data_acordao
int64 1,736B
1,765B
| decisao_tag
stringlengths 6
258
| doc_id
stringlengths 12
24
| processo_numero
stringlengths 12
24
| relator
stringlengths 10
33
| sumario
stringlengths 91
6.93k
| tags
listlengths 1
17
| texto_integral
stringlengths 2.51k
265k
| tribunal
stringclasses 1
value | url_original
stringlengths 107
107
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1,738,368,000,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
352/24.7YRPRT-B.S1
|
352/24.7YRPRT-B.S1
|
CARLOS CAMPOS LOBO
|
I – O prazo de 18 dias, contados da data da detenção, referido no artigo 38º, nº 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto apenas é imperativo para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, o mesmo é alargado para 40 dias quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado.
II – O dito preceito não pode deixar de ser lido conjugadamente com o plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da citada lei, onde cristalinamente desponta que havendo detenção, isso será dado a conhecer à autoridade estrangeira requisitante para informar se irá ser formulado o pedido de extradição, sendo que o detido será posto em liberdade 18 dias após a detenção se não chegar essa informação ou 40 dias após a data da detenção se tendo havido informação positiva o pedido formal de extradição não for recebido nesse prazo.
III - Por força do plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, havendo informação das autoridades estrangeiras de que irá ser formalizado o pedido, tal determina, por si só, que o prazo de detenção se pode estender até 40 dias, ou seja, para a esta extensão de prazo, em caso de extradição não diretamente solicitada, basta o cumprimento das exigências consignadas no referido inciso legal.
IV – A invocação de motivos ligados a demoras inerentes a toda a instrução do processo, mormente devido à necessidade de tradução para português de todo o expediente, constitui a noção de razões atendíveis que consta do disposto no artigo 38º, nº 5 da Lei 144/99, de 31 de agosto.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"EXTRADIÇÃO",
"PEDIDO",
"PRAZO",
"DETENÇÃO ANTECIPADA",
"TRADUÇÃO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam em Audiência, em Turno, na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
(adiante Requerente), atualmente detido (preso) preventivamente à ordem do Processo de Extradição nº 352/24.7YRPRT
1
que tramita na ... Secção do Tribunal da Relação do Porto, vem requerer ao Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, através de Ilustre Advogado constituído, a providência de
habeas corpus
, a coberto do regime inserto no artigo 222º, nºs 1 e 2, alínea c) do CPPenal, invocando para tanto, e em conclusões: (
transcrição
)
2
1º - Em 03/12/2024 o Requerente foi detido pela Polícia Judiciária.
2º - Em 04/12/2024 o Ministério Público deu início ao processo para eventual Extradição do Requerente para a ... apresentando requerimento nos seguintes termos:
O MINISTÉRIO PÚBLICO vem requerer a audição do detido AA, nascido a ........1962, em ..., Colômbia, titular do número nacional de identidade .. ... .60 o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
i. Às 13h30 do dia de ontem (03.12.2024), na ..., distrito do Porto, foi detido por elementos da Polícia Judiciária o cidadão colombiano AA, nascido a ........1962, em ..., Colômbia, titular do número nacional de identidade .. ... .60.
ii. Motivou a detenção o pedido formulado pelas autoridades judiciárias colombianas, que a requereram com vista à extradição.
iii. Com efeito, a Fiscalia Delegada ante los ..., Colômbia, emitiu, no dia 11.03.2024, o mandado de detenção .02, a que se reporta o Red Notice da Interpol com o n.º de controle A-..95/....24, ligado ao número de expediente 2024/...87,
iv. uma vez que o detido está a ser criminalmente investigado, no âmbito do processo crime ...................82, por estar indiciado de, desde Setembro de 2023, “liderar uma organização criminosa em território colombiano, dedicada ao contrabando e à prática de crimes contra a administração pública, sendo o líder da rede criminosa, oferecendo subornos a funcionários de diferentes entidades nacionais, em contrapartida de que estes negligenciassem as suas funções e permitissem assim as acções ilegais da sua organização”.
v. Esta factualidade, que sustenta a emissão do mandado de detenção, integra, segundo a legislação colombiana, o tipo legal de crime de “Conluio para cometer crimes em concurso heterogéneo com 12 de 13 suborno em circunstâncias susceptíveis de sanção mais agravada”, infracção criminal a que cabe pena de prisão cujo máximo se cifra nos 25 anos.
vi. À luz do ordenamento penal português, esta factualidade, tal como descrita, integra também tipos legais de crime, nomeadamente os de
a. associação criminosa, tipificado no artigo 299.º n.ºs 1 e 3 do Código Penal, punível com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b. corrupção activa, previsto no artigo 374.º n.º1 do Código Penal, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos;
c. contrabando, prevista pelo disposto no artigo 92.º do RGIT, punível com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 120 a 480 dias.
vii. Com base neste pedido, a Polícia Judiciária procedeu à detenção do requerido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º da Lei 144/99, de 231.08.
viii. Pelo que cumpre proceder à audição judicial do detido e decidir da confirmação da detenção, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 38.º, 39.º, 64.º n.ºs 1 e 2 e 62.º n.º2, todos da Lei 144/99, de 31.08, disposições que servem de fundamento ao presente pedido.
Nestes termos, o Ministério Público apresenta o detido AA, supra identificado, requerendo se que se proceda à sua audição judicial, para tal se designando data contida no prazo máximo de quarenta e oito horas a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 64.º n.º1 e 62.º n.º2 da Lei 144/99, de 31.08.
Mais se requer que efectuada a audição se profira decisão sobre a confirmação da detenção.
3º - Em 04/12/2024 teve lugar a audição do Requerente, finda a qual o Exmo. Senhor Juiz Desembargador decidiu validar a detenção do Requerente.
4º- Em 12/12/2024 foi proferido despacho nos seguintes termos:
Tendo o requerido sido detido no dia 03-12-2024, aguarde-se pela eventual formulação do pedido de extradição por parte das autoridades colombianas, o qual deverá ser apresentado no prazo de 18 dias a contar da referida data de detenção, sem prejuízo de eventual prorrogação até ao máximo de 40 dias, caso venham manifestar essa intenção naquele primeiro prazo, sendo que o detido será posto em liberdade se nada forma comunicado ou recebido em tais prazos, atento o disposto nos artigos 38.º, n.º 5, e 64.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 144/99, de 31-08.”
5º - Por ofício datado de 13/12/2024, foi a defesa do Arguido notificado para se pronunciar sobre um requerimento apresentado pelas Autoridades Colombianas, onde se limitam a requerer:
“… que nos seja concedido o prazo máximo de prorrogação para avançar neste procedimento…”
6º - O prazo para a defesa do Requerido responder ao pedido efetuado pelas Autoridades Colombianas, com multa, nos termos do artigo 107º-A do C.P.P., termina no dia 23/12/2024.
7º - Estipula o Artigo 38º, n.º5 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto que:
“A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem.”
8º -Temos, portanto que nos termos do dispositivo legal citado a detenção provisória apenas se pode manter para além dos 18 dias, se tal tiver sido decidido.
9º - Ora, no caso sub judice, o Requerente foi detido no passado dia 03/12/2024, pelo que, os 18 dias de detenção, terminaram no passado dia 20/12/2024.
10º - Não existiu qualquer despacho de prorrogação de detenção até àquela data.
11º - Acresce que, as Autoridades Colombianas não apresentaram o processo de extradição;
Mas mais,
12º - O Estado Colombiano não invoca nem apresenta uma única razão que se considere atendível para solicitar uma prorrogação do prazo de detenção do Requerente.
13º - Assim, encontrando-se o Requerente detido desde o dia 03/12/2024, sem que a sua detenção tivesse sido prorrogada, o mesmo encontra-se detido ilegalmente, desde o dia 20/12/2024!!!
(…)
Assim, em face do que ficou exposto resulta, claramente, que a detenção do Recorrente é manifestamente ilegal, pelo que se requer a V. Exa., o deferimento do presente pedido de Habeas Corpus, e em consequência que seja ordenada a imediata libertação do Requerente AA.
2.
Da informação prestada, em respeito ao que se consigna no artigo 223º, nº 1 – parte final – do CPPenal, notando sobre as condições em que foi efetuada e se mantém a detenção (prisão) preventiva, consta: (
transcrição
)
Nos termos do art.223º, nº1 do Cód.Proc.Penal informa-se VªExa que o requerido foi detido em 3/12/2024 e depois de interrogado em 4/12/2024, no âmbito do expediente de execução dos mandados de detenção, foi decretada a prisão preventivamente nessa data à ordem dos presentes autos nos termos do art.38º da Lei nº144/99.
O requerente reproduzindo o disposto no art.38º nº5 da Lei nº144/99 refere que a detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, o que efetivamente ainda não aconteceu.
Não obstante o MP haver requerido a prorrogação do prazo até 40 dias em 12 de dezembro, e haver sido conferido à defesa o prazo de 48 horas para se pronunciar, a notificação feita à defesa no dia 13 de dezembro, veio a consumar-se no terceiro dia útil, 16 de dezembro, iniciando-se as 48 horas a 17 deste mês, e, não obstante a natureza muito urgente dos autos, com o curso dos 3 dias referidos no art.107º-A do CPP, concedem à defesa a prática extemporânea da sua resposta até ao dia de hoje, com pagamento da respetiva multa, dilações que colidem com a celeridade do regime especial da Lei nº144/99.
Seja como for, neste ponto, se o disposto no art.38 nº5 prevê os prazos em questão de 18 e 40 dias (concedendo, no caso, a possibilidade ao Estado português de decidir a manutenção da detenção até aos 40 dias), contudo, para apreciação da presente pretensão parece dever ser convocado o disposto no art.64º nºs2 e 3 da Lei nº144/99, com especial realce para o nº3 desse preceito, onde se preceitua “ O detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se, entretanto, não chegar a informação referida no número anterior, ou 40 dias após a data da detenção se, tendo havido informação positiva, o pedido de extradição não for recebido nesse prazo.”. Assim, constatando-se que o expediente provindo das autoridades Colombianas,
referente ao prolongamento até 40 dias para dar entrada o pedido de extradição que afirmam pretender prosseguir, entrou em juízo a 12 de dezembro, portanto, em tempo inferior aos 18 dias previstos no art.38º nº5. Portanto, tem de se entender que esse requisito encontra-se satisfeito, porquanto a informação que é carreada para os autos das autoridades colombianas, muito embora não constituam ainda a formalização do pedido de extradição, é inequivocamente uma informação positiva, porquanto manifesta expressamente a vontade de prosseguir, não só, com a formalização e apresentação do pedido de extradição, como com a máxima de prorrogação. Com entrada dessa informação positiva das autoridades Colombianas o prazo passou de 15 para 40 dias, embora os Tribunais Portugueses possam fazer cessar a detenção a partir do momento que considerem que a mesma é excessiva, designadamente, por não se vislumbrar que venha a ser apresentado um pedido de extradição.
Pretende-se atuar o disposto no nº5 do art.38º da Lei nº144/99, mas bem dentro do prazo de 18 dias foi formulado e remetido aos autos informação positiva pelas autoridades da colombianas, onde se manifestou a vontade de formalizar e dar entrada do pedido de extradição, o que à face ao disposto no art.64º nº3 da Lei nº144/99, disposição que regula a validade da prisão preventiva, é quanto baste, para se manter válida a medida de coação detentiva (o que não prejudica, como vimos, a oportuna apreciação da prorrogação máxima pretendida), sem prejuízo do que entretanto vier a ser decidido no decurso da prisão preventiva e dos prazos previstos nos arts.38º nº5 e 64º nº3 ambos da Lei nº144/99, designadamente: a apreciação da pretensão da manutenção da detenção até ao limite dos 40 dias; assim como das reapreciações previstas no art.213º do CPP; ou do que vier a ser decidido da sentença que apreciar o pedido de extradição.
3. O processo encontra-se instruído com a documentação pertinente
3
.
4. Convocada a secção criminal, em turno, notificado o Digno Mº Pº e o Ilustre Mandatário do extraditando Requerente, teve lugar a audiência, após o que o tribunal reuniu e deliberou, no respeito pelo consignado no artigo 223º, nºs 2 e 3 do CPPenal, o que fez nos termos que se seguem.
*
II. Fundamentação
A. Dos factos
Com relevância para a decisão do pedido de
habeas corpus
, extraem-se dos autos os seguintes elementos:
i) No âmbito de um pedido de detenção internacional inserido no Sistema de Informação Interpol nº 2024/...87 (notícia vermelha), com o nº de controle A-..95/....24 e com base no mandado .02 emitido pela Fiscalia Delegada ante los ..., Colômbia, foi detido em 03/12/2024, pelas 13h30, o extraditando Requerente, para efeitos de investigação criminal no âmbito de processo crime ...................82;
ii) Nesses autos o extraditando Requerente está a ser investigado por estar indiciado de liderar, desde setembro de 2023, uma organização criminosa em território colombiano, dedicada ao contrabando e à prática de crimes contra a administração pública, sendo o líder da rede criminosa, oferecendo subornos a funcionários de diferentes entidades nacionais, em contrapartida de que estes negligenciassem as suas funções e permitissem assim as ações ilegais da sua organização;
iii) Esta factualidade, à luz do ordenamento jurídico da Colômbia integra o crime de “Conluio para cometer crimes em concurso heterogéneo com suborno em circunstâncias suscetíveis de sanção mais agravada”, ao qual cabe pena de prisão cujo máximo se cifra nos 25 anos, sendo que no ordenamento penal português, a dita materialidade, tal como descrita, integra também tipos legais de crime, nomeadamente os de associação criminosa p. e p. no artigo 299º nºs 1 e 3 do CPenal, a que cabe pena de prisão de 2 a 8 anos, corrupção ativa, p. e p. no artigo 374.º nº1 do Código Penal, ao qual corresponde pena de prisão de 1 a 5 anos e contrabando p, e p. no artigo 92.º do RGIT, sancionado com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 120 a 480 dias;
iv) O extraditando Requerente foi ouvido em 4 de dezembro de 2024, tendo sido validada a sua detenção foi entendido que havia um manifesto perigo de fuga e se decidiu que seria de manter a sua detenção, em situação de prisão preventiva o que se determina nos termos do artº 202º, al c) do CPP e artº38 da Lei 144/99
4
;
v) Em 12 de dezembro de 2024, foi proferido despacho determinando que os autos aguardassem pela eventual formulação do pedido de extradição por parte das autoridades colombianas, o qual deverá ser apresentado no prazo de 18 dias a contar da (…) da data da detenção, sem prejuízo de eventual prorrogação até ao máximo de 40 dias, caso venham manifestar essa intenção (…)
5
;
vi) As autoridades colombianas, em 12 de dezembro de 2024, vieram manifestar interesse em requerer a extradição do extraditando Requerente e, em simultâneo, solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação para avançar nesse procedimento, enquanto se realiza o trabalho correspondente para enviar formalmente o pedido de extradição;
vii) Sequentemente, e com data de 13 de dezembro de 2024, foi ordenada a notificação da Ilustre Mandatária do extraditando Requerente, para se pronunciar sobre o pedido de prorrogação, no prazo de 48 horas
6
, sendo que nada foi dito no referido prazo;
viii) Em 16 de dezembro de 2024, o Digno Mº Pº, face à manifestação apresentada pelas autoridades colombianas, as quais informaram que o pedido de extradição só não seria formalmente apresentado no prazo de 18 dias devido a questões que se prendem com as demoras inerentes à sua devida instrução, veio promover que se considerem verificados os pressupostos de que depende a ampliação do prazo de 18 dias e que se determine tal ampliação até ao máximo possível de 40 dias
7
;
ix) Em 16 de dezembro de 2024 o extraditando Requerente veio interpor Recurso para este STJ, do despacho que determinou a sua detenção provisória, defendendo ser esta ilegal
8
, recurso este a correr os seus termos neste STJ, sob o processo com o nº 352/24.7YTPRT- A.S1;
x) Sobre promovido pelo Digno Mº Pº e referido em viii), incidiu o despacho de 17 de dezembro de 2024 – Oportunamente será objeto de apreciação, devendo, por ora, aguardar-se pelo decurso do prazo concedido pelo despacho de 13-12-2014, abrindo-se conclusão imediatamente após o seu termo
9
;
xi) Em 26 de dezembro de 2024 foi proferido despacho, onde consta Compulsados os autos podemos verificar que as autoridades Colombianas vieram solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação da detenção do seu cidadão AA (…) tal solicitação deu entrada nos autos em 12 de Dezembro, estando assim compreendida no prazo de 18 dias previstos na Lei 144/99 de 31 de Agosto, para a duração da detenção (…) verificados os pressupostos legais de que depende a ampliação do prazo de 18 dias, para a formulação do pedido de extradição pelas autoridades Colombianas, até ao prazo máximo de 40 dias – Artigo 64º nº 3 da Lei 144/99 -, determino a ampliação do prazo em curso até àquele limite máximo de 40 dias (…).
B. Aspetos a decidir
Versando sobre o requerimento apresentado, cumpre apurar se o extraditando Requerente se encontra em situação de prisão ilegal, por terem sido ultrapassados os prazos máximos de detenção (prisão) preventiva consignados nos artigos 38º e 64º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, alterada em último pela Lei nº 42/2023, de 10 de agosto e, concomitantemente, como devem ser lidos os dispositivos em causa na dimensão que para aqui releva – prazo máximo de detenção provisória.
C. O direito
Visitando o artigo 31º, nº 1, da CRP
10
de imediato se pode retirar a consagração do instituto do
habeas corpus
como via de reação ao abuso de poder advindo de um aprisionamento ilegal / privação da liberdade sem respaldo na lei.
Este mecanismo, bebendo, ao que se pensa, do
Habeas Corpus Act
de 1679
11
aprovado pelo Rei Carlos II, destinado a acautelar / sufragar a proteção da liberdade pessoal perante detenções abusivas do rei, apelando à apreciação / ponderação da justeza / bondade da captura por um juiz, teve acolhimento claro no ordenamento jurídico português através da Constituição de 21 de agosto de 1911
12
.
A providência de
habeas corpus
, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente
13
em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar / ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão
14
.
Diga-se, ainda, que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos
15
.
Cabe, também, reter que este mecanismo se encontra tratado, em termos infraconstitucionais, pela normação inserta nos artigos 220º e 221º do CPPenal, quando em causa recorte de detenção ilegal, e nos artigos 222º e 223º do mesmo compêndio legal, nos casos de prisão ilegal.
Na situação em apreço, sendo claro que o extraditando Requerente nunca o enquadra legalmente, parece exultar o apelo ao regime relativo à prisão ilegal que, como é consabido e pacificamente sufragado, demanda a verificação de algum dos fundamentos expressos no elenco taxativo das alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, ou seja, estar-se na presença de prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou, finalmente, manter-se para além dos prazos estipulados pela lei ou por decisão judicial
16
.
Ante o elenco argumentativo trazido, crê-se que o extraditando Requerente pretende fazer operar a condição expressa na alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPPenal – prisão ilegal por se manter para além dos prazos fixados pela lei -, ou seja, fazer ponderar sobre o período temporal que o legislador entendeu como razoável que, funcionando como uma causa de certeza para quem está aprisionado, igualmente se apresenta como um corolário do princípio da proporcionalidade, pois reflete / sufraga os limites temporais de restrição admissível do valor liberdade constitucionalmente albergado
17
.
Nesse desiderato, tanto quanto se antevê, no imediato, há que visitar a normação inserta no artigo 38º, mormente os seus nºs 1 e 5 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto
18
, e bem assim o consagrado no artigo 64º, nºs 2 e 3 do mesmo complexo legal
19
.
De outra banda, importa ainda salientar, na linha do que fez notar o Tribunal Constitucional
20
, ao que se pensa, a lei contempla duas possibilidades de detenção antecipada, e antecipada não só à fase judicial do processo de extradição, mas, inclusivamente, ao pedido formal deste: são elas a detenção provisória - artigos 38º e 62º - e a detenção não solicitada - artigos 39º e 64º -, sendo que a primeira, tem lugar quando, «em caso de urgência e como acto prévio de um pedido formal de extradição», a «autoridade competente do Estado requerente» a solicite, através de pedido transmitido directamente ao Ministério da Justiça e a segunda modalidade de detenção antecipada ocorre quando as autoridades de polícia detêm “indivíduos que, segundo informações oficiais, designadamente da INTERPOL, sejam procurados por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por factos que notoriamente justifiquem a extradição.
E, cotejando os ditos comandos legais e as referências atrás adiantadas, com todo o retrato dos autos, ao que se cogita, não assiste qualquer razão ao pugnado pelo extraditando Requerente.
Opina-se, primeiramente, que tendo sido ultrapassado o prazo de 18 dias, contados da data da detenção e não tendo havido (…) qualquer despacho de prorrogação de detenção até (…) dia 20 de dezembro, o extraditando Requerente está em situação de prisão ilegal.
Ao que se crê, e desde logo, esse prazo apenas é imperativo (embora com a restrição prevista no nº 5 do artigo 38º do complexo legal que se vem citando) para as extradições diretamente solicitadas, sendo que em situações de extradições não diretamente solicitadas, como é o caso dos autos (pois a detenção foi efetuada em cumprimento de mandado divulgado pela INTERPOL) o prazo de 18 dias é alargado para 40 quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado
21
.
Na verdade, o preceito referido não pode deixar de ser lido conjugadamente com o plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da citada lei, onde cristalinamente desponta que havendo detenção, disso será informada a autoridade estrangeira requisitante para informar se irá ser formulado o pedido de extradição, sendo que o detido será posto em liberdade
18 dias após a detenção se não chegar essa informação
22
ou
40 dias após a data da detenção se tendo havido informação positiva
23
o pedido formal de extradição não for recebido nesse prazo.
Ou seja, sempre que o Estado estrangeiro requerente informe que vai formular pedido de extradição pode apresentar o pedido formal de extradição do detido até ao 40º dia, contado da data da detenção, sendo este o prazo máximo a observar
24
.
Tal como transparece do processado, ainda antes do dito tempo de 18 dias, as autoridades colombianas, em 12 de dezembro de 2024, vieram informar que iriam formalizar o pedido de extradição, expressamente referindo que o pedido não seria formalizado em 18 dias por razões ligadas a demoras inerentes a toda a instrução do processo, mormente devido à necessidade de tradução para português de todo o expediente.
Ora, atentando nos citados incisos legais, todas as exigências ali expressas, estão devidamente respeitadas – informação clara e inequívoca que o pedido irá ser formalizado, o que ocorreu muito antes de se perfazerem 18 dias após a detenção e a invocação de razões robustamente atendíveis (instrução de todo o pedido que se impõe seja todo traduzido).
Igualmente alega o extraditando Requerente que não lograram as autoridades requisitantes invocar razões atendíveis para a prorrogação do prazo de 18 para 40 dias.
Como se apontou, nas situações do tipo, por força do plasmado no artigo 64º, nºs 2 e 3 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, ao que se cogita, havendo informação das autoridades estrangeiras de que irá ser formalizado o pedido, tal determina, por si só, que o prazo de detenção pode estender-se até 40 dias
25
.
Acresce – caso assim se não entenda, o que se não concede -, tal como o já notado, as autoridades da Colômbia, além prestarem informação positiva de formalização do pedido, dentro do prazo de 18 dias, cristalinamente esclareceram, motivadamente, a razão de necessitarem do uso do prazo máximo de 40 dias, o que se considera absoluta e suficientemente justificado – observar todas as regras formais, mormente efetuar a tradução de todo o processo, é razão atendível para a extensão do tempo de detenção.
O extraditando Requerente, ao apontar que não (…) existiu qualquer despacho de prorrogação de detenção até 20 de dezembro – data em que se atingiram os 18 dias contados da sua detenção – parece querer intuir que seria necessária e imprescindível a prolação de despacho de prorrogação, dentro desse tempo e que, não havendo, a sua privação de liberdade não estava acobertada por qualquer mecanismo legal.
Tal como já se anunciou, tanto quanto se julga, para a extensão do prazo até aos 40 dias, no caso dos autos de extradição não diretamente solicitada, basta o cumprimento das exigências consignadas no artigo 64º, nºs 2 e 3 do complexo legal que se vem citando.
Por outro lado, transluz com imediata prontidão, que em despacho proferido em 12 de dezembro de 2024, logo se anuncia a prorrogação até ao máximo de 40 dias caso as autoridades colombianas venham a manifestar a intenção de formulação do pedido de extradição naquele primeiro prazo de 18 dias.
Em reforço, a 26 de dezembro de 2024, foi proferido despacho onde consta as autoridades Colombianas vieram solicitar a concessão do prazo máximo de prorrogação da detenção do seu cidadão AA (…) tal solicitação deu entrada nos autos em 12 de Dezembro, estando assim compreendida no prazo de 18 dias previstos na Lei 144/99 de 31 de Agosto, para a duração da detenção (…) verificados os pressupostos legais de que depende a ampliação do prazo de 18 dias, para a formulação do pedido de extradição pelas autoridades Colombianas, até ao prazo máximo de 40 dias – Artigo 64º nº 3 da Lei 144/99 -, determino a ampliação do prazo em curso até àquele limite máximo de 40 dias.
Faceando estes indicadores, resulta cristalino que não há qualquer dúvida de que todo o procedimento seguiu as exigências reclamadas.
Por último diga-se, o mecanismo do
habeas corpus
, tanto quanto se perceciona, não é o próprio para discutir questões relativas ao prazo máximo de detenção provisória, as quais devem ser colocadas no tribunal que proferiu as decisões a tal respeitantes
26
.
Assim, tendo sido detido o extraditando Requerente em 3 de dezembro de 2024, validada e confirmada a sua privação da liberdade por despacho de 4 de dezembro de 2024, informado as autoridades colombianas em 12 de dezembro de 2024 que iriam efetuar o pedido formal de extradição, necessitando do prazo máximo legalmente previsto para o elaborar por força de razões logísticas, mormente a tradução de todo o procedimento, havendo dois despachos judiciais referindo a prorrogação do prazo – 12 de dezembro de 2024 e 26 de dezembro de 2024 – é confortadamente cristalino que não se mostra ultrapassado o prazo máximo da medida a que o extraditando Requerente está sujeito.
Por seu turno, a detenção do aqui extraditando Requerente foi motivada por facto que a lei permite (detenção para extradição).
Desta feita, e sem outros considerandos, resta, pois, concluir que o extraditando Requerente se encontra detido (preso) preventivamente, por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz competente, motivada por quadro factual que a lei permite, mostrando-se respeitados os respetivos limites de tempo fixados por lei.
E, assim sendo, inexistindo o fundamento bastante de
habeas corpus
invocado, e nenhum outro despontando, há que indeferir a peticionada providência.
III. Decisão
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que, em Turno, constituem este coletivo da 3ª Secção Criminal, em:
a) Indeferir o pedido de
habeas corpus
peticionado pelo extraditando Requerente
AA
a coberto do disposto no artigo 223º, nº 4, alínea a), do CPPenal, por falta de fundamento bastante;
b) Condenar o extraditando Requerente nas Custas do processo, fixando em 4 (quatro) UC a Taxa de Justiça (artigo 8º, nº 9, do Regulamento Custas Processuais e Tabela III, anexa).
*
Informe, de IMEDIATO, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, enviando cópia do presente Acórdão.
*
O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pela Senhora Juiz Conselheira, na qualidade de Presidente em Turno.
*
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de janeiro de 2025
Carlos de Campos Lobo (Relator)
José Carreto (1º Adjunto)
António Augusto Manso (2º Adjunto)
Maria Olinda Garcia (Presidente, em Turno)
______
1. O Requerimento apresentado, certamente por lapso, indica o Processo nº 11863/24.4T9PRT.
2. Apenas se enunciam os aspetos relevantes para o que aqui se discute.
3. Regista-se que além dos elementos constantes destes autos, foram consultados outros relevantes, no processo principal, através da plataforma Citius.
4. Cf. Referência Citius ......50 do processo principal.
5. Cf. Referência Citius ......82 do processo principal.
6. Cf. Referência Citius ......31 do processo principal.
7. Cf. Referência Citius ......21 do processo principal.
8. Cf. Referência Citius ......92 do processo principal.
9. Cf. Referência Citius ......98 do processo principal.
10. Artigo 31.º
(Habeas corpus)
1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
2. (…)
3. (…)
11. An Act for the better secureing the Liberty of the Subject and for Prevention of Imprisonments beyond the Seas.
12. Artigo 3º, ponto 31º - Dar-se-á o
habeas corpus
sempre que o indivíduo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência, ou coacção, por ilegalidade, ou abuso de poder.
A garantia do
habeas corpus
só se suspende nos casos de estado de sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira.
Uma lei especial regulará a extensão desta garantia e o seu processo.
13. Neste sentido GOMES CANOTILHO, José Joaquim e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa Anotada
, 2007, Coimbra Editora, p. 508 -
O habeas corpus consiste numa providência expedita e urgente de garantia do direito à liberdade (…) em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito (…)
.
14. Neste sentido, LEAL-HENRIQUES, Manuel,
Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau
, Volume II (Artigos 176º a 361º), 2014, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, p.150.
Na mesma linha de pensamento, entre outros, os Acórdãos do STJ de 13/08/2024, proferido no Processo nº 268/24.7T8TVD-B.S1- 5ª secção -
O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade
; e de 11/06/2024, proferido no Processo nº 1958/23.7T8EVR-B.S1-3ª secção
O habeas corpus é uma providência com assento constitucional, destinada a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal (…) tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória (…), a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. O “carácter quase escandaloso” da situação de privação de liberdade “legitima a criação de um instituto com os contornos do habeas corpus” (…)
, disponíveis em
www.dgsi.pt
.
15. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, Código de Processo Penal, Comentado, 2016, 2ª edição revista. Almedina, p. 855.
16. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 02/20/2024, proferido no Processo nº 1408/23.9PCCSC-B.S1- 3ª secção -
Os motivos de «ilegalidade da prisão», para efeitos de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial
; de 12/09/2024, proferido no Processo nº 977/19.2SGLSB-K.S1-5ª secção -
Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa
; de 11/04/2024, proferido no Processo nº 116/23.5GAVVC-C.S1-5ª secção -
A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido
, todos disponíveis em
www.dgsi.pt
.
17. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS, Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado,
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III – artigos 191º a 310º
, 2022, 2ª Edição, Almedina, p. 592.
18. Artigo 38.º
Detenção provisória
1 - Em caso de urgência, e como acto prévio de um pedido formal de extradição, pode solicitar-se a detenção provisória da pessoa a extraditar.
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 - A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem.
6 – (…)
7 – (…)
8 – (…)
19. Artigo 64.º
Competência e forma da detenção não directamente solicitada
1 – (…)
2 - No caso de ser confirmada, a detenção é comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral da República e, pela via mais rápida, à autoridade estrangeira a quem ela interessar, para que informe, urgentemente e pela mesma via, se irá ser formulado o pedido de extradição, solicitando-se-lhe ainda a observância dos prazos previstos no n.º 5 do artigo 38.º
3 - O detido será posto em liberdade 18 dias após a data da detenção se, entretanto, não chegar a informação referida no número anterior, ou 40 dias após a data da detenção se, tendo havido informação positiva, o pedido de extradição não for recebido nesse prazo.
4 – (…)
20. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 325/86, de 19/11/1986, proferido no Processo nº 82/83, disponível em
www.dgsi.pt
.
21. Neste sentido os Acórdãos do STJ, de 13/05/2015, proferido no Processo nº 231/15.9YRLSB.S1 –
(…) O prazo de 18 dias estabelecido no art. 64.º, n.º 3, da LCJI é imperativo (embora com a restrição prevista no n.º 5 do art. 38.º da mesma lei) para as extradições directamente solicitadas (…) Para as extradições não directamente solicitadas (…) o prazo de 18 dias é alargado para 40 quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado –
e de 02/11/2023, proferido no Processo nº 2757/23.1YRLSB-A.S1, disponíveis em
www.dgsi.pt
.
22. Sublinhado nosso.
23. Sublinhado nosso.
24. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 08/09/2021, proferido no Processo nº 1618/21.3YRLSB-A –
(…) Confirmada a detenção, o Estado requerente deve informar, urgentemente, pela via mais rápida, se vai formular o pedido de extradição. Para o que dispõe de 18 dias a contar da detenção.
Se a autoridade competente do Estado estrangeiro a quem a extradição interessar não prestar aquela informação até ao 18º dia posterior à detenção, o detido deve ser colocado imediatamente em liberdade por ter expirado o prazo máximo permitido para a sua detenção antecipada não diretamente solicitada.
Informando o Estado estrangeiro requerente que vai formular pedido de extradição, tem de apresentar o pedido formal de extradição do detido até ao 40º dia, contado da data da detenção.
Se não for recebido na autoridade central de Portugal o pedido formal de extradição até ao 40º dia posterior à detenção, o detido deve ser imediatamente libertado
– disponível em
www.dgsi.pt
.
25. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 08/09/2021, referido na nota anterior.
26. Neste sentido os Acórdãos do STJ, de 02/11/2023, referido na nota 20 -
O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades ou outros vícios (v.g. falta de comunicação atempada sobre o interesse na extradição e/ou sobre a utilização de forma legal nessa comunicação dentro do prazo de 18 dias aludido no art. 38.º, n.º 5, da Lei 144/99 e/ou para discutir a decisão (…) manifestando interesse na extradição), nem para decidir questões relativas ao prazo máximo de detenção provisória, as quais devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão (…)
, e de 04/11/2021, proferido no Processo nº 2286/21.8YRLSB-A –
(…) A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido formal de extradição (…) O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades (v.g. falta ou insuficiente de motivação) que devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão em crise, nem tão pouco para decidir questões de nacionalidade ou qualquer outra matéria que não se integre nos fundamentos taxativos que podem justificar aquele procedimento (habeas corpus).
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26ad2f004d2803a180258c07005e2197?OpenDocument
|
1,750,118,400,000
|
NEGADA
|
244/23.7T8PRD.P1.S1
|
244/23.7T8PRD.P1.S1
|
EMIDIO FRANCISCO SANTOS
|
Sumário:
É de considerar verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil quando;
• Os pais se limitam a visitar irregularmente o filho, acolhido numa instituição, e revelam: i) um comportamento de desprendimento afetivo em relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados; ii) desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o menor, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho;
• O menor não reconhece os pais.
|
[
"PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA",
"PROGENITOR",
"FILIAÇÃO BIOLÓGICA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Em 25 de Janeiro de 2023, o Juízo de Família e Menores de ..., do Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, determinou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 91.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), que
AA
, nascido em ... de ... de 2023, filho de BB e de CC, fosse acolhido em lar de infância e juventude em execução de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, ficando no entanto, internada no estabelecimento hospitalar em que se encontrava na altura até que fosse identificada instituição que o acolhesse.
O processo de promoção e protecção prosseguiu os seus termos.
Em 28-03-2023, foi obtido acordo, homologado por sentença, no sentido de ser prorrogada por 6 meses a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial.
Em 28-11-2023, foi obtido novo acordo, também homologado por sentença, no sentido de ser prorrogada, por 3 meses, a medida de a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial.
Em 12-04-2024 a Segurança Social propôs a aplicação ao menor da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, o que reafirmou na conferência realizada em 23 de Maio de 2024 para acordo de medida de promoção e protecção
.
Na conferência, os pais da criança declararam que não davam o seu acordo à aplicação da medida de promoção e protecção de acolhimento residencial com vista a futura adopção.
Considerando que os pais não deram o seu consentimento para aplicação da mencionada medida, o processo prosseguiu os seus termos, com notificação do Ministério e dos pais para alegarem, querendo, e apresentarem prova (artigo 114.º, n.º 2, da LPCJP).
CC e BB, pais da criança, alegaram no sentido de ser aplicada medida de promoção e protecção no meio natural de vida do menor.
Após debate judicial, foi proferido, em 7 de Novembro de 2024, acórdão que decidiu:
1. Declarar cessada a medida de acolhimento residencial;
2. Em substituição dessa medida, aplicar, em benefício da criança AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção;
3. Decretar a inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores;
4. Decretar a cessação dos convívios da família biológica com a criança;
5. Nomear o(a) Exmo.(a) Sr.(a) Diretor(a) da instituição Renascer de..., sita em ..., como curador(a) provisório(a) da criança.
Apelação
Os pais da criança, CC e BB, não se conformaram com o acórdão e interpuseram recurso de apelação, pedindo se decidisse em conformidade com o que alegavam.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 20-03-2025, confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.
Revista
Os pais da criança, CC e BB, não se conformaram com o acórdão e interpuseram recurso de
revista excepcional,
ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, pedindo se revogasse o acórdão recorrido e se decidisse em conformidade com o que alegavam.
A Ex.ma Desembargadora relatora não admitiu a revista interposta por BB com o fundamento de que a mesma (revista) foi apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para praticar o acto, sem que tenha sido paga a multa prevista no artigo 139.º, n.º 5, alínea c), do CPC e sem que o recorrente, notificado para o efeito (cfr. despacho de 23/04/2025), tenha procedido ao pagamento da multa devida com a penalização prevista no nº 6 da mesma norma.
A revista excepcional foi admitida por acórdão da formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do CPC.
Os
fundamentos
do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:
1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação do Porto, por se entender ter ocorrido violação ou erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios aplicáveis ao caso, constantes dos artigos 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e) do Código Civil e art.º 4.º, 34.º, 35º e 38.º - A da LPCJP, atenta a relevância jurídica da questão e por estarem em causa interesses de particular relevância social;
2. Ao aplicar a medida de promoção e proteção de “confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adoção”, violou-se o princípio do Superior Interesse da Criança e as normas que o consagram e não se respeitaram os princípios da proporcionalidade e da atualidade e da prevalência da família;
3. A defesa do interesse superior da criança tanto pode ser prosseguida pelo recurso à adoção, como pelo regresso à família biológica, dependendo das circunstâncias concretas, designadamente da qualidade (ou falta dela) dos vínculos afetivos que ligam crianças aos pais biológicos;
4. A intervenção para a promoção dos direitos da criança e do jovem em perigo, ao lado do princípio do superior interesse da criança e do jovem, consagra, entre outros, o princípio da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade e o da prevalência da família, que compreende também a família biológica da criança.
5. Não foi respeitada a Convenção Sobre os Direitos da Criança quando dispõe: “Os Estados Partes garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança.
6. Não foi respeitado o Princípio Superior Interesse da Criança, tal como previsto no artigo 36º nº 6 da CRP: “Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante autorização judicial”.
7. Na base do decretamento da medida de confiança com vista à adoção está a qualidade dos vínculos afetivos próprios da filiação ou na ausência ou no sério comprometimento desses vínculos.
8. As cinco situações que justificam a confiança judicial, pressupõem que não existam ou se mostrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação.
9. Desde que existam ou não se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos e tal garanta o superior interesse da criança, o ideal é dar-se prevalência à família.
10. Durante os 22 meses de vida do AA, o menor não tem estado privado do contato com os progenitores, que, periodicamente, o visitam.
11. A partir de Maio de 2024, as visitas ocorreram de forma regular.
12. O Tribunal Recorrido, com fundamento no desinteresse dos progenitores - irregularidade das visitas que os mesmos concretizaram – formou a convicção de que tais visitas não foram suficientes para criar um vínculo afetivo próprio da filiação.
13. O Tribunal apenas relevou o fato de os convívios dos progenitores com o menor não terem tido a constância adequada à criação dos desejados laços de afetividade, por um lado, e de os avós maternos, só tardiamente se disporem a constituir-se como retaguarda ou assumirem para si a guarda e cuidados do neto, por outro lado.
14. O Tribunal não podia concluir, como concluiu, que não existem quaisquer vínculos entre os progenitores e o filho, ou que se frustraram todas as tentativas de criação desses vínculos ou que os pais tenham revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação.
15. O Tribunal não deu prevalência à inserção do menor AA no seu meio natural de vida - na família nuclear e alargada – e optou por encaminhá-lo para uma futura adoção.
16. O Tribunal não averiguou das efetivas possibilidades da integração do menor na família natural antes de avançar, como se avançou, para a adoção.
17. O Tribunal Recorrido não efetuou a necessária ponderação entre afastar o AA em definitivo da família, pais e avós maternos - que manifestam vontade e disponibilidade para assegurar os seus interesses - e enfrentar um longo e estigmatizante processo de adoção.
18. O Tribunal Recorrido afastou a hipótese da institucionalização visar o regresso do menor à família biológica/natural, logo que fosse possível garantir a normalidade familiar, com a retaguarda da família alargada materna, designadamente dos avós maternos, que podem servir de suporte nos cuidados a prestar ao menino em meio natural de vida.
19. Ainda que inconstantes, as visitas dos progenitores ao filho ocorreram.
20. Do relatório de perícia médico-legal realizada à progenitora resultou destacado que “o investimento afetivo que a examinada parece demonstrar relativamente aos filhos, o que poderá ser um fator importante de motivação da examinada em resolver algumas das suas dificuldades estruturais. Para além disso, os filhos parecem desempenhar um papel importante no seu projeto de vida”.
21. Não se pode excluir a possibilidade de melhorar as competências e estreitar o relacionamento do AA com os pais, se sujeitos a uma orientação, implementando o tribunal as medidas necessárias ao cumprimento de tais linhas de orientação.
22. Existe retaguarda da família alargada materna, designadamente dos avós, que pode servir de suporte nos cuidados a prestar ao menino em meio natural de vida, enquanto os progenitores reorganizam a sua vida e adquirem ferramentas pessoais (não materiais) que lhes permitam o exercício de uma parentalidade segura e estável.
23. O AA pode ficar próximo dos progenitores e crescer em convivência com eles, por forma a reforçar os vínculos familiares e afetivos.
24. Em Maio de 2024, os avós maternos manifestaram vontade e disponibilidade para fazer parte do projeto de vida do neto.
25. No quadro atual da vida dos avós, trata-se de uma família que reúne todas as condições para que o menor lhes seja confiado.
26. Cabe ao Tribunal, em cumprimento do princípio da “Prevalência da família”, esgotar todas as possibilidades de integração do menor na família biológica, nuclear e alargada.
27. O projeto de vida do AA passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos ou na sua integração na família alargada, mais concretamente no agregado dos avós maternos.
28. Os pais e os avós maternos reúnem as necessárias competências para acolher o menor.
O Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Alegou em síntese:
1. No caso dos autos, nenhum dos progenitores e família dispõem de competências pessoais que lhe permitam assumir de forma eficaz e adequada as responsabilidades parentais relativamente ao menor.
2. Os direitos e interesses dos pais devem ser tidos em conta, mas não se pode ignorar que os direitos e interesses das crianças têm primazia.
3. Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido fez uma adequada e correta aplicação do Direito ao caso concreto
*
Questões suscitadas pelo recurso
:
1. Saber se o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão proferida em 1.ª instância de aplicar, em benefício de AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção, com inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores e com a cessação dos convívios da família biológica com a criança, violou o disposto no artigo 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Civil, e os artigos 4.º, 34.º, 35.º e 38.º-A da LPCJP.
2. Em caso afirmativo, saber se a decisão é de revogar e substituir por outra que aplique à criança medidas no meio natural de vida.
*
Factos considerados provados pelo acórdão recorrido
:
1. AA, nascido a ... de ... de 2023, é filho de BB, nascido a .../.../2005, e de CC, nascida a .../.../2000.
2. No dia ... de ... de 2023, foi efetuada sinalização pelo serviço social do Centro Hospitalar ..., relatando que a situação foi sinalizada pelo serviço de enfermagem por se tratar de uma mãe em situação de desemprego e o presumível pai da criança menor de idade; o progenitor negava a paternidade; foi apurada retaguarda familiar vulnerável.
3. Por decisão de 25 de Janeiro de 2023, veio a ser aplicada provisoriamente a medida de acolhimento residencial do AA, que veio a ser integrado na casa de acolhimento Renascer de ..., a 3 de Fevereiro de 2023.
4. Do relatório de perícia médico-legal realizada na pessoa da progenitora, resultou que a mesma não sofre de doença mental, no entanto “a examinada evidencia um funcionamento psicológico caracterizado pela dificuldade de gestão e modulação dos afetos. Para além disso, a examinada parece revelar uma personalidade caracterizada pelo egocentrismo e por uma postura desconfiada no plano interpessoal. Este tipo de funcionamento psicológico poderá contribuir para dificuldades de relacionamento interpessoal, e também na gestão de problemas relacionados com a parentalidade. No entanto, é de destacar investimento afectivo que a examinada parece demonstrar relativamente aos filhos, o que poderá ser um fator importante de motivação da examinada em resolver algumas das suas dificuldades estruturais. Para além disso, os filhos parecem desempenhar um papel importante no seu projecto de vida”.
5. O pai de AA, à data do seu nascimento, era menor de idade, e tinha a decorrer a seu favor processo de promoção e proteção na CPCJ de ..., processo que se prendeu com o facto do progenitor, que na altura se encontrava a residir com a mãe do primeiro filho, se mostrar agressivo com ela e após o termino da relação ameaçava que se suicidava (o que acabou por tentar posteriormente).
6. A progenitora é também mãe de DD, nascido a ... de ... de 2017, que se encontra aos cuidados do seu progenitor, uma vez que se considerou que a progenitora não apresentava dinâmicas salutares ao bom desenvolvimento de uma criança – saídas de madrugada com a criança, na companhia de outros jovens que depois permaneciam na sua habitação, ao que acrescia que, em visita domiciliária sem aviso prévio, a 21 de Outubro de 2021, no inicio da tarde, a EMAT encontrou o DD na cama, vestido e calçado, a cama onde o menino se encontrava tinha os lençóis sujos e a habitação apresentava-se pouco asseada, desorganizada, insalubre), acrescendo que o menino não se encontrava integrado em infantário, o que aliado às saídas noturnas com a sua progenitora, não permitia que o DD beneficiasse de rotinas e cuidados adequados à idade.
7. O progenitor, à data o nascimento do AA, ainda menor de idade, foi entregue aos cuidados da sua tia paterna, EE, por ser vítima de maus-tratos por parte do seu padrasto, sendo que a sua mãe não se pode aproximar dele, situação que terá sido determinada em sentença do processo-crime, uma vez que a sua progenitora era conivente com os maus-tratos infligidos.
8. O progenitor tem mais um filho, nascido a ... de ... de 2022.
9. O progenitor tentou suicídio (ingestão medicamentosa) quando a mãe do primeiro filho terminou a relação, sendo que o jovem tinha grande afeto pela ex-namorada e foi a progenitora do AA a interferir no relacionamento de ambos
10. Em ... de 2023, o progenitor do AA era acompanhado em consulta hospitalar de pedopsiquiatria, estando medicado para impulsividade e tinha acompanhamento de psicologia em gabinete da autarquia dirigido a jovens vítimas de violência.
11. No relatório da EMAT datado de 24 de Março de 2023, dava-se conta que quanto à família alargada, a progenitora referiu que os seus pais poderiam ser alternativa ao acolhimento de AA, até porque era seu objetivo ir residir com eles nos primeiros meses de vida do filho, uma vez que o progenitor tinha intenção de emigrar para ..., o que não veio a acontecer face ao acolhimento de AA, mas referiram que os avós maternos não permitem a entrada do progenitor de AA em sua casa.
12. Na mesma altura, em abordagem aos avós maternos em contexto de visita domiciliária, os mesmos referiram não ter vida, nem idade para ter um bebé aos seus cuidados, até porque já têm uma neta de 8 anos à sua guarda e têm aos seus cuidados quatro idosos; o avô materno referiu estar disposto a ajudar a filha financeiramente, como tem feito até à data (ajudar na renda, montou-lhe um café no passado) e disse ainda não perceber o motivo de ambos os netos terem sido retirados e ter advogada a tratar disso; questionados quanto à possibilidade da filha e neto irem residir para sua casa, referem que tal é possível, sendo que têm espaço, no sótão, para isso, mas ao sótão acede-se por umas escadas ingremes, que deixaram dúvidas quanto à segurança das mesmas, sendo que o espaço não se encontrava preparado para ninguém residir, estando a ser usado como arrumos.
13. Contactada a tia-avó paterna do AA, a mesma referiu que não tem espaço habitacional para acolher mais um elemento, ter ainda muitas dúvidas quanto à paternidade de AA, porque o próprio sobrinho sempre negou, até ao nascimento de AA, que o filho fosse dele e disse ainda que não se sentia com disponibilidade emocional para ter um bebé aos seus cuidados.
14. Segundo o mesmo relatório da EMAT, a Casa de Acolhimento comunicou que o primeiro momento de visita dos progenitores com o AA foi a 6 de Fevereiro de 2023, “Neste dia os progenitores conheceram a Assistente Social da CA, bem como foram agendados os contactos com o bebé e esclarecidas as normas da CA relativamente aos contactos. Foi também apresentada a CA aos progenitores; ficaram agendadas visitas presenciais na CA às terças e quintas-feiras e sábados, entre as 11h00 e as 12h00”, sendo que ao sábado, o irmão uterino do AA iria também às visitas.
15. Na primeira visita realizada, a Casa de Acolhimento refere que “Não se percecionou grande envolvimento afetivo, já que o AA permaneceu um grande período de tempo na alcofa, esperando-se que os pais procurassem mantê-lo no colo o máximo de tempo possível”.
16. No que toca ao número de visitas, entre o dia 6 de Fevereiro de 2023 (dia da primeira visita) e o dia 18 de Março de 2023 (dia de receção do email com informação da Casa de Acolhimento), estavam previstas 18 (dezoito) visitas presenciais, só ocorrendo 9 (nove) visitas, sendo que, relativamente às ausências, a progenitora contactava (telefonicamente ou via sms) a Casa de Acolhimento para justificar a sua ausência, nomeadamente: (…) o filho DD teria vomitado na deslocação e teria de voltar para casa. A progenitora pediu e foi permitida a realização da visita no dia seguinte. (…) a informar que se encontrava constipada e não estaria presente na visita do dia seguinte; (…) informar que ainda se encontrava doente e não iria comparecer na visita do dia seguinte; (…) informar ter tido um acidente no carro e não dispor de viatura para a visita do dia seguinte; (…) a informar que a progenitora se encontrava indisposta e não estava com capacidade para conduzir; (…) a informar que estaria no aeroporto para ir buscar um tio e o voo estava atrasado, pelo que não poderia comparecer à visita.”, porém, sempre que solicitado, foi permitida a alteração do dia/horário de visita, mas nos contactos telefónicos realizados pela progenitora esta só perguntou como se encontrava o AA num deles.
17. Da mesma informação consta que a casa de Acolhimento informou que nas “9 visitas realizadas, os progenitores chegaram sempre depois da hora prevista, por vezes com atrasos superiores a 30 minutos; no que concerne à interação, o progenitor permanece no espaço de visita apenas a sorrir e a conversar com a mãe. A mãe pega no AA ao colo em alguns momentos, acabando por voltar a colocar na alcofa ou espreguiçadeira. Ocorreu também recentemente uma visita na qual a progenitora pediu à equipa o término da mesma pois “ele está a dormir e também não estamos aqui a fazer a nada. Se estivesse acordado, ficávamos mais um bocadinho, mas assim, vamos andando” (sic), faltando cerca de 15 minutos para o horário previsto de final. Os progenitores do AA revelam um comportamento de algum desprendimento afetivo por relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados”.
18. Na diligência realizada no dia 28 de Março de 2023, foi, por acordo, aplicada a medida de acolhimento residencial.
19. Por requerimento de 19 de Maio de 2023, a progenitora informou que se encontrava em ... desde meados de abril juntamente com o progenitor BB, informando ainda que se deslocaram a ... por altura da Páscoa, com o intuito de providenciarem pela obtenção de trabalho e residência, uma vez que contam com o apoio de familiares, emigrados nesse país há vários anos, acrescentando que embora estivesse inicialmente previsto regressarem logo a Portugal para realizarem os exames médicos determinados, acabaram por prolongar a sua estadia a fim de poderem assegurar a obtenção de trabalho e residência, bem como acompanhar todo o inerente processo burocrático e uma vez que o progenitor atingiu, entretanto, a maioridade, a celebração dos contratos de trabalho já se encontra agendada para a semana seguinte.
20. No relatório da EMAT datado de 6 de Junho de 2023, foi referido que, quanto aos avós maternos, em visita domiciliária a 13 de Março de 2023, os mesmos referiram que a filha lhes tinha dito que não poderiam visitar o neto sem autorização do Tribunal, tendo-lhes sido comunicado que, querendo fazer parte da vida do neto, seria importante visitar o neto de forma a estabelecer relação com o mesmo, pelo que poderiam contactar a Casa de Acolhimento para agendar estes momentos, no entanto informaram ser difícil visitar o neto pois tinham aos seus cuidados vários idosos, pelo que lhes foi sugerido que contactassem a Casa de Acolhimento para saber do AA, o que até à data não fizeram.
21. Por despacho de 13 de Junho de 2023, foram autorizadas as visitas dos avós maternos ao AA na casa de acolhimento.
22. Em requerimento datado de 14 de Julho de 2023, a progenitora informou o Tribunal que haviam regressado a Portugal no final do mês de Junho, encontrando-se ambos a trabalhar em Portugal, informando ainda que os contactos com o bebé AA têm sido maioritariamente via WhatsApp, devido às constantes avarias do carro.
23. Em informação remetida pela EMAT a 21 de Julho de 2023, consta que “Os progenitores, aquando na Audiência Judicial de 28/03/2023 informaram que iriam para ..., por um período aproximado de 2 semanas de forma a perceber se se existiam condições habitacionais e profissionais para se estabelecer naquele país. Os progenitores informaram a Casa de Acolhimento que estariam fora de Portugal entre 4 a 18 de abril de 2023; - Após regresso a Portugal, visitaram o AA a 22/04/2023; - Os progenitores regressaram a ..., não tendo informado a Casa de Acolhimento desta viagem, tendo só sido percetível pois a progenitora realizava videochamadas para ver o AA. No dia 05/05/2023, não compreendendo o que estava a acontecer, a técnica da CAR contactou telefonicamente a progenitora para esclarecer a ausência às visitas presenciais e substituição por videochamadas, tendo a progenitora informado que estava a residir em ..., com trabalho fixo bem como o seu companheiro e pai do AA e que iriam fazer chegar documentação comprovativa da sua situação socioprofissional, no entanto só temos conhecimento de documento apresentado pela advogada da progenitora datado de 17/04/2023 que dava conta de autorização de ocupação de habitação; importa referir que os horários das videochamadas ao AA foram reajustados aos horários laborais dos seus progenitores; - Ainda segundo o mesmo requerimento, os progenitores estariam a ser acompanhados “por técnicos da segurança social francesa que estão a providenciar para que os progenitores conseguiam reunir todas as condições necessárias ao acolhimento do seu filho AA.” (cit); - Acontece que sem nada o fizesse prever, em contacto da progenitora com a Casa de Acolhimento a 20/06/2023, a mesma solicitou uma visita presencial com o AA para o dia 25/06/2023, o que foi autorizado (mas não ocorreu como será esclarecido mais abaixo). - A técnica da CAR contactou telefonicamente a progenitora a 26/06/2023 procurando compreender se estaria novamente em Portugal ao que a mesma informou já se encontrar em Portugal desde o dia 23/06/2023, de forma definitiva - ainda segundo informações que a mesma prestou à Casa de acolhimento, o regresso a Portugal, prendeu-se com o facto de terem percebido “que aqui ganhamos o mesmo que lá e não vale a pena estar lá (…) já temos trabalho os dois” (sic); - desde que se teve conhecimento do regresso dos progenitores a Portugal, foram agendadas 4 visitas nas datas 25/06/2023, 02/07/2023, 09/07/2023 e 16/07/2023, sendo que até à data apenas realizaram visita no dia 02/07/2023; - Segundo justificações dadas pela progenitora para a não realização de visitas destacam-se: ter ficado sem embraiagem no carro, tendo informado no próprio dia 25/06/2023; ter ardido o carro por relação à visita de 09/07/2023 e ainda não ter o carro arranjado por relação à visita de 16/07/2023; - Em todos os momentos foram sugeridas algumas alternativas pela técnica da CAR, nomeadamente os avós maternos acompanharem os progenitores, conforme já referido várias vezes; - A progenitora apresentou várias justificações para a impossibilidade dos seus pais a acompanharem às visitas, no entanto, relativamente ao dia 16/07/2023, a progenitora referiu que o seu pai viria consigo. Facto é que no próprio dia informou que o pai estava doente e não podia vir para junto do AA estando doente; - De acordo com a informação da técnica da CAR, o AA não reconhece nenhum dos progenitores, dada a sua tenra idade, mas essencialmente devido aos longos períodos de ausência dos progenitores; - Nas videochamadas, tratando-se de um bebé de 6 meses de idade, o AA não interage e não usufruiu do colo e contacto físico imprescindíveis para as crianças, sobretudo nos primeiros meses de vida; - Neste momento o AA reconhece nos seus cuidadores habituais (funcionários da Casa de Acolhimento) a referência e conforto que todas as crianças necessitam e não reconhecendo os seus progenitores, face à ausência dos mesmos e à idade do AA como pessoas de referência”.
24. Remetido novo relatório por parte da EMAT, datado de 12 de outubro de 2023, do mesmo consta que “O AA recebe visitas por parte dos seus progenitores, sendo que os progenitores nem sempre se revelam regulares a estes momentos. Como referido no relatório da Casa de Acolhimento, desde o dia da integração até à presente data, os progenitores realizaram 22 visitas. (…) Os progenitores regressaram a Portugal no final de junho de 2023, tendo sido programada visita ao filho a 25/06/2023 – à qual não compareceram por problemas no carro. Em julho de 2023 foram agendadas 4 visitas, faltaram a 3 das visitas programadas, realizaram 1 visita programada e 1 visita em dia que não estava programado, onde esteve presente o avô materno do AA. Em agosto de 2023 os progenitores não realizaram nenhuma das visitas programadas. Em setembro de 2023 realizarem 3 visitas das 4 programadas – sendo que 2 visitas não foram realizadas nos dias programados, tendo a progenitora solicitado alteração dos dias para dias em que ia acompanhar a irmã e a sobrinha a consultas na cidade da .... No mês de Outubro de 2023 realizaram 3 visitas ao AA, estando programada ainda visitas nos dias 15 e FF. Para alem das visitas ao AA, os progenitores realizam videochamadas ao filho, no entanto face à idade da criança, estes momentos não são por ele valorizados. “A D. CC e o Sr. BB permanecem várias semanas sem contatarem com o AA (nem presencialmente nem em videochamada), e em consequência sem estabelecerem laços de vinculação com o filho. Acresce que, mesmo que efetuassem as videochamadas de forma regular e até diária (o que não seria possível na organização da CA), tal como já foi mencionado nesta informação e esclarecido aos progenitores, essa modalidade de contacto com uma criança de 9 meses não permite o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo.” (cit) Nas visitas “O Sr. BB assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A D. CC é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas poucas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.” (cit) O avô materno acompanhou a progenitora na visita de dia 27/07/2023, a não ser este momento e não obstante os avós maternos terem autorização para realizar visitas ao AA, nunca requereram visitas à Casa de Acolhimento nem nunca contactaram para saber do menino. No que toca às condições socioeconómicas dos progenitores, os mesmos informaram terem alterado a sua residência, há cerca de 1 semana, para a Rua de ..., no entanto a progenitora ainda não atualizou a morada no cartão de cidadão. A progenitora informou que vai trabalhar com a sua mãe a tomar conta de idosos e irá ganhar 20€ por meio dia de trabalho, referindo que a mãe também lhe vai pagar a renda da nova habitação (110€) e a conta da eletricidade. O progenitor informou ter iniciado e assinado contrato de trabalho na presente semana na área da construção civil, referindo não saber quanto irá ganhar ao certo, mas conta receber mensalmente cerca de 1200€/1300€ limpos. Segundo a progenitora, deixou a fabrica de calçado pois a mesma fechou para férias e como sabia que ia mudar de casa e a mesma ficará longe do local de trabalho, deixou este emprego (da consulta do SISS, estão registados 8 dias de trabalho no mês de junho de 2023 para a empresa I..., Lda e o término do contrato está registado como “Denúncia contrato no período experimental por iniciativa do empregador”). O progenitor por sua vez refere que também deixou de trabalhar no seu emprego anterior pois devido à distância da nova habitação, o patrão não o poderia ir buscar a casa, referiu ainda ter trabalhado anteriormente com contrato de trabalho, foi-lhe dito que da consulta do SISS, estavam registados 3 contratos de trabalho relativos a 3 empresas diferentes e que o termino dos contratos estavam registados como “Abandono do trabalho” e existirem poucos descontos (24 dias em 2022 e 13 dias 2023), o progenitor refere nunca ter abandonado trabalho e se tem mantido a trabalhar e que o anterior patrão lhe disse que lhe estava a realizar os descontos. De referir ainda que a progenitora é beneficiária da prestação de RSI no valor mensal de 209,11€. Quanto aos motivos de terem regressado de ..., os progenitores referiam à Casa de Acolhimento que as coisas não tinham corrido bem, à EMAT referiram que decidiam regressar pois não conseguiam contactar com os filhos mais velhos. Relembrados da informação que prestaram primeiramente à Casa de Acolhimento, informam que o irmão do progenitor teve problemas com o sogro e que tiveram todos que voltar a Portugal. A progenitora acredita que o AA lhe vai ser entregue após audiência de 17/10/2023. Referiu que só verbalizará os seus planos para o filho em sede de audiência. Acaba por dizer que pretende que o filho fique aos cuidados da sua mãe durante o dia e à noite ficaria aos cuidados dos progenitores. Tendo-lhe sido referido que esta proposta foi já feita na audiência judicial, a mesma verbaliza que ela e o companheiro são vítimas de falsas declarações de várias técnicas (CPCJ, EMAT, Casa de Acolhimento), motivo pelo que não tem nenhum dos filhos está aos seus cuidados. O progenitor por sua vez, referiu que não irá atualizar a sua morada no cartão de cidadão e que não pretende realizar as perícias solicitadas pelo Tribunal, afirmando que tem os seus motivos. Pedido para que explicasse os mesmos, respondeu “porque não” (sic). Quanto a família alargada que se possam consubstanciar como alternativa ao acolhimento residencial do AA, nenhum dos progenitores indicou familiares capazes ou com disponibilidade para o fazer. A progenitora referiu não manter boa relação com as suas irmãs e que o seu irmão, residente para o sul, tem uma vida muito ocupada e não falam muito amiúde”.
25. No dia 15 de novembro de 2023, a EMAT teve conhecimento que no dia anterior, 14 de Novembro de 2023, a progenitora tinha sido acolhida em Casa Abrigo a pedido de GNR de ..., após a mesma ter relatado agressões físicas e ameaças de morte com recurso a arma branca por parte do companheiro (progenitor do AA).
26. A 18 de Novembro de 2023 os progenitores realizaram visita ao AA na Casa de Acolhimento, sendo que a técnica da equipa de RSI confirmou junto da Casa Abrigo que a progenitora tinha abandonado aquela estrutura no dia 17 de Novembro de 2023.
27. No dia 28 de Novembro de 2023, foi realizada diligência no âmbito da qual os progenitores concordaram com a prorrogação da medida de acolhimento residencial e foi ouvida a avó materna GG, tendo esta referido que “Está a tomar conta de quatro idosos e não vai visitar o neto, uma vez que não tem ninguém que fique a olhar pelos idosos, sendo que para estar aqui hoje teve que ficar o seu marido em casa. Não se responsabiliza pelo AA, uma vez que está a tomar conta de outro neto e não tem idade para se responsabilizar por mais um”.
28. No relatório da EMAT, datado de 11 de Abril de 2024, vem referido não existirem preocupações ao nível da saúde e desenvolvimento do AA.
29. No mesmo relatório é dado conta que “Ao nível dos convívios dos progenitores com o AA e como tem vindo a ser referido e que se encontra descrito, de forma detalhada, no relatório da Casa de Acolhimento, os progenitores nem sempre se mostram consistentes nestes momentos, ora apresentando desculpas/justificações para não comparecer, pedindo alteração dos dias de visitas, sem que nem sempre compareçam nos dias ou horários que solicitaram. De referir que os progenitores, do dia 22/04/2023 a 02/07/2023, não visitaram o AA pois estavam emigrados em .... Ainda assim após o seu regresso definitivo a Portugal no final de junho de 2023, de referir que nenhum dos progenitores visitou o AA durante o mês de agosto de 2023. De facto, os progenitores alteram de forma consistente o dia das visitas ao filho que obriga a uma reorganização das dinâmicas da Casa de Acolhimento. Muitas vezes e como também já referido em informações anteriores, muitas vezes os progenitores solicitam realizar videochamadas de forma a compensar a ausência de momentos de visitas – foi já diversas vezes referido aos progenitores, que se perceber a importância de verem o filho, no entanto este tipo de contactos não faz sentido para um bebé da idade do AA, que não os valoriza, não os percebe, por força da sua idade, e nem permite estabelecer qualquer relação AA/progenitores. No que toca à interação dos progenitores com o filho, é avaliado pela equipa técnica da Casa de Acolhimento que “(…) os progenitores do AA não têm com a criança uma relação própria de filiação, bem como revelam distanciamento afetivo e parental do bebé. O Sr. BB assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A D. CC é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.” (cit) O avô materno da criança compareceu com a progenitora a duas visitas (27/07/2023 e 27/11/2023), sendo referido que “O Avô materno manteve uma interação escassa com o bebé.” (cit) A avó materna compareceu num momento de visitas com os progenitores e é referido que “A interação da avó materna com o bebé foi escassa.” (cit) Os avós maternos nunca contactaram a Casa de Acolhimento para agendar visita ao neto ou para saber dele. Não há registo de outro familiar materno que tenha contactado a Casa de Acolhimento ou a EMAT a solicitar visitas ou a tentar saber do AA. Por parte da família paterna nenhum elemento que abordou a Casa de Acolhimento ou a EMAT no sentido de se configurar alternativa ao acolhimento residencial ou saber do menino. Os progenitores mantem a residência que consta no último relatório remetido aos autos. Da situação económica, não existem alterações significativas. Não apresentam situação profissional estável, estando a beneficiar da prestação de RSI no valor de 237,25€ (informação do acompanhamento da medida de RSI no tópico Perspetiva da rede social de apoio formal e informal). Nenhum dos progenitores apresenta descontos de trabalho no SISS. O progenitor apresenta descontos de trabalho em abril de 2022 (por 24 dias de trabalho) e em agosto de 2023 (por 13 dias de trabalho). A progenitora apresenta, de Outubro de 2021 a Junho de 2023, descontos de trabalho correspondentes a um total de 38 dias de trabalho. No que toca à habitação dos progenitores, foi realizada visita domiciliária não programada com a Dr.ª HH (gestora do processo de DD, irmão uterino de AA). A habitação no momento da visita encontrava-se com divisões desorganizadas e pouco asseadas - sala de estar e cozinha. De referir que no que toca à sala, e por ser na divisão onde se encontrava fechado um gato (com os recipientes da comida e da areia) apresentava um cheiro intenso. A habitação possui 2 quartos, sendo que no quarto do casal se encontra um berço (destinado ao AA), sendo que o mesmo dá passagem ao segundo quarto, destinado ao DD. (…) No âmbito do acompanhamento de AA, recebemos as seguintes informações por mail, que se reproduzem: Mail de 19/02/2024: “Efetuei visita domiciliária na semana passada, dia 16, mas não se encontrava ninguém em casa. Em contacto telefónico a CC informou que está a trabalhar à experiência numa confeção localizada em ...(...). Dentro de uma semana saberá se fica. O companheiro começou também a trabalhar à experiência numa empresa de construção civil, com sede na ... (...). Considerando que não há rendimentos fixos, iremos proceder à assinatura do contrato de inserção com a CC. Logo que seja possível faremos a atualização dos rendimentos para regularizar o processo do AA.” (cit) Mail de 11/03/2024 “O SAAS/RSI ..., polo A..., está a acompanhar CC há cerca de um mês, designadamente, desde o dia 05.02.2024, altura em que a beneficiária procedeu à atualização da morada para a freguesia de .... Embora o agregado familiar seja constituído pela própria e pelo companheiro, BB, o acompanhamento atual, efetuado no âmbito do rendimento social de inserção, contempla, em termos oficiais, apenas a titular CC dado que o companheiro não está integrado no agregado familiar para efeitos do RSI por não ter a morada atualizada. Note-se que, apesar de não haver disponibilidade por parte de BB para alterar a morada, considerando que o casal vive em economia comum há mais de 2 anos, iremos, logo que possível, atualizar e regularizar a informação relativa aos elementos e respetivos rendimentos. O contrato de inserção, celebrado no dia 16.02.2024, foi negociado e assinado com CC e contempla 2 ações, designadamente: apoio familiar a nível de relações e dinâmicas e integração no mercado de trabalho. No âmbito do acompanhamento desenvolvido até à data, considera-se, em termos gerais, que CC tem apresentado uma atitude participativa e disponível para colaborar com a técnica do SAAS/RSI revelando, no entanto, alguma imaturidade e pouca capacidade para definir, de forma sustentada e coerente, um projeto de vida. CC reconhece algumas das fragilidades relativas à situação socioeconómica do agregado familiar bem como a necessidade de mudanças no que diz respeito, por exemplo, à esfera profissional do casal, no entanto, revela muitas dificuldades em concretizar essa mudança. Efetivamente, desde o início do acompanhamento CC apresenta como principal aspiração a integração no mercado formal de emprego e, considerando o seu discurso, estará a fazer esforços nesse sentido. Ainda assim, mesmo estando constantemente a realizar entrevistas de emprego e períodos de experiência em diferentes empresas, não conseguiu, até à data, uma efetiva integração no mercado de trabalho não tendo sido, ainda, possível avaliar se isto ocorre por falta de competências e pouco investimento por parte da beneficiária ou se realmente acontece por condicionalismos associados ao processo de recrutamento. Pretende, também, inscrever-se num Centro Qualifica para obter o 12.º ano. Relativamente ao companheiro, o percurso profissional é, também, instável, com grande flutuação entre períodos de emprego (informal, sem realização de descontos para a segurança social) e desemprego e sucessivos planos de mudança de entidade patronal. No último contacto efetuado com CC, a 06.03.2024, o companheiro tinha deixado o trabalho que realizava numa empresa de construção civil e iniciaria, no dia 11.03.2024, atividade numa empresa de iluminações onde já trabalhou durante muitos anos. Não foi, ainda, possível estabelecer qualquer contacto com BB, nem conhecer as condições habitacionais, na medida em que quando foi efetuada visita domiciliária, não se encontrava ninguém em casa. Para além da instabilidade profissional e, consequentemente, das fontes de rendimento, ainda não foi possível aprofundar o conhecimento de outras dimensões da situação sociofamiliar, por exemplo, no que diz respeito à relação entre o casal, retaguarda da família alargada ou situação de saúde de BB.” (cit) Mail de 03/04/2024 “(..)à data de 25.03. Mantém-se situação de desemprego dos dois elementos. O companheiro de CC ainda não iniciou atividade na empresa de iluminações e vai realizando alguns biscates.” (cit) Como definido na última diligência judicial, a EMAT encaminhou o progenitor para acompanhamento no CRI/ET de .... O pedido foi formalizado a 05/12/2023, tendo sido agendado primeira marcação para dia 02/02/2024. Em resposta a pedido de informação, a ET de ... na pessoa da Dr.ª II, informa a 11/03/2024 que “Em resposta a pedido efetuado sobre BB informa-se que este encontra-se em acompanhamento na E.T de ..., do CRI ... desde 2-2-2024, tendo tido até agora apenas 2 consultas marcadas, as quais compareceu, o que não nos fornecesse grande informação sobre o utente e a sua capacidade sobre o cumprimento do tratamento para o seu consumo de Cannabis. Foi-lhe prescrita medicação e apresenta uma atitude colaborante.” (cit) No âmbito da queixa de violência doméstica que a progenitora apresentou contra o progenitor a 14/11/2023, tendo a mesmo recorrido a Casa Abrigo onde esteve poucos dias, foi a progenitora encaminhada para Estrutura de Atendimentos a Vítimas de ... “...”. No atendimento que teve naquele serviço a 21/11/2023 “(…) onde lhe foi explicada a natureza da intervenção da N/ Estrutura e os serviços disponibilizados, ao qual a Vítima declarou não pretender iniciar quaisquer dos apoios disponibilizados (apoio jurídico, psicológico e/ou social). Mais se informa que, a vítima declarou não pretender dar continuidade ao processo crime de Violência Doméstica, assente em alguns motivos, nomeadamente, segundo a mesma, já tinha articulado a sua vontade com a sua representante legal e, pretendia que fosse realizado junto do alegado agressor, um acordo para que este efetuasse um tratamento ao consumo de estupefacientes. Ainda, este acordo seria devido ao facto de terem uma criança de 11 meses que, precisava dos pais juntos, pelo que queria dar uma nova oportunidade ao companheiro, não obstante desta não ter sido a primeira vez que terá sido agredida pelo mesmo, referindo que, terá existido uma agressão durante a gestação do filho em comum.” (cit mail da Dr.ª JJ do Serviço de Ação Social da Camara Municipal de ...). De facto as sms que a progenitora apresentou no momento da queixa na GNR referem várias agressões do progenitor contra a progenitora no passado “espancaste quando eu tava gravida, entraste na minha casa com uma faca as 5 e tal da manh, roubaste o carro enumeras vezes, foste bruto cmg muitas mais vezes andava com manchas ate murros nas costas davas, mordiscaste-me, e ainda partiste o vidro la de casa com raiva so pk te acordei cedo isso n eh maltratar ent eh o que , fora o psicológico, eu n valo nd, que eu n sirvo para nd…” tendo como resposta sms do progenitor “eu entrei em tua casa? Não sabia que eu saiba eu morava lá tu é que foste para a noite, beber e apanhar a borracheira e eu ainda tive que andar a chuva (…)”(cit- sms apresentadas pela progenitora na queixa a 14/11/2024). No âmbito do processo do irmão uterino de AA, o DD, este mantem-se aos cuidados do seu progenitor. Segundo relatório de 25/03/2024 da EMAT, DD tem as suas necessidades asseguradas junto do progenitor, que se mostra diligente perante as orientações e sugestões dadas pelos serviços. De referir que DD deixou de realizar pernoitas e convívios em casa da progenitora, tendo sido solicitado PEF no CAFAP de ... para que a progenitora visitasse o DD. O pedido de visitas supervisionadas prendeu-se com o facto de o DD ter referido que um amigo da mãe e do companheiro (pai do AA) terem comportamentos/discurso desadequados com a criança, que a progenitora referiu serem mentira, no entanto a mesma faz referência a estes acontecimentos nas sms trocadas com o progenitor de AA, que apresentou quando apresentou queixa a GNR “N fazes mal, que eu saiba sempre te disse oara o deixares e tu fazias msm aquilo qyue eu dizia para n fazeres, o de queimar a pilinha tu n queimaste mas tavas sempre a atisalo, o menino com a tablet r tu tiras, de manha ele n pode fazer barulho, se ia para fora brincar la vinhas tu resmongar” (cit- sms apresentadas pela progenitora na queixa a 14/11/2024). No que toca às visitas ao filho DD, a progenitora mostra-se irregular, justificando as ausências por motivos profissionais ou por avaria do carro. No que toca ao outro filho do progenitor, KK, o mesmo mantem-se aos cuidados da progenitora e respetiva família materna, tendo o processo da criança e da mãe sido arquivado na CPCJ de ... a 02/08/2023. Por sugestão da CPCJ, o progenitor não realizava visitas sozinho ao filho, sendo estes momentos supervisionados por familiares (ou pela avó materna da criança ou por uma tia avó paterna). Tivemos informação que decorreu processo Tutelar Cível (processo 967/22.8.8... – Juiz ...) a favor da criança, sendo que progenitor informou na última diligência judicial que iria ter audiência no Tribunal relativo a este filho no dia 19/12/2023, no entanto não temos conhecimento do desfecho da mesma”.
30. A 10 de Maio de 2024, a EMAT prestou novas informações, constando do respetivo relatório o seguinte: “No que toca ao acompanhamento do progenitor por parte da Equipa de Tratamento de ..., a mesma remeteu informação à EMAT via mail “O BB pediu para adiar as consultas de 15-3-2024. Compareceu às consultas de Psicologia, Medicina Geral e Familiar e de Serviço Social no dia 5-4-2024. Na consulta recusou efetuar o Controlo Urinário pontual às drogas ilícitas, justificando que já tinha feito uma vez na primeira consulta e que está sem consumos. Não aderiu à terapêutica farmacológica.” (cit mail de 12/04/2024) Foi solicitada informação atualizada, que enviada por mail no dia de hoje “O BB faltou hoje às consultas marcadas. Não existe, portanto, mais nenhuma informação a acrescentar às Informações Clínicas anteriores.” (cit mail de 10/05/2024). No que toca à situação socioeconómica dos progenitores, a A... remeteu à EMAT a seguinte informação “No seguimento dos contactos anteriores, partilho as informações prestadas por CC: - Está a trabalhar numa ... desde 08.04.2024, em ..., ...; - Vai assinar contrato e fazer descontos a partir do mês de maio. - O companheiro está a trabalhar na empresa de iluminações onde já trabalhou, ainda sem efetuar descontos para a segurança social; Face ao exposto, iremos proceder à atualização dos rendimentos para efeitos de recalculo do RSI. Aguardo confirmação se o processo será suspenso ou cessado para avaliar a necessidade de transitar o acompanhamento para a ação social, caso o AF esteja disponível. (cit mail de 07/05/2024). A progenitora informou ainda estar a trabalhar na ... .... Da consulta do SISS, foi possível apurar a existência de registo de contrato de trabalho no dia 10/05/2024 com a empresa P..., Lda. O progenitor não apresenta registo de qualquer contrato de trabalho. No dia 09/05/2024 a Dr.ª LL contactou a EMAT a informar que tinha sido contactada pelos avós maternos, uma vez que estes tinham tido conhecimento da proposta de adoção feita pela EMAT e pretendiam ser retaguarda para o neto, referindo ter um quarto para ele, sendo que não percebiam o motivo de o neto não estar com a progenitora uma vez que esta tinha casa. Não obstante o súbito interesse dos avós maternos em se configurar como alternativa para o neto, parece-nos que este interesse é movido pelo conhecimento da medida proposta e não por uma preocupação genuína pelo neto, sendo que nos quase 16 meses de vida do AA, o casal não demonstrou qualquer interesse pelo seu descendente, como já elencado em informações anteriores - não obstante terem autorização para visitar o neto, só o fizeram, a título excecional, quando foram acompanhar os progenitores e apresentaram uma interação escassa com a criança. Não contactam a Casa de Acolhimento para saber do neto e quando foram abordados não revelaram interesse em se responsabilizarem pelo AA”.
31. O progenitor faltou sucessivamente às marcações para realização da perícia médico-legal solicitada, o que inviabilizou a concretização da mesma.
32. A progenitora fez registo na SS a 3 de Outubro na empresa S..., com início a 7 de outubro de 2024.
33. O progenitor formalizou contrato de trabalho em Agosto de 2024.
34. O avô materno apenas visitou o AA duas vezes na CA e a avó materna apenas o fez uma vez e nunca contactaram telefonicamente a CA para saber do neto.
35. Os avós maternos cuidam, atualmente, em sua casa de três idosos, sendo responsáveis pelos seus cuidados no dia-a-dia e contando com a ajuda de uma funcionária, nos últimos meses.»
36. Os progenitores visitaram o filho AA na casa de acolhimento nas datas discriminadas no documento constante do histórico do citius em 10/10/2024, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo a mãe efectuado 75 visitas de 134 marcadas e o pai 71 de 133 marcadas, entre 09/02/2023 e 04/10/2024, das quais efectuaram todas as 7 marcadas em Maio de 2024, em Junho de 2024 a mãe efectuou 7 visitas de 10 marcadas e o pai 6 de 9 marcadas, efectuaram todas as 4 marcadas em Julho de 2024, em Agosto a mãe efectuou 4 visitas e o pai 2 visitas de 6 marcadas, em Setembro a mãe efectuou todas as 5 visitas marcadas e o pai efectuou 4 delas.
37. É muito comum nas visitas a progenitora fazer videochamada com os avós maternos.
38. Por vezes a progenitora faz-se acompanhar nas visitas pela sobrinha MM e já se fez acompanhar, embora não recentemente, pelo filho mais velho DD.
39. A progenitora acompanhou o AA à consulta de pediatria do mês de Maio de 2024 e, tendo tomado conhecimento junto da Casa de Acolhimento que a próxima consulta seria em Novembro do mesmo ano, combinou com a responsável, Dra. NN, que, mais próximo da consulta, voltaria a abordá-la para acertarem a data e a hora do acompanhamento.
*
Descritos os factos provados, passemos à resolução das questões acima enunciadas.
Primeira questão
: saber se o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão proferida em 1.ª instância de aplicar, em benefício de AA, a medida de promoção e proteção de confiança à instituição Renascer de ..., com vista à adopção, com inibição do exercício das responsabilidades parentais pelos progenitores e com a cessação dos convívios da família biológica com a criança, violou o disposto no artigo 1978.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código Civil, e os artigos 4.º, 34.º, 35.º e 38.º-A da LPCJP.
A resposta é negativa. O acórdão é de confirmar, embora não pela exactas razões jurídicas dele constantes.
Previamente importa dizer o seguinte sobre a alegada violação pelo acórdão recorrido do artigo 34.º da LPCJP.
Este preceito dispõe sobre as finalidades das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo. Poderia pensar-se que, ao imputar à decisão a violação deste preceito, a recorrente entendia que não havia fundamento para aplicar ao seu filho qualquer medida de promoção e protecção. Não é esta, no entanto, a sua posição processual. Ao alegar sob a conclusão 27.ª que o projecto de vida do AA passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos, ou na sua integração na família alargada, mais concretamente no agregado dos avós maternos, a recorrente reconhece a necessidade de o tribunal instituir em benefício da criança medidas de promoção e protecção. Assim, ao alegar que o projecto de vida da criança passa pela sua integração no agregado familiar dos pais, com retaguarda dos avós maternos, está a requerer a aplicação da medida de apoio junto dos pais, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da LPCJP. Por sua vez, ao alegar, em alternativa, a integração do menor no agregado dos avós maternos, está a requerer a aplicação da medida de apoio junto de outro familiar, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do citado diploma.
É, assim, de concluir que a recorrente reconhece inequivocamente que o menor, seu filho, carece de medidas de promoção e protecção. Com o que ela não concorda é com a confiança dele a uma instituição com vista a futura adopção, medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 38.º-A, ambos da LPCJP.
A sua discordância assenta, no essencial, na seguinte linha argumentativa:
Em primeiro lugar
, invoca o disposto no artigo 1978.º do CC, dizendo que as cinco situações que justificam a confiança judicial pressupõem que não existam ou se mostrem seriamente comprometido os vínculos próprios da filiação entre os pais da criança e a criança e que, no caso, esses vínculos existem ou não se encontram seriamente comprometidos. Vê a prova da manutenção desses vínculos na circunstância de, durante os seus 22 meses de vida, o AA não ter estado privado do contacto com os progenitores. Em tal período, ela e o pai da criança visitaram-na periodicamente, sendo que a partir de Maio 2024, as visitas ocorreram de forma regular;
A segunda linha
argumentativa é constituída pela alegação de que o tribunal recorrido confiou a criança com vista a futura adopção sem averiguar das possibilidades de integração do menor na família natural, não tendo esgotado todas as possibilidades de integração do menor na família biológica, nuclear alargada.
É com base nestes dois argumentos que a recorrente sustenta que o acórdão violou:
• Os seguintes princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo enunciados no artigo 4.º da LPCJP:
princípio do interesse superior da criança
(alínea a));
o principio da proporcionalidade e da actualidade
(alínea e)),
o princípio da prevalência da família
(alínea h)];
• A Convenção sobre os direitos da Criança na parte em que dispõe: “
Os Estados Partes Garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança
”
• O princípio do superior interesse da criança tal como previsto no artigo 36.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa: “
Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante autorização judicial
”.
Como se escreveu acima, a decisão de confiar a criança a instituição com vista a futura adopção é de confirmar, embora não pelas exactas razões jurídicas dele constantes. Vejamos.
Segundo o artigo 38.º-A da LPCJP, a medida de confiança com vista a futura adopção é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.º do Código Civil.
O acórdão sob recurso entendeu que o caso se ajustava à situação prevista na alínea d) do n.º 1 do mencionado preceito, ou seja,
se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devido a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, e educação ou o desenvolvimento da criança.
Como resulta da transcrição que se acaba de fazer, a verificação da situação em causa pressupõe que a segurança, a saúde, a formação e educação ou o desenvolvimento da criança tenham sido postos em grave perigo e que a causa desse perigo tenha sido a acção ou a inacção dos pais.
Pese embora o respeito que nos merece o acórdão recorrido, a segurança e a saúde da criança nunca estiveram em perigo. É que, logo após o nascimento, com a criança ainda no hospital, o perigo para a segurança e a saúde da criança que adviria da sua entrega aos pais foi prevenido com o decretamento da medida de acolhimento residencial do AA e com a colocação dela na Casa de acolhimento .... E aí tem permanecido, primeiro no âmbito da medida de acolhimento residencial e, de seguida, no âmbito da medida de confiança com vista a futura a adopção.
Esta instituição tem dispensado à criança cuidados de saúde e segurança e tem-lhe propiciado condições de desenvolvimento da sua personalidade, como o atesta o relatório da EMAT de 11 de Abril de 2024 (relatório onde a segurança social propõe a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção) onde se afirma que “
não existiam preocupações ao nível da saúde e desenvolvimento do AA
” (ponto n.º 28 dos factos provados).
No entender deste tribunal, a situação prevista no artigo 1978.º do Código Civil que se ajusta ao caso dos autos e que justifica a aplicação à criança da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é a da alínea e) do n.º 1. A hipótese nela prevista é a seguinte
: “Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por uma família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos
(leia-se vínculos afetivos próprios da filiação)
durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança
”.
Desta descrição decorre que a situação em análise reveste as seguintes notas características:
• Em relação à criança: trata-se de uma criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento;
• Em relação aos pais: pais que revelaram manifesto desinteresse pelo filho durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança com vista a futura adoção;
• No que diz respeito à relação entre os pais e a criança: comprometimento sério da qualidade e da continuidade dos vínculos afectvos próprios da filiação.
É incontroverso que o AA é uma criança que cai na previsão da alínea e), pois foi acolhido por uma instituição.
A recorrente não concorda, o entanto, que ela e o pai da criança revelaram um manifesto desinteresse por ela, criança, comprometendo seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação. Contrapõe que, durante os 22 meses de vida do AA, o menor não tem estado privado do contacto com os progenitores que periodicamente o visitam e que, a partir de Maio, as visitas ocorreram de forma regular. Na sua lógica argumentativa, as visitas periódicas ao menor seriam um sinal do interesse dos pais pelo filho e de que os vínculos próprios da filiação entre eles e o AA não estariam seriam comprometidos.
Esta alegação não colhe, apesar de ser exacto que o menor te sido
visitado
pelos pais (ponto n.º 36 dos factos provados).
Sucede que, na interpretação que é feita da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º pela jurisprudência e pela doutrina – e com a qual se concorda – o manifesto desinteresse pelo filho não implica necessariamente a
inexistência
de visitas ao filho. Como se escreveu no acórdão do STJ proferido em 30-11-2004, na revista n.º 043795, publicado em
www.dgsi.pt
. “...
no conceito de "manifesto desinteresse pelo filho" está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos próprios da filiação
” e que “o
interesse ou desinteresse dos pais pelos filhos a que se refere o art. 1978, nº1, al. e) do C.P.C., não pode aferir-se apenas por um critério meramente cronológico, traduzido apenas pela existência ou inexistência de uma visita dos primeiros aos segundos em cada três meses. A família é um lugar de afecto, dependendo a qualidade do afecto da potencialidade afectiva da pessoa que cuida da criança no dia a dia, que acompanha os seus sonhos e vive as suas alegrias”.
Esta foi também a interpretação do acórdão do STJ proferido em 19 de Setembro de 2024, no processo n.º 315/23.0T8PTM.E1.S1, publicado em
www.dgsi.pt
.
Na doutrina, Clara Sottomayor escreve a propósito do conceito de desinteresse para efeitos da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º: “
a lei não exige que o manifesto desinteresse revelado pelos pais se traduza numa ausência completa de visitas à criança acolhida por uma instituição. Tratando-se de uma criança de tenra idade, e tendo em conta o estado de desenvolvimento desta, o julgador pode entender que as visitas esporádicas ou espaçadas, durante os três últimos meses, comprometeram seriamente os vínculos afetivos próprios da filiação”
(Código Civil, Livro IV – Direito da família, 2022, 2.ª Edição, Almedina, página 1018).
Também autores como Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira afirmam, a propósito da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil,
que “... são irrelevantes puras manifestações de intenção, desacompanhadas de actos em que as intenções se revelem, ou manifestações isoladas ou esporádicas (uma carta, uma pequena lembrança, uma visita esporádica à instituição em que o menor está internado
) – Curso de Direito da Família, Volume II, Tomo I, Coimbra Editora, 206, página 279.
A interpretação da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil com o sentido indicado está em conformidade com a razão de ser e a finalidade da medida de confiança com vista a futura adopção expostas nos seguintes termos no preâmbulo do Decreto-lei n.º 185/93, de 22 de Maio (diploma que aprovou um novo regime de adopção e que alterou o artigo 1978.º do Código Civil):
“A confiança do menor com vista a futura adopção, cujas situações se mostram tipificadas no artigo 1978.º, radica na consciência de que aquele necessita, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade, embora com as alterações na relação que as várias fases das crianças e dos jovens naturalmente aconselham
.
“
A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e em que os seus pais ou não existem ou, não se mostrando dispostos a dar o consentimento para uma adopção, mantêm de facto uma ausência, um desinteresse e uma distância que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente”.
Deste preâmbulo destacamos o seguinte, com relevo para a interpretação da alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil:
• Que a criança necessita desde o nascimento e especialmente na primeira infância (considerado um período essencial para o crescimento e desenvolvimento da criança) de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade;
• Que a confiança judicial do menor tem como primeira finalidade a defesa do menor, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação de familiar com um mínimo de qualidade e que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente,
A matéria de facto apurada mostra com suficiente clareza que a recorrente bem como o pai da criança não mantêm com ela uma relação contínua, minimamente equilibrada e com um mínimo de qualidade que permita prever que irão proporcionar, em tempo útil, uma relação que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente.
Que a recorrente e o pai da criança não mantêm com ela uma relação
contínua e minimamente
equilibrada resulta da circunstância de a relação deles com a criança se resumir a visitas irregulares, em número inferior ao programado e algumas vezes com duração inferior à estabelecida pela instituição de acolhimento, e videochamadas com a instituição, estas últimos absolutamente inapropriados como meio de se relacionarem com a criança, dada a idade desta. Além das visitas, não encontramos na matéria de facto a prova de mais nenhuma acção dos pais capaz de criar laços próprios da filiação com a criança.
Que os contactos dos pais com a criança não tiveram aquele mínimo de qualidade capaz de criar entre eles e a criança vínculos afetivos próprios da filiação é atestado pelos seguintes passos da matéria de facto:
• Na primeira visita realizada, a Casa de Acolhimento refere que “Não se percecionou grande envolvimento afetivo, já que o AA permaneceu um grande período de tempo na alcofa, esperando-se que os pais procurassem mantê-lo no colo o máximo de tempo possível”.
• Nas visitas realizadas entre 6 de Fevereiro de 2023 de o dia 18 de março de 2023 (9 quando estavam previstas 19) a casa de acolhimento assinalou que “
o progenitor permanece no espaço de visita apenas a sorrir e conversar com a mãe. A mãe pega no AA ao colo em alguns momentos, acabando por voltar a colocar na alcofa ou espreguiçadeira. Ocorreu também recentemente uma visita na qual a progenitora pediu à equipa o término da mesma pois “ele está a dormir e também não estamos aqui a fazer a nada. Se estivesse acordado, ficávamos mais um bocadinho, mas assim, vamos andando” (sic), faltando cerca de 15 minutos para o horário previsto de final. Os progenitores do AA revelam um comportamento de algum desprendimento afetivo por relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados”;
• De acordo com a informação técnica do CAR, em Julho de 2023, “
o AA não reconhece nenhum dos progenitores, dada a sua tenra idade, mas essencialmente devido aos longos períodos de ausência dos progenitores”;
• Em Outubro de 2023, o relatório da EMAT refere que o pai assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé e que a mãe é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas poucas visitas presenciais, mais ativa nas interações,
mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.
• No relatório da EMAT com data de 11 de Abril de 2024, é referida a avaliação da equipa técnica da Casa de acolhimento, segundo a qual os progenitores do AA não têm com a criança uma relação própria de filiação, bem como revelam distanciamento afetivo e parental do bebé. O pai assume uma postura mais passiva na interação com a equipa da CA e também com o bebé. A mãe é sempre o elemento de contacto com a CA, é também, nas visitas presenciais, mais ativa nas interações, mas revela desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o AA, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho.”
Que não é previsível que os pais proporcionem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente resulta da circunstância de, decorridos mais de 2 anos sobre o nascimento da criança e a entrega dela ao cuidado de uma instituição, os pais continuarem a revelar a mesma incapacidade para tomar conta da criança que revelavam aquando do nascimento dela. Nestes dois anos, foram incapazes de organizar a sua vida de forma a poderem acolher o seu filho e garantir-lhe segurança, saúde, educação e o seu desenvolvimento da personalidade.
Pelo exposto é de concluir pela verificação da situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil.
Não se ignora que, na interpretação deste preceito, autores como Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira entendem que a confiança com vista a futura adopção tem uma causa de
pedir complexa
constituída pela inexistência ou comprometimento sério dos vínculos afectivos próprios da filiação
e
pela verificação objectiva de qualquer das situações previstas nas mencionadas alíneas (obra supracitada página 278). Ainda que se interprete o preceito com este sentido, ele está em condições de ser aplicado no caso visto que o comprometimento sério dos vínculos próprios da filiação é requisito da verificação da situação prevista na alínea e) e tal comprometimento está demonstrado.
Por todo o exposto, improcede a primeira linha argumentativa da recorrente.
O mesmo se diga da segunda. Com efeito, não é exacta a alegação de que o tribunal recorrido não averiguou das efetivas possibilidades da integração do menor na família natural antes de avançar, como se avançou, para a adoção. A falta de exactidão é atestada pelas seguintes passagens da decisão recorrida:
“
Quanto à família paterna, da matéria de facto resulta claro que não existe qualquer opção viável para a integração do AA.
E quanto à família materna, apenas poderia colocar-se a hipótese do agregado dos avós maternos. Sucede que, objectivamente, e ao contrário do que pretendem os recorrentes, essa também não é uma solução que se afigure proteger o interesse do menor. Na verdade, não pondo em causa que os mesmos gostem do AA, por ser seu neto, os mesmos só se disponibilizaram a recebê-lo depois de confrontados com a proposta de encaminhamento do mesmo para adopção. Antes disso, e durante mais de um ano e meio da vida do neto, nunca os interesses deste foram por si colocados em primeiro lugar: o avô visitou o neto apenas duas vezes e a avó apenas uma vez, escudando-se no seu trabalho de cuidadores de idosos, actualmente em número de três, e nunca procuraram directamente saber do neto junto da casa de acolhimento, apenas participando em videochamadas efectuadas pela sua filha aquando das visitas desta. E não obstante terem agora manifestado a pretensão de ser retaguarda para o neto, referindo ter um quarto para ele, certo é que a sua situação objectiva não sofreu qualquer mudança e, perante aquela, em Março de 2023, os avós afirmavam “não ter vida, nem idade para ter um bebé aos seus cuidados, até porque já têm uma neta de 8 anos à sua guarda e têm aos seus cuidados quatro idosos”, disponibilizando-se o avô apenas a ajudar a filha financeiramente, e, em Novembro de 2023, a avó materna, questionada para o efeito, afirmou que “não tem ninguém que fique a olhar pelos idosos” e que “não se responsabiliza pelo AA, uma vez que está a tomar conta de outro neto e não tem idade para se responsabilizar por mais um” (aliás, se algo mudou foi precisamente a idade dos avós, que agora estão mais velhos).
Ademais, afigura-se ainda que os avós não têm uma clara percepção da situação de risco do neto, nunca tendo intervindo junto da sua filha, no sentido de a sensibilizar para alterar o seu estilo de vida, não tendo provavelmente sequer conhecimento das condições existentes na casa desta, posto que não permitiam a entrada do pai do neto em sua casa, apenas se disponibilizavam a ajuda financeira e manifestavam “não perceber o motivo de ambos os netos terem sido retirados” e, mesmo quando, em Maio de 2024, manifestaram a pretensão de apoiar o neto, sempre referiram que “não percebiam o motivo de o neto não estar com a progenitora uma vez que esta tinha casa”! Sendo de acrescentar também que as condições habitacionais que os avós podem disponibilizar ao neto não serão as mais adequadas, pois que têm espaço no sótão para um quarto, “mas ao sótão acede-se por umas escadas ingremes, que deixaram dúvidas quanto à segurança das mesmas
”.
Estes trechos mostram que o acórdão sob recurso ponderou a colocação da criança no meio natural de vida, mas concluiu que nem os pais, nem os avós maternos reuniam as condições para cuidar dela. Esta conclusão tem amparo na matéria de facto e no n.º 2 do artigo 1978.º do Código Civil, segundo o qual
na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente as direitos e interesses da criança
, e no primeiro princípio orientador da intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança, o princípio do interesse superior da criança (alínea a) do artigo 4.º da LPCJP).
Na verdade, no que diz respeito aos avós maternos, resulta da matéria de facto provada, com relevância para esta questão, o seguinte:
• Em Março de 2023, a EMAT contactou os avós maternos do menor e pelos mesmos foi dito que não tinham idade para ter um bebé aos seus cuidados, porque já tinham uma neta de 8 anos á sua guarda e tinham ao seu cuidado 4 idosos (ponto n.º 12);
• Em Novembro de 2023, a avó materna volta a declarar que não se responsabilizava pelo AA, uma vez que estava a tomar conta de outro neto e não tinha idade para se responsabilizar por mais um (ponto n.º 28).
Vê-se, assim, que os avós maternos declararam mais do que uma vez que não estavam em condições de cuidar do menor. É certo que, em Maio de 2004, chegou ao conhecimento da EMAT que os avós se declararam disponíveis para servir de retaguarda ao neto, referindo que tinham um quarto para ele. Porém, como é afirmado certeiramente pela EMAT, os avós só manifestaram interesse no destino do neto quando souberam que a EMAT propôs a confiança da criança com vista a adopção. Até então, os avós não só declararam que não estavam disponíveis para acolher o neto, pois anteriormente nunca demonstraram interesse na situação do neto, pois apesar de lhes ter sido dada autorização para o visitarem na instituição que o acolheu, nunca contactaram a casa de acolhimento para se inteirar da situação do neto e só visitaram o neto duas vezes e ainda assim na companhia dos progenitores e como se afirma na matéria assente “apresentaram uma escassa interacção com o menor”.
Não merece, assim, qualquer censura o acórdão quando afasta a aplicação de medidas no meio natural de vida, nomeadamente apoio junto de outro familiar. Ao fazê-lo não violou
o princípio da prevalência da família
ou a Convenção sobre os Direitos da Criança na parte em que dispõe: “
Os Estados Partes Garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem que essa separação é necessária no interesse superior da criança
” ou o princípio do superior interesse da criança tal como previsto no artigo 36.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa: os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Na verdade, não decorre de nenhum destes princípios que, quando, como sucedeu no caso, os pais se desinteressem dos filhos em termos de comprometerem seriamente os vínculos próprios da filiação, está vedado ao tribunal decretar a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção.
*
Decisão:
Nega-se a revista e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.
Sem custas (alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais).
Lisboa, 17 de Junho de 2025
Relator: Emídio Santos
1.º Adjunto: Orlando dos Santos Nascimento
2.ª Adjunta: Isabel Salgado
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0bd03c7e2cdf01280258cad0057b7ef?OpenDocument
|
1,742,342,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
|
2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
|
JORGE RAPOSO
|
I. A decisão revidenda também pode ser um despacho que põe fim ao processo, sem ter conhecido do mérito; necessário é que obste ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto.
II. É manifestamente improcedente o recurso de revisão em que não é efectuado qualquer esforço para integrar juridicamente a situação que explana nas al.s do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"DESPACHO",
"MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam em conferência na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I. RELATÓRIO
AA
, condenado, vem nos termos e ao abrigo dos art.s 432º, 449º e 450º do Código de Processo Penal interpor recurso extraordinário de revisão que incide sobre a decisão singular do Ex.mo Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2024 que manteve o despacho reclamado, não admitindo o recurso interposto, no processo de contra-ordenação em que havia sido condenado.
O Recorrente apresentou a seguinte «conclusão»
1
na sua petição de recurso de revisão:
«1A.- NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR:
A). – CADUCIDADE:
1.- O M. º Juiz “A QUO” não se pronunciou sobre as exceções, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, que lhe foram colocadas em sede reclamação, quando a isso estava vinculado e obrigado legal e processualmente;
1.1.- Verificando-se, assim uma omissão de pronúncia, que constitui uma nulidade da decisão, nos termos e ao abrigo do artigo 379.º, n. º1 al. c) do C.P. Penal;
2.- Senão vejamos:
2.1.– Excepção / Caducidade:
2.2.- A notificação recebida pelo arguido, da ANSR, com data de correio de 17/02/2023, foi efectuada um ano e 3 meses e oito dias, apôs o transito em julgado da decisão, em 9/11/2021, da última condenação, pelo crime de desobediência p.p. artigo 348.º, n.º1 al. a) e pena acessória de inibição de conduzir, nos termos do artigo 69.º,n.º1 al. c) do C.Penal;
2.3.- Para os efeitos do artigo 148.º, n. º4, al. b) do C. Estrada, de acordo com o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º1 – A/2016 de 30 de Maio, que regula a matéria de notificação, que aqui se transcreve, o seu:
1.1. – N. º1 – “A ANSR notifica o condutor para os efeitos constantes dos n. os 4 e 8 do artigo 148 do Código da Estrada”;
1.2.- N.º 2 – “As notificações para os efeitos constantes no n. º4 do artigo 148.ºdo Código da Estrada são efectuadas até 5 dias úteis após a definitividade da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da sentença da sentença.”;
2.4.- A notificação da ANSR ao arguido, para nos termos da al. b) do n.º4 do artigo 148.º do C. Estrada, é de 17/02/2023 e recebida a 23/02/2023, como se constata pela respectiva carta registada com aviso de recepção que foram juntos com a reclamação como docs.n.º1 a 3, cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
2.5.- Verificando-se, deste modo, na situação em apreço que à data de correio da notificação de 17/02/2023, a obrigação constante do artigo 148.º, n. º4 al. b) d C. Estrada, já havia caducado;
2.5.1.-Pelo que arguido não está obrigado a vinculação constante do referido artigo do C. Estrada;
2.6.- Requerendo-se em conformidade, a declaração da extinção de tal obrigação e as consequentes penalizações consagradas nos n.ºs 8 a 13 o artigo 148.º do C. Estrada;
B). – Nulidade da Decisão:
1.- O requerido até à presente data, com a excepção da actual notificação com data de correio referida, já fora do seu prazo legal, nunca foi notificado da perca dos pontos da sua carta, tanto à data do transito em julgado da primeira condenação de 01/09/2017, como actual;
1.1.- Bem como nunca foi notificado do seu registo das infrações estradais, da perca dos pontos da sua carta de condução, ou de bonificação de pontos na sua carta, resultantes do n. º5 do artigo 148.º da C. Estrada;
1.2.- A que a ANSR estava obrigada a proceder processualmente a tal notificação, para que no mínimo o ora requerido pudesse tomar conhecimento de tais penalizações e se pudesse exercer o seu legítimo direito de defesa;
2.- Verificando-se, deste modo,a violação clara do artigo 46.º, N.º 1 e 2 do artigo 50.º do RGCO, que ex vi artigo 41.º do mesmo diploma legal constitui nulidade constante doartigo 118.º, n.º1doC.P.Penal;
2.1.- Que nos termos e ao abrigo do artigo122.º do C.P. Penal, tornam inválida, a presente notificação efectuada ao ora requerente nos termos e ao abrigo do artigo 148.º, n. º4 al. b) do C. Estrada;
3.- Nulidade que é do conhecimento oficioso e que desde já se requer que a mesma seja declarada com todos os legais efeitos;
C). - RECURSO:
1.- Ao analisar a respectiva notificação, que aqui se dá por integralmente reproduzida e ora se impugna, constata-se:
1.1.- que a mesma no seu início refere que o arguido, foram subtraídos 12 pontos em resultado das condenações nos respectivos processos-crimes n.º 147/16.1... e 1578/21.0..., respectivamente, do Tribunal da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de ... – Juiz ... e Juiz ...;
1.2.- Já transitados em julgado, respectivamente, em 31/09/2017 e 09/11/2021;
2.- Sendo certo que, ao abrigo do artigo 121.ª – A, n.º1 do C. Estrada – “ A cada condutor são atribuídos doze pontos;”- ;
2.1.- Deste modo, é por mais evidente, em face do início da notificação, se entenderia que o ora requerido teria ficado sem pontos na carta?
2.2.- Mas por outro lado, é afirmado, também, na mesma notificação, aonde se faz a notificação expressa ao requerido tem três (3) pontos, para assim se efectuar enquadramento legal da notificação, nos termos da alínea b) do n.º4 do artigo 148.º do C. Estrada;
2.3.- O que em face da mesma notificação, é um facto, claramente contraditório;
2.4.- Uma vez que, também, até à data, o requerido nunca foi notificado nenhuma bonificação de pontos na sua carta de condução;
3.- Não tendo, assim, conhecimento pleno, das circunstâncias e os pressupostos legais e processuais que justifiquem aplicação do regime previsto na al. b) do n.º 4 do artigo 148.º do C. Estrada;
3.1.- Violando, assim, o regime constante do artigo 46.º, n.º2 do RGCO, na medida em que, por força do n.º 13 do artigo 148.º do C. Estrada, a decisão é passível de impugnação para os tribunais judiciais;
3.2.- Constatando-se, assim, a verificação de uma nulidade da respectiva da decisão nos termos e ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1 do C.P.Penal;
3.3.- Que nos termos e ao abrigo do artigo122.º do C.P. Penal, tornam inválida, a presente notificação efectuada ao ora requerente nos termos e ao abrigo do artigo 148.º, n.º4 al. b) do C. Estrada;
4.- A douta decisão singular que ora se recorre, assenta a sua tese de irrecorribilidade da impugnação judicial de contraordenação, nos termos e ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações;
4.1.- No facto de entender que a decisão administrativa que determina a obrigatoriedade da realização da prova teórica do exame de condução, não conhece ou não resulta de qualquer contraordenação e condenação;
4.2.- Mas de uma obrigação resultante da subtração de pontos ao condutor, nos termos e ao abrigo das alíneas do n. º4 do artigo 148.º do C. Estrada, acordo com regime constante do Decreto Regulamentarn.º1-A/2016 de 30 de Maio;
5.- Ora tese da decisão ora se recorre, não colhe, nem tão pouco tem qualquer enquadramento jurídico legal;
5.1.- Desde logo, porque as substrações dos pontos da carta resultam directamente de uma condenação resultante de uma contravenção, no caso em apreço de uma condenação crime, por condução sob o efeito de álcool, transitada já em julgado;
5.2.- É na sua essência, consagração jurídica e feitos jurídicos-penais, uma pena acessória;
5.3.- Pois de outra forma, qual a sua justificação, para sua consagração legal;
5.4.- Resulta do respectivo preâmbulo do Decreto Regulamentar N. º1-A/2016, de30 de maio, que a razão de ciência do presente regulamento, resulta da previsão do artigo 148.º als. a) e b) do C.Estrada introduzida pela Lei n.º 116/2015 de 28 de agosto;
5.5.- Que determina, o número de substração de pontos da carta de condução em resultado da qualificação das contravenções ou crimes rodoviários cometidos;
5.6.- Que não são mais do que verdadeiras penas acessórias;
5.7.- Pois se o contrário fosse, qual a sua justificação e enquadramento legal da obrigatoriedade da prova teórica de exame de condução?
6.- Pelo que, e ao contrário da douta decisão, a situação em apreço é recorrível, porque nos encontramos perante o cumprimento uma pena acessória;
6.1.- Devendo o despacho reclamado ser substituído por outro que venha admitir a interposição do recurso;
Assim Fara Justiça!
Respondeu o Ministério Público, sustentando:
«
São
os
seguintes
os
argumentos
avançados
pelo
recorrente
que
faz
uso
do
recurso
de revisão:
• Avança com a
nulidade
da
decisão,
invocando
a
caducidade
da Obrigação de Realização do Exame Teórico e, a este propósito refere que a notificação da ANSR foi extemporânea, contrariando o artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, que estipula o prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado para a comunicação;
• Alega que a sentença transitou em julgado em 09.11.2021 e que a notificação ocorreu apenas em 17.02.2023, recebida em 23.02.2023, ultrapassando 1 ano, 3 meses e 8 dias do prazo legal;
• Argumenta, com base no artigo 333.º, n.º 1 do Código Civil, que a caducidade pode ser invocada a qualquer momento e deve ser conhecida oficiosamente;
• Alega que nunca foi formalmente notificado sobre a perda de pontos da sua carta de condução, nem sobre o registo de infrações ou bonificação de pontos, conforme previsto no artigo 148.º, n.º 5 do Código da Estrada;
• Refere que a ausência de notificação impossibilitou o exercício do direito de defesa, constituindo nulidade nos termos do artigo 118.º, n.º 1 do CPP;
• Invoca a existência de contradições na notificação da ANSR, porque a notificação afirma, simultaneamente, que teve 12 pontos subtraídos nos processos 147/16.1... e 1578/21.0..., o que significaria a perda total do direito de conduzir e menciona que ainda possui 3 pontos, enquadrando-o no regime do artigo 148.º, n.º 4, al. b) do Código da Estrada;
• Entende que tal contradição inviabiliza a fundamentação da obrigatoriedade do exame teórico;
• No que se refere ao fundamento da recorribilidade da decisão, invoca a sua discordância relativamente ao entendimento de que a obrigação de realização do exame não constitui pena acessória, uma vez que a subtração de pontos resulta de condenação criminal por condução sob efeito de álcool, sendo, na essência, uma pena acessória;
• Invoca que o artigo 148.º do Código da Estrada vincula a perda de pontos a sanções criminais e contraordenacionais, o que reforça a natureza punitiva da medida;
• Conclui que a decisão administrativa deve ser recorrível, nos termos do artigo 59.º, n.º 1 do RGCO;
• Termina peticionando a declaração da caducidade da obrigação de realização do exame teórico e extinção das penalizações associadas, a anulação da notificação da ANSR por nulidade processual, nos termos dos artigos 118.º e 122.º do C.P.P., a admissão do recurso interposto, reconhecendo que a medida imposta constitui uma pena acessória e, portanto, é suscetível de impugnação judicial.
Podemos, de forma ainda mais sintética afirmar que o recorrente fundamenta o recurso de revisão em presença na caducidade do ato administrativo da ANSR, na omissão de pronúncia do tribunal, em contradições na notificação e na ilegalidade da decisão que rejeitou o recurso.
Sucede que a análise do recurso apresentado e que vimos de sintetizar, cujo objeto se refere a uma decisão de reclamação proferida no descrito circunstancialismo e no âmbito da disciplina do artigo 405.º do CPP, à luz dos fundamentos e admissibilidade legais da revisão, como se encontram previstos no artigo 449.º do CPP, sem grande dificuldade, habilita à linear conclusão de que se não encontra verificada nenhuma das situações ali reguladas.
Por tal razão e sem necessidade de mais,
conclui
o
Ministério
Público
que
o
recurso
em apreço
se
apresenta
como
legalmente
inadmissível,
devendo,
por
isso,
não
ser admitido
e
necessariamente
rejeitado
.
Em conformidade com o que vimos de defender, entendemos carecer de pertinência e qualquer razão de ser a análise das restantes questões suscitadas pelo recurso, em razão do que nos dispensamos de a tal proceder.».
O Sr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora pronunciou-se sobre o mérito do pedido (art. 454º do Código de Processo Penal), nos seguintes termos:
«(…) a matéria convocada não se enquadra na esfera de previsão do recurso de revisão, não foi cometida qualquer nulidade decisória na decisão que incidiu sobre a reclamação e, aparentemente, o presente incidente processual tem intuitos meramente dilatórios e terá eventualmente subjacente a intenção de protelar o cumprimento da medida administrativa que lhe foi aplicada.».
Neste Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade legal da revisão, sustentando:
«(…)
1 Conforme resulta bem sublinhado na Informação e na Resposta supra-referenciadas, o requerimento de interposição do presente recurso de revisão tem por objecto um Despacho do Juiz-Presidente do Tribunal da Relação de Évora proferido ao abrigo da disposição do art. 405º do Código de Processo Penal.
2 Ou seja:
No âmbito de Reclamação da decisão de não admissão de recurso interposto no Processo 2019/23.4... (Recurso de Contra-Ordenação).
3 Assim, conforme também se extrai da Informação e da Resposta, o presente recurso de revisão:
Não tem por objecto uma
sentença
ou acto
equiparado
, mas, bem-diversamente, um despacho por cujos termos foi confirmada a não admissão de um recurso;
Não discute, sequer, a justiça ou o mérito da Decisão-Recorrida, pois que assenta na discussão do mérito da decisão administrativa proferida no PCO respectivo e da subsequente decisão judicial do recurso de impugnação;
Não contém, em rigor, um pedido atinente a uma decisão a rever (do latim
revenire
), ou seja, tornar a ver, com base em elementos novos, mas, isso-sim, uma pretensão tópica de um recurso ordinário – revogação e substituição do “despacho reclamado” por outro que admita o recurso interposto;
Não se enquadrando, pois, em nenhuma das alíneas da disposição do art. 449º/1 do Código de Processo Penal (cfr, também, o nº 2).
4 Donde:
É legalmente inadmissível o presente recurso de revisão, pois carece de objecto processual-penalmente relevante, pelo que deve ser rejeitado (cfr, arts. 414º/2, 420º/1-b) e 449º/1 do Código de Processo Penal)
II Em síntese:
Não é susceptível de revisão a decisão proferida ao abrigo da disposição do art. 405º do Código de Processo Penal, pois que não é uma
sentença
ou acto
equiparado
;
O objecto do recurso não se enquadra no âmbito normativo de qualquer dos motivos previstos na disposição do art. 449º/1 do Código de Processo Penal;
Motivo por que o presente recurso deve ser rejeitado, por ser legalmente inadmissível.
III Em conclusão:
O Ministério Público dá Parecer que:
Deve ser rejeitado o presente recurso de revisão.
».
No exercício do contraditório, o Recorrente reafirma a sua posição, dizendo:
1.- Os factos em apreço se enquadram num ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, que em resposta a um recurso de impugnação, que foi indeferido;
1.1.- Ao qual, para além da sua tramitação constante do D.L.n.º433/82 e suas respectivas atualizações, por força do seu artigo 41.º aplicam-se os preceitos do processo criminal;
1.2. - O que não impede, processualmente, que o arguido se tivesse recorrido ao regime constante do artigo 405.º C.P. Penal, para reclamar do indeferimento do recurso de impugnação;
1.3.- Assim, não nos encontramos, na situação em apreço, perante uma impossibilidade processual de efectuar a reclamação ao abrigo da referida norma;
2.- Acontece que na resposta da reclamação apresentada perante o Tribunal da Relação de Évora, a mesma não se pronuncia pela questão de fundo;
2.1.- Mas tão só pela questão processual, que naquela situação, não era admissível a reclamação, segundo o regime constante do artigo 63.º do ilícito de mera ordenação social;
2.1.1.- Quando na verdade, só e admissível recurso, de acordo com o n.º 1 do referido artigo, quando o recurso de impugnação é apresentado - “(...) fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.” - ;
2.1.2.- O que não se verificava na situação do recurso de impugnação;
2.2. - Razão pela qual o arguido não tinha outra alternativa senão recorrer ao regime constante do artigo 405.º do CP. Penal;
3.- Acresce que a própria resposta a reclamação apresentada, não se pronunciou sobre a matéria de direito alegada, ao qual estava vinculado a responder;
3.1.- Verificando, assim, omissão de pronúncia, o que constituí uma nulidade da sentença a abrigo do artigo 379.º al. c) do CP. PENAL
3.2.- Motivos pelos quais o arguido interpôs o presente recurso de revista;
3.2.1.- Pois outra forma processual não havia, para poder sindicar a nulidade alegada;
4.- Importa realçar, que a matéria “ex tunc” alegada no parecer do Exmº Senhor Procurador-Geral da República, a mesma foi alegada do ponto n.º 8 da reclamação, que não foi objecto de qualquer decisão;
4.1.- Relativamente, a subtração dos pontos da carta;
Nesta conformidade o presente recurso de revista deve ser admitido, decidir sobre as questões de Direito colocadas no que diz respeito às nulidades da decisão, que nunca foram objecto de qualquer pronúncia.
ASSIM SE FARA JUSTIÇA!
O recurso está devidamente instruído, nada obstando ao seu conhecimento.
Colhidos os vistos foi o processo remetido à conferência (artigo 455º nºs 2 e 3 do Código de Processo Penal).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Importa apreciar a admissibilidade do recurso de revisão, a existência de fundamento para a revisão e a eventual manifesta improcedência.
*
O art. 29º nº 6 da Constituição da República Portuguesa estabelece que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.
O recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449º a 466º do Código de Processo Penal é meio processual (aplicável às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos transitados que puserem fim ao processo – art. 449º nº 1 e nº 2 do Código de Processo Penal) que concretiza esse comando constitucional e, de forma mais ampla, permite a possibilidade excepcional
2
da reapreciação, através de novo julgamento, não só de decisão anterior condenatória como também absolutória ou que ponha fim ao processo, desde que se verifiquem determinadas situações taxativamente
3
enunciadas no art. 449º nº 1 do Código de Processo Penal que justificam a prevalência
ampla
4
do princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado.
Têm legitimidade para requerer a revisão os sujeitos indicados no art. 450º do Código de Processo Penal, entre eles, o condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias (art. 450º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal).
O recurso de revisão compreende a fase do juízo rescindente decidida pelo STJ e a do juízo rescisório, começando esta última apenas quando é autorizado o pedido de revisão e, por isso, acontecendo quando o processo baixa à 1ª instância para novo julgamento. Nesta primeira fase (do juízo rescindente), importa analisar se ocorrem os pressupostos para conceder a revisão pedida.
Vejamos.
O art. 449º do Código de Processo Penal determina as situações em que é admissível revisão de sentença.
“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.
3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”
Os fundamentos substantivos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão previstos nas al.s c), d) e e) respeitam, directamente, à justiça da condenação, em razão:
• Da inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença;
• Da descoberta de novos factos ou meios de prova;
• De a condenação se ter fundado em provas proibidas.
As al.s a) e b) consagram situações particulares de incidência no processo de outras sentenças transitadas em julgado, atinentes à falsidade dos meios de prova ou à prática de crime, relacionado com o exercício da sua função no processo, por juiz ou jurado.
Por fim, as al.s f) e g), respeitando igualmente à condenação, referem-se aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido e à inconciliabilidade de sentença vinculativa do Estado Português, proferida em instância internacional.
*
Como se observa, no caso em apreço a decisão revidenda é o despacho de 10.12.2024 do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, proferido no proc. 2019/23.4T8SLV-A.E1 (art. 405º do Código de Processo Penal) que decidiu pela improcedência da Reclamação deduzida do despacho de não admissão do recurso interposto no Processo 2019/23.4... (Recurso de Contra-Ordenação), do Juízo Local Criminal de ..., Tribunal Judicial da Comarca de Faro e transitado em julgado em 8.1.2025 (Certidão, 26.02.2025, ...62).
Para haver a revisão é necessário desde logo que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, o que neste caso se verifica, como se viu.
Mais, é necessário que a decisão revidenda seja uma sentença ou despacho que põe fim ao processo, ou seja, “que faz cessar a relação jurídico-processual por razões substantivas ou adjectivas; é o que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, ainda que não tenha conhecido do mérito; é o que obsta ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto, como o despacho de não pronúncia, de não recebimento da acusação, de arquivamento decorrente de conhecimento de questão prévia ou incidental em audiência, ou de nulidade (art. 338.º do CPP) ou
a decisão sumária do relator
”
5
(sublinhado do relator).
Por isso, uma vez que o despacho recorrido, embora não conheça a final do objecto do processo, põe termo ao processo, o recurso é admissível.
Porém, é manifestamente improcedente.
Na realidade, o recorrente fundamenta o recurso de revisão em presença na caducidade do acto administrativo da ANSR, na omissão de pronúncia do tribunal, em contradições na notificação e na ilegalidade da decisão que rejeitou o recurso mas, em lugar algum invoca que está em causa a justiça da condenação – pressuposto básico do recurso de revisão – nem efectua qualquer esforço para integrar juridicamente a situação que explana nas alíneas do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal. Nem este tribunal, após análise das razões invocadas, logra descortinar qualquer possibilidade de subsumir os fundamentos invocados aos fundamentos taxativos do recurso de revisão.
“O nosso regime não prevê a revisão da decisão judicial com fundamento em erro de julgamento nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento”
6
, afinal, as razões invocadas pelo Recorrente, deixando evidente a sua manifesta improcedência.
Atendendo ao exposto, é o próprio Recorrente a evidenciar que usou indevidamente o recurso de revisão, na resposta ao parecer (pontos 3 a 3.2) ao admitir que interpôs o presente recurso de revista porque “a própria resposta a reclamação apresentada, não se pronunciou sobre a matéria de direito alegada, ao qual estava vinculado a responder”, “verificando, assim, omissão de pronúncia, o que constituí uma nulidade da sentença a abrigo do artigo 379.º al. c) do CP. PENAL”.
O que ocorreu é que se esgotaram as vias legais de reacção contra decisões que foram desfavoráveis ao Recorrente.
*
Em conclusão: não se verificam os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente nesta providência, sendo manifesta e totalmente infundado o presente recurso extraordinário.
III. DECISÃO
Nestes termos, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo condenado
AA
.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.
Nos termos do art. 456º do Código de Processo Penal, o Recorrente vai condenado a pagar a quantia de oito UC, por ser manifestamente infundado o pedido de revisão formulado aqui em apreciação.
Jorge Raposo (Relator)
Maria Margarida Almeida
Horácio Correia Pinto
_____________________________________________
1. Que acaba por ser praticamente igual mas mais extensa do que a motivação…
2. “Ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial” (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.9.2021, proc. 699/20.1GAVNF-A.S1).
3. Taxatividade uniformemente reconhecida (designadamente, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.12.2021, proc. 2140/16.5T8VIS-D.S1; de 5.5.2022, proc. 195/18.7GDMTJ-B.S1).
4. “Ainda que o procedimento se encontre extinto, a pena prescrita ou mesmo cumprida” (art. 449º nº 4 do Código de Processo Penal).
5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.2019, proc. 66/13.3PTSTR-A.S1. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência 1/2024 publicado do Diário da República, Iª Série, de 2.2.2024 ao abordar o tema salienta na sua fundamentação que “do ponto de vista dos requisitos materiais, a decisão suscetível de revisão é a que define, positiva ou negativamente, a responsabilidade individual quanto a factos que podem constituir crime: considerando a prova (conhecendo ou examinando juridicamente decisão que dela conheceu), ou apreciando factos extintivos da responsabilidade penal, ou, ainda, decidindo sobre a qualificação jurídico-penal dos factos. Trata-se, em princípio, de complexo fáctico-jurídico decidido em sentença ou em recurso, mas que pode ser objeto de outros despachos, como o de não pronúncia, ou o que, por ex., aprecia a matéria da prescrição. A decisão que põe termo ao processo há-de ser, assim, a que conhece a final do objeto do processo ou a que, dele não conhecendo, àquele puser termo”.
6. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.2021, proc. 2140/16.5T8VIS-D.S1.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb87e538ed1b820180258c5f0049db82?OpenDocument
|
1,739,404,800,000
|
REVISTA DO AUTOR - PROCEDENTEREVISTA DA RÉ - IMPROCEDENTE
|
2494/20.9T8STR.E1.S1
|
2494/20.9T8STR.E1.S1
|
AMÉLIA ALVES RIBEIRO
|
I.
Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos decisórios recorridos, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso).
II.
Porém, se a alteração da matéria de facto levada a cabo pela segunda instância constitui a nova ratio em que assenta a alteração decisória, a dupla conformidade fica descaraterizada, justificando-se a admissibilidade da revista.
III.
Como se sabe, o STJ não pode sindicar o juízo de facto assente na prova de livre apreciação pelas instâncias, como acontece com a prova testemunhal.
IV.
As situações excecionais que admitem o conhecimento de facto pelo STJ limitam-se àquelas em que estejamos perante: (1) facto para o qual a lei exija certo meio de prova ou (2) perante meio de prova com valor tabelado por lei.
V.
Não se verifica contradição entre factos quando os enunciados que os constituem não se excluem reciprocamente.
VI.
É entendimento corrente neste Tribunal que: “a ilícita privação do uso de um prédio rústico configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo”, que deve ser indemnizado.
VII.
O STJ vem também entendendo que não lhe compete a determinação exata do valor pecuniário a arbitrar mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo formulado pelas instâncias, face à ponderação casuística, cumprindo ter em conta as exigências do princípio da igualdade;
VIII. Nesse domínio importa verificar se o juízo de equidade não se afasta de forma “
substancial e injustificada”
“
dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa “jurisprudência evolutiva e atualística.
IX. Verificando-se que
o valor encontrado pela primeira instância teve por base o “critério do valor locativo de bens semelhantes” e teve em conta uma média que ponderou quer os valores praticados para os terrenos destinados às culturas em presença quer a área dos prédios e duração da privação dos bens, mostram-se ponderados os fatores que à partida exprimem observância do princípio da igualdade.
X.
Resultando da matéria provada e de todo o raciocínio das instâncias que foram ponderadas as margens de oscilação dos valores praticados para os arrendamentos de terrenos semelhantes relativamente a cada um dos períodos em causa, não se pode dizer que tenha sido desconsiderada a incidência da inflação.
XI.
Não obstante o caráter imperativo de muitas das disposições pertinentes em matéria fiscal, se estivermos num domínio em que os AA. podem exercer a opção que lhes é reconhecida no artigo 72.º/8 do CIRS e não se podendo ter por adquiridos os dados em que a R. suporta a pretensão (ex novo) de que o valor da indemnização seja deduzido do valor de IRS retido na fonte,
é de desatender tal pretensão.
XII.
Apesar da natureza subsidiária da equidade não significa que ela não possa ser utilizada desde logo, conquanto, o juízo de prognose revele que a prova complementar, no incidente de liquidação, não conduziria à determinação exata do valor da indemnização e implicaria que, em qualquer caso, se lançasse mão da equidade.
|
[
"PRIVAÇÃO DO USO",
"PRÉDIO RÚSTICO",
"DIREITO À INDEMNIZAÇÃO",
"CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO",
"EQUIDADE",
"CASO JULGADO",
"EXCEÇÃO DILATÓRIA",
"CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS",
"MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO",
"DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME",
"REAPRECIAÇÃO DA PROVA",
"PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"PROVA TABELADA",
"RECURSO DE REVISTA",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º
2494/20.9T8STR.E1
6ª Secção
Recorrente/recorrida/R.
: Sociedade de Vil Figueiras, Lda.
Recorrentes/recorridos/AA.
: AA e BB.
I.
Relatório
I.1. Pedido
: condenação da R. no pagamento da quantia global de €193.500, acrescida de juros moratórios vencidos à taxa de 4%, desde as datas em que podiam ter recebido rendas dos prédios, na proporção de metade para cada um.
Os AA.
alegaram
, em síntese, ser proprietários de dois prédios rústicos que se encontram ilegitimamente ocupados pela R. uma vez que, com a cessação do contrato de arrendamento rural que tinha sido celebrado entre a então proprietária dos mesmos (à data, um único prédio) e CC, já falecido, cessaram os dois contratos de subarrendamento celebrados entre este e a R.. Mais alegam que, por via daquela ocupação os AA. ficaram impedidos de obter qualquer rendimento desses prédios, o que lhes causou um prejuízo da ordem dos €96.750 para cada um deles.
A R. contestou
, invocando a pendência de causa prejudicial, impugnou os danos alegados e, invocando a realização de benfeitorias, deduziu reconvenção, pedindo a condenação dos AA. no pagamento da quantia de €57 683,43, na proporção de metade para cada um, que pretende seja compensada com o crédito que seja devido aos mesmos, sem prejuízo de serem condenados no remanescente, acrescido de juros moratórios.
Os AA. replicaram
, invocando a exceção de caso julgado quanto ao pedido reconvencional e impugnando os factos atinentes às alegadas benfeitorias.
A R sustentou
não se verificar a exceção do caso julgado quanto ao pedido reconvencional, uma vez que invoca aqui a qualidade de possuidora dos prédios e invocou na ação a qualidade de arrendatária.
Foi proferida
sentença
cujo dispositivo tem o seguinte teor:
“«-
Julgo a exceção dilatória de caso julgado totalmente procedente e absolvo os autores da instância reconvencional;
- Julgo esta ação parcialmente procedente e condeno a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de € 58.050,00 (cinquenta e oito mil e cinquenta euros), acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal.
Custas da ação a cargo dos autores e da ré, na proporção de metade.
Custas da reconvenção a cargo da ré
.»”.
Inconformada,
a R. apelou
, pugnando pela improcedência da ação ou, assim não se entendendo, pela ulterior fixação do valor indemnizatório em liquidação e sentença e, bem assim, pela improcedência da exceção de caso julgado da reconvenção, condenando-se os AA. conforme peticionado.
Os Recorridos apresentaram
contra-alegações
sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
O Tribunal da Relação proferiu
acórdão
cujo dispositivo tem o seguinte teor:
“
Nestes termos, decide-se pela parcial procedência do recurso, em consequência do que:
- revoga-se a decisão recorrida no que respeita ao montante indemnizatório devido a cada um dos AA, que vai reduzido ao montante de €41 409 (quarenta e um mil quatrocentos e nove euros);
- revoga-se a decisão recorrida na parte em que absolveu os Reconvindos da instância reconvencional por via da exceção dilatória do caso julgado, julgando-se esta exceção improcedente, determinando-se a prossecução de tal instância, negando-se provimento ao mais pretendido.
Custas relativamente à ação (em sentido estrito) pela Recorrente e pelos Recorridos na proporção do decaimento.
Custas relativas à instância reconvencional pelos Recorridos
”.
I.2.
É desta decisão que a R. interpõe a presente revista,
concluindo
assim:
A. O presente recurso tem por objeto proferido pelo Tribunal da Relação de Évora (doravante, “Tribunal
a quo
”), que revogou a sentença proferida pelo Juízo Central Cível de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (i) no que respeita ao montante indemnizatório devido a cada um dos Recorridos, que foi reduzido ao montante de EUR 41.409,00, e (ii) na parte em que absolveu os Recorridos da instância reconvencional por via da exceção dilatória do caso julgado, julgando esta exceção improcedente e determinando a prossecução de tal instância.
B. O presente recurso versa sobre matéria de direito e tem por objeto a indemnização fixada pelo Tribunal
a quo
no acórdão recorrido.
C. Resulta da petição inicial, tal como construída pelos Recorridos (artigos 27.º, 33.º, 35.º, 36.º e 44.º da petição inicial), que estes formularam nos presentes autos um pedido indemnizatório por lucros cessantes ‒ ou seja, os benefícios que deixaram de obter em consequência da lesão (artigo 564.º/1 do CC).
D. No acórdão recorrido, o Tribunal
a quo
, acompanhando, neste ponto, a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, e invocando a construção jurídica do dano da privação do uso, concluiu que assiste “(…) os AA o direito a indemnização, ainda que não constem provados danos concretos e efetivos recorrentes do incumprimento da obrigação de restituição dos prédios pela R no termo dos contratos de arrendamento”.
E. O dano da privação do uso é uma figura autónoma, que não se confunde com os lucros cessantes.
F. Mesmo Autores que defendem que a privação do uso configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se fizesse, ou não, do bem em causa durante a privação, entendem que “[f]azer depender a indemnização da prova da ocorrência de danos imputáveis diretamente à privação é solução que pode justificar-se quando o lesado pretenda a atribuição de uma quantia suplementar correspondente aos “benefícios que deixou de obter”, ou seja, aos lucros cessantes, nos termos do art. 564.º, n.º 1 (…)” (Abrantes Geraldes).
G. Foram os Recorridos que,
motu proprio
, delimitaram o objeto do processo, configurando os danos sofridos como lucros cessantes ‒ e não como mera privação do uso ‒ e alegando como causa de pedir uma destinação concreta do prédio: arrendamento de campanha para a cultura do tomate.
H. Na medida em que os Recorridos não lograram fazer a prova dos lucros cessantes que alegaram, nem aprova da destinação concreta que alegaram que: teriam dado aos prédios (arrendamento de campanha para a cultura do tomate), a ação tem necessariamente de improceder.
I. Caso assim não se entenda – o que não se concede, mas se alvitra por estrito dever de patrocínio ‒, então a indemnização terá de ser fixada segundo a equidade, nos termos do artigo 566.º/3 do CC, mas não nos termos em que o fez o Tribunal
a quo
no acórdão recorrido.
J. A Recorrente concorda com o acórdão recorrido que, a usar-se como critério equitativo de cálculo o valor locativo dos bens, este valor terá de ser o valor locativo para a cultura do arroz e não para a cultura de tomate. Contudo, a Recorrente já não pode concordar com o valor de EUR 535,00/hectare fixado no acórdão recorrido.
K. Para chegar a esse valor de EUR 535,00/hectare, o Tribunal
a quo
utilizou o valor EUR/hectare convencionado no contrato de arrendamento rural celebrado, em 15 de fevereiro de 2022, pelo Recorrido BB (cf. n.º 32 da matéria de facto dada como provada).
L. De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a inflação é um facto notório, pelo que não carece de ser alegado e provado (artigo 412.º/1 CPC).
M. Estando em causa nos autos um pedido referente aos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, não é equitativo utilizar, como parâmetro de cálculo da indemnização prevista no artigo 566.º/3 do CC, um valor praticado em 2022 ‒ ano em que a economia nacional se encontrava a vivenciar uma inflação galopante.
N. Se em 2022, ano de inflação galopante, o Recorrido BB celebrou um contrato de arrendamento rural para a cultura de arroz por EUR 535,71/hectare (N.º 32 da matéria de facto dado como provada), a equidade (artigo 566.º/3 do CC) deve ditar que o valor por hectare nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020 seja inferior ao valor praticado em 2022.
O. À indemnização calculada de acordo com a equidade ter-se-á de deduzir o valor correspondente ao imposto sobre rendimentos prediais.
P. A tributação em sede de IRS dos rendimentos prediais decorre da lei, sendo matéria de direito, ou, pelo menos, um facto notório (artigo 412.º/1 CPC), devendo ser tida em conta na fixação da indemnização.
Q. Se os Recorridos tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020, os rendimentos prediais auferidos seriam tributados em sede de IRS, de acordo com uma taxa liberatória autónoma ou de acordo com a taxa aplicável se houvesse englobamento. Mas pagariam sempre imposto!
R. Uma indemnização aos Recorridos não os pode colocar em melhor situação do que aqueloutra que decorreria se eles tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020 (artigo 562.º do CC) –
compensatio lucri cum damno.
S. O artigo 562.º do CC exige, pois, que se tenha de ter em conta na fixação da indemnização calculada de acordo com a equidade a dedução do valor correspondente ao imposto sobre rendimentos prediais que os Recorridos necessária e obrigatoriamente pagariam em sede de IRS caso tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020.
T. Nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do CC, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente, mas dentro dos limites que tiver por provados.
U. Os factos dados como provados não permitem a fixação de uma indemnização segundo a equidade, pois não existem outros factos dados como provados que permitam fixar equitativamente a indemnização, devendo a indemnização, a calcular segundo a equidade, ser remetida para liquidação ulterior, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do CPC.
V. Em suma:
a) Na medida em que os Recorridos não lograram fazer a prova dos lucros cessantes que alegaram, nem a destinação concreta que alegaram que teriam dado aos prédios (arrendamento de campanha para a cultura do tomate), a ação tem de ser julgada improcedente, por não provada;
b) Caso assim não se entenda – o que não se concede, mas se alvitra por estrito dever de patrocínio ‒, então a indemnização terá de ser fixada segundo a equidade, nos termos do artigo 566.º/3 do CC, mas remetendo-se o apuramento do seu valor para liquidação ulterior, nos termos nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do CPC, sendo que:
i) A usar-se como critério equitativo de cálculo o valor locativo dos bens, este valor terá de ser o valor locativo para a cultura do arroz (n.º 29-A da matéria de facto dada como provada), balizado pelos parâmetros, mínimos e máximos, julgados provados no n.º 27 da matéria de facto dada como provada;
ii) Tendo-se, porém, presente que se em 2022, ano de inflação galopante, o Recorrido BB celebrou um contrato de arrendamento rural para a cultura de arroz por EUR 535,71/hectare (n.º 32 da matéria de facto dado como provada), a equidade (artigo 566.º/3 do CC) deve ditar que o valor por hectare nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020 seja inferior ao valor praticado em 2022;
iii) Deve deduzir-se à indemnização calculada de acordo com a equidade o valor correspondente ao imposto sobre rendimentos prediais, assim o exigindo o artigo 562.º do CC.
Termos em que deve o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando-se em conformidade o acórdão recorrido.
Em
contra-alegações
, os AA. dizem em
conclusão
:
a) A R./recorrente foi condenada no pagamento de uma indemnização aos AA. ora recorridos, em 1ª e 2ª instâncias, com idêntica fundamentação – ressarcimento do dano de privação de uso:
b) O acórdão recorrido, recebeu voto unânime dos Senhores Desembargadores;
c) Estamos assim perante uma dupla conforme, ou seja, perante duas decisões judiciais, de 1ª e 2ª instâncias, sem votos de vencido e com igual fundamentação;
d) Pelo que é inadmissível o recurso interposto pela R./recorrente em, em consequência, não deve este ser recebido, transitando em julgado o douto acórdão recorrido – art. 671, n.º 3 do CPC;
e) Se assim se não entender, o que se admite apenas e sem conceder, na fixação da indemnização, deve manter-se a condenação da R. na indemnização arbitrada pela Relação, atendendo a que é mais favorável à R./recorrente em comparação com a decidida em primeira instância, o que, por si, inviabiliza o recurso nesta parte – artigo 631º, n.º 2 do CPC;
f) Deve entender-se que a indemnização arbitrada deve ser integralmente recebida pelos AA/recorridos, considerando que não é possível a aplicação, ou consideração, por analogia, de impostos atendendo ao princípio da tipificação, enformador do nosso sistema fiscal, que se confunde mesmo com o princípio da legalidade – art. 88º da Lei Geral Tributária;
g) Acresce que esta matéria, da retenção e uma taxa liberatória de imposto não foi articulada em primeira instância, pelo que não pode agora ser trazida em sede de recurso, como bem entendeu a Relação de Évora;
h) Falecendo também por esta via, a pretensão da recorrente – art.s 627, n.º e 635, n.º 3 do CPC;
i) A indemnização não carece de liquidação em execução de sentença porque constam da matéria provada, e da prova produzida elementos suficientes à fixação do valor;
j) O Tribunal da Relação ao arbitrar uma indemnização aos AA. opor dano de privação de uso, atendendo ao contrato de arrendamento juntos aos autos, cumpriu a lei nomeadamente o disposto no art. 1045 do CC;
k) O Tribunal ao atribuir uma indemnização por privação de uso, fundamentou-se no alegado pelos AA. e na prova produzida, pelo que não extravasou o âmbito do processo, nada havendo a criticar;
Termos em que deverão Vossas Excelências (…) negar provimento ao recurso, mantendo o douto acórdão recorrido na matéria que ao presente recurso respeita (…).
I.3.
Por seu turno os
AA.
interpuseram
recurso subordinado
(artigos 671º/1 e 633º/5 CPC), terminando em
conclusão
:
a) Entendeu o Tribunal “
a quo
” alterar a resposta à matéria de facto dada como assente na 1ª instância, aditando um novo n.º 29º-A, aos factos provados e, em consequência, retirando da matéria alegada pela R. em contestação e dada como não provada, a al. f) aos factos não provados;
b) Para o fazer, o Tribunal da Relação de Évora considerou os depoimentos de testemunhas da R. e do seu legal representante e não considerou o que, sobre a mesma matéria, foi testemunhado pelas testemunhas dos AA., em audiência de discussão e julgamento;
c) Ao retirar dos factos provados a al. f) que dispunha não ter ficado provado:
“f) Que por serem particularmente susceptíveis a intempéries, os prédios são vocacionados para a cultura de arroz”
e, ao editar o n.º 29-A aos factos provados, rezando aqui “São prédios vocacionados para a cultura do arroz”, o douto acórdão recorrido comete dois erros: - considera os depoimentos da testemunha da R., Senhor DD e o depoimento do seu legal representante, Senhor EE e não considera o depoimento, sobre a mesma matéria, prestado pelas testemunhas dos AA, Senhores FF e GG, nos exatos termos supra reproduzidos e que estavam igualmente reproduzidos em sede de contra-alegações; - Adira o n.º 29 dos factos provados, com a redação indicada – “São prédios vocacionados para a cultura do arroz” – sem dar como provado uma conclusão – “são prédios vocacionados para a cultura do arroz” – sem dar como provados factos que permitam alicerçar essa mesma conclusão;
d) A actual redação dada ao novo n.º dos factos provados (n.º 29-A)- “São prédios vocacionados para a cultura do arroz” tem um sentido contrário ao facto provado com o n.º 24, que tem a seguinte redação: “Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz”. Os prédios em análise, como defendem os recorrentes e foi dado como provado, são vocacionados para a cultura do arroz e do tomate, como resulta do n.º 24 dos factos dados como provados;
e) Ao alterar a matéria dada como provada e como não provada, o Tribunal “
a quo
” violou os princípios da imediação, oralidade e livre apreciação da prova, que devem nortear o julgamento em 1ª instância, violando, assim, os artigos 607, n.º 5 e 615, n.º 1, ambos do CPC, sendo em consequência, nesta parte, nulo o acórdão recorrido, devendo manterem-se as respostas à matéria de facto provada e não provada dadas pelo tribunal de 1.ª instância;
f) Face à alteração da matéria dada como provada, a Relação de Évora estabeleceu o quantum indemnizatório considerando a cultura do arroz;
g) Porque, nessa parte, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, há que manter o quantum indemnizatório, fixado pelo Senhor Juiz do tribunal Cível de Santarém;
h) Caso assim se não considere, devem ser alterados os valores a receber pelos recorrentes, para o valor de €77.400 (setenta e sete mil e quatrocentos euros), atendendo a que a decisão remete para o valor inserto num dos contratos de arrendamento juntos pelos AA. e em ambos o valor da renda anual é equivalente a 1000€, e não os 535€, por hectare aí referidos;
i) Trata-se aqui, de um erro material, corrigível em sede de recurso – art. 614, n.º 1 do CPC;
j) Entendeu, o tribunal da Relação de Évora, revogar a decisão da 1ª instância, na parte em que esta absolveu os Reconvindos da instância reconvencional por via da exceção dilatória do caso julgado, julgando esta exceção improcedente e determinando a prossecução de tal instância;
k) Referem os Senhores Desembargadores da Relação de Évora que: “
na presente ação, os AA. apresentaram-se a exercer o direito a indemnização pela ocupação ilícita, pela R., desde 01.11.2017. A R., invocando trabalhos realizados com autorização dos proprietários, reclama indemnização pro benfeitorias a coberto do regime inserto no art. 1273 do CC
”, enquanto, na anterior, pretendia a mesma indemnização, alegando a qualidade de arrendatária;
l) Entendem os AA., ora recorrentes, estarmos perante a excepção do caso julgado. Como bem se refere na 1ª instância: “
Sendo precisamente os factos alegados, quer quanto aos valores quer quanto à natureza, em ambas as causas, ou seja, assentando a pretensão indemnizatória da R. nos mesmos factos jurídicos (as mesmas obras, os mesmos valores ou custos), dúvidas não podem restar quanto à verificação da identidade entre as causas de pedir
”.
A R. joga com palavras e institutos jurídicos quando pretende afastar esta identidade argumentando que na ação já julgada se limitou a peticionar uma indemnização por ter realizado, na ali invocada (mas não provada) qualidade de arrendatária, várias obras que qualificou como benfeitorias, enquanto nesta ação pretende o reembolso do valor das mesmas benfeitorias segundo as regras do enriquecimento sem causa. A causa de pedir não é o concreto instituto jurídico a roupagem legal com que se pretende vestir a concreta factualidade, seja ela simples ou complexa
”;
m) Ao decidir revogar a absolvição dos AA. da instância reconvencional, não considerando verificar-se a exceção dilatória do caso julgado material, a Relação de Évora violou a lei, nomeadamente os art.s 577.º, 578.º, 581, n.º 4 e 572, n.º 2, todos do CPC:
n) Pelo que, também nesta parte, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, mantendo-se, uma vez mais, a decisão da primeira instância.
Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso de revista subordinado, revogando-se o acórdão da Relação de Évora nos termos indicados (…).
I.4.
Recortadas nas conclusões de recurso, as
questões a resolver
, depois de aferir da admissibilidade da revista, consistem em saber:
I.4.1.
Na revista da R.,
EM VIA PRINCIPAL
(
i
1
)
os AA. não fizeram a prova dos invocados danos e da;
(
i
2
)
alegada destinação do prédio em causa e,
EM VIA SUBSIDIÁRIA
,
(
iii
)
se o valor da indemnização fixada segundo a equidade (valor locativo para a cultura do arroz) deve ser reduzido em função,
(
iii
1
)
da taxa de inflação do ano de 2022 e
(
iii
2
)
do valor do IRS que o A. não teve de pagar e se
(i
v
)
deve relegar-se o cálculo da indemnização com base na equidade, para liquidação ulterior.
1.4.2.
No recurso subordinado do A.,
EM VIA PRINCIPAL,
(i) é nulo o acórdão recorrido, devendo manter-se a matéria de facto fixada na primeira instância;
(ii) há que manter o quantum indemnizatório fixado na sentença e
SUBSIDIARIAMENTE
(quanto a esta questão estrita), se
(iii) devem ser alterados os valores a receber pelos recorrentes, para o valor de €77.400 e, por fim, se
(iv) se verifica exceção dilatória de caso julgado material relativamente ao pedido reconvencional.
II. – Fundamentos
II.1. A – Factos provados
(fixados pela primeira instância, com a alteração resultante do acórdão recorrido):
1. O autor AA é proprietário e legítimo possuidor do prédio rústico denominado “A... Nascente”, sito na ... freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob parte do art.º 1, Secção ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...66 da freguesia de ..., sendo o registo de aquisição datado de 8 de agosto de 2011.
2. O autor BB é proprietário e legítimo possuidor do prédio rústico denominado “A... Poente”, sito na ... freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob parte do art.º 1, Secção ... e, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...65 da freguesia de ..., sendo o registo de aquisição datado de 8 de agosto de 2011.
3. Os supra identificados prédios rústicos resultaram da divisão da primitiva propriedade rústica denominada “Al...”, também conhecida por “A...”.
4. Em 27 de Julho de 1960, HH, então proprietária dos supra identificados prédios rústicos, que então eram parte de um único prédio, deu-os de arrendamento a CC.
5. Tendo os autores sucedido, na posição de senhorios, aos primitivos herdeiros de HH.
6. O contrato de arrendamento rural foi sucessivamente renovado até à morte do arrendatário, CC, ocorrida em 11 de fevereiro de 2016.
7. Em 16 de maio de 2017, o cônjuge sobrevivo do arrendatário, II, foi notificada, pelos ora autores, através de duas notificações judiciais avulsas, que correram termos sob os n.ºs 1451/17.7... e 1452/17.5..., da Comarca de Lisboa Norte –..., da resolução do contrato de arrendamento.
8. Com fundamento na falta de notificação, por parte de II, na qualidade de cônjuge sobrevivo e titular do direito à transmissão do arrendamento, da intenção de exercer o seu direito à transmissão e manutenção do mesmo, no prazo de seis meses contados da morte do arrendatário, e consequente caducidade desse direito.
9. Os autores requereram o despejo dos prédios em execução interposta contra II, que corre os seus termos pelo Juízo de Execução ... – Juiz ... com o n.º 2045/18.5...
10. II faleceu em ... de janeiro de 2019.
11. Tendo-se habilitado na execução os seus filhos JJ, KK, LL, CC, EE e MM.
12. Em 1992 e em 2003, o arrendatário, CC, com autorização do senhorio, celebrou, com a ré dois contratos de subarrendamento.
13. Sendo a ré, à data do óbito de CC, subarrendatária dos referidos prédios.
14. Ambos os contratos de subarrendamento foram assinados por CC na qualidade de arrendatário e na qualidade de gerente da sociedade subarrendatária, a Sociedade de Vil Figueiras, Lda., ora ré.
15. Após a morte deste, II assumiu a gerência da sociedade ré, de que também são sócios os seus filhos, supra indicados.
16. Em 22 de Fevereiro de 2018, a ré interpôs contra os ora autores uma ação declarativa, pedindo que o Tribunal declarasse a inexistência da resolução do contrato de arrendamento, efetivada pelos autores nos termos antes indicados.
17. Alegava a R nesta ação, que correu termos pelo Juízo Local Cível do Tribunal de ... com o n.º 186/18.8..., ser arrendatária dos referidos prédios rústicos.
18. Não procedeu a ação e, na sentença, o Tribunal decidiu que a Sociedade de Vil Figueiras, Lda. explorava os prédios na qualidade de subarrendatária sendo, por isso, improcedente o pedido para ser declarada a inexistência da resolução do contrato de arrendamento rural.
19. Por cartas registadas com aviso de receção enviadas no dia 16 de abril de 2021, a ré comunicou aos autores que, na sequência do trânsito em julgado daquela sentença, deixara de ocupar os prédios, com efeitos a partir do dia 13 de abril de 2021, pelo que qualquer pretensão de entrega dos mesmos deveria ser dirigida aos herdeiros de CC e MM.
20. O ano agrícola de 2017 terminou em 31 de outubro de 2017.
21. A ré manteve a ocupação e exploração dos prédios propriedade dos autores até ao dia 13 de abril de 2021.
22. No dia 1 de fevereiro de 2022, os herdeiros de CC e MM entregaram aos autores, que os receberam, os citados prédios.
23. Por carta enviada aos autores no dia 21 de setembro de 2018, a ré comunicou a cada um deles que havia procedido ao depósito junto da Caixa Geral de Depósitos da quantia de €5.892,58, tendo o remanescente, no valor de € 1.964,20, sido entregue à Fazenda Nacional, nos termos da lei tributária, num total, para cada um dos autores, de € 7.856,78.
24. Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz.
25. Foram terraplanados pela ré a expensas desta.
26. São servidos pelo sistema de rega do ....
27. Em contratos de arrendamentos de campanha de terras equivalentes aos prédios dos autores era comum praticar, nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, os seguintes valores: entre € 300,00 e € 600,00 por hectare para a cultura de arroz e entre € 1.000,00 e € 1.200,00 por hectare para a cultura do tomate.
28. Os terrenos dos autores situam-se numa zona suscetível a cheias.
29. A cultura do arroz é a que resiste melhor às intempéries, nomeadamente cheias.
29-A. São prédios vocacionados para a cultura do arroz
1
,
30. Há cerca de quinze anos que não se registam cheias na zona onde se situam os prédios dos autores.
31. Desde de 2018, que não se registam intempéries que pudessem impedir ou prejudicar o seu cultivo.
32. Por contrato reduzido a escrito, datado de 15 de fevereiro de 2022, o autor BB deu de arrendamento de campanha a A..., Lda. a área correspondente a 16,8 hectares do prédio rústico de que é proprietário, para exploração exclusiva de arroz, mediante o pagamento da renda anual de € 9.000,00.
33. A ré fez vários trabalhos nos prédios dos autores, a saber:
- Serviços efetuados na obra em ..., ..., no valor de € 5.835,94;
- Fabrico de 32 portas para passagem de águas e respetivos trincos, no valor de €1.488,24;
- Fecho de obra em ..., ..., no valor de € 2.395,06;
- Trabalhos de nivelamento para lavra de arroz, no valor de € 47.964,19.
Factos considerados não provados, com a alteração resultante doa cordão recorrido:
a) Que se o autor AA tivesse tido a posse do seu prédio nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, teria recebido a quantia de € 96.750,00, correspondente a uma renda anual de € 1.250,00 por hectare;
b) Que se o autor BB tivesse tido a posse do seu prédio nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, teria recebido a quantia de € 96.750,00, correspondente a uma renda anual de € 1.250,00 por hectare;
c) Que os prédios são particularmente susceptíveis a trovoadas;
d) Que os prédios não são fáceis de trabalhar devido às intempéries a que se encontram sujeito;
e) Que por serem particularmente susceptíveis a intempéries, os prédios carecem de trabalhos de conservação, o que a ré sempre fez à sua custa;
f) Eliminada pelo acórdão recorrido
2
.
g) Que os trabalhos identificados no n.º 33 foram realizados sem autorização ou conhecimento dos senhorios.
II.2. Apreciando
A questão que será apreciada em primeiro lugar prende-se com a admissibilidade da revista da R. (que foi, aliás, suscitada pelos AA.).
A segunda questão, por ter precedência sobre a decisão das demais (que são de índole normativa), consiste no recurso de facto dos AA..
Depois, seguir-se-á a apreciação das demais questões pela ordem por que acima ficaram enunciadas.
II.2.1.1. Da admissibilidade da revista da R.
Os AA. pugnam pela inadmissibilidade da revista da R., com base em que se verifica dupla conforme, por entenderem que sobre a questão da indemnização, as decisões das instâncias têm “idêntica fundamentação – ressarcimento do dano de privação de uso” e que o acórdão recorrido foi lavrado por unanimidade.
Cumpre verificar se de facto estamos perante dupla conformidade ou se, estamos antes perante uma situação em que a dupla conformidade se descarateriza.
Este Tribunal vem entendendo que: “
(…) não constitui obstáculo à dupla conforme a alteração da matéria de facto, quando ela não conduza, realizada a subsunção, a um quadro normativo radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância”.
E ainda que:
“
Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, sempre que o acórdão proferido pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirma a decisão proferida na primeira instância, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação) nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso,
em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos (mesmo que sem confirmação integral no dispositivo) e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso)
”.
- A
fundamentação essencialmente diferente
da 1.ª instância é a que
tem consequências necessárias nos efeitos qualitativos ou quantitativos da parte dispositiva
.
Portanto, tal como no direito anterior, a desconformidade de fundamentos não tem valia em si mesma, mas enquanto causa lógico-jurídica de desconformidade do respetivo segmento dispositivo.
Em concreto, se os fundamentos de direito mudam, mas, apesar disso, não muda a qualidade ou extensão do efeito material da decisão, há dupla conforme: há fundamentação diferente, mas não é essencialmente diferente.
Isso sucede quando a alteração nos fundamentos não foi central na construção do silogismo judicial que conduziu à parte dispositiva da decisão
(…).”
3
.
A este propósito, colhe-se do acórdão recorrido:
Assente que está já que os prédios se situam em zona suscetível de cheias, passa a constar o n.º 29-A com a seguinte redação: «Por serem particularmente sensíveis a intempéries
.
Deverá ser excluído do rol dos factos não provados a al. f)
“
por serem particularmente susceptíveis a intempéries, os prédios são vocacionados para a cultura arroz
»”.
A Relação baseou esta alteração em depoimentos de testemunhas e no cotejo com outros factos (24, 28 e 29):
-
24. Os prédios rústicos são férteis, sendo classificados como terra de primeira, e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz;
- 28. Os terrenos dos autores situam-se numa zona suscetível a cheias;
- 29. A cultura do arroz é a que resiste melhor às intempéries, nomeadamente cheias”.
Depois de ter procedido à assinalada alteração da matéria de facto (aditamento do facto n.º 29-A e eliminação da alínea f) da matéria não provada), a Relação debruçando-se sobre o montante indemnizatório a atribuir aos AA. afirmou
: “Relativamente ao montante indemnizatório fixado, a Recorrente insurge-se quanto ao valor considerado de €750/ha. Sustenta que, a considerar-se o valor locativo, teria de ser acolhido aquele que se obteria com a cultura do arroz (entre €300 e €600/ha) e que, dada a falta de outros elementos que permitam fixar o valor indemnizatório com recurso à equidade, a respetiva fixação terá de ser relegada para liquidação ulterior.
A quantificação da indemnização devida assenta na ponderação das concretas circunstâncias do caso. Embora o direito à indemnização prescinda da prova da existência de danos efeitos (de perda de rendas, de aumento de despesas, por ex.), caso resultem demonstrados servirão para quantificar o montante indemnizatório. De outro modo, o recurso à equidade permitirá “encontrar, no balanceamento dos factos e das regras de experiência, um valor razoável e justo, que permita a reintegração da situação perturbada pelo incumprimento do credor.”
4
No caso em apreço, tratando-se de prédios cujo destino é a cultura de cerais e hortícolas, que estiveram desde 1960 dados em arrendamento para tal finalidade, situando-se em zona suscetível a cheias em que a cultura que melhor resiste é a do arroz, tendo um deles sido objeto de contrato de arrendamento, no ano de 2022 e para exploração exclusiva de arroz, pela renda anual que corresponde a €535,71/ha, em face do regime estabelecido no art. 566.º/3 do CC, afigura-se ser de fixar o montante indemnizatório à razão de €535/ha.
A indemnização devida a cada um dos AA (cada um deles proprietário de prédio com 25,800 ha) por 3 anos de campanha em que perdurou a ocupação indevida será, assim, reduzida ao montante de capital de €41 409 (quarenta e um mil quatrocentos e nove euros).
”.
Verificamos, assim que, neste caso, houve uma
reformatio in melius,
o que, à luz da citada jurisprudência, pacífica, aliás, neste Tribunal, não obstaria à verificação da dupla conformidade.
Sucede que, na caraterização da situação que deu origem à fixação de um montante indemnizatório, a primeira instância teve em conta a
privação do uso
, figura jurídica de construção jurisprudencial em que, aliás, a Relação também ancorou a decisão do ponto de vista jurídico.
Na realidade, na fundamentação deste ponto, teve-se em conta, nomeadamente, que se trata de um “
dano autónomo indemnizável na medida em que o seu dono fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o artigo 1305.º do Código Civil lhe confere de modo pleno e exclusivo, bastando para o efeito que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava
”.
Porém, na determinação concreta do valor fixado, a Relação ponderou diversas circunstâncias resultantes dos factos provados, nomeadamente que:
“
No caso em apreço, tratando-se de prédios cujo destino é a cultura de cerais e hortícolas, que estiveram desde 1960 dados em arrendamento para tal finalidade, situando-se em zona suscetível a cheias em que a cultura que melhor resiste é a do arroz, tendo um deles sido objeto de contrato de arrendamento, no ano de 2022 e para exploração exclusiva de arroz, pela renda anual que corresponde a €535,71/ha, em face do regime estabelecido no art. 566.º/3 do CC, afigura-se ser de fixar o montante indemnizatório à razão de €535/ha
”.
E foi a partir desta ponderação que a Relação alterou o veredito da primeira instância sobre o “
quantum da indemnização
” devida a cada um dos AA. para: “
cada um deles proprietário de prédio com 25,800 ha) por 3 anos de campanha em que perdurou a ocupação indevida será, assim, reduzida ao montante de capital de €41 409 (quarenta e um mil quatrocentos e nove euros
”
5
.
Vemos, assim, que a alteração da matéria de facto levada a cabo pela segunda instância constitui a nova
ratio
em que assenta o montante que veio a ser fixado.
Há, pois, uma alteração qualitativa com impacto decisório e, por isso, concluímos que, neste domínio, há de facto uma descaraterização da dupla conforme, a justificar a admissibilidade da revista.
II.2.1.2. Recurso de facto
(dos AA.)
Atendendo à precedência metodológica da matéria de facto sobre a matéria de direito, como se disse, conhecer-se-á do recurso dos AA. neste âmbito e só depois se passará à apreciação das revistas, por ordem cronológica.
No recurso subordinado, os AA. divergem do acórdão recorrido na parte em que, alterando a matéria de facto fixada na primeira instância, a Relação entendeu eliminar dos
factos não provados a al. f)
que dispunha
:
“
Que por serem particularmente susceptíveis a intempéries, os prédios são vocacionados para a cultura de arroz»
e, ao aditar o n.º 29-A aos factos provados, com o seguinte teor
: «São prédios vocacionados para a cultura do arroz».
Os AA. baseiam-se em prova testemunhal, sustentando, em resumo que: resulta dos depoimentos que as terras tanto são vocacionadas para a cultura do arroz como para a do tomate, como para outras hortícolas. E acrescentam que não podia aqui o Tribunal da Relação acreditar o depoimento das testemunhas da R. em detrimento das do A..
Mais, entendem, que o aditamento daquele facto colide com a al. c) dos factos não provados, onde se consignou que “
os prédios são particularmente suscetíveis a trovoadas”
e com o facto inscrito sob o n.º 24 onde se relatou que: “
Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz
” [
vide
conclusões a) a g)]
Vejamos.
Como se sabe, o STJ não pode sindicar o juízo de facto assente na prova de livre apreciação pelas instâncias, como é justamente o caso quanto à matéria em crise (prova testemunhal).
Nos autos não se suscitam dúvidas de que o Supremo Tribunal de Justiça não conhece de facto (artigo 674/3 CPC), a menos que se verifique a previsão do artigo 674º/3 CPC,
ex vi
682º/2 do mesmo código.
Em suma: as situações excecionais que admitem o conhecimento de facto pelo STJ limitam-se àquelas em que estejamos perante: (1) facto para o qual a lei exija certo meio de prova ou (2) perante
meio de prova
com valor tabelado por lei
6
.
Não é, patentemente, o caso. Por isso, entende-se que a alegada contradição – a verificar-se, seria enquadrável pelo regime da nulidade da decisão (artigo 615/1/ c), a implicar a remessa do processo à Relação para que essa nulidade fosse suprida, em virtude de, como se viu, o STJ não deter poderes cognitivos para o efeito.
Sucede que a contradição só seria detetável se a realidade afirmada pelos factos convocados se excluísse reciprocamente. Mas não é o caso.
Com efeito,
Antes de mais, importa ter presente que nenhum facto resulta no sentido de que o potencial dos terrenos dos AA. esteja condicionado em função da classificação das terras do ponto de vista administrativo. Na verdade, a motivação deste facto assentou em prova testemunhal, desconhecendo-se a base da classificação para que remete o facto 24. Por isso, cumpre, sem mais, interpretar os factos em crise no recurso.
E nesse exercício, afirmar que: “
São prédios vocacionados para a cultura do arroz
“ (facto 29-A), não exclui a afirmação de que: “
Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz
” (facto 24).
Na verdade, uma coisa é a destinação dos prédios, no sentido de
afetação
a certas culturas, no sentido de
sujeição
, com um conteúdo mais
fixo
, delimitando negativamente o que ali não se pode/deve cultivar; outra coisa é o que concretamente aí se cultiva dentro daquela delimitação geral. Neste último caso, podemos associar a um sentido que pode ser mais
usual
ou, porventura,
recomendável
, por exemplo, mas sem força para excluir a finalidade a que os prédios podem na realidade ser destinados pelos seus proprietários
7
.
Ora, esta situação configura uma diferença de grau entre as afirmações convocadas pelos AA.: um (destinação), mais fixo e outro (vocação), mais fluido. Não se excluem, pois.
Deste modo, concluímos que nenhum vício se deteta no uso dos poderes de facto pela Relação.
II.2.2.1. Revista da R.
1.
VIA PRINCIPAL
1. Quanto à questão de saber se os AA. fizeram a prova dos invocados danos e da alegada destinação do prédio em causa
1.1.
Quanto à alegada falta de prova dos invocados danos
A R., a este propósito, alega em resumo, nas conclusões da revista:
B.
O presente recurso versa sobre matéria de direito e tem por objeto a indemnização fixada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido.
C.
Resulta da petição inicial, tal como construída pelos Recorridos (artigos 27.º, 33.º, 35.º, 36.º e 44.º da petição inicial), que estes formularam nos presentes autos um pedido indemnizatório por lucros cessantes ‒ ou seja, os benefícios que deixaram de obter em consequência da lesão (artigo 564.º/1 do CC).
D.
No acórdão recorrido, o Tribunal a quo, acompanhando, neste ponto, a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, e invocando a construção jurídica do dano da privação do uso, concluiu que assiste “(…) os AA o direito a indemnização, ainda que não constem provados danos concretos e efetivos recorrentes do incumprimento da obrigação de restituição dos prédios pela R no termo dos contratos de arrendamento”.
E.
O dano da privação do uso é uma figura autónoma, que não se confunde com os lucros cessantes.
F.
Mesmo Autores que defendem que a privação do uso configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se fizesse, ou não, do bem em causa durante a privação, entendem que “[f]azer depender a indemnização da prova da ocorrência de danos imputáveis diretamente à privação é solução que pode justificar-se quando o lesado pretenda a atribuição de uma quantia suplementar correspondente aos “benefícios que deixou de obter”, ou seja, aos lucros cessantes, nos termos do art. 564.º, n.º 1 (…)” (Abrantes Geraldes)”.
Em
contra-alegações
, por sua vez, os AA. opuseram-se a tal pretensão.
As instâncias alinharam-se pelo entendimento de que: “
basta a alegação e prova da simples privação do uso para se reconhecer o direito à indemnização”
e que “
A ilícita privação do uso de um prédio rústico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo”, que deve ser indemnizado, se necessário com recurso à equidade, ainda que não se tenha provado a utilidade ou vantagem que proprietário deixou de obter por causa da privação
”.
O Tribunal da Relação acrescentou a este respeito: “
É manifesto que a pretensão esgrimida pelos AA decorre da situação de privação dos prédios e dos rendimentos não auferidos com o arrendamento dos mesmos nas campanhas de 2018, 2019 e 2020 – privação do uso dos prédios, por um lado, e concretos rendimentos que deixaram de obter, por outro. Em 1.ª Instância considerou-se que, não obstante não ter resultado provado um dano económico concreto decorrente da falta de restituição atempada dos prédios, a indemnização é devida por os AA terem estado privados dos prédios e por estar assente que os mesmos eram destinados a utilização concreta, ao arrendamento rural
.
Embora não tendo os AA logrado provar os rendimentos que deixaram de obter por não terem os bens ao seu dispor, foi atribuída indemnização decorrente da mera privação de uso desses prédios
.
O entendimento das instâncias converge de facto com a jurisprudência pacífica que vem sendo adotada nos últimos anos por este Supremo Tribunal.
Neste sentido, além dos que foram citados pelas instâncias; entre muitos outros,
vide
o Ac. STJ de 10-12-2024, com o n.º 9522/22.1T8VNG.P1.S1
8
. “
O dano decorrente da privação da fruição de uma fração habitacional constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo, assim, pela violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano.
II. O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem, durante todo o período de privação, sendo que a indemnização deve ser fixada equitativamente, em razão das dificuldades de prova que existem em matéria da quantificação da indemnização por equivalente
”.
E é precisamente esta orientação que aqui se segue, sem qualquer reserva, pelo que não pode proceder a pretensão da R. neste âmbito.
1.2.
Quanto à alegada falta de prova da destinação do prédio em causa
A R. sustenta, em resumo:
“B. Foram os Recorridos que, motu proprio, delimitaram o objeto do processo, configurando os danos sofridos como lucros cessantes ‒ e não como mera privação do uso ‒ e alegando como causa de pedir uma destinação concreta do prédio: arrendamento de campanha para a cultura do tomate.
C. Na medida em que os Recorridos não lograram fazer a prova dos lucros cessantes que alegaram, nem aprova da destinação concreta que alegaram que: teriam dado aos prédios (arrendamento de campanha para a cultura do tomate), a ação tem necessariamente de improceder”.
Mas não é assim.
Com efeito, a Relação considerou que a destinação dos prédios em causa como sendo o arrendamento rural. Considerou-se tal destinação na apreciação jurídica e isso mesmo resulta abundantemente dos factos provados [n.ºs 4 (destinação que já vinha sendo atribuída desde período anterior à aquisição pelos AA.); 6; 7; 8; 12 – 14; 16-18 e 32).
A cultura a que os prédios eram destinados resulta do facto n.º 24, com o esclarecimento constante do facto 29-A.
Na realidade, afirmar-se que “
São prédios vocacionados para a cultura do arroz
“ (facto 29-A), não exclui a afirmação de que: “
Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz
” (facto 24).
Fica, pois, intacta a destinação dos referidos prédios rústicos.
2. Revista da R.
em via subsidiária
2.1. Quanto ao critério a adotar para o cálculo da indemnização
A R. sustenta que para cálculo da indemnização, a adotar-se o critério equitativo desde já, deve atender-se ao valor locativo para a cultura do arroz e não para a cultura do tomate, com dedução em função da taxa de inflação do ano de 2022 e do valor do IRS que o A. não teve de pagar.
Vejamos.
2.1.1.
Quanto à ponderação da inflação do ano de 2022
A R. sustenta em resumo:
A.
De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a inflação é um facto notório, pelo que não carece de ser alegado e provado (artigo 412.º/1 CPC).
B.
Estando em causa nos autos um pedido referente aos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, não é equitativo utilizar, como parâmetro de cálculo da indemnização prevista no artigo 566.º/3 do CC, um valor praticado em 2022 ‒ ano em que a economia nacional se encontrava a vivenciar uma inflação galopante.
C.
Se em 2022, ano de inflação galopante, o recorrido BB celebrou um contrato de arrendamento rural para a cultura de arroz por EUR 535,71/hectare (N.º 32 da matéria de facto dado como provada), a equidade (artigo 566.º/3 do CC) deve ditar que o valor por hectare nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020 seja inferior ao valor praticado em 2022.
No caso vertente a indemnização foi calculada com base nas rendas praticadas no arrendamento rural dos prédios congéneres, para o que, de facto, a lei prevê a ponderação da inflação. O DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro (Novo Regime do Arrendamento Rural), estabelece: “
o valor da renda é fixado por acordo entre o senhorio e o arrendatário,
devendo a respetiva atualização ser realizada com base no coeficiente de atualização anual das rendas do Instituto Nacional de Estatística, I. P., no caso de tal dispositivo não constar do contrato
9
.
Assim, em tese, se relativamente a parte do período coberto pelo cálculo da indemnização equivalente à renda [parâmetro aqui prevalecente] a inflação era menor do que o considerado, com impacto significativo no cômputo global, naturalmente que terão de ser feitos ajustes em função desse impacto.
Como se tem dito, a ponderação da inflação visa atualizar o valor da indemnização.
Na Jurisprudência, há quem entenda que a inflação constitui facto notório, que não carece de prova nem de alegação, e como tal deve ser considerada, quando seja do conhecimento geral
10
. Há quem entenda que apesar de ser facto notório, que “
não carece de alegação - artigo 514, n. 1, do Código de Processo Civil, podendo efetuar-se a correção remuneratória pelo recurso as tabelas oficiais que referem os índices de inflação.
“
[…] isso não dispensa o Autor de pedir tal correção, já que o Tribunal não pode alterar ou completar os pedidos deduzidos”
11
.
Portanto, em tese, a inflação é um fator que tem de ser ponderado pelo tribunal com vista à atualização do valor da indemnização em função da desvalorização monetária, com o sentido de colocar a parte prejudicada na mesma situação em que estaria, se não tivesse ocorrido o incumprimento. Mas, uma vez que o exercício de atualização se inscreve no contexto dos direitos disponíveis, naturalmente que tem de ser observado o princípio do pedido.
Vejamos, mais em detalhe.
A R., em sede de revista (não antes), vem suscitar a questão de não ter sido ponderada a devida redução da inflação relativamente aos anos de 2018 e 2019, ponderando-se, antes, os valores vigentes em 2022.
Sucede que, debruçando-nos sobre o acórdão recorrido, verificamos que nada se torna explícito no sentido de que o cálculo da indemnização tenha retro estendido o coeficiente de inflação do ano de 2022 aos anos de 2018 e 2019, estando, naturalmente fora de causa que tenha sido ponderado o coeficiente de inflação
a se
. Quer dizer, a ponderação da inflação resulta da sua incorporação nos valores correntes dos terrenos semelhantes, o que foi tido em conta pelas instâncias.
Com efeito, no que toca aos factos e critério geral de base, a Relação deixou intocado juízo da sentença que estruturou o cálculo assim: “
apenas se logrou provar que em contratos de arrendamentos de campanha de terras equivalentes era comum praticar, nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, os seguintes valores: entre € 300,00 e € 600,00 por hectare para a cultura de arroz e entre € 1.000,00 e € 1.200,00 por hectare para a cultura do tomate. Nada impede, pois, que para a quantificação do dano se utilize o critério do valor locativo do bem em causa ou de bens de idêntica natureza ou qualidade (sobre o uso daquele critério, cfr. Ac. da RG de 24/5/2018, in
www.dgsi.pt
).
Fazendo, então, a aplicação da equidade e tendo por base o critério do valor locativo de bens semelhantes, arbitra-se uma indemnização no montante de € 750,00 por hectare, correspondente à soma da diferença entre o mínimo de € 300,00 e o máximo de € 1.200,00 com o citado mínimo. Tendo os prédios 25,800 hectares e tendo o dano da privação dos bens durado três anos agrícolas, cada um dos autores deverá receber a quantia de € 58.050,00 (€ 750,00 x 25,800 x 3). A este valor acrescem juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal (art. 805.º, n.º 1, do CC)”
.
Ora, como se disse, a R. ao suscitar esta
questão nova
, afastada, pois, dos poderes cognitivos do Tribunal, não efetuou qualquer exercício que desconstruísse o raciocínio do acórdão recorrido, de modo a demonstrar a desajustada ou injustificada extensão do coeficiente de inflação do ano de 2022 aos anos de 2018 e 2019. Ao invés, a matéria provada e todo o raciocínio das instâncias mostram que foram ponderadas margens de oscilação pertinentes relativamente a cada um dos períodos em causa.
2.1.2.
Quanto à dedução do valor do IRS que os AA. não tiveram de pagar
A R. diz a este respeito nas conclusões (na parte relevante, aqui repetidas por comodidade de leitura):
P.
A tributação em sede de IRS dos rendimentos prediais decorre da lei, sendo matéria de direito, ou, pelo menos, um facto notório (artigo 412.º/1 CPC), devendo ser tida em conta na fixação da indemnização.
Q.
Se os Recorridos tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020, os rendimentos prediais auferidos seriam tributados em sede de IRS, de acordo com uma taxa liberatória autónoma ou de acordo com a taxa aplicável se houvesse englobamento. Mas pagariam sempre imposto!
R.
Uma indemnização aos Recorridos não os pode colocar em melhor situação do que aqueloutra que decorreria se eles tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020 (artigo 562.º do CC) – compensatio lucri cum damno.
O artigo 562.º do CC exige, pois, que se tenha de ter em conta na fixação da indemnização calculada de acordo com a equidade a dedução do valor correspondente ao imposto sobre rendimentos prediais que os Recorridos necessária e obrigatoriamente pagariam em sede de IRS caso tivessem arrendado os prédios nos anos agrícolas nos anos de 2018, 2019 e 2020.
E com base nisso, a R. requer que o respetivo cálculo seja relegado para liquidação ulterior.
Nas alegações da apelação a R. havia sustentado:
BB.
[À]
indemnização calculada de acordo com a equidade ter-se-á de deduzir o valor correspondente ao imposto sobre rendimentos prediais, cifrado numa taxa autónoma liberatória de 28%, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
A este propósito, em contra-alegações, os AA. afirmaram, em resumo, que a indemnização arbitrada deve ser integralmente recebida pelos AA/recorridos, atendendo, por um lado, ao princípio da tipificação, enformador do nosso sistema fiscal, que se confunde mesmo com o princípio da legalidade – art. 8º da Lei Geral Tributária e, por outro, a que matéria da retenção de uma taxa liberatória de imposto não foi articulada em primeira instância, pelo que não pode agora ser trazida em sede de recurso, como bem entendeu a Relação de Évora (art.s 627, n.º e 635, n.º 3 do CPC)
A Relação considerou que: “
Trata-se de questão nova, que não foi suscitada nem discutida em 1.ª Instância, só formulada em sede de recurso.
O recurso constitui o meio processual de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Tem em vista a reapreciação ou a reponderação das questões submetidas a litígio, já vistas e resolvidas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas. Donde, não cabe invocar em sede de recurso questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, conforme resulta do regime inserto nos arts. 627.º n.º 1 e 635.º n.º 3 do CPC, salvo se a lei expressamente determinar o contrário (art. 665.º n.º 2 do CPC) ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso (art. 608.º n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 663.º n.º 2 do CPC).
Acresce que não está em causa mera questão de direito nem questão de conhecimento oficioso. Uma vez que os rendimentos prediais podem ser englobados por opção do respetivo titular (cfr. art. 72.º/8 do CIRS), não pode tomar-se como certo e seguro que, caso os AA tivessem auferido tais rendimentos, suportariam o encargo de 28% para cumprimento das respetivas obrigações fiscais
”
.
Vejamos.
É verdade que na contestação a R. alegou ter havido consignação em depósito e pagamento à Fazenda Nacional, num montante que requereu fosse deduzido ao valor da indemnização, em caso de procedência da ação (artigos 12º a 19º).
Todavia, a este respeito, o primeiro grau ajuizou:
“Salvo o devido respeito por opinião contrária, esta consignação não pode ser atendida para efeitos de abatimento à indemnização porque foi feita, não como forma de cumprimento, ainda que parcial, de uma obrigação de indemnização, mas sim ao abrigo do art. 14.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 294/2009, de 13/10, num momento em que a ré se arrogava a qualidade de arrendatária dos prédios. Ou seja, se com a consignação em depósito quis a ré fazer cessar a mora do senhorio, não pode em momento posterior alterar a qualidade em que fez tal acto, ignorando o efeito que com ela pretendia obter.
Ora, a questão suscitada, agora, nada tem que ver com o apreciado em primeira instância. Trata-se de
questão nova
, ao arrepio do princípio da preclusão da defesa.
Mais, não obstante o caráter imperativo de muitas das disposições pertinentes em matéria fiscal, a verdade é que, como sustenta a Relação, estamos num domínio em que os AA. podem exercer a opção que lhes é reconhecida no artigo 72.º/8 do CIRS. Por isso, não se podem sequer ter por adquiridos os dados em que a R. suporta esta pretensão.
Do ponto de vista interpretativo, tal como se colhe das decisões das instâncias, o montante da indemnização tem de considerar-se, por isso, um valor líquido. E toda a tributação que possa incidir sobre o valor devido, será matéria da relação tributária entre o sujeito passivo e a AT
12
.
2.1.3.
Quanto à pretensão de relegar o cálculo da indemnização com base na equidade, para liquidação ulterior.
A R. sustenta que os factos provados não permitem desde já a fixação de uma indemnização segundo a equidade, mas a não se entender assim, deve remeter-se o cálculo para liquidação ulterior (nos termos nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do CPC).
A questão consiste, pois, em saber se é se admite a fixação do montante da indemnização desde já ou se o tribunal deve remeter o cálculo para liquidação ulterior.
Vejamos.
O artigo 609.º/2, CPC dispõe: “
se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja liquidada
”.
Portanto, e como, aliás, tem sido correntemente entendido neste Tribunal: “
Quando fiquem provados danos mas não tenha sido possível estabelecer a sua quantificação, a opção entre equidade e liquidação prévia em fase posterior, deve obedecer àquela que dê mais garantias de se mostrar ajustada à realidade.
Assim, se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se na fase que vai até à Sentença um valor exacto para a sua quantificação, mas seja admissível que ainda é possível atingi-lo com recurso a prova complementar sobre o montante exacto ou muito próximo dos danos reais, não deve passar-se para a fase executiva na parte em que a condenação ainda não esteja líquida, sendo o instrumento adequado o incidente de liquidação (…) Se, pelo contrário, apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação do seu montante exacto, nem se veja forma de o poder atingir com prova complementar sobre a quantificação dele, o meio adequado para o estabelecer é utilizar desde logo a equidade – art. 566.º-3 do CC
”. Cfr., ainda, mais recentemente, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.11.2015, Proc. 480/11.9TBMCN.P1.S1, e de 21.03.2019, Proc. 4966/17.3T8LSB.L1.S1 e de 07.11.2019, no Proc. n.º 94/14.1T8VRS.E1.S1.
Por outras palavras, neste alinhamento, “
o incidente de liquidação é aquele que propicia a solução (mais) ajustada à realidade, portanto, a solução (mais) justa. Nesta conformidade, o recurso à equidade para quantificar a obrigação é – deve ser – um recurso de ultima ratio
13
, logo, só quando se mostre de todo impossível proceder à especificação da obrigação no incidente de liquidação é que se deverá recorrer a ela
14
.
Assim, a tese da subsidiariedade da equidade não significa que ela não possa ser utilizada, desde logo, desde que, adotando um juízo de prognose, se revele que a prova complementar, no incidente de liquidação, não conduziria à determinação exata do valor da indemnização e implicaria que, em qualquer caso, se lançasse mão da equidade.
É precisamente o que acontece no caso dos autos. Com efeito, o facto n.º 27. Diz-nos que: “
Em contratos de arrendamentos de campanha de terras equivalentes aos prédios dos autores era comum praticar, nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, os seguintes valores: entre € 300,00 e € 600,00 por hectare para a cultura de arroz e entre € 1.000,00 e € 1.200,00 por hectare para a cultura do tomate
.
Ora, este facto contém em si a informação pertinente para que o cálculo seja operado.
Na realidade, tendo sido consideradas improcedentes as questões relativas à inflação e ao IRS (28%) suscitadas pela R., não se deteta que, com a prova complementar, se alcançasse um resultado mais exato.
Deste modo, o juízo das instâncias baseado no critério da equidade mostra-se, desde logo, ajustado para calcular a indemnização devida.
Improcede, pois, na sua totalidade, a revista da R..
II.2.2.2. Revista dos AA.
(recurso subordinado)
1.
EM VIA PRINCIPAL
1.1.
Quanto à invocada nulidade do acórdão recorrido
(matéria de facto)
Os AA. estribam esta nulidade na alegada violação dos princípios da imediação, oralidade e livre apreciação da prova que devem nortear o julgamento em primeira instância, violando-se assim, os art.ºs 607/ 5 e 615º/1, ambos do CPC manter-se a matéria de facto fixada na primeira instância.
Esta questão, por ter precedência metodológica sobre as questões jurídicas foi anteriormente apreciada.
1.2.
Quanto ao valor da indemnização
1.2.1.
Em via principal os AA. pretendem que seja
repristinado o
quantum
indemnizatório fixado na sentença
A decisão de primeira instância ponderou:
“No caso em apreciação está não só provado que os demandantes se viram privados dos prédios rústicos de que são proprietários nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, mas também que a tais bens era dada uma concreta utilização (arrendamento rural). A privação de bens a que é dada uma utilização adequada à sua natureza ou fim não pode deixar de constituir um dano susceptível de ser indemnizado, sendo a conduta omissiva da ré culposa, ilícita e causa adequada daquele dano e, portanto, violadora dos direitos de uso, fruição e disposição reconhecidos ao proprietário (art. 1305.º do CC).
Não tendo sido apurado um dano económico concreto, mas apenas limites para o valor do arrendamento de terrenos semelhantes aos dos autores, deve o tribunal recorrer à equidade, fixando o dano dentro dos limites que tiver por provados (art. 566.º, n.º 3, do CC). Com efeito, apenas se logrou provar que em contratos de arrendamentos de campanha de terras equivalentes era comum praticar, nos anos agrícolas de 2018, 2019 e 2020, os seguintes valores: entre € 300,00 e € 600,00 por hectare para a cultura de arroz e entre € 1.000,00 e € 1.200,00 por hectare para a cultura do tomate. Nada impede, pois, que para a quantificação do dano se utilize o critério do valor locativo do bem em causa ou de bens de idêntica natureza ou qualidade (sobre o uso daquele critério, cfr. Ac. da RG de 24/5/2018, in
www.dgsi.pt
)
Fazendo, então, a aplicação da equidade e tendo por base o critério do valor locativo de bens semelhantes, arbitra-se uma indemnização no montante de € 750,00 por hectare, correspondente à soma da diferença entre o mínimo de € 300,00 e o máximo de € 1.200,00 com o citado mínimo. Tendo os prédios 25,800 hectares e tendo o dano da privação dos bens durado três anos agrícolas, cada um dos autores deverá receber a quantia de € 58.050,00 (€ 750,00 x 25,800 x 3). A este valor acrescem juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal (art. 805.º, n.º 1, do CC)”.
Por sua vez, a Relação tratou a questão do seguinte modo: “
Relativamente ao montante indemnizatório fixado, a Recorrente insurge-se quanto ao valor considerado de €750/ha. Sustenta que, a considerar-se o valor locativo, teria de ser acolhido aquele que se obteria com a cultura do arroz (entre €300 e €600/ha) e que, dada a falta de outros elementos que permitam fixar o valor indemnizatório com recurso à equidade, a respetiva fixação terá de ser relegada para liquidação ulterior.
A quantificação da indemnização devida assenta na ponderação das concretas circunstâncias do caso. Embora o direito à indemnização prescinda da prova da existência de danos efeitos (de perda de rendas, de aumento de despesas, por ex.), caso resultem demonstrados servirão para quantificar o montante indemnizatório. De outro modo, o recurso à equidade permitirá “encontrar, no balanceamento dos factos e das regras de experiência, um valor razoável e justo, que permita a reintegração da situação perturbada pelo incumprimento do credor.”
No caso em apreço, tratando-se de prédios cujo destino é a cultura de cerais e hortícolas, que estiveram desde 1960 dados em arrendamento para tal finalidade, situando-se em zona suscetível a cheias em que a cultura que melhor resiste é a do arroz, tendo um deles sido objeto de contrato de arrendamento, no ano de 2022 e para exploração exclusiva de arroz, pela renda anual que corresponde a €535,71/ha, em face do regime estabelecido no art. 566.º/3 do CC, afigura-se ser de fixar o montante indemnizatório à razão de €535/ha.
A indemnização devida a cada um dos AA. (cada um deles proprietário de prédio com 25,800 ha) por 3 anos de campanha em que perdurou a ocupação indevida será, assim, reduzida ao montante de capital de €41 409 (quarenta e um mil quatrocentos e nove euros)
”
.
A divergência centra-se na parte em que, depois de alterar a matéria de facto a Relação entendeu que o cálculo deveria ter por base a cultura do arroz e não também a do tomate.
De facto, resulta do acórdão recorrido que a redução do valor relativamente à sentença prendeu-se tão só com a afetação dos prédios: cultura do arroz, segundo a Relação; arroz e tomate, do ponto de vista do primeiro grau.
Todavia, como acima se referiu, o facto 29-A não exclui o facto descrito sob o n.º 24.
Na realidade, afirmar-se que “
São prédios vocacionados para a cultura do arroz
“ (facto 29-A), não exclui a afirmação de que: “
Os prédios rústicos são muito férteis, sendo classificados como terra de primeira e destinam-se à cultura de cereais e hortícolas, nomeadamente tomate e arroz
” (facto 24).
Na verdade, uma coisa é a destinação dos prédios, no sentido de
afetação
a certas culturas, no sentido de
sujeição
, com um conteúdo mais
fixo
, delimitando negativamente o que ali não se pode/deve cultivar; outra coisa é o que concretamente ali se cultiva dentro dessa delimitação geral. Neste último caso, podemos associar a um sentido que pode ser mais
usual
ou, porventura,
recomendável
, por exemplo, mas sem força para excluir a finalidade a que os prédios podem na realidade ser destinados pelos seus proprietários
15
.
Ora, esta situação configura uma diferença de grau entre as afirmações convocadas pelos AA.: um (destinação), mais fixo e outro (vocação), mais fluido. Não se excluem, pois.
Daqui se retira que a destinação geral dos prédios (não a utilização concreta) abrange o tomate e o arroz.
Por isso, será com base nessas ponderáveis e não naquela em que se apoiou a Relação que o cálculo deve ser efetuado, embora, diga-se não seja de descartar completamente a ponderação da concreta vocação.
Ora, o cálculo foi efetuado com base na equidade, naturalmente que este Tribunal está impedido de conhecer de tal matéria, uma vez que não está em causa matéria de Direito.
O
“juízo de equidade” das instâncias deve ser mantido salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade, isto é, se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística”
16
.
Tudo ponderado, o raciocínio da primeira instância mostra-se contido nas balizas que resultam da especificidade da matéria de facto, nenhuma desproporção resultando nem tendo sido demonstrada pela recorrente que, nas conclusões da apelação atacou o valor da indemnização por entender que se aplica o critério da afetação à concreta cultura do arroz e não também à do tomate (conclusões J., R.).
Por isso, afigura-se ajustado o valor encontrado pela primeira instância com base no “
critério do valor locativo de bens semelhantes”
a qual arbitrou a indemnização em “
€ 750,00 por hectare, correspondente à soma da diferença entre o mínimo de € 300,00 e o máximo de € 1.200,00 com o citado mínimo. Tendo os prédios 25,800 hectares e tendo o dano da privação dos bens durado três anos agrícolas, cada um dos autores deverá receber a quantia de € 58.050,00 (€ 750,00 x 25,800 x 3). A este valor acrescem juros de mora vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal (art. 805.º, n.º 1, do CC)”.
Importa, assim, neste âmbito, repristinar o decidido na sentença.
1.2.2.
Em
via subsidiária
, relativamente a esta questão os AA. pedem
a alteração dos valores a receber para o valor de €77.400 (cada um).
Atendendo à solução dada à anterior questão, é de considerar prejudicado o conhecimento desta questão.
De qualquer modo, uma vez que os AA. não interpuseram recurso de apelação quanto ao valor da indemnização, não lhes seria admissível o recurso nesta parte em que pedem um valor mais alto do que aquele com que já se haviam conformado.
1.3.
Quanto à questão da verificação de exceção dilatória de caso julgado material relativamente ao pedido reconvencional.
Neste domínio, os AA. sustentam a revogação do acórdão recorrido, no segmento em que revogou a decisão da primeira instância que absolveu os reconvindos da instância reconvencional.
Os AA. entendem que estamos perante a exceção do caso julgado e, a favor desta tese, convocam a argumentação da primeira instância.
Vejamos.
A R., em reconvenção, a título de benfeitorias, pediu a condenação dos AA. no pagamento de €57.683,43, à razão de metade para cada um, valor a ser compensado com o crédito que seja devido aos mesmos, sem prejuízo de serem condenados no remanescente, acrescido de juros moratórios.
Os AA. invocaram a exceção de caso julgado e impugnaram os factos atinentes às alegadas benfeitorias.
A R sustentou não se verificar a exceção do caso julgado quanto ao pedido reconvencional, uma vez que invoca aqui a qualidade de possuidora dos prédios e invocara, na outra ação, a qualidade de arrendatária.
No acórdão recorrido, que determinou, neste âmbito, a prossecução da instância, sustentou-se nomeadamente: “
O caso julgado formou-se nos precisos limites e termos em que foi apreciada a pretensão deduzida pela ora Recorrente: a pretensão foi julgada improcedente por não assistir à A o direito a benfeitorias consagrado nos arts. 19.º a 24.º do NRAR, atenta a sua qualidade de subarrendatária.
O subarrendamento perdurou até 31/10/2017 – cfr. n.ºs 6 e 20 dos factos provados.
Na presente ação, os AA apresentaram-se a exercer direito a indemnização pela ocupação ilícita, pela R, desde 01/11/2017. A R, invocando trabalhos realizados com autorização dos proprietários, reclama indemnização por benfeitorias a coberto do regime inserto no art. 1273.º do CC.
É manifesto que a esta pretensão da R não responde o julgamento feito na outra ação – o julgamento no sentido de que não lhe assiste o direito a benfeitorias consagrado nos arts. 19.º a 24.º do NRAR, atenta a sua qualidade de subarrendatária. A questão que agora, em sede reconvencional, se coloca é a de saber se à R, na qualidade de possuidora, extinto que foi o contrato que lhe conferia a posição de subarrendatária, assiste o direito a indemnização por benfeitorias realizadas no âmbito e por via do exercício de tal situação de posse, a partir de 01/11/2017
17
. A relação jurídica que está em discussão neste processo é aquela que conformou a partir dessa data entre proprietários e ocupante dos prédios.
Não se verifica, pois, a exceção do caso julgado relativamente à instância reconvencional, pelo que o pedido nela deduzido deverá ser apreciado e julgado em 1.ª Instância
18
”.
Todavia, não nos podemos rever, neste aspeto, no acórdão recorrido, entendendo que é de repristinar o decidido pela primeira instância que fundamenta de forma correta o decidido.
Vejamos,
A primeira instância decidiu que:
Nesta acção o réu alegou ter realizado vários trabalhos de conservação e melhoramentos nos prédios rústicos, a saber:
- Serviços efectuados na obra em ..., ..., no valor de € 5.835,94;
- Fabrico de 32 portas para passagem de águas e respectivos trincos, no valor de € 1.488,24;
- Fecho de obra em ..., ..., no valor de € 2.395,06;
- Trabalhos de nivelamento para lavra de arroz, no valor de € 47.964,19.
Por entender que estes trabalhos devem ser qualificados como benfeitorias necessárias e/ou úteis que não podem ser levantadas, o réu pede a condenação dos autores no pagamento do valor das mesmas segundo as regras do enriquecimento sem causa.
Na acção n.º 186/18.8... a ré, que ali assumiu a qualidade de autora, alegou ter realizado as seguintes benfeitorias:
- Serviços efectuados na obra em ..., ..., no valor de € 5.835,94;
- Fabrico de 32 portas para passagem de águas e respectivos trincos, no valor de € 1.488,24;
- Fecho de obra em ..., ..., no valor de € 2.395,06;
- Trabalhos de nivelamento para lavra de arroz, no valor de € 47.964,19.
Por entender que estas benfeitorias são úteis e não podem ser levantadas, pediu a ré a condenação dos autores no pagamento do respectivo total, ao abrigo do disposto nos arts. 23.º e 24.º do DL n.º 294/2009, de 13/10.
Sendo precisamente os mesmos os factos alegados, quer quanto aos valores quer quanto à natureza, em ambas as causas, ou seja, assentando a pretensão indemnizatória da ré nos mesmos factos jurídicos (as mesmas obras, os mesmos valores ou custos), dúvidas não podem restar quanto à verificação da identidade entre as causas de pedir.
A ré joga com palavras e institutos jurídicos quando pretende afastar esta identidade argumentando que na acção já julgada se limitou a peticionar uma indemnização por ter realizado, na ali invocada (mas não provada) qualidade de arrendatária, várias obras que qualificou como benfeitorias, enquanto que nesta acção pretende o reembolso do valor das mesmas benfeitorias segundo as regras do enriquecimento sem causa. A causa de pedir não é o concreto instituto jurídico, a roupagem legal com que se pretende vestir a concreta factualidade, seja ela simples ou complexa. Na verdade, e como decorre da teoria da substanciação subjacente ao nº 4 do art. 581.º do CPC, é a factualidade elencada pelo autor ou réu reconvinte que constituirá a causa de pedir, e não um concreto instituto jurídico que, de forma mais ou menos livre, nela pode ser encaixado (indemnização do arrendatário por benfeitorias; reembolso das benfeitorias a título de enriquecimento sem justa causa; etc.).
Como se refere no Ac. do STJ de 5/12/2017, citando Teixeira de Sousa, «o caso julgado abrange todas as qualificações jurídicas do objecto apreciado,
porque o que releva é a identidade da causa de pedir (isto é, dos factos com relevância jurídica) e não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento
» (cfr. "Estudos sobre o Novo Processo Civil", p. 576). No mesmo sentido encontramos o Ac. do STJ de 14/1/2021 (in
www.dgsi.pt
), no qual se defende que a causa de pedir é “(…) o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art. 5.º, n.º 3, e nos limites do art. 609.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil,
independentemente da coloração jurídica dada pelo demandante
.”
Verifica-se, pois, a excepção dilatória de caso julgado (material) invocada pelos autores quanto ao pedido reconvencional, não havendo lugar ao conhecimento do mérito deste e devendo os autores ser absolvidos da instância quanto ao mesmo (arts. 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. f), do CPC).
Ainda que assim não se entenda, sempre a ré não teria direito ao ressarcimento, fosse a que título fosse (e, portanto, muito menos a título de enriquecimento sem causa), das benfeitorias realizadas nos prédios rústicos. Isto porque ficou consagrado no contrato de subarrendamento que quaisquer benfeitorias, ainda que autorizadas, ficariam a pertencer à propriedade, não tendo a subarrendatária direito a qualquer indemnização - cfr. factos provados n.ºs 8 e 9 da sentença proferida na acção n.º 186/18.8t8bnv)
”
.
E de facto assim é, no essencial, esclarecendo-se apenas que nem a qualificação jurídica da R. como
detentora
autorizaria que esta pudesse receber as quantias que reclama na reconvenção.
Com efeito, importa notar o seguinte circunstancialismo processual que resulta dos termos alegados na contestação e da aparência da documentação junta pela própria R. que:
- as despesas são integralmente coincidentes com as que estão em causa na ação
n.º 186/18.8T8BNV
(
vide
P.I. a fls. 66 e seguintes nestes autos).
- os períodos a que respeitam essas mesmas despesas estão inteiramente cobertos pela decisão proferida naquela ação (
vide
documentação junta aos autos com a contestação e no sistema
citius
19
.
Por isso não há margem para qualquer dúvida razoável acerca da existência de caso julgado: a situação em causa é a mesma que foi julgada na supra referenciada ação. Verifica-se coincidência nos factos que constituem a causa de pedir (único requisito aqui problemático).
Nem sequer a alegada diferença na qualificação jurídica da qualidade da R. poderia justificar, no limite, a sua pretensão. De facto, como pensamos ter demonstrado, os autos revelam que o circunstancialismo em presença é precisamente aquele que fora anteriormente julgado por trânsito em julgado e, à época, a R. não tinha a qualidade de detentora que agora invoca, mas precisamente a de subarrendatária (factos 6, 12 e 13).
Em boa verdade, a R., enquanto mera detentora, limita-se a recolocar uma questão julgada com trânsito em julgado, reportada a um determinado arco temporal em que era subarrendatária. Mas a evolução havida enquanto sujeito contratual é irrelevante para alterar a situação julgada [artigos 577.º/i - 2ª parte (
exceção dilatória
), 578.º (
conhecimento oficioso
), 580.º/1 - 2ª parte (conceito) e 581.º/4 (
requisitos – causa de pedir
), todos do CPC].
Consequentemente, não resta senão considerar verificada a exceção dilatória de caso julgado e, nessa conformidade, repristinar o decidido no primeiro grau.
III.
Decisão
Pelo exposto, de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:
- Negar a revista da R.;
- Conceder a revista do A. (abrangendo todos as questões enunciadas em via principal) e, na revogação do acórdão recorrido, repristina-se o decidido pela primeira instância.
Custas pela R., em ambos os recursos, por neles ter decaído.
Lisboa, 13.02.2025
Amélia Alves Ribeiro (Relatora)
Ricardo Costa
Luís Correia de Mendonça
_____________________________________________
1. Aditado pelo acórdão recorrido.
↩︎
2. A qual tinha a seguinte redação: “
Que por serem particularmente susceptíveis a intempéries, os prédios são vocacionados para a cultura de arroz
”.
↩︎
3.
[8]
RUI PINTO, “Artigo 671º”, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II,
Artigos 546.º a 1085.º
, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pág. 183, ID., “Repensando os requisitos da dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC)”,
Julgar Online
, 2019, págs. 23-24, apud Ac. STJ de 15.06.23, 2444/20.2T8STB.E1.S1, relatado pelo Exmº Conselheiro Ricardo Costa.
↩︎
4. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 62.
↩︎
5. Aliás, os AA. reconhecem isto mesmo (al f) das conclusões).
↩︎
6. Em sentido convergente, vd. Abrantes Geraldes, António Santos, Pimenta, Paulo e Pires de Sousa, Luís Filipe,
Código de Processo Civil Anotado
, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, p. 815, nota 5 e Abrantes Geraldes, António Santos,
Recursos em Processo Civil,
8ª Ed. Atualizada, Coimbra, Almedina, 2024, p. 571.
↩︎
7. A propósito dos vocábulos
destinar
, e
vocação
, veja-se o Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado, Livros Horizonte, Vol. II., 1990, p. 324 e Vol. V., p. 404.
↩︎
8. Relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Oliveira Abreu.
↩︎
9. “
5 - Salvo estipulação em contrário, o coeficiente de actualização anual das rendas é o resultante da totalidade da variação do índice de preços do consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existem valores disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., e publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada ano
”.
↩︎
10. Neste sentido, Ac. STJ 17-06-1987 (Relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Frederico Batista).
↩︎
11. Ac. STJ de 19-03-1992.
↩︎
12. Até mesmo no sentido de que as questões não suscitadas no recurso de apelação não podem sê-lo também posteriormente (Abrantes Geraldes, António Santos, Recursos em processo Civil, 8ª edição atualizada, 2024, Coimbra, Almedina, p. 163 e npp. 268).
↩︎
13.
Embora seja usada com o propósito de alcançar justiça, a equidade pressupõe sempre um juízo humano, permitindo atingir, quando muito, um resultado “aproximado” àquele que resultaria se fossem conhecidos com exactidão todos os elementos da realidade – àquele que resultaria de uma ponderação absolutamente rigorosa e objectiva destes elementos. Sobre o que é a equidade
«
não há resposta fácil nem unívoca
”, mas parece
poder dizer-se
“
que a decisão segundo a equidade (…) pode conferir peso a quaisquer argumentos sem se preocupar com a sua autoridade e relevância face às aludidas fontes (do sistema). É campo ilimitado do 'material', do 'razoável', do 'justo', do 'natural»
.
Cfr. Manuel A. Carneiro da Frada, “A equidade ou a 'justiça com coração' – A propósito da decisão arbitral segundo a equidade”, in: Forjar o Direito, Coimbra, Almedina, 2015, p. 656 e pp. 675-676, apud
Ac. STJ de 07.11.2019, no Proc. n.º 94/14.1T8VRS.E1.S1 (relatado pela Exmª Cons. Catarina Serra).
↩︎
14. Ac. STJ de 07.11.2019, no Proc. n.º 94/14.1T8VRS.E1.S1.
↩︎
15. A propósito dos vocábulos
destinar
, e
vocação
, veja-se o Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa, de José Pedro Machado, Livros Horizonte, Vol. II., 1990, p. 324 e Vol. V., p. 404.
↩︎
16. Ac. STJ de 30.03.23, na Revista n.º 15945/18.3T8PRT.P1.S1.
↩︎
17. E não 01.01.2017, como, certamente por lapso se consignou no acórdão recorrido.
↩︎
18. Não integra o objeto do presente recurso a apreciação do mérito da instância reconvencional, nomeadamente mediante a averiguação, pelos meios de prova produzidos no processo, do momento temporal em que foram realizados os invocados trabalhos e melhoramentos nos prédios.
↩︎
19.
Serviços efetuados na obra em ..., em ..., no valor de € 5.835,94
(reportado a 24.04.2002 - cf. também fls. 76);
Fabrico de 32 portas para passagem de águas e respetivos trincos, no valor de € 1.488,24
(reportado a 18.05.2002 - cf. também fls. 76 v.º).
Fecho de obra em ..., em ..., no valor de € 2.395,06
(reportado a 26.05.2002 - cf. também fls. 77)
Trabalhos de nivelamento para lavra de arroz, no valor de € 47.964,19
(reportado a 15.05.2003 - cf. também documento de fls. 77 v.º).
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f11b1b122a367580258c30005e0a12?OpenDocument
|
1,756,857,600,000
|
ATRIBUIDA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE PENAS DO PORTO – JUIZ ... A COMPETÊNCIA MATERIAL (FUNCIONAL) PARA DECIDIR DA EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO, INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO CONDENADO AAA, EM REGIME FECHADO (EM ESTABELECIMENTO OFICIAL ADEQUADO)
|
1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
|
1545/20.1PBPDL-A.L1.S1
|
NUNO GONÇALVES
|
I. Decorre das normas conjugadas dos artigos 475.º, n.º 1, do CPP, 6.º n.º 1 al.ª a) e 7.º n.º 1 al.ª a) da LIC que a medida de segurança (tal como a pena) tem de ser declarada extinta por decisão judicial.
II. Dispõe os artigos 114.º, n.º 1, e 3, al.ª r) da LOSJ e 138.º n.º 2 4 4 al.ª r) do CEPMPL que é ao tribunal de execução de penas que compete declarar a extinção da medida de segurança de internamento cumprida em estabelecimento oficial.
|
[
"DECISÃO SINGULAR"
] |
Conflito negativo de competência material (funcional)
DECISÃO
:
*
1. relatório:
Dos elementos com que vem instruído este incidente extraem-se, com relevo para a decisão a preferir, os dados seguintes: -------
1. o Juízo local criminal de Ponta Delgada – juiz ..., por sentença proferida no processo 1545/20.1PBPDL, transitada em julgado, declarou o arguido AA inimputável perigoso e aplicou-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento e segurança com a duração máxima de 3 (três) anos por ter praticado factos que integram a previsão de um crime de ofensa à integridade física simples punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal.
2. O condenado iniciou o cumprimento dessa medida de segurança em 8.10.2021
3. Para o acompanhamento e fiscalização da execução da mesmo foi instaurado no Juízo de execução de penas do Porto – Juiz ..., o processo n.º 1539/21.0... (internamento).
4. TEP, em procedimento para revisão do internamento do condenado, que então se encontrava colocado na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de ..., por decisão de 11.03.2024, manteve-o até ao termo da MSI, previsto para 07/10/2024.
5. Instado pelo tribunal da condenação a emitir mandados de libertação do internado, a Exma. Juíza naquele TEP, por despacho de 19.09.2024, sufragando entendimento do Ministério Público de que “
é o TEP o tribunal materialmente competente para a declaração de extinção da pena (…) bem como para a emissão de mandados de libertação
” respondeu, mandando informar que não determinava a emissão dos mandados de libertação do internado, nem declarava a extinção da medida de segurança porque “
o seu termo de execução não foi alcançado em regime de liberdade para prova, o que não convoca a aplicação do disposto no artigo 187.º, ex vi do art. 163.º, do CEP
”
6. Cumprida na integra a MSI, em 7.10.2024 foi o internado restituído à liberdade.
7. O Exmo. Juiz no tribunal de Ponta Delgada, por despacho de 17.10.2024, interpretando aquela resposta do TEP como negação da competência própria para emitir mandados de libertação e declarar a extinção da MSI e atribuição dessa competência ao tribunal da condenação, entendendo não lhe caber “
extinguir a pena”,
atribuiu essa competência ao Juízo de execução de penas do Porto.
8. Concluindo ter surgido um conflito negativo de competência, pediu a sua resolução ao Tribunal da Relação de Lisboa, remetendo-lhe o vertente procedimento incidental.
9. A V.ª Desembargadora presidente da ....ª secção da Relação de Lisboa, por despacho de 9.02.2025, declarando-se incompetente para dirimir o conflito e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
2. parecer do Ministério Público:
Neste Supremo Tribunal, o Digno Procurador-Geral Adjunto, em circunstanciado e fundamentado parecer, concluindo pela existência de conflito negativo de competência apenas quanto à declaração de extinção da pena (uma vez que “
a questão da competência para a emissão dos mandados de libertação mostra-se ultrapassada em virtude de o internado, (…) ter sido libertado
”, convocando as pertinentes normas que regulam e repartem a competência material (funcional) entre os tribunais criminais e os TEPs, entendendo que “
a competência para o (…) acompanhamento, fiscalização, modificação, substituição e extinção [da MSI] cabe”
aos Juízos de Execução das Penas, pronuncia-se no sentido de o conflito negativo se resolver “com a atribuição da competência para declarar a extinção da medida de segurança aplicada a AA no processo” em epígrafe ao Juízo de Execução das Penas do Porto do Porto
“(tal como lhe competiria, aquando da extinção, emitir os mandados de libertação do internado)
”.
3
. o arguido
, notificado através do seu ilustre defensor, para, querendo se pronunciar nos termos do art.º 36.º n.º 1 do CPP, nada veio dizer.
4. o conflito:
As decisões judiciais devem ser expressas, claras e suficientes sob pena de enfermarem de obscuridade e/ou ambiguidade que, verificando-se, podem, nos termos da Lei – art.º 280.º n.º 2 do CPP – demandar a respetiva correção.
No caso, nem o tribunal da condenação nem o TEP proferiram uma decisão a declarar expressamente a respetiva incompetência material para declarar a extinção da medida de segurança de internamento que o tribunal de Ponta Delgada aplicou ao arguido que foi executada integralmente em regime de internamento, mediante acompanhamento e sob fiscalização do TEP do Porto.
Ante a ausência de declaração expressa, ao menos de um dos tribunais, seria de concluir pela inexistência de conflito negativo judicialmente declarado.
Todavia, de modo a evitar delongas que ponham termo ao impasse criado, vamos dar por existente conflito negativo de competência material (funcional), extraindo da denegação, por um e pelo outro tribunal, da própria competência para declarar a extinção da MSI, acrescendo um o tribunal da condenação atribui essa competência ao TEP.
5. da competência:
Estabelece a lei que o tribunal pode conhecer da sua própria competência, oficiosamente ou mediante requerimento dos sujeitos processuais e pode declarar-se incompetente, em razão da matéria, até ao trânsito em julgado da decisão final – art. 32º n.º 1, do CPP – e nos procedimentos próprios dos tribunais de execução de penas, até ao trânsito da decisão que ponha termo ao processo – art.º 139º n.º 1, do CEPMPL.
Os conflitos de competência entre tribunais criminais, destes com o TEP ou dos tribunais de penas entre si, regem-se pelo disposto no CPP.
No caso, a declaração de incompetência material (funcional) foi tempestivamente conhecida e declarada pelos dois tribunais conflituantes.
Dúvidas não restam que, embora as decisões em confronto tenham sido prolatadas em diferentes processos, o que realmente está – restou - em causa é a competência material (funcional) para decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a inimputável perigoso, denegando os dois tribunais a sua competência própria atribuindo-a – um expressamente o outro implicitamente - ao outro.
O conflito foi denunciado por um dos tribunais em dissídio.
Por se tratar de tribunais que pertencem a circunscrição territorial de diferente Relação – o TEP à do Porto, o da condenação à de Lisboa – é ao Presidente da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça que compete resolver este conflito negativo de competência.
6. extinção da medida de segurança de internamento:
Conforme supra se expôs, o Juízo local criminal de Ponta Delgada declarou o arguido AA inimputável perigoso e aplicou-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento e segurança com a duração máxima de 3 (três) anos.
A aplicação e manutenção da medida de segurança de internamento ao agente de um crime que seja declarado inimputável tem como pressuposto material, além do mais, a atualidade da sua perigosidade homótropa, ou seja, na expressão do legislador, que persista “
fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie
”.
A declaração judicial de extinção da medida de segurança, sem qualquer distinção da sua espécie e do modo do seu cumprimento, é imposta pelo art.º 475º n.º 1 do CPP, estatuindo que “
o tribunal competente para a execução declara extinta a (…) a medida de segurança, notificando o beneficiário (…) remetendo cópias para os serviços (…) e outras instituições que determinar
”.
O legislador é de tal modo expressivo no seu pensamento no texto da lei que não se compreendem dúvidas minimamente razoáveis sobre a imposição legal de uma decisão judicial a declarar a extinção da pena.
O tribunal competente para a execução é o “
de 1ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no art.º 138.º do código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
” – art.º 470.º n.º 1 do CPP.
Quanto à competência para declarar a extinção da medida de segurança de internamento, ademais das normas adjetivas citadas regem o disposto no art.º 114.º n.ºs 1 e 3, al.ª r) da LOSJ e no 138.º n.º 2 e 4 al.ª s) do CEPMPL, que praticamente se limita a reproduzir aquelas normas da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto.
Estatui o n.º 1 daquele preceito da LOSJ – e o art.º 138.º n.º 2 do CEPMPL repete - que “
1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de (…) medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e
decidir da sua (…) extinção
”.
Estatuindo a norma do n.º 3 al.ª r) do citado artigo da LOSJ - norma repetida no art.º 138.º n.º 4, al.ª s) da CEPMPL - que compete ao tribunal de execução de penas, em razão da matéria, “
declarar extinta (…) a medida de segurança de internamento
”.
E na alínea s) do mesmo preceito – repetido no art.º 138.º n.º 4 al.ª s) do CEPMPL - que ao TEP compete “
emitir mandados (…) de libertação
”.
Determina a Lei n.º 37/2015, de 05 de maio, (Lei da identificação criminal), no art.º 6.º n.º 1, alínea a) que “
estão sujeitas a inscrição no registo criminal as (…) decisões: a) Que apliquem (…) medidas de segurança, (…)
e declarem a sua extinção
;
”
E o art.º 7.º n.º 1 alínea a) estabelece que “
São inscritos no registo criminal: a)
Extratos das decisões
criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem (…) medidas de segurança, (…)
e declarem a sua extinção
;
”
A decisão judicial que declare extinta a medida de segurança é, pois, um dado que deve constar do CRC do arguido. Sendo a sua extinção facto determinante do
dies a quo
para o prazo de cancelamento definitivo da cessação da sua vigência no registo criminal do condenado – art.º 11.º n.º 1 al.ª a) da Lei n.º 37/2015.
Deste quadro legal resulta que a medida de segurança tem de ser declarada extinta por decisão judicial.
7. apreciação:
Como atentamente nota o Digno Procurador-Geral Adjunto, tendo o internado sido restituído à liberdade, aqui está já somente saber qual dos tribunais é funcionalmente competente para declarar a extinção da medida de segurança de internamento em referência.
Os tribunais em conflito dissentem se e qual dos dois deve decidir da extinção da medida de segurança aplicada ao internado: o Juízo local de Ponta Delgada entende que deve ser declarada extinta e que é ao TEP que compete proferir a declaração judicial de extinção da MSI; O Juízo de execução de Penas Porto entende que não ser necessário declarar a extinção da MSI (entendendo até que é ao tribunal da condenação que competia emitir mandados de libertação do internado) deixando assim subentendido que a haver declaração de extinção, deve ser proferida pelo tribunal que a aplicou.
Como salientam o Exmo. Juiz no tribunal de Ponta delgada e explicita o Digno Procurador-Geral Adjunto o legislador conferiu aos tribunais de execução de penas a competência para decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a condenado que é executada em estabelecimento oficial apropriado. Como se evidenciou pela citação das normas adjetivas e estatutárias o legislador não deixou margem para dúvidas razoáveis que atribuiu ao TEP, além do acompanhamento e fiscalização da execução, de rever, de fazer cessar, de prorrogar, também decidir da extinção das medidas de segurança privativas da liberdade.
O tribunal da condenação criminal, uma vez transitada em julgado a sua sentença ou acórdão e com isso esgotado o respetivo poder jurisdicional, já não mais poderá reverter a sua decisão, designadamente dando sem efeito a condenação ou julgando extinta a medida de segurança de internamento que aplicou a arguido que declarou inimputável perigoso mesmo que, à data da definitividade dessa decisão, cumpra igual medida em hospital psiquiátrico apropriado (público), aplicada em outra decisão judicial condenatória anterior e definitiva pela prática de factos cometidos anteriormente.
Conforme salientado, é ao TEP que compete decidir da revisão, modificação, substituição, prorrogação, cessação da execução, conceder a liberdade para prova ou revogá-la e, para o que aqui importa, decidir da extinção de medida de segurança de internamento aplicada a inimputável perigoso, sempre e quando o condenado a tenha cumprido em estabelecimento oficial apropriado.
8. dispositivo:
Assim, de conformidade com o exposto decido, nos termos do art. 36º n.º 1, resolver o conflito negativo surgido nos autos,
atribuindo ao Juízo de Execução de Penas do Porto – Juiz ... a competência material
(funcional) para decidir da extinção da medida de segurança de internamento, integralmente cumprida pelo condenado AA, em regime fechado (em estabelecimento oficial adequado).
*
Sem custas por não serem devidas.
*
Comunique-se e notifique-se como determina o art.º 36º n.º 3 do CPP.
*
Lx. 9.03.2025
O Presidente da 3ª secção criminal
Nuno Gonçalves
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2683ef024f0d50580258c4c004a1ca6?OpenDocument
|
1,738,195,200,000
|
NEGADA
|
481/22.1T8GMR.G1.S1
|
481/22.1T8GMR.G1.S1
|
EMIDIO SANTOS
|
É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária, quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na pessoa do administrador e foi com base em decisões dele que o imóvel transitou da titularidade dele para a da sociedade.
|
[
"RESTITUIÇÃO DE BENS",
"DIREITO DE PROPRIEDADE",
"TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE",
"SOCIEDADE COMERCIAL",
"ADMINISTRADOR",
"PESSOA COLETIVA",
"PESSOA SINGULAR",
"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA",
"ARRENDAMENTO",
"ABUSO DO DIREITO",
"BOA FÉ",
"PRESSUPOSTOS"
] |
Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça
Urbiponte – Construções e Imobiliária, SA
, com sede com sede social na Rua de ..., nº 219, ..., freguesia de ..., propôs a presente acção contra
AA e BB
, ambos residentes na Rua ... n.º 118, ..., freguesia de ..., pedindo:
a. Se reconhecesse a propriedade da autora sobre o prédio identificado no art.º 1.º da petição: prédio urbano composto por uma casa de dois pavimentos com logradouro, sito na Rua de ... n.º 118, freguesia de ..., descrito na competente conservatória sob o nº ..20 e inscrito no art.º ..31 da respetiva matriz;
b. A condenação dos réus a restituírem esse prédio livre de pessoas e bens à autora;
c. A condenação dos réus no pagamento de sanção pecuniária compulsória desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, no montante de € 50,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão, nos termos do art.º 829.º-A, n.º 4, do Código Civil.
Para o efeito alegou em síntese que é proprietária do prédio acima descrito e que os réus ocupam-no ilícita e abusivamente e que, interpelados para o restituírem, recusam-se a fazê-lo.
Os réus contestaram, pedindo se julgasse improcedente a acção e se condenasse a autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização exemplares, e deduziram, a título subsidiário, reconvenção.
Em sede de defesa alegaram:
• Que já foi decidido com trânsito em julgado, na acção que correu termos no 4.º juízo cível do tribunal judicial de ... sob o n.º 583/96, que os réus não estão obrigados a restituir o prédio que ocupam e esse caso julgado é oponível à autora;
• Que os réus ocupam o prédio ao abrigo de um contrato oneroso de arrendamento ou, pelo menos, de promessa de arrendamento, que é oponível à autora;
• Que ainda que o contrato celebrado pelos réus com os anteriores proprietários fosse de comodato, sempre seria oponível à autora, nos termos do artigo 431.º do Código Civil;
• Que caso a autora quisesse, por ter esse direito, resolver o contrato de comodato que alega, teria de nos termos do Acórdão da Relação que cita, antes do mais, decidir construir uma pousada no prédio arrendado e construir uma nova casa no mesmo prédio, para instalar os réus, mediante um contrato de arrendamento;
• Que ainda que à autora pudesse ser reconhecido o direito de incumprir o contrato de comodato e as condições de resolução deste, facto é que os réus teriam direito de paralisar qualquer propósito de desocupação, uma vez que a autora não passa de ser o mesmo anterior proprietário, travestido de terceiro, por força da figura da desconsideração da personalidade societária.
Para a hipótese de se entender que a defesa, no que respeitava ao invocado direito de retenção e à descaraterização da personalidade societária da autora só poderia ser admitida em reconvenção, pediram:
a. Se reconhecesse que os réus tinham direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, que lhes permitia continuar a ocupá-lo e nele habitar, enquanto o contrato ajuizado não fosse legalmente resolvido, nos termos exprimidos na contestação;
b. Se desconsiderasse a personalidade societária, por agir em abuso de direito, ao procurar aproveitar-se ilicitamente da personalidade coletiva para impor aos réus a sua desresponsabilização em relação ao cumprimento do contrato, contornando a obrigação de cumprir os deveres contratuais em que o seu principal acionista e administrador único se encontra vinculado perante os réus; e, em consequência, reconhecer que lhe é inteiramente oponível o contrato celebrado que permite aos réus a ocupação do prédio reivindicado, assim ficando inibidos os efeitos normais da autonomia da personalidade, porque esta foi ilicitamente empregue.
A autora respondeu.
No despacho saneador, foi julgada improcedente a excepção de caso jugado.
O processo prosseguiu os seus termos e, após a audiência final, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente, decidiu:
• Reconhecer a propriedade da autora sobre o prédio identificado sob 1.º dos factos provados;
• Condenar os réus a restituírem esse prédio livre de pessoas e bens à autora;
• Absolver os réus dos demais pedido;
• Absolver a autora da instância reconvencional.
Apelação
:
Os réus não se conformaram com a sentença e interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição da sentença recorrida por decisão que julgasse improcedente o pedido de restituição do prédio à autora e julgasse procedente o pedido reconvencional.
O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão proferido em 27-06-2024, julgou procedente a apelação e, em consequência, revogou a sentença recorrida, absolvendo os réus do pedido formulado na alínea b) – restituição do prédio que ocupam, livre de pessoas e bens à autora -, mantendo, no mais, a sentença recorrida.
Revista
:
A autora não se conformou com o acórdão e interpôs recurso de revista, pedindo se revogasse a decisão recorrida e se repristinasse a decisão tomada em 1.ª instância.
Os
fundamentos
do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:
1. Foi a intencionalidade existente na criação da Autora, quer na transmissão do reivindicado que foi alegada pelos Réus na contestação e que, por esse motivo, foi fixada como tema da prova, sendo essa intencionalidade que incumbia àqueles provar.
2. A decisão recorrida contraria de forma clara o que vem sendo decidido no processo e mesmo assumido por ambas as partes, designadamente o que se decidiu em sede de saneador quando fixou os temas da prova; a sentença de 1ª instância que expressamente deu como não provada essa intencionalidade e mesmo a posição assumida pelos Réus que impugnaram a matéria de facto.
3. A materialidade que os Réus pretendiam acrescentar à matéria de facto não encontra respaldo nos factos dados como provados.
4. O Tribunal
a quo
, não tendo decidido favoravelmente a impugnação factual deduzida pelos Réus, não podia concluir, como concluiu, que a transferência da propriedade do imóvel ocupado pelos RR, primeiro para o filho dos proprietários, e depois para a sociedade A, foi um ato, que embora formalmente válido, se destinou exclusivamente a permitir a restituição do imóvel ocupado pelos RR.
5. Tendo a intencionalidade alegada pelos Réus sido dada como não provada, pelo Tribunal de 1ª instância, apenas pela procedência do recurso da matéria de facto o Tribunal da Relação poderia alterar o decidido a esse respeito.
6. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem natureza excecional, é de aplicação subsidiária e implica que tenha existido um comportamento ilícito, abusivo ou fraudulento, ou que o agente tenha agido desonestamente.
7. Nada disso se provou no presente processo, antes tal se tendo dado como NÃO PROVADO, sendo que a decisão sobre a matéria de facto ficou intocada no segundo grau de jurisdição, não tendo, designadamente, a Relação feito uso do disposto no art.º 662.º nº 1, do Código de Processo Civil.
8. Ao tê-lo feito, violou a decisão recorrida o disposto no art.º 334.º do Código Civil e 607.º n.º 4 e 662.º nº 1 do Código de Processo Civil.
Os réus responderam e interpuseram recurso subordinado, nos termos do artigo 633.º, n.º 1, do CPC – ou, se assim não se entendesse, a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art.º 636º, n.º 1, do Código de Processo Civil - para acautelar a eventual procedência do pedido da recorrente no que tangia ao afastamento da desconsideração da sua personalidade colectiva. Remataram a resposta, pedindo a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. Em relação ao recurso subordinado, pediram a sua procedência e a improcedência do pedido de restituição do prédio à autora.
Os
fundamentos
da resposta e do recurso subordinado expostos nas conclusões foram os seguintes:
1. O recurso de revista interposto deve ser imediatamente rejeitado/improceder de imediato pois insurge-se contra uma suposta fundamentação de direito (a desconsideração da personalidade coletiva) que não tem qualquer correspondência com a realidade.
2. Com efeito, o recurso de apelação foi julgado – e bem – parcialmente procedente por ter sido entendido que o contrato de comodato outorgado entre os primitivos proprietários da quinta, CC e mulher DD e o pai dos aqui Recorridos, tem eficácia externa, por aquela Urbiponte ser conhecedora da existência do contrato de comodato desde o momento em que adquiriu a quinta e se conforma com a situação de ocupação,
3. Determinando ainda que, mesmo que assim não fosse, a Urbiponte sempre estaria a agir em abuso de direito ao vir apenas agora a exigir a entrega do imóvel sem oferecer, em simultâneo, o cumprimento das cláusulas do contrato de comodato que impunham as obrigações plasmadas nas alíneas Q) e R) dos factos assentes:
4. Da matéria de facto provada nos autos resulta, inequivocamente, que CC e mulher DD agem a coberto da sociedade Urbiponte, em nome de quem se encontra agora registado o imóvel em causa nos autos, para se furtarem à obrigação de, para deles obter a entrega do prédio em questão, lhes facultar uma habitação com renda reduzida em 20% em face dos valores de mercado.
5. Com efeito, a mera leitura dos factos provados (F, G, M, N, O, P, Q, R, T, U, V, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33) permite concluir que a Urbiponte foi usada como veículo de afastamento do prédio em causa nos autos do nome dos citados CC e mulher DD, o que, só por si, sempre determinaria a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica coletiva sob pena de se verificar um abuso de direito por parte dos obrigados CC e mulher DD.
6. A circunstância dos factos alegados pelos aqui Recorridos nos art.s 68º e 75º da sua contestação não terem ficado provados, em nada afasta a possibilidade de se poder entender que houve uso abusivo da personalidade coletiva da Recorrente – como efetivamente houve e se logrou demonstrar nos autos.
7. Desde logo importa, pois, considerar, e parece que será a hipótese dos autos, que a desconsideração da personalidade jurídica tem lugar quando uma pessoa coletiva apareça a fugir a uma lei, violar deveres contratuais e prejudicar direitos de terceiros, e ainda quando a pessoa coletiva é usada, como no caso sucedeu para tentar frustrar os escopos de uma norma ou de um negócio jurídico.
8. Lida toda esta factualidade assente, dúvidas não restaram aos Ex.mos Desembargadores, nem restarão aos Ex.mos Conselheiros, de que: 8.1) A Urbiponte assumiu integralmente a posição que nos contratos citados haviam assumido o CC e a DD (anteriores proprietários da quinta); 8.2) Sendo que a esta solução sempre se chegaria porque: a) Aqueles CC e a DD fizeram um uso abusivo da personalidade coletiva da Urbiponte que, por vias disso, é responsável pelo cumprimento dos contratos outorgados, apenas podendo exigir a entrega da quinta se b) Mantivessem o prédio existente ou construísse uma nova casa na “...”, na qual ficariam a viver os aqui Réus mediante uma renda a fixar de valor corrente no mercado para casas do mesmo tipo com uma redução de 20%., e c) Lhes pagasse uma indemnização de esc.500.000$00.
9. Na eventual procedência do recurso interposto pela aqui Recorrente Urbiponte, deve este Venerando tribunal pronunciar-se sobre todos os fundamentos em que os aqui Recorridos decaíram no recurso de apelação.
10. Como resulta do acórdão recorrido, bem como da sentença da primeira instância, e está provado documentalmente, a Recorrente assumiu expressamente que se substituiu aos anteriores proprietários na relação estabelecida entre estes e os Recorridos, uma vez que (documento n.º 3 junto com a petição) no dia 13 de Novembro de 2019 lhes dirigiu uma carta, reconhecendo expressamente que eles são “comodatários do imóvel” e que a ela (Recorrente) e os seus sócios são “atuais proprietários e comodantes”, pelo que sempre lhe assistiria o direito de excecionar o seu cumprimento entrega do prédio) enquanto a Recorrente não oferecesse o seu cumprimento (arrendamento de prédio da quinta ou de um novo a construir, mediante o pagamento de uma renda a fixar de valor corrente no mercado para casas do mesmo tipo com uma redução de 20%. E pagamento de uma indemnização de esc.500.000$00), nos termos do disposto no art.º 431º do Código Civil.
11. Aos Recorridos sempre assistiria direito de retenção (conforme previsto no artigo 755.º, n.º 1 al. d) do Código Civil), uma vez que dispõem de um crédito que lhes faculta o direito de não entregar o prédio enquanto não estiverem cumpridas as obrigações da contraparte;
12. Por outro lado, que esse direito de retenção constitui “causa legítima de incumprimento da obrigação de responsabilidade à semelhança da “
exceptio non adimpleti contractus” ou da “non rite adempleti contractus
” contemplada no artigo 426.º do Código Civil”, ou seja, causa legítima de ocupação do prédio.
*
O recurso subordinado, como bem entendeu a Exm.a Desembargadora, ao apreciar os requerimentos de interposição de recurso, é de admitir como ampliação do âmbito do recurso prevista no artigo 636.º do CPC. Na verdade, só pode interpor recurso quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido (n.º 1 do artigo 631.º do Código Civil) e os réus não ficaram vencidos quanto à questão da restituição do imóvel.
As questões suscitadas pelo recurso e pela ampliação do âmbito do recurso
são as seguintes
:
O recurso suscita a questão de saber se, ao revogar a decisão proferida na 1.ª instância de condenar os réus a restituírem à autora o imóvel supra descrito, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 334.º do Código Civil e nos artigos 607.º, n.º 4 e 662.º, n.º 1, ambos do CPC.
Por sua vez, a ampliação do âmbito do recurso suscita as seguintes questões:
• Saber se assiste aos recorridos o direito de recusarem a entrega do prédio enquanto a recorrente não oferecer o cumprimento do contrato (arrendamento de prédio da quinta ou de um novo a construir, mediante o pagamento de uma renda a fixar de valor corrente no mercado para casas do mesmo tipo, com uma redução de 20%) e pagamento de uma indemnização de esc. 500.000$00;
• Saber se assiste aos recorridos o direito de retenção sobre o prédio.
*
Factos considerados provados e não provados pelo acórdão recorrido
:
Provados
:
1. O prédio urbano composto por uma casa de dois pavimentos com logradouro, sito na Rua de ... nº 118, freguesia de ..., descrito na competente conservatória sob o nº ..20 e inscrito no art.º ..31 da respetiva matriz e inscrito no registo a favor da A.
2. O qual foi adquirido a EE, por escritura de compra e venda outorgada aos 20 de Outubro de 2005, no Cartório Notarial do Notário ....
3. Independentemente disso, a autora por si e ante possuidores e ante proprietários, há mais de 10, 15 e 20 anos que vêm usando esse prédio e fruindo-lhe todas as utilidades e rendimentos, transformando-o, pagando as respetivas contribuições e impostos, enfim, dando-lhe o destino que muito bem quer e entende,
4. Tudo isto ininterruptamente, à vista de toda a gente, com exclusão de terceiros, sem oposição de ninguém,
5. E convicta de não lesar direitos de outrem, antes com o ânimo de exercer um direito próprio, com conteúdo semelhante ao de propriedade.
6. O supramencionado EE havia adquirido o prédio acima referido a CC e esposa DD
7. Sucede que os RR. estão a ocupar o dito prédio.
8. Na verdade, apesar de já terem sido interpelados pela A. para restituir o prédio ora reivindicado, os RR. recusam-se a fazê-lo.
9. A 24 de outubro de 1996, os já aludidos CC e esposa DD intentaram ação sumária de reivindicação contra os aqui RR., a qual correu termos pelo então Tribunal Judicial de ... – 4º Juízo Cível, sob o nº 583/96.
10. Nessa ação, invocavam os então AA. a propriedade do prédio a que acima se referiu em 1. e peticionavam fossem eles declarados como seus verdadeiros e legítimos donos, a posse dos RR. como abusiva e de má-fé, e estes condenados a reconhecerem aquele direito e a restituírem o prédio livre e desocupado de pessoas e coisas.
11. Por sentença proferida aos 15/07/1999, e confirmada, ainda que com diferente fundamento, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/02/2000, essa ação foi julgada apenas parcialmente provada e procedente, tendo os AA. sido declarados como verdadeiros e legítimos donos do prédio supra aludido em 1. e condenados os RR. apenas a reconhecerem esse direito de propriedade, improcedendo os demais pedidos.
12. As instâncias deram como provados os factos vertidos quer na sentença, quer no acórdão, que juntaram e que aqui se dão todos por integralmente reproduzidos.
13. No mencionado acórdão se concluiu que o contrato que vigorava entre os ante proprietários referidos, CC e esposa DD, revestia o carácter de um comodato: “A ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário constitui um contrato de comodato, que subsiste enquanto não for resolvido pelo meio próprio, a tal não obstando que o imóvel se destine exclusivamente a habitação”.
14. Os primitivos proprietários do imóvel descrito em 1. supra tinham entregado a título gratuito o aludido bem imóvel ao pai dos aqui RR., situação que, na decisão que se citou, fundamentava então a respetiva ocupação e a improcedência parcial da ação.
15. No dia 13/11/2019, através de carta registada subscrita pelo referido CC, repetiu intimação semelhante à desses autores: são comodatários do imóvel, pelo que “na qualidade de atuais proprietários e comodantes, vimos pela presente manifestar a intenção de ver restituído o imóvel dado em comodato”, pelo que “devem Vªs Exªs entregar o devido imóvel livre de pessoas e bens no prazo de 30 (trinta) dias”.
16. A pessoa física que subscreveu a carta referida no anterior processo (cfr. o facto B adiante citado) é a mesma que subscreveu a carta dirigida aos Réus em nome da sociedade Autora, como é a mesma que subscreveu a procuração forense que instruiu a petição inicial, e é a mesma que em representação da Autora subscreve a versão constante da petição.
17. Em 24/10/1996, CC e mulher DD – ele desde sempre o administrador único da Autora (que, como tal conferiu procuração forense ao seu Exmo. Mandatário), e que é cunhado dos Réus, e ela irmã dos mesmos Réus – intentaram uma ação de reivindicação contra os Réus que correu termos pelo 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... sob o n.º 583/96.
18. Os referidos Autores pediram nessa ação a condenação dos Réus a reconhecerem o seu direito de propriedade sobre o prédio reivindicado e a restituírem-lho livre e desocupado de pessoas e coisas, fundando esse pedido no facto de serem proprietários do mesmo prédio e no de os Réus o ocuparem abusivamente e sem título, de má-fé.
19. Essa ação foi julgada por sentença de 15/07/1999 improcedente e não provada, no que respeita ao pedido de entrega do prédio, decisão que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22/02/2000, porque os Autores apenas provaram o seu direito de propriedade e não o direito de lhes ser entregue o prédio, visto que a ocupação que faziam foi julgada legítima e justificada, por emergente de um contrato oneroso e bilateral que lhes confere esse direito.
20. Os factos que suportam a ação e a defesa na presente ação são os seguidamente transcritos:
• “A) Os AA. são donos de um prédio constituído por uma casa de dois pavimentos com logradouro, sito no lugar de S. ..., freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo .11 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..20, o qual adquiriram a FF e GG, mediante escritura pública de 21/03/1995, outorgada no 2.º Cartório de ... (…).
• B) Em 9 de abril de 1996, o A. marido, mediante carta dirigida aos RR. comunicou-lhes que dispunham de um prazo de 180 dias, contados do dia da receção da mesma, para lhe entregarem o prédio referido na alínea anterior, uma vez que o ocupavam sem qualquer título e por mero favor, desde 22 de agosto de 1993, ou seja, após a morte do pai deles.
• C) Os RR. são filhos de HH, o qual, por sua vez, é filho de II, sendo que este faleceu no estado de viúvo de JJ, no dia 22 de agosto de 1993.
• D) Os RR. estão a ocupar o prédio referido na alínea A) contra a vontade dos AA.
• E) O prédio referido na alínea A), além de casa de dois pavimentos e logradouro, é composto de cortes, barra, alpendre, eira e eido, fazendo parte da Quinta de ..., sita no lugar de S. ..., freguesia de ..., ....
• F) Pelo menos desde 1 de Novembro de 1927, que os avós dos RR., KK e mulher DD, mediante acordo com os então donos do prédio referido no quesito anterior, o passaram a ocupar.
• G) Agricultando-o e usando-o, pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos, mediante a contraprestação anual, a pagar conforme os usos e então, pelo dia 1 de Novembro e até ao Natal, na própria “Quinta de ...”, de 9 carros de milho, de centeio, feijão, e 2/3 da produção de vinho.
• H) Cerca do ano de 1996, altura em que faleceu KK, o então dono do prédio referido no quesito 2.º e DD (avó dos RR.) combinaram que o acordo referido nos quesitos anteriores fosse transmitido para HH, pai dos réus.
• I) Em 1974, os então donos do prédio referido no quesito anterior, LL e GG, pretendendo aí construir, como construíram, uma vacaria, e uma vinha de vinho branco, combinaram com o pai dos RR. que ficavam a explorar, sob sua responsabilidade, a “...”.
• J) Reduzindo-se o objeto do arrendamento às casas e dependências agrícolas, ficando ele (pai dos RR) a agricultar a terra e a tratar das vinhas e vacaria, mediante o pagamento de um salário mensal então combinado.
• L) HH, pai dos RR. e dois irmãos destes, MM e NN, ficaram a gerir com o seu trabalho executivo a vacaria e a vinha referidas no quesito anterior.
• M) Sendo que essa situação se manteve até 1990, altura em que os anteriores donos do prédio referido resolveram vendê-lo aos aqui AA.
• N) Em 1990, LL, GG, os AA., e o pai dos RR. fizeram um acordo, sendo o dos AA. com o pai dos RR. reduzido a escrito, segundo o qual os AA. compravam a “...”, construíam aí casas de habitação e apartamentos e pagavam o preço do solo aos proprietários através da entrega de vivendas e apartamentos, ou do preço do solo, à medida que vendessem esses prédios.
• O) E que o pai dos RR. ficava agricultando para si e sem pagar doravante qualquer renda, os terrenos da “...”, com obrigação de ir entregando os que fossem necessários para as construções.
• P) Que o pai dos RR. ficaria a habitar no prédio referido na alínea A) enquanto fosse vivo, gratuitamente, e, conjuntamente com três filhos, os Réus e o HH.
• Q) Que, para o caso de os AA. quererem construir uma pousada no aludido prédio ficaram com a faculdade de pedir-lhes a desocupação e a entrega do mesmo, desde que previamente construíssem uma nova casa na “...”, na qual ficaria a viver gratuitamente o pai dos RR. com os referidos filhos, e lhes pagasse uma indemnização de esc.500.000$00.
• R) E que, no caso de à morte do pai dos RR., qualquer dos seus filhos que com ele ainda vivessem quisessem permanecer vivendo no prédio ocupado pelo pai, fosse o velho ou o novo, os AA. obrigaram-se a dar-lhes o prédio de arrendamento, mediante uma renda a fixar de valor corrente no mercado para casas do mesmo tipo com uma redução de 20%.
• S) Quando o pai faleceu, os RR. abordaram os AA., dizendo-lhes que queriam tomar de arrendamento o prédio referido na alínea A), tendo ouvido como resposta que se deixassem estar pois que ninguém os molestaria.
• T) Em 22 de agosto de 1993, altura em que faleceu o pai dos RR., no estado de viúvo, com ele viviam os RR., os quais nasceram na “...” e sempre, sem interrupção, viveram no prédio referido.
• U) Os quais partilhavam o mesmo teto, tomavam refeições juntas, contribuindo com parte do seu salário e trabalho para o custeio das refeições e despesas domésticas.
• V) O que tudo era conhecido por toda a gente da freguesia de S. ..., inclusivamente pelos próprios AA.”
21. O tribunal concluiu que os Réus ocupavam o prédio reivindicado, por terem sucedido no arrendamento rural de seu pai por transmissão, sucedendo nos correspondentes direitos, pelo que a ocupação que faziam do prédio era inteiramente legítima – o que levou à necessária à improcedência da ação.
22. Em recurso interposto pelos Autores da referida sentença, o Tribunal da Relação manteve a decisão recorrida, concluindo pela improcedência do recurso, embora com diverso fundamento, uma vez que considerou que, embora não lhe parecendo relevante trazer à colação a natureza e fins do contrato, este assumiria o carácter essencial de um comodato.
23. O Tribunal da Relação decidiu que “o meio próprio, no caso concreto para resolver o contrato está contido no aludido acordo, subscrito pelos AA. e que estes, instados pelos RR. a fazê-lo, se recusam a cumprir”.
24. Para isso, no dia 20/10/2005, “doaram”, por escritura pública então celebrada, o referido prédio ao seu referido filho, EE, que, aliás, então como hoje, não vive com autonomia em relação aos pais, visto que vive com eles e em inteira dependência económica deles.
25. E esse filho desses Autores da anterior ação, cumprindo instruções destes, nesse mesmo dia e em ato seguido, igualmente por escritura pública, declarou vender o referido prédio à sociedade que agora aparece como autora, Urbiponte – Construções e Imobiliária S.A., referindo que a venda foi feita pelo preço de 130 000€.
26. Pelo menos desde 1 de Novembro de 1927, que os avós dos RR., (a quem o pai dos Réus sucederia, como arrendatário rural), mediante acordo com os então donos do prédio, passaram a ocupá-lo, agricultando-o e usando-o, pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos de tempo, mediante a contraprestação anual, a pagar conforme os usos de então, pelo dia 1 de novembro e até ao Natal, na própria “Quinta de ...”, de 9 carros de milho, de centeio, de feijão, e 2/3 da produção de vinho.
27. Em 1974, os então donos da quinta, pretendendo aí construir, como construíram, uma vacaria, e uma vinha de vinho branco, para exploração direta, combinaram com o pai dos RR. alterar o acordo por forma tal que este fosse reduzido às casas e dependências agrícolas, ficando ele a agricultar a terra e a tratar das vinhas e vacaria, mediante o pagamento de um salário mensal então combinado e passando o pai dos RR. e dois irmãos destes a gerir com o seu trabalho executivo a vacaria e a vinha referidas.
28. Em 1990, os senhorios, os antecessores da Autora e o pai dos RR. fizeram um novo acordo, por documento escrito, segundo o qual os mesmos antecessores da Autora compravam a “...”, construíam aí casas de habitação e apartamentos e pagavam o preço do solo aos senhorios através da entrega de vivendas e de apartamentos, ou do preço do solo, à medida que vendessem esses prédios, e que o pai dos RR. ficava agricultando para si e sem pagar doravante qualquer renda, os terrenos da “...” com obrigação de ir entregando os que fossem necessários para as construções, ficando a habitar na casa de habitação enquanto fosse vivo, gratuitamente, e, conjuntamente com os três filhos, os Réus e o HH.
29. Combinaram ainda que, no caso de os antecessores da Autora quererem construir uma pousada no aludido prédio ficavam com a faculdade de lhes pedir a desocupação e a entrega do mesmo, desde que previamente construíssem uma nova casa na “...”, na qual ficaria a viver gratuitamente o pai dos RR. com os referidos filhos, e lhes pagasse uma indemnização de esc.500.000$00. E que se o pai dos Réus, entretanto falecesse igual faculdade era concedida aos próprios Réus, mas nesse caso, através de um contrato de arrendamento, no qual se estabeleceria a obrigação de os Réus pagarem uma renda normal de mercado reduzida de 20%.
30. Ora, uma vez que quando o pai faleceu, os Réus viviam com ele na casa da “...”, utilizando, como sempre, o prédio onde o pai vivia, resultou do acordo supracitado que se os antecessores da Autora decidissem construir uma pousada nesse prédio, podiam exigir aos Réus a desocupação do mesmo, desde que previamente lhes entregassem um prédio de substituição, por eles construído de novo na quinta, destinado a habitação dos Réus, mediante uma retribuição mensal a estabelecer, correspondente à renda normal de mercado reduzida de 20%.
31. Em 10 de Outubro de 2003, menos de três anos mais tarde, foi constituída a sociedade Autora, já com a denominação de Urbiponte – Construções e Imobiliária SA, para o que compareceram na secretaria notarial respetiva CC e KK, EE, OO e PP, que são respetivamente filhos, os três primeiros, do CC e genro o último.
Não provados
:
a. Que a sociedade, apesar de ter adotado a forma anónima, é uma sociedade estritamente familiar composta por pais, por filhos e por um genro, destinada unicamente a simular o papel de estranha e de terceiro, para demandar parentes próximos dos seus acionistas, uma vez que os Réus são tios dos filhos de CC e de mulher, DD, e, por isso, cunhados daquele e irmãos desta;
b. Que quem tem o poder absoluto na sociedade, basta atentar em que, sendo o capital social de 50.000 ações, foi o CC que o realizou integralmente, foi ele quem foi nomeado no pacto administrador único, distribuindo os restantes acionistas entre si todos os demais cargos dos órgão sociais, sendo certo que o referido CC foi nomeado e ficou exercendo o cargo, pelo menos desde 2003, de administrador único da Autora, com poderes para por si só obrigar a sociedade, posição e cargo que mantém até hoje, com exclusão dos demais figurantes fictícios como acionistas da Autora, que mantém um papel passivo e ausente de meros figurantes;
c. Que o negócio de “transmissão” do prédio para a Autora é de muito duvidosa autenticidade e justificação ante o tráfego comercial normal num negócio como o da Autora, resulta do facto de esta, com um capital social de apenas 50.000€, procurar convencer que “comprou” o prédio em questão por 130.000€, ou seja, por dinheiro que seguramente não tinha”.
*
Descritos os factos, passemos à resolução das questões suscitadas pelo recurso.
Como se escreveu acima, o recurso suscita a questão de saber se o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 334.º do Código Civil e nos artigos 607.º, n.º 4 e 662.º, n.º 1, ambos do CPC.
Esta imputação labora no pressuposto de que o acórdão sob recurso revogou a decisão da 1.ª instância de condenar os réus a restituírem à autora o imóvel em causa nos autos com fundamento no mecanismo da
desconsideração da personalidade colectiva
e que tal decisão padecia de erro porque os factos em que os réus assentaram essa desconsideração (alegados nos artigos 68.º e 75.º da contestação) foram julgados não provados e, contrariamente ao decidido no acórdão, tais factos não de deduziam dos que foram julgados provados sob os números 17.º, 18.º, 19.º, 25.º, 26.º, 27.º e 33. Acrescia, contra a aplicação do mecanismo desconsideração da personalidade colectiva, que ele tinha natureza excepcional, era de aplicação subsidiária e implicava que tivesse existido um comportamento ilícito, abusivo ou fraudulento ou que o agente tivesse agido desonestamente, nada disso se tendo provado no processo.
O recurso é de julgar improcedente, apesar de serem exactas algumas alegações da recorrente, designadamente que na fundamentação do acórdão se afirmou:
• Que “
a transferência da propriedade do imóvel ocupado pelos réus, primeiro para o filho dos proprietários e depois para a sociedade autora foi um ato que, embora formalmente válido, destinou-se exclusivamente a permitir a restituição do imóvel ocupado pelos réus
”;
• Que a
alienação do imóvel e a sua aquisição pela autora se destinou unicamente a contornar os efeitos prático-jurídicos do comodato, que culminou com a instauração da presente acção, na qual se pede a restituição do imóvel, que havia sido negada em acção anterior”;
• Que a “…
a Autora, por detrás das aparências, não pode ser considerada uma terceira relativamente ao negócio anteriormente celebrado com os réus, totalmente indiferente ao que se passou antes de se ter tornado proprietário do imóvel”
.
Sucede que apesar de estas afirmações integraram a parte do acórdão relativa à fundamentação de direito, o Tribunal da Relação não revogou a sentença, na parte em que ordenou a restituição do imóvel aos réus,
exclusivamente c
om base nelas.
As razões da revogação foram as seguintes.
A primeira consistiu na afirmação de que a autora, ora recorrente, não tinha o poder de exigir dos réus a restituição do imóvel porque – e passamos a citar – “
a mesma, depois de adquirir o direito de propriedade, aceitou e assumiu a existência do contrato anteriormente celebrado (através da figura jurídica do seu administrador
)”. O acórdão enquadrou juridicamente esta aceitação e assunção do contrato no artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do Código Civil.
A segunda, invocada a título adicional, consistiu na afirmação de que a pretensão de restituição
configurava um objectivo manifestamente contrário aos princípios da boa fé e antagónico com o fim social ou económico do direito de propriedade, que assim foi instrumentalizado pelos anteriores proprietários em prejuízo dos réus, e que a A. agora pretende exercer”.
Esta razão foi enquadrada no artigo 334.º do Código Civil.
Destas razões, a única que têm relação com as afirmações acima transcritas e constantes da fundamentação é a que consistiu na afirmação de que “a
pretendida restituição configurou-se como antagónica com o fim social ou económico do direito de propriedade, que assim “foi instrumentalizado pelos anteriores proprietários em prejuízo dos réus”
. Com efeito, só se poderia dizer que o direito de propriedade foi instrumentalizado para prejudicar os réus se se tivesse provado que a transferência do imóvel primeiro para EE (filho de CC e de DD) e depois deste para a sociedade autora, ora recorrente, se destinou exclusivamente a permitir a restituição do imóvel ocupado pelos réus e a contornar os efeitos práticos e jurídicos do contrato de comodato.
A afirmação das outras razões (aceitação e assunção, pela ré, da existência do contrato anteriormente celebrado e contrariedade da pretensão de restituição ao princípio da boa fé) é compatível com a falta de prova da matéria indicada pela recorrente, designadamente com a falta de prova de que a sociedade foi criada com a intencionalidade que lhe foi assinalada pelos réus e com a falta de prova de que a transferência do direito de propriedade sobre o imóvel, primeiro de CC e mulher para o filho de ambos, EE, e depois deste para a sociedade, ora autora, foi efectuada para contornar o invocado contrato de comodato.
Questão diferente é a de saber se tais razões têm relação com o mecanismo da desconsideração da personalidade colectiva e se têm apoio nos factos e nas normas jurídicas invocadas no acórdão.
Sobre a relação de tais razões com o referido mecanismo ela é de afirmar. Vejamos.
A desconsideração da personalidade colectiva, embora tratada na doutrina e aplicada pelos tribunais na decisão de algumas questões, não está prevista no ordenamento jurídico português.
Nas palavras de Jorge Manuel Coutinho de Abreu, o referido fenómeno consiste
“... na derrogação ou não observância da autonomia jurídico-subjectiva e/ou patrimonial das sociedades em face dos respectivos sócios
” (Curso de Direito Comercial, Volume II, 2.ª Edição, páginas 176 a 184)). Vão no mesmo sentido autores como Pedro Pais Vasconcelos Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, ao escreverem: “
A desconsideração da personalidade coletiva ocorre quando, não obstante a separação entre as esferas jurídicas da pessoa coletiva e dos respetivos sócios, o Direito imputa ao sócio a autoria ou a responsabilidade de atos da pessoa coletiva, ou vice-versa, como se, no caso concreto, a personalidade coletiva não houvesse...”
((Teoria Geral do Direito Civil, 9.ª Edição, Almedina, página 190).
Estes autores distinguem, na desconsideração da personalidade colectiva, dois grupos de casos. Coutinho de Abreu escreve: “...
casos de imputação (…) e ... casos da responsabilidade. No primeiro grupo entram hipóteses em que determinados conhecimentos, qualidades ou comportamentos de sócios são referidos ou imputados á sociedade e vice-versa”. … no grupo dos casos de responsabilidade encontramos hipóteses em que a regra da responsabilidade limitada que beneficia certos sócios (de sociedades por quotas e anónimas) é quebrada”
Curso de Direito Comercial, Volume II, 2.ª Edição, páginas 176 a 184).
Por sua vez, sobre a mesma questão escrevem Pedro Pais Vasconcelos Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos: “
A desconsideração atua em dois campos principais: o da imputação subjetiva de conhecimentos, qualidades ou comportamentos juridicamente relevantes (…) e o da imputação da responsabilidade patrimonial (…). No primeiro caso, é imputado à sociedade o conhecimento ou consciência pelo sócio de certas situações como qualificantes de boa ou má fé…. No segundo caso, é a responsabilidade patrimonial que é imputada ao sócio, ou vice-versa, de modo a evitar a frustração dos créditos quando o património do formal devedor se revele insuficiente
…” (Teoria Geral do Direito Civil, 9.ª Edição, Almedina, página 190).
Dando à desconsideração da personalidade colectivo este duplo alcance, é de afirmar que as razões do acórdão recorrido têm relação com o primeiro grupo de casos. Com efeito, qualquer uma delas assentou na imputação à sociedade autora, ora recorrente, de
acções
e
conhecimento
s do seu administrador único, CC. Na verdade, o acórdão afirma que a autora, ora recorrente, aceitou e assumiu a existência do contrato denominado de comodato anteriormente celebrado porque CC, seu administrador único, o declarou; e afirmou que a pretensão de restituição deduzida pela autora era abusiva, contrária à boa fé, porque CC, seu administrador, contactado pelos réus no sentido de aquele lhes dar de arrendamento o prédio em questão respondeu-lhes que se deixassem estar pois que ninguém os molestaria.
Como se escreveu acima, o mecanismo da “
desconsideração da personalidade colectiva
” não está previsto no ordenamento jurídico. Daí que, como escreve Jorge Manuel Coutinho de Abreu
“… a desconsideração legitimar-se-á através do recurso a operadores jurídicos, nomeadamente (e consoante os casos), a interpretação teleológica de disposições legais e negociais e o abuso de direito – apoiados por uma concepção substancialista da personalidade colectiva (não absolutizadora do princípio da separação
" (obra supracitada página 177).
No caso, a imputação à sociedade dos actos do seu administrador fez-se através da invocação do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, e do artigo 334.º do mesmo diploma.
Se o recurso a este último preceito é justificado, já o mesmo não se poderá dizer da invocação do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Vejamos.
Segundo este preceito, a transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.
O que se prevê neste artigo é a assunção de uma
dívida
por sujeito diferente do primitivo devedor por contrato entre o novo devedor e o credor. Ora, laborando no pressuposto de que parte o acórdão – que a sociedade assumiu as obrigações que o seu administrador havia assumido, no âmbito do denominado contrato de comodato, – então é de concluir que a assunção destas obrigações não decorre de qualquer contrato entre
novo devedor
(sociedade) e o credor (réus). Quando muito decorreu da vontade do administrador da sociedade, sem intervenção de qualquer outro sujeito, hipótese que não é a da alínea b), nem a da alínea a).
Acresce, contra a aplicação do artigo acima citado, que o que nele se prevê é assunção, por um novo devedor, de uma
dívida
, ou seja, do lado passivo da relação obrigacional, ao passo que o acórdão refere-se à assunção, pela autora, do contrato de comodato, ou seja, a assunção de uma posição contratual.
Como escrevemos acima, o recurso ao artigo 334.º do Código Civil, na parte em que nele se afirma que
é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé
, tem fundamento nos factos apurados. Vejamos.
Apesar de o preceito não dizer quando é que o exercício de um direito ultrapassa
manifestamente
os limites da boa fé (bem como os restantes limites nele previstos), nem sequer indicar, a título meramente exemplificativo, os casos em que tal sucede, a doutrina e a jurisprudência, a quem tem cabido identificar as situações que, sob o manto do exercício de um direito, caem nas malhas do abuso, incluem nas que excedem manifestamente os limites impostos pela boa fé aquelas em que o seu titular exerce um direito em contradição com um comportamento anterior. É o chamado
venire contra factum proprium
. Apesar de o acórdão não o dizer expressamente foi nestas águas que navegou ao opor ao pedido de desocupação do imóvel a circunstância de a ocupação dele sido consentida por ato voluntário – e até sugerida – pelo administrador da autora.
Visto, no entanto, que não há uma proibição geral de comportamentos contraditórios, a mesma doutrina e jurisprudência têm entendido que o exercício de um direito em contradição com um comportamento anterior do seu titular só é de considerar abusivo quando concomitantemente se verifiquem as seguintes circunstâncias:
• Quando o comportamento anterior tenha criado na contraparte uma situação objectiva de confiança relativa ao modo de exercício do direito;
• Quando, com base nessa situação objectiva de confiança, a contraparte tenha tomado disposições ou organizado a sua vida (
investimento da confiança
), que se veriam frustradas com o exercício do direito ou com o modo como ele é exercido;
• Quando a contraparte tenha agido com boa fé e com cuidado e precauções usuais no tráfego.
Citam-se em abono deste entendimento - que se segue - na doutrina, J. Baptista Machado, em Tutela da Confiança, e “
venire contra factum proprium
”, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 118, páginas 171 e 172, Paulo Mota Pinto, Direito Civil, Estudos, páginas 442 a 446, GESTLEGAL, Pedro Pais Vasconcelos e Pedro Leitão de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 9.ª Edição, Almedina, página 279, e, na jurisprudência, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: o acórdão proferido em 24-09-2009, no recurso n.º 09B0659, o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010, no processo n.º 1584/06.5TBPRD.P1.S1., o acórdão proferido em 12 de Novembro de 2013, no processo n.º 1464/h11.2TBGRD-A.C1.S1; o acórdão proferido em 8-09-2021, no processo n.º 2319/19.8T8VIS.C1.S1., acórdão proferido em 10-01-2023, no processo n.º 412/203T8PBL.C1.L1; acórdão proferido em 19-01-2023, no processo n.º 3244/19.8T8STB.E1.S1; acórdão proferido em 2-03-2023, no processo n.º 1558/21.6T8VIS.C1.S1; acórdão proferido em 12-10-2023, no processo n.º 19691/20.0T8PRT.P1.S1., todos publicados em
www.dgsi.pt
.
Observe-se que foi com base nesta interpretação do artigo 334.º do Código Civil que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 14/2016, publicado no DR, I Série de 28 de Outubro de 2016, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro — adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido — a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação(arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda
”.
Interpretado o artigo 334.º n.º 1, do Código Civil, na parte em que se refere ao exercício ilegítimo de um direito quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, com o sentido e o alcance expostos, não merece qualquer censura o acórdão quando afirma que o pedido de restituição do imóvel configura um objectivo manifestamente contrário aos princípios da boa fé. Vejamos.
Está provado que CC (administrador da sociedade ora autora) e a mulher estabeleceram um acordo com os pais dos réus, em 1990, no qual se estabelecia, além do mais que, no caso de, à morte destes, qualquer dos seus filhos, que com ele vivessem, quisessem permanecer no prédio em questão nos autos, aqueles obrigavam-se a dá-lo de arrendamento, mediante uma renda a fixar de valor corrente no mercado para casas do mesmo tipo, com uma redução de 20%. E está provado que os réus viviam com os pais quando estes faleceram e que, depois da morte deles, foram ter com CC (na altura proprietário do imóvel), no sentido de ele cumprir a promessa a que se tinham obrigado - dar-lhes de arrendamento o prédio onde viviam -, mas CC respondeu-lhes para que se deixassem estar pois ninguém os molestaria.
Um declaratário normal, ou seja, nas palavras de Carlos Alberto Mota Pinto, “…
pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário,
(Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª Edição Por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, página 444), interpretaria esta resposta no sentido de que, mesmo sem o prometido arrendamento, os ora réus não seriam prejudicados, ou seja, poderiam continuar a viver no imóvel. Ela era, pois, adequada a criar nos réus a confiança de que continuariam a viver no imóvel como viveram os seus pais, ainda que não tivesse por base o arrendamento, como prometera CC. E os réus não podem ser censurados por, perante a resposta daquele, não terem recorrido à via judicial para, se necessário, o obrigar a cumprir a promessa de lhes dar de arrendamento o imóvel. É que não é
censurável
acreditar na palavra de
alguém
, quando esse
alguém
, como sucedia com CC, era familiar dos réus.
E a confiança dos réus na permanência no imóvel ficou naturalmente reforçada com o desfecho da acção proposta por CC e a mulher contra aqueles, que correu termos no 4.º juízo cível do Tribunal Judicial da Relação de Guimarães sob o n.º 583/96. Em tal acção, os aí autores pediam não só o reconhecimento do direito e propriedade sobre o imóvel, mas também a condenação dos réus a restituírem-no àqueles. Tal acção terminou com o reconhecimento do direito de propriedade a favor dos aí autores, mas com a improcedência da pretensão de restituição. E esta pretensão naufragou porque o tribunal reconheceu que havia um acordo entre os autores e os réus que tornava legítima a ocupação do imóvel por parte destes últimos.
Segue-se do exposto que, quando em 13/11/2019 interpelou os réus para, no prazo de 30 dias, lhes restituírem o imóvel livre de pessoas e bens e quando, a seguir, propôs, em nome da autora, (proprietário do imóvel) a presente acção de restituição, CC – administrador da sociedade ora autora - sabia que se havia comprometido a dar o imóvel de arrendamento aos réus, sabia que, quando foi contactado por estes para concretizar o arrendamento, deu-lhes uma resposta que apontava no sentido de que eles aí podiam continuar a viver e sabia, depois do desfecho da acção por ele proposta em 1996, que havia uma razão legítima para os réus ocuparem o imóvel. Nestas circunstâncias, a boa fé impunha a CC que respeitasse o compromisso assumido, que respeitasse a palavra dada aos réus e a confiança neles incutida, e que respeitasse a decisão judicial proferida na acção que propôs contra os réus.
O pedido de restituição do imóvel deduzido em nome da sociedade desprezou em grau elevado todas estas exigências da boa fé. Embora este desprezo proceda da acção e do conhecimento de CC, tanto a acção como o conhecimento devem ser imputados à sociedade autora, pois CC é o administrador da sociedade e foi com base em decisões dele que o prédio transitou da sua propriedade para a titularidade da autora. Com efeito, num primeiro momento, ele e a sua mulher doaram o imóvel a um filho (EE) e no mesmo dia, por instruções dele e da mulher, o filho transmitiu o imóvel para a sociedade.
É, pois, de manter o acórdão recorrido, na parte em que decidiu que a pretensão de restituição do imóvel era manifestamente contrária aos princípios da boa fé. E assim, por aplicação do artigo 334.º do Código Civil, é de considerar ilegítima, não merecedora da tutela do direito.
Segue-se do exposto que, ao revogar a decisão da 1.ª instância de ordenar a restituição do imóvel aos réus, o acórdão recorrido não violou o artigo 334.º do Código Civil.
E quanto à violação dos artigos 607.º, n.º 4 e 662.º, n.º 1, ambos do CPC, ela é destituída de fundamento. Com efeito estes preceitos não foram aplicados como fundamento jurídico do acórdão sob recurso e decorre das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 639.º do CPC que só tem sentido imputar à decisão recorrida a violação das normas que tenham constituído fundamento jurídico da decisão.
Sendo negada a revista, fica prejudicado o conhecimento da ampliação do âmbito do recurso.
*
Decisão:
Nega-se a revista e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.
Responsabilidade quanto a custas
:
Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e a circunstância de a recorrente ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas respectivas custas.
Lisboa, 30 de Janeiro de 2025
Relator: Emídio Santos
1.º Adjunto: Fernando Baptista de Oliveira
2.º Adjunto: Isabel Salgado
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff72f54eac1610180258c23005e77fc?OpenDocument
|
1,747,094,400,000
|
REVISTA PROCEDENTE
|
27847/20.9T8LSB.L1.S1
|
27847/20.9T8LSB.L1.S1
|
LUIS ESPÍRITO SANTO
|
I -
Embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “
o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n)
danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”,
tratando-se
in casu
da celebração de um contrato de seguro de natureza obrigatória, que tem por objecto a responsabilidade profissional de um médico dentista, o mesmo cobre toda a responsabilidade que é exigida no âmbito do desenvolvimento específico dessa sua actividade profissional e que tem a ver, em particular, com o incumprimento das
leges artis,
pelo que é extensiva aos danos assim provocados na esfera jurídica de quaisquer terceiros.
II -
Nem faria sentido que o médico dentista, relativamente ao mesmo tipo de conduta negligente que lhe é exclusivamente assacada no exercício da sua actividade profissional, deixasse de se encontrar contratualmente protegido pelo seguro de cariz obrigatório, que paga pontualmente, em função da circunstância de ser demandado pelo paciente lesado ou pela Clínica em relação à qual presta, por contrato com a mesma firmado, os seus serviços médicos.
III –
No contrato de prestação de serviços médicos a prestação qualificável como defeituosa pressupõe que seja levada a efeito com violação de devedores de diligência, rigor, empenho e cuidado a que o prestador – profissional médico – se encontra especialmente vinculado, o que acontece através da inobservância pela sua parte das
leges artis
.
IV -
No âmbito do contrato de serviço que liga o médico dentista Réu à Clínica com quem o paciente celebrara o contrato primitivo, e tendo em especial atenção a natureza e complexidade da intervenção cirúrgica que ao mesmo competia desenvolver, a sua prestação revestirá a natureza de obrigação de meios e não de resultado (ao contrário do que sucede com a da Clínica perante o paciente, seu cliente).
V
- O que significa que competia ao clínico desenvolver todos os esforços e toda a diligência, impostos pela ciência e deontologia médica no âmbito específico da medicina dentária, fazendo-o em termos particularmente rigorosos e escrupulosos, sem qualquer falha técnica ou incorrecção de procedimentos, com vista a prosseguir a restauração dentária que o paciente contratara com a Clínica prestadora do serviço (e para cujo cumprimento da sua obrigação de resultado esta se servira, enquanto executante, dos conhecimentos especializados desse médico, bem como da respectiva implementação prática por ele).
VI –
No âmbito da responsabilidade interna e na lógica de funcionamento do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, a Clínica Médica, declarada judicialmente responsável perante o cliente pelo resultado prometido e não alcançado, só pode obter do médico dentista o montante que oportunamente pagou ao lesado, com base no incumprimento do contrato de prestação de serviço que com ele firmado, se provar que esse mesmo médico incorreu, em qualquer momento do processo terapêutico, em erro ou incorrecção quanto aos procedimentos adoptados, violando desse modo as
leges artis
.
VII –
O simples insucesso dos tratamentos médicos seguidos, sem existir prova da violação das
leges artis
, não é suficiente, por si só, para a responsabilização deste perante a Clínica, não se justificando desse modo que esta possa, depois de condenada judicialmente pela não obtenção do resultado prometido e feito o pagamento devido ao lesado, vir afinal a recuperá-lo por inteiro à custa do executante da sua prestação.
|
[
"NEGLIGÊNCIA MÉDICA",
"LEGES ARTIS",
"ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS",
"ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU AUXILIARES",
"OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO",
"APÓLICE DE SEGURO",
"SEGURO OBRIGATÓRIO",
"RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL",
"CLÁUSULA DE EXCLUSÃO",
"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL",
"CONTRATO DE SEGURO",
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
"TRATAMENTO MÉDICO",
"ILICITUDE",
"COMISSÃO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção-Cível).
I - RELATÓRIO.
Clínica Médica e Dentária de Santa Madalena, Lda., instaurou acção declarativa comum contra AA, Clínica Dentária Dr. Bruno Conceição e AGEAS Portugal - Companhia de Seguros.
Essencialmente alegou:
No ano de 2004 o 1.º Réu AA iniciou uma colaboração com a autora para a prestação de serviços de médico dentista em diferentes clínicas de que a autora é proprietária.
A Autora obrigou-se a disponibilizar-lhe um espaço adequado e todas as condições logísticas (recursos materiais e humanos) necessárias ao exercício por este da actividade de médico dentista e este, por seu turno, obrigou-se perante a Autora a exercer a sua profissão de dentista em clientes desta, com total autonomia técnica mas no escrupuloso cumprimento de todas as boas práticas médicas ou
leges artis
.
A A. factura e recebe dos clientes finais o preço dos tratamentos e paga ao 1.º Réu uma comissão correspondente a 40% do valor de cada serviço prestado,
Em Junho de 2008, por razões contabilísticas e fiscais, o 1.º R. criou a 2.ª R. para, através desta, continuar a exercer a sua actividade de médico dentista e, por essa altura, o 1.º R., AA solicitou à A. que emitisse em nome da 2.ª R. algumas facturas referentes às suas
“comissões”
pelos serviços prestados, sendo que através de facturas ou de
“recibos verdes”
mantiveram-se inalteradas todas as condições acordadas entre A. e 1.º R. AA.
No ano de 2005, o 1.º R. AA celebrou com a Axa Portugal um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional para a actividade de médico dentista, titulado pela apólice n.º ............52 que cobre a responsabilidade civil profissional do 1.º R. até ao montante de 600.000,00 Euros e a responsabilidade civil de exploração até ao montante de 300.000,00 Euros.
Em 16 de Janeiro de 2015 BB instaurou contra a autora e o 1º réu AA acção de processo comum que correu termos pela Instância Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.
Por sentença proferida em 15 de Julho de 2016, no âmbito desses autos, foi a ora A. condenada a pagar a BB:
a) A quantia de €31.325,00, a título de indemnização por danos patrimoniais;
b) A quantia de €15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;
c) A quantia correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, contados a partir da data da citação, sendo a partir da data da sentença no que respeita ao montante relativo à indemnização.
Em sede de recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a condenação no pagamento da indemnização por danos não patrimoniais para o valor de € 10.000,00, mantendo no restante a sentença proferida em 1.ª instância.
O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu a revista excepcional interposta.
A autora pagou ao lesado BB a quantia de € 45.516,70, em que fora condenada.
Da matéria de facto provada no âmbito daquela acção resulta que o 1º réu não cumpriu com as suas obrigações na prestação dos serviços a um paciente da autora, tendo agido em desrespeito das boas práticas médicas, com culpa efectiva.
Tal consubstancia violação das obrigações assumidas perante a autora no âmbito do contrato de prestação de serviços entre ambos celebrado.
Este comportamento do 1º réu AA causou danos à autora cujo ressarcimento esta peticiona nestes autos.
Conclui pedindo que os RR. sejam condenados a pagar à Autora o montante de € 56.516,60, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, contabilizando-se os vencidos na presente data em € 3.375,51.
Os Réus foram citados, não tendo o 1.º Réu AA apresentado contestação.
A Ré Ageas apresentou contestação, alegando matéria de excepção e de impugnação.
Excepcionou a existência de caso julgado, na medida em que, no processo n.º 803/15.1..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Cível de ..., Juiz ..., o Réu AA foi demandado, tendo sido absolvido do pedido contra ele formulado, sendo que as partes nesta acção, o pedido e a causa de pedir são as mesmas que determinaram a absolvição do 1.º Réu do pedido naquela acção; a prescrição do direito que a Autora se pretende fazer valer, tendo em atenção que os tratamentos realizados pelo 1.º Réu ao lesado ocorreram entre 2009 e Janeiro de 2012.
Mais alegou que o contrato de seguro de responsabilidade civil, na modalidade
«Ordens profissionais»
, actividade
“dentistas”
, celebrado entre si e o 1.º Réu não garante danos decorrentes de responsabilidade contratual, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 2.º e 5.º, al. n) das Condições Gerais da Apólice.
Desconhece os pagamentos efectuados pela Autora na sequência da decisão proferida no processo supra identificado e se entre a Autora e o lesado BB foi celebrado um contrato de prestação de serviços médicos, em que aquela assumiu uma obrigação de resultado que consistia na recuperação da função mastigatória, através da colocação de implantes funcionais e prótese, através da técnica
all on four
, que a Clínica havia instituído como prática na qual se havia especializado, razão pela qual a clínica é a única devedora, na medida em que o 1.º Réu apenas interveio na qualidade de sujeito utilizado pela clínica para o cumprimento de uma obrigação exclusivamente sua.
Mais referiu que a existir alguma responsabilidade a assacar ao 1.º Réu seria no âmbito da responsabilidade aquiliana a qual, não só se encontra prescrita como, de todo o modo, foi expressamente afastada na sentença proferida no processo n.º 803/15.1...
Conclui assim pela procedência da excepção de caso julgado e prescrição e, ainda que assim não se entenda, pela improcedência da acção com a consequente absolvição do pedido.
A Ré Clínica Dentária Dr. Bruno Conceição veio, igualmente, contestar, excepcionando a nulidade do processo por manifesta ausência da causa de pedir, conducente à absolvição da instância, impugnando a existência de qualquer contrato celebrado entre si e a Autora.
A autora pronunciou-se sobre as invocadas excepções, argumentando que as mesmas não se verificam.
No saneador proferido foram julgadas improcedentes as excepções de caso julgado e de prescrição deduzidas pela 3ª Ré.
Realizada audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 10 de Maio de 2024, que julgou a presente acção improcedente.
A A. apresentou recurso de apelação, o qual veio a ser julgado parcialmente procedente por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 24 de Outubro de 2024, nos seguintes termos:
a.
“(…) Condenar a 3.º Ré Ageas Portugal S.A. a pagar à Autora Clínica Médica e Dentária Santa Madalena Lda. a título de indemnização por responsabilidade contratual a quantia de €45.516,70 (quarenta e cinco mil quinhentos e dezasseis euros e setenta cêntimos), a que acrescem juros, à taxa legal, desde a citação da 3.ª Ré até efectivo e integral pagamento;
b.
Manter no demais em sentença recorrida.”.
Veio a Ré Ageas Portugal S.A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:
A. Não existiu incumprimento contratual por parte do Réu dentista, ao contrário, este agiu de acordo com os procedimentos preconizados pela recorrida utilizando a técnica por esta recomendada para o tratamento pretendido por BB, o designado
All-on-four
;
B. A esse respeito, não podemos deixar de atender ao processo 803/15.1..., cuja certidão das peças e decisões principais estão nos autos, e no qual a Autora Clinica, aqui recorrente, defendeu até ao Supremo Tribunal de Justiça a adequação do tratamento
All-on-four
ao caso do doente BB, o que revela, sem margens para dúvidas, que o R. AA não escolheu o tratamento a prestar ao BB, antes se limitou a seguir o procedimento
All
on
Four
que a clínica contratou com o BB;
C. Note-se que tanto neste processo, tal como naquele que o antecedeu, em que foi Autor BB, são os mesmos os factos em discussão – o seu objeto - e as consequências jurídicas a deles retirar e bem assim, são partes em ambos a aqui Autora e as Rés seguradora e AA;
D. Ao decidir pela revogação da douta sentença e considerar culposa a actuação do réu AA, o douto Tribunal da Relação cometeu um erro de julgamento, consubstanciado na incorreta subsunção dos factos ao direito, nomeadamente, o seu enquadramento no artigo 790º Código Civil, termos em que deve ser revogado por douto aresto deste Supremo Tribunal e confirmada a sentença proferida em 1ª instância, sendo assim os RR. absolvidos do pedido;
E. Como se disse, tal como da sentença recorrida nos presentes autos, também na que proferida no processo em que foi Autor do BB, que correu termos com o numero de processo 803/15.1..., foi afastada a responsabilidade do reu dentista, tendo sido decidido que apenas à clinica aqui Autora cabia indemnizar o BB, nos termos do artigo 800º Código Civil, perante o qual esta se obrigou a realizar tratamento dentário visando a recuperação da função mastigatória, mediante a extração da sua dentição e colocaçãode implantes, obrigaçãoque incumpriupornãoterutilizado ométodo mais adequado à morfologia do cliente BB. Por seu turno, a mesma douta sentença, que nessa parte não mereceu recurso, afastou a culpa do réu;
F. Ora tendo o douto tribunal por decisão transitada em julgado em 5 de Outubro de 2016 (cfr. certidão junta a estes autos), absolvido do pedido o R. AA, por entender não ser de lhe imputar qualquer comportamento ilícito, susceptível de oconstituir em responsabilidade civil, pois apenas executou, a mando da clinica ora A., o trabalho que aquela contratou com o BB, aplicando a técnica
All
on
Four
, que a própria clinica preconiza como sendo o próprio, tal questão não pode à posteriori, entre as mesmas partes, ser posta em causa, muito menos decidida de forma diversa como fez o douto tribunal recorrido.
G. De resto, diga-se que os pressupostos que levam a excluir a existência de responsabilidade aquiliana, tendo sido sobre esta expressamente que aquele tribunal decidiu no 803/15.1..., pois desde logo afastou a existência de responsabilidade contratual do R. dentista, não podem deixar de excluir também a responsabilidade contratual, que não existe sem actuação culposa, que foi afastada!
H. Ora, como se disse, naturalmente que, sendo comuns os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual e contratual, face à fundamentação vertida na decisão do processo nº 803/15.1..., inexistindo por parte do dentista quaisquer violação das normas que impõem deveres de ordem geral e correlativamente de direitos absolutos (Responsabilidade civil extracontratual), inexiste igualmente qualquer violação contratual por parte do médico, nomeadamente por violação das normas deontológicas inerentes à profissão por ele desenvolvida, como de resto adiante melhor veremos.
I. Nestes termos, nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, julgando-se existir erro de julgamento por não ter sido devidamente considerada a aplicabilidade da autoridade de caso julgado, que impunha a isenção de responsabilidade do réu dentista, e assim repristinada a douta sentença da 1º instância que julgou a ação totalmente improcedente;
J. De resto, o douto Acórdão recorrido é na verdade contraditório nos seus termos, pois embora reconhecendo o imperativo da força de caso julgado e que este importa que a mesma questão jurídica decidida entre as mesmas partes, como é o caso, se imponha em subsequentes processos, claramente desrespeita o princípio que enuncia, ao decidir pela imputação de culpa ao réu dentista, já dela ilibado na anterior decisão!
K. Emface doexposto, é patente a nulidade decorrente da contraditoriedade entre a fundamentação do douto acórdão recorrido e a decisão nele proferida quanto à culpa do reu dentista, termos em que se requer que este Venerando Tribunal o declare nulo nos termos do artigo 615º nº 1 c) do CPC;
L. Sem conceder, diga-se que não obstante a autonomia técnica do médico em relação à realização do procedimento, a verdade é que no âmbito de um contrato de prestação de serviços, o credor – a clínica neste caso - tem sempre uma palavra a dizer quanto ao modo como o serviço contratado deve ser executado e não está inibido de dar orientações, como ocorreu no caso concreto, em que, como supra se viu, o R. AA estava vinculado a tratar o BB mediante a aplicação da técnica
All
on
Four
;
M. O douto Acórdão recorrido, como já vimos, não podia ter deixado de considerar que a técnica a empregar para cumprimento da prestação para com o cliente, o
All
on
four,
foi escolhida pela clínica e não pelo médico, que apenas a executou em cumprimento do contrato que tinha com a clínica, como demostrado pela decisão transida em julgado do processo 803/15.1...;
N. É certo que os deveres deontológicos do médico se mantêm, não obstante estar no âmbito de uma prestação de serviços à clínica, que tinha como pressuposto a execução do
All
on
four
no doente, mas não se traduzem na escolha do método utilizado, mas na sua execução na boca do doente com o cuidado e diligência que o AA fosse capaz, não tendo resultado da matéria de facto provada que o não tenha cumprido;
O. Não se provou pois a violação das
legesartis
pelo R. AA, importando ponderar que não sendo a medicina uma ciência exacta, não se pode concluir que um mau resultado ou o inêxito de um tratamento, se traduza necessariamente na violação da
leges
artis;
P. Com efeito, uma coisa é a obrigação da clínica perante o doente, que o douto acórdão recorrido entendeu ser de resultado e que consistia na recuperação da função mastigatória, outra é a do médico, que já não é de resultados, mas de meios, tal como é pacificamente considerado pela jurisprudência.
Q. Bemassim, importa atentar que qualquer intervenção médica comporta os seus riscos e nesse sentido, quando o médico se limita a aplicar o conhecimento e as técnicas que adquiriu ao longo da sua carreira num paciente que não obteve um resultado positivo não significa que violou a
leges
artis
.
R. Assim, não se evidencia no caso em apreço a prática de qualquer erro médico na execução do
All
on
four
pelo AA, o que se verificou foi a não adequação do método, escolhido pela clínica, conforme ficou demonstrado e supra se disse, ao concreto doente, o que levou à responsabilização contratual desta no processo 803/15.1... e à absolvição do R. dentista, e da aqui recorrente por inerência, por inexistência de responsabilidade contratual perante a recorrida clínica;
S. Como se disse, o médico não praticou qualquer acto ilícito, mas antes actuou no contextoda organização da prestação de serviços preconizados pela recorrente, atuando assim como como cumpridor de uma obrigação da recorrente nos termos do artigo 800º, n.º1, do Código Civil, preceito que o douto Acórdão não atendeu ao considerar haver actuação culposa do R. dentista, termos em que deve serrevogadoe substituídopordecisão que absolva a recorrente do pedido.
T. Sem conceder, em qualquer caso e ainda que houvesse culpa do R. AA, mero executante da obrigação assumida pela clínica perante o paciente, em caso algum haveria direito de regresso da clínica perante o médico, pelo que, independentemente da qualificação jurídica que possa ser dada à conduta deste, não assiste à clínica autora direito de regresso.
U. A interpretação literal do artigo 800º, n.º1, do Código Civil, que dispõe sobre os efeitos jurídicos dos actos praticados por representantes ou auxiliares, permite excluir desde logo a possibilidade de um direito de regresso do devedor perante o auxiliar que utilizou no cumprimento da obrigação, dado o acto gerador da responsabilidade que importou o incumprimento da obrigação só a esta é imputável.
V. Ora, o direito a que a clínica recorrida aqui se arroga é um verdadeiro direito regresso, de receber do R. médico o valor correspondente à indemnização que pagou ao paciente, o que lhe está vedado nos termos do artigo 800º Código Civil;
W. O direito de regresso só tem cabimento legal no âmbito das obrigações solidárias, subseção onde de resto o citado preceito legal vem inserido, que são aquelas, cujo cumprimento integral recai sobre mais do que um devedor, obrigando a cada um pela prestação integral perante o credor, ainda que respondam em proporção diversa uns dos outros, como decorrer nos nºs 1 e 2 do artigo 512º Código Civil.
X. Ora, no caso da obrigação da recorrida perante o lesado, nos termos do artigo 800º do Código Civil, não há solidariedade, pois apenas esta é a devedora exclusiva e apenas esta responde perante o lesado, aliás, como se os actos praticados pelo representante ou auxiliar tenham sido praticados pela própria e independentemente da conduta do representante, não havendo consequentemente direito de regresso.
Y. Ao dar provimento à Apelação e conceder à A. recorrida o direito de regresso sobre o seu representante, condenando a aqui recorrente, para quem aquele havia transferido a responsabilidade, no pagamento da indemnização, o douto Tribunal da Relação aplicou e interpretou erradamente os artigos 524º e 800º do Código Civil, devendo porissoserrevogadoe substituídopor doutoAcórdãoque confirme a douta sentença da 1ª instância, assim absolvendo os RR. do pedido
Z. Sem conceder, ao entender que o contrato de seguro garante a responsabilidade contratual do tomador, que dele se mostra expressamente excluída, e num segundo momento, ao entender-se que não é de deduzir, ao valor a que foi condenada a seguradora, o montante correspondente à franquia contratual a cardo do tomador, a douta decisão recorrida interpretou erradamente o contrato de seguro e condenou a seguradora em indemnização que excede a sua responsabilidade, assim violando o disposto nos artigos 562º e segs do Código Civil;
AA. Assim, em caso de condenação, sempre seria apenas do R. médico, porque o contrato não garante a responsabilidade contratual, ou, assim não se entendendo, no que não se concede, sempre teria de ser deduzido o valor da franquia contratual à condenação da seguradora;
BB.Em face do exposto, deverá ser concedido provimento à presente revista e os Réus absolvidos do pedido, assim se fazendo a costumada Justiça.
Contra-alegou a A. apresentando as seguintes conclusões:
a) Como muito bem refere o sumário do douto Acórdão sob recurso “
V.
Para
a
definição
do
conteúdo
da
prestação
a
cargo
do
médico,
na
responsabilidade
civil
contratual
decorrente
do
incumprimento
de
um
contrato
de
prestação
de
serviços
médico,
há
que
recorrer
ao
que
consta
dos
regulamentos
deontológicos
próprios
”.
b) Decorre do disposto no artigo 104.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (Lei 124/2015, de 2 de Setembro) que “2 -
No
exercício
da
sua
profissão,
o
médico
dentista
é
técnica
e deontologicamente independente,
e,
como
tal,
responsável
pelos
seus
actos
”, que “
4
-
A
multiplicidade
de
direitos
e
deveres
do
médico
dentista
e
dos
prestadores
da
medicina
dentária
inscritos
na
OMD,
impõem-lhes
uma
independência
absoluta,
isenta
de
qualquer
pressão,
quer
resultante
de
interesses
próprios,
quer
resultante
de
influências
exteriores
”, que “6 - “
O
médico
dentista
tem
o
direito
à
liberdade
de
fazer
juízos
clínicos
e
éticos,
e
à
liberdade
de
diagnóstico
e
terapêutica,
agindo,
sempre,
de
forma
independente
”.
c) Resultou provado em T), que: “
(…)
o
1.º
R.
obrigou-se
perante
a
A.
a
exercer
a
sua
profissão
de
dentista
em
clientes
desta,
com
total
autonomia
técnica
(…)
”,
d) Eventual interferência da A. Clínica nas decisões técnicas do Réu Médico não foi alegada pelas partes, não resultou da prova produzida, não foi considerada provada, e sempre constituiria uma violação grosseira das regras deontológicas aplicáveis à actividade.
e) Tendo o Réu Médico agido com total independência e autonomia, importará saber se ele cumpriu com as suas obrigações contratuais com a Clínica, e, muito concretamente, saber se exerceu a sua profissão de dentista em cliente desta no escrupuloso cumprimento de todas as boas práticas médicas ou leges artis.
f) Na acção com o n.º 803/15.1... esteve unicamente em causa a responsabilidade civil perante o paciente e não a responsabilidade civil do Réu Médico perante a aqui A. Clínica.
g) Na acção com o n.º 803/15.1... (e consequentemente no Ponto M dos presentes autos) resultaram provados factos que atestam o incumprimento das boas práticas médicas ou leges artis por parte do Réu Médico.
h) Na presente acção resultou igualmente provado em O), embora em termos conclusivos, que “
(…)
entendeu
o
douto
tribunal
que
os
meios
utilizados
não
tinham
sido
os
mais
adequados
às
específicas
necessidades
de
BB,
de
acordo
com
as
boas
práticas
médicas
”.
i) O Réu Médico praticou todos os actos médicos (diagnóstico, plano de tratamento, cirurgia,etc.) com total autonomia técnica, e foi ele quem não utilizou “
os
meios
mais
adequados
às
específicas
necessidades
de
BB,
de
acordo
com
as
boas
práticas
médicas
”.
j) A responsabilidade civil contratual do Réu Médico emerge assim da falta de cumprimento, com culpa efectiva, de obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços em vigor com a A. Clínica e, muito bem andou o douto Acórdão sob recurso quando, fazendo uma correcta aplicação do disposto no artigo 798.º do Código Civil, o responsabilizou pelos prejuízos causados à A. Clínica.
k) No processo 803/15.1... esteve em discussão a responsabilidade contratual da ora A. Clínica perante o lesado, tendo o tribunal se pronunciado pela inexistência de responsabilidade civil extracontratual do Réu Médico perante o lesado, por ter actuado no contexto da organização de prestação de serviços preconizada pela Clínica.
l) A douta sentença proferida no processo 803/15.1... não se pronunciou, nem tal lhe caberia aí, sobre a responsabilidade civil contratual do Réu Médico perante a ora A. Clínica.
m) O alcance da autoridade do caso julgado não abarca todas e quaisquer questões que tenham sido decididas por decisão transitada em julgado, mas está circunscrito, nos termos do artigo 621.º do CPC, aos preciso limites e termos em que julga, ou seja, sempre haverá de ser aferido em função das regras substantivas aplicáveis, das causas de pedir e dos pedidos formulados pelas partes nessa acção.
n) Dizer, como o faz a douta sentença proferida no processo 803/15.1..., que não pode ser imputada ao Réu Médico pelo lesado responsabilidade aquiliana ou por factos ilícitos, não significa que o Réu Médico não tenha praticado actos ilícitos e culposos geradores de responsabilidade contratual perante a A. Clínica.
o) A A. Clínica foi condenada no processo 803/15.1... precisamente porque incumpriu o contrato com o lesado mas, sempre e unicamente, através de actos ilícitos e culposos praticados pelo seu representante e auxiliar, o Réu Médico.
p) Porque a decisão sobre a verificação de responsabilidade contratual do Réu Médico perante a A. Clínica, não contende, mas antes se alicerça, nas doutas decisões de facto e de direito proferidas no processo 803/15.1..., o douto Acórdão sob recurso não incorreu em qualquer erro de julgamento, por preterição da autoridade de caso julgado, quando, no âmbito da relação contratual vigente entre ambos, responsabilizou o R. Médico pelos prejuízos suportados pela A. Clínica.
q) Contrariamente ao defendido pela Recorrente, no processo 803/15.1..., não se decidiu pela ausência de culpa do R. Médico.
r) O douto acórdão sob recurso, respeitando a autoridade de caso julgado material, admitiu os factos e considerandos constantes da sentença proferida no processo 803/15.1...
s) O douto acórdão sob recurso não poderia respeitar a autoridade de caso julgado de uma questão que não foi sequer apreciada no processo 803/15.1... (existência ou ausência de violação culposa pelo Réu Médico das obrigações assumidas perante a A. Clínica).
t) É desprovida de fundamento a invocada nulidade do douto Acórdão sob recurso, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por alegada contraditoriedade entre a fundamentação e decisão quanto à questão da culpa do R. Médico.
u) A responsabilidade do devedor pelos actos praticados pelos seus auxiliares, como se fossem praticados pelo próprio, prevista no artigo 800.º do Código Civil, existe unicamente relativamente ao credor, no caso concreto, o lesado BB, e não exclui ou elimina, por alguma forma, num segundo momento, a responsabilidade do auxiliar perante o devedor auxiliado.
v) Em face da matéria de facto provada na acção com o n.º 803/15.1... (e nos presentes autos) é forçoso concluir que foi o Réu Médico quem praticou todos os actos médicos (diagnóstico, plano de tratamento, cirurgia, etc.), com total autonomia técnica, e que foi ele quem não utilizou os meios mais adequados às específicas necessidades de BB, de acordo com as boas práticas médicas, sendo desprovida de fundamento a alegada inexistência de prova da violação de deveres deontológicos e das Leges Artis por parte do Réu Médico.
w) No douto Acórdão sob recurso, não é mencionada a concessão à A. Clínica de um qualquer direito de regresso.
x) A responsabilidade prevista no artigo 800.º do Código Civil não é solidária, pelo que, nunca se justificaria a aplicação do disposto no artigo 524.º do mesmo código.
y) Nos presente autos esteve unicamente em causa a verificação dos pressupostos de que dependia a responsabilidade contratual do Réu Médico perante a A. Clínica.
z) Bem andou o douto Acórdão sob recurso quando não fez a aplicação dos artigos 524.º e 800.º do Código civil, mas, antes, e unicamente, a aplicação do artigo 798.º do mesmo código.
aa) Por força do disposto no artigo 21.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (Lei 124/2015 de 02 de Setembro) o exercício da profissão de médico dentista depende da subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensão do risco.
bb) A adequação à natureza e à dimensão do risco, obriga a que o seguro de responsabilidade civil profissional cubra aquele que é o risco mais comum e relevante na actividade de um médico dentista, a responsabilidade pelos actos médicos praticados sobre os seus pacientes.
cc) Admitir a contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional que não contemplasse a responsabilidade contratual do médico dentista perante os seus pacientes, sempre constituiria uma grosseira e inadmissível violação do artigo 21.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
dd) O seguro contratado pelo Réu Médico à Recorrente Seguradora, cumpre o escopo da lei e cobre tanto a responsabilidade contratual como a responsabilidade contratual, e desde logo, como perfeitamente expresso nas condições especiais da apólice de seguro “Objecto, âmbito e garantia do contrato” (…) “
b)
por
danos
causados
a
clientes
ou
terceiros
em
consequência
de
actos
ou
omissões
negligentes
cometidos
pelo
Segurado
no
exercício
da
sua
profissão
”.
ee) A referência na apólice a clientes e terceiros constitui uma evidente alusão à dicotomia entre responsabilidade contratual (clientes) e responsabilidade extracontratual (terceiros), sendo de concluir que o seguro cobre ambas.
ff) É assim desprovida de fundamento a alegação da Recorrente de que o seguro de responsabilidade civil profissional do Réu Médico não cobre a responsabilidade contratual do médico dentista.
gg) Nos termos das Condições Especiais da apólice de seguro subscrita pelo Réu Médico, a franquia incide sobre 10% do valor dos danos resultantes de lesões materiais, sendo que, o sinistro em causa nos presentes autos implicou lesões corporais e não lesões materiais.
hh) O douto Acórdão sob recurso não violou assim o disposto nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil quanto entendeu, e bem, não imputar ao Réu Médico a suportação de qualquer franquia.
II – FACTOS PROVADOS.
Encontra-se provados nos autos que:
A) A A. é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da actividade de exploração de clínicas de medicina dentária.
B) O 1.º R. exerce a actividade de médico dentista.
C) A 3.ª R. é uma sociedade comercial que exerce a actividade seguradora.
D) No ano de 2005, o 1.º R. celebrou com a Axa Portugal um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional para a actividade de médico dentista, titulado pela apólice n.º ............52.
E) O referido seguro cobre a responsabilidade civil profissional do 1.º R. até ao montante de € 600.000,00 e a responsabilidade civil de exploração até ao montante de € 300.000,00.
F) O referido seguro cobre a responsabilidade civil extracontratual que seja imputável ao 1.º R. no exercício da sua actividade profissional de médico dentista.
G) Em 16 de Janeiro de 2015, BB intentou contra a A. e 1.º R. a acção de processo comum com o n.º 803/15.1..., que correu termos na Comarca de Lisboa Norte – ... - Instância Central – Secção Cível – J....
H) No âmbito desse processo, foi requerida e admitida a intervenção acessória da 3.ª R.
I) Por douta sentença proferida em 15 de Julho de 2016, foi a ora A. condenada a pagar a BB:
a) A quantia de € 31.325,00, a título de indemnização por danos patrimoniais;
b) A quantia de € 15.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais;
c) A quantia correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, contados a partir da data da citação, sendo a partir da data da sentença no que respeita ao montante relativo à indemnização.
J) Em sede de recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a condenação no pagamento da indemnização por danos não patrimoniais para o valor de € 10.000,00, mantendo no restante a sentença proferida em 1.ª instância.
L) O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu a revista excepcional interposta.
M) No processo 803/15.1... resultou provado que:
- Em 2009, o A. (BB) tinha os dentes apodrecidos e amarelados, ao nível do maxilar superior e inferior;
- O que lhe causava dores aquando da mastigação;
-Dores ocasionais motivadas por cáries diversas;
- O A. (BB) sentia-se diminuído na sua auto-estima dado o estado visual dos seus dentes;
- No mesmo ano, o A. (BB) dirigiu-se à Clínica R. (ora A.), onde o médico CC, que aí prestava serviços, lhe fez alguns tratamentos;
- Aí foi diagnosticado ao A. (BB) cáries extensas em todas as peças dentárias;
- Bem como perda de suporte ósseo na maioria das peças dentárias;
- E ainda mordida cruzada sem contactos dentários, alguns entre ambas as arcadas;
- E ainda função mastigatória inexistente, com compromisso da função estética e fonética;
- Após os tratamentos referidos em 28.º), foi sugerido ao A. (BB) que a melhor solução seria arrancar toda a dentição do maxilar superior e inferior;
- E colocar implantes e prótese fixa sobre os mesmos;
- O mesmo médico alegou que os seus dentes abanavam e que tal se revelava o melhor tratamento;
- Sugeriu então ao A. (BB) o especialista seu Colega, AA, ora 1.º R.; que prestava serviços de estomatologia na Clínica R. (ora A.);
- O R. AA, a 19 de Maio de 2009, após ter observado a dentição do A. (BB), propôs-lhe um plano de tratamento faseado por dois momentos:
1º - Colocação de implantes nos maxilares inferior e superior;
2º - Colocação de prótese fixa sobre os implantes;
- O plano de tratamento e orçamento estimativo foi apresentado ao A.(BB) em 23 de Maio de 2009, tendo o A. (BB) declarado aceitá-lo;
- Foi-lhe reiterado pelo 1.º R. que seria a única solução para o seu caso, dado o estado de degradação e a qualidade da dentição;
- O 1.º R., como médico responsável da R. Clínica Médica Dentária de Santa Madalena, Lda. (ora A.) e o A. (BB) declararam acordar que pela primeira fase de colocação dos implantes nos maxilares superior e inferior pagaria o A. (BB) a quantia global de € 12.000,00 (€ 6.000,00 por cada maxilar);
- E que pela segunda fase de colocação da prótese fixa definitiva superior e inferior pagaria a quantia global de € 8.000,00 (€ 4.000,00 por cada maxilar);
- Na Clínica R. (ora A.) o A. (BB) já havia feito tratamentos dentários, a 3 de Fevereiro de 2009, mais precisamente uma endodontia unirradicular (23) e uma restauração provisória (23);
- O insucesso dos tratamentos referidos em 42.º) fez com que o A. (BB) declarasse aceitar os tratamentos referidos em 37.º);
- O A. (BB) iniciou os tratamentos no dia 29 de Julho de 2009 e 30 de Julho de 2009 com implante com função imediata (32, 34, 36, 42, 44 e 46);
- Com base na tomografia computorizada foi planeada cirurgia de colocação de seis implantes na arcada inferior para reabilitação com prótese imediata fixa, tendo a respetiva cirurgia sido realizada a 29 de Julho de 2009;
- Em tal cirurgia foi adotado o seguinte protocolo cirúrgico:
1 – Medicação pré-operatória: uma hora antes da cirurgia 1g de amoxicilina; 30mg de deflazacorte; 10mg de midazolan;
2 – Anestesia local com articaína 2% epinefrina 1:100000;
3 –Exodontia de todas as peças dentárias remanescentes;
4 –Regularização do rebordo alveolar com alveolótomo e broca multilaminada;
5 – Colocação de 6 implantes, 4 deles intermentonianos e 2 na região do 36 e 46;
6 –Todos os implantes foram instalados com estabilidade primária com torque superior a 40N/cm2 (40 Newton por centímetro quadrado);
7 – Realização de provisionalização fixa imediata;
8 – Não existiram intercorrências trans-cirúrgicas ou pós-cirúrgicas;
9 –Foram dadas as indicações pós-operatórias e de manutenção da prótese fixa;
10 –Fez-se ortopantomografia final para comprovar todos estes factos bem como o nível ósseo correto.
- Com base na TAC superior foi planeada a instalação de 4 implantes superiores (pela técnica all-on-four), tendo a respetiva cirurgia sido realizada em 11 de Novembro de 2009, com implante com função imediata (12, 15, 23 e 25);
- Quanto a esta última cirurgia, foi adotado o seguinte protocolo cirúrgico:
1. Medicação pré-operatória: 1 hora antes da cirurgia 1g de amoxicilina; 30g de deflazacorte; 10mg de midazolan;
2. Anestesia local com articaína 2% epinefrina 1:100000;
3. Exodontia de todas as peças dentárias remanescentes; Regularização do rebordo alveolar com alveolótomo e broca multilaminada;
4. Colocação de 4 implantes;
5. Os implantes foram instalados com estabilidade primária inferior a 30N/cm2;
6. Realização de provisionalização removível imediata;
7. Não existiram intercorrências trans-cirúrgicas ou pós-cirúrgicas;
8. Foram dadas as indicações pós-operatórias;
9. Realização de ortopantomografia final para comprovar todos estes factos bem como o nível ósseo correto;
- As cirurgias referidas em 45.º) e 47.º) tiveram manutenção após oito dias para a remoção de sutura e vigilância da cicatrização, em consulta realizada para o efeito;
- Em ambas as cirurgias os pós-operatórios ocorreram sem problemas;
- Continuou os tratamentos no dia 8 de Setembro de 2010 com colocação de prótese híbrida APS74 Implantes Barra Titânio (35);
- Na consulta então realizada foi diagnosticada perda de osteointegração dos implantes na posição 36 e 46;
- E realizada ortopantomografia e raio X apical de todos os implantes e confirmada a osteointegração dos implantes superiores;
- Tendo sido colocados pilares multiunits nos implantes superiores;
- Foi planeada a explantação dos implantes 36 e 46, tendo sido instalados novos implantes em posições adjacentes no dia 21 de janeiro de 2011;
- Foi planeada prótese provisória fixa superior;
- O A. (BB) continuou os tratamentos ainda no dia 15 de Setembro de 2010 com colocação de prótese híbrida AP S/4 Implantes Barra Titânio (25);
- No dia 20 de Julho de 2011, foi terminado o tratamento, data em que foi colocada a última barra de implantes;
- No dia 18 de novembro de 2011, o A. (BB) compareceu na clínica da R. (ora A.) com a prótese desapertada;
- Foi feita nova limpeza da prótese;
- O A. (BB) pagou à Clínica R. (ora A.) a quantia total de € 20.000,00;
- No intervalo entre os tratamentos o A. (BB) foi a consultas de acompanhamento, em datas concretamente não apuradas;
- O A. (BB) não compareceu a algumas consultas, em data concretamente não apurada, por motivos profissionais, tendo a irmã daquele, a seu pedido, procedido a novo reagendamento junto da R. (ora A.);
- Cerca de um mês após a colocação da última barra de implantes, o A. (BB) tinha a sensação de que os dentes estavam a cair;
- Queixou-se ao médico, que apertou os mesmos;
- Semanas depois, em data concretamente não apurada, os dentes do A. (BB) foram novamente apertados;
- O A. (BB) não conseguia mastigar e trincar, apenas conseguia comer alimentos triturados;
- E queixou-se desse facto ao médico;
- Este foi-lhe sempre dizendo que isso era normal e que era o resultado de ter umas gengivas muito sensíveis, “uns ossos muito moles”, mas logo que os maxilares se adaptassem a situação melhoraria;
- O A. (BB) continuava sem conseguir comer sólidos pois tinha a sensação de que se o fizesse os dentes lhe caiam;
- O A. (BB) estava permanentemente enervado, triste e desorientado quanto ao seu estado físico e anímico;
- No exercício da sua atividade profissional de transportes internacionais, o A. (BB) conduz veículo pesados;
- Durante cerca de 4 anos, o A. (BB) não conseguiu comer um bife, uma sandes ou trincar uma peça de fruta;
- Facto que associado à sua actividade de condução de veículos pesados foi doloroso para o A. (BB);
- Tinha dias de chorar a conduzir, tendo muita dificuldade em arranjar pratos alternativos durante as viagens;
- E para além das dores chegou a passar fome;
- No final de 2011, numa das suas viagens de trabalho ao estrangeiro, o A. (BB) constatou que a maior parte dos implantes estavam soltos;
- Mal regressou da viagem dirigiu-se à Clínica R. (ora A.), onde foi observado pelo segundo R. (ora 1.º R.), que os voltou a apertar, na data referida em 59.º);
- Dizendo ao A. (BB) que tudo iria ficar bem com o decorrer do tempo,
- No dia 27 de janeiro de 2012, o A. (BB) compareceu na Clínica R. (ora A.), reiterando as queixas anteriormente apresentadas, nomeadamente ter dor e mobilidade da prótese superior;
- Foi então diagnosticada perda da osteointegração de todos os implantes superiores;
- E o A. (BB) foi indicado para a remoção da prótese superior e dos implantes;
- O R. AA disse ao A. (BB) que não havia mais nada a fazer;
- Que não era possível continuar a apertar os implantes e que a única alternativa seria agora retirá-los todos e colocar próteses amovíveis, na medida em que as gengivas e os seus ossos eram muito frágeis;
- Propondo ao A. (BB) datas para a retirada dos implantes com vista à colocação de uma prótese amovível;
- O A. (BB) foi ouvir outras opiniões médicas, designadamente na Alemanha, aquando de uma das suas viagens de trabalho;
- Foi dito ao A. (BB) que a situação em que se encontravam os seus dentes se devia a um trabalho mal executado, tendo-lhe sido explicado que as arcadas dentárias funcionavam como uma casa e se não tinham caboucos para suportar os pilares (implantes) que ali foram implantados estes acabariam por ruir;
- O tempo foi passando e o mau estar do A. (BB) foi-se agravando, continuando a não conseguir mastigar sólidos e tendo frequentes crises de dores;
- Em Março de 2013, o A. (BB) foi a uma consulta médica na qual lhe foi dito, relativamente à arcada superior que ao ter sido implantada uma prótese fixa híbrida sobre quatro implantes orais não se teve em conta que o maxilar do A. (BB) não tinha camada óssea suficiente para o tratamento escolhido, razão pela qual tinha a sensação de que os dentes caiam se trincasse ou mastigasse alimentos sólidos;
- Com a colocação dos implantes e da placa híbrida os ossos foram ficando mais frágeis;
- O que veio a acontecer em relação a ambos os maxilares;
- O facto de o A. (BB) ter prognatismo, ou mordida cruzada, e não ter sido o mesmo corrigido aquando das intervenções efetuadas pelo R., associada ao facto de a camada óssea do maxilar superior não ser suficientemente densa, fez com que os implantes e as próteses, nos termos em que as mesmas foram realizadas pelo R., não se fixassem ao osso;
- E ainda que a deficiente fixação inicial se fosse agravando com o passar do tempo;
- A 18 de Setembro de 2013, o A. (BB) submeteu-se a novo tratamento na C..., Lda;
- Ao ser realizado o tratamento foi dado verificar que a arcada superior apresentava extensa reabsorção óssea horizontal, presença de lesões crónicas compatíveis com quadro de severa perda óssea e extensa pneumatização de ambos os seios maxilares;
- Na mesma data, a arcada inferior apresentava falha de estabilidade dos implantes, sendo os mesmos removidos com toque inferior a 20N;
- O rebordo ósseo encontrava-se com espessura reduzida e osso de baixa densidade para mandíbula, tipo III;
- No tratamento efetuado, na arcada superior, foi removida a prótese fixa híbrida sobre 4 implantes orais que apresentavam falha de osteointegração e após a remoção procedeu-se à elevação de retalho total na extensão completa do rebordo superior;
- Procedeu-se à remoção das lesões resultantes da perda óssea e à regularização do tecido ósseo remanescente, apresentando baixa densidade (tipo IV), e elevação bilateral dos seios maxilares e instalação imediata de implantes orais, sendo em número de dois para cada um dos seios maxilares, bem como à instalação de mais quatro implantes compreendidos entre as áreas dos pilares caninos;
- Os oito implantes instalados foram mantidos com parafusos de cobertura a fim de serem mantidos subgengivais e foi efetuado aloenxerto ósseo em um mix com osso autógeno, totalizando 4g de ambos, aproximadamente;
- Na arcada inferior, procedeu-se à remoção convencional da prótese fixa híbrida instalada sobre 6 implantes e iniciou-se o procedimento sob anestesia local;
- Elevou-se o retalho total na extensão do rebordo inferior e efetuou-se a remoção das lesões associadas e regularização do rebordo ósseo;
- Procedeu-se à instalação de seis implantes orais, sendo quatro entre mentonianos e um posterior de cada lado;
- Foi associado aloenxerto ósseo nas lesões aproximadamente 1,5g, e procedeu-se à sutura com fios reabsorvíveis;
- Pelo tratamento referido em 94.º) pagou o A. (BB) a quantia de € 31.325,00;
- Actualmente o A. (BB) consegue mastigar, trincar e até comer um bife;
- Os procedimentos de enxerto ósseo não são para fortalecimento do osso, mas para aumento do seu volume;
- O procedimento de enxerto ósseo realizado em setembro de 2013 deveu-se, não à falta de osso inicial, mas à reabsorção óssea que foi ocorrendo posteriormente;
- Com base na tomografia computorizada realizada a 1 de Julho de 2009, o R. AA concluiu que o osso dos maxilares do A. (BB) tinha espessura e altura suficiente para avançar com o tratamento sem necessidade de enxerto ósseo;
- Mas aquando da realização da cirurgia o R. constatou e comunicou ao A. (BB) que tinha um “osso mole” no maxilar superior”.
N) Com base nestes factos provados entendeu o douto tribunal que a ora A., através do 1.º R., se obrigou perante BB a realizar o tratamento de que este necessitava, visando a recuperação da sua função mastigatória, através da extracção dos dentes do maxilar superior e da mandíbula, bem como a colocação de implantes e de uma prótese fixa, mediante uma retribuição.
O) Mais entendeu o douto tribunal que os meios utilizados não tinham sido os mais adequados às específicas necessidades de BB, de acordo com as boas práticas médicas,
P) E que o facto de BB ter prognatismo, ou mordida cruzada, e não ter sido o mesmo corrigido aquando das intervenções efectuadas, associada ao facto de a camada óssea do maxilar superior não ser suficientemente densa, fez com que os implantes e as próteses, nos termos em que as mesmas foram realizadas, não se fixassem ao osso, resultando daí o insucesso do tratamento realizado e do resultado que se pretendia alcançar.
Q) Conclui assim o venerando tribunal que a ora A., através do 1.º R., para além de ter incumprido a obrigação a que se encontrava vinculada perante BB, a terá incumprido em desrespeito das boas práticas médicas ou leges artis, face às especificidades do caso concreto a tratar, tendo ficado demonstrada uma culpa efectiva.
R) Demonstrados que ficaram o incumprimento, a culpa, os danos e o nexo de causalidade, foi a ora A. condenada a indemnizar BB pelos seus danos patrimoniais e não patrimoniais.
S) Em Agosto do ano de 2004, o 1.º R. iniciou uma colaboração com a A. para a prestação de serviços de médico dentista em diferentes clínicas de que esta é proprietária, relação essa que se mantém até aos dias de hoje.
T) No âmbito dessa colaboração, o 1.º R. obrigou-se perante a A. a exercer a sua profissão de dentista em clientes desta, com total autonomia técnica mas no escrupuloso cumprimento de todas as boas práticas médicas ou leges artis.
U) A A. obrigou-se a disponibilizar ao 1.º R. um espaço adequado e todas as condições logísticas (recursos materiais e humanos) necessárias ao exercício por este da actividade de médico dentista.
V) A A. factura e recebe dos clientes finais o preço dos tratamentos e paga ao 1.º R. uma comissão correspondente a 40% do valor de cada serviço prestado,
X) Em Junho de 2008, por razões contabilísticas e fiscais, o 1.º R. criou a 2.ª R. para, através desta, continuar a exercer a sua actividade de médico dentista.
Z) Por esta altura, o 1.º R. solicitou à A. que emitisse em nome da 2.ª R. algumas facturas referentes às suas
“comissões”
pelos serviços prestados;
AA) Através de facturas ou de
“recibos verdes”
mantiveram-se inalteradas todas as condições acordadas entre A. e 1.º R..
BB) O 1.º R. continuou a trabalhar nas mesmas clínicas da A., com os mesmos pacientes, com as mesmas condições logísticas e com a mesma compensação (percentagem) pelos serviços prestados.
CC) A autora procedeu ao pagamento da indemnização no montante de € 45.516,70 ao lesado.
DD) Após a realização e conclusão dos seus tratamentos, em Julho de 2011, BB compareceu várias vezes na Clínica da A., onde se queixou do insucesso da intervenção e da qualidade dos serviços que lhe tinham sido prestados.
EE) Os funcionários da Clínica, mas também outros clientes que aguardavam a sua consulta, aperceberam-se das queixas apresentadas por BB.
FF) Nessas deslocações à clínica, BB foi atendido sem custos adicionais para si, mas com a afectação de recursos humanos e materiais da A.
GG) Realizaram-se reuniões para reunir papéis e falar com o advogado.
HH) As queixas apresentadas por BB na Clínica, a reclamação e a instauração por este de uma acção judicial com fundamento no insucesso de um tratamento efectuado foram tornadas públicas, chegando ao conhecimento de trabalhadores, clientes e fornecedores da A..
Não foi dado como provado que:
- Nos atendimentos feitos a BB e no acompanhamento da fase extrajudicial e judicial da reclamação, os funcionários da A. terão despendido não menos do que 20 horas do seu tempo de trabalho, implicando um custo para esta não inferior a 1.000 Euros.
- O conhecimento desse insucesso foi apto a criar no espírito de alguns clientes da A. dúvidas sobre a qualidade dos serviços prestados nas clínicas.
- O insucesso do tratamento efectuado pelo 1.º R. ao BB denegriu a imagem, a credibilidade e o prestígio da A..
- A A. interpelou o 1.º R. em Setembro de 2018 para que procedesse ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que este lhe tinha causado;
- Em resposta, o 1.º R., reconhecendo os prejuízos causados e a sua responsabilidade perante a A., veio informar que, na data do sinistro, a sua responsabilidade civil profissional se encontrava validamente transferida para a AXA Portugal (antecessora da 3.ª R.), através da apólice ............52.
- Informou ainda o 1.º R. que tinha feito a participação do sinistro à 3.ª R. em 21 de Setembro de 2018.
- Apenas em 23 de Maio de 2019 a 3.ª R. respondeu ao 1.º R., declinado o sinistro porquanto:
(i) O tribunal tinha decido pela responsabilidade contratual da Clínica;
(ii) O tribunal tinha aplicado o artigo 800.º do Código Civil na qualidade de trabalhador da Clínica;
(iii) Isentando de qualquer culpa o seu segurado (1.º R.).
- Em 24 de Junho de 2019, a A. fez directamente uma participação do sinistro à 3.ª R., aproveitando a ocasião para esclarecer que:
(i) A sentença proferida no processo 803/15.1... não decidiu sobre a responsabilidade extracontratual do 1.º R. perante o lesado;
(ii) A sentença proferida no processo 803/15.1... não se pronunciou sobre a responsabilidade contratual do 1.º R. perante a A. ou perante o lesado;
(iii) O 1.º R. não é, nem nunca foi (contrariamente ao afirmado) trabalhador da A.;
(iv) A aplicação do artigo 800.º do Código Civil na sentença não pressupõe o reconhecimento de qualquer relação laboral (aliás, os factos provados expressamente reconhecem a prestação de serviços);
(v) A responsabilidade contratual da A. perante o lesado não afasta a responsabilidade contratual por prestação de serviços do médico perante a Clínica.
- A 3.ª R. não respondeu à A.
III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER:
1 – Arguição de nulidade do acórdão recorrido ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Oposição entre os fundamentos e a decisão com base neles extraída.
2 – Verificação e alcance da autoridade do caso julgado formado pela decisão judicial anterior, transitada em julgado. Trânsito em julgado do saneador que conheceu desta matéria.
3 – Apólice do contrato de seguro. Invocação exclusão de cobertura prevista no artigo 5º, alínea n). Dedução de franquia.
4 – Invocado incumprimento contratual do Réu dentista perante a A. relativamente ao contrato de prestação de serviço firmado entre ambos. Natureza do direito exercido pela A. contra o Réu dentista no quadro do disposto no artigo 800º do Código Civil. Dos seus pressupostos. Necessidade da demonstração, clara e inequívoca, pela A. de violação pelo Réu médico dentista das
leges artis
a que se encontrava profissionalmente adstrito, enquanto causa de incumprimento dos deveres que sobre o mesmo impediam no âmbito do referido contrato de prestação de serviço.
Passemos à sua análise:
1 – Arguição de nulidade do acórdão recorrido ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Oposição entre os fundamentos e a decisão com base neles extraída.
Sustentou a recorrente que o acórdão recorrido é contraditório nos seus termos, pois embora reconheça o imperativo da força de caso julgado e que este importa que a mesma questão jurídica decidida entre as mesmas partes, como é o caso, se imponha em subsequentes processos, claramente desrespeita o princípio que enuncia, ao decidir pela imputação de culpa ao réu dentista, já dela ilibado na anterior decisão.
Apreciando:
O vício previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil é de natureza estritamente formal e não de julgamento.
O que o preceito prevê é uma verdadeira colisão no plano lógico e formal entre a
ratio decidendi
e a decisão final que nessa sequência foi proferida (de sentido inexplicavelmente oposto e inconciliável entre si).
Tal não sucede na situação
sub judice.
O argumentário perfilhado no acórdão recorrido é coerente e compreensível do ponto de vista formal, sendo naturalmente discutível, por controvertido, não assumindo, todavia, qualquer tipo de ilogismo.
Basicamente, considerou-se que a responsabilização exclusiva (na anterior acção judicial) da ora A. Clínica fundou-se na actuação do profissional médico dentista actuando na exclusiva qualidade de auxiliar na execução da prestação devida, nos termos gerais do artigo 800º do Código Civil.
Por este motivo, entendeu o acórdão recorrido que, na economia da relação de natureza contratual (contrato de prestação de serviço) entre a Clínica e o médico dentista que aí desenvolve a sua actividade profissional, nada obsta ao apuramento da sua (i)licitude da sua conduta, averiguando-se nesta sede do (in)cumprimento pela sua parte das
leges artis
a que se encontrava profissionalmente adstrito, sendo certo que a demandante alegou que foi esse concreto comportamento de cariz negligente que causalmente a obrigou a ter de suportar a indemnização paga ao seu paciente/cliente/lesado na sequência da decisão judicial, transitada em julgado, que a tal obrigou.
Ou seja, recusou por isso determinantemente a verificação da excepção material da autoridade de caso julgado, não obstante haver simultaneamente entendido que os factos apurados na anterior acção tinham relevo para a discussão da causa (o que a ora recorrente, por seu turno, aceitou não impugnando a decisão de facto proferida nos presentes autos, antes a aceitando por acordo).
Não obstante a legítima discordância de fundo da recorrente quanto às referidas conclusões jurídicas perfilhadas no acórdão recorrido, é inegável que nos encontramos aqui de pleno no âmbito da discussão do mérito da causa e não perante a existência de vícios de natureza meramente formal da peça decisória.
Ou seja, verifica-se tão somente uma discordância do ponto de vista substantivo relativamente a esta temática e não, num plano completamente distinto, qualquer vício formal quanto ao efectivamente decidido, em termos finais, no acórdão em apreço.
Conforme enfatiza Abrantes Geraldes in
“Recursos em Processo Civil”
Almedina, 2024, 8ª edição, a página 251:
“É frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou (e que a racionalidade não consegue explicar), desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial.
Com não menos frequência, a arguição de nulidades da sentença ou do acórdão da Relação acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com alguns dos vícios que determinam tais nulidades previstas no artigo 615º, nº 1”.
Pelo que improcede a nulidade invocada.
(Sobre esta matéria em geral vide Abrantes Geraldes in
“Recursos em Processo Civil”
, Almedina, Ano 2024, 8ª edição, a páginas 251 a 252; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in
“Código de Processo Civil Anotado,
Volume II”
, Almedina 2019, 4ª edição, a páginas 734 a 737; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2021 (relatora Leonor Rodrigues), proferido no processo nº 3157/17.8T8VFX.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
.; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2024 (relator Fernando Baptista), proferido no processo nº 20769/18.5T8PRT.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
.; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2024 (relator Luís Correia de Mendonça), proferido no processo nº 1083/16.7T8VNG.P2.S1, publicado in
www.dgsi.pt
.; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2024 (relator Oliveira Abreu), proferido no processo nº 420/21.7YHLSB.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
.; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2025 (relatora Catarina Serra), proferido no processo nº 57/16.2T8FAL.E1.S2, publicado in
www.dgsi.pt
e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2022 (relator Isaías Pádua), proferido no processo nº 4345/12.9TCLRS-A.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
).
2 – Verificação e alcance da autoridade do caso julgado formado pela decisão judicial anterior, transitada em julgado. Trânsito em julgado do saneador que conheceu desta matéria.
Foi oportunamente proferido despacho saneador nos seguintes termos:
“Da invocada excepção de caso julgado –
Ageas Portugal – Companhia de Seguros, S.A. ré nestes autos veio em sede de contestação alegar mostrar-se configurada a excepção de caso julgado ou o efeito de caso julgado porquanto na acção que correu termos no Juízo Central Cível de Loures e onde a ora autora foi condenada a pagar as quantias cujo reembolso pretende obter nesta acção, o aí réu e segurado, e réu nesta acção, foi absolvido do pedido por se haver entendido que não lhe era de imputar qualquer comportamento susceptível de o constituir em responsabilidade civil, pois apenas executou, a mando da clinica ora autora o trabalho que aquela contratou com o então autor.
Respondendo à invocada excepção a autora alega que a mesma não se verifica porquanto nestes autos a causa de pedir assenta na responsabilidade contratual do réu, enquanto na outra acção foi apreciada e decidida a questão da responsabilidade extracontratual do réu perante o lesado, sendo diferentes o pedido e a causa de pedir.
De harmonia com o preceituado nos artigos 580º nº 1 e 581º nº 1, do CPC, a excepção de caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.
O nº 2 do citado art. 580º do CPC refere que a excepção de caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Por seu turno o art. 581º do CPC estatui sobre os requisitos da litispendência, nos seus nºs 2 a 4:
“2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. (…)”.
Estabelece a lei uma tríplice identidade traduzida:
- na identidade dos sujeitos, que tem a ver com a posição das partes quanto à relação jurídica material, ou seja, a circunstância de serem portadores do mesmo interesse substancial independentemente da espécie processual em que seja formulada;
- na identidade do pedido, que implica que seja o mesmo direito subjectivo em causa, bastando a coincidência do objectivo fundamental de que depende o êxito, total ou parcial, de cada uma das pretensões.
- na identidade da causa de pedir, que se objectiva em a pretensão deduzida nas duas acções proceder do mesmo facto jurídico.
Feito este excurso teórico sobre o tema do caso julgado, apreciemos agora a questão posta a este tribunal no âmbito deste processo.
Desde já podemos afirmar que a invocada excepção não se verifica.
Senão vejamos.
A causa de pedir é distinta; nesta acção discute-se a responsabilidade contratual do réu e da 2ª ré perante a clinica autora. Na anterior acção a causa de pedir radicava na responsabilidade extracontratual do aí réu perante o lesado assente na alegação daquele lesado de que o réu não agiu de acordo com as leges artis.
O pedido é igualmente distinto, não estando em causa o mesmo direito subjectivo.
Nem sequer se verifica a identidade de sujeitos, porquanto os sujeitos de uma e outra acção não são portadores do mesmo interesse substancial, numa e noutra acção.
Na verdade, trata-se de acções diferentes, sem conexão e sem qualquer nexo de prejudicialidade.
O que também permite afastar a consideração do efeito de caso julgado.
Costuma definir-se o caso julgado o caso julgado material como “[a] vinculação que produzem determinados resoluções judiciais firmes, normalmente as sentenças sobre o fundo, que se concretiza no dever que incumbe ao órgão jurisdicional que conhece de um novo processo de se abster de ditar uma nova resolução sobre o fundo da questão litigiosa, quando esta seja idêntica á que já foi decidida na resolução em que se produzia o caso julgado (efeito negativo ou excludente); ou, no dever de ater-se ao que resulte desta e tomá-la como pressuposto da sua decisão, quando se apresente como condicionante ou prejudicial da questão que constitui o objecto do novo processo (efeito positivo ou prejudicial) ”- Pablo Seara “La Extensión Subjetiva de la cosa juzgada en Processo Civil”, pg. 47.
Com, ou através da constituição do caso julgado, pretende-se prover à certeza e à paz jurídica.
Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art. 577º, alínea i) do Cód. de Processo Civil, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581º), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de excepção de conhecimento oficioso e dá origem à absolvição da instância; e a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada, considerando parte da jurisprudência e doutrina que, nesta acepção, não se exige a tríplice identidade.
O Professor Castro Mendes escreveu em “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil” pg. 38 a 44, que: “[toda] a eficácia do caso julgado – não apenas a fundamentação da respectiva excepção – pode traduzir-se em duas ordens de efeitos: pode impedir a colocação no futuro da questão decidia ou pode impedir a adopção no futuro da solução que a decidiu. Os fenómenos são diferentes e não apenas nos fundamentos - são formas distintas de eficácia do caso julgado. Com efeito, tal eficácia pode consistir num impedimento, proibição de que volte a suscitar-se no futuro a questão decidida - e estamos perante aquilo a que nós chamamos função negativa do caso julgado; ou pode consistir na vinculação a certa solução - e estamos perante a função positiva.”
Na distinção que faz da eficácia directa e eficácia reflexa do caso julgado, a que, correntemente, costuma designar-se por excepção de caso julgado e autoridade, refere este preclaro professor que, no plano objectivo, “[se] não é preciso entre os dois processos identidade de objecto (pois justamente se pressupõe que a questão foi num thema decidendum seja no outro questão de outra índole, maxime fundamental) é preciso que a questão decidida se renove no segundo processo em termos idênticos”, para adiante manifestar a sua preferência por um outro tipo de distinção: “efeitos de caso julgado quando a questão julgada é objecto de outro processo, seu thema decidendum; efeitos do caso julgado quando a questão julgada desempenha outro papel, designadamente, o de questão fundamental.
Como refere o Prof. Lebre de Freitas (Código de Processo Civil, Anotado, 2º, 325), “a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira posição, como pressuposto indiscutível da primeira decisão de mérito, Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida”.
Ora, como resulta do que se deixou dito supra,
não existe qualquer identidade, conexão ou relação de prejudicialidade entre as duas acções.
São acções distintas em que o único elo de ligação se traduz na análise da imputada actuação do réu considerando, por um lado, um pedido assente em responsabilidade civil extracontratual por negligência médica e por outro lado, determinar se a mesma actuação pode tornar o réu incurso em responsabilidade contratual, em razão do incumprimento de obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora e o réu.
Assim, e pelo exposto, julgam-se improcedentes as invocadas excepções
”.
(sublinhado nosso)
Acontece que a Ré seguradora não recorreu (autonomamente) da decisão de improcedência da excepção material de autoridade de caso julgado, como poderia perfeitamente tê-lo feito, o que significa que essa mesma decisão sobre a (não) verificação da autoridade de caso julgado transitou em julgado, não podendo assim ser agora reapreciada nos presentes autos.
(Neste preciso sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2021 (relator Abrantes Geraldes), proferido no processo nº 2104/12.8TBALM.L1.S1, publicado in
www.dgsi
., onde pode ler-se:
“No que concerne à oportunidade de interposição do recurso de apelação, a matéria era regulada pelo art. 691º do CPC de 1961, cujo nº 1 prescrevia a admissibilidade de interposição de recurso de apelação do despacho saneador que pusesse termo ao processo (por razões de mérito ou de forma).
Deste modo, reportados à figura do caso julgado, admitiria recurso de apelação (imediato) o despacho saneador que julgasse extinta a instância por verificação da exceção dilatória de caso julgado (art. 691º, nº 1, do CPC de 1961, paralelo ao atual art. 644º, nº 1, al. a)).
Também admitia recurso de apelação o despacho saneador em que fosse apreciado o mérito da causa, designadamente aquele que porventura incidisse sobre o pedido ou sobre alguma exceção perentória, como seria a relacionada com a apreciação positiva ou negativa da autoridade de caso julgado.
Assim seria por que estaria em causa então a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 691º, nº 2, al. h), do CPC (paralelo ao atual art. 644º, nº 1, al. b)).
Deste modo, apenas nestes dois casos se admitiria a interposição imediata de recurso de apelação, no prazo de 30 dias (art. 685º, nº 1, do CPC de 1961). E, noutra perspetiva, era apenas nestes casos que a falta de interposição imediata de recurso de apelação inviabilizaria que a questão fosse suscitada no recurso de apelação interposto da sentença final”
.
Pelo que não há lugar, exclusivamente por este motivo, ao conhecimento dessa matéria no presente acórdão, dado que, como se disse, a mesma ficou definitivamente resolvida no despacho saneador oportunamente proferido e transitado em julgado.
3 – Apólice do contrato de seguro. Invocação exclusão de cobertura prevista no artigo 5º, alínea n). Dedução de franquia.
Sustenta a recorrente que a apólice
sub judice
exclui do âmbito do contrato de seguro celebrado com o Réu médico dentista a sua hipotética responsabilidade uma vez que nos presentes autos toda a responsabilidade do médico segurado se discute no plano da responsabilidade contratual e não extracontratual.
Para além de que haveria sempre que deduzir a franquia contratualmente estabelecida.
Apreciando:
Referia-se, desde logo, que a proceder esta questão jurídica suscitada pela seguradora ficaria então imediatamente prejudicado o conhecimento de quaisquer outras matérias debatidas no processo, na medida em que esta Ré foi a única condenada nos autos (tendo-se a Clínica A. conformado com a absolvição do médico dentista Réu).
Vejamos:
É certo que a cláusula 5ª, alínea n), das Condições Gerais da presente apólice estabelece que:
“Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de:
(…) n)
danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”;
Porém, do que se trata na situação
sub judice
é da celebração de um contrato de seguro que cobre especificamente a responsabilidade profissional de um médico dentista, nos seguintes termos:
“a garantia da responsabilidade civil extracontratual e a res ponsabilidade civil contratual,quando esta esteja expressamente prevista na Condição Especial contratada que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado enquanto na qualidade ou no exercício da actividade expressamente referida nas respectivas Condições Especiais e Parti culares”.
Aliás, consta a este propósito das
“Condições Especiais”
do presente contrato de seguro, respeitante à
“Modalidade Ordens Profissionais, Actividades Dentistas OMD”
:
“Nos termos desta Condição Especial, o Segurador garante a responsabilidade civil do Segurado inerente ao exercício da profissão especificada na proposta de contrato nos seguintes termos:
(…)
b) por danos causados a clientes ou terceiros em consequência de actos ou omissões negligentes cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão”.
Trata-se aliás de um seguro de natureza obrigatória, conforme expressamente resulta do que se dispõe no artigo 21º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 124/2015, de 2 de Setembro.
Logo, afigura-se-nos claro que presente a apólice cobre claramente a responsabilidade que é exigida ao Ré médico dentista, no desenvolvimento específico da sua actividade profissional, que tem no fundo a ver com o incumprimento pela sua parte das
leges artis
, e relativamente aos danos provocados na esfera jurídica de terceiros, como é hipotética e alegadamente o caso da ora A.
Nem faria nenhum sentido que o médico dentista, relativamente ao mesmo tipo de conduta negligente que lhe é assacada em virtude exclusivamente do exercício da sua actividade profissional, deixasse de se encontrar contratualmente protegido pelo seguro de cariz obrigatório, que paga pontualmente, em função da mera circunstância de ser demandado pelo paciente lesado ou pela Clínica em relação à qual presta, por contrato com a mesma firmado, os seus serviços médicos.
Pelo que se concorda inteiramente neste ponto com o acórdão recorrido quando aí se afirma:
“Não só a situação dos autos não se encontra excluída nas alíneas a) a k) do art. 2.º das condições especiais,
como a própria alínea b) faz referencia a clientes e terceiros, numa evidente alusão à dicotomia entre responsabilidade contratual (clientes) e responsabilidade extracontratual (terceiros)
, sendo de concluir que abrange ambas.
Em face do exposto, no pagamento da indemnização à Autora terá de ser responsabilizada a 3.ª Ré na medida em que aceitou a transferência da responsabilidade por actos e omissões cometidos pelo segurado no exercício da sua profissão de dentista”
.
Quanto à questão da franquia:
Corroborando igualmente, e sem necessidade de outras considerações, o referido no acórdão recorrido:
“Não existe qualquer franquia a pagar pelo 1.º Réu na medida em que nos autos estão apenas em causa danos patrimoniais (e não lesões materiais, na definição dada pelo art. 1.º das Condições Gerais)”,
referindo-se estas a:
“ofensa que afecte coisa móvel, imóvel ou animal, provocando um dano”.
Assim sendo, não só o presente contrato de seguro abrange a responsabilidade contratual exigida pela Clínica A. ao médico dentista que, nos precisos termos do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, utilizou para cumprimento da sua prestação, como inexiste fundamento para a dedução de qualquer tipo de franquia, improcedendo o recurso de revista nessa parte interposto pela seguradora.
4 – Invocado incumprimento contratual do Réu dentista perante a A. relativamente ao contrato de prestação de serviço firmado entre ambos. Natureza do direito exercido pela A. contra o Réu dentista no quadro do disposto no artigo 800º do Código Civil. Dos seus pressupostos. Necessidade da demonstração, clara e inequívoca, pela A. de violação pelo Réu médico dentista das
leges artis
a que se encontrava profissionalmente adstrito, enquanto causa de incumprimento dos deveres que sobre o mesmo impediam no âmbito do referido contrato de prestação de serviço.
A presente acção judicial tem por objecto específico a relação jurídica de natureza contratual estabelecida entre a Clínica Médica e Dentária de Santa Madalena, Lda., ora A., e o Réu médico dentista, fundando-se no alegado incumprimento dos deveres contratuais imputado pela primeira em relação ao segundo, assentes na violação por este dos seus deveres de natureza deontológica, no âmbito da inobservância das
leges artis
a que se encontrava vinculado.
Tudo está, portanto, em saber se os factos dados como assentes nestes autos demonstram efectivamente tal incumprimento de natureza contratual por parte do Réu médico dentista.
Encontra-se essencialmente provado nos autos que:
Em Agosto de 2004, o Réu médico dentista iniciou uma colaboração com a A. para a prestação de serviços de médico dentista em diferentes clínicas de que esta é proprietária, relação essa que se mantém até aos dias de hoje.
No âmbito dessa colaboração, obrigou-se perante a A. a exercer a sua profissão de dentista em clientes desta, com total autonomia técnica, mas no escrupuloso cumprimento de todas as boas práticas médicas ou leges artis.
A A. obrigou-se a disponibilizar ao 1.º R. um espaço adequado e todas as condições logísticas (recursos materiais e humanos) necessárias ao exercício por este da actividade de médico dentista.
A A. factura e recebe dos clientes finais o preço dos tratamentos e paga ao 1.º R. uma comissão correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada serviço prestado.
O R. médico dentista continuou a trabalhar nas mesmas clínicas da A., com os mesmos pacientes, com as mesmas condições logísticas e com a mesma compensação (percentagem) pelos serviços prestados.
Durante o ano de 2009, BB tinha os dentes apodrecidos e amarelados, ao nível do maxilar superior e inferior, o que lhe causava dores aquando da mastigação e dores ocasionais motivadas por cáries diversas.
Por esse motivo dirigiu-se à Clínica A. onde lhe foi diagnosticado cáries extensas em todas as peças dentárias; perda de suporte ósseo na maioria das peças dentárias; mordida cruzada sem contactos dentários, alguns entre ambas as arcadas e ainda função mastigatória inexistente, com compromisso da função estética e fonética.
Após os diversos tratamentos foi sugerido ao paciente que a melhor solução seria arrancar toda a dentição do maxilar superior e inferior e colocar implantes e prótese fixa sobre os mesmos.
Para o efeito, foi indicado ao paciente para a execução desses trabalhos o ora Réu médico dentista AA, que prestava serviços de estomatologia na Clínica A..
O R. AA, a 19 de Maio de 2009, após ter observado a dentição do paciente, propôs-lhe um plano de tratamento faseado por dois momentos:
1º - Colocação de implantes nos maxilares inferior e superior;
2º - Colocação de prótese fixa sobre os implantes;
Tal plano de tratamento e orçamento foi aceite pelo paciente.
Segundo o parecer do R. o mesmo que seria a única solução para o seu caso, dado o estado de degradação e a qualidade da dentição.
Os tratamentos iniciaram-se no dia 29 de Julho de 2009 e 30 de Julho de 2009 com implante com função imediata.
Com base na tomografia computorizada foi planeada cirurgia de colocação de seis implantes na arcada inferior para reabilitação com prótese imediata fixa, tendo a respetiva cirurgia sido realizada a 29 de Julho de 2009.
Com base na TAC superior foi planeada a instalação de 4 implantes superiores (pela técnica
all-on-four
), tendo a respetiva cirurgia sido realizada em 11 de Novembro de 2009, com implante com função imediata.
As cirurgias realizadas e os pós-operatórios ocorreram sem problemas.
Os tratamentos continuaram no dia 8 de Setembro de 2010 com colocação de prótese híbrida APS74 Implantes Barra Titânio.
Na consulta então realizada foi diagnosticada perda de osteointegração dos implantes na posição 36 e 46.
Realizada ortopantomografia e raio X apical de todos os implantes e confirmada a osteointegração dos implantes superiores.
Tendo sido colocados pilares multiunits nos implantes superiores.
Foi planeada a explantação dos implantes 36 e 46, tendo sido instalados novos implantes em posições adjacentes no dia 21 de janeiro de 2011.
Foi planeada prótese provisória fixa superior.
Os tratamentos prosseguiram ainda no dia 15 de Setembro de 2010 com colocação de prótese híbrida AP S/4 Implantes Barra Titânio.
No dia 20 de Julho de 2011, foi terminado o tratamento, data em que foi colocada a última barra de implantes.
No dia 18 de Novembro de 2011, o paciente compareceu na clínica com a prótese desapertada, tendo sido feita nova limpeza desta.
Cerca de um mês após a colocação da última barra de implantes, o paciente tinha a sensação de que os dentes estavam a cair.
Queixou-se ao médico, que apertou os mesmos.
Semanas depois, em data concretamente não apurada, os dentes do paciente foram novamente apertados.
O paciente não conseguia mastigar e trincar, apenas conseguia comer alimentos triturados, queixando-se desse facto ao médico.
Este foi-lhe sempre dizendo que isso era normal e que era o resultado de ter umas gengivas muito sensíveis,
“uns ossos muito moles”,
mas logo que os maxilares se adaptassem a situação melhoraria.
O paciente continuava sem conseguir comer sólidos pois tinha a sensação de que se o fizesse os dentes lhe caiam.
Durante cerca de quatro anos, o paciente não conseguiu comer um bife, uma sandes ou trincar uma peça de fruta.
No final de 2011, numa das suas viagens de trabalho ao estrangeiro, o paciente constatou que a maior parte dos implantes estavam soltos.
Mal regressou da viagem dirigiu-se à Clínica, onde foi observado pelo médico dentista que os voltou a apertar, dizendo-lhe que tudo iria ficar bem com o decorrer do tempo.
No dia 27 de Janeiro de 2012, o paciente compareceu na Clínica reiterando as queixas anteriormente apresentadas, nomeadamente ter dor e mobilidade da prótese superior.
Foi então diagnosticada perda da osteointegração de todos os implantes superiores.
E foi-lhe indicado a remoção da prótese superior e dos implantes.
O médico dentista AA disse ao A. que não havia mais nada a fazer e que não era possível continuar a apertar os implantes e que a única alternativa seria agora retirá-los todos e colocar próteses amovíveis, na medida em que as gengivas e os seus ossos eram muito frágeis, propondo datas para a retirada dos implantes com vista à colocação de uma prótese amovível.
O paciente foi ouvir outras opiniões médicas, designadamente na Alemanha, aquando de uma das suas viagens de trabalho.
Foi-lhe dito por terceiros que a situação em que se encontravam os seus dentes se devia a um
“trabalho mal executado”
, tendo-lhe sido explicado que
“as arcadas dentárias funcionavam como uma casa e se não tinham caboucos para suportar os pilares (implantes) que ali foram implantados estes acabariam por ruir”
.
Em Março de 2013, o paciente foi a uma consulta médica noutra Clínica na qual lhe foi dito, relativamente à arcada superior que ao ter sido implantada uma prótese fixa híbrida sobre quatro implantes orais não se teve em conta que o maxilar de BB não tinha camada óssea suficiente para o tratamento escolhido, razão pela qual tinha a sensação de que os dentes caiam se trincasse ou mastigasse alimentos sólidos e que com a colocação dos implantes e da placa híbrida os ossos foram ficando mais frágeis, em relação a ambos os maxilares.
O facto de o paciente ter prognatismo, ou mordida cruzada, e não ter sido o mesmo corrigido aquando das intervenções efetuadas pelo R., associada ao facto de a camada óssea do maxilar superior não ser suficientemente densa, fez com que os implantes e as próteses, nos termos em que as mesmas foram realizadas pelo R., não se fixassem ao osso.
Bem como que a deficiente fixação inicial se fosse agravando com o passar do tempo.
A 18 de Setembro de 2013, o paciente submeteu-se a novo tratamento na C..., Lda
Ao ser realizado o tratamento foi dado verificar que a arcada superior apresentava extensa reabsorção óssea horizontal, presença de lesões crónicas compatíveis com quadro de severa perda óssea e extensa pneumatização de ambos os seios maxilares.
Na mesma data, a arcada inferior apresentava falha de estabilidade dos implantes, sendo os mesmos removidos com toque inferior a 20N.
O rebordo ósseo encontrava-se com espessura reduzida e osso de baixa densidade para mandíbula, tipo III;
No tratamento efetuado, na arcada superior, foi removida a prótese fixa híbrida sobre 4 implantes orais que apresentavam falha de osteointegração e após a remoção procedeu-se à elevação de retalho total na extensão completa do rebordo superior.
Procedeu-se à remoção das lesões resultantes da perda óssea e à regularização do tecido ósseo remanescente, apresentando baixa densidade (tipo IV), e elevação bilateral dos seios maxilares e instalação imediata de implantes orais, sendo em número de dois para cada um dos seios maxilares, bem como à instalação de mais quatro implantes compreendidos entre as áreas dos pilares caninos.
Os oito implantes instalados foram mantidos com parafusos de cobertura a fim de serem mantidos subgengivais e foi efetuado aloenxerto ósseo em um mix com osso autógeno, totalizando 4g de ambos, aproximadamente.
Na arcada inferior, procedeu-se à remoção convencional da prótese fixa híbrida instalada sobre 6 implantes e iniciou-se o procedimento sob anestesia local.
Elevou-se o retalho total na extensão do rebordo inferior e efetuou-se a remoção das lesões associadas e regularização do rebordo ósseo;
Procedeu-se à instalação de seis implantes orais, sendo quatro entre mentonianos e um posterior de cada lado;
Foi associado aloenxerto ósseo nas lesões aproximadamente 1,5g, e procedeu-se à sutura com fios reabsorvíveis.
Actualmente o paciente consegue mastigar, trincar e até comer um bife.
Os procedimentos de enxerto ósseo não são para fortalecimento do osso, mas para aumento do seu volume.
O procedimento de enxerto ósseo realizado em setembro de 2013 deveu-se, não à falta de osso inicial, mas à reabsorção óssea que foi ocorrendo posteriormente.
Com base na tomografia computorizada realizada a 1 de Julho de 2009, o médico dentista AA concluiu que o osso dos maxilares tinha espessura e altura suficiente para avançar com o tratamento sem necessidade de enxerto ósseo.
Mas aquando da realização da cirurgia o R. constatou e comunicou ao paciente que tinha um
“osso mole”
no maxilar superior.
Após a realização e conclusão dos seus tratamentos, em Julho de 2011, BB compareceu várias vezes na Clínica da A., onde se queixou do insucesso da intervenção e da qualidade dos serviços que lhe tinham sido prestados.
Os funcionários da Clínica, mas também outros clientes que aguardavam a sua consulta, aperceberam-se das queixas apresentadas por BB.
Nessas deslocações à clínica, BB foi atendido sem custos adicionais para si, mas com a afectação de recursos humanos e materiais da A.
Realizaram-se reuniões para reunir papéis e falar com o advogado.
As queixas apresentadas pelo paciente na Clínica, a reclamação e a instauração por este de uma acção judicial com fundamento no insucesso de um tratamento efectuado foram tornadas públicas, chegando ao conhecimento de trabalhadores, clientes e fornecedores da A..
Apreciando:
A A. Clínica Médica e Dentária de Santa Madalena, Lda., foi a (única) condenada em acção judicial anteriormente instaurada pelo paciente e lesado (que o fez também, na altura, contra o R. médico dentista e sua seguradora) e que teve como fundamento o insucesso do tratamento levado a efeito pelo dito médico dentista que para aquela trabalhava em regime de prestação de serviço, tendo em conta que do contrato celebrado com o paciente resultava para a Clínica uma obrigação de resultado (e não apenas de meios).
(Relativamente à justificação que está na base da responsabilidade do devedor pelos auxiliares de cumprimento, vide Maria da Graça Trigo, in
“Responsabilidade Civil Delitual por Factos de Terceiro”,
Coimbra Editora, 2009, a página 239).
Tanto nessa acção judicial como no presente pleito a conduta assumida pelo médico dentista interveniente é unicamente perspectivada atenta a sua especial qualidade de
“pessoa utilizada para o cumprimento da obrigação”,
nos termos gerais do artigo 800º, nº 1, do Código Civil.
Transitada em julgado a decisão proferida no anterior processo, a A. Clínica Médica e Dentária de Santa Madalena, Lda., procedeu voluntariamente ao pagamento ao paciente/lesado do montante em que fora condenada e instaurou nova acção judicial, agora contra o médico dentista interveniente e respectiva seguradora.
Fê-lo com especial fundamento no disposto no artigo 1161º,
ex vi
artigo 1156º, ambos do Código Civil, devidamente adaptados à natureza da actividade de médico dentista, enquanto profissional liberal que goza de plena autonomia técnica no desempenho da sua prestação.
Cumpre esclarecer, desde logo, que, contrariamente ao afirmado na contestação e nas alegações de recurso apresentados pela seguradora, esta nova demanda não se destina ao exercício de qualquer tipo de direito de regresso a exercer pela Clínica contra o médico dentista.
Com efeito, o direito de regresso da Clínica pelos actos dos seus representantes ou auxiliares só poderia ocorrer nas situações de condenação em obrigações solidárias.
De acordo com os princípios gerais que regem o cumprimento dos contratos, nos termos os artigos 798.º e seguintes do Código Civil, o cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços responsabilizou a clínica dentária perante o paciente BB, por força do disposto no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil.
Contudo, no plano das relações internas entre a clínica dentária e o médico dentista que actuou como auxiliar na orgânica da clínica dentária, ter-se-á alegadamente verificado o incumprimento contratual deste perante a clínica dentária, ora autora, podendo então a primeira, à partida, exercer sobre o médico dentário o seu direito indemnizatório com fundamento na violação dos deveres de conduta que sobre ele especialmente impendiam.
Não estamos assim perante um verdadeiro direito de regresso, na medida em que não há qualquer relação de solidariedade entre as partes, não tendo aplicação ao caso o disposto no artigo 524.º do Código Civil.
Verifica-se, ao invés, apenas o funcionamento do mecanismo previsto no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil, nos termos do qual o devedor que efectuou em favor do credor lesado o ressarcimento indemnizatório devido pode pedir subsequentemente o que pagou junto dos seus auxiliares, desde que estes, no âmbito desta relação interna (entre o médico dentista e a Clínica A.) tenham incumprido ou cumprido defeituosamente o contrato de prestação de serviço que os unia.
Conforme refere, a este propósito, Ana Prata, in
“Código Civil Anotado”,
Almedina 2017, Vol. I (Arts. 1.º a 1250.º), Coord. Ana Prata, 2017, página 1001:
“
O devedor que cumpre a obrigação de indemnização ao seu credor não dispõe de qualquer direito de regresso contra o terceiro, podendo ter um direito indemnizatório, se com ele tinha uma relação da qual resultava para esse terceiro a obrigação de fazer (ou de se abster) que não cumpriu ou cumpriu mal e foi causa dos danos que o devedor teve de indemnizar”
.
Ou seja, o que está verdadeiramente em causa é tão somente o alegado incumprimento dos deveres integrados no contrato de prestação de serviço firmado entre a Clínica Médica e Dentária de Santa Madalena, Lda., e o médico AA.
Neste contexto, entende a ora A. que o desempenho profissional do referido médico dentista, por violador da
leges artis,
deu por isso mesmo causa ao insucesso do tratamento proporcionado ao seu paciente, tendo havido lugar, em consequência, à responsabilidade da Clínica contratada face a terceiros, na medida em que se tratava, da sua parte, de uma obrigação de resultado.
Assim sendo, a questão jurídica fundamental que cumpre apreciar é precisamente a de saber se existe nos autos prova clara, segura e suficiente de que o Réu médico dentista violou culposamente os seus deveres profissionais, descurando as respectivas
leges artis
, e falhando por isso mesmo, deontologicamente e em termos causais, o objectivo a que se propusera, agora no especial âmbito confinado da relação que se estabeleceu entre o prestador de serviços (Clínica) e o executor da prestação a cliente (médico dentista).
Cumpre, em primeiro lugar, salientar que no contrato de prestação de serviço médicos a prestação qualificável como defeituosa pressupõe que seja levada a efeito com violação de devedores de diligência e cuidado a que o prestador – profissional médico – se encontra especialmente vinculado, mormente e com especial ênfase, através da prova da violação das
leges artis
.
A jurisprudência tem, aliás, abordado profusamente esta temática.
Vide a este respeito:
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2017 (relator Tomé Gomes), proferido no processo nº 296/07.7TBMCN.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
,
onde
se afirmou:
“
I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da obrigação contratual, nos termos do artigo 800.º, n.º 1, do CC.
II. Porém, o médico poderá também responder perante o paciente a título de responsabilidade civil extracontratual concomitante ou, eventualmente, no âmbito de alguma obrigação negocial que tenha assumido com aquele.
III. A responsabilidade contratual da instituição prestadora dos cuidados de saúde perante o paciente, ao abrigo do artigo 800.º do CC, será aferida em função dos ditames que o médico “auxiliar” do cumprimento deva observar na execução da prestação ao serviço daquela instituição.
IV. De um modo geral, tem-se entendido que o resultado correspondente ao fim visado pelo contrato de prestação de serviço de ato médico não se reconduz a uma obrigação de resultado, no sentido de garantir a cura do paciente, mas a uma obrigação de meios dirigida ao tratamento adequado da patologia em causa mediante a observância diligente e cuidadosa das regras da ciência e da arte médicas (leges artis).
V. Porém, casos há em que, tratando-se de ato médico com margem de risco ínfima, a obrigação pode assumir a natureza de obrigação de resultado.
VI. Para efeitos dessa qualificação, não se mostra curial adotar critérios apriorísticos em função da mera categorização do tipo de atividade médica, mas sim de forma casuística centrada no contexto e contornos de cada situação.
VII. Em sede de obrigações de meios, incumbe ao credor lesado (paciente), provar a falta de cumprimento do dever objetivo de diligência ou de cuidado, nomeadamente o requerido pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude, recaindo, por seu turno, sobre o devedor o ónus de provar a inexigibilidade desse comportamento, a fim de ilidir a presunção da culpa, nos termos do artigo 799.º do CC.
VIII. No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do dever de prestar, importa ainda atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente, coberta pela tutela da personalidade, nos termos previstos no artigo 70.º, n.º 1, do CC, na medida em que se mostre estreitamente conexionado com esse cumprimento.
IX. Nessa medida, o reforço daquele dever de prestar por virtude do referido dever de proteção permitirá configurar a ilicitude do ato médico violador da integridade física do paciente, ocorrido em sede da própria execução do cumprimento da obrigação contratual”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2022 (relator António Barateiro Martins), proferido no processo nº 1616/11.5TVLSB.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, pode ler-se:
“I - Nas situações em que o médico se apresenta como um auxiliar do devedor da assistência médica – como é o caso de o doente celebrar um contrato com a clínica/hospital onde o médico exerce a sua atividade – a responsabilidade do médico será extracontratual e da clínica/hospital será contratual.
II - Quer se esteja perante responsabilidade contratual, quer se esteja perante responsabilidade extracontratual, o programa prestacional do médico não é diferente, uma vez que em ambas o médico se compromete a empregar os seus esforços, a utilizar o seu saber e as técnicas que a ciência coloca à sua disposição, respeitando as leges artis, em ordem a alcançar a recuperação da saúde do doente; o que torna a ilicitude contratual e a ilicitude extracontratual, nos casos de responsabilidade médica, muito próximas e leva a que um mesmo comportamento lesivo de um médico possa fundar, simultaneamente, uma responsabilidade de natureza contratual e extracontratual.”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2016 (relator Silva Salazar), proferido no processo nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, pode ler-se:
“Embora no contrato de prestação de serviços definido no art. 1154.º do CC se consagre a obrigação de uma das partes proporcionar à outra certo resultado, no contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos com colocação de prótese, o médico assume uma obrigação de resultado quanto à elaboração da prótese adequada à anatomia do paciente, e uma obrigação de meios quanto à aplicação da mesma no organismo do paciente segundo as leges artis.
O médico não responde pela falta de obtenção do resultado visada com a cirurgia, cura ou melhoramento do estado de saúde, visto que a aceitação ou rejeição pelo organismo daquele corpo estranho escapa ao seu controlo.
Por consequência, o que legitima o recurso à presunção de culpa no incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, prevista no art. 798.º do CC, é a prática de algum erro no que respeita aos meios e técnicas de tratamento adotados de harmonia com as leges artis.
Considerando a obrigação do médico uma obrigação de meios, sobre ele recai o ónus da prova de que agiu com a diligência e perícia devidas, e portanto sem culpa, se se quiser eximir à sua responsabilidade decorrente de incumprimento.
Tal pressupõe que se demonstre, previamente, o incumprimento ou cumprimento defeituoso.
Provado que a intervenção cirúrgica implicou a colocação de uma haste metálica no interior do fémur e um acetábulo junto à anca e, após, ficou a padecer de estiramento do nervo ciático, mas não provado, como alegado pela autora, que tal se deveu ao comprimento excessivo da referida haste, fica por determinar a sua causa, tanto mais que a operação comporta alguns riscos e a lesão do nervo ciático podia ter resultado de hematoma nas proximidades, de origem também não apurada.
Donde, o réu não pode ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou cumprimento contratual defeituoso”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2020 (relator Ricardo Costa), proferido no processo nº 765/16.8T8AVR.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde pode ler-se:
“I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras da medicina aceites e seguidas no universo da especialidade (leges artis) à data da intervenção e a conjugação dessas regras com os específicos conhecimentos científicos exigidos ao médico e à sua experiência acumulada.
II - Às obrigações típicas da parte contratual médico aplica-se o princípio geral da responsabilidade contratual, tal como prevista no art. 798.º, n.º 1, do CC, bem como a presunção de culpa, estatuída no art. 799.º, 1, do CC. Registando-se ofensa de direito subjectivo absoluto da contraparte (art. 70.º, n.º 1, CC; arts. 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP) ou norma legal de protecção de interesse alheio na execução desse contrato, estamos perante um concurso de responsabilidade civil negocial/contratual - incumprimento ou cumprimento defeituoso - e de responsabilidade civil extra-negocial/contratual (abrangida na previsão do art. 483.º, n.º 1, do CC). No caso do contrato de prestação de serviço médico, esta última responsabilidade deve ser, em princípio, absorvida ou consumida pela responsabilidade contratual, se a esta houver lugar (e, nesse sentido, houver esse concurso de responsabilidades de diferente natureza, inclusive para o ressarcimento de danos não patrimoniais), sem prejuízo de se poder convocar (em método híbrido de conjugação) as regras jurídicas da responsabilidade delitual sempre que tal se verifique mais adequado à vertente de não cumprimento estrito do contrato e à sua singular ilicitude não negocial (a começar pela consideração do art. 486.º do CC). Indagar a responsabilidade contratual quanto à execução da obrigação (de resultado e de meios) por parte do profissional médico é sindicar a falta de realização integral da prestação devida (arts. 762.º, n.º 1, e 763.º, n.º 1, CC) ou a sua realização defeituosa e/ou a prática de erro de tratamento imputável ao médico nos instrumentos e técnicas utilizados (em razão da conformidade com as regras de leges artis) para a obtenção do resultado acordado para o tratamento/intervenção.
III - A essas obrigações típicas de e na realização do acto médico acresce, em razão de um dever lateral de conduta abrigado nas obrigações secundárias em relação ao cumprimento da prestação principal, ainda que dela se autonomize, imposto pela boa fé objectiva e pela lealdade e confiança que dela derivam para tutela e protecção das posições jurídicas das partes (art. 762.º, n.º 2, do CC), a obrigação de protecção e conservação da integridade física e saúde do paciente (em ultima ratio, a própria vida), que, pela natureza personalista do contrato demandante do serviço médico, não pode deixar de integrar o respectivo âmbito de obrigações exigíveis na esfera de protecção do contrato, no interesse de prevenir consequências indesejáveis decorrentes da prossecução do seu fim e da relação intersubjectiva estabelecida; a lesão da pessoa tutelada - o paciente - deve considerar-se ilícito na forma de violação contratual (positiva, enquanto defeito de cumprimento), resultante do dever de cuidado necessário para evitar esse dano pessoal, susceptível de ser desencadeado pela actividade que a parte devedora está obrigada a executar ou legitimada para realizar contratualmente. O "erro médico" consiste na consecução dessa obrigação de meios com descaracterização e desadequação aos fins do procedimento ou tratamento, numa acção ou omissão reveladas numa tríptica perspectiva comportamental: imprudência, imperícia e negligência.
IV - A referida obrigação de meios, integrada num quadro abstracto, típico e comum de actuação onde se subsume a situação concreta, exige que o profissional médico realize e concretize os procedimentos que, com a certeza possível e adquirida de acordo com as práticas médicas estabelecidas e disponíveis (não sendo a medicina uma ciência dotada de exactidão plena) e as evidências conhecidas e cognoscíveis à data da intervenção e/ou da tomada de decisão, sejam aptos a evitar e a impedir as lesões ou as perturbações da incolumidade física e psicológica do paciente, para além daquela ou daquelas que são inerentes à própria intervenção em que consiste o acto médico "invasivo" (se assim for). Não é de exigir que se adoptem procedimentos que se destinam a evitar cenários que se colocam no domínio da anormalidade (absoluta ou relativa) e/ou da imprevisibilidade manifesta - enquanto inibições para actuar em ordem à evitabilidade objectiva do resultado -, à luz de um padrão de tratamento aceite pela comunidade científica no momento da intervenção médica, a seguir pelo agente médico medianamente competente, prudente, informado e sensato, acrescido da exigência adicional que é de solicitar a um profissional com a qualidade de especialista, com maior grau esperado de conhecimento, perícia e competência, agindo nas mesmas e análogas circunstâncias. É com este conteúdo e densidade que se constrói um verdadeiro dever objectivo de cuidado ou de diligência, mais ou menos qualificado, no cumprimento das regras aceites e conhecidas da ciência da medicina e da arte traduzida na prática médica como critério de ilicitude. Assim densificado, só com a violação do dever de cuidado - avaliado em função de um padrão médio de comportamento, mediatizado pelas referidas legis artis - é que, independentemente das consequências, mais ou menos graves, para o doente, e numa análise neutra a posteriori, teremos um erro juridicamente relevante, base para um ilícito de natureza pessoal e uma responsabilidade subjectiva e com conteúdo ético, averiguando-se no plano de uma ilicitude de conduta de acordo com o cânone exigível a esse profissional medianamente considerado.
V - A averiguação de "erro médico" coliga a averiguação deste dever objectivo de conduta (contrapartida da obrigação de meios quanto aos deveres de conduta profissionais) com o cumprimento do dever lateral de protecção da integridade e da saúde (que também se assimila a um dever de cuidado). Nessa averiguação, não subsiste erro de tratamento se o método cirúrgico e a sua envolvência e preparação são aceites como válidos e adequados numa operação sem complexidade especial, à luz do padrão aceite â data da escolha e da execução do tratamento, para aquela situação em concreto, comunicados (esclarecimento terapêutico) e consentidos pelo paciente de forma livre e esclarecida, sem conhecimento pelo médico de especialidades que ditassem adaptações (leges artis ad hoc) e sem indicação de alternativa cientificamente comprovada de técnica e procedimento que fossem cautelarmente preventivos do evento ocorrido no organismo da paciente, antes surgindo a convicção probatória que o insucesso do acto médico e os danos resultantes se deveram a circunstâncias incontroláveis e indiferentes à aplicação da técnica adequada e da sua preparação anterior (álea relativa às condições pessoais do doente e das suas particularidades biológicas endógenas, no domínio da anormalidade e da imprevisibilidade).
VI- A ilicitude no incumprimento do contrato de prestação de serviço médico é justificada quando se interrompe supervenientemente a execução para cumprimento do dever lateral de preservação da integridade física e corporal, seja por cumprimento de dever imposto por lei relativo a direito absoluto com eficácia erga omnes (v. arts. 25.º, n.º 1, da CRP, e 70.º, n.º 1, do CC) - que afasta a ilicitude do incumprimento contratual (violação do direito de crédito correspectivo) em face do cumprimento de dever de eficácia superior ao dever obrigacional de realização da prestação contratual devida -, seja porque o cumprimento do dever lateral acessório inserido no contrato, relativo à tutela dessa mesma integridade e saúde, assume dignidade axiológico-normativa superior em relação a esse dever de cumprimento da prestação devida (art. 335.º, n.º 2, do CC). Mais do que isso: se ocorre uma circunstância superveniente, não imputável ao devedor médico, assente em facto involuntário e não culposo do credor paciente, que levou a que se frustrassem as condições para o devedor, naquele momento e naquele contexto contratuais, realizar o comportamento devido, tal implica a impossibilidade objectiva (não temporária) da prestação e à consequente extinção da obrigação (arts. 790.º e 792.º, n.º 1, do CC).
VII - O nexo de causalidade adequada, que o art. 563.º do CC impõe como pressuposto da responsabilidade, exige causa jurídica e não causa médica, que integra e se conexiona com a própria determinação do carácter ilícito do comportamento devido. Para esse efeito, é causa adequada o facto (activo e/ou omissivo) se e quando os danos são uma sua consequência normal, típica e ordinária segundo a regra comum, e, por regra, previsível na esfera concreta do sujeito lesante, desde que, para além das situações de certeza inequívoca, o critério da probabilidade medeie a causalidade médica em termos positivos. Não é causalmente adequado o facto se não era de todo provável a sua ocorrência, de acordo com a posição do "observador experimentado" médio e, no caso, dotado dos conhecimentos médicos exigíveis ("médico normal"), colocado na posição concreta (pessoal, espacial e instrumental) do agente lesante médico, e em referência ao momento de verificação do dano (aqui, originariamente, o incumprimento do contrato), não sendo de imputar ao comportamento médico o evento e o resultado lesivo subsequente, que se tornou indiferente ao processo causal enquanto conjunto de circunstâncias que pudessem aumentar ou condicionar essencialmente o risco de verificação do dano - logo, fora da "esfera de risco" que se assume aprioristicamente com o procedimento, pois esta é a esfera que dialoga com a previsibilidade e, por maioria de razão, com a probabilidade causal conducentes à responsabilidade”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 2015 (relator Abrantes Geraldes), proferido no processo nº 3129/09.6TBVCT.G1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde se deixou consignado:
“1. A actuação do médico, no âmbito ou fora de um contexto contratual, implica, por regra, a satisfação de uma obrigação de meios que se traduza em práticas médicas que, de forma diligente, respeitem as leges artis ajustadas a cada situação.
2. Inscreve-se no âmbito da responsabilidade extracontratual a situação em que a lesada invoca a existência de violação do seu direito à saúde numa circunstância em que a intervenção do médico ocorreu no âmbito de uma empresa para a qual a A. fora destacada como trabalhadora temporária e o médico como profissional da área da medicina do trabalho por conta de uma clínica de serviços médicos que fora contratada pela empresa onde a lesada desempenhava as suas funções.
3. A aferição pelo Supremo Tribunal de Justiça da ilicitude e da culpa do médico devem ser aferidas tendo em conta a matéria de de facto considerada provada e não provada pelas instâncias e relacionada com as circunstâncias conhecidas e cognoscíveis que se verificavam aquando da prática do acto médico”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Março de 2022 (relatora Clara Sottomayor), proferido no processo nº 640/13.8TVPRT.P2.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde se referiu:
“A qualificação de uma intervenção cirúrgica como obrigação de resultado ou obrigação de meios não cabe aos médicos ou aos relatórios periciais, pois trata-se de conceitos jurídicos, que dependem não só dos conhecimentos médicos adquiridos nos autos, mas também de juízos e ponderações de natureza social e moral, que só um tribunal está em condições de fazer.
Para efeitos dessa qualificação, não devem ser adotados critérios apriorísticos em função da mera categorização do tipo de atividade médica, mas uma análise casuística centrada no contexto e contornos de cada situação”.
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2024 (relator Fernando Baptista), proferido no processo nº 2076/9.18.5TBPRT.P1.S1, onde pode ler-se:
“A obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado – , é uma obrigação de meios, pois consiste em lhe proporcionar os melhores e mais adequados cuidados ao seu alcance, de acordo com a sua aptidão profissional e em conformidade com as leges artis e os conhecimentos científicos actualizados e comprovados ao tempo da prestação.
III. À relação médico/doente está hoje subjacente, no comum dos casos, um vínculo de natureza contratual (contrato de prestação de serviços). E mesmo que concorram na negligência médica a civil responsabilidade contratual e extracontratual, este concurso deve ser resolvido no sentido da prevalência da responsabilidade contratual em virtude do princípio da autonomia privada, e também porque deste modo é assegurada uma maior proteção aos lesados (por exemplo, no que toca ao prazo mais longo de prescrição - art. 309.º do CC - e ao ónus da prova da culpa - art. 799.º, n.º 1, do CC). O mesmo é dizer que pode o lesado optar pelo regime que lhe for mais favorável.
O erro médico não pode ser confundido com a imprevisibilidade – que pode resultar da acção médica, da deficiência ou incorrecta extensão da doença, da impossibilidade de terem sido detectadas elementos desconhecidos e não abrangidos, por exemplo pelos exames de diagnóstico, etc. – ou com factores estranhos e/ou desconhecidos da ciência da medicina”.
- O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Janeiro de 2023 (relatora Dora Lucas Neto), proferido no processo nº 1248/12.0OBELSB, onde se sumariou que:
i) As leges artis, enquanto “normas técnicas” da prática médica, não podem ser analisadas, interpretadas e mobilizadas pelo julgador, como se de normas jurídicas se tratasse, para “determinar” a existência ou não de um ilícito.
ii) As leges artis são, como o nome indica, as “regras da arte” de um determinado domínio extrajurídico e a sua violação é uma questão de facto, apreciada e valorada no âmbito da produção de prova, através dos meios probatórios adequados para o efeito, em regra, a prova testemunhal e pericial.
Casos há em que, tratando-se de ato médico com margem de risco ínfima, a obrigação pode assumir, mesmo tratando-se de cirurgia curativa ou necessária, a natureza de obrigação de resultado”
Na doutrina, e sobre a responsabilidade do médico assente na prova da violação por esta das
leges artis
, vide, entre outros:
- António Henriques Gaspar in Colectânea de Jurisprudência, Ano III, Tomo I, 1978, a páginas 335 a 355, onde o autor chama a especial atenção para a especial prudência nos critérios de apreciação dessa mesma violação das
leges artis
, apelando para
“um grande esforço, uma larga capacidade de compreensão, uma perfeita, dominada e criteriosa maleabilidade do Juiz”;
- André Gonçalo Dias Pereira in
“Direito dos Pacientes e Responsabilidade Médica”
, Coimbra Editora, 1ª edição, Fevereiro 2015, a página 708, onde salienta que
“(..) a prova do incumprimento passa pela demonstração de que o médico não agiu de acordo com as leges artis”
;
- Carlos Ferreira de Almeida in
“Os Contratos Civis de Prestação de Serviços Médicos, Direito da Saúde e Bioética”
, Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, página 116 a 117, onde se salienta que
“Em relação à obrigação principal considera-se que o cumprimento é defeituoso quando seja desconforme com as leis da arte médica, de harmonia com o estádio de conhecimentos da ciência ao tempo da prestação dos cuidados de saúde”
;
- Rute Teixeira Pedro in
“A Responsabilidade Civil do Médico, Centro de Direito Biomédico”
, Coimbra Editora, 2008, página 110, onde pode ler-se:
“(…) em regra, o incumprimento imputável ao médico apresenta uma configuração que não se reconduz nem a um atraso na implementação dos actos devidos, nem à sua omissão do irremediável. Trata-se com frequência de situações em que o médico realiza a prestação assumida, mas fá-lo de forma deficiente, já que, em virtude de empregar um menor grau de cuidado ou de não implementar todo o quadro de conhecimentos disponíveis, provoca danos à pessoa, e indirectamente ao património do doente”.
Em termos do enquadramento jurídico respeitante ao caso que nos ocupa, vide o disposto no artigo 20º, nº 1, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei nº 124/2015, de 2 de Setembro, onde se estabelece:
“Deveres do médico dentista, das sociedades profissionais de médicos dentistas e das organizações associativas de profissionais.
1 - São deveres do médico dentista e dos sujeitos coletivos inscritos na OMD nos termos do presente Estatuto, com as adaptações necessárias ao exercício individual dos respetivos representantes, no caso destes últimos:
c.
Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no presente Estatuto e na demais legislação aplicável”.
Por outro lado, nos termos do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas - Regulamento Interno nº 2/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 22/06/1999, alterado pelo Regulamento Interno n.º 4/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29/05/2006, dispõem os artigos 8.º e 15.º:
“Dever Fundamental”
“1. Todo o médico dentista tem o dever de assegurar ao seu paciente a prestação dos melhores cuidados de saúde oral ao seu alcance, agindo com correcção e delicadeza.
2. O médico dentista poderá ser responsabilizado pela prestação de actos médico-dentários manifestamente desadequados, bem como pela prestação manifestamente desadequada de actos médico-dentários, quando, dadas as circunstâncias concretas do caso, lhe era objectivamente exigível a actuação de forma distinta”.
“Assistência”
1. O médico dentista ao tratar o doente tem obrigação de administrar os cuidados para os quais tenha formação e experiência, assumindo a responsabilidade pelos mesmos.
2. O reconhecimento da competência do médico dentista assenta essencialmente no saber, competência e experiência, devendo acompanhar os mais recentes progressos no plano da medicina dentária.
3. O médico dentista, quando lhe pareça indicado, deve pedir a colaboração de outro profissional ou indicar ao doente outro profissional que julgue mais qualificado.
E, por força ainda do disposto no art. 124.º, n.ºs 2 a 6, do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 124/2015, de 02-09, refere o legislador que:
2 - No exercício da sua profissão, o médico dentista é técnica e deontologicamente independente, e, como tal, responsável pelos seus atos.
3 - Na atuação da profissão devem ser atendidos prioritariamente os interesses e direitos do doente no respetivo tratamento, assegurando-lhe sempre a prestação dos melhores cuidados de saúde oral ao alcance do prestador, agindo com correção e delicadeza, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos resultantes das relações profissionais com colegas, organizações ou empresas.
4 - A multiplicidade de direitos e deveres do médico dentista e dos prestadores da medicina dentária inscritos na OMD, impõem-lhes uma independência absoluta, isenta de qualquer pressão, quer resultante de interesses próprios, quer resultante de influências exteriores.
5 - O médico dentista deve assegurar as melhores condições possíveis para a prestação dos atos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer todas as necessidades clínicas do doente.
6.
- O médico dentista tem o direito à liberdade de fazer juízos clínicos e éticos, e à liberdade de diagnóstico e terapêutica, agindo, sempre, de forma independente”
.
No fundo e em termos essenciais, os citados diplomas definem e enquadram a prática da medicina dentária como uma actividade vocacionada para o atendimento dos primordiais interesses do paciente, no plano do exercício técnico inerente ao tratamento médico dentário.
Neste domínio, deve naturalmente o médico dentista agir e determinar-se sempre de modo inteiramente independente, autónomo e livre, não se sujeitando a instruções, indicações ou ordens de terceiro (mormente da clínica dentária para a qual presta contratualmente os seus serviços).
Não subsistem ainda dúvidas de que no contrato de prestação de serviço, previsto no artigo 1154.º do Código Civil, constituem obrigações do mandatário as que se mostram previstas no artigo 1161.º do mesmo diploma, com as adaptações impostas pelas especificidades técnicas e deontológicas da profissão de médico dentista.
Debruçando-nos sobre o caso concreto, adiantamos que os factos dados como provados – aliás rigorosamente coincidentes com os que haviam sido dados como assentes no anterior processo nº 803, dos quais foram verdadeiramente importados, uma vez que foram fixados por acordo nos termos do artigo 574º, nº 2, do Código de Processo Civil e provados por documentos, tal como consta da audiência prévia oportunamente realizada nos presentes autos - não resulta, com a necessária clareza, segurança e suficiência, que o médico dentista em causa tenha manifestamente descurado as regras técnicas que regem o exercício da medicina dentária.
(De resto, à mesma exacta e precisa conclusão se chegou no processo judicial anteriormente instaurado pelo paciente - em que este fundou a responsabilidade do médico dentista também com base na violação pela sua parte das
leges artis
-, quando aí foi afirmado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 6 de Dezembro de 2017 e transitado em julgado:
“O resultado a atingir e que se propugnava através de determinada técnica de implante, all on four, assumida em termos organizacionais e de especialização pela Clínica Ré e, consequentemente, pelos médicos e técnicos, em especial pelo R., que ao serviço dela a aplicavam aos pacientes que aí acorriam, como aconteceu com o A., permite estabelecer não só o conteúdo da obrigação assumida, e em função dela o cumprimento ou incumprimento do contrato, mas também concluir que foi a Ré quem assumiu a responsabilidade pelo incumprimento contratual, do mesmo modo que a intervenção do R. se verificou na qualidade de pessoa que aquela utilizou para o cumprimento da obrigação, tornando-se à partida apenas a Ré responsável pelos actos por aquele praticados, como se tais actos fossem praticados pela própria R., de harmonia com o disposto no artigo 800º do Código Civil.
E não se vislumbrando, da factualidade dada como provada, da parte do R. AA, qualquer comportamento que se possa considerar ilícito do ponto de vista da responsabilidade aquiliana ou por factos ilícitos, a que alude o artigo 483º do CC, deverá a acção contra si ser julgada improcedente, absolvendo-se o mesmo do pedido, e já que o R. actuou no contexto da organização de prestação de serviços preconizana pela Ré, com as prestações técnicas e procedimentos por ela delineadas, como aliás ficou bem patente na audiência de julgamento (…)”.
)
Conforme curialmente se concluiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2024 (relator Oliveira Abreu), proferido no processo nº 2313/14.5T8LSB.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
:
“A responsabilidade médica por violação das leges artis tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação e qualificação profissional, lhe eram de exigir, ou seja, a violação do dever de cuidado pelo médico traduz-se precisamente na preterição das leges artis em matéria de execução da sua intervenção
Só com a violação do dever de cuidado, avaliado em função de um padrão médio de comportamento, mediatizado pelas legis artis, é que, independentemente das consequências, mais ou menos graves, para o doente, e numa análise neutra a posteriori, teremos um erro juridicamente relevante, base para um ilícito de natureza pessoal e uma responsabilidade subjetiva, enquanto pressuposto primeiro da responsabilidade civil por atos médicos”.
A propósito do conceito de
“erro médico”
, escreveu-se igualmente no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2017 (relator Gabriel Catarino), proferido no processo nº 6669/11.3TBVNG.S1, publicado in
www.dgsi.pt
:
“O erro médico consubstancia-se na realização de um acto adstrito e da competência funcional de um profissional de medicina que se revelou descaracterizado e desadequado aos fins que a ciência e a arte da medicina injungiam para a debelação ou minoração de um padecimento previamente diagnosticado e reconhecido pela cognoscibilidade da ciência médica”.
Ora, o que sucedeu na situação
sub judice
– com tradução na materialidade dada como provada (vinda, como se disse, do anterior processo nº 803 e reproduzida integralmente nos presentes autos) – é que o Réu médico dentista prosseguiu determinada abordagem ou estratégica, bem como o inerente procedimento técnico (no fundo, um plano de tratamento elaborado de acordo com as
leges artis
), desenvolvendo-a no seu paciente, sem que exista prova clara e inequívoca de que, no desempenho técnico dessa sua actividade profissional, haja incorrido em qualquer tipo de erro de procedimento na sua execução ou manifesto desajustamento e/ou inadequação da concreta solução proposta.
O que quer dizer que não existe (por não realizada) prova suficiente da violação pelo Réu médico dentista das
leges artis.
E no âmbito do presente contrato de serviço que liga o médico dentista Réu à Clínica com quem o paciente celebrara o contrato primitivo, e tendo em especial atenção a natureza e complexidade da intervenção cirúrgica que ao mesmo competia profissionalmente desenvolver, há que considerar que a sua prestação revestia a natureza de
uma obrigação de meios e não de resultado
(ao contrário do que sucedia com a Clínica ora A. perante o paciente, seu cliente).
(Sobre esta matéria, vide ainda o relevante acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2025 (relator Emídio Santos), proferido no processo nº 1476/17.2T8LSB.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
).
O que significa igualmente que competia apenas ao clínico desenvolver todos os seus esforços, servidos por toda a sua diligência, impostos pela ciência e deontologia médica no âmbito específico da medicina dentária, fazendo-o em termos particularmente rigorosos e escrupulosos, sem qualquer falha técnica ou incorrecção de procedimentos, com vista a prosseguir a restauração dentária que o paciente contratara com a Clínica prestadora do serviço (e para cujo cumprimento da sua obrigação de resultado se serviria, enquanto executante, dos conhecimentos especializados desse médico, bem como da sua implementação prática por ele).
Concretizando:
Tendo em atenção a factualidade demonstrada, cumpre reconhecer que o implante dentário pode de facto provocar perda óssea, risco esse com o qual o médico dentista teria necessariamente de contar
.
É também certo que o paciente apresentava já perda de suporte ósseo na maioria das peças dentárias, em conformidade com o facto dado como provado no Processo nº 803 e que, por importação, se inere na alínea M) dos factos provados nos presentes autos.
Ou seja, a perda óssea que poderia ser agravada com a cirurgia era inegável.
Infelizmente tal agravamento aconteceu mesmo na medida em que se provou que:
No fim de todos os procedimentos, no dia 27 de janeiro de 2012, o A. (BB) compareceu na Clínica R. (ora A.), reiterando as queixas anteriormente apresentadas, nomeadamente ter dor e mobilidade da prótese superior;
Foi então diagnosticada perda da osteointegração de todos os implantes superiores;
Com a colocação dos implantes e da placa híbrida os ossos foram ficando mais frágeis;
O procedimento de enxerto ósseo realizado em Setembro de 2013 deveu-se, não à falta de osso inicial, mas à reabsorção óssea que foi ocorrendo posteriormente; ou seja, ao tal risco que está subjacente a estas cirurgias.
Contudo, foi igualmente dado como provado que:
Com base na tomografia computorizada realizada a 1 de Julho de 2009, o médico dentista concluiu que o osso dos maxilares do A. (BB) tinha espessura e altura suficiente para avançar com o tratamento sem necessidade de enxerto ósseo.
O que quer dizer que, neste caso concreto, o Réu médico dentista ponderou no início do tratamento essa mesma questão, realizando a sua avaliação técnica.
Ora, para se poder judicialmente concluir que essa dita avaliação de cariz técnico (a de que
o osso dos maxilares do A. (BB) tinha espessura e altura suficiente para avançar”
) assumiu a natureza de acto negligente, por manifestamente errada e desadequada às regras da ciência médica dentária em casos deste tipo, exigir-se-ia um grau de segurança na prova que aquela que consta dos presentes autos não comporta.
Ou seja, para a conclusão pela responsabilidade profissional do réu médico dentista era fundamental a realização de prova segura e absolutamente fiável de que essa mesma espessura e altura avaliadas pelo clínico eram objectivamente desadequadas, cometendo este na ocasião um verdadeiro erro médico.
Tinha, então, de demonstrar-se que o tratamento proposto foi manifestamente inapto e desajustado face as circunstâncias concretas do caso, sendo-lhe seguramente exigível uma actuação distinta ou de sentido contrário ao adoptado, nomeadamente a omissão desse tipo de abordagem ou estratégica.
Demonstração que, no plano factual, não foi feita (não chegando para o efeito as simples opiniões, referências ou indicações de terceiros posteriormente consultados pelo paciente sobre o caso, sem que tivesse tido lugar nos presentes autos a correspondente discussão técnica, com a profundidade necessária e o elevado rigor que se impunha, mormente com recurso à competente prova pericial ou por testemunhas devidamente qualificadas na área).
É certo que aquando da realização da cirurgia o R. constatou e comunicou ao paciente (BB) que tinha um
“osso mole”
no maxilar superior.
Mas esta simples constatação, desacompanhada de outros elementos de facto, não é naturalmente suficiente.
Faltou produzir nos autos prova, clara, rigorosa, detalhada e tecnicamente viável, da inconsistência e desadequação, por erro, do processo avaliativo prévio a que o médico dentista procedeu.
(Relembrando as sensatas palavras de António Henriques Gaspar, no artigo referenciado supra, a página 346:
“É que a própria natureza da actividade médica, exercendo-se sobre o homem físico concreto, sobre o seu corpo, implica uma séria de riscos. O médico luta contra a natureza utilizando os meios que a ciência vai sucessivamente pondo ao seu dispor.
Mas, apesar de tudo, sempre o doente pode sofrer danos que não sejam imputáveis àquele, mas aos próprios riscos, à sua álea; imputáveis tão só à natureza física humana.
É, pois, mister que cada Juiz, ponderadamente, em cada caso, determine quais os riscos e em que medida eles afastam a responsabilidade médica
”).
Note-se outrossim que não é equiparável à situação de violação da
leges artis
o caso em que o médico dentista, actuando exclusivamente na prossecução do objectivo da salvaguarda do bem estar e saúde do seu paciente, opta por uma determinada estratégia terapêutica que está plenamente convencido ser a adequada para a solução do problema de saúde que o afecta, executando-a sem erros, vícios ou imperfeições, mas em que vem a verificar-se posteriormente que, contra todas as expectativas geradas, a mesma não logrou obter afinal o êxito esperado (e ainda que um outro médico, usando ulteriormente estratégica diversa, consiga ele alcançar o desiderato antes frustrado).
Uma coisa é errar na execução das manobras próprias do acto médico, por inequívoca inépcia ou clamorosa falta da diligência exigível, ou escolher uma estratégia manifestamente inadequada, do ponto de vista técnico, ao caso; outra, completamente diferente, é diagnosticar um problema; projectar para ele um plano de tratamento, em abstracto tecnicamente adequado, aceite previamente pelo paciente (que confiou na capacidade técnica do médico), e no final vir a revelar-se que, por razões especiais e particulares da situação clínica em causa, o mesmo não surtiu os efeitos terapêuticos desejados.
Discorda-se, portanto, do entendimento perfilhado no acórdão recorrido quando aí se afirmou que:
“ (…) em face dos factos supra expostos, não podemos deixar de considerar que estamos perante uma violação das leges artis (entendida esta como uma desconformidade objectiva entre os actos realizados e os que seriam devidos de acordo com o conhecimentos da ciência médica à data), na medida em que o 1.º Réu, dentista de profissão, prestou os seus serviços com uma conduta profissional inadequada, em face dos prognatismo ou mordedura cruzada e menor densidade óssea do maxilar superior de que BB padecia, utilizando uma técnica incorrecta, lesiva para a vida, saúde e auto-estima deste, seja por imperícia, imprudência, desatenção, negligência ou inobservância dos regulamentos (ou até, muitas vezes, com estes factores misturados e diluídos)”
.
A situação clínica do paciente era aliás particularmente delicada e altamente melindrosa, sendo que o tratamento a que foi sujeito acabou por não se revelar eficaz.
Porém, não existe prova, inteiramente clara, rigorosa e segura, de que para esse resultado frustrante concorreu a negligência, ou a omissão do empenho profissional devido, por parte de quem foi interveniente na prestação médica executada.
Como se enfatizou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Janeiro de 2023 (relatora Dora Lucas Neto), proferido no processo nº 1248/12.0OBELSB;
“
As
leges artis, enquanto “normas técnicas” da prática médica, não podem ser analisadas, interpretadas e mobilizadas pelo julgador, como se de normas jurídicas se tratasse, para “determinar” a existência ou não de um ilícito. São, como o nome indica, as “regras da arte” de um determinado domínio extrajurídico e a sua violação é uma questão de facto, apreciada e valorada no âmbito da produção de prova, através dos meios probatórios adequados para o efeito, em regra, a prova testemunhal e pericial”.
E o que é certo é que, analisando com rigor todo o acervo dos factos provados, não se vislumbra nessa concreta materialidade, de forma bastante, um acto qualificável como
erro médico
ou de
má execução do acto médico
, susceptível por isso mesmo de demonstrar o incumprimento da obrigação de meios a que o Ré médico dentista se encontrava vinculado.
E foi essencialmente por essa razão que no processo judicial anterior, transitado em julgado, se decidiu que
“o Réu médico não cometeu qualquer ilícito”(sic),
não lhe sendo concretamente apontada nem assacada qualquer tipo de violação da
leges artis
.
Não pode ainda deixar de dizer-se que o sentido da presente decisão – em frontal oposição com o adoptado no acórdão recorrido – é, por outro lado, o único que verdadeiramente assegura a sempre desejável coerência e harmonia entre julgados, compatibilizando-os, não dando azo a incompreensíveis, perturbadoras e desprestigiantes contradições e diferenças injustificadas de tratamento no ordenamento jurídico, quando está em causa a discussão (pela segunda vez) da mesmíssima materialidade no plano factual - todos os factos relativos ao tratamento médico dentário foram fiel e directamente importados do processo nº 803 -, relativa aos mesmos sujeitos intervenientes (clínica, médico dentista, paciente e seguradora).
Assim sendo, o falhanço objectivo e inegável na obtenção de sucesso no tratamento do paciente acaba por ser da exclusiva responsabilidade da Clínica em causa que assumiu a este propósito junto do seu cliente uma obrigação de resultado e não de meios.
Não faz inclusivamente qualquer sentido que a mesma Clínica – que foi a única parte na relação jurídica constituída com o paciente – procure agora, no âmbito especificamente confinado do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, transferir para o agente que utilizou no cumprimento da sua obrigação (o seu mero executante) a total responsabilidade na obtenção de um resultado a que se propôs contratualmente – isentando-se assim, na prática, por via dessa hipotética recuperação, de suportar ela qualquer pagamento -, não se provando, com a necessária segurança, que aquele tenha, em qualquer altura de todo o processo terapêutico, actuado de forma deontologicamente censurável, displicente, descuidada ou merecedora de reparo.
Pelo que inexiste fundamento legal para a responsabilização do Réu médico dentista nem da sua seguradora, para a qual aquele havia, enquanto profissional deste ramo médico, transferido a sua responsabilidade.
Em suma, no âmbito da responsabilidade interna e na lógica de funcionamento do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, a Clínica Médica declarada judicialmente responsável perante o cliente pelo resultado prometido e não alcançado só pode obter do médico dentista (executante que utilizou no cumprimento da sua prestação) o montante que oportunamente pagou ao lesado, com base no incumprimento do contrato de prestação de serviço que com ele firmou, se provar que esse médico incorreu, em qualquer momento do processo terapêutico, em erro ou incorrecção nos procedimentos adoptados, violando desse modo as
leges artis
.
Em contrapartida, o simples insucesso dos tratamentos médicos seguidos, sem existir prova da violação pelo médico dentista das
leges artis
, não é suficiente, por si só, para a responsabilização deste perante a Clínica com quem o cliente firmou o contrato de prestação de serviço, não se justificando desse modo que esta possa, depois de condenada judicialmente pela não obtenção do resultado prometido e feito o pagamento devido, vir afinal a recuperá-lo por inteiro à custa do executante da sua prestação.
Pelo que a revista é concedida.
IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) conceder provimento à revista, revogando o acórdão recorrido e repristinando a decisão de 1ª instância que julgara a acção improcedente.
Custas da revista pela A. recorrida.
Lisboa, 13 de Maio de 2025.
Luís Espírito Santo (relator)
Ricardo Costa
Anabela Luna de Carvalho
V – Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f429b122abc9294180258c8a004c1ee5?OpenDocument
|
1,745,884,800,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
6036/23.6T8GMR.G1.S1
|
6036/23.6T8GMR.G1.S1
|
MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES
|
I. São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra.
II. Os dois contratos – empreitada e subempreitada – prosseguem a mesma finalidade. Apesar de serem contratos distintos, visam ambos a realização do interesse do dono da obra. A subempreitada enquadra-se no projeto geral e é de toda a conveniência que esteja com ele harmonizada, de forma a que a sua realização não inutilize o resultado a obter por meio deste.
III. Tendo a autora cumprido, pelo menos, parte da sua obrigação quando o contrato se extinguiu e tendo a ré aproveitado os trabalhos efetuados na obra por aquela, tem a ora recorrente direito a exigir a contraprestação dos trabalhos por si efetivamente executados.
IV. Mesmo que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação.
V. Só no caso de se não provar a existência do direito em apreço é que ficaria impedida nova prova do facto, no posterior incidente de liquidação.
|
[
"CONTRATO DE EMPREITADA",
"SUBEMPREITADA",
"PRESSUPOSTOS",
"EXTINÇÃO DO CONTRATO",
"ABANDONO DA OBRA",
"INTERPRETAÇÃO DA VONTADE",
"INCUMPRIMENTO PARCIAL",
"REDUÇÃO DO PREÇO",
"CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR",
"INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO",
"SIMULAÇÃO"
] |
Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça
1-Relatório:
Inor Ibérica – Soluções Metálicas, Lda. intentou a presente ação declarativa de processo comum contra Covertek, Lda., peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de € 124.059,46, acrescida de juros de mora.
Para tanto, alegou ter fornecido serviços (projeto e montagem), materiais e mão de obra à ré, numa obra situada em ..., no valor acima indicado, conforme fatura que lhe remeteu, mas que não foi paga.
Citada, a ré apresentou contestação, negando terem sido prestados os serviços, materiais e mão de obra identificados na aludida fatura e afirmando que autora litiga de má fé.
A autora, em resposta, pugnou pela improcedência da invocada litigância de má fé, invocando, por sua vez, que é a ré quem litiga de má fé, tendo concretizado que os serviços, materiais e mão de obra foram efetivamente prestados, na sequência de esta ter ficado com o negócio que lhe pertencia e ter a autora, então, passado a assumir o papel de fornecedora da ré.
Prosseguiram os autos para julgamento, vindo a final a ser proferida sentença, com o seguinte teor:
« Pelo exposto, julga-se improcedente a ação proposta por Inor Ibérica Soluções Metálicas SA, e, consequentemente, decide-se:
a) absolver a Ré, Covertek Lda, do peticionado.
Mais se decide:
b) absolver Autora, Inor Ibérica Soluções Metálicas SA, da litigância de má fé.
c) absolver a Ré, Covertek Lda., da litigância de má fé».
Inconformada interpôs a autora recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, aonde foi proferido acórdão, com o seguinte teor no seu dispositivo:
«Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela autora, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, decide-se condenar a ré Covertek, Lda. a pagar a autora Inor Ibérica – Soluções Metálicas, Lda. o valor referente à realização dos trabalhos aludidos no ponto 10. do elenco dos factos provados, em quantia a liquidar posteriormente».
Inconformada a ré, veio a mesma interpor recurso de revista para este STJ., concluindo as suas alegações:
1.Resulta do relatório do Tribunal da Relação, a sociedade INOR IBERICA – SOLUÇÕES METALICAS, LDA intentou ação declarativa de processo comum contra a sociedade COVERTEK, LDA.
2. Nesta ação peticionava a Autora o pagamento da quantia de 124.059,46€, tendo alegado o fornecimento de serviços (projeto e montagem), materiais e mão de obra à Ré, numa obra situada em ..., tudo conforme fatura emitida.
3. Citada a Ré, a mesma apresentou contestação e negou terem sido prestados os serviços, materiais e mão de obra identificados na aludida fatura, afirmando que a Autora litigava de má-fé.
4. A Autora respondeu, concretizando que os serviços, materiais e mão de obra foram efetivamente prestados à Ré, na sequência de esta ter ficado com o negócio que lhe pertencia e ter a Autora então passado a assumir o papel de fornecedora da Ré.
5. Dispensada a realização da audiência prévia, foram os autos saneados, o objeto do litígio e os temas de prova delimitados.
6. Realizada a audiência final, foi prolatada sentença que julgou totalmente improcedente a ação.
7. A Autora apelou alegando que o Tribunal de primeira instância tinha feito uma errada qualificação jurídica da relação contratual que existia entre as partes, não se identificando a mesma com uma empreitada, mas com um contrato de prestação de serviços com colocação de materiais.
8. Tendo em consideração as conclusões formuladas pela Autora, e a sua precedência lógica, a Relação de Guimarães definiu como questões a decidir:
a) O erro de julgamento na decisão de facto [quanto aos pontos A, B e C do elenco dos factos não provados]
b) A reapreciação da decisão de direito [importando averiguar se resulta da factualidade apurada - com as alterações que a recorrente pretende ver introduzidas - a celebração de um contrato entre as partes (em que a Autora figura como fornecedora de serviços, materiais e mão de obra à Ré) e em caso afirmativo, qual a sua qualificação jurídica e se a Autora cumpriu a sua obrigação, tendo direito ao respetivo preço.]
9. Na apelação a Autora formulou os seguintes pedidos:
“Nestes termos e os melhores de Direito, deve a presente decisão ser alterada e substituída por outra que condene a recorrida a pagar à recorrente o valor peticionado nos autos.
Caso assim se não, sempre deve alterar-se a decisão proferida, substituindo-se por outra, que condene a recorrida no pagamento da quantia de 51.081,40 € pelos serviços prestados pela recorrente, para a referida obra, até 10 de agosto de 2022, relegando-se para liquidação em execução da sentença, os restantes serviços prestados desde a data, até ao final de outubro de 2022.
Deve revogar-se a decisão proferida, substituindo-se por outra que condene a recorrida a pagar à recorrente todos os valores referentes à prestação de serviços, fornecimento de projetos e materiais, bem como a sua colocação, que se vierem a apurar ter sido fornecidos pela recorrente para a obra em causa nos autos, relegando-se a sua quantificação para execução em liquidação da sentença. “
10. O Tribunal da Relação decidiu julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Autora e em consequência condenar a Ré Covertek, Lda a pagar à Autora Inor Ibérica – Soluções Metálicas, Lda o valor referente à realização dos trabalhos aludidos no ponto 10 do elenco de factos provados, em quantia a liquidar posteriormente.
11. O Ponto 10 do elenco de factos provados continha a seguinte redação: “Na execução do negócio e, pelo menos, até setembro de 2022, a Autora tratou do projeto para a obra (estereotomia), dispôs de mão de obra e materiais para a obra.”
12. Foi o mesmo alterado pelo Tribunal de que se recorre, que lhe conferiu a seguinte redação: “Na execução do negócio acordado com a Ré, e pelo menos até setembro de 2022, a Autora executou para aquela, na obra A..., os serviços relativos ao projeto/preparação da obra (estereotomia), dispôs de mão de obra e de materiais para a obra.”
13. O Acórdão de que se recorre alterou ainda o ponto 13 dos factos provados e retirou os pontos A, B e C dos factos não provados, não os incluindo, contudo, no elenco dos factos provados.
14. Com o devido respeito, a Ré, ora Recorrente não pode concordar com o Acórdão do Tribunal da Relação, ainda por cima quando o mesmo foi proferido em sentido contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
15. Sustenta o Acórdão do STJ processo n.º 085801, datado de 17.01.1995, em relação aos limites da condenação, que “apenas se pode remeter a condenação para execução da sentença, quando não houverem elementos para fixar objeto e quantidade, entendendo-se porem, essa falta de elementos não como a consequência do fracasso da prova na ação declarativa, mas apenas como consequência de ainda não se conhecerem com exatidão, as unidades, componentes da universalidade ou de ainda se não terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito no momento da propositura da ação declarativa.”
16. Em sentido contrário a este entendimento expôs o Tribunal Recorrido que na sua apreciação a corrente jurisprudencial defendida pelo Acórdão do STJ está ultrapassada, não colhendo o necessário apoio na letra da lei nem no pensamento legislativo.
17. Concomitantemente, encontra-se o acórdão de que se recorre inquinado, padecendo de erro na aplicação do direito.
18. Manifestamente interligado ao argumento da relegação da quantificação e determinação da prestação para execução, encontra-se o fundamento de que existe uma relação obrigacional entre a Autora e a Ré.
19. Justifica o Tribunal a quo que a situação descrita se trata daquilo que qualifica como um contrato de subempreitada, o que não resulta das alegações ou do pedido da Autora, nem pode ser interpretado com base na prova produzida ou dada por provada.
20. O que na perspetiva do Recorrente consubstancia também erro na interpretação e determinação das normas aplicáveis.
21. No acórdão da Relação é qualificada a relação jurídica entre as intervenientes nos autos como um contrato de subempreitada, concluindo-se o seguinte:
“(…) dúvidas não restam que, no caso em apreciação, a autora se vinculou perante a ré a realizar a obra acordada com a dona da obra (e nas mesmas condições).
Isto posto, no que especificamente concerne ao cumprimento do aludido contrato, sabe-se por via dos factos provados, que a autora procedeu apenas aos serviços de preparação da obra e de montagem da estrutura (sendo os materiais por si fornecidos), tendo em final de outubro de 2022 deixado a obra, a qual vem desde então a ser executada pela ré (cfr. pontos 10 a 12 do elenco dos factos provados).
Ou seja, a autora não concluiu a obra contratada, tendo efetuado apenas parte dos trabalhos previstos.”
22. No entanto advém dos factos provados fixados pela Relação o subsequente:
- a Autora apresentou a 08/03/2022, orçamento ao cliente A, ...Lda., (…) para o revestimento daquela obra, conforme doc.1” (ponto n.º 5 da sentença)
- a 15.03.2022 e após negociações e redução do preço dos serviços para 100,00/m2, a A, ...Lda. o aceitou (ponto n.º 6 sentença)
- a A, ...Lda., rejeitou adiantar qualquer valor com a adjudicação da obra e aceitou pagar à Autora depois da obra feita, colocada no local (ponto 7 sentença)
- Perante tal, a Autora pediu ajuda financeira à Ré (ponto 8 sentença)
- Nesse contexto, decidiu-se transferir/formalizar o contrato para a Ré, de modo a ser esta a obter o financiamento para a obra. (ponto n.º 9 sentença)
- A Autora não olvida que as partes não têm qualquer relação comercial há mais de 12 meses (ponto n.º 14 da sentença)
23. Ademais é dito expressamente no Acórdão que “é certo que ficou demonstrado que foi a Autora quem negociou a execução de uma obra e o respetivo preço com a sociedade A, ...Lda. e que tendo esta rejeitado adiantar qualquer valor com a adjudicação da obra, foi solicitado pela Autora ajuda financeira à Ré, tendo sido, nessa sequência, acordado que esta assumisse formalmente a posição contratual de empreiteira, com objetivo de obter financiamento para a obra.”
24. Portanto e tendo em conta estes factos provados, não entende a Recorrente, como é que o Tribunal fundou a convicção que a Autora acordou as condições essenciais e fechou o negócio com o cliente final, mas acabou por ser subempreiteira da Ré.
25. Tudo quando resulta igualmente provado que a Autora pediu ajuda financeira à Ré e nesse contexto decidiu formalizar o contrato do cliente final com a Ré de modo a obter financiamento para a obra.
26. Assim encontram-se preenchidos os pressupostos da simulação previstos no artigo 240.º do CC, como sejam a divergência entre a vontade declarada e a vontade real; o acordo entre as partes sobre essa divergência e a intenção de enganar terceiros.
27. Em decorrência passa-se a esmiuçar o raciocínio:
- A vontade real da Autora e da sociedade construções A, ...Lda. era celebrar contrato de empreitada entre si para a realização da obra;
- A Autora, a A, ...Lda. e a Ré acordaram realizar o contrato formalmente em nome da Ré para poder obter o financiamento necessário;
- Com a transferência formal do contrato as partes pretendiam enganar a entidade bancária (terceiro na relação, pois é o único que desconhece as reais intenções dos envolvidos)
28. Ao contrário do que é dito pelo Tribunal a quo tal entendimento/raciocínio foi alegado nas conclusões formuladas pela Ré (especialmente 43 a 45) e se encontra provado (resultante dos factos 5, 6, 7, 8 e 9) que os três intervenientes (Autora, Ré, construções A, ...Lda.) acordaram realizar o negócio simulado para obter financiamento bancário.
29. Sobre o negócio simulado refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 71/17.0T8PTM.E1, datado de 27-02-2020 e relatado por Manuel Bargado que: “ A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real.”
30. Portanto da conjugação lógica dos factos provados resulta que o contrato de empreitada entre a dona da obra: A, ...Lda. e a Covertek, Lda, era o negócio simulado que este servia para encapotar o negócio dissimulado que expressava a real vontade das partes, isto é o contrato de empreitada entre a Autora e a dona da obra.
31. Existindo simulação e sendo consequência de tal a nulidade do negócio simulado, não se operou qualquer cessão de posição contratual.
32. Por conseguinte a Ré não recebeu, ao intervir no contrato escrito de empreitada em substituição da Autora, quaisquer direitos ou deveres que assistiam à Autora e que esta tinha assumido com o dono da obra.
33. A Autora iniciou a obra, e subcontratou mão de obra para que se desse prosseguimento à mesma, tendo executado a obra de acordo com o negociado diretamente com o dono da obra.
34. Atenção que advém dos factos provados (5 e 6) que foi tudo negociado pela Autora com o dono da obra.
35. Ao contrário do que defende o Tribunal da Relação, não se estabeleceu qualquer contrato entre a Autora e a Ré e a situação descrita não pode qualificar-se como um contrato de subempreitada, pois não só tal não resulta das alegações ou do pedido da Autora (que sustenta existir um contrato de prestação de serviços), nem pode ser interpretado com base na prova produzida ou dada por provada (assente no n.º 5 a 9)
36. Ora na perspetiva do Recorrente tal consubstancia erro na determinação das normas aplicáveis, uma vez que não se pode subsumir a situação descrita no regime da subempreitada.
37. É meramente especulatório, não advém da matéria provada, nem pode ser retirado da vontade presumida das partes que a Autora tenha querido ceder a posição contratual à Ré e que esta a tenha aceitado aquando da assinatura do contrato escrito.
38. Principalmente quando se provou que Autora pediu ajuda à Ré para obter financiamento para a obra e que foi por esse motivo que se formalizou o contrato com esta última.
39. Do alegado só se pode concluir que nunca existiu qualquer relação contratual entre as partes, pelo que insubsiste qualquer obrigação inerente à obra em causa entre as duas partes.
40. O facto de a Ré ter terminado a obra, não a torna devedora da Autora, dar esse passo seria o mesmo que afirmar que qualquer empreiteiro que terminasse a obra em causa deveria à Autora porquanto foi esta que a começou e com isso despendeu recursos (apesar de não saber bem quais, nem quantificá-los).
41. Como já mencionado supra sustenta o Acórdão do STJ processo n.º 085801, datado de 17.01.1995, em relação aos limites da condenação, que “apenas se pode remeter a condenação para execução da sentença, quando não houverem elementos para fixar objeto e quantidade, entendendo-se porem, essa falta de elementos não como a consequência do fracasso da prova na ação declarativa, mas apenas como consequência de ainda não se conhecerem com exatidão, as unidades, componentes da universalidade ou de ainda se não terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito no momento da propositura da ação declarativa.”
42. Em sentido contrário do preceituado pelo STJ no citado Acórdão, expôs o Tribunal da Relação que no seu entendimento a corrente jurisprudencial defendida pelo Acórdão do STJ está ultrapassada, não colhendo o necessário apoio na letra da lei nem no pensamento legislativo.
43. Deve primeiramente referir-se que o antigo artigo 661.º n. º2 do CPC (antes das alterações operadas em 2013) tem exatamente a mesma redação que consta do atual artigo 609.º n.º 2 do CPC.
44. Pelo que não houve lugar a qualquer alteração na letra da lei, portanto se a lei não foi ultrapassada (texto é o mesmo), a interpretação feita pelo Acórdão do STJ baseada na letra da lei também não pode estar ultrapassada.
45. No que concerne às matérias em discussão, o Acórdão da Relação de Lisboa, processo 593/09.7TTLSB.L1-4 de 20-11-2013 faz a seguinte reflexão:
“Determina o art. 661º nº 2 do CPC que “Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo na condenação imediata na parte que já seja líquida.” (sic)
Não é uniforme a jurisprudência quanto ao alcance deste preceito.
Ele não é aplicável quando, na ação declarativa, não tenha resultado a existência de danos. Nesse caso, formou-se caso julgado material quanto à inexistência de danos, não podendo a questão voltar a ser discutida.
Provando-se, no entanto, a existência de danos, como acontece no presente caso, em que se verifica que a Autora, tendo realizado um investimento na formação do Ré não obteve deste a totalidade do retorno desse investimento.
46. No acórdão citado está em causa o valor indemnizatório a pagar pelo Trabalhador à entidade empregadora por ter terminado o contrato antes do tempo e com isso ter causado danos à empregadora que não conseguiu ter retorno do investimento feito com a sua formação.
47. Já o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 30-04-2014, processo 593/09.7TTLSB.L1.S1, recupera o pensamento expresso no supracitado Acórdão da Relação de Lisboa e refere:
“Quanto à matéria ora em discussão, não pode deixar de reconhecer-se que qualquer das teses em confronto se encontra suportada em argumentos consistentes. Segundo a tese mais “restritiva”, a falta de elementos a que alude o art. 609.º. nº 2, do NCPC (e, identicamente, no art. 661.º, n.º 2, do anterior CPC), deve resultar não do fracasso da prova, mas do facto de ainda não se conhecerem com exatidão todas as consequências do facto ilícito, nomeadamente por elas ainda não se terem revelado ou em estarem em evolução. Numa primeira abordagem, não são, na verdade, imediatamente atingíveis as razões que explicam que, em caso de fracasso da prova, seja concedida à parte interessada uma segunda oportunidade para procurar e produzir melhor prova.
Em sentido contrário, para além de parte significativa da doutrina vai a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça, mormente desta Secção, segundo a qual nada obsta a que, em face da insuficiência de elementos para determinar o montante em dívida se profira uma condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que – como acontece no caso dos autos (uma vez que apenas não se apuraram os custos inerentes a determinadas vertentes da formação do recorrente que se encontram cabalmente identificadas no conjunto dos factos provados[6]) - essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor (pois, relativamente aos danos que não tenham sido provados, forma-se caso julgado material quanto à sua inexistência , não podendo a questão voltar a ser discutida).
Este entendimento é o mais consentâneo com o princípio da igualdade, uma vez que não se vislumbra fundamento material para tratar diferentemente aqueles que formulam ab initio um pedido genérico e os que apresentam, logo à partida, um pedido específico.
Por outro lado, como se refere no Ac. de 10-12-2013 deste Supremo “não seria curial que, tendo a [parte em questão] provado a existência de uma situação de direito à reparação do dano – art. 562.º do CC –, apesar disso, a ação devesse ser julgada improcedente apenas porque se não provou o exato montante que se encontra, a esse título, em dívida”.
Reafirmamos, pois, esta orientação jurisprudencial, cujos fundamentos reputamos válidos, sendo certo que nas decisões que proferir o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8.º, n.º 3, C. Civil).”
48. É notório que em casos em que esteja em causa a existência de danos, provocados pela conduta de outrem, a jurisprudência tem entendido que não se encontrando ainda quantificados os danos do ato lícito ou ilícito, pode a sua quantificação ser relegada para momento posterior, desde que se encontre provada a existência do dano.
49.É o que aliás acontece nos Acórdãos da Relação de Coimbra e do Porto, o primeiro de 2017 e o segundo de 2023, citados pelo Tribunal Recorrido.
50.Tanto no acórdão da Relação de Coimbra como no da Relação do Porto é feita uma condenação genérica deixando para posterior liquidação os valores não liquidados referentes ao quantum indemnizatório a receber por cada uma das partes que provou ter sofrido um dano originado pela conduta da parte que se encontra obrigada a indemnizar.
51. Salvo melhor entendimento, em nada estas situações se coadunam com os factos trazidos aos autos, não existindo, nem a Ré provocado qualquer dano à autora que possa vir a ser indemnizado e se tenha de quantificar.
52. Note-se que os danos podem ser de variada natureza tanto patrimoniais como não patrimoniais (que ainda podem estar a decorrer) e são sempre situações com as quais o lesado não pode razoavelmente contar, pelo que pode ser difícil realizar a sua quantificação imediata.
53. No caso em concreto, a situação é em tudo idêntica à relatada pelo Acórdão do STJ de 1995 processo n.º 085801, em que está em causa a cobrança de uma dívida que resulta da conta corrente relativa às relações comerciais entre duas empresas.
54. Por isso e na medida do que refere o STJ no seu acórdão mais recente, (processo 593/09.7TTLSB.L1.S1, 30-04-2014) nesta matéria e considerando-se ambas as orientações jurisprudenciais válidas, nas decisões que proferir o julgador terá de ter em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8.º, n.º 3, C. Civil).”
55. Nestes autos a liquidação da obrigação não depende de simples cálculo aritmético ou de organização interna da Autora para que esta possa apurar o que foi fornecido ou colocado ou que seja.
56. A Autora não sabe o “quantum” que lhe é devido e não tem forma de o saber.
57. Veja-se que foi acordado pela Autora com o dono da obra que o preço seria pago por metro quadrado e mediante as medições apresentadas.
58. Para quantificar quantos metros foram colocados em obra, seria necessário proceder a mediações que só seriam possíveis mediante produção de prova pericial.
59. Prova esta que a Autora nunca pediu e não produziu, por culpa única e exclusivamente sua, não porque lhe fosse impossível fazê-lo.
60. Como resulta da norma geral relativamente ao ónus da prova, que aqui se aplica, quem alega os factos tem de os provar, coisa que a Autora não fez e não deve ser beneficiada com nova oportunidade de o fazer.
61. Ora não podem os Tribunais premiar os sujeitos que negligentemente não fazem prova dos factos que permitem a determinação do que foi prestado/fornecido ou a quantificação monetária destes itens/ serviços.
62. Sem embrago, considera ainda a Ré como referido supra que não existe nem nunca existiu qualquer contrato, seja de que natureza fosse, entre a Autora e a Ré a relativamente à obra de ..., pelo que não resulta qualquer obrigação contratual para a Ré relativamente ao pagamento do preço reclamado pela Autora.
63. Assim e com o devido respeito, a Ré, ora Recorrente não pode concordar com o Acórdão do Tribunal da Relação, ainda por cima quando o mesmo foi proferido em sentido contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que se enquadra com a situação de factos que se aprecia nos autos.
64. Em suma, o Acórdão ora recorrido deve ser revogado e substituído por outro que reconheça que não existe nem nunca existiu qualquer relação contratual entre as Autora e a Ré, pelo que não existe qualquer obrigação de pagamento por parte da Ré.
65. Caso assim não se entenda, deve sempre considerar-se que a ausência de elementos capazes de fixar o montante da obrigação, foi consequência do comportamento da Autora, que não logrou provar - por culpa exclusivamente sua - que bens/serviços foram fornecidos ou quantificá-los em dinheiro, decidindo-se assim conforme o entendimento do Acórdão do STJ processo n.º 085801.
Por seu turno, contra-alegou a autora, pugnando pela improcedência do recurso.
Foram colhidos os vistos.
2- Cumpre apreciar e decidir:
As conclusões do recurso delimitam o seu objeto, nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil.
O recurso de revista é admissível em termos gerais, atento o valor da causa e a inexistência de dupla conforme, tendo presente o disposto no nº. 1 do art. 629º e nº. 1 do art. 671º, ambos do CPC.
As questões a dirimir consistem em aquilatar:
- Sobre a relação contratual existente entre a autora e a ré.
- Sobre a condenação de pagamento em quantia a liquidar posteriormente.
A matéria de facto delineada nas instâncias foi a seguinte:
1. A Autora dedica-se, com intuito lucrativo, entre outros, à atividade de construções metálicas, revestimentos, coberturas e isolamentos de edifícios.
2. A Ré dedica-se, com intuito lucrativo, entre outros, ao desenvolvimento de projetos de engenharia e arquitetura e atividades especializadas de construção (como construções metálicas, revestimentos, coberturas e isolamentos de edifícios), atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, essencialmente no âmbito de atividades de arquitetura, de engenharia e técnicas afins, e ainda atividades de ensaios e de análises técnicas, atividades de investigação científica e de desenvolvimento entre outras atividades de consultoria, científicas, técnicas ou similares. Fabricação de estruturas de construções metálicas. Atividades de mecânica geral. Consultoria económica, estratégica e financeira. Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares. Realização e análise de projetos de investimento. Apoio na gestão empresarial.
3. A 04.09.2023, a Autora emitiu e enviou a fatura nº ......43, reclamando à Ré o pagamento do preço: de um projeto, no valor de € 56.760,32, de matérias-primas e acessórios, no valor de € 42.178,00, de mão de obra, no valor de € 9.389,94, e de serviço de montagem, no valor de € 15.730,20, em obra A..., em ....
4. A Ré devolveu por duas ocasiões a fatura enviada pela Autora, por entender não ser devida.
5. A Autora apresentou a 08.03.2022 orçamento ao cliente A, ...Lda., com sede na Estrada ..., n.º ..., ..., ..., para o revestimento daquela obra, conforme doc. 1 que se junta.
6. Que a 15.03.2022 e após negociações e redução do preço dos serviços para €100,00/m2, o aceitou.
7. A A, ...Lda. rejeitou adiantar qualquer valor com a adjudicação da obra e aceitou apenas pagar à Autora depois da obra feita, colocada no local.
8. Perante tal, a Autora pediu ajuda financeira à Ré.
9. Neste contexto, decidiu-se transferir/formalizar o contrato para a Ré, de modo a ser esta a obter financiamento para a obra, figurando a Autora como fornecedora da Ré.
10.
Na execução do negócio acordado com a ré e, pelo menos, até setembro de 2022, a autora executou para aquela, na obra A..., os serviços relativos ao projeto/preparação da obra (estereotomia), bem como os serviços de montagem da estrutura, sendo os materiais por si fornecidos, em valor não concretamente apurado (redação resultante da
alteração efetuada pela Relação).
11. Em final de outubro de 2022, a Autora deixou a obra e a Ré, as instalações da Autora.
12. Desde janeiro de 2023, a Ré vem executando a obra id. no contrato, que sofreu alterações, nomeadamente no seu interior e nos prazos.
13.
Tendo aproveitado o referido em 10 e tendo vindo a receber o respetivo preço da cliente, mas não pagando à Autora (redação resultante da
alteração efetuada pela Relação).
14. A Autora não olvida que as partes não têm qualquer relação comercial há mais de 12 meses.
15. A Autora não olvida que, entretanto, foram intentadas pela aqui Ré duas ações judiciais para cobrar os créditos.
16. A fatura supra id. foi emitida a 04.09.2023, devido a ter sido necessário verificar, o que levou tempo à nova administração, todos os pagamentos e toda a faturação, tanto mais que a contabilidade era feita numa empresa externa, reunir a documentação referente aos materiais colocados em obra e o apuramento das despesas com mão-de-obra.
Factos não provados:
A.
Eliminado pela Relação.
B.
Eliminado pela Relação.
C.
Eliminado pela Relação.
D. Após a saída da Autora, o cliente final alterou o projeto que tinha sido apresentado aquando das negociações.
E. Resultado de tal, a obra teve de ser toda alterada e revista, quer a nível de estereotomia quer a nível de quantidades de materiais, tendo sido necessário inclusive retirar tudo quanto havia sido executado anteriormente pela Autora.
F. A Ré executa a obra com um novo projeto que nada tem a ver com o apresentado à Autora.
G. O presente processo judicial foi intentado pela Autora para equivaler no valor que tem em dívida, pois se considerado o processo judicial distribuído a este juízo e a soma dos distribuídos no Local Cível de..., os valores atingem praticamente os 120.000,00 €.
H. Como consequência da atitude processual da Autora, a Ré teve de justificar-se às entidades bancárias e de análise de risco.”
Analisemos:
Insurge-se a recorrente relativamente ao acórdão proferido, alegando que não se estabeleceu qualquer contrato entre si e a autora, que a situação não configura um contrato de subempreitada, que a autora não cedeu a posição contratual à ré, antes existindo um negócio simulado, ou seja, não se revê no decidido.
Ora, dentro do princípio da liberdade contratual, consagrado no art. 405º do Código Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.
Para aquilatar do relacionamento existente entre as partes e qual a sua vontade incumbe analisar a factualidade assente, já que, nos termos do nº. 3 do art. 5º do CPC., o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito e a aqui recorrente e recorrida já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre todas as questões.
Com efeito, a autora sempre entendeu existir um contrato entre si e a ré, embora não muito clara quanto à sua qualificação, quer apelidando-o de compra e venda, quer tratando-o como contrato de prestação de serviços, com colocação de materiais, contrariamente à recorrente que sempre declinou a existência de qualquer relação negocial e daí, o assumir de qualquer responsabilidade.
De notar que a recorrente nas suas alegações de recurso, se limita a discordar do acórdão, sem aditar grande fundamentação, apenas se baseando na existência de um contrato simulado.
Para tanto, invoca a recorrente que a autora, a ré e a A, ...Lda. acordaram realizar um negócio simulado para obter financiamento bancário, indicando para sustentar esta sua posição, o constante dos factos provados, 5, 6, 7, 8 e 9.
Os factos em apreço são os seguintes:
5. A Autora apresentou a 08.03.2022 orçamento ao cliente A, ...Lda., com sede na Estrada ..., n.º ..., ..., ..., para o revestimento daquela obra, conforme doc. 1 que se junta.
6. Que a 15.03.2022 e após negociações e redução do preço dos serviços para €100,00/m2, o aceitou.
7. A A, ...Lda. rejeitou adiantar qualquer valor com a adjudicação da obra e aceitou apenas pagar à Autora depois da obra feita, colocada no local.
8. Perante tal, a Autora pediu ajuda financeira à Ré.
9. Neste contexto, decidiu-se transferir/formalizar o contrato para a Ré, de modo a ser esta a obter financiamento para a obra, figurando a Autora como fornecedora da Ré.
Da conjugação daquela factualidade, não resulta a existência de qualquer simulação.
Nos termos do disposto no nº. 1 do art. 240º do Código Civil, se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.
Porém, da materialidade assente, não se mostra apurado qualquer daqueles elementos constitutivos da simulação, não se verificando qualquer acordo entre todos os intervenientes, com o objetivo de enganar terceiros, nem quais os terceiros em causa.
Desta feita, nada mais tendo sido alegado ou provado a este respeito, resta-nos concluir pela ausência de simulação e perscrutar a realidade negocial plasmada nos autos.
Diremos, desde já, que não divergiremos da ponderação do acórdão proferido, com o qual concordamos.
Consta do mesmo, concretamente, o seguinte:« “A qualificação de um negócio analisa-se na identificação das suas características determinantes, as quais, através de um processo subsuntivo (nas situações mais claras) ou tipológico (quando o «parentesco» do negócio a uma figura típica se não mostra evidente), permitem identificar o tipo ou combinação de tipos negociais a que tal negócio se pode reconduzir (ou excluí-los, concluindo antes pela existência de um negócio atípico). Naturalmente, a aferição daquelas características determinantes depende essencialmente da concreta estipulação e regulação editada pela vontade das partes intervenientes no negócio, pelo que ela se traduz sempre num problema de interpretação da vontade negocial (vontade negocial entendida tal como vertida na estipulação e condutas adoptadas e não como abstracta manifestação de intenções).”.
No caso, dos factos provados e com interesse para a apreciação desta questão ressuma o seguinte:
- a autora forneceu materiais e serviços para uma obra de revestimento exterior de um prédio, serviços estes que correspondem grosso modo à preparação da obra e à montagem daqueles materiais (pontos 3, 5 e 10 do elenco dos factos provados);
- desenvolveu essa actividade (fornecer e colocar) de forma repetida ou reiterada ao longo de determinado período de tempo (ponto 10 do elenco dos factos provados);
- tal actividade ocorreu entre os mesmos sujeitos e sempre por referência ao mesmo objecto, colocação de revestimento exterior de um prédio em construção (ponto 10 do elenco dos factos provados);
- os materiais fornecidos são, em regra, instrumentais de outro bem – revestimento exterior do prédio -, necessitando de instalação para com aquele bem se articularem em termos funcionais e utilitários e exigindo preparação técnica específica para a sua instalação (conforme, aliás decorre dos elementos coligidos nos autos, mormente do orçamento aludido no ponto 5 e 10 do elenco dos factos provados);
- quando a autora deixou a obra em causa, a ré prosseguiu com a execução da mesma (ponto 12 do elenco dos factos provados);
- a autora dedica-se à actividade de construções metálicas, revestimentos, coberturas e isolamento de edifícios (ponto 1 do elenco dos factos provados).
Os factos descritos correspondem à situação corrente do fornecimento e instalação de materiais, a qual, por vezes, suscita grandes dificuldades de qualificação, face à concorrência de elementos típicos da compra e venda e da empreitada.
Enquanto que no contrato de compra e venda, que transmite a propriedade de um bem mediante um preço (art.º 874º do CC), o adquirente pretende aceder a um bem, impondo-se ao vendedor uma obrigação de dare e a eventual actuação subsequente do vendedor (instalação) terá um papel acessório ou subordinado face ao acesso à coisa, principal utilidade visada pelo adquirente; no contrato de empreitada, pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço (art.º 1207º do CC), o interesse do dono da obra radica no acesso a uma obra final (e não aos bens nela usados ou integrados), cabendo à outra parte (o empreiteiro) uma obrigação de resultado (de facere) conducente à realização da obra contratada, e o fornecimento de bens por este (legalmente prevista no art.º 1210º, nº 1 do CC) tende a constituir mera condição instrumental da realização da sua obrigação, sem autonomia.
Dependendo esta qualificação, como referido, em primeira linha da forma como se expressa a vontade das partes, deverá atender-se ao momento mais relevante do acordado, ou seja, avaliar se está em causa uma vontade de acesso ao bem (como produto acabado) ou ao resultado da instalação do bem. Esta aparente singeleza da questão é, porém, enganadora, dada a multiplicidade de formas de articulação da vontade das partes e os termos quase nunca inequívocos como tal vontade se manifesta, nem sempre se mostrando fácil descortinar qual o concreto tipo negocial querido pelas partes em cada caso (compra e venda, empreitada, contrato misto ou negócios autónomos sucessivos, coligados ou não).
Daí as conhecidas dificuldades em estabelecer um critério seguro de diferenciação entre os contratos de compra e venda e de empreitada. Vários critérios são adiantados: critério da acessoriedade, do factor preponderante, da referência do preço, da existência ou não da coisa ao tempo da encomenda, do carácter fungível ou infungível da coisa ou da configuração económica do contrato, entre outros. Nenhum critério se mostra, porém, absoluto ou concludente nos seus resultados. Assente o papel determinante da vontade das partes (também subjacente aos critérios adiantados), deverá atender-se aos contributos dos vários critérios (na verdade, aos contornos concretos da situação), na medida em que acentuam certos aspectos da regulação realizada e assim exprimem a real vontade das partes (assim, vg, o ac. da RC de 7.05.2024, supra citado).
No caso, os factos provados apontam de forma evidente para a existência de um contrato de empreitada. Ambas as prestações (de dare, inerente à venda, e de facere, própria da empreitada) surgem intimamente relacionadas, dando conta de uma unidade funcional entre elas (sem autonomia recíproca e assim sem convocarem contratos autónomos).
No caso, os materiais fornecidos têm uma natureza meramente instrumental, no sentido de que não são aptos a facultar, por si, utilidades imediatas, necessitando ainda de ser montados e associados a outros materiais (instalados) para passarem a ter valor funcional. E este parece, na verdade, o aspecto determinante: não o acesso aos materiais fornecidos, mas ao resultado da sua instalação (a obra), revelando um determinante interesse no funcionamento integrado na obra.
Releva também, no mesmo sentido, que os fornecimentos de serviços em causa (preparação da obra e serviços de montagem) se traduzem a final em intervenções «instaladoras» extensas e relevantes, com a produção de um resultado final que vai muito além de uma instalação acessória. Na verdade, e como vimos, tais serviços visavam a realização do revestimento das fachadas exteriores da obra em causa (cfr. mais uma vez o orçamento junto aos autos); a intervenção instaladora prolongou-se no tempo, acentuando a feição prestadora de serviços e a colocação dos materiais exigiu intervenção técnica, superando um mero valor secundário da colocação ou instalação meramente subordinada à alienação.
Neste quadro, a percepção de um declaratário normal (cfr. art.º 236º, do CC) tenderia justamente a privilegiar a finalidade funcional, última, dos bens em causa e assim a sustentar a qualificação do acordado como contrato de empreitada. Mormente, porquanto, “se do bem em causa só se pode retirar utilidade depois de ter sido montado, e se essa montagem carece de determinada preparação técnica, não se pode qualificar o contrato como de compra e venda” (cfr. Pedro Romano Martinez, Compra e venda e empreitada, in Comemorações dos 35 anos do CC (…), vol. III, Coimbra Editora 2009, p. 242; ainda, no mesmo sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. II, Coimbra Editora 1986, p. 789 e ac. do STJ de 4.06.2019, processo nº 4301/16.8T8VIS.C1.S1, acessível in
www.dgsi.pt
).
Ante o exposto, forçoso é concluir que o acordo celebrado entre as partes se enquadra, pois, no âmbito de um típico contrato de empreitada ou, melhor de, subempreitada, previsto nos art.ºs 1207º e 1213º, do CC.
Sendo que nada obsta a tal conclusão, o facto de não resultar dos factos provados – como se diz na sentença recorrida - um “acordo entre a Autora e a Ré acerca do preço e do modo de ele ser determinado e do momento do seu pagamento”.
Conforme define o art.º 1207º do CC “Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço”.
Daqui se depreende serem três os elementos essenciais deste contrato: os sujeitos, a realização de uma obra e o pagamento do preço.
Trata-se de um contrato sinalagmático, isto é, do qual resultaram obrigações, para a ré, dona da obra, a de pagar à autora, empreiteira, o preço convencionado, e para a última a de realizar a obra.
O normal é as partes convencionarem o preço relativo à obra, que deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto da aceitação da obra (art.º 1211º do CC).
O preço da empreitada, na doutrina de Pedro Romano Martinez, é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, sendo uso já constar do orçamento aprovado aquando do ajuste do contrato (in, Direito das Obrigações (Parte Especial) – Contratos”, Almedina, 2.ª edição, 2001, p. 395).
Ainda segundo o mesmo autor, “O preço pode ter sido determinado de um modo global, normalmente designado por preço a forfait, a corpo ou per aversionem (….)
Nas obras de maior vulto é frequente a preexistência de um projecto, pormenorizado e completo, de todo o trabalho a realizar, com a fixação de respectivo preço. Esta forma de determinação do preço apresenta-se, em princípio, como mais vantajosa para o dono da obra, porque fica, de antemão, conhecedor do montante que lhe será exigido; em contrapartida, o empreiteiro corre mais riscos, porquanto terá de suportar eventuais maiores despesas se a sua previsão, quando à realização de toda a obra, não estava correcta.
Diferentemente, as partes podem estabelecer que o preço da obra seja determinado por cada artigo, por unidade a executar.
(…) Da mesma forma, se as partes estabelecerem um preço por medida, o preço total da obra vai depender da dimensão que esta tiver depois de concluída. Será o caso de o empreiteiro se obrigar a rasgar uma estrada a X por quilómetro, ou a desinfectar uma seara de trigo a Y por hectare, ou a alcatifar um apartamento a Z por metro quadrado. As obras cujo preço for determinado por medida não se concebem sem uma absoluta identidade e continuidade qualitativa do todo, mas com parte quantitativamente determinada em razão da sua extensão.
Nestes dois casos, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários, previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar, às quantidades desses trabalhos efectivamente executados.” (in op. loc. cit., p. 395-396).
Mas prossegue o mesmo autor: (…) “Todavia, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço ou se o orçamento tinha uma finalidade de mera orientação, terá de se estabelecer um critério para assentar no valor dessa prestação do dono da obra: de facto, como se depreende do disposto no art.º 1221º CC, a perfeição do contrato de empreitada não depende da fixação, por acordo, do preço. O preço, apesar de ser um elemento integrador da noção de empreitada, pode ser determinado em momento posterior ao ajuste.” (in op. loc. cit., p. 397, sendo o sublinhado nosso).
Ademais, o contrato de subempreitada que tem a sua definição legal no art.º 1213º nº 1 do CC é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.
São, assim, pressupostos deste negócio jurídico: a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra; e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra.
Os dois contratos – empreitada e subempreitada – prosseguem a mesma finalidade. Apesar de serem contratos distintos, visam ambos a realização do interesse do dono da obra. A subempreitada enquadra-se no projecto geral e é de toda a conveniência que esteja com ele harmonizada, de forma a que a sua realização não inutilize o resultado a obter por meio deste.
Concluindo, de tudo quanto deixamos dito, dúvidas não restam que, no caso em apreciação, a autora se vinculou perante a ré a realizar a obra acordada com a dona da obra (e nas mesmas condições).
Isto posto, no que especificamente concerne ao cumprimento do aludido contrato, sabe-se por via dos factos provados, que a autora procedeu apenas aos serviços de preparação da obra e de montagem da estrutura (sendo os materiais por si fornecidos), tendo em final de Outubro de 2022 deixado a obra, a qual vem desde então a ser executada pela ré (cfr. pontos 10 a 12 do elenco dos factos provados).
Ou seja, a autora não concluiu a obra contratada, tendo efectuado apenas parte dos trabalhos previstos.
Todavia, a nosso ver, tal não constitui qualquer óbice a que a autora tenha direito à contraprestação dos trabalhos efectivamente realizados, tanto mais, quando resultou demonstrado que a ré aproveitou os mesmos e vem recebendo da dona da obra o seu valor (dado este se encontrar englobado/diluído no preço da colocação do revestimento “em painéis planos de alumínio compósito FR”).
Acresce que, tendo ficado apurado que a autora deixou a obra e que a ré continuou a mesma, temos que concluir pela extinção do contrato de subempreitada firmado entre ambas.
(…) De facto, da matéria elencada não se pode concluir estar-se perante um abandono da obra, antes se devendo considerar que o contrato se extinguiu (cfr. VAZ SERRA, anot. cit., pág. 12, e INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Direito das Obrigações, 7.ª ed., Coimbra Editora, pág. 129, qualificam esta extinção como uma caducidade do contrato), devendo adoptar-se a mesma solução que está prevista para as situações de impossibilidade de cumprimento de uma obrigação por causa não imputável a qualquer das partes (artigo 790.º, n.º 1, do Código Civil). Nestas situações, em que as partes já revelaram o seu desinteresse pelo cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido por qualquer um dos contraentes. O contrato cessa por um duplo comportamento volitivo concludente (BRANDÃO PROENÇA, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, cit., pág. 312).
Igualmente neste sentido assim se decidiu no Ac. STJ 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de 14.01.21.”.
Ou seja, tal como na situação relatada no referido aresto, também na presente, o comportamento das partes revela que as mesmas não pretendem reatar o contrato de subempreitada, tendo colocado termo ao mesmo.
E, assim sendo, tendo a autora cumprido, pelo menos, parte da sua obrigação quando o contrato se extinguiu e tendo a ré aproveitado os trabalhos efectuados na obra por aquela, tem a ora recorrente direito a exigir a contraprestação dos trabalhos por si efectivamente executados (aliás, foi expressamente dado como provado que a recorrida não liquidou qualquer montante por conta desses trabalhos).
Ou seja, há lugar a uma redução da prestação proporcional da contraprestação a que se vinculou a ré, nomeadamente nos termos do disposto no art.º 793º, do CC.
Com efeito, a contraprestação da ré fica reduzida proporcionalmente ao valor dos trabalhos executados pela autora, só assim se encontrando o necessário equilíbrio das prestações a que as partes se obrigaram.
Neste sentido, veja-se Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. II, 3ª ed., p. 47.
E mesmo se entendendo que o incumprimento parcial do contrato é imputável à autora (por força do disposto no art.º 799º, do CC), a solução a dar ao caso em apreço não seria diversa. Na verdade, nos casos de incumprimento parcial definitivo imputável ao devedor, o credor que opte por aproveitar a parte cumprida, terá direito à redução proporcional do preço, nos termos art.º 802º, nº 1 do CC. Assim, o ac. do STJ de 7.12.2023, proferido no processo nº 1784/21.8T8FAR.E1.S1, consultável in www.dgsi.pt.».
Perante o explanado, diremos, pois, que existiu uma relação contratual entre a recorrente e a recorrida, emergindo da mesma, uma obrigação de pagamento do devido, decaindo este segmento do recurso.
Discorda, ainda, a recorrente, da sua condenação de pagamento em quantia a liquidar, por não ter sido possível apurar o concreto valor dos trabalhos aludidos em 10 dos factos provados.
Para tanto, alega que o acórdão da Relação segue uma corrente jurisprudencial que não é uniforme, bem como, a ausência de elementos capazes para fixar o montante da obrigação foi consequência do comportamento da autora, que não logrou a sua quantificação.
Ora, dispõe o nº. 1 do art. 609º. do CPC., que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Dizendo o seu nº. 2 que, se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Com efeito, nos autos foi formulado um pedido de condenação no pagamento de uma concreta quantia que estaria em dívida.
Com o desenvolvimento dos autos e com a alteração factual levada a efeito pela Relação, veio a concluir-se que não seria possível apurar o valor dos trabalhos mercê da inerente condenação.
Efetivamente, a liquidação foi feita nos articulados, ficando balizados os seus limites, mas o quantum a fixar não foi possível apurar em concreto na decisão do pleito.
Como alude Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3ª. ed., Reimpressão, Almedina, pág.360 «De acordo com o disposto no nº. 2 do art. 609º, é possível haver condenação no que vier a ser liquidado posteriormente, sempre que, no momento em que a sentença for proferida, o processo não reúna os elementos necessários para se determinar o objeto pretendido ou a quantia pedida».
Na situação em apreço, ficou demonstrada a relação negocial entre recorrente e recorrida, bem como, ficou apurado que a recorrente não procedeu ao pagamento de trabalhos realizados pela recorrida, ou seja, provou-se a existência de uma quantia em dívida, mas sem ser possível determinar o seu quantitativo.
Não se trata, como a recorrente pretende, de uma insuficiência de comportamento da autora, que não logrou provar que bens ou serviços foram fornecidos e sua quantificação.
A autora logrou demonstrar quais os bens/ serviços que executou, pois, se provou que na execução do negócio acordado com a ré e, pelo menos, até setembro de 2022, executou para esta, na obra A..., os serviços relativos ao projeto/preparação da obra (estereotomia), bem como os serviços de montagem da estrutura, sendo os materiais por si fornecidos.
O que releva é a existência da obrigação, como pressuposto de condenação, o que se demonstrou.
Mesmo perante o regime do anterior art. 661º do CPC., dizia Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, vol. 5 «O 2º período do art. 661º. prevê a hipótese de não haver elementos para se fixar o objeto ou a quantidade da condenação e prescreve que, em tal caso, a sentença condene no que se liquidar em execução.
O tribunal encontra-se perante esta situação: verificou que o réu deixou de cumprir determinada obrigação ou praticou certo facto ilícito; quer dizer, reconhece que tem de o condenar; mas o processo não lhe fornece elementos para determinar o objeto ou a quantidade da condenação. Em face destes factos, nem seria admissível que a sentença absolvesse o réu, nem seria tolerável que o condenasse à toa, naquilo que ao juiz apetecesse. A única solução jurídica é a de proferir condenação ilíquida».
Também no mesmo sentido, Código de Processo Civil Anotado, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe de Sousa, vol. I, Almedina, pág. 729 «Mesmo em casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido desde que, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para a quantificação, mesmo com recurso à equidade.
Esta é uma posição que encontra na jurisprudência um larguíssimo consenso, rejeitando uma argumentação formal que valorizasse o facto de, assim, se conceder ao autor uma dupla oportunidade para o reconhecimento do mesmo direito. Tal não é verdade se considerarmos, como se impõe, que uma sentença de condenação ilíquida pressupõe a demonstração de que existe um direito que apenas carece de concretização suscetível de ser conseguida ainda através do subsequente incidente de liquidação».
E o acabado de expor, contraria a posição da recorrente, quando entende que o acórdão da Relação minorou jurisprudência anterior, quando apenas admitia a liquidação quando ainda não se conhecia com exatidão a quantificação ou a revelação e evolução do dano, aquando da propositura da ação declarativa.
Ilustraremos com a seguinte jurisprudência do STJ:
- Escreveu-se no Ac. do STJ. de 3-2-2009, in
www.dgsi.pt
«Quando fiquem provados danos mas não tenha sido possível estabelecer a sua quantificação, a opção entre equidade e liquidação prévia em fase posterior, deve obedecer àquela que dê mais garantias de se mostrar ajustada à realidade».
- No Ac. do STJ. de 19-2-2009, in
www.dgsi.pt
«A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respetivo valor».
- Ac. do STJ. de 19-5-2009, in
www.dgsi.pt.«
Sempre que o tribunal verificar o dano, mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença.
Mesmo que se possa afirmar que se está a conceder uma nova oportunidade ao autor do deduzido pedido líquido de provar o quantitativo dos danos, não se vislumbra qualquer ofensa do caso julgado, material ou formal.
É que a existência de danos já está provada e apenas não está determinado o seu exato valor.
Só no caso de se não ter provado a existência de danos é que se forma caso julgado material sobre tal objeto, impedindo nova prova do facto no posterior incidente de liquidação».
- Ac. do STJ. de 30-4-2024, in
www.dgsi.pt
. «Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor».
- Revista n.º 229/12.0TBPBL.C1.S1 - 1.ª Secção , de 13-1-2015 « Não sendo possível efetuar a liquidação ou concretização, no decurso da ação, podendo o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, mas ainda não determináveis, o juiz proferirá uma sentença de condenação em prestação genérica de indemnização, em conformidade com o estipulado pelo art. 609.º, n.º 2, do CPC, que pressupõe o reconhecimento de um direito de crédito, a favor do autor, que só não foi quantificado, por inexistência de elementos factuais para o efeito».
- Revista n.º 666/04.2TBVRL.P1.S1 - 1.ª Secção, de 22-4-2015 «De acordo com a jurisprudência maioritária do STJ, provada a existência de dano, mas não os elementos que permitam a fixação do seu valor exato, relega-se a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença, concedendo uma nova oportunidade ao autor para provar o quantitativo dos danos.
Esta hipótese de prova do quantum da indemnização em processo de liquidação posterior, em execução de sentença, está restringida aos caos em que a existência de danos já está provada e apenas não está determinado o seu exato valor».
- Revista n.º 831/03.0TBMMN.E2.E1 - 6.ª Secção, de 299-2025 «Não estando o preço da empreitada integralmente pago e não resultando dos factos provados líquida a obrigação correspetiva do quantum a pagar pela dona da obra, deve o mesmo ser relegado para incidente posterior de liquidação, o qual propicia prova mais rigorosa que a imediata fixação do preço, com base nos critérios supletivos legais ou na equidade».
- Ac. do STJ. de 27-4-2017, in
www.dgsi.pt
. «Encontrando-se acertada a existência de um dano indemnizável, mas não o montante exato do mesmo, a fixação da indemnização, segundo critérios de equidade, só será de excluir se não for possível ao tribunal, por total carência de elementos, determinar os limites dentro dos quais se deve fazer a avaliação, ou seja, quando o tribunal não puder estabelecer o exato montante do dano, sendo, no entanto, ainda viável que o autor possa avançar com outros elementos para esse fim.
Só quando não é possível efetuar a liquidação ou concretização, no decurso da ação, é que o juiz profere sentença de condenação, em prestação genérica de indemnização, em conformidade com o estipulado pelo art. 609.º, n.º 2, do CPC.».
- Ac. do STJ. de 14-9-2023, in
www.dgsi.pt.«
Mesmo nos casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação».
Ora, na situação vertente, tendo-se provado a existência da obrigação, mas não o seu exato valor e, sem que tal derive do fracasso de prova por banda da autora, nada impede em termos legais, que se remeta a sua determinação para liquidação posterior.
Só no caso de se não provar a existência do direito em causa, é que ficaria impedida nova prova do facto no posterior incidente de liquidação, ou seja, este incidente tem como pressuposto a certeza da existência do dano, só não se podendo fixar desde logo o seu valor.
Destarte, improcedem na totalidade as conclusões do recurso.
Sumário:
- São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra.
- Os dois contratos – empreitada e subempreitada – prosseguem a mesma finalidade. Apesar de serem contratos distintos, visam ambos a realização do interesse do dono da obra. A subempreitada enquadra-se no projeto geral e é de toda a conveniência que esteja com ele harmonizada, de forma a que a sua realização não inutilize o resultado a obter por meio deste.
- Tendo a autora cumprido, pelo menos, parte da sua obrigação quando o contrato se extinguiu e tendo a ré aproveitado os trabalhos efetuados na obra por aquela, tem a ora recorrente direito a exigir a contraprestação dos trabalhos por si efetivamente executados.
- Mesmo que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação.
- Só no caso de se não provar a existência do direito em apreço é que ficaria impedida nova prova do facto, no posterior incidente de liquidação.
3- Decisão:
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a revista.
Custas a cargo da recorrente.
Lisboa, 29 de abril de 2025
Maria do Rosário Gonçalves (relatora)
Luís Espírito Santo
Anabela Luna de Carvalho
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3602a8df2b3dbb680258c880048b073?OpenDocument
|
1,738,022,400,000
|
REVISTA PARCIALMENTE PROCEDENTE
|
6781/20.8T8LRS.L1.S1
|
6781/20.8T8LRS.L1.S1
|
JORGE LEAL
|
I. A “dupla conforme” pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis.
II. Assim, em ação de responsabilidade civil automóvel, tendo as instâncias convergido no que concerne à condenação por indemnização relativa a danos não patrimoniais, e divergido quanto à indemnização por dano patrimonial (tendo a Relação aumentado o valor a esse título fixado na sentença), existe dupla conforme que obsta à revista ordinária incidente sobre os danos não patrimoniais.
III. O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se tanto como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro), quer como dano não patrimonial, na medida em que as consequências do deficit funcional sofrido não tenham impacto económico para o lesado, implicando, por exemplo, uma maior penosidade (com tradução psicológica em sensação de sofrimento) na realização de algumas tarefas, mas sem inerente perda de rendimentos.
IV. No que concerne à eventual destrinça entre a indemnização pelo dano biológico (na sua vertente patrimonial) e a indemnização pela perda da capacidade de ganho, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o que releva é que “na fixação da indemnização pelo dano patrimonial futuro o julgador atenda não apenas à eventual perda de rendimentos salariais em função do nível de incapacidade laboral do lesado, mas também ao dano biológico sofrido”. Com isso se realçando que, para além de lesões permanentes das quais pode emergir, direta e imediatamente, repercussão na capacidade de ganho atinente à profissão habitual, às quais se moldará a aplicação de tabelas financeiras como as previstas para a sinistralidade laboral, não deverão esquecer-se as sequelas funcionais que, fragilizando e inferiorizando a capacidade de utilização do corpo, reduzem de forma relevante a competitividade da vítima no mercado de trabalho e aumentam a penosidade da sua ação.
V. A destrinça entre o dano biológico
stricto sensu
e o dano patrimonial futuro diretamente ligado à incapacidade de ganho respeitante à profissão habitual do lesado, alcança particular relevo quando o sinistro rodoviário constitui, também, acidente de trabalho; com efeito, as prestações pecuniárias efetuadas ao abrigo da legislação infortunístico-laboral em princípio não se sobrepõem àqueloutras adstritas à indemnização do dano biológico
stricto sensu
.
VI. Nos casos em que a incapacidade permanente é suscetível de afetar ou diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração, os tribunais têm procurado fixar a indemnização por apelo à atribuição de um capital que se extinga ao fim da vida (ativa ou total) do lesado e seja suscetível de lhe garantir, durante aquela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se alcançar um critério uniforme.
VII. Porém, mesmo nesses casos, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas”, pelo que só podem ser utilizadas como “meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta”.
VIII. Posto isto, o método fundamental utilizado pela jurisprudência para este tipo de situações é a comparação com outras decisões judiciais, tendo nomeadamente em vista o disposto no art.º 8.º n.º 3 do Código Civil.
IX. É equitativo o montante indemnizatório de € 35 000,00 destinado a ressarcir o dano biológico (na vertente patrimonial) consubstanciado no défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 10 pontos, sofrido por lesado com 38 anos de idade, empregado de mesa, que não ficou afetado na sua capacidade de exercício da atividade profissional habitual, embora sujeito a esforços suplementares.
|
[
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL",
"ACIDENTE DE VIAÇÃO",
"CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO",
"DANO BIOLÓGICO",
"INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL",
"PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO",
"DANOS FUTUROS",
"ACIDENTE DE TRABALHO",
"EQUIDADE",
"DANOS PATRIMONIAIS",
"DANOS NÃO PATRIMONIAIS",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"DUPLA CONFORME",
"SEGMENTO DECISÓRIO"
] |
Processo n.º 6781/20.8T8LRS.L1.S1
Acordam os juízes no Supremo Tribunal de Justiça
I
.
RELATÓRIO
1
.
AA
instaurou ação declarativa de condenação contra
Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.
O A. alegou, em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação, tendo sofrido danos por cuja reparação era responsável a R., na medida em que o sinistro havia sido causado pelo condutor do veículo que se encontrava segurado na R..
O A. terminou pedindo que a R. fosse condenada:
- No pagamento das perdas salariais no valor de 4.559,11 € acrescidas de juros de mora à taxa legal;
- No pagamento de todas as despesas médicas e medicamentosas, cirurgias, internamentos, tratamentos e deslocações inerentes relacionadas com as sequelas descritas, acrescidas de juros de mora à taxa legal;
- No pagamento de indemnização por perda de capacidade de ganho no montante de 61.918,64 €, acrescida de juros de mora à taxa legal;
- No pagamento de indemnização a título de dano biológico autónomo da perda de capacidade de ganho de valor não inferior a 35.000,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal;
- No pagamento de indemnização a título de danos morais de valor não inferior a 40.000,00 €, acrescida de juros de mora à taxa legal.
2
. A
R. contestou
, alegando desconhecer as circunstâncias do acidente e os danos invocados. Mais alegou que o acidente havia igualmente sido qualificado como acidente de trabalho, tendo o A. recebido da seguradora da entidade patronal quantias que deveriam ser deduzidas da indemnização que viesse a ser fixada. Concluiu que a ação deveria ser julgada em harmonia com a prova que viesse a ser produzida.
3
. A seguradora
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.
, requereu a sua
intervenção principal
, ao lado do A., peticionando a condenação da R. no pagamento à interveniente da quantia total de € 21 905,36, respeitante a montantes desembolsados pela interveniente na qualidade de seguradora da entidade patronal do A., uma vez que o sinistro rodoviário em questão era igualmente um acidente de trabalho, cuja ocorrência era exclusivamente imputável à condutora do veículo segurado na R..
4
. A
R. contestou
a pretensão referida em 3, em termos idênticos à contestação da ação.
5
. Ulteriormente, a
interveniente
ampliou o seu pedido para o montante global de € 22 819,62, com base em pagamentos efetuados até 21.9.2021, acrescido de juros de mora – ampliação que foi admitida.
6
. Em 09.6.2023 foi proferida
sentença
, que culminou com o seguinte dispositivo:
“
Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência:
1. Condeno a Ré CRÉDITO AGRÍCOLA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A, a pagar ao Autor AA: ) a quantia de 25.000,00 Euros, a titulo de dano biológico, quantia esta acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da presente sentença e até integral pagamento.
b) a quantia de 28.500,00 Euros, a titulo de danos não patrimoniais, quantia esta acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da presente sentença e até integral pagamento.
2. Condeno a Ré CRÉDITO AGRÍCOLA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A, a pagar à Interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA.: a) a quantia de 21.777,36 Euros, quantia esta acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do vencimento das prestações e até integral pagamento.
3. Absolvendo a Ré CRÉDITO AGRÍCOLA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A, de todo o demais pedido. . Custas pelo A., pela Interveniente e R., na proporção do respectivo decaimento – artº 527º, do C.P.Civil.
”
7
. Tanto a
R
. como o
A
.
apelaram
da sentença.
8
. Em 07.12.2023 a
Relação de Lisboa
julgou os dois recursos, concluindo com o seguinte dispositivo:
“
Pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação do Autor e totalmente improcedente a apelação da Ré e, em consequência, revogar o ponto 1.a) da sentença recorrida, o qual se substitui por outro que condena a Ré “Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A”, a pagar ao Autor AA: a) a quantia de € 50.000,00 a titulo de dano biológico, quantia esta acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a presente data até integral pagamento.
No mais, mantém-se a sentença da 1ª instância.
Custas do recurso do A. a cargo deste e da R. na proporção de 55,5% para o A. e de 44,5% para a Ré.
Custas do recurso da R. totalmente a cargo desta
”.
9
. A
R.
interpôs
revista
do mencionado acórdão da Relação, tendo formulado as seguintes conclusões:
“1.ª - No âmbito do recurso interposto da decisão proferida quanto ao pedido de indemnização deduzido pelo A, por virtude das lesões corporais que sofreu, a recorrente pretende suscitar as seguintes questões, nos termos que melhor se explanarão na motivação e suas conclusões:
- exigibilidade da quantia arbitrada a titulo de compensação do dano biológico;
- natureza do dano biológico e quantificação da respetiva indemnização, se devida,
- abatimento na indemnização pelo dano biológico da quantia recebida pelo A a título de capital de remição no processo de reparação pela vertente laboral do sinistro;
- fixação dos danos não patrimoniais
2.ª - Foi ainda atribuído ao Autor a quantia de 50.000,00€ a título de compensação pelo seu dano biológico de 10 pontos, na vertente não patrimonial.
3.ª - Entendeu o julgador que, no caso, o dano biológico não assume cariz patrimonial, pelo que deve ser compensado enquanto dano não patrimonial.
4.ª - E, consequentemente, o Tribunal recorrido não procedeu ao abatimento na compensação arbitrada das quantias recebidas pela A a título de indemnização na vertente laboral
5.ª - Acontece que, salvo melhor opinião, a ser assim, ao atribuir ao demandante essa verba de 50.000,00€ já de si exagerada, o Tribunal recorrido acabou por compensar duplamente o mesmo dano, ou, dito de outro modo, atribuiu duas indemnizações pelo mesmo prejuízo.
6.ª - Com efeito, o Acórdão atribuiu ao demandante uma indemnização pelos seus danos não patrimoniais no valor de 28.500,00€, assim confirmando o já decido na 1.ª Instância.
7.ª - Ora, o que se deu como provado para fundamentar esta indemnização não é mais do que descrição do dano biológico da demandante.
8.ª - Ora, a A não pode ser compensada duplamente pelo mesmo dano.
9.ª - E, como resulta da douta sentença, na quantificação da compensação pelos danos não patrimoniais (fixada na douta sentença em 28.500,00€ e confirmada no Acórdão ora recorrido), a Tribunal teve já em consideração esse mesmo dano biológico, o qual se traduz, precisamente, nas sequelas e limitações que as mesmas acarretam.
10.ª - A aceitar a natureza não patrimonial do dano biológico, a dita incapacidade permanente não é mais do que um elemento a levar em consideração no cômputo da indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais, não devendo, no entanto, a nosso ver, ser vista como um dano autónomo que deva ser ressarcido com recurso a critérios que mais se adequam ao apuramento dos verdadeiros danos patrimoniais futuros.
11.ª - Tendo esse dano sido já objecto de compensação, como acima se referiu e resulta do Douto Acórdão, não é devida a quantia de 25.000,00€ arbitrada a esse propósito – dano biológico -, devendo o Acórdão ser revogada nessa parte e a Ré ser absolvida, nessa parte, do pedido.
12.ª - Assim, deve ser fixada uma verba global por todos os danos não patrimoniais, no montante limite de 28.500,00€ pela totalidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo A, incluindo o seu dano biológico, o que, subsidiariamente, se requer. Sendo certo que, neste caso, não será de abater a verba recebida a título de capital de remição.
Por outro lado, sem prescindir e caso assim se não entenda:
13.ª - A entender-se que é devida uma indemnização autónoma por dano biológico, entende a recorrente que a mesma só se justificaria se esse prejuízo fosse perspetivado enquanto dano patrimonial.
14.ª - Na verdade, só assim se poderia dizer que o dano biológico se autonomiza dos demais danos não patrimoniais sofridos pelo A e só assim se evitaria uma dupla compensação dos mesmos danos.
15.ª - Ora, apesar de se tratar de um dano patrimonial, quando não ocorre uma efectiva perda de rendimentos a sua quantificacão deve assentar sobretudo na equidade, sem esquecer alguns elementos coadjuvantes.
16.ª - Entre eles estarão, por exemplo, as tabelas financeiras de calculo de danos patrimoniais que se repercutam no futuro, que podem servir como critério coadjuvante, que permite aferir o máximo da indemnização que seria devida para o caso de se verificar uma efectiva perda de rendimentos.
17.ª - Assim e no caso concreto, há que considerar que o A. tinha 39 anos à data do acidente, com uma esperança de vida até 78,07 anos, que o A. ficou, por causa do acidente dos autos, com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas a exigir esforços suplementares.
18.ª - À data do acidente, o A. tinha convencionado com a sua entidade patronal um vencimento mensal de 600,00 € por mês;
19.ª - Perante todos os elementos coadjuvantes acima invocados, entende a recorrente que, em equidade, a indemnização pelo dano biológico que afecta o A, encarado como um dano patrimonial, não deveria ser superior à de 20.000,00€.
20.ª - Estabelecida a natureza patrimonial do dano biológico, e sendo o mesmo autonomamente valorado, deve agora ser analisada a questão do abatimento a essa verba do montante pago pela Fidelidade a título de indemnização pela incapacidade permanente no âmbito laboral.
21.ª - No âmbito da reparação pela vertente laboral do sinistro a A recebeu a quantia de 6.202,86 € a título de capital de remição da pensão devida pela incapacidade permanente de que ficou portadora.
22.ª - Ora, como vem sendo entendido de forma unânime pelos nossos Tribunais Superiores, as indemnizações por incapacidade permanente atribuídas no âmbito viário e laboral não são cumuláveis, mas antes complementares.
23.ª - E o lesado terá de optar por uma ou outra das indemnizações, devendo, de todo o modo, ser abatida à indemnização a atribuir ao lesado tudo aquilo que já tiver recebido e vier a receber das entidades responsáveis pela reparação na sua vertente laboral.
24.ª – O número 4.º do artigo 17.º da Lei 98/2009 prevê mesmo a sub-rogação da seguradora de acidente de viação nos direitos do lesado, na medida desse mesmo pagamento; isto é, paga a indemnização, o lesado deixa de ser titular do direito de reclamar de terceiros o valor adiantado pela seguradora de acidente de trabalho, a qual poderá́, ela própria, reclamar deles o respetivo reembolso.
25.ª - Assim, deve ser abatida à indemnização atribuída ao A por incapacidade permanente – dano biológico e não superior a 20.000,00 euros -, a quantia que lhe foi paga pela Fidelidade a título de capital de remição, ou seja, 6.202,86 Euros;
26.ª - De notar ainda que a Ré foi condenada a restituir á Fidelidade esta última importância, pelo que sempre se imporia, para evitar o injusto enriquecimento da A à custa da Ré, o abatimento dessa mesma verba.
27.ª - De resto, seria mesmo violador do principio constitucionalmente consagrado da igualdade defender que a este sinistrado caberia maior indemnização por dano biológico sem repercussão patrimonial do que aquela que mereceria alguém com a mesma e exacta sequela, mas diferente estatuto remuneratório.
28.ª - Neste ponto é importante ter em consideração, antes de mais, que o dano biológico da A é um só e não se subdivide em tantas vertentes quantas as vias pelas quais possa ser indemnizado.
29.ª – O A é portador de determinadas sequelas, devidamente descritas nos presentes autos, que são exatamente as mesmas que determinaram a atribuição de uma indemnização na vertente laboral do acidente.
30.ª – Não existem diferenças nos pressupostos da atribuição das duas indemnizações que possam justificar a sua cumulação;
31.ª - Aliás, se assim não fosse, chegaríamos a situações verdadeiramente injustas: pessoas que sofrem acidentes que são simultaneamente de viação e de trabalho e que ficam a padecer de uma incapacidade permanente sem repercussão na sua capacidade de ganho, verlhes-iam ser atribuídas indemnizações muito superiores àquelas que receberiam se o acidente fosse, apenas, um simples acidente de viação.
32.ª - Com efeito, no primeiro caso, o sinistrado teria direito a receber da seguradora do acidente de trabalho as indemnizações relativas à incapacidade que ficou a padecer e da seguradora do acidente de viacão a relativa ao dano biológico e aos danos morais.
33.ª - Já no segundo caso, o sinistrado apenas teria direito a receber estas duas últimas indemnizações, ou seja, a referente ao dano biológico e a relativa aos danos morais.
34.ª - Tal solução parece-nos realmente injusta, quando é sabido e pacifico na nossa Jurisprudência que as indemnizações pela vertente laboral e viária do mesmo sinistro não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma das duas indemnizações, as quais só são complementares no que tange os danos não abrangidos pela relacão laboral, isto é os puros danos não patrimoniais.
35.ª - É o que, aliás, resulta do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da portaria 377/2008, de 16 de Maio, o qual estatui que “...se o acidente que originou o direito à indemnização for simultaneamente de viacão e de trabalho, o lesado pode optar entre a indemnização a título de acidente de trabalho ou a indemnizacão devida ao abrigo da responsabilidade civil automóvel, mantendo-se a actual complementaridade entre os dois regimes.”
E no n.º 3 desse mesmo artigo estabelece que: “Nos casos em que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.o, é também inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho”.
36.ª - Ora, entende a recorrente que, por essas razões, deve ser abatida à indemnização pela vertente não patrimonial do dano biológico a indemnização recebida no âmbito do processo laboral.
37.ª - Esse abatimento decorre da circunstância de, no caso concreto, não existir verdadeira diferença entre o dano ressarcido em ambas a vertentes.
38.ª - Ao não os interpretar da forma acima assinalada, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 483°, 562º e 564°, nº 2, todos do Código Civil.
Ainda sem conceder e para o caso de assim se não entender, Do montante fixado a título de danos não patrimoniais:
39.ª - No que toca à compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor em consequência das lesões físicas no acidente, considera a recorrente que, caso venha a ser dado provimento à pretendida revogação da douta sentença no que toca à condenação da Ré no pagamento da verba de 28.500,00€ a título de compensação pelo dano moral decorrente do dano biológico, o valor atribuído por danos não patrimoniais é justo e adequado a compensar a totalidade dos danos morais sofridos, pelo que se deve manter.
40.ª - Todavia, se se entender autonomizar da compensação por danos morais o dano biológico da demandante, independentemente de lhe ser ou não abatida a verba correspondente ao capital de remição, a quantia arbitrada para compensação daqueles danos é manifestamente excessiva e deve ser reduzida.
41.ª - Com efeito, sem menoscabo pela dor e sofrimento alheios, as lesões sofridas pelo A não assumiram gravidade suficiente para justificar a compensação de 28.500,00€.
42.ª - Em face dos danos sofridos pela A que se pretende compensar neste campo e para a hipótese de não ser revogada a sentença na parte em que atribuiu à A a verba autónoma de 25.000,00€ pelo seu dano biológico, entende a recorrente que, em equidade, se impõe a redução da compensação pelos danos não patrimoniais para a verba de 20.000,00 euros, o que se requer.
43.ª - Ao não os interpretar da forma acima assinalada, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 483°, 562º e 564°, nº 2, todos do Código Civil.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão na medida acima assinalada, assim se fazendo inteira justiça”.
10
. O
A
.
contra-alegou
, pugnando pela rejeição da revista, por ocorrer “dupla conforme” e, subsidiariamente, defendendo a improcedência do recurso e consequente manutenção do acórdão recorrido.
11
. Após audição das partes sobre a eventual rejeição do recurso, a Exm.ª Desembargadora relatora
rejeitou a revista
, por entender que se verificava dupla conforme quanto às questões que eram objeto do recurso.
12
. A
R. reclamou
do despacho referido em 11, pugnando pela admissão do recurso.
13
. Por
despacho
datado de 12.6.2024 o relator (no STJ) deferiu a reclamação, determinando a admissão da revista.
14
. Foram colhidos os vistos legais.
II
.
FUNDAMENTAÇÃO
1
. Em primeiro lugar, haverá que determinar o objeto admissível da revista.
Com efeito, no despacho que deferiu a reclamação da decisão que rejeitara a revista com base em dupla conforme, exarou-se o seguinte:
“Tanto basta para que a revista seja admitida. Relegando-se para a apreciação da revista, tendo em consideração os termos sucessivamente subsidiários da sua formulação, a concreta delimitação adveniente da jurisprudência enunciada no acórdão do STJ de 20.9.2022 (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2022, de 18.10), segundo a qual “[n]
as situações de objeto processual plural a conformidade decisória terá, em princípio, de ser avaliada, separadamente, para cada uma das pretensões autónomas e cindíveis decididas pelas instâncias
.” Ou, como se exarou no sumário do acórdão do STJ de 10.04.2014, processo n.º 2393/11.5TJLSB.L1.S1, “[n]
os casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles
”.
É sabido que o n.º 3 do art.º 671.º do CPC consagra o obstáculo à revista comummente designado de “dupla conforme”:
“
Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que
confirme
,
sem voto de vencido
e
sem fundamentação essencialmente diferente
, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte
”
.
Ora, como resulta da jurisprudência acima citada, a dupla conforme pode verificar-se em relação a segmentos decisórios individualizáveis.
No caso destes autos, a 1.ª instância, pronunciando-se sobre as pretensões deduzidas pelo A. na ação, distinguiu entre o chamado dano biológico, na sua vertente patrimonial, e os danos não patrimoniais. E condenou a R. no pagamento ao A. da quantia de € 25 000,00, a título de indemnização pelo dano biológico na vertente patrimonial, e no pagamento ao A. da quantia de € 28 500,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.
Na sequência das apelações interpostas pelo A. e pela R., a Relação aumentou para o montante de € 50 000,00 a indemnização do dano biológico (vertente patrimonial) e manteve a indemnização por danos não patrimoniais (€ 28 500,00). No mais, pese embora a discordância quanto ao quantitativo da indemnização do dano biológico (na sua dimensão patrimonial), a Relação sustentou a fundamentação apresentada pela 1.ª instância no tratamento jurídico das pretensões deduzidas pelo A., nomeadamente quanto à destrinça e qualificação dos danos por aquele sofridos.
Assim, existe dupla conforme no que concerne à condenação da R. na quantia de € 28 500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.
A revista cinge-se, assim, à apreciação da condenação da R. no pagamento ao A., a título de dano biológico (na sua dimensão patrimonial), na quantia de € 50 000,00.
2.1.
As instâncias deram como provada a seguinte
Matéria de facto
1. No dia 11.3.2019, cerca das 07:45, o A., acompanhado da sua mulher, conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-HN, na autoestrada A1, ao Km. ...50, sentido Norte – Sul, no Concelho de ..., circulando atrás do pesado de passageiros com a matrícula ..-NO-...
2. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-LV, veículo propriedade de BB e conduzido por CC, que circulava imediatamente atrás do A., perdeu o controlo da viatura, indo embater no veículo conduzido pelo A., que seguia na sua faixa de rodagem.
3. Devido à força do embate, o veículo conduzido pelo A. foi por sua vez colidir no pesado de passageiros que seguia à sua frente, após o que foi projetado em direção à faixa de rodagem mais à direita, onde acabou por embater no pesado de mercadorias com a matrícula ..-FS-.., imobilizando-se de seguida na berma.
4. No auto de notícia, o condutor do automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-LV declarou: “…
circulava na via do centro da auto-estrada A1 quando tento (travar) por causa do trânsito que se encontrava à minha frente e o travão bloqueou não me deixando efetuar a travagem
”.
5. Nas circunstâncias de tempo e lugar dos pontos que antecedem, a visibilidade era boa, o piso estava seco e em boas condições, a via é caraterizada por uma reta com três faixas de rodagem em cada sentido, com separador central e a intensidade do tráfego nas várias faixas de rodagem era moderada.
6. Na sequência do embate a que se referem os pontos que antecedem, o A. teve que ser assistido no local pelo INEM, acabando por ser conduzido para o Serviço de Urgência do Hospital de ..., em ... e transferido às 11h.53m, para o Hospital de ....
7. Apresentava fraturas do úmero direito e tíbia direita.
8. Após realização de imobilização gessada do membro inferior direito e imobilização gessada do membro superior direito, teve alta hospitalar no mesmo dia, 11/03/2019;
9. Tendo sido posteriormente submetido, em 28/03/2019, a duas cirurgias, designadamente colocação de material de osteossíntese da diáfise umeral e da fratura cominutiva do pilão tibial.
10. No âmbito da sua atividade, a Ré celebrou com BB, um contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n.º ...29, em que este(a) transferiu para aquela a responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária de um veículo de matrícula ..-..-LV, conforme doc. nº 1 que juntou com a contestação e deu por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
11. Foi apresentada perante a R. a participação do acidente, a qual iniciou um processo para averiguar a ocorrência;
11.1. … após o que reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo automóvel por si garantido e tendo assumido a responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro;
11.2. … na sequência do que a R. procedeu ao pagamento ao A. da prestação correspondente à indemnização por perda total do veículo, no valor de 2.100,00 €.
12. À data do acidente o A. era trabalhador da sociedade U..., Lda., tendo como local de trabalho a Rua ..., desempenhando funções de empregado de mesa.
13. O acidente descrito nos pontos 1 a 5, dos presentes factos provados, ocorreu quando o A. estava, no momento, a percorrer o trajecto habitualmente utilizado da sua residência para o seu local de trabalho.
14. No exercício da sua actividade, a Interveniente “Fidelidade- Companhia de Seguros, SA.”, celebrou com “U..., Lda.”, um contrato de Seguro do “Ramo Acidentes de Trabalho, - trabalhador por conta de outrem”, na modalidade de prémio fixo, titulado pela Apólice AT...75, conforme constante das condições particulares e gerais constantes do documentos nº 1 e 2, que a interveniente Fidelidade-Companhia de Seguros, SA., juntou aos autos e que deu por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;
15. Na vigência da apólice do seguro que antecede, a interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., recebeu a participação de sinistro por parte da sua segurada, comunicando a ocorrência de um acidente de trabalho em 11/03/2019, pelas 7.50 horas, no qual foi interveniente o A., AA e a que respeitam os presentes autos, conforme documento nº 3 que juntou com o seu articulado e deu por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
16. Em comunicação que a R. remeteu à interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., em 3/04/2019, a Ré aceitou perante a interveniente a responsabilidade do sinistro.
17. À data do acidente o A. tinha convencionado com a sua entidade patronal um vencimento mensal de 600,00 € por mês, acrescido de subsídio de alimentação no valor de 99,44 €/mês, abono para falhas no montante de 53,10 €/mês, prémio de assiduidade de 45,00 €/mês, subsídio de transporte no valor de 85,00 €/mês e compensação por encargos familiares no valor de 120,00 €/mês, recebendo um valor global anual de 13.230,48 €.
18. Dado que o A. sofreu lesões em consequência do acidente a que se referem os presentes autos, decorreu junto da Procuradoria do Juízo do Trabalho de ... o Processode acidente de Trabalho nº. 1634/20.2..., processo em que foi possível a conciliação entre as partes;
18.1. … tendo a ora interveniente “Fidelidade – Companhia de Seguros, SA.”, assumido a sua responsabilidade nesse âmbito;
19. No âmbito do Processo de acidente de Trabalho nº. 1634/20.2..., foi efectuado um Auto de Perícia médica em 29/09/2020, onde foi reconhecida ao A. uma “IPP” de 5,92%;
20. A data da consolidação médico legal das lesões sofridas pelo A., em consequência do acidente a que se referem os presentes autos, foi fixada no Processo de Trabalho nº. 1634/20.2..., no dia 25/11/2019;
21. … data em que o A. teve alta.
22. No âmbito do Processo de acidente de Trabalho nº. 1634/20.2..., teve lugar tentativa de conciliação em 21/10/2020, constando do respectivo auto que estiveram presentes o Ministério Público, o Sinistrado AA, o seu Mandatário Dr. DD, a entidade Seguradora Fidelidade Companhia de Seguros, SA, o seu mandatário Dr. EE, a Entidade Empregadora U..., Lda.., e o seu mandatário Dr. FF, tendo as partes chegado a acordo, o qual foi homologado na mesma data e auto.
23. …e tendo as partes considerado e declarado, para efeitos do acordo, que o A. teve um período de défice funcional temporário total de 60 dias após a produção do acidente, remanescendo, após tal período, uma situação de défice funcional temporário parcial, sendo que padeceu de repercussão temporária profissional total entre 12.3.2019 e 6.11.2019 e uma situação de repercussão temporária profissional parcial entre 7.11.2019 e 25.11.2019.
24. A interveniente, Fidelidade- Companhia de Seguros, SA., enquanto seguradora de acidente de trabalho, pagou ao A., a titulo de perdas salariais referentes ao período em que o A. se encontrou numa situação de incapacidade temporária, entre 12.3.2019 e 25.11.2019, capital de remição e juros, os seguintes valores:
a) por conta dos períodos de incapacidade de que padeceu, determinados no âmbito do processo especial de trabalho, o montante de 4.385,15 Euros, a título de Incapacidade temporária Absoluta, conforme documentos 6 a 16, juntos pela interveniente “Fidelidade – Companhia de Seguros, SA.”, que deu por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;
b) …e 69,44 Euros a titulo de incapacidade temporária parcial;
c) 6.202,86 Euros a titulo de capital de remição e 247,43 Euros a titulo de juros de mora;
24.1. A interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., por causa das lesões sofridas pelo A. no acidente a que dizem respeito os presentes autos e do seu tratamento e período de recuperação, para além dos valores que antecede, pagou ainda:
(a) 31,20 Euros a titulo de reembolso ao A. de despesas de transporte suportadas por este e juros de mora devidos por tal despesa;
(b) 424,88 Euros a titulo de reembolso ao A. de despesas de transporte suportadas por este, acrescido 1,20 Euros de juros de mora, determinado no âmbito do processo que teve lugar no Tribunal de Trabalho, no total de 426,08 Euros;
(c) 7.341,70 Euros, a titulo de despesas médicas, honorários com consultas, cirurgia e elementos auxiliares de diagnóstico, ao Hospital da ...;
(d) 630,00 Euros a titulo de despesas por hospitalização ambulatório;
(e) 1.582,00 Euros com a realização de fisioterapia na clinica de reabilitação da Fundação ...;
(f) 600.50 Euros com a realização de fisioterapia pelo A. na F..., Lda.;
(g) 255,00 Euros com a realização de fisioterapia pelo A. na Fi..., Lda.;
(h) 763,20 Euros a titulo de despesas judiciais.
25. No período de incapacidade (temporária) que antecede, entre 12.3.2019 e 25.11.2019, caso não tivesse sofrido as lesões descritas, o A. teria auferido uma remuneração total não inferior a 8 651,92 €.;
26. No auto de tentativa de conciliação Processo de acidente de Trabalho nº. 1634/20.2..., ocorrida em 21/10/2020, a entidade patronal do A. declarou ser responsável pelo pagamento ao A. da diferença de 4.209,96 Euros, a titulo de indemnização a que o A. tinha direito por perdas salariais, durante os períodos de ITA´S e ITP´s;
26.1. …valor este correspondente à parte da retribuição cuja responsabilidade a Entidade patronal não transferira para a Fidelidade – Companhia de Seguros, SA.;
27. … tendo o A. declarado que a entidade patronal lhe pagou todos os montantes devidos a titulo de ITA´S e ITP´s.
28. …e declarado, entre o mais, que o aceitava a IPP atribuída pelo perito médico do Tribunal;
29. Desde 25/11/2019, em consequência das sequelas decorrentes das lesões sofridas no acidente, a que se referem os pontos “6” a “9”, dos presentes factos provados, o A. tem dificuldade em levantar pesos ou manipular objetos pesados com o membro superior direito, no qual por vezes tem dores;
29.1. …e ficou com engrossamento distal da perna direita, ao nível do tornozelo, por vezes é acompanhado de mobilidades dolorosas e implicando ainda para o A. dificuldade na marcha em grandes distâncias ou por períodos de tempo prolongados.
30. No âmbito dos presentes autos o A. foi submetido a perícia médico legal pelo INML, para avaliação do Dano Corporal em Direito Cível, exame realizado em 30/04/2021, com relatório datado de 21/05/2021, constando de tal relatório, entre o mais, o seguinte:
“(…)
C. ANTECEDENTES
(…)
Como antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em apreço refere: - Fratura do calcâneo direito aos 13 anos. -Cirurgia a duas hénias (abdominal e inguinal) aos 29 anos. ESTADO ACTUAL
(…)
B. Exame Objectivo
(…)
O examinado refere ser dextro e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação
. (…)
2. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento O examinando apresenta as seguintes sequelas: - Membro superior direito: cicatriz na face lateral do braço, como 20x1cm de maior
:
eixo vertical. Sem amiotrofia da musculatura do braço….Mobilidades conjugadas do
ombro e cotovelo: leva mão á nuca , região sagrada e ombro contralateral. Cinésia articular do ombro: rotação interna 50º, rotação externa 70º, abdução 120º, flexão 150º, extensão preservada. Cinésia articular do cotovelo preservada. - Membro superior esquerdo: cinésia articular do ombro e cotovelo preservadas. - Membro inferior direito: cinco cicatrizes hipercrómicas e verticais
(…)
Tornozelo globoso (perímetro 28 cm; contralateral 25cm). Cinésia das articulações tibiotársica e subtalar: extensão 40º, flexão 15º, inversão e versão preservadas. Sem instabilidades ligamentares aparentes. - Membro inferior esquerdo: cinésia das articulações tibiotársica e subtalar preservadas; DISCUSSÃO 1
.
Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano. 2. A data da consolidação médico legal das lesões é fixável em 25/11/2019
(…). (…)
Quantum doloris
(…):
fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gavidade crescente, tendo em conta o tipo de traumatismo, as lesões resultantes, o período de recuperação funcional e os tratamentos efectuados
. (…)
No âmbito do período de danos permanentes são valorizáveis, entre os diversos parâmetros de dano, os seguintes: - Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica( refere-se à afectação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo as familiares e sociais, e sendo independente das actividades profissionais
(…) .
Este dano é avaliado relativamente à capacidade integral do indivíduo (100 pontos), considerando a globalidade das sequelas (corpo, funções e situações de vida) e a experiência médico legal relativamente a estes casos, tendo como elemento indicativo a referência à Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em
Direito Civil
(…).
Assim, consideram-se os danos permanentes constantes da tabela os seguintes: - Status pós-fratura espiralada do terço proximal do úmero direito, condicionando limitação da mobilidade articular do ombro enquadráveis em Ma0207; - Status pós-fatura do pilão tibial à direita, condicionando queixas álgicas do tornozelo e pé e limitação da mobilidade do tornozelo, enquadráveis por analogia, em Mf1313. - Queixas relativas a alteração do padrão do sono e do foro ansioso , que motivaram acompanhamento no H..., determinando actualmente
ligeira repercussão na sua vida diária, enquadráveis em Nb0903.
(…)
Desvalorização arbitrada Ma0207 4 Mf1313 1,92 Nb0903 3,7632 10 PONTOS - Nesta conformidade, atendendo à avaliação baseada na Tabela Nacional de Incapacidades, atribui-se um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 10 pontos. - Na situação em apreço é de perspectivar a
existência de Dano Futuro (considerando exclusivamente como tal o agravamento das sequelas que constitui uma previsão fisiopatologicamente certa e segura, por corresponder à evolução lógica , habitual e inexorável do quadro clínico)
(…). -
Repercussão permanente na Atividade Profissional
(…).
Neste caso, as sequelas são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares
(…). -
Dano estético permanente
(…)
É fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente
(…). -
Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer
(…)
É fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente
(…). -
Dependências Permanente de Ajudas
: (…)
Ajudas medicamentosas
(…). Neste caso analgésicos, em sos
(…).",
documento que o tribunal dá por integralmente reproduzido para os efeitos legais:
31. O A., de acordo com as CONCLUSÕES do relatório médico legal que antecede, e para além da admissão da existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, apresentava:
- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 25/11/2019;
- Período de Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 18 dias, aos quais deverão ser acrescentados 8 dias, para eventual remoção do material de osteossíntese.
- Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período de 242 dias, aos quais deverão ser acrescentados 22 dias, para eventual remoção do material de osteossíntese e respectiva recuperação funcional.
- Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total fixável num período total de 241 dias, aos quais deverão ser acrescentados 30 dias, para eventual remoção do material de osteossíntese e respectiva recuperação funcional.
- Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial fixável num período total de 19 dias.
- Quantum Doloris fixável no grau 4/7.
- Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psiquica fixável em 10 pontos, sendo de perspectivar a existência de Dano Futuro.
- As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercicio da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
- Dano Estético Permanente fixável no grau 2/7.
- Repercussão Permanente nas actividades Desportivas e de lazer fixável no grau 2/7.
- Dependências permanentes: ajudas medicamentosas;
32. Em consequência do acidente e lesões sofridas com o mesmo e tratamento das mesmas, após a consolidação médico legal das lesões, fixada em 25/11/2019, o A. apresenta as seguintes sequelas:
(a) membro superior direito com cicatriz na face lateral do braço, como 20x1cm de maior eixo vertical, sem amiotrofia da musculatura do braço;
(b) apresenta mobilidades conjugadas do ombro e cotovelo, levando mão á nuca , região sagrada e ombro contralateral; Cinésia articular do ombro, apresenta rotação interna 50º, rotação externa 70º, abdução 120º, flexão 150º, extensão preservada; e Cinésia articular do cotovelo preservada.
(c) membro inferior direito com cinco cicatrizes hipercrómicas e verticais; apresenta Tornozelo globoso (perímetro 28 cm; contralateral 25cm);
(d) cinésia das articulações tibiotársica e subtalar em extensão 40º, flexão 15º, inversão e versão preservadas; sem instabilidades ligamentares aparentes.
33. Em consequência do acidente e lesões sofridas com o mesmo, o A. ficou com um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica fixável em 10 pontos numa escala de 100 (em gravidade crescente);
34. O Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica, a que se refere o relatório da perícia médico legal que antecede, tem subjacente os seguintes danos permanentes: (a) Status pós-fratura espiralada do terço proximal do úmero direito, condicionando limitação da mobilidade articular do ombro enquadráveis em Ma0207; (b) Status pós-fatura do pilão tibial à direita, condicionando queixas álgicas do tornozelo e pé e limitação da mobilidade do tornozelo, enquadráveis por analogia, em Mf1313. (c) Queixas relativas a alteração do padrão do sono e do foro ansioso, que motivaram acompanhamento no H..., determinando actualmente ligeira repercussão na sua vida diária, enquadráveis em Nb0903.
35. Em consequência do acidente e lesões sofridas com o mesmo e quanto a dependências permanentes de ajudas, o A. terá necessidade de analgésicos em caso SOS;
36. Em consequência do acidente e das lesões sofridas com o mesmo, respectivo tratamento e período de recuperação funcional, o A. teve dores;
37. O A. nasceu em 30/10/1980.
37.1. À data do acidente o A. era um homem com energia, forte e saudável, jovial, alegre e sociável.
37.2. Quando regressou ao ativo, após a alta em 25/11/2019, o A. precisou de ajuda dos colegas para carregar pesos, por ter tido dores e sentido limitações físicas na marcha quando fazia o atendimento às mesas;
37.3. … tendo tido necessitado de fazer pausas para aliviar a tensão muscular no ombro e as dores na perna direita;
38. Após o acidente e durante o período em que se encontrou em recuperação e tratamento, o A. teve agitação e alteração do sono, revivências do acidente;
38.1… bem como sofreu dores muito intensas, no momento do acidente e nos momentos que lhe seguiram;
39. Por força das limitações físicas de que passou a padecer, em consequência das lesões sofridas com o acidente, o A. por vezes sente dores e dificuldades acrescidas em algumas atividades do dia a dia ou ajudar nas tarefas domésticas, fazer bricolage e reparações em casa, cortar lenha ou pegar nos seus filhos de 5 e 11 anos de idade ao colo, brincar com eles;
39.1. …bem como dificuldade em fazer passeios ou marcha em distâncias longas ou por períodos de tempo prolongados, sentindo por vezes dores ao nível do tornozelo direito;
39.2. …bem como sente dificuldade nas actividades desportivas, tendo deixado de praticar futebol com os amigos;
40. O A. tem desgosto por não conseguir jogar à bola, fazer caminhadas em grandes distâncias, cortar lenha, fazer bricolage e pequenas reparações em casa, brincar e pegar nos filhos, como fazia antes do acidente;
40.1. Na presente data o A., quando se confronta com limitações físicas ou dores, por vezes manifesta angústia e frustração;
41. Desde Setembro de 2020 o A. foi viver para o ..., para a sua terra de nascença, com a família;
42. …onde abriu um ... com o cunhado e amigo de infância, GG, na aldeia onde residem, estabelecimento de que os dois são sócios gerentes e onde os dois trabalham;
43. A mudança para o ... e a abertura do estabelecimento, correspondeu à concretização de um projecto que o A. e o cunhado já tinham desde anos anteriores ao acidente e que o acidente e a situação de pandemia Covid19, levou a tomarem a decisão de concretização.
As instâncias enunciaram os seguintes
Factos não provados
1. Desde 25/11/2019, em consequência das sequelas sofridas por força do acidente e a que se referem os factos acima dados como provados:
(a) a mobilidades do ombro direito do A. é sempre dolorosa;
(b) o engrossamento distal da perna direita, ao nível do tornozelo, é sempre acompanhado de mobilidades dolorosas;
2. Em consequência do acidente e das lesões sofridas, o A. ficou com mais cicatrizes do que as enunciadas nos factos provados;
3. Em consequência do acidente e das lesões sofridas, o A. está desembolsado de valores correspondentes a despesas com medicamentos e ajudas medicamentosa, cirurgias, internamentos e deslocações relacionadas com as sequelas descritas.
4. As sequelas físicas e psíquicas de que o A. ficou a padecer, implicam dores diárias
5. Em consequência do acidente o A. ficou a sofrer de síndrome de stresse pós traumático, que lhe causou maior dificuldade de concentração e de memorização dos pedidos dos clientes, tendo que os escrever, enganando-se frequentemente
6. Desde o acidente o A., decorrente de perturbação de stresse pós traumático, mantém alterações anímicas, condutas de evitamento, flash backs, revivências penosas;
7. Em consequência do acidente e lesões sofridas com o mesmo, o A. ficou a padecer de prejuízo sexual de grau 2/7, sofrendo por causa dessas sequelas afectação ligeira neste domínio da sua vida, o que lhe acarreta grande desgosto e perda da alegria de viver;
8. Por força das limitações físicas de que passou a padecer, em consequência das lesões sofridas com o acidente, o A. sente dores permanentemente;
9. Por força das limitações físicas de que passou a padecer, em consequência das lesões sofridas com o acidente, o A. sente dores e dificuldades acrescidas em todas as brincadeiras com os filhos e em todos os passeios a pé em família;
10. Por força das limitações físicas e psíquicas de que passou a padecer, em consequência das lesões sofridas com o acidente, o A. sente dores dificuldades acrescidas em tomar banho ou vestir-se.
11. As dores intensas que o A. sofreu durante o período de recuperação mantêm-se e irão manter-se ao longo da vida do A.;
12. Por não conseguir jogar à bola, fazer caminhadas, cortar lenha, bricolage e pequenas reparações em casa, brincar e pegar nos filhos como fazia antes do acidente, o A. perdeu a alegria de viver;
13. Na presente data o A. vive permanentemente angustiado e revoltado com as limitações e dores de que padece, triste e isolado, alheado do convívio familiar e com a amigos.
14. A interveniente Fidelidade – Companhia de Seguros, SA., procedeu ao pagamento ao A. de mais valores a titulo de despesas judiciais, para além do constante no pontos 24.1, dos factos provados.
2.2.
O Direito
Nos autos é incontroverso que o acidente objeto da ação foi causado, ilícita e culposamente, pelo condutor do automóvel ligeiro de matrícula ..-..-LV, que, perdendo o controlo da sua viatura, colidiu com o veículo conduzido pelo A., que seguia à sua frente, o qual foi projetado contra um veículo pesado de mercadorias, que seguia à sua frente. A responsabilidade civil do detentor desse veículo, pelos acidentes emergentes da sua circulação (artigos 483.º e 503.º do CC), havia sido transferida para a seguradora ora R. (artigos 4.º, 6.º e 11.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21.8).
O responsável pelo facto ilícito deve indemnizar os danos causados pela sua conduta. Nos termos do art.º 562.º do CC, “[q]
uem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação
.” Sobre o nexo de causalidade entre o evento e o dano estipula o art.º 563.º que “[a]
obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão
.”
A obrigação de indemnização compreende não só os chamados “danos emergentes”, como os “lucros cessantes” (as duas categorias são mencionadas na lei como “prejuízo causado” e “benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão” – n.º 1 do art.º 564.º do Código Civil). Na fixação da indemnização o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis (art.º 564.º n.º 2 do Código Civil). Em princípio a indemnização deverá visar a reconstituição natural, sendo fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor (n.º 1 do art.º 566.º do Código Civil). A indemnização em dinheiro terá como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos (n.º 2 do art.º 566.º). Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (n.º 3 do art.º 566.º). Em relação aos danos não patrimoniais, estabelece o n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil que serão ressarcíveis aqueles que, “
pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito
”. No número 3 do mesmo artigo estipula-se que “
o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art.º 494.º
”, ou seja: “
grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso
”. Na impossibilidade de fazer desaparecer o prejuízo, com a indemnização por danos não patrimoniais procura proporcionar-se ao lesado meios económicos que de alguma forma o compensem do padecimento sofrido. Por outro lado, sanciona-se o ofensor, impondo-lhe a obrigação de facultar ao lesado um montante pecuniário, substitutivo do prejuízo inflingido.
Temos, pois, que o legislador português, no que concerne aos danos ressarcíveis, distingue entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, encarados quanto à suscetibilidade de avaliação pecuniária: enquanto os
danos patrimoniais
, mesmo que atinjam interesses não patrimoniais, como a saúde, a honra, o bom nome, se refletem no património do lesado (v.g., pela perda de ganho resultante de incapacidade para o trabalho, ou de recusa de contratos de prestação de serviços em virtude de desprestígio), em termos que fundamentam, se não a restauração natural, a atribuição de uma verba pecuniária equivalente (indemnização), os
danos não patrimoniais
constituem prejuízos que não se repercutem no património do lesado, mas tão só afetam interesses de ordem não patrimonial (v.g., sofrimento causado por ofensas à saúde, honra, bom nome), mas que se considera que justificam a imposição ao lesante de uma obrigação pecuniária, que reveste a natureza de uma compensação/satisfação (vide, v.g., Antunes Varela,
Das Obrigações em geral
, vol. I, 8.ª edição, 1994, Almedina, pp. 611-613).
O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental, pode assumir-se tanto como um dano patrimonial, se tiver reflexos na situação patrimonial do lesado (seja no presente, seja no futuro), quer como dano não patrimonial, na medida em que as consequências do deficit funcional sofrido não tenham tradução económica para o lesado, implicando, por exemplo, uma maior penosidade (com tradução psicológica em sensação de sofrimento) na realização de algumas tarefas, mas sem inerente perda de rendimentos (cfr., v.g., STJ, 27.10.2009, 560/09.0YFLSB; STJ, 20.5.2010, 103/2002.L1.S1; STJ, 26.01.2012, 220/2001-7.S1; na doutrina, cfr. Maria da Graça Trigo, “Adopção do conceito de “dano biológico” pelo direito português”, in ROA, 2012, ano 72, vol. I, páginas 147 a 178).
No que concerne à eventual destrinça entre a indemnização pelo dano biológico (na sua vertente patrimonial) e a indemnização pela perda da capacidade de ganho, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o que releva é que “
na fixação da indemnização pelo dano patrimonial futuro o julgador atenda não apenas à eventual perda de rendimentos salariais em função do nível de incapacidade laboral do lesado, mas também ao dano biológico sofrido
” (acórdão de 10.12.2020, processo n.º 8040/15.9T8GMR.G1.S1). Com isso se realçando que, para além de lesões permanentes das quais pode emergir, direta e imediatamente, repercussão na capacidade de ganho atinente à profissão habitual, às quais se moldará a aplicação de tabelas financeiras como as previstas para a sinistralidade laboral, não deverão esquecer-se as sequelas funcionais que, fragilizando e inferiorizando a capacidade de utilização do corpo, reduzem de forma relevante a competitividade da vítima no mercado de trabalho e aumentam a penosidade da sua ação.
É nesta perspetiva que, v.g., no acórdão do STJ, de 10.10.2012, processo n.º 632/2001.G1.S1, se exarou o seguinte:
“
E, nesta perspectiva, deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação do referido
dano biológico
, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer a recorrente, bem como pelo esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal da lesada – considerando-se, em termos de equidade, que representa compensação adequada desse dano biológico o valor de € 10.000, que acrescerá assim ao montante de € 50.000 arbitrado pelas instâncias
”.
Preocupação essa, de cobertura integral dos danos patrimoniais futuros emergentes da agressão no corpo consubstanciada pelo sinistro, que também se manifestou, v.g., no acórdão do STJ em que se acobertou sob o conceito de dano biológico as duas vertentes acima assinaladas:
“
Assim, a este propósito podem projetar-se em duas vertentes:
- por um lado, a perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir;
- por outro lado, a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual.
Em suma, o dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas atividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis
.”
A destrinça entre, digamos, o dano biológico
stricto sensu
, e o dano patrimonial futuro diretamente ligado à incapacidade de ganho respeitante à profissão habitual do lesado, alcança particular relevo quando o sinistro rodoviário constitui, também, acidente de trabalho.
Com efeito, se a vítima for trabalhador por conta de outrem e o sinistro constituir um acidente de trabalho, o lesado beneficiará da proteção conferida pelo regime infortunístico-laboral, atualmente previsto pela Lei n.º 98/2009, de 04.9 (Lei dos Acidentes de Trabalho – LAT).
Esse regime tem por objeto a lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador (art.º 8.º n.º 1 da LAT).
A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, elaborada e atualizada por uma comissão nacional (art.º 20.º da LAT).
O grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho define-se por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho. O grau de incapacidade é expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho. O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicação das regras definidas na tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, em vigor à data do acidente (art.º 21.º da LAT).
No regime infortunístico-laboral, o direito à reparação compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie - prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa;
b) Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na LAT (art.º 23.º da LAT).
As prestações em dinheiro, por incapacidade, compreendem:
a) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
b) A pensão provisória;
c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
e) A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;
f) O subsídio para readaptação de habitação;
g) O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho (art.º 53.º da LAT).
A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente (art.º 71.º n.º 1 da LAT).
Se o acidente for causado por terceiro, este será, em última análise, o responsável pelas respetivas consequências. Daí que a entidade patronal ou a respetiva seguradora poderão reclamar deste o reembolso daquilo que houverem prestado ao trabalhador em consequência do acidente e poderão eximir-se ao pagamento do devido ao trabalhador e mesmo reclamar deste o que tiverem despendido, no caso de o trabalhador receber do terceiro indemnização superior à devida pelo empregador (art.º 17.º, n.ºs 2 e 4 da LAT).
Porém, o trabalhador tem direito a reclamar do terceiro a reparação integral dos danos sofridos, sendo certo que a reparação infortunístico-laboral não cobrirá a totalidade dos danos emergentes do acidente (art.º 17.º n.º 1 da LAT).
A falta de coincidência e de sobreposição total dos danos cobertos pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e pelo regime geral civil de reparação dos danos, nomeadamente os que emergem de acidentes de viação, justifica que o legislador, a par da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, destinada a ser utilizada para o cálculo das prestações emergentes de acidentes de trabalho (e doenças profissionais), tenha aprovado uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, a ser aplicada, a título indicativo, nas perícias de determinação de danos emergentes de acidentes de natureza não exclusivamente laboral (cfr. Dec.-Lei n.º 352/2007, de 23.10).
O Supremo Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido que as indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam em critérios distintos, pelo que são complementares entre si.
Sintetizando o entendimento uniforme do STJ, transcreve-se o que se expendeu no acórdão do STJ de 14.3.2019, processo n.º 394/14.0TBFLG.P2.S1:
“
De esclarecer, contudo, que a indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade de ganho, mesmo no caso do autor ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente.
Com efeito, enquanto a primeira indemnização tem por objeto o dano decorrente da perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua actividade profissional habitual, durante o período previsível dessa actividade e, consequentemente, dos rendimentos que dela poderia auferir, a compensação do dano biológico tem como base e fundamento « a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expectável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual».
Dito de outro modo e nas palavras do acórdão do STJ, de 10.10.2012 (processo nº 632/2001.G1.S1) « (…) a compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua actividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas.
Na verdade, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado - constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável – e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição -, erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais»
.”
Assim, a destrinça entre estas duas vertentes ou parcelas do dano patrimonial futuro tem relevância e razão de ser, em especial em casos como o destes autos, em que se põe a questão da não cumulação ou sobreposição de prestações indemnizatórias, quanto à responsabilidade da “seguradora automóvel” e à responsabilidade da “seguradora laboral”.
A 1.ª instância denotou ter presente esta destrinça. E, atendendo aos factos apurados e àquilo que havia já sido pago ao A. no âmbito do processo emergente do acidente de trabalho, na sentença apenas se atribuiu, a respeito do dano patrimonial futuro, indemnização por aquilo que designamos de dano biológico em sentido estrito, isto é, o dano traduzido numa limitação funcional do corpo que, não afetando direta e imediatamente a capacidade de ganho, à luz da profissão habitual, tem, ainda assim, uma repercussão nas tarefas do dia a dia (esforços acrescidos) que assume uma dimensão prejudicial nas perspetivas futuras de atividades com relevância no estatuto profissional e económico do lesado. A esse título a 1.ª instância atribuiu ao A. a indemnização no valor de € 25 000,00.
A essa condenação cumulou-se a fixação de indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de € 28 500,00.
Aqui, como se enunciou na sentença, tiveram-se em vista “
as dores e sofrimentos que o A. teve que passar, nomeadamente com os tratamentos e cirurgias a que foi sujeito em consequência do acidente, a medicação que teve de tomar, os períodos de imobilização, de assistência, com as inerentes dificuldades e limitações que tal implica e sofrimento que tal acompanha, em vários aspectos da sua vida no dia a dia”.
E, também, “
toda a matéria dada como provada respeitante a um espaço de autonomia e realização pessoal do A., que ficou afectado consequência do acidente, nomeadamente, relacionadas com as actividades de natureza desportiva, social ou de lazer que o autor, na sua vida pessoal, no contexto da sua idade e hábitos tinha e que foram afectados. Bem como alguns efeitos a nível de dores e cuidados que o A. vai ter e terá que manter ao longo da vida, que lhe causam dor e sofrimento e que, nessa medida, devem também ser valorados
”.
Na sua apelação, a R. pretendeu a alteração da sentença nos seguintes termos:
- Em primeira linha, que a quantia de € 25 000,00, a que a R. havia sido condenada a título de dano biológico, fosse considerada como abrangida pela condenação da R. na quantia de € 28 500,00, a título de danos não patrimoniais;
– devendo, assim, ser fixada uma verba global, por todos os danos não patrimoniais sofridos pelo A., no montante limite de € 28 500,00, incluindo o dano biológico;
- Se assim não se entendesse, o dano biológico deveria ser perspetivado como um dano patrimonial e a respetiva indemnização não deveria ser superior a € 20 000,00; a esse montante deveria descontar-se o valor de € 6 202,86, correspondente ao capital de remição que o A. recebera, respeitante à pensão devida pela incapacidade permanente de que ficou portador; ainda que o dano biológico fosse revestido de cariz não patrimonial, deveria ser abatida, ao respetivo valor indemnizatório, a aludida verba do capital de remição;
- No caso de se persistir em autonomizar o dano biológico da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais, essa indemnização, que na sentença foi fixada em € 28 500,00, deveria ser reduzida para o valor de € 20 000,00.
Como já se aduziu, a Relação julgou a apelação da R. totalmente improcedente; e, dando parcial procedência à apelação do A., aumentou para o montante de € 50 000,00 a indemnização atribuída a título de dano biológico.
Na revista, a R. retoma as posições e pretensões já expressadas na apelação.
Ora, no que concerne à qualificação do dano biológico, tal como considerado na sentença e no acórdão recorrido, dúvidas não há que esse dano se integra na categoria dos danos patrimoniais, não interferindo, pois, na determinação da indemnização por danos não patrimoniais.
Igualmente, a indemnização por dano biológico fixada não se reporta à perda de ganho atinente à profissão habitual do lesado, pelo que, pelas razões já acima explicitadas, não há que descontar, no montante fixado, o capital de remição das pensões laborais recebido pelo A. no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho. De facto, o A. recebeu um capital de remição no valor de € 6 202,86, respeitante a uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 5,92% (cfr. 24. alínea c) e 19 da matéria de facto). Esse montante não é coberto pela indemnização por dano biológico em sentido estrito fixado nesta ação declarativa comum.
Pela dupla conforme já acima mencionada, não há que reavaliar a indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais.
Resta, assim, aquilatar da adequação do valor atribuído a título de dano biológico em sentido estrito.
Vejamos o que, de mais relevante, se provou.
O acidente ocorreu em 11.3.2019 (n.º 1 dos factos provados).
O A. nasceu em 30.10.1980 (n.º 37 dos factos provados).
À data do acidente o A. era empregado de mesa, auferindo, a título de retribuição, um valor global anual de € 13 230,48 (n.ºs 12 e 17 dos factos provados).
No âmbito do processo de acidente de trabalho foi reconhecida ao A. uma incapacidade permanente parcial para o trabalho (IPP) de 5,92% (n.º 19 dos factos provados).
Em consequência das sequelas decorrentes das lesões sofridas no acidente o A. tem dificuldade em levantar pesos ou manipular objetos pesados com o membro superior direito, no qual por vezes tem dores (n.º 29 dos factos provados) e ficou com engrossamento distal da perna direita, ao nível do tornozelo, por vezes acompanhado de mobilidades dolorosas e implicando ainda para o A. dificuldade na marcha em grandes distâncias ou por períodos de tempo prolongados (n.º 29.1. dos factos provados).
Em consequência do acidente o A. passou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 10 pontos (numa escala de 100 pontos), sendo de perspetivar a existência de dano futuro; tais sequelas são compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares (n.ºs 30 e 31 dos factos provados).
Nos casos em que a incapacidade permanente é suscetível de afetar ou diminuir a potencialidade de ganho por via da perda ou diminuição da remuneração, os tribunais têm procurado fixar a indemnização por apelo à atribuição de um capital que se extinga ao fim da vida (ativa ou total) do lesado e seja suscetível de lhe garantir, durante aquela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Para o efeito, têm sido utilizadas várias fórmulas e tabelas financeiras, na tentativa de se alcançar um critério uniforme (cfr., enunciando algumas, STJ, 5.5.1994, CJSTJ, ano II, tomo II, pág. 86; Relação de Coimbra, 4.4.1995, CJ, ano XX tomo II, pág. 23; na internet, dgsi, acórdão do STJ, de 04.12.2007, processo 07A3836).
Porém, mesmo nesses casos, a jurisprudência não esquece que as referidas fórmulas “
não se conformam com a própria realidade das coisas, avessa a operações matemáticas, certo que não é possível determinar o tempo de vida útil, a evolução dos rendimentos, da taxa de juro ou do custo de vida
”, acrescendo que “
não existe uma relação proporcional entre a incapacidade funcional e o vencimento auferido pelo exercício profissional em termos de se poder afirmar que ocorre sempre uma diminuição dos proventos na medida exatamente proporcional à da incapacidade funcional em causa
.” “
Assim, neste caso as mencionadas tabelas só podem ser utilizadas como meramente orientadoras e explicativas do juízo de equidade a que a lei se reporta
” (acórdão do STJ, de 17.11.2005, processo 05B3436).
De resto, essas fórmulas divergem entre si, variando quanto às taxas de juros remuneratórias de aplicações financeiras a levar em consideração, assim como à eventual aplicação de taxas de atualização das prestações e seu valor.
A Portaria n.º 377/2008 de 26 de maio, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho, estabelece, no anexo III, uma fórmula de cálculo do dano patrimonial futuro, acompanhada de uma tabela prática de aplicação.
Essa Portaria fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo III do título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Ou seja, regulamenta aspetos do atual regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que foi aprovado pelo Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto e entrou em vigor em 20 de outubro de 2007 (art.º 95.º). Tem em vista o procedimento que as seguradoras devem adotar a fim de obterem a composição amigável e célere dos litígios emergentes de sinistros automóveis, no âmbito do dano corporal. Os critérios e valores aí referidos não são definitivos nem vinculativos, não se impondo aos tribunais, conforme decorre do n.º 2 do art.º 1.º da Portaria (“
as disposições constantes da presente portaria não afastam o direito à indemnização de outros danos, nos termos da lei, nem a fixação de valores superiores aos propostos
”) e do seu preâmbulo (“…
importa frisar que o objetivo da portaria não é a fixação definitiva de valores indemnizatórios mas, nos termos do nº 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o estabelecimento de um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objetividade, a razoabilidade das propostas apresentadas
.”; cfr. ainda, v.g., STJ, 01.6.2011, 198/00.8GBCLD.L1.S1).
Posto isto, a tabela prática supra referida pode servir como ponto de partida para a tarefa de se fixar as indemnizações ora
sub judice
.
Anotar-se-á que a fórmula aí prevista (introduzida pela Portaria n.º 679/2009) reproduz aquela que foi proposta pela Relação de Coimbra no acórdão de 04.04.1995, supra referido, divergindo apenas quanto à taxa de juro considerada (a Relação previa 7%, a Portaria prevê 5%) e quanto à taxa de atualização anual das prestações (a Relação previa 6%, a Portaria prevê 2%).
Constata-se igualmente que, embora a fórmula introduzida pela Portaria n.º 679/2009 ao anexo III seja diferente da inicialmente prevista pela Portaria n.º 377/2008 (sendo a fórmula mais recente menos favorável aos lesados), não foram introduzidas alterações à tabela prática – pelo que deverá ser esta a tabela a aplicar, sendo certo que tal não prejudicará os lesados.
A Portaria estabelece que as idades a considerar para os seus efeitos serão as da data do acidente (art.º 12.º) e que para o cálculo do tempo durante o qual a prestação se considera devida se presume que o lesado se reformaria aos 70 anos de idade (alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º da Portaria).
Embora a Portaria apenas preveja a apresentação de proposta razoável para danos patrimoniais futuros em caso de dano corporal de que resultem situações de incapacidade permanente absoluta ou de incapacidade para a profissão habitual, a aludida tabela é adaptável a situações de incapacidade parcial, bastando aplicar os fatores aí previstos à prestação (remuneração) anual correspondente à percentagem de incapacidade a ter em consideração.
Quanto ao rendimento do A., levar-se- em consideração o valor anual de € 13 230,48 (n.º 17 dos factos provados).
Aplicando-se o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 10 pontos, obtém-se uma prestação anual de € 1 323,04.
Tendo o A., à data do acidente, 38 anos de idade, tinha ainda pela frente 32 anos de vida ativa (nos termos da tabela), pelo que segundo a tabela aplicar-se-ia o fator de 23,367, obtendo-se o valor de
€ 30 915,00
.
Posto isto, o método fundamental utilizado pela jurisprudência para este tipo de situações é a comparação com outras decisões judiciais, tendo nomeadamente em vista o disposto no art.º 8.º n.º 3 do Código Civil.
Na sentença recorrida invocaram-se diversos acórdãos, que se debruçaram sobre situações mais ou menos equiparáveis às do lesado destes autos.
Assim, invocou-se o acórdão do STJ de 29.9.2022, processo n.º 2511/19.5T8CBR.C1.S1 e diversos acórdãos aí citados.
No mencionado acórdão do STJ de 29.9.2022, no caso de um acidente ocorrido em novembro de 2017, a um sinistrado com 26 anos à data do acidente, que era operador de combustível e ficou afetado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 9 pontos, sem afetar a atividade profissional habitual, refere-se que foi atribuída uma indemnização, por dano biológico na vertente patrimonial, no valor de € 20 000,00. No acórdão do STJ de 26.5.2021, processo n.º 763/17.4T8GRD.C1.S1, a uma lesada com 55 anos de idade, empregada de hotel que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 13 pontos, mas com sérias dificuldades e limitações no desempenho da atividade profissional habitual, atribuiu-se uma indemnização, a título de dano patrimonial futuro, no valor de € 50 000,00.
Como se viu, a sentença fixou a indemnização por dano biológico em
€ 25 000,00.
A Relação aumentou o valor da indemnização para
€ 50 000,00
, o qual considerou estar mais em harmonia com a recente prática jurisprudencial em situações semelhantes.
Para tal, a Relação citou:
- “
Acórdão do STJ de 24/02/2022, proc. 1082/19.7T8SNT.L1.S1, no qual foi fixada em € 50.000,00 a indemnização por dano biológico na vertente patrimonial a lesado com 34 anos à data do acidente, serralheiro de profissão, que ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 9 pontos, com sequelas em ambos os membros superiores implicando rigidez dolorosa nos punhos, com elevada probabilidade de as lesões sofridas terem repercussão negativa sobre o desempenho da sua profissão cujo exercício exige um elevado nível de força e de destreza físicas ao nível dos membros superiores
”;
- “
Acórdão do STJ de 06/12/2018, proc. 652/16.0T8GMR.G1.S2, no qual foi fixada em € 60.000,00 a indemnização por dano biológico na vertente patrimonial a lesado com 40 anos de idade à data do acidente, que ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, compatível com a actividade habitual mas com esforços adicionais e que impede o lesado de se dedicar a outras actividades remuneradas que anteriormente exercia
”.
E, por contraposição, a Relação apontou exemplos respeitantes a acórdãos do STJ em que se fixou indemnização de valor próximo do fixado na sentença recorrida:
-
“€ 25.000,00 a lesado com 34 anos de idade à data do acidente, trabalhador da construção civil, ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos com sequelas nos membros inferiores, compatível com a actividade habitual mas com esforços acrescidos (Ac. STJ de 05/05/2020, procº 30/11.7TBSTR.E1.S1)
”;
-
“€ 26.381,91 a lesado com 32 anos de idade à data do acidente, agricultor/empresário agrícola, ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos, compatível com a actividade habitual mas com esforços acrescidos (Ac. STJ de 07/06/2018, proc. nº 418/13.9TVCDV.L1.S1)
”;
-
“€ 30.000,00 a lesado com 24 anos de idade à data do acidente, ficou com défice funcional permanente de 5 pontos, com limitação da mobilidade do ombro e fratura de L1, com sequelas compatíveis com o exercício de actividades habituais, mas implicando esforços suplementares para a manutenção prolongada de posições estáticas (Ac. STJ de 10/12/2019, proc. n.º 243/08.9TBSSB.E1.S1)
”;
-
“€ 30.000,00 a lesado de 27 anos à data do acidente que ficou com défice funcional permanente de 7 pontos, sequelas compatíveis com a actividade habitual mas implicando esforços acrescidos (Ac. STJ de 13/04/2021, proc. nº 448/19.7T8PNF.P1.S1)
”.
Vejamos.
O primeiro grupo de exemplos em que a Relação se arrimou para fixar uma indemnização por dano biológico de € 50 000,00 reporta-se a situações globalmente mais gravosas do que aquela a que se referem estes autos. Com efeito, no caso destes autos o montante atribuído reporta-se a dano biológico
stricto sensu
, em que não se engloba a perda de capacidade de ganho atinente à atividade profissional habitual – por tal perda não existir.
Nos casos mencionados pela Relação (primeiro grupo de casos), a indemnização reporta-se a situações em que o défice funcional permanente tem repercussões negativas na atividade profissional do lesado (acórdão de 24.02.2022), ou em atividades remuneradas acessórias que ele exercia à data do acidente (acórdão de 06.12.2018).
Já o último grupo de casos apontados pela Relação, em que se fixaram valores indemnizatórios entre os € 25 000,00 e os € 30 000,00, reporta-se a situações próximas da destes autos, em que o défice funcional permanente sofrido não afetou o exercício da atividade profissional habitual, para além da imposição de esforços acrescidos.
Cremos, assim, que o valor atribuído pela Relação é excessivo.
Mas também entendemos que o valor atribuído pela 1.ª instância fica algo aquém do equitativamente adequado, face aos valores que emergem do último grupo de casos indicados pela Relação, na medida em que esses casos se reportam a défices funcionais permanentes um pouco inferiores ao objeto deste litígio.
Entendemos, assim, que o valor a atribuir pelo dano biológico deve fixar-se em
€ 35 000,00
.
No mais, mantém-se o acórdão recorrido (incluindo o
dies a quo
dos juros de mora da dita indemnização).
III
.
DECISÃO
Pelo exposto, julga-se a revista parcialmente procedente e, consequentemente, altera-se o acórdão recorrido quanto ao montante da indemnização pelo dano biológico, que se fixa em € 35 000,00 (trinta e cinco mil euros).
No mais, mantém-se o acórdão recorrido.
As custas da revista, na modalidade de custas de parte, são a cargo do A. e da R., na proporção do respetivo decaimento (artigos 527.º n.ºs 1 e 2 e 533.º do CPC).
Lx, 28.01.2025
Jorge Leal (Relator)
Maria João Vaz Tomé
Henrique Antunes
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9589cdc292e22e580258c220039d888?OpenDocument
|
1,738,195,200,000
|
NEGADA
|
868/21.7T8PVZ.P1.S1
|
868/21.7T8PVZ.P1.S1
|
MARIA DA GRAÇA TRIGO
|
Não merece censura o acórdão recorrido que fundamentou a decisão de aumentar de € 47.500,00 para € 65.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial.
|
[
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL",
"ACIDENTE DE VIAÇÃO",
"RESPONSABILIDADE PELO RISCO",
"COLISÃO DE VEÍCULOS",
"VEÍCULO AUTOMÓVEL",
"CICLOMOTOR",
"DANOS PATRIMONIAIS",
"DANO BIOLÓGICO",
"DANOS NÃO PATRIMONIAIS",
"DANOS FUTUROS",
"QUANTUM DOLORIS",
"INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL",
"CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO",
"EQUIDADE",
"PRINCÍPIO DA IGUALDADE"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I - Relatório
1. AA
intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra
Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de € 125.087,86 (cento e vinte e cinco mil e oitenta e sete euros e oitenta e seis cêntimos), assim discriminada:
«A) A quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais emergentes das lesões sofridas e sequelas;
B) A quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a título de dano biológico, na vertente dano patrimonial futuro;
C) A quantia de € 800,00 (oitocentos euros), a título de “Quantum Doloris”;
D) A quantia de € 1.600,00 (mil e seiscentos euros), a título de Dano Estético;
E) A quantia que for determinada em sede de perícia médico-legal, para auxílio de terceira pessoa à autora, mas em montante não inferior a € 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos euros);
F) A quantia de € 1.887,86 (mil oitocentos e oitenta e sete euros e oitenta e seis cêntimos) a título de outros danos patrimoniais alegados, designadamente, ciclomotor, despesas médicas, equipamentos ortopédicos;
G) O valor a fixar em sede de perícia a título de despesas futuras e medicamentosas, conexas com o acidente dos autos;
H) Os juros de mora sobre cada uma das referidas quantias, contados à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.».
Como fundamento da referida pretensão a autora alegou, em síntese, que, foi vítima de um acidente de viação quando conduzia um ciclomotor, tendo este ciclomotor sido embatido pelo veículo seguro na ré por culpa exclusiva da sua condutora, que efectuou uma manobra de mudança de direcção que não devia ter realizado, com isso causando à autora diversos danos de natureza patrimonial, assim como “dano biológico” e danos de natureza não patrimonial dos quais pretende ser indemnizada.
A ré deduziu contestação, impugnando os factos alegados pela autora, imputando-lhe a responsabilidade pela produção do acidente; impugnou também os danos alegados e o valor indemnizatório peticionado.
Veio a ser proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
«Pelo exposto, o Tribunal julga a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, condena a R. Companhia de Seguros Allianz Portugal SA a pagar à A. AA:
a) a quantia de 47.500,00 euros (quarenta e sete mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais;
b) a quantia de 30.142,00 euros (trinta mil e cento e quarenta e dois euros) a título de indemnização pela necessidade de terceira pessoa;
c) a quantia de 775,14 euros (setecentos e setenta e cinco euros e catorze cêntimos) a título de danos patrimoniais;
d) a quantia que se vier a liquidar em incidente ulterior relativa ao valor do veículo ..-DT-.., identificado nos autos, à data do acidente, até ao montante peticionado de 750,00 euros (setecentos e cinquenta euros);
e) a quantia que se vier a liquidar em incidente ulterior relativamente a despesas com:
1- tratamentos médicos e de fisiatria relativos às sequelas resultantes deste acidente e acima dadas como provadas;
2- medicação para controlo das dores para o resto da vida, relacionada com as sequelas resultantes deste acidente;
f) juros de mora, sobre as quantias referidas, desde a data desta decisão relativamente à quantia referida em a) e desde a data da citação relativamente às restantes, à taxa de 4%, desde a presente data, até integral pagamento, aplicando-se qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro até àquela data.
No mais, o Tribunal absolve a R. do restante pedido formulado.
Custas pela A. e pela R., na proporção do respectivo decaimento (art. 527º do C. Civil), considerando que o decaimento de cada uma das partes é de 50% em relação aos pedidos de 750,00 euros (ciclomotor) e de 10.000,00 euros (ilíquido).».
2.
Inconformada, a autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, pedindo a alteração da decisão de direito. Por acórdão de 21.05.2024 foi decidido o seguinte:
«Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto, em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Apelante, condenando-se a Apelada a pagar à Apelante a indemnização de €65.000,00 a título de danos não patrimoniais (nos quais se inclui o dano biológico), no mais se mantendo a sentença recorrida».
3.
Desta decisão veio a ré interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
«1. A A., não se conformando com a douta sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal de 1.ª Instância, interpôs recurso do decidido no tocante ao quantum indemnizatório devido pelo dano patrimonial futuro.
2. Como fundamentos do recurso - ver conclusões L, M, N, Q e U do recurso de apelação supra transcritas - a recorrente alegou a perda de uma capacidade de ganho efetiva ou concreta, alegando que perante essa perda de capacidade de ganho era devida uma indemnização autónoma a título de dano patrimonial futuro no montante de Eur.35.000,00,
3. Não tendo impugnado a decisão quanto à fixação do quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais sofridos pela A..
4. Atento o exposto, é manifesto que o objeto do recurso foi delimitado pela A. quanto a uma indemnização que considerava devida a título de danos patrimoniais futuros, por perda de capacidade de ganho efetiva, indemnização essa que assenta em matéria de facto distinta de uma indemnização por danos não patrimoniais e tem fundamentos e propósitos indemnizatórios distintos de uma indemnização por danos não patrimoniais.
5. O interesse de uma A. no aumento da sua indemnização global, não afasta as limitações processuais oriundas da delimitação do objeto do recurso
6. A A., no seu requerimento, alegações e conclusões de recurso, limitou o objeto do recurso a uma indemnização autónoma devida a título de danos patrimoniais, nos termos e com os efeitos do artigo 635.º n.º 4 e 5 do Código de Processo Civil, o que condicionou a defesa apresentada pela R. nas alegações de resposta, limitando a sua defesa referente à indemnização impugnada em sede de recurso e limitando processualmente os poderes do Tribunal quanto ao conhecimento de matérias que extravasem o objeto do recurso.
7. Considerando tudo o supra exposto, ao analisar tal questão, o Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nos artigos 635.º n.º 3 a 5 e 639.º do Código de Processo Civil e, julgando para além do objeto do recurso, a decisão do Tribunal da Relação constitui uma condenação ultra petitium, ferindo, por isso, de nulidade o Acórdão proferido, nos termos do disposto no artigo 615.º, al. e) do CPC, por remissão do artigo 666.º do mesmo Código.
8. Consequentemente, deve manter-se o decidido na douta sentença quanto à fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais.
Caso assim não se entenda,
9. Analisados os acórdãos citados pelo Tribunal a quo na sua decisão e respetivas indemnizações, constatou-se que (ao contrário do referido pela Relação) as indemnizações não se cingem somente ao quantum doloris, dano estético e repercussão nas actividades de lazer, abarcando a totalidade do dano não patrimonial sofrido.
10. Por outro lado, não é possível fixar uma indemnização de um dano permanente sem ter em consideração a idade do lesado, uma vez que com um mesmo grau de gravidade, a extensão e influência de um dano permanente na vida remanescente do lesado será sempre superior num jovem de 17 anos do que num adulto de 65 anos, uma vez que o dano existe durante um período distinto de tempo, aumentando a influência do dano na vida do lesado,
11. Pelo que não aceita a Recorrente o entendimento da Relação de que “embora a idade dos lesados seja tomada em consideração nessa equação, não cremos que devam ser menos valorizados aqueles danos consoante a idade vai aumentando”.
12. Acresce que, desconhece a R. em que assenta o Tribunal a quo a convicção de que o avançar da idade significa uma menor tolerância à dor, não havendo qualquer evidência de que o envelhecimento, por si só, aumente ou diminua a tolerância da dor, nem tal resulta seja de evidências científicas, seja das regras da experiência comum.
13. A jurisprudência referida pelo Tribunal a quo (especialmente o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 19/09/2019 no processo judicial 2706/17.6T8BRG.G1.S1 disponível in
www.dgsi.pt
) vai ao encontro da indemnização fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância no montante de Eur. 47.500,00 quanto aos danos não patrimoniais, verba que se mostra justa e equilibrada para os danos não patrimoniais sofridos pela A.,
14. Uma vez que em tal acórdão a incapacidade permanente era superior à em causa nos presentes autos (concretamente uma incapacidade de 32 pontos); o lesado era 20 anos mais novo; sofreu um rebate em termos psicológicos, em virtude das lesões e sequelas de que ficou a padecer definitivamente, designadamente por não poder voltar exercer a sua profissão habitual e/ou outra no âmbito da sua formação profissional; e não só teve um quantum doloris no grau 5 como irá padecer de dores durante toda a sua vida, tendo nesse caso sido fixada uma indemnização no montante de Eur. 50.000,00 a título de danos não patrimoniais.
15. Destarte, ao decidir como decidiu quanto à indemnização por danos não patrimoniais, o Tribunal da Relação violou a lei substantiva, concretamente a disposta nos artigos 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do Código Civil, o que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil».
Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente.
4.
A recorrida contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:
«I - Quanto à alegada nulidade do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, por alegadamente ter condenado em objeto diverso do peticionado no recurso.
A–Dizer que o recurso de apelação apresentado pela autora, então recorrente, se reportou apenas à absolvição da ré, quanto ao pedido formulado pela autora, de que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 35.000,00, a titulo de dano biológico, na vertente dano patrimonial futuro, e que constituiu o objeto do recurso, isto é, saber se a autora, aí recorrente, tinha direito a ser ressarcida pelo dano biológico, na vertente dano patrimonial futuro.
B - O Tribunal da Relação do Porto aceitou, em parte, os argumentos apresentados pela autora, mas “… ainda que com fundamentos não inteiramente idênticos aos argumentos recursivos”, mas não ocorreu alteração do objeto do recurso.
C – A diferença resultou de ter alterado a qualificação jurídica do dano biológico, que classificou como dano de natureza não patrimonial, e não como dano patrimonial futuro.
D - Estando perante uma matéria exclusivamente de direito, relacionada com a interpretação da natureza do dano, com elevado respeito se afigura que os Senhores Juízes têm plena autonomia para, em matéria de direito, proferirem a sua decisão, ainda que não pelos exatos fundamentos constantes do direito.
E – Além de que, quer na doutrina e na jurisprudência, não existe consenso relativamente à sua qualificação, podendo ser entendido como não patrimonial, como dano patrimonial futuro, ou até um “tertium genus”, nem sendo consensual se, sendo dano biológico como dano de natureza não patrimonial, o mesmo deve ser indemnizado de forma autónoma dos demais danos comummente apelidados de danos morais ou danos não patrimoniais propriamente ditos,
F – O objeto do recurso apresentado pela autora, recaindo sobre a questão da compensação pelo dano biológico, inclui a apreciação sobre se a indemnização globalmente fixada valorou devidamente aquele dano, pois a pretensão foi o incremento do montante indemnizatório fixado na sentença recorrida para mais € 35.000,00.
G – Tendo decidido o Tribunal da Relação alterar a compensação devida pelos danos não patrimoniais que fora fixada na sentença recorrida em € 47.500,00, para a importância global de € 65.000,00 (dos quais €35.000,00 equivalem à compensação pelo dano biológico), englobando essa quantia nos danos não patrimoniais já fixados.
H – A alteração da qualificação jurídica da natureza do dano biológico, bem assim como a opção de englobar os valores, em nada prejudicou a ré recorrente que teve ampla oportunidade de responder ao recurso apresentado, nem ocorreu uma “decisão surpresa”,
I - Uma vez que a decisão apenas implicou uma diversa (e nem sempre unanime) interpretação da qualificação jurídica, e um aumento do quantum indemnizatório, peticionado no recurso apresentado.
J - Assim, o douto Acórdão não se pronunciou sobre matéria distinta, ou objeto diferente, sendo certo que o que estava em causa foi sempre o quantum indemnizatório pelos danos sofridos pela autora, sejam patrimoniais ou não patrimoniais.
K – Pelo que, com a devida vénia e respeito por diversa opinião, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto não se encontra ferido da invocada nulidade:
Vide, a propósito, A. STJ, Prcº 21704/18.2T8PRT.P1. S1: “Só pode equacionar-se a hipótese de haver nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, por alteração da qualificação jurídica, desde que a convolação qualificativa seja tão ampla que conduza a um modo de tutela de conteúdo essencialmente diferente do pretendido pelas partes”.
II. QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI SUBSTANTIVA,
L - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, entendeu alterar de € 47.500,00 para € 65.000,00, a quantia a pagar a título de danos não patrimoniais, englobando nessa quantia os danos biológicos, que qualificou como não patrimoniais, considerando, no essencial,
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 26 pontos, com repercussão em quase todos os atos do dia a dia da vida da autora recorrida,
As dores que a autora recorrida sofreu decorrentes das lesões, os tratamentos efetuados até à sua estabilização, as lesões sofridas, o período de tratamento muito longo de mais de um ano, o dano estético permanente decorrente das cicatrizes e claudicação,
A repercussão das sequelas de que padece, nas atividades desportivas e de lazer que fazia, e que irão sofrer agravamento, a submissão a duas cirurgias, e os 30 dias de internamento,
A idade de 72 anos da autora, que passou a utilizar duas canadianas para se deslocar, situação que ainda se mantém,
As constantes dores nos membros inferiores e na região lombar, com graves limitações motoras que muito a afetam nas atividades da sua vida diária, tendo que se sentar imediatamente e se tiver necessidade de caminhar tem que o fazer muito devagar, amparada e parar frequentemente para descansar, não conseguindo caminhar por mais de 10 minutos, tendo que se sentar e até deitar-se, não conseguindo dormir normalmente,
Passou, no seu dia-a-dia, a necessitar de ajuda de terceiros para a lide da casa, cozinhar, limpar, passar a ferro, lavar e limpar a louça, fazer arrumações, estando dependente para fazer a sua higiene pessoal, como tomar banho, ir à casa de banho, cortar as unhas, para se vestir da cinta para baixo, não se conseguindo calçar, o que muito a incomoda e embaraça,
Não mais podendo ajudar o marido, que não é autónomo e era ela quem dele tratava antes do
acidente, assim como cuidava da casa e dos netos, o que deixou de poder fazer, tendo perdido a liberdade de se movimentar de ciclomotor, de andar a pé como se provou adorar fazer, o que lhe causou angústia, tristeza a e revolta, sabendo que irá padecer deste sofrimento e destas limitações extremamente relevantes para o resto da vida.
M – O dano biológico, representando um aumento da penosidade em qualquer ato funcional e consequente perda de qualidade de vida, pela sua gravidade, mereceu uma alteração em termos de compensação indemnizatória.
N – Considerando o circunstancialismo do caso em apreço acima mencionado, com recurso à equidade, a indemnização devida pelo dano biológico em função também do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 26 pontos, entendeu o Tribunal da Relação do Porto que a sentença recorrida, ao fixar a indemnização de € 47.500, 00 por todos os danos de natureza não patrimonial, não englobou a indemnização pelo dano biológico.
O – Assim, é ajustada a alteração da compensação devida pelos danos não patrimoniais que fora fixada na sentença recorrida em € 47.500,00, para a importância global de € 65.000,00 dos quais € 35.000,00 equivalem à compensação pelo dano biológico,
P - Em nada ofendendo a Lei substantiva, e cujo valor global fixado - € 65.000,00 – se afigura justo, e adequado aos danos sofridos pela autora recorrida, devendo manter-se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto.».
5.
Por acórdão da conferência de 08.10.2024, o Tribunal
a quo
pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade do acórdão recorrido.
II – Objecto do recurso
Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso.
Deste modo, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
• Nulidade do acórdão recorrido ao condenar em objecto diferente do pedido;
• Erro de julgamento do acórdão recorrido ao fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 65.000,00, devendo a mesma ser reduzida para o montante de € 47.500,00 fixado pela sentença da 1.ª instância.
III - Fundamentação de facto
1. No dia 20 de junho de 2018, cerca das 14 horas e 50 minutos, na Avenida ..., ..., concelho de ..., frente ao número ...5, ocorreu um acidente de viação.
2. Foram intervenientes no acidente o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, com a matrícula ..-LV-.. e o veículo ciclomotor, de marca MBK Oveto, com a matrícula ..-DT-...
3. O veículo automóvel ..-LV-.. pertencia a BB e era conduzido por esta.
4. A proprietária do veículo de matrícula ..-LV-.. tinha, à data do acidente, transferida a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação com a circulação do mesmo, para a R., mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº...00.
5. O veículo ciclomotor matrícula pertencia A. e era conduzido por esta.
6. No local do acidente a estrada era composta por uma faixa de rodagem, com duas vias de trânsito, uma no sentido Sul-Norte e outra via no sentido Norte-Sul.
7. As vias de trânsito estavam separadas por uma raia oblíqua delimitada por linha contínua, com cerca de 1,60 metros de largura, devidamente assinalada no pavimento, separando ambos os sentidos da circulação
8. Estando vedado aos veículos transpor ou sequer pisar a área por ela abrangida pela existência do sinal M17 do Regulamento do Código da Estrada.
9. A referida Avenida ..., frente ao nº ...5, no local e à data do embate, tinha cerca de 9,20 metros de largura, sendo composta por uma via de transito no sentido Sul-Norte, com cerca de 3,80 metros de largura, e uma outra via de transito no sentido contrário, Norte-Sul, com cerca de 3,80 metros de largura, divididas pela raia referida.
10. Na berma de ambas as vias de trânsito, no local onde ocorreu o embate, existiam lugares para estacionamento de veículo, perpendiculares à via de trânsito.
11. O ciclomotor ..-DT-.., conduzido pela A., circulava no sentido Sul-Norte da referida Avenida ..., seguindo atrás da viatura ..-LV-.. quando a condutora deste quase se imobilizou e virou para a esquerda, atravessando-se em cima da raia oblíqua delimitada por linhas contínuas que separam as vias.
12. A condutora do LV deu o sinal de pisca para virar à esquerda.
13. Com tal manobra era intenção da condutora do ..-LV-.. estacionar no lado oposto ao sentido da sua marcha, e ocupar uma vaga no lugar de estacionamento.
14. A A., que seguia atrás da viatura ..-LV-.., em face da quase imobilização deste, travou de imediato mas, ao verificar que não conseguia parar em tempo útil, desviou-se para a esquerda, no intuito de passar pela esquerda do ..-LV-.. e evitar o embate mas, ao mesmo tempo, o veiculo ..-LV-.. virou à esquerda, ficando atravessado em cima da referida raia oblíqua delimitada por linhas contínuas, e que separava ambas as vias, e bloqueando a passagem à A., que se tentara desviar.
15. A condutora do LV deixou livre, na via por onde circulavam ambos os veículos, cerca de 3 metros de faixa de rodagem livre, do seu lado direito
16. A A. não conseguiu evitar o acidente, embatendo com o motociclo que conduzia no veículo ..-LV-.., sensivelmente a meio, junto à porta lateral esquerda do mesmo, que dá acesso ao banco traseiro.
17. Ao embater na parte lateral esquerda da viatura ..-LV-.., o ciclomotor conduzido pela A., acabou por se projectar e cair no meio da via contrária, cerca de 2,70 metros à frente do veículo ..-LV-...
18. A A., com o embate, foi projetada sobre o capot da viatura ..-LV-.., e caiu desamparada no pavimento, imobilizando-se cerca de 3,90 metros à frente da viatura ..-DT-.., junto a um dos lugares de estacionamento.
19. À data e hora do acidente, o local era perfeitamente visível, com bastante claridade, até porque era de dia.
20. O estado do tempo era bom, e encontrava-se seco, bem como o piso da via.
21. O piso era em asfalto, que estava em boas condições.
22. A velocidade máxima permitida no local era de 50 Km/h, sendo que, à hora em que ocorreu o acidente o trânsito era pouco, e fluía normalmente.
23. A condutora do ..-LV-.. não cuidou de prevenir e assegurar que poderia parar e estacionar o veículo em segurança, de modo a não colocar em perigo, com a brusca diminuição da velocidade, os veículos que circulavam atrás de si.
24. A A., na sequência do referido acidente de viação ficou gravemente ferida, caída no chão, sem se conseguir mexer, com muitas dores.
25. Foram chamados, de imediato, os meios de emergência médica, nomeadamente o INEM socorrem a A. que, depois de estabilizada, foi de imediato transportada para o serviço de urgência do Hospital 1, em ..., onde deu entrada pouco depois.
26. Chegada à urgência do Hospital 1, a A. realizou diversos exames, nomeadamente um Raio X, uma ecografia abdominal e renal e um TAC cerebral.
27. A A. sofreu uma ferida traumática no joelho esquerdo, suturada com diversos pontos.
28. Foi nesse mesmo dia submetida a uma intervenção cirúrgica à perna direita, de redução fechada de fractura do fémur, sem fixação interna, com colocação de osteotaxia, ou seja, foi colocado um fixador externo à A., numa fase inicial, com ferros e parafusos.
29. No dia 03 de julho de 2018, na sequência da cirurgia anterior, a A. foi submetida a uma segunda cirurgia, esta de redução fechada de fractura com fixação interna fémur, removendo-se o fixador externo que lhe havia sido colocado no dia 20de junho, ecolocada fixação interna com placa anatómica Axsos, e receitada medicação.
30. Entre o dia 20 de junho de 2018 e o dia 19 de julho de 2018, a A. foi sujeita a diversos cuidados de enfermagem.
31. A A. esteve internada até ao dia 19 de julho de 2018, data em que teve alta médica para o domicílio.
32. Após a alta hospitalar a A. fez tratamentos de fisioterapia, no Hospital 1, cerca de duas vezes por semana, pelo menos até janeiro de 2019, o que perfaz cerca de 50 tratamentos, e que depois passou a fazer mais espaçadamente.
33. Desde 19 de julho de 2018, e até janeiro de 2019, a A. andava de andarilho e cadeira de rodas, com apoio para a perna para a mesma ficar esticada, pois não podia fazer qualquer força nos membros inferiores, em especial na perna e no joelho direito.
34. Após janeiro de2019, a A. passou a utilizar duas canadianas para se deslocar, situação que ainda se mantém.
35. A A. realizou mais dois Tacs.
36. A data da consolidação médico legal das lesões ocorreu em 14/08/2019, considerando o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efetuados.
37. Sofreu um défice funcional temporário total de 30 dias e parcial de 391 dias.
38. A A. sofreu um quantum doloris fixável em 5, numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
39. A A., em consequência do referido acidente e das lesões que sofreu continua com fortes e constantes dores nos membros inferiores e na região lombar, com graves limitações motoras, que muito a afectam nas actividades da sua vida diária.
40. A A., em pé, não consegue suportar as dores e tem que se sentar imediatamente e, se tiver necessidade de caminhar, tem que o fazer muito devagar, amparada, e parar frequentemente para descansar, mas não consegue caminhar por mais de 10 minutos, tendo que se sentar e até deitar-se.
41. Mesmo deitada, as dores são constantes, sendo rara a noite que consegue dormir sossegada, uma vez que, em regra, não consegue dormir mais do que duas horas seguidas, pois não tem posição para dormir, em face das dores, em especial na perna direita, mas também nas costas, ao nível da coluna.
42. A A. apresenta no membro inferior direito cicatriz entre o terço médio da face lateral da coxa ao terço proximal da face anterior da perna, vertical, hipocrómica, com 25 cms de comprimento.
43. Cicatriz na face anterior do joelho direito, hipocrómica, com 3 cms de diâmetro.
44. Apresenta ainda mobilidade globalmente dolorosa da anca, com abdução 30º, adução 35º, rotação externa preservada, rotação interna quase abolida e extensão de 18º.
45. No joelho direito apresenta rótula fixa, sem mobilidade, com palpação da interlinha articular interna dolorosa e com mobilidades muito dolorosas: extensão -12º, 25º activa e 20º passiva, com valgo de cerca de 10º.
46. No membro inferior esquerdo apresenta cicatriz hipocrómica na face anterior do joelho com 3 cms de diâmetro, com hiperestesia ao toque.
47. Apresenta ainda mobilidade globalmente dolorosa da anca, com abdução 30º, adução 30º, rotação externa 25º, rotação interna 10º, extensão de 10º.
48. No joelho direito apresenta mobilidade dolorosa, extensão -10º, flexão 130º, com valgo de cerca de 5º.
49. A A. apresenta um défice funcional permanente da integridade física de 26 pontos, tendo sido desvalorizada em 23 pontos pelo capítulo III, Mc612, 2 pontos pelo capítulo III Mf502 e 2 pontos pelo capítulo III Mc 0703.
50. A A. claudica na marcha em consequência da dor no joelho direito.
51. Apresenta um dano estético de grau 5 numa escala de gravidade crescente de 7 graus, considerando que claudica na marcha, que necessita de ajudas técnicas e as cicatrizes que exibe.
52. As dores de que padece obrigam-na a tomar regularmente medicação para a mesma e, em regra, sempre que faz algum esforço.
53. A A. tem grandes dificuldades de movimento com o joelho direito, nomeadamente quando se levanta, sobe ou desce escadas, ou até em pequenas deslocações.
54. Em consequência das referidas lesões e das intervenções cirúrgicas a A. teve que se socorrer do auxílio de terceira pessoa para a realização das actividades indispensáveis do seu dia-a-dia, para a lide da casa, cozinhar, limpar, passar a ferro, lavar e limpar a louça, proceder a arrumações, etc
55. No que respeita aos membros inferiores, a A. é totalmente dependente, sofrendo fortes dores para fazer a sua higiene pessoal, seja para tomar banho, ir à casa de banho, cortar as unhas, para o que necessita da ajuda de terceiro.
56. Precisa de ajuda de terceiros para se vestir, da cinta para baixo, concretamente, saias, calças, cuecas, meias, o que muito a incomoda e embaraça.
57. Não se conseguindo calçar, sem ser com a ajuda de terceiros, o que muito a envergonha.
58. Após o período inicial de ajuda de uma Associação, até à propositura da acção, a A. contou com a ajuda de pessoas de família que se disponibilizaram, com sacrifício pessoal e profissional, para lhe dar apoio.
59. O filho da A. trabalha e ausenta-se por longos períodos e o seu marido não é autónomo, pelo que não a pode ajudar.
60. A A. necessita do auxílio de terceira pessoa 7 dias por semana, pelo período de 2 horas por dia.
61. A A. nasceu no dia ... de ... de 1952.
62. À data do acidente, era a A. quem cuidava de seu marido, que necessita do seu apoio, uma vez que não é autónomo, pois sofre de stress pós-traumático, em consequência de sequelas que lhe ficaram da guerra do ultramar, tendo sido tratado no Hospital 2 e no Hospital 3, mas de que nunca recuperou totalmente, ajuda que a A. já não consegue prestar.
63. Era a A. quem cuidava das lides da casa, fazendo as refeições diárias, cuidando da casa, da sua limpeza, que sempre estiveram a seu cargo.
64. A A. brincava com os seus netos.
65. A A. fazia voluntariado junto das pessoas que viviam peto de si, em ..., ajudando em especial os mais idosos e incapacitados, a tratarem dos seus assuntos, levando-lhes apoio, comida, companhia, tratando-lhes de assuntos, nas finanças, na segurança social e acompanhando-os ao médico e no que necessitasse, levar e trazer papéis, ir aos correios, fazer recados, etc.
66. A A. fazia-se transportar no seu ciclomotor, o que lhe dava grande liberdade e mobilidade.
67. A A. adorava andar a pé e, se próximo, deslocava-se sempre a pé para onde tivesse que ir, o que deixou de fazer, pois não consegue permanecer em posição de pé, exceto por curtíssimos períodos de tempo.
68. A A. está, pelas sequelas do acidente, impedida de praticar estas actividades.
69. As sequelas de que padece têm uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixáveis em grau 2 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
70. A A. sente-se, por isso, triste, desanimada e inútil.
71. Sente-se revoltada, por viver continuamente com fortes dores, que apenas aliviam com recurso a medicação.
72. A A. sente a angústia que decorre de saber que vai padecer deste sofrimento para o resto da sua vida.
73. À data do acidente, a A. encontrava-se já reformada.
74. O ciclomotor conduzido pela A. ficou parcialmente destruído, na parte dianteira, ao nível do volante, suspensão, roda dianteira.
75. A sua reparação orçava valor indeterminado.
76. O veículo ciclomotor da A. com duas rodas, de 2007, com a marca BMK Oveto tinha, à data do acidente, valor comercial não apurado.
77. A A. não poderá voltar a andar de ciclomotor.
78. A A. recorreu a consulta de ortopedia tendo em vista a obtenção de relatório para avaliação médico-legal do dano, tendo despendido a quantia de 220,00 euros.
79. A A., em 18 de julho de 2018, em consequência do acidente dos autos, teve que comprar uma prancha/bacia de banheira para poder tomar banho, bem assim como uma tala imobilizadora (Tala Duey) para o joelho direito, recomendada pelo médico, e uma andadeira fixa anatómica, com o que despendeu a quantia de 140,72 euros.
80. A A. comprou, ainda, em 20 de julho de 2018, uma cadeira de rodas com um par de patins para apoio da perna, para se poder deslocar, no valor de 277,00 euros.
81. No dia 20 de julho de 2018, a A. comprou uma poltrona, gel de banho e creme hidratante para aplicar na pele dorida, para poder repousar de uma forma mais confortável, e tratar da pele, com o que despendeu a quantia de 350,00 euros, e ainda 8,14 euros, uma vez que a A., em face da lesão que sofreu, não conseguia estar sentada nas cadeiras que tinha em sua casa.
82. Entre julho e setembro de 2018 contou com a ajuda de uma instituição “R...” que ia a casa da A., cuidava da sua higiene, auxiliava no banho, limpava a casa, passar a ferro, e já trazia o almoço e o jantar, pagando a A. a quantia de 142,00 euros / mês para o efeito.
83. Tendo acabado por dispensar os serviços da referida instituição, pois não tinha condições financeiras para continuar a pagar.
84. A A. continua a fazer exames, consultas e fisioterapia, que se encontram a ser suportadas por si e pelo sistema nacional de saúde.
85. A A. necessita de medicação, e tratamentos de fisioterapia para o resto da vida, para evitar que a rigidez do joelho direito aumente acentuadamente e se torne muito dolorosa, e para evitar lesões em membros conexos, como o joelho esquerdo e a coluna.
86. É previsível que as sequelas de que padece venham a sofreu um agravamento.
Foram dados como
não provados
os seguintes factos:
1 - os demais danos alegados pela A..
2 - a velocidade a que circulavam ambos os veículos.
3 - a condutora do LV não tenha accionado o pisca-pisca para a esquerda.
4 - o concreto valor da reparação e da desvalorização do veículo.
IV - Fundamentação de direito
1.
Recorde-se que o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
• Nulidade do acórdão recorrido por, alegadamente, ter condenado em objecto diverso do peticionado no recurso de apelação (art. 615.º, n.º 2, alínea e), do CPC);
• Erro de julgamento do acórdão recorrido ao fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 65.000,00, devendo a mesma ser reduzida para o montante de € 47.500,00 fixado pela sentença da 1.ª instância.
2.
Suscitou a recorrente a questão da
nulidade do acórdão recorrido por, alegadamente, ter condenado em objecto diverso do peticionado no recurso de apelação (art. 615.º, n.º 2, alínea e), do CPC)
, a qual foi apreciada, no acórdão da conferência do Tribunal da Relação, nos seguintes termos
que merecem a nossa inteira concordância
:
«Nulidade do Acórdão
O Apelante sustenta que o Acórdão padece da nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. e) ex vi do art. 666º do CPC, sustentando que a A., no seu requerimento, alegações e conclusões de recurso, limitou o objeto do recurso a uma indemnização autónoma devida a título de danos patrimoniais, nos termos e com os efeitos do artigo 635.º n.º 4 e 5 do Código de Processo Civil, não tendo impugnado a decisão quanto à fixação do quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais, o que condicionou a defesa apresentada pela R. nas alegações de resposta, limitando a sua defesa referente à indemnização impugnada em sede de recurso e limitando processualmente os poderes do Tribunal quanto ao conhecimento de matérias que extravasem o objeto do recurso, pelo que, ao analisar tal questão, este Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 635.º n.º 3 a 5 e 639.º do Código de Processo Civil e, julgando para além do objeto do recurso, a decisão do Tribunal da Relação constitui uma condenação ultra petitium.
Segundo o disposto no art. 615º, n.º 1 al. e) do CPC é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Está correlacionado com o disposto no art. 609º nº 1 do CPC que estabelece oslimites da condenação, referindo que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
A Recorrente defende que este Tribunal da Relação condenou para além do pedido ao integrar, neste caso concreto, o dano biológico nos danos de natureza não patrimonial e ao condená-la numa importância pela violação desse dano quando a Autora se conformara com a indemnização fixada pela 1ª Instância a título de danos de natureza não patrimonial
.
A Autora recorrera apenas da parte da sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância em que decaiu, que decidiu absolver a Ré do pedido formulado pela autora quanto ao valor de € 35.000,00, peticionado na P.I. a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro precisamente porque entendeu que na indemnização atribuída pelo tribunal de 1ª Instância a título de danos não patrimoniais não havia sido devidamente valorado aquele dano, que deles devia ser autonomizado.
A esse propósito ficou esclarecido no Acórdão agora sob recurso que “o que a Apelante entendeu não consubstanciar dano de natureza não patrimonial foi o dano biológico, reclamando a indemnização de €35.000,00 como dano patrimonial futuro,
qualificação essa não secundada pelo tribunal a quo, porém apesar dessa disparidade de qualificações não se pode afirmar que a Apelada tenha sido absolvida do pedido indemnizatório relativo ao dano biológico, porque a Apelada foi condenada a indemnizar tal dano, embora não a título de dano patrimonial futuro
.
Assim
sendo, devidamente interpretada a pretensão da Apelante, afigura-se-nos que o objecto do recurso para além de recair sobre a questão da compensação pelo dano biológico dever ser autonomizado da indemnização fixada pelos demais danos não patrimoniais, inclui a apreciação sobre se a indemnização globalmente fixada valorou devidamente aquele dano, uma vez que o objectivo da Apelante é, sem dúvida, o incremento do montante indemnizatório fixado na sentença recorrida para mais €35.000,00.
Isto porque faria muito pouco sentido fixar-se o objecto do recurso na mera discussão académica sobre como deve ser qualificado o dano biológico e, se deve ou não ser autonomizado dos demais danos de natureza não patrimonial, quando
resulta evidente que o que a Autora efectivamente pretendia com o recurso por si interposto, qualquer que fosse a qualificação a atribuir ao dano biológico por si sofrido, era sem dúvida o aumento do valor indemnizatório pelo dano biológico em mais €35.000,00.
Por conseguinte,
concluímos que constituía objecto do recurso que apreciamos, para além da apreciação da qualificação do dano biológico seguida na sentença recorrida e a sua inclusão na indemnização sem estar autonomizado, aferir também se devia ser aumentado o valor da indemnização fixada na sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância pela violação do dano biológico mesmo que a qualificação preconizada na sentença estivesse correcta
.
Se esse dano assumia natureza não patrimonial como qualificara o tribunal de 1ª Instância, ou natureza
[de dano]
patrimonial futuro como defendeu a Autora, contendia apenas e só com a mera qualificação jurídica desse dano, que em bom rigor no caso em apreço, em que a Autora já está reformada, é praticamente indiferente para o cálculo da indemnização a atribuir.
Tendo o recurso, a nosso ver, tal amplitude, não consideramos que a decisão por nós proferida tenha condenado em objecto diverso do que foi pedido, pois que a indemnização que foi atribuída nesta instância diz respeito única e exclusivamente ao dano biológico de que a Autora ficou a padecer e que era sem dúvida o cerne do objecto do recurso.
O que este Tribunal da Relação fez foi manter a qualificação daquele dano como um dano não patrimonial, como fizera o tribunal da 1ª Instância, mas, reformular o valor indemnizatório a esse título atribuído pelo tribunal de 1ª Instância para compensar devidamente o dano biológico de que a Autora ficou afectada.
Também
o valor da indemnização atribuída especificamente pelo dano biológico contém-se dentro do pedido formulado pela Autora em sede do recurso interposto para este Tribunal e, a indemnização total fixada está contida dentro do pedido global formulado na petição inicial, não tendo havido condenação ultra petitum
.
Deste modo não reconhecemos que o Acórdão proferido nos autos padeça da nulidade que lhe é assacada, por considerarmos não ter havido violação dos preceitos legais invocados pela recorrente.».
[negritos nossos]
Não obstante a clareza desta explanação que torna praticamente desnecessária qualquer explicação adicional, sempre se dirá sinteticamente o seguinte:
• Na petição inicial a autora perspectivou o denominado “dano biológico” como um
tertium genus
em relação aos danos patrimoniais e aos danos não patrimoniais;
• A sentença da 1ª instância integrou tal dano no âmbito dos danos não patrimoniais, fixando uma indemnização global de € 37.500,00 por todos os danos não patrimoniais da autora sem autonomizar a quantia devida pelo “dano biológico”;
• Considerando que o “dano biológico” invocado não tinha sido devidamente atendido, a autora interpôs recurso de apelação, insistindo na autonomização do “dano biológico” como dano patrimonial futuro e pugnando para que a indemnização global fixada fosse elevada em € 35.000,00, quantia correspondente ao que fora por si peticionado a título de “dano biológico”;
• O acórdão recorrido,
interpretando correctamente o recurso de apelação
, entendeu que o objecto do mesmo consistia na impugnação da indemnização fixada a título de “dano biológico”, independentemente da sua qualificação como dano patrimonial ou como dano não patrimonial.
Deste modo, estando em causa uma questão de qualificação jurídica (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC) – e encontrando-se o valor em que a indemnização foi aumentada pelo tribunal
a quo
contido dentro do valor do pedido formulado pela autora em sede de recurso de apelação; e o valor da indemnização total fixada pelo acórdão recorrido contido dentro do pedido global formulado na petição inicial – forçoso é concluir pela não verificação da invocada nulidade por condenação em objecto diverso do peticionado.
3.
Invoca ainda a recorrente padecer o acórdão recorrido de
erro de julgamento ao fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 65.000,00, devendo a mesma ser reduzida para o montante de € 47.500,00 fixado pela sentença da 1.ª instância.
Contesta a recorrente a fundamentação do acórdão recorrido para aumentar em € 17.500,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial (tal como resulta da resolução da questão anterior, objecto do presente recurso).
Diversamente, pugna a recorrida pelo correcta fundamentação do acórdão recorrido.
Quid iuris?
De acordo com a orientação consolidada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sintetizada de forma clara e rigorosa na fundamentação do acórdão de 20.11.2019 (proc. n.º 107/17.5T8MMV.C1.S1), disponível em www.dgsi.pt, e assim traduzida no respectivo sumário:
«I. - Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas.
II.— Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar
se estavam preenchidos os pressupostos do recurso à equidade
. Em segundo lugar,
se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida
. Em terceiro lugar, deve averiguar
se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados
— se, p. ex., no caso da indemnização por danos não patrimoniais, foram considerados o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado. Em quarto lugar, o Supremo deve averiguar
se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados
.
III. — O recurso à equidade tem de qualquer forma um sentido de todo em todo distinto, consoante estejam em causa danos patrimoniais ou danos não patrimoniais.
IV. — Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com os princípios e com as regras dos arts. 562.º ss. do Código Civil. A equidade funciona como último recurso, “para permitir alcançar uma definição concreta do conteúdo de um direito subjectivo”, designadamente do direito a uma indemnização, “quando o valor exacto dos danos não foi apurado”.
V. — Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do Código Civil). A equidade funciona como único recurso, “ainda que não descurando as circunstâncias que a lei manda considerar, a saber: o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (por exemplo, a natureza e a intensidade e da lesão infligida)”.».
[negritos nossos]
Tendo presente estes parâmetros, consideremos a factualidade dada como provada relevante:
24. A A., na sequência do referido acidente de viação ficou gravemente ferida, caída no chão, sem se conseguir mexer, com muitas dores.
25. Foram chamados, de imediato, os meios de emergência médica, nomeadamente o INEM socorrem a A. que, depois de estabilizada, foi de imediato transportada para o serviço de urgência do Hospital 1, em ..., onde deu entrada pouco depois.
26. Chegada à urgência do Hospital 1, a A. realizou diversos exames, nomeadamente um Raio X, uma ecografia abdominal e renal e um TAC cerebral.
27. A A. sofreu uma ferida traumática no joelho esquerdo, suturada com diversos pontos.
28. Foi nesse mesmo dia submetida a uma intervenção cirúrgica à perna direita, de redução fechada de fractura do fémur, sem fixação interna, com colocação de osteotaxia, ou seja, foi colocado um fixador externo à A., numa fase inicial, com ferros e parafusos.
29. No dia 03 de julho de 2018, na sequência da cirurgia anterior, a A. foi submetida a uma segunda cirurgia, esta de redução fechada de fractura com fixação interna fémur, removendo-se o fixador externo que lhe havia sido colocado no dia 20de junho, ecolocada fixação interna com placa anatómica Axsos, e receitada medicação.
30. Entre o dia 20 de junho de 2018 e o dia 19 de julho de 2018, a A. foi sujeita a diversos cuidados de enfermagem.
31. A A. esteve internada até ao dia 19 de julho de 2018, data em que teve alta médica para o domicílio.
32. Após a alta hospitalar a A. fez tratamentos de fisioterapia, no Hospital 1, cerca de duas vezes por semana, pelo menos até janeiro de 2019, o que perfaz cerca de 50 tratamentos, e que depois passou a fazer mais espaçadamente.
33. Desde 19 de julho de 2018, e até janeiro de 2019, a A. andava de andarilho e cadeira de rodas, com apoio para a perna para a mesma ficar esticada, pois não podia fazer qualquer força nos membros inferiores, em especial na perna e no joelho direito.
34. Após janeiro de2019, a A. passou a utilizar duas canadianas para se deslocar, situação que ainda se mantém.
35. A A. realizou mais dois Tacs.
36. A data da consolidação médico legal das lesões ocorreu em 14/08/2019, considerando o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efetuados.
37. Sofreu um défice funcional temporário total de 30 dias e parcial de 391 dias.
38. A A. sofreu um quantum doloris fixável em 5, numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
39. A A., em consequência do referido acidente e das lesões que sofreu continua com fortes e constantes dores nos membros inferiores e na região lombar, com graves limitações motoras, que muito a afectam nas actividades da sua vida diária.
40. A A., em pé, não consegue suportar as dores e tem que se sentar imediatamente e, se tiver necessidade de caminhar, tem que o fazer muito devagar, amparada, e parar frequentemente para descansar, mas não consegue caminhar por mais de 10 minutos, tendo que se sentar e até deitar-se.
41. Mesmo deitada, as dores são constantes, sendo rara a noite que consegue dormir sossegada, uma vez que, em regra, não consegue dormir mais do que duas horas seguidas, pois não tem posição para dormir, em face das dores, em especial na perna direita, mas também nas costas, ao nível da coluna.
42. A A. apresenta no membro inferior direito cicatriz entre o terço médio da face lateral da coxa ao terço proximal da face anterior da perna, vertical, hipocrómica, com 25 cms de comprimento.
43. Cicatriz na face anterior do joelho direito, hipocrómica, com 3 cms de diâmetro.
44. Apresenta ainda mobilidade globalmente dolorosa da anca, com abdução 30º, adução 35º, rotação externa preservada, rotação interna quase abolida e extensão de 18º.
45. No joelho direito apresenta rótula fixa, sem mobilidade, com palpação da interlinha articular interna dolorosa e com mobilidades muito dolorosas: extensão -12º, 25º activa e 20º passiva, com valgo de cerca de 10º.
46. No membro inferior esquerdo apresenta cicatriz hipocrómica na face anterior do joelho com 3 cms de diâmetro, com hiperestesia ao toque.
47. Apresenta ainda mobilidade globalmente dolorosa da anca, com abdução 30º, adução 30º, rotação externa 25º, rotação interna 10º, extensão de 10º.
48. No joelho direito apresenta mobilidade dolorosa, extensão -10º, flexão 130º, com valgo de cerca de 5º.
49.
A A. apresenta um défice funcional permanente da integridade física de 26 pontos
, tendo sido desvalorizada em 23 pontos pelo capítulo III, Mc612, 2 pontos pelo capítulo III Mf502 e 2 pontos pelo capítulo III Mc 0703.
50. A A. claudica na marcha em consequência da dor no joelho direito.
51. Apresenta um dano estético de grau 5 numa escala de gravidade crescente de 7 graus, considerando que claudica na marcha, que necessita de ajudas técnicas e as cicatrizes que exibe.
52. As dores de que padece obrigam-na a tomar regularmente medicação para a mesma e, em regra, sempre que faz algum esforço.
53. A A. tem grandes dificuldades de movimento com o joelho direito, nomeadamente quando se levanta, sobe ou desce escadas, ou até em pequenas deslocações.
54. Em consequência das referidas lesões e das intervenções cirúrgicas a A. teve que se socorrer do auxílio de terceira pessoa para a realização das actividades indispensáveis do seu dia-a-dia, para a lide da casa, cozinhar, limpar, passar a ferro, lavar e limpar a louça, proceder a arrumações, etc
55. No que respeita aos membros inferiores, a A. é totalmente dependente, sofrendo fortes dores para fazer a sua higiene pessoal, seja para tomar banho, ir à casa de banho, cortar as unhas, para o que necessita da ajuda de terceiro.
56. Precisa de ajuda de terceiros para se vestir, da cinta para baixo, concretamente, saias, calças, cuecas, meias, o que muito a incomoda e embaraça.
57. Não se conseguindo calçar, sem ser com a ajuda de terceiros, o que muito a envergonha.
60. A A. necessita do auxílio de terceira pessoa 7 dias por semana, pelo período de 2 horas por dia.
61. A A. nasceu no dia ... de ... de 1952.
62. À data do acidente, era a A. quem cuidava de seu marido, que necessita do seu apoio, uma vez que não é autónomo, pois sofre de stress pós-traumático, em consequência de sequelas que lhe ficaram da guerra do ultramar, tendo sido tratado no Hospital 2 e no Hospital 3, mas de que nunca recuperou totalmente, ajuda que a A. já não consegue prestar.
63. Era a A. quem cuidava das lides da casa, fazendo as refeições diárias, cuidando da casa, da sua limpeza, que sempre estiveram a seu cargo.
64. A A. brincava com os seus netos.
65. A A. fazia voluntariado junto das pessoas que viviam peto de si, em ..., ajudando em especial os mais idosos e incapacitados, a tratarem dos seus assuntos, levando-lhes apoio, comida, companhia, tratando-lhes de assuntos, nas finanças, na segurança social e acompanhando-os ao médico e no que necessitasse, levar e trazer papéis, ir aos correios, fazer recados, etc.
66. A A. fazia-se transportar no seu ciclomotor, o que lhe dava grande liberdade e mobilidade.
67. A A. adorava andar a pé e, se próximo, deslocava-se sempre a pé para onde tivesse que ir, o que deixou de fazer, pois não consegue permanecer em posição de pé, exceto por curtíssimos períodos de tempo.
68. A A. está, pelas sequelas do acidente, impedida de praticar estas actividades.
69. As sequelas de que padece têm uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixáveis em grau 2 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
70. A A. sente-se, por isso, triste, desanimada e inútil.
71. Sente-se revoltada, por viver continuamente com fortes dores, que apenas aliviam com recurso a medicação.
72. A A. sente a angústia que decorre de saber que vai padecer deste sofrimento para o resto da sua vida.
73. À data do acidente, a A. encontrava-se já reformada.
Consideremos os termos em que, com base na factualidade provada transcrita, o acórdão recorrido – de forma, assinale-se, particularmente detalhada e desenvolvida – fundamentou a decisão de
aumentar em € 17.500,00
(de € 47.500,00 para 65.000,00)
o valor da indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico”
na sua vertente não patrimonial:
«Concordamos com a asserção de que sendo o dano biológico em si mesmo uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, o dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesmo que o lesado não desempenhe actividade profissional ou, desempenhando-a a repercussão do dano se traduza em esforços suplementares, embora sem redução de remuneração.
No caso sob apreciação a Apelante já tinha 65 anos à data do acidente, estava reformada e não demonstrou ser previsível que naquela fase da vida viesse a desenvolver outra actividade profissional, de modo que não podemos falar propriamente de perda da capacidade aquisitiva futura, ou dano patrimonial futuro, compreendendo-se o percurso argumentativo vertido na sentença recorrida que afastou a indemnização desse dano enquanto dano patrimonial futuro, preferindo qualificá-lo como dano não patrimonial, opção essa perfeitamente admissível, como vimos, quiçá mesmo preferível no caso em apreço, a qual não traduz qualquer erro de julgamento que cumpra corrigir.
Essa hipótese, nos casos em que o lesado estava já reformado aquando do sinistro, foi expressamente admitida no referido Ac STJ de 7.03.2023, onde ficou escrito que, “ se é verdade que ao ressarcimento do dano biológico inclui o sobre esforço no exercício da atividade diária e corrente do lesado e visa compensar e ultrapassar as deficiências funcionais que resultaram como sequela irreversível das lesões, deve aceitar-se igualmente que a fixação da indemnização deste dano, quando só esta afetação esteja presente e não já a reportada a uma atividade profissional, condiciona em termos de equidade o montante a fixar, cerzindo a indemnização a uma dimensão essencialmente não patrimonial mas distinta dos danos morais de acordo com a distinção clássica que se realizava quando não se procedia à avaliação do dano biológico.”
Também não é consensual se, optando-se pela qualificação do dano biológico como um dano de natureza não patrimonial, o mesmo deva ser indemnizado de forma autonomizada dos demais danos comummente apelidados de danos morais ou danos não patrimoniais propriamente ditos.
Tal como se extrai da fundamentação da sentença recorrida e, em função dos factos dados como provados, embora o tribunal a quo não tenha atribuído uma indemnização autónoma pelo dano biológico, como a Apelante reclama, não deixou de a ele atender, embora o tenha integrado nos danos de natureza não patrimonial, devido ao facto de não existir evidência de perda de ganhos, ou esforços suplementares na actividade profissional porque a lesada já não a exercia à data, mas consubstanciando maior penosidade e esforço nos actos do quotidiano, sendo tal dano habitualmente referenciado como uma diminuição somático-psíquica funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal.
Não obstante, não sendo de censurar no caso sub judice a qualificação atribuída ao dano biológico, melhor teria sido que na sentença recorrida ainda que não tivesse sido fixada a indemnização pelo dano biológico de forma autónoma, tivesse sido feita a destrinça entre o valor da indemnização destinado a compensar aquele dano, e o valor destinado a compensar os demais danos de natureza não patrimonial (quantum doloris, dano estético, repercussão nas actividades de lazer em função do grau de severidade numa escala de 0 a 7 de gravidade crescente), permitindo ao lesado aferir da justeza da compensação equitativamente calculada para o dano biológico, de difícil compreensão por ter sido integrada na importância global da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais.
Não temos dúvidas que ficou suficientemente demonstrado que a Apelante ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 26 pontos, e que o mesmo assume uma abrangência transversal ao quotidiano da Apelante por assumir repercussão em quase todos os actos da vida da lesada atendendo à localização das lesões que a tornam totalmente dependente no que respeita aos membros inferiores.
Ficou apurado que após janeiro de 2019 a Apelante passou a utilizar duas canadianas para se deslocar, situação que ainda se mantém, continua com fortes e constantes dores nos membros inferiores e na região lombar, com graves limitações motoras que muito a afectam nas actividades da sua vida diária, em pé não consegue suportar as dores e tem que se sentar imediatamente e se tiver necessidade de caminhar tem que o fazer muito devagar, amparada e parar frequentemente para descansar, não conseguindo caminhar por mais de 10 minutos, tendo que se sentar e até deitar-se, e mesmo deitada as dores são constantes, apresenta mobilidade globalmente dolorosa da anca, no joelho direito apresenta rótula fixa, sem mobilidade, claudica, sendo paradigmático das repercussões dessas limitações no seu dia-a-dia o facto de necessitar de ajuda de terceiros para a lide da casa, cozinhar, limpar, passar a ferro, lavar e limpar a louça, fazer arrumações, está totalmente dependente para fazer a sua higiene pessoal, como tomar banho, ir à casa de banho, cortar as unhas, para se vestir da cinta para baixo, não se conseguindo calçar, o que muito a incomoda e embaraça, sendo que o marido não é autónomo e era ela quem dele tratava antes do acidente, assim como cuidava da casa e dos netos, o que deixou de poder fazer.
Não será demais referir que mesmo que lhe tenha sido atribuída indemnização para suportar o encargo com a ajuda de terceira pessoa, isso não lhe restituirá a liberdade que tinha de se cuidar, de cuidar da casa, dos netos, do marido, de fazer o voluntariado que fazia junto das pessoas idosas e incapacitadas que viviam perto de si, de sentir a liberdade de se movimentar de ciclomotor, de andar a pé como se provou adorar fazer, sendo compreensível o desânimo, tristeza, inutilidade e revolta que se provou sentir e a angústia de saber que, atenta a sua idade, irá padecer deste sofrimento e destas limitações extremamente relevantes para o resto da vida.
Sendo a Apelante uma pessoa perfeitamente autónoma antes do acidente, de um momento para o outro, por acto exclusivamente imputável à segurada da Apelada, viu-se privada dessa autonomia e liberdade de movimentos e tornou-se ela própria dependente de forma permanente da ajuda de terceira pessoa para os actos mais básicos do quotidiano, e esse dano biológico, independente do quantum doloris e do dano estético, traduzido no aumento da penosidade em qualquer acto funcional e consequente perda de qualidade de vida, assume gravidade que demanda uma atendibilidade específica em termos de compensação indemnizatória.
Não obstante o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica de 26 pontos atribuído à Apelante não ter implicado perda de rendimento, dá-lhe igualmente direito a ser indemnizada pela diminuição acentuada da sua condição física, para mais numa fase da idade em que as limitações físicas começam a ser mais difíceis de suplantar e relativizar porque tornam muito mais penoso qualquer simples acto do quotidiano e, como tal, afigura-se-nos ser um dano que deve merecer um tratamento específico e ser autonomamente indemnizável, mesmo que se considere assumir apenas natureza não patrimonial, sob pena de no conjunto dos demais danos dessa natureza poder aparentar ter sido de alguma forma desvalorizado.
O cálculo indemnizatório será, todavia, sempre feito com recurso à equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto- artº 564º, nº 2 e 566º, nº 3 CC- designadamente a idade da Apelante, que tinha 65 anos na data do acidente, a esperança média de vida para pessoas do sexo feminino da idade da Apelante em Portugal, que se situa nos 83,5 anos, que o montante a atribuir à Apelante significa uma antecipação de um capital por um período que se prolongaria previsivelmente por cerca de 18,5 anos e, em consonância com as decisões dos tribunais superiores em situações similares, parâmetros esses que foram mencionados também na sentença recorrida como factores de referência.
Se atentarmos que o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 26 pontos, já de si significativo, atendendo à idade actual da Apelante (72 anos) é especialmente relevante, que apresenta um dano estético de grau 5 numa escala de gravidade crescente de 7 graus, que sofreu um quantum doloris também fixável em grau 5 , que foi submetida a duas cirurgias e esteve internada 30 dias, que as sequelas de que padece têm uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixáveis em grau 2, sendo previsível que venham a sofrer agravamento,
mesmo que se optasse por não autonomizar o dano biológico, como o fez o tribunal a quo, a indemnização globalmente fixada em €47.500,00 afigura-se-nos não compensar devidamente todos os danos de natureza não patrimonial (neles tendo sido incluído o dano biológico) de que a Apelante ficou a padecer.
Quanto aos danos não patrimoniais não se pode falar com propriedade duma indemnização mas antes mais duma “satisfação”, porquanto estes danos só podem ser compensados com uma obrigação pecuniária imposta ao agente.
A nossa lei (art. 496º nº 1 CC) permite a reparação dos danos não patrimoniais, no campo da responsabilidade civil extracontratual, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A gravidade há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso) e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)
A indemnização (compensação) é calculada sempre segundo critérios de equidade- art. 496º nº3 CC, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos, tendo sempre presente os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.
Tal como já se decidiu no Ac RP de 27.09.2018, “os componentes de maior relevância do dano não patrimonial são:
a) o dano estético: traduzido no prejuízo anatomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e recuperação da vítima;
b) o prejuízo de afirmação social: dano indiferenciado que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadas vertentes (familiar, profissional, sexual, afectiva, recreativa, cultural, cívica);
c) o prejuízo da “saúde geral e da longevidade”: nele se destacam o dano da dor e o défice de bem estar, e que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem estar da vítima e o corte na expectativa de vida;
d) o pretium juventutis: que compreende a frustração de viver em pleno a designada “primavera da vida”;
e) e o pretium doloris - que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária.”
Salientamos que só a fixação do grau 5 de quantum doloris, grau 5 de dano estético e grau 2 de repercussão nas actividades de lazer de que ficou a padecer a Apelante têm sido compensados na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça, em valores que oscilam entre 25.000,00 e 75.000,00
[nota 5: Ac STJ de 30.05.2019, Proc. Nº 3710/12 ( indemnização de €25.000,00 por quantum doloris de grau 5, dano estético de grau 3 e repercussão nas actividades de lazer em grau 1); Ac STJ de 17.10.2019, Proc. Nº 3717/16 (indemnização de €32.000,00 por quantum doloris grau 4, dano estético grau 3 e repercussão nas actividades de lazer grau 5); Ac STJ de (indemnização de €30.000,00 por quantum doloris grau 4, dano estético grau 3 e repercussão nas actividades de lazer grau 3); Ac STJ de 19.09.2019, Proc. Nº 2706/17 (indemnização de €50.000,00 por quantum doloris grau 5, dano estético grau 3 e repercussão nas actividades de lazer grau 3); Ac STJ de 10.09.2019, Proc. Nº 16/3 (indemnização de €75.000,00 por danos não patrimoniais diferenciados do dano biológico) Ac STJ de 23.05.2019, Proc. Nº 2476/16 ( indemnização de €75.000,00 por quantum doloris grau 5 e dano estético grau 2), todos www.dgsi.pt],
e embora a idade dos lesados seja tomada em consideração nessa equação, não cremos que devam ser menos valorizados aqueles danos consoante a idade vai aumentando
, sendo, como é, do senso comum que a tolerância à dor e a frustração pela impossibilidade de manter as actividades de lazer assume grande significado com o avançar da idade.
Tendo em conta os factos dados como provados a esse título, a culpa do lesante, as referidas sequelas de que a Apelante ficou a padecer, e os critérios acima mencionados de fixação de indemnização deste tipo de danos de natureza não patrimonial, cuja gravidade merecem compensação, sopesando o grau de dor - grau 5 (em 7 de gravidade) e dano estético - grau 5 (em 7 de gravidade), repercussão nas actividades desportivas e de lazer - grau 2 (em 7 de gravidade), ponderando os direitos de personalidade violados, afigura-se-nos que a compensação justa e equitativa seria de €30.000,00, valor esse que não se afasta dos parâmetros vertidos na jurisprudência em casos similares, embora cada caso concreto assuma contornos particulares que não devem ser descurados.
Sendo assim,
da importância atribuída na sentença recorrida como indemnização por todos os danos de natureza não patrimonial, nos quais foi englobado o dano biológico, resulta evidente que este último não foi indemnizado de forma equitativa nem ajustada ao circunstancialismo do caso concreto, nem se tomou por referência os valores atribuídos para um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica de 26 pontos, pois se afectarmos da importância global atribuída de €47.500,00 aquele valor que consideramos equitativo de €30.000,00 para os danos não patrimoniais propriamente ditos- agrupados em quantum doloris, dano estético e repercussão nas actividades de lazer-, só restariam €17.500,00 para indemnizar o dano biológico de que ficou afectada a Apelante
.
Valor esse parco para os 26 pontos que constitui o ponto de referência de cálculo do dano biológico no caso sub judice, porquanto na já citada jurisprudência do STJ foi atribuída compensação de €10.000,00 para um défice de 2 pontos, cerca de €36.000,00 para um défice de 11 pontos, cerca de €40.000,00 para um défice de 16 pontos e cerca de €75.000,00 para um défice de 21 pontos (embora com a ressalva de que os valores mais elevados foram atribuídos nos casos em que o lesado exercia ainda actividade profissional e o dano acarretou esforços suplementares), sendo de realçar que no recente Ac RP de 21.04.2024 para um défice de 12 pontos e estando a lesada sem exercer qualquer actividade profissional foi fixada a indemnização de €30.000,00, valores esses que sendo meramente indicativos dão nota que o valor fixado na sentença recorrida peca por defeito.
Assim sendo,
ponderando todo o circunstancialismo do caso em apreço acima mencionado, a idade da Apelante, o período de esperança média de vida para as mulheres em Portugal, o tipo de lesões de que ficou a padecer e sua grave repercussão nos actos do dia-a-dia, em termos de limitações físicas importantes, que acarretam limitações ao nível da autonomia e liberdade de movimentos, com recurso à equidade, a indemnização devida pelo dano biológico em função também do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico- Psíquica de 26 pontos, não deve ser inferior à peticionada importância de €35.000,00, valor esse ponderado de acordo com o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores em casos de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico- Psíquica inferiores àquele de que a Apelante ficou a padecer
(entre outros, Ac. STJ de 26/5/2021, Proc. nº 763/17.4T8GRD.C1.S1; Ac. RP de 15/6/2020, Proc. nº 1230/17.1T8AVR.P1; Ac. RP de 8/3/2021, Proc. nº 3367/17.8T8PNF.P2, www.dgsi.pt) .
Concluindo, embora se mantenha o dano biológico integrado nos danos de natureza não patrimonial, decide-se alterar a compensação devida pelos danos não patrimoniais que fora fixada na sentença recorrida em €47.500,00, para a importância global de €65.000,00 (dos quais €35.000,00 equivalem à compensação pelo dano biológico)
procedendo parcialmente o recurso ainda que com fundamentos não inteiramente idênticos aos argumentos recursivos.».
[negritos nossos]
Analisadas atentamente as conclusões recursórias da recorrente
(concls. 8ª a 14ª)
, verifica-se que a impugnação da fundamentação do acórdão da Relação assenta essencialmente nos seguintes argumentos:
• A comparação da indemnização fixada no caso dos autos com as decisões dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça aí referidos – afigura-se – na nota 5 do acórdão recorrido, em especial com a decisão do acórdão de 19/09/2019 (processo n.º 2706/17.6T8BRG.G1.S1,
in
www.dgsi.pt
), não é inteiramente rigorosa;
• É destituída de fundamento
«a convicção de que o avançar da idade significa uma menor tolerância à dor, não havendo qualquer evidência de que o envelhecimento, por si só, aumente ou diminua a tolerância da dor, nem tal resulta seja de evidências científicas, seja das regras da experiência comum.».
O que dizer?
Antes de mais, assinale-se que dada a especificidade da factualidade dada como provada nos diversos casos concretos apreciados e decididos pelos tribunais, assim como as condicionantes de ordem processual subjacentes a tais decisões, se torna extremamente difícil proceder a juízos comparativos inteiramente precisos e rigorosos.
O caso do acórdão deste Supremo Tribunal autonomizado pela recorrente entre aqueles que foram indicados na nota 5 do acórdão recorrido (o acórdão de 19/09/2019, proferido no processo n.º 2706/17.6T8BRG.G1.S1) é disso exemplo cabal. Com efeito, consideremos a respectiva fundamentação, na parte relevante:
«O acórdão recorrido fixou a indemnização por danos não patrimoniais em € 40.000,00.
Na revista, o autor pugna pela atribuição do valor fixado na 1ª instância, ou seja, € 50.000,00.
No caso em análise, com particular relevo para a decisão desta questão, há que ter em consideração o período de imobilização (cf. pontos 9 e 15, dos factos provados); os exames médicos e tratamentos a que foi submetido, em particular os vários ciclos de fisioterapia (cf. pontos 10, 11 e 15, dos factos provados); a intervenção cirúrgica a que foi sujeito (cf. ponto 13, dos factos provados); o internamento hospitalar (cf. ponto 14 dos factos provados); o défice funcional permanente fixado em 32 pontos de que ficou a padecer permanentemente (cf. ponto 21, dos factos provados); as dores físicas muito intensas sofridas, valoradas em grau 5 numa escala de 1 a 7 e as que vai continuar a sofrer durante toda a sua vida (cf. pontos 20, 26 e 27, dos factos provados); o dano estético de grau 3 numa escala de 1 a 7 e a repercussão das sequelas sofridas nas atividades desportivas e de lazer, também de grau 3 numa escala de 1 a 7 (cf. ponto 23, dos factos provados);o rebate sofrido em termos psicológicos, em virtude das lesões e sequelas de que ficou a padecer definitivamente, designadamente por não poder voltar exercer a sua profissão habitual e/ou outra no âmbito da sua formação profissional (cf. pontos 18, 22, 29 e 30, dos factos provados); a sua idade à data do sinistro (45 anos e 11 meses).
Neste contexto, afigura-se-nos equilibrado e adequado às circunstâncias do caso concreto fixar a indemnização, a título de dano não patrimonial, em € 50.000,00
.».
[negritos nossos]
Da leitura do teor da fundamentação deste acórdão resulta claramente que o objecto do recurso se encontrava, naquele caso, limitado pelo pedido do próprio autor recorrente. Tendo este pedido que o valor indemnizatório em causa fosse elevado para € 50.000,00, nunca poderia o tribunal conceder uma indemnização superior a este montante. Assim, e devido ao princípio do limite do pedido, da comparação com o caso dos autos não se pode extrair a conclusão que a recorrente pretende extrair.
Quanto ao segundo argumento invocado pela recorrente, assenta o mesmo numa leitura equivocada e descontextualizada da fundamentação do acórdão recorrido. Com efeito, aí se começa por afirmar o seguinte a respeito da relevância da idade da vítima:
«Não obstante o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psiquica de 26 pontos atribuído à Apelante não ter implicado perda de rendimento, dá-lhe igualmente direito a ser indemnizada pela diminuição acentuada da sua condição física, para mais
numa fase da idade em que as limitações físicas começam a ser mais difíceis de suplantar e relativizar porque tornam muito mais penoso qualquer simples acto do quotidiano e, como tal, afigura-se-nos ser um dano que deve merecer um tratamento específico e ser autonomamente indemnizável, mesmo que se considere assumir apenas natureza não patrimonial
, sob pena de no conjunto dos demais danos dessa natureza poder aparentar ter sido de alguma forma desvalorizado.»
[negrito nosso]
E, mais à frente, afirma-se:
Salientamos que só a fixação do grau 5 de quantum doloris, grau 5 de dano estético e grau 2 de repercussão nas actividades de lazer de que ficou a padecer a Apelante têm sido compensados na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça, em valores que oscilam entre 25.000,00 e 75.000,00 [nota:..], e
embora a idade dos lesados seja tomada em consideração nessa equação, não cremos que devam ser menos valorizados aqueles danos consoante a idade vai aumentando, sendo, como é, do senso comum que a tolerância à dor e a frustração pela impossibilidade de manter as actividades de lazer assume grande significado com o avançar da idade
.».
[negrito nosso]
Temos, assim, que, diversamente do invocado pela recorrente, o Tribunal da Relação não afirmou que o
«avançar da idade significa uma menor tolerância à dor»
, mas antes que
«não cremos que devam ser menos valorizados aqueles danos consoante a idade vai aumentando, sendo, como é, do senso comum que a tolerância à dor e a frustração pela impossibilidade de manter as actividades de lazer assume grande significado com o avançar da idade»
, não existindo razões para censurar tal afirmação.
Dentro dos poderes de sindicância das decisões de fixação de indemnização segundo juízos de equidade, conclui-se, deste modo, pela improcedência da pretensão da recorrente.
V – Decisão
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 30 de Janeiro de 2025
Maria da Graça Trigo (relatora)
Ana Paula Lobo
Orlando Nascimento
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b30f8953cbfb72280258c23005d8899?OpenDocument
|
1,741,305,600,000
|
NEGADA
|
18674/19.7T8LSB.L1.S1
|
18674/19.7T8LSB.L1.S1
|
CATARINA SERRA
|
Apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC), bem como apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC.
|
[
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"REAPRECIAÇÃO DA PROVA",
"MODIFICAÇÃO",
"PODERES DA RELAÇÃO",
"ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS",
"PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL",
"PRESUNÇÃO JUDICIAL",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO",
"VIOLAÇÃO DE LEI",
"CONDENAÇÃO EM CUSTAS",
"LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ"
] |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. RELATÓRIO
Recorrente:
AA
Recorrido:
Instituto das Religiosas do Sagrado Coração de Maria em Portugal
1.
Nos presentes autos foi proferida sentença em que pode ler-se a final:
“
Pelo exposto, julgo a presente acção improcedente por provada, e consequentemente:
a) absolvo o Réu de todos os pedidos contra ele formulados pelo Autor
b) custas a cargo do Autor
”.
2.
Tendo o autor
AA
apelado, proferiu o Tribunal da Relação de Lisboa um Acórdão com o seguinte dispositivo:
“
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se agora o réu no seguinte e absolvendo-o do mais que constava dos pedidos:
(1) a repor, no prazo de 30 dias úteis a contar do trânsito em julgado deste acórdão, as paredes interiores originais que foram demolidas no 4º andar do prédio urbano identificado, assinaladas como Pa1 e como Pa2 no doc. 10 da petição inicial, e a efectuar o escoramento prévio das lajes entre o 4º e o 5º andar e pelo tempo necessário à reposição das ditas paredes interiores, no 4º andar,
(2) a facultar, ao autor e a técnico que o autor vier a escolher e a designar, o acesso àquele 4.º andar para verificar, no decurso da obra, se e como foi executada a reposição das paredes interiores originais que foram demolidas no 4º andar e assinaladas como Pa1 e como Pa2,
(3) a pagar ao autor no que se vier a liquidar ser o custo da obra de reparação das rachas e fissuras em ambas as faces da parede interior do 5º andar, situada na vertical da parede interior demolida no 4º andar assinalada como Pa1 da petição inicial, depois da reposição das paredes interiores do 4º andar, e inclui os seguintes trabalhos: (i) picagem das rachas e das fissuras em ambas as faces da parede, respectivamente, da casa de banho e do quarto voltado a poente; (ii) reconstituição com argamassa fina e subsequente aplicação de estuque; (iii) pintura da casa de banho e do quarto voltado a poente.
Custas, na vertente de custas de parte, da acção e do recurso em 1/10 pelo autor e 9/10 pelo réu
”.
3.
Desta vez é o réu
Instituto das Religiosas do Sagrado Coração de Maria em Portugal
quem vem “
INTERPOR RECURSO (ORDINÁRIO) DE REVISTA do referido acórdão, com RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
”, com o “
fundamento específico de recorribilidade da decisão reside[nte] (i) na violação e errada aplicação da Lei processual por parte do Tribunal da Relação de Lisboa na reapreciação da decisão da Matéria de Facto do Tribunal de 1.ª Instância, e consequente, (ii) errónea interpretação e aplicação da Lei substantiva ao caso em apreço
”.
Produz as seguintes conclusões:
“
A. O Recorrente impugna o acórdão proferido com fundamento específico na (i) violação e errada aplicação da Lei do processo pelo Tribunal da Relação de Lisboa na reapreciação da decisão da Matéria deFacto da 1.ª Instância, e consequente, (ii) errónea interpretação e aplicação da Lei substantiva ao caso em apreço, inexistindo, salvo o devido respeito, qualquer fundamento para a decisão judicial proferida, devendo antes ser repristinada a decisão judicial de 1.ª instância.
Com efeito,
B. O Tribunal da Relação alterou in totum a decisão sobre a Matéria de Facto da 1.ª Instância relevante para o thema decidendum, sem que exista, todavia, qualquer base jurídico-racional para o efeito.
C. O Tribunal da Relação violou a Lei processual na reapreciação da decisão sobre a Matéria de Facto da 1.ª Instância, porquanto (i) construiu presunções judiciais que, (i-a) não só padecem de evidente ilogicidade, como (i-b) partem de factos não provados, violando o disposto no art. 349.º do Código Civil, e no art. 607.º, n.º 4, parte final, do Código de Processo Civil; (ii) valorou depoimentos como credíveis e não credíveis sem que, contudo, tenha existido qualquer incidente de impugnação, contradita ou de acareação de testemunhas; os julgadores tenham assistido à produção de prova e à discussão da causa; ou, sequer, sido ordenada a renovação da produção de prova, nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil; e (iii) decidiu, aditar à Matéria de Facto provada, factos de natureza meramente conclusiva, violando o disposto no art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil aplicável ao acórdão recorrido ex vi o disposto no art. 663.º, n.º 2, do mesmo diploma legal.
D. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o modo como o Tribunal da Relação exerceu os poderes de reapreciação da matéria de facto, verificando, nomeadamente, se, ao apreciar a prova sujeita à livre apreciação das instâncias, o Tribunal da Relação violou regras legais do procedimento probatório, ou os princípios da imediação e da finalidade da busca da verdade material – cfr. os arts. 674.º, n.ºs 1, alínea b), e 3, e 682.º n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil; na doutrina, ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / PIRES DE SOUSA; e LEBRE DE FREITAS / RIBEIRO MENDES / ISABEL ALEXANDRE; e, na jurisprudência, os acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 20.11.2019 (RELATOR: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS); de 26.05.2021 (RELATOR: LUÍS ESPÍRITO SANTO); e de 28.09.2023 (RELATOR: CATARINA SERRA).
E. O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar se a aplicação de uma presunção judicial pelo Tribunal da Relação importou a violação de alguma norma legal, partiu de factos- base provados, e/ou se o seu raciocínio não padece de ilogismo manifesto – cfr. o art. 349.º do Código Civil; na doutrina, LEBRE DE FREITAS / RIBEIRO MENDES / ISABEL ALEXANDRE; e PIRES DE SOUSA; e, na jurisprudência, os acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 03.04.2013 (RELATOR: GONÇALVES ROCHA); de 19.01.2017 (RELATOR: ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA); de 18.05.2017 (RELATOR: CHAMBEL MOURISCO); de 11.04.2019 (RELATOR: ROSA TCHING); de 24.11.2020 (RELATOR: ANA PAULA BOULAROT); e de 14.12.2021 (RELATOR: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ).
F. O exercício de tais faculdades jurídico-processuais mostra-se imperativo na presente situação jurídica.
Destarte,
G. Devem ser suprimidos da matéria provada, os factos n.ºs 1 a 9, e da matéria não provada, os factos J a O (sendo, portanto, aditados à mesma), repristinando-se a decisão de 1.ª Instância, porquanto:
(i) A presunção construída pelo Tribunal da Relação no sentido de que “o relatório pericial diz exatamente o contrário sobre os factos J e L do que a Sentença escreve, padece de evidente ilogicidade, a qual apenas se justifica, pela errónea interpretação (ou não leitura) do Relatório Pericial por parte do Tribunal da Relação; e
(ii) Das respostas periciais “as paredes Pa 1 e Pa2, e neste âmbito de avaliação da sua função estrutural, serão contudo as menos relevantes a este respeito” e “não será também direta a aceção da sua influência em termos de vulnerabilidade sísmica ou até mesmo à ação dos ventos”, não é possível firmar que as paredes intervencionadas eram paredes mestras ou estruturais, ou, tão pouco, que as obras nelas realizadas constituem um risco para a segurança do prédio.
(iii) A valoração técnica de correios electrónicos enviados por freiras, membros da congregação da Recorrente, que nenhuns conhecimentos possuem de construção civil, engenharia civil ou estabilidade de edifícios, revela ainda a forma acrítica como a reapreciação da prova foi realizada.
H. Devem ser suprimidos da matéria provada, os factos n.ºs 10 a 12, repristinando-se a decisão de 1.ª Instância, porquanto:
(i) a presunção de que, se “quando o A. se queixou das fissuras, o R. não pôs em dúvida que as mesmas tenham surgido após a demolição”, então tais fissuras são causa direta da demolição da parede, parte de um facto-base não provado, e padece de evidente ilogicidade;
(ii) considerou como elemento decisor as declarações de parte do A. sem, contudo, fazer qualquer apreciação critica das mesmas, não sendo possível percecionar em que medida tal meio probatório permite dar como provados os presentes factos;
(iii) as presunções de que (1) a retirada da Pa1 que era uma das 4 paredes que suportava a laje L1, “naturalmente que também tinha de ter algum reflexo na parede oposta”; e (2) se na sanca dessa parede, e outras paredes do mesmo quarto, todas apoiadas na laje, também aparecem fissuras, isso “é perfeitamente compatível com a conclusão de que as fissuras na parede Pa1 (e na sanca dessas parede) surgiram depois da demolição”, partem de factos-base não provados, e padecem de evidente ilogicidade, o que é demonstrado, desde logo, pelas respostas constantes do Relatório Pericial.
(iv) A valoração técnica de correios electrónicos enviados por freiras, membros da congregação da Recorrente, que nenhuns conhecimentos possuem de construção civil, engenharia civil ou estabilidade de edifícios, revela ainda a forma acrítica como a reapreciação da prova foi realizada
Sem prescindir,
I. Para fundamentar que a prova indicada na decisão de 1.ª Instância não demonstra os factos J a O e Q da Matéria de Facto, o Tribunal da Relação valorou a credibilidade das testemunhas, e seus depoimentos, sem, contudo, possuir meios próprios e adequados para o efeito, atenta (i) a inexistência de imediação e oralidade e (ii) a inexistência de qualquer incidente de impugnação, de contradita ou de acareação de testemunhas.
J. O juízo de descredibilidade realizado pelo Tribunal da Relação fundou-se, também, em presunções judiciais, manifestamente ilógicas, e assentes em factos não provados, motivo pelo qual, também por esta via, devem os factos n.ºs 1 a 12 ser suprimidos da Matéria de Facto não provada, e aditados os factos J a O à mesma, repristinando-se a decisão de 1.ª Instância.
Ainda sem prescindir,
K. Apenas podem integrar a Matéria de Facto acontecimentos ou factos concretos, devendo as afirmações de natureza conclusiva ser excluídas do acervo factual se integrarem o thema decidendum – cfr. o art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil aplicável ao acórdão ex vi do disposto no art. 663.º, n.º 2, do mesmo diploma legal; na doutrina, HELENA CABRITA; e, na jurisprudência, os acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2025 (RELATOR: MÁRIO BELO MORGADO); 26.02.2025 (RELATOR: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO); 02.04.2025 (RELATOR: PAULA LEAL DE CARVALHO); e de 15.12.2011 (RELATOR: PINTO HESPANHOL).
L. Saber se um concreto facto assume natureza conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, e concluindo pela natureza conclusiva do facto, deve o Tribunal de Revista julgar não escrito o mesmo – cfr. na jurisprudência, nomeadamente, os acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 09.12.2010 (RELATOR: MÁRIO PEREIRA); de 27.04.2017 (RELATOR: TOMÉ GOMES); de 28.09.2017 (RELATOR: FERNANDA ISABEL PEREIRA); de 01.10.2019 (RELATOR: FERNANDO SAMÕES), de 17.12.2019 (RELATOR: MARIA DA GRAÇA TRIGO); de 11.09.2024 (RELATOR: MÁRIO BELO MORGADO); de 26.11.2024 (RELATOR: CRISTINA COELHO); e de 14.01.2025 (RELATOR: JORGE LEAL).
M. Devem ser julgados não escritos os factos n.ºs 7 a 9 da Matéria de Faco, porquanto constituem matéria puramente conclusiva, que integra o thema decidendum da presente ação judicial, contendo, em si mesmo, a decisão da própria causa.
Destarte,
N. Atenta a impugnação da reapreciação da decisão da Matéria de Facto pelo Tribunal da Relação, é manifesto que o R. não buliu com quaisquer partes comuns, porquanto nenhuma das paredes intervencionadas constituía “parede mestra”, nem possuía funções estruturais, inexistindo, por isso, qualquer risco para a segurança do prédio nas obras realizadas pelo R., maxime para a sua estabilidade.
O. O próprio Tribunal da Relação sustenta a sua decisão, em sede de fundamentação de Direito, tão-somente, (i) na conclusão de que “essas paredes eram resistentes”; e (ii) em factos que, consoante judicialmente se reconhecerá, são conclusivos, não podendo integrar o acervo factual relevante para a decisão da causa.
P. As obras realizadas pela R. foram-no em coisa própria, podendo legitimamente ser realizadas – cfr. os arts. 1421.º, n.º 1, alínea a), e 1422.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil; e, na jurisprudência, os acs. do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2011 (RELATOR: ANA LUÍSA GERALDES); e de 20.01.2011 (RELATOR: MARIA JOSÉ MOURO).
Q. O acórdão proferido violou o disposto nos arts. 349.º, 351.º, 1421.º, n.º 1, alínea a), e 1422.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, bem como nos arts. 515.º, 521.º, 523.º, 607.º, n.º s 3 e 4, aplicável ao acórdão recorrido ex vi o disposto no art. 663.º, n.º 2, 662.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, devendo assim ser revogado
”.
4.
O autor responde com contra-alegações, quais sejam, em conclusão:
“
1ª – No presente recurso de revista, o recorrente pede, a título principal, que o Supremo Tribunal de Justiça
- revogue o acórdão datado de 13.03.2025, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, - que altere a nova matéria de facto dada como provada
- e que repristine a douta Sentença Judicial proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância em 26.05.2024.
2ª – O que vale dizer que este pedido do recorrente, no sentido de que o Supremo reaprecie e julgue sobre a matéria de facto fixada pela Relação é, processualmente, ilegal e inadmissível.
3ª - E, no pedido que formula, a título subsidiário, o recorrente mantém a pretensão de que seja alterada a matéria de facto, mas desta feita, através de decisão imposta, pelo Supremo, à Relação, pois requer que, "anulado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sejam os autos remetidos a esta Relação para que seja reapreciada a decisão da matéria de facto em cumprimento do regime legal por esta obnubilado." – vide fls 50 do recurso do Réu (negrito e sublinhado nossos).
4ª – Por isso e salvo melhor entendimento, não deve conhecer-se do recurso de revista, dado que o recorrente pede, a título principal, que o próprio Supremo Tribunal de Justiça altere a matéria de facto dada como provada e, a título subsidiário, que o mesmo Supremo Tribunal de Justiça imponha à Relação a reapreciação e a alteração da matária de facto que deu como provada.
Sem prescindir
5ª - O Tribunal da Relação de Lisboa, ao ter declarado, no 2º parágrafo de fls 58 do acórdão recorrido, que “o relatório pericial diz exatamente o contrário sobre os factos J e L do que a Sentença escreve” NÃO "construiu" qualquer presunção, para dar como não provados os factos J a O e como provados os factos 1 a 9.
6ª – Pois essa declaração NÃO não constitui uma ilacção, mas sim uma constatação, e não contém qualquer ilogicidade – vide nº 54 do recurso;
7ª- Tal declaração NÃO incorreu em errónea interpretação do Relatório Pericial, como se demonstra pelas respostas que, no Relatório Pericial, foram dadas aos quesitos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º e 11º, e, por isso, também não partiu de qualquer falsa premissa.
8ª - A afirmação do Réu recorrente, através do respectivo mandatário, de que a valoração dos correios electrónicos enviados por freiras da congregação do recorrente revela ainda a forma acrítica como a reapreciação da prova foi realizada, além de faltar à verdade, pois vai contra o conteúdo desses correios electrónicos que o Réu aceitou como verdadeiros, no art. 3º da contestação, e que o acórdão recorrido transcreve e/ou sintetiza, de fls 38 a 54,
9ª - Também pretende fazer crer que as freiras da congregação do recorrente, uma delas BB, administradora do Colégio ..., em ... – vide 4º parágrafo, a fls 59 do acórdão recorrido – e a outra CC, ecónoma provincial do Instituto Réu – vide procuração junta aos autos por requerimento apresentado, no citius em 03-11-2019 –, não podem ser tomadas a sério, nas comunicações e declarações que as mesmas fizeram nos correios electrónicos que enviaram ao Autor.
10ª - O que se afigura impróprio, como conduta processual, e reprovável sob o ponto de vista ético.
11ª - O acórdão recorrido não estabeleceu qualquer presunção para dar como provados os factos 10 a 12.
12ª – Pois, como resulta dos respectivos parágrafos 7 e 8 a fls 92, o acórdão recorrido baseou-se em vários meios de prova que aí refere e analisa, de forma crítica, a saber respostas do relatório pericial, correio electrónico que o Autor enviou ao Réu, em 03-07-2018, e declarações de parte que o Autor prestou sobre os temas de prova 10 e 11.
13ª - A Relação pode e deve valorar os depoimentos das testemunhas, através da análise e do confronto com os termos do depoimento da própria testemunha ou de outra ou de outras testemunhas ou ainda com outros meios de prova, e, em conformidade com a valoração que tiver feito, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, sem que os julgadores do Venerando Tribunal da Relação tivessem que ter assistido à produção de prova e à discussão da causa.
14ª - Pois a valoração se determinado depoimento faz ou não prova sobre um ou vários factos, não equivale a dúvida (seja séria ou fundada) sobre a credibilidade da testemunha ou do seu depoimento, mas exprime sim o exercício do poder-dever de julgamento da matéria de facto, através da liberdade de apreciação e valoração dos meios de prova.
15ª - Sendo absurda e contrária ao disposto no art. 662º do CPC, a tese do recorrente de que, caso não seguisse e não concordasse com o depoimento de determinada testemunha ou com a valoração da 1ª instância, a Relação estaria a "descredibilizar" a testemunha e, por isso, teria que mandar repetir, perante ela própria (2ª instância), o depoimento da testemunha em causa, para o poder analisar e valorar.
16ª - Os factos provados sob os nºs 7, 8 e 9 correspondem, respectiva e literalmente, aos temas da prova indicados sob os nºs 7, 8 e 9, a fls 3 do despacho proferido, em 05-12-2020.
17ª - Notificado do referido despacho, o recorrente não apresentou qualquer reclamação sobre o que agora veio a alegar, nos nºs 107 a 110 de fls 40 do recurso, designadamente,
- que o saber se a demolição de paredes interiores na fracção do R. põe em causa a segurança do prédio e fracção do A. ou reduz a sua resistência global, que determina a obrigação de reposição no estado anterior é, precisamente, o thema decidendum da presente ação judicial;
- ou que os factos indicados sob os nºs 7, 8 e 9 dos temas de prova contêm, em si mesmos, a decisão da própria causa.
18ª - Notificado do recurso de apelação, no qual o Autor também impugnou a não prova dos factos 7 a 9 e peticionou que estes factos fossem dados como provados, o Réu, ali recorrido, nunca suscitou a questão de que os mencionados factos 7 a 9 não deveriam fazer parte da matéria de facto, por serem matéria absolutamente conclusiva, devido aos motivos que alega nos nºs 108 e 109, a fls 40 do respectivo recurso.
19ª - Assim, a questão que o recorrente suscita nos nºs 107 a 110, a fls 40 do recurso, e na respectiva conclusão M. e em relação à qual pede que sejam considerados não escritos os factos 7 a 9 é uma questão nova.
20ª - Que, além de implicar a alteração dos Temas de Prova pela necessária exclusão dos factos nºs 7 a 9,
21ª - Não deve ser objecto de análise e de conhecimento no presente recurso,
22ª – Dado que os recursos não servem para suscitar questões novas ou que não tenham sido objecto de apreciação e de decisão, nas instâncias recorridas.
Sem prescindir
23ª - Os factos dados como provados sob os nºs 7, 8 e 9 NÃO constituem matéria absolutamente conclusiva, NEM contêm, em si mesmos, a decisão da própria causa.
24ª - Desde logo, porque cada um dos três factos 7, 8 e 9 integra aspectos factuais que são distintos entre si e que, apesar de complementares, cada um deles, nem de per si, nem em conjunto, contém a decisão da própria causa.
25ª - Pois cada um dos factos 7, 8 e 9 refere e enfoca elementos distintos relativos ao prédio, mas que, para relevarem e servir de fundamento à decisão da causa, têm que ser conjugados e integrados com factos de 1 a 6 que fornecem e complementam outros elementos de facto relativos à construção do prédio e a características da sua estrutura.
26ª - Ao contrário do que sucede com os factos das alíneas J ("Nenhuma das paredes intervencionadas constitui “parede mestra”, nem as paredes intervencionadas faziam parte da estrutura do prédio (não eram paredes estruturais)") e L ("Inexiste qualquer risco para a segurança do prédio nas obras realizadas pelo Réu, maxime para a sua estabilidade”) que o recorrente, no pedido recursório principal, requer que o Supremo Tribunal de Justiça dê como provados.
27ª - Pois quer o facto da alínea J, quer o da alínea L, isoladamente e de per si, contém a decisão da própria causa, no sentido da sua total improcedência.
28ª - Ou seja o recorrente pretende que os factos 7, 8 e 9, que não contêm, em si mesmos, a decisão da causa, sejam considerados não escritos, mas pede que sejam dados como provados os factos da alíneas J e L que, sem margem para qualquer dúvida, cada um deles e de per si, contém a decisão da causa, no sentido da sua total improcedência.
29ª – O que, salvo melhor entendimento, constitui conduta processual contraditória e contrária à boa fé
”.
5.
O Exmo. Desembargador Relator mandou subir o recurso.
*
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2,
ex vi
do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir,
in casu
, são as de saber:
1.ª) se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos invocados pelo recorrente, com fundamento, designadamente, em violação de regra de Direito probatório material ou dos poderes de modificação da matéria de facto que são próprios do Tribunal da Relação; e
2.ª) se há razões para alterar a decisão de condenação da recorrente nos termos dispostos no Acórdão recorrido.
*
II. FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
São os seguintes os factos que vêm
provados
no Acórdão recorrido:
A\ O autor e o seu cônjuge mulher são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra F que corresponde ao 5º andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito, na freguesia de ..., na Av. ..., em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ..76 da extinta freguesia de ... e em livro sob o número 15618 a fl. 7 do Livro B-56.
B\ Aquele prédio está inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ..75.
C\ E a sua construção foi concluída em 1938.
D\ O autor e sua mulher habitam no 5º andar daquele prédio.
E\ O réu é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra E que corresponde ao 4º andar daquele prédio.
F\ Entre Fevereiro e Maio de 2018, o réu mandou realizar obras no interior do 4º andar.
G\ No decurso dessas obras, foram demolidas e suprimidas paredes interiores no 4.º andar.
H\ Essa remodelação foi realizada através do arquitecto DD, sendo EE o engenheiro responsável pela direcção técnica da obra.
I\ Foram realizadas intervenções em paredes da fracção, todas elas interiores.
J\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
L\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
M\ Depois da demolição da Pa1 foi colocado um perfil metálico HEB 120mm, sensivelmente na posição da parede demolida, abaixo da laje de betão (
Alterado pelo Tribunal da Relação
).
N\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
O\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
P\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
Q\
Eliminado pelo Tribunal da Relação
.
R\ A obra de reparação das rachas e fissuras em ambas as faces da parede interior do 5º andar, implica: picagem das rachas e fissuras em ambas as faces da parede, respectivamente, da casa de banho e do quarto voltado a poente; reconstituição com argamassa fina e subsequente aplicação de estuque; pintura da casa de banho e do quarto voltado a poente.
S\ As lajes de betão que separam entre si os andares do prédio, estão apoiadas quer nas paredes exteriores do prédio quer nas paredes interiores de cada um dos andares
(Aditado pelo Tribunal da Relação)
.
T\ As lajes de betão entre os 4º e 5º andares estavam apoiadas nas paredes interiores originais do 4º andar Pa1 e Pa2 que foram demolidas (planta junta como doc. 10)
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
U\ A laje L2 entre o 4º e 5º andar está cortada e atravessada, desde a origem, por um buraco rectangular de 1,25m x 1m que, num dos lados com 1,25m está alinhado, na vertical, com a parede interior do 4º andar assinalada como Pa2
(Aditado pelo Tribunal da Relação)
.
V\ O buraco referido em 3 foi preenchido com soalho de madeira, para possibilitar, em momento posterior, a construção de uma caixa para instalar um elevador no prédio
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
X\ As paredes interiores do 4.º andar assinaladas como Pa1 e como Pa2, na planta junta como doc.10, suportavam, quer as cargas permanentes da própria laje, de equipamentos fixos (loiças sanitárias, torneiras, canalizações, etc.) e de paredes interiores do 5.º andar, bem como da laje do terraço de cobertura do prédio, quer as cargas acidentais de pessoas e de móveis que permanecessem no 5º andar
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
Z\ As paredes interiores do 4.º andar, assinaladas como Pa1 e como Pa2 na planta junta como Doc. 10, integram a estrutura vertical do prédio
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
AA\ Com a demolição das paredes interiores do 4º andar, assinaladas como Pa1 e como Pa2 a segurança da estrutura do prédio ficou diminuída e sujeita a cedência ou a colapso
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
BB\ A demolição de paredes (interiores) que suportam cargas verticais reduz a resistência global do prédio à actuação e aos efeitos de forças horizontais desencadeadas, designadamente, por sismos e pela acção do vento
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
CC\ A demolição das paredes interiores do 4.º andar, assinaladas como Pa1 e Pa2, fez diminuir a resistência e a segurança da estrutura vertical do prédio e, em particular, do respectivo 5º andar
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
DD\ Após a demolição da parede interior do 4.º andar assinalada como Pa1, a parede interior do 5º andar, rachou e fissurou em ambas as faces, respectivamente, da casa de banho e do quarto voltado para a Av. Manuel da Maia, a poente, numa extensão que, à data da propositura desta acção, é de cerca de 1,65 m e que, em 03/07/2018, era de cerca de 1 m
(Aditado pelo Tribunal da Relação).
EE\ Depois disso, surgiu uma racha horizontal com fissuras na parte superior da referida parede interior do 5.º andar, cuja face integra o quarto voltado para a Av. Manuel da Maia, junto ao tecto que é a laje do terraço de cobertura do prédio
(Aditado pelo Tribunal da Relação)
.
FF\ A reparação, tal como descrita no facto R, das rachas e fissuras em ambas as faces da parede interior do 5.º andar, situada na vertical da parede interior demolida no 4º andar e assinalada como Pa1 no doc. 10, ascende pelo menos a 2.500€ (valor sem IVA)
(Aditado pelo Tribunal da Relação)
.
E são seguintes os factos considerados
não provados
no Acórdão recorrido:
1/ Nenhuma das paredes intervencionadas constitui “parede mestra”, nem as paredes intervencionadas faziam parte da estrutura do prédio (não eram paredes estruturais) (
Anterior facto provado J/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
2/ Inexiste qualquer risco para a segurança do prédio nas obras realizadas pelo réu, máxime para a sua estabilidade (
Anterior facto provado L/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
3/ A colocação do perfil metálico referida em M/ não era necessária, em puro rigor técnico (
Anterior facto provado N/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
4/ Quanto à parede a2, verificou-se a demolição de tramo de parede da construção original com 1,2 metros de comprimento para colocação de um armário roupeiro, sendo tal demolição parcial, realizada até 2,2 metros de altura (altura do roupeiro incorporado na mesma) e realizada com escoramento da parede superior e das lajes próximas, sendo ainda colocado um tarugo de madeira com as dimensões 80x60mm, como viga de suporte à restante parede sobre o armário (
Anterior facto provado O/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
5/ Foram fornecidos ao autor todos os elementos em poder do réu sobre a obra realizada na fracção autónoma, bem como foram agendadas reuniões com os intervenientes na mesma (
Anterior facto provado P/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
6/ O autor nunca permitiu o acesso à sua fracção para que se aquilatasse qualquer dano, ou para que pudesse ser promovida uma qualquer reparação (
Anterior facto provado Q/, considerado não provado pelo Tribunal da Relação
).
O DIREITO
Nota prévia sobre o objecto do recurso
Verifica-se que o réu / recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, tal como resulta da apreciação feita pelo Tribunal recorrido.
Neste plano, o recorrente sustenta, em geral, que
“[o] Tribunal da Relação violou a Lei processual na reapreciação da decisão sobre a Matéria de Facto da 1.ª Instância, porquanto (i) construiu presunções judiciais que, (i-a) não só padecem de evidente ilogicidade, como (i-b) partem de factos não provados, violando o disposto no art. 349.º do Código Civil, e no art. 607.º, n.º 4, parte final, do Código de Processo Civil; (ii) valorou depoimentos como credíveis e não credíveis sem que, contudo, tenha existido qualquer incidente de impugnação, contradita ou de acareação de testemunhas; os julgadores tenham assistido à produção de prova e à discussão da causa; ou, sequer, sido ordenada a renovação da produção de prova, nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil; e (iii) decidiu, aditar à Matéria de Facto provada, factos de natureza meramente conclusiva, violando o disposto no art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil aplicável ao acórdão recorrido ex vi o disposto no art. 663.º, n.º 2, do mesmo diploma legal
” [cfr. conclusão C)].
Invoca, em particular, para o que aqui releva que
“[o] acórdão proferido violou o disposto nos 349.º, 351.º (…) bem como dos “arts. 515.º, 521.º, 523.º, 607.º, n.º s 3 e 4, aplicável ao acórdão recorrido ex vi o disposto no art. 663.º, n.º 2, 662.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil
” [cfr. conclusão Q)].
Cabem alguns esclarecimentos sobre os poderes do Supremo Tribunal de Justiça no que respeita à decisão sobre a matéria de facto.
Como é sabido, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em regra, de matéria de direito. No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça sofrem, com efeito, muitas limitações: apenas é admissível ao Supremo conhecer da decisão sobre a matéria de facto a título residual, com o propósito de garantir a observância das regras de Direito probatório material ou de ampliar a decisão sobre a matéria de facto, conforme resulta das disposições do n.º 3 do artigo 674.º e do n.º 3 do artigo 682.º do CPC
1
.
Mais precisamente, e como se diz no primeiro destes dispositivos, “
[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso de revista
”, só restando a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido no respeitante à matéria de facto quando, nessa fixação, tenha havido “
ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova
”.
Quer isto dizer, por outras palavras, que o Supremo Tribunal só pode intervir quando tenha sido dado como provado determinado facto sem que tenha sido produzido o meio de prova de que determinada disposição legal faz depender a sua existência, quando tenha sido dado como provado determinado facto por ter sido atribuído a determinado meio de prova uma força probatória que a lei não lhe reconhece ou quando tenha sido dado como não provado determinado facto por não ter sido atribuído a determinado meio de prova a força probatória que a lei lhe confere
2
.
É entendimento corrente que, além disto, o Supremo Tribunal de Justiça tem ainda a possibilidade de apreciar o uso que o Tribunal da Relação faz dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC, sendo o “mau uso”
3
(uso indevido, insuficiente ou excessivo) susceptível de configurar violação da lei de processo e, portanto, de constituir fundamento do recurso de revista, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, al.
b)
, do CPC
4
.
Nada disto significa – insiste-se – que o Supremo Tribunal esteja autorizado a controlar a decisão sobre a impugnação da decisão da matéria de facto ou a “imiscuir-se” na valoração da prova feita pelo Tribunal recorrido segundo o critério da sua livre e prudente convicção. Estas são actividades que estão e permanecem interditas a este Supremo Tribunal
5
.
Voltando ao caso dos autos, é de concluir que só poderão ser apreciados, na parte do recurso atinente a questões de facto, dois dos fundamentos deduzidos pelo recorrente a propósito da decisão sobre matéria de facto: a eventual ofensa de regras de Direito probatório material, designadamente a invocada violação dos artigos 349.º e 351.º do CC, e o eventual incumprimento do artigo 662.º do CPC (e ainda, quando muito, das disposições que se podem associar a este último, como o artigo 607.º do CPC,
ex vi
do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), mas não – nunca – a violação da lei processual.
Esclarecido isto, pode passar-se à apreciação dos argumentos deduzidos contra a decisão sobre a matéria de facto.
1.
Da decisão sobre a matéria de facto
Dando total procedência à impugnação sobre a matéria de facto apresentada pelo autor, ora apelante, o Tribunal da Relação procedeu a uma significativa modificação da decisão sobre a matéria de facto.
Por um lado, deu como não provados os factos constantes das alíneas J) a O), excepto no que toca ao constante da alínea M), que permaneceu mas com o seu teor alterado, e os factos constantes das alíneas P) e Q). Por outro lado, deu como provados os factos não provados sob os números 1 a 9 e os factos não provados sob os números 10 a 12.
Como se afirma, em conclusão, no Acórdão recorrido, “
os factos provados passa[ra]m a ser os factos A a I, a parte final de M (nos termos consignados acima), R e os factos 1 a 12
”.
A propósito das considerações de carácter geral tecidas pelo recorrente [cfr. conclusão C)], reproduzidas atrás, dir-se-á, desde já, sinteticamente, o seguinte.
a) Quanto às presunções judiciais
É sabido que as presunções judiciais, não sendo um meio de prova próprio, são admissíveis em certos termos – nos termos em que é admitida a prova testemunhal – (cfr. artigo 351.º do CC) e cabem no conjunto de poderes que a lei confere ao Tribunal da Relação (embora não ao Supremo Tribunal de Justiça).
O Tribunal da Relação pode, com efeito, socorrer-se de presunções judiciais para afirmar, a partir dos factos apurados e tendo presente as regras de experiência, que outros factos ocorreram.
A possibilidade de este Supremo Tribunal sindicar as presunções adoptadas pelo Tribunal da Relação é muito limitada. Recorde-se alguma jurisprudência.
Veja-se, primeiro, o teor do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2010 (Proc. 93/03.9TBPST.L1.S1):
“
O STJ (…) não pode sindicar o sentido de oportunidade e o próprio conteúdo da sua extracção pelas instâncias, a não ser que manifestamente se tenha presumido o que não se podia presumir
”.
Veja-se, depois, o teor do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.01.2017 (Proc. 841/12.6TBMGR.C1.S1):
“
(…) em sede de recurso de revista, a sindicância sobre a decisão de facto das instâncias em matéria de presunções judiciais é muito circunscrita, admitindo-se, ainda que com alguma controvérsia, que o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá sindicar o uso de tais presunções pela Relação se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados
”.
E veja-se, por fim, o teor do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.04.2019 (Proc. 8531/14.9T8LSB.L1.S1):
“
O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados
”.
Restará, então,
verificar se se depara com alguma presunção que padeça de manifesta ilogicidade
.
b) Quanto à valoração dos depoimentos das testemunhas
Dispõe-se no artigo 396.º do CC:
“
A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal
”
.
A valoração da prova testemunhal pelo Tribunal recorrido é, por razão dispensável de explicitar, matéria sobre a qual
este Tribunal não se irá pronunciar
.
b) Quanto à alegada ofensa do artigo 662.º, n.º 2, al. a), do CPC
Dispõe-se nesta norma:
“
A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento”.
Como é visível, esta norma impõe certo dever sobre o Tribunal da Relação sob determinada condição – existirem dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou o sentido do seu depoimento. Significa isto,
a contrario
, que, quando não existindo aquelas dúvidas – por não se terem de todo suscitado ou por terem sido superadas para o efeito dos factos a provar com recurso outros meios de prova, não está o Tribunal sujeito àquele dever. Quando assim seja (como tudo indica ser o caso dos autos), a inacção do Tribunal está perfeitamente justificada – mais: será o único comportamento admissível porque conforme à norma.
Lendo a fundamentação para a decisão sobre a matéria de facto, nada se vê que permita dizer que o Tribunal recorrido ignorou, desconsiderou ou subvalorizou os poderes-deveres que aquela norma lhe confere. O que resulta do Acórdão recorrido é, simplesmente, que o Tribunal não usou dos poderes-deveres mencionados por entender que isso era o (mais) acertado, não se vislumbrando sinal de que o Tribunal recorrido não analisou livre e criticamente as provas e não formou uma convicção própria sobre os factos.
Dito isto, passe-se agora às alegações específicas.
Sustenta o recorrente que
“[d]evem ser suprimidos da matéria provada, os factos n.ºs 1 a 9, e da matéria não provada, os factos J a O (sendo, portanto, aditados à mesma), repristinando-se a decisão de 1.ª Instância, porquanto:
(i) A presunção construída pelo Tribunal da Relação no sentido de que “o relatório pericial diz exatamente o contrário sobre os factos J e L do que a Sentença escreve, padece de evidente ilogicidade, a qual apenas se justifica, pela errónea interpretação (ou não leitura) do Relatório Pericial por parte do Tribunal da Relação; e
(ii) Das respostas periciais “as paredes Pa 1 e Pa2, e neste âmbito de avaliação da sua função estrutural, serão contudo as menos relevantes a este respeito” e “não será também direta a aceção da sua influência em termos de vulnerabilidade sísmica ou até mesmo à ação dos ventos”, não é possível firmar que as paredes intervencionadas eram paredes mestras ou estruturais, ou, tão pouco, que as obras nelas realizadas constituem um risco para a segurança do prédio.
(iii) A valoração técnica de correios electrónicos enviados por freiras, membros da congregação da Recorrente, que nenhuns conhecimentos possuem de construção civil, engenharia civil ou estabilidade de edifícios, revela ainda a forma acrítica como a reapreciação da prova foi realizada
” [cfr. conclusão G)].
Ao contrário do que sustenta o recorrente, porém, a (detalhadíssima) fundamentação do Acórdão recorrido é clara e inteligível e de demonstra bem o percurso lógico subjacente ao raciocínio do Tribunal da Relação neste ponto.
Para justificar a eliminação dos factos J) a O) do elenco dos factos provados, pode ler-se aí, designadamente:
“
O autor tem razão:
os elementos de prova indicados pela fundamentação da decisão recorrida não provam o que consta de J a O. E são ainda menos os elementos indicados pelo réu.
Como se irá ver mais à frente, com a transcrição de várias outras respostas periciais feita pelo autor (para além de outras que já se transcreveram), a prova positiva dos factos 1 a 9 é inequívoca e dela decorre que os factos que constam de J a O não estão provados, excepto parte do M:
Quanto a J: porque o edifício não tinha, a partir do 1.º andar, nem pilares nem colunas, as paredes a1 e a2 suportavam também as lajes, pelo que eram paredes resistentes e faziam parte da estrutura do edifício.
Quanto a L: porque sendo como consta do que se acabou de dizer sobre J, natural e logicamente que existe risco para a segurança do prédio com a retirada de tais paredes.
Quanto a M, excepto a parte de que se falará mais à frente: porque não se sabe como é que ocorreu a demolição.
Quanto a N: porque era, obviamente, necessário o perfil.
Quanto a O: porque não se sabe quanto é que foi de facto demolido da Pa2, nem como é que ocorreu essa demolição, e quanto ao tarugo apenas se pode dizer que o réu afirma que ele foi colocado.
Mas, para já, veja-se a prova invocada pela sentença recorrida para prova dos factos que constam de J a O, registando-se, entretanto, que (i) o autor transcreve fielmente os emails e outros documentos que invoca, (ii) todos os documentos juntos pelo autor não foram impugnados pelo réu; e (iii) são correctas todas as considerações feitas pelo autor sobre tais elementos de prova, que este TRL foi acompanhando a par e passo, com algumas excepções que serão assinaladas.
Entre estas, a seguinte: não há a certeza de ter sido o arq. DD, ou o eng. EE a sugerirem a solução que consta do email de 31/05/2019. Pode ter sido outra pessoa. O que em nada diminui o enorme relevo que tal email tem. Pois que, evidentemente, não partiu espontaneamente da sua autora, CC (o advogado do autor, que não é o autor, partiu do princípio que a autora do email era a testemunha BB; de qualquer modo, esta já tinha esclarecido, a outro propósito, que aquilo que as irmãs escreviam nos emails do réu resultava do que lhes era dito por aqueles, já que elas nada sabiam de obras nem dos termos que estavam a empregar), mas de alguém que percebia de construções. Pelo que, se foram aqueles, estavam evidentemente a reconhecer que o que tinham feito não era suficiente. Se foi terceiro, estava a dizer que o que a empreiteira tinha feito não era suficiente para a segurança do edifício.
Posto isto e para além de tudo o que ao autor diz, diga-se agora:
Quanto às declarações de parte prestadas pelo autor: o autor não prestou declarações sobre essa matéria e, nos §§ seguintes a sentença desvaloriza tais declarações, pelo que não podia dizer que elas serviam para prova dos factos que constam de J a O; as declarações de parte do autor, que foram tomadas como se fossem um depoimento de parte, tiveram apenas por objecto os “quesitos” 10, 11 e 14. Não tendo o autor prestado declarações de parte sobre a matéria, a sentença não podia, por outro lado, ter dito que elas foram contrariadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas (nem sequer diz quais) ou pela posição assumida pelos senhores peritos (ou melhor, pelas respostas periciais).
Quanto ao depoimento do eng. FF: ele foi contactado pelo réu, muito depois das obras terminarem e apenas fez uma visita ao local. Diz que não tem ideia, não se lembra, de que tenha sido retirado um pladur, pelo que não pode ter visto nenhum perfil metálico. De resto pronuncia-se apenas sobre uma das paredes, a Pa1, local onde esse perfil foi aplicado. Esta testemunha, para além daquela ida ao local, acabou por não fazer nada para além de observar as plantas que o réu lhe forneceu e vê-se do respectivo depoimento que ele, com base nessas plantas, não podia concluir nada daquilo que dizia nos emails de 15/11/2018 e 05/12/2018; ele reconhece, por exemplo, que através das plantas que lhe foram enviadas pelo réu, nem sequer consegue dizer se o edifício tinha pilares para além do rés-do-chão, ou se as Pa1 e Pa2 suportam ou não forças verticais e horizontais, isto é, se fazem parte ou não da estrutura vertical, ou se as lajes se apoiam ou não nas paredes Pa1 e Pa2. E acrescenta mais à frente, de 59:34 a 59:46 que: “a questão aqui é se tirando essa parede se agravou essa insuficiência. Isso não sei. Era preciso analisar com mais cuidado e é discutível, não é?” Veja-se, ainda, o que se dirá mais à frente, quando se analisarem as passagens citadas pelo réu. E responde que “em teoria sim, mas no caso concreto não sei,” quando lhe é perguntado se a retirada dessas paredes torna o edifício mais vulnerável a sismos e a movimentos estruturais [45:45 a 46:02]; e à pergunta de “se as paredes forem originais, o Sr. disse, com o tempo, com as cargas, se eu montar aqui uma parede, outra ali, com o tempo… e originais, originais, com o edifício, de, ab initio, desde o início? Responde: “Sim, quer dizer, se forem originais, se lá estiverem, eliminar uma parede ou uma parte da parede pode ter impacto” (1:10:08 a 1:10:37).
Quanto ao depoimento do arq. DD, com gabinete no ..., ele fez o desenho que está junto com o doc.9 da PI, que é o projecto de remodelação da sua autoria; diz que antes de fazer o projecto de remodelação tinha as plantas da obra original. Mas não demonstrou que pudesse saber algo de substancial através das plantas que tinha, que não se sabe quais eram (note-se que só em Nov2018 lhe foram enviadas plantas arquivadas na CM de ..., como resulta do email do Eng. EE de 14/11/2018), pois que admite que propôs a eliminação de paredes da capela, eliminação de que depois desistiu, porque o Sr. GG (pai do eng. EE), muito experimentado nestas coisas, disse que não era prudente demolir as paredes da capela (email de 01/03/2018). E ainda porque, por aquilo que escreve naquele email, tendo em conta o desenho do doc.9 da PI, vê-se que não considera a Pa1 como uma parede original, o que se sabe que está errado, como aliás se admite no relatório final (doc.14 da PI) que foi subscrito também por ele, quando se refere à parede b [Pa1] como original. Ou seja, é um arquitecto, que no seu gabinete no ..., se limita a fazer o desenho do doc.9 da PI, esperando depois que o engenheiro, na obra, se preocupe com o que é possível fazer ou não realmente, não tendo demonstrado saber nada de substancial, sobre o que é que existia no local.
Quanto ao eng. EE: tem logo a preocupação inicial de dizer que é um gestor da empreiteira, não um seu gerente, embora seja seu procurador. Ou seja, tem funções de gestão, não de engenheiro da obra. Não era ele que ia à obra, quem lá ia era o seu engenheiro, isto apesar de ele lá ter ido uma ou outra vez. Também esclarece que não viu as plantas do edifício, quem as viu foi o arq. que fez o projecto. Com isto demonstrou não saber nada do que lhe era perguntado, limitando-se a generalidades.
Quanto ao depoimento do eng. HH: esta testemunha nunca esteve sequer no edifício. Limita-se quase só a tecer considerações hipotéticas com base no que lhe é dito. No entanto, espontaneamente, olhando para as plantas que lhe foram mostradas, diz, e percebe-se que o faz pelas setas que estão debaixo de L1 e L2, que as lajes se apoiam nas paredes exteriores e interiores perpendiculares à fachada principal. E diz que, por isso, a retirada das paredes Pa1 e Pa2, não teriam influência nas lajes L1 e L2. Isto é o único elemento de prova “imparcial” a apontar, realmente, para aquilo que a sentença dá como provado em J e L, isto é, para a irrelevância das Pa1 e Pa2 quanto à lajes 1 e 2. E daí que, o réu, na instância, tenha começado uma pergunta a esta testemunha no pressuposto da irrelevância das paredes a1 e a2 [elas não serviam para nada]. Só que logo a testemunha, espontaneamente, interrompeu a pergunta, e disse que não tinha dito isso, que as paredes não eram irrelevantes, as paredes eram relevantes se tivessem paredes por cima. Ora, como se sabe que as paredes Pa1 e Pa2 do 5.º andar estavam por cima das lajes L1 e L2 e depois por cima das Pa1 e Pa2 do 4.º andar (isto é aceite pelo réu, até pelos desenhos do doc.3 junto com a contestação e com os desenhos das folhas 6 do doc.2 junto com a contestação e decorre também dos cálculos feitos pelo Eng. II para a Pa1 – feitos, note-se, muito depois da obra estar finda, isto é, a 20/07/2018, como ficou comprovado com a abertura da pen em que constava o PDF com esses cálculos feita na audiência final) não se concebe que a retiradas das Pa1 e Pa2 não influenciasse a segurança das L1 e L2 mas já influenciasse a segurança das Pa1 e Pa2 do 5.º andar que estava por cima delas. Ou seja, como as Pa1 e Pa2 do 4.º andar tinham por cima de si as lajes 1 e 2, respectivamente, e depois as Pa1 e Pa2 do 5.º andar, também respectivamente, elas serviam para suporte das lajes e das paredes do andar superior, pelo que eram resistentes e faziam parte da estrutura do edifício. Portanto, o que é dito esta testemunha, nesta parte, não convence, ou seja, não serve para prova do que consta de J a O. Para além disso, quer o eng. FF, quer os 3 engenheiros da perícia disseram expressamente que do projecto não era possível retirar quais as paredes que tinham uma função estrutural clara, só este engenheiro, HH, disse o contrário, mas logo a seguir, como se vê, dá elementos para se poder concluir diversamente.
Quanto ao relatório pericial: o relatório pericial diz exactamente o contrário sobre os factos J e L do que a sentença escreve e não diz nada quanto a N e O. Quanto a M, ver-se-á à frente.
A sentença invoca, ainda, genericamente, o teor dos documentos juntos aos autos, o que, para além de não ter qualquer valor (a referência genérica a meios de prova não é fundamentação), não está certo porque todos os documentos existentes nos autos servem precisamente para o efeito contrário: são, no essencial, os emails trocados pelo autor e o réu e as plantas do prédio que serviram de suporte às respostas periciais, todos eles a confirmarem o que o autor e o relatório pericial dizem, e um estudo sectorial, com elementos que apontam precisamente para o contrário do que consta de L.
No § seguinte – que começa com ‘conforme’ - a sentença recorrida limita-se a dizer, o que fez constar dos factos J a O pelo que nada adianta (os próprios factos a provar não podem ser fundamentação da prova deles mesmos), invocando, depois, os depoimentos prestados pelos senhores peritos, mas não houve quaisquer esclarecimentos prestados pelos peritos – no sentido de esclarecimentos prestados em audiência final -, houve apenas uma “adenda” ao relatório pericial em que nada se adiantou de facto ao conteúdo do relatório pericial inicial.
Por fim: a fundamentação da sentença recorrida tem o seguinte §: “Saliente-se ainda que todas as testemunhas, incluindo as comuns e a testemunha Engenheiro HH, foram unânimes ao afirmar que as paredes em causa são interiores, não são mestras e não são estruturais.”
Ora, antes de mais, diga-se que as testemunhas ouvidas foram apenas seis:
Três testemunhas comuns: FF - Aos costumes, disse que não conhece o autor. Mais referiu conhecer o Instituto Réu, tendo sido contactado para realizar uma avaliação num apartamento aonde chegou a ir, embora a avaliação não tenha sido concretizada.
DD - Aos costumes, disse que é autor do projecto para a remodelação do apartamento do 4º andar do prédio dos autos, conhecendo o mesmo antes, durante e após a remodelação. Mais referiu ter com o Instituto Réu uma relação estritamente profissional.
E BB - Administradora do Colégio .... Aos costumes, disse que conhece o Autor desde 2007, com quem o Instituto Réu já tinha uma relação cordial. Disse que tem um desagrado em relação ao Autor, mas que tal facto não a impede de dizer a verdade.
Duas testemunhas do autor: II, engenheiro civil - Aos costumes, disse que não conhece o autor e que conhece o Réu no contexto da obra no apartamento sito na Av. .... Mais referiu ter sido contactado para verificar o cálculo de uma viga na referida obra.
E HH, engenheiro civil.
E uma testemunha do réu: EE, engenheiro civil e gestor da Construtora de .... Aos costumes, disse que conhece o Réu, por ser cliente da empresa na qual trabalha. Referiu, ainda, conhecer o Autor, nada tendo contra o mesmo. Disse que a Construtora ... realizou para o Instituto as obras a que aludem os autos.
Ora, a sentença já tinha invocado em concreto 4 testemunhas: 2 das 3 comuns, uma do autor, HH, e uma do réu, EE.
Assim, a sentença, que apenas se pode estar a referir a mais 2 testemunhas, quis sugerir que todas as testemunhas ouvidas teriam dito o que foi dado como provado em J, incluindo testemunhas imparciais (por serem comuns) e as do autor, ainda mais imparciais, porque desfavoráveis à parte que as indicou, mas vê-se que afinal não é assim.
Veja-se que a sentença só pode estar a invocar as outras 2 que ainda não tinham sido invocadas, ou seja, uma comum, BB, e outra do autor, que seria II.
Ora, por um lado, a testemunha BB, religiosa, não sabe nada sobre a natureza das paredes nem se pronunciou sobre elas (na maior parte do tempo limita-se a dizer que não sabe ou não se lembra) e daí que o réu não tenha transcrito uma vírgula do que ela terá dito sobre a matéria e o autor transcreveu outras passagens do seu depoimento onde ela assume que não sabe nada sobre o assunto (o que ela escreve nos emails sobre aspectos técnico resulta do que lhe é dito por terceiros).
A outra, que só poderia ser o eng. II, afinal não é, porque a sentença refere o nome de HH, que já antes tinha referido.
Por outro lado, vista a descrição acabada de fazer, vê-se que nenhuma das testemunhas do autor (comum ou não) está do lado dele, são antes testemunhas que estão ligadas ao réu: o eng. II é da empresa que fez o fornecimento dos roupeiros para o réu, entre eles o armário no local da Pa2. O eng. FF foi contratado pelo réu para fazer uma inspecção. O arq. DD é o autor do projecto da remodelação do imóvel do réu. BB é directora do colégio do réu e está desagradada com o autor. A testemunha eng. HH não conhece o autor [Aos costumes, disse que não conhece as partes nem o prédio a que aludem os autos, o que não o impede de dizer a verdade.]
Por fim, quanto a isto, se se considerar que a sentença, quanto às testemunhas do autor, se queria referir ao eng. II, embora por lapso se tenha referido de novo a HH, diga-se que o eng. II (que o réu também invoca, embora tenha começado por se referir apenas às 4 primeiras testemunhas referidas pela fundamentação da sentença, acabando por transcrever passagens das 5 sem assinalar a discrepância) tem apenas a importância de ter feito uma avaliação de cargas da Pa1 a pedido do empreiteiro, avaliação transcrita acima e da qual resulta, como não podia deixar de ser, que a parede Pa1 suportava, para além do mais, a laje Pa1 e a parede que estava por cima dela no 5.º andar.
Quanto às contra-alegações do réu:
Antes de mais realce-se que o réu não contra-argumenta contra uma única das razões aduzidas pelo autor. Limita-se a transcrever algumas passagens de alguns depoimentos (anuncia de 4 testemunhas, mas transcreve de 5), o conteúdo de dois emails e uma referência do relatório final pericial.
Quanto ao eng. FF: para além do que já se disse acima, veja-se, antes de mais, que a longa passagem transcrita no início do período de 53:36 a 59:33 não corresponde ao que a testemunha tinha dito no momento (apesar do sugerido pela pergunta: “disse-nos”), mas quase toda ela à leitura pelo advogado do réu do que a testemunha escreveu no email de 15/11/2018, baseado apenas nas plantas que lhe tinham sido enviadas pelo réu. Sendo que em audiência a testemunha não conseguiu responder o mesmo com base nelas. Note-se que a testemunha diz expressamente que “nós não conseguimos perceber totalmente o projecto.” E admite que as paredes estão encostadas às lajes e que elas acabam por ser um elemento estrutural. E à pergunta do advogado do réu de “se pode considerar estas paredes mestras”, a testemunha diz que “para ter uma resposta mais conclusiva eu precisava de analisar com cuidado o projecto [… ] pode mostrar outra vez a […], […] mas gostava de olhar outra vez para aquela planta se fosse possível.” O que nunca lhe foi facultado pelo advogado do réu que era quem estava a fazer a instância. Daí resulta o que já se disse acima, isto é, que com as plantas que lhe tinham sido fornecidas a testemunha não podia escrever o que escreveu nos emails e que o réu insiste em transmitir ao tribunal.
Quanto ao depoimento da testemunha arq. DD, e menos, pela sua imprecisão, quanto ao do eng. EE, o réu aproveita-os principalmente para a defesa de que as lajes L1 e L2 se apoiavam nas paredes perpendiculares à fachada principal e, por isso, não se apoiavam nas Pa1 e Pa2.
Mas não é manifestamente assim.
Se se vir a ilustração introduzida acima pelo autor (e neste acórdão, acima), a L1 está no meio do espaço delimitado por quatro paredes, que estão assinaladas por 2 rectas com setas (uma delas mais carregada com a outra, o que serve para a definir o sentido das lajes). Uma seta que vai da fachada principal até Pa1 com a distância de 4,65m e a outra que vai da parede lateral do prédio até uma parede interior com a distância de 3,15m. Temos assim um rectângulo de 4,65 por 3,15 delimitado por 2 paredes mais curtas e outras 2 mais cumpridas. O arq. DD e o eng. EE dizem, apenas depois da obra feita, que a L1 está apoiada apenas nas 2 paredes mais cumpridas perpendiculares à fachada principal e não está apoiada nas paredes da fachada principal, nem na Pa1.
Ora, isto vai, como já se viu acima e se verá melhor com a transcrição das respostas periciais que se fará abaixo (para além da que já foi transcrita acima pelo autor), contra a resposta unânime dos 3 peritos e vai também contra aquilo que resulta, nos termos analisados, do que foi dito pelos engenheiros FF e HH, e contra os cálculos feitos pelo eng. II, que demonstram que a Pa1 também suportava o peso da laje e do que estava por cima desta, incluindo aquela que pode ser designada como a Pa1 do 5.º andar.
Tudo isto vale também para a L2, como se vê daquela figura; resumidamente: a L2 está dentro de um espaço delimitado por 4 paredes, com 2,65 de largura e 2,85 de cumprimento: as mais curtas são as paredes paralelas à parede da fachada principal, ou seja, a parede exterior da empena do saguão e a Pa2, e as mais cumpridas são as paredes perpendiculares à fachada principal. O arq. e o eng. dizem que a L2 está apoiada apenas nas duas paredes perpendiculares, enquanto, como é óbvio, os 3 peritos dizem que ela está apoiada nas 4 paredes e a outra prova já referida vai nesse sentido.
Quanto ao depoimento do eng. II, as passagens citadas pelo réu até são esclarecedoras, ao menos parcialmente, do contrário do que o réu pretende, se se tiver presente que não há dúvida nenhuma de que as paredes a1 e a2 tinham, por cima delas, para além das lajes 1 e 2, respectivamente, ainda as paredes a1 e a2 do 5.º andar, pois que à pergunta do advogado do réu, a testemunha responde: Verdadeiramente, podia não existir, se não houver parede por cima que na correspondência desta que foi demolida […]. E repete: “Se não tivesse parede por cima era completamente desnecessária”.
Os outros elementos de prova apresentados pelo réu são apenas os dois emails do eng. FF e o relatório pericial.
Quanto ao relatório social já se referiu que as respostas transcritas abaixo são prova positiva dos factos 1 a 9 (e também de 10 a 12), o que se será desenvolvido mais à frente.
Quanto aos emails: tendo em conta tudo o que consta para cima, veja--se que quando o eng. FF no email de 15/11/2018, onde só fala de uma parede, nada sabendo sobre a outra, diz que a Pa1 “não tinha, aparentemente, uma função estrutural muito relevante e o impacto da sua remoção foi minorado pela introdução do perfil metálico.”, para além de utilizar uma sucessão de expressões incertas, a denotar não ter conhecimento certo do assunto, confirma o que se diz para cima, pois que se a Pa1 não tinha uma função estrutural muito relevante é porque tinha uma função estrutural embora não muito relevante. E se o impacto com a sua remoção foi minorado, é porque existiu um impacto, embora minorado. E o mesmo resulta do email do mesmo de 05/12/2018.
Em suma, a prova produzida pelo réu não convence minimamente do que consta de J a O, nem torna minimamente duvidosa a prova produzida pelo autor para prova dos factos 1 a 9 que convenceu inteiramente destes factos como se verá adiante, pelo que os factos J a O não deviam ter sido dados como provados (note-se que estes factos 1 a 9 são, quase todos [a excepção é a parte final de M e a parte final de O], a impugnação dos factos 1 a 9 e daí que se ponham assim as coisas, tendo em conta as normas do art. 346 do CC).
Pelo que se eliminam os mesmos, considerando-os não provados.
Isto à excepção do seguinte:
Quanto a M, face à prova pericial e aos elementos de prova por esta invocados (fotografias, figuras e ilustrações) e ao depoimento das testemunhas arq. DD, eng. EE e eng. II que assim o disseram por o terem visto, nesta parte não deixando quaisquer dúvidas face aos elementos fornecidos pela prova pericial, está provado que:
M\ Depois da demolição da Pa1 foi colocado um perfil metálico HEB 120mm, sensivelmente na posição da parede demolida, abaixo da laje de betão.
O quesito e a resposta pericial aqui em causa são:
Quesito 20 - “No local do 4º andar em que foi demolida cada uma das paredes interiores assinaladas como Pa1 e Pa2, no Doc. 10 da petição inicial, está colocado, respectivamente, um perfil metálico HEB 120 e um "tarugo de madeira" de 80 mm x 60 mm?”
Resposta ao Quesito 20º À data da realização da visita de inspecção ao local havia uma abertura num tecto falso das Instalações Sanitárias entretanto edificadas no 4º Piso, e a partir da qual era visível a existência de um perfil metálico com forma, (secção transversal), correspondente visualmente a um HEB com cerca de 120mm.
Em termos de localização, pode-se aferir que ocorreram alterações às paredes interiores da fracção, e que o referido HEB estará localizado sensivelmente na localização da antiga parede Pa1.
Na ilustração seguinte apresenta-se uma sobreposição do projecto original, onde era visível a localização da referida parede Pa1, com uma imagem das alterações ocorridas, (doc. 9 anexo à Petição Inicial).
Como se pode verificar por análise à fotografia n.º 6, o perfil encontra-se actualmente cerca de 50 centímetros para o interior das novas instalações sanitárias entretanto erigidas na fracção da Ré, local sensivelmente coincidente com a anterior localização da parede Pa1.
Acrescente-se que não se pode dizer o mesmo da parte final da alínea O, pois que quanto à Pa2 e tarugo a prova pericial não permite concluir pela sua demolição apenas parcial e pela colocação do tarugo, como decorre das respostas periciais:
20 […] Em relação ao “tarugo de madeira”, cumpre-nos referir que o mesmo não se encontra visível após a realização de obras na fracção correspondente ao 4º Piso.
21 […] Em relação ao “tarugo de madeira” não sendo o mesmo sequer visível, também não será, pois, possível de aferir o tipo de ligação do mesmo à estrutura resistente do edifício
”.
E para justificar a decisão de dar como provados os factos não provados 1 a 9, afirmou o Tribunal recorrido:
“
Depois de tudo o que já se disse acima para a discussão da impugnação dos factos J a O é evidente que os factos 1 a 9 estão provados, pelos elementos de prova aí assinalados e que o autor desenvolve nesta parte, embora agora com enfoque na prova positiva destes factos. As simples respostas periciais, transcritas pelo autor, não deixam qualquer dúvida, depois de toda aquela discussão. Mas o autor ajunta-lhe ainda outros 8 elementos de prova, que, com excepção do que se segue, já foram todos vistos e analisados e não há qualquer dúvida de que o fazem, nos termos apontados pelo autor e nos termos apontados por este TLR.
Acrescente-se ainda, especificamente, quanto aos factos 7, 8 e 9 que o autor tem toda a razão em salientar o valor probatório que tem a solução proposta pelo réu no email de 31/05/2019, pois que dela obviamente resulta que a segurança do edifício foi posta em causa com a demolição das Pa1 e Pa2 e, por outro, que os eventuais paliativos encontrados pela empreiteira da obra não tinham resolvido o problema. E tudo isto só pode ser assim porque, obviamente, as paredes demolidas tinham também a função de suportar as lajes e o que estava por cima delas, ou seja, desde logo, as paredes a1 e a2 do 5.º andar e, por isso, que aquelas eram estruturais. Pelo que também serve para prova os factos 1, 2, 3 e 5 (e 6).
O que, por outro lado, lembra que não se sabe o que é que foi feito de facto pelo réu a esse título, durante a obra, isto é, como é que o perfil metálico - que está ao menos parcialmente no lugar da Pa1 - foi colocado, apoiado aonde (isto é, se se sabe que há um extremo do perfil que parece estar inserido na parede exterior, não se sabe nada quanto ao suporte do outro extremo que está no interior da fracção) e amarrado ou fixado como, e se realmente foi colocado algum tarugo por baixo do que sobrou (a ter sobrado algo) da Pa2 (que não está minimamente indiciado ser suficiente para segurança igual à que resultava da Pa2). O réu desvalorizou a demolição parcial da Pa2, sem demonstrar que tivesse razão para isso, nem que devesse ser comparada com a simples abertura de um vão de uma porta das que já existiam: note-se que na figura inserida neste acórdão, a largura da porta da casa de banho tem cerca de metade da largura da Pa2. Mas estes factos [partes finais de M e O], a terem algum relevo, seria como matéria de excepção (no sentido de que o réu teria feito algo em substituição do que lá estava para eliminar o risco que tinha criado para a segurança do prédio), a provar pelo réu.
Quanto ao que o réu diz:
Quanto à prova pericial obtida noutro processo, que é o 3.º dos 9 elementos de prova invocados pelo autor, o réu tem razão. O documento consubstancia prova pericial obtida noutro processo, pelo que só poderia ser utilizada neste processo se cumprisse os requisitos do art. 421/1 do CPC: a perícia tinha de ter sido produzida num processo com audiência contraditória do réu para que lhe pudesse ser oposta (veja-se, por exemplo, Lebre de Freitas, A acção declarativa, 5.ª edição, Gestlegal, 2023, págs. 264-265).
Como não é o caso – o réu não era parte naquele processo -, este elemento indicado pelo autor não pode ser utilizado.
Mas isto em nada diminui o alcance de todos os outros elementos de prova.
Os elementos de prova utilizados pela sentença recorrida, que o réu invoca aqui, já foram todos analisados e nenhum deles tem o mínimo de força para tornar duvidosos estes factos.
Note-se, entretanto, que:
- quanto ao facto 1, como é sugerido pelo autor (embora referindo-se aos temas de prova), a expressão conclusiva “mestras” não tinha sido alegada pelo autor (confira-se o art. 89 da PI). Se elas são paredes mestras ou não, é uma conclusão a tirar na parte de direito.
- quanto ao facto 2, o autor não falava, nem tinha de falar, da laje de betão do 4.º andar; falava, sim, das lajes de betão entre o 4.º e o 5.º andar, pelo que o facto tem de ter outra redacção.
- quanto ao facto 3, atentou-se na crítica constante do relatório pericial, mas como na redacção do facto 3 consta ‘desde a origem’ a questão é irrelevante.
Mas isto são questões de pormenor, praticamente irrelevantes.
O facto 6 é uma conclusão dos factos 1, 2, 3 e 5, mas como ele está dado como não provado, para não se correr o risco de se tentar tirar conclusões erradas da sua não conversão em facto provado, também foi dado como provado. O mesmo se pode dizer da repetição parcial entre os factos 8 e 9: manteve-se para não se poder dizer que, ao não se dar algo como provado, esse algo não estava provado
”.
Não se vê qualquer presunção judicial que padeça de manifesta ilogicidade.
É, visivelmente, de rejeitar a alegação de que a reapreciação da prova foi realizada de forma acrítica.
Defende ainda, em especial, o recorrente que
“[d]evem
ser suprimidos da matéria provada, os factos n.ºs 10 a 12, repristinando-se a decisão de 1.ª Instância, porquanto:
(i) a presunção de que, se “quando o A. se queixou das fissuras, o R. não pôs em dúvida que as mesmas tenham surgido após a demolição”, então tais fissuras são causa direta da demolição da parede, parte de um facto-base não provado, e padece de evidente ilogicidade;
(ii) considerou como elemento decisor as declarações de parte do A. sem, contudo, fazer qualquer apreciação critica das mesmas, não sendo possível percecionar em que medida tal meio probatório permite dar como provados os presentes factos;
(iii) as presunções de que (1) a retirada da Pa1 que era uma das 4 paredes que suportava a laje L1, “naturalmente que também tinha de ter algum reflexo na parede oposta”; e (2) se na sanca dessa parede, e outras paredes do mesmo quarto, todas apoiadas na laje, também aparecem fissuras, isso “é perfeitamente compatível com a conclusão de que as fissuras na parede Pa1 (e na sanca dessas parede) surgiram depois da demolição”, partem de factos-base não provados, e padecem de evidente ilogicidade, o que é demonstrado, desde logo, pelas respostas constantes do Relatório Pericial.
(iv) A valoração técnica de correios electrónicos enviados por freiras, membros da congregação da Recorrente, que nenhuns conhecimentos possuem de construção civil, engenharia civil ou estabilidade de edifícios, revela ainda a forma acrítica como a reapreciação da prova foi realizada
[cfr. conclusão H)].
Vale a pena reproduzir igualmente a fundamentação do Acórdão recorrido quanto à decisão de considerar provados os factos 10 a 12:
“Antes de mais, quanto ao facto 11, note-se que a redacção do facto é incompreensível e não corresponde ao alegado pelo autor. Para se tornar compreensível tinha que se ter em conta que ele era antecedido pela frase: “Mais recentemente, também surgiu”, o que agora deve ser feito, embora com adaptação.
Posto isto,
As respostas periciais não deixam dúvidas de que as fissuras existem naquelas paredes. A questão é se apareceram depois da demolição da parede a1. Ora, o autor queixou-se das fissuras na Pa1 do 5.º andar por email logo em 03/07/2018 e o réu não pôs em dúvida que essas fissuras tivessem surgido só depois da demolição. E propôs-se fazer a reparação das mesmas. Sabido que a Pa1 do 4.º andar servia de suporte à laje L1 que estava entre o 4.º e o 5.º andar e que tinha logo por cima de si, a Pa1 do 5.º andar, e que ela foi retirada e que isso afectou a segurança do edifício, fica quase a certeza de que as fissuras surgiram depois da retirada da Pa1 do 4.º andar. Considerando depois, como elemento clarificador destes elementos de prova, as declarações de parte do autor, adquire-se então a certeza necessária para dar os factos 10 e 11 como provados.
Quanto a 12: se os peritos dizem que as obras de reparação daquelas fissuras em ambas as paredes, a Pa1 do 5.º andar e a da correspondente à fachada principal na parte do 5.º andar, ascende a 3.500€, sem iva, então é evidente que alegação do autor correspondente ao facto 12, que tinha um valor inferior, está provada, como valor mínimo.
Veja-se agora a prova indicada pela sentença recorrida em sentido contrário (sendo que o réu limita-se a aderir ao que a sentença diz):
Quanto a 10 e 11 a sentença invoca o relatório pericial, mas este limita-se a dizer que não há prova suficiente (não é líquido) de que as fissuras tenham ocorrido depois da demolição da Pa1, considerando apenas aquilo que os peritos puderam ver. Isto não afasta que, tendo em conta outros elementos de prova, se possa dar o facto como provado.
Por outro lado, a resposta pericial esquece que a laje L1 também se apoiava na parede da fachada do edifício, ao nível do 4.º andar, pelo que, a retirada da Pa1 que era uma das 4 paredes que suportava a laje L1, naturalmente que também tinha que ter algum reflexo na parede oposta, pelo que o facto de, na sanca dessa parede, e aliás de outras paredes do mesmo quarto, todas apoiadas na laje, também aparecerem fissuras, é perfeitamente compatível com a conclusão de que as fissuras nas parede Pa1 (e na sanca dessa parede) surgiram depois da demolição.
Quanto a 12: a sentença diz que o facto não está provado porque o valor da reparação é distinto do invocado pelo réu. A sentença quer-se referir ao autor. Mas se o relatório pericial aponta para um valor superior, isso só pode confirmar que o valor inicialmente indicado pelo autor, inferior, era certo, embora como valor mínimo.
A sentença ainda invoca todos os documentos juntos aos autos. Mas esta é uma fundamentação genérica e inadmissível que não indica nenhum elemento de prova em concreto que ponha em causa a prova positiva produzida pelo autor.
Note-se que o último pedido deduzido pelo autor na PI tem um alcance mais amplo do que aquele que resultaria da redacção agora proposta pelo autor no recurso e está de acordo com o alegado pelo autor no art. 114 do PI, pelo que não pode ser aceite aquela redução, sob pena de não se poder responder a tudo o que está em causa
”.
Mais uma vez: não se vê qualquer presunção judicial que padeça de manifesta ilogicidade e é por demais evidente que a reapreciação da prova foi realizada de forma crítica.
Entende também, em especial, o recorrente que
“[p]ara
fundamentar que a prova indicada na decisão de 1.ª Instância não demonstra os factos J a O e Q da Matéria de Facto, o Tribunal da Relação valorou a credibilidade das testemunhas, e seus depoimentos, sem, contudo, possuir meios próprios e adequados para o efeito, atenta (i) a inexistência de imediação e oralidade e (ii) a inexistência de qualquer incidente de impugnação, de contradita ou de acareação de testemunhas.
O juízo de descredibilidade realizado pelo Tribunal da Relação fundou-se, também, em presunções judiciais, manifestamente ilógicas, e assentes em factos não provados, motivo pelo qual, também por esta via, devem os factos n.ºs 1 a 12 ser suprimidos da Matéria de Facto não provada, e aditados os factos J a O à mesma, repristinando-se a decisão de 1.ª Instância
” [cfr. conclusões I e J)].
Neste ponto, remete-se para o que se disse atrás: em face do disposto no artigo 396.º do CC, a valoração da prova testemunhal pelo Tribunal recorrido é coisa que não se pode apreciar.
Propugna, por último, o recorrente que
“[a]penas
podem integrar a Matéria de Facto acontecimentos ou factos concretos, devendo as afirmações de natureza conclusiva ser excluídas do acervo factual se integrarem o thema decidendum – cfr. o art. 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil aplicável ao acórdão ex vi do disposto no art. 663.º, n.º 2, do mesmo diploma legal (…)
Saber se um concreto facto assume natureza conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, e concluindo pela natureza conclusiva do facto, deve o Tribunal de Revista julgar não escrito o mesmo (…)
Devem ser julgados não escritos os factos n.ºs 7 a 9 da Matéria de Facto, porquanto constituem matéria puramente conclusiva, que integra o thema decidendum da presente ação judicial, contendo, em si mesmo, a decisão da própria causa
” [cfr. conclusões L) a M)].
Estão em causa os factos actualmente sob as alíneas AA), BB) e CC):
- Com a demolição das paredes interiores do 4º andar, assinaladas como Pa1 e como Pa2 a segurança da estrutura do prédio ficou diminuída e sujeita a cedência ou a colapso.
- A demolição de paredes (interiores) que suportam cargas verticais reduz a resistência global do prédio à actuação e aos efeitos de forças horizontais desencadeadas, designadamente, por sismos e pela acção do vento.
- A demolição das paredes interiores do 4.º andar, assinaladas como Pa1 e Pa2, fez diminuir a resistência e a segurança da estrutura vertical do prédio e, em particular, do respectivo 5º andar.
O recorrente carece, novamente aqui, de razão.
Convoque-se a jurisprudência em tema de factos conclusivos.
Afirma-se no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 13.10.2020 (Proc. 2124/17.6T8VCT.G1.S1):
“
Factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos uma vez que, ainda assim, constituem matéria de facto, devem permanecer na factualidade provada quando facilitem a apreensão e compreensão da realidade visando uma melhor adequação e ponderação de todas as circunstâncias na resolução do litígio
”.
Afirma-se no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2021 (Proc. 9109/16.8T8PRT.P2.S1):
“
Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações
”.
Afirma-se no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (Proc. 19035/17.8T8PRT.P1.S1):
“
Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa
”.
Ora, em qualquer dos casos assinalados pelo recorrente estão em causa, não conclusões envolvendo conceitos jurídicos ou sequer juízos valorativos, mas genuínos factos materiais, que se reportam, nomeadamente, à resistência física de certos materiais. São, por conseguinte, susceptíveis de prova e, como tal, podem integrar o elenco dos factos provados.
Em síntese, improcedem todas as alegações do recorrente quanto à decisão sobre a matéria de facto que este Supremo Tribunal de Justiça tinha poderes para apreciar.
2. Da condenação do réu / recorrido
Depois da modificação da decisão sobre a matéria de facto – e, como é natural, em consequência –, o Tribunal
a quo
modificou também a decisão quanto ao mérito.
Pode ler-se no Acórdão recorrido:
“
A alteração da matéria de facto impõe necessariamente conclusões de direito diferentes daquela a que chegou a sentença recorrida
”.
Contrapõe o recorrente que “
[a]tenta a impugnação da reapreciação da decisão da Matéria de Facto pelo Tribunal da Relação, é manifesto que o R. não buliu com quaisquer partes comuns, porquanto nenhuma das paredes intervencionadas constituía “parede mestra”, nem possuía funções estruturais, inexistindo, por isso, qualquer risco para a segurança do prédio nas obras realizadas pelo R., maxime para a sua estabilidade
” [cfr. conclusão N)].
Ao fazer esta afirmação, o recorrente reconhece, de alguma forma, que a alteração da decisão quanto ao mérito estava dependente da alteração da decisão de facto – que não aconteceu, tornando inviável a alteração daquela.
Tal como antes a modificação da decisão havia determinado a modificação da decisão quanto ao mérito, também aqui a manutenção da decisão sobre a matéria de facto determina a manutenção a alteração da decisão de direito.
O Tribunal
a quo
sustentou amplamente a sua decisão nos factos provados, como pode verificar-se pelo seguinte excerto:
“
no caso dos autos, face aos factos provados de 1 a 3, 5 e 6, as Pa1 e a Pa2 do 4.º andar eram paredes que serviam de suporte às lajes entre 4.º e o 5.º andar, por cima das quais estavam as Pa1 e Pa2 do 5.º andar (para além das cargas acidentais e do terraço). Assim, essas paredes eram resistentes (embora não tanto quanto outras paredes com mais espessura) e como tal formavam parte da estrutura do edifício.
Nos termos do disposto no art. 1422/2-a do Código Civil, "É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança […] do edifício […]”.
A demolição de paredes resistentes, que fazem parte da estrutura do edifício onde estão localizadas as fracções do autor e do réu, necessariamente que prejudica a resistência e por isso a segurança do edifício e da fracção do autor. É também o que resulta dos factos 7 a 9.
Por isso, o réu não podia demolir essas paredes (…).
O réu alegou que no lugar onde estavam essas paredes colocou, respectivamente, um perfil metálico e um tarugo, que fazem as vezes da mesma a nível de suporte/segurança do edifício. Mas provou-se apenas a colocação do perfil e não se provou nada que permita concluir que ele faz as vezes da Pa1 a nível de suporte da laje entre o 4.º e o 5.º andar e da Pa1 desse 5.º andar.
Assim sendo, como dizia o autor, o réu deve ser condenado, por força do art. 562 do CC, a reconstituir a situação que existiria, se não tivesse demolido tais paredes, isto é, repor as Pa1 e Pa2 originais do doc. 10, com escoramento prévio das lajes entre o 4º e o 5º andar pelo tempo necessário à reposição das ditas paredes interiores (veja-se para uma situação similar a condenação do ac. do TRL a condenar na reposição da parede demolida, confirmada pelo já referido ac. do STJ de 30/11/1994, proc.
085712
).
O tempo necessário para o fazer, não pode, no caso, ser respondido com base nos factos provados, por nada constar neles quanto a isso. No entanto, “quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado. A parte contrária é citada para responder. Na falta de resposta, é fixado o prazo proposto pelo requerente ou aquele que o juiz considere razoável; havendo resposta, o juiz decide, depois de efectuadas as diligências probatórias necessárias.” (artigos 1026 e 1027 do CPC). Ora, no caso, o autor indicou o prazo de 30 dias e o réu nada disse na contestação contra o prazo indicado. E dos factos provados não consta nada contra a razoabilidade do prazo indicado pelo autor – antes pelo contrário.
Com efeito, a resposta pericial falava em termos imprecisos em “várias semanas, no plural, portanto duas ou mais semanas, o que significa que estaremos perante uma estimativa que é superior a 10 dias uteis”; e isso no pressuposto de que “a reposição das paredes na sua forma original, implica de facto a demolição de outras agora existentes simplesmente porque estas se intersectam, e implica também a alteração dos compartimentos do fogo”, pressuposto que não se aceita, porque o que está em causa é a reposição das paredes a1 e a2 e nada mais; por exemplo, a eliminação do que o réu construiu perto da Pa1 depende da vontade do réu e não é uma consequência necessária da reposição da Pa1.
Assim, sendo os trabalhos menos do que os pressupostos pelos peritos e menos do que a obra que o empreiteiro fez na fracção do réu e que só levaram 3 meses a fazer, o prazo de 30 dias para a simples reposição de duas paredes é perfeitamente razoável.
Pelo que o pedido 1 procede, mas não nos precisos termos que dele constam, pois que o prazo se terá de contar a partir do trânsito em julgado deste acórdão e não da notificação deste (pois que, de contrário, estava-se a retirar, na prática, ao réu o direito de recorrer do acórdão).
Procede, também, o pedido 2, pois só assim o autor poderá ter a garantia de que a reposição das paredes é feita de acordo com o que existia e com a mesma segurança do que existia
”.
Quer dizer: considerando, sobretudo, os factos provados actualmente sob as alíneas S), T), U), X), Z) AA), BB) e CC), o Tribunal da Relação considerou que era aplicável o disposto no artigo 1422.º, n.º 2, al.
a)
, do CC e chegou à decisão de condenação da ré / ora recorrente. Tal decisão, sendo a que está em conformidade com a lei, não deve ser alterada.
Por último, deve dizer-se, a propósito da “sugestão” do recorrido de que o recorrente litiga de má fé, dir-se-á que, apesar da improcedência das alegações da revista, não se verifica, com suficiente intensidade, nenhum dos comportamentos previstos no artigo 542.º, n.º 2, do CPC e que poderiam dar origem à sua condenação em litigância de má fé.
*
III. DECISÃO
Pelo exposto,
nega-se provimento à revista e confirma-se o Acórdão recorrido.
*
Custas pelo recorrente.
*
Lisboa, 3 de Julho de 2025
Catarina Serra (relatora)
Isabel Salgado
Fernando Baptista
________
1. Sobre isto cfr. Abrantes Geraldes,
Recursos no Código de Processo Civil
, Coimbra, Almedina, 2020 (6.ª edição), pp. 453 e s. e pp. 489 e s.
2. Cfr., neste sentido, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.10.2009 (Proc. n.º 474/04.0TTVIS.C1.S1).
3. Partilha-se a expressão usada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.07.2015 (Proc. 284040/11.0YIPRT.G1.S1).
4. Sobre isto cfr., entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2016 (Proc. 907/13.5TBPTG.E1.S1) e de 30.05.2019 (Proc. 156/16.0T8BCL.G1.S2).
5. Cfr., neste sentido, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.10.2009 (Proc. 1834/03.0TBVRL-A.S1).
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255dc0bcf696674980258cbc00491268?OpenDocument
|
1,745,971,200,000
|
PROVIDO
|
587/14.0JAPRT-G.S1
|
587/14.0JAPRT-G.S1
|
MARIA MARGARIDA ALMEIDA
|
I. O artigo 449.º, do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas em circunstâncias muito específicas, em que se suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
II. No acórdão de cúmulo jurídico realizado, foram imputadas ao arguido duas condenações, pela prática de um crime de roubo qualificado e outro de roubo simples, em que efectivamente não foi condenado nos presentes autos, porque se não mostra demonstrado que os praticou.
III. Pelo facto de tais penas parcelares terem sido indevidamente atendidas em sede de cúmulo jurídico, a moldura máxima da pena única a impor foi incorrectamente elevada, por um lado e, por outro, na consideração global da actuação do arguido, foram considerados como por si tendo sido praticados, dois crimes adicionais de roubo, pelos quais, efectivamente, não foi condenado.
IV. Daí resultam graves dúvidas no que toca à justiça do “quantum” concernente à pena única em que foi condenado.
V. Estando posta em causa a justiça da condenação do condenado, estamos perante uma clara situação de admissibilidade de revisão de uma decisão já transitada em julgado.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"CONHECIMENTO SUPERVENIENTE",
"CONCURSO DE INFRAÇÕES",
"CÚMULO JURÍDICO",
"ROUBO AGRAVADO",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PENA ÚNICA",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO",
"PROCEDÊNCIA"
] |
Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
*
I – relatório
1.
AA
foi condenado nos presentes autos, por acórdão de 27 de Julho de 2015, transitado em julgado, pela comissão, em co-autoria, na forma consumada e concurso efectivo, de três crimes de roubo qualificado, p. e p. nos art.s 210º/1, 2-b), por referência ao artº 204º/2-f) CP, em duas penas parcelares de quatro anos de prisão e numa pena de quatro anos e três meses de prisão, de que resultou então a pena única de seis anos e três meses de prisão.
2
. Posteriormente, no âmbito do proc. 584/14.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Criminal de ... - Juiz ... foi proferido acórdão cumulatório, em 4 de Abril de 2017, transitado em julgado, que o condenou na pena unitária de dez anos e um mês de prisão.
3.
O MºPº veio interpor recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449.º, n.º 1 al. c) do C.P.Penal, pedindo que seja anulado o acórdão cumulatório e ordenada a prolação de nova decisão, com vista à fixação de nova pena única ao condenado
AA.
4.
O condenado não apresentou resposta.
5.
A Mmª Juíza “a quo” lavrou informação sobre o processo, nos seguintes termos:
No acórdão cumulatório datado de 4/4/2017 foram dados como provados factos que são inconciliáveis com os que foram dados como provados no acórdão proferido no processo 587/14.0..., datado de 27/7/2015.
Com efeito, foi dado como provado no acórdão cumulatório que no âmbito do acórdão 587/14.0... o arguido foi condenado num número de crimes (e respectivas penas parcelares) superior ao que efectivamente sucedeu, i.é consta como se tivesse praticado um outro crime de roubo qualificado, p.p. pelos art.° 210°, n.° 1 e 2, al. b), por referência ao 204°, n.° 2, al. f) do C.P. bem como um crime de roubo, p.p. pelo art.° 210°, n.° 1, do C.P, o que não sucedeu.
Teve como consequência a ponderação de uma moldura penal cujo limite se mostra mais elevado.
Assim, os factos que serviram de fundamento à elaboração e consequente condenação de uma pena única no âmbito do acórdão cumulatório são inconciliáveis com as penas (e crimes) a que efectivamente o arguido foi condenado no processo 587/14.0...
O presente recurso de revisão tem apoio no art.° 449.° n.°1 al. c) do Código de Processo Penal.
6.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da admissibilidade da revisão.
7.
Mostrando-se o recurso instruído com os pertinentes elementos, face aos elementos já constantes nos autos e nada obstando ao seu conhecimento, colhidos os vistos foi o processo remetido à Conferência (artigo 455º, nºs 2 e 3, do CPPenal).
II – questão a decidir.
Mostram-se preenchidos os requisitos legais consignados no artigo 449.º, n.º 1, al. c), do C.P.Penal, que tornam admissível a revisão de sentença transitada em julgado?
iii – fundamentação.
1.
Alega o recorrente, em sede de conclusões, o seguinte:
1. AA foi condenado no Proc. 587/14.0..., por acórdão transitado em julgado pela comissão, em coautoria, na forma consumada e concurso efetivo, de três crimes de roubo qualificado, p. e p. nos art.s 210º/1, 2-b), por referência ao artº 204º/2-f) CP, do que derivou as penas parcelares de quatro anos, quatros anos, e quatro anos e três meses de prisão, respetivamente, condensadas na penalidade única de seis anos e três meses de prisão;
2. No âmbito Proc. 584/14.0..., foi proferido acórdão cumulatório, transitado em julgado, que condenou o referido indivíduo na pena unitária de dez anos e um mês de prisão;
3. Na referida operação foram contempladas, ante a relação de concurso superveniente, as penas aplicadas nos Proc.s 587/14.0..., 1221/12.9..., 131/14.0..., 85/14.2..., 2404/13.2... e 161/13.0...;
4. Tal decisão elevou à matéria positivamente ajuizada, por manifesto lapso, oferece-nos antecipadamente ressaltar, que no referido Proc. 587/14.0..., AA, além dos três crimes de Roubo qualificado, havia sido sentenciado outrossim, por um crime de Roubo Qualificado e por um crime de Roubo Simples ao que corresponderam as penalidades parcelares de três anos e oito meses e de um ano e nove meses de prisão, respetivamente, o que não corresponde à verdade;
5. Expressivamente, no tocante ao par de delitos acabados de referir, como se alcança da leitura do dispositivo da mencionada decisão, os mesmos respeitavam ao então arguido BB e não a AA, como se depreende dos §21 e §22 do dispositivo;
6. Vale por significar, resumindo o transcrito acervo à sua nuclear essência, que nas operações de cúmulo jurídico realizadas no Proc. 587/14.0... acabou por se atender, erradamente, a dois crimes e correspondentes sanções penais que não possuem qualquer ligação com o arguido AA, mas que foram contabilizadas, num primeiro momento, na estruturação da moldura do concurso - com inerente fixação dos seus limites mínimo e máximo - e, ulteriormente, na fixação da pena única;
7. Nesta sequência, desenhou-se um teto de vinte e cinco anos, quando o mesmo se circunscreveria a vinte e três anos nove meses, alcançando-se, por lógica-influência direta e necessária desta moldura viciada, a penalidade unitária de dez anos e um mês de prisão;
8. Resulta a todas as luzes evidente que o colégio cumulatório incidiu, posto que parcialmente, em premissas erradas acabando por atribuir ao condenado AA factos criminais que não lhe respeitavam, em manifesto prejuízo da situação penal do mesmo, que viu assim agravada a moldura do concurso superveniente;
9. Por isso, encontra-se a cumprir, em parte, penas alheias, cenário manifestamente hostil à ordem jurídica, desde logo, ao Principio da Intransmissibilidade constitucionalmente positivado no art. 30º/3 da Lei Fundamental;
9. Com efeito, a materialidade geradora da condenação na pena única de dez anos e um mês de prisão, prolatada no Proc. 587/14.0... traduz uma contradição insanável e logicamente inconciliável com o teor do acórdão de Proc. 587/14.0... e das penas aí aplicadas ao AA;
10. Torna-se, destarte, fulcral, a reboque do disposto nos art.s 29º/6 da CRP e 449º/1-c) do CPP, e a proveito da mais elementar justiça, autorizar a revisão, anular o acórdão cumulatório e determinar a formulação de nova decisão colegial em substituição daquela, expurgado do vício identificado no presente recurso, seguindo-se os ulteriores termos até final - cfr. art.s 458º, 459º e 460º do CPP
2.
Resulta do processo e da certidão junta, a seguinte matéria de facto, relevante para a decisão:
a.
Nos presentes autos,
AA
foi condenado, por acórdão de 27 de Julho de 2015, já transitado em julgado, pela comissão, em co-autoria, na forma consumada e concurso efectivo, de
três crimes de roubo qualificado
, p. e p. nos art.s 210º/1, 2-b), por referência ao artº 204º/2-f), do C. Penal, tendo-lhe sido impostas as seguintes penas parcelares:
- quatro anos de prisão;
- quatros anos de prisão;
- quatro anos e três meses de prisão
(pena única de seis anos e três meses de prisão).
b.
Neste processo 587/14.0...,
foi igualmente condenado um outro arguido, de nome BB
, pela prática de:
- um crime de roubo qualificado, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;
- de um crime de roubo, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;
- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução.
c.
Posteriormente, no proc. nº 584/14.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., veio a ser proferido acórdão cumulatório, em 4 de Abril de 2017, igualmente já transitado em julgado, que o condenou na pena única de dez anos e um mês de prisão.
d.
Nesse cúmulo jurídico foram englobadas as penas impostas nos seguintes processos:
- nos presentes autos (proc. nº 587/14.0...);
- no processo nº 1221/12.9...;
- no proc. nº 131/14.0...;
- no proc. nº 85/14.2...;
- no proc. nº 2404/13.2...;
- no proc. nº 161/13.0...
e.
Nesse acórdão cumulatório de Abril de 2017, consta o seguinte:
A) Por acórdão proferido no processo
587/14.0...
, ..., Juízo Central Criminal J..., datado de 27 de Julho de 2015, e transitado em julgado em 08 de Abril de 2015, AA, foi condenado pela prática, no decurso de 2014,
quatro
crimes de roubo
qualificado
, p.p. pelos art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao 204º, n.º 2, al. f) do C.P.;
um crime de roubo
, p.p. pelo art.º 210º, n.º 1, do C.P. nas penas parcelares de 4 anos de prisão, 4 anos de prisão, 4 anos de 3 meses de prisão
, 3 anos e 8 meses de prisão e 1 ano e 9 meses de prisão
.
f.
As penas referidas em e. foram englobadas no cômputo de todas as penas parcelares em concurso.
g.
No acórdão cumulatório consta ainda:
A pena de concurso tem como limite mínimo a pena mais elevada das parcelares e a máxima, sem exceder 25 anos, a soma aritmética de todas elas .- art.° 77.° n.° 2 , do CP que tanto pode resultar de uma mera acumulação material, em exacerbação dela, pelas circunstâncias do caso, como de uma sua redução, quedando-se na parcelar mais elevada ou num distanciamento desta , mas sempre, sobretudo na pequena e média criminalidade, evitando-se que se atinja aquele limite máximo, de 25 anos.
(…)
Assim, atentos os processos referidos nos presentes autos, considerando todas as penas parcelares referidas, a pena a aplicar ao arguido deverá situar-se entre os 5 anos e 10 meses de prisão, como limite mínimo, sendo de 25 anos o limite máximo nos termos do art.º 77º nº2 do C.P..
4. Apreciando.
O artigo 449.º, do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas em circunstâncias muito específicas, em que se suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
É jurisprudência constante que o recurso de revisão não constitui uma terceira instância, nem uma via de correcção de eventuais erros judiciais.
Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº 482/91.0gbvrm-a.s1, 3ª secção, de 10-03-2011 (consultável em
www.dgsi.pt
),
Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor).
5.
Tais limites, em termos da legislação infraconstitucional, são colocados pelos requisitos cumulativos que se mostram exigíveis, constantes da mencionada al. c), designadamente, que os factos que serviram de fundamento à condenação sejam inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
6.
No caso presente, não restam dúvidas que esta situação se verifica nos autos.
Na verdade, no acórdão de cúmulo jurídico realizado, foram imputados ao arguido duas condenações, pela prática de um crime de roubo qualificado e outro de roubo simples, em que efectivamente não foi condenado nos presentes autos, porque se não mostra demonstrado que os praticou.
Essas penas foram impostas ao autor desses crimes, no âmbito do presente processo - 587/14.0... – sendo que o mesmo, embora se chame igualmente CC, não é o arguido
AA.
As penas que foram indevidamente consideradas, para efeito de cúmulo jurídico, são as referidas na alínea
b.
supra indicada -
BB
, pela prática de:
- um crime de roubo qualificado, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;
- de um crime de roubo, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;
7.
Pelo facto de tais penas parcelares terem sido indevidamente atendidas em sede de cúmulo jurídico, a moldura máxima da pena única a impor foi incorrectamente elevada, por um lado e, por outro, na consideração global da actuação do arguido, foram considerados como por si tendo sido praticados, dois crimes adicionais de roubo, pelos quais, efectivamente, não foi condenado.
8.
Temos assim que parte dos factos que serviram de fundamento à condenação em pena única, no que toca ao arguido
AA
, no âmbito do acórdão cumulatório proferido no processo nº 584/14.0..., se mostram em contradição inconciliável com os factos constantes no acórdão proferido nos presentes autos (proc. nº 587/14.0...), resultando daí graves dúvidas no que toca à justiça do “quantum” concernente à pena única em que foi condenado e que presentemente cumpre, uma vez que para a sua determinação foram tidas em consideração duas condenações e duas penas, em que efectivamente não foi condenado.
Deste modo está posta em causa a justiça da condenação do condenado, pelo que estamos perante uma clara situação de admissibilidade de revisão de uma decisão já transitada em julgado.
iv – decisão
.
Face ao exposto, acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em autorizar a revisão de sentença prolatada no acórdão cumulatório de 4 de Abril de 2017, proferido no âmbito do proc. nº 584/14.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., já transitado em julgado, que condenou
AA
na pena unitária de dez anos e um mês de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 449º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.
Determina-se, em consequência, a remessa dos autos ao tribunal da condenação, nos termos do artigo 457º nº1 do Código de Processo Penal.
Sem tributação.
Lisboa, 30 de Abril de 2025
Maria Margarida Almeida (relatora)
José Carreto
Antero Luís
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3784e02f504cbf980258c910039bc92?OpenDocument
|
1,757,203,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
236/24.9JABRG.S1
|
236/24.9JABRG.S1
|
ANTERO LUÍS
|
Tendo o arguido sido condenado pela prática de 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171º, nº 2 e 23 (vinte e três) crimes de abuso sexual de menores dependentes p. e p. pelo artigo 172º, nº 1, al. b), à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça, elencada no acórdão, é adequada a sua condenação na pena única de 9 (nove) anos de prisão.
|
[
"RECURSO PER SALTUM",
"ABUSO SEXUAL",
"CRIANÇA",
"MENOR DEPENDENTE",
"ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"CÚMULO JURÍDICO",
"PENA PARCELAR",
"PENA ÚNICA",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 12 de Fevereiro de 2025, foi o arguido
AA
condenado nos seguintes termos:
1.1. Pela prática, em autoria material, de
19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crianças
p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do Código Penal (factos praticados entre Janeiro e 31 de Março de 2023), nas penas parcelares de
um ano e seis meses de prisão por cada
um desses crimes;
1.2. Pela prática, em autoria material, de
18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças
p. e p. pelo artigo 171º, nº 2 do Código Penal (factos praticados entre 17 de Abril e 14 de Junho de 2023 e entre 15 e 31 de Julho de 2023), nas
penas parcelares de três anos e seis meses de prisão por cada
desses crimes;
1.3. Pela prática, em autoria material, de
23 (vinte e três) crimes de abuso sexual de menores dependentes
p. e p. pelo artigo 172º, nº 1, al. b) do Código Penal (factos praticados entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro de 2023), nas
penas parcelares de um ano e oito meses de prisão por cada
um desses crimes.
1.4. Em cúmulo jurídico na
pena única de 9 (nove) anos de prisão
.
2.
Inconformado com tal decisão,
o Ministério Público interpôs
recurso directamente para este Supremo Tribunal de Justiça
, retirando da respectiva motivação, as seguintes conclusões: (
transcrição
)
1. O presente recurso versa apenas a medida da pena, na qual se entende, salvo o devido respeito, ter havido manifesta desproporção no quantum da pena de prisão, quer nas penas parcelares, quer na pena única encontrada para os 60 crimes pelos quais o arguido AA foi condenado.
2. No acórdão recorrido, o arguido foi condenado:
a. Pela prática, em autoria material, de 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal (factos praticados entre Janeiro e 31 de Março de 2023), numa moldura entre 1 ano e 8 anos de prisão, nas penas parcelares de um ano e seis meses de prisão por cada um desses crimes;
b. Pela prática, em autoria material, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 2 do Código Penal (factos praticados entre 17 de Abril e 14 de Junho de 2023 e entre 15 e 31 de Julho de 2023), numa moldura entre 3 anos e 10 anos de prisão, nas penas parcelares de três anos e seis meses de prisão por cada desses crimes;
c. Pela prática, em autoria material, de 23 (vinte e três) crimes de abuso sexual de menores dependentes p. e p. pelo art. 172º, nº 1, al. b) do Código Penal (factos praticados entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro de 2023), numa moldura entre 1 ano e 8 anos de prisão, nas penas parcelares de um ano e oito meses de prisão por cada um desses crimes.
3. Em cúmulo, numa nova moldura entre 3 anos e 6 meses e 25 anos (soma aritmética daria mais de 120), o arguido foi condenado na pena única de 9 anos de prisão.
4. A manifesta desproporção quer das penas parcelares quer da pena única está em contradição com a fundamentação do acórdão recorrido, pois esta teria forçosamente de levar a uma condenação mais gravosa.
5. Assim, na motivação das medidas parcelares consignou-se o seguinte:
- o arguido, com 46 anos de idade na altura, decidiu satisfazer os seus instintos sexuais com uma criança de 13 anos, a quem dava explicações de matemática e de cujo pai era conhecido de infância e com quem voltou a contactar em Agosto de 2021 e a manter uma relação de maior proximidade, o que lhe permitiu propor-se a dar-lhe explicações de matemática;
- atos que praticou nesse período temporal se traduziram em tocar e apalpar o pénis do menor por cima da roupa - repetiu em dezanove ocasiões distintas;
- culpa na sua modalidade mais gravosa, dolo direto;
- praticou os atos na sala onde dava explicações ao menor e onde este deveria gozar de segurança e proteção;
- exigências preventivas ao nível da prevenção geral que neste tipo de ilícito são muitíssimo acentuadas já que o crime de abuso sexual de crianças causa em toda a comunidade um sentimento de forte repulsa;
- necessidades de tutela da confiança e das expectativas da comunidade; muitíssimo elevadas exigências de prevenção especial uma vez que este não foi o primeiro contacto do arguido com o sistema de justiça penal, tendo sofrido condenação anterior pela prática do mesmo crime;
- o arguido foi condenado nos autos de processo Comum Coletivo nº 761/15.2... deste Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., por acórdão proferido em 20/04/2018 e transitado em julgado em 21/05/2018;
- na pena única de cinco anos de prisão cuja execução foi suspensa por igual período mediante regime de prova, que incluiu a sujeição do arguido a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, sendo ainda acompanhada da proibição de, no mesmo período, dar explicações a menores de 16 anos de ambos os sexos, bem como da proibição de participar em atividades lúdicas que implicassem contactos com menores de 16 anos de ambos os sexos. Condenação essa que adveio da prática pelo arguido de atos de natureza sexual contra a menores a quem dava explicações;
- não obstante esta condenação, verifica-se que o arguido veio a praticar os atos ora em apreciação (entre Janeiro e 31 de Março de 2023) precisamente no decurso do período de suspensão da execução dessa pena;
- clara propensão para a prática de ilícitos contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e demonstra, de forma cristalina, a ineficácia ressocializadora da pena que anteriormente lhe foi imposta, que não serviu de suficiente advertência para que se abstivesse de praticar atos da mesma natureza;
- partir de ... de Abril de 2023, o arguido passa a praticar no menor coito oral;
- atuação reiterada do arguido demonstra que não interiorizou a gravidade, censura e reprovação das suas condutas;
- as consequências da sua conduta que, conforme resulta dos factos provados – cf. pontos 30) a 39) e 42) - e seria expectável que sucedesse, tiveram forte impacto na saúde física e mental da vítima, que entre o mais passou a necessitar de apoio psicológico;
- a ilicitude muito elevada da conduta do arguido;
- aproximava-se do BB tocava-lhe na zona genital por cima da roupa e apalpava-lhe o pénis, após o que o deitava sobre a mesa que existia na sala onde lhe dava as explicações de ..., baixava-lhe as calças e cuecas, desnudando a sua zona genital, tocava e manipulava-lhe o pénis, fazendo movimentos para cima e para baixo, que também beijava e que colocava na sua boca;
- após praticar esses atos, dizia-lhe “vamos lá começar a aula”;
- pedia ao menor que mantivesse segredo, alegando que ele era especial, que o considerava um filho e que o que lhe fazia eram só “miminhos”;
- tratando o BB como um objeto de satisfação sexual, que, sem possibilidade de se defender dele, teve de suportar, por vinte e três vezes, o tocar, apalpar, mexer, beijar e colocar na boca o seu pénis;
- a culpa intensa, o arguido agiu sempre com dolo direto;
- a persistência temporal dessa atuação, iniciou-se quando o BB tinha 13 anos e continuou depois de completar 14 anos, tendo apenas cessado quando outro jovem passou a ter consigo explicações;
- os reflexos significativos no desenvolvimento equilibrado e saudável do BB que estes atos tiveram tal como emerge da factualidade provada;
- as consequências da sua conduta assumirem muito acentuada gravidade, veja-se que o BB, em virtude da conduta do arguido teve distúrbios do sono e alterações de humor, apresentando irritabilidade frequente, sentiu vergonha, tristeza, medo e o seu aproveitamento escolar decresceu, o que lhe causou sentimento de inferioridade perante a sua pessoa e os seus pares, deixou de conseguir despir-se e tomar banho na presença dos seus colegas, por sentir receio e vergonha, era uma criança alegre e comunicativa e passou a isolar-se dos colegas e a demonstrar falta de confiança nas pessoas, sendo agora um adolescente triste, inseguro, com dificuldades de relacionamento com adultos, principalmente do sexo masculino, tendo ainda necessitado de acompanhamento em consulta de psicologia, que ainda mantém;
- haverá que atentar à circunstância do arguido ter negado a prática destes atos, admitindo apenas ter desnudado o menor e lhe ter tocado no pénis numa única ocasião, sem que o tivesse beijado ou colocado na sua boca, atos que vieram a ser cabalmente comprovados.
6. Salvo o devido respeito, atenta a fundamentação referida, bem como todos os factos provados, para que se remete por economia processual, são manifestamente desproporcionais as penas parcelares supra referidas, todas muito próximas do mínimo legal.
7. A alegada «confissão parcial», pouco ou nada pode relevar, contra tudo que milita a seu desfavor, para além de ser muito parca, admitindo apenas alguns toques leves, como o próprio referiu, «toque e foge», e um único beijo leve no pénis, o que resultou que é mentira, não foi nunca nada deste tipo de toques, pelo que não deve funcionar como atenuante.
8. Ou seja, tudo que admitiu foi no sentido de desvalorizar os seus atos, dando-lhes uma intensidade totalmente diferente da real, demonstrando que não interiorizou o desvalor da conduta, o que já estava demonstrado pelo desrespeito da suspensão do processo anterior, em que nem o tratamento para agressores sexuais o demoveu de repetir factos idênticos, que tentou que não fossem descobertos.
9. Não esqueçamos da malvadez e do requintado pensamento do arguido, que ardilosamente se apresentou ao pai do menor, no estabelecimento comercial deste, relembrando a relação de infância, apresentando-se como “CC” e não “AA”, dizendo que este era o pai, para deste modo afastar qualquer suspeita que o ligasse a um “AA” condenado por crimes sexuais contra menores e oferecendo-se para dar explicação ao filho, num período em que estava proibido pelo Tribunal de o fazer, e ainda, dizendo àqueles pais, para não contarem a ninguém, porque tinha muitos pedidos e estava a abrir uma exceção para o filho daqueles, fruto do conhecimento da infância, tudo para evitar ser descoberto e lograr abusar do menor.
10. Sem esquecer que praticou os atos na sala onde dava explicações ao menor e onde este deveria gozar de segurança e proteção.
11. Como tal, seriam adequadas as penas concretas de 3 anos, 6 anos e 4 anos, para os crimes enunciados no Ponto 2, als. a), b) e c) respetivamente.
12. Ou seja, 3 anos numa moldura de 1 a 8 anos; 6 anos numa moldura de 3 a 10 anos e 4 anos numa moldura de 1 a 8 anos.
13. Atenta a jurisprudência do STJ, não se compreende, que mesmo com as parcas penas parcelares encontradas pelo Tribunal a quo, se tenha chegado à pena única de 9 anos de prisão, numa moldura entre 3 anos e 6 meses e 25 anos (na moldura que pugnamos seria entre 6 anos e 25 anos).
14. Não se atentou no número de crimes (60), e na circunstância que o STJ manda atender nestes casos de múltiplos crimes – questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.
15. Depois de condenado por 80 crimes idênticos (e de beneficiar de uma pena única por demais benevolente de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, por a todos ter feito crer que estava redimido), comete mais 60 crimes, parte ainda em suspensão da execução de pena, que graças ao seu comportamento ardiloso preparou e soube ocultar, logrando a extinção dessa pena.
16. Como não afirmar uma tendência criminosa e agravar a moldura penal conjunta?
17. A própria fundamentação do acórdão recorrido consigna, como transcrevemos supra (e sublinhamos): “clara propensão para a prática de ilícitos contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e demonstra, de forma cristalina, a ineficácia ressocializadora da pena que anteriormente lhe foi imposta”.
18. O Colendo STJ, em caso semelhante, Acórdão do STJ, de 21/02/2024, processo 424/21.0PLSNT.L1.S1, com bastante citação de doutrina e jurisprudência, acessível em texto integral na Base de Dados do ITIJ, em
www.dgsi.pt
, dum jovem da mesma idade e vítima dos mesmos crimes, para 34 crimes, sem antecedentes criminais, considerou adequada a pena de 9 anos de prisão, pois aqui temos 60 crimes e uma clara tendência criminosa!
19. Daqui a manifesta desproporção, pelo que se pugna por uma pena única não inferior a 12 anos, mesmo com as penas parcelares aplicadas, ou agravando-se estas, uma pena única nunca inferior a 16 anos.
20. Só assim será possível satisfazer as muito elevadas necessidades de prevenção geral e, sobretudo especial, sem ultrapassar a culpa do arguido, que assume a forma mais grave, mantendo a confiança da comunidade.
21. Salvo melhor entendimento, foram violados os arts. 40º, n.º 1 e 2, 70º e 71º do C. Penal.
Nesta medida, revogando o douto acórdão recorrido nesta parte e proferindo outro que substitua a medida concreta, quer das penas parcelares, quer da pena única, nos termos defendidos (pena única não inferior a 12 anos, mesmo com as penas parcelares aplicadas, ou agravando-se estas, uma pena única nunca inferior a 16 anos) farão V. Exas., a costumada e esperada JUSTIÇA. (
fim de transcrição
)
3.
O
arguido respondeu ao recurso
, concluindo nos seguintes termos: (
transcrição
)
1. Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura ou reparo, porque não violou quaisquer disposições legais, mormente, os art. 40º, 70º e 71º do CPP, tendo em conta a sua fundamentação.
2. As penas concretamente aplicadas foram justas e adequadas,
3. Assim como justa e adequada padece a pena única aplicável.
Assim e face ao exposto, negando-se provimento ao recurso interposto e mantendo-se integralmente a douta decisão recorrida nos seus precisos termos, quer no que respeita à medida das penas parcelares, quer da pena única aplicada ao arguido, farão V. Exas a desejada e habitual JUSTIÇA. (
fim de transcrição
)
3.
Neste Supremo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo
“o recurso interposto pelo Ministério Público/recorrente deve merecer integral provimento, julgando–se violadas as normas jurídicas indicadas no recurso e devendo aplicar–se as penas parcelares e única em medida que reflita a devida proporção da gravidade dos factos e da necessidade da pena.”
4.
Notificado o recorrente o mesmo não respondeu.
Realizado o exame preliminar, colhidos os vistos e efectuada a conferência, cumpre decidir.
II. Fundamentação
5.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
1
e da doutrina
2
no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.
3
Da leitura dessas conclusões, o recorrente Ministério Público coloca apenas a este Tribunal, dosimetria
das penas parcelares e pena única as quais devem ser agravadas
.
Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal
a quo
deu como provados.
5.1
. O Tribunal
a quo
declarou
provados
,
com interesse para a presente decisão
,
os seguintes factos
: (
transcrição
)
1 - O assistente BB, nasceu em ........2009 e reside, na companhia dos seus pais, irmão e avó materna, no Beco ....
2 - No ano lectivo de 2023/2024 o BB frequentava o 9º ano de escolaridade na Escola ..., em ....
3 - O arguido AA nasceu em ........1976, residia na Quelha ..., em ... e exercia a actividade de explicador de ....
4 - No período compreendido entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2024, quando o BB frequentou os 8º e 9º anos de escolaridade, o arguido deu-lhe explicações de ... com a periodicidade de duas vezes por semana e, antes dos exames, também aos domingos.
5 - Pelo menos a partir de Janeiro de 2023 essas explicações decorreram na Sala ..., sito na Rua ....
6 - Por prestar esse serviço o arguido auferiu, no ano lectivo de 2022/2023, a remuneração mensal de € 70,00 (setenta euros) e, no ano lectivo de 2023/2024, a remuneração mensal de € 80,00 (oitenta euros).
7 - As mencionadas explicações foram ministradas inicialmente à distância, através de aplicação informática, passando a ser presenciais, pelo menos, a partir de Janeiro de 2023.
8 - Em data em concreto não apurada desse mês de Janeiro de 2023, pelo menos numa ocasião, na referida Sala ..., o arguido aproximou-se do BB, quando este se encontrava de pé, e começou a tocar-lhe no pénis, por cima da roupa.
9 - Desde então e até ao dia ... de Março de 2023, ressalvado o período de interrupção das actividades lectivas decorrente entre 20 e 22 de Fevereiro, quando o BB tinha explicações sozinho com o arguido, às segundas e quartas feiras, o arguido tocou-lhe e apalpou-lhe o pénis por cima da roupa,
10 - O que também sucedeu em pelo menos três outras ocasiões, aos domingos, durante o mesmo período temporal, quando o BB teve explicações a sós com o arguido antes dos testes.
11 - Posteriormente, entre ... de Abril de 2023 e ... de Junho de 2023, quando o BB tinha explicações sozinho com o arguido, às segundas e quartas feiras, este aproximava-se dele, tocava-lhe na zona genital por cima da roupa e apalpava-lhe o pénis, após o que o deitava sobre a mesa que existia na referida sala, baixava-lhe as calças e cuecas, desnudando a sua zona genital, e tocava e manipulava o seu pénis, que também beijava e colocava na sua boca.
12 - Nessas ocasiões, quando o arguido manipulava o pénis do menor, fazia movimentos para cima e para baixo.
13 - E, enquanto o fazia, por vezes, dizia-lhe “estou só a ver”.
14 - O que sucedeu ainda entre os dias ... e ... de Julho de 2023, quando o BB, já no período de férias escolares de Verão, teve explicações a sós com o arguido.
15 - Os actos mencionados no ponto 11) apenas não aconteceram uma vez em cada um dos meses ali referidos, quando o BB tinha explicações com outros alunos.
16 - No ano lectivo de 2023/2024, que se iniciou entre os dias ... e ... de Setembro de 2023, quando frequentava o 9º ano de escolaridade, o BB continuou a ter explicações de ... com o arguido, duas vezes por semana, às quartas e sextas feiras, e, antes dos testes, também aos domingos.
17 - Desde então e até, pelo menos, ... de Dezembro de 2023, quando o BB tinha explicações sozinho com o arguido, às quartas e sextas feiras, este aproximava-se dele, tocava-lhe na zona genital por cima da roupa e apalpava-lhe o pénis, após o que o deitava sobre a mesa que existia na referida sala, baixava-lhe as calças e cuecas, desnudando a sua zona genital, e tocava e manipulava o seu pénis, que também beijava e colocava na sua boca, fazendo movimentos para cima e para baixo.
18 - Após praticar os actos acima descritos o arguido pedia sempre ao BB para manter segredo sobre o ocorrido, já que poderia “ter problemas” e dizia-lhe que ele era especial para si, que o considerava como um filho e que o que fazia eram “só miminhos”.
19 - Em todas as situações referidas o arguido permaneceu sempre vestido.
20 - O arguido após praticar os actos acima descritos dizia ao BB “vamos lá começar a aula”.
21 - A actuação do arguido cessou no início de Janeiro de 2024, quando o BB passou a ser acompanhado nas explicações pelo seu colega de turma, DD, de 15 anos de idade.
22 - O arguido conhecia a idade do BB, sabendo que, nas datas referidas em 8) a 14) tinha apenas 13 anos de idade e que quando iniciou, em Setembro de 2023, o ano lectivo 2023/2024 tinha já completado 14 anos.
23 - Não obstante, não se coibiu de praticar os actos acima descritos, o que fez de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus instintos libidinosos.
24 - O arguido aproveitou a relação de confiança, a autoridade e influência que o facto de ser seu explicador lhe conferia para praticar com o BB os actos acima descritos.
25 - O arguido sabia que, ao actuar da forma descrita, perturbava e prejudicava o desenvolvimento da personalidade do BB e que ofendia os seus sentimentos e punha em causa o seu desenvolvimento psicológico, afectivo e sexual.
26 - O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
27 - O arguido foi condenado nos autos de processo Comum Colectivo nº 761/15.2... do Juízo Central Criminal de ..., Juiz..., por acórdão proferido em 20/04/2018 e transitado em julgado em 21/05/2018, pela prática, entre Setembro de 2014 e ... de Janeiro de 2016, de oitenta e dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal, de um crime de abuso sexual de crianças na forma tentada p. e p. pelos art. 171º, nº 1, 22º e 23º do Código Penal e de seis crimes de actos sexuais com adolescentes p. e p. pelo art. 173º, nº 1 do Código Penal, na pena única de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período mediante regime de prova, incluindo a sujeição a acompanhamento psiquiátrico e psicológico e acompanhada da proibição de, no mesmo período, dar explicações a menores de 16 anos de ambos os sexos, bem como da proibição de participar em actividades lúdicas que implicassem contactos com menores de 16 anos de ambos os sexos.
28 - Essa condenação adveio da prática pelo arguido de actos de natureza sexual contra menores a quem dava explicações.
29 - Essa pena foi declarada extinta, ao abrigo do disposto pelo art. 57º do Código Penal, em 21 de Maio de 2023.
30 - Em virtude da conduta do arguido o BB teve distúrbios do sono e alterações de humor, apresentando irritabilidade frequente.
31 - Sentiu vergonha, tristeza, medo e o seu aproveitamento escolar decresceu, o que lhe causou sentimento de inferioridade perante a sua pessoa e os seus pares.
32 - O BB era uma criança/adolescente feliz, alegre, comunicativa e tinha facilidade em estabelecer laços de amizade com os seus pares.
33 - Pratica hóquei em patins há vários anos e, por causa dos actos praticados pelo arguido, desde o ano de 2023 e até à presente data, deixou de conseguir despir-se e tomar banho na presença dos seus colegas, por sentir receio e vergonha.
34 - Desse facto foi dado conhecimento à sua mãe pelo respectivo director desportivo.
35 - E chegou a comunicar aos pais que “queria sair do Hóquei”, modalidade que pratica desde criança.
36 - Após os actos perpetrados pelo arguido o BB passou a isolar-se dos colegas e a demonstrar falta de confiança nas pessoas.
37 - Depois das aulas permanecia, como ainda permanece, em casa.
38 - Por via da actuação do arguido passou a ser um adolescente triste, inseguro, com dificuldades de relacionamento com adultos, principalmente do sexo masculino.
39 - Por causa da actuação do arguido o BB passou a ser acompanhado em consulta de psicologia.
40 - O BB teve dez consultas de psicologia, cujo valor unitário ascendeu ao montante de € 60,00, no valor total de € 600 (seiscentos euros).
41 - Por via da conduta do arguido foi-lhe prescrita a medicação descrita no documento de fls. 932 verso com o que despendeu a quantia de € 22,46 (vinte e dois euros e quarenta e seis cêntimos).
42 - O BB necessita de continuar o acompanhamento em sessões de psicologia.
43 - O arguido, na infância, foi colega de escola do pai do BB, com quem voltou a contactar e a manter uma relação de maior proximidade, em ... de 2021.
44 - Na sequência desse contacto e dessa relação o arguido propôs-se a dar explicações de ... ao BB.
(Do relatório social)
45 - Na data dos factos agregado familiar do arguido era constituído pelo próprio, o seu cônjuge e a filha do casal e habitava em apartamento arrendado, sito na Rua de ..., em ....
46 - O então cônjuge do arguido auferia um salário mensal equivalente ao salário mínimo nacional e o arguido auferia valores variáveis, na ordem dos 1500/2000€ mensais, decorrentes do exercício de actividade profissional como explicador.
47 - O agregado tinha como despesas a renda da habitação, no valor de € 500 mensais, a renda da sala onde o arguido desempenhava a sua actividade profissional, no valor de € 160, consumos domésticos, no valor médio mensal de € 300 e ainda o montante de cerca de € 1000 mensais decorrente da deslocação para a cidade de Lisboa e da formação universitária da filha do casal.
48 - O arguido centrava o seu quotidiano nas rotinas profissionais, sem relações sociais ou interesses ligados a actividades de carácter recreativo.
49 - O arguido tem como habilitações literárias o 12º ano de escolaridade, embora tenha frequentado o ensino universitário.
50 - O seu percurso profissional foi sempre associado à actividade de explicador na área da ....
51 - No âmbito da condenação proferida no processo nº 761/15.2... do Juízo Central Criminal de ... foi sujeito a acompanhamento psiquiátrico e psicológico.
52 - Durante a execução dessa pena manteve acompanhamento por parte dos Serviços da Direcção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, no âmbito do qual iniciou acompanhamento psiquiátrico em ....01.2017, na Unidade de Saúde Local ..., tendo realizado tratamento farmacológico, que terminou no último trimestre de 2018, vindo a ter alta em ....05.2019.
53 - Iniciou ainda, em ....10.2018, o Programa de Intervenção em Agressores Sexuais da Universidade ..., no decurso do qual foi avaliada a necessidade de uma intervenção mais intensiva, com consultas mais frequentes, atenta a inconsistência com que assumia a sua responsabilidade, tendo o seu processo terapêutico decorrido dentro da normalidade e com adesão terapêutica.
54 - Em virtude da imposição da medida de coacção de prisão preventiva o arguido deu entrada à ordem dos presentes autos na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de ... em ....03.2024.
55 - Nessa data encontrava-se integrado no agregado familiar composto pelos pais, com 82 anos de idade.
56 - O termo da relação conjugal, por via do divórcio, havia já ocorrido, após a então esposa ter tomado conhecimento da sua situação processual.
57 - Os pais do arguido residem numa moradia com boas condições de habitabilidade, situada na freguesia de ..., nas proximidades da cidade de Viana do Castelo, onde detêm uma imagem comunitária positiva.
58 - Mantêm com o arguido uma boa relação, a quem prestam apoio.
59 - O arguido beneficia ainda do apoio da ex-cônjuge e da filha que o contactam telefonicamente e o visitam regularmente no Estabelecimento Prisional.
60 - Recebe apoio financeiro mensal dos pais no valor de cerca de € 90 e, pontualmente, € 20 da filha.
61 - Quando o visitam a ex-cônjuge e a filha levam géneros alimentares da sua preferência.
62 - Em contexto institucional mantém um comportamento ajustado às normas, não tendo averbada qualquer sanção disciplinar, e é acompanhado clinicamente pela valência de psiquiatria.
63 - A publicitação nos meios de comunicação social dos crimes que lhe são imputados nestes autos não trouxe repercussões para a família, ex-cônjuge, filha ou para os pais.
64 - No meio de residência dos seus pais não existe notícia de rejeição à sua presença, até por não ser ali conhecido.
65 - O arguido não sofreu outras condenações para além da mencionada no ponto 27).
66 - Admitiu parcialmente a prática dos factos e declarou-se arrependido por assim ter procedido.
(
fim de transcrição
)
5.2.
Como ficou referido o Ministério Público veio colocar em crise a
medida concreta das penas
aplicadas, pugnando pela sua agravação, bem como da
pena única
, a qual pretende que seja fixada, no mínimo, em 12 anos de prisão.
Analisemos, então, as penas aplicadas ao arguido e a sua adequação e proporcionalidade, em função dos factos anteriormente elencados, dos critérios de determinação da pena e do seu grau de culpa.
Em sede de medida da pena, o legislador estatui como parâmetros de determinação da mesma que deve ser fixada -
“(…) dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção
” visando a aplicação das penas
“(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa
” e levando ainda em conta
“(…) todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (…
)” considerando, nomeadamente, os factores de determinação da pena a que se referem as várias alíneas do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal (artigos 71º, nº1 e nº2 e 40º, nº1 e nº2, ambos do Código Penal.
A densificação jurisprudencial destes critérios tem sido feita, por este Supremo Tribunal de Justiça, de modo a considerar e ponderar o equilíbrio entre “
exigências de prevenção geral
”, a “
tutela dos respectivos bens jurídicos
” e a “
socialização do agente
”.
Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, ponderando os referidos equilíbrios, “(...)
Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente
”,
4
ou
“(...) a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todo exigível”
5
.
Ao nível doutrinal, Figueiredo Dias entende que a medida da pena
"(...) há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (...) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida"
.
6
No mesmo sentido, Fernanda Palma considera que, “(…)
A protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa, incentivar a convicção de que as normais penais violadas são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva. A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena. E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção de bens jurídicos. A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral”.
7
Ainda, no mesmo sentido, Anabela Rodrigues considera também como finalidade essencial e primordial da aplicação da pena a prevenção geral, o que significa “
que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…)”.
Acrescenta a autora, que a prevenção especial se traduz na
“(…) necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes
”, sendo certo que ambas são balizadas pela culpa “
(…) a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (…) Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado
”.
8
Neste mesmo sentido, Figueiredo Dias considera,
“(…) culpa e prevenção são assim dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena ( em sentido estrito ou de determinação concreta da pena”)
9
,
acrescentando, “ (…)
comete à culpa a função (única, mas nem por isso menos decisiva) de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida ótima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente
».
10
Enunciados os grandes princípios jurisprudenciais e doutrinais em matéria de medida da pena vejamos, antes de mais, o pensamento do Tribunal recorrido nesta matéria, das penas parcelares e pena única.
Considerou-se na douta decisão recorrida o seguinte: (
transcrição
)
Medida das penas:
Cada um dos 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de criança previstos pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal é punido com pena de prisão de um a oito anos.
Cada um dos 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de criança previstos pelo art. 171º, nº 2 do Código Penal é punido com pena de prisão de três a dez anos.
Cada um dos 23 (vinte e três) crimes de crimes de abuso sexual de menores dependentes previstos pelo art. 172º, nº 1, al. b) do Código Penal é punido com pena de prisão de um a oito anos.
A determinação da medida concreta de cada uma das penas terá que ser feita, nos termos do art. 71º, n.º 1 e 2 do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção de futuros crimes, servindo como factores de doseamento da pena as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham contra ou a seu favor considerando, nomeadamente: o grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior e posterior ao facto e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto.
Estas circunstâncias e critérios, como se refere no Acórdão do STJ de 26/10/11 (proc. 62/10.2PEBRR.S1) publicado em
www.dgsi.pt
, “devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.
As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.
Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados”.
Assim, na determinação da medida de cada uma das 19 (dezanove) penas no que aos crimes de abuso sexual de crianças praticados entre Janeiro e ... de Março de 2023 e punidos pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal diz respeito, não podemos perder de vista que, no caso, o arguido, com 46 anos de idade na altura, decidiu satisfazer os seus instintos sexuais com uma criança de 13 anos, a quem dava explicações de ... e de cujo pai era conhecido de infância e com quem voltou a contactar em ... de 2021 e a manter uma relação de maior proximidade, o que lhe permitiu propor-se a dar-lhe explicações de .... Que os actos que praticou nesse período temporal se traduziram em tocar e apalpar o pénis do menor por cima da roupa. Que a sua conduta se repetiu em dezanove ocasiões distintas, que se aproveitou daquela relação de confiança que tinha com o menor para praticar esses actos, que agiu em todas as ocasiões com culpa na sua modalidade mais gravosa, dolo directo, e que praticou os actos na sala onde dava explicações ao menor e onde este deveria gozar de segurança e protecção.
Será também de valorar as exigências preventivas ao nível da prevenção geral que neste tipo de ilícito são muitíssimo acentuadas já que o crime de abuso sexual de crianças causa em toda a comunidade um sentimento de forte repulsa, pelo que a medida da pena não pode deixar de corresponder às necessidades de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência das normas violadas com vista ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pela prática do ilícito cometido.
E ainda, as muitíssimo elevadas exigências de prevenção especial uma vez que este não foi o primeiro contacto do arguido com o sistema de justiça penal, tendo sofrido condenação anterior pela prática do mesmo crime.
Efectivamente, como consta da factualidade provada, o arguido foi condenado nos autos de processo Comum Colectivo nº 761/15.2... deste Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., por acórdão proferido em 20/04/2018 e transitado em julgado em 21/05/2018, pela prática, entre Setembro de 2014 e 6 de Janeiro de 2016, de oitenta e dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal, de um crime de abuso sexual de crianças na forma tentada p. e p. pelos art. 171º, nº 1, 22º e 23º do Código Penal e de seis crimes de actos sexuais com adolescentes p. e p. pelo art. 173º, nº 1 do Código Penal, na pena única de cinco anos de prisão cuja execução foi suspensa por igual período mediante regime de prova, que incluiu a sujeição do arguido a acompanhamento psiquiátrico e psicológico, sendo ainda acompanhada da proibição de, no mesmo período, dar explicações a menores de 16 anos de ambos os sexos, bem como da proibição de participar em actividades lúdicas que implicassem contactos com menores de 16 anos de ambos os sexos. Condenação essa que adveio da prática pelo arguido de actos de natureza sexual contra a menores a quem dava explicações.
Ora, não obstante esta condenação, verifica-se que o arguido veio a praticar os actos ora em apreciação (entre Janeiro e ... de Março de 2023) precisamente no decurso do período de suspensão da execução dessa pena, a qual veio a ser declarada extinta, ao abrigo do disposto pelo art. 57º do Código Penal, a 21 de Maio de 2023. Revela, pois, a conduta do arguido clara propensão para a prática de ilícitos contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e demonstra, de forma cristalina, a ineficácia ressocializadora da pena que anteriormente lhe foi imposta, que não serviu de suficiente advertência para que se abstivesse de praticar actos da mesma natureza.
A sua conduta, anterior e posterior (veja-se que, a partir de ... de Abril de 2023, o arguido passa a praticar no menor coito oral) à prática destes factos, patenteia uma atitude contrária ao direito no plano de um bem jurídico que não requer especiais capacidades de elaboração ética, porque se situa, com fortíssima coloração ética e até moral ao nível das aprendizagens básicas decorrentes da educação e da experiência de vida. A actuação reiterada do arguido demonstra que não interiorizou a gravidade, censura e reprovação das suas condutas.
Será ainda de ponderar as consequências da sua conduta que, conforme resulta dos factos provados – cf. pontos 30) a 39) e 42) - e seria expectável que sucedesse, tiveram forte impacto na saúde física e mental da vítima, que entre o mais passou a necessitar de apoio psicológico.
Por fim, haverá que atentar à confissão parcial destes factos, ao arrependimento declarado, já que não resulta dos autos que o arguido tenha empreendido qualquer acção que visasse reparar o mal causado, e às condições de vida do arguido, enunciadas nos pontos 45) a 64) dos factos provados. Destacando-se a circunstância de, na data dos factos, estar integrado familiarmente, coabitava com o cônjuge e a filha do casal, situação que, entretanto, se alterou, por via do divórcio, passando a integrar o agregado familiar dos progenitores, com 82 anos de idade. Estar habilitado com o 12º ano de escolaridade e ter frequentado o ensino universitário e desempenhar a actividade profissional como explicador de ..., centrando o seu quotidiano nas rotinas profissionais, sem relações sociais ou interesses ligados a actividades de carácter recreativo.
Ter beneficiado, no âmbito da condenação proferida no processo nº 761/15.2... de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, tendo iniciado acompanhamento psiquiátrico em ....01.2017 na Unidade de Saúde Local ... e realizado tratamento farmacológico, que terminou no último trimestre de 2018, vindo a ter alta em ....05.2019. Ter frequentado, em ....10.2018, o Programa de Intervenção em Agressores Sexuais da Universidade ..., no decurso do qual foi avaliada a necessidade de uma intervenção mais intensiva, com consultas mais frequentes, atenta a inconsistência com que assumia a sua responsabilidade, tendo o seu processo terapêutico decorrido dentro da normalidade e com adesão terapêutica.
Acompanhamento esse que, como demonstram os factos, não teve a virtualidade de o afastar da prática de actos da mesma natureza.
Relativamente à sua situação actual, pondera-se a circunstância de estar sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem dos presentes autos, tendo dado entrada na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de ... em ....03.2024, sendo acompanhado pela valência de psiquiatria. Mantém comportamento ajustado às normas, sem que tenha averbada qualquer sanção disciplinar. Beneficia do apoio dos pais, do ex-cônjuge e da filha, sendo que estas o contactam telefonicamente e o visitam regularmente no Estabelecimento Prisional.
Deste modo, atendendo aos limites abstractos de cada uma das penas de prisão (um ano a oito anos) e ponderando as circunstâncias enunciadas que militam a favor e contra o arguido entende-se adequado impor-lhe, pela prática de cada um dos dezanove crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 1, a pena parcelar de um ano e seis meses de prisão (por cada crime).
Na determinação da medida concreta de cada uma das penas a impor pela prática dos 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças praticados entre ... de Abril e ... de Junho de 2023 e entre ... e ... de Julho de 2023, previstos pelo art. 171º, nº 2 do Código Penal, ter-se-á em consideração, a ilicitude muito elevada da conduta do arguido, aproximava-se do BB tocava-lhe na zona genital por cima da roupa e apalpava-lhe o pénis, após o que o deitava sobre a mesa que existia na sala onde lhe dava as explicações de ..., baixava-lhe as calças e cuecas, desnudando a sua zona genital, tocava e manipulava-lhe o pénis, fazendo movimentos para cima e para baixo, que também beijava e que colocava na sua boca. Após praticar esses actos pedia ao menor que mantivesse segredo, alegando que ele era especial, que o considerava um filho e que o que lhe fazia eram só miminhos, dando-lhe ainda a indicação de que nesse momento iriam iniciar a aula.
Será igualmente ponderado ter praticado estes factos para satisfação dos seus instintos sexuais, tratando o BB como um objecto de satisfação sexual, que, sem possibilidade de se defender dele, teve de suportar, por dezoito vezes, actos sexuais de coito oral. Que, aos 13 anos, a vontade sexual da criança não está desenvolvida, uma criança não compreende a dimensão deste tipo de actos, não está preparada para os praticar, nem neles pode consentir, porque carece verdadeiramente de capacidade para tal. Sendo actos com reflexos negativos significativos no seu desenvolvimento equilibrado e saudável.
Não podemos também deixar de atender ao especialmente desvalioso modo de execução do facto, aproveitando-se da circunstância de o menor ser seu explicando e da relação de confiança que com ele mantinha para praticar estes actos, a intensidade da culpa, agiu com culpa grave, na modalidade de dolo directo e as consequências da sua conduta assumirem muito acentuada gravidade, veja-se que o BB, em virtude da conduta do arguido teve distúrbios do sono e alterações de humor, apresentando irritabilidade frequente, sentiu vergonha, tristeza, medo e o seu aproveitamento escolar decresceu, o que lhe causou sentimento de inferioridade perante a sua pessoa e os seus pares, deixou de conseguir despir-se e tomar banho na presença dos seus colegas, por sentir receio e vergonha, era uma criança alegre e comunicativa e passou a isolar-se dos colegas e a demonstrar falta de confiança nas pessoas, sendo agora um adolescente triste, inseguro, com dificuldades de relacionamento com adultos, principalmente do sexo masculino, tendo ainda necessitado de acompanhamento em consulta de psicologia, que ainda mantém.
No que respeita às exigências preventivas ao nível da prevenção geral, remetemos para o que já deixamos enunciado, pois também nestes crimes, essas exigências são muitíssimo acentuadas por estarem em causa comportamentos que causa na comunidade um sentimento de forte repulsa, devendo, por isso, a medida de cada uma das penas corresponder às necessidades de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência das normas violadas com vista ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pela prática dos ilícitos cometidos.
Do mesmo modo, e quanto às exigências de prevenção especial, permitimo-nos remeter para o que acima já referimos, evidenciando ainda a personalidade do arguido, reflectida na forma como actuou, com absoluta indiferença e insensibilidade pela liberdade e autodeterminação sexual do BB, de forma reiterada.
Serão ainda ponderadas as condições de vida do arguido também já enunciadas e a circunstância do arguido ter negado a prática destes actos, que vieram a ser cabalmente demonstrados.
Deste modo, atendendo aos limites abstractos de cada uma das penas de prisão (três anos a dez anos) e ponderando as circunstâncias enunciadas que militam a favor e contra o arguido entende-se adequado impor-lhe, pela prática de cada um dos 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, nº 1 e 2 do Código Penal, a pena parcelar de três anos e seis meses de prisão (por cada crime).
Por fim, e no que concerne aos 23 (vinte e três) crimes de abuso sexual de menores dependentes, previstos pelo art. 172º, nº 1, al. b) do Código Penal, e praticados entre ... de Setembro e ... de Dezembro de 2023, quando o BB tinha já 14 anos de idade, ter-se-á em consideração, a ilicitude muito elevada da conduta do arguido, aproximava-se do BB tocava-lhe na zona genital por cima da roupa e apalpava-lhe o pénis, após o que o deitava sobre a mesa que existia na sala onde lhe dava as explicações de ..., baixava-lhe as calças e cuecas, desnudando a sua zona genital, tocava e manipulava-lhe o pénis, fazendo movimentos para cima e para baixo, que também beijava e que colocava na sua boca. Após praticar esses actos, dizia-lhe “vamos lá começar a aula”, pedia ao menor que mantivesse segredo, alegando que ele era especial, que o considerava um filho e que o que lhe fazia eram só “miminhos”.
Será igualmente ponderado ter praticado estes factos para satisfação dos seus instintos sexuais, tratando o BB como um objecto de satisfação sexual, que, sem possibilidade de se defender dele, teve de suportar, por vinte e três vezes, o tocar, apalpar, mexer, beijar e colocar na boca o seu pénis.
A culpa intensa, o arguido agiu sempre com dolo directo.
A persistência temporal dessa actuação, iniciou-se quando o BB tinha 13 anos e continuou depois de completar 14 anos, tendo apenas cessado quando outro jovem passou a ter consigo explicações. Os reflexos significativos no desenvolvimento equilibrado e saudável do BB que estes actos tiveram tal como emerge da factualidade provada.
E as já mencionadas prementes exigências ao nível da prevenção geral e, ainda mais, ao nível da prevenção especial, atenta a condenação anterior sofrida pelo arguido.
Serão ainda ponderadas as condições de vida do arguido também já enunciadas e constantes dos pontos 45) a 64) dos factos provados.
Por fim, haverá que atentar à circunstância do arguido ter negado a prática destes actos, admitindo apenas ter desnudado o menor e lhe ter tocado no pénis numa única ocasião, sem que o tivesse beijado ou colocado na sua boca, actos que vieram a ser cabalmente comprovados.
Deste modo, atendendo aos limites abstractos de cada uma das penas de prisão (um a oito anos) e ponderando as circunstâncias enunciadas que militam a favor e contra o arguido entende-se adequado impor-lhe, pela prática de cada um dos 23 (vinte e três) crimes de abuso sexual de menores dependentes, previstos pelo art. 172º, nº 1, al. b) do Código Penal, a pena parcelar de um ano e oito meses de prisão (por cada crime).
Cúmulo jurídico:
Determinadas as penas que correspondem aos factos em julgamento, importa proceder à efectivação do cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal.
A pena única tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar 25 anos e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes conforme dispõe o art. 77º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal (cf. art. 30º do Código Penal).
A moldura penal aplicável ao concurso é, portanto, de prisão de 3 (três) anos e 6 (seis) meses a 25 (vinte e cinco) anos de prisão pois, não obstante a soma das penas concretas aplicadas exceda largamente esse limite, está legalmente vedado ao julgador considerar outro limite máximo que não o imposto pelo nº 2 do art. 77º do Código Penal.
Na medida concreta da pena deverão ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente - art. 77º, nº 1 do Código Penal.
Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/5/11 (proc. nº 1040/06.1PSLSB.S1), publicado em
www.dgsi.pt
, “Na consideração dos factos (rectius, do conjunto dos vários factos que integram os diversos crimes em efectivo concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto dos crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, total, globalizado, apenas a final considerado, que deve ter em conta a existência, ou não, de ligações, conexões, ou pontos de contacto, entre as diversas actuações, e, na afirmativa, o tipo de ligação, conexão, ou contacto, que se verifique entre os factos em concurso, quer pela proximidade temporal, independentemente de o serem em série, ou não, ou mesmo em panorama temporal descompassado, se ainda é possível estabelecer alguma corrente de continuidade, interrompida embora, quer na identidade ou proximidade de bens jurídicos violados, quer no objectivo pretendido (…)”.
Assim, atentas as regras de punição enunciadas, há que ter em consideração os factos que estão subjacentes a cada uma das actuações mencionadas, todos integrantes da prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças, ofendendo o mesmo bem jurídico de diversas formas, o número total de crimes praticados, sessenta, o espaço temporal durante o qual a actuação do arguido perdurou, entre Janeiro e ... de Dezembro de 2023, tendo o ofendido 13 e 14 anos de idade, ter praticado todos os actos na sala onde dava explicações de ... ao menor, aproveitando-se dessa circunstância para praticar os factos.
Evidencia-se, portanto, uma acentuada ilicitude global de todos os factos praticados, revelada pela intensidade, frequência, variedade e repetição dos actos, pela persistência do dolo, pelas circunstâncias concretas de tempo, lugar e modo como os actos foram praticados.
Paralelamente, a circunstância de o arguido ter sofrido condenação anterior pela prática de crimes da mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias, contra menores a quem dava explicações, permite concluir pela existência de uma relação entre os factos praticados pelo arguido e a sua personalidade, manifestando claramente uma tendência para o crime e incapacidade para manter um modo de vida normativo, sendo, portanto, muito acentuadas as exigências de prevenção especial.
Assim como o são as exigências de prevenção geral, tendo em conta o bem jurídico violado - a liberdade e autodeterminação sexual das crianças - a gravidade dos crimes praticados (claramente manifestada nas penas que lhes são abstractamente aplicáveis e na circunstância de integrarem o conceito de “criminalidade especialmente violenta”, tal como previsto pela alínea l) do art. 1º do Código de Processo Penal), a frequência da sua ocorrência e do conhecido alarme social e insegurança que causam na comunidade vindo, nos últimos anos, a assumir maior visibilidade e justificando, por isso, uma resposta punitiva firme por parte dos tribunal de modo que não se crie um sentimento de impunidade.
Efectivamente, o sentimento de repulsa da comunidade por condutas de abuso sexual de crianças é inequívoco e dos tribunais a sociedade espera um sinal claro no sentido de que este tipo de actuações não são toleradas.
Em face de todo o exposto afigura-se adequado condenar o arguido na pena única de 9 (nove) anos de prisão. (
fim de transcrição
)
Como ficou referido dos critérios legais anteriormente elencados e a apreciação doutrinal e jurisprudencial dos mesmos, na determinação concreta das penas devem ser consideradas razões de prevenção geral e especial, balizadas pelo grau de culpa do arguido enquanto limite inultrapassável da pena.
Da transcrição efectuada, o Tribunal recorrido de forma adequada e proporcional, em função dos critérios elencados, fixou as penas relativamente próximas dos limites mínimos das penas abstractamente estabelecidos, ponderando para além de todo o circunstancialismo que rodeou os factos, o dolo directo com que o arguido actuou, o elevado grau de ilicitude manifestado, além do mais, na violação do dever de confiança em relação à vítima e mesmo, diremos nós, ao seu progenitor de quem o arguido tinha sido colega de infância, as consequências para a vítima, as condições pessoais do arguido, os seus antecedentes criminais e ainda o facto de durante o período de suspensão de execução da pena em que tinha sido anteriormente condenado, ter praticado parte dos factos em apreciação nestes autos (factos de Janeiro a Maio de 2023) e ainda todas as demais circunstâncias relevantes em sede de medida da pena.
Apesar desta ponderação efectuada pelo Tribunal recorrido, o Ministério Público, no seu recurso, invoca como argumento para o agravamento das penas parcelares e da pena única, jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, invocando inclusive os respectivos acórdãos, pretendendo com isso alertar para a coerência dos critérios usados pelo Tribunal, bem como a preservação do princípio da igualdade no tratamento dos processos, sem prejuízo das especificidades de cada um deles.
Esta argumentação faz todo o sentido, porquanto é também função essencial do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de medida da pena, a uniformização, dentro das regras dos recursos, o decidido nas instâncias em todo o País, de modo a preservar a aplicação unitária do direito e salvaguardar os princípios constitucionais da igualdade e do processo justo e equitativo.
Em função desta linha argumentativa do Ministério Público e de modo a ilustrar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça neste tipo de criminalidade, procedemos, com a ajuda preciosa da assessoria, à identificação dos processos decididos, incluindo em alguns uma pequena súmula factual e respectivas penas, relativos aos anos de 2024 e 2025.
Assim, foram proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça as seguintes decisões
:
2025
1.
Proc. n.º 1331/23.7JALRA.C1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: Arguido é condenado pelo crime de abuso sexual de crianças agravado em penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão, para cada um dos 38, e em pena única, resultante do cúmulo jurídico dessas penas, de
7 anos de prisão
. Factos ocorreram entre maio de 2020 e outubro de 2023. A menor, filha do arguido, tinha 9 anos aquando do início dos factos.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b3710cd87ccb24080258ca7003386a9?OpenDocument
2.
Proc. n.º
18589/24.7T8PRT.S1 – 3.ª Secção
Síntese: Arguido é condenado nos seguintes termos - quatro penas parcelares de 20 meses de prisão, por crime de abuso sexual de criança agravado; uma pena parcelar de 3 anos de prisão, por crime de coação sexual agravado; uma pena parcelar de 5 anos de prisão, pelo crime de violência doméstica; oitenta e quatro penas parcelares de 3 anos de prisão, pelo crime de abuso sexual de menores dependentes agravado; uma pena parcelar de 6 anos de prisão, por um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado. Em cúmulo jurídico o arguido é condenado na
pena única de 18 (dezoito) anos de prisão
. No quanto respeita ao crime de abuso sexual de menores, as vítimas são enteadas do arguido.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c347e4012180f26180258c960054a494?OpenDocument
3.
Proc. n.º 27/23.4T9NIS.E1.S1 – 3.ª Secção
Síntese: Arguido é condenado nos seguintes termos – penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão, por 27 crimes de abuso sexual de crianças agravados; penas parcelares de 6 anos de prisão, por 5 crimes de violação; e pena parcelar de 1 ano de prisão, por 1 crime de coação agravado. Em cúmulo jurídico o arguido é condenado na
pena única de 12 anos e 6 meses de prisão
. Arguido é pai do menor ofendido. Idade do menor aquando do início dos factos era de 7 anos, que ocorreram entre dezembro de 2018 e dezembro de 2019. Factos envolvem masturbação e cópula anal com um dos menores, sob ameaça de violência física. Arguido não apresenta antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f107b8e86bac86fa80258c9a0054cdb2?OpenDocument
4.
Proc. n.º 47/17.8JAAVR.S1– 3-ª Secção
Síntese: No que respeita aos crimes de abuso sexual de menores, nos termos do artigo 171.º, n.º 3, al. b), do CP, o arguido é condenado em penas parcelares de 1 ano de prisão. As ofendidas, são menores do sexo feminino, de idades não superiores a 15 anos, que o arguido aliciou através das redes sociais. Com Conversas “on line”de teor sexual e troca de fotografias de conteúdo sexual explícito. Factos praticados num período de cerca de dois anos.
Pena única fixada em 10 anos de prisão
.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76d3805a49738a9480258c75003d3d13?OpenDocument
5.
Proc. n.º 1102/23.0JAPDL.S1
- 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado por 97 crimes de abuso sexual criança agravado, art. 171º/2 e 177º/1-b), do CP em pena parcelar de 4 anos de prisão, e por 24 crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, art.s n.ºs 172º/1-b) e 177º/1-b), do CP, em pena parcelar de 2 anos de prisão. Menor tinha cerca de 9 anos à data de início dos factos, menor era enteada do arguido. Factos ocorridos entre 2018 e 2023.
Pena única
fixada em 25 anos de prisão, em 1.ª instância e reduzida para
16 anos
em recurso para o STJ.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4216e48af10963cb80258c7c003ca1e7?OpenDocument
6.
Proc. n.º 483/23.0PXLSB.L1.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: um crime de abuso sexual de crianças, art. 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP na pena parcelar de 5 anos de prisão, um crime de abuso sexual de crianças, art. 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão. Pena única fixada em
5 anos e 4 meses de prisão
. O arguido é avô da ofendida, que tinha 12 anos de idade.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee748f185fe32da780258c5f00475cab?OpenDocument
7.
Proc. N.º 62/19.7PHLRS.L1.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: um crime de abuso sexual de crianças agravado, art. 171.º, n.ºs 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do CP na pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão, 4 crimes de abuso sexual de crianças agravados, art. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do CP, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão e 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, arti. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão.
Pena única fixada em 5 anos e 9 meses de prisão
. Menor tinha 13 anos de idade, enteada do arguido. Factos ocorridos entre dezembro de 2016 e 2017.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/469285b148d61f7380258c5f00487add?OpenDocument
8.
Proc. n.º 3673/21.7JAPRT.P1.S1 - 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: Um crime de coação sexual agravado, art.º 163º, n.º 1 e 177º, n.º 6, do CP, na pena parcelar de 2 anos de prisão; 3 crimes de importunação sexual, art.º 170º, do CP, penas parcelares de 9 meses de prisão; 2 crimes de abuso sexual de crianças, art.º 171, n.º 1, do CP em penas de 3 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, p.p. pelo art.º 22º, 23º, 171º, n.º 3, al. a) e c) e n.º 5, do CP, na pena de 6 meses de prisão; 1 crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, p.p. pelo art.º 22º, 23º, 171º, n.º 3, al. a) e b) e n.º 5, do C.P. na pena de 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi arguido condenado na
pena única de 6 anos de prisão
. Duas menores ofendidas.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fddd97e8626d334480258c5100385e88?OpenDocument
9.
Proc. n.º 513/20.8JABRG.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: 1 crime de abuso sexual de crianças, art.º 171, n.º 1 e 2, do CP, em pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução; 2 crimes de abuso sexual de crianças, 171º n.º 1 e 177º n.º 1 al. b) do CP, na pena 3 anos e 3 meses de prisão, e em cúmulo jurídico destas penas parcelares, à pena única de 4 anos e 6 meses, suspensa na sua execução. Foi o arguido condenado na
pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d184d101ac59ad5280258c3700355345?OpenDocument
10.
Proc. n.º 341/22.6JASTB.L1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: Foi o arguido condenado na pena única de
8 anos e 6 meses
. Factos ocorreram entre junho de 2019 e junho de 2022. Menor tinha à data de início dos factos 9 anos de idade, sendo neta do arguido.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdb7041a44a4197280258c49005c77fe?OpenDocument
11.
Proc. n.º 5/18.5T9CBT.G1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos:
- 3 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, art. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, numa pena de prisão de 1 ano e 7 meses de prisão;
- 3 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, art. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP numa pena de prisão de 1 ano e 7 meses de prisão;
- 1 crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, art. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, numa pena de prisão de 1 ano e 7 meses;
- 5 crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, art. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), numa pena de prisão de 1 ano e 7 meses;
- 1 crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, art. 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, numa pena de prisão de 4 anos e 9 meses.
- pela prática, em co-autoria, do crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, arts. 171.º, n.º 3, alínea c) e 177.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CP, numa pena de prisão de 12 meses. Foi aplicada em 1.ª instância, e confirmada pela Relação, em cúmulo jurídico a pena única de 11 anos e 5 meses de prisão, esta pena única é alterada em recurso para o STJ, para
9 anos de prisão
. Duas ofendidas, enteadas do arguido.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/541db396f7402d9480258c27004f54f8?OpenDocument
12.
Proc. n.º 271/19.9PFOER.L1.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: pena parcelar de 3 anos de prisão, pela prática de 13 crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.ºs 1, alínea a), 7 e 8 do CP, e na pena de 6 anos de prisão, pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.ºs 1, alínea a), 7 e 8 do CP. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de
10 anos de prisã
o. Menor ofendida filha do arguido, tinha entre 7 a11 anos de idade à data dos factos.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/701a936fdf2247c280258c2200488142?OpenDocument
2024
13.
Proc. n.º 158/24.3JACBR.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: penas parcelares de 5 anos de prisão pela prática, de 33 crimes de abuso sexual de menor dependente agravado, arts. 172.º, n.º 1, alínea c) e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP; pena parcelar de 6 anos e 6 meses, pela prática de 1 crime de abuso sexual de menor dependente agravado, arts. 172.º, n.º 1, alínea c) e 177.º, n.º 5 do CP. É aplicada ao arguido, em sede de cúmulo jurídico, a
pena única de 11 anos de prisão
. A menor ofendida havia já sido vítima da prática de actos contra a sua autodeterminação sexual, desenvolvidos por terceiros. A menor ofendida é filha do arguido, e portadora de um quadro de debilidade mental ligeira. Actos praticados envolveram a prática de cópula sem utilização de preservativo que resultaram na gravidez da ofendida. Menor estava entregue a uma instituição de acolhimento, e factos ocorreram aquando das visitas para pernoitamento. Arguido é primário e confessou integralmente os factos.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/798eee938d6d248980258bf7005f287b?OpenDocument
14.
Proc. n.º 2974/23.4JAPRT.P1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos:
- Pela prática de 79 crimes de abuso sexual de criança agravado, arts.171º, n.º 1 e 2 e 177º, n.º 1, al. a), do CP, na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
- Pela prática de 3 crimes de abuso sexual de criança agravado, arts. 171º, n.º 1 e 2 e 177º, n.º 1, al. a), do CP, na pena parcelar de 4 anos e 8 meses de prisão.
- Pela prática de 2 crimes de abuso sexual de criança agravado, arts. 171º, n.º 1 e 2 e 177º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 5 anos de prisão.
- Pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, arts. 171º, n.º 3, al. b) e 177º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 9 meses de prisão.
- Pela prática de 1 crime de pornografia de menores agravado, arts. 176º, n.º 1, al. b) e 177º, n.º 1, al. a) e n.º 7 do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão
É aplicada ao arguido, em sede de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas
a pena única de 11 anos de prisão
.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/887dcef706460c2280258be4005e4d63?OpenDocument
15.
Proc. n.º1638/22.0JAPRT.C1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: por 4 crimes de abuso sexual de criança, arts. 171.º, n.º 1 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), do CP, com as penas de 3 anos e 8 meses de prisão; 4 anos de prisão; 3 anos e 8 meses de prisão e, novamente, 3 anos e 8 meses de prisão e por um crime de abuso sexual de criança, arts. 171.º, n.
os
1 e 2 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), do CP-, com a pena de 6 anos e 2 meses de prisão. É aplicada ao arguido, em sede de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas a
pena única de 10 anos de prisão
. Penas aplicadas em 1.ª instância e confirmadas pelo Tribunal da Relação. A pena única é mantida em sede de recurso para o STJ. A menor é neta do arguido. A menor residiu com os avós e esteve à guarda destes. A menor tinha 9 anos de idade à data de início dos factos. O arguido não tem antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17378e31a82a850280258be4005dbb78?OpenDocument
16.
Proc. n.º 2809/20.0JAPRT.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos:
- 1 crime de abuso sexual de crianças do artigo 171º, nº3, b) do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;
- 2 crimes de pornografia de menores agravado do artigo 176º, nº1, b) e 177º, nº7 do CP, nas penas de 1 ano e 10 meses de prisão;
- 2 crimes de pornografia de menores agravado dos artigos 176º, nº1, b) e 177º, nº6 do CP, na pena de, por cada um dos crimes, de 1 ano e 6 meses de prisão;
- 24 crimes de pornografia de menores agravado dos artigos 176º, nº1, b) e 177º, nº7 do CP a pena de, por cada um dos crimes, 2 anos de prisão;
- 1 crime de abuso sexual de crianças do artigo 171º, nº1 do CP a pena de 2 (dois) anos e 9 meses de prisão;
-1 crime de abuso sexual de crianças do artigo 171º, nº3, b) do CP praticado a pena de 6 meses de prisão;
- 1 crime de pornografia de menores agravado dos artigos 176º, nº1, b) e 177º, nº7 do CP a pena de 1 ano e 10 meses de prisão;
- 2 (dois) crimes de pornografia de menores agravado dos artigos 176º, nº1, b) e 177º, nº7 do CP na pena de, por cada um dos crimes, 1 ano e 10 meses de prisão;
O arguido era membro de uma associação desportiva infantil. Crimes praticados contra três menores do sexo masculino, de idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos de idade. Arguido não tem antecedentes criminais e confessou a prática dos factos, mostrou arrependimento, mostra-se socialmente inserido. O arguido é condenado, em cúmulo jurídico das penas referidas na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, em 1.ª instância, que o Supremo Tribunal de Justiça altera para uma
pena única de 6 anos de prisão
.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eaf30ad5157ae3780258bf0005112bc?OpenDocument
17.
Proc. n.º 6026/17.8T9LSB.S1 – 5.ª Secção
18.
Proc. n.º 1519/22.8PBSTB.E1.S1 – 3.ª Secção
19.
Proc. n.º 850/18.1JAPRT.P1.S1 – 5.ª Secção
Num quadro de atuações delituosas que integra a prática de 84 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravados, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, com referência ao n.º 2, do art. 171.º, al. b), do n.º 1, do art. 177.º, todos do CP, nas penas parcelares, por cada um dos ilícitos, de 3 anos de prisão, e de 1 crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, com referência ao n.º 2, do art. 171.º e n.º 5, do art. 177.º, todos do CP, na pena parcelar de 6 anos de prisão, não se justifica emitir juízo de censura quanto à determinação das penas concretas aplicadas, sendo o arguido companheiro da mãe da vítima, e praticando os factos em razão do ascendente que tinha sobre a mesma (menor, entre os 13 a 15 anos), sendo o crime agravado pelo n.º 5 do art. 177.º do CP em resultado da gravidez que resultou para a vítima. P
ena única de 12 anos de prisão
.
20.
Proc. n.º 545/20.6GFSTB.L1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado em penas parcelares de 7 anos e 6 meses de prisão, por dois crimes de abuso sexual de criança agravados, arts. 171º, nº 1 e nº2 e 177º, nº1, a) do CP. E condenado, em cúmulo jurídico, na
pena única de 10 anos de prisão
. A menor ofendida é filha do arguido, tinha 9 anos à data de início dos factos. Menor vivia com a mãe, os factos ocorreram aquando das visitas ao pai, nos fins de semana. Factos ocorreram entre 2016 e 2020. Arguido não tem antecedentes. Não manifestou o arguido autocensura ou arrependimento, tendo negado a prática dos factos. Não beneficia de boa inserção familiar e a mesma, a nível laboral é instável.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bf633d50412637a80258bcb004fa39e?OpenDocument
21.
Proc. n.º 456/22.0JDLSB.L1.S1 - 5.ª Secção
Penas concretas: - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, por cada um dos 2 crimes de abuso sexual de crianças, na sua forma agravada, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), do CP; - na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada crime dos
3 crimes de abuso sexual de crianças
, na sua forma agravada, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), do CP; - na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos
125 crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, na sua forma agravada
, previstos e punidos pelo art. 172.º, n.º 1, al. a)
ex vi
do art. 171.º, n.os 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), do CP; e - na pena de 4 (quatro) anos de prisão, por cada um dos crimes
15 crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, na sua forma agravada
, previstos e punidos pelo art. 172.º, n.º 1, al. a)
ex vi
do art. 171.º, n.os 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP. Pena
única aplicada de
11 anos de prisão
.
22.
Proc. n.º 113/18.2JDLSB.L1.S1, 5.ª Secção
Setes crimes de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo art. 171.º, n.º 1 e art.º177.º, n.º 1, al. b) do C.P. (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 103/2015, de 24-08), na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, por cada crime e pela prática de 3 crimes de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelo art. 176.º, n.º 1, al. b) e art. 177.º, n.º 1, al. b), n.os 7 e 8 do C.P. (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 103/2015, de 24-08), na pena de 2 anos de prisão, por cada crime.
P
ena única aplicada, de 7 anos de prisão
.
23.
Proc. n.º 3/23.7PFALM.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos:
- pela prática de 1 crime de violação agravada na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.º 1, al. b) e n.º 6, do C.P., na pena de 3 anos de prisão;
- pela prática de 4 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b), do C.P., na pena de 4 anos de prisão.
- pela prática de 1 crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do C.P., a pena de 3 anos de prisão.
- pela prática de 4 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 2, por referência ao art. 171.º, n.º 3, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b), do C.P, na pena de 4 meses de prisão.
- pela prática de 2 crimes de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelos arts. 176-A, n.º 1, do C.P., na pena de 4 meses de prisão.
O arguido é condenado, em cúmulo jurídico das penas parcelares, a
pena única de 9 anos
de prisão. Duas menores ofendidas, uma das menores tinha 14 anos de idade à data dos factos, sendo enteada do arguido, outra tinha entre 14 e 15 anos de idade.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9224e2c66bbfe42b80258bba0032db16?OpenDocument
24.
Proc. n.º125/21.9JDLSB.S1 - 3.ª Secção
25.
Proc. n.º 1373/20.4JAPRT.P1.S1 - 3.ª Secção
26.
Proc. n.º 1379/21.6JAPRT.P1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é absolvido em recurso para o STJ de um dos crimes de abuso sexual de que vinha acusado em 1.ª instância, e é condenado nos seguintes termos:
- um crime de pornografia de menores, na forma tentada, art. 176º, nº 5 do CP, na pena de 1 ano de prisão;
- 28 crimes de abuso sexual de crianças, art. 171º, nº 1, al. b) do CP, na pena de 7 meses de prisão;
- 9 crimes de importunação sexual agravados, art 170º, por referência ao artigo 177º, nº 1, al. c), do CP, na pena de 5 meses de prisão,;
- 9 crimes de pornografia de menores agravados, art. 176º, nº 1, al. b), por referência ao artigo 177º, nº 7, CP, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão;
- 2 crimes de pornografia de menores agravados, art. 176º, nº 1, al. b), por referência ao artigo 177º, nº 6, do CP, na pena de 2 anos de prisão.
O arguido é condenado, em cúmulo jurídico, na
pena única de 5 anos e 6 meses de prisão
. (alterada dos 6 anos aplicados em 1.ª instância).
Contactos mantidos com as menores ofendidas através das redes sociais, conversas de conteúdo sexual explicito e trocas de fotografas com algumas das menores ofendidas. Arguido não regista antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5687cc5446b1d5d780258ba80030b3d1?OpenDocument
27.
Proc. n.º 3808/21.0JAPRT.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado em penas parcelares de 3 anos e 4 meses, pela prática de 3 crimes de abuso sexual de criança, art, 171.º, n.ºs 1 e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, e condenado, em cúmulo jurídico, na
pena única de 5 anos e 4 meses.
Menor ofendida é enteada do arguido, que com ele coabitava. A menor teria 8 anos de idade à data dos factos.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a080170e8614643780258ba3005e7904?OpenDocument
28.
Proc. n.º º 35/23.5GDARL.S1 – 5.ª Secção
Duas vítimas, nas penas de 1) 3 anos de prisão, por um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particular vulnerável, agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, 2) 5 anos e 9 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particular vulnerável, agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, 3) 6 anos e 3 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particular vulnerável, agravado, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. b), todos do CP, 4) 1 ano de prisão, por um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. b) do CP, 5) 1 ano e 10 meses de prisão, por um crime de pornografia de menores, agravado, p. e. p. pelos arts. 176.º, n.º 1, b) e 177.º, n.º 7, todos do CP, e de 1 ano de prisão, por um crime de aliciamento de menor para fins sexuais, agravado, p. e p. pelo art. 176-A.º, n.os 1 e 2, do CP.
P
ena única em 11 anos de prisão
,
29.
Proc. n.º 677/20.0JAVRL.P1.S1 – 5.ª Secção
30.
Proc. n.º º 185/22.5JAPTM.E1.S1 – 5.ª Secção
31.
Proc. n.º 1245/22.8PLSNT.L1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: por 1 crime de violência doméstica, art. 152°, nºs 1, als. b) e c), 2, 4 e 5 do CP, na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão; por 1 crime de homicídio qualificado, na forma tentada art. 22°, nºs 1 e 2, al. b), 23°, 73°, 131° e 132°, nºs 1 e 2, al. b) do CPl, na pena parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão; por 1 crime de violência doméstica, art. 152°, nºs 1, als. b) e c), 2, 4 e 5 do CP, na pena parcelar de 2 anos e 3 meses de prisão; e por 1 crime de abuso sexual de crianças agravado arts. 171°, nº 1 e 177°, nº 1, al. b) do Código Penal, na pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, o arguido é condenado na pena única de
12 anos e 3 meses de prisão.
No que respeita ao abuso sexual de crianças, menor ofendida é enteada do arguido e com ele coabitava à data dos factos. Factos ocorridos num período temporal compreendido entre 2018 e 2021, em que a ofendida teria entre os 10 e os 13 anos de idade.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d0b7fefca84e80d80258b5000295a68?OpenDocument
32.
Proc. n.º 154/22.5JAPDL.L1.S1 – 5.ª Secção
No presente caso, foi o arguido sido condenado no tribunal
a quo
como autor material
na forma consumada e em concurso efectivo,
pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos arts. conjugados 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 4 anos de prisão, praticado na pessoa da menor (…); um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos arts. conjugados 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 4 anos de prisão, praticado na pessoa da menor (…); um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos arts. conjugados 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 6 anos de prisão, praticado na pessoa da menor (…); um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos arts. conjugados 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 6 anos de prisão, praticado na pessoa da menor (...), e de um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p., nos arts. conjugados 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão - menores tinham todas menos de 10 anos de idade e uma delas 7 anos.
P
ena única de 11 anos de prisão.
33.
Proc. n.º 605/21.6JAPDL.L1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado nos seguintes termos: por 5 crimes de abuso sexual de crianças, art
.
171.º, nº 1, 69.º-B, nº 2 e 69.º-C, nº 2, do CP, nas penas parcelares de 2 anos de prisão; por um crime de abuso sexual de crianças, arts. 171.º, nºs 1 e 2, 69.º-B, nº 2 e 69.º-C, nº 2, do CP, na pena de 4 anos de prisão; por um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos art.ºs 171.º, nº 1, 69.º-B, nº 2 e 69.º-C, nº 2, do CP, na pena de 3 anos de prisão; por um crime de atos sexuais com adolescente, art.ºs 173.º, nº 2, 69.º-B, nº 2 e 69.º-C, nº 2, do CP, na pena de 2 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, o arguido é condenado na
pena única de 10 anos de prisão
. Três menores ofendidas.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ef78b28f5859ea180258b4300289b77?OpenDocument
34.
Proc. n.º 628/20.2PAOLH.E1.S1 - 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado
na pena única de 9 anos de prisão
. Duas menores ofendidas, são netas do arguido. À data dos factos teriam idades compreendidas entre os 11 e os 14 anos, encontravam-se institucionalizadas. Factos ocorreram aquando das visitas quinzenais de fins de semana, que passavam em casa dos avós, entre 2017 e 2019. 13 crimes de natureza sexual (10 crimes de abuso sexual agravados, 2 crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e 1 crime de importunação sexual agravado).
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa65da669db4c16280258b420052e24c?OpenDocument
35.
Proc. n.º 263/22.0PQLSB.L1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado, em 1.ª instância, na pena única de 16 anos e 3 meses de prisão. A menor ofendida é filha do arguido. Factos ocorreram continuamente, praticamente todos os dias, num período de 4 anos. Supremo Tribunal de Justiça alterando as penas parcelares e aumentando a
pena única para 19 anos de prisão
.
Estão em causa: 1 crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 2, a 726 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos art. 171.º, n.º 1, agravados pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 4 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 345 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravados, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, als. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. a), a 137 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, als. b) e d) e 8 e 177.º, n.º 1, als. a) e b) e a 1 crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170.º, todos do Código Penal.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8ce3d0e95407da780258b330028250c?OpenDocument
36.
Proc. n.º121/21.6JDLSB.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado na
pena única de 10 anos de prisão
, pela prática de três crimes de abuso sexual de crianças agravado, em penas parcelares de 5 anos; três crimes de abuso sexual de crianças agravado, em penas de 2 anos e 6 meses; e um crime de abuso sexual de criança, na pena parcelar de 1 ano e 6 meses. Três menores ofendidas, são sobrinhas do arguido, com idades entre os 8 e os 10 anos de idade. Arguido confessou parcialmente os factos, mas simultaneamente menoriza consequências dos factos praticados.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/632b252e563cdced80258b3300289d14?OpenDocument
37.
Proc. n.º 600/22.8SXLSB.L1.S1 – 3.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado na
pena única de 10 anos de prisão
, pela prática de crime de violência doméstica, abuso sexual de criança agravado, um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado e crimes de importunação sexual. Em causa crime de violência doméstica praticado pelo arguido contra a mulher e os dois filhos, um filho do sexo masculino, e uma filha do sexo feminino. Esta última vítima dos crimes de natureza sexual, que começaram quando esta tinha apenas 9 anos de idade. Ausência de hábitos de trabalho consistentes e de suporte familiar do arguido.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f37d299ec68fbe4b80258b31003dbb6f?OpenDocument
38.
Proc. n.º 1392/22.6JACBR.C1.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado na
pena única de 9 anos de prisão.
Menor ofendida é filha do arguido, tinha 13 anos à data dos factos. Pais separados, factos ocorreram aquando de visitas em que a menor pernoitava em casa do pai. Factos incluem toques de cariz sexual, cópula oral e vaginal. Foram apreendidos no telemóvel do arguido conteúdos pornográficos onde figuravam menores, nomeadamente menores de 16 e 14 anos. Arguido tem antecedentes criminais, por crime de violência doméstica, condução sem habilitação e condução em estado de embriaguez.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53057494ca9465ea80258b1900285826?OpenDocument
39.
Proc. n.º 1907/22.0PBBRR.L1.S1 – 3.ª Seccção
Síntese: O arguido é condenado em cúmulo jurídico à pena única
de 15 anos de prisão,
pela prática de 152 crimes de abuso sexual de criança agravados, 42 crimes de violação agravado, e um crime de violência doméstica, num total de 196 crimes. Duas menores ofendidas, filhas do arguido. Uma das menores teria 12 anos de idade à data de início dos factos. Contactos de natureza sexual, incluem cópula oral e vaginal. Factos ocorreram de 2011 a 2022, desde os 12 anos da menor até aos 14 anos, mas continuaram entre os 16 e os 18 anos e, posteriormente, entre os seus 19 e 22 anos, inicialmente de forma frequente, depois de forma mais esporádica. Arguido exercia violência física sobre a menor. Com a outra menor, também filha do arguido, os contactos de natureza sexual quando esta tinha 10 anos. Arguido não tem antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74c52552eb42e8f880258b120031b458?OpenDocument
40.
Proc. n.º 320/19.0JABRG.G2.S1 – 5.ª Secção
Síntese: O arguido é condenado na
pena única de 11 anos e 8 meses de prisão
, por 21 crimes de abuso sexual de criança agravado e um crime de abuso sexual de menor dependente. Duas menores ofendidas, irmãs gémeas, eram enteadas do arguido com quem viviam em regime de coabitação, com 12 anos de idade, à data de início dos factos.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45613d175eb6165e80258afd002b588b?OpenDocument
41.
Proc. n.º 270/22.3T9PNI.C1.S1
- Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal – [relativo às carícias efetuadas quando a menor tinha entre 7 e 8 anos] – na pena de 3 anos de prisão; - Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 2, do CP, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal – [relativo à introdução dos dedos na vagina da menor, quando esta tinha entre 7 e 8 anos de idade] – na pena de 6 anos de prisão; - Dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, agravados pelo art. 177.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal – [relativos à colocação do pénis na vulva da menor, quando esta tinha 12 anos de idade] – na pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes; - Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 2, do CP, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal – [relativo à penetração do pénis, pela primeira vez, na vagina da menor, quando esta tinha 12 anos de idade] – na pena de 7 anos de prisão; - Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, al. a), do CP – [relativo à penetração do pénis na vagina da menor] – na pena de 3 anos de prisão; - Dois crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, al. a), do CP – [relativos à introdução do vibrador na vagina da menor, no quarto da mesma] – na pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes; - Dois crimes de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, al. a), do CP – [relativos à introdução do pénis na vagina da menor, no banho] – na pena de 3 anos de prisão, por cada um dos crimes; - Um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, al. a), do CP – [relativo à penetração do pénis, pela última vez, na vagina da menor] – na pena de 3 anos de prisão; - Em cúmulo jurídico das penas referidas, pela prática dos referidos crimes,
na pena única de 14 (catorze) anos de prisão)
;
42.
Proc. n.º 864/20.1JABRG.G1.S1
Síntese: O arguido é condenado na pena única
de 8 anos e 6 meses de prisão
. A ofendida era neta do arguido, que com ele coabitava e sendo os avós seus cuidadores após a mãe da menor deixar de aí viver. Menor tinha entre 13 a 16 anos à data de início dos factos. Factos incluem prática de cópula oral e vaginal, que resultam na gravidez da ofendida. Arguido não tem antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/820277d93260b43080258ad3002cfb60?OpenDocument
43.
Proc. n.º 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1
Síntese: O arguido é condenado, em cúmulo jurídico, na
pena única de 9 anos de prisão,
pela prática de 31 crimes de abuso sexual de menor dependente ou em situação particularmente vulnerável, e três crimes de abuso sexual de criança. Menor ofendida é enteada do arguido. Factos ocorreram entre os 13 e 15 anos da menor. Arguido não tem antecedentes criminais.
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/951136677fe0858780258acb00335d47?OpenDocument
Como se pode ver desta resenha jurisprudencial, ainda que alguma dela possa ser condicionada pela inexistência de recurso por parte do Ministério Público e pela proibição da
reformatio in pejus
, não nos parece que a argumentação do Ministério Público no presente recurso tenha suporte na jurisprudência habitual deste Supremo Tribunal de Justiça.
Atenta esta jurisprudência e as circunstâncias do caso
sub judice
, à luz dos critérios de determinação da pena nenhuma intervenção correctiva se justifica por parte deste Supremo Tribunal de Justiça em matéria de penas parcelares, as quais são justas e adequadas.
Em relação ao
cúmulo jurídico
, deverá ter-se em conta o conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, na expressão do legislador, são “
considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente
”.
Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 05 de Junho de 2012, a “
pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. (…) Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente
.”
11
’
12
Assim, tendo em consideração que a pena única deve ser encontrada tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado o conjunto dos factos e a sua personalidade “
como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado
”, entendemos, apesar de uma anterior condenação do arguido por crime de igual natureza, o que evidencia uma tendência criminosa e não de um acto isolado ou mesmos actos pluriocasionais repetidos, que a pena única é adequada e proporcional às circunstâncias do caso e à culpa do arguido, a qual satisfaz ainda as elevadas exigências de prevenção especial que os factos evidenciam, bem como de prevenção geral existentes neste tipo de crimes.
Importa não olvidar, em termos de personalidade do arguido e beneficiando como causa atenuativa, a admissão dos factos, arrependimento e em especial o acompanhamento psiquiátrico e psicológico a que se encontra sujeito, o qual poderá minorar ou mesmo superar esta sua tendência para a prática de crimes como o dos autos e contribuir de forma definitiva para a sua reintegração social e conformação do seu comportamento com os valores tutelados pelo direito.
Por tudo isto, entendemos que a pena única, bem como as penas parcelares como ficou referido, aplicadas ao arguido pelo Tribunal
a quo
, são adequadas e proporcionais ao respectivo grau de culpa, não se justificando qualquer intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de não se identificar qualquer incorreção, omissão ou erros evidentes no raciocínio que determinou a sua fixação.
Em resumo, confirma-se integralmente o acórdão recorrido.
III. Decisão
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, decide
julgar improcedente o recurso do Ministério Público e confirmar a decisão recorrida
.
Sem custas
(artigo 522.º, n. º1 do Código de Processo Penal).
Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2025.
Antero Luís (Relator)
Jorge Raposo (1º Adjunto)
Maria Margarida Almeida (2ª Adjunta)
Vencida conforme voto anexo
*
Voto de vencida
Daria provimento ao recurso interposto, mantendo as penas singulares fixadas e impondo uma pena única de 11 anos de prisão, pelos fundamentos aduzidos pelo recorrente, em especial os seguintes:
Depois de condenado por 80 crimes idênticos (e de beneficiar de uma pena única por demais benevolente de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, por a todos ter feito crer que estava redimido), comete mais 60 crimes, parte ainda em suspensão da execução de pena, que graças ao seu comportamento ardiloso preparou e soube ocultar, logrando a extinção dessa pena.
A própria fundamentação do acórdão recorrido consigna “clara propensão para a prática de ilícitos contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e demonstra, de forma cristalina, a ineficácia ressocializadora da pena que anteriormente lhe foi imposta”.
A personalidade do agente, atendendo à anterior condenação, à benesse que lhe foi concedida (pena suspensa), ao facto de não ter tido qualquer pejo em ser ele a iniciar o contacto com a vítima (no fundo, a conseguir pô-la sob o seu jugo), num momento em que ainda tinha uma suspensão a decorrer e estava a ser acompanhado pela DGRSP, ludibriando tribunal e técnicos, com o cumprimento meramente formal das obrigações que lhe foram impostas, cria um quadro que merece mais forte punição do que 9 anos de prisão, no meu entendimento, atenta a manifesta tendência criminosa que resulta da análise da sua personalidade e dos factos.
________
1.
Neste sentido e por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267
.
2.
Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.
3.
Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.
4.
Sumário do acórdão de 31-01-2012, Proc. Nº 8/11.0PBRGR.L1.S
5.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 22-09-2004, Proc. n.º 1636/04 - 3.ª ambos in
www.dgsi.pt
No mesmo sentido, Prof. Figueiredo Dias “O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, Fasc. 2-4, Dezembro de 1993, págs. 186-187.
6.
Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime - Noticias Editorial, pág. 227).
7.
As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva” in “Jornadas sobre a Revisão do Código Penal”, 1998, AAFDL, pág. 25-51 e in “Casos e Materiais de Direito Penal”, 2000, Almedina, pág. 31-51.
8.
A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, pág. 570 e seguintes).
9.
Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pág. 214.
10.
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, 2.º a 4.º, Abril-Dezembro de 1993, pág. 186 e 187,
11.
Proc. nº 202/05.3GBSXL.L1.S1, disponível em:
www.dgsi.pt
12.
Neste sentido também, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 421e segs.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03a0c47b20959dbc80258cc300475f56?OpenDocument
|
1,757,203,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
3842/22.2JAPRT.P1.S1
|
3842/22.2JAPRT.P1.S1
|
JORGE DOS REIS BRAVO
|
I.
A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos 21.º e 24.º alíneas c) e j) do Dec.-Lei n.º 15/93 – no qual o tribunal recorrido eliminou a agravação pela circunstância da alínea j) –, a situação processual vertente no recurso do arguido BB traduz uma situação de dupla conformidade condenatória (
in mellius
).
II.
Apesar de o recurso do arguido BB ter sido admitido, tal não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP), pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea
f)
e 432.º, n.º 1, al.
b) a contr.
, do CPP, não se admite o recurso do arguido por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que confirma por “dupla conforme”
in mellius
, a aplicação da pena de 8 anos de prisão.
III.
Tratando-se de um transporte transatlântico (entre o Brasil e Portugal) de mais de uma tonelada e cem quilos de Cocaína, planeado, dirigido, coordenado e liderado pelo arguido AA, é objetivo que tal operação não podia deixar de proporcionar elevada compensação remuneratória ao arguido, de cerca de 33 milhões de Euros, sendo as circunstâncias socioprofissionais demonstradas consideradas neutras do ponto de vista agravante ou atenuante.
IV.
Como tal, sendo a conduta, enquanto crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º e 24.º, al. c) do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta aplicada de 10 anos e 6 meses de prisão.
V.
A pena de expulsão, sendo entendida como pena acessória, é indissociável da culpa do agente e não pode a sua escolha e graduação desligar-se de um juízo de proporcionalidade relativamente ao facto praticado e, de algum modo, à própria espécie e medida da pena principal.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"DUPLA CONFORME",
"CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS",
"INADMISSIBILIDADE",
"TIPICIDADE",
"COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA",
"CRIME DE PERIGO",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PRISÃO",
"PENA ACESSÓRIA",
"EXPULSÃO",
"CIDADÃO ESTRANGEIRO",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I.
Relatório
1.
Por acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., foi realizado o julgamento, entre outros, dos arguidos e agora recorrentes,
AA
e
BB
, e proferido acórdão em 2 de abril de 2024, em que se deliberou, após correção a que se procedeu nos termos do art. 380.º, do CPP, em 03-04-2024 (ref.ªs
Citius
.......43 e .......42), o seguinte (transcrição):
«
Nestes termos, julga-se parcialmente procedente a pronuncia, por parcialmente provada e, consequentemente, as Juízas que constituem o Tribunal Coletivo decidem:
1- Condenar o arguido AA, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al. c) e j) do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;
2- Condenar o arguido AA, na pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de 8 (oito) anos, ao abrigo do disposto no art. 34º, nº1 da Lei nº 15/93, de 22-01 e no art. 151º Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;
3- Condenar o arguido BB, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al. c) e j) do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão;
4- Condenar a arguida “E..., Lda.” pela prática em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al. c) e j) e artigo 33.º- A do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena 120 meses de multa, correspondente a 1200 dias de multa, à razão de 180€/dia, num total de 216.000€ (duzentos e dezasseis mil euros).
5- Determinar a dissolução da arguida “E..., Lda.”
6- Absolver os arguidos CC, DD, e EE, da prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al. c) e j) do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal;
7- Declara-se perda ampliada de bens a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5/2002, de 11/01, no montante de € 500,00 referente ao arguido AA, considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se o mesmo a pagar ao Estado tal quantia e de € 10.095,64 referente ao arguido BB considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se o mesmo a pagar ao Estado tal quantia.
Declara-se a perda ampliada de bens a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5/2002, de 11/01, no montante de € 135 648,72 referente à sociedade arguida “E..., Lda.” considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se a mesma a pagar ao Estado tal quantia.
8- Declarar perdidos a favor do Estado e subsequente destruição os seguintes objectos:
- oito telemóveis apreendidos, dois da marca IPHONE, dois Xiaomi, um Samsung, um Alcatel, um Oppo e um ZTE e um tablet da marca Samsung e respectiva capa de protecção;
- produto estupefaciente;
- o carimbo da empresa "E..., Lda.";
- agenda do ano de 2022, de cor preta e amarela, com diversas anotações;
- vários cartões de visita da empresa "Elegant proposal" com indicação de morada, n.ºs de contacto e endereços de email no Brasil e em Portugal;
- Quatro pares de luvas de trabalho, de cor cinza da marca Dexter;
- Quatro etiquetas de cartão idênticos aos que acondicionam as luvas, mas sem as mesmas;
- Seis rolos de fita gomada transparente;
- Três rolos de fita gomada de cor creme;
- Três rolos de sacos de lixo, um de cor preta, outro amarelo e outro azul;
- Uma caixa com três x-actos;
- Quatro rolos de película aderente, dois de cor preta e dois transparentes;
- Quarenta e duas caixas de cartão, ainda por utilizar, da marca "Spaceo";
- Uma caixa de peças cerâmicas, com catorze tijoleiras;
- Uma caixa de cerâmica, com três placas de cerâmica;
- Um papel químico de cor azul;
- Um molhe com quatro chaves;
- Uma rebarbadora de 750W, da marca Dexter, com disco de corte próprio para metal Acondicionado na respectiva caixa.
9- Determina-se a devolução ao Porto de ... do selo próprio para garantir a inviolabilidade, de cor azul, com a inscrição "yilport ... e com o n.º ....47.
10- Notifique os arguidos para, querendo, procederem ao levantamento dos veículos automóveis apreendidos - Veículo, marca Renault, modelo Kangoo, de cor branca, matrícula ..-HE-..; - Veículo, marca Audi, modelo A6, de cor cinzenta, com matrícula ..-MB-..; - Veículo, marca Mercedes Benz, modelo CLS 320 CDI, com matrícula ..-BU-.., sem prejuízo do arresto preventivo decretado e apenas no caso de não estarem por este abrangidos, ou indicarem alguém que esteja em condições de proceder a tal levantamento.
11- Determina-se a perda a favor do estado das quantias monetárias apreendidas - 2.440,00€; 171 Dólares; 11.683 Reais (Brasil).
12- Condena-se os arguidos condenados ao pagamento das custas processuais, cujo montante de taxa de justiça se fixa para cada um, em 5 UC, nos termos do disposto nos artºs 513º, nº 1, 514º, nº 1, e 524º do Código de Processo Penal, e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a esse diploma legal, sendo solidariamente responsáveis pelos encargos a que o presente processo deu lugar.
13- Determina-se o imediato levantamento do arresto dos bens dos arguidos absolvidos- DD e EE, assim como o arresto de todas as contas bancárias/instrumentos financeiros arrestados a estes arguidos.
A saber:
A.
DD: - Bens imóveis(…) Contas (…)
B.
B- EE:(…)
Notifique o Gabinete de recuperação de ativos - GRA, para proceder em conformidade.
**
(…).»
2.
Os arguidos AA e BB recorreram de tal decisão para o Tribunal da Relação do Porto (doravante, também “TRP”), no qual, por acórdão de 19-02-2025 (ref.ª
Citius
......96), os Senhores juízes Desembargadores deliberaram que:
«- Alteram a decisão recorrida, ficando os arguidos condenados pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes agravado dos artigos 21º e 24.º, al. c) do DL nº 15/93.
- No mais mantêm a decisão recorrida.»
3.
O arguido BB recorre de tal decisão, em 24-03-2025 (ref.ª
Citius
....51), nos termos seguintes (transcrição das conclusões do seu recurso):
«1. Entende o Recorrente BB que o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto padece erro na determinação da norma aplicável, consubstanciando evidente violação da lei substantiva, designadamente no que respeita à medida da pena aplicável.
2. Compulsados os autos, verifica-se que o acórdão proferido pela Veneranda Relação do Porto incorre em erro, nomeadamente de aplicação dos normativos legais utilizados justificar a medida da pena concretamente aplicável e constante da decisão proferida. Salvo melhor entendimento, entende o Recorrente que o tribunal recorrido aplicou erroneamente os normativos legais aplicáveis, pretendendo pôr em causa a medida da pena imposta, por considerar a mesma desajustada, desadequada e excessiva.
3. Nos termos do art.º 411.º, n.º 5, do CPP, requer o Recorrente que seja realizada Audiência, onde se pretende ver debatida a justeza da medida da pena aplicada e a inconstitucionalidade da decisão recorrida, só assim se garantindo em pleno a realização dos princípios do contraditório e da justiça equitativa.
4. Relativamente à admissibilidade legal do presente recurso, o mesmo seria sempre admissível, por via do previsto na alínea d) do artigo 400.º do CPP porquanto o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação do Porto sucede a uma decisão proferida em primeira instância que condenou o arguido em pena de prisão de 8 anos.
5. Ademais, atento o prescrito pela alínea f) do mesmo artigo, sempre serão de admitir as presentes alegações de revista, porquanto pretende o Recorrente recorrer de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a decisão de 1.ª instância, aplicando ao ora Recorrente pena de prisão de oito anos.
6. Mais a mais, sempre se dirá que no caso, tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto confirmado a decisão da 1.ª instância, foram consideráveis e relevantes as alterações à decisão em matéria de facto, tanto que o tipo legal de crime foi alterado, razão pela qual é a referida decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.
7. Segundo alguns autores, é suscetível de revista a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicações de fatores relevantes para aquela, ou pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis.
8. A censura que o tribunal de recurso pode opinar sobre a decisão respeitante à determinação da sanção, incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou “adquiridos” (e porque considerou adquiridos uns e outros não) e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses fatores na decisão final.
9. Para censurar a decisão sobre esta questão, deve o tribunal de recurso conhecer de tudo quanto seja legitimamente permitido para averiguar da correção dessa decisão. Há, todavia, um outro “erro” punível por, mais que um erro de “inadequação” da determinação da sanção, traduz a “inaceitabilidade” de “toda” a determinação da sanção – p. ex., quando o tribunal de recurso entende a condenação como excessiva. Ora, como é evidente, o recurso de Revista alargado impõe o dever de o tribunal conhecer de todas as questões que lhe permitam censurar a validade da decisão tomada, pelo que, sendo estas questões relevantes, delas deve conhecer;
10. Ora, posto isto, os fatores a que a lei mandar atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, ou seja, aquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.
11. Assim, no elemento prevenção no sentido de prevenção geral, positiva ou de integração, podemos encontrar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena. Por seu turno, na vertente de prevenção especial prevê-se a ressocialização do agente criminoso ou, segundo os termos legais, a integração do agente na sociedade – nos termos e para os efeitos previstos no artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal.
12. Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.
13. Em matéria de determinação concreta da medida da pena, dir-se-á que resulta das recomendações do Conselho da Europa o entendimento de que a pena de prisão resguardar-se-á para quando todas as outras medidas se revelem inadequadas, em face das necessidades de reprovação e prevenção. Ora, em face da aplicação desta pena mais gravosa, sempre deverá o julgador pautar a sua convicção e o seu entendimentos pelos princípios basilares da necessidade e da proporcionalidade, considerados como os princípios orientadores a presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental.
14. “A necessidade de tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto (prevenção geral positiva) fornece um limite máximo, correspondente a uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um limite mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação concreta dapena, sem queisso faça perigar a sua função tutelar. Dentro destes limites atuam considerações de prevenção especial de socialização, as quais determinam, em último termo, a medida da pena, a qual deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, se necessária.” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/04/2019, processo n.º 240/15.8GASRE.C1, relatado por Vasques Osório, disponível in
www.dgsi.pt
).
15. Relembrando, determina o princípio da culpa, previsto no n.º 2, do artigo 40.º, do CP, que a “toda a pena supõe a culpa e não pode ultrapassar, na sua medida, a medida da culpa”. A culpa será, então, o “pressuposto indispensável da imposição da sanção, funcionando como limite máximo e inultrapassável da pena”.
16. Além disso, refere o artigo 71.º, n.º 1, do CP, que a determinação da medida da pena será realizada em “função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Assim, ao critério da culpa juntam-se as exigências de prevenção, dois elementos que determinarão a medida da pena. Assim, refere Figueiredo Dias que “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. É o limite máximo de pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.
17. Uma vez definido o limite máximo, tendo por referência a medida da culpa, importa atentar nas exigências da prevenção: prevenção geral positiva ou de integração e prevenção especial de socialização. A primeira exigência liga-se à proteção dos bens jurídicos, traduzida na tutela das expectativas da comunidade (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida e assenta na ideia da necessidade da pena, a valorar no caso concreto, face às circunstâncias do caso. Quanto à prevenção especial, tem-se em vista um objetivo de reintegração ou ressocialização do agente na sociedade.
18. Na primeira fase da determinação da pena, a tarefa do julgador será iminentemente consultiva uma vez que moldura legal da pena, encontra-se fixada, balizando por isso o poder do julgador. Naturalmente pesam neste momento as circunstâncias agravantes ou atenuantes que poderão influenciar os concretos limites máximos e mínimos da pena aplicável.
19. Na segunda fase, e uma vez fixada a medida abstrata da pena, há que entrar na fase da sua determinação, momento em que do julgador se espera a transformação de um conjunto de critérios legais numa unidade aritmética da pena, tarefa que pode por vezes ser difícil e de complexa execução. É nesta fase em particular que importa manter convicta e firme a ideia de que a sanção não se esgota na sua finalidade retributiva, ou seja, na culpabilização do agente por ter adotado uma conduta contrária à lei, mas atende de forma justa às finalidades de prevenção geral e especial.
20. É este, em particular, o enfoque do artigo 71.º do Código Penal, o qual define que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção. Para facilitar a tarefa do julgador, a doutrina vem aludindo a algumas circunstâncias que poderão pesar aquando da definição do quantum da pena como são a gravidade do crime, o tipo de ação do delinquente, a necessidade ou desnecessidade da sua atuação, o grau de culpa, etc.
21. A respeito da prevenção geral, cumpre avaliar quais as indicações estatísticas sobre o tipo de delito em causa, tendência de aumento ou diminuição o sentimento dominante sobre a segurança no espaço territorial em causa, e sobremaneira, quanto à repercussão da pena no tipo de criminalidade – urbana, rural, organizada, de alto risco, internacional, transnacional, etc.. No que toca à prevenção especial, haverá de recolher os elementos fácticos denunciadores da personalidade do delinquente à luz dos atos praticados, os seus antecedentes penais, formação escolar, situação familiar e social, profissão e emprego, carência e/ou sensibilidade à pena, necessidade ou não de ressocialização.
22.Como é salientado por Cavaleiro de Ferreira, o processo de individualização da pena é levado a termo pelo juiz em absoluta dependência da ideia da lei, dos princípios básicos que guiam a sua feitura (…) pelo que os fins do direito penal serão os fins da própria pena e o seu fundamento. Para culminar o processo da determinação da pena, e com particular importância para o caso concreto, deverá o julgador, nos termos e para os efeitos mais bem previstos no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime depuserem a favor do agente ou contra ele.
23. Assim, e quanto a este exercício em particular, a doutrina vem entendendo que o exercício da individualização da pena depende de princípios individualizadores práticos concretamente relacionados no item n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal. Falamos assim dos seguintes exemplos: - Gravidade do ilícito (onde se incluem o grau da ilicitude do facto, o modo de execução, a gravidade das consequências, a magnitude dos danos (materiais e não materiais, a pluralidade dos interesses ofendidos, as suas consequências, a eficácia dos meios de agressão utilizados, a adoção de comportamentos adequados e nominativos no período que procedeu a prática do ilícito); - Culpabilidade (há que se ter em consideração o grau da violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados aquando do cometimento do crime, os fins ou motivos que o determinaram); - Personalidade do delinquente (condições pessoais do agente, a sua situação económica, afalta de preparação para a manutenção de uma conduta licita); - Conduta anterior ou posterior (reparação das consequências do crime, condenações anteriores sofridas, reincidência, confissão dos factos, reparação dos danos e consequências do crime).
24. Assim, encontrar a justa retribuição, ou a pena adequada ao caso concreto, constitui não raras vezes uma complexa tarefa para o poder julgador, que deverá esforçar-se para conseguir a concordância prática e equilibrada das finalidades de prevenção geral e especial. Perante esta “clausula aberta” de circunstâncias supra descritas, há que observar que os fatores indiciários da gravidade do ilícito e da culpabilidade, da personalidade do agente, da conduta anterior e posterior ao crime contribuirão para apurar o quantitativo exato da pena a aplicar.
25. “Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica (mesma obra, pág. seguinte). A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes. O Código Penal espelhou estas preocupações nos artigos 70º e 71º. (…) Entre tais limites é que vão atuar justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível, a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 231).” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/2006, processo n.º 06P2042, disponível in
www.dgsi.pt
)
26. No caso sub judice, há que começar por ver a moldura penal abstrata aplicável, 5 anos a 15 anos de prisão (artigos 21º e 24.º, al. c)do DL nº 15/93). Entende o Recorrente que o douto acórdão recorrido, não teve – no ponto da sua elaboração – qualquer atenuação em relação a determinadas circunstâncias pessoais do arguido e do ambiente envolvente, concretamente relacionadas com a prevenção especial, nomeadamente as seguintes: - Encontra-se atualmente a trabalhar como carpinteiro; - Com o rendimento que daí obtém, é capaz de se sustentara si e à sua esposa que com ele reside; -A sua situação económica é bastante modesta – mesmo o que se apurou de incongruente não poderá ser apontado verdadeiramente ao crime, já que a droga que foi apreendida e se o é de facto o ganho do agente é marginal e inferior ao valor de um apoio social; - Tem bom comportamento anterior e posterior aos factos; - Já decorreram quase três anos desde a factualidade apurada; - Colaborou de uma forma voluntária com as autoridades policiais; - À data dos factos, o Recorrente vivia dos rendimentos de trabalho; - Tem uma boa imagem na comunidade onde pertence e de uma boa pessoa; - Tem projetos próprios de desenvolvimento de atividade empresarial, gerando postos de trabalho e riqueza para a comunidade em que se encontram inseridos; - Não há nenhuma razão séria, para duvidar da capacidade do arguido se afastar do crime e não repetir a prática de crimes e essencialmente desta natureza. - Quando o arguido saiu de prisão preventiva, compareceu a todas as diligências e não há nos autos conhecimento de ter tido comportamentos anti normativos.
27. Perante este condicionalismo global, as necessidades de prevenção acabam por ficar bastante diluídas. Considerando que a moldura abstrata do crime de tráfico de estupefacientes agravado é de 5 a 15 anos de pena de prisão, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade – ou seja, a medida da pena que a comunidade entenderia necessária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurídica afetada pela conduta da arguida - situar-se-ia, salvo melhor entendimento, na fronteira do limite mínimo, ou seja, mais próxima dos cinco anos de pena de prisão.
28. Segundo um princípio ditado pela justiça, ninguém deve ser condenado a uma pena cuja severidade exceda o limite de proporcionalidade prevista para os factos constitutivos da infração ou das infrações de que foi reconhecido culpado. Nesta senda, e ponderadas as finalidades da prevenção especial e de ressocialização da pena, deverá a pena ser reduzida para o mínimo legal possível, ou seja, para 5 (cinco) anos de prisão.
29. A justiça penal tem de ter relativa, ou seja, deverão ser prosseguidas as necessidades concretas de prevenção geral e especial, mas sempre no sentido de serem atendidas as concretas circunstâncias da situação em apreço. Por este motivo, o peso dos contornos de cada situação, em concreto, assume uma relevância preponderante na decisão a proferir pelo tribunal, daí que a jurisprudência continue a assumir elevadíssima importância na quantificação da medida da pena. A justiça impõe-se assim como equitativa.
30. Descendo ao caso em apreço, não havendo prova direta da participação do Arguido BB, decorre que o mesmo teve um tratamento diferente dos demais arguidos, quando a única coisa que o difere daqueles é a relação de amizade mais próxima com o coarguido AA. Não logra o arguido, face à sua intervenção nos autos versus a intervenção dos coarguidos DD e CC, compreender em que medida a conduta destes cabe no princípio in dúbio pro reo e a sua não.
31. Em bom rigor, nada permite esta diferenciação de tratamento entre os arguidos, que nos coloca perante uma decisão desequilibrada, que o arguido respeita e que advém da livre convicção do julgador que quanto a si entende superada a dúvida e o não faz quanto aos coarguidos. Agora esta linha é ténue, pelo que ao menos na medida da pena se deva dar relevo a esta “fragilidade” que resulta tão só da convicção íntima do julgador, face à ausência de prova concreta e direta da participação do arguido no crime.
32. Mais se dirá que enferma de inconstitucionalidade a decisão judicial que, tendo sido superado o estado da dúvida, e tendo o julgador formado livre convicção quanto à prática de um determinado crime, não admite um espaço para o arguido, de forma livre e verdadeira, apresentar aquela que é a sua versão dos factos que pugne pela sua inocência, e que tal o penalize na medida da pena.
33. Considerando que a versão trazida aos autos pelo Arguido é livre, direta e não seja a mesma apta a obstaculizar o normal decorrer do processo judicial sempre será inconstitucional não valorar o seu contributo; “Penalizar” o arguido na medida da pena apenas porque sustenta versão diferente daquela de que se convence o tribunal viola os princípios fundamentais da constituição como o princípio do contraditório pleno e da dignidade da pessoa humana.
De
todo
o
modo,
e
considerando o
demais
exposto,
farão
V/Excias.
a
tão
sã
e
habitual
Justiça.»
4.
O arguido AA recorre de tal decisão, em 26-03-2025 (ref.ª
Citius
....85) nos termos seguintes (transcrição das conclusões do seu recurso):
«
1.
A “elevada compensação remuneratória” que o agente obteve ou procurava obter, tem de se revelar da ordem de grandeza que se afaste,manifestamente e segundo parâmetros objetivos, das projeções do crime base.
2.
A “elevada compensação remuneratória” tem também de ter em consideração a etapa, ou fase, do circuito em que se desenvolve e opera o processo de introdução de estupefacientes no mercado.
3.
No que respeita à determinação de parâmetros objetivos, não resultou provado qual o valor da remuneração recebida ou a receber pelo agente.
4.
Tanto Tribunal
a
quo
, tal como o Tribunal de Primeira Instância, limitaram-se a presumir que a remuneração seria elevada, face à quantidade e qualidade do produto estupefaciente, com referência ao preço praticado na comercialização ao consumidor final.
5.
Dos factos provados, extrai-se que a intervenção do Recorrente se desenvolveu na fase do transporte.
6.
A consagração do princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança, passam por um grau de previsibilidade percecionado pela comunidade, relativamente às consequências que podem advir da suas condutas contrárias ao “dever ser”.
7.
As decisões devem, ainda, obedecer ao princípio da equidade, tratando situações iguais de forma igual e situações desiguais de forma desigual, visando a justiça relativa e a promoção de igualdade real.
8.
Não tido sido apurado o concreto montante que viria a caber ao Recorrente, a sua conduta – de transportador/executor – deve ser subsumida ao tipo de ilícito básico, ou seja, no ilícito p.p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22.01.
9.
O Tribunal
a
quo
, ao decidir como decidiu, violou, por erro de interpretação do disposto nos artigos 21.º e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de 22.01.
10.
Sendo o Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22.01, a moldura penal abstrata cifra-se num intervalo de 4 a 12 anos de prisão, o que impõe que a pena concreta seja reduzida.
11.
Mesmo que se mantenha a condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 24.º, al. c), do DL n.º 15/93, de 22.01, impõe-se uma redução da pena aplicada, em função da alteração da qualificação operada pelo Tribunal a quo, que entendeu não se mostrar preenchida a qualificativa constante da al. j), do art.º 24.º, do DL n.º 15/93, de 22.01.
12.
A supressão dessa qualificativa, tem, necessariamente, como consequência a redução da pena concreta, pois a pena que havia sido aplicada, foi encontrada com ponderação de um crime hiperqualificado, por mais de uma agravante, sendo por isso mais alta.
13.
Na decisão do Tribunal de Primeira Instância, foi considerada a ausência de confissão do Recorrente, como agravante, na dimensão da conduta posterior ao facto, e na decisão de que ora se recorre, entendeu-se ser circunstância inócua, que não pode ser considerada.
14.
Tendo a ausência de confissão sido considerada como circunstância agravante, em sede de conduta posterior ao facto e assim negativamente valorada na determinação da medida da pena na Primeira Instância e, tendo o Tribunal
a
quo
, decidido de forma diversa, impõe-se, também com este fundamento, a redução da pena aplicada, por ser a única consequência possível da decisão alcançada.
15.
O Recorrente não tem antecedentes criminais.
16.
Não há notícia da pendência de quaisquer outros processos ou procedimentos criminais contra o mesmo.
17.
Na data dos factos, o Recorrente, que contava 48 anos de idade, sempre tinha tido uma conduta exemplar e conforme ao dever ser.
18.
Resulta dos factos provados que, em meio prisional, após a prática dos factos, o Recorrente tem uma conduta de adequação às regras e de convivência tranquila.
19.
Após ter sido libertado, por atingir o prazo máximo de prisão preventiva, permaneceu em Portugal, entregou o seu passaporte dentro do prazo concedido de 10 dias, compareceu nas demais sessões de julgamento e cumpre as medidas de coação que lhe foram, entretanto, aplicadas.
20.
Nos termos do art.º 71.º, n.º 2, als. d) e e), do CP, para determinação da medida da pena e, além do mais, são consideradas as condições pessoais do agente e a sua situação económica, bem como, a conduta anterior ao facto e a posterior a este.
21.
No caso concreto, todas estas circunstâncias depõem a favor do Recorrente, pelo que deviam e devem ser levadas em conta na determinação da medida concreta da pena.
22.
As condições pessoais do Recorrente e da sua conduta anterior e posterior aos factos, denotam, também, ser diminutas, no seu caso, as exigências de prevenção especial.
23.
Porque todas as referidas circunstâncias demonstram que as exigências de prevenção especial se encontram substancialmente mitigadas, a pena tem de ser reduzida.
24.
Constitui boa prática a existência de alguma equivalência e equidade nas penas aplicadas, tendo como referência factos idênticos.
25.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em casos idênticos, avulta a divergência do
quantum
das penas habitualmente aplicadas, face à pena aplicada nos presentes autos.
26.
A divergência no
quantum
das penas é incompreensível, quer à luz do Direito e dos seus princípios, quer, sobretudo, ao olhar e interpretação do cidadão, homem médio.
27.
Convocando toda a jurisprudência citada, a pena concretamente aplicada, deve ser reduzida e, em caso algum, exceder os 7 anos e seis meses de prisão.
28.
O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 71.º, 72.º, n.º 1 e 73.º, todos do CP.
29.
Pelos menos fundamentos que aduzimos, para sustentar a redução da pena de prisão aplicada e que aqui se dão por reproduzidos, deve também reduzir-se o
quantum
da pena acessória de expulsão, que não deve exceder 5 anos.
30.
Ao decidir de forma diversa, o Tribunal
a
quo
violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 34.º, da Lei 15/93, de 22.01 e 151.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
NESTES
TERMOS
e nos mais e melhores de direito, que V. Excelências, Colendos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as legais consequências.
Assim se fazendo a habitual
JUSTIÇA!
»
5.
Os recursos foram admitidos, nos termos do despacho do Senhor Desembargador relator no TRP, de 01-04-2025 (Ref.ª
Citius
......37), nos termos seguintes:
«Referências
....85
de 27.03.2025 e
....51
de 24.03.2025:
Por tempestivos e legais, admito os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB para o Supremo Tribunal de Justiça – artigos 411º, 414º e 432º do Código de Processo Penal.
Os recursos sobem imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo – artigos 406º, 407º e 408º, todos do Código de Processo Penal.
Notifique – 411º, n.º 6 do Código de Processo Penal.»
6.
Notificado o Ministério Público junto do TRP, a Senhora Procuradora-geral-adjunta ali em funções apresentou resposta, em 11-05-2025 (Ref.ª
Citius
....60), concluindo, relativamente ao recurso do arguido BB, que:
«(…)
Em síntese, e caso se entenda que não deve ser rejeitado, nos termos do disposto no artigo 420º, nº 1 al. a) do CPP, sempre se dirá que o Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito, cumprindo integralmente o exame critico que a lei impõe, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vicio ou nulidade, não tendo sido violadas as normas invocadas pelo arguido, ou quaisquer outras que cumpra apreciar, ou principio geral, e mantendo dessa forma a posição assumida processualmente, pelo que deve ser este integralmente mantido, improcedendo o recurso interposto por este arguido.»
E, quanto ao recurso do arguido AA, que:
«(…), afigura-se-nos que a pena
concreta
aplicada pelo tribunal recorrido se situa dentro dos patamares de justiça e equidade em face de todas as circunstâncias do caso e os fins das penas, e porque adequada e proporcional não merece censura.
Analisada a decisão condenatória, verificamos que todos os aludidos fatores foram atendidos, sendo certo que o tribunal ponderou, na sentença recorrida, o grau de ilicitude dos factos praticados pelo recorrente, bem como a intensidade do dolo; referenciou as necessidades de prevenção especial e teve em conta as necessidades de prevenção geral, refletidas na danosidade social inerente ao ilícito em causa e na necessidade de preservar a paz social – tudo com observância do disposto nos artigos 40º, 70º e 71º, do C. Penal, ou seja, o tribunal recorrido considerou adequadamente todas as circunstâncias relevantes desde a ilicitude à culpa, passando pelas exigências de prevenção.
Tudo visto, afigura-se que a medida de pena mostra-se adequada às necessidades de prevenção geral e especial, exigidas pelas circunstâncias enumeradas, dentro da culpa revelada pelo arguido e absolutamente proporcional aos factos e circunstâncias presentes.
Mutatis mutantis quanto à medida da pena acessória de expulsão, que segue os mesmos critérios supra expostos, temperados com razões de segurança.
As condutas protagonizadas pelos arguidos recorrentes, com indícios, relatados nos autos, relativamente pelo menos ao arguido AA, de que não o fazia pela primeira vez, são de uma gravidade muito elevada, bem acima da média, pelo caracter empreendedor e organizado da actividade, e os valores envolvidos.
Termos em que é nossa convicção que o Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito, cumprindo integralmente o exame critico que a lei impõe, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vicio ou nulidade, não tendo sido violadas as normas invocadas pelos arguidos, ou quaisquer outras que cumpra apreciar, ou principio geral, e mantendo dessa forma a posição assumida processualmente, improcedendo os recursos interpostos pelos arguidos.»
7.
Uma vez neste Supremo Tribunal de Justiça (doravante, também “STJ”), o Senhor Procurador-geral-adjunto aqui em funções emitiu parecer em 22-05-2025 (Ref.ª
Citius
......83), retificado pelo documento ref.ª ......20, no qual expendeu as seguintes considerações e conclusões:
«(…)
I
Questão-Prévia
.
Inadmissibilidade legal do recurso do arguido BB
.
Dupla-conforme
.
1
A decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (cfr, o art. 414º/3 do Código de Processo Penal).
2
Conforme o epigrafado, pela via do presente recurso, o arguido BB, ora também recorrente, pretende impugnar Acórdão de Tribunal da Relação do Porto, proferido em recurso, que, no essencial, manteve a condenação dos arguidos proferida na 1ª Instância, com excepção da alteração da qualificação jurídica, substanciada na desconsideração de uma das agravantes do “tráfico de estupefacientes”, concretamente a da disposição do art. 24º-j) do DL-15/93, de 22/01, sem alterar, contudo as penas respectivas, nomeadamente a de 08 anos de prisão aplicada àquele.
(…)
15
Porém – sem serem materialmente inovatórios – os
acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações
podem não
confirmar
na íntegra as decisões de 1ª instância, desde que o façam em benefício do arguido (ou não o façam em seu prejuízo).
16
Trata-se, pois, da
confirmação
, que, desde que não se constitua em modificação substancial da condenação, pode incidir, nomeadamente:
Sobre alteração da questão-de-facto (mormente para menos, ou, até, para uma realidade qualitativamente diversa, desde que favorável ao arguido);
(…)
18
Ou seja:
Com todo o respeito por opinião em contrário, se a condenação em recurso assenta numa fundamentação que não é diferente, na sua essencialidade, da plasmada na decisão da 1ª instância, mormente quanto ao direito, porque revelado num quadro normativo que não seja substancialmente diverso e actue em benefício do arguido, ou, pelo menos, não em seu prejuízo – ainda no seio, pois, da confirmação
in mellius
;
Não há que convocar a descaracterização da
dupla conforme
(cfr, o art. 410º/1-f) do Código de Processo Penal).
19
E é – assim o cremos – o caso dos autos, conforme ficou vincado supra, em
2.
:
20
Isto é:
Em bom-rigor, do ponto de vista material, a condenação na 2ª Instância constitui-se numa confirmação (dupla conforme parcial)
in mellius
da proferida na 1ª, sendo um mero desenvolvimento lógico, não inesperado e mais benévolo desta, do que pode extrair-se, em termos qualitativos – que não meramente quantitativos –, um indício de bom julgamento das Instâncias.
21
Efectivamente, embora sem alteração da pena, não é jurídico-penalmente indiferente para o arguido – antes lhe sendo favorável – a sua condenação pela prática de um crime tráfico de estupefacientes”, agravado, mas apenas pela alínea c) do referido art. 24º do DL-15/93, e não também pela alínea j), afastada (
membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes
de tal natureza):
Seja pela sua significação em sede de Registo-Criminal;
Seja pela sua relevância de sede de execução da pena (regime penitenciário, em sentido amplo).
(…)
23
Em face do que fica exposto, deverá, pois, ser rejeitado o recurso do arguido BB, por legalmente inadmissível, pela via da irrecorribilidade, quanto a si, da decisão recorrida (cfr, os arts. 400º/1-f), 414º/2, 420º/1-b) e 432º/1-b) do Código de Processo Penal).
(…)
II
Mérito do Recurso
.
(Arguido AA)
.
i
Tipicidade
.
Avultada compensação remuneratória
(…)
25
Mas, com todo o respeito, cremos, mesmo perante o alegado, que o arguido preencheu, pelo seu comportamento, o tipo-de-ilícito de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. 21º/1 e 24º- c), ambos do DL-15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, e não apenas na do primeiro.
(…)
Embora não se tenha apurado em concreto o valor, também cremos, salvo o devido respeito, que é notório que se tratando de 1.109,79kgs de cocaína, com um grau de pureza de 89,4%, no valor de mais de 33 milhões de euros, que permitiria a elaboração de 4.539.425 doses, manejada na sua totalidade pelos arguidos, ou seja, numa fase de alto valor acrescentado do roteiro do tráfico de drogas, teria de se obter ou procurar obter avultada compensação económica remuneratória (abstraindo do valor dos bens apreendidos).
28
Estes dados, sujeitos, pois, a uma valoração autónoma do julgador, através de uma análise lógico-dialéctica complexiva e sob um prisma ético-social, permitem, razoavelmente, concluir por um acentuado agravamento do desvalor (objectivo e subjectivo) inerente à “imagem global do facto” cometido, pelo que não pode enquadrar-se no “padrão de ilicitude que constitui o pressuposto da punição” relativo ao tipo-de-crime do referido art. 21º, mas, isso sim, no do art. 24º-c), ambos do DL-15/93, de 22/01.
*
Não foi violado o disposto nos arts. 21º/1 e 24º-c) do DL-15/93, de 22/01.
ii
Medida da pena de prisão
.
29
A pena concretamente aplicada foi já objecto de ponderação também pelo Tribunal
a quo
, que valorou, devidamente, as exigências relativas à culpa, à prevenção geral e à prevenção especial.
(…)
34
Essencialmente:
A expressiva amplitude da moldura penal;
A firmeza da vontade criminosa revelada;
O modo de execução do crime;
A danosidade e quantidade da droga apreendida.
35
Por outro lado:
Quanto à ausência de antecedentes criminais e à integração familiar e social:
-Sendo o
factum
a matriz lógica e ontológica (genética) do Direito Penal, apenas de forma acessória, secundária, considerações que lhe sejam exteriores poderão ser erigidas em critérios da valoração atinente à determinação da pena concreta, sem nunca, porém, poder conduzir à absoluta substituição do
agir
pelo
ser
como destinatário da censura jurídico-criminal.
-O grau de integração social e familiar não há-de decorrer apenas da (inevitável) pertença dos arguidos a uma comunidade humana organizada, mera expressão de um instinto gregário que está ainda mais presente em muitos exemplos da biologia animal – a integração pressupõe um comportamento de acordo e no respeito pelas regras mínimas da sociabilidade, numa complexa e
entrecruzada relação dialéctica entre o
eu
e o
outro
, donde se afirma o
todo
social.
*
Não violou a decisão “sub judice” o disposto no art. 71º do Código Penal.
(…)
iii
Medida da pena de expulsão
.
36
Também não concorda o arguido AA com a decretada pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 08 anos, que considera excessiva, batendo-se pela expulsão por período não superior a 05 anos (cfr, os arts. 34º/1 do DL-15/93, de 22/01, e 151º da L-23/2007, de 04/07).
37
Estamos também aqui do lado da decisão recorrida, nomeadamente quando fundamenta:
… …
Com efeito, o arguido AA é natural e nacional do Brasil importou para Portugal mais de uma tonelada de cocaína, a sua expulsão não afeta o seu modo de vida, não possui familiares a residir em Portugal, pelo que, tudo considerado, mostra-se inteiramente justificada a pena acessória de expulsão e pelo período que foi determinado.
… …
38
É, pois, justa e ponderosa a decretada pena acessória de expulsão
39
Nesta matéria, veja-se o Ac. do STJ de 17.01.2024, P-58/22.1JACBR.S1 (em que, aliás, foi revogada a aplicação da pena acessória):
(…)
Não violou a decisão recorrida as disposições dos arts. 34º/1 do DL-15/93, de 22/01, e 151º da L-23/2007, de 04/07.
III
Em síntese
:
1)-Deve ser rejeitado o recurso do arguido BB, face à sua inadmissibilidade legal, por dupla-conforme
in mellius
parcial – não sendo óbice a concreta alteração da questão-de-direito, que induziu a alteração da qualificação jurídica da condenação por crime de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. dos artigos 21º e 24º-c) e j) do DL-15/93, para a condenação por crime da mesma natureza, mas com referência, apenas, à referida disposição do art. 24º-c) do mesmo diploma legal;
Embora mantendo a pena do ora recorrente em questão, de 08 anos de prisão.
2)-Comete o crime de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. 21º/1 e 24º- c), ambos do DL-15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, quem importa, por via marítima, para Portugal, um contentor de mercadoria dissimulando no seu interior 1.109,79kgs de cocaína, com um grau de pureza de 89,4%, no valor de mais de 33 milhões de euros, que permitiria a elaboração de 4.539.425 doses, pois que é notório que iria obter ou procurar obter avultada compensação económica, embora de valor não concretamente apurado.
3)-Perante as circunstâncias do caso, mostra-se justa e criteriosa, dando expressão acertada às exigências do princípio da culpa e da prevenção geral e especial, a pena de 10 anos e 06 meses de prisão aplicada ao arguido AA.
4)-Também é justa e criteriosa, em face das circunstâncias do caso e pessoais, a pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 08 anos aplicada ao arguido condenado a 10 anos e 06 meses de prisão.
IV
Em conclusão
:
Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que:
-Deverá o recurso do arguido BB ser rejeitado, face à sua inadmissibilidade legal, por dupla-conforme
in mellius
.
-Deverá o recurso do arguido AA ser julgado não provido e improcedente, sendo de manter os termos da decisão recorrida.»
8.
Observado o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, os arguidos recorrentes nada vieram dizer ou requerer.
9.
Colhidos os vistos, mantendo-se a regularidade e a validade da instância recursiva, e apesar de ter sido requerida audiência pelo arguido BB – o que
infra
se apreciará –, foram os autos julgados em conferência - artigos 411.º, n.º 5
a contr.
, e 419.º, n.º 3, alínea
c)
, do CPP.
Cumpre apreciar e decidir.
II.
Fundamentação
II.1. Factos provados e não provados
10.
Encontra-se assente, após decisão do TRP – que apreciou recurso da decisão de matéria de facto –, a seguinte factualidade respeitante à intervenção criminalmente relevante dos arguidos-recorrentes, provada e não provada (transcrição):
«1- Em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Julho de 2018, o arguido
AA,
de nacionalidade ..., delineou um plano, que visava trazer elevadas quantidades de produto estupefaciente, mais especificamente cocaína, do Brasil para Portugal, para posteriormente o vender em território nacional, obtendo, assim, elevados lucros financeiros.
2- Para tanto, em 16.07.2018, o arguido AA constituiu a sociedade arguida “E..., Lda.”, da qual era o sócio gerente e que, apesar de ter como objecto social, a importação e comércio por grosso e a retalho de mobiliário e materiais de construção incluindo madeira, visava apenas dar uma aparência legítima ao transporte de cocaína que o arguido AA pretendia efectuar do Brasil para Portugal.
3- Após a constituição da mencionada sociedade, em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido AA partilhou o seu plano com o arguido
BB
, pessoa com quem tinha muita confiança e que passou a integrar o plano criminoso.
4- Para isso, de modo a permitir a entrada e permanência do arguido CC em território português, o arguido DD assinou, um termo de responsabilidade, datado de 16.06.2022, junto do SEF, responsabilizando-se pelo arguido CC.
5- Por sua vez, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, elaborou um contrato de trabalho com CC, fazendo constar como início da prestação de trabalho, o dia 11.07.2022.
6- Deste modo, na execução do plano previamente delineado, conhecido e aceite pelo arguido BB, em data na concretamente apurada, mas pelo menos entre Junho e Agosto de 2022, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a sociedade “...”, sita na Rua ..., o transporte de um contentor, com a designação .........60, fazendo constar de tal contrato que iria transportar embalagens de placas de cerâmica.
7- De seguida, ainda no Brasil, com vista a remeter, de forma dissimulada, no referido contentor, o produto de estupefaciente pretendido, cocaína, o arguido AA ou alguém a seu mando, cortou o interior das placas de cerâmica, sob a forma retangular, acondicionando nos espaços assim criados, um total de 1.109,89 kilos de produto estupefaciente - cocaína, previamente espalmado e envolto em papel químico de cor azul, deixando as placas exteriores intactas e colocando depois fita gomada transparente a volta, de modo a que as placas de cerâmica mantivessem o seu aspecto compacto.
8- Após ter acondicionado o produto estupefaciente e ter garantido a sua remessa para Portugal, através do navio “...”, o arguido AA viajou para Portugal, onde veio a entrar em 01.08.2022, a fim de, juntamente com o arguido BB providenciar pela recolha do produto estupefaciente.
9- Chegado a Portugal, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a empresa “...”, a recolha e o transporte do mencionado contentor com n.º .........60 do Porto de ... até ao armazém da sociedade arguida, sito na Rua ..., o que veio a ser realizado, no dia 16.08.2022.
10- Assim, no mencionado dia 16.08.2022, pelas 9h00, na prossecução do plano que já haviam delineado, o arguido AA, conduzindo o veículo de matrícula ..-HE-.., propriedade da sociedade arguida “E..., Lda.”, deslocou-se até ao armazém desta, sito na Rua ....
11- Por sua vez, também os arguidos BB, CC, DD e EE se deslocaram para o mencionado armazém, fazendo-se transportar nos veículos de matrícula ..-MB-.., pertencente a BB e ..-BU-.., pertencente a DD.
12. Ali chegados e já pelas 11h45, encontrando-se o camião, contendo o mencionado contentor à porta do armazém, todos os arguidos, em comunhão de esforços e intentos iniciaram a descarga das paletes de cerâmica que também continham cocaína, para o interior do armazém.
13. No entanto, após terem descarregado a primeira palete de cerâmicas do camião e quando se preparavam para descarregar a segunda, vieram os arguidos a ser abordados pelos inspectores da Polícia Judiciária.
14. Nessas circunstâncias, no interior do mencionado armazém, foi apreendido:
- 338 embalagens (cada uma destas embalagens era constituída, na sua maioria, por três “tijolos”, sendo que algumas destas embalagens apenas tinham dois tijolos, num total aproximado de 1014 “tijolos”), de produto estupefaciente – cocaína, num montante total de 1,109,89 kilos de cocaína.
- 4 pares de luvas de trabalho;
- 4 etiquetas de cartão idênticas as que acondicionavam as luvas de trabalho, mas sem as respectivas luvas;
- 6 rolos de fita gomada/adesiva de cor transparente;
- 3 rolos de fita gomada creme;
- 3 rolos de sacos do lixo;
- 1 caixa com, 3 x-atos;
- 4 rolos de película aderente;
- 42 caixas de cartão com capacidade para transportar 30kg cada;
os quais haviam sido previamente adquiridos pelo arguido AA, no dia 11.08.2022, por € 255,59, conforme talão de compra que se encontrava, também, no local.
- uma caixa antiga, contendo 3 placas cerâmicas, com data de fabricação de 24.09.2018, que apresentava igualmente vestígios de papel químico de cor azul e fita gomada de cor transparente presa.
15. Nas escadas de acesso ao 1º andar do armazém, foi apreendido:
- 1 selo próprio para garantir a inviolabilidade dos contentores marítimos;
- Uma rebarbadora;
- 1 telemóvel da marca I-PHONE 13 Pro, com o IMEI ............98, pertencente ao DD;
- 1 telemóvel da marca Redmi, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............90- 00 e .............05-00, pertencente ao arguido EE;
- 1 telemóvel da marca Samsung, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............00/01 e .............08/01, pertencente ao arguido CC;
- 1 telemóvel da marca I-PHONE, 12 Pro, de cor cinza metalizado, a que corresponde o IMEI .............24, pertencente ao arguido AA;
- 1 telemóvel da marca ALCATEL, de cor preta, a que corresponde o IMEI .............31, e que tinha colocado no seu interior um cartão SIM da Vodafone a que corresponde o n.° .......85 pertencente ao arguido AA;
- 1 telemóvel da marca OPPO de cor preta pertencente ao arguido BB;
- 1 telemóvel da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azulada, a que correspondem os IMEl's .............53 -00 e, .............61-00 e que tem colocado no seu interior um cartão SIM da NOS a que corresponde o n.° .......73, pertencente a FF;
- 1 molhe de chaves colocado na porta do armazém.
16. No mesmo dia, o arguido AA tinha no interior da sua habitação, sita na Rua ...:
- Um (1) talão de depósito em numerário do Novobanco de fls. 205, relativo a um depósito no valor de 12.050,00€, realizado no dia 11/08/2022, para crédito na conta .... .... ..10, titulada por “E..., Lda.”;
- Uma fatura da eletricidade respeitante ao armazém sede da empresa “E..., Lda.”, referente ao mês de julho de 2022, no valor 24,69€;
- Cópia de cheque bancário no valor de 68.000€ (sessenta e oito mil euros) emitido a 17/07/2020, à ordem da sociedade comercial “...;
- Três cartões de suporte da Vodafone com os números ... ... .51, ... ... .47 e ... ... .06;
17.No interior do veículo de matrícula ..-HE-.., propriedade da sociedade arguida “E..., Lda.” o arguido AA tinha:
- 1950,00 €, em notas do BCE;
- 2 talões multibanco referentes a dois pagamentos de 1800,00 €, a 22 de junho de 2022 e a 2 de agosto de 2022;
18. Ainda no referido dia, o arguido BB tinha na sua posse, no interior do veículo de matrícula ..-MB-.., por si utilizado:
- € 450,00 em notas do BCE;
19. Também, nesse dia, no veículo de matrícula ..-BU-.., propriedade de DD, este tinha;
- 1 termo de responsabilidade por parte do arguido DD no âmbito do processo de permanência em território nacional por parte do arguido CC, datado de 16 de junho do ano de 2022.
20. Por fim, ainda nesse dia, o arguido CC tinha na sua posse no veículo de matrícula ..-..-BZ, propriedade do arguido DD, mas por si utilizado:
- 1 contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o arguido CC e a sociedade arguida “E..., Lda.”, datado de 1 de julho;
- 1 contrato de arrendamento urbano referente à habitação propriedade do arguido AA, sita na ..., celebrado entre este e o arguido CC, datado de 30 de junho de 2022, e com início a 1 de julho de 2022.
21. O produto estupefaciente – cocaína que foi apreendido e pertencia ao arguido ... e BB, tinha o peso total de 1,106,79 kilos e um grau de pureza de 89,4%, o que, atendendo ao seu princípio activo permitiria a elaboração de 4.539.425 doses.
22. Os arguidos AA e BB destinavam a substância estupefaciente – cocaína que detinham para venda a um elevado número de terceiros, mediante elevadas contrapartidas monetárias, sendo que, para o efeito muniram-se das luvas, de caixas de cartão de 30 kgs, de rolos de fita cola e de película aderente, que possuíam no interior do armazém e que eram essenciais para retirar, dividir e acondicionar o produto estupefaciente para posteriormente ser transportado e distribuído.
23. Os arguidos AA e BB conheciam as características estupefacientes do produto - cocaína que foi acondicionado, transportado e descarregado em Portugal e sabiam que a sua importação, compra, detenção, cedência, transporte e venda, sem estarem autorizados, como não estavam, lhes estava legalmente vedada e era proibida, tanto mais que dissimularam o produto no interior de placas de cerâmica, de onde teria de ser extraído.
24. Os arguidos AA e BB, através da conduta descrita, agiram em conjugação de esforços e intentos, na execução de um plano previamente delineado, motivados pelo desejo de alcançar elevados proventos financeiros, atenta a elevadíssima quantidade de produto estupefaciente que acabavam de transportar e se preparavam para descarregar.
25. O arguido AA agiu ainda, por si e em representação da sociedade arguida, bem sabendo que necessitava de uma pessoa colectiva com alguma estrutura que justificasse a importação de materiais, onde pudesse dissimular produto estupefaciente e que tivesse um armazém onde pudesse posteriormente descarregar e acondicionar o produto para a posterior venda a terceiros.
26. Os arguidos AA e BB e a sociedade arguida agiram deliberada, livre e conscientemente e de forma concertada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido de perda alargada de bens:
27- o arguido
AA
ao ser o único sócio da sociedade arguida “E..., Lda.”, o mesmo não declarou quaisquer rendimentos durante o período de 2017 a 2021 à Autoridade Tributária e Aduaneira;
28- No entanto, analisada a conta bancária com o .... .... .... .... .... .... .... 3, sedeada no Novo Banco e titulada pelo arguido
AA,
constata-se que a mesma, durante o ano de 2021, apresentava um saldo de € 500,00.
29- No que respeita ao arguido
BB
resulta que o mesmo, pelo menos desde 2020, reside juntamente com GG, como se de marido e mulher se tratassem.
30- Da consulta da base de dados da AT, o arguido e respetivo cônjuge foram beneficiários de rendimentos em sede de IRS que, após as respetivas deduções/contribuições, lhes permitiu obter o rendimento disponível a seguir indicado
RENDIMENTO DISPONÍVEL DE 16/08/2017 ATÉ 31/12/2021
ANO
TITULAR
CAT /COD
RENDIMENTO DISPONÍVEL
2017
BB
B
11 554,95
2018
BB
#
0,00
2019
BB
#
0,00
2020
BB
#
0,00
2020
GG
A
6 781,80
2020
GG
A21
1 134,00
2021
BB
#
0,00
2021
GG
A
7 102,20
2021
GG
A21
1 134,00
TOTAL
27 706,95 €
31- Foram ainda identificadas várias contas bancárias na titularidade ou no domínio material do arguido
BB
e da interveniente GG, conforme tabela que segue, com indicação do estado da conta e do saldo bancário indicado pela instituição:
Titular
Entidade bancária
Número
Subtipo
2017
2018
2019
2020
2021
TOTAL
Observações
BB
BANCO CTT, SA
............ ...........83
Depósito à ordem
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
Único Titular - sem movimentos a crédito a considerar
BB
CCAM, CRL
............ ...........85
Depósito à ordem
0,00 €
100,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
100,00 €
Único Titular
GG
ACTIVOBANK, SA
PT........... ..........94
Depósito à ordem
0,00 €
0,00 €
0,00 €
8 229,00 €
28 809,59 €
37 038,59 €
Único Titular - considerar apenas a partir de 2020
GG
MONTEPIO GERAL, SA
PT50003602549
..........53
Depósito à ordem
0,00 €
0,00 €
0,00 €
360,00 €
304,00 €
664,00 €
Único Titular - considerar apenas a partir de 2020
33- No que concerne ao património móvel da titularidade do arguido
BB
e da sua companheira, foi identificado o seguinte veículo:
titular
Matrícula
Mês/Ano 1ª Matrícula
Marca
Avaliação
Observações
GG
.. AB ..
jun-05
BMW
4 619,52 €
SEM ENCARGOS
34- Deste modo, analisados os rendimentos declarados/comunicados em sede de IRS pelo arguido e pela sua companheira, os fluxos financeiros ocorridos nas contas de que é titular ou cotitular e o património adquirido no período de investigação,
foi apurada a existência de uma vantagem patrimonial no montante de 10 095,64€
, conforme resulta das tabelas infra:
RENDIMENTO DISPONÍVEL DE 16/08/2017 ATÉ 31/12/2021
ANO
TITULAR
CAT /COD
RENDIMENTOS
IRS
CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS
QUOTIZAÇÕES SINDICAIS
IRS REEMBOLSO
RENDIMENTO DISPONÍVEL
IVA LIQUIDADO
RENDIMENTO DISPONÍVEL
DECLARADOS
COMUNICADOS
RETENÇÃO NA FONTE
SOBRETAXA
+ IVA LIQUIDADO
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
8=(1+2-3-4-5-6+7)
(9)
10=(8+9)
2017
BB
B
11 601,71
0,00
46,76
11 554,95
11 554,95
2018
BB
#
0,00
0,00
2019
BB
#
0,00
0,00
2020
BB
#
0,00
0,00
2020
GG
A
7 620,00
838,20
6 781,80
6 781,80
2020
GG
A21
1 134,00
1 134,00
1 134,00
2021
BB
#
0,00
0,00
2021
GG
A
7 980,00
877,80
7 102,20
7 102,20
2021
GG
A21
1 134,00
1 134,00
1 134,00
TOTAL
27 201,71 €
2 268,00 €
46,76 €
0,00 €
1 716,00 €
0,00 €
0,00 €
27 706,95 €
0,00 €
27 706,95 €
RENDIMENTO DISPONÍVEL……….
27 706,95 €
PATRIMÓNIO
BB
Movimento a crédito das contas bancárias
Outros Créditos
Ativos Adquiridos
Ativos Alienados
Valor Total do Património= (Movimentos a crédito + Outros Créditos + Ativos adquiridos e alienados)
VANTAGEM ATIVIDADE CRIMINOSA=(Valor do património - Rendimento Disponível)
Tipo
Montante
Tipo
Montante
2017
0,00 €
0,00 €
10 095,64 €
2018
100,00 €
100,00 €
2019
0,00 €
0,00 €
2020
8 589,00 €
8 589,00 €
2021
29 113,59 €
29 113,59 €
TOTAL
37 802,59 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
37 802,59 €
DD
(…)
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos:
Manuel Vicente Costa Armada
- No proc. n.º 126/15.6... foi condenado em 2018/12/10, decisão transitada em 2020/01/15, pela prática de um crime de ofensas á integridade física simples, praticado em 2015/02/17, na pena de 100 dias de multa, já extinta.
- No proc. n.º 671/12.6... foi condenado em 2021/08/05, decisão transitada em 2021/09/30, pela prática de um crime de auxilio à emigração ilegal, praticado em 2012/11/30 e um crime de lenocínio, praticado em 2012/11/30, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
Dos restantes arguidos
Inexistem.
Condições pessoais, sociais, económicas e profissionais do arguido:
HH
AA é cidadão ..., afirma que é terceiro da fratria de cinco e que beneficiou da existência de laços familiares afectuosos, cuidadosos e preocupados com a educação e suporte dos descendentes e que se autonomizou do agregado materno pelos seus 12 a 13 anos de idade, subsistindo dos rendimentos laborais obtidos.
Frequentou doze anos de escolarização e angariou experiências profissionais diversas no ramo da restauração, de comercialização de habitações e de correcto de imóveis.
AA refere ter um filho mais velho adulto de anterior relacionamento e dois filhos menores do actual relacionamento, estabelecido há cerca de 24 anos com II.
O arguido assume ser empresário e ter constituído em 16-07-2018 a empresa E..., Lda., dedicada à importação de materiais de construção, incluindo madeiras, sedeada em ..., e no âmbito desta actividade profissional ter efectuado diversas deslocações do Brasil para Portugal.
À data dos factos pelos quais está acusado nos presentes autos, AA profere que se encontrava em Portugal desde 01-08-2022, com residência na ..., e a desenvolver a sua actividade de empresário naquela referida empresa.
AA assegura que possui condição financeira satisfatória, manifesta interesse em retornar ao Brasil e retomar a vivência em comum com o seu agregado e prosseguir com a sua actividade profissional na referida empresa.
Em meio prisional, AA assevera conduta de adequação às regras e de convivência tranquila, prossegue com acompanhamento médico direccionado aos problemas de doença vascular e hipertensa cumprindo com a farmacoterapia instituída bem como, beneficia de acompanhamento da especialidade de Psicologia para superação da presente condição penal e jurídica.
AA transmite que o seu processo psicossocial beneficiou de conforto afectivo salutar decorrido no meio familiar, que está habilitado com ensino secundário e é detentor de experiência profissional diversa.
Arguido BB
À data dos factos constantes do presente processo, BB, com 40 anos, vivia na Rua .... Integrava o seu agregado a companheira, GG e a enteada. O arguido tem uma filha, já adulta, que reside com a progenitora na mesma cidade.
O apartamento de tipologia 2 é arrendado por 620€ mensais, o agregado apresentava, tal como atualmente, como despesas inerentes à habitação um total de 200€ mensais respeitantes a consumos domésticos e telecomunicações.
O arguido não concluiu o 3º ciclo de escolaridade, tendo aos 15 anos de idade iniciado a sua atividade profissional, junto de um avô, como madeireiro. Refere exercício regular de atividade profissional até 2017, data em que passa à situação de desempregado, embora afirme que apenas deixou de fazer descontos, pois sempre fez biscates na construção civil, auferindo menos de 1000€ por mês, e apoiou a companheira na gerência do Clube/Bar “...” de que ela é proprietária e auferindo cerca de 2000€ mês.
O arguido assume conhecer os coarguidos, presos no mesmo estabelecimento prisional, identificando-os como seus amigos, a quem considera pessoas trabalhadoras.
O arguido tem revelado capacidade de adaptação ao normativo vigente mantendo-se a trabalhar no bar do pavilhão. Projeta o futuro de forma normativa, com exercício de atividade profissional num restaurante que pretender abrir em parceria com o coarguido DD. Situação que não colhe aceitação junto do coarguido, que afirma, em liberdade pretender cortar contacto com todos os coarguidos.
A família, continua a apoiá-lo incondicionalmente, desassociando-o de quaisquer condutas agressivas ou violentas. Verbalizam surpresa, inquietação e desalento, resultantes da presente situação jurídica.
Factos não provados
A. Que após a constituição da sociedade arguida, o arguido AA partilhou o seu plano com os arguidos DD, de nacionalidade portuguesa, e com o arguido CC, de nacionalidade ..., pessoas com quem tinha muita confiança e que passaram a integrar o plano criminoso.
B. Que o plano delineado pelo arguido AA era conhecido e aceite pelos arguidos DD, CC e EE.
C. Que os arguidos para concretizarem o seu plano, decidiram incluir o arguido EE, funcionário do arguido DD.
D. Que após ter acondicionado o produto estupefaciente e ter garantido a sua remessa para Portugal, através do navio “...”, e quando o arguido AA viajou para Portugal, onde veio a entrar em 01.08.2022, fê-lo a fim de, juntamente com os arguidos DD e CC, providenciar pela recolha do produto estupefaciente.
E. Que os arguidos DD, CC e EE destinassem o produto estupefaciente para venda e tivessem qualquer intervenção consciente no plano delineado e dado como provado em 6, assim como tivessem conhecimento das circunstâncias descritas em 21, 22, 23 e 26.
F. Que a incongruência verificada no património apresentado pelo arguido DD por referência aos rendimentos por si declarados à autoridade fiscal resulta de proveitos económicos advindos da actividade criminosa de tráfico de estupefacientes a que se vinha dedicando.
G. Que a incongruência verificada no património apresentado pelo arguido EE por referência aos rendimentos por si declarados à autoridade fiscal resulta de proveitos económicos advindos da actividade criminosa de tráfico de estupefacientes a que se vinha dedicando.»
II.2. Mérito dos recursos
11.
Os poderes de cognição do tribunal de recurso são delimitados pelo teor das conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 434.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal
ad quem
quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de Jurisprudência STJ n.º 7/95, DR-I.ª Série, de 28-12-1995), os quais devem resultar diretamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).
12.
Das conclusões da motivação dos recursos dos arguidos, é possível extrair com a necessária segurança que os mesmos pretendem colocar à apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça, as questões seguintes:
12.1.
Recurso do arguido BB
- Requerimento de realização de audiência (art. 411.º, n.º 5, do CPP), para ver «(…) debatida a justeza da medida da pena aplicada e a inconstitucionalidade da decisão recorrida, só assim se garantindo em pleno a realização dos princípios do contraditório e da justiça equitativa.» - Conclusões 1 a 3;
i
-
Recorribilidade do acórdão do TRP – Conclusões 4 a 9;
ii
-
Medida da pena – Conclusões 10 a 33.
12.2.
Recurso do arguido AA (por ele mesmo sumariadas)
i
- Tipicidade (deveria ser afastada a qualificação)
- Conclusões 1 a 10;
ii
- Medida da pena principal (a manter-se a condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, a pena não deveria exceder 7 anos e 6 meses de prisão)
- Conclusões 11 a 28.
iii
- Medida da pena acessória de expulsão (pelas razões aduzidas a propósito da pena principal, deveria ser reduzida para medida que não excedesse 5 anos)
- Conclusões 29 e 30
.
13.
Iniciando a apreciação dos recursos, importa salientar que o recurso do arguido BB foi admitido, como se disse
supra
, nos termos do despacho do Senhor Desembargador relator no TRP, de 01-04-2025 (Ref.ª
Citius
......37).
Todavia,
- o arguido-recorrente BB foi condenado pelo acórdão do tribunal de 1.ª Instância, nos termos
supra
enunciados, pela prática, em coautoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas c) e j) do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.
Por seu turno, pelo acórdão, recorrido, do TRP, o arguido-recorrente ficou condenado, na mesma pena (de 8 [oito] anos de prisão), apenas tendo o tribunal recorrido desqualificado o crime pela alínea
j)
do art. 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, sendo certo que manteve a condenação pela infração de tráfico e outras atividades ilícitas, agravado, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al.
c)
, do Dec.-Lei n.º 15/93.
O TRP não procedeu, no acórdão recorrido, a qualquer modificação da matéria de facto dada como provada, não tendo desvirtuado, no essencial, o sentido global do ilícito apurado pelo tribunal de 1.ª Instância. Apenas alterou a (dupla) qualificação do crime de tráfico de estupefacientes, eliminando a circunstância agravante da alínea
j)
do artigo 24.º -
atuação como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando
.
Importa recordar as normas que disciplinam diretamente a admissibilidade dos recursos.
Dispõe o art. 400.º, n.º 1, alínea
f)
do CPP (Decisões que não admitem recurso), o seguinte:
«
1 - Não é admissível recurso:
(…)
f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;
(…)».
Por seu turno, o disposto no art. 432.º, n.º 1, al.
b)
, do CPP (Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça), tem a seguinte redação:
«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
(…);
b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
(…).»
Face ao enunciado da situação processual acima descrito, a mesma configura, desse modo, uma situação de dupla conforme
in mellius
.
O modelo de “dupla conforme”, enquanto manifestação ou indício de coincidente bom julgamento nas duas instâncias, não supõe, necessariamente, identidade total, absoluta convergência, concordância plena, certificação simétrica, ou consonância total, integral, completa, ponto por ponto, entre as (duas) decisões das duas instâncias.
A conformidade parcial, mesmo falhando a circunstância da identidade da qualificação jurídica dos factos apurados com relevância criminal, sem interferir na medida da pena, até 8 anos de prisão (ou podendo, eventualmente, ocasionar uma redução de pena para medida até 8 anos de prisão), não deixará de traduzir ainda uma presunção de bom julgamento, de um julgamento certo e seguro.
É essa a solução legalmente consagrada nos artigos 400.º, n.º 1, alínea
f)
e 432.º, n.º 1, al.
b) a contr.
, do CPP.
Esta solução quanto à irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da primeira instância, que tenha aplicado pena de prisão igual ou inferior a oito anos, não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente, o direito ao recurso, expressamente incluído na parte final do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição pela 4.ª Revisão Constitucional (introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro –
Diário da República
, I-A, n.º 218/97, de 20-09-1997, entrada em vigor em 5 de outubro de 1997).
No caso vertente nos autos, a verificação da situação de «dupla conforme» traduz-se na manutenção pelo TRP da pena de prisão aplicada ao arguido BB, de 8 (oito) anos, da decisão de 1.ª Instância, sendo certo que não houve qualquer reversão de absolvição.
É a medida da pena concreta (aplicada) que se assume como critério definidor da recorribilidade das decisões penais.
Como é reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais, o legislador tem alguma latitude para conformar o regime de recursos, nomeadamente em matéria penal, desde que as soluções não atentem contra o núcleo do princípio do direito ao recurso, contra o princípio da legalidade ou contra o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 1,
in fine
29.º, n.º 1, e 20.º, n.º l, todos da Constituição da República Portuguesa, considerando-se não ser obrigação do legislador a previsão sistemática de um duplo grau de recurso (ou triplo grau de jurisdição).
No tocante à norma do art. 400.º, n.º 1, al.
f)
, do CPP, o Tribunal Constitucional (doravante, também “TC”) tem considerado, de forma sistemática e reiterada, não ser a mesma desconforme à Constituição (cfr., entre outros, os Acórdãos TC n.ºs 385/2011, 186/2013, 156/2016, 260/2016, 418/2016, 212/2017, 286/2017, 372/2017, 724/2017, 151/2018, 232/2018, 248/2018, 592/2018, 599/2018, 659/2018, 677/2018, 443/2019, 655/2019, 84/2020, 96/2021, 207/2021, 399/2021, 745/2021, 898/2021, 400/2022, 590/2022 e 261/2023).
Pelo Ac. do Plenário do TC n.º 186/2013, foi, aliás, decidido «Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea
f)
, do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal,
«na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.»
O Tribunal Constitucional considerou, também, no Acórdão n.º 232/2018 «não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 400º n.º 1 alínea f), e 432º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial à subsunção no tipo penal em causa». A título meramente exemplificativo, podem ainda indicar-se o Ac. do TC n.º 372/2017 – que confirmou a Decisão Sumária n.º 221/2017 –, no sentido de não julgar inconstitucional a «norma do artigo 400º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, em caso de alteração da qualificação jurídico-penal da conduta apurada, por subsunção de um único crime, na forma continuada, e não de uma pluralidade de crimes em concurso real, resultando em “reformatio in mellius”».
A inadmissibilidade do recurso prevista no art. 400.º, n.º 1, alínea
f)
, do CPP, vale, separadamente, para as questões atinentes às consequências dos crimes e da determinação das respetivas penas parcelares e para as questões respeitantes à pena conjunta, podendo acontecer que todas ou algumas das penas parcelares não sejam recorríveis, mas já o ser a pena única [a título de exemplo v. os acórdãos do STJ de 21 de dezembro de 2020, proc. n.º 32/14.1SULSB-G.L1.S1, e de 15 de setembro de 2021, processo 1249/16.0JAPRT.P1.S1, ambos rel. Cons. Eduardo Loureiro, e de 27 de janeiro de 2022, proc. n.º 960/19.8JAAVR.P2.S1, rel. Cons. Maria do Carmo Silva Dias (
www.dgsi.pt)
].
Ademais, seria incoerente, e mesmo violador do princípio da igualdade, não admitir a recorribilidade de decisão da Relação confirmatória de decisão condenatória de 1.ª Instância em pena inferior a 8 anos de prisão, e já ser admissível recurso da decisão da Relação que reduz para medida até 8 anos a pena fixada pela 1.ª Instância em limite superior.
O cerne da questão da irrecorribilidade de decisões por dupla conforme condenatória
in mellius
radica na circunstância de se poder estabelecer uma flagrante desigualdade, infundada e desrazoável, entre as situações daqueles arguidos que veem a sua pena inferior a oito anos ser mantida em recurso para a Relação e aqueles que em recurso, apesar de lhes ter sido aplicada pena superior a oito anos na 1.ª Instância, a veem ser reduzida para medida inferior (mas não superior a 8 anos) através de recurso para a Relação. Importa, pois, obviar a tal resultado.
Por outro lado, a irrecorribilidade da decisão por «dupla conforme» respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa e suas consequências penais, nomeadamente quanto à qualificação jurídica da factualidade, e não apenas quanto à questão da determinação da pena. Na verdade, a irrecorribilidade por dupla conforme, abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como,
v.g.
, os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; as respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); os aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro de julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º, do CPP (erro-vício), ou que envolvam respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou pelo princípio
in dubio pro reo
ou que se relacione com questões de proibições ou invalidade de prova; à qualificação jurídica dos factos ou que tenham que ver com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do Código de Processo Penal, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1, rel. Cons. António Gama, de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2PGALM.L1.S1, rel. Cons. Orlando Gonçalves ou ainda o de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1, rel. Cons. Agostinho Torres).
É certo que o arguido BB defende a recorribilidade da decisão do TRP em crise, porquanto, alegadamente, «(…) foram consideráveis e relevantes as alterações à decisão em matéria de facto, tanto que o tipo legal de crime foi alterado, razão pela qual é a referida decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.»
Sucede que os seus fundamentos são improcedentes, face ao que acima se expendeu, sendo igualmente certo que não se verificou qualquer modificação da matéria de facto.
É o que expressamente decorre do acórdão recorrido, quando ali se refere:
«Tudo analisado, incluindo a prova indicada pelo recorrente AA e a sua argumentação, bem como os elementos de prova descritos na motivação da sentença, não vemos como chegar à conclusão de que o resultado da prova produzida relativamente aos pontos impugnados pelo arguido AA devesse ter sido diferente daquele a que o tribunal de primeira instância chegou. A prova produzida, designadamente a indicada pelo recorrente, não impõe as alterações à matéria de facto propugnadas pelo recorrente quanto aos factos que entende deverem ser dados como não provados ou alterados.
(…)
Tudo analisado, incluindo a prova indicada pelo recorrente BB bem como os elementos de prova descritos na motivação da sentença, não vemos como chegar à conclusão de que o resultado da prova produzida devesse ter sido diferente daquele a que o tribunal de primeira instância chegou.
A sentença recorrida explicou de modo claro como chegou à conclusão da participação do recorrente nos factos, considerando a prova produzida e os ensinamentos do normal suceder das coisas da vida.
Tudo visto, não vemos que a prova produzida, designadamente a indicada pelo recorrente, imponha as alterações à matéria de facto propugnadas pelo recorrente BB quanto aos factos que entende deverem ser dados como não provados.
Concluindo, percorrida a matéria de facto impugnada pelo recorrente BB, o Tribunal na fundamentação da matéria de facto explicou, de modo suficiente, o caminho lógico que percorreu para dar como provada aquela matéria, a qual, como já referimos, corresponde a uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, pelo que não se violou o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do Código Penal, sendo a decisão sobre a matéria de facto, por isso, inatacável.
Também em relação aos princípios da presunção da inocência e
in dubio pro reo
cabe dizer que os mesmos foram respeitados, uma vez que o tribunal, tal como resulta da decisão recorrida, não ficou na dúvida, nem se vislumbra que devesse ter ficado quanto à ocorrência dos factos que resultaram provados.
Não havendo alteração a fazer à matéria de facto, mostra-se a mesma fixada tal como na primeira instância
.» (
negrito
nosso).
É, assim, manifesto que não ocorreu modificação da matéria de facto, no tocante à responsabilidade do arguido-recorrente BB. Porém, mesmo que tal tivesse ocorrido, tal não seria suficiente, só por si, para operar o afastamento da “dupla conforme” como motivo de irrecorribilidade.
Pelo exposto, e apesar de o recurso do arguido BB ter sido admitido pelo despacho do Senhor Desembargador relator no TRP – o que, como resulta do art. 414.º, n.º 3, do CPP, não vincula o tribunal superior –,
ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea
f)
e 432.º, n.º 1, al.
b) a contr.
, do CPP, não se admite o recurso do arguido BB por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que decidiu em recurso confirmar por “dupla conforme”
in mellius
, a aplicação de pena de 8 anos de prisão
.
14.
Em consequência do acima decidido, ficará prejudicada a possibilidade de realização da audiência, requerida, ao abrigo do disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP, bem como, por também ficarem prejudicadas, não se toma conhecimento das demais questões, incluindo a de inconstitucionalidade, suscitadas no recurso deste arguido, e, em consequência, confirma-se o acórdão recorrido
15. Recurso do arguido AA
i
- Tipicidade (deveria ser afastada a qualificação)
Está, essencialmente, em causa neste segmento do recurso do arguido AA, apreciar a correção da agravação do crime de tráfico de estupefacientes, nos termos da alínea
c)
do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93: «O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória.»
Sobre a presente questão, o TRP expressou o seguinte entendimento no acórdão recorrido:
« Com efeito e de forma resumida, o arguido AA por si e em representação da sociedade arguida na execução de um plano a que o arguido BB aderiu fez importar do Brasil para Portugal 1.109,89 kgs de cocaína e ambos iniciaram a descarga do contentor no armazém, momento em que foram detidos, agindo em conjugação de esforços e intentos, na execução de um plano previamente delineado, motivados pelo desejo de alcançar elevados proventos financeiros, atenta a elevadíssima quantidade de produto estupefaciente que acabavam de transportar, de forma deliberada, livre, consciente e concertada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Ora, tanto basta para se mostrar preenchido o tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes do artigo 21º.
Quanto à variante agravada do artigo 24º do D. Lei 15/93, a alínea c) exige que o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória, enquanto que a alínea j) prevê que o agente atue como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando.
A alínea c) mostra-se preenchida, pois face aos factos dos autos, a quantidade de cocaína importada e destinada à venda no montante de mil cento e nove quilogramas, num valor de cerca de trinta milhões e euros, implica uma ordem de valoração económica próprias do grande tráfico e que os arguidos procuravam elevada compensação remuneratória.
(…)
Tudo visto, quanto à qualificação jurídica dos factos os recorrentes ficarão condenados pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21º e 24.º, al. c) do DL nº 15/93, de 22 de janeiro.»
O arguido AA vem contestar tal decisão, alegando que «(…) não se apurou qual a compensação remuneratória que o Recorrente iria obter, ao que acresce o facto da formulação que consta do texto da lei carecer de interpretação e valoração.
(…)
Ora, no que respeita à determinação de parâmetros objetivos, não resultou provado qualquer facto que permita essa concretização, porquanto, não se logrou apurar qual o valor da remuneração recebida ou a receber pelo agente.
Na verdade, o Tribunal
a
quo
, tal como o Tribunal de Primeira Instância, limitaram-se a presumir que a remuneração seria elevada, atenta a quantidade e qualidade do produto estupefaciente em causa, com referência ao preço praticado na comercialização ao consumidor final.
Porém, dos factos provados, extrai-se que a intervenção do Recorrente se desenvolveu na fase do transporte, o que nos leva a convocar o douto acórdão acima transcrito, concretamente, o proferido no processo n.º 163/15.0JELSB.C1.S2.
De resto, toda a factualidade provada neste processo é idêntica à dos presentes autos, não só quanto à fase em que o agente intervém e à indeterminação do concreto valor remuneratório, mas também no que respeita à quantidade e qualidade de produto estupefaciente.
Nesse douto acórdão a que nos vimos reportando, estava em causa um transporte oceânico, de 1.238.167,297 gramas, que, após preparação para o mercado, corresponderiam a 4.203.591 doses.
No caso destes autos, temos, igualmente, um transporte oceânico, de 1.109.890,00 gramas que, após preparação para o mercado, corresponderiam a 4.539.425 doses.»
Indica alguns acórdãos deste STJ que, referenciando alguns outros, em seu entender fariam concluir pela inverificação dos fundamentos da agravação operada pelo TRP (e pelo tribunal de 1.ª Instância).
Invoca, ainda, o «princípio daequidade, tratando situações iguaisde forma igual e situações desiguais de forma desigual, visando a justiça relativa e a promoção de igualdade real.», para concluir no sentido em que «(…) como no douto acórdão em referência que, não tido sido apurado o concreto montante que viria acaber ao Recorrente, afigura-se mais adequado integrar a sua conduta – de transportador/executor – no tipo de ilícito básico, ou seja no ilícito p.p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22.01.»
O Ministério Público junto do tribunal recorrido e deste STJ opõe-se à pretensão do arguido AA.
Apreciemos a pretensão do arguido AA ao questionar a subsunção típica da factualidade dada como provada.
O art. 21.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93 de 22-01, que prevê o tipo fundamental do crime de tráfico (ilícito) de estupefacientes, consagra que
«Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos».
Este preceito contempla a previsão matricial do crime de tráfico de estupefacientes, onde cabem, o
verdadeiro tráfico
, grande e médio, permitindo distinguir entre os casos
«
graves» (art. 21.º), os «muito graves» (art. 24.º) e os «pouco graves» (art. 25.º). O caso do crime do art. 26.º do Dec.-Lei n.º 15/93 é, nesse sentido, uma previsão fora dessa lógica, em que pontificam aspetos relacionados com a motivação e finalidade específicas do agente e com a particular relevância político-criminal que o legislador entendeu tratar tais comportamentos, reconhecendo os respetivos agentes como pessoas (doentes) mais carentes de proteção do que de sanção. Assim vem sendo entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal e dos outros tribunais superiores, como o ilustram, entre muito outros, os Acórdãos STJ de 12-12-2018; P. 394/17.9T8PTM.S1 – Rel. Cons. Manuel Matos; e de 20-01-2010; P. n.º 18/06.GAVCT.S1.
Conforme também se afirma no Ac. STJ de 17-04-2008 (proc. n.º 08P571,
rel. Cons. Henriques Gaspar):
«O artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93 contém, pois, a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo. A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para determinados bens e valores (a vida, a saúde, a tranquilidade, a coesão interindividual das unidades de organização fundamental da sociedade), considerando integrado o tipo de crime logo que qualquer das condutas descritas se revele, independentemente das consequências que possa determinar ou efetivamente determine: a lei faz recuar a proteção para momentos anteriores, ou seja, para o momento em que o perigo se manifesta.
A construção e a estrutura dos crimes ditos de tráfico de estupefacientes, como crimes de perigo, de protecção (total) recuada a momentos anteriores a qualquer manifestação de consequências danosas, e com a descrição típica alargada, pressupõe, porém, a graduação em escalas diversas dos diferentes padrões de ilicitude em que se manifeste a intensidade (a potencialidade) do perigo (um perigo que é abstracto-concreto) para os bens jurídicos protegidos. De contrário, o tipo fundamental, com os índices de intensidade da ilicitude pré-avaliados pela moldura abstracta das penas previstas, poderia fazer corresponder a um grau de ilicitude menor uma pena relativamente grave, com risco de afetação de uma ideia fundamental de proporcionalidade que imperiosamente deve existir na definição dos crimes e das correspondentes penas.
Por isso, a fragmentação por escala dos crimes de tráfico (mais fragmentação dos tipos de ilicitude do que da factualidade típica, que permanece no essencial), respondendo às diferentes realidades, do ponto de vista das condutas e do agente, que necessariamente preexistem à compreensão do legislador: a delimitação pensada para o grande tráfico (artigos 21º e 22º do Decreto-Lei no 15/93), para os pequenos e médios traficantes (artigo 25º) e para os traficantes-consumidores (artigo 26º) (Cfr.. v. g., LOURENÇO MARTINS, “Droga e Direito”, ed. Aequitas, 1994, pág. 123; e, entre vários, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 1 de Março de 2001, na “Colectânea de Jurisprudência”, ano IX, tomo I, pág. 234)».
O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, já que o legislador não exige para a respetiva consumação, a efetiva lesão dos bens jurídicos tutelados. Trata-se de um
crime de perigo comum
, visto que a norma protege um número indiferenciado de virtuais lesados titulares de uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal – embora todos eles possam ser reconduzidos a um bem jurídico mais geral: a saúde pública. A categoria dogmática dos crimes de perigo comum traduz-se numa específica estrutura típica em que «(…), na construção do tipo, o “perigo” constitui elemento que deve resultar da acção, mas que se estende ou deve verificar-se ou produzir-se em relação a um número “indiferenciado e indiferenciável” de “objectos sustentados ou iluminados por um ou vários bens jurídicos”» (ac. STJ de 12-09-2007; rel. Cons. Henriques Gaspar).
Por outro lado, é um crime de perigo abstrato, porque não pressupõe nem dano nem o perigo de um dos concretos bens jurídicos protegidos pela incriminação, mas apenas a perigosidade da ação para as espécies de bens jurídicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstâncias necessárias para causar um perigo para um desses bens jurídicos.
A jurisprudência e a doutrina nacionais, têm vindo a entender, quase sem dissonâncias, nesta linha de argumentação, que o crime de tráfico de estupefacientes é um “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido”, que se vem caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento de um único ato conducente ao resultado previsto no tipo.
Isto quer dizer que o “primeiro passo” dado pelo agente na senda do
iter criminis
já constitui o preenchimento do tipo, valendo os passos e atividades seguintes apenas para efeitos de estabelecimento ou graduação da medida concreta da pena a impor.
Uma tal conceção resulta, igualmente, do entendimento exposto por Pedro Vaz Patto, em que a ação ilícita típica do artigo 21.º configura o “ponto de partida” de qualquer das várias modalidades de atuação do crime de tráfico, podendo, perante ele, verificar e afirmar-se atenuadamente, se a imagem global da conduta permite incluí-las no tipo privilegiado do artigo 25.º ou, ao invés, pela verificação das circunstâncias agravantes, no tipo agravado do artigo 24.º; tal variação típica produzir-se-á em função de uma acentuada diminuição ou aumento da ilicitude por ela transmitida, porque, na verdade, a opção de política criminal nesta sede foi a de instituir um tipo base ou comum de ilícito de largo espetro, no qual, à partida, cabem todas aquelas modalidades de ação e só excecionalmente, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e no limite da tolerância que o Estado de Direito a si mesmo se impõe, em respeito pela dignidade da pessoa humana, diferenciar as concretas condutas, agravando-as, nos termos do artigo 24.º, ou degradando-as, nos termos do artigo 25.º ou, mesmo, do artigo 26.º (cfr.,
Comentário das Leis Penais Extravagantes
- José Branco-Paulo Pinto Albuquerque, Orgs., Vol. 2, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 481 e ss.).
Na interpretação do art. 24.º «…
e das suas várias alíneas, deve partir-se do pressuposto de que estamos perante um crime de gravidade excecional e extraordinariamente elevada, substancialmente mais elevada do que aquela (já de si elevada) que corresponde ao tipo base do artigo 21.º
», pelo que deve entender-se, no que respeita à al. c) do art. 24.º, que o conceito de “avultada compensação remuneratória” pressupõe montante especialmente elevado, mesmo para o que é comum verificar-se em atividades de tráfico abrangidas pelo artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 15/93, traduzindo, assim, a maior ilicitude do facto do agente e a consequente agravação da medida abstrata da pena (cfr., Pedro Vaz Patto,
loc. cit.
, p. 500).
Por seu turno, o elemento subjetivo do tipo basta-se com o dolo de ação em qualquer uma das suas formas previstas no artigo 14.º do Código Penal, comprovando-se que o agente conheça as características e natureza estupefaciente das substâncias que adquire, guarda, transporta, detém e destina à entrega a terceiros, como foi o caso do arguido AA (bem como do arguido BB) – pontos 21 a 26 dos factos provados.
Apreciemos, à luz de um tal enquadramento, se merece censura a tipificação efetuada pelo tribunal recorrido, relativamente aos factos provados respeitantes ao arguido AA e, em caso afirmativo, em que termos.
Resulta do acórdão recorrido – que assimila a factualidade dada como provada no acórdão de 1.ª Instância – o seguinte acervo factual:
«1- Em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Julho de 2018, o arguido
AA,
de nacionalidade brasileira, delineou um plano, que visava trazer elevadas quantidades de produto estupefaciente, mais especificamente cocaína, do Brasil para Portugal, para posteriormente o vender em território nacional, obtendo, assim, elevados lucros financeiros.
2- Para tanto, em 16.07.2018, o arguido AA constituiu a sociedade arguida “E..., Lda.”, da qual era o sócio gerente e que, apesar de ter como objecto social, a importação e comércio por grosso e a retalho de mobiliário e materiais de construção incluindo madeira, visava apenas dar uma aparência legítima ao transporte de cocaína que o arguido AA pretendia efectuar do Brasil para Portugal.
3- Após a constituição da mencionada sociedade, em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido AA partilhou o seu plano com o arguido
BB
, pessoa com quem tinha muita confiança e que passou a integrar o plano criminoso.
4- Para isso, de modo a permitir a entrada e permanência do arguido CC em território português, o arguido DD assinou, um termo de responsabilidade, datado de 16.06.2022, junto do SEF, responsabilizando-se pelo arguido CC.
5- Por sua vez, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, elaborou um contrato de trabalho com CC, fazendo constar como início da prestação de trabalho, o dia 11.07.2022.
6- Deste modo, na execução do plano previamente delineado, conhecido e aceite pelo arguido BB, em data na concretamente apurada, mas pelo menos entre Junho e Agosto de 2022, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a sociedade “...”, sita na Rua ..., o transporte de um contentor, com a designação .........60, fazendo constar de tal contrato que iria transportar embalagens de placas de cerâmica.
7- De seguida, ainda no Brasil, com vista a remeter, de forma dissimulada, no referido contentor, o produto de estupefaciente pretendido, cocaína, o arguido AA ou alguém a seu mando, cortou o interior das placas de cerâmica, sob a forma retangular, acondicionando nos espaços assim criados, um total de 1.109,89 kilos de produto estupefaciente - cocaína, previamente espalmado e envolto em papel químico de cor azul, deixando as placas exteriores intactas e colocando depois fita gomada transparente a volta, de modo a que as placas de cerâmica mantivessem o seu aspecto compacto.
8- Após ter acondicionado o produto estupefaciente e ter garantido a sua remessa para Portugal, através do navio “...”, o arguido AA viajou para Portugal, onde veio a entrar em 01.08.2022, a fim de, juntamente com o arguido BB providenciar pela recolha do produto estupefaciente.
9- Chegado a Portugal, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a empresa “...”, a recolha e o transporte do mencionado contentor com n.º ..........0 do Porto de ... até ao armazém da sociedade arguida, sito na Rua ..., o que veio a ser realizado, no dia 16.08.2022.
10- Assim, no mencionado dia 16.08.2022, pelas 9h00, na prossecução do plano que já haviam delineado, o arguido AA, conduzindo o veículo de matrícula ..-HE-.., propriedade da sociedade arguida “E..., Lda.”, deslocou-se até ao armazém desta, sito na Rua ....
11- Por sua vez, também os arguidos BB, CC, DD e EE se deslocaram para o mencionado armazém, fazendo-se transportar nos veículos de matrícula ..-MB-.., pertencente a BB e ..-BU-.., pertencente a DD.
12. Ali chegados e já pelas 11h45, encontrando-se o camião, contendo o mencionado contentor à porta do armazém, todos os arguidos, em comunhão de esforços e intentos iniciaram a descarga das paletes de cerâmica que também continham cocaína, para o interior do armazém.
13. No entanto, após terem descarregado a primeira palete de cerâmicas do camião e quando se preparavam para descarregar a segunda, vieram os arguidos a ser abordados pelos inspectores da Polícia Judiciária.
14. Nessas circunstâncias, no interior do mencionado armazém, foi apreendido:
- 338 embalagens (cada uma destas embalagens era constituída, na sua maioria, por três “tijolos”, sendo que algumas destas embalagens apenas tinham dois tijolos, num total aproximado de 1014 “tijolos”), de produto estupefaciente – cocaína, num montante total de 1,109,89 kilos de cocaína.
- 4 pares de luvas de trabalho;
- 4 etiquetas de cartão idênticas as que acondicionavam as luvas de trabalho, mas sem as respectivas luvas;
- 6 rolos de fita gomada/adesiva de cor transparente;
- 3 rolos de fita gomada creme;
- 3 rolos de sacos do lixo;
- 1 caixa com, 3 x-atos;
- 4 rolos de película aderente;
- 42 caixas de cartão com capacidade para transportar 30kg cada;
os quais haviam sido previamente adquiridos pelo arguido AA, no dia 11.08.2022, por € 255,59, conforme talão de compra que se encontrava, também, no local.
- uma caixa antiga, contendo 3 placas cerâmicas, com data de fabricação de 24.09.2018, que apresentava igualmente vestígios de papel químico de cor azul e fita gomada de cor transparente presa.
15. Nas escadas de acesso ao 1º andar do armazém, foi apreendido:
- 1 selo próprio para garantir a inviolabilidade dos contentores marítimos;
- Uma rebarbadora;
- 1 telemóvel da marca I-PHONE 13 Pro, com o IMEI ............98, pertencente ao DD;
- 1 telemóvel da marca Redmi, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............90- 00 e .............05-00, pertencente ao arguido EE;
- 1 telemóvel da marca Samsung, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............00/01 e .............08/01, pertencente ao arguido CC;
- 1 telemóvel da marca I-PHONE, 12 Pro, de cor cinza metalizado, a que corresponde o IMEI .............24, pertencente ao arguido AA;
- 1 telemóvel da marca ALCATEL, de cor preta, a que corresponde o IMEI .............31, e que tinha colocado no seu interior um cartão SIM da Vodafone a que corresponde o n.° .......85 pertencente ao arguido AA;
- 1 telemóvel da marca OPPO de cor preta pertencente ao arguido BB;
- 1 telemóvel da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azulada, a que correspondem os IMEl's .............53 -00 e, .............61-00 e que tem colocado no seu interior um cartão SIM da NOS a que corresponde o n.° .......73, pertencente a FF;
- 1 molhe de chaves colocado na porta do armazém.
16. No mesmo dia, o arguido AA tinha no interior da sua habitação, sita na Rua ...:
- Um (1) talão de depósito em numerário do Novobanco de fls. 205, relativo a um depósito no valor de 12.050,00€, realizado no dia 11/08/2022, para crédito na conta .... .... ..10, titulada por “E..., Lda.”;
- Uma fatura da eletricidade respeitante ao armazém sede da empresa “E..., Lda.”, referente ao mês de julho de 2022, no valor 24,69€;
- Cópia de cheque bancário no valor de 68.000€ (sessenta e oito mil euros) emitido a 17/07/2020, à ordem da sociedade comercial “...;
- Três cartões de suporte da Vodafone com os números ... ... .51, ... ... .47 e ... ... .06;
17.No interior do veículo de matrícula ..-HE-.., propriedade da sociedade arguida “E..., Lda.” o arguido AA tinha:
- 1950,00 €, em notas do BCE;
- 2 talões multibanco referentes a dois pagamentos de 1800,00 €, a 22 de junho de 2022 e a 2 de agosto de 2022;
18. Ainda no referido dia, o arguido BB tinha na sua posse, no interior do veículo de matrícula ..-MB-.., por si utilizado:
- € 450,00 em notas do BCE;
19. Também, nesse dia, no veículo de matrícula ..-BU-.., propriedade de DD, este tinha;
- 1 termo de responsabilidade por parte do arguido DD no âmbito do processo de permanência em território nacional por parte do arguido CC, datado de 16 de junho do ano de 2022.
20. Por fim, ainda nesse dia, o arguido CC tinha na sua posse no veículo de matrícula ..-..-BZ, propriedade do arguido DD, mas por si utilizado:
- 1 contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o arguido CC e a sociedade arguida “E..., Lda.”, datado de 1 de julho;
- 1 contrato de arrendamento urbano referente à habitação propriedade do arguido AA, sita na Maia, celebrado entre este e o arguido CC, datado de 30 de junho de 2022, e com início a 1 de julho de 2022.
21. O produto estupefaciente – cocaína que foi apreendido e pertencia ao arguido AA e BB, tinha o peso total de 1,106,79 kilos e um grau de pureza de 89,4%, o que, atendendo ao seu princípio activo permitiria a elaboração de 4.539.425 doses.
(…)».
Por outro lado, na fundamentação do acórdão recorrido, relativamente à impugnação da matéria de facto, refere-se o seguinte:
«(…)
A argumentação do arguido AA começa em primeiro lugar pelas suas condições pessoais que resultaram provadas nos autos e que resultaram da inquirição das testemunhas que indica, no sentido de que tem uma situação financeira estável e confortável com negócio próprio, casa própria e família estruturada, sem qualquer ligação ao mundo da toxicodependência e / ou do crime, pelo que não justifica a sua implicação no negócio da importação de estupefaciente.
Em segundo lugar, argumenta com a circunstância de o recorrente AA ter tido conhecimento, dias antes do desalfandegamento e na manhã do próprio dia, da fiscalização da carga pela Autoridade Tributária e pela Polícia Judiciária e não ter fugido, o que teria sucedido se tivesse conhecimento ou envolvimento na importação do estupefaciente.
Em terceiro lugar, argumenta o recorrente AA que estamos perante um transporte internacional de mais de uma tonelada de cocaína que denota alguma organização, pelo que há pormenores que não são deixados ao acaso, desde logo não é compaginável com a realidade deste tipo de facto que qualquer pessoa que tenha intervenção nalguma das etapas de um transporte desta natureza seja alheia aos factos, pois representaria um assinalável perigo, uma quebra de segurança, inaceitável neste tipo de operações. Ora, estando assente que o produto estupefaciente era visível logo após a retirada da primeira fileira de tijoleiras é manifesto o desconhecimento dos arguidos, incluindo o recorrente AA, pois, de outra forma, nunca o arguido AA poria em risco o sucesso de uma operação desta natureza, através da intervenção terceiros totalmente alheios a essa operação e que, ainda por cima, não conhecia.
Em quarto lugar, a importação das tijoleiras, contrariamente ao considerado pelo tribunal não é economicamente injustificável, uma vez que o preço é mais barato no Brasil do que na Europa.
Em quinto lugar, quanto ao facto de o recorrente AA já ter feito cerca de 10 importações de materiais para construção de casas pré-fabricadas, tendo apenas vendido 2 ou 3 kits de construção, além de as estruturas não serem absolutamente padronizadas, o modelo de negócio do arguido consistia na prévia armazenagem de materiais e face à pandemia esteve dois anos sem poder vir a Portugal desenvolver o negócio.
Em sexto lugar, quanto à inexistência de documentação a sociedade arguida no armazém, a mesma não permite concluir pela inatividade da mesma, dado que as pequenas empresas entregam toda a sua documentação no gabinete de contabilidade que contratam.
Em sétimo lugar, no que respeita às caixas (43 caixas de cartão para 30kg cada uma), o recorrente AA explicou que as mesmas se destinavam ao armazenamento de arquivos e outros objetos deixados no armazém pelo anterior arrendatário e que lá ficaram enquanto não era necessária a ocupação do espaço.
Em oitavo lugar, há a possibilidade de o estupefaciente ter sido colocado no interior do contentor em Portugal, uma vez que ocorreram procedimentos de fiscalização ao contentor mais de uma semana antes da apreensão.
Em nono lugar, há casos em que a introdução da cocaína na carga é feita sem o conhecimento dos donos desta, além de que há notícias que a droga era retirada por funcionários do Porto de ... antes da saída dos contentores do porto.
Resumida a argumentação do recorrente AA e considerada a motivação da decisão recorrida, percorramos os pontos principais e averiguemos se a prova apresentada pelo recorrente e a sua argumentação implicam decisão diversa da recorrida.
Comecemos pelo dia da apreensão. Parece ser inegável que a Polícia Judiciária interveio no armazém arrendado pela empresa do recorrente AA no momento em que se procedia à descarga de um contentor vindo do Brasil, no interior do qual, escondida dentro de uma palete com tijoleira, estava mais de uma tonelada (1.109,79 kgs) de cocaína com um grau de pureza de 89,4%, no valor de mais de 33 milhões de euros, se tivermos em conta o referido no depoimento da testemunha inspetor chefe da polícia judiciária que se mostra dentro dos dados que vão surgindo, e que permitiria a elaboração de 4.539.425 doses. No local encontrava-se o arguido AA, sócio-gerente da sociedade importadora da carga vinda no contentor, bem como os restantes quatro arguidos, já se tendo iniciado a descarga no momento da intervenção policial.
Ora, do facto de um contentor com carga encomendado pelo arguido AA para a sua empresa lhe ser entregue e dentro do mesmo se encontrarem mais de uma tonelada de cocaína no valor de mais de 30 milhões de euros resulta logo um relevante indício de que quem procedeu à importação voluntária dessa substância foi o referido arguido.
É certo que existe em abstrato a possibilidade de alguém ter aproveitado o contentor para colocar lá o estupefaciente e fazer a sua importação para Portugal. Mas em concreto, é preciso ter em conta que trinta milhões de euros são uma quantia muito elevada para se arriscar a colocá-la num contentor destinado a um terceiro desconhecedor do facto e uma tonelada é uma quantidade também muito elevada para que a sua recolha e retirada do porto se faça com facilidade, sem o conluio do importador.
Mas admitamos que tal teria sucedido no caso dos autos e que a importação de material para a atividade normal da empresa do arguido AA tinha sido aproveitada por terceiros para fazerem uma importação para Portugal de cocaína no valor de trinta milhões de euros. Só que aqui deparamos com um problema: é que, como se refere na decisão recorrida, desde a constituição da empresa são quatro anos em que esta praticamente não apresenta transações ou movimentos comerciais, a únicas que se apuram são 10 importações, com um valor declarado de mercadoria de 170.587€ com despesas de desalfandegamento e transporte de 62.453€, a que acresce uma renda mensal do armazém de 1250€. Nesse período apenas foram emitidas duas faturas, uma de 39.776€ à sociedade Toca ... e outra de 18.384€ à empresa Gabarito ..., titulada pelo coarguido DD e pela companheira do arguido BB, fatura esta que foi emitida após a detenção dos arguidos. Aliás, como se diz na motivação de facto e referido pela testemunha JJ, a empresa arguida foi sinalizada porque desde 2018 praticamente não tinha atividade e mesmo assim continuava a fazer importações, mantendo um armazém arrendado. Aliás, conforme referiu a testemunha KK, inspetora da PJ, a suspeita do crime surgiu por parte da autoridade aduaneira uma vez que a empresa estava criada há 4 anos, tinha importado 10 contentores e encontrava-se praticamente sem movimentos, pois apenas tinha registada uma fatura de 40.000€. A PJ fez vigilância ao armazém e não tinha movimento. A testemunha LL, da empresa de aluguer de empilhadores e com um armazém em frente ao da sociedade arguida referiu que não via movimento no armazém e que no dia anterior emprestou um empilhador ao arguido AA e que a mercadoria no armazém estava amontoada. Em suma, a empresa não tinha atividade comercial. A importação de 10 contentores implicaria a existência de comercialização de produtos, de faturação, de despesas, de documentação, de movimentos no armazém. Mas disso, nada de relevante consta dos autos, nada foi encontrado nem visto. Encontrou-se uma fatura no apartamento do arguido AA. A justificação do modelo de negócio apresentada pelo arguido AA não tem grande lógica, como se refere na decisão recorrida.
Ora, se a empresa não tinha atividade comercial normal, lícita, a conclusão de que se tratava de uma empresa de fachada para a importação do estupefaciente que vinha no contentor ganha contornos sérios.
Essa conclusão vem a ser completa e decisivamente reforçada com a aquisição pelo arguido AA, conforme relatado pelas testemunhas nas vigilâncias feitas em que o arguido AA os se deslocou ao Leroy Merlin, de 40 caixas de cartão com a capacidade de 30 kg cada uma, bem como fita gomada, x-atos, rolos de película aderente e luvas, artigos que foram encontrados dentro do armazém. As caixas de cartão tinham precisamente a capacidade para acondicionar os quase 1200 kg de cocaína apreendidos. E a justificação apresentada pelo arguido AA para a mesma não colhe, concluindo-se que as caixas de cartão adquiridas pouco tempo antes pelo arguido AA eram para acondicionar a droga importada.
Mas, como se isto não bastasse, ainda há mais circunstâncias mencionadas na motivação, como o facto referido pela testemunha KK, inspetora da PJ, de que no interior do armazém já existiam tijoleiras (Cfr. relatório junto em 09.09.2023), provenientes de cargas anteriores e que as mesmas apresentavam marcas de azul, correspondente à tinta do papel químico apreendido (que serve para bloquear o raio-x). O papel químico apreendido e essas tijoleiras foram enviados para análise e constatou-se que essas tijoleiras tinham vestígios de cocaína, e as marcas de tinta azul eram produzidas por papel químico idêntico e da mesma marca do papel químico apreendido. Logo, nas cargas anteriores já vinha produto estupefaciente. Daqui se concluiu na decisão recorrida que o arguido AA já anteriormente tinha introduzido em Portugal outras cargas de cocaína, apesar do material declarado das anteriores cargas ser idêntico ao declarado no contentor que veio a ser apreendido, isto é, materiais de construção.
Tudo visto, considerando a importação pela empresa do arguido AA de um contentor no interior do qual se encontrava mais de uma tonelada de cocaína, num valor superior a trinta milhões de euros, sendo que a empresa encomendou 10 contentores em 4 anos, mas tem atividade comercial praticamente nula, não tem documentação, nem atividade no armazém, sendo que o dito arguido comprou 40 caixas de cartão com a capacidade de 30 kg e que no interior do armazém já existiam tijoleiras, provenientes de cargas anteriores e que as mesmas apresentavam marcas de azul, correspondente à tinta do papel químico apreendido (que serve para bloquear o raio-x), e essas tijoleiras tinham vestígios de cocaína, e as marcas de tinta azul eram produzidas por papel químico idêntico e da mesma marca do papel químico apreendido, a primeira e imediata conclusão a retirar é a de que o arguido AA procedeu tendo conhecimento do que vinha no contentor.»
Não existem razões que nos levem a divergir desta fundamentação sobre o tipo de operação liderada, preparada e coexecutada pelo arguido AA, com a colaboração próxima do arguido BB e com o auxílio objetivo dos demais coarguidos, que foi uma operação de dimensão, meios e recursos inusitados, própria de uma operação complexa de uma organização criminosa.
Tal resulta, desde logo, da quantidade da substância estupefaciente transportada – acima de uma tonelada e cem quilos (1.109,00 kgs), cujo valor está orçado em montante não inferior a € 33.000.000,00 (trinta e três milhões de Euros) – bem como dos meios de transporte mobilizados para a sua deslocação transatlântica, através de contentor, para o seu descarregamento e armazenamento.
Por outro lado, a utilização de uma sociedade-empresa de fachada para permitir a importação da substância estupefaciente (
Cocaína
) é um recurso que transcende exponencialmente e em muito a mera organização de fatores para as normais atividades de tráfico de estupefacientes. Importa, aqui, sublinhar que poucas apreensões de droga em quantidade tão elevada deste tipo (Cocaína) tem havido em território nacional.
Todos os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à formulação de uma conclusão sobre o tipo de ilícito demonstrado, não deixam dúvida sobre a qualidade de empreendedor do arguido AA e de liderança e de controlo seus sobre as operações de aquisição, embalamento, armazenamento, transporte e descarregamento da Cocaína apreendida. Nenhuma outra alternativa se mostra razoavelmente compatível como outro quadro hipotético sobre a titularidade e controlo da operação de transporte transatlântico da droga apreendida.
Nessa medida, impõe-se a conclusão de o arguido visar com a dita operação de tráfico de estupefacientes, a obtenção de avultada compensação remuneratória: o valor de € 33.000.000,00 corresponde a 46.808,5 vezes o valor atual da Remuneração Mínima Nacional Garantida em vigor na data da prática dos factos (= € 705,00 - Dec.-Lei n.º 109-B/2021, de 07-12), o que, mesmo tendo de se deduzir os valores das despesas com a operação, resulta sempre num valor de grandeza superlativa, muitíssimo distante da normal remuneração/compensação/lucro de qualquer atividade profissional ou comercial lícitas.
Conforme se deixou já dito de forma lapidar no Ac. STJ de 06-04-2004; rel. Cons. Henriques Gaspar:
«A agravação supõe, pois, uma exasperação do grau de ilicitude já definido e delimitado na muito ampla dimensão dos tipos base – os artigos 21º, 22º e 23º do referido Decreto-Lei, e consequentemente, uma dimensão que, moldada pelos elementos específicos da descrição das circunstâncias, revele um quid específico que introduza uma medida especialmente forte do grau de ilicitude que ultrapasse consideravelmente o círculo base das descrições-tipo. A forma agravada há-de ter, assim, uma dimensão que, segundo considerações objectivas, extravase o modelo, o espaço e o grau de ilicitude própria dos tipos base.
A circunstância prevista na alínea c) do artigo 24º tem, pois, de ser compreendida e integrada segundo critérios de densificação que se acolham aos supostos que devem sustentar a dimensão e a justificação político-criminalmente relevante do modelo de agravação.
O crime base do artigo 21º está projectado para assumir a função típica de acolhimento dos casos de tráfico de média e grande dimensão, tanto pela larga descrição das variadas acções típicas, como pela amplitude dos limites da moldura penal, que indiciam a susceptibilidade de aplicação a todas as situações, graves e mesmo muito graves, de crimes de tráfico.
As circunstâncias - e especificamente, no caso, a da alínea c) do artigo24º - não podem deixar de ser integradas, especialmente nos espaços de indeterminação, por considerações de gravidade exponencial de condutas que traduzam marcadamente um plus de ilicitude.
Mas, nesta perspectiva, a «elevada compensação remuneratória» que o agente obteve ou procurava obter, tem de se revelar da ordem de grandeza que se afaste, manifestamente e segundo parâmetros objectivos, das projecções do crime base, uma vez que em todos os tráficos - é da ordem das verificações empíricas e da sociologia ambiencial da actividade - os agentes procuram obter os ganhos(compensações remuneratórias) que a actividade lhes possa proporcionar - e, por isso, também já a previsão de acentuada gravidade da moldura do artigo 21º.
A elevada compensação remuneratória, como circunstância que exaspera a ilicitude, tem de apresentar uma projecção de especial saliência, avaliada por elementos objectivos que revertem, necessariamente, à intensidade (mais que à duração) da actividade, conjugada com as quantidades de produto e montantes envolvidos nos "negócios" - o que aponta para operações ou "negócios" de grande tráfico, longe, por regra, das configurações da escala de base típicas e próprias do «dealer de rua» urbano ou do médio tráfico de distribuição intermédia.»
Não disponibilizando a lei grelhas ou guiões normativos que permitam ao julgador obter referências interpretativas, nomeadamente por indicação de valores ou quantias a partir das quais se possa considerar que o agente obteve, ou pretendia obter, avultada compensação remuneratória, está criado o espaço de rarefação interpretativo-material indutor de alguma maleabilidade do princípio da legalidade. Todavia, como se sabe, a questão pode merecer, e tem merecido, tratamento no âmbito dos exemplos-padrão, afastando sempre a natureza automática do conteúdo das circunstâncias previstas nas alíneas do art. 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93.
Alguns fatores de correspondência económico-social poderão ser convocados para se poder aquilatar com um mínimo de concordância lógica e sistémica o que o julgador há de ter por “
avultada compensação remuneratória
”, em função da factualidade provada. Os índices económicos e/ou remuneratórios a ter em consideração, porque referentes estabilizados, podem ser a referência a um determinado número de salários mínimos, ou a um escalão do IRS, por exemplo aquele a partir do qual o sistema fiscal estima ter o contribuinte adquirido um nível financeiro que o permite classificar como integrado num estrato socioeconómico médio-alto. Neste caso, situar-se-ia o contribuinte-assalariado que estivesse colocado no 5.º ou 6.º escalões das tabelas aferidoras do IRS.
Tais referências são apenas isso mesmo, meros indicadores.
Porém, na integração a que se deva proceder na alínea c) do art. 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, não poderá deixar de se ter em consideração a etapa, ou fase, do circuito, ou
iter
, evolutivo em que se desenvolve e opera o processo de introdução da droga no mercado: (i) cultivo; ii) produção; iii) transporte; iv) armazenamento; v) mercantilização.
Em face da supra enunciada construção – que atualmente se mostra pacífica, suscitando ampla adesão da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores (assim, Ac. STJ de 28-05-2025; proc. n.º 93/13.0JELSB.L2.S1 - rel. Cons. Carlos Campos Lobo; de 05-02-2020; proc. n.º 1438.15.4T9VFR.P1.P1.S1 - rel. Cons. Pires da Graça, e de 28-11-2018; proc. n.º 36/16.0PEPDL.L1.S1 - rel. Cons. Vinício Ribeiro) – parece-nos incontornável a conclusão de que a tipificação e qualificação jurídica operada pelo TRP, mesmo não podendo operar de forma automática, relativamente aos factos imputados ao recorrente AA, não merece qualquer censura, devendo, por isso, manter-se na íntegra.
Nessa medida, julga-se improcedente este segmento do recurso do arguido.
ii
- Medida da pena principal (a manter-se a condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, a pena não deveria exceder 7 anos e 6 meses de prisão)
O recorrente AA sustenta o seu inconformismo quanto ao critério de escolha e determinação da medida da pena, principal e acessória, afirmando:
Desde logo importa registar que o recorrente propugna a redução da pena de prisão quanto ao crime de tráfico de estupefacientes simples – na decorrência da eventual procedência do segmento do recurso quanto à (des)qualificação do crime – para uma medida concreta que não quantifica e, mesmo no caso de se manter a agravação pela alínea c) do art. 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, para uma pena de 7 anos e seis meses de prisão.
A tal pretensão opõe-se o Ministério Público junto do tribunal recorrido e deste STJ.
Afastada que foi a possibilidade de atender à pretensão do arguido AA no sentido da desqualificação do crime agravado de tráfico de estupefacientes pela alínea
c)
do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, importa equacionar a adequação da medida concreta da pena (de prisão) aplicada, ou seja, de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses.
Na operação de escrutínio sobre o processo de apreciação da escolha e da medida da pena, em sede de recurso, é pacífico que a intervenção do tribunal superior assume um carácter essencial de “remédio jurídico”, impondo-se, especialmente, identificar incorreções ou erros manifestos atinentes ao processo hermenêutico-aplicativo das normas constitucionais, convencionais e legais mobilizáveis, por parte da instância recorrida.
Só nessa medida é legítimo ao tribunal de recurso proceder à alteração do
quantum
da pena. Assim, não pode proceder-se como se não existisse decisão anteriormente proferida – designadamente, neste caso, as do tribunal de primeira instância e da Relação (do Porto) –, a qual, tendo respeitado aqueles procedimentos hermenêuticos e aplicativos, não legitima a intervenção do tribunal de recurso em termos de modificar, para mais ou para menos, a medida concreta da(s) pena(s) aplicada(s).
Como se assinala no Ac do STJ de 11-02-2015: Proc. 591/12.3GBTMR.E1.S1:
«Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do
quantum
exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. (Figueiredo Dias,
Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas
, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. de 15-11-2006 deste STJ, Proc. n.º 2555/06- 3ª)».
A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da adequação e proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do
quantum
exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada” - cfr. neste sentido, entre muitos outros, Acórdãos do STJ de 10-11-2010, proc. n.º 145/10.9JAPRT.P1.S1-3.ª; de 29-06-2011, proc. n.º 21/10.5GACUB.E1.S1-3.ª; de 15-12-2011, proc. n.º 17/09.0TELSB.L1.S1; de 12-09-2012, proc. n.º 1221/11.6JAPRT.S1; de 05-12-2012, proc. n.º 250/10.1JALRA.E1.S1; de 29-05-2013, proc. n.º 454/09.0GAPTB.G1.S1; de 5-06-2013, proc. n.º 7/11.2GAADV.E1.S1-3.ª,
CJSTJ
2013,
t. 2
, p. 213; de 11-06-2014, proc. n.º 14/07.0TRLSB.S1-3.ª; de 24-09-2014, proc. n.º 994/12.3PBAMD.L1.S1; de 15-10-2014, proc. n.º 353/13.0JAFAR.S1; de 12-11-2014, proc. n.º 56/11.0SVLSB.E1.S1; de 25-02-2015, proc. n.º 1514/12.5JAPRT.P1.S1; de 25-11-2015, proc. n.º 24/14.0PCSRQ.S1; e de 26-03-2016, proc. n.º 181/15.9JAFAR.S1.
O escrutínio da adequação ou correção da medida concreta da pena em sede de recurso, bem como a sua alteração, impor-se-á apenas em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) no tocante às operações da sua determinação impostas por lei, como a indicação e consideração dos fatores de medida da pena. Só em tais circunstâncias se justifica uma intervenção do tribunal de recurso que altere a escolha e a determinação da medida concreta da pena.
Resulta do acórdão recorrido, que secunda, nessa medida, o exposto no acórdão do tribunal de 1.ª Instância, a propósito da fundamentação da medida concreta da pena, o seguinte:
«A moldura aplicável ao crime cometido pelos recorrentes, crime de tráfico de estupefacientes agravado dos artigos 21º e 24.º, al. c) do DL nº 15/93 é de prisão de 5 a 15 anos.
Nos termos do art.º 40º, nº 1, do Código Penal as finalidades das sanções penais são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo nunca a pena ultrapassar a medida da culpa (art.º 40º, nº 2).
Dito de outro modo, a pena visa finalidades exclusivas de prevenção geral e especial, sendo que, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva (necessidade de manutenção da confiança da comunidade na validade da norma posta em crise pelo cometimento do crime) devem atuar as exigências de prevenção especial (necessidade de preparação do agente para, no futuro, não cometer crimes).
O artigo 70º do Código Penal, por outro lado, estabelece as regras de escolha da pena e dispõe o art.º 71º, nº 1, que «a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção». Acrescentando-se no nº 2 deste último artigo que na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente as que aí se encontram elencadas nas alíneas a) a f).
Na primeira instância para a fixação da medida das penas considerou-se o seguinte:
«
Na determinação da medida concreta da pena importa, portanto, considerar a muito elevada ilicitude dos factos, tendo em conta que a conduta dos arguidos se traduziu na detenção de cocaína- produto estupefaciente considerado como droga dura e que se destinava a ser comercializado e difundido a inúmeros indivíduos que o viessem a adquirir, colocando, assim, em perigo a saúde publica desses indivíduos.
A intensidade do dolo, os arguidos agiram com dolo directo.
A motivação que presidiu à sua actuação, naturalmente de natureza económica.
O modo de execução do crime, transportando o produto estupefaciente de um continente para outro, dissimulado com matérias de construção civil, mais concretamente tijoleira, e através de importação de uma empresa que criou para o efeito. A forma da dissimulação do produto também é reveladora de elevado grau de profissionalismo, com colocação de papel químico nas tijoleiras de modo a obstaculizar a deteção do produto estupefaciente pelos scaners. Apenas as caixas de cima das paletes estavam completas com tijoleira, ao passo que as caixas interiores das paletes é que continham a cocaína. As caixas de tijoleira que continham produto estupefaciente estavam embaladas com fita cola nos cantos, para serem reforçadas e as tijoleiras estavam cortadas em forma de caixilho. Cada palete tinha mais de 14 caixas de tijoleiras.
A qualidade da substância transportada, cocaína, considerada “droga dura” com elevado grau de perigosidade social e para a saúde. Trata-se de um produto com muito elevado poder aditivo, que induz, pela premência em angariar meios para a sua aquisição, à prática de outros tipos de crimes.
A pureza da substância -89,4%- que permitia a elaboração de 4.539.425 doses.
A quantidade de estupefaciente, muito elevada, sendo ainda possível concluir, ao nível das consequências da sua conduta, que a entrega de tal estupefaciente e, posterior comercialização, revestiria impacto muito significativo no mercado onde viesse a ser consumido e geraria elevados proventos a quem a viesse a distribuir e vender, estando em causa uma operação de transporte de elevada escala. De salientar que a apreensão dos presentes autos, quer pela quantidade, quer pela qualidade do produto estupefaciente foi considerada uma das maiores apreensões de cocaína efectuadas em Portugal.
As muitíssimo elevadas exigências de prevenção geral que neste tipo de crime se fazem sentir, atento o perigo que o consumo de estupefacientes representa para a saúde pública e para a vida das pessoas, mas também o já mencionado alarme social e insegurança que gera, por estar normalmente associado à prática de outros ilícitos, assim como o sentimento de repulsa que a sua prática gera na comunidade, que anseia pela sua erradicação.
Também as exigências de prevenção especial são muito acentuadas no caso, atendendo ao tipo de crime em causa e à natureza da personalidade dos arguidos, que, de forma consciente e segura, elaboraram um plano criminoso e aderiram à prática de uma conduta antijurídica.
Os arguidos poderiam e deveriam ter optado pela adoção de outro modo de vida que lhe permitisse sobreviver e ter condições de vida condigas e, optaram pela via mais rápida de obtenção de proveitos económicos.
Apenas milita a favor do arguido AA a ausência de antecedentes criminais.
No caso em apreço, para a fixação da pena concreta aos arguidos, o tribunal tem que atender também à circunstância de que a simples censura do facto e a ameaça da pena — acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta — têm que resultar da formulação de um juízo que atenda também às condições de vida dos agentes e estas, como consta do relatório social.
Os arguidos também não colaboraram com a descoberta da verdade material, como supra se expôs.
Assim, e por tudo o que se vem expondo, entendemos adequado aplicar aos arguidos as seguintes penas:
-Arguido AA- 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;
- Arguido BB- 8 (oito) anos de prisão.
»
Em primeiro lugar, haverá de se considerar que quanto à conduta posterior ao facto, teve a sentença recorrida em consideração que «
Os arguidos também não colaboraram com a descoberta da verdade material, como supra se expôs.
» Ora, o facto de o arguido não ter confessado os factos, negando a maioria ou apresentando versão diversa da que resultou provada, constitui circunstância inócua para a medida da pena. Com efeito, era o que faltava o arguido ser obrigado a contribuir para a descoberta da verdade, não podendo remeter-se ao silêncio, devendo confessar e não negar os factos imputados ou que viessem a resultar provados, sob pena de lhe agravarem a pena. A regra do «
ou confessas ou agravamos a pena
» em que acaba por descambar a consideração da ausência de arrependimento/colaboração para a descoberta da verdade como circunstância agravante da pena é insuportável num Estado de Direito Democrático e Social fundado na dignidade da pessoa humana como o nosso. É e tem de ser inexigível dos arguidos o cumprimento dum qualquer dever de verdade, de confissão dos factos e/ou de arrependimento, dada a pressão a que estão sujeitos e a ameaça da pena e de estigma que sobre eles recai
1
.
Quanto aos fatores relevantes de medida de pena.
A ilicitude dos factos, mesmo dentro da variante agravada do artigo 24º do DL 15/93, é muitíssimo elevada, não só por se tratar de tráfico internacional de estupefacientes, bem planeado, do método de ocultação do estupefaciente, ou do facto da substância ser uma droga dura e quase pura, cocaína com 89% de grau de pureza, mas sobretudo dada a quantidade. Com efeito, são 1.109,89 kgs de cocaína, quantidade suficiente para a elaboração de 4.539.425 doses. Ora, uma tonelada de cocaína quase pura, suficiente para elaborar quatro milhões e meio de doses individuais, num valor de cerca de trinta milhões de euros, é muita droga, da pesada e muito dinheiro, dezenas de milhões de euros. Neste caso o tráfico é internacional e de enorme quantidade, valor e potencial prejuízo para a saúde pública. Em suma, a ilicitude é, sem sombra de dúvida, muitíssimo elevada e exige do sistema penal uma resposta muito forte de modo a que o comum dos cidadãos, o cidadão habitualmente respeitador das leis, continue a acreditar na validade do sistema e das normas que proíbem o tráfico de estupefacientes. Assim, as exigências de prevenção geral são muito elevadas, exigindo que as penas a aplicar se afastem decididamente do mínimo e fiquem pelo meio ou um pouco acima do meio da moldura aplicável.
A culpa dos arguidos é elevada, sendo a personalidade demonstrada nos factos cometidos muito desconforme com a pressuposta pela ordem jurídica.
As necessidades de prevenção especial também se fazem sentir com intensidade elevada, atenta a capacidade que os arguidos demonstraram de organizar e disporem-se a efetuar uma operação de tráfico de estupefacientes com os valores e montantes referidos, cocaína quase pura, à tonelada, suficiente para milhões de doses e dezenas de milhões de euros de valor.
É certo que o arguido AA não tem antecedentes criminais, teve doze anos de escolarização e experiências profissionais diversas, aparentando integração profissional e familiar, o que pesa a seu favor, embora não se mostre suficiente para fazer baixar de forma significativa as elevadas exigências de prevenção especial.
(…)
Haverá ainda se considerar que o papel mais importante nesta operação de tráfico de estupefacientes internacional é do arguido AA, que constituiu a empresa para proceder à importação do estupefaciente, arrendou o armazém, deslocou-se do Brasil a Portugal para controlar a operação, embora não seja de se desvalorizar a importância do papel do arguido BB.
Tudo visto, afigura-se que as penas fixadas pela primeira instância, situadas à volta do meio da moldura abstrata, não se afiguram excessivas, desproporcionadas ou que ultrapassem a medida da culpa.
Não se vislumbrando qualquer violação das normas legais apontadas pelos recorrentes e nesta parte da determinação da pena é de negar provimento aos recursos.»
Não divisamos objeção quanto às considerações feitas no acórdão recorrido relativamente aos critérios de escolha e determinação da pena aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, às quais se adscrevem as considerações seguintes.
Nos termos do artigo 40.º do Código Penal, que se refere às finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.
Estabelece, por seu turno, o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias relacionadas com o facto praticado (facto ilícito típico) e com a personalidade do agente (manifestada no facto), relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele considerando, nomeadamente, as indicadas no n.º 2 do mesmo preceito.
Como vem sendo consistentemente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da Constituição), submete-se, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos –, adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva (assim, J.J. Gomes Canotilho - Vital Moreira,
Constituição da República Portuguesa Anotada
, Vol. I, Coimbra: Coimbra Ed., 2007, notas aos artigos 18.º e 27.º).
Para aferir da medida da gravidade da culpa importa, de acordo com o disposto no artigo 71.º, do Código Penal, considerar os fatores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente, nos termos do n.º 2, os fatores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objetivo e subjetivo – fatores indicados na alínea a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea b) (intensidade do dolo ou da negligência) – e os fatores a que se referem a alínea c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a alínea a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os fatores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – fatores indicados na alínea d) (condições pessoais e situação económica do agente), na alínea e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na alínea f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto).
Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes em vista da satisfação de exigências de prevenção geral – traduzida na proteção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança comunitária na norma violada – e, sobretudo, de prevenção especial, as quais permitem fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento, pelo agente, de novos crimes no futuro, e assim avaliar das suas necessidades de socialização. Incluem-se aqui as consequências não culposas do facto [alínea a),
v.g.
frequência de crimes de certo tipo, insegurança geral ou pavor causados por uma série de crimes particularmente graves], o comportamento anterior e posterior ao crime [alínea e), com destaque para os antecedentes criminais] e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [alínea f)]. O comportamento do agente [circunstâncias das alíneas e) e f)] adquire particular relevo para determinação da medida concreta da pena em vista da satisfação das exigências de prevenção especial, em função das necessidades individuais e concretas de socialização do agente, devendo evitar-se a dessocialização.
Como se tem sublinhado, é, pois, na determinação da presença e na consideração destes fatores que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na ação empreendida pelo agente (o arguido) pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os mencionados critérios de adequação e proporcionalidade que devem orientar a sua aplicação (cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 26-06-2019: Proc. n.º 174/17.1PXLSB.L1.S1; de 09-10-2019: Proc. n.º 24/17.9JAPTM-E1.S1; de 03-11-2021: Proc. n.º 875/19.0PKLSB.L1.S1, e de 08-06-2022: Proc. n.º 430/21.4PBPDL.L1.S1).
De acordo com jurisprudência constante e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça, são elevadas, como é sabido, as exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza tendo em conta a natureza do bem jurídico violado – a saúde pública, coenvolvendo um conjunto de outros bens jurídicos, como a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade de escolha dos eventuais consumidores, a estabilidade dos laços sociais e familiares, a vida em sociedade –, o alarme social e a insegurança gerados pela atividade de tráfico e consequências gravosas para a comunidade, especialmente, ao nível daquele bem jurídico e das suas nefastas consequências pessoais, familiares e socioprofissionais, como as dificuldades de inserção profissional e social dos consumidores e os efeitos criminógenos de tais crimes (cfr., entre muitos outros, Acórdãos STJ de 11-11-2021; Proc. n.º 40/20.3PBRGR.S1; de 28-10-2020; P. 475/19.4JELSB.S1; de 20-12-2017; Proc. n.º 1366/14.0TAABF.S1). O crime de tráfico de estupefacientes deve ser equacionado como um crime que concita especiais preocupações de prevenção geral e especial, atenta a indiscriminada produção dos seus efeitos e a difusão da elevada perigosidade da conduta, cuja prevenção se deve também refletir na forma do seu sancionamento, em que pontificam as finalidades de prevenção geral e especial.
De resto, mais recentemente vêm a acentuar-se tais preocupações a nível mundial, bem como nacional e nas Regiões Autónomas, em que tais atividades causam um estado de alarme no tocante à ampla difusão de drogas e substâncias psicoativas com graves e, por vezes irreversíveis, efeitos alargados a muitos consumidores, em que parece que o tráfico transoceânico vem assumindo maior preponderância e audácia (
v.g.
, a utilização de lanchas rápidas e de submarinos para o transporte entre as costas africana, brasileira e da Europa, potenciando a deslocação de apreciáveis quantidades de substâncias estupefacientes e psicotrópicas).
Tratando-se embora de um ilícito criminal exaurido, em que a consumação de uma das suas condutas típicas basta para o seu preenchimento, a título de autoria ou comparticipação, o que motiva uma forte censurabilidade ético-jurídica, a qual no caso concreto é incrementada pelo modo e número de consumação das condutas típicas que comprovadamente o recorrente praticou, já que não se limitou a intermediar ou a distribuir e comercializar produtos estupefacientes adquiridos a outrem, por muitas pessoas, mas visava a cedência, seguramente onerosa, a terceiros, sendo de destacar a excecionalmente elevada quantidade e o elevado grau de pureza da droga, o que permitiria ampliar, com substâncias de corte, a quantidade da “Cocaína”, assim aumentando o valor do rendimento a realizar na sua cedência.
Quanto à intensidade do dolo, observa-se que o recorrente agiu de forma elaborada, paciente e premeditada, só tendo interrompido a sua atividade por intervenção das autoridades, sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Quanto às condições pessoais do arguido e à sua situação atual, regista-se que o mesmo «Frequentou doze anos de escolarização e angariou experiências profissionais diversas no ramo da restauração, de comercialização de habitações e de correcto de imóveis.
AA refere ter um filho mais velho adulto de anterior relacionamento e dois filhos menores do actual relacionamento, estabelecido há cerca de 24 anos com II.
O arguido assume ser empresário e ter constituído em 16-07-2018 a empresa E..., Lda., dedicada à importação de materiais de construção, incluindo madeiras, sedeada em ..., e no âmbito desta actividade profissional ter efectuado diversas deslocações do Brasil para Portugal.
À data dos factos pelos quais está acusado nos presentes autos, AA profere que se encontrava em Portugal desde 01-08-2022, com residência na ..., e a desenvolver a sua actividade de empresário naquela referida empresa.
AA assegura que possui condição financeira satisfatória, manifesta interesse em retornar ao Brasil e retomar a vivência em comum com o seu agregado e prosseguir com a sua actividade profissional na referida empresa.
Em meio prisional, AA assevera conduta de adequação às regras e de convivência tranquila, prossegue com acompanhamento médico direccionado aos problemas de doença vascular e hipertensa cumprindo com a farmacoterapia instituída bem como, beneficia de acompanhamento da especialidade de Psicologia para superação da presente condição penal e jurídica.
AA transmite que o seu processo psicossocial beneficiou de conforto afectivo salutar decorrido no meio familiar, que está habilitado com ensino secundário e é detentor de experiência profissional diversa.»
Trata-se de um conjunto de circunstâncias que revestem neutralidade no tocante ao funcionamento de fatores agravantes ou atenuantes quanto à conduta anterior e posterior à prática do facto.
O arguido não manifestou, nem se apuraram, atos de arrependimento, ou de colaboração com as autoridades, no âmbito da investigação dos factos.
A vida pregressa do recorrente, apesar de ser primário (em Portugal), demonstra uma atividade criminosa intensa e persistente, que, como se disse já, evidencia a deliberada intenção de violar bens jurídicos de elevado valor, o que deve suscitar um juízo de grande reprovabilidade e censurabilidade
A prevenção geral, como prevenção positiva ou de integração, no respeito e confiança na reposição contrafáctica das normas violadas, é bastante intensa nos crimes de tráfico de estupefacientes. Em tais crimes manifesta-se uma personalidade do agente, disposta a contrariar o direito e a desprezar a dignidade e integridade humanas.
A culpa, enquanto limite da pena, reportada ao facto, é bastante acentuada, pelo desempenho manifestado e querido na ação desvaliosa.
Tudo a culminar num raciocínio, de coerência sistémica, no sentido de, no quadro de uma moldura legal entre os cinco e os quinze anos de prisão, se encontrar, na medida de dez (10) anos e seis (6) meses a pena ajustada às circunstâncias do facto e da culpa do arguido AA, que, de forma nenhuma se afigura desproporcionada e, por isso, injusta.
Nem se diga que a desqualificação da conduta imputada pela alínea
j)
do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, teria a virtualidade de implicar o abaixamento da medida da pena. Na verdade, o que o STJ sindica é já a medida da pena confirmada pelo TRP, ou seja, após ter considerado procedente a pretensão do arguido de tal circunstância ser eliminada. Todavia, persiste a qualificação,
rectius
a agravação da conduta pela alínea
c)
, conforme supra se esclareceu. O desaparecimento de tal circunstância agravante não poderia ter como efeito uma automática redução da pena, uma vez que o fator de compressão seria sempre escasso, insuscetível de poder fundamentar uma especial redução da pena concreta, pelo que bem andou o TRP em mantê-la.
Tendo em conta o limite legal máximo abstratamente aplicável à pena do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. nos termos das disposições combinadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do Dec-Lei n.º 15/93, com referência à Tabela I-B anexa, a medida concreta de dez anos e seis meses de prisão, face à ausência de circunstâncias atenuantes com especial significado, corresponde a uma medida próxima da média da moldura penal, não surgindo, assim, como desproporcionada ou injusta, pelo que a mesma é de manter.
Em consequência, não pode colher a fundamentação do recurso do arguido AA no sentido da redução da pena aplicada, para a medida pretendida de 10 anos e 6 meses de prisão, mantendo-se, em consequência, o acórdão recorrido nessa parte, por se sufragar o essencial da sua fundamentação. Nem o estabelecimento de analogias com as medidas das penas aplicadas no Ac. STJ de 06-10-2004; Proc. 04P1875 - rel. Cons. Henriques Gaspar, pode proceder, uma vez que, para além de tratar de um transporte em lanchas rápidas desde Marrocos, com Haxixe, apesar da quantidade ser semelhante, não se provou que os arguidos fossem os líderes do empreendimento criminal. Também se pode estabelecer comparação com a situação do acórdão deste STJ de 11-08-2023, proc. n.º 31/21.7JGLSB.L1.S1, rel. Cons. Pedro Branquinho Dias, num caso de tráfico agravado, em que foram apreendidos 54.127,058g e 48,944g de Cocaína importada da América do Sul, com alguma sofisticação organizativa e logística, em que as penas aplicadas aos arguidos se ficaram, respetivamente, pelos 10 e 9 anos e 6 meses de prisão, sendo resultado da desqualificação consequente convolação em crime de tráfico base do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, pelo que não pode invocar-se desproporcionalidade na fixação da pena aplicada ao arguido AA nestes autos.
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso do arguido AA.
iii
- Medida da pena acessória de expulsão (pelas razões aduzidas a propósito da pena principal, deveria ser reduzida para medida que não excedesse 5 anos)
O recorrente AA ensaia uma argumentação final – no sentido da redução da pena acessória de expulsão, para uma medida não superior a 5 anos – que, de certa forma, pressuporia a procedência dos anteriores pedidos.
O Ministério Público junto do TRP e deste Supremo Tribunal mostra-se avessos a tal possibilidade.
Não tendo sido julgados procedentes os demais pedidos do arguido AA, importa, apesar disso, apreciar se se justifica a redução da pena acessória de expulsão prevista no art. 34.º do Dec.-Lei n.º 15/93.
Dispõe tal preceito o seguinte:
Artigo 34.º (Expulsão de estrangeiros e encerramento de estabelecimento)
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, em caso de condenação por crime previsto no presente diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País, por período não superior a 10 anos, observando-se as regras comunitárias quanto aos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia.
(…)
Por outro lado, o que resulta do acórdão recorrido, a tal propósito, é o seguinte:
«(…)
Finalmente, quanto à pena de expulsão, que foi fixada em 8 anos, na decisão recorrida considerou-se que «
resulta manifesto que o arguido AA, detém uma situação de não residente em termos jurídicos, encontrando-se irregularmente em território nacional.
» E que «
não obstante não ser a sanção acessória de expulsão uma mera aplicação automática da pena principal, …, certo é que, perante esta situação concreta em que se encontra o arguido AA, o decretar da expulsão justifica-se em função da sua condenação em pena de prisão e face ao pressuposto da ilegalidade da sua permanência no País. Face ao exposto, não se pode deixar de apreciar negativamente a permanência em Portugal do arguido. Pelo que, tais elementos, associados à natureza e à concreta conformação do crime por ele praticado, reclamam, manifestamente, a aplicação da pena acessória de expulsão, sendo-lhe vedada a entrada em território nacional pelo prazo de 8 (oito) anos
»
Ora, se considerarmos o disposto no artigo 34º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01 que dispõe que: «
Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, em caso de condenação por crime previsto no presente diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País, por período não superior a 10 anos, observando-se as regras comunitárias quanto aos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia
»; a que acresce o disposto no artigo 151º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 04.07: «
A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses
», chegamos à conclusão que a decisão de expulsão do país no caso dos autos se mostra necessária, justificada, proporcionada ao fim prosseguido e equilibrada entre os interesses do arguido e do Estado.
Com efeito, o arguido AA é natural e nacional do Brasil importou para Portugal mais de uma tonelada de cocaína, a sua expulsão não afeta o seu modo de vida, não possui familiares a residir em Portugal, pelo que, tudo considerado, mostra-se inteiramente justificada a pena acessória de expulsão e pelo período que foi determinado.»
Dispõe o n.º 2 do art. 33.º da Lei Fundamental, que «
A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão
».
Estando constitucionalmente proscrita a expulsão de cidadãos nacionais (art. 33.º, n.º 1, da CRP), a expulsão de estrangeiros pode ser configurada como pena acessória, ou seja, dependente da concreta aplicação, dentro de certos pressupostos legais, de uma pena principal.
A qualidade de cidadão estrangeiro (ou apátrida) é, no nosso ordenamento jurídico, um pressuposto necessário para a aplicação da pena acessória de expulsão do território. A um cidadão português não é juridicamente admissível, aquando da respetiva condenação numa pena principal, aplicar tal pena acessória (cfr., neste sentido, Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º 2/2011, de 17-02-2011).
Conforme entendem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, «(…) não só não existe um direito dos estrangeiros a entrarem e fixarem-se em Portugal, como não gozam de um direito absoluto de permanecerem em território nacional, podendo ser extraditados e, verificadas certas condições, expulsos» (
Constituição da República Portuguesa Anotada
, 3.ª ed., Coimbra: Coimbra Ed., 1993, p. 210; também assim, Ac TC n.º 577/94, pub.
Acórdãos do Tribunal Constitucional
, vol. 29, pp. 119 ss.). Tal não significa que, dentro de um quadro de equiparação de estatutos jurídicos de cidadãos nacionais e estrangeiros, estes não gozem do princípio da proibição da automaticidade das penas, nomeadamente quando estejam em causa penas acessórias (assim, Ana Luísa Pinto,
A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional
, Coimbra: Coimbra Ed., 2005, p. 32).
Não questionando aqui a natureza e finalidades da pena de expulsão, não deixará, no entanto, de se sublinhar que, sendo entendida como pena acessória, a mesma é indissociável da culpa do agente e não pode desligar-se de um juízo de proporcionalidade relativamente ao facto praticado e, de algum modo, à própria espécie e medida da pena principal.
O artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 04-07, distingue três situações de aplicação da pena acessória de expulsão, relativamente às quais impõe requisitos diversos: o n.º 1 diz respeito a
estrangeiros não residentes
; o n.º 2, a
estrangeiros residentes
– estrangeiros com residência temporária (artigos 74.º e 75.º), estrangeiros com residência permanente (artigos 74.º e 76.º) e estrangeiros residentes de longa duração (artigos 126.º a 133.º) – e o n.º 3, cumulativamente com o n.º 2, a
estrangeiros com residência permanente
.
No caso do número 2 do art. 151.º da Lei n.º 23/2007, a aplicação da pena acessória de expulsão depende de uma ponderação a efetuar pelo juiz sobre a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.
Nos termos do número 3 do mesmo preceito, aos estrangeiros com residência permanente no país só pode ser aplicada pena de expulsão quando, além das requisitos exigidos no número 2, a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional (cfr., Ac do STJ de 17-01-2024 – P. 58/22.1JACBR.S1: rel. Cons. Lopes da Mota).
Como se considerou no acórdão do STJ de 21-10-2015 (Proc. 244/14.8GBPMS; rel. Cons. Oliveira Mendes, pub. em
www.dgsi.pt
), a pena acessória de expulsão, como qualquer outra pena acessória, constitui uma verdadeira pena; «conquanto seja uma pena dependente da aplicação da pena principal (como a própria denominação indica), não resulta direta e imediatamente da cominação desta, no sentido de que não é seu efeito automático, o que, aliás, constitui imposição constitucional, decorrente do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, que estabelece, tal qual o faz o n.º 1 do artigo 65.º do Código Penal, que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, constituindo uma sanção autónoma.»
Por outro lado, como se salienta no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/09, «alguns dos princípios que presidem à aplicação das penas devem também estar presentes na aplicação daquelas medidas, nomeadamente os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, pelo que é imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essas medidas, não podendo as mesmas resultarem
ope legis
da simples condenação penal».
A pena acessória de expulsão prevista no artigo 151.º, da Lei n.º 23/2007, que sistematicamente se integra na respetiva Secção III («Expulsão judicial») do Capítulo VIII do referido diploma legal, constitui um dos motivos de «Afastamento do território nacional» (artigos 134.º e seguintes) regulado neste Capítulo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 144.º («Prazo e âmbito territorial do dever de abandono e da interdição de entrada e de permanência») «Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.»
Constituindo, como se viu, a pena acessória de expulsão uma verdadeira pena, a determinação da sua duração, em concreto, “por período não superior a 10 anos” (n.º 1 do artigo 34.º, do Dec.-Lei n.º 15/93), tem por consequência a recusa de entrada e de permanência em território nacional durante o período de tempo fixado na decisão de expulsão.
Tendo o arguido AA sido condenado na pena principal de 10 anos e 6 meses de prisão, a condenação na pena acessória de expulsão de 8 anos não surge como desproporcional e, por isso, injusta. De resto, não tem de se verificar uma correspondência de estrita proporcionalidade entre a pena acessória e a pena proporcional.
Ambas têm distintos pressupostos e servem diferentes finalidades, sendo sempre referidas à culpa, enquanto seu limite inultrapassável.
A circunstância de o arguido não ter ligação duradoura e circunstâncias pessoais que o liguem à realidade nacional portuguesa, a não ser a sua empresa – titulada pela “E..., Lda. – Madeiras, unipessoal, Lda.” –, que foi preponderantemente instrumental da prática do crime pelo qual foi condenado, tendo nacionalidade brasileira, e não sendo cidadão português, não deixa dúvida a necessidade da sua expulsão.
Conforme se expendeu no acórdão do tribunal de 1.ª Instância:
«No que respeita à “gravidade dos factos” estamos perante um quadro de assinalável gravidade pautado pela comissão de um crime contra a saúde pública e com efeitos nefastos no tecido social, exponenciados pela quantidade de substâncias apreendidas.
- Quanto à sua personalidade, decorre da factualidade assente que se está perante pessoa que possui capacidade cognitiva e autonomia pessoal para fazer as opções de vida que julga por adequadas, porém, incapaz de se nortear de acordo com o respeito pelas regras sociais e normas, vigentes, no que esteja para além da fácil satisfação das suas necessidades.
- Não possui familiares a residirem em Portugal.
Como aludimos supra, em relação à aplicação da pena acessória de expulsão, a lei distingue entre o cidadão estrangeiro residente e o não residente, destacando-se os pressupostos exigidos naquela primeira situação pela sua exigência.
Isto porque, para os residentes, o decretar da expulsão deverá ter subjacente não só uma ponderação das consequências que dimanam para o arguido, como também para aqueles que constituem o seu agregado familiar. E igualmente se deverá avaliar da gravidade dos factos praticados e os seus reflexos em termos de permanência em território nacional.
Assim, “
Distinta é a situação daquele em relação ao qual não existe uma relação jurídica que fundamente a legalidade da situação de permanência no País e que se encontra numa situação irregular que, só por si, já é justificante do desencadear de procedimento administrativo com vista à sua saída do solo nacional. Na verdade, o conceito de residente no País não é a mera constatação de uma situação factual imposta pelas circunstâncias, mas sim uma noção jurídica que tem subjacente o incontornável pressuposto de detenção de um título de residência
(…)” – vide Ac STJ, datado de 06/03/2014, in www.dgsi.pt..
A razão da diversidade de tratamento encontra-se ligada à circunstância de a fixação de residência ter subjacente a criação de um vínculo social e económico e de todo um processo de socialização e identificação comunitária. Tais necessidades estão arredadas em relação ao cidadão que não mora no País e em relação ao qual o exercício pelo julgador do poder-dever de verificar, e decidir, de acordo com os pressupostos legais apenas exige a existência de uma condenação em prisão superior a seis meses pela prática de crime doloso - nº 1 do artº 151º da Lei nº 23/2007 de 4.7.
No caso vertente, resulta manifesto que o arguido AA, detém uma situação de não residente em termos jurídicos, encontrando-se irregularmente em território nacional.
Assim, não obstante não ser a sanção acessória de expulsão uma mera aplicação automática da pena principal, como expusemos supra, certo é que, perante esta situação concreta em que se encontra o arguido AA, o decretar da expulsão justifica-se em função da sua condenação em pena de prisão e face ao pressuposto da ilegalidade da sua permanência no País.
Face ao exposto, não se pode deixar de apreciar negativamente a permanência em Portugal do arguido.
Pelo que, tais elementos, associados à natureza e à concreta conformação do crime por ele praticado, reclamam, manifestamente, a aplicação da pena acessória de expulsão,
sendo-lhe vedada a entrada em território nacional pelo prazo de 8 (oito) anos.»
Esta fundamentação foi subscrita pelo TRP e não se vê razão para dela nos distanciarmos, pelo que se mantém a medida da pena acessória de expulsão aplicada.
Enfim, também neste segmento improcede o recurso do arguido AA.
III.
Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes Conselheiros desta Secção Criminal em:
I. rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido BB, nos termos do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea
f)
, 420.º, n.º 1, al.
b)
e 432.º, n.º 1, al.
b) a contr.
e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, assim se rejeitando, consequencialmente, por prejudicada, a realização da audiência (requerida ao abrigo do disposto no art. 411.º, n.º 5, do CPP);
II. não tomar conhecimento das demais questões, incluindo a de inconstitucionalidade, suscitadas no recurso deste arguido, e, em consequência, confirmar, quanto ao mesmo, o acórdão recorrido;
III. julgar improcedente o recurso do arguido AA e, em consequência, confirmar, quanto ao mesmo, o acórdão recorrido.
Custas pelo arguido BB, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9, do RCP (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02) e Tabela III anexa – sendo ainda condenado em 4 (quatro) UC, nos termos do art. 420.º, n.ºs 1, al.
b)
e 3, do CPP.
Custas pelo arguido AA, fixando-se a taxa de justiça em 7 (sete) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP
*
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2025
Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo Relator (art. 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP), sendo assinado eletronicamente pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
Os juízes Conselheiros
Jorge dos Reis Bravo
(relator)
José Piedade
(1.º adjunto)
Jorge Jacob
(2.º adjunto)
Sumário:
___________________________________________________
1. No acórdão recorrido foi inserida nota de roda-pé com o n.º 10, com o seguinte teor: «Cfr. sobre a inocuidade da negação dos factos, falta de arrependimento, não confissão: o Ac. STJ de 03-11-2022, proc. 19/20.5JBLSB.L1.S1 (António Gama),
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e47f4c807213cd16802588ef003d009d?OpenDocument
; e os Ac. TRP de 17-06-2020, proc. 203/18.1GBOBR.P1 (William Themudo Gilman),
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac9d871c7a4cc8f0802585c2004a39dc?OpenDocument
; TRP de 13-07-2022, proc. 354/20.2PBVLG.P1 (William Themudo Gilman),
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12643214afbe251680258886005f0417?OpenDocument
; TRP de 27-09-2023, proc. 688/21.9GBVFR.P1 (William Themudo Gilman),
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d743280a46c7f0880258a59003f8a95?OpenDocument
; TRP de 28-02-2024, proc. 555/20.3GAVFR.P1 (William Themudo Gilman), in
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/142895896b05a1be80258afb003c8ffb?OpenDocument
; TRP de 29.05.2024, proc.274/15.2T9SJM.P1 (William Themudo Gilman), in
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccbb7f1d1912633b80258b4900481a60?OpenDocument
; TRP de 26.06.2024, proc. 636/22.9T9PRD.P1(William Themudo Gilman), in
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfd425252a2ceb0c80258b5f00381555?OpenDocument
;TRP de 16-10-2024, proc. 30/23.4PEAVR.P1 (William Themudo Gilman), in
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0ab24580920459880258bc60053ac85?OpenDocument
;TRP de 11-12-2024, proc. 119/22.7PASJM.P1 (William Themudo Gilman), in
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/078fb645fe61373980258c0c003bcc9f?OpenDocument
; e ainda os Ac TRP de 08-06-2022 (Processo n.º 307/21.3PAVNG.P1), TRP de 27-04-2022 (Proc. n.º 1176/20.6T9PNF.P1), TRP de 14-04-2021 (Proc. n.º 301/20.1GBAGD.P1), TRP de 06-05-2020 (Proc. n.º 20/19.1PASJM.P1), TRP de 06-11-2019 (Proc. 842/17.8T9AGD.P1), não publicados em dgsi.pt, mas consultáveis no registo de decisões da plataforma Citius.»
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d33182e6cf824f80258cca0039afcf?OpenDocument
|
1,748,304,000,000
|
REVISTA PROCEDENTE
|
3794/20.3T8VCT.G1.S1
|
3794/20.3T8VCT.G1.S1
|
ANABELA LUNA DE CARVALHO
|
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
II- O Supremo Tribunal de Justiça, pode em revista conhecer do juízo quanto ao meio de prova fixado pela Relação, se esta, no âmbito da modificabilidade da decisão de facto (art. 662º do CPC) contraria a 1ª instância, destruindo a prova dum facto com a alegação de que os meios de prova dados por aquela como aptos à sua demonstração, não constituem espécie permitida na norma substantiva que o prevê ou, não observam os requisitos que a norma não dispensa.
III- Ao definir a amplitude da indispensabilidade de meios de prova ou os requisitos desta, impostos pela norma substantiva, o STJ está também, nesta vertente, a sindicar a aplicação de normas jurídicas, movendo-se, então, em sede de direito.
IV - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.
V - O
princípio de prova
escrita apto a tornar verosímil o facto a provar, contrário à declaração que conste de documento autêntico e que, complementado com prova testemunhal, possa levar à
prova da simulação
, pode conter-se num, ou em vários documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração.
VI - Não se exige que o documento seja emanado ou assinado pela parte contra quem a simulação é invocada.
VII - O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação.
|
[
"SIMULAÇÃO DE CONTRATO",
"PROVA TABELADA",
"DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL",
"PROVA DOCUMENTAL",
"DOCUMENTO AUTÊNTICO",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"DECLARAÇÃO",
"ASSINATURA",
"JUÍZO DE PROBABILIDADE",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO",
"PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"INTERPRETAÇÃO DA LEI",
"CONTRATO DE COMPRA E VENDA",
"NULIDADE DO CONTRATO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
AA
e mulher
BB,
vieram propor
contra
CC
, e marido
DD
, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum,
pedindo que
:
Seja declarada nula ou anulada, e de nenhum efeito, a compra e venda outorgada em 27-04-2016 entre as partes; bem assim, cancelado o ato de registo processado pela AP. .73 de 2016/04/27 na ficha do prédio número
..........11
, da freguesia de A..., da Conservatória do Registo Predial de ....
Alegando, em suma, que:
Os Autores acordaram com os Réus – respetivamente, sua filha e genro– simular, entre si, um negócio de compra e venda da quinta em que habitam, sita na freguesia de A..., ... (descrição
.32
).
Com o único objetivo de financiar-se junto da banca.
Desse modo, acordaram com os Réus que estes iriam requerer um empréstimo bancário, para pretensa compra do referido imóvel aos Autores, mas na realidade, visava-se apenas obtenção de capital para regularização da situação financeira dos Autores.
Uma vez estabilizada a sua situação financeira, reverteriam o negócio e o imóvel regressaria à titularidade dos Autores.
A compra e venda, foi celebrada por escritura pública em 27-04-2016, pelo preço global de € 285.000, e os Réus contraíram o empréstimo bancário pelo mesmo montante, que entregaram aos Autores.
O reembolso do empréstimo em prestações mensais seria suportado por estes, como veio a acontecer.
Sucede que, querendo os Réus pôr termo à comunhão conjugal, os Autores visam, de imediato, reverter o negócio de modo a proteger seu património, o que os Réus recusam.
A Ré
CC
não contestou.
O Réu
DD
contestou
e deduziu
reconvenção
.
Invoca em sua defesa:
- A caducidade da pretendida anulabilidade do negócio.
- A necessidade de estar nos autos o credor mutuante que, por força do respetivo negócio tem uma hipoteca registada sobre o referenciado imóvel.
- A inexistência de pacto simulatório ou do intuito de enganar terceiros.
- Junto à escritura pública de compra e venda ficou arquivado um documento de consentimento prestado pela outra filha dos Autores, EE (entretanto falecida) e seu marido FF.
- Ser verdade que os AA. continuaram a habitar no imóvel.
- Ser verdade que os AA. viram a sua vida financeira deteriorar-se e ser objeto de várias penhoras.
- Não é a primeira vez que os AA. recorrem ao bom nome do R. como forma de se financiarem, mas desta vez ficou acordado que o negócio de compra e venda, não seria para reverter.
Pelo que pugna pela sua absolvição do pedido.
Para fundamentar a Reconvenção alega o Réu que:
- Em 2011 os AA. doaram verbalmente aos Réus uma outra habitação, também na freguesia de A..., ... (descrição .74).
- Enquanto nela habitaram os Réus efetuaram benfeitorias no valor mínimo de 50.000 euros, de que nunca foram compensados.
- Em 2012, os RR. aceitaram que a mesma viesse a ser vendida para pagar dívidas dos AA..
- Venda que se concretizou por 225.000€, abaixo do valor de mercado (400.00€) e de cujo preço os RR. nada receberam, destinado que foi a financiar dívidas dos AA..
- Pretende agora o R. ser ressarcido do valor do imóvel que lhe foi doado e que era de sua propriedade no valor de pelo menos 400.000 €.
- Pretende ainda o R. exercer o direito de regresso sobre os AA. de igual valor ao montante do empréstimo contraído aquando do negócio em causa nos autos, que está em dívida ao banco credor e cujo apuramento relega para execução de sentença.
Pede o Réu em reconvenção:
(i) mesmo em caso de improcedência da ação, a procedência da Reconvenção no sentido de declarar e condenar os Autores/reconvindos a reconhecer a doação que fizeram ao Reconvinte e à esposa no ano de 2011 do prédio -
composto por casa de habitação de cave, rés do chão, sótão, anexo e logradouro, sito no Lugar do ..., Caminho do ..., n.º ..., da freguesia de A..., ..., descrito na CRP de ... sob a descrição .74 e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ..42.º daquela mesma freguesia e concelho, o qual tinha um valor de mercado de 400.000€,
- bem como a existência de um crédito do R/Reconvinte sobre os AA./Reconvindos no valor de mercado do imóvel objeto da doação, no valor de 400,000€; e
(ii) caso a ação venha a ser julgada procedente, deverá julgar-se ainda procedente, por provada a Reconvenção, condenando-se os AA. a reconhecer a doação que fizeram ao Reconvinte e à esposa no ano de 2011 do prédio
- composto por casa de habitação de cave, rés do chão, sótão, anexo e logradouro, sito no Lugar do ..., Caminho do ..., n.º ..., da freguesia de A..., ..., descrito na CRP de ... sob a descrição .74 e inscrito na matriz predial urbana sob o art.º ..42.º daquela mesma freguesia e concelho
,
o qual tinha um valor de mercado de 400.000,00€, que os AAs venderam e cujo valor não entregaram ao Reconvinte e à esposa que dele ficaram desapossados, pelo que lhes é devido aquele valor pelos AAs/reconvindos
; declarando-se ainda que os AA. são devedores ao Réu /reconvinte de igual quantia ao valor em dívida do crédito contraído pelo Reconvinte junto da Caixa de Credito Agrícola cujo direito de regresso lhe assiste, condenando-se aqueles a pagar de imediato ao R/Reconvinte a quantia em dívida ao banco credor.
Os Autores apresentaram réplica, na qual responderam às exceções, impugnaram factos e juntaram documentos.
A título impugnatório alegaram que, sobre o imóvel cuja compra e venda pretendem seja reconhecida como simulada (descrição
.32
), haviam já ocorrido anteriormente, dois outros negócios, igualmente simulados e com intervenção das mesmas partes. Tendo ambos, como o atual, o único propósito de obter financiamento bancário para os Autores.
Assim, o primeiro ocorreu em 2012, conforme escritura publica de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança outorgada em 17-12-2012, no qual os AA. vendem aos RR. o referido imóvel por 260.000€, tendo este valor sido mutuado pela instituição bancária interveniente. Da mesma escritura consta a autorização de venda de EE e seu marido FF, respetivamente, 2ª filha e genro dos AA..
Posteriormente, em 2015, realizaram nova escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, relativa ao mesmo imóvel, pelo valor de 250.000€, nela figurando, desta vez, os AA. como compradores e os RR. como vendedores, sendo mutuante a mesma instituição bancária, conforme escritura pública outorgada em 27-05-2015.
Por fim, em 27-04-2016 simularam o negócio de compra e venda cuja declaração de nulidade é pedida nestes autos.
Juntaram cópia certificada das respetivas escrituras.
Juntaram ainda declaração datada de 19-04-2016, (doc. 3 junto com a réplica), figurando os Autores como primeiros outorgantes, os Réus como segundos outorgantes e, EE e seu marido FF (respetivamente, 2ª filha e genro dos AA.), como terceiros outorgantes, pela qual os primeiros fazem constar serem donos do prédio em discussão nos autos (descrição
.32
), que nos próximos dias irão realizar a venda do mesmo aos segundos outorgantes, com consentimento dos terceiros outorgantes, sendo que, todos reconhecem que tal escritura de compra e venda
“ocorre por razões de mero interesse familiar e para ultrapassar constrangimentos de natureza bancária em que se encontram os referidos AA e mulher, não existindo uma compra e venda efetiva, designadamente, não existindo o pagamento do preço em virtude desse contrato de compra e venda.
Face ao exposto, declaram os outorgantes
CC
, e marido
DD
, que renunciam a qualquer direito ou vantagem sobre o prédio misto supra identificado resultante da focada escritura de compra e venda, reconhecendo que não existe intenção de lhes ser transmitido o direito de propriedade sobre o mesmo, nem têm eles a intenção de atribuir esse direito, tudo se processando futuramente como se a aqui mencionada escritura de compra e venda nunca tivesse existido, designadamente para efeitos de futura partilha de bens aberta por óbito de qualquer dos referidos
AA
e
BB
, ou em vida de ambos, ocasião em que o referido prédio misto será considerado como pertencendo ao acervo hereditário destes”
Tal declaração mostra-se assinada por todos os outorgantes, com exceção do Réu, e, mostra-se referenciada pelas instâncias como doc. fls 118-119.
O Réu apresentou contraditório sobre o referido documento (requerimento de 03-05-2021), no qual impugnou como falsas as assinaturas da Autora mulher e da terceira/filha dos AA., impugnou a data da assinatura do Autor e da Ré, declarando que foram feitas na pendência da presente ação e apenas porque os Réus se estavam a divorciar.
E juntou o original daquela “declaração”, com vista a demonstrar que na data do reconhecimento notarial de 26-04-2016 o documento original estava apenas assinado pelos terceiros (filha e genro dos Autores), sendo apenas estas as assinaturas nele reconhecidas, acrescentando que este documento apenas lhes foi apresentado pelo Autor, a si e à Ré mulher, após a escritura de 27-04-2016, tendo-se estes recusado a assiná-lo por o considerarem contrário ao acordo de venda do imóvel.
Sob convite, foi requerida e admitida a intervenção principal da
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, Crl.
, como associada dos Réus.
A Interveniente apresentou contestação, defendendo-se por impugnação e, deduziu reconvenção, ao abrigo da qual peticionou:
“(i) declarar-se válido o contrato de mútuo celebrado em 27-04-2016 entre a chamada e os réus através de
“escritura pública de mútuo com hipoteca”
nos exatos termos em que foi exarado, bem assim como todas as garantias a ele associadas, designadamente que se mantém válida a hipoteca registada sobre o
“prédio misto, sito em S..., sítio da G..., descrito na CRP sob o número
.32
e inscrito na matriz sob o artigo .30”, a favor da chamada;
(ii) reconhecer-se que, relativamente a esse contrato de mútuo, falta liquidar a prestação vencida a 27-08-2021 e que por isso os réus são devedores da chamada dessa prestação e do total das prestações vincendas, conforme melhor calculado no artigo 72.º deste articulado, acrescido das demais obrigações e encargos acessórios nele previstos;
(iii) reconhecer-se que os autores são, a partir da data de entrada em juízo da presente ação, solidariamente responsáveis, com os réus, por ressarcirem o crédito da chamada na mesma e exata medida da responsabilidade por estes últimos”.
Os Autores replicaram novamente.
Em sede de
audiência prévia
foi o processo saneado, não tendo sido admitido o primeiro dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo Réu, admitindo-se parcialmente o pedido reconvencional subsidiário (no seguinte segmento:
declarando-se que os Autores são devedores ao Réu de igual quantia ao valor em dívida do crédito contraído pelo Réu reconvinte junto da Caixa de Crédito Agrícola cujo direito de regresso lhe assiste, condenando-se aqueles a pagar de imediato ao Réu a quantia que se encontra em dívida ao banco credor
), tendo sido admitido o pedido reconvencional deduzido pela Chamada.
Julgou-se improcedente, por não provada, a exceção de caducidade invocada.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que:
- Julgou a ação
procedente
, por provada, e, consequentemente,
declarou nulo o negócio jurídico apelidado de compra e venda
, celebrado entre Autores e Réus, no dia 27-04-2016, por escritura pública, tendo por objeto o prédio descrito na alínea a), do ponto II.1. da sentença, mais ordenando o
cancelamento da inscrição registal
originada pela Ap. .73 de 2016/04/27, da descrição predial nº
..........11
, da freguesia de A..., do concelho de ....
-
Julgou a reconvenção
deduzida pelo Réu DD contra os Autores
improcedente
, por não provada.
-
Julgou a reconvenção
deduzida pela Interveniente
parcialmente procedente
, por parcialmente provada e, consequentemente,
declarou o negócio jurídico
apelidado de compra e venda e mútuo com hipoteca celebrado entre Autores, Réus e Interveniente, no dia 27/04/2016, por escritura pública e tendo por objeto o prédio descrito na alínea a), do ponto II.1.,
válido e eficaz perante a Interveniente
.
O Réu recorreu de apelação, impugnando de facto e de direito.
A interveniente contra-alegou no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Os Autores contra-alegaram no mesmo sentido.
A
Relação
proferiu acórdão que, julgando
procedente o recurso de impugnação da matéria de facto e, por consequência, procedente o recurso de direito
, revogou a sentença recorrida e, em sua substituição:
1.
Julgou improcedente a ação e absolveu os réus do pedido
na mesma formulado pelos autores.
2.
Julgou não verificada a condição de possibilidade de apreciação dos pedidos reconvencionais.
Inconformados vieram os
Autores
interpor
Revista
, assim concluindo as suas alegações de recurso:
1. O presente recurso vem, com fundamento nas alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, concedendo provimento à apelação do réu DD, aqui Recorrido, revogou a sentença proferida em primeira instância e decidiu, em sua substituição, julgar improcedente a ação e absolver os réus do pedido na mesma formulado pelos autores, bem como julgar não verificada a condição de possibilidade de apreciação dos pedidos reconvencionais.
2. O Tribunal Recorrido considerou deverem ser eliminados
os factos q), r) e s) da sentença, por entender terem os mesmos sido julgados provados com base em prova legalmente inadmissível, determinando a sua eliminação da decisão de facto da sentença proferida pela primeira instância e julgando improcedente a ação.
3. O Tribunal a quo violou a norma de direito material probatório ínsita no n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil, a qual, de acordo com a doutrina e jurisprudência largamente maioritárias, deve ser interpretada no sentido de ser admissível a prova testemunhal ou por presunção judicial, desde que assente em base documental que constitua começo de prova.
4. É matéria de direito, que cabe nos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça, saber se face às concretas circunstâncias que se verificam in casu é ou não admissível o uso de determinados meios de prova, como sejam a prova testemunhal e por presunções judiciais.
5. De igual sorte, este Supremo Tribunal de Justiça pode averiguar da legalidade da alteração feita pelo Tribunal Recorrido e censurar a forma como exerceu os seus poderes de modificabilidade da matéria de facto, em violação da lei do processo e do n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, o que, outrossim, é matéria de direito.
6. A regra que atribui competência exclusiva às instâncias para apreciação e fixação da matéria de facto, deve ceder quando se verifique a violação do direito probatório formal ou material – cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa in Código Processo Civil Anotado, Vol. I, em anotação ao artigo 674.º.
7. No caso sub judice, existe, além de violação de lei do processo, violação de norma de direito probatório, pelo que este Alto Tribunal pode não só averiguar da admissibilidade dos meios de prova como alterar a decisão da matéria de facto, revogando o acórdão em crise e repristinando o doutamente decidido na primeira instância, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 682.º e do n.º 3 do artigo 674.º, todos do Código de Processo Civil.
8. A sentença que nestes autos foi proferida pelo Juízo Central Cível de ... –J..., do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo é, a nosso ver, correta, tendo aquele Tribunal de primeira instância enquadrado minuciosamente a questão submetida à sua apreciação e decidido em termos que, na modesta opinião dos aqui Recorrentes, não são merecedores da censura que determinou a revogação da decisão pela Veneranda Relação de Guimarães, no acórdão a quo.
9. Bem andou o Tribunal de primeira instância, ao considerar ter o documento de fls. 118 e 119 dos autos a consistência necessária como princípio de prova escrita e estarem in casu reunidas as condições de admissibilidade da valoração da prova testemunhal para os fins de prova do acordo simulatório.
10. Esse documento de fls. 118 e 119 indicia com clareza os pressupostos com que a escritura pública foi assinada pelos nela outorgantes e com que foi prestado o consentimento, indicando a vontade e consciência simulatória que à escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca iria presidir, transversal a todos os indicados membros da família.
11. O referido documento, elaborado antes da outorga da escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca, pese embora não esteja assinado pelo réu Recorrido, era dele perfeitamente conhecido, estava na sua posse e foi por ele junto aos autos;
12. Esse documento não só é um princípio de prova no processo como se trata de um documento aceite pelo réu, que o juntou aos autos, não tendo sido por ninguém colocado em causa;
13. Todas as partes aceitaram esse documento como elemento de prova e, por maioria de razão, aceitou-o como tal o réu, que aos autos o juntou.
14. Foi feita em julgamento prova da divergência entre a vontade declarada e a vontade real e pela existência de um acordo simulatório, o que resultou de prova documental, de prova testemunhal, mas também das declarações dos autores e da ré CC, sendo que, quanto às desta ré, a descrição não pode deixar de ser considerada confessória.
15. Ficou demonstrada a causa simulandi e foram demonstrados e levados à matéria provada, nesta parte não impugnada e definitivamente assente,
vários factos que constituem indícios típicos da existência de simulação
, designadamente o indício affectio, o indício retentio possessionis, o indício habitus e o indício inércia – Vide pontos g), h), f), i), j), k), l), m), o), p) e y) da matéria da provada.
16. O Tribunal de primeira instância, bem, considerou que a realidade processualmente adquirida era passível de formar uma convicção firme sobre a verificação dos factos integrativos de um acordo simulatório, julgando verificados os pressupostos da simulação relativamente ao negócio descrito em d) da matéria provada, declarando o mesmo nulo e julgando a ação procedente.
17. Todavia, a decisão recorrida afirmou não reconhecer que o documento de fls.118 e 119 corresponda a um princípio de prova escrita apto a admitir o recurso à prova testemunhal e ao uso de presunções judiciais, determinado a eliminação dos factos provados em q), r) e s) da decisão de facto da sentença, por considerar terem os mesmos sido julgados provados com base em prova legalmente inadmissível e, por via dessa alteração, julgou improcedente a ação e os pedidos nela formulados.
18. O Tribunal a quo, apesar de ponderar sobre a flexibilização e interpretação menos restritiva do n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil, acabou por interpretá-lo em erro, aplicando um critério manifestamente equivocado, em termos de máxima exigência, à base documental apta a permitir a valoração de prova testemunhal e o uso de presunções judiciais;
19. A decisão sob revista colocou na interpretação do n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil uma rigidez que está mais próxima da literalidade da norma do que do sentido que, na esteira de Vaz Serra, tem sido maioritariamente acolhido na doutrina e na jurisprudência, parecendo apontar não para a necessidade de um princípio de prova escrita, antes para uma verdadeira prova escrita, ainda que não plena.
20. A melhor doutrina, de que se citam Vaz Serra, Carlos Mota Pinto e Carvalho Fernandes, transcritos na motivação deste recurso, e a melhor jurisprudência, de que se citam os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 15.02.1998, relatado por Francisco Lourenço, de 17.06.2003, relatado por Ribeiro de Almeida, e de 23.02.2010, relatado por Alves Velho, defendem um entendimento restritivo do n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil.
21. Esse entendimento do n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil preconizado pelas melhores doutrina e jurisprudência é assente na consciência de que a simulação é, na maioria das vezes, difícil de provar; a proibição de prova testemunhal cede perante o valor de aproximação à verdade material.
22. A proibição de prova testemunhal e, de modo indireto, do uso de presunções judiciais, no que concerne à simulação, quando invocada por simuladores, deverá, pois, no espírito da interpretação menos restritiva, mais justa e focada na aquisição da verdade, colocar-se tão somente quando esses sejam os meios probatórios exclusivos da simulação.
23. O que será de exigir, de molde a afastar os perigos da prova testemunhal e a sua insegurança, é a existência de um começo de prova escrita que torne verosímil a existência dos factos de que depende o preenchimento dos pressupostos da simulação.
24. Existindo esse elemento documental, que indicie uma aparência de prova acerca da simulação, então é admissível a prova testemunhal e o uso de presunções judiciais, na medida em que a formação de convicção do julgador partirá do suporte escrito.
25. Tal como considerou o Tribunal de primeira instância, in casu estão reunidas as condições de admissibilidade da valoração da prova testemunhal para os fins de prova do acordo simulatório.
26. Constam dos autos não apenas um, mas três documentos que indiciam essa aparência de prova de simulação, pois que, para além do documento de fls. 118 e 119, existem outros dois documentos, estes, até, assinados por autores e réus, quais sejam as duas anteriores escrituras de compra e venda que tiveram por objeto o mesmo imóvel, a que se referem as alíneas o) e p) dos factos provados, outorgadas pelos mesmos sujeitos em 17.12.2012 e 27.05.2015.
27. Como decorre do suporte documental constante dos autos, em menos de quatro anos, entre 17.12.2012 e 27.04.2016, sempre entre autores e réus, foram realizadas três escrituras de compra e venda tendo como objeto o prédio descrito em a) dos factos provados, sempre com recurso a empréstimo e por valores muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
28. No caso vertente, o Tribunal de primeira instância, partindo – reiteramos, bem – da existência de um começo de prova escrita suficientemente plausível, a partir da qual, justamente, considerou ser de admitir o recurso à prova testemunhal e às presunções judiciais, formou uma convicção segura e concluiu com conforto e segurança, por uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real e pela existência de um acordo simulatório.
29. Mal andou o acórdão Recorrido ao determinar a eliminação dos factos provados em q), r) e s) da decisão de facto da sentença, por considerar terem os mesmos sido julgados provados com base em prova legalmente inadmissível e, por via dessa alteração, julgar improcedente a ação e os pedidos nela formulados.
30. O Tribunal a quo violou, entre outros, o artigo 662.º do Código de Processo Civil, o n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil, na interpretação menos restritiva que decorre das melhores doutrina e jurisprudência, e os artigos 240.º, 242 e 289.º, também do Código Civil.
31. Impõe-se a revogação da decisão sob revista, devendo, em sua substituição, ser proferido acórdão que declare admissível a prova testemunhal e o uso de presunções judiciais, alterando, em consequência, a decisão quanto à matéria de facto, repristinando in totum os factos provados da sentença proferida em primeira instância, e julgando a ação totalmente procedente, por provada, assim repondo a justiça e impedindo o aproveitamento iníquo pelos réus da aparência criada pela simulação.
A final requerem que se revogue a decisão recorrida, devendo, em sua substituição, ser proferido acórdão que declare admissível a prova testemunhal e o uso de presunções judiciais para prova da simulação, alterando, em consequência, a decisão quanto à matéria de facto, repristinando
in totum
os factos provados da sentença proferida em primeira instância, e julgando a ação totalmente procedente, por provada.
Em resposta ao recurso veio o Réu
DD,
deduzir as seguintes conclusões:
I – O presente recurso de Revista e inadmissível por não se enquadrar em nenhum dos fundamentos das alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 674.º do Código de Processo Civil;
II - O Recurso dos Recorrentes não pode ser admissível com base nos fundamentos que invocam já que não existe ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto – existe precisamente o contrario – ou seja, existe um documento que não é apto por lei a dar como provado factos que os Recorrentes pretendem que sejam dados como provados com base nesse documento, não apto a tal fim.
III - Não existe ofensa de disposição expressa que fixe a força de determinado meio de prova, uma vez que não sendo o documento apto a subsumir-se à previsão do disposto no art.º 394.º, n.º 2, não se verifica qualquer violação por parte do decidido no Acórdão;
IV – Os Recorrentes pretendem que este Digníssimo Tribunal se debruce sobre a apreciação da matéria de facto e de um documento e que seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto e consequentemente a decisão do Acórdão, o que não é legalmente permitido já que a competência do Supremo Tribunal de Justiça está confinada à matéria de direito enquanto Tribunal de revista não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, ficando vinculado aos factos fixados pelo Tribunal Recorrido, a que se aplica definitivamente o regime jurídico tido por adequado;
V –À mingua de outros argumentos os Recorrentes citam excertos de Acórdãos deste Tribunal Superior mas os mesmos não se aplicam a situações como a dos presentes autos, pois referem-se a documentos ou princípio de prova das próprias partes;
VI – O documento de fls 118 e 119 que os Recorrentes pretendem ver apreciado não foi elaborado ou assinado por nenhuma das partes destes autos, nem AAS, nem Réus, e por conseguinte não pode servir como princípio de prova para a admissão de prova testemunhal para prova do alegado acordo simulatório pelo que bem andou o Tribunal da Relação de Guimarães ao decidir que não se reconhece que o documento de fls 118 e 119 corresponda a um principio de prova documental do núcleo essencial do acordo simulatório entre os declarantes compradores e os declarantes vendedores na escritura publica de 27.04.2016, para cuja interpretação e complemento se pudesse recorrer a prova testemunhal e por presunções judiciais que, por si só, são meios de prova proibidos para provar os referidos factos entre os simuladores, nos termos dos artigos 394.º, n.º 2 2 351.º do CC” (pag 28).
VII – O Tribunal Recorrido não violou o art.º 394 do Código Civil, bem pelo contrário, repôs a legalidade resultante da violação deste normativo pelo Tribunal a quo;
VIII – Os Recorrentes pretendem que este Tribunal se pronuncie sobre a modificabilidade da matéria de facto para o que apontam nas conclusões vertidas nos pontos 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 , 25, 26, 27 e 28 das suas conclusões, o que não é legalmente admissível nem fundamento do recurso de revista;
IX – As suas conclusões não são verdadeiras pois nunca o R. aceitou quer o documento quer que o mesmo constituísse qualquer princípio de prova, aliás como resulta do recurso da Sentença proferida em primeira instancia por si interposto;
X - Os Recorrentes não colocam em causa a interpretação que foi dada pela Relação ao art.º 394 do Código Civil, mas apenas a valoração que foi feita do próprio documento de fls 118 e 119 e apreciação que deste, o que não constitui fundamento para este Recurso de Revista;
XI - Por outro lado, é manifesto que no presente recurso os Recorrentes não pretendem ver apreciada a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável ou a violação ou errada aplicação da lei de processo, tal como permitido pelas alíneas a) e b) do n.º1 do art.º 674.º do CPC;
XII - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de Revista, sendo claramente este desiderato que os Recorrentes pretendem obter com o presente Recurso, pois não indicam em nenhuma parte do seu recurso qual o erro de interpretação ou aplicação das normas, mas apenas manifestam a sua divergência de entendimento quanto à analise e valoração do documento de fls 118 e 119;
XIII - Pelo que bem andou o Tribunal da Relação ao alterar a matéria de facto dada como provada nas alienas q), r) e s) com base naquele documento e princípio de prova não admissível, assim como ao considerar não admissível a prova testemunhal e a prova por presunção em que se sustentou o Tribunal a quo para prova daqueles factos, pelo que bem decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães ao eliminá-los dos factos provados;
XIV – A Sentença proferida pelo Tribunal a quo beneficiava duplamente os infratores, que além de verem procedente o seu pedido de simulação do negócio ainda se mantinham na posse do valor do crédito que lhes foi pago pelo R pela aquisição do imóvel, já que o Tribunal a quo considerando a ação procedentes com base em princípio de prova não admitido por lei, ainda deixou de pronunciar-se sobre o pedido reconvencional de devolução do preço, assim permitindo que os AAs ficassem na posse do prédio e do valor pago pela sua aquisição pelo R.!;
A final requer que o Recurso seja rejeitado por inadmissibilidade legal, ou, caso assim não se entenda, seja julgado totalmente improcedente.
II. Objeto do Recurso:
De acordo com o teor das conclusões das alegações (que delimitam o âmbito do conhecimento por parte do tribunal, na ausência de questões de conhecimento oficioso – artigos 608.º, n.º 2, 635.º, nº 4 e 639.º, do CPC), importa conhecer das seguintes questões:
1.
Como questão prévia
:
-
Da idoneidade do fundamento do recurso de revista
Importa apreciar se a revista tem assento na segunda parte do nº 3 do art. 674º do CPC, como pretendem os Recorrentes, ou se pelo contrário, nele não se enquadra, visando uma finalidade recursiva legalmente não consentida ao Supremo Tribunal de Justiça, de
correção de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa.
2.
Como questão
decidenda:
Sendo o fundamento do recurso idóneo:
- Importará decidir se o Tribunal da Relação incorreu em erro de direito consistente na
violação de norma de direito material probatório ínsita no n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil.
III- Fundamentação de Facto
1 – As instâncias deram como assente a seguinte factualidade, assinalando-se a
itálico
os factos eliminados pelo Tribunal da Relação:
a) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número
..........11
, um prédio misto, sito em S..., sítio da G..., freguesia de A..., com a área total de 8332 m2, composto de ..., ... e ... andar, dependência, logradouro, leira de cultivo e vinha, conforme se retira da cópia da informação da mencionada Conservatória junta aos autos a fl. 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
b) A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o descrito prédio está inscrita a favor dos Réus, por compra, mediante a Ap. .73 de 2016/04/27, conforme se retira da cópia da informação da mencionada Conservatória junta aos autos a fl. 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
c) A favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste encontra-se inscrita a constituição de uma hipoteca voluntária, pelo capital de € 285.000,00 e com o montante máximo assegurado de € 407.550,00, mediante a Ap. .74 de 2016/04/27, conforme se retira da cópia da informação da mencionada Conservatória junta aos autos a fl. 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
d) No dia 27 de Abril de 2016, no Cartório Notarial de GG, em ..., AA e mulher, BB, em acordo apelidado de compra e venda e mútuo com hipoteca, declararam vender e CC e marido, DD, declararam comprar, o prédio misto descrito em a), pelo preço de € 285.000,00, conforme se retira da certidão do mencionado título junta aos autos de fls. 5v a 15v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
e) Ainda de acordo com o supra referido título, por CC e marido, DD, e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, Crl. foi declarado que os primeiros solicitaram à Caixa e esta concedeu-lhes um empréstimo no montante de € 285.000,00 e que os primeiros constituem a favor desta última uma hipoteca sobre o referido prédio, conforme se retira da certidão do mencionado título junta aos autos de fls. 5v a 15v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
f) Os Autores são pais da Ré mulher e, por sua vez, sogros do Réu marido;
g) Desde 2010, os Autores viram a sua vida financeira deteriorar-se, experimentando dificuldades para cumprir com as obrigações assumidas;
h) Entrando em incumprimento;
i) Após a celebração do negócio descrito em d) e e), os Autores continuaram a viver no imóvel objeto do mesmo, nele pernoitando, tomando as refeições, recebendo amigos e familiares;
j) E a pagar as despesas que o mesmo originou, designadamente, com obras de melhoramentos e de manutenção, liquidando os impostos prediais;
k) Não deixando de se comportar como seus donos à vista de toda agente;
l) O prédio objeto do negócio descrito em d) e e) tem o valor de mercado de € 1.346.000,00;
m) Os Autores suportaram, desde a celebração do negócio referido em d) e e), todas as prestações relativas ao empréstimo concedido pela Chamada;
n) Em 19 de Abril de 2016, EE e marido, FF, subscreveram a declaração cuja cópia consta dos presentes autos a fl. 118 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, sendo que a sua assinatura foi autenticada no dia 26 do mesmo mês e ano, no Cartório Notarial em ..., da Notária HH, conforme se retira de fl. 119 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tal declaração que as instâncias reportam como
documento de fls. 118 e 119
, tem o seguinte teor:
«Abaixo assinados:
1. AA e mulher, BB (…), como primeiro outorgantes.
2. CC e marido, DD (…) como segundo outorgantes.
3. EE e marido, FF, casados sob o regime de comunhão de adquiridos (…) como terceiro outorgantes.
Declaram os supra identificados e abaixo-assinados o seguinte:
1. Os outorgantes AA e mulher, BB, pais das outorgantes CC e EE, são donos e legítimos proprietários do prédio misto composto pelo artigo urbano .30º e pelo artigo rústico ...00º, ambos da freguesia de A..., concelho de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o nº
.32
/A....
2. Os referidos AA e Mulher vão nos próximos dias realizar a venda, por escritura pública, do prédio misto supra identificado à referida outorgante CC, mediante consentimento dos outorgantes EE e marido, FF.
3. Reconhecem e declaram todos os outorgantes que tal escritura de compra e venda ocorre por razões de mero interesse familiar e para ultrapassar alguns constrangimentos de natureza bancária em que se encontram os referidos AA e mulher, não existindo uma compra e venda efetiva, designadamente não existindo o pagamento do preço em virtude desse contrato de compra e venda.
4. Face ao exposto, declaram os outorgantes CC e marido, DD, que renunciam a qualquer direito ou vantagem sobre o prédio misto supra identificado resultante da focada escritura pública de compra e venda, reconhecendo que não existe intenção de lhes ser transmitido o direito de propriedade sobre o mesmo, nem têm eles a intenção de adquirir esse direito, tudo se processando futuramente como se a aqui mencionada escritura de compra e venda não tivesse existido, designadamente para efeitos de futura partilha de bens aberta por óbito de qualquer dos referidos AA e BB, ou em vida de ambos, ocasião em que o referido prédio misto será considerado como pertencendo ao acervo hereditário deste.
A presente Declaração consta de três vias iguais, todas rubricadas e assinadas livremente e de boa-fé por todos os outorgantes, destinando-se uma via a cada parte outorgante.
..., 19 de Abril de 2016»
o) Em 17 de Dezembro de 2012, no Cartório Notarial de GG, em acordo apelidado de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, os aqui Autores declararam vender e os aqui Réus declararam comprar o prédio descrito na alínea a), pelo preço de € 260.000,00, sendo que a Chamada declarou conceder aos aqui Réus um empréstimo do montante de € 260.000,00, conforme se retira de fls. 61 a 71 dos presentes autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
p) Em 27 de Maio de 2015, no Cartório Notarial de GG, em acordo apelidado de compra e venda e mútuo com hipoteca, os aqui Réus declararam vender e os aqui Autores declararam comprar o prédio descrito na alínea a), pelo preço de € 250.000,00, sendo que a Chamada declarou conceder aos aqui Autores um empréstimo do montante de € 175.000,00, conforme se retira de fls. 98 a 108 dos presentes autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Eliminados pela Relação as alíneas q), r) e s)
q) Quando declararam o que declararam na escritura pública mencionada em d), não quiseram os Autores vender aos Réus o prédio identificado em a), nem os Réus quiseram comprar aos Autores este;
r) E só assim o declararam, previamente combinados, para obter da Chamada a concessão do empréstimo da quantia de que os Autores necessitavam para acorrer às suas dificuldades financeiras;
s) E que a Chamada não lhes concederia, nas condições que concedeu aos Réus, atenta a idade dos Autores e a sua situação económica;
Provado ainda que:
t) O valor do financiamento obtido foi transferido da conta dos Réus para a conta dos Autores no dia seguinte à celebração do negócio referido em d);
u) O Autor nasceu no dia 08.11.43, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos a fls. 44/45 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
v) A Autora nasceu no dia 20.09.36, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos a fls. 43/44 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
w) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número ..........11, um prédio urbano, sito em ..., freguesia de A..., com a área total de 752 m2, composto de ..., ..., anexo e logradouro, conforme se retira da cópia da informação da mencionada Conservatória junta aos autos a fls. 96-97 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
x) No dia 24 de Setembro de 2019, na Conservatória do Registo Predial de ..., AA e mulher, BB, em acordo escrito apelidado de compra e venda, declararam vender e II e mulher, JJ, declararam comprar, o prédio urbano descrito em v), conforme se retira da certidão do mencionado título junta aos autos de fls. 74 a 76 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
y) Os Réus viveram na casa do prédio descrito em v) até ao Verão de 2019, altura em que os Autores necessitaram de vender a descrita casa em face das dificuldades financeiras que enfrentavam, e passaram a viver na casa do prédio descrito em a) a partir dessa altura.
IV- Fundamentação de Direito
1. Da idoneidade do fundamento da Revista
Em alegações, os Recorrentes pretendem que, na melhor interpretação do art. 394º nºs1 e 2 do CC a prova da simulação pelos alegados simuladores pode ser complementada por prova testemunhal, e por remissão do art. 351º do C.Civ., por prova por presunção judicial, desde que esta prova venha completar aquela que com um documento escrito apenas se iniciou.
E que, no caso concreto, seja reconhecido que esse princípio de prova documental escrita consta dos autos, foi junta pelo Réu, o que legitimou a produção da prova complementar produzida e valorada pela 1ª instância.
Em contra-alegações o Recorrido vem pôr em causa a idoneidade do fundamento da revista, com a alegação de que esta não se enquadra no n.º 3 do art.º 674.º do CPC, pois que, tendo sido invocado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa “
não existe ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto”,
e também
“não existe ofensa de disposição expressa que fixe a força de determinado meio de prova”
, únicas situações respeitantes a factos e a provas, que podem fundamentar o recurso de revista.
Apreciando:
Está em causa o fundamento do recurso de revista previsto no art. 674º nº 3 do CPC, que prescreve:
«O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.»
Resulta desta norma processual que, como princípio-regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador, nas instâncias, não cabe no âmbito do recurso de revista.
O STJ limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal Recorrido o regime jurídico adequado.
Sendo exceções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do mesmo.
Mas se o STJ pode conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida a prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tenham sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova, pode também, conhecer do juízo quanto ao meio de prova fixado pela Relação, se esta, no âmbito da modificabilidade da decisão de facto (art. 662º do CPC) contraria a 1ª instância, destruindo a prova dum facto com a alegação de que
os meios de prova
dados por aquela como aptos à sua demonstração, não constituem espécie permitida na norma substantiva que os prevê, ou, não observam os requisitos que a norma não dispensa.
Pois que, ao definir a amplitude da indispensabilidade de meios de prova ou os requisitos desta, impostos pela norma substantiva, o STJ está também, nesta vertente, a sindicar a aplicação de normas jurídicas, movendo-se, então, em sede de direito.
Expressando os Recorrentes que:
“Mal andou o acórdão Recorrido ao determinar a eliminação dos factos provados em q), r) e s) da decisão de facto da sentença, por considerar terem os mesmos sido julgados provados com base em prova legalmente inadmissível e, por via dessa alteração, julgar improcedente a ação e os pedidos nela formulados.
O Tribunal a quo violou, entre outros, o artigo 662.º do Código de Processo Civil, o n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil, na interpretação menos restritiva que decorre das melhores doutrina e jurisprudência, e os artigos 240.º, 242 e 289.º, também do Código Civil.”
A reação dos Recorrentes assenta nesse figurino, não sendo de rejeitar o fundamento do recurso.
Em sentido idêntico, entre outros, o Ac. STJ de 14-09-2021, P.864/18.1T8VFR.P1.S1 (Manuel Capelo)
1
, que sumaria:
«I - É admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo art. 662.º do CPC uma vez que esta previsão legal constitui “lei de processo” para os efeitos do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC; determinando a ocorrência de uma questão desta natureza a inoperância da dupla conformidade.
II - Saber se é ou não admissível exclusivamente prova testemunhal para a demonstração do preço simulado numa escritura pública é matéria que se inscreve na previsão legal dos arts. 682.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, do CPC por constituir indagação de ofensa pelo tribunal recorrido de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (prova tarifada ou legal).
(…)
IV - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória ou a qualquer convenção contrária ou adicional ao conteúdo da escritura, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração, o que decorre da interpretação do art. 394.º do CC.»
Desse modo, impõe-se concluir que o fundamento da revista se contém nos limites do art. 674º nº 3 do CPC, revelando-se, idóneo, pelo que deve ser conhecido.
2.
Do invocado erro de direito consistente na
violação de norma de direito material probatório ínsita no n.º 2 do artigo 394.º do Código Civil.
A causa de pedir desta ação assenta num alegado acordo simulatório subjacente a uma escritura de compra e venda de um prédio (descrição .32), cujas declarações de compra e venda, não teriam sido realmente queridas pelos outorgantes, estando subjacente a esse negócio apenas a concretização de um financiamento aos outorgantes vendedores que, devido à sua idade não conseguiam alcançá-lo diretamente, tendo os outorgantes compradores, familiares daqueles, acedido a figurar no negócio como compradores e mutuários, obter junto da instituição bancária, o respetivo valor, entregá-lo àqueles e, em momento futuro, reverter a propriedade.
Negócio esse que, em anos anteriores, as mesmas partes haviam já representado e concretizado, deslocando o imóvel para os RR., depois, deslocando-o novamente para os AA., sempre com a finalidade única de estes, verdadeiros proprietários do imóvel, se financiarem, instrumentalizando a compra e venda, como forma de obter um mútuo bancário. Constam dos autos as respetivas escrituras.
Estamos no âmbito da simulação, invocada por simuladores.
O negócio que ora se pretende simulado foi celebrado em 27-04-2016 por escritura pública de compra e venda e mútuo.
O Réu defende que o negócio não foi simulado. Cabendo aos Autores a prova da simulação (art. 342 nº 1 do C.Civ.).
Dispõe o art. 394º do C.Civ. que
:
«1. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.
2. A proibição do número anterior aplica-se ao
acordo simulatório
e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos
simuladores
.
3. O disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros.»
A lei substantiva restringe, assim, a prova do acordo simulatório, à semelhança da prova de convenções contrárias ou adicionais de determinados documentos, a determinados meios probatórios, quando invocada pelos simuladores.
Esta norma não impede a prova de convenção contrária ou adicional ao documento ou ao acordo simulatório.
Como se sabe, mesmo quando estabelecida a autenticidade de um documento, quer autêntico, quer particular com reconhecimento de assinatura, a força probatória do documento não cobre a divergência entre a vontade real e a declarada dos contraentes.
Logo, é possível fazer-se prova de que as declarações nele contidas não são verdadeiras, mas, de acordo com o teor literal da norma, não por via de prova testemunhal.
“O que se compreende, considerando a falibilidade desta prova e a necessidade de afastar o risco de, através da facilidade da sua produção, uma das partes poder pôr em causa ("simulando a simulação") negócios válidos, que a dado momento se tornaram desvantajosos.”
Nesse sentido, o Ac. STJ de 09-03-2021, P. 2891/18.0T8BRG.G1.S1 (Pinto de Almeida).
A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal de Justiça, juntou-se à doutrina que defende,
“interpretando-se restritivamente as aludidas normas –, que essa prova (testemunhal) possa constituir um meio de prova complementar de outro meio legalmente admissível, se este, constituindo um começo de prova, tornar verosímil o facto a provar”-
mesmo acórdão.
Nele se concluindo, com utilidade ao caso:
«Assim, "se o facto a provar está já tornado verosímil por um começo de prova por escrito, a prova por testemunhas é de admitir pois já não oferece os perigos que teria quando desacompanhada de tal começo de prova”.»
Recolhe-se na fundamentação do citado acórdão a doutrina de Carvalho Fernandes
, Estudos sobre a Simulação,
p. 59, assim expressa:
"Pode, porém, dar-se o caso de haver um ou mais documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração. Se, ainda assim, esse documento ou esse conjunto valer como um
começo de prova da simulação
, o recurso ao depoimento de testemunhas afigura-se-nos admissível. (…)
Desenvolvendo a ideia, diremos que não se exige que o documento «crie no espírito do julgador a convicção da existência» da simulação, pois isso equivaleria, como dizem Antunes Varela e outros, a fazer prova bastante ou suficiente desse facto. Não é isso que aqui está em causa, pois, se assim fosse, não seria necessário o recurso à prova testemunhal. O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação".
No mesmo sentido o Ac. STJ de 07-02-2017, P. 3071/13.6TJVNF.G1.S1 (Sebastião Póvoas):
«(…)
6- O n.º 1 do artigo 394.º do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, independentemente da data dessas convenções.
7- O n.º 2 do mesmo artigo 394.º manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores.
8- Muito embora tal tenha sido proposto nos trabalhos preparatórios do Código Civil, a letra da redação final do preceito não autoriza, ainda que por via indireta, o recurso à prova testemunhal e consequentemente (artigo 351.º CC) à prova por presunção judicial.
9- Porém, a doutrina e a jurisprudência, inspiradas nos argumentos do Autor da 1.ª proposta (por sua vez seguindo os coevos Códigos Civis Italiano e Francês) e receando a rigidez do preceito, admitem que se utilize prova testemunhal desde que, a montante, surja um “princípio” (ou “começo”) de prova que crie uma convicção que as testemunhas podem sedimentar.
10- Essa tese pode aceitar-se com três condições: o princípio de prova consistir num documento, com força e credibilidade; o documento não ser usado como facto – base de presunção judicial; reconhecer-se que se trata de uma laboração da doutrina e da jurisprudência oportunamente arredada do “jure constituto” e, em consequência, a ser tida em consonância com os artigos 9.º e 10.º do Código Civil.
11- A prova testemunhal será sempre, nestes casos, complementar (coadjuvante) de um documento indiciário de “fumus bonni juris”».
Concordando-se com tal posição, defendendo-se que o art. 394º nº 2 do C.Civ., não exclui a prova testemunhal como meio de prova complementar, ocorrendo um princípio de prova documental, importa apreciar se o Tribunal da Relação errou na interpretação e aplicação de tal norma de direito (probatório), ao desconsiderar, relativamente aos factos que eliminou integrantes da divergência entre a vontade real e a vontade declarada (pacto simulatório), o princípio de prova documental que haja sido produzido nos autos.
Os meios de prova a apreciar respeitam à seguinte matéria fáctica em discussão:
«q) Quando declararam o que declararam na escritura pública mencionada em d), não quiseram os Autores vender aos Réus o prédio identificado em a), nem os Réus quiseram comprar aos Autores este;
r) E só assim o declararam, previamente combinados, para obter da Chamada a concessão do empréstimo da quantia de que os Autores necessitavam para acorrer às suas dificuldades financeiras;
s) E que a Chamada não lhes concederia, nas condições que concedeu aos Réus, atenta a idade dos Autores e a sua situação económica»
Factos que a 1ª instância deu como provados e que a 2ª instância invalidou.
Vejamos em que assentou a divergência probatória entre as instâncias.
A 1ª instância adotando a interpretação menos restrita do art. 394 nº 2 do CC motivou o seu julgamento de facto quanto às alíneas q), r) e s), do elenco factual, do seguinte modo:
“Ora, no nosso caso, estamos precisamente perante a situação pressuposta na norma: os Autores invocam um acordo simulatório. Daí que, em princípio, a prova testemunhal lhes estaria vedada para fazerem prova dos factos reconduzíveis à caracterização do dito acordo simulatório. Sucede, porém, que, na esteira de Vaz Serra
2
, a jurisprudência tem admitido a valoração da prova testemunhal em determinadas situações excecionais: quando exista um começo ou princípio de prova por escrito ou quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita ou, ainda, no caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova, tendo, por isso, a interpretação irrestrita da norma em questão dado lugar a uma interpretação restritiva nos termos e situações apontadas
3
.
Cremos que no nosso caso também estão reunidas as condições de admissibilidade da valoração da prova testemunhal para os fins de prova do acordo simulatório. Com efeito, em face do teor do documento de fls. 118 e 119, com assinaturas autenticadas e com claras referências ao negócio impugnado nestes autos, somos levados a considerar
existir um princípio de prova escrita com a consistência necessária no sentido de abrir a porta à valoração da prova testemunhal
para aferição da existência do acordo simulatório.”
(realce nosso).
Lê-se no acórdão Recorrido:
“
Mesmo procedendo a uma interpretação menos restritiva do nº 2 do art. 394º do CC, a necessidade de o observar exige, conforme a jurisprudência tem assinalado:
que
o “princípio de prova documental” corresponda a um
documento capaz de provar o núcleo essencial do acordo simulatório entre os simuladores
, sem necessidade de recurso a presunções judiciais (razão pela qual deve ser
emanado por aquele contra quem o mesmo é oposto
);
que
as provas testemunhais ou por presunção apenas podem ser usadas para interpretar e complementar daquele documento.
(…)
Há- de tratar-se de um documento
emitido pelos próprios simuladores
donde possa inferir-se que eles estavam a fazer um acordo simulatório, de modo que esse documento possa vir mais tarde a ser por eles usado para provar que não quiseram nenhum negócio (ou quiseram outro diferente do simulado).
(…)
O princípio de prova escrita
deve emanar de quem a mesma é oposta
(
e não de terceiro
);
e a letra e a
assinatura
devem ser previamente
reconhecidas ou verificadas
. (…)
A divergência das instâncias assenta fundamentalmente nos requisitos que, numa interpretação atualista do art. 394º nº 2 do C.Civ., devem estar presentes no “princípio de prova por escrito” que legitima a complementaridade probatória com recurso a prova testemunhal. Exigindo a Relação, ao contrário da 1ª instância, que tal documento se mostre emitido/assinado pela parte contra quem é invocado o acordo simulatório e que a letra e a assinatura deste devam ser previamente reconhecidas ou verificadas.
Tal exigência confere ao princípio de prova uma quase suficiência, uma quase confissão que cremos que a interpretação atualista do art. 394º nº 2 não reclama.
Assim, acolhendo a posição de Carvalho Fernandes,
na obra supra citada
, que se nos afigura capaz de melhor responder à multiplicidade de casos da vida, o princípio de prova escrita apto a tornar verosímil o facto a provar, contrário à declaração que conste de documento autêntico e que, complementado com prova testemunhal, possa levar à prova da simulação:
- Pode conter-se não apenas num, mas em vários documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração.
- Não se exige que o documento «crie no espírito do julgador a convicção da existência» da simulação, pois isso equivaleria a fazer prova bastante ou suficiente desse facto. Não é isso que aqui está em causa, pois, se assim fosse, não estaríamos perante um princípio de prova, mas de uma prova bastante.
- Não se exige que o documento seja emanado ou assinado pela parte contra quem a simulação é invocada.
- Não se exige uma confissão, nem uma contradeclaração formal.
- O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação.
- O princípio de prova documental existe quando reclama uma complementaridade probatória, que, no caso, pode ocorrer por via testemunhal.
Os requisitos restritivos que a Relação impõe a tal “princípio de prova”, não são, pois, legítimos, pelo que, a invalidação do documento de fls. 118-119 como meio de prova idóneo a constituir princípio de prova da simulação, a ser completada por prova testemunhal, assentou a nosso ver, em errados critérios de exigência.
Devendo readquirir valor probatório como princípio de prova documental a ser complementado com prova testemunhal, o documento que a jusante foi considerado idóneo para o efeito.
E, assim sendo, não estando vedada nem a produção, nem a valoração da prova complementar por testemunhas, que foi feita e valorada, a fundamentação decisória de facto e de direito da 1ª instância deve ser repristinada.
Procedendo o recurso.
Sumário:
1 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
2 - O Supremo Tribunal de Justiça, pode em revista conhecer do juízo quanto ao meio de prova fixado pela Relação, se esta, no âmbito da modificabilidade da decisão de facto (art. 662º do CPC) contraria a 1ª instância, destruindo a prova dum facto com a alegação de que os meios de prova dados por aquela como aptos à sua demonstração, não constituem espécie permitida na norma substantiva que o prevê ou, não observam os requisitos que a norma não dispensa.
3 - Ao definir a amplitude da indispensabilidade de meios de prova ou os requisitos desta, impostos pela norma substantiva, o STJ está também, nesta vertente, a sindicar a aplicação de normas jurídicas, movendo-se, então, em sede de direito.
4 - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.
5 - O
princípio de prova
escrita apto a tornar verosímil o facto a provar, contrário à declaração que conste de documento autêntico e que, complementado com prova testemunhal, possa levar à
prova da simulação
, pode conter-se num, ou em vários documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração.
6 - Não se exige que o documento seja emanado ou assinado pela parte contra quem a simulação é invocada.
7 - O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação.
V. Decisão
Termos em que, acorda-se em julgar procedente a revista, repristinando os factos provados da sentença proferida em primeira instância e que haviam sido eliminados pela Relação, por ter incorrido em erro de direito, julgando a ação totalmente procedente, por provada.
Custas pelo Recorrido.
Lisboa, 27 de maio de 2025
Anabela Luna de Carvalho
(Relatora)
Maria Olinda Garcia
(1ª Adjunta)
Cristina Coelho
(2ª Adjunta)
______________________________________
1. Este e os demais acórdãos que se vierem a citar
in
www.dgsi.pt
.
↩︎
2. In
Revista de Legislação e Jurisprudência
, Ano 107º, pp. 311 e seguintes.
↩︎
3. Cfr., entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2014, relatado por Pinto de Almeida, in
www.dgsi.pt
.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48e0631311bed6e580258c9800329719?OpenDocument
|
1,741,305,600,000
|
NEGADA
|
2985/22.7T8AVR.P1.SI
|
2985/22.7T8AVR.P1.SI
|
EMIDIO FRANCISCO SANTOS
|
I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções.
II – O período de posse não considerado na acção anterior teria relevância para afastar os limites do caso julgado formado pela decisão nela proferida,
s
e o pedido de reconhecimento do direito de propriedade nela formulado tivesse sido julgado improcedente com o fundamento de que ainda não tinha decorrido o tempo necessário para a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade.
|
[
"USUCAPIÃO",
"AQUISIÇÃO",
"DIREITO DE PROPRIEDADE",
"TRÂNSITO EM JULGADO",
"CASO JULGADO",
"EXCEÇÃO",
"IDENTIDADE SUBJETIVA",
"PEDIDO",
"CAUSA DE PEDIR",
"CADUCIDADE",
"ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA",
"RECURSO DE REVISTA",
"ADMISSIBILIDADE",
"DUPLA CONFORME"
] |
Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça
AA, residente em ..., Alemanha, propôs a presente acção declarativa com processo comum contra BB, pedindo:
a. Se declarasse e reconhecesse que ela, Autora, é a única dona e legítima proprietária e possuidora do seguinte prédio identificado em 1.º da presente petição: a fração autónoma designada pela letra “B”, correspondente ao n.º 9 do prédio sito na Rua da ..., lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ... composta por casa destinada a habitação de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, inscrita no Serviço de Finanças de ... sob o artigo matricial urbano ..94-G daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha ..27-G também da freguesia de ..., onde se encontra definitivamente inscrito a favor da Autora;
b. Se condenasse o réu a entregar a ela, autora, o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;
c. Se condenasse o réu a pagar a ela, autora, a quantia correspondente ao valor locativo do imóvel, durante o período da sua ocupação desde Janeiro de 2007 até à presente data de 06.09.2022, ou seja, pelo menos €101.520,00 (cento e um mil quinhentos e vinte euros líquidos, a que corresponde o valor ilíquido de €141.000,00 (cento e quarenta e um mil euros);
d. Se condenasse o réu no pagamento a ela, autora das quantias vincendas desde a presente data até à efetiva restituição do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, nos termos considerados no ponto anterior, ou seja, pelo valor locativo mensal mínimo de €750,00 (setecentos e cinquenta euros) ilíquidos, a que corresponde o valor mensal líquido de €540,00 (quinhentos e quarenta euros), acrescida de €50,00 (cinquenta euros) por cada dia que decorra até à sua efetiva desocupação e entrega à Autora, a título de sanção pecuniária compulsória;
e. Se condenasse o réu abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da Autora do imóvel já identificado.
Para efeito alegou em síntese:
• Que o prédio acima descrito veio à sua posse por ter comprado o terreno em 2011, no qual construiu, entre os finais do ano de 2002 e o início do ano de 2033, um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com as fracções autónomas A e B;
• Que o direito de propriedade da autora sobre a fracção B encontra-se definitivamente reconhecido pelo tribunal por decisão proferida no âmbito dos processos números 121/06.6..... e 610/12.3.2..., ambos do Juiz ... deste Juízo Central Cível de ... do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;
• Que o réu, que viveu em união de facto com a autora, está a ocupar a fracção desde o final de 2006 sem qualquer título.
O réu contestou e deduziu reconvenção. Nesta sede pediu:
1. Se declarasse e reconhecesse que ele, réu/reconvinte, é o legítimo dono e possuidor da fracção Autónoma, designada pela letra “B”, sita na Rua ..., nº 9, lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., composta por casa destinada a habitação de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, inscrita no Serviço de Finanças de ... sob o artigo .49 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27, da indicada freguesia de ..., por ter adquirido o prédio por usucapião;
2. Se ordenasse o cancelamento da inscrição registral a favor da autora e a inscrição registral do direito de propriedade a favor dele, réu/reconvinte;
3. Se condenasse a autora/reconvinda a abster-se da prática de actos lesivos dos direito e posse do réu/reconvinte.
A autora respondeu, alegando que a matéria invocada pelo réu na contestação/reconvenção já havia sido por ele invocada na contestação da acção n.º 121/06.6..... e na petição inicial da acção n.º 610/12.3.2..., pelo que a reconvenção violava a autoridade do caso julgado e a excepção do caso julgado formados naquelas acções.
O processo prosseguiu os seus termos e após a realização da audiência final foi proferida
sentença
que decidiu:
a. Declarar que a autora é a única dona e a legítima proprietária e possuidora da fração autónoma designada pela letra “B”, correspondente ao nº 9 do prédio sito na Rua da ..., lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., composta por casa destinada a habitação de rés-do-chão e 1º andar com logradouro, inscrita no Serviço de Finanças de ... sob o artigo matricial urbano ..94-B daquela freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha ..27-B também da freguesia de ..., onde se encontra definitivamente inscrita a favor da A.;
b. Condenar o réu a entregar à autora o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;
c. Condenar o réu a abster-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da A. do imóvel já identificado.
d. Absolver o réu dos restantes pedidos deduzidos pela autora;
e. Absolver a autora dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu;
f. Absolvo as partes dos pedidos de condenação por litigância de má fé.
Apelação
:
O
réu
não se conformou com a sentença e interpôs recurso de apelação, pedindo se alterasse a decisão em conformidade com as conclusões do recurso.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 24 de Março de 2025, julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida quanto à acção e declarou procedente a excepção dilatória de caso julgado, absolvendo a autora da instância reconvencional.
Revista
O réu não se conformou com o acórdão e interpôs recurso de revista, pedindo se alterasse o acórdão do tribunal da Relação do Porto, conforme às conclusões do recurso.
Os
fundamentos
expostos nas conclusões foram os seguintes:
1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que julgou verificada a excepção do caso julgado, declarou a inutilidade da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto e manteve a decisão proferida na 1ª instância quanto ao reconhecimento do direito de propriedade da recorrida.
2. No processo 610/12.3.2..., foi proferida decisão que julgou improcedentes, por violação da autoridade do caso julgado, em face da decisão proferida no processo 121/06.6....., os seguintes pedidos: 1º declaração do autor como único dono e legítimo possuidor do prédio sito em ..., composto pela fração “B” do artigo ..94 da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27; 2º - condenação da Ré a reconhecer o (ali) Autor como único e legítimo dono do referido prédio; 3º - de condenação da ali Ré a proceder à entrega do mesmo prédio ao (ali) autor; 4º - de alteração do registo.
3. O que significa que, no processo 610/12.3.2..., se operou uma apreciação relativa da factualidade aí alegada pelo autor, isto é, apenas na relação com o processo 121/06.6..... e com a decisão aí proferida – cfr. certidão judicial junta pela autora aos presentes autos em 07/09/2022.
4. Assim, com o devido respeito, entende o recorrente não poder erigir-se a factualidade alegada e ou dada como provada no processo 610/12.3.2... como elemento impeditivo do conhecimento da reconvenção.
5. Ou seja, a decisão proferida no processo 610/12.3.2... não faz caso julgado relativamente à reconvenção nos presentes autos.
6. Acresce que os factos alegados na reconvenção não são os mesmos dos alegados no processo 121/06.6..... e no processo 610/12.3.2..., nem o facto jurídico essencial genético é o mesmo.
7. A realidade invocada na reconvenção (a causa de pedir) – e espelhada nos factos dados como provados nos pontos 18, 19, 28, 31, 34 e 36 dos factos provados na decisão da 1ª instância – é nova e diferente e abrange uma temporalidade que se estende para além (para o futuro) dos processos 121/06.6..... e 610/12.3.2... e os factos essenciais de tal realidade não poderiam ter sido alegados nestes processos, além de que o prazo necessário à aquisição do direito de propriedade por usucapião só se preencheu posteriormente a tais acções, pelo que nunca tais factos, incluindo o do decurso do prazo da usucapião, poderiam estar abrangidos pela eficácia do caso julgado.
8. Como dizem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, em anotação (nota 10) ao artigo 581º, no Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2ª edição, Almedina, “Também não há caso julgado se a segunda acção tiver por fundamento facto jurídico da mesma natureza que o invocado na primeira, mas ocorrido posteriormente à data em que a sentença foi proferida, ou reportado simplesmente a período temporal diferente (v.g. usucapião)”.
9. Mesmo que pudesse admitir-se a existência do caso julgado – e não o admite o recorrente -, sempre a aquisição do direito de propriedade por usucapião, a verificar-se, o faria caducar.
10. Pelo que importa verificar se o recorrente adquiriu originariamente o direito de propriedade, com fundamento em usucapião, sobre o imóvel em causa nos autos.
11. Declarando-se não haver caso julgado – como é de justiça que se declare -, devem os presentes autos ser remetidos ao venerando Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto e das demais questões suscitadas na apelação.
12. O douto Acórdão proferido padece de erro de julgamento e violou, além do mais, as normas dos artigos 581º, nº 4, 619º, nº 1, e 621º, todos do Código de Processo Civil.
A autora respondeu. Começou por alegar que havia uma relação de dupla conforme entre o acórdão da Relação e a decisão da 1.ª instância, razão pela qual não cabia recurso. De seguida sustentou a manutenção da decisão recorrida, com os seguintes fundamentos expostos nas conclusões:
a. Seja como for, o pedido reconvencional não poder proceder porque viola a autoridade do caso julgado em relação à ação n.º 121 e porque constitui exceção do caso julgado em relação à ação n.º 610, sendo relevante apreciar esta dupla vertente do caso julgado, como o faz a Relação do Porto;
b. E, quanto à ofensa da autoridade do caso julgado, o STJ vem admitindo que esta dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a exceção dilatória (como que substituindo-a pela relação de prejudicialidade entre o objeto da segunda ação e o objeto da primeira), embora não dispense a identidade subjetiva, que evidentemente se verifica, como o recorrente confirma e aceita;
c. No seguimento do defendido na réplica (artigos de 37.º a 53.º) e no requerimento após o convite da Relação do Porto, entrado em 10.03.2025 (ref.ª formulário ......72 e ref.ª Citiu ....88), ambos ora dados por reproduzidos, há violação da autoridade do caso julgado, quanto à preclusão ocorrida na contestação da ação 121, e também a exceção do caso julgado, quanto ao acórdão proferido na ação 610, como de resto melhor vem explicado no acórdão recorrido;
d. Sem prescindir, e tal como julgou a 1.ª instância, a posse do recorrente não era, nem é, titulada nem pacífica, pelo que mesmo no caso da não verificação do caso julgado, sempre será improcedente o pedido reconvencional, mantendo-se o teor da decisão.
*
Questões suscitadas pelo recurso e pela resposta
Saber se o acórdão recorrido, ao julgar a apelação improcedente e ao confirmar a decisão recorrida quanto à ação e ao absolver a autora do pedido reconvecional com fundamento na excepção de caso julgado, violou os artigos 581.º, n.º 4, 619..º, n.º 1, e 621º, todos do Código de Processo Civil.
A resposta suscita a questão de saber se não é admissível revista do acórdão da Relação por existência de dupla conforme.
O ora relator decidiu, no despacho inicial, que não havia dupla conforme e que o recurso era admissível.
*
Factos considerados provados e não provados pelo acórdão recorrido
Provados
1. Na Conservatória do Registo Predial de ... está descrito sob o nº ..27/20010601 o prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo ..94, casa de r/c e 1º andar e logradouro, que confronta, do norte, com CC, do nascente e sul, com caminho, e, do poente, com Junta de Freguesia de ....
2. Está constituído em propriedade horizontal, sendo que a fração “B” corresponde ao r/c e 1º andar direitos.
3. Tem como titular inscrito na matriz AA.
4. A 29/03/2001, foi celebrado entre BB, como promitente-comprador, e DD e mulher EE, como promitentes-vendedores, o “Contrato-Promessa de Compra e Venda de fls. 229, nos termos do qual estes prometem vender àquele, que o promete comprar, por 3.700.000$00, o terreno de que estes são donos e legítimos possuidores a confrontar, do norte, com CC, do nascente e sul, com caminho, e, do poente, com Junta de Freguesia de ... (...), inscrito na matriz rústica sob o artigo ..13 da freguesia de ..., concelho de ..., com aproximadamente 750 m2.
5. Por escritura de 22/05/2001, AA comprou a DD e mulher EE, por 1.200.000$00, o prédio rústico composto de um terreno a vinha e milho, sito nos ..., freguesia de ..., concelho de ..., com a área de 650 m2, a confrontar, do norte, com CC, do nascente e sul, com caminho, e, do poente, com Junta de Freguesia de ....
6. A ora A. AA, propôs a ação nº 121/06.6..... contra BB e contra FF e mulher GG, pedindo a declaração de nulidade, por simulação, do negócio jurídico titulado pela escritura pública lavrada no Cartório Notarial de ... a 13/12/2004 e o cancelamento dos eventuais registos feitos com base no mesmo negócio.
7. Esta ação foi julgada parcialmente procedente, com declaração (no que interessa) da nulidade do contrato de compra e venda titulada pela escritura de 13/12/2004 lavrada no Cartório Notarial de ..., compra e venda celebrada entre o réu BB, como vendedor, em representação de AA, e FF, como comprador, por € 50.000,00, da fração autónoma inscrita na matriz sob o artigo ..94 e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27.
8. Esta sentença foi confirmada pelo douto Acórdão da Relação do Porto de 19/03/2020, que transitou em julgado a 02/07/2020.
9. BB propôs ação de condenação contra AA, que correu termos, sob o nº 610/12.3.2..., no Juízo Central de ... – Juiz ..., a pedir que seja declarado único dono e legítimo possuidor do prédio sito em ..., composto pela fração “B”, inscrita sob o artigo ..94 da freguesia de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27, a qual (ação), no saneador-sentença, terminou com a absolvição da instância da Ré, por caso julgado.
10. O Tribunal da Relação do Porto, por douto Acórdão de 25/05/2021, julgou parcialmente procedente o recurso interposto do antes referido saneador-sentença e alterou a decisão para a de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial de: 1º - declaração do autor como único dono e legítimo possuidor do prédio sito em ..., composto pela fração “B” do artigo ..94 da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27; 2º - condenação da Ré a reconhecer o (ali) Autor como único e legítimo dono do referido prédio; 3º - de condenação da ali Ré a proceder à entrega do mesmo prédio ao (ali) autor; 4º - de alteração do registo, por violação da autoridade do caso julgado.
11. O mesmo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/05/2021 ordenou que os autos prosseguissem os ulteriores e normais termos para apreciação do pedido subsidiário formulado na ação (pedido subsidiário este de condenação da ali Ré e ora A. a restituir ao ali A. e ora R., “a título de enriquecimento sem causa, quantia correspondente ao valor do imóvel, no montante de € 130.000,00 e nunca inferior a € 119.000,00, ou ao menos correspondente ao valor que resultar da perícia a efetuar ao mesmo”).
12. O Supremo Tribunal de Justiça, por douto Acórdão de 14/12/2021, não conheceu da revista excecional.
13. A ação n.º 610/12.3.2... encontra-se a correr os seus regulares termos para conhecimento do pedido subsidiário formulado pelo ali A. e ora R.
14. HH nasceu a .../.../1997 e foi registado como filho de BB e de AA.
15. BB nasceu a .../.../1960 e foi registado como filho de II e de JJ, casou a .../.../1980 com KK da qual se divorciou por sentença transitada em julgado a .../.../1994.
16. Por escritura de 19/05/1994, BB e sua ex-mulher KK procederam à partilha dos bens do casal com adjudicação ao BB dos seis lotes de terreno para construção da verba nº 4, situados nos ... da freguesia de ..., descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os nºs. ...9 a ..64 que resultaram do loteamento a que foi submetido o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..22, cujo alvará nº 13/993, omissos na matriz, mas com inscrição já pedida a 23/08/1993.
17. Por escritura de 11/07/2002, BB vendeu a LL, por € 82.301,65, uma casa com logradouro e quintal sita no Bairro dos ..., em ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrita na matriz sob o artigo ..36 e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..64.
18. O R. exigiu que a autora abandonasse a fração em discussão na presente ação a 09/11/2006.
19. O réu continuou a residir e ainda reside no mesmo imóvel com o filho, detém as chaves do mesmo, aí pernoita e toma as suas refeições e aí recebe os familiares e amigos.
20. A autora e o réu viveram em união de facto desde 1994 a 9 de Novembro de 2006.
21. A fração “B” em discussão nesta ação foi inscrita na matriz no ano de 2002.
22. A autora nunca deu, ao réu, autorização para ocupar o imóvel em litígio nesta ação.
23. O réu propôs à autora entregar-lhe € 30.000,00 para esta doar a fração “B” ao filho de ambos
24. O réu sabe que não tem título que justifique a ocupação da fração e que o faz contra a vontade expressa da autora.
25. Se tivesse a posse da fração, a autora poderia dá-la de arrendamento.
26. A autora reside na Alemanha desde 2010.
27. É a autora que vem suportando o IMI da fração “B” desde 28/07/2022, por só ter podido reinscrever o prédio em seu nome no Serviço de Finanças após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação nº 610/12.3.2....
28. O preço do terreno onde foi construído o prédio urbano que nele está erigido, constituído em propriedade horizontal com as frações “A” e “B”, foi pago com dois cheques pessoais do ora réu, sacados sobre a conta nº ......25 do BCP, conta esta de que era exclusivo titular o ora réu.
29. A partir do ano de 1998, a autora passou a trabalhar, auferindo rendimentos próprios, pelo que passou a partilhar com o R. BB as despesas domésticas.
30. E ajudava-o na aquisição e venda de imóveis.
31. O réu, quando a 09/11/2006 exigiu à autora que abandonasse a fração, declarou-lhe que fazia tal exigência por se considerar o dono da casa.
32. A autora nunca reconheceu o réu como o dono da casa.
33. Tendo abandonado a casa em resultado das ameaças que o réu lhe fazia e do mau relacionamento do “casal”.
34. A declaração do réu de que se considerava e era o dono da casa foi feita à autora no convencimento de que, efetivamente, era o dono do imóvel.
35. Também a autora se considerava e considera dona do imóvel.
36. O réu tem-se mantido a ocupar a casa desde 09/11/2006 e fá-lo ostensivamente e ininterruptamente”.
Não provados
a. Que a autora interpelou o réu por várias vezes, para abandonar o imóvel e para lhe entregar as chaves do mesmo, diretamente e através de terceiros, designadamente através do filho de ambos e dos mandatários;
b. Que reconheceu, a 09/11/2006, expressamente, que o réu era o dono da fração;
c. Que a autora não se opôs à afirmação feita perante ela de que o réu se considerava dono do imóvel e também sem oposição abandonou o imóvel;
d. Que o réu ocupa a casa sem oposição de quem quer que seja, designadamente da A.;
e. Que a autora não construiu e não pagou a construção do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, com as frações autónomas “A” e “B”;
f. Que o réu tem-se mantido a ocupar a casa no convencimento de que exerce um direito próprio;
g. O valor pelo qual pode ser arrendada a fração “B”.
*
Descritos os factos provados e não provados, passemos à resolução da questão acima enunciada, consistente em saber se o acórdão recorrido
,
ao julgar a apelação improcedente e ao confirmar a decisão recorrida quanto à ação e ao absolver a autora do pedido reconvencional com fundamento na excepção de caso julgado, violou os artigos 581.º, nº 4, 61.9º, nº 1, e 621.º, todos do Código de Processo Civil.
A resposta é negativa.
O acórdão sob recurso entendeu que a reconvenção deduzida pelo réu, ora recorrente, era idêntica à acção que correu termos sob o n.º 610/12.3.2..., quanto aos sujeitos, aos pedidos e à causa de pedir.
Nessa acção – o ora réu era aí autor; e a ora autora era aí ré – o autor pediu (com relevância para a presente revista):
• Se declarasse que ele era o único dono e legítimo possuidor do prédio, sito em ..., composto pela Fracção B, do artigo ..94, da freguesia de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..27, por o ter adquirido por usucapião; - seja a ré condenada a reconhecer o autor como o único e legítimo dono do referido prédio e a proceder à respectiva entrega ao autor;
• Se condenasse a ré a reconhecer o autor como o único e legítimo dono do referido prédio e a proceder à respectiva entrega ao autor;
• Se ordenasse o cancelamento da inscrição registral a favor da ré.
Estes pedidos foram julgados improcedentes por acórdão proferido, em 25 de Maio de 2021, pelo tribunal da Relação do Porto, já transitado em julgado. No essencial, o acórdão julgou improcedentes os pedidos por entender que a questão da aquisição, pelo réu, direito de propriedade sobre a fracção B, por usucapião, havia sido apreciada na acção que correu termos sob o n.º 121/06.6..... e na fundamentação da decisão aí proferida afastava-se a aquisição, pelo ora réu, do direito de propriedade sobre a fracção por usucapião. Segundo o acórdão, tal decisão gozava de autoridade de caso julgado no âmbito da acção n.º 610/12.3.2..., razão pela qual tal autoridade determinava a improcedência da acção.
O réu, ora recorrente, não põe em causa o acórdão recorrido, na parte em que nele se afirmou que, entre a reconvenção deduzida na presente acção e o processo que correu termos sob o n.º 610/12.3.2..., havia identidade quanto aos
sujeitos
e aos
pedidos
.
Com o que ele não concorda é com a afirmação de que também existe identidade quanto à causa de pedir. A sua discordância alicerça-se na seguinte linha argumentativa.
Em primeiro lugar, na alegação de que, no referido processo (610/12), operou-se uma apreciação da factualidade alegada pelo autor em relação com a alegada no processo n.º 121/06.6...... Logo – conclui o recorrente - os factos alegados no processo n.º 610/12 não podem ser invocados como fundamento impeditivo do conhecimento da reconvenção.
Em segundo lugar, na seguinte alegação:
• Que a realidade invocada na reconvenção, espelhada nos factos dados como provados nos pontos números 18, 19, 28, 31, 34 e 36, era nova e diferente da invocada nos processos números 121/06 e 610/12 e abrangia um período que se estendia para além destes processos;
• Que os factos essenciais de tal realidade (provados nos pontos números 18, 19, 28, 31, 34 e 36 da presente acção) não poderiam ser alegados naqueles processos;
• Que o prazo necessário para aquisição do direito de propriedade por usucapião só se preencheu posteriormente a tais acções, pelo que nunca os factos invocados na reconvenção poderiam estar abrangidos pela eficácia do caso julgado.
Em terceiro lugar, na alegação, deduzida a título subsidiário, de que, mesmo que houvesse caso julgado, sempre a aquisição do direito de propriedade por usucapião, a verificar-se, faria caducar o caso julgado, pelo que devia verificar-se se o recorrente adquiriu o direito de propriedade por usucapião.
Salvo o devido respeito, nenhuma delas colhe contra o acórdão recorrido.
Em primeiro lugar, não procede a alegação de que os factos alegados no processo n.º 610/12.3.2... não podiam ser invocados como fundamento impeditivo do conhecimento da reconvenção. Na verdade, uma vez que o acórdão sob recurso entendeu que a causa de pedir da reconvenção era idêntica à da acção que correu termos sob n.º 610/12.3.2..., já decidida com trânsito em julgado, é bom de ver que, à luz do conceito de caso julgado constante do n.º 1 do artigo 580.º do CPC e da noção de causa idêntica a outra, constante dos n.ºs 1 e 4 do artigo 581.º do mesmo diploma, a causa de pedir que deve ser comparada com a da reconvenção só poderá ser a da acção que correu termos sob o n.º 610/12.3.2....
Com a segunda linha argumentativa, o recorrente intenta demonstrar que a causa de pedir da reconvenção, constituída, segundo ele, pelos factos julgados provados sob os pontos números 18, 19, 28, 31, 34 e 36, não é idêntica à causa de pedir da acção correu termos sob o n.º 610/12.3.2.... No seu dizer, trata-se de uma realidade nova, diferente e que abrange um período que se estende para além dos considerados nos processos números 121/06.6..... e 610/12.3.2.... Acrescenta que os factos essenciais de tal realidade não poderiam ser alegados em tais processos e que o prazo necessário à aquisição do direito de propriedade por usucapião só se completou depois de tais acções.
Pese embora o respeito que nos merece esta argumentação, ela não colhe. Vejamos.
Nos termos da 1.ª parte do n.º 4 do artigo 581.º do CPC, há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. De acordo com este preceito, nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva do direito real.
Como é sabido, o direito de propriedade – o direito real que está em causa nos autos – pode fundar-se em vários factos jurídicos, concretamente, em contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e outros factos previstos na lei (artigo 1316.º do Código Civil).
O direito de propriedade sobre a fracção B) invocado na acção n.º 610/12.3.2... e na reconvenção fundam-se na usucapião.
Esta identidade é, no entanto, insuficiente para se afirmar que a causa de pedir das duas acções é idêntica. E é insuficiente porque o facto jurídico de que deriva o direito real, tido em vista no n.º 4 do artigo 581.º do CPC, não é o facto jurídico
abstracto
que, nos termos da lei, constitui modo de aquisição do direito de propriedade. O facto jurídico que conta para aferir da identidade da causa de pedir é o facto jurídico
concreto
de onde a parte faz derivar o direito que invoca. E por facto jurídico concreto quer-se significar o seguinte quando o modo de aquisição do direito de propriedade invocado for a usucapião, como sucedeu no caso. Visto que a usucapião consiste na manutenção da posse do direito de propriedade por certo lapso de tempo (artigo 1287.º do Código Civil) e que a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (artigo 1251.º do Código Civil), a
usucapião na sua veste concreta
significa
posse
concreta
e
posse concreta
significa a
concreta
actuação que a parte exerce sobre a coisa possuída. Continuam, assim actuais, as seguintes palavras de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, a propósito do n.º 4 do artigo 498.º do CPC de 1961 (correspondente ao actual n.º 4 do artigo 581.º): “...na acção de reivindicação por exemplo, destinada a fazer valer o direito de propriedade do autor contra o terceiro possuidor da coisa, começa por se exigir (de acordo com a teoria da substanciação), além da indicação do direito cujo reconhecimento se pretende e do efeito que se quer obter, a menção do facto concreto (a compra, a doação ou a deixa testamentária, ou a ocupação, a acessão, a usucapião, etc
)
que serve de base ao pedido” (Manual de Processo Civil Coimbra Editora 1984, página 693).
Situando-nos no domínio dos factos concretos que foram invocados na reconvenção e na acção n.º 610/12.3.2..., para sustentar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre a fracção B), é de reconhecer que aqueles que o réu, ora recorrente, invocou na reconvenção não correspondem na íntegra aos que alegou na acção que correu termos sob o º 610/12.3.2....
Em sede de reconvenção, os actos de posse que fundaram a invocação da usucapião consistiram no facto de o réu, ora recorrente, residir na fracção B) e de aí ter o seu centro de vida, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém e na convicção de exercício de um direito próprio.
Na acção supracitada, foram invocados como actos de posse os alegados sob os artigos 36, 40, 44, 50, 54 a 74, 77 a 79 (ponto n.º 81 da petição), concretamente:
• No ano de 2001, o autor contactou e ajustou com DD e mulher EE, a compra do terreno a esta pertencente, inscrito na matriz predial rústica freguesia de ... sob o artigo ..13;
• Pagou o preço do terreno com dois cheques pessoais sacados sobre a conta nº ......25 do BCP;
• Esteve presente na realização da escritura pública de compra e venda do terreno de DD e mulher;
• O autor pagou a sisa/imt, os preços da escritura pública de compra e venda e do registo predial de aquisição do prédio;
• O autor encomendou o projecto de urbanização para o terreno adquirido a DD e mulher,
• Efectuou todas as reuniões necessárias com os autores do projecto;
• E pagou o projecto de obra através das suas contas bancárias;
• O autor requereu o licenciamento da construção junto da Câmara Municipal de ...;
• Posteriormente, requereu o averbamento do pedido de licenciamento para o nome da ré;
• O autor pagou todas as taxas administrativas através das suas contas bancárias;
• O autor ajustou com empresas e empresários das várias especialidades da construção civil, como pedreiros, carpinteiros, pintores, electricistas, canalizadores, etc., a construção das duas moradias geminadas no terreno adquirido a DD e mulher;
• Negociou e acordou com tais empresas e empresários o preço dos materiais de construção e das obras ajustadas;
• Fez as encomendas dos materiais e serviços;
• E procedeu aos respectivos pagamentos através das suas contas bancárias;
• O autor trabalhou diariamente nessas obras, acompanhando e dirigindo os trabalhos, recebendo os materiais, recebendo os fornecedores e os técnicos da Câmara Municipal e de outros serviços nas vistorias legais;
• O autor pagou as taxas administrativas pelo pedido de autorização da constituição da propriedade horizontal e pagou os emolumentos devidos pela constituição da propriedade horizontal e respectivos registos, através das suas contas bancárias;
• O autor construiu no terreno adquirido a DD, sito em ..., uma moradia bifamiliar, composta pelas Fracções A e B, as quais se encontram descritas sob a descrição registral nº ..27 da freguesia de ...,
• Compondo-se a Fracção B da casa de rés-do-chão e primeiro andar direitos;
• O autor ajustou com a sociedade I......., Lda, com sede em Rua dos ...;
• E também com a ré e com a sócia desta, MM;
• A angariação de interessado na aquisição da moradia, correspondente à Fracção A, sita na Rua do ..., em ...,
• Tendo instruído ambas, I........, Lda, e ré e sócia, quanto às condições e preço da venda do imóvel,
• Bem como a comissão pela venda;
• O autor pagou à ré e sócia desta, MM, o montante de € 2.974,96, de comissão pela venda da moradia;
• O autor reservou a outra moradia, a correspondente à Fracção B, para sua casa de morada de família,
• Tendo aí passado a morar, a partir de 2003, o autor, e a ré e o filho destes;
• Em Dezembro de 2004, já após a conclusão da construção da moradia correspondente à Fracção B, o autor construiu uma outra garagem, um telheiro, uma churrasqueira, colocou o pavimento no pátio exterior e colocou o gradeamento exterior da moradia,
• O autor praticou todos os actos descritos nos artigos 36º a 40º, 44º, 50º, 54º a 74º, 77º a 79º desta PI, à vista de toda a gente;
• Sem oposição de quem quer que fosse,
• Por todos sendo visto como o único e exclusivo dono,
• Tudo isto fazendo, por si e antepassados que representa, há mais de 20, 30 anos, de modo contínuo.
Comparando os factos alegados num e noutro processo, vemos que há diferenças e semelhanças. Para o caso interessam-nos as semelhanças. E a semelhança que existe é a seguinte: tanto na reconvenção como na acção supracitada, o réu, ora recorrente, erigiu, como actuação possessória, o facto de residir na fracção e de nela ter o centro da sua vida. Com a seguinte diferença: na reconvenção, invocou a residência desde 9 de Novembro de 2006 até à data da citação dele para a presente acção (29-09-2022); na acção supracitada, havia-a invocado desde 2003 até à data da propositura de tal acção, que ocorreu em 2012. Cotejando estes períodos, vê-se que o da reconvenção compreende parte do alegado na acção n.º 610/12.3.2..., concretamente o que vai de 2006 a 2012.
Nesta parte, a causa de pedir da reconvenção é claramente
idêntica
à da mencionada acção.
Quanto aos actos de posse sobre a fracção exercidos
depoi
s da propositura da acção n.º 610/12.3.2... (de 2012 a 2022), apesar de serem privativos da reconvenção, eles não podem ser considerados para descaracterizar a identidade da causa de pedir entre as duas acções. Com efeito, eles não têm
autonomia
como facto de onde deriva o direito de propriedade invocado pelo réu, ora recorrente. Eles ligam-se aos actos anteriores, dando-lhes continuação.
Deste modo, uma vez que, na reconvenção, o réu, ora recorrente, faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre a fracção de
toda posse que exerceu sobre ela
desde 2006 até Setembro de 2022 e tendo uma parcela dessa posse já sido alegada na acção supra referida, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre a reconvenção e a acção anterior.
Só assim não seria, isto é, os actos de posse sobre a fracção exercidos
depoi
s da propositura da acção n.º 610/12.3.2... (de 2012 a 2022) teriam relevância para afastar os limites do caso julgado formado pela decisão proferida em tal acção,
se
o pedido de reconhecimento do direito de propriedade nela formulado tivesse sido julgado improcedente
com o fundamento de que ainda não tinha decorrido o tempo necessário para a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade
. Nesta hipótese, o caso julgado seria afastado por aplicação do artigo 621.º do CPC, na parte em que dispõe que se e a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença (leia-se sentença transitada em julgado) não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se preencha.
Não é esta, no entanto, a hipótese dos autos. Como se escreveu acima, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade a favor do réu, ora recorrente, com fundamento na usucapião (bem como os dois outros dois pedidos dele dependentes) foi julgado improcedente com base no caso julgado constituído pela decisão proferida na acção n.º 121/06.6...... Não foram, pois, razões ligadas à insuficiência do prazo da usucapião que ditaram a improcedência da acção.
Por último contra o acórdão recorrido não vale a alegação de que, ainda que existisse caso julgado, a aquisição do direito de propriedade por usucapião faria
caducar
o caso julgado.
Em primeiro lugar, no Código de Processo Civil – diploma onde está prevista a excepção de caso julgado – não está prevista a figura da caducidade do caso julgado.
Em segundo lugar, a alegação do recorrente tem contra si o disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea i), todos do CPC. Com efeito, decorre destes preceitos que, quando julgue procedente a excepção do caso julgado, o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância. Logo, uma vez que o acórdão sob recurso julgou verificada a mencionada excepção, não lhe cabia verificar se o ora recorrente adquiriu o direito de propriedade sobre a fracção B por usucapião. Cabia-lhe, como fez, absolver a autora da instância reconvencional.
Decisão
:
Nega-se a revista e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.
Responsabilidade quanto a custas
:
Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e a circunstância de o recorrente ter ficado vencido, condena-se o mesmo nas custas do recurso.
Lisboa, 3 de Julho de 2025
Relator: Emídio Santos
1.º Adjunto: Orlando Nascimento
2.ª Adjunta: Catarina Serra
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d19d117366db30a380258cbc004a64ae?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
JULGAMENTO ANULADO
|
1677/17.3PAVNG.1.P1.S1
|
1677/17.3PAVNG.1.P1.S1
|
JORGE JACOB
|
I. Em sede de cúmulo jurídico, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualização ou incompletude, tendo a sentença proferida no proc. nº (…) transitado em julgado em 09.04.2019 e estando em causa uma suspensão de pena de prisão pelo período de 1 ano e 2 meses sujeita a regime de prova, não é expectável que à data da prolacção do acórdão recorrido, em 19 .09.2024, portanto, volvidos mais de 5 anos sobre a data do trânsito em julgado daquela decisão, não tenha ocorrido qualquer desenvolvimento relativo a essa pena de suspensão da execução da pena de prisão.
II. É indiferente para o caso que essa pena tenha sido incluída em cúmulos jurídicos anteriormente efectuados, como resulta do CRC, porquanto surgindo a necessidade de incluir uma pena parcelar já anteriormente cumulada, esta recupera a sua autonomia para esse efeito.
III. Idênticas considerações valem para a pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, aplicada no processo nº (…) por decisão transitada em julgado em 13.10.2021.
IV. Limitando-se o tribunal recorrido a fazer fé no Certificado de Registo Criminal para apurar da situação dessas penas sem proceder a qualquer diligência de averiguação, nomeadamente, as que no caso se impunham, a saber, solicitação de informação em ordem a determinar a situação do arguido, a falta de averiguação desses elementos reflete-se inexoravelmente no critério da pena única, traduzindo omissão de pronúncia nos termos previstos no art. 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal, relativamente a factos ou circunstâncias que podiam e deviam ter sido averiguados e que influenciam a decisão a proferir.
|
[
"RECURSO PER SALTUM",
"CÚMULO JURÍDICO",
"CONHECIMENTO SUPERVENIENTE",
"ROUBO",
"SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA",
"SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO",
"PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE",
"ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO",
"REENVIO DO PROCESSO",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO"
] |
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:
I – Relatório:
No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi proferido acórdão de cujo dispositivo consta o seguinte (transcrição – itálico nosso):
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo:
a) Em proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares determinadas nos processos supra identificados sob os nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9 e 10 dos factos provados e, em consequência, aplicam ao condenado AA a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, que engloba as penas parcelares aplicadas nos processos: Processo Comum Colectivo nº719/17.7..., do Juízo Central Criminal do ... – J...; Processo Comum Colectivo nº1677/17.3..., do Juízo Central Criminal de ... – J...; Processo Comum Singular nº2002/17.9..., do Juízo Local Criminal do ... – J...; Processo Comum Colectivo nº476/18.0..., do Juízo Central Criminal do ... – J...; Processo Comum Colectivo nº1552/19.7..., do Juízo Central Criminal do ... – J...; Processo Comum Singular nº 565/17.8..., do Juízo Local Criminal do ... – J...; Processo Comum Singular nº 10799/18.2..., do Juízo Local Criminal do ... – J....
b) Em proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares determinadas nos processos supra identificados sob os nºs 6, 7 e 8 dos factos provados e, em consequência, aplicam ao condenado AA a pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, que engloba as penas parcelares aplicadas nos processos: Processo Comum Colectivo nº1569/19.1... do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ... e Processo Comum Colectivo nº1759/19.7..., do Juízo Central Criminal de ... – J....
Sem custas
(…)
Inconformado, recorreu o arguido AA
1
formulando, a final, as seguintes conclusões:
I. DO PERDÃO DAS PENAS OBJETO DE CÚMULO JURÍDICO
A. Antes de tudo o mais, entende o Recorrente que o mesmo deveria beneficiar do Perdão de Penas, publicado pela Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, uma vez que do disposto no artigo artigo 3.º, n.º 1, do referido diploma legal resulta que “é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos”.
B. Ora, à excepção da pena do ponto 7 da matéria de facto dada como provada, resulta que todas as penas aplicadas ao Recorrente são inferiores a 8 anos de prisão, pelo que todas essas penas devem ser objeto de perdão e posteriormente ser realizado o cúmulo jurídico em conformidade.
C. Deste modo, revogando-se a decisão proferida pelo Dign.º Tribunal “a quo”, e aplicando-se a Lei 38-A/2023 às penas do Recorrente e identificadas nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10, V.as Ex.as faram como sempre inteira e sã Justiça.
II. SEM PRESCINDIR – DA MEDIDA DA PENA A CADA UM DOS CÚMULOS
D. Caso não se entenda nos termos supra expostos, entende modestamente o Recorrente que as 2 penas cumulatórias que lhe foram aplicadas, para além de as mesmas se revelarem como exageradas e desproporcionais, também revelam entre si uma injustificada e infundada aplicação das penas.
E. Importa destacar que os crimes praticados foram nos anos de 2017 e 2019 (cfr. CRC do Recorrente – ref.ª citius ......29, datado de 17-07-2024), existindo apenas um crime objeto de cúmulo referente ao ano de 2018, pelo que alguns dos crimes praticados foram há mais de 07 anos e “os mais recentes” foram há 5 anos, tendo sempre o Recorrente idade inferior a 21 anos.
F. Por outro lado, parece não ter o Dign.º Tribunal “a quo” valorado devidamente a situação pessoal do Recorrente, a sua idade à data dos factos, o contexto familiar em que se encontrava inserido e as perspetivas futuras do mesmo.
G. Realçando que o Recorrente solicitou ocupação laboral junto do EP e vai (re)iniciar percurso escolar, por forma a adquirir novas capacidades e poder inserir-se na sociedade aquando da sua liberdade.
H. Deste modo, entende modestamente o Recorrente que os cúmulos realizados são desajustados e desadequados, uma vez que impunha-se a aplicação de penas substancialmente inferiores, tendo em conta todo o supra exposto, o que se requer que seja reconhecido por este Venerando Tribunal da Relação do Porto, para todos os devidos e legais efeitos e com todas as consequências daí advenientes.
Acresce ainda que,
I. Cumpre referir que o Dign.º Tribunal “a quo” procedeu à aplicação da pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, ao realizar o cúmulo das penas identificadas nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 9 e 10 da matéria de facto dada como provada, sendo que a soma aritmética das penas identificadas no parágrafo anterior são de 12 anos e 4 meses.
J. Assim, o Dign.º Tribunal “a quo” ao aplicar a pena única de 9 anos e 6 meses para o primeiro cúmulo, resulta que fez uma “redução” de “23%” relativamente à soma aritmética das referidas penas.
K. Contudo, no que concerne à pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, aplicada pelo Dign.º Tribunal “a quo”, em cúmulo jurídico das penas identificadas nos pontos 6, 7 e 8 da matéria de facto dada como provada, resulta que existiu uma divergência de entendimento relativamente à pena única aplicada quanto aos demais processos.
L. Na verdade, no que concerne à segunda pena única aplicada, resulta que o Dign.º Tribunal “a quo” apenas operou uma “redução” de “12%” relativamente à soma aritmética das penas a aplicas nos pontos 6, 7 e 8 da matéria de facto dada como provada, que consubstanciava em 9 anos e 10 meses de prisão, sendo que tal decisão não apresentou qualquer justificação, fundamentação ou explicitação da aplicação de regra/dosimetria diversa da verificada no primeiro cúmulo.
M. Ou seja, trata-se de praticamente metade da redução realizada pelo Dign.º Tribunal “a quo” entre cada uma penas efetivas, uma vez que numa aplica uma redução de 23% relativamente à soma aritmética das penas objeto de cúmulo e noutra pena aplica uma redução de apenas 12%, razão pela qual a regra que presidiu para a aplicação da pena única do primeiro cúmulo é diametralmente oposta à regra que presidiu para a aplicação da pena única do segundo cúmulo.
N. Pelo que, se o mesmo critério tivesse presidido a ambas as penas, a pena única prevista na alínea b) da decisão ora recorrida (“segundo cúmulo”), corresponderia a 7 anos e 3 meses de prisão (sendo que sobre esta pena ainda iria incidir a aplicação da Lei 38-A/2023, reduzindo 1 ano à pena de prisão aplicada).
O. Deste modo, não existe absolutamente a mínima dúvida que a decisão ora sindicada deverá ser revogada, nos termos supra expostos, o que se requer que seja reconhecido por este Venerando Tribunal da Relação do Porto, para todos os devidos e legais efeitos e com todas as consequências daí advenientes.
P. O Acórdão sob recurso violou os artigos 40.º e 77.º, ambos do Código Penal, bem assim a Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V.as Ex.as, sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá ser revogado o Acórdão ora recorrido e substituído por outra decisão que decida pela aplicação ao Recorrente de penas inferiores às aplicadas, com o que, modestamente se entende, V.as Ex.as farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA
O M.P. em primeira instância apresentou resposta ao recurso, pronunciando-se detalhadamente sobre as questões suscitadas pelo recorrente e concluindo pela negação de provimento ao recurso.
No Tribunal da Relação do Porto foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação para conhecer do recurso e determinada a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça.
No Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto exarou nos autos parecer em que examina em detalhe as questões suscitadas, pronunciando-se pela necessidade de se proceder à rectificação do acórdão recorrido em virtude de referir crimes e processo que não têm suporte no conjunto do texto daquela peça processual; pela verificação de erro na aplicação do direito relativamente às condições de aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; e pela verificação de nulidade por omissão de pronúncia.
Notificado para os termos do disposto no art. 417º, nº 2, do CPP, o recorrente não se pronunciou.
Após exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.
O Supremo Tribunal de Justiça é competente para conhecer do presente recurso, visto o disposto no art. 432.º, n.ºs 1, al. c), e 2, do Código de Processo Penal.
As conclusões formuladas pelo recorrente, que fixam o âmbito do conhecimento do tribunal
ad quem
, sem prejuízo, obviamente, do que for de conhecimento oficioso, permitem delimitar as questões seguintes:
- Verificar se, e em que medida, as penas impostas ao recorrente, ou pelo menos algumas delas, devem beneficiar do perdão concedido pela Lei nº 38-A/2023, de 02 de agosto;
- Apreciando em que termos deverá ser aplicado o perdão no caso de cúmulo jurídico de penas, atento o disposto no art. 3º, nº 4, daquele diploma;
- Determinar se as penas aplicadas em cada um dos cúmulos efectuados são excessivas à luz do critério legal;
- Sem prejuízo de previamente se verificar, atenta a chamada de atenção constante do douto Parecer exarado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, se se evidenciam erros ou lapsos que possam e devam ser rectificados em recurso;
- E se intercorre nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questões de que o tribunal
a quo
podia e devia ter conhecido.
II – Fundamentação:
Importa desde já proceder à rectificação do acórdão recorrido, na medida em que se evidencia que este padece de lapsos evidentes. Assim, consta dessa peça processual, a dado passo, o seguinte:
3. No Processo Comum Colectivo n.º 719/17.7..., do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ...:
(…)
Crimes: um crime de furto simples; um crime de furto simples;
Crimes e penas parcelares:
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo agravado: 3 anos e 2 meses de prisão;
- um crime de roubo agravado: 3 anos e 2 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo simples na forma tentada: 6 meses de prisão.
(…)
O segmento onde se lê «Crimes: um crime de furto simples; um crime de furto simples;» é fruto de lapso evidente, como resulta do texto no seu conjunto e é sobejamente evidenciado pela descrição fáctica que se segue. Haverá assim que eliminar aquele segmento.
Mais adiante, consta do mesmo acórdão:
No caso dos autos, e quanto ao primeiro cúmulo, importa enumerar as penas parcelares que integram o cúmulo formado pelas decisões supra elencadas sob os nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9 e 10 dos Factos Provados e, a partir daí, estabelecer a moldura penal abstracta do cúmulo em análise:
(…)
r) pena de 1 ano de prisão (crime de furto simples praticado entre 03/05/2020 e 15/06/2020) aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 242/20.2..., do Juízo Central Criminal de ... – J...;
(…)
Não obstante, da matéria de facto descrita no acórdão não consta qualquer referência a este processo nº 242/20.2... nem os correspondentes factos aí foram elencados, pelo que não poderia esse processo ser considerado em qualquer dos cúmulos jurídicos efectuados, devendo, consequentemente, eliminar-se a referência à referida alínea r).
Tratando-se de erros evidenciados pelo próprio contexto do acórdão em crise e não implicando a sua eliminação uma modificação essencial, nada obsta a que se proceda à rectificação em recurso, nos termos do disposto no art. 380º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPP.
Posto isto, segue-se a indicação da matéria de facto que foi tida em conta pelo tribunal
a quo
na decisão que proferiu, corrigida de acordo com a primeira retificação apontada:
A)
O arguido AA sofreu, com relevância para o concurso superveniente de crimes (em causa nos presentes autos), as seguintes condenações, transitadas em julgado:
1.
No
Processo Comum Colectivo nº1677/17.3..., do Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... (os presentes autos):
Data dos factos: 04/11/2017;
acórdão: 02/05/2022;
Trânsito em julgado: 13/10/2022;
Crimes e penas parcelares:
- um crime de roubo simples: 9 meses de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 anos e 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico: pena única de 2 anos e 9 meses de prisão (efectiva).
Descrição dos factos:
“(…).
9.1) No dia 04/11/2017, por volta das 04 horas e 15 minutos, agentes da Polícia de Segurança Pública receberam uma denúncia anónima de que na Rua da ..., sita na freguesia de ..., tinha sido estacionado o veículo da marca «Honda», modelo «Civic LSI», com a matrícula ..-..-FL, do qual haviam saído três indivíduos do sexo masculino, que se dirigiram à respetiva mala e mudaram de roupa, tendo de seguida entrado num veículo da marca «Fiat», modelo «Uno», de cor vermelha, com a matrícula UD-..-.., que entretanto havia chegado ao local e onde se fazia transportar um outro indivíduo;
9.2) Os aludidos indivíduos que mudaram de roupa eram os arguidos BB, CC e AA;
9.3) Na sequência da referida denúncia, os agentes da Polícia de Segurança Pública DD (que antes dava pelo nome EE) e FF, seguindo instruções superiores, dirigiram-se à mencionada Rua da ..., e ali permaneceram junto da viatura «Honda» com a matrícula ..-..-FL, à espera do eventual regresso dos seus respetivos ocupantes;
9.4) Posteriormente, e na sequência dos factos a seguir descritos, os mencionados agentes policiais procederam à apreensão do veículo em apreço, sendo que, após revista, foram encontrados na respetiva mala, designadamente:
i) Um par de sapatilhas da marca «Nike», tamanho 42;
ii) Um par de sapatilhas da marca «Pull & Bear», tamanho 41;
iii) Um par de sapatilhas sem marca, de cor branca, tamanho 41;
iv) Três pares de calças;
v) Um casaco sem marca;
vi) Um casaco de marca «Berska»;
9.5) Sujeitos a pertinente exame pericial, foram detetadas, nos artigos de roupa e calçado anteriormente mencionados, vestígios biológicos pertencentes aos arguidos BB, CC e AA;
9.6) Uma vez no interior da referida viatura da marca «Fiat», e em momento não concretamente apurado, os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, cobriram o rosto, utilizando para o efeito lenços pretos e colocando o capuz das camisolas que trajavam (e um deles um capacete de moto) na cabeça;
9.7) Os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, dirigiram-se, então, no veículo da marca «Fiat» com a matrícula UD-..-.., para a Rua de ..., sita na freguesia de ..., no ...;
9.8) Lá chegados, em hora não concretamente apurada, mas certamente depois das 04 horas e 15 minutos e antes das 05 horas, imobilizaram a marcha do veículo, tendo dois dos ocupantes da viatura saído e abordado o aqui queixoso GG, que por aí circulava apeado, a quem disseram «dá tudo o que tens»;
9.9) O aludido GG levantou os seus membros superiores, tendo, ato contínuo, os dois referidos indivíduos retirado das suas calças:
i) De um bolso, a carteira retratada a fls. 218, no valor de € 10 (dez euros), que continha no seu interior a carta de condução, o cartão de cidadão, um cartão de crédito do «Unibanco», um cartão de crédito da rede «American Express», um cartão de débito do «BCP» e a quantia monetária de € 10 (dez euros), tudo propriedade do queixoso;
ii) Do outro bolso o telemóvel da marca «Iphone», modelo «5S», com o IMEI .............84, no valor de cerca de € 300 (trezentos euros), também propriedade do queixoso;
9.10) Seguidamente, os dois indivíduos mencionados dirigiram-se para o veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., de cor vermelha, dirigindo-se, juntamente com os seus comparsas, para a Avenida ..., sita na ..., no ...;
9.11) Aí chegados, entre as 05 horas e as 05 horas e 25 minutos, imobilizaram a marcha do veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., tendo então os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, saído do veículo, dirigindo-se, de seguida, aos queixosos HH, II, JJ e KK, que então por aí seguiam apeados;
9.12) Chegados perto destes, um dos ocupantes do referido veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., tirou do bolso um objeto afiado e apontou-o na direção do queixoso HH, exigindo-lhe de seguida «dá cá o relógio, telemóvel e carteira»;
9.13) Perante tal conduta, o queixoso HH entregou ao indivíduo que o abordou:
i) Um telemóvel da marca «Samsung», modelo «Galaxy S8», no valor de € 400 (quatrocentos euros), com IMEI não concretamente apurado;
ii) Um relógio da marca «Lorus», com um valor de € 100 (cem euros);e
iii) A quantia monetária de € 1 (um euro); 9.14) Outro dos ocupantes do referido veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.. abordou o queixoso II, a quem igualmente apontou um objeto não concretamente apurado, mas que se assemelhava a uma faca, tendo-lhe este, perante tal comportamento, feito entrega, de imediato, do seu telemóvel da marca «Samsung», modelo «Galaxy S7», no valor de € 200 (duzentos euros), com IMEI não apurado;
9.15) Do mesmo modo, outro dos ocupantes do referido veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., abordou o queixoso JJ, a quem também apontou um objeto não concretamente apurado, mas que se assemelhava a uma faca, tendo-lhe este, perante tal
comportamento, feito entrega, de imediato, de:
i) Um telemóvel da marca «Samsung», modelo «Galaxy S8 Plus», no valor de € 520 (quinhentos e vinte euros), com IMEI não concretamente apurado, de sua propriedade
ii) Uma carteira de marca «Deeply», de cor preta, no valor de € 6 (seis euros), contendo a quantia de € 0,50 (cinquenta cêntimos);
iii) Um relógio da marca «Police», no valor de € 150 (cento e cinquenta euros);
9.16) Do mesmo modo, outro dos ocupantes do referido veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., abordou o queixoso KK, a quem também apontou um objeto não concretamente apurado, mas que se assemelhava a uma faca, tendo-lhe este, perante tal comportamento, feito entrega, de imediato, do seu telemóvel da marca «ZTE Blade», modelo «A521», no valor de € 121,87 (cento e vinte e um euros e oitenta e sete cêntimos), com o IMEI .............43;
9.17) Seguidamente, na posse dos referidos objetos, os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo que os acompanhava, regressaram ao aludido veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., e seguiram na direção da Rua ..., sita na ....
9.18) Aí chegados, cerca das 05 horas e 25 minutos, imobilizaram a marcha do aludido veículo, tendo então três dos ocupantes da viatura saído e abordado o queixoso LL, que circulava apeado na referida rua, tendo-o de imediato atingido com murros e bofetadas, em número não concretamente determinado, na face e no corpo, provocando a sua queda no solo;
9.19) De seguida, os indivíduos em questão pontapearam o queixoso LL enquanto este permanecia no chão e retiraram-lhe uma mochila da marca «Eastpack», de cor verde, com o valor de € 25 (vinte e cinco euros), que continha no seu interior:
i) Um carregador de «iPhone», de valor não inferior a € 5 (cinco euros);
ii) Uma quantia não superior a € 5 (cinco euros);
iii) Um estojo com canetas, no valor de € 15 (quinze euros);
iv) Um X-ato, no valor de € 5 (cinco euros);
v) Uma carteira castanha, com símbolo de euro, no valor de € 15 euros; e
vi) Um guarda-chuva, no valor de € 5 (cinco euros);
9.20) Quando tentavam retirar do bolso direito das calças do queixoso LL o seu telemóvel, da marca «iPhone», modelo «6S», com IMEI não concretamente apurado, no valor de € 550 (quinhentos e cinquenta euros), e porque este ofereceu resistência a tais esforços, esperneando, o indivíduo que estava a tentar concretizar a apropriação de tal telemóvel disse, para os demais, «saca da navalha»;
9.21) Ao ouvir tal expressão, o queixoso LL parou de espernear, logrando assim os indivíduos que o abordaram retirar-lhe o suprarreferido telemóvel;
9.22) Em virtude das agressões de que foi vítima, sofreu, de forma direta e necessária, o aludido LL, para além de dores, duas escoriações de dimensões pericentimétricas no epicanto lateral do olho direito, sem crosta, que determinaram 5 (cinco) dias para cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade
formativa;
9.23) Após, e na posse dos referidos objetos, os três aludidos indivíduos regressaram ao veículo «Fiat», com a matrícula UD-..-.., seguindo todos, depois, na direção da Rua ..., sita na freguesia de ....
9.24) Já nesse local, cerca das 05 horas e 30 minutos, os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, ao avistarem o agente da Polícia de Segurança Pública MM, que ali se encontrava por momentos antes ter avistado e identificado a viatura «Fiat», com a matrícula UD-..-.., e ter iniciado a perseguição da mesma, fugiram em direção à Calçada ..., sita na ....
9.25) De maneira não concretamente apurada, os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava furaram o pneu dianteiro do lado direito do veículo suprarreferido, que imobilizaram na Calçada ... e da qual se afastaram apeados;
9.26) O arguido CC, bem como o indivíduo não identificado que acompanhava os arguidos, seguiram, então, em direção, ou direções, não concretamente apuradas, tendo os arguidos BB e AA seguido na direção da Rua ..., sita na ..., onde foram intercetados pelo agente da Polícia de Segurança Pública NN, trazendo o arguido BB consigo os referidos relógios da marca «Police» e «Lorus», bem como um telemóvel da marca «iPhone», de modelo não concretamente apurado, com o IMEI .............85;
9.27) A aludida viatura «Fiat», com a matrícula UD-..-.., continha no seu interior, no banco traseiro, uma carteira com diversos documentos em nome de LL, sobre o banco do condutor um telemóvel da marca «Alcatel», com modelo e IMEI não concretamente apurados, no tapete do passageiro frontal um «iPhone», modelo «5S», com IMEI não concretamente apurado, e sobre o banco do passageiro frontal uma carteira com documentos em nome do queixoso GG;
9.28) Na Travessa ..., na ..., que se situa a cerca de 500 metros de distância do local onde permaneceu imobilizada a supra referida viatura, e a cerca de 100 metros de distância de onde foram intercetados os arguidos BB e AA, foi localizada uma mochila da marca «EastPack», contendo no seu interior um autorrádio da marca «Sony», modelo «CDX-GT55OUI», um carregador de telemóvel da marca «iPhone», um estojo com diversas esferográficas e lápis, um guarda chuva e um comprovativo de matrícula do ano letivo 2017/2018, em nome de LL;
9.29) A Travessa ... é um local ermo, com poucas habitações, sendo a via, maioritariamente, ladeada por muros e vedações, de ambos os lados;
9.30) Na Rua ..., sita na ..., existem algumas habitações, mas que distanciam cerca de 7 km da morada do arguido BB e cerca de 8 km da morada do arguido AA;
9.31) A Rua ..., sita na freguesia de ..., situa-se a cerca de 500 metros da Rua da ..., na freguesia de ..., onde se encontrava estacionado o veículo da marca «Honda», modelo «Civic LSI», com a matrícula ..-..-FL;
9.32) Ao praticarem os factos descritos, os arguidos os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, agiram com o propósito comum e conjuntamente concretizado de se apoderarem de objetos e valores dos queixosos GG, HH, II, JJ e LL, por meio de ameaça e força física, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam, eram de outrem e que atuavam contra a vontade dos respetivos proprietários;
9.33) Ademais, os arguidos os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, ao fazerem uso de objetos afiados e suscetíveis de serem tomados por armas brancas, agiram com o propósito concretizado de intimidar os ofendidos HH, II, JJ, fazendo-os recear pela sua integridade física e até vida, caso não obedecessem e não lhes entregassem os bens de que se apropriaram;
9.34) Os arguidos BB, CC e AA, bem como o indivíduo não identificado que os acompanhava, atuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas, concertadamente delineadas e executadas, eram proibidas e punidas por lei;
9.35) Em virtude dos eventos em que se viu envolvido e já descritos, o queixoso LL sentiu forte perturbação, tendo passado a recear sair sozinho à noite, o que o impediu, durante algum tempo, de praticar uma vida normal;
9.36) Dos objetos que lhe foram subtraídos, e mencionados no parágrafo 9.19), recuperou o queixoso LL a sua mochila, no referido valor de € 25, bem como a sua carteira, no referido valor de € 15 euros;”.
2.
No
Processo Comum Singular nº2002/17.9..., do Juízo Local Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 14/11/2017;
Sentença: 21/03/2022;
Trânsito em julgado: 21/05/2021;
Crimes e penas parcelares:
- um crime de roubo simples: 1 ano de prisão;
- um crime de coacção na forma tentada: 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico: pena única de 1 ano e 2 meses de prisão (efectiva).
Descrição dos factos:
“1. No dia 14 de Novembro de 2017, cerca das 16h45, o ofendido OO encontrava-se numa das filas do restaurante MacDonals, nas galerias comerciais do Campus de ..., sitas na Rua ....
2. Nessa altura, foi avistado por ambos os arguidos, que se encontravam ao lado do ofendido, sendo que aqueles logo formularam o propósito de lhe retirarem dinheiro que com ele tivesse.
3. Com tal desiderato e mantendo-se sempre próximos do ofendido, a certa altura, o arguido AA, num gesto brusco e repentino, retirou da mão daquele uma nota de 10,00€.
4. Em acto contínuo, o ofendido pediu aos arguidos que lhe devolvessem a nota, ao que os mesmos não acederam, sendo que o ofendido nada fez porque se encontrava em inferioridade numérica.
5. Nessa altura, o ofendido dirigiu-se ao local onde habitualmente estava um segurança, com o objectivo de dar nota do que tinha acabado de suceder.
6. Apercebendo-se da intenção do ofendido, os arguidos seguiram-no e, junto ao mesmo, disseram-lhe que caso relatasse o que tinha acabado de acontecer, o partiam todo, seguindo logo a seguir para parte incerta.
7. Os arguidos actuaram livre, voluntária e conscientemente, na execução de um plano que os dois elaboraram entre si, usando a força física para tirarem dinheiro ao ofendido, o que conseguiram, bem sabendo que o dinheiro não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade do ofendido.
8. Agiram também os arguidos, com o propósito, que o ofendido, mediante a ameaça de ofensa à integridade física, não relatasse a ninguém o que tinha acabado de acontecer, querendo limitar, assim, a sua liberdade de determinação e comportamento.
9. O que não aconteceu por factores alheios às vontades dos arguidos.
10. Os arguidos agiram bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.”
.
3.
No
Processo Comum Colectivo nº 719/17.7..., do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 08/04/2017; 14/04/2017; 14/10/2017; 09/11/2017; 11/11/2017 e 12/11/2017;
Acórdão: 10/10/2018;
Trânsito em julgado: 09/11/2018;
Crimes e penas parcelares:
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo agravado: 3 anos e 2 meses de prisão;
- um crime de roubo agravado: 3 anos e 2 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de roubo simples: 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de roubo simples na forma tentada: 6 meses de prisão.
Em cúmulo jurídico: pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, suspensão que veio a ser revogada por decisão transitada em julgado.
Descrição dos factos:
“I. (687/17.5...)
No dia 8 de abril de 2017, no período compreendido entre as 03h.30m e as 04h.07m, PP e a sua namorada QQ, ambos estudantes, seguiam apeados pela Rua do ..., nesta cidade do ..., altura em que foram abordados por AA, aqui arguido, e por outros dois indivíduos do sexo masculino, cuja identidade não se logrou ainda apurar, que em tom sério, intimidatório e autoritário, afirmaram àqueles: “estejam calados senão ides ser espancados e esfaqueados!”.
De seguida, o arguido AA e os seus acompanhantes revistaram PP e QQ, retirando ao primeiro a quantia de € 6 em moedas e a ambos, os telemóveis e cartões multibanco.
Após, o arguido AA e os seus acompanhantes ordenaram àqueles PP e QQ que os acompanhassem à dependência bancária do “Santander Totta”, sita na Rua ..., igualmente nesta cidade, o que estes fizeram por receio serem atingidos na sua integridade física.
Aí situados, o arguido AA e os seus acompanhantes obrigaram QQ a efetuar o levantamento da maior quantia possível, tendo a mesma levantado apenas a quantia de € 20, que entregou àqueles e a quem disse que não possuía mais.
Não satisfeitos, o arguido AA e os seus acompanhantes exigiram que QQ levantasse mais dinheiro, ao mesmo tempo que lhe desferiram vários pontapés nas pernas e uma cotovelada na face, na sequência do que aquela efetuou um levantamento de € 10, montante que entregou àqueles.
Nesse contexto, o arguido AA e os seus acompanhantes desferiram também dois pontapés na perna direita de PP.
Após, o arguido AA e os seus acompanhantes devolveram os cartões e respetivos telemóveis a PP e QQ e puseram-se em fuga pela Rua ..., em direção à Quinta de ..., nesta cidade, levando consigo as ditas quantias. PP e QQ em momento algum ofereceram resistência ao arguido AA e aos seus acompanhantes, sentindo-se amedrontados pela postura assumida por aqueles, ficando manietados pelo medo de poderem ser mais gravemente atingidos na sua integridade física caso adotassem outro comportamento perante os mesmos.
O arguido AA agiu da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também suas as ditas quantias monetárias, mediante a intimidação dos seus detentores e proprietários, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física destes e do uso de violência física sobre os mesmos, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento dos detentores e proprietários daquelas quantias, com o intuito concretizado de também se apoderar das quantias que não pertenciam nem ao arguido nem aos seus acompanhantes.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
II. (719/17.7...)
No dia 14 de abril de 2017, pelas 05h.30m, na Rua ..., nesta cidade, o arguido AA e mais dois indivíduos do sexo masculino de identidade não concretamente apurada, abordaram RR, estudante, que por ali circulava apeado, tendo-lhe perguntado se possuía cigarros.
Ato contínuo o arguido e os seus acompanhantes seguiram RR, encostaram-no a uma parede e, em tom sério, intimidatório e autoritário, exigiram-lhe que entregasse todo o dinheiro que trazia na carteira e o telemóvel.
Receando pela sua integridade física, RR entregou a sua carteira, que continha a quantia de € 20, e o seu telemóvel da marca e modelo “Vodafone Smart Ultra 6”, no valor de € 120.
De seguida, o arguido AA exibiu uma navalha, que apontou à zona do abdómen daquele RR, ordenando-lhe que o acompanhasse a ele e aos seus acompanhantes até à dependência bancária do “Santander Totta” (agência do ISEP), sita na Rua ..., nesta cidade, a fim de levantar dinheiro com o cartão de RR, no que este anuiu por recear pela sua integridade física e até mesmo pela sua vida, tanto mais que AA seguiu sempre a seu lado, exibindo a referida navalha.
Uma vez na dita dependência bancária, RR começou por levantar a quantia de € 60 que entregou ao arguido AA e aos seus acompanhantes após o que, quando se dirigia para a porta para abandonar as instalações da referida agência bancária, um dos deles pontapeou-o e exigiu-lhe que levantasse mais € 150, o que o mesmo fez, entregando esse montante ao arguido e seus acompanhantes.
O arguido e os seus acompanhantes abandonaram o local levando consigo o dito objeto e os referidos montantes.
RR em momento algum ofereceu resistência ao arguido e aos seus acompanhantes, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aqueles, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física, receando, inclusive, pela vida, caso adotasse outro comportamento perante os mesmos.
O arguido AA agiu da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também seus o dito objeto e as referidas quantias monetárias, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste, do uso de violência física sobre o mesmo, e ainda mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquele objeto e das referidas quantias, com o intuito concretizado de também se apoderar do referido objeto e das mencionadas quantias que não pertenciam nem ao arguido nem aos seus acompanhantes.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
III. (1352/17.9...)
No dia 14 de outubro de 2017, pelas 20h.30m, no parque de estacionamento junto à estação de metro do Pólo Universitário desta cidade, mais concretamente na Rua ..., na freguesia de ..., BB, aqui também arguido, e o arguido AA, dirigiram-se a SS, estudante universitário, que por ali seguia apeado.
Ao mesmo tempo que o arguido BB exibia uma faca, em tom sério, autoritário e intimidatório, exigiram àquele SS que lhes entregasse todo o dinheiro que possuísse, verbalizando o arguido BB: “Money, Money!”.
Receando ser atingido na sua integridade física, aquele SS entregou àqueles a quantia de € 10 em notas do BCE e a quantia de cerca de 20 dólares em notas do Banco da Nova Zelândia.
De seguida, os arguidos verbalizaram, no mesmo tom sério, autoritário e intimidatório: “Bag”, querendo referir-se à mochila em Náilon, de cor preta e da marca NORTHFACE, que SS trazia consigo e que o mesmo entregou aos arguidos por temer pela sua integridade física.
A dita mochila continha um livro eletrónico, um par de binóculos, um casaco em tecido com capuz de cor azul, um carregador de telemóvel da marca Samsung, ascendendo a mochila e estes artigos ao valor de cerca de € 400.
Na posse dos referidos objetos e quantia os arguidos abandonaram o local. SS em momento algum ofereceu resistência aos arguidos, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aqueles, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física caso adotasse outro comportamento perante os mesmos.
Por via da intervenção da P.S.P. foram os bens e quantias recuperados e entregues a SS.
Os arguidos agiram da forma descrita, de comum acordo e em comunhão de esforços, sabendo e querendo retirar e fazer também seus os ditos objetos e as referidas quantias monetárias, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste e mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquele objeto e das referidas quantias, com o intuito concretizado de se apoderarem dos referidos objetos e das mencionadas quantias que não lhes pertenciam.
Agiram livres e conscientemente, sabendo que a suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
IV. (1971/17.3...)
No dia 9 de novembro de 2017, pelas 14h.15mm, na Rua ..., no Bairro ..., nesta cidade, o arguido AA, que então se encontrava à janela de uma das habitações do referido bairro, chamou por TT, estudante, ali residente e que por ali circulava apeado, dizendo “Oh”, seguido da frase “Anda cá”, tendo este respondido negativamente.
Ato contínuo, junto do bloco que fica próximo da via pública, pela qual aquele TT é obrigado a passar para se deslocar para a sua residência, o arguido AA apareceu subitamente à frente daquele.
De imediato, o arguido AA agarrou TT pelo braço, ao mesmo tempo que levou a mão ao bolso e retirou do mesmo uma faca, dizendo-lhe, em tom sério, autoritário e intimidatório: “Tens que colaborar, caso contrário levas e espeto-te! Anda comigo!”.
De seguida, o arguido arrastou TT para o interior do bloco 3, correspondente à sua residência, fechou a porta do mesmo e encostou aquele à parede.
Depois, retirou do bolso a referida faca, que apontou em direção à zona do abdómen, exigindo a TT que lhe entregasse os seus pertences.
Uma vez que TT disse nada ter consigo, o arguido AA levou a mão ao bolso do seu casaco e retirou-lhe uma nota de € 20, após o que ordenou a TT que se fosse embora.
O arguido levou consigo aquele dinheiro.
TT em momento algum ofereceu resistência ao arguido, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aquele, ficando manietado pelo medo de poder ser mais gravemente atingido na sua integridade física, inclusive, com recurso ao manuseamento da faca, caso adotasse outro comportamento perante o mesmo.
O arguido AA agiu da forma descrita sabendo e querendo retirar e fazer também seus o dito montante, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física deste, do uso de violência física sobre o mesmo, e ainda mediante a utilização da arma branca, instrumento objetivamente apto a ferir e a matar, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito concretizado se apoderar de tal quantia que não lhe pertencia.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
V. (1971/17.3...)
No dia 11 de Novembro de 2017, junto da igreja de ..., nesta cidade, o arguido AA aproximou-se pela retaguarda de TT, que se deslocava da faculdade para a sua residência.
De imediato o arguido, num gesto inesperado, brusco e agressivo, colocou a mão no bolso esquerdo das calças do fato de treino que TT trajava, retirando-lhe uma nota de 10 euros e as chaves da sua residência, posicionando-se de imediato à sua frente, em pose autoritária e intimidatória, na posse dos descritos artigos.
Em frente ao dito TT, o arguido AA deitou para o chão as chaves, obrigando-o a apanhá-las e ordenando-lhe que o acompanhasse para um local recatado entre a igreja e um bloco habitacional.
No momento em que TT recolheu as chaves do chão e sabendo que iria ficar desapossado de outros seus pertences, aproveitando um espaço que lhe foi concedido para apanhar as chaves, de imediato colocou-se em fuga, não sendo perseguido pelo arguido.
UU ficou em choque por esta nova abordagem, pois, encontrava-se a recuperar dos factos acima descritos ocorridos dois dias antes, em que lhe havia sido apontada uma faca pelo mesmo arguido, ficando com medo que doravante estes acontecimentos passassem a marcar o seu dia-a-dia, uma vez que a faculdade que frequenta fica nas proximidades da residência do arguido.
Desta forma, em momento algum ofereceu resistência ao arguido, sentindo-se amedrontado pela postura assumida por aquele, ficando manietado pelo medo de poder ser atingido na sua integridade física caso adotasse outro comportamento perante o mesmo.
O arguido levou consigo a dita quantia.
O arguido AA agiu da forma descrita, sabendo e querendo retirar e fazer sua a referida quantia monetária, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário e do uso de violência física sobre o mesmo, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito concretizado de se apoderar da mencionada quantia que não lhe pertencia.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
VI. (1990/17.0...)
No dia 12 de novembro de 2017, pelas 20h.40m, no interior da estação de Metro de ..., sita na Rua ..., nesta cidade, o arguido AA bateu com a mão aberta nas costas de TT que ali se encontrava na companhia de um colega a efetuar o levantamento da quantia de € 40 na caixa ATM ali existente. TT voltou-se para trás, momento em que o arguido AA lhe disse: “Então?”.
De imediato, TT tentou guardar o dinheiro que levantara no bolso, na sequência do que o arguido lhe agarrou num dos braços e com a outra mão tentou assenhorear-se de tal quantia.
Nisto, TT tentou afastar o braço das investidas do arguido AA, altura em que este afirmou, em tom sério, intimidatório e autoritário, que lhe iria bater, a si e ao seu colega, facto que contribuiu para que aquele não reagisse.
Ao ver-se na iminência de ficar sem o dinheiro, TT pediu ajuda a duas senhoras que iam a passar, uma das quais disse ao mesmo que o seu irmão o conhecia, facto que demoveu o arguido AA de prosseguir com a sua conduta, colocando-se em fuga.
Não fora tal circunstancialismo, de todo alheio à vontade do arguido, este ter-se-ia assenhoreado do dinheiro de UU.
O arguido AA agiu da forma descrita, sabendo e querendo retirar e fazer sua a referida quantia monetária, mediante a intimidação do seu detentor e proprietário e do uso de violência física sobre o mesmo, colocando aquele na impossibilidade de resistir, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento do detentor e proprietário daquela quantia, com o intuito de se apoderar da mencionada quantia que não lhe pertencia, o que não aconteceu por razões alheias à sua vontade.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
VI..”.
4.
No
Processo Comum Colectivo nº476/18.0..., do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 18/10/2018;
Acórdão: 04/11/2020;
Trânsito em julgado: 09/08/2021;
Crime: 1 crime de evasão;
Condenação:1 ano de prisão (efectiva).
Descrição dos factos:
“No âmbito destes autos com o NUIPC 476/18.0..., no dia 18.10.2018, pelas 14.35 horas, os arguidos VV, WW, AA, XX e YY, foram sujeitos a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, nos termos do disposto no Art. 141 do CPP., junto do Juiz ... do Juízo Central de Instrução Criminal deste Tribunal Judicial da Comarca do Porto instalado na Rua ....
Por despacho judicial dessa data foi aplicada aos arguidos VV, WW e AA a medida de coacção de prisão preventiva.
Os arguidos identificados foram pessoalmente notificados dessa decisão do que ficaram cientes e, assim, de que o regime coactivo aplicado implicava a sua legal privação da liberdade e que essa medida de coacção seria cumprida num estabelecimento prisional.
Na sequência dessa decisão, os arguidos VV, WW e AA recolheram às celas existentes no piso -1 do edifício do Tribunal, aguardando transporte em carrinha celular para o EP 1 onde seria executada a medida.
Esses arguidos ficaram juntos na mesma cela (nº 8), que foi fechada à chave, tendo esta sido pousada numa mesa existente no local em frente à cela dos arguidos.
À arguida XX foi aplicada, entre o mais, a medida de coacção de apresentações periódicas, pelo que foi restituída à liberdade (o mesmo sucedendo com o arguido YY).
A arguida XX tomou conhecimento que aos arguidos VV, WW e AA fora aplicada a medida de coacção de prisão preventiva e, assim, que o regime coactivo aplicado implicava a sua legal privação da liberdade e que essa medida de coacção seria cumprida num estabelecimento prisional.
A arguida estava ciente que quando os arguidos recolheram às celas existentes no edifício do Tribunal, estavam legalmente privados da liberdade por força da medida de prisão preventiva que lhes fora aplicada e que ali se encontravam apenas a aguardar transporte em carrinha celular para o EP 1 onde seria executada a medida.
A arguida XX percepcionou que a cela onde os arguidos foram encerrados foi fechada à chave e que esta foi pousada em cima de uma mesa situada diante da cela a escassos metros desta.
Desta forma, quando se encaminhava para a saída do Tribunal acompanhada pelo Sr. Agente da P.S.P. ZZ, sob falso pretexto de se ter esquecido de uns papeis referentes às folhas entregues para cumprimento das apresentações periódicas, retrocedeu em direcção ao acesso às celas.
Estugando o passo, entrou no acesso às celas e à mesa onde permanecia pousada a chave com que fora fechada a cela tendo – numa altura em que não estava a ser observada por qualquer agente – que perderam momentaneamente o contacto visual com a visada – lançado mão da chave e arremessado a mesma para o interior da cela, que foi logo agarrada pelos arguidos.
Posto isto, a arguida retrocedeu, retornando ao caminho de saída do Tribunal, tendo sido retomado, nesse momento, o contacto visual com os elementos policiais que não viram nem se aperceberam do descrito acto da arguida.
Convictos que os arguidos estavam encerrados na cela, os elementos policiais aguardaram à porta da garagem a chegada da carrinha celular que transportaria aqueles ao estabelecimento prisional.
Cerca das 16.25 horas, os arguidos VV, WW e AA, munidos da chave, abriram a cela e, sem causar qualquer ruído, fugiram do seu interior, adentrando-se pelo edifício em busca de uma saída alternativa, evitando a da garagem onde sabiam encontrar-se uma força policial.
Subiram por umas escadas situadas nas proximidades da área das celas até ao 1º andar, alcançando um gabinete com janelas voltadas para a via pública.
Posto isto, abriram uma dessas janelas e saltaram para a Rua ..., misturando-se de imediato com os transeuntes, rumando em direcção à Praça da ....
A arguida AAA, por seu turno, nesse mesmo dia, tomou conhecimento que os arguidos VV, WW e AA haviam sofrido a aplicação de medida de coação de prisão preventiva e que posteriormente se evadiram do Tribunal.
A fim de garantir o sucesso dessa fuga, evitando a recaptura dos visados, a arguida providenciou pelo encaminhamento daqueles para o Parque de Campismo 1, em ..., onde deram entrada pelas 00.52 horas do dia 19.10.2018, para uma roulotte com o nº ..97, pertença da sua irmã, BBB.
De igual forma, animada do mesmo propósito, ciente que os arguidos poderiam ser reconhecidos e denunciados às autoridades policiais, a arguida AAA mais encetou medidas para que os visados fossem levados para o Parque de Campismo 2, na ..., tendo feito uma reserva naquele parque, para 4 adultos, 1 criança e 1 automóvel, a partir do dia 19-10-2018, em nome de CCC.
Do mesmo modo, a arguida AAA escondeu no interior da roulotte a quantia de 45.500,00 Euros, em notas de 500,00 Euros, pertença do arguido VV, para que os três conseguissem garantir o seu sustento e o pagamento de quaisquer despesas que surgissem, inclusive, eventual viagem e permanência no estrangeiro, inteirando-os da sua acção e do local onde escondeu o dinheiro.
Por força de operação policial posta em marcha para lograr a localização dos arguidos, viriam os mesmos a ser recapturados, no dia 19.10.2018, pelas 17.30 horas, no parque de campismo de ..., junto da caravana ..97, tendo sido apreendida ao arguido VV a quantia de 45.500,00 Euros, em notas de 500,00 Euros.
Já aquando da permanência dos arguidos VV, WW e AA numa sala de detenção temporária das instalações da ... da P.S.P., sitas na Rua ..., onde pernoitaram de 17 para 18.10.2018, forçaram o gradeamento interior e arrancaram a caixilharia da única janela existente na cela com vista a lograr a sua fuga do local o que, todavia, não concretizaram por força de um outro gradeamento exterior que não conseguiram arrancar- cfr. fls.1876 a 1882 e 2261.
Os arguidos VV, WW e AA agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, consumado, de se subtraírem ao cumprimento da medida de coação de prisão preventiva que lhes fora aplicada por decisão judicial, bem sabendo que estavam legalmente privados da liberdade e que com a sua conduta afrontavam a autoridade pública do sistema estadual de justiça, quando profere decisões de privação da liberdade.
Sabiam os arguidos que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
A arguida XX agiu de forma livre, deliberada e consciente com o propósito, consumado, de auxiliar - mediante o recurso a um pretexto ardiloso que lhe permitiu tomar posse da chave da cela que entregou aos arguidos - relevante e decisivamente os arguidos a subtraírem-se ao cumprimento da medida de coação de prisão preventiva que lhes fora aplicada por decisão judicial, bem sabendo que estavam legalmente privados da liberdade e que com a sua conduta afrontava a autoridade pública do sistema estadual de justiça, quando profere decisões de privação da liberdade.
Sabia a arguida que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida AAA agiu de forma livre, deliberada e consciente com o propósito, consumado, de auxiliar relevante e decisivamente – na perdurabilidade da evasão dos arguidos, garantindo-lhes refúgio seguro e dinheiro - os arguidos a subtraírem-se ao cumprimento da medida de coacção de prisão preventiva que lhes fora aplicada por decisão judicial, bem sabendo que estavam legalmente privados da liberdade e que com a sua conduta afrontava a autoridade pública do sistema estadual de justiça, quando profere decisões de privação da liberdade.
Sabia a arguida que a sua conduta era proibida e punida por lei.”.
5.
No
Processo Comum Colectivo nº1552/19.7..., do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 16/10/2018;
Acórdão: 14/05/2019;
Trânsito em julgado: 13/06/2019;
Crime: 1 crime de furto qualificado na forma tentada;
Condenação: Pena de 10 meses de prisão (efectiva).
Descrição dos factos:
“No dia 16-10-2018, pelas 14.24 horas, dirigiu-se o arguido DDD conjuntamente com duas pessoas no veículo automóvel Mercedes, CLA, de matrícula ..-TU-.., envergando luvas pretas, ao prédio de habitação, sito na Rua da ..., pertença do ofendido EEE.
2- Aí chegados, apearam-se e dirigiram-se para as traseiras do prédio, partindo o vidro da janela do quarto do ofendido EEE.
3- O barulho provocado pelo estilhaçar dos vidros, alarmou a vizinhança que acorreu ao local, provocando a fuga do arguido DDD que, por um terreno traseiro, alcançou e saltou um muro, retornando à via pública e ao veículo automóvel, abandonando o local.
4- Não fora tal circunstancialismo, de todo alheio à vontade do arguido DDD e dos dois indivíduos, estes ter-se-iam assenhoreado de bens – como artefactos em ouro e dinheiro existentes no interior da residência em foco, pertença do ofendido, no valor de 20.000,00 Euros.
5- O arguido DDD e os dois indivíduos agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite.
6- O arguido DDD e os demais actuaram com o propósito, não concretizado, de se assenhorearem de bens – como artefactos em ouro - e dinheiro existentes no interior da residência em foco, para integrá-los na sua esfera patrimonial, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e sem o consentimento do respectivo dono.
7- Agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.”.
6.
No
Processo Comum Colectivo nº1569/19.1..., do Juízo Central Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos:05/12/2019;
Acórdão: 20/05/2020;
Trânsito em julgado: 02/07/2020;
Crime: um crime de furto qualificado na forma tentada;
Condenação: 1 ano e 1 mês de prisão (efectiva).
Descrição dos factos:
“1. No dia 05 de dezembro de 2019, cerca das 1h05, o ofendido FFF, encontrava-se no interior do veículo de matrícula ..-VD-.., no Campo ..., no ..., a aguardar que solicitassem o seu serviço “Uber”.
2. O arguido, juntamente com outro individuo não identificado, aproximaram-se da viatura do lado direito da mesma e solicitaram serviço de transporte ao ofendido FFF, ao que este respondeu que tal apenas poderia ser feito através da aplicação eletrónica da “UBER”.
3. Sem que nada o fizesse prever, o arguido introduziu o braço através do espaço que se encontrava aberto do vidro da janela da porta traseira direita da viatura, destrancou a porta e introduziu-se no seu interior.
4. Ato contínuo, o arguido tentou agarrar o maço de tabaco do ofendido FFF, que se encontrava pousado em cima da consola central do veículo, no meio dos bancos da frente, com o braço esquerdo.
5. Nesse momento, o ofendido, com a sua mão direita, agarrou o braço esquerdo do arguido, segurando-o, ao mesmo tempo que o arguido, com a mão que tinha livre, tentou aceder ao telemóvel do ofendido, no valor de cerca de €300,00 (trezentos euros), que se encontrava encaixado no suporte do “tablier” da viatura.
6. O ofendido continuou a agarrar o braço esquerdo do arguido, impedindo-o assim de agarrar no telemóvel, bem como de fugir do veículo, resultando dessa sua conduta lesões no seu pescoço e no seu braço direito.
7. Tal ação do ofendido foi concretizada porque logrou iniciar a marcha do veículo, mantendo o arguido agarrado com a mão direita, e assim conduzir o veículo até à Esquadra da PSP mais próxima, onde foi concretizada a detenção do arguido.
8. O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de se apoderar do maço de cigarros e do telemóvel do ofendido, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam, nem lhe eram a qualquer título devidos, e que atuava contra a vontade daquele, só não tendo conseguido concretizar os seus intentos por razões alheias à sua vontade.
9. O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.”.
7.
No
Processo Comum Colectivo nº1759/19.7..., do Juízo Central Criminal de ... – Juiz ...
:
Data dos factos: Entre 18 e 19 de Outubro de 2019; 03 de Novembro de 2019;
Acórdão: 08/04/2021;
Trânsito em julgado: 28/02/2022;
Crimes e penas parcelares:
- um crime de roubo qualificado: 5 anos de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 5 anos de prisão;
- um crime de roubo qualificado: 5 anos de prisão.
Em cúmulo jurídico: pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.
Descrição dos factos:
“(…)1.21. – B – (NUIPC n.º 1759/19.7... – Processo principal): Em momento não concretamente apurado da noite de 18 para 19 de Outubro de 2019, os arguidos GGG, BB, HHH, AA e um quinto indivíduo – cuja identidade não foi possível apurar, mas será conhecido por “III” – idealizaram assaltar uma residência no concelho de ....
1.22. – No dia 18 de Outubro de 2019, pelas 15h59m, o arguido GGG iniciou a marcha no veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV- .., junto à sua residência na Rua ....
1.23. – Efetuou alguns percursos nas cidades de ... e ..., parando na Rua ..., pelas 17h28m, local onde recolheu pelo menos o arguido AA, junto à sua residência.
1.24. – Pelas 22h19m, efetuaram paragem em ..., onde recolheram o referido “III”.
1.25. – Depois, pararam na Av ..., nas ..., pelas 23h01m, onde passaram na zona de abastecimento do Posto da Galp sito naquela artéria.
1.26. – Pelas 00h24m (já do dia 19), pararam no Posto da Repsol sito na Rua ..., em ... e, do interior da viatura saiu o arguido HHH que se dirigiu à loja de conveniência do referido posto (cfr. fotogramas a fls. 160, 164 a 170 e Auto de Busca a fls. 752/753).
1.27. – Pelas 02h21m, a viatura efetuou uma paragem na Rua ..., em ..., ou seja, na morada do arguido HHH e retomou viagem, pelas 02h24m.
1.28. – Pelas 02h35m, pelo menos nesta altura já reunidos os cinco indivíduos acima referidos, a viatura saiu da Rua ..., em ..., circulando por várias localidades vizinhas à procura da melhor oportunidade para concretizarem os seus intentos, tendo apenas efetuado uma paragem, pelas 03h53m, na Rua do ....
1.29. – Ali chegados, em execução do anteriormente planeado, enquanto o arguido GGG permaneceu no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, o arguido HHH ficou nas imediações da residência de vigia e os arguidos BB, AA e o dito “III” dirigiram-se à residência do ofendido JJJ e esposa KKK, situada no n.º ..., da referida artéria da localidade de ....
1.30. – Os mencionados arguidos conseguiram abrir uma das portas da residência, através dela entraram na mesma sem autorização, vindo a surpreender o casal ofendido enquanto este dormia no seu quarto, estando um deles com uma máscara no rosto (típica da série televisiva “Casa de papel”) e exibindo uma faca.
1.31. – Nessa altura, os mencionados arguidos, com exibição daquele objeto e sob ameaça de que fariam mal ao filho menor, que se encontrava no quarto dele, exigiram a entrega do ouro e dinheiro que estes tinham e, bem assim, a localização do cofre.
1.32. – Com receio de que os mencionados arguidos atentassem contra a sua vida e/ou do seu filho, tanto mais que um dos arguidos chegou a atingir o ofendido JJJ com um golpe no pescoço quando este tentou sair da cama, os ofendidos entregaram-lhes:
a) peças em ouro, avaliadas em cerca de 1.457 €, concretamente (cfr. listagem de fls. 140):
- um par de brincos em ouro amarelo, em forma de golfinho;
- um fio de malha fina, em ouro, pequeno;
- um pendente em forma de lágrima, de um mineral/pedra transparente, com rebordo em ouro;
- um pendente em ouro, em forma de golfinho;
- um pendente em ouro, em forma de anjo;
- um pendente em ouro amarelo, em forma de “S”;
- uma medalha, em ouro amarelo, pequena, com a inscrição “LEMBRANÇA DE PAIS”;
- uma aliança de casamento, em ouro amarelo, com as inscrições “JJJ .../.../2005”, gravadas no interior;
- uma aliança de casamento, em ouro amarelo, com as inscrições “KKK .../.../2005”, gravadas no interior;
- um anel em ouro branco com brilhantes encrustados;
- um anel em ouro amarelo composto por três filamentos entrançados, na parte de cima;
- uma pulseira e três contas (uma em forma de coração e duas redondas com brilhantes encrustados), de cor de prata, da marca “Pandora”;
- um par de brinco de prata (coração de Viana);
- um brinco em prata;
- um par de alianças finas de solteiro em ouro amarelo;
b) um computador portátil, da marca HP, modelo dv6179ea, avaliado em cerca de 500 €;
c) 20 € em numerário.
1.33. – Pelas 04h03m, na posse destes bens, os mencionados arguidos colocaram-se em fuga, integrando os mesmos nos respetivos patrimónios.
1.34. – Assim que perceberam que os arguidos tinham fugido, a ofendida KKK deslocou-se ao quarto do seu filho, onde o encontrou aninhado junto à cabeceira da cama bastante assustado e contendo o choro.
1.35. – Os mencionados arguidos efetuaram paragem, sem desligar o motor, em ..., a cerca de 200 metros do Bairro de ..., ou seja, nas imediações da residência do arguido HHH.
1.36. – Depois, pararam apenas pelas 04h49m, em ..., na área de serviço de ... (A7), sendo o condutor o arguido GGG e tendo o arguido BB aproveitado para urinar.
1.37. – Depois de outras deslocações, pelas 12h01m, a viatura parou na Rua ..., local onde reside o arguido BB.
1.38. – Os mencionados arguidos sabiam que não podiam retirar os bens pertencentes aos ofendidos, sem a sua autorização e contra a sua vontade, entrando na residência dos mesmos, usando da força física, intimidação e exibição de uma faca, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos objetos que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo deste.
1.39. – Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
(…)
1.70. – D – (NUIPC n.º 1043/19.6... – Apenso E): No dia 3 de Novembro de 2019, os arguidos HHH, AA e LLL idealizaram assaltar uma residência no concelho de ....
1.71. – Momentos antes das 23h30m, os arguidos acima mencionados dirigiram-se à residência da ofendida MMM, sita na Rua do ....
1.72. – Ali chegados, enquanto o arguido HHH ficou no exterior a vigiar a aproximação de terceiros, os outros dois arguidos abeiraram-se de uma das janelas, que dista do solo cerca de 1 metro, colocaram um ferro a segurar a persiana e, de forma não apurada, conseguiram abrir essa janela, trepando-a e assim entraram na dita residência.
1.73. – Deslocaram-se até ao quarto onde se encontrava a ofendida, ligaram a luz do quarto e um deles disse “cala-te, eu vou-te matar!”.
1.74. – Seguidamente, um dos arguidos encostou ao pescoço da ofendida um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo e deu-lhe ainda um golpe com esse objeto na parte de trás da cabeça, provocando-lhe bastante dor e originando um hematoma.
1.75. – Nessa ocasião, um dos arguidos disse à ofendida que indicasse onde tinha guardado o ouro, tendo esta respondido que não tinha ouro.
1.76. – Perante tal resposta, um dos mencionados arguidos retirou-lhe das orelhas um par de brincos, em ouro amarelo, de pequenas dimensões, com formato retangular, avaliado em cerca de 30 €.
1.77. – Do quarto da ofendida, os mencionados arguidos pegaram e levaram consigo:
a) um porta-moedas, em pele, de cor preta, contendo no seu interior a quantia de 220 €;
b) um telemóvel, que estava desativado, bastante antigo, de marca, modelo e valor não concretamente apurado;
c) um relógio de pulso que pertencia ao falecido marido da ofendida, avaliado em cerca de 10 €.
1.78. – Ato seguido, um dos arguidos, apercebendo-se da existência de um segundo quarto na habitação, perguntou à ofendida quem ali dormia, ao que esta respondeu que era o seu filho, o qual se encontrava no estrangeiro, por motivos profissionais.
1.79. – Deste quarto, os arguidos pegaram e levaram consigo um fio, de ouro amarelo, que se encontrava pendurado na cabeceira da cama, avaliado em cerca de 30 €.
1.80. – Depois, levaram a ofendida para a casa de banho, onde fecharam a porta, mas sem a trancar, já que essa porta não tinha chave.
1.81. – Antes de abandonarem a residência da ofendida, os mencionados arguidos pegaram ainda e levaram consigo a televisão que estava na sala, de marca e modelo desconhecida, mas avaliada em cerca de 300 €.
1.82. – A ofendida MMM nasceu em .../.../1942, pelo que na data dos factos tinha 77 anos de idade.
1.83. – Os mencionados arguidos sabiam que não podiam retirar os objetos pertencentes à ofendida e seu filho, entrando na residência dos mesmos depois de escalarem a janela, sem a sua autorização e contra a sua vontade, usando da força física, intimidação e exibição de um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos bens que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo deste.
1.84. – Sendo o arguido HHH residente num bairro próximo daquela residência, os três mencionados arguidos escolheram a ofendida MMM como sua vítima, por a mesma ser uma pessoa idosa e por essa razão particularmente indefesa, já que sabiam que a mesma não iria praticamente oferecer resistência física à sua investida.
1.85. – Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei.”.
8.
No
Processo Comum Singular nº3039/19.9..., do Juízo Local Criminal de ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 19/06/2019;
Sentença: 29/04/2021;
Trânsito em julgado: 31/05/2021;
Crime: um crime de consumo de estupefacientes:
Condenação: 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de 1 ano, sujeita a regime de prova assente num plano de reinserção social. Esta pena já foi declarada
extinta
por despacho proferido a 14/11/2022, transitado em julgado.
Descrição dos factos:
“1. No dia 19 de Junho de 2019, cerca das 10 horas, na cela n.º ... do ....º piso pavilhão ... do EP 1, o arguido ali recluso detinha no bolso das calças seis pedaços de canabis (resina), com o peso liquido aproximado de 7,330/L gramas com um grau de pureza 13,3% (THC) a que correspondem 19 doses médias diárias individuais, que destinava ao seu consumo.
2. O arguido actuou livre e conscientemente, conhecendo perfeitamente a natureza, características e qualidades da substância aludida em 1), e de que a mera detenção de tal substância em quantidade superior ao consumo médio individual durante o período de 10 dias, é conduta proibida e punida por lei.”.
9.
No
Processo Comum Singular nº565/17.8..., do Juízo Local Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 03/11/2017;
Sentença: 28/02/2019;
Trânsito em julgado: 09/04/2019;
Crime: um crime de furto qualificado;
Condenação: Pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova assente num plano de reinserção social.
Descrição dos factos:
“No dia 3.1 1.2017 cerca das 5.50h. por forma não apurada, na execução de um plano entre ambos concertado, os arguidos quebraram o vidro da porta traseira esquerda do veículo com o número de matrícula .. .. SF da marca BMW, modelo 320D, que se encontrava estacionado na Rua ..., nesta comarca, propriedade de NNN, provocando danos não apurados.
B) Através do orificio assim criado, do interior do veículo os arguidos retiraram um anel em prata com pedras, da marca Pekan, no valor não concretamente apurado, mas superior a uma unidade de conta, do qual se apropriaram.
C) Os arguidos foram surpreendidos pelos agentes da P. S. P., OOO e PPP a retirar do interior do veículo o objeto supra descrito, colocando-se de imediato em fuga, vindo no entanto a ser intercetados quase de imediato.
D) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intenções, bem sabendo que o objeto de que se apropriaram lhes não pertencia, tendo agido contra a vontade e sem o consentimento da sua proprietária, livre e deliberadamente sabendo a sua descrita conduta proibida e punível.”.
10.
No
Processo Comum Singular nº10799/18.2..., do Juízo Local Criminal do ... – Juiz ...
:
Data dos factos: 19/10/2017; 26/10/2017;
Sentença: 10/03/2021;
Trânsito em julgado: 13/10/2021;
Crime: um crime de falsas declarações;
Condenação: 5 meses de prisão, substituída por 150 horas de trabalho a favor da comunidade.
Descrição dos factos:
“1 - No dia 19 de Outubro de 2017, pelas 09h25m, o arguido, no âmbito do inquérito levado a cabo no nº 11601/17.8..., prestou depoimento perante o funcionário judicial, na qualidade de testemunha e que correu termos na ....ª Secção do DIAP do ..., sito na Rua de ..., área desta Comarca.
2 - Antes da tomada de depoimento, foi explicado ao arguido, ali testemunha, além do mais, de que estava obrigado a responder com verdade às questões que lhe fossem colocadas e que se prestasse falso de depoimento, incorreria em responsabilidade criminal.
3 - No decurso daquele depoimento, e porque lhe foi perguntado, o arguido referiu que no dia ali em causa, acompanhou o ali arguido QQQ ao local, tendo-se feito transportar numa carrinha branca de marca Ford, conduzida por este e que era propriedade do tio deste.
4 - Mais ali referiu que só durante o trajecto é que soube que o arguido QQQ não se encontrava habilitado para conduzir aquela carrinha.
5 - O arguido, depois de prestar aquele depoimento, leu o auto onde o mesmo foi vertido e, por o achar conforme, assinou-o.
6 - No dia 26 de Outubro de 2017, pelas 10h31m, o arguido prestou depoimento, como testemunha, perante Magistrado Judicial no âmbito do julgamento do processo com o nº 11601/17.8..., que correu termos no Juízo Local Criminal do ... – Juiz ..., sito na Rua do ..., área desta Comarca.
7 - Antes da tomada de depoimento, foi o arguido, ali testemunha, devidamente ajuramentado, tendo-lhe sido explicado, além do mais, de que estava obrigado a responder às perguntas que lhe fossem colocadas e de que se prestasse falso de depoimento, incorreria em responsabilidade criminal.
8 - Depois de advertido destas obrigações e consequências legais, o arguido prestou, ali, juramento.
9 - No decurso daquele depoimento, e porque lhe foi perguntado, o arguido referiu que nunca esteve no interior da carrinha, mais negando que estivesse estado no interior da carrinha com o QQQ e que, por isso, tivesse visto este a conduzir a mesma.
10 - O arguido sabia que, quando foi ouvido em julgamento como testemunha, já havia prestado depoimento em momento anterior naqueles mesmos autos, na fase de inquérito, onde referiu ter estado no interior da carrinha e que esta foi conduzida pelo QQQ, bem sabendo que os dois depoimentos, prestados em fases distintas, não era coincidente, tendo optado por mentir num daqueles momentos.
11 - O arguido ao prestar aqueles dois depoimentos nos termos supra descritos, agiu com o propósito concretizado de não relatar de forma correcta e verdadeira os factos que sabia que tinham ocorrido, agindo com o objectivo de evitar que o QQQ fosse ali condenado, o que se veio a concretizar, apesar da advertência que lhe foi previamente feita
12 - E apesar do juramento que prestou, bem sabendo que estava obrigado ao dever de verdade em ambos os momentos, o que não cumpriu.
13 - O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada.
14 - Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.”.
*
B) Das condições pessoais do condenado AA
B.1. Relatório social
Natural do ..., AA regista um processo evolutivo marcado por condicionalismos ao nível familiar, educativo e de inclusão pela existência de elementos antissociais, dificuldades financeiras e persistência de instabilidade no plano familiar e social. Permaneceu no agregado de origem até ao primeiro ano de vida, momento em que os pais iniciaram o cumprimento de uma pena de prisão efetiva, passando AA a integrar o agregado da avó materna até aos cinco anos de idade, data em que viria a ser institucionalizado devido às dificuldades económicas vivenciadas no agregado familiar de acolhimento.
Aos sete anos de idade AA regressou ao lar da avó materna, onde já se encontravam os progenitores, após terem sido libertados. Todavia, a progenitora viria a ser novamente presa quando contava doze anos de idade. A instabilidade presente no plano familiar, a permissividade por parte das figuras responsáveis, e ausência de modelos educativos considerados normativos foram fatores de forte impacto no seu crescimento, especialmente no início da adolescência, privilegiando e adotando comportamentos semelhantes ao seu grupo de pares, envolvendo-se em práticas ilícitas diversas, relevando-se os crimes contra o património.
Também no plano escolar AA apresentou um aproveitamento pouco satisfatório. Habilitado com o 1º ano do ciclo do ensino básico, frequentou o 2º ciclo integrado num curso de jardinagem, enquanto cumpria uma medida tutelar educativa de dois anos e 10 meses em regime fechado, no Centro ..., no ..., formação que, todavia, não concluiu. Posteriormente, em 05.09.2014, deu novamente entrada em centro educativo, em situação de medida cautelar de guarda, a que se seguiu o cumprimento da medida de internamento de 07.11.2014 a 07.01.2017, tendo de seguida reintegrado o agregado da avó materna.
Em 16.02.2018 foi preso, sendo que em 17.03.2018, no âmbito do processo 719/17.7..., AA viu ser alterada a medida de coação para a de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Numa fase inicial evidenciou dificuldade em manter o confinamento habitacional, situação que se alterou de forma positiva, tendo a mesma cessado em 10.10.2018, sendo que em 19.10.2018 volta à situação de prisão preventiva no EP 1, para ser libertado em 15.07.2019.
A situação de liberdade foi de curta duração, voltando a ser preso em 05.12.2019, à ordem do processo 1569/19.1..., sendo libertado em 20.05.2020, por alteração de medida de coação, tendo novamente integrado o agregado da avó materna, na altura constituído pela avó e tios, e a sua progenitora, na altura em acompanhamento da liberdade condicional. As condições familiares e económicas do agregado familiar seriam semelhantes ao anteriormente vivenciado. AA beneficiou do apoio dos familiares residentes, suporte sobretudo ao nível afetivo e material, ainda que em detrimento de qualquer outra intervenção no plano contentor e de supervisão dos seus comportamentos. Dessa forma retomou um quotidiano pautado pela ociosidade e de forte adesão com o grupo de amigos. No plano económico, apesar de adequadas condições de habitabilidade num apartamento camarário no Bairro ..., a situação económica do agregado seria marcada por dificuldades económicas, alicerçadas nas pensões de reforma por invalidez da avó e do tio, e no Rendimento Social de Inserção atribuído à sua progenitora.
A manutenção de comportamentos desviantes junto do grupo de pares culminou na sua prisão preventiva no EP 1 em 24.07.2020.
AA, com apenas vinte e seis anos de idade, regista já onze condenações e quatro situações de prisão efetiva, sendo que a primeira reclusão terá sido em 16.02.2018, na altura com apenas dezanove anos de idade. No momento atual, a extensão da pena prolonga-se acima dos dezasseis anos de prisão efetiva. Desde a primeira reclusão, destacam-se os períodos em que se manteve em liberdade, de curta duração.
Na última reclusão, com início em 24.07.2020, AA deu entrada no EP 1, vindo a ser transferido, em 19.07.2021, para o regime de segurança do EP 2, devido, sobretudo, a atos de agressão física grave perpetrada ao progenitor, que também se encontrava em cumprimento de pena naquele estabelecimento prisional. A permanência de AA no EP 2, apesar de se encontrar em regime de segurança, não terá tido o impacto pretendido, tendo continuado a evidenciar forte instabilidade comportamental, o que culminou em infrações disciplinares e a decisão da sua transferência, em 17.01.2022, para o EP 3. Neste contexto e após alguns meses de comportamento já mais adequado, foi novamente transferido para o EP 2, para o regime comum, tendo apresentado, num período inicial, uma conduta sem registos disciplinares, aguardando, inclusivamente, a sua integração em curso de formação profissional com equivalência aos níveis do 6º e 7º anos de escolaridade. Contudo, a instabilidade comportamental que parece prevalecer na sua pessoa terá culminado em mais infrações disciplinares, sobretudo por agressões a companheiros de reclusão e negócios ilícitos, o que levou à transferência para o EP 4, onde mais tarde viria a entrar novamente no regime de segurança do EP 3.
AA apresenta fatores de risco elevados no que concerne o seu processo de reintegração social. Não descurando a presente pena e contactos anteriores com o sistema da administração da justiça, o que por si aponta para uma persistência de comportamentos desviantes e resiliência na mudança dos mesmos, não podem ser descurados fatores que terão contribuído para o seu quadro comportamental, nomeadamente no plano familiar em período crucial do seu desenvolvimento, onde parece ter predominado uma dinâmica disfuncional, marcada pela ausência de referências socialmente adequadas que contribuíram para uma vivência precocemente autónoma e imediatista. No plano familiar, os fatores de risco parecem manter-se estáticos, independentemente da existência de uma rede de apoio ao nível afetivo, logístico e talvez económico.
Sem qualquer experiência laboral, AA terá dificuldades na sua reintegração laboral, surgindo como prioritário o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e laborais, o que poderá eventualmente ser viabilizado quando lhe for concedida a possibilidade de transferência para contexto prisional de regime comum. Do observado, AA apresenta um discurso apelativo em termos de uma mudança de comportamento, consegue reconhecer a gravidade das suas condutas desviantes, contudo, surgem dúvidas no momento presente quanto à sua capacidade para empreender a mudança que verbaliza, não só pela falta de recursos internos, mas também pelas fragilidades pessoais que apresenta, não podendo ser descurada a sua permeabilidade a fatores externos, o que em meio institucional surge como fator de risco elevado. A seu favor conta a iniciativa de frequentar ações formativas, que, contudo, acabaram inviabilizadas pelos comportamentos desajustados e novas sanções disciplinares.
No presente contexto prisional onde se encontra desde 31.01.2024, AA tem mantido uma conduta institucionalmente ajustada, tendo cumprido já a sanção disciplinar devido a comportamentos desajustados no EP 4, em 23.01.2024, onde se lê na ficha biográfica “tentar evadir-se, evadir-se, promover ou participar em tirada de recluso - art. 104, lei115/2009”. Não constam posteriores sanções disciplinares. Presentemente já solicitou uma ocupação laboral, que ainda não lhe foi atribuída. Tem beneficiado de acompanhamento médico e terapêutica medicamentosa, que refere para dormir, o que não temos como aferir. Não tem beneficiado de apoios no exterior, alegando a distância existente entre o atual EP e a residência dos familiares, a que associa o fator económico.
AA apresenta vulnerabilidades relevantes na prossecução de um projeto de reintegração social, surgindo a baixa qualificação escolar, a falta de experiência laboral e, sobretudo, a resiliência que parece demonstrar na alteração de comportamentos, o que, todavia, poderão estar relacionados com lacunas no decurso do seu desenvolvimento, a que se deve a disfuncionalidade familiar e ausência de modelos socialmente adequados, a autonomia precoce que se revelou pelos comportamentos marginais e a reduzida conformidade social que se tem vindo a traduzir nas diversas condenações, sem que pareça ter surtido os desejáveis efeitos intimidatórios. A incapacidade que o mesmo tem revelado na alteração de comportamentos estará de certa forma dependente da sua interiorização de valores ético-jurídicos, do desenvolvimento de maiores competências pessoais e profissionais, o que estará dependente da motivação e empenho que o próprio venha a encetar para esse objetivo, não sendo de desprezar algum apoio psicoterapêutico considerando as suas fragilidades pessoais, onde se incluiu a impulsividade com passagem ao ato.
*
B.2. Registo disciplinar em meio prisional
Em meio prisional, o condenado AA sofreu já várias sanções disciplinares pela prática das seguintes infracções: coacção sexual e agressões a outros reclusos e funcionários prisionais; detenção e transacção de objectos proibidos; celebração com outros reclusos de negócios não autorizados; incumprimento dos deveres impostos; danificação de bens do EP, doutros reclusos ou de funcionários prisionais; insultos e difamação a funcionários prisionais; resistência e desobediência a ordens dos funcionários; negligência na limpeza e na ordem da sua pessoa ou do seu quarto.
*
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, usando de louvável sentido prático e capacidade de síntese coligiu no seu douto parecer os dados das decisões abrangidas nos cúmulos efectuados, integrando-os numa tabela que pela sua manifesta utilidade para a rápida consulta e compreensão do âmbito da decisão em recurso aqui reproduziremos, com a menção de que contém em fundo amarelo as decisões incluídas no primeiro cúmulo e em fundo verde as respeitantes ao segundo cúmulo efectuado.
PROCESSO
TRÂNSITO
DATA
DOS
FACTOS
CRIMES
PENAS
DE
PRISÃO
1677/17.3...
13.10.2022
04.11.2017
Roubo simples
Roubo qualificado
Roubo qualificado
Roubo qualificado
9 meses
1 ano e 9 meses
1 ano e 9 meses
1 ano e 9 meses
Roubo qualificado
Roubo simples
1 ano e 9 meses
1 ano e 6 meses
[pena única: 2 anos e 9 meses]
2002/17.9...
21.05.2021
14.11.2017
Roubo simples
Coação tentada
1 ano
6 meses
[pena única: 1 ano e 2 meses]
719/17.7...
09.11.2018
(1.º
trânsito)
08.04.2017
14.04.2017 14.10.2017 09.11.2017 11.11.2017 12.11.2017
Roubo simples
Roubo simples
Roubo qualificado
Roubo qualificado
Roubo simples
Roubo simples
Roubo simples tentado
1 ano e 3 meses
1 ano e 3 meses
3 anos e 2 meses
3 anos e 2 meses
1 ano e 6 meses
1 ano e 3 meses
6 meses
[pena única: 5 anos, suspensa na execução, por igual período. com regime de prova, entretanto revogada]
476/18.0...
09.08.2021
18.10.2018
Evasão
1 ano
1552/19.7...PRT
13.06.2019
16.10.2018
Furto qualificado tentado
10 meses
1569/19.1...
02.07.2020
05.12.2019
Furto qualificado tentado
1 ano e 1 mês
1759/19.7...
28.02.2022
19.10.2019
03.11.2019
Roubo qualificado
Roubo qualificado
Roubo qualificado
5 anos
5 anos
5 anos
[pena única: 8 anos e 6 meses]
565/17.8...
09.04.2019
03.11.2017
Furto qualificado
1 ano e 2 meses, suspensa na execução, com regime de prova, por igual período
10799/18.2...
13.10.2021
19 e 26.10.2017
Falsas declarações
5 meses, substituída por 150 horas de trabalho a favor da comunidade
Atentemos, pois, nas regras da punição do concurso de crimes em ordem a apurar da conformidade da decisão recorrida com o regime legal.
A punição do concurso de crimes tem regulamentação no art. 77º, nº 1 do Código Penal, aí se dispondo que «
quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.»
.
Desta norma decorre serem os seguintes os pressupostos da aplicação de uma pena única, ou pena de cúmulo:
- Desde logo, é necessário que o agente tenha cometido uma pluralidade de factos típicos, originando um concurso de crimes;
- Exigindo-se ainda que todos os crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.
Assim, verificada uma realização plúrima de factos típicos criminais pelo mesmo agente, logo que a condenação por qualquer dos crimes cometidos transite em julgado estabelece-se uma relação de concurso com todos os crimes anteriormente praticados,
soit disant
, todos eles, e apenas esses, deverão ser englobados numa pena de concurso a determinar de acordo com o estipulado no nº 2 do mesmo artigo; pena cujo limite máximo corresponderá à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes – sem que possa ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão ou 900 dias tratando-se de pena de multa – e cujo limite mínimo corresponderá à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Verificando-se que para além desses crimes existem outros praticados depois do trânsito em julgado daquele que determinou a relação de concurso, haverá lugar ao cumprimento sucessivo de penas, sem prejuízo da possibilidade de entre esses crimes ulteriormente cometidos poder interceder também uma relação de concurso, que dará lugar à determinação de uma outra pena de concurso (ou de várias outras).
No caso dos autos e tomando como referência o quadro que se transcreveu
supra
e para onde remetemos, verifica-se que a primeira condenação transitada em julgado foi a proferida no processo nº 719/17.7..., determinando uma relação de concurso entre os crimes por ela abrangidos e todos os demais anteriormente cometidos, a saber, os crimes a que se reportam os processos nºs 1677/17.3..., 2002/17.9..., 476/18.0..., 1552/19.7..., 565/17.8... e 10799/18.2...
Já após aquele trânsito em julgado o arguido cometeu os crimes a que se reportam os processos nºs 1569/19.1... e 1759/19.7..., tendo transitado em primeiro lugar a condenação pelo primeiro destes processos, se bem que fossem anteriores aos factos nele conhecidos os factos praticados no segundo processo. Estabeleceu-se assim uma relação de concurso entre os crimes conhecidos nestes dois processos.
O tribunal
a quo
efectuou dois cúmulos jurídicos de penas em função dos dois grupos de condenações englobadas em cada uma daquelas relações de concurso de crimes, fixando para o primeiro cúmulo uma pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão e para o segundo uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Intercorre, porém, questão pertinentemente suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer e que assume carácter prévio relativamente às suscitadas no recurso. Assim, pode ler-se a dado passo do acórdão recorrido:
«A existência de penas de substituição
:
(…)
No caso dos autos, existem três penas de prisão suspensas na sua execução (as cominadas nos processos nºs 719/17.7..., 3039/19.9... e 565/17.8...), mas a pena de substituição aplicada no primeiro dos referidos processos foi revogada, com o consequente cumprimento efectivo da pena de prisão por parte do condenado. Já em relação à pena de substituição aplicada no último dos mencionados processos, colhe-se dos autos
2
que a mesma não foi ainda declarada extinta pelo decurso do prazo de suspensão, nos termos previstos no artigo 57º, nº1 do CP, pelo que nada obsta a que tais penas integrem o cúmulo jurídico agora realizado. O mesmo já não sucede relativamente à pena cominada no âmbito do Proc. nº3039/19.9..., uma vez que tal pena já foi declarada extinta pelo cumprimento por despacho transitado em julgado. Por esse motivo, tal pena não integrará o cúmulo jurídico de penas.
(…)»
Ou seja, tanto quanto decorre do acórdão recorrido, para apurar da situação da pena aplicada no proc. nº 565/17.8... o tribunal recorrido limitou-se a fazer fé no Certificado de Registo Criminal, sem proceder a qualquer diligência de averiguação, nomeadamente, a que no caso se impunha, a saber, solicitação de informação em ordem a determinar a situação do arguido face a essa pena (sendo indiferente, para o caso, que essa pena tenha sido incluída em cúmulos jurídicos anteriormente efectuados noutros processos, como resulta do CRC, porquanto surgindo a necessidade de incluir uma pena parcelar já anteriormente cumulada, esta recupera a sua autonomia para esse efeito). Na verdade, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualização ou incompletude, tendo a sentença proferida no proc. nº 565/17.8... transitado em 09.04.2019 e estando em causa uma suspensão de pena de prisão pelo período de 1 ano e 2 meses, sujeita a regime de prova, impunha-se a averiguação a que se aludiu por não ser expectável que à data da prolacção do acórdão recorrido, em 19 .09.2024, portanto, volvidos mais de 5 anos sobre a data do trânsito em julgado daquela decisão, não tenha ocorrido qualquer desenvolvimento relativo a essa pena de suspensão da execução da pena de prisão.
Também no que concerne à pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, aplicada no processo nº 10799/18.2... por decisão transitada em julgado em 13.10.2021 não terão sido efectuadas quaisquer diligências tendentes à averiguação do cumprimento ou subsistência dessa pena, valendo aqui,
mutatis mutandis
, as considerações anteriores.
A falta de averiguação desses elementos reflete-se inexoravelmente no critério da pena única, traduzindo omissão de pronúncia nos termos previstos no art. 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal, relativamente a factos ou circunstâncias que podiam e deviam ter sido averiguados e que influenciam a decisão a proferir.
Estando em causa nulidade de conhecimento oficioso pelo tribunal
ad quem
mas que não pode ser suprida por este tribunal, deverão os autos baixar à primeira instância para ali ser suprida, devendo depois o tribunal
a quo
proceder ao cúmulo jurídico das penas em função do resultado atingido e pronunciar-se sobre a eventual aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
Resultam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
III – Dispositivo:
Pelo exposto, acordam na 5ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça:
- Determinar a correção dos lapsos verificados no acórdão recorrido, nos termos supra apontados;
- Anular o acórdão recorrido por omissão de pronúncia, determinando que o tribunal
a quo
proceda à indagação dos elementos em falta nos termos apontados supra, procedendo depois ao subsequente cúmulo jurídico de penas nos termos que ao caso couberem e à verificação das condições de aplicação do perdão previsto na Lei nº 38-A/2023.
Sem tributação.
Supremo Tribunal de justiça, 15.05.2025
(Processado pelo relator com recurso a meios informáticos e revisto por todos os signatários)
Jorge Miranda Jacob (Relator)
Ernesto Nascimento (1º Adjunto)
José Piedade (2º Adjunto)
_____________________________________________
1. - Interpôs o recurso para o Tribunal da Relação do Porto.
2. - Conforme CRC.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeeedd15b4e5d1fd80258c97004eb0b5?OpenDocument
|
1,752,624,000,000
|
INDEFERIDA
|
153/23.0GACDN.C1-A. S1
|
153/23.0GACDN.C1-A. S1
|
NUNO GONÇALVES
|
I. Não é recorrível acórdão da Relação, por não conhecer a final do objeto do processo, na parte em que julgou improcedente recurso interposto do despacho interlocutório proferido em 1.ª instância.
II. Com o acórdão da Relação, a matéria do recurso intercalar, obtêm decisão definitiva, ficando definitivamente julgada no grau de recurso admissível.
|
[
"DECISÃO SINGULAR"
] |
I - Relatório
Nestes autos, foram proferidos em 1.ª instância um despacho interlocutório e a decisão condenatória.
O despacho:
Em 1.ª instância foi proferido o despacho de 5 de novembro de 2024 que indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido AA:
“ por irrelevante e supérfluo, o requerimento probatório formulado pela defesa do arguido no dia 24.10.2024, com excepção do requerido no Ponto III, referente à prestação de declarações adicionais, pelo arguido, acerca dos factos objecto da comunicação de uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação - cfr. artigos 340.º, n.º 4, alínea b) e 343.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal.
Para esse efeito, desde já se designa o próximo dia 12.11.2024 pelas 16,00, neste Tribunal”
A decisão condenatória:
O Tribunal de 1.ª instância condenou o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo a quantia de € 400,00.
Foi ainda julgado totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido contra o arguido/demandado, AA e, em consequência, foi condenado a pagar à assistente/demandante, BB, na qualidade de legal representante da filha menor de idade, CC, a quantia global de €1.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 18.11.2024 e até efetivo e integral pagamento.
Não se conformando o arguido recorreu para a Relação de Coimbra daquele despacho e da sentença condenatória.
O Tribunal da Relação, por acórdão de 30 de abril de 2025, decidiu negar provimento ao recurso interlocutório, mantendo-se o despacho recorrido e, no que respeita ao recurso da sentença final, foi rejeitado o recurso na parte referente ao pedido de indemnização civil, e, no mais, negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O arguido, inconformado, apresentou requerimento a interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que não foi admitido por despacho de 13 de junho de 2025, onde depois de se referir que o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP,
ex vi
do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma legal, ao abrigo do qual o recurso foi interposto, é inaplicável ao presente caso, uma vez que o acórdão recorrido não é uma decisão proferida em 1ª instância, mas em recurso, não o admitiu, com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do CPP, tendo em conta que o arguido foi condenado em pena de multa e a pagar à assistente/demandante a quantia de € 1.000,00.
O recorrente em 26 de junho de 2025 apresentou duas reclamações contra o despacho que não admitiu o recurso, nos termos do artigo 405.º do CPP: uma às 15.08 ; outra às 15.12.
Uma vez que o sujeito processual não pode praticar duas vezes, sucessivamente, o mesmo ato, ambos no prazo legal, só vale o último que praticou.
O reclamante culmina a segunda reclamação apresentada com as conclusões seguintes: - ------
I
a
) Esta Reclamação vai interposta, ao abrigo do art.° 405. °, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, e do art.° 615. °, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, visando insurgir-se contra a retenção ilegal de Recurso interposto contra o omissivo e lacunoso Acórdão.
2
a
) Em ordem a obter efetiva decisão de conhecimento de preteridas matérias e questões apresentadas ao Tribunal recorrido da Relação de Coimbra.
3
a
) Matérias e questões que negligenciou, omitindo a respetiva pronúncia, no momento do conhecimento do Recurso interposto da decisão da I
a
Instância.
4
a
) O Acórdão recorrido padece de contradição entre a fundamentação e a decisão, segundo disposto do artigo 432. °, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal CPP), "ex vi", n.º 2, do artigo 410. ° do CPP.
5
a
) Omitindo a pronúncia sobre questões submetidas pelo Recorrente, que não se encontram prejudicadas, tão pouco respondidas, por outra solução dada.
6
a
) Não conhecendo o Recurso interposto, poderiam e deveriam as Senhoras Juízas Desembargadoras, em obediência à aplicação da justiça e do aproveitamento dos atos, recorrerem ao disposto do artigo 193.° do CPC e do artigo 265.° do CPC, que permite ao juiz adaptar o processo às particularidades do caso, e determinar a prática de atos que se mostrem adequados para a justa composição do litígio.
7
a
) Estas normas podem e devem ser utilizadas para fundamentar a decisão de convolar um ato processual, desde que tal se revele adequado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
8
a
) As questões que foram omitidas - nos pontos de 32 a 64 do Recurso da I
a
Instância - justamente apresentadas, sobre decisão prévia de reformulação da acusação particular.
9
a
) E sobre os vícios processuais, legais e constitucionais, que a criticada decisão da I
a
Instância, incorre e padece.
10
a
) Por tal decisão violar o direito de defesa do arguido, por estribar os poderes do Juiz, por violar os deveres de imparcialidade, equidistância e isenção do juiz, por violação do princípio da adequação formal, por violação dos seus deveres de independência, imparcialidade, equidistância e igualdade em relação às partes.
11
a
) Por não se poder a MM.
a
Juíza da I
a
Instância substituir-se à parte, construindo todo um novo libelo acusatório contra o arguido.
12
a
) Por a Senhora Juíza da I
a
Instância ter emendado a Acusação Particular, em favor da parte acusadora, passando o arguido a estar perante uma nova acusação, mas a seguir ser vedado ao arguido os direitos de exercer a sua defesa e o seu contraditório.
13
a
) A MM.
a
Juíza da I
a
instância violou a vinculação temática (ou estabilidade da instância) a que o Tribunal estava obrigado, que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objeto do processo penal.
14
a
) E o indeferimento do requerimento de produção de prova oferecido nas referidas circunstâncias vulnera as garantias de defesa do arguido (artigo 32. °/10 da Constituição), constituindo nulidade prevista artigo 120.°/2-d) do Código de Processo Penal, que por ter sido tempestivamente alegada, determina a nulidade da sentença.
15
a
) O despacho de rejeição da prova requerida em defesa do arguido, violou as disposições conjuntas dos artigos 20°, 32°, n.º 1, 97°, n.º 5, 202.° e 203.° da Constituição da República Portuguesa, o artigo 6
o
, alínea c), do Estatuto dos Magistrados, o artigo 6
o
, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável no Processo Penal, ex vi art.° 3
o
do CPP, e o artigo 547° do CPC.
16
a
) O despacho judicial recorrido da I
a
Instância padece de clamorosa irregularidade, acarretando a invalidade dos termos subsequentes que possa ter afetado (cfr. art.°s 118°, n.º 2, e 123º, n.º 1, do CPP), e que, nos termos do art.° 122°, n.º 2, do CPP (aplicável às irregularidades, por maioria de razão), o reconhecimento da irregularidade implica a repetição do ato viciado.
17
a
) A consequência da irregularidade é a invalidade do ato a que se refere e dos termos subsequentes que possa ter afetado (cfr. art.° 123°, n.º 1, do CPP).
18
a
) E nos termos do art.° 122°, n.º 2, do CPP, o reconhecimento da irregularidade implica a repetição do ato viciado.
19
a
) Padecendo, como se defende, o recorrido Acórdão da Relação, agora objeto desta reclamação, por injusta e ilegal retenção, do apontado vício de fundamentação/falta de fundamentação, segundo o artigo 615. °, n.º 1, al d), do Código de Processo Civil.
20
a
) Impõe-se que se proceda à respetiva reforma, por força do artigo 4. ° do Código de Processo Penal e o artigo 666. ° do Código de Processo Civil.
21
a
) O Acórdão recorrido, em crítica, padece de nulidade por omissão de pronúncia, que resulta da infração do dever estabelecido no artigo 660°, n.º 2, do Código de Processo Civil.
22
a
) Tal nulidade, por omissão de pronúncia, ocorre quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras.
23
a
) A omissão de pronúncia em processo penal configura uma violação de direitos fundamentais do arguido, ou um impedimento à descoberta da verdade.
24
a
) O artigo 379. ° do Código de Processo Penal estabelece que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (alínea c) do n.º 1).
25
a
) Não pode ser impedida o conhecimento de um Recurso interposto tempestiva, justiçada e legalmente, tão-pouco, por ilegalidade clamorosa, e com isso o reter indevidamente.
26
a
) O que não é justificado nem justificável, que se lance mão da retenção ilegal do Recurso, para limitar a via da impugnação à sua própria decisão.
27
a
) O Acórdão retentor agora reclamado, assume-se como denegação de recurso.
28
a
) É tabelar a impossibilidade de coartar a admissibilidade da interposição de recurso.
29
a
) É legalmente inadmissível, em primeira via ou opção, o não conhecimento objeto do recurso, como, em segunda via e derradeira opção, obstaculizar a reação contra a omissão do conhecimento objeto do recurso.
30
a
) Deve ser revogado/modificado o Acórdão de retenção de recurso, ordenando-se a imediata reapreciação das matérias e questões levantadas em sede de Recurso do Acórdão primitivo da Relação de Coimbra, por omissão de pronúncia.
*
Cumpre decidir:
*
II - Fundamentação:
Recurso do acórdão da Relação de 30 de abril de 2025, no segmento em que negou provimento ao recurso do despacho da 1.ª instância.
1. A norma que resulta da conjugação do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, estabelece a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, dos
“acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente
,
apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”.
No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito.
O acórdão da Relação na parte em que julgou improcedente o recurso interposto do despacho interlocutório proferido em 1.ª instância, cabe na previsão da referida norma.
Com efeito, nessa parte o acórdão em causa, ao manter o despacho da 1.ª instância não conheceu, e muito menos a final, do objeto do processo.
No caso de recurso para a Relação a matéria do recurso intercalar, fica definitivamente julgada em 2.º grau, ou seja, obtêm decisão definitiva no grau admissível - que constitui a regra geral do artigo 427.º, em conjugação com o artigo 399.º, ambos do CPP.
Assim sendo, o recurso não é admissível face ao disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP.
Recurso do acórdão do acórdão da Relação de 30 de abril de 2025, no segmento em que negou provimento ao recurso da decisão condenatória.
2. O critério de admissibilidade do recurso para o STJ reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, à pena em que cada um dos arguidos foi condenado na decisão recorrida.
A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre
“de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.
Deste preceito destaca-se a alínea f) do n.º 1 que estabelece serem irrecorríveis os
“acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.
No caso, o acórdão da Relação, confirmou a decisão da 1.ª instância que aplicou ao arguido pena de multa.
Havendo dupla conformidade, como resulta diretamente das normas adjetivas citadas, o acórdão da Relação, tirado em recurso, só admite recurso ordinário para o STJ se tiver sido aplicada ao recorrente, pena superior a 8 anos de prisão.
Não sendo esse o caso dos autos, resulta não ser recorrível em mais um grau, o acórdão confirmatório, conforme decorre do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP.
3. Ainda que não houvesse dupla conformidade o acórdão da Relação, também não admitiria recurso.
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos
“acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância.”.
No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito. O arguido foi condenado em 1ª instância. E, ademais, não foi aplicada pena privativa da liberdade.
Estamos, isso sim, perante um acórdão que aplicou pena de multa, com a consequente, inadmissibilidade do recurso interposto.
4. Refira-se ainda no que concerne à matéria civil, que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça também não é admissível, desde logo, e sem necessidade de mais considerações, atento o valor da condenação (artigo 400.º, n.º 2, da CPP).
5. Por fim, cumpre salientar que o conhecimento de eventual nulidade do acórdão da Relação não constitui, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Não se podendo entender que a simples invocação de nulidade de um acórdão que a lei considera irrecorrível, transforme esse mesmo acórdão em decisão recorrível para este Supremo Tribunal.
Com efeito, as nulidades do artigo 379.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPP, ou qualquer outra violação de norma procedimental da qual decorra nulidade da decisão, só podem ser conhecidas oficiosamente pelo STJ, se tiver de julgar recurso de acórdão da Relação que seja recorrível nos termos do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 do CPP.
A via de reação contra as nulidades imputadas ao acórdão da Relação que não seja recorrível é a arguição perante o próprio tribunal que proferiu a decisão visada.
*
III - Dispositivo:
6. Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pelo arguido AA.
Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Notifique-se.
*
Lisboa, 16 de julho de 2025
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Nuno Gonçalves
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a48701bbf233dd9b80258cd000360f29?OpenDocument
|
1,757,203,200,000
|
NEGADA A REVISTA
|
10237/04.8TBMAI.P1.S3
|
10237/04.8TBMAI.P1.S3
|
PEDRO DE LIMA GONÇALVES
|
I –
Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação.
II –
A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil.
III -
Desconhecendo-se qual seja esse facto ilícito ou se o mesmo ocorreu (que é o que sucede quanto aos concretos pedidos sob escrutínio) não podem os pedidos genéricos ser admitidos, sendo, consequentemente, insuscetíveis de cognoscibilidade por parte do Tribunal.
IV –
O revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de afetar o cliente.
V -
O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da diligência exigível ao profissional médio para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título
VI -
Ao descoberto em conta aplicam-se tendencialmente as regras do mútuo bancário.
|
[
"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL",
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
"TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS",
"REVISOR OFICIAL DE CONTAS",
"BANCO",
"CREDOR",
"CHEQUE",
"DESCOBERTO BANCÁRIO",
"CULPA",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"VIOLAÇÃO DA LEI",
"REAPRECIAÇÃO DA PROVA",
"ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS",
"INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA",
"LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
1.
No âmbito da presente ação declarativa, sob a forma comum, instaurada por
Corio Confecções do Rio, Lda
. contra
1.º AA e BB;
2.º CC;
3.º DD;
4.º Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES);
5.º Banco Comercial Português, S.A. (doravante BCP);
6.º Real Seguros. S.A.;
7.º Império Bonança – Companhia de Seguros, S.A.;
8.º Lusitânia Companhia de Seguros, S.A.;
9.º Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A
.,
veio a autora interpor
recurso de revista
do
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 16-01-2024
(proferido na sequência de Acórdão do STJ de 12-04-2023), com o seguinte dispositivo decisório:
“
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em suprir nos termos enunciados as nulidades identificadas pelo douto Acórdão do STJ de 12 de abril de 2023, mantendo, porém, inalterada a decisão desta Relação que julgou:
A. - improcedentes as apelações interpostas pelos RR. AA e cônjuge BB, em consequência do que confirmam, quanto a eles, a douta sentença recorrida.
B. - procedentes a apelações interpostas pelos RR. CC e DD, em consequência do que julgam improcedente quanto aos mesmos RR. a acção principal, absolvendo-os da totalidade dos pedidos contra eles formulados.
C - procedente a apelação interposta na acção apensa n.º 3179/05.1... pelo aí autor Novo Banco, SA, em consequência do que julgam a acção procedente, condenando a aí R. Corio Confecções do Rio Ldª na totalidade do peticionado pelo autor.
Mais julgam improcedente a apelação subordinada interposta pela A. Corio Confecções do Rio Ldª
.”.
A sentença do Tribunal de 1.ª instância havia decidido nos seguintes termos:
“
Pelo exposto, o Tribunal julga:
I - A presente acção parcialmente procedente e, em consequência:
a) Declara a inadmissibilidade de parte pedidos genéricos que foram formulados, nos termos constantes da decisão.
b) Absolve de todos os pedidos formulados pela A. Corio Confecções do Rio Ldª os Rs.:
- Novo Banco SA;
- Banco Comercial Português SA;
- Fidelidade Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º ........06 celebrado com a Império-Bonança Companhia de Seguros SA nela incorporada;
- Companhia de Seguros Tranquilidade SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º ........72.
c) Condena os 1ºs Rs. AA e BB a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª da quantia de 138.448,40 euros (cento e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito euros e quarenta cêntimos).
d) Condena o R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 96.913,88 euros (noventa e seis mil novecentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos).
e) Condena o R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).
f) Condena a R. Lusitânia Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º......24 relativo à responsabilidade do R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. CC, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 17.882,29 euros (dezassete mil oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos).
g) Condena a mesma R. Lusitânia Companhia de Seguros, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º........00/2 relativo à responsabilidade do R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. DD, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).
h) Condena os Rs. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia, solidariamente, no pagamento de juros de mora devidos desde a citação respectiva, até integral pagamento, à taxa de 4%, sendo aplicável qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro enquanto não se verificar o pagamento.
i) Absolve estes Rs. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia dos restantes pedidos formulados pela A. Corio Confecções do Rio Ldª.
II – Julga a acção apensa totalmente improcedente, absolvendo a R. Corio Confecções do Rio do pedido que contra si foi formulado pelo Novo Banco SA..”.
2.
Inconformada com o Acórdão do Tribunal da Relação (que, por se cingir apenas ao ordenado pelo Acórdão do STJ, abrange o anteriormente decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de 4/06/2019 e 11/05/2021), a Autora veio interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:
A.
A Veneranda Relação do Porto proferiu decisão nos seguintes termos:
“Em
face
do
exposto,
acordam
os
juízes
desta
Relação
em
suprir
nos
termos
enunciados
as
nulidades
identificadas
pelo
douto
Acórdão
do
STJ
de
12
de
Abril
de
2023”,
mantendo porém, inalterada a decisão desta relação”, tendo decidido aditar aos factos provados os seguintes:
233)
A
gerente
da
A.
tinha
conhecimento,
desde
o
início,
do
valor
do
plafond
internamente
atribuído
à
A.,
a
título
de
financiamentose234)Todasasquantiascreditadasna
contada
A.,no
BES,
no
âmbito
daspropostas
de
desconto,
entraram
no
património
da
A.
, referindo que o faz
“conforme
fundamentação
infra”
.
B.
Todavia, a Veneranda Relação não fundamentou a sua decisão quanto a esta matéria, nem seque remeteu para o teor da anterior decisão proferida, pois penas refere
conforme
fundamentação
infra
. Não tendo fundamentado a decisão de aditar os referidos factos ao elenco dos provados, tal douta decisão encontra-se ferida de nulidade,
a qual desde já se argui para todos os devidos e
legais efeitos
.
C.
Os recursos interpostos para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA visam, tendencialmente, o reexame da matéria de Direito, tendo-se, em concomitância, como assente a matéria de facto, porém, tem vindo a ser entendido que, para além do que resulta directamente da letra da lei, o Tribunal de Revista pode intervir em questões não formalmente contidas no preceito, mas em que sejustifiqueemtermos deassunção defactualidadequeesteja plenamente provada, como questão de direito que realmente é. Trata-se, pois, da conformidade da decisão com a verdade material evidenciada dos autos.
D.
O juízo probatório e processual realizado pela Veneranda Relação quanto à decisão proferida por este grau de recurso merecem censura, pois assenta num errado entendimento quanto ao valor probatório da prova documental junta aos autos, bem como da prova testemunhal e a pericial.
E.
A recorrente propugnou no recurso interposto para que os factos dos pontos 116, 175, 177, 178 e 179 da Base Instrutória passassem a ser considerados como não provados e mais uma vez, questão que a decisão da Veneranda Relação agora recorrida conheceu, mas manteve a decisão de considerando tais factos como provados, e com a qual a recorrente não pode condisser.
F.
Adrede, a Veneranda Relação refere que da prova testemunhal resultou claramente que a gerente EE era uma gerente activa e no pleno exercício das funções, e todo o caso, de tal afirmação não se pode firmar que a mesma detinha conhecimentos técnicos e científicos das operações financeirasecontabilísticasda recorrente,daí ter contratadoterceiroscom conhecimentostécnicos e portanto, responsáveis por tais operações, precisamente os RR.
G.
A Veneranda Relação refere que a gerente da recorrente não se encontrava alheada dos assuntos relativos à parte financeira e contabilística, desde logo o revelam os balancetes e relatórios de análise de exploração juntos aos autos dirigidos à gerente A., porém e não obstante os balancetes e relatórios de análise de exploração estarem dirigidos à gerente da recorrente, tal não demonstra que esta os tenha analisado cientificamente, e que tenha realizado uma devida leitura, tal trata-se de uma questão meramente forma e técnica.
H.
A Veneranda Relação motivou, ainda, a decisão de manter os referidos factos como provados no depoimento da testemunha FF referindo que
“os
extractos
bancários
não
passavam
ao
lado
daquela
gerente
e
que
a
alguma
coisa
que
não
estivesse
esclarecida,
ela
queria
esclarecer
logo
o
assunto,
mandava
logo
um
papelzinho
ou
ligava
a
perguntar
o
que
é
que
se
estava
a
passar,
e
que
era
a
gerente
que
abria
a
correspondência
do
banco
e
via
os
extractos.”
, bem como no depoimento da testemunha GG, a qual segundo o Tribunal
a
quo
confirma
que
a
gerente
tinha
um
gabinete
junto
à
área
de
produção,
onde
a
correspondência
caía
toda
na
sua
mesa
e
era
por
ela
aberta
e
vista,
tanto
a
mais
como
a
menor
importante.
I.
Com efeito,
“Não
passar
ao
lado”
tem um significado absurdamente genérico e insuficiente para se concluir que existia uma análise aturada ou minimamente atenta dos extractos, ao ponto de poder-se imputar-lhe qualquer tipo de responsabilidade.
J.
O facto da gerente da recorrente abrir toda a correspondência dirigida àquela, designadamente, os extractos bancários remetidos pelo BES, não permite a conclusão de que mesma procedesse à análisedetalhada desses extractos, porforma a verificar a conformidadedas entradas esaídas deles constantes com os equivalentes elementos constantes da contabilidade.
K.
Não se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas, e referidos pela Veneranda Relação na douta decisão recorrida
“…o
grau
de
atenção
e
preocupação
que
a
gerente
da
A.
colocou
na
leitura
e
análise
da
referida
correspondência
e
demais
documentação…”
, pois, nenhuma testemunha referiu o uso das expressões
atenção
e
preocupação
, como decorre da própria motivação da douta decisão recorrida e os documentos juntos, estão longe de provar a análise dos extractos bancários, demonstram sim o contrário,
i.e.
, a gerente da recorrente, cometida essa função ao recorrido CC e à recorrida AA, pediu-lhes explicações.
L.
A Veneranda Relação, quanto a esta matéria, caiu no mesmo erro de
interpretação
e
valoração
da prova documental e testemunhal efectuado pela 1.ª Instância, o que resultou numa errónea decisão em manter confirmada a prova dos factos constantes dos pontos 146 a 150 do elenco dos factos provados da primeira instância, o que seguramente do douto Tribunal
ad
quem
irá repor a devida e correcta justiça, , revogando a douta decisão recorrida nesta parte, dando assim como
não
provado os artigos 116, 146 a 150, e com a redacção identificada no ponto 51 das alegações
.
Subsidiariamente
, caso Colendo Tribunal
ad
quem
entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos.
M.
Entendeu a recorrente que o douto Tribunal de 1.ª instância deveria ter decidido de forma diversa relativamente aos factos dos
pontos 25, 60 a 62, 69,70,88 a 90,175,177 a 179
da Base Instrutória, as alíneas o) e p) da relação dos factos não provados e ponto 116 da relação dos factos provados, pelo que, no recurso subordinado, apelou à Veneranda Relação para que fossem alteradas as respostas dadas aos pontos 25, 60, 61, 62, 69, 70, 88, 89 e 90 da Base Instrutória, passando a ser considerados como provados, 175, 177, 178 e 179, também da Base Instrutória, passando a ser considerados como não provados, corrigir-se o constante das alíneas o) e p) da relação dos factos não provados, considerando-se prejudicado pela alteração anterior, e sendo dado também como não provado o facto nº 116 da relação dos provados da douta sentença.
N.
O douto Tribunal de 1.ª instância decidiu que nenhum dos factos foi referenciado na relação dos factos dados como provados e, na relação não exaustiva dos não provados, sob a alínea e), exarou não ter sido dado como provado que “
não existissem conciliações entre a conta bancária da A. e os fluxos contabilísticos”.
A decisão recorrida manteve inalterada a resposta dada pelo Tribunal da 1.ª instância, na medida em que interpretou de forma errónea e sugestiva os depoimentos das «testemunhas» HH, II e JJ e o depoimento de parte do recorrido CC, designadamente por ter relevado a referência deste de que procedeu à verificação por amostragem dos documentos de despesa, concluindo que não se pode daí retirar-se a conclusão que este réu não procedia às conciliações bancárias e que não cumpria a obrigação de verificação das entradas e saídas de dinheiro, mas é uma conclusão facilmente falível, dado que é precisamente o contrário.
O.
Resulta da assentada constante da acta da audiência de 8 de Novembro de 2016 e do depoimento de parte do recorrido CC que este não procedia à verificação documental, não verificava os documentos de suporte das declarações de IVA, fazendo a declaração no balancete extraído com os elementos que haviam sido introduzidos pela recorrida AA, sem verificação daquele, daí que se conclua que, a ter sido feita, era parcial e numa quantidade insignificante e, sabendo-se que nunca detectou qualquer irregularidade, ter-se-á de concluir pelas regras da experiência comum que, mesmo o que parcelarmente e porventura fez, fê-lo de modo errado e improficiente. Acresce ter referido que não fazia as conciliações bancárias – que seriam da sua competência funcional e só não as fazia porque, segundo o próprio, não tinha tempo para o efeito, e que era ele quem “
delegava na AA
”, não a gerente da recorrente.
P.
Os TOCs devem realizar as conciliações bancárias, já que integra uma tarefa própria das suas funções e a conciliação bancária deve ser feita mensalmente, o que resulta das declarações dos Senhores Peritos transcritos no recurso de apelação (e que a Veneranda Relação ignorou), os quais asseveraram que não havia conciliação bancária, nem verificação de documentos, que essas são tarefas do contabilista e do auditor (ROC) e que a quantidade de documentos a verificar não era excessiva, havendo completo desleixo no desempenho das respectivas funções. O mesmo foi dito pela testemunha KK, TOC, arrolada pelo recorrido DD – parte também transcrita pela recorrente.
Q.
A Veneranda Relação a quo, em momento algum da sua fundamentação, fez uma referência concreta e precisa ao dito pelas testemunhas que refere, e em relação às quais retirou as conclusões que retirou, fazendo breves e confusas alusões ao que as testemunhas disseram que impedem à recorrente avaliar e sindicar a correcção do percurso cognitivo e decisório do Tribunal a quo. É minguada e pouco cuidada a sua fundamentação para decidir como decidiu, mantendo as respostas dadas aos pontos 60, 61, 62, 69 e 70, devendo o Tribunal ad quem repor a devida e correcta justiça passando a considerar os factos 60, 61, 62, 69 e 70, matéria integralmente provada, e com a redacção identificada no ponto 84 das alegações.
Subsidiariamente
, caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos.
R.
Apelou também a recorrente pela alteração às respostas dadas aos pontos 25, 88, 89 e 90 da base instrutória, propugnado que os mesmos fossem considerados como provados, e que também fosse dado como não provado o facto 116 da relação dos provados da douta sentença, sendo que quanto ao facto do ponto 116 da Base Instrutória, a douta decisão de 1.ª Instância não continha qualquer fundamentação relativamente a esta decisão de facto, erro no qual também incorre a decisão recorrida, na medida em que, concretamente no tocante ao ponto 88 da Base Instrutória, alega que os exames periciais efectuados não concluem que as assinaturas contestadas foram feitas pelo punho da recorrida AA, nem tão pouco pela certeza de que as mesmas não foram feitas pelo punho da gerente da recorrente EE, mais referindo a Veneranda Relação a quo, num português mutilado, confuso e sem sentido que: “
As testemunhas LL, ex funcionário do BES/Novo Banco que chefiava a agência em Setembro de 2004 e MM, funcionário administrativo do BES/Novo Banco, que efectuava conferência das assinaturas em causa, descrevem o modo como se procedia a tal conferência, e é dado de experiência comum, percetível, por exemplo, por quem levantou cheques ao balcão de uma agência bancária, que os serviços do efectuam a conferência por semelhança com a ficha de assinaturas do sacador existente no banco. Não se vislumbrando como possa, a tal respeito, ter sido cometido erro de valoração da prova (…).
”.
S.
Deve, pois, ser censurada a douta decisão recorrida, dado que realizou uma valoração errada da prova, não consentida pela legislação em vigor, concretamente a testemunhal, e a documental junta aos autos, devendo o Tribunal ad quem repor a devida e correcta justiça passando as respostas dadas aos pontos 25, 88, 89 e 90 da Base Instrutória, serem considerados como provados, e decidir dar também como não provado o facto 116 da relação dos provados da douta sentença, e com a redacção identificada no ponto 152 das alegações.
Subsidiariamente
, caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar a mesma que o faça nestes extactos estritos termos.
T.
Quanto ao concreto ponto 88 o dito pela Veneranda Relação a quo assenta num raciocínio confuso, sem qualquer alcance, e sem qualquer sentido relevante para decidir como decidiu, sem evidenciar o raciocínio de julgamento e o decidendi, o que equivale à ausência de fundamentação e determina que a decisão seja nula. A decisão recorrida faz alusão ao depoimento das testemunhas LL e MM, referindo que efectuavam conferência das assinaturas e que descreveram o modo como se procedia à conferência, mas não diz o modo?!, a descrição?! Nem mesmo a alusão às regras da experiência comum a Veneranda Relação a quo acerta, desde logo por estarem em causa questões de técnica bancária e, sobretudo, por não explicar devidamente em que medida considera que as regras da experiência comum é relevante para o efeito, o que impede que se saque um raciocínio lógico e coerente da bota com a perdigota, ou seja, do que disse as testemunhas e a conclusão que retirou dela.
U.
A Veneranda Relação alega que os exames periciais efectuados não concluem que as assinaturas contestadas forma feitas pelo punho da R. AA, nem tão pouco pela certeza de que as mesmas não foram feitas pelo punho da gerente da recorrente, mas faz uma interpretação errada do teor e sentido do relatório pericial, uma vez que a expressão “
pode não ter sido
”, explicada na página 11 do relatório, deve ser entendida, não no seu sentido literal, mas enquanto juízo de probabilidade, embora num grau reduzido, de que a assinatura não foi aposta pela gerente da aqui recorrente. Acresce que são diferentes os planos do perito chamado a pronunciar-se acerca da autoria das assinaturas e o trabalhador bancário que tem como tarefa funcional a conferência entre a assinatura constante da ficha respectiva e a que é aposta no documento que ordena a movimentação de fundos ou a contracção de responsabilidades por parte do cliente, daí que a instituição bancária cobre serviços administrativos.
V.
O NOVO BANCO, devia de se ter munido, e posto em prática, dos meios humanos e técnicos que permitissem a detecção de fraudes, por forma a evitar utilizações indevidas, sobretudo da forma reiterada como esta se verificou, em adição com outras vicissitudes que o NOVO BANCO também se baldou no controlo. Do empregado do banco, encarregado de tal tarefa, exige-se cuidado nessa verificação e atenção à que pode parecer uma assinatura não escrita por quem deveria assinar e o recorrer ao uso dos equipamentos necessários para confirmar se está perante uma ordem genuína, pelo que era, exigível aos trabalhadores do BES/NOVO BANCO que receberam as propostas de desconto a detecção das manifestas diferenças entre as assinaturas (rubricas, no dizer da douta sentença) constantes da ficha e as apostas nas propostas de financiamento.
W.
Ao contrário do entendido pela Veneranda Relação a quo, os trabalhadores do banco não só podiam detectar a aposição fraudulenta da assinatura, como deveriam tê-lo feito, designadamente com recurso aos meios técnicos disponíveis, que, se não existiam, deveriam ter sido facultados pelo BES/NOVO BANCO no quadro de uma responsabilidade organizativa que uma instituição da sua envergadura deve dispor. E, mesmo sem esses meios, deveriam os empregados bancários que receberam as propostas, ter verificado as assinaturas e, ao menos, ter-lhes suscitado a dúvida, fazendo uso da experiência e da formação profissional que, seguramente, recebem ou deviam receber, pelo que houve, pois, grosseiríssima negligência na avaliação dos deveres funcionais do BES/NOVO BANCO, por intermédio dos seus empregados, quer pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer agora pela Veneranda Relação a quo.
X.
Os autos têm todos os elementos necessários para que a resposta seja afirmativa à questão – se é certo que a assinatura não era a da gerente da recorrente, será que era a da recorrida AA? (Ponto 88 da base instrutória), pois a recorrida AA e o seu co-recorrido e consorte, BB, foram os beneficiários dos desvios efectuados, pelo menos directos e era aquela quem preparava as propostas e estava encarregada da parte administrativa no que à relação com o Banco dizia respeito, era quem, além da gerente da aqui recorrente, contactava com o Banco e manuseava e mantinha em seu poder os impressos correspondentes.
Y.
Sabendo-se que as propostas não foram subscritas pela gerente da recorrente e que o dinheiro entrado na conta desta, por via delas, veio a ser desviado para o património da recorrida AA, não há margem para qualquer dúvida de que foi esta quem, pelo seu punho, firmou as propostas impugnadas. São todos factos conhecidos e certos que permitem, sem margem para dúvida razoável, responder afirmativamente à questão do ponto 88 da base instrutória, por via de presunção judicial (art. 349.º do Código Civil), compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência, motivo pelo qual, não assiste qualquer razão à Veneranda Relação a quo, vislumbrada pela minguada e confusa alegação elaborada na decisão recorrida, a qual erradamente confirmou a decisão proferida pela 1.ª Instância quanto aos pontos 25, 88 a 90 da base instrutória, 116 dos factos julgados, o) e p) dos factos julgados como não provados, o que, agora, deverá ser alterado pelo Colendo Tribunal ad quem nos termos do art. 674.º, n.º 3 do CPC, porque se verifica nítido erro de interpretação e valoração da prova e violação da inversão do ónus da prova, não consentidos pela legislação em vigor, concretamente da documental e testemunhal, daí a obrigação de revogar a douta decisão recorrida nesta parte, dando assim o constante das alíneas o) e p) da relação dos factos como provados, e com a redacção identificada no ponto 208 das alegações.
Subsidiariamente,
caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos
Z.
A recorrente assentou também o seu recurso subordinado de apelação quanto à impugnação da matéria de facto, e em concreto quanto aos pontos o) e p) dos factos julgados como não provados.
AA.
Entendeu o Colendo dos Juízes Conselheiros, que “…
muito embora o Tribunal da Relação tenha confirmado a decisão da 1.ª Instância quanto aos pontos o) e p), o que é certo é que nada disse quanto à invocada inversão do ónus da prova, o que era essencial no âmbito da impugnação da matéria de facto neste segmento
”, e acrescentou que
“…o Tribunal da Relação não teceu quaisquer considerações quanto à ausência de prova dos elementos dos cheques que, no entendimento da recorrente, se encontravam viciados de forma, perfeitamente visível.
BB.
O douto Tribunal de1.º Instância, considerou relativamente aos cheques identificados nos arts. 72.º e segs. da petição e 7.º do articulado superveniente, que foram indevidamente pagos pelo Banco sacado e quanto aos demais entendeu que a percepção da fraude, a olho nu, era muito difícil, ignorando ou desprezando que os estabelecimentos bancários devem dispor dos meios imprescindíveis, equipamentos se necessário for, e da capacidade dos seus empregados para detectar as viciações que os documentos (cheques, neste caso) podem conter, já que é um facto notório que os bancários, quer por instruções que recebam, quer por formação profissional, quer ainda pela experiência da função, adquirem particular capacidade de detectar essas viciações, designadamente a adulteração dos cheques que foi devidamente descrita pela douta sentença proferida na 1.ª Instância.
CC.
Dos cheques originais juntos com o requerimento de 23 de Novembro de 2011, a mancha amarelada visível no local onde está aposto o nome “BB” é claramente perceptível à vista, sendo um sinal claro de viciação e de tal modo notável o é que é apreensível pelas cópias digitalizadas desses mesmos cheques juntas aos autos.
DD.
A este propósito pugnou a recorrente, no seu recurso, pela inversão do ónus da prova, na medida em que o BES/Novo Banco juntou aos autos cópias de cheques ilegíveis e de uma forma vergonhosamente tardia, o que segmentou toda a sua posição processual nos autos.
EE.
A Veneranda Relação cai em erro ao considerar que as cópias dos cheques juntas aos autos são legíveis porque permitem ler todo o conteúdo do mesmo, todavia deixou escapar as cópias dos cheques de fls. 2910 a 2912 dos autos, das quais pode ver-se, com muito pequenas diferenças, a tal mancha amarelada que surge no preciso local onde é aposto o nome “BB”, como verificará o douto Tribunal ad quem.
FF.
As cópias dos cheques cuja junção foi requerida e conseguida a muito a custo – juntas a fls. 4121 a 4220, provenientes do arquivo do BES e muitos outros muito menos legíveis, cuja possibilidade de apreensão visual e, às vezes, até da sua leitura é profundamente limitada, como seguramente verificará o douto Tribunal ad quem.
GG.
A recorrida, então ainda Banco Espírito Santo, não cumpriu o preceituado no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 279/2000, pois não fez chegar aos autos as cópias fiéis e legíveis que possuía, substituindo-as por arcaicas microfilmagens, que de tal devia envergonhar-se, e desta análise a Veneranda Relação a quo descuidou-se de o fazer, entendendo, a nosso ver, mal que as cópias juntas aos autos permitem ler todo o conteúdo. Note-se que não se trata apenas de ler o seu conteúdo, trata-se de poderem ser objecto de prova pericial, o que não sucedeu, por facto imputável à recorrida.
HH.
A posição processual do recorrido BES, não foi de todo cooperante e colaborante, bem pelo contrário tudo fez para entorpecer a produção de prova, quer com o inexplicável atrasar da resposta relativamente à junção de cópias fiéis e legíveis de cheques – que, forçosamente, teria de possuir – arremedando uma colaboração que devia, mas nunca prestou. Durou dois anos a reiterada recusa da recorrida em esclarecer o que, por despacho de que foi notificada em Novembro de 2011 – fls. 1628, o que apenas fez em 11 de Novembro de 2014, na audiência de partes então realizada, como se vê da respectiva acta (fls. 3712), motivo pelo qual é de considerar que toda esta actuação do recorrido BES constituiu manifesta, grave e reiterada violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 6.º, n.º 1, e 417.º, n.º 2, do CPC, justificando-se conforme a previsão do nº 2 deste artigo e do preceituado no art. 344.º, n.º 2, do CC, que, quanto aos factos aqui em causa se tenha como invertido o ónus da prova.
II.
Além da obstrução reiterada à boa instrução da causa, certo é que o recorrido NOVO BANCO, ao incumprir o dever legal de manutenção das imagens dos cheques nos termos previstos na lei, ou tendo-o feito, mas omitindo-o ao Tribunal, o que, para o efeito, é completamente irrelevante, tornou impossível, de forma culposa, a prova à recorrente, motivo pelo qual o Tribunal ad quem deverá concluir que as Instâncias não se socorreram com a precisão jurídica devida quanto à consideração dos aludidos factos o) e p), em consequência et in limite, revogar o acórdão recorrido quanto a este segmento nos termos infra requeridos, ou ordenar que a Veneranda Relação a quo proceda à alteração da matéria de facto no quadro conclusivo da presunção deixada estribada na antecedente alegação denominada «Ponto 88», corrigindo o constante das alíneas o) e p) da relação dos factos não provados, o que desde já se requer.
Da responsabilidade do Novo Banco:
JJ.
A questão do NOVO BANCO ser responsabilizado na presente acção não está dependente da resposta que o anterior Acórdão (diga-se anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça) deu ao pedido formulado pelo recorrido NOVO BANCO, S.A., de condenação da recorrente no pagamento das quantias devidas por via do contrato de abertura de crédito, já que não a condiciona pela negativa.
KK.
A factualidade demonstrada permite concluir que o BES/NOVO BANCO não cumpriu os deveres de diligência impostos em sede da verificação das assinaturas constantes das remessas à exportação e das rasuras dos cheques, já que é obrigação dos bancos verificar as assinaturas e a regularidade dos cheques, não podendo escudar-se na dificuldade ou impossibilidade de detecção da irregularidade a olho nu, devendo assegurar, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência. O BES/NOVO BANCO incumpriu as referidas normas daquele Regime Geral ao não ter dotado o seu balcão dos meios e equipamentos necessários para a detecção de assinaturas forjadas e de falsificação de cheques ou, se o tiver feito, sempre responderá pela negligência e incúria dos trabalhadores ao seu serviço – arts 500.º e 800.º, do Código Civil.
LL.
A insuficiência de alegação dos factos essenciais nucleares numa acção não pode ser suprida pela mera apensação dos processos.
MM.
Os recorridos encontram-se onerados, com a inversão do ónus da prova previsto no art. 344.º, bem como com presunção de culpa estabelecida no art. 799.º, n.º 1, ambos do Código Civil, absolutamente ignorada pelo Tribunal a quo.
NN.
Decidiu mal a Veneranda Relação a quo ao entender que o NOVO BANCO não é responsável por não existir culpa sua, daí que deverá ser, por revogação do acórdão recorrido neste segmento, condenado por este Colendo Tribunal ad quem a creditar à recorrente todos os juros, comissões e outros encargos que, por via dos montantes transferidos para a conta da recorrente com base nas propostas identificadas no art. 31.º da petição inicial, ou em quaisquer outras que, entretanto, se venha a apurar não terem sido subscritas pela gerente da recorrente e tenha debitado.
NOVO BANCO sucessor legítimo do BES:
OO.
Realça-se a boa decisão da Veneranda Relação a quo ao entender que a deliberação do Banco de Portugal de 03.09.2014 e as que lhe seguiram, determinam o prosseguimento dos autos contra o NOVO BANCO como parte legítima para intervir nos autos em substituição do primitivo Autor/Réu BES, concordando com a recorrente em que deve considerar-se transferida tal relação contratual para o NOVO BANCO.
Do Pedido Genérico:
PP.
Deverá ser considerado admissível o pedido genérico formulado pela recorrente, já que tem fundamento nos mesmos factos e razões de direito que sustentaram a douta decisão proferida quanto aos pedidos genéricos que a mesma admitiu e decidiu na condenação dos mesmos, pelo que deverá também ser proferida condenação com base neles, pelo que deverá o Colendo Tribunal ad quem condenar os recorridos no pedido genérico nos termos peticionados por admissíveis juridicamente.
QQ.
Há excesso de pronúncia no decidido relativamente ao facto 66 da relação da matéria provada, daí que a decisão neste segmento é nula, já que Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, antes procedeu a alteração que não tinha sido pedida, introduzindo redacção muito diversa da que havia sido requerida. Aliás, o facto em causa fora alegado no art. 91º da p.i., não foi impugnado pelo recorrido CC, que, pelo contrário, no art. 125.º da sua contestação, deixou dito “no âmbito das suas atribuições, o Réu verificava os documentos, a classificação dos mesmos, apresentava sugestões e corrigia anomalias”, e só foi levado à base instrutória por impugnado pelas demais partes, por desconhecimento ou negação simples. Ao ter aduzido a questão apenas no seu recurso, fê-lo tarde de mais – art. 573º, nº 1, do CPC – e não com base no que haveria sido acordado com a autora, mas porque tal entendimento havia sido expresso por testemunhas.
RR.
O Tribunal da Relação julgou procedente a acção proposta pelo BES com base numa “relação contratual de conta corrente, modalidade do contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias”, quando a recorrente não foi demandada com base em qualquer contrato de crédito em conta corrente ou de mútuo bancário, mas, sim, pela invocação de saldo devedor, motivo pelo qual, também aqui, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido, daí que a decisão neste segmento é nula.
SS.
No que respeita à alteração operada no ponto 66 da relação da matéria provada, existe manifesta contradição nos próprios termos do facto, porque é incompatível uma mera verificação por amostragem de entradas e saídas de dinheiro com a verificação de todas as declarações para efeitos fiscais (aqui, não por mera amostragem) e a sua conformidade com os documentos de suporte, daí que a decisão neste segmento é nula.
TT.
A alteração introduzida no facto do ponto 72 determina a contradição entre esse facto e os dos n.
os
67, 71, 80, 81 e 92 da relação dos factos provados, sobretudo tendo em conta que não há dúvida de que a descoberta da fraude ocorreu no mês de Setembro de 2004, como abundantemente resulta da matéria provada – factos 81, 82, 91, 92, 96, 97, daí que a decisão neste segmento é nula. Aliás, se tivesse sido reconhecido pelo recorrido CC a existência de problemas em data anterior a Setembro de 2004, tal implicava necessariamente que, até aí, o mesmo sempre tivesse julgado as contas em conformidade por incúria, ou por colaboração conscientemente com a fraude.
UU.
Quanto ao fundamento da alteração dos pontos 85 e 89 da matéria de facto provada, temos que o Tribunal da Relação a quo, baseado no depoimento de uma só testemunha, concluiu que a gerente da recorrente tinha conhecimento do teor dos extractos (pág. 179), mas na pág. 183 considera que a gerente não procedia à conferência dos extractos, daí que a decisão neste segmento, e por contradição clamorosa, é nula, o que desde já se argui e pede.
VV.
Tendo em conta o disposto no art. 684.º do CPC, o Tribunal ad quem poderá corrigir a decisão no que concerne à alteração dos factos dos pontos 66, 72, 85 e 89, repondo o que fora decidido na 1.ª Instância, bem como absolvendo a recorrente do pedido deduzido pelo Banco Espírito Santo, com base em fundamento e factos diversos dos que fundamentaram o pedido, repondo, também nessa parte, o que fora decidido na 1.ª Instância, e, in limite, ordenar a baixa do processo ao Tribunal recorrido para conhecimento das questões submetidas à sua apreciação e omitidas, identificadas nos pontos 2.5 e 2.6 das presentes alegações, e consequente reforma do acórdão.
WW.
O Tribunal ad quem está adstrito à matéria de facto fixada pelas Instâncias, salva a situação prevista no n.º 3 do art. 674.º do CPC.
XX.
Quanto ao facto do ponto 66 da matéria provada, os depoimentos em que o Tribunal a quo fundou a alteração da resposta dada foram de testemunhas que não tinham qualquer conhecimento dos factos, o que é assinalado no douto acórdão, motivo pelo qual estava impedido, já que o nosso ordenamento jurídico, ao contrário do britânico, não admite a testemunha-perito, sob pena de se incorrer em violação do conceito de testemunha, efectuando fraude processual, violando entre outros o art. 388.º do CC. Relativamente ainda ao mesmo facto, o Tribunal a quo entendeu erradamente alterar aquele ponto da matéria de facto apenas poro mesmo ser alegadamente uma reprodução de disposição legal, quando efectivamente não o é.
YY.
Entre os elementos a ter em conta pelo Tribunal de Revista para fixação dos factos da causa, pelo art. 674.º, n.º 3, estão os documentos juntos, não impugnados, que permitem a clara e indubitável apreensão da realidade dos factos. Não contemplados na relação da matéria provada da decisão da 1.ª Instância e cuja consideração a recorrente reclamou nas alegações de recurso subordinado e nas de resposta ao recurso de apelação interposto pelo Novo Banco, estão os documentos juntos por aquela a fls. 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 179 e 180, 183, 184 e 204 do apenso, bem como os juntos com o requerimento da recorrente de 9 de Fevereiro de 2017, a fls. 5688 verso a 5690 e 5693 a 5694, os quais provam a recepção por parte do BES, por transferência, de quantias pecuniárias, provindas de clientes da recorrente, no montante total de EUR. 467 555,29. Dos extractos da conta bancária emitidos pelo BES, vê-se que não foram, como deveriam ter sido, lançados a crédito da recorrente.
ZZ.
Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, a condenação dos recorridos CC E DD corresponde à boa aplicação do direito à matéria provada e que assim continuaria a ser, ainda que subsistisse a alteração decidida pelo Tribunal recorrido.
AAA.
A redacção ora conferida ao facto do ponto 72 tem como consequência a indeterminação do tempo em que o recorrido CC reconheceu a existência de problemas, mantendo-se, porém, que só o fez após alertado pela gerente da recorrente. Admitir que o reconhecimento da existência de problemas foi anterior a Setembro de 2004, mais acentuada teria sido a negligência (ou, então, mais do que isso) no exercício das suas funções, porquanto, nessa hipótese, sabendo do que estava a suceder, permitiu que prosseguissem a entrada na conta de quantias que nunca deveriam ter entrado e as retiradas delas em proveito dos primeiros réus, sabido a actividade delituosa dos primeiros réus decorreu ininterruptamente até Agosto de 2004.
BBB.
Ao contrário do decidido, a alteração ao ponto 66 não justifica, porque não autorizado legalmente, o juízo de benevolência sobre o comportamento do recorrido CC, na medida em que as funções de interesse público do TOC, à data dos factos, estavam definidas no ECTOC, pelo que não podem ficar limitadas, qualitativa ou quantitativamente, ao que, supostamente, tenha sido alegadamente acordado com a entidade a quem prestem serviços, uma vez que o TOC não pode (i) acordar com o cliente, embora precisasse de mais tempo para executar as tarefas, prestar a sua actividade em período mais reduzido que não lhe permite executar a contento as suas funções; (ii) assegurar apenas parcialmente a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; (iii)
precisando de verificar todos os documentos, acordar com o cliente que apenas verificará alguns.
CCC.
A regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal que ao TOC cumpre assegurar implica que a contabilidade reflicta a verdade da situação patrimonial da empresa, o que só pode ser conseguido com a correcta classificação dos documentos, a conformidade de qualquer entrada e saída com um documento de suporte e que todas as saídas de dinheiro se destinam aos legítimos destinatários, uma vez que a regularidade fiscal implica que sejam entregues nos cofres do Estado os impostos devidos de acordo com os actos tributários e nenhuma dessas coisas sucedeu, como sabemos. Note-se que a simples conciliação bancária teria permitido verificar distorções entre os registos da contabilidade da empresa e os que constavam dos extractos remetidos pelos bancos, a qual competia ao TOC e ROC e não à gerente da recorrente.
DDD.
Mesmo que se admitisse, o que não se concede, que a verificação documental deveria ser feita por amostragem, impressiona, por inverosimilhança, como é concebível que o TOC não tenha detectado um só documento registado por valor diverso, uma só saída ou entrada de dinheiro sem o correspondente suporte documental, já que ao longo de quatro anos em que houve centenas de cheques cobrados por quem não deveria recebê-los, centenas também de facturas cujo valor foi empolado, por forma a retirar da empresa mais de oitocentos mil euros. A eventual desorganização da empresa, com base na incumbência legal de planificação, organização e coordenação da execução da contabilidade, sempre teria sido obrigação do recorrido CC
EEE.
Os factos fundamentadores do direito invocado, no que aos actos e omissões do recorrido CC diz respeito, estão alegados nos arts 85.º a 114.º, 134.º e 138.º da p.i., em concretas e numerosas violações dos deveres que lhe incumbiam como TOC, o que ocorre, mesmo com a alteração introduzida no ponto 66. Aqueles factos omissivos de controlo foram causais do prejuízo ocorrido, porque só com a completa, reiterada e prolongada violação foi possível à ré AA distrair do património da autora os montantes que sabemos que foram retirados, sendo irrelevante que a adulteração da contabilidade fosse efectuada ao nível do registo informático e antes do registo dos documentos, porque em causa está ter existido ou não verificação dos documentos, e não existiu.
FFF.
Nos termos do disposto no art. 6.º do ECTOC incumbia ao recorrido CC planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, o que lhe daria margem para atribuir funções e dirigir o pessoal ao seu serviço, dar sugestões e solicitar meios para o seu bom funcionamento, o que efectivamente o mesmo declarou que fez. Mesmo que não tivesse de vigiar a recorrida AA, se tivesse exercido plenamente as suas e já alegadas funções teria atempadamente detectado a fraude desta. Face aos argumentos do douto acórdão recorrido, o TOC não desempenharia funções de TOC, porventura de secretário administrativo, o que, além de não se ajustar à legislação aplicável aos TOCs, difere da mais autorizada jurisprudência e da própria OCC.
GGG.
Quanto à questão da responsabilidade do recorrido DD, relevam também os factos da relação da matéria provada sob os n.
os
74 a 84, 88 e 120 a 123, daí que deverá concluir-se que o mesmo violou as regras do exercício da sua actividade, designadamente as normas técnicas que regulam a revisão de contas e as dos arts 47.º, nº 1, 62.º, nº 1, 64º, nº 1, do EOROC, e art. 11.º, nº 9, do CEDP dos ROCs.
HHH.
Verificam-se quanto aos recorridos TOC e ROC todos os pressupostos da responsabilidade civil.
III.
A tese da responsabilização da gerente da recorrente, por invocada violação do dever de diligência previsto no art. 64.º do CSC foi, nos articulados e na decisão ora recorrida, constitui um juízo errado já que não aquela não incumpriu qualquer dever, sendo certo que as imputações efectuadas escoram-se em meras generalidades, sem que nunca tenha sido alegado qualquer facto concreto que pudesse constituir violação ou omissão de qualquer daqueles deveres – o que a gerente da recorrente deveria ter feito e não fez, ou o que fez e não deveria ter feito.
JJJ.
A confiança depositada pela gerente da autora na recorrida AA não foi diferente da que também depositou nos demais empregados e colaboradores, entre os quais os segundo e terceiro réus, motivo pelo qual não se vê em que pudesse ter a gerente falhado na tarefa de direcção e fiscalização. A análise que a gerente da recorrente fazia dos extractos provindos do banco incidia sobre o saldo; não fazia verificações e não seria exigível que procedesse à conferência das entradas e saídas de dinheiro, tarefa da atribuição do TOC. Acresce que essa análise sumária não permitia verificar que entrava na conta mais dinheiro do que o pedido, pelo desfasamento temporal que existia entre a ordem dos movimentos, a sua efectivação e a sua aposição nos extractos e também pelo facto de as entradas nas contas motivadas pelos créditos ardilosamente pedidos pela recorrida AA tinham saída no dia seguinte ou muito poucos dias depois.
KKK.
O endividamento constaria dos balancetes, mas não está demonstrado que a gerente sabia lê-los convenientemente, porque a contabilidade é uma área de específico conhecimento técnico e os balancetes são lidos com exactidão e rigor por quem percebe de contabilidade, mas estes não podiam passar despercebidos dos recorridos TOC e ROC, que ao contrário do entendido na decisão recorrida, têm funções que os responsabilizam nesta sede, como se alegou.
LLL.
Se a expressão “a contabilidade espelhava o aumento das contas que foram adulteradas” significa que havia rubricas em que os gastos eram claramente superiores aos efectuados na realidade, impõe-se alegar que foi provado que a gerente da recorrente pediu a verificação das contas ao recorrido CC e que ambos se reuniram a propósito de subida de custos com matérias-primas, os quais, segundo este, foram verificados.
MMM.
A acção proposta pelo BES e apensada aos presentes autos teve como fundamento/causa de pedir o facto de que o BES, a pedido e no interesse da ré, abriu-lhe uma conta de depósitos à ordem com o n.º ..............7, a qual fora movimentada pelos gerentes da ali ré, através de lançamentos a débito e a crédito, que, em 14 de Dezembro de 2004, a dita conta apresentava um saldo devedor ou negativo de EUR. 739 746,32 e que, contactada a recorrente, esta recusou-se sistematicamente a pagá-lo. Nunca foi deduzido qualquer requerimento de alteração do pedido ou da causa de pedir.
NNN
. Não existe saldo a favor do banco, o mesmo não corresponde ao montante alegado na petição, os movimentos ocorridos estão incorrectamente levados aos extractos e não foram ordenados por quem poderia fazê-lo, motivo pelo qual não pode subsistir a condenação proferida pelo Tribunal da Relação, porque tem fundamento que “entre a A. e o (então) BES se estabeleceu uma relação contratual de crédito em conta-corrente, modalidade de contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias”, o que não foi alegado pelo BES na sua p.i., daí que a sua condenação é violadora das normas dos arts 2.º, nº 1, 3.º, 4.º, 5.º e 552º, do CPC. Estamos perante um contrato de depósito bancário, o qual é regulado pelas disposições dos arts 1085.º, 1205.º e 1206.º do Código Civil.
OOO.
A recorrente impugnou a existência do saldo invocado, alegando, designadamente, que o “saldo anterior” indicado no documento junto com a p.i. não correspondia à realidade das relações entre as partes e que os débitos imputados àquela para perfazer aquele saldo não eram identificados e não correspondiam, na totalidade, a saques ou ordens suas. Provado está que deram entrada no BES, com destino à conta bancária da recorrente, por transferências, diversas importâncias, no montante total de EUR. 467 555,29, que deveriam ter sido levadas a crédito desta e, como se vê dos extractos, não o foram. Portanto, a tal saldo haveria sempre de ser deduzidas estas importâncias, o que se pede ad cautelam, bem como a não apurada nem apurável aqui resultante dos juros, comissões e restantes encargos relativos aos adiantamentos que aquelas entregas não levadas aos extractos terão gerado.
PPP.
Entre os movimentos a débito da recorrente, constam dos extractos as entradas de dinheiro por via das propostas de operações de exportação identificadas no ponto 23 da relação dos factos provados –sem que se tivesse demonstrado que as assinaturas nessas propostas tenham sido feitas pela gerente da recorrente –, as quais somam os montantes de EUR. 720 943,65 – GBP 29 715,70.
QQQ.
Identificados na douta sentença da 1.ª Instância – págs. 107 a 110 – os seguintes movimentos efectuados pelo BES a crédito da conta à ordem, no total de EUR. 598 693,99 que foram operados, não no seguimento de ordens da gerente da recorrente – o que deve ser decidido pelo Colendo Tribunal ad quem –, mas reconhecidamente por ambas as partes, por indicação da recorrida AA, que assinou as referidas ordens, apondo o seu próprio nome, a qual não tinha poderes para movimentar a conta.
RRR.
As importâncias referidas nos antecedentes pontos 451, 453 e 462 sempre haveriam de ser consideradas a abater ao saldo, as quais, aliás, são mais do que suficientes para o anular, o que ad cautelam se pede.
SSS.
O BES/NOVO BANCO não demonstraram o saldo invocado, cujo ónus lhe competiria, por não terem feito a prova de que os movimentos a crédito e débito existentes o perfaziam, sendo certo que a p.i. encontra-se minguada de factos essenciais a integrar tecnicamente uma causa de pedir, ou seja, está deficientemente alegado que a conta à ordem foi movimentada com lançamentos a “crédito e a débito” pela recorrente.
TTT.
Tudo o exposto demonstra o desajuste da decisão recorrida (considerando-a integradamente).
UUU.
Ao decidir como decidiu, sempre salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal da Relação a quo violou, entre outras, as normas dos arts 342.º, 388.º, 487.º, 799.º, 1085º, 1205.º e1206.º, do Código Civil, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 552.º, 573.º, 608.º, 615.º e 633.º, do CPC, 6.º, 51.º, 52.º e 55.º, do ECTOC, 47.º, 62.º e 64.º, do EROC, e 11.º do CEDPROC.
E conclui:
“DEVERÁ SER JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE:
A. DEVERÁ O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, DANDO OS PONTOS 25, 89 A 90 COMO FACTOS PROVADOS; OS PONTOS 116, 175, 177, 178 E 179 SEREM CONSIDERADOS COMO FACTOS NÃO PROVADOS, BEM COMO OS PONTOS O) E P) CORRIGIDOS PARA FACTOS PROVADOS E COM A REDACÇÃO INDICADA NAS ALEGAÇÕES;
B. SUBSIDIARIAMENTE, CASO O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM ENTENDA QUE DEVERÁ SER A RELAÇÃO A DECIDIR DE TAL FORMA, PROMOVENDO, A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NOS TERMOS CONSIGNADOS, DEVERÁ REVOGAR A DOUTA DECISÃO RECORRIDA E ORDENAR ÀQUELA QUE O FAÇA NESTES EXACTOS E ESTRITOS TERMOS.
C. DEVERÁ O DOUTO TRIBUNAL AD QUEM REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, PROCEDENDO NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO DOS PONTOS 66, 72, 85 E 89, REPONDO O QUE FORA DECIDIDO NA 1.º INSTÂNCIA E COM A MESMA REDACÇÃO;
D. DEVERÁ SER REVOGADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PEDIDO DEDUZIDO PELO BES (AGORA NOVO BANCO), SENDO TAMBÉM REPOSTO O QUE FORA DECIDIDO NA 1.ª INSTÂNCIA;
E. SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E SEREM OS RECORRIDOS CONDENADOS NOS PEDIDOS GENÉRICOS NOS TERMOS PETICIONADOS PELA RECORRENTE;
F. SUBSIDIARIAMENTE, CASO O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM ENTENDA QUE DEVERÁ SER A RELAÇÃO A DECIDIR DE TAL FORMA, PELA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS PEDIDO GENÉRICOS PETICIONADOS, DEVERÁ REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA E ORDENAR QUE ÀQUELA PARA QUE O FAÇA NOS EXACTOS E ESTRITOS TERMOS;
G. DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE NO DEMAIS A DOUTA DECISÃO EM CRISE, ABSOLVENDO-SE A RECORRENTE DO PEDIDO FORMULADO PELO BES/NOVO BANCO, MANTENDO-SE NO DEMAIS O DECIDIDO NA DOUTA SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS ALTERAÇÕES REQUERIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECORRENTE, FEITA QUE SEJA A REFORMA”.
3.
Os Recorridos Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., CC e Novo Banco, S.A. contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.
II. Delimitação do objeto do recurso
Como é jurisprudência sedimentada, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Autora / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:
- Nulidade do acórdão por falta de fundamentação (cf. artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil);
- Da violação do dever de reapreciação da matéria de facto (cf. artigo 662.º, n.º 1, do Código Processo Civil), do erro na valoração das provas e da não determinação da inversão do ónus da prova;
- Da inadmissibilidade dos pedidos genéricos;
- Da responsabilidade dos Réus CC e de DD;
- Da responsabilidade civil do BES/Novo Banco, S.A.;
- Da responsabilidade da Autora pelo pagamento das quantias creditadas pelo Novo Banco, S.A. na sua conta bancária.
III. Fundamentação
1.
São os seguintes os factos dados como provados pelas instâncias (com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação,
mantendo-se a ordenação e respetiva formulação linguística e atendendo à alteração introduzida pelo acórdão recorrido
):
1.1.
A A. dedica-se à indústria têxtil.
1.2.
A R. AA trabalhou para a autora entre Fevereiro de 1987 e 21 de Setembro de 2004.
1.3.
Executando funções administrativas, designadamente:
- o controlo das disponibilidades de tesouraria da entidade patronal;
- a emissão de cheques e sua apresentação à gerente da entidade patronal para serem assinados;
- a elaboração das propostas de financiamento à exportação, emitindo-as e dando-as a assinar à gerente;
- o apoio à contabilidade, recolhendo elementos e compilando documentos.
1.4.
A R. AA desempenhava as tarefas aludidas em 3 nas instalações da A..
1.5.
Atenta a sua antiguidade, a R. AA gozava da máxima confiança por parte da gerente da A..
1.6.
Em 23 de Abril de 1986, a A. abriu na agência de ... do BES uma conta de depósito à ordem com o número ..............7.
1.7.
A produção da A. destina-se em grande parte à exportação.
1.8.
A A. estabeleceu com o BES um acordo de apoio nas suas operações de exportação.
1.9.
Por vezes a A. tinha interesse em obter a antecipação do pagamento do preço das mercadorias que exportava.
1.10.
Nesses casos, mediante o modelo dos documentos juntos a fls. 20 a 39 dos autos, a A. sujeitava aos serviços do BES propostas de financiamento de que carecia.
1.11.
Quando depois a A. recebia o preço das mercadorias vendidas dos seus clientes, o pagamento era creditado na mesma conta ou directamente imputado no pagamento do financiamento efectuado, cobrando o BES por esta operação os juros e comissões respectivas.
1.12.
Nos termos do acordo celebrado com o BES todos os movimentos de saída de dinheiro e propostas de financiamentos careciam de ordem ou proposta formulada por escrito, com uma das assinaturas da gerência da A. constantes da respectiva ficha, em poder do banco.
1.13.
Sendo as mesmas assinaturas as necessárias para a movimentação de fundos através do saque de cheques.
1.14.
A A. começou a realizar as operações mencionadas um pouco depois da data da abertura de conta no BES.
1.15.
Tais operações envolviam montantes avultados.
1.16.
Nunca foi solicitada pelo BES a prestação de qualquer garantia.
1.17.
As operações aludidas foram realizadas com a agência do BES de ... e, posteriormente, pelo C....
1.18.
Os saques e demais ordens de movimento da A. sobre a conta referida, bem como as propostas de financiamento à exportação eram subscritas pela gerente da A. que as assinava de acordo com a rubrica constante da respectiva ficha em poder do BES.
1.19.
Os Rs. AA e BB (1ºs Rs.), conhecedores desta forma de trabalhar da A., estabeleceram e levaram à prática um plano de retirada de dinheiro da conta aludida para seu proveito próprio.
1.20.
Usando os impressos adequados e apondo os nomes dos clientes habituais, a R. AA preencheu uma grande quantidade de propostas de operações de exportação que eram repetição de outras já efectuadas e, por vezes, uma segunda repetição, visando dessa forma avolumar o saldo da conta que a A. era titular no BES.
1.21.
De cada uma das propostas apresentadas pela R. AA com este desígnio consta uma rubrica e o carimbo da sociedade A..
1.22.
A R. AA apresentou cada uma dessas propostas ao BES, tendo preenchido o impresso respectivo.
1.23.
A R. AA preencheu, entre outras, as seguintes propostas de operações de exportação:
a
- em 05/1/2004, de remessa para o cliente CM..., pelo montante de 47.536,00 euros, indicando a factura ..69 - PRD ........14;
b
- em 16/2/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante 50.051,00 euros, indicando a factura .....13 - PRD ........88;
c
- em 25/2/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 20.829,17 euros, indicando a factura .....11 - PRD ........17;
d
- em 25/2/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 42.602,00 euros, indicando a factura ......-5 - PRD ........18;
e
- em 2/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 62.270,00 euros, indicando a factura .......-4 - PRD ........50;
f
- em 17/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 54.391,80 euros, indicando a factura .......34 - PRD ........56;
g
- em 17/3/2004, de remessa para o cliente M..., pelo montante de 10.642,50 euros, indicando a factura ..33 - PRD ........54;
h
- em 17/3/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 6.081,66 euros, indicando a factura ..35 - PRD ........55;
i
- em 23/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 47.352,24 euros, indicando a factura .....41 - PRD ........36;
j
- em 6/4/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 34.776,29 euros, indicando a factura ..51 - PRD ........58;
l
- em 14/4/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 12.926,00 euros, indicando a factura .....52 - PRD ........17;
m
- em 14/4/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 50.466,43 euros, indicando as facturas 45-53-4-6 - PRD ........16;
n
- em 28/4/2004, de remessa para o cliente F..., pelo montante de 13.854,50 GBP, indicando a factura ..71 PRD ........30;
o
- em 18/5/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 52.594,67 euros, indicando as facturas 3-7-9-2-2 - PRD ........21;
p
- em 18/5/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 34.461,10 euros, indicando as facturas 52-70-5 - PRD ........22;
q
- em 4/6/2004, de remessa para o cliente G..., pelo montante de 31.616,60 euros, indicando as facturas 6-7-8 - PRD ........24;
r
- em 21/6/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 49.256,60 euros, indicando as facturas 75-85-1-0 - PRD ........93;
s
- em 21/6/2004, de remessa para o cliente E..., pelo montante de15.861,20 GBP, indicando as facturas 79-88 - PRD ........87;
t
- em 30/6/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 82.135,59 euros, indicando as facturas 5-7-9-02 - PRD ........97;
u
- em 14/7/2004, de remessa para o cliente L..., pelo montante de 30.954,00 euros, indicando as facturas ..11 - PRD ........94.
1.24.
Os serviços do banco não verificaram a existência de documentos repetidos nas facturas que eram apresentadas com as propostas de desconto.
1.25.
Para além destas propostas, a R. AA elaborou outras propostas de financiamento nas mesmas condições, que os serviços do BES aceitaram, creditando a conta pelos valores respectivos, deduzidos os montantes de comissões e impostos.
1.26.
Para fazer ingressar dinheiro na conta do BES já aludida, a R. AA, conhecedora da forma como era realizada a contabilidade e a revisão de contas da A., utilizou ainda outro expediente, empolando as quantias que a A. deveria receber de IVA deduzido, viciando as declarações que mensalmente a A. tinha de remeter ao Estado.
1.27.
A R. AA estava encarregue de proceder à recolha de dados com vista ao preenchimento das respectivas declarações de IVA.
1.28.
Nos resumos mensais que apresentava ao Técnico Oficial de Contas da A. e que estavam na base da declaração de IVA a emitir, a R. AA inscrevia valores que excediam o montante que a A. teria direito a receber a título de reembolso por parte do Estado.
1.29.
Entre os valores que a A. teria a receber como reembolso de IVA e aqueles que foram apresentados, a R. AA “fabricou” as seguintes diferenças:
Ano de 2000 - 15.354,16 euros;
Ano de 2001 - 25.275,65 euros;
Ano de 2002 - 29.437,00 euros;
Ano de 2003 - 39.997,00 euros;
Ano de 2004 (até Junho) 28.384,59 euros, num total de 138.448,40 euros, tendo a A. regularizado já esta situação perante o Estado, entregando a A. ao Estado as quantias que foram recebidas indevidamente pela actuação da 1ª R.
1.30.
Ao avolumar o saldo da conta aludida, com os dois métodos referidos, a R. AA e o R. BB tinham em vista proceder a retiradas de dinheiro em seu proveito pessoal sem que tais retiradas fossem detectadas pela falta de fundos na conta.
1.31.
Através dos métodos infra aludidos, os Rs. AA e BB apropriaram-se das seguintes quantias:
- no ano de 2000 - 84.696,40 euros;
- no ano de 2001 - 147.716,44 euros;
- no ano de 2002 -182.778,55 euros;
- no ano de 2003 - 246.999,35 euros;
- no ano de 2004 (entre Janeiro e Agosto) - 160.581,63 euros, num total de 822.772,37 euros, sendo esta quantia retirada da conta da A. já referida existente no BES, no período em questão.
1.32.
A R. AA emitia cheques à ordem de diversos fornecedores da A., preenchendo completamente os espaços destinados à inscrição da quantia, em numerário e por extenso, local, data de emissão e nome do fornecedor.
1.33.
De seguida, apresentava tais cheques à gerente da A. que, reconhecendo o nome do fornecedor, os assinava.
1.34.
Uma vez assinados, a R. AA apagava o nome do cliente inscrito no lugar destinado ao tomador.
1.35.
Inscrevendo nesse mesmo espaço o nome do R. BB.
1.36.
Sendo esses cheques apresentados a pagamento pelo R. BB.
1.37.
Este procedimento verificou-se com os seguintes cheques, assinados pela legal representante da A., nos quais foi depois aposto como beneficiário o 1º R, todos depositados na conta do BCP do R. BB nº.........56, apropriando-se os 1ºs Rs. das seguintes quantias:
a
- 6.374,80 euros, através do cheque n.º ........76, emitido com data de 3/3/2004;
b
- 5.627,56 euros, através do cheque n.º ........61, emitido com data de 6/3/2004;
c
- 10.762,93 euros, através do cheque n.º ........67, emitido com data de 15/3/2004;
d
- 8.256,48 euros, através do cheque n.º ........83, emitido com data de 15/3/2004;
e
- 6.190,03 euros, através do cheque n.º ........84, emitido com data de 2/4/2004;
f
- 6.906,16 euros, através do cheque n.º ........41, emitido com data de 19/4/2004;
g
- 10.133,87 euros, através do cheque n.º ........50, emitido com data de 19/4/2004;
h
- 3.703,08 euros, através do cheque n.º ........32, emitido com data de 5/5/2004;
i
- 8.345,97 euros, através do cheque n.º ........74, emitido com data de 4/6/2004, num total de 66.300,88 euros.
1.38.
Os 1ºs Rs. AA e BB apropriaram-se ainda, do mesmo modo, das seguintes quantias, constantes dos cheques que de seguida se identificam:
a
- 14.385,24 euros, através do cheque n.º ........52, emitido com data de 11/3/2003, depositado na conta do BCP do 1º R.;
b
- 5.377,52, através do cheque n.º ........76, emitido com data de 8/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.;
c
- 9.511,09, através do cheque n.º ........22, emitido com data de 12/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.;
d
- 11.246,74, através do cheque n.º ........81, emitido com data de 16/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.;
e
- 6.242,64 euros, através do cheque n.º ........02, emitido com data de 20/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.;
f
- 8.565,17 euros, através do cheque n.º ........21, emitido com data de 2/2/2004, depositado na conta do BCP do 1º R, num total de 55.328,40 euros.
1.39.
O que também aconteceu com o cheque de 1.498.320$00 (7.473,60 euros) através do cheque n.º ........09, datado de 14/12/2001 (facto relativo ao articulado superveniente).
1.40.
Este cheque não foi depositado no BCP.
1.41.
Noutras situações, a R. AA emitia cheques à ordem de diversos fornecedores da A., preenchendo completamente os espaços destinados à inscrição da quantia, em numerário e por extenso, local, data de emissão e nome do fornecedor.
1.42.
De seguida, apresentava tais cheques à gerente da A. que, reconhecendo o nome do fornecedor, os assinava.
1.43.
Uma vez assinados, a R. AA apagava o nome do cliente inscrito no lugar destinado ao tomador e nada escrevia por cima para dar a aparência de terem sido preenchidos ao portador.
1.44.
Estes cheques encontram-se rasurados no local destinado à aposição do nome do tomador.
1.45.
Em alguns cheques é perceptível a marca do apagamento do nome previamente inscrito e a sobreposição do nome do R. BB.
1.46.
E noutros cheques o apagamento parcial da linha horizontal impressa no cheque delimitadora do espaço destinado a esse nome.
1.47.
E ainda noutros cheques a marca do apagamento do nome do tomador e o apagamento parcial da mesma linha.
1.48.
Foi o que aconteceu, nomeadamente, com os seguintes cheques:
a
- 2.909,72 euros, através do cheque n.º ........82, emitido com data de 31/01/2003;
b
- 3.144,69 euros, através do cheque n.º ........06, emitido com data de 3/2/2003;
c
- 2.195,85 euros, através do cheque n.º ........38, emitido com data de 3/2/2003;
d
- 3.526,63 euros, através do cheque n.º ........27, emitido com data de 11/2/2003;
e
- 3.078,26 euros, através do cheque n.º ........88, emitido com data de 19/2/2003;
f
- 1.904,14 euros, através do cheque n.º ........85, emitido com data de 21/2/2003;
g
- 2.024,38 euros, através do cheque n.º ........79, emitido com data de 11/3/2003, num total de 18.783,67 euros.
1.49.
Estes cheques não foram depositados no BCP.
150
. E ainda com os seguintes:
a
- 406.707$00 (2.028,65 euros), através do cheque n.º ........67, emitido com data de 22/1/2001;
b
- 531.356$00 (2.650,39 euros), através do cheque n.º ........39, emitido com data de 5/3/2001;
c
- 285.910$00 (1.426,11 euros), através do cheque n.º ........20, emitido com data de 13/3/2001;
d
- 558.275$00 (2.784,67 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 23/5/2001;
e
- 558.275$00 (2.784,67 euros), através do cheque n.º ........29, emitido com data de 3/6/2001;
f
- 627.548$00 (3.130,20 euro), através do cheque n.º ........73, emitido com data de 24/7/2001;
g
- 543.040$00 (2.708,67 euros), através do cheque n.º ........54, emitido com data de 25/7/2001;
h
- 760.495$00 (3.793,34 euros), através do cheque n.º ........35, emitido com data de 1/8/2001;
i
- 648.369$00 (3.234,05 euros), através do cheque n.º ........01, emitido com data de 20/8/2001;
j
- 648.369$00 (3.234,05 euros), através do cheque n.º ........16, emitido com data de 12/9/2001;
l
- 561.012$00 (2.798,32 euros), através do cheque n.º ........59, emitido com data de 18/9/2001;
m
- 520.250$00 (2.595,00 euros), através do cheque n.º ........35, emitido com data de 18/9/2001; n - 533.984$00 (2.663,50 euros), através do cheque n.º ........17, emitido com data de 3/10/2001;
o
- 349.382$00 (1.742,71 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 8/10/2001;
p
- 671.937$00 (3.351,61 euros), através do cheque n.º ........94, emitido com data de 10/10/2001;
q
- 710.043$00 (3.541,68 euros), através do cheque n.º ........89, emitido com data de 30/11/2001 (estando aqui em causa factos do articulado superveniente), num total de 44.467,62 euros.
1.51.
Estes cheques não foram depositados no BCP.
1.52.
Noutras situações, a gerente da A. emitia cheques ao portador para levantamento de quantias destinadas a provisão de caixa e para depósito à ordem de tribunais devido a penhoras em vencimentos de trabalhadores da A..
1.53.
Depois de os cheques terem sido emitidos e assinados pela gerente da A., a R. AA acrescentava-lhes algarismos à esquerda dos previamente inscritos no local destinado à aposição da importância em numerário.
1.54.
E acrescentava o número correspondente em extenso - também à esquerda da importância previamente inscrita -, o qual tinha de ser escrito por cima ou mesmo sobre a expressão “a quantia de” impressa no cheque.
1.55.
Foi o que aconteceu com o cheque com data de 31 de Dezembro de 2002, em que a gerente da A. assinou o cheque com o n.º ........10, pelo montante de 33,60 euros.
1.56.
Após assinado, a R. AA acrescentou os algarismos “3” e “0” no espaço destinado aos algarismos das centenas e dos milhares e acrescentou “três mil” antes do início da expressão da quantia em extenso, ficando a primeira letra das palavras “três” e “trinta” em maiúsculas, passando o valor para 3.033,60 euros.
1.57.
O mesmo tendo acontecido, nomeadamente, nos seguintes cheques:
a
- com o n.º ........94, sacado em 6/1/2003, alterando de 146,43 euros para 3.146.43 euros, ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “cento” em maiúsculas;
b
- com o n.º ........10, sacado em 20/1/2003, alterando de 370,00 euros para 2.370,00 euros, ficando a primeira letra das palavras “dois, “mil” e “trezentos” em maiúsculas;
c
- com o n.º ........40, sacado em 24/1/2003, alterando de 240,44 euros para 3.240.44 euros, ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “duzentos” em maiúsculas;
d
- com o n.º ........12, sacado em 24/2/2003, alterando de 509,57 euros para 3.509,57 euros ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “quinhentos” em maiúsculas;
e
- com o n.º ........28, sacado em 7/3/2003, alterando de 370,00 euros para 2.370,00 euros, ficando a primeira letra das palavras “dois” e “trezentos” em maiúsculas;
f
- com o n.º ........60, sacado em 11/3/2003, alterando de 147,17 euros para 10.147,17 euros, ficando a primeira letra das palavras “dez” e “cento” em maiúsculas, num total, quantos aos pontos 56 e 57 de 27.817,21 euros.
1.58.
Tendo estes cheques sido levantados pelo R. BB, com excepção do referido em 57 - f que foi depositado pelo R. BB na conta já referida que possuía no BCP.
1.59.
Nestes cheques, juntos a fls. 62 a 68 dos autos, é manifesta a aposição de algarismos e numerais por extenso antes do início da designação primitiva.
1.60.
O que também aconteceu com as quantias de:
a
- 516.625$00 (2.576,92 euros), através do cheque n.º ........99, emitido com data de 5/1/2001, alterando de 16.625$00 euros para 516.625 euros, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “dezasseis” em maiúsculas;
b
- 462.654$00 (2.307,71 euros), através do cheque n.º ........54, emitido com data de 12/1/2001, alterando de 62.654$00 para 462.654$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “sessenta” em maiúsculas;
c
- 418.487$00 (2.087,41 euros), através do cheque n.º ........70, emitido com data de 12/1/2001, alterando de 18.487$00 para 418.487$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “dezoito” em maiúsculas;
d
- 479.384$00 (2.391,16 euros), através do cheque n.º ........55, emitido com data de 2/2/2001, alterando de 79.384$00 para 479.384$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas;
e
- 478.909$00 (2.388,79 euros), através do cheque n.º ........98, emitido com data de 12/2/2001, alterando de 78.909$00 para 478.909$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas;
f
- 478.909$00 (2.388,79 euros), através do cheque n.º ........90, emitido com data de 19/2/2001, alterando de 78.909$00 para 478.909$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas;
g
- 534.515$00 (2.666,15 euros), através do cheque n.º ........65, emitido com data de 19/2/2001, alterando de 34.515$00 para 534.515$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
h
- 467.864$00 (2.333,70 euros), através do cheque n.º ........77, emitido com data de 2/3/2001, alterando de 67.864$00 para 467.864$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “sessenta” em maiúsculas;
i
- 534.300$00 (2.665,08 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 7/3/2001, alterando de 34.300$00 para 534.300$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
j
- 487.668$00 (2.432,48 euros), através do cheque n.º ........46, emitido com data de 16/3/2001, alterando de 87.668$00 para 487.668$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “oitenta” em maiúsculas;
l
- 563.324$00 (2.809,85 euros), através do cheque n.º ........73, emitido com data de 26/3/2001, alterando de 63.324$00 para 563.324$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas;
m
- 533.200$00 (2.659,59 euros), através do cheque n.º ........41, emitido com data de 6/4/2001, alterando de 33.200$00 para 533.200$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
n
- 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........03, emitido com data de 20/4/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas;
o
- 1.016.625$00 (5.070,91 euros), através do cheque n.º ........52, emitido com data de 23/4/2001, alterando de 16.625$00 para 1.016.625$00, ficando a primeira letra das palavras “um” e “dezasseis” em maiúsculas;
p
- 567.016$00 (2.828,27 euros), através do cheque n.º ........27, emitido com data de 23/4/2001, alterando de 67.016$00 para 567.016$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas;
q
- 565.463$00 (2.820,52 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 7/5/2001, alterando de 65.463$00 para 565.463$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas;
r
- 531.500$00 (2.651,11 euros), através do cheque n.º ........65, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 31.500$00 para 531.500$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
s
- 546.346$00 (2.725,16 euros), através do cheque n.º ........58, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 46.346$00 para 546.346$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “quarenta” em maiúsculas;
t
- 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........82, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas;
u
- 584.677$00 (2.916,36 euros), através do cheque n.º ........24, emitido com data de 30/5/2001, alterando de 84.677$00 para 84.677$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “oitenta” em maiúsculas;
v
- 510.238$00 (2.545,06 euros), através do cheque n.º ........64, emitido com data de 1/6/2001, alterando de 10.238$00 para 510.238$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “dez” em maiúsculas;
x
- 547.426$00 (2.730,55 euros), através do cheque n.º ........83, emitido com data de 5/6/2001, alterando de 47.426$00 para 547.426$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “quarenta” em maiúsculas;
z
- 573.350$00 (2.859,86 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 18/6/2001, alterando de 73.350$00 para 573.350$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas;
aa
- 512.986$00 (2.558,77 euros), através do cheque n.º ........87, emitido com data de 2/7/2001, alterando de 12.986$00 para 512.986$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “doze” em maiúsculas;
bb
- 534.218$00 (2.664,67 euros), através do cheque n.º ........93, emitido com data de 11/7/2001, alterando de 34.212$00 para 34.212$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
cc
- 597.935$00 (2.982,49 euros), através do cheque n.º ........24, emitido com data de 6/8/2001, alterando de 97.935$00 para 597.935$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas;
dd
- 574.474$00 (2.865,47 euros), através do cheque n.º ........78, emitido com data de 6/8/2001, alterando de 74.474$00 para 574.474$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas;
ee
- 555.888$00 (2.772,76 euros), através do cheque n.º ........30, emitido com data de 17/10/2001, alterando de 55.888$00 para 555.888$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “cinquenta” em maiúsculas;
ff
- 511.466$00 (2.551,18 euros), através do cheque n.º ........28, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 11.466$00 para 511.466$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “onze” em maiúsculas;
gg
- 532.947$00 (2.658,33 euros), através do cheque n.º ........01, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 32.947$00 para 532.947$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas;
hh
- 598.308$00 (2.984,35 euros), através do cheque n.º ........84, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 98.308$00 para 598.308$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas;
ii
- 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........55, emitido com data de 10/12/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas;
jj
- 592.677$00 (2.956,26 euros), através do cheque n.º ........39, emitido com data de 10/12/2001 , alterando de 92.677$00 para 592.677$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas - (estando em causa factos do articulado superveniente), num total de 90.394,43 euros.
1.61.
Nenhum destes cheques referidos em 60 foi depositado no BCP.
1.62.
Estes procedimentos foram utilizados noutros cheques, permitindo a apropriação pelos 1ºs Rs. das quantias globais referidas no facto 31.
1.63
. O R. CC é economista e Técnico Oficial de Contas, sendo membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas com o n.º ...76.
1.64.
Exercendo tais funções para a A. desde 1994, mediante o pagamento de uma retribuição mensal fixa, em regime de prestação de serviços.
1.65.
Sendo que para o efeito se deslocava à sede da A. quando entendia necessário, normalmente durante uma ou duas manhãs por semana.
1.66.
Incumbindo-lhe:
- a verificação de todas as entradas e saídas de dinheiro, da conformidade de tais fluxos reais com a contabilidade, da existência de suporte documental de cada despesa;
- a conciliação desta com as contas bancárias da empresa, a conciliação do saldo da conta bancária constante dos registos da empresa com a dos extractos fornecidos pelos bancos, a conferência de todos os documentos de despesas;
- incumbindo-lhe a verificação por amostragem das entradas e saídas de dinheiro e da conformidade de tais fluxos reais com a contabilidade; a conciliação desta com as contas bancárias da empresa, a conciliação do saldo da conta bancária constante dos registos da empresa com a dos extractos fornecidos pelos bancos; a verificação de todas as declarações para efeitos fiscais - que também assinava -e a sua conformidade com os documentos de suporte”. – alterada pelo Tribunal da Relação
1.67.
No período em causa, o R. CC sempre julgou as contas da A. em conformidade.
1.68.
O R. CC tinha conhecimento que era procedimento da A. que todos os pagamentos ficassem documentados com a guarda de todos os documentos de despesa e agrafada a estes, das cópias dos cheques emitidos para pagamento.
1.69.
A R. AA fez desaparecer as cópias de todos os cheques supra indicados bem como de outros similares.
1.70.
Estando em falta no acervo documental da A. dezenas de cópias de cheques emitidos entre 1/1/2002 e 31/8/2004.
1.71.
O R. CC não detetou nenhuma dessas situações nem delas deu conhecimento à A..
1.72.
Alertado pela gerente da A., o R. CC veio a reconhecer a existência de problemas e confirmou o desvio de quantias da conta da A. existente no BES. (Alterado por esta Relação. – alterado pelo Tribunal da Relação
1.73.
Tendo remetido à A. o documento junto a fls. 69 dos autos, datado de 15/10/2004, cujo teor se dá por reproduzido.
1.74.
O R. DD é Revisor Oficial de Contas, estando inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º .67.
1.75.
Por acordo celebrado em data anterior a 1994, a A. e o R. DD convencionaram que este procederia à revisão e certificação das contas da A., no âmbito de um contrato de prestação de serviços.
1.76.
Recebendo a correspondente remuneração e deslocando-se à sede da A. quando o entendia necessária, normalmente duas vezes por ano.
1.77.
Examinando os documentos que entendia necessário e sempre tendo dado parecer favorável às contas da A..
1.78.
No âmbito das suas funções, incumbia ao R. DD a conferência e conciliação de saldos e a verificação por amostragem dos suportes documentais dos movimentos contabilísticos.
1.79.
Os desvios não foram detectados pelo R. DD.
1.80.
Depois de a A. lhe ter comunicado que havia um problema com o financiamento bancário, o R. DD deslocou-se às instalações da sociedade e procedeu à verificação da contabilidade da sociedade.
1.81.
O R. DD remeteu à A., que os recebeu, os documentos juntos a fls. 70 e 71 dos autos, datados de 29/9/2004 e de 14/10/2004, cujo teor se dá por reproduzido.
1.82.
O R. DD renunciou ao exercício do cargo de revisor oficial de contas da A. em 29/09 de 2004.
1.83.
Não tendo produzido qualquer documento de certificação legal de contas quanto ao exercício de 2004 porquanto o exercício não estava findo.
1.84.
Sendo que as contas da parte já passada do exercício daquele ano não estavam totalmente disponíveis.
1.85.
A gerente da A. não tem formação na área da contabilidade e eram os sectores de produção e de comercialização que absorviam a maior parte do seu esforço de trabalho. – alterado pelo Tribunal da Relação
1.86
. Tendo confiado na R. AA em quem depositava a máxima confiança.
1.87.
E no R. CC em cuja idoneidade e profissionalismo acreditava.
1.88.
E na supervisão do R. DD, estando convencida que este verificava conscientemente as contas da A..
1.89.
Eliminado pelo Tribunal da Relação
1.90.
O montante correspondente aos valores aludidos no ponto 23. deu origem ao débito de juros e de outros encargos que foram imputados pelo BES à A..
1.91.
Em Setembro de 2004, o BES comunicou à A. que esta se encontrava numa situação de incumprimento relativo ao reembolso das quantias adiantadas, reportando-se a uma quantia de cerca de 700.000,00 euros.
1.92.
Tendo sido essa comunicação que fez com que a gerente da A. acabasse por solicitar aos 2º e 3º Rs. a análise da contabilidade que veio a detectar os factos supra referidos.
1.93.
Em data indeterminada, o BES solicitou à A. que subscrevesse um contrato a formalizar o convencionado acerca das operações de exportação.
1.94.
Tal contrato foi totalmente elaborado pelos serviços do BES que nele inscreveram o referido montante máximo de 700.000,00 euros, estando datado de 10 de Fevereiro de 2004.
1.95.
O contrato foi assinado pela A. em data indeterminada.
1.96.
Em Setembro de 2004, perante a situação de incumprimento resultante do não reembolso das quantias relativas aos adiantamentos realizados com base nas propostas de remessa à exportação, o BES procedeu ao corte imediato do crédito às exportações da A. para que havia sido requerido apoio.
1.97.
Perante a quebra imediata do financiamento, a gerente da A. teve de prestar suprimentos à sociedade no montante de 139.068,26 euros.
1.98.
Mediante acordo escrito, titulado pela apólice com o n.º .......24, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas transferiu para a R. Seguros, SA. a responsabilidade civil dos Técnicos Oficiais de Contas inscritos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 289 a 297 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, tendo como capital seguro 50.000,00 euros e uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 49,98 euros, estando previsto que a garantia da apólice estava limitada aos erros, actos e omissões geradores de responsabilidade ocorridos após a data de início do contrato e antes do respectivo termo e reclamados até ao período de 4 anos subsequente ao termo do contrato, desde que o facto gerador da responsabilidade tenha ocorrido antes do termo da apólice
1.99.
Tal acordo vigorou a partir de 27/3/2004.
1.100.
Mediante acordo escrito, datado de 10/11/1999, titulado pela apólice com o n.º ........06, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas transferiu para a R. Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A. a responsabilidade civil dos Técnicos Oficiais de Contas inscritos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 213 a 216 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, constando do contrato que a garantia da apólice estava limitada aos erros, actos e omissões geradores de responsabilidade ocorridos após a data de início do contrato e antes do respectivo termo e reclamados até ao período de 4 anos subsequente ao termo do contrato, desde que o facto gerador da responsabilidade tenha ocorrido antes do termo da apólice.
1.101.
Tal acordo vigorou até 10/11/2000, tendo cessado por iniciativa da tomadora do seguro.
1.102.
Mediante acordo escrito titulado pela apólice com o n.º ........../2, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas transferiu para a R. Lusitânia - Companhia de Seguros SA. a responsabilidade civil dos Revisores Oficiais de Contas inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 312 a 323 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, estando estabelecida uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 20.000$00 e um máximo de 150.000$00, não estando abrangidas taxas, coimas e multas de qualquer natureza.
1.103.
Tal acordo teve início no dia 1/1/1999 e termo em 31/12/2003.
1.104.
O R. DD consta da relação de segurados desde 1999 até 2003 inclusive e encontrava-se seguro pelo valor máximo de 1.496.393,69.
1.105.
Mediante acordo escrito titulado pela apólice com o n.º ........72, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas transferiu para a R. Companhia de Seguros Tranquilidade SA. a responsabilidade civil dos Revisores Oficiais de Contas inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 254 a 266 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, estando estabelecida uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 100,00 euros, sendo o capital seguro de 1.500.000,00 euros.
1.106.
Tal acordo teve início no dia 1/1/2004, com a duração de um ano.
1.107.
Desde 23 de Abril de 1986, as solicitações de concessão de crédito por parte da A. foram sempre efectuadas pela gerente da mesma.
1.108
. E consistiam na apresentação de propostas de desconto sobre remessas de exportação.
1.109.
Sendo que a concessão dos referidos financiamentos consubstanciavam-se na apreciação casuística das respectivas propostas de financiamento.
1.110.
Os pagamentos pelos clientes da A. eram, umas vezes, feitos através de depósito na conta aludida da A. no BES e, outras vezes, pagavam directa e especificadamente cada financiamento.
1.111.
As quantias abonadas em face da concessão de crédito eram desde logo depositadas na conta aludida, deduzidos os respectivos juros, comissões das taxas de operações e ainda do respectivo imposto de selo.
1.112.
A A., através da sua gerente, era de grande confiança do BES, nomeadamente pela relação comercial individual daquela com o banco.
1.113.
Foram aprovadas e colocadas na conta da A. existente no BES as seguintes quantias, relativas às propostas de remessa à exportação referidas em 23:
a
- em 05/1/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........14, o valor de 47.030,81 euros;
b
- em 17/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........88, o valor de 49.502,45 euros;
c
- em 26/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........17, o valor de 20.546,64 euros;
d
- em 26/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........18, o valor de 42.121,50 euros;
e
- Em 02/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........50, o valor de 61.582,50 euros;
f
- em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........56, o valor de 53.825,00 euros;
g
- em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........54, o valor de 10.503,86 euros;
h
- em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........55, o valor de 5.986,22 euros;
i
- em 23/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........36, o valor de 46.929,33 euros;
j
- em 6/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........58, o valor de 34.439,72 euros;
l
- em 14/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........17, o valor de 12.769,68 euros;
m
- em 14/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD ........16, o valor de 49.954,82 euros;
n
- em 04/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD ........30, o valor de 20.302,62 euros;
o
- em 18/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........21, o valor de 52.056,54 euros;
p
- em 18/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........22, o valor de 34.103,05 euros;
q
- em 03/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........24, o valor de 31.281,32 euros;
r
- em 21/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........93, o valor de 48.751,75 euros;
s
- em 21/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........87, o valor de 23.695,77 euros;
t
- em 29/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........97, o valor de 81.303,54 euros;
u
- Em 14/7/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........94, o valor de 30.628,67 euros;
todos com o valor total de 757.315,79 euros.
1.114.
Durante o ano de 2004, na sequência de propostas de financiamento subscritas pela A. mas outras também falsificadas pelos 1ºs Rs., o BES depositou na conta da A. o montante global de, pelo menos 1.797.799,44 euros, não se considerando neste valor o depositado na referida conta e reportado aos PRDS referidos nos pontos 23 e 113.
1.115.
A gerente da A. nunca alertou o BES sobre qualquer irregularidade sobre os cheques por ela emitidos e firmados.
1.116.
Os serviços do BES efectuaram a conferência por semelhança das propostas de financiamento apresentadas pela A. com a ficha de assinaturas dessa mesma A. existente no banco.
1.117.
Todos os cheques referidos foram assinados pela gerente da A..
1.118.
O BES enviava à A. extractos periódicos referentes à conta mencionada.
1.119.
No âmbito da sua gestão, a gerente da A. não verificava a consistência e validade dos cheques que emitia, nem dos depósitos que eram efectuados na conta aludida.
1.120.
Por referência aos exercícios anteriores a 2004, na qualidade de revisor oficial de contas, o R. DD deu parecer favorável às contas da A. alicerçado nos trabalhos que desenvolveu e nas informações que obteve directamente dos serviços da A. e das entidades externas que lhe cabia contactar, todas constantes do seu dossier, que constituiu, manteve e instruiu de acordo com os princípios orientadores contidos nas normas técnicas da ordem dos revisores oficiais de contas.
1.121.
Por referência a esses anos, o R. DD efectuou testes de conformidade à contabilidade da A..
1.122.
Os serviços de contabilidade da A. informaram sempre o R. DD que procediam ao controlo dos movimentos respeitantes às contas com o BES com referência aos concretos documentos em que se fundavam.
1.123.
Tendo fornecido ao R. DD a justificação detalhada do saldo à data de 31 de Dezembro de cada ano, a qual foi analisada e julgada válida face ao seu conteúdo.
1.124.
Ao longo dos anos, os serviços de contabilidade da A. foram evidenciando um trabalho sólido desenvolvido com um programa informático específico da área da tesouraria.
1.125.
O movimento de concessão de crédito, sob a forma de financiamento à A. por parte do BES esteve sempre evidenciado na contabilidade, por forma a não levantar qualquer suspeita, através da conta empréstimos obtidos, a qual funcionava em sistema de conta-corrente.
1.126.
Após receber a informação pela gerente da A. e da contabilidade da empresa das situações supra aludidas, o R. DD efectuou uma primeira análise às contas da A., a qual se reportou às contas do exercício de 2004, nunca dele conhecidas.
1.127.
E analisou as contas do exercício de 2003 por referência às situações concretas indicadas pela A..
1.128.
Efectuando uma auditoria, apurou que os documentos que suportam os registos contabilísticos adulterados não foram objecto de alteração física ou ajustamento para os novos valores movimentados, apresentando-se intactos.
1.129.
E que a todos os documentos cujos registos informáticos foram adulterados corresponderam inicialmente lançamentos contabilísticos correctos e de conformidade com o seu conteúdo.
1.130.
E que todos os registos informáticos adulterados têm como suporte documental, na sua quase totalidade, facturas de fornecedores ou documentos de pequenos montantes.
1.131.
Sendo que a R. AA sabia que documentos de valor pouco significativo não eram verificados, em termos de revisão de contas.
1.132.
E que não foram alterados quaisquer registos e valores que tivessem a ver com contas correntes de clientes ou fornecedores da A., tendo-se mantido na adulteração efectuada os valores constantes dos documentos no que a essas contas dizia respeito.
1.133.
A adulteração privilegiou a sobrecarga de valores nas contas “compras” e “fornecimentos e serviços de terceiros (sub-conta Subcontratos), as quais só periódica e muito posteriormente eram susceptíveis de merecerem atenção, em termos de análise económica.
1.134.
No que dizia respeito à conta compras, a análise económica não mostrou desequilíbrio relevante porque a comparação do peso dos custos das matérias primas que a A. suportou com as vendas que efectuou e com a variação da sua produção anual não mostrava desequilíbrio relevante.
1.135.
A adulteração de dados foi efectuada por quem tinha os conhecimentos técnicos necessários, a confiança precisa e o domínio dos processos internos da empresa.
1.136.
A A. remeteu ao R. DD, que a recebeu, a carta junta a fls. 462 e 463 dos autos, datada de 08/03/2004, cujo teor se dá por reproduzido.
1.137.
Tendo remetido ao R. DD cartas com declarações iguais desde o ano de 1999.
1.138.
No relatório respeitante ao exercício de 2003, o R. DD alertou a A. para a concentração de funções internas de responsabilidade na área financeira e contabilística numa só pessoa e que tal facto contrariava o princípio técnico da segregação de funções que é recomendável.
1.139.
A R. AA fazia a preparação de toda a função financeira (facturas, recibos, cheques) da A. e preparava a respectiva contabilidade para ser elaborada.
1.140.
E efectuava conferências da documentação e contas e classificava e registava os documentos no programa informático.
1.141.
E procedia à selecção dos diferentes tipos de documentos de acordo com seis áreas: pasta de caixa, pasta para facturas/clientes, pasta para facturas/fornecedores, pasta para banco, pasta para operações diversas e pasta para subcontratos.
1.142.
E processava os salários do pessoal, elaborando o orçamento de tesouraria.
1.143
. E executava a tesouraria e os movimentos financeiros da A..
1.144.
Sendo que a gerente da A. sempre fez um acompanhamento do sector financeiro da sociedade.
1.145.
Recepcionando directamente toda a correspondência chegada à A., nela incluída a remetida pelas instituições bancárias.
1.146.
E verificando e analisando os extractos bancários recebidos.
1.147.
Sendo que todos os meses assinava os balancetes que se destinavam a reembolsos do IVA, onde a contabilidade registava o montante de endividamento bancário.
1.148.
A gerente da A., mediante comunicações internas escritas, solicitava informações e emitia frequentes instruções à tesouraria que era executada pela R. AA.
1.149.
Questionando-a e pedindo esclarecimentos sobre os saldos das contas.
1.150.
Sendo que essas comunicações internas eram habitualmente dirigidas à R. AA.
1.151.
Até ao mês de Janeiro de 2000, havia uma outra funcionária dos serviços administrativos da A., FF, que conjuntamente e para além da R. AA preparava todo o trabalho de base no sector financeiro e contabilístico.
1.152.
Classificando e registando todos os documentos no computador, efectuando conferências da documentação e contas e fazendo a preparação do IVA.
1.153.
A referida FF detinha experiência na área da contabilidade.
1.154.
Esta FF deixou de trabalhar para a A. em Fevereiro de 2000, por motivos de saúde.
1.155.
Após a saída da FF, em Abril de 2000, foi admitido NN, que ficou até Dezembro desse ano que trabalhava em colaboração com a 1ª R.
1.156.
Em Fevereiro de 2001 esteve ao serviço da A., para auxiliar a R. AA, durante um mês e que cessou funções por ter recebido uma proposta melhor, OO, contratado através do Centro de Emprego, com 18 anos de idade e formação de secundário na área da contabilidade.
1.157.
Entre 01/05/2001 a 28/02/2003 esteve ao serviço da A. PP, que tinha 23 anos, já havia trabalhado em contabilidade e que foi a uma entrevista com a A. enviado pelo Centro de Emprego, tendo sido contratado para auxiliar a R. AA, a quem a A. não renovou, à data da cessação, o contrato de trabalho.
1.158.
Entre 11/02/2004 e 30/10/2004 esteve ao serviço da A., a auxiliar a R. AA, QQ
1.159.
Sendo que era a R. AA que preparava toda a função financeira, reunindo em fotocópias todas as facturas para pagamento, compromissos financeiros fixos e variáveis e que os submetia à gerente da A..
1.160.
E a gerente da A., em face dos documentos preparados pela R. AA dava instruções para pagamento.
1.161.
A gerente da A. exigia previamente conhecer as facturas para pagamento, mas sem exigir ver os respectivos originais, sem rubricar os originais das facturas e sem apor nas facturas a indicação de “pago”.
1.162.
A gerente da A. fazia a selecção dos valores que era necessário descontar junto do Banco (financiamentos) na base do orçamento de tesouraria que era elaborado e fornecido pela R. AA.
1.163.
Até finais de 2003, havia uma funcionária dos serviços de exportação da A. - de nome RR - que preparava os processos destinados a serem submetidos a financiamentos junto do BES.
1.164.
Em finais de 2003, a referida RR deixou de trabalhar para a A., tendo estado de baixa médica prolongada e acabando por se demitir.
1.165.
Não tendo a A. contratado qualquer outra pessoa para o exercício das funções que eram executadas pela referida RR.
1.166.
Tendo a R. AA sido incumbida da execução dessas funções.
1.167.
O R. CC sempre planificou, organizou e coordenou a execução da contabilidade da A. nos termos das funções que lhe cabiam, de acordo com os planos de contas oficialmente aplicáveis.
1.168.
No âmbito das suas atribuições, o R. CC verificava os documentos, a classificação dos mesmos, apresentava sugestões e corrigia anomalias.
1.169.
Executando a sua actividade a tempo parcial como a A. sabia e estava acordado.
1.170.
Exercendo as suas funções com base e alicerçado nos serviços administrativos da A., designadamente nos trabalhos que a gerente da A. incumbia a R. AA de executar.
1.171.
No ano de 2000, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 4,52% e nos sub-contratos foi de 4,33%.
1.172.
No ano de 2001, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 5,93% e nos sub-contratos foi de 7,69%.
1.173.
No ano de 2002, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 7,23% e nos sub-contratos foi de 6,47%.
1.174.
No ano de 2003, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 10,78% e nos sub-contratos foi de 10,52%.
1.175.
No ano de 1999, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 58,32%.
1.176.
No ano de 2000, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 62,53%.
1.177.
No ano de 2001, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 63,65%.
1.178.
No ano de 2002, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 67,09%.
1.179.
No ano de 2003, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 69,30%.
1.180
. No ano de 1999, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 40,63%.
1.181.
No ano de 2000, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,39%.
1.182.
No ano de 2001, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,43%.
1.183.
No ano de 2002, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 44,74%.
1.185.
No ano de 1999, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 17,70%.
1.186.
No ano de 2000, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 19,14%.
1.187.
No ano de 2001, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 20,22%.
1.188.
No ano de 2002, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 22,34%.
1.189.
No ano de 2003, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 29,70%.
1.190.
Tais índices constavam da contabilidade da A. e eram do conhecimento da sua gerente.
1.191.
Em 30 de Setembro de 2003, em reunião com a gerência, o R. CC entregou à A. um relatório sobre a situação económica e financeira da sociedade onde se referem os agravamentos das compras e subcontratos na estrutura dos custos.
1.192.
Os documentos contabilísticos originais mostram-se devidamente arquivados, os fornecimentos correspondem à realidade das operações e os valores de IVA dedutível correspondem aos formalmente correctos.
1.193.
Tendo sido posteriormente adulterados no registo informático pela R. AA para permitir dar cobertura aos cheques usados em benefício próprio e do R. BB.
1.194.
Sendo que nem todos os cheques subtraídos pela R. AA se encontram registados na contabilidade da A..
1.195.
A R. AA obtinha da gerente da A. os cheques assinados.
1.196.
Em função do valor desses cheques escolhia documentos de baixo valor de fornecedores, adulterando os registos contabilísticos, recorrendo aos lançamentos informáticos que ela própria registava.
1.197.
Tais registos eram efectuados em contas de compras e de subcontratos para diluir as adulterações praticadas.
1.198.
No fim de cada mês, para pedir reembolsos de IVA, a R. AA preparava uma relação dos mesmos, enviada à DGI, onde tinha de identificar os NIF dos fornecedores e o total de IVA dedutível.
1.199.
A R. AA obteve o cheque n.º ......74, no montante de 8.345,97 euros, tendo seleccionado uma factura do fornecedor “J..., Lda.”, de 16/7/2004, no total de 41,98 euros, com compras de 35,28 euros + IVA de 6,70 euros.
1.200.
De seguida, adulterou o registo no computador onde as compras passaram para 7.048,70 e o IVA dedutível para 1.339,25 euros.
1.201.
A factura do fornecedor apresentava-se na respectiva conta corrente pelo valor do documento original, no montante de 41,98 euros.
1.202.
E na conta de depósitos à ordem eram registados dois cheques, sendo um de 41,98 euros que o fornecedor recebia correctamente, e outro de 8.345,97, cujo documento era retirado à contabilidade.
1.203.
As reconciliações bancárias eram preparadas pela R. AA e supervisionadas pelo R. CC.
1.204.
A R. AA adulterava os registos depois de serem verificados pelo R. CC.
1.205.
Quando o R. CC preparava o encerramento contabilístico do mês, as adulterações já estavam feitas, quer em termos de crédito, quer em termos de débito.
1.206.
O IVA referente à A. era mensalmente conferido pelo balancete do mês.
1.207.
A preparação do IVA era executada pela R. AA.
1.208.
Como era do conhecimento da A., o R. CC validava, através do respectivo visionamento, os documentos de suporte contabilístico.
1.209.
Utilizando ainda o método de teste e amostragem.
1.210.
A R. AA desempenhando as suas funções sob as ordens da gerente da A. e supervisão do seu contabilista
1.211.
O preenchimento das propostas de desconto de papel comercial era efectuado de harmonia com as instruções da gerente da A., com excepção das referidas em 23 e em outras situações que a 1ª R. agiu como supra se referiu.
1.212.
Depois de preenchidas, as propostas de desconto de papel comercial eram examinadas e assinadas pela gerente da A. que determinava que as mesmas fossem enviadas a desconto no banco.
1.213.
E os cheques, depois de preenchidos, eram entregues à gerente da A. que os examinava, assinava e entregava ou mandava entregar aos beneficiários desses cheques.
1.214.
Aprovados os descontos de papel comercial que lhe eram propostos, o BES remetia à A. o respectivo talão de depósito, com a menção de que o valor desse desconto fora creditado na conta da A..
1.215
. E os movimentos referentes aos cheques estavam reflectidos nos extractos mensais das contas bancárias.
1.216.
Incumbindo à A. e ao contabilista efectuar a conciliação das contas dos bancos existentes na empresa com os extractos destes recebidos.
1.217.
Os balancetes referentes à contabilidade da A. eram extraídos pelo R. CC.
1.218.
A legal representante da A. disse ao R. CC que as contas que fazia e relativas à actividade da empresa não batiam certo com as contas da contabilidade.
1.219.
O R. DD renunciou ao exercício do cargo de revisor de contas da A. em 29/09/2004.
1.220.
A conta da A. no BES foi movimentada pela gerente da A.., através de lançamentos a crédito e a débito.
1.221.
Em 14 de Dezembro de 2004, em virtude dos movimentos efectuados pela A. e pelos 1ºs Rs., estes a que se aludiu supra, e a imputação pelo BES de juros, comissões e impostos relativos a essas operações, a referida conta da A. no BES apresentava um saldo negativo de 739.746,32 euros.
1.222.
Em 03/08/2014 foi proferida deliberação do Banco de Portugal com o seguinte teor:
"Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA
É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação. Ponto Dois
Transferência para o Novo Banco, SA, de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA São transferidos para o Novo Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145º H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco CC, SA que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação".
Nos termos do artigo 1º dos Estatutos do "Novo Banco, SA.", que constam do Anexo 1, "o Novo Banco, SA é um banco constituído nos termos do nº 3 do artigo 145º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ("RGICSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro".
Dispõe o artigo 3.º dos mesmos Estatutos que “O Novo Banco, SA tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, SA para o Novo Banco, SA, e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145º-A do RGICSF, e com o objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito".
1.223.
Por sua vez, no referido Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 03/08/2014 que determinou a transferência de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do "Banco Espírito Santo, SA. ", para o "Novo Banco, SA.", são referidos os critérios que presidirão à aludida transferência:
«[a}Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com excepção dos seguintes:
( ... ).
b) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes " Passivos Excluídos "):
(i) ( ... )
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais;
(vi) ( ... )
No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objecto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do BES
(d) Os activos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A. (
Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, AS, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145º.H, número 5 ( ...)».
1.224.
Em 11/08/2014, o Banco de Portugal emitiu nova deliberação com vista a clarificar e ajustar o "perímetro" do Novo Banco, S.A. e, consequentemente, também, do BES, introduzindo diversas alterações e rectificações ao texto da aludida deliberação de 03/08/2014.
1.225.
Consta do texto consolidado do Anexo 2 da deliberação de 03/08/2014, com as alterações introduzidas pela deliberação de 11/08/2014, nomeadamente, o seguinte:
«
( ... )1.Activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, AS (BES), registados na contabilidade, que são objecto de transferência para o Novo Banco, S.A, de acordo com os seguintes critérios:
(a) Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A com excepção dos seguintes: ( ... ).
(b) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A, com excepção dos seguintes (“Passivos Excluídos"):
(i) Passivos para com (a) os respectivos accionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do BES, membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido accionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, S.A., e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado beneficio, directamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por acção ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;
(ii) Obrigações contraídas perante entidades que integrem o Grupo Espírito Santo e que constituam créditos subordinados nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com excepção das entidades integradas no Grupo GES cujas responsabilidades perante o BES foram transferidas para o Novo Banco, sem prejuízo, quanto a esta entidades, da exclusão prevista na subalínea (v);
(iii) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com excepção das entidades integradas no Grupo BES cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Novo Banco, S.A.;
(iv) Todas as responsabilidades resultantes da emissão de instrumentos que seja, ou em algum momento tenham sido, elegíveis para o cômputo dos fundos próprios do BES e cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais;
(vi) Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a acções, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o BES;
(vi) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.
(c) No que concerne às responsabilidades do BES que não sejam objecto de transferência, estas permanecem na esfera jurídica do BES ( ... ).
(e) Os ativos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A. ( .. .).
2. Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, S.A., activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145.º H, número 5.º. (...).
9.A transferência decretada (...) não pretende conferir a quaisquer contrapartes ou terceiros quaisquer novos direitos nem permitir exercer quaisquer direitos que na ausência dessa transferência não existissem ou não pudessem ser exercidos sobre ou com relação aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, assim transferidos, incluindo quaisquer direitos de denúncia, resolução ou de decretar o vencimento antecipado ou de compensar {netting/set-off}, nem dar lugar a (i) qualquer incumprimento, (ii) alteração de condições, direitos ou obrigações, ou (iii) sujeição a aprovações ou (iv) direito a executar garantias, (v) direito a efectuar retenções ou compensações (netting/set-off) entre quaisquer pagamentos ou créditos ao abrigo de tais activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos».
1.226.
Em 29/12/2015, o Banco de Portugal emitiu três novas deliberações, denominadas "Contingência", "Perímetro" e "Retransmissão".
1.227.
Na deliberação "CONTINGÊNCIA" pode ler-se que a mesma é adoptada relativamente "
ao ponto da agenda "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação da Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas)".
1.228.
Do teor da deliberação "CONTINGÊNCIA" lê-se em particular:
"(...) 1. A deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00 horas), com as clarificações e ajustamentos introduzidos pela deliberação de 11 de agosto de 2014 (17:00 horas) - doravante a "Deliberação de 3 de agosto", para efeitos dos considerandos seguintes - que determinou a constituição do Novo Banco, S.A. ("Novo Banco"), determinou igualmente a transferência de um conjunto de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A. ("Banco Espírito Santo" ou "BES") para o Novo Banco, descritos no Anexo 2 da mesma Deliberação de 3 de agosto.
2.O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores da instituição objecto de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição.
3.Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução.
4.O Banco de Portugal dispõe de um poder legalmente conferido que pode ser exercido a todo o tempo antes da revogação da autorização do BES para o exercício da actividade ou da venda do Novo Banco, para determinar transferências adicionais de activos e passivos entre o Novo Banco e o BES (o " Poder de Retransmissão"). O Poder de Retransmissão encontra-se previsto no Capítulo III (Resolução) do Título VIII do RGICSF, tendo ficado expressamente estabelecido no número 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto.
Fundamentos para a clarificação e para o exercício do Poder de Retransmissão
5.A versão original da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 3 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2: “As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes (Passivos Excluídos) ...
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude e violação de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais."
6.A versão alterada da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea (b) do nº 1 do Anexo 2:
"As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes (Passivos Excluídos) '"
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais. "
7.O Banco de Portugal considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as responsabilidades contingentes ou desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES nos termos da subalínea (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Novo Banco e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo BES
8.A legitimidade processual do BES tem vindo a ser questionada ou enjeitada em processos judiciais em que este é parte, com base na alegada transferência para o Novo Banco das responsabilidades que se discutem naqueles processos, em que o BES era réu a 3 de agosto de 2014 e que respeitam a factos anteriores à aplicação da medida de resolução ao BES e por efeito da aplicação desta.
9.Importa clarificar que o Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES, estão abrangidas pelas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.o 1 do Anexo 2 da Deliberação, não tendo sido, portanto, transferidas para o Novo Banco.
10. Alguns tribunais solicitaram ao Banco de Portugal que este lhes comunicasse o seu entendimento, enquanto entidade de resolução, sobre a nãotransferência de responsabilidades e contingências do BES para o Novo Banco, ao abrigo das subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.o 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto.
11.Esses pedidos não foram efectuados na maior parte dos processos pendentes em tribunal, que se relacionam com responsabilidades ou contingências não transferidas para o Novo Banco.
12.Se o número de processos pendentes nos tribunais judiciais e a diferente orientação nas decisões até hoje tomadas conduzirem a que, de modo significativo, não venha a ser reconhecida adequadamente a selecção efectuada pelo Banco de Portugal (enquanto autoridade pública de resolução) dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco (decisão sobre o «perímetro de transferência»), pode ficar comprometida a execução e a eficácia da medida de resolução aplicada ao BES, a qual, entre outros critérios, se baseou num critério de certeza quanto ao perímetro de transferência.
13.Foi esse critério de certeza que permitiu calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o Novo Banco, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de transição.
14. Caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências por força de sentenças judiciais, o Novo Banco seria chamado a assumir obrigações que de modo algum lhe deveriam caber e cuja satisfação não foi pura e simplesmente tida em consideração no montante do capital com que aquele banco de transição foi inicialmente dotado.
15. Este risco pode materializar-se ainda antes do trânsito em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido que, não obstante a decisão do Banco de Portugal, aquela materialização é provável.
16. Nos termos da lei, a decisão do Banco de Portugal sobre o perímetro de transferência só pode ser alterada através dos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, de acordo com o artigo 145º-AR do RGICSF (correspondente ao artigo 145.º-N do RGICSF, em vigor à data de aplicação da medida de resolução ao BES).
17. Questionar o referido perímetro de transferência fora do contencioso administrativo constitui um desvio à competência dos tribunais administrativos, legalmente estabelecida, e impede que o Banco de Portugal exerça a prerrogativa que a lei lhe confere de afastar, por motivo de interesse público, a execução de sentenças desfavoráveis, iniciando-se de imediato o procedimento tendente à fixação da indemnização de acordo com os trâmites definidos no Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
18. Decisões de tribunais judiciais que, directa ou indirectamente, ponham em causa o perímetro de transferência neutralizam este mecanismo contencioso (e compensatório), legalmente previsto, de impugnação das decisões do Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, e comprometem a execução e a eficácia da medida de resolução.
19.Tem a presente deliberação o seguinte objectivo: a. Clarificar o tratamento das responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES, nos termos da subalínea (v) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto;
b. Se e na medida em que quaisquer responsabilidades contingentes e desconhecidas ou incertas do BES à data de 3 de agosto (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES e que devessem ter permanecido na sua esfera jurídica nos termos da Deliberação de 3 de agosto, sejam atribuídas ao Novo Banco, proceder à sua retransmissão, mediante o exercício do Poder de Retransmissão, das referidas responsabilidades contingentes e desconhecidas (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais) para o BES; e
«c. Determinar que, de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 145.º-P e nos nºs 2,3 e 4 do artigo 145.º-G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena.
20. Face ao exposto e de forma a garantir a continuidade das funções essenciais desempenhadas pelo Novo Banco, encontram-se reunidos os pressupostos para o exercício da Poder de Retransmissão, conforme previsto nesta deliberação, exercício que se afigura extremamente necessário, urgente e inadiável.
O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:
A) Clarificar que, nos termos da alínea (b) do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do BES para o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra ordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES;
B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do BES para o Novo Banco os seguintes passivos do BES:
(i) Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
(ii) Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com activos imobiliários que foram transferidos para o Novo Banco;
(iii) Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos (compra e venda de activos imobiliários e outros), assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;
(iv) Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o BES - Companhia de Seguros de Vida, S.A.;
(v) Todos os créditos e indemnizações relacionados com a alegada anulação de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o BES era o mutuante;
(vi) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo BES enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e
(vii) Qualquer responsabilidade que seja objeto de qualquer dos processos descritos no Anexo I.
C) Na medida em que, não obstante as clarificações acima efectuadas, se verifique terem sido efectivamente transferidos para o Novo Banco quaisquer passivos do BES que, nos termos de qualquer daquelas alíneas e da Deliberação de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014;
D) O Conselho de Administração do BES e o Conselho de Administração do Novo Banco praticarão todos os actos necessários à implementação e eficácia das clarificações e retransmissões previstos na presente deliberação. Em particular e de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 145.º-P e nos nºs 2,3 e 4 do artigo 145º-G do RGICSF, o Novo Banco e o BES devem:
(a) Adoptar as medidas de execução necessárias à adequada aplicação da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, bem como de todas as decisões do Banco de Portugal que a complementam, alteram ou clarificam, incluindo a presente deliberação;
(b) Praticar todos os actos, sejam estes de natureza procedimental ou processual, nos processos em que sejam parte de modo a dar adequada execução às decisões do Banco de Portugal referidas em (a), incluindo aqueles que sejam necessários para reverter actos anteriores que tenham praticado contrários aquelas decisões;
(c) Para efeito de cumprimento do disposto na alínea (b), requerer a imediata junção da presente deliberação aos autos em que sejam parte;
(d) Adequar os seus registos contabilísticos ao disposto nas decisões do Banco de Portugal referidas em (a); e
(e) Abster-se de qualquer conduta que possa por em causa as decisões do Banco de Portugal referidas em (a) ( …) ”.
1.229.
Por sua vez, na mesma data - 29/12/2015 - foi emitida pelo Banco de Portugal a denominada deliberação "PERÍMETRO" de onde consta, nomeadamente, escrito o seguinte:
"(...) 1. A deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00h), com as clarificações e ajustamentos introduzidos pela deliberação de 11 de agosto de 2014 (17:00 horas) - doravante a "deliberação de 3 de agosto" para efeitos dos considerandos seguintes - que determinou a constituição do Novo Banco, S.A. ("Novo Banco"), determinou igualmente a transferência de um conjunto de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A. ("Banco Espírito Santo" ou "BES") para o Novo Banco, descritos no Anexo 2 à mesma Deliberação de 3 de agosto.
2. Após 3 de agosto, e à medida que tem vindo a ser disponibilizada informação adicional, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução, tem vindo a aprofundar o conhecimento da situação financeira do conjunto de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Novo Banco.
3. O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores de uma instituição objecto de medida de resolução devem suportar os prejuízos dessa mesma instituição.
4 Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução.
5. O Banco de Portugal dispõe de um poder legalmente estabelecido que poderá ser exercido a todo o tempo antes da revogação da autorização do BES para exercício da actividade ou da venda do Novo Banco, para determinar transferências adicionais de activos e passivos entre o Novo Banco e o BES (o "Poder de Retransmissão"). O Poder de Retransmissão encontra-se previsto no Capítulo III (Resolução) do Título VIII do RGICSF, tendo ficado expressamente previsto no número 2 do anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto.
5. São necessárias clarificações adicionais quanto aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto para reflectir estas clarificações.
7. É desejável clarificar que quaisquer contingências fiscais passivas, quer presentes ou futuras, resultantes de dívidas fiscais, constituídas ou por constituir, relativas a factos tributários anteriores a 3 de agosto de 2014 deverão permanecer na esfera jurídica do BES.
8. Sem prejuízo das deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 22 de dezembro de 2014, de 11 fevereiro de 2015 e de 15 de setembro de 2015, todas relativas à «Responsabilidade Oak Finance» (tal como definida na deliberação de 15 de setembro de 2015), o Banco de Portugal deve adicionalmente determinar que, por se tratar de uma responsabilidade de natureza equiparável a obrigações, dirigida a, e subscrita por, investidor(es) qualificado(s), tal responsabilidade (bem como todas as responsabilidades com esta conexas) deve permanecer na esfera jurídica do BES, pelo que na eventualidade de, por decisão transitada em julgado, se determinar que a Responsabilidade Oak Finance não se encontra abrangida pela subsubalínea (c) da subalínea (i) da alínea (b) do n.o 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto ou se determinar que essa responsabilidade pertence ao Novo Banco, tal responsabilidade (bem como todas as responsabilidades com esta conexas) é retransmitida para o BES.
9. Na medida em que, e não obstante as clarificações e alterações constantes desta deliberação, um activo ou passivo tenha sido transferido para o Novo Banco que devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES, ou tenha permanecido na esfera jurídica do BES, mas que devesse ter sido transferido para o Novo Banco, o Poder de Retransmissão é exercido para conferir eficácia às clarificações e alterações constantes desta deliberação.
10. Considerando que, desde a aplicação da medida de resolução ao BES e também na presente data foram tomadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal várias deliberações que produziram efeitos na selecção de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, a qual estava originalmente expressa no Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, revela-se oportuno e adequado proceder-se a um esforço de consolidação, actualizando o referido Anexo 2 às mencionadas deliberações.
O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição e do disposto no n.º 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, delibera o seguinte:
A subalínea (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
"Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas (iii) e (v), que (a) fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respectivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respectivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) resultassem de estipulações contratuais (negócios jurídicos bilaterais) anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas."
B) A alínea (d) do nº 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
"São transferidos na sua totalidade para o Novo Banco SA todos os restantes elementos extrapatrimoniais do BES, com excepção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos às entidades cujas responsabilidades perante o BES não foram transferidas nos termos da subalínea (v) da alínea (a) do nº 1 e, com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2015, ao BES Finance, limited;"
C) É aditado um n.º 10, com a seguinte redacção:
"Transferem-se ainda para o Novo Banco quaisquer créditos já constituídos ou por constituir reportadas a factos tributários anteriores a 3 de agosto de 2014, independentemente de estarem ou não registados na contabilidade do BES "
D) A Administração do BES deve, para efeitos de cumprimento de quaisquer formalidades que se julguem necessárias, exercer as suas competências, praticar os actos e tomar as iniciativas adequadas para garantir as transferências de valares a receber e créditos para o Novo Banco decorrentes das contingências fiscais activos, actualmente identificadas ou futuras, resultantes de créditos fiscais já constituídos ou por constituir, reportados a factos tributários anteriores a 3 de agosto de 2014, independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade.
E) É aditado um novo nº 11, com a seguinte redacção:
"O disposto nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do presente Anexo devem ser interpretadas à luz das clarificações constantes do Anexo 2C".
F) É aditado um novo Anexo 2C à deliberação de 3 de agosto, com a redacção constante da deliberação relativa à "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas) ", adoptada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal na presente data;
G) Sem prejuízo das deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 22 de dezembro de 2014, de 11 fevereiro de 2015 e de 15 de setembro de 2015, todas relativas à «Responsabilidade Oak Finance» (tal como definida na deliberação de 15 de setembro de 2015), o Banco de Portugal determina adicionalmente que, por se tratar de uma responsabilidade de natureza equiparável a obrigações, dirigida a, e subscrita por, investidor (es) qualificado(s), tal responsabilidade (bem como todas as responsabilidades com esta conexas) deve permanecer na esfera jurídica do BES, pelo que na eventualidade de, por decisão transitada em julgado, se determinar que a Responsabilidade Oak Finance não se encontra abrangida pela subsubalínea (c) da subalínea (i) da alínea (b) do n.o 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto ou se determinar que essa responsabilidade pertence ao Novo Banco, tal responsabilidade (bem como todas as responsabilidades com esta conexas) é retransmitida para o BES;
H) É aditada uma subalínea (ix) à alínea (b) ao n.o 1 do Anexo 2, com a seguinte redação: ''Responsabilidade Oak Finance".
I) Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Novo Banco, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no BES, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do BES para o Novo Banco, com efeitos a 3 de agosto de 2014 (20.00h);
J) Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer uma das alíneas anteriores, devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES mas que foram, de facto, transferidos para o Novo Banco, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extrapatrimoniais retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de agosto de 2014 (20.00h);
K) O Conselho de Administração do BES e o Conselho de Administração do Novo Banco devem tomar todas as medidas necessárias à execução eficaz das clarificações, ajustamentos, transferências e retransmissões previstos na presente deliberação.
L) É anexada à presente deliberação uma versão revista e consolidada do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto de 2014, a qual incorpora:
a. As clarificações e alterações constantes da presente deliberação;
b. As deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, adoptadas na presente data, relativas à "Retransmissão de obrigações não subordinadas do Novo Banco, S.A., para o Banco Espírito Santo, S.A. e à "Retransmissão das acções representativas da totalidade do capital social do BES Finance, Limited do Novo Banco, S.A., para o Banco Espírito Santo, S.A. ":
c. As deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 22 de dezembro de 2014, de 11 fevereiro de 2015 e 15 de setembro de 2015, todas relativas à Responsabilidade Oak Finance, e de 13 de maio de 2015, relativa a eventuais obrigações contraídas e garantias prestadas perante terceiros pelo BES, relacionadas com a comercialização de instrumentos de dívida do GES;
de. O Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto será alterado e rectificado de modo a revestir a forma estabelecida no anexo da presente deliberação, incluindo o aditamento dos Anexos 2B e 2C ( ... ).
Anexo 2C
DELIBERAÇÃO.
Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas alíneas (v) a (vii) do nº 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas).
O Conselho de Administração do Banco de Portugal - ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:
A) Clarificar que, nos termos da alínea (b) do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do BES para o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES;
B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do BES para o Novo Banco os seguintes passivos do BES:
(i) Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
(ii) Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com activos imobiliários que foram transferidos para o Novo Banco;
(iii) Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos (compra e venda de activos imobiliários e outros), assinados e celebrados antes das 20hOO do dia 3 de agosto de 2014;
(iv) Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o BES - Companhia de Seguros de Vida, S.A.;
(v) Todos os créditos e indemnizações relacionados com a alegada anulação de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o BES era o mutuante;
(vi) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo BES enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e
(vii) Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo I.
C) Na medida em que, não obstante as clarificações acima efectuadas, se verifique terem sido efectivamente transferidos para o Novo Banco quaisquer passivos do BES que, nos termos de qualquer daquelas alíneas e da Deliberação de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014;
D) O Conselho de Administração do BES e o Conselho de Administração do Novo Banco praticarão todos os actos necessários à implementação e eficácia das clarificações e retransmissões previstos na presente deliberação. Em particular e de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 145º -P e nos nºs 2,3 e 4 do artigo 145º-6 do R6ICSF, o Novo Banco e o BES devem:
(a) Adoptar as medidas de execução necessárias à adequada aplicação da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, bem como de todas as decisões do Banco de Portugal que a complementam, alteram ou clarificam, incluindo a presente deliberação;
(b) Praticar todos os actos, sejam estes de natureza procedimental ou processual, nos processos em que sejam parte de modo a dar adequada execução às decisões do Banco de Portugal referidas em (a), incluindo aqueles que sejam necessários para reverter atas anteriores que tenham praticado contrários aquelas decisões;
(c) Para efeito de cumprimento do disposto na alínea (b), requerer a imediata junção da presente deliberação aos autos em que sejam parte;
(d) Adequar os seus registos contabilísticos ao disposto nas decisões do Banco de Portugal referidas em (a); e
(e) Abster-se de qualquer conduta que possa por em causa as decisões do Banco de Portugal referidas em (a) ( ... )”.
1.230.
No processo 893/04.2..., em que foram condenados os 1ºs Rs. pela prática dos crimes de burla qualificada e a R. AA ainda pela prática do crime de falsificação, por Acórdão transitado em julgado em 04/02/2010, resultou provado que:
“
1 - A arguida trabalhou para a "Corio- Confecções do Rio, Lda.", durante cerca de catorze anos, entre 1987 e 2004, desempenhando funções administrativas na sede da sociedade, sitana Travessa de ..., ..., ..., designadamente controlando o mov imento dos cheques, apresentando-os para serem assinados pela sócia-gerente EE, e expedindo-os para terceiros.
2 - Aproveitando a relação de confiança que existia entre a sócia-gerente da sociedade e a arguida, esta última apresentou à primeira, para esta assinar, 137 cheques (que abaixo se discriminam), sacados sobre a conta n. .........07, do Banco Espírito Santo, balcão de ..., pertencente à sociedade "Corio- Confecções do Rio, Lda.", que posteriormente viria a preencher e entregar ao seu marido, o arguido BB, que os movimentava, procedendo ao seu levantamento, ou depositando-os numa das contas que lhe pertenciam, abertas no Banco Millenium BCP, balcão de ..., com o número .........56, e no Banco Português de Investimento (BPI), com o número ............01.
3 - Assim, relativamente ao ano de 2004, foram creditadas na conta pertencente a BB, do Banco Millenium BCP, com o nº .........56, 30 cheques, emitidos à sua ordem, e com as quantias e números que se passam a discriminar
:
Número do Cheque
Data de Emissão
Valor (euros)
Agência em que foi apresentado
......76
08-01-2004
5377,52
BCP de Ermesinde
......22
12-01-2004
9511,09
Millenium BCP de Ermesinde
......81
16-01-2004
11246,74
Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
......02
20-01-2004
6242,64
Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
......21
02-02-2004
8.565,17
Millenium BCP de Ermesinde
......76
03-03-2004
6.374,80
Millenium BCP de Ermesinde
......61
06-03-2004
5.627,56
Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
......67
15-03-2004
10.762,93
Millenium BCP de Ermesinde
......83
15-03-2004
8.256,48
Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
......79
06-08-2003
6.385,90
......06
08-08-2003
6.338,86
......76
08-08-2003
6.749,13
......86
12-08-2003
6.074,00
......61
06-09-2003
4.355,83
......21
16-09-2003
6.411,45
......97
16-09-2003
5.228,78
......54
03-10-2003
5.037,35
......24
07-10-2003
6.515,40
......16
07-10-2003
4.567,68
......62
17-10-2003
6.826,97
......67
27-10-2003
6.515,02
......68
30-10-2003
6.419,87
......67
13-11-2003
3.194,34
......54
21-11-2003
11.945,95
......38
21-11-2003
9.546,77
......75
21-11-2003
5.325,26
......14
05-12-2003
6.404,58
......65
11-12-2003
5.238,33
......61
18-12-2003
10.213,28
6- Foram emitidos, no mesmo ano de 2003, dois cheques, à ordem de RR, endossados à ordem do arguido e depositados por este, na conta que o mesmo possui no Banco Millenium BCP, com os seguintes números e valores:
Número do cheque
Data de Emissão
Valor (euros)
......98
28-11-2003
623,50
......02
15-12-2003
495,00
Assim, relativamente ao ano de 2003, foram passados um total de 51 cheques.
7 - Relativamente ao ano de 2002, foram emitidos 21 cheques que se passam a discriminar, ao portador, tendo os cheques com os números ......84 e ......22 sido emitido à ordem do arguido BB, todos creditados na conta que o arguido possui, no Banco BPI, com o n° ........01: Número do Data de Valor
......91
06-08-2002
3.058,33
......16
11-09-2002
5.019,46
......24
11-09-2002
3.707,59
......56
17-09-2002
2.331,61
......99
17-09-2002
2.482,08
......10
25-09-2002
2.080,39
......41
15-10-2002
3.270,86
......33
15-10-2002
2.414,45
......65
23-10-2002
2.668,80
......97
25-10-2002
3.579,82
......59
30-10-2002
3.579,85
......15
13-11-2002
3.579,82
......03
15-11-2002
3.240,03
......70
18-11-2002
3.115,78
......43
19-11-2002
3.078,12
......35
19-11-2002
2.145,42
......87
22-11-2002
3.788,07
......09
28-11-2002
3.416,90
......99
29-11-2002
3.115,78
......10
06-12-2002
3.306,84
......01
06-12-2002
3.046,74
......98
06-12-2002
3.579,82
......28
09-12-2002
3.595,50
......36
12-12-2002
2.997,69
......44
12-12-2002
2.735,94
......98
17-12-2002
2.300,85
......44
23-12-2002
4.370,00
......36
23-12-2002
2.300,85
......28
23-12-2002
3.033,60
......10 31-12-2002 3.033,60
o número total de cheques passados em 2002, foi de 56.
9 – Assim, o total de 137 cheques passados perfaz a quantia de € 676.111,55 (seiscentos e setenta e seis mil cento e onze euros e cinquenta e cinco cêntimos).
10 – Para tanto, a arguida convencia a gerente da “Corio – Confecções do Rio, Lda.”, EE, de que esta estava a assinar cheques cuja emissão seria necessária à actividade da empresa, levando a que a mesma procedesse à sua assinatura, e assim o arguido BB se pudesse apropriar integralmente do montante que os mesmos incorporam, de comum acordo com a arguida AA.
11 – A arguida, com o intuito de poder continuar a entregar os cheques ao arguido BB, para que este fizesse suas as quantias que os mesmos representavam, após o registo informático nas contas que o Plano Oficial de Contabilidade contempla, e na base dos documentos existentes, em momento posterior, adulterou, através de procedimento exclusivamente informático, os registos informáticos que havia efectuado, que se encontravam correctos e que eram idóneos a comprovar a actividade e contas da empresa, inflacionando-os.
12 – Todos os registos informáticos têm como suporte documental, quase na totalidade, facturas de fornecedores ou documentos de pequenos montantes, que a arguida sabia não serem susceptíveis de serem verificados, em termos de revisão de contas, pelo facto de não serem relevantes em termos de custeio, facto que facilitava a sua adulteração informática,
13 – Tal adulteração compreendeu o período que decorreu entre Janeiro de 2002 e Julho do ano de 2004.
14 – A quantia referenciada pertence à empresa “Corio – Confecções do Rio, Lda.”, que, com a actuação dos arguidos, dela ficou privada, ficando prejudicada nesse mesmo montante.
15 – Na verdade, os efeitos da adulteração dos registos informáticos tiveram reflexos nas contas da empresa, ao nível dos montantes registados como “subcontratos” e “compras”, que são as contas de “Imposto sobre o Valor Acrescentado dedutível” e de “Depósitos à Ordem”, que a mesma possui no Banco Espírito Santo, com o número ..........07.
16 – As alterações contabilísticas ilícitas, operadas com recurso a procedimento informático, sem suporte em papel, resumem-se da seguinte forma:
Períodos
Subcontratos
Compras
IVA dedutível
BES
01-2004 a 07.2004
37,973,34
86.974,93
23.740,15
177.777,29
2003
89.093,59
121.420,78
39,997,73
250.512,10
2002
49.169,66
109.305,66
29.437,47
187.912,79
TOTAIS
176.236,59
317,701,37
93,175,35
616.202,18
17 - Assim, agiram os arguidos de forma concertada, e obedecendo a um plano previamente traçado, com intenção de conseguirem, através das condutas atrás descritas, para si próprios, enriquecimento a que sabiam não ter direito, e causar assim um
prejuízo à "Corio- Confecções do Rio, Lda.", não inferior a € 676.111,55, o que lograram conseguir.
18 - Agiu ainda a arguida com intenção de proceder à alteração dos registos informáticos da contabilidade da "Corio - Confecções do Rio, l.da.", com intenção de causar prejuízo a esta, o que logrou conseguir.
19 - Os arguidos aproveitaram-se da relação de confiança depositada, pela sócia-gerente da ofendida, na sua funcionária, a arguida AA, materializada na ausência de controlo por parte da primeira em relação à segunda, sobre o modo como esta desempenhava as suas funções, o que tornou possível actividade ilícita por eles delineada, ao longo de vários meses.
20 - Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei”.
1.231.
No processo 448/08.2... em que foram condenados os 1ºs Rs. pela prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação, por Acórdão transitado em julgado em 02/05/2011, resultou provado que:
1 - A arguida AA trabalhou para a assistente "Corio Confecções do Rio, Lda", entre 13.02.1987 e 21.09.2004, desempenhando funções administrativas na sede da dita sociedade, sita na Travessa de ..., n" ..., em ..., .... 2 -Tais funções consistiam, além do mais, em controlar as contas bancárias da entidade patronal, anotando todos os movimentos de entradas e saídas; controlar as disponibilidades de tesouraria; emitir cheques, apresentá-los à gerente da entidade patronal para serem assinados e remetê-los aos destinatários; preencher propostas de apoio à exportação e apresentá-las à gerente para serem assinadas; apoiar a contabilidade, recolhendo elementos e compilando documentos.
3 - Aproveitando a relação de confiança que mantinha com a sócia-gerente da "Corio - Confecções do Rio, Lda" - EE -, a arguida AA engendrou um plano, em conluio com o arguido BB, seu marido, para se apoderarem de quantias em dinheiro, em detrimento da assistente.
4 - Em execução do referido plano e fazendo-a crer de que se destinavam ao pagamento de responsabilidades da "Corio", a arguida AA apresentou à gerente desta, para a mesma assinar, cheques (que abaixo se discriminam), sacados sobre a conta n" .........07, do Banco Espírito Santo, agência de ..., pertencente à assistente "Corio - Confecções do Rio, Lda", contendo no lugar do tomador nomes de fornecedores que a mesma conhecia.
5 - Uma vez assinados, a arguida AA apagou os nomes dos clientes inscritos no lugar destinado ao tomador e apôs nesse mesmo espaço, através da máquina de escrever que utilizava (que tinha função de corrector), o nome do arguido BB (conforme sucedeu com o cheque n" ........09 infra indicado fls. 19), ou nada escreveu, criando a aparência de cheques emitidos ao portador.
6 - De seguida, a arguida AA entregou tais cheques ao arguido BB, que, fazendo-se passar por legítimo possuidor dos mesmos, os movimentou, procedendo ao seu levantamento, ou depositando-os numa das contas de que era titular, aberta nomeadamente no Banco Português de Investimentos, com o nº ............01.
7 - Através dos supra referidos métodos, os arguidos lograram apoderar-se das
quantias dos cheques que a seguir se discriminam:
Número do cheque Data de emissão Valor
........09 14.12.2001 1.498.320$00 - fls. 19
- no verso consta assinatura BB
........95 10.02.2000 409.910$00 - fls. 20
- no verso consta assinatura BB
........82 2.03.2000 409.910$00 - fls. 21
- no verso consta assinatura BB
........57 31.03.2000 483.685$00 - fls. 22
no verso consta assinatura BB
........18 7.4.2000 571.430$00 - fls. 23
- no verso consta assinatura BB
........20 20.04.2000 590529$00 - fls. 24
- no verso consta assinatura BB
........33 10.05.2000 512.038$00 - fls. 25
- no verso consta assinatura BB
........28 19.05.2000 597.678$00 - fls. 26
- no verso consta assinatura BB
........00 1.8.2000 473.810$00 - fls. 27
- no verso consta assinatura SS
........11 12.09.2000 473.810$00 - fls. 28
- no verso consta assinatura BB
........89 13.09.2000 450.484$00 - fls. 29
- no verso consta assinatura BB
.........4 15.09.2000 443.030$00 - fls. 30
no verso consta assinatura BB
........10 13.10.2000 454.586$00 - fls. 31
- no verso consta assinatura BB
24.07.2001 627.548$00-- fls. 39
25.07.2001 543.040$00- fls. 40
1.08.2001 760.495$00- fls. 41 20.08.2001 648.369$00- fls. 42
12.09.2001 648.369$00- fls. 43
18.09.2001 561.012$00- fls. 44
18.09.2001 520.250$00- fls. 45
3.10.2001 533.984$00- fls. 46 3.1 0.2001 349.383$00- fls. 47
10.10.2001 671.937$00- fls.48
17.10.2001 520.250$00- fls. 49
28.10.2001 558.587$00- fls. 50
30.11.2001 710.043$00- fls. 51
3461788422 24.10.2000
assinatura BB 20.11.2000
assinatura BB 22.01.2001
assinatura BB ........39 5.03.2001
verso consta assinatura BB ........20 13.03.2001
assinatura BB ........09 23.05.2001
assinatura BB ........29 3.06.2001
assinatura BB ........73 ........54 ........35 ........01 ........16
........59 ........35 ........17 ........09 ........94 ........99 ........86 ........89
Proc.Nº 10237/04.8... 444.330$00 - fls. 32 - no verso consta
254.823$00 - fls. 33- no verso consta
406.707$00 - fls. 34 no verso consta
531.356$00 - fls. 35 - no
285.910$00 - fls. 36 - no verso consta
558.275$00 - fls.37- no verso consta
558.275$00 - fls. 38 no verso consta
8 - De igual modo aproveitando as relações de confiança que mantinha com a gerente da "Corio", a arguida AA convenceu aquela a assinar cheques, preenchidos por si, nos locais destinados à data, local de emissão e montante, quer em algarismos, quer por extenso, mas ao portador, fazendo-a crer que se destinavam ao levantamento de pequenas quantias para fazer face à reduzida provisão de caixa e para depósito à ordem de Tribunais devido a penhoras em vencimentos de trabalhadores.
9 - Na posse de tais cheques, a arguida acrescentou, através da máquina de escrever utilizada para o efeito de preenchimento de todos os elementos dos cheques, algarismos à esquerda dos previamente inscritos, no local destinado à aposição da importância em numerário, e acrescentou os respectivos montantes em extenso, também à esquerda da importância previamente inscrita.
10- Depois de submetidos à referida alteração, a arguida AA entregou tais cheques ao arguido BB, que os apresentou a pagamento, através de depósito numa das contas de que era titular, aberta nomeadamente no Banco Português de Investimentos, com o n" ............01 (cfr. Fls. 39 a 41, 43 a 46,48,49,51,93,96,97,98,99 a 107) ou de levantamento ao balcão do banco sacado (19 a 26,28 a 32,34 a 38,47,50,52 a 54,56,61,64 a 66, 10. 68 a 92, 94, 95) ou depósito em conta bancária não apurada (fls. 33, 42, 55, 57 a 59, 112, 282).
11- Através deste método, os arguidos apoderaram-se das quantias dos cheques abaixo identificados:
- nº .......00, com data de emissão de 4/2/2000, no valor de esc. 351.428$00 (havia sido emitido por esc. 51.428$00 e como tal assinado- fls. 52 no verso consta assinatura BB).
- n° ........41, com data de emissão de 10/2/2000, no valor de esc. 252.957$00
(havia sido emitido por esc. 52.957$00 e como tal assinado-fls.53 no verso consta assinatura BB),
- n° ........11, com data de emissão de 15/3/2000, no valor de esc. 633.144$00 (havia sido emitido por esc. 33.144$00 e como tal assinado - fls. 54 no verso consta assinatura BB).
- n° ........97, com data de emissão de 17/5/2000, no valor de esc. 333.591$00 (havia sido emitido por esc. 33.591$00 e como tal assinado - fls. 55).
- n° ........97, com data de emissão de 26/5/2000, no valor de esc. 642.183$00 (havia sido emitido por esc. 42.183$00 e como tal assinado - fls. 56 no verso consta assinatura BB).
- n° ........76, com data de emissão de 23/6/2000, no valor de esc.384.632$00 (havia sido emitido por esc. 84.632$00 e como tal assinado-fls. 57).
- nº ........22, com data de emissão de 28/6/2000, no valor de esc.41O.715$00 (havia sido emitido por esc. 10.715$00 e como tal assinado-fls. 58).
- n° ........00, com data de emissão de 4/7/2000, no valor de esc.464.745$00 (havia sido emitido por esc. 64.745$00 e como tal assinado-fls. 59).
- nº ........79, com data de emissão de 17/7/00, no valor de esc.418.048$00 (havia sido emitido por esc. 18.048$00 e como tal assinado - fls. 60 no verso consta assinatura SS).
- nº ........60, com data de emissão de 21/7/00, no valor de esc.410.961 $00 (havia sido emitido por esc. 10.961$00 e como tal assinado - fls. 61 no verso consta assinatura BB).
- nº ........14, com data de emissão de 27/7/00, no valor de esc.467.623$00 (havia sido emitido por esc. 67.623$00 e como tal assinado - fls. 62 no verso consta assinatura SS).
- nº ........23, com data de emissão de 1/8/00, no valor de esc.454.323$00 (havia sido emitido por esc. 54.323$00 e como tal assinado - fls. 63 no verso consta assinatura SS).
- nº ........77, com data de emissão de 18/9/00, no valor de esc.428.314$00 (havia sido emitido por esc. 28.314$00 e como tal assinado - fls. 64 no verso consta assinatura BB).
- nº ........50, com data de emissão de 18/9/00, no valor de esc.432.100$00 (havia sido emitido por esc. 32.100$00 e como tal assinado - fls. 65 no verso consta assinatura BB).
- n° ........27, com data de emissão de 25/9/00, no valor de esc.455.857$00 (havia sido emitido por esc. 55.857$00 e como tal assinado - fls. 66 no verso consta assinatura BB).
- nº ........50, com data de emissão de 9/10/00, no valor de esc.455.857$00 (havia sido emitido por esc. 55.857$00 e como tal assinado - fls. 67 no verso consta assinatura SS).
- nº ........57, com data de emissão de 17/10/00, no valor de esc.485.140$00 (havia sido emitido por esc. 85.140$00 e como tal assinado - fls. 68 no verso consta assinatura BB).
- nº ........85, com data de emissão de 30/10/00, no valor de esc.494.449$00 (havia sido emitido por esc. 94.449$00 e como tal assinado - fls. 69 no verso consta assinatura BB).
- n° ........74, com data de emissão de 30/10/00, no valor de esc.497.103$00 (havia sido emitido por esc. 97.103$00 e como tal assinado - fls.70 no verso consta assinatura BB).
- nº ........40, com data de emissão de 30/10/00, no valor de esc. 71.000$00 (havia sido emitido por esc. 71.000$00 e como tal assinado-fls. 71 no verso consta assinatura BB).
- nº ........81, com data de emissão de 10/11/00, no valor de esc.469.837$00 (havia sido emitido por esc. 69.837$00 e como tal assinado - fls. 72 no verso consta assinatura BB).
- nº ........24, com data de emissão de 17/11/00, no valor de esc.414.278$00 (havia sido emitido por esc. 14.278$00 e como tal assinado - fls. 73 no verso consta assinatura BB).
- n" ........80, com data de emissão de 14/12/00, no valor de esc.581.766$00 (havia sido emitido por esc. 81.766$00 e como tal assinado - fls. 74 no verso consta assinatura BB).
- n° ........99, com data de emissão de 5/1/01, no valor de esc.516.625$00 (havia sido emitido por esc. 16.625$00 e como tal assinado - fls. 75 no verso consta assinatura BB).
- nº ........54, com data de emissão de 12/1/01, no valor de esc.462.654$00 (havia sido emitido por esc. 62.654$00 e como tal assinado - fls. 76 no verso consta assinatura BB).
- n° ........70, com data de emissão de 12/1/01, no valor de esc.418.487$00 (havia sido emitido por esc. 18.487$00 e como tal assinado - fls.77 no verso consta assinatura BB).
- nº ........55, com data de emissão de 2/2/01, no valor de esc.479.384$00 (havia sido emitido por esc. 79.384$00 e como tal assinado - fls. 78 no verso consta assinatura BB).
- nº ........98, com data de emissão de 12/2/01, no valor de esc.478.909$00 (havia sido emitido por esc. 78.909$00 e como tal assinado - fls. 79 no verso consta assinatura BB).
- nº ........90, com data de emissão de 19/2/01, no valor de esc.478.909$00 (havia sido emitido por esc. 78.909$00 e como tal assinado - fls. 80 no verso consta assinatura BB).
- nº ........65, com data de emissão de 19/2/01, no valor de esc.534.515$00 (havia sido emitido por esc. 34.515$00 e como tal assinado - fls. 81 no verso consta assinatura BB).
- n° ........77, com data de emissão de 2/3/01, no valor de esc.467.864$00 (havia sido emitido por esc. 67.864$00 e como tal assinado - fls. 82 no verso consta assinatura BB).
- nº ........09, com data de emissão de 7/3/01, no valor de esc.534.300$00 (havia sido emitido por esc. 34.300$00 e como tal assinado - fls. 83 no verso consta assinatura BB).
- nº ........46, com data de emissão de 16/3/01, no valor de esc.487.668$00 (havia sido emitido por esc. 87.668$00 e como tal assinado - fls. 84 no verso consta assinatura BB).
- nº ........73, com data de emissão de 26/3/01, no valor de esc.563.324$00 (havia sido emitido por esc. 63.824$00 e como tal assinado - fls. 85 no verso consta assinatura BB).
- n° ........41, com data de emissão de 6/4/01, no valor de esc.533.200$00 (havia sido emitido por esc. 33.200$00 e como tal assinado - fls. 86 no verso consta assinatura BB).
- n° ........03, com data de emissão de 20/4/01, no valor de esc.571.000$00 (havia sido emitido por esc. 71.000$00 e como tal assinado - fls. 87 no verso consta assinatura BB).
- nº ........52, com data de emissão de 23/4/01, no valor de esc.l.016.625$00 (havia sido emitido por esc. 16.625$00 e como tal assinado - fls. 88 no verso consta assinatura BB).
- nº ........27, com data de emissão de 23/4/01, no valor de esc.567.016$00 (havia sido emitido por esc. 67.016$00 e como tal assinado - fls. 89 no verso consta assinatura BB).
- nº ........09, com data de emissão de 7/5/01, no valor de esc.565.463$00 (havia sido emitido por esc. 65.463$00 e como tal assinado - fls. 90 no verso consta assinatura BB).
- nº ........65, com data de emissão de 15/5/01, no valor de esc.531.500$00 (havia sido emitido por esc. 31.500$00 e como tal assinado - fls. 91 no verso consta assinatura BB).
- nº ........58, com data de emissão de 15/5/01, no valor de esc.546.346$00 (havia sido emitido por esc. 46.346$00 e como tal assinado - fls. 92 no verso consta assinatura BB).
- nº ........82, com data de emissão de 15/5/01, no valor de esc.571.000$00 (havia sido emitido por esc. 71.000$00 e como tal assinado - fls. 93).
- nº ........24, com data de emissão de 30/5/01, no valor de esc.584.677$00 (havia sido emitido por esc. 84.67 7$00 e como tal assinado - fls. 94 no verso consta assinatura BB).
- n° ........64, com data de emissão de 1/6/01, no valor de esc.510.238$00 (havia sido emitido por esc. 10.238$00 e como tal assinado - fls. 95 no verso consta assinatura BB).
- nº ........83, com data de emissão de 5/6/01, no valor de esc.547.426$00 (havia sido emitido por esc. 47.426$00 e como tal assinado - 96).
- nº ........09, com data de emissão de 18/6101, no valor de esc.573.350$00 (havia sido emitido por esc. 73.350$00 e como tal assinado - fls.97).
- nº ........87, com data de emissão de 1/7/01, no valor de esc.512.986$00 (havia sido emitido por esc. 12.986$00 e como tal assinado - fls. 98).
- nº ........93, com data de emissão de 11/7/01, no valor de esc.534.218$00 (havia sido emitido por esc. 34.218$00 e como tal assinado - fls. 99).
- nº ........24, com data de emissão de 6/8/01, no valor de esc.597.935$00 (havia sido emitido por esc. 97.935$00 e como tal assinado - fls100).
- n° ........78, com data de emissão de 8/8/01, no valor de esc.574.474$00 (havia sido emitido por esc. 74.474$00 e como tal assinado - fls. 101).
- n° ........30, com data de emissão de 1711 O/O 1, no valor de esc.555.888$00 (havia sido emitido por esc. 55.888$00 e como tal assinado - fls. 102).
- nº ........28, com data de emissão de 12111/01, no valor de esc.511.466$00 (havia sido emitido por esc. 11.466$00 e como tal assinado - fls. 103).
- nº ........01, com data de emissão de 12/11/01, no valor de esc.532.947$00 (havia sido emitido por esc. 32.947$00 e como tal assinado - fls. 104).
- n° ........84, com data de emissão de 12111/01, no valor de esc.598.308$00 (havia sido emitido por esc. 98.308$00 e como tal assinado - fls. 105).
- n° ........55, com data de emissão de 10112/01, no valor de esc.571.000$00 (havia sido emitido por esc. 71.000$00 e como tal assinado - fls. 106).
- n° ........39, com data de emissão de 10112/01, no valor de esc.592.677$00 (havia sido emitido por esc. 92.677$00 e como tal assinado - fls. 107).
- nº ........88, com data de emissão de 11111/2002, no valor de €1.144,50 (havia sido emitido por € 144,50 e como tal assinado- fls. 282).
- n° ........53, com data de emissão de 2/5103, no valor de eur.1.717,00 € (havia sido emitido por esc. 717,00 € e como tal assinado - fls. 112).
12 - Os supra referidos cheques nºs ........00, ........79, ........16, ........23 e ........50 (cfr. respectivamente fls. 27, 60, 62, 63 e 67 dos autos), uma vez na posse do arguido BB, foram entregues pelo mesmo a uma conhecida sua, SS, que, a pedido daquele, se deslocou ao banco e procedeu ao levantamento do valor que dos mesmos constava, entregando-o àquele.
13 - A fim de se apoderar - juntamente com o arguido BB - da quantia dos cheques atrás identificados, a arguida AA decidiu avolumar o saldo da conta de que a "Corio" era titular no Banco Espírito Santo (BES).
14- Para o efeito, a arguida AA socorreu-se do acordo que a assistente efectuou com o BES para apoio nas suas operações de exportação, que consistia em obter a antecipação do pagamento do preço das mercadorias que exportava, mediante a apresentação de propostas de financiamento, que careciam de ordem formulada por escrito, com uma das assinaturas da gerência da "Corio", constantes da respectiva ficha, em poder do Banco.
15 - A arguida AA adoptou, assim, o seguinte procedimento: Usando os impressos adequados e apondo os nomes dos habituais clientes, preencheu uma grande quantidade de propostas de operações de exportação que eram repetição de outras já efectuadas, por vezes até uma segunda repetição (em alguns casos, efectuadas tendo em vista exportações para as quais a Corio não requerera financiamento, por dele não carecer), tendo as mesmas sido apresentadas com assinatura semelhante à da assistente.
16- De seguida, apresentou-as ao BES.
17- Através deste procedimento, a arguida AA preencheu e assinou, como se se tratasse da gerente da "Corio", as seguintes propostas de operações de exportação:
- Em 7/2/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de GBP. 47.777,80 €- fls. 195;
- Em 3/3/03, de remessa para o cliente CM..., pelo montante de euro 32.814,60 €. Fls. 196;
- Em 3/3/03, de remessa para o cliente J..., pelo montante de GBP. 10. 721,00 € - fls. 197;
- Em 3/3/03, de remessa para o cliente B..., pelo montante de euro 12.900,63 € - fls. 198;
- Em 5/3/03, de remessa para o cliente T..., pelo montante de euro 16.284,00 € - fls. 199;
- Em 15/4/03, de remessa para o cliente T..., pelo montante de euro 10.907,60 € - fls. 200;
- Em 11/7/03, de remessa para o cliente E..., pelo montante de GBP. 35.014,60 €- fls. 201
- Em 15/7/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de GBP. 28.339,83 €- fls. 202;
- Em 25/8/03, de remessa para o cliente PB..., pelo montante de euro 34.590,00 €- fls. 203;
- Em 1/10/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de GBP. 18.733,44 € - fls. 204;
- Em 28/10/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de eur. 38.152,90 € - fls. 205 ;
- Em 24/11/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de eur. 73.137,44 €- fls. 206;
- Em 4/12/03, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de eur. 38.253,03 € - fls. 207;
- Em 19/12/03, de remessa para o cliente W..., pelo montante de euro 18.113,45 € - fls. 208;
- Em 5/1/04, de remessa para o cliente CM..., pelo montante de euro 47.536,00 € - fls. 115;
- Em 5/2/04, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de euro 30.171,19 € - fls. 209;
- Em 9/2/04, de remessa para o cliente JC..., Lda., pelo montante de euro 50.331,00 € - fls. 210;
- Em 16/2/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 50.601,00 € - fls. 116;
- Em 25/2/04, de remessa para o cliente O..., pelo montante de euro 20.829,17 € - fls. 117;
- Em 25/2/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 42.602,00 € - fls. 118;
- Em 2/3/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 62.270,00 € - fls. 119;
- Em 17/3/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 54.391,80 € - fls. 120;
- Em 17/3/04, de remessa para o cliente M..., pelo montante de euro 10.642,50 € - fls. 121;
- Em 17/3/04, de remessa para o cliente O..., pelo montante de euro 6.081,66 € - fls. 122;
- Em 23/3/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 47.352,24 € - fls. 123;
- Em 6/4/04, de remessa para o cliente O..., pelo montante de eur. 34.776,29 € - fls. 124;
- Em 14/4/04, de remessa para o cliente W..., pelo montante de euro 12.926,00 € - fls. 125;
- Em 14/4/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de euro 50.466,43 € - fls. 126;
- Em 28/4/04, de remessa para o cliente F..., pelo montante de GBP 13.854,50 € - fls. 127;
- Em 18/5/04, de remessa para o cliente J..., pelo montante de eur. 52.594,67 € - fls. 128;
- Em 18/5/04, de remessa para o cliente W..., pelo montante de euro 34.461,10 € - fls. 129;
- Em 4/6/04, de remessa para o cliente G..., pelo montante de eur. 31.616,60 € - fls. 130;
- Em 21/6/04, de remessa para o cliente W..., pelo montante de euro 49.256,60 € - fls. 131;
- Em 21/6/04, de remessa para o cliente E..., pelo montante de GBP 15.861,20 €- fls. 132;
- Em 30/6/04, de remessa para o cliente W..., pelo montante de euro 82.135,59 € - fls. 133;
- Em 14/7/04, de remessa para o cliente L..., pelo montante de euro 30.954,00 €- fls. 134.
18- Também de modo a permitir que a conta da "Corio" no Banco Espírito Santo tivesse fundos que permitissem aos arguidos embolsarem as importâncias constantes dos cheques referidos supra e, ao mesmo tempo, o pagamento daqueles cheques efectivamente devidos a fornecedores, e ainda que a sua actuação passasse despercebida à gerência da "Corio", a arguida AA, aproveitando o exercício das suas funções e sempre fazendo abuso da confiança que lhe era votada, adoptou o seguinte estratagema com vista ao avolumar de dinheiro na conta.
19- Ao preparar os elementos e o resumo de facturas pagas para apresentação das declarações periódicas de IV A, a arguida AA indicou, no registo informático, valores de algumas facturas muito superiores ao real. Dessa forma, através da devolução, a conta bancária da ofendida foi creditada por tais valores.
20 - Foi o que sucedeu nos seguintes casos: ANO DE 2002
- A ofendida pagou a MU..., Lda. o valor bruto de euro 98,91 €, com base na factura emitida por esta com o nº 37, de 8/2. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 4.641,68 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 774,71 €;
- A ofendida pagou a A..., Lda. o valor bruto de euro 69,26 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....73, de 15/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 2.226,00 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 368,36 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de eur. 345,27 €, com base na factura emitida por esta com o n° ......02, de 21/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 4.728,80 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 753,73 €;
- A ofendida pagou a E..., Lda. o valor bruto de euro 63,65 €, com base na factura emitida por esta com o n° ......27, de 30/4. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur.2.017,31 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 333,69 €;
- A ofendida pagou a MU..., Lda. o valor bruto de euro 52,09 €, com base na factura emitida por esta com o nº .14, de 12/4. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 4.578,35 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 770,75 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 247,28 €, com base na factura emitida por esta com o n° ......02, de 22/4. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.725,14 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 937,34 €;
- A ofendida pagou a CP..., Lda. o valor bruto de eur. 66,23 €, com base na factura emitida por esta com o n° .......MI, de 24/5. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 6.189,93 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.042,67 €;
- A ofendida pagou a IF..., Lda o valor bruto de euro 86,79 €, com base na factura emitida por esta com o nº .......NT, de 5/6. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 7.717,32 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.452,44 €;
- A ofendida pagou a TT..., Lda. o valor bruto de euro 11,67 €, com base na factura emitida por esta com o nº .16, de 25/6. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 5.464,33 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.036,30 €;
- A ofendida pagou a B..., Lda. o valor bruto de euro 87,80 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....92, de 5/7. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 6.477,38 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.216,68 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 283,82 €, com base na factura emitida por esta com o nº .70, de 3/7. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 13.449,98 €, donde resultou
acréscimo de imposto de euro 2.510,19 €;
- A ofendida pagou a L..., Lda. o valor bruto de euro 180,88 €, com base na factura emitida por esta com o n° .......29, de 30/9. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 8.498,61 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.585,86 €;
- A ofendida pagou a TT..., Lda. o valor bruto de euro 28,86 €, com base na factura emitida por esta com o nº .71, de 5/9. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.099,21 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 964,24 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 5,78 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..96, de 14/10. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.658,92 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.404,27 €;
- A ofendida pagou a BII, Lda. o valor bruto de euro 11,07 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..29, de 31/10. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 5.023,56 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 952,71 €;
- A ofendida pagou a M..., Lda. o valor bruto de euro 76,22 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....10, de 1/10. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.078,31 €l donde resultou acréscimo de imposto de euro 952,71 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 9,00 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..14, de 26/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.698,43 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.411,27 €;
- A ofendida pagou a L..., Lda. o valor bruto de euro 97,58 €, com base na factura emitida por esta com o n° .......86, de 30/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 12.772,87 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.411,22 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 1.787,50 €, com base na factura emitida por esta com o nº .55, de 29/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.398,74 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.070,36 €;
- A ofendida pagou a M..., Lda. o valor bruto de euro 13,74 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....83, de 21/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 9.784,64 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.856,89 €;
- A ofendida pagou a R..., LDa. o valor bruto de euro 342,72 €, com base na factura emitida por esta com o n° ..15, de 2/12. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 8.443,00 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.549,45 €.
21- Foi o que sucedeu nos seguintes casos:
ANO DE 2003
- A ofendida pagou a M..., Lda. o valor bruto de euro 39,91 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....62, de 21/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.201,74 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 981,96 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 18,64 €, com base na factura emitida por esta com o nº .83, de 24/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 4.651,31 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 880,78 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 22,73 €, com base na factura emitida por esta com o nº 8/2003, de 6/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 9.040,94 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.714,15 €;
- A ofendida pagou a TT..., Lda. o valor bruto de euro 32,32 €, com base na factura emitida por esta com o nº 22, de 20/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 7.1 O 1,78 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.344,18 €;
- A ofendida pagou a MU..., Lda. o valor bruto de euro 95,59 €, com base na factura emitida por esta com o nº 80, de 14/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 14.602,77 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.759,26 €;
- A ofendida pagou a TT..., Lda. o valor bruto de eur. 16,62 €, com base na factura emitida por esta com o nº 48, de 10/2. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 7.108,33 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.347,93 €;
- A ofendida pagou a CP..., Lda. o valor bruto de euro 112,24 €, com base na factura emitida por esta com o nº .......MI, de 31/3. Porém, para efeitos da declaração de IV A, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.981,00 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.118,47 €;
- A ofendida pagou a O..., Lda. o valor bruto de euro 53,55 €, com base na factura emitida por esta com o n° .34, de 8/4. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.036,30 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 948,35 €;
- A ofendida pagou a A..., Lda. o valor bruto de euro 88,06 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....76, de 7/5. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 4.117,42 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 768,25 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 6,78 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........76, de 30/5. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 8.532,73 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.620,14 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 71,88 €, com base na factura emitida por esta com o n° .35, de 26/6. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 7.986,76 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.506,01 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 0,25 €, com base na factura emitida por esta com o n° ........87, de 4/6. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 5.666,02 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.076,50 €;
- A ofendida pagou a B..., Lda. o valor bruto de euro 140,90 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....66, de 25/7. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 9.985.40 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.874,73 €;
- A ofendida pagou a M..., Lda. o valor bruto de euro 7,01 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....06, de 3/7. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 7.939,07 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.507,30 €;
- A ofendida pagou a B..., Lda. o valor bruto de euro 107,72 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....46, de 1117. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 9.124,39 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.716,44 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 26,89 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........04, de 5/8. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 6.858,76 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.298,87 €;
- A ofendida pagou a O..., Lda. o valor bruto de eur. 22,25 €, com base na factura emitida por esta com o nº .80, de 23/9. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 13.460,77 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.553,99 €;
- A ofendida pagou a TU..., Lda. o valor bruto de eur. 40,70 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..94, de 22/10. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 12.994,26 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.462,41 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 21,37 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........68, de 11/8. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.978,02 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.462.41 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A., o valor bruto de euro 8,03 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........41, de 16/10. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.966,81 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.462,41 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 12,21 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..64, de 26/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 12.620,48 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.395,94 €;
- A ofendida pagou a TT..., Lda. o valor bruto de euro 5,54 €, com base na factura emitida por esta com o nº .25, de 20/11. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 12.614,88 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.395,94 €;
- A ofendida pagou a F..., Lda. o valor bruto de euro 8,35 €, com base na factura emitida por esta com o n ..90, de 15/12. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 9.790,98 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.858,95 €;
- A ofendida pagou a O..., Lda. o valor bruto de euro 407,40 €, com base na factura emitida por esta com o n° ..32, de 19/12. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 8.924,94 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.630,69 €.
22 - Foi o que sucedeu nos seguintes casos: ANO DE 2004
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 138,48 €, com base na factura emitida por esta com o nº 53, de 23/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.627,81 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.377,17 €;
- A ofendida pagou a B..., Lda. o valor bruto de euro 39,63 €, com base na factura emitida por esta com o nº ....52, de 13/2. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.476,84 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.364,27 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 54,26 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........12, de 26/2. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 9.496,64 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.795,70 €;
- A ofendida pagou a O..., Lda. o valor bruto de euro 169,93 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..27, de 18/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 10.228,83 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.916,34 €.
- A ofendida pagou a M..., Lda. o valor bruto de euro 105,41 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....18, de 12/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 9.133,06 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 1.718,45 €;
- A ofendida pagou a B..., Lda. o valor bruto de euro 20,71 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....85, de 5/3. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 12.065,52 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.289,14 €;
- A ofendida pagou a AQ..., Lda. o valor bruto de eur. 4,46 €, com base na factura emitida por esta com o nº ..30, de 31/1. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 6.941,97 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 1.318,26 €;
- A ofendida pagou a J..., Lda. o valor bruto de euro 11,10 €, com base na factura emitida por esta com o n° ....47, de 18/5. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de eur. 3.121,15 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 591,25 €;
- A ofendida pagou a R..., Lda. o valor bruto de euro 98,18 €, com base na factura emitida por esta com o n" .81, de 2115. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.622,10 €, donde resultou acréscimo de imposto de eur. 2.382,52 €;
- A ofendida pagou a TA..., S.A. o valor bruto de euro 59,10 €, com base na factura emitida por esta com o nº ........44, de 7/5. Porém, para efeitos da declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 12.589,26 €, donde resultou acréscimo de imposto de euro 2.382,52 €;
- A ofendida pagou a O..., Lda. o valor bruto de eur. 88,30 €, com base na factura emitida por esta com o IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro 24.308,57 €, donde nº ..67, de 116. Porém, para efeitos da declaração de resultou acréscimo de imposto de euro 4.604,53 €
23 - Desta forma, fez a arguida AA ingressar nos cofres da assistente, pelo efeito do reembolso, a mais do que o devido, a quantia total de € 92.093,72, sendo, respectivamente, € 28.355,83, € 39.997,74 e € 23.740,15, nos anos de 2002, 2003 e 2004.
24- Tendo sido objecto de inspecção promovida pelos Serviços de Inspecção Tributária, que detectaram as infracções acima descritas, a "Corio" veio a restituir aos cofres do Estado as importâncias referidas no valor global de € 92.093,53.
25- Os arguidos agiram de forma concertada e obedecendo a um plano previamente traçado, com a intenção de conseguirem, através das condutas atrás descritas, para si próprios, enriquecimento a que sabiam não ter direito e causar um prejuízo à "Cario - Confecções do Rio, Lda", não inferior a € 237.613,45, o que lograram conseguir.
26 - Os arguidos aproveitaram-se da relação de confiança depositada pela sócia-gerente da assistente, na sua funcionária, a arguida AA, materializada na ausência de controlo por parte da primeira em relação à segunda, sobre o modo como esta desempenhava as suas funções, o que tornou possível a manutenção da actividade ilícita por eles delineada, ao longo dos meses acima descritos.
27 - Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal”.
1.232.
Os 1ºs Rs. foram declarados insolventes por decisão transitada em julgado em 03/08/2016, tendo o processo sido declarado encerrado por despacho de 12/09/2016, sendo liminarmente deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante.
1.233.
A gerente da A. tinha conhecimento, desde o início, do valor do plafond internamente atribuído à A. a título de financiamentos. [facto aditado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4-06-2019]
1.234.
Todas as quantias creditadas na conta da A. no BES, no âmbito das propostas de desconto, entraram no património da A. [facto aditado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2019].
2. E deram como não provados os seguintes factos:
2.a)
O contrato de 2004 outorgado entre a A. e o BES tenha sido visado apenas darencobrimento a uma situação que o BES já tinha descoberto de adiantamentos com plafond superior a 700.000,00 euros.
2.b)
A A. tivesse suportado o pagamento de outras penalidades e juros, pela devolução do imposto que foi determinada pela conduta dos 1ºs Rs..
2.c)
A R. AA fizesse o controlo das contas bancárias da entidade patronal, anotando todos os movimentos de entradas e de saída.
2.d)
Existissem outros cheques depositados ou pagos através do BCP para além dos que resultaram demonstrados.
2.e)
Não existissem conciliações entre a conta bancária da A. e os fluxos contabilísticos.
2.f)
A rubrica constante dos PRDs contestados seja distinta de qualquer das assinaturas da gerente da A. e da que se encontra na ficha de assinaturas do contrato de depósito efectuado com a R. BES.
2.g)
Os adiantamentos tenham sido efectuados pelos serviços do BES sem que tivessem verificado se as assinaturas pertenciam à gerente da A. comparando-as com as da respectiva ficha.
2.h)
Por instrução transmitida há muitos anos pela gerência da A. ao BES apenas estivessem autorizados a efectuar levantamentos de cheques ao portador a própria gerente e os funcionários TT e UU.
2.i)
Os cheques tivessem sido todos apresentados a pagamento ou depositados todos na agência de ... do BES.
2.j)
Só em setembro de 2004 os serviços do BES tivessem comunicado à A. o saldo em débito das operações de exportação e que este excedia o plafond acordado de 700.000,00.
2.k)
Todas as quantias depositadas no BCP fossem levantadas pelo R. BB em numerário no dia imediato àquele em que o depósito se tornava efectivo pela cobrança do cheque do BES e sempre na mesma dependência do BCP, em ....
2.l)
As propostas referidas em 23 dos factos provados tivessem sido subscritas pela gerente da A..
2.m)
Nessas propostas não fosse indicado pela A. o número da respectiva factura.
2.n)
(alterado para provado).
2.o)
Fossem perfeitamente visíveis as rasuras dos cheques, para além do que já resulta dos factos provados.
2.p)
Fosse perfeitamente visível a sobreposição do nome do 1º R. BB nos cheques.
2.q)
Não tivessem sido encontrados no arquivo da contabilidade da A. os diários informáticos comprovativos relativos ao ano de 2000.
2.r)
A gerente da A. assinasse sem qualquer cuidado, todas e quaisquer propostas de financiamento que a R. AA lhe apresentasse.
2.s)
A A. dispusesse de um programa informático de gestão no qual estivessem registados todos os cheques.
2.t)
A R. AA procedesse sempre às conferências, “picando” ou
“numerando” cheque a cheque, movimento a movimento, com o respectivo extracto bancário.
2.u)
A R. AA alegasse sempre falta de tempo para a execução da tarefa de apuramento do imposto IVA.
2.v)
Apresentando o balancete ao R. CC sempre próximo ou no próprio dia do prazo limite do envio das declarações de IVA.
2.w)
Antes do período de férias de Verão de 2004, o R. CC tivesse dado conhecimento à gerente da A. das dificuldades por parte da R. AA em justificar determinados saldos na conta de clientes.
2.x)
O R. CC tivesse decidido pedir à R. AA para solicitar ao BES o detalhe dos clientes para auxiliar na conferência da conta de empréstimos bancários, tendo sido durante essa conferência que se despoletou toda a situação supra descrita.
2.y)
A partir do início do ano de 2003, a gerente da A. tivesse pedido aos 1ºs Rs. Para depositarem na conta bancária destes um cheque da A., mas sem menção de beneficiário, e que depois do banco sacado ter pago esses cheques eles levantassem esse valor da sua conta, em dinheiro, e lho entregassem a ela gerente.
2.z)
Os 1ºs Rs. tivessem acedido a esse pedido, fazendo o depósito, levantado a quantia em notas e entregue essas notas à gerente da A., tendo esta gratificado os 1ºs Rs. em dinheiro.
2.aa)
A partir dessa data, e até Setembro de 2004, se tivessem repetido situações idênticas, sempre contra a entrega por parte da gerente da A. aos 1ºs Rs. de uma gratificação que, em regra, ascendia à ordem de 500,00 euros.
2.bb)
Toda a correspondência provinda do banco, bem como facturas, não fossem conferidas pela gerente da A., sendo por ela remetidas à R. AA que tinha instruções para as conferir e dar a conferir ao R. CC e aos funcionários dos sectores a que a facturação respeitava.
2.cc)
Tal organização fosse determinada por indicação do R. CC.
2.dd)
O R. CC estivesse incumbido da organização de todo o serviço de contabilidade, que funcionava de acordo com as suas determinações.
2.ee)
O R. CC tivesse à sua disposição na A. o pessoal que entendeu necessário.
2.ff)
A gerente da A. por diversas vezes tivesse questionado o R. CC, dizendo-lhe que a situação que a contabilidade espelhava não poderia corresponder à verdade, recebendo daquele R. a resposta que tudo estava em ordem.
2.gg)
No mês de Setembro de 2003, a gerente da A. tivesse dado conta ao R. CC que tinha ouvido de uma antiga colaboradora - VV -insinuações relativas aos Rs. AA e BB, os quais ostentariam sinais de riqueza que não poderiam advir dos seus rendimentos conhecidos.
2.hh)
Tendo o R. CC dito que ia analisar a contabilidade da A., dizendo, duas semanas depois, que vistos todos os elementos, tudo estava certo.
2.ii)
Não fosse exarada qualquer menção de pagamento nos originais ou cópias das facturas referentes à A. por orientação nesse sentido do R. CC.
2.jj)
Se o R. CC tivesse procedido pontualmente a testes de conformidade relativamente ao cálculo dos consumos, matérias-primas e sub-contratos versus vendas, seriam detectadas anomalias na medida em que as adulterações implicavam uma diminuição da margem bruta em média das vendas.
2.kk)
A A. dispôs de todas as quantias creditadas na conta da A. do BES, no âmbito das propostas de desconto como melhor entendeu (alterado pela Relação).
2.ll)
Os concretos testes efectuados pelo R. DD.
2.mm)
O R. DD tivesse efectuado outros avisos para além dos que resultaram provados.
2.nn)
A Corio não efectuasse qualquer movimento a crédito ou a débito na conta aludida do BES desde o mês de outubro de 2004.
2.oo)
O saldo devedor de 739.746,32 euros que a conta do BES apresentava em14/12/2004 fosse resultante de ordens que foram todas dadas pela Corio relativamente a essa conta, a débito e a crédito.
2.pp)
Nenhum dos movimentos a débito do extracto bancário de fls. 13 e 14 fosse resultante de ordens da Corio.
2.qq)
O extracto bancário de fls. 13 e 14 dos autos apensos tivesse sido remetido à Corio em 15/12/2014.
3.
Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação (cf. artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil)
Seguindo um critério de precedência lógica das questões suscitadas, apreciemos, em primeiro lugar, a nulidade invocada sobre a qual o Tribunal recorrido, em decisão proferida em 29/04/2025, já se pronunciou no sentido do respetivo indeferimento.
Na sequência do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2023, nos termos do qual foi declarada a nulidade por omissão de pronúncia do Acórdão recorrido, “
por ter este omitido a pronúncia relativamente aos factos provados 146 a 150 provados e als. o) e p) não provados, impugnados pela ora Recorrente em sede de recurso subordinado
”, foi proferido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/01/2024, ora recorrido, que supriu tais nulidades, pronunciando-se sobre a aludida factualidade.
Invoca, agora, a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido por entender que o Tribunal da Relação
não especificou os fundamentos de facto que justificam o aditamento feito
à decisão da matéria de facto
nos pontos 233. e 234
, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil que “
É nula a sentença quando: (…)
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
;”.
A este respeito cumpre assentar que só se verifica a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil quando a decisão não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Como sublinham Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (In Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª edição, p. 793), existe uma “
frequente confusão entre nulidade da decisão e discordância quanto ao resultado, entre a falta de fundamentação e uma fundamentação insuficiente ou divergente da pretendida
.”.
A este propósito, Teixeira de Sousa (In Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, p. 221) defende que “
esta causa de nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão. Nesta hipótese, o tribunal viola o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais (art. 208.º, n.º 1, CRP; art. 158º, n.º 1
)”.
Também no mesmo sentido seguem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (In Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 3.ª edição, pp. 735-736) defendendo que há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação.
Em concreto, a Recorrente alega:
“
A douta decisão decidiu aditar aos factos provados os seguintes: 2. Diz a Veneranda Relação que são aditados aos provados “conforme fundamentação infra”.
Contudo, e salvo respeito por melhor entendimento, a Veneranda Relação não faz qualquer fundamentação quanto a tal matéria.
A Veneranda Relação após elencar os factos provados e os factos não provados, procede ao aditamento dos referidos factos ao elenco dos provados, sem que para o efeito tenha aduzido a respectiva fundamentação e motivação.
Não basta dizer conforme fundamentação infra.
Aliás, nem se trata, nem se pode tratar de remeter a fundamentação para o teor da anterior decisão proferida, aliás nem isso a Veneranda Relação se dignou fazer, pois penas refere conforme fundamentação infra.
Sucede que, a Veneranda Relação, na douta decisão recorrida, mais não faz do que elencar os factos provados e não provados e resolver as questões identificadas no douto Acórdão do Supremo, não cuidando de reproduzir a fundamentação aduzida na sua anterior douta decisão.
Pelo que não podia aditar os referidos factos limitando-se para o efeito a referir conforme fundamentação infra
.”.
Vejamos.
Em primeiro lugar, há que referir que os factos que a recorrente refere terem sido agora aditados, já o haviam sido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4/06/2019, não tendo sido objeto de impugnação, sendo certo que é nesse mesmo aresto que consta a motivação que explica o aditamento factual efetuado.
E, como já referido em anterior Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, muito embora do anterior Acórdão recorrido não conste uma decisão expressa de remissão para o Acórdão precedentemente proferido, é manifesto que essa vontade de reprodução foi declarada e teve ser tida em consideração nesta sede.
Pese embora tal Acórdão tenha sido anulado, mantém-se nos autos enquanto documento com conteúdo decisório, que pode ser reproduzido, na parte intocada, em momento posterior.
Partindo do que se deixa dito, torna-se evidente que a agora invocação da Recorrente no tocante ao aditamento de factos já há muito determinada, sem que a mesma alguma vez se tenha insurgido contra tal segmento da decisão, surge como manifestamente intempestiva.
Em segundo lugar, considerando o segmento decisório constante do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2023, o Acórdão recorrido e proferido a 16/01/2024 tinha apenas por objeto o suprimento das nulidades por omissão de pronúncia declaradas naquele aresto e suscitadas no âmbito do recurso de revista instaurado pela Recorrente (o qual não teve por objeto qualquer questão relativa ao aditamento dos factos 233. e 234.),
i.e.
relativamente aos factos provados 146 a 1450 e als. o) e p) dos factos não provados.
Manifesto é, pois, que a invocação da Recorrente, apenas neste momento processual, de uma nulidade atinente a uma decisão de facto proferida no Acórdão do Tribunal da Relação de 4/06/2019, é inquestionavelmente intempestiva.
De todo o modo, sempre se dirá que não existe qualquer falta de fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de 4/06/2019 quanto ao aditamento de tais factos, com os quais, de resto, a Recorrente se conformou, uma vez que nunca impugnou essa parte da decisão de facto.
Nesta medida, conclui-se pela improcedência da nulidade invocada, soçobrando a pretensão da Recorrente nesta parte.
4. Da violação do dever de reapreciação da matéria de facto
(cf. artigo 662.º, n.º 1, do Código Processo Civil),
do erro na valoração das provas e da não determinação da inversão do ónus da prova
Pese embora as alegações da Recorrente não sejam, a propósito da impugnação da matéria de facto, exemplares no que respeita à respetiva clareza e determinabilidade, interpreta-se a prolixidade dos argumentos utilizados nesta sede no sentido da imputação de uma violação por parte do Acórdão recorrido do dever de reapreciação da matéria de facto, que a Recorrente entende não ter sido efetuada em conformidade com os ditames legais, ao mesmo tempo que, tanto quanto é possível apreender das conclusões recursórias, a Recorrente invoca existir um erro na valoração das provas, designadamente ao nível da não atendibilidade adequada de prova documental e pericial e da não determinação da inversão do ónus da prova.
Uma nota breve apenas para sinalizar que, nas conclusões recursórias vertidas nos pontos 140 a 149, a recorrente aparenta invocar também a ilogicidade de uma presunção judicial, no que concerne à resposta dada ao ponto 88 da base instrutória e que se mostra refletida no facto provado em 116. Se bem apreendidas, porém, as conclusões de recurso nesta parte, o que a recorrente defende é que o Tribunal recorrido, não o tendo feito, deveria ter-se socorrido de uma presunção judicial, para dar como provado que “a assinatura não era a da gerente da recorrente, mas sim da ré AA”.
Não estando, assim, em causa, a invocação própria da ilogicidade de um juízo presuntivo levado a cabo por parte do Tribunal da Relação, não há que individualizar esta problemática das demais suscitadas genericamente a propósito da apreciação da prova por parte do Tribunal recorrido.
A Recorrente sintetiza os pontos contra os quais se insurge com as seguintes conclusões (atinentes à impugnação da decisão da matéria de facto sob sindicância):
“18. Ora, o juízo probatório e processual realizado pela Veneranda Relação quanto à decisão proferida por este grau de recurso merecem censura, pois assenta num errado entendimento quanto ao valor probatório da prova documental junta aos autos.
19. Este juízo conduziu a uma errada interpretação do Direito plasmado no erro notório dos factos dados como provados e como não provados por este grau de jurisdição.
20. Por outra banda, e quanto à prova testemunhal a Veneranda Relação a quo seguiu o mesmo trilho dos recorridos CC e DD, e “NOVO BANCO, S.A.” (nos seus recursos interposto), pois não teve a percepção da prova imediata, da prova física. O mesmo sucedendo quanto à prova pericial e nos termos infra alegados.”.
Nas conclusões seguintes, a Recorrente concretiza cada um dos aludidos pontos, insurgindo-se, no fundo, contra a valoração da prova testemunhal e documental que foi feita pelo Tribunal da Relação.
Pretende, assim, a Recorrente colocar em crise o juízo decisório formulado a respeito de vários pontos de facto, alvitrando a violação do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
De acordo com o n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil, “o
erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
”
De modo congruente, estipula o n.º 2 do artigo 682.º do mesmo diploma que “
a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674
.º.”
A regra de que o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, na qualidade de tribunal de revista, e que comporta as exceções expressas pelas normas constantes dos artigos 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, conhece outras limitações que não são formalmente identificadas nas normas que delimitam a esfera de poderes do Supremo Tribunal e o âmbito do recurso de revista. Como observa Abrantes Geraldes, “
outras situações, a que estão subjacentes verdadeiros erros de aplicação do direito, podem justificar a “intromissão” do Supremo na delimitação da realidade que será objeto de qualificação jurídica. Assim acontece quando o confronto com os articulados revelar que existe acordo das partes quanto a determinado facto, que o facto alegado por uma das partes foi objeto de declaração confessória com força probatória plena que não foi atendida ou quando esse facto encontra demonstração plena em documento junto aos autos, naquilo que dele emerge com força probatória plena, incluindo a eventual confissão nele manifestada
.” (Recursos em Processo Civil, 6.ª edição atualizada, Coimbra, Almedina, 2020, p. 454)
Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/01/2019 (processo n.º 298/13.4TBTMC.G2.S1): “
A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, quando ponha em causa preceito que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova
.”
No caso concreto, pese embora a alegação daa Recorrente, a decisão da 2.ª instância, tomada no âmbito da impugnação da decisão de facto, moveu-se no perímetro da liberdade de apreciação probatória (cf. artigos 607.º, n.º 5, primeira parte, do Código de Processo Civil, 366.º e 396.º do Código Civil). E ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador, sendo indiscutível que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos seus poderes de cognição (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
Só relativamente à designada prova vinculada ou tarifada, ou seja, nos casos em que a lei exige certa espécie de prova para a demonstração do facto ou fixa a força de determinado meio de prova, quando está em causa um erro de direito (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2), pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer os seus poderes de controlo em sede de recurso de revista.
A este respeito, cumpre sublinhar, porque é algo suscitado pela Recorrente, que também a prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil.
Neste contexto, percorrida a motivação da decisão de facto, constata-se que o Tribunal recorrido reapreciou a prova documental e testemunhal produzida nos autos, formulou livremente a sua convicção, que surge fundamentada, e, em consequência, negou provimento à pretensão das recorrentes, mantendo intocados os pontos de factos objeto da impugnação.
E, contrariamente ao genericamente invocado pela Recorrente, que nunca concretiza exatamente qual o meio de prova vinculado que foi objeto de errada valoração, não se deteta no percurso probatório percorrido pelo Tribunal da Relação qualquer ofensa a um comando legal estipulador da força de um meio de prova.
Reforce-se que a valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador não é sindicável por via de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Como resulta da síntese levada a cabo no Acórdão deste Tribunal de 18/06/2019 (Processo n.º 298/13.4TBTMC.G2.S1) “
(…) III. Enquanto o princípio da prova livre permite ao julgador a plena liberdade de apreciação das provas, segundo o princípio da prova legal o julgador tem de sujeitar a apreciação das provas às regras ditadas pela Lei que lhes designam o valor e a força probatória e os poderes correctivos que competem ao Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão da matéria de facto, circunscrevem-se em verificar se estes princípios legais foram, ou não, no caso concreto violados. IV. Daí que a parte que pretenda, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, censurar a decisão da matéria de facto feita nas instâncias só poderá fazê-lo – no rigor dos princípios - por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para este Órgão Jurisdicional. V. Por outras palavras e em termos práticos, dir-se-á que o que o Supremo pode conhecer em matéria de facto são os efectivos erros de direito cometidos pelo tribunal recorrido na fixação da prova realizada em juízo, sendo que nesta óptica, afinal, sempre se está no âmbito da competência própria Supremo Tribunal de Justiça (…)
.”
Assim, a única questão invocada pela Recorrente que poderia cair na alçada da imputada violação de direito probatório material respeita à pretendida inversão do ónus da prova com relevância para os factos que foram dados como não provados em o) e p).
A esse propósito, foi dado como não provado que:
o) Fossem perfeitamente visíveis as rasuras dos cheques, para além do que já resulta dos factos provados.
p) Fosse perfeitamente visível a sobreposição do nome do 1º R. BB nos cheques.
A Recorrente começa por defender que os elementos viciados dos cheques,
i.e.
rasuras e alterações no local destinado à aposição do nome do tomador, eram perfeitamente visíveis, pelo que tais factos deviam ter sido dados como provados.
Quanto a esta concreta factualidade, que foi dada como não provada, o Acórdão recorrido apresenta a seguinte fundamentação:
“(…) No que ora importa, a “prova rainha” é o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, da qual a Mma. Juíza a quo fez a leitura correcta:
“Em relação a este conjunto de cheques, e extrapolando daqueles que foram obtidos os originais para os cheques em que apenas foi obtida cópia – podendo, neste âmbito atender-se também aos oito de fls. 2958 a 2960 (Volume XV) - temos de concluir ser muito difícil, a olho nu, perceber a existência da falsificação, para quem manuseia o cheque, se tivermos em atenção que estes não foram naturalmente movimentados em simultâneo.
A perícia realizada é, aliás, muito clara quando se percebe que apenas com a ampliação do texto constante do documento é inteiramente perceptível que o que antes esteve escrito foi efectivamente rasurado. A olho nu, e mesmo ao tacto, não se torna fácil perceber que a mancha levemente amarela que se verifica existir no local relativo ao beneficiário do cheque é resultante de uma rasura e de uma sobreposição de um nome diferente do existente anteriormente (muito embora se note aqui que diferente juízo foi efectuado no processo crime, quanto à visibilidade a olho nu - fls. 3767).
Esta constatação determinou a não prova relativa à visibilidade da adulteração. No que diz respeito ao ponto 39 da matéria de facto provada, está em causa o cheque de fls. 1049, junto com o articulado superveniente de fls. 1030 em que se alegava estar em causa o mesmo modus operandi dos arts. 53º a 59º da petição inicial (Volume VI).”
Tendo em consideração os procedimentos bancários seguidos à época, “perfeitamente visível” era aquilo que para qualquer observador se evidenciava a olho nu. A mancha amarelada dos cheques originais juntos com o requerimento de 23 de Novembro de 2011 que a recorrente refere como visível no local onde está aposto o nome “BB”, sem outras características destacadas pela perícia, não é necessariamente sinal de viciação evidente, bastando admitir a hipótese de manuseamento do cheque com uma qualquer superfície húmida. Contrapõe ainda a recorrente que, tendo o Banco recorrido incumprido o regime da conservação dos documentos estabelecido pelo Decreto-Lei nº 279/2000, de 10 de Novembro, há lugar a inversão do ónus da prova, porquanto estava obrigado, nos termos do no nº 1 do art. 4º deste diploma, previamente à destruição dos originais dos cheques a fazer a recolha da respectiva imagem em suporte não regravável, designadamente microfilme ou disco óptico, concretizando-se no nº 2 daquele artigo, as características exigidas da imagem recolhida - “deve reproduzir integralmente a frente e o verso do documento original e permitir a extracção de cópia fiel e legível do mesmo”. A inversão ónus da prova, de acordo com o regime do art.º 344.º, n.º 2 do CCivil, exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título culposo. Ora, no caso vertente o recorrido não infringiu qualquer dever imposto pelo aludido regime da conservação dos documentos. Cópia fiel é aquela que não distorce a imagem do original; e legível é aquela que permite ler todo o conteúdo do mesmo. E isso verificava-se relativamente a todas as cópias que o recorrido juntou. Sucede apenas que este género de cópias não é mais que um fac-simile a duas dimensões, que não permite a reconstituição do relevo e da textura do documento original em papel, indispensáveis para, em exame pericial grafológico, se surpreender os sinais de viciação. Falhando aqui, consequentemente, o requisito da imputável a título de culpa, e mantendo-se a aplicabilidade do princípio geral em matéria de repartição do ónus da prova, consagrado nos n.ºs 1 e 2 do art. 342.º do CCivil. Pelo que vai igualmente confirmada a não prova da matéria julgada não provada sob os pontos o) e p).”.
Por devidamente ancorado nos elementos documentais existentes no processo e na lei material e processual aplicáveis, não nos merece qualquer censura o percurso lógico argumentativo seguido pelo Acórdão recorrido quando conclui pela ausência de fundamento legal para a requerida inversão do ónus da prova, conclusão que, com base em idêntico entendimento, secundamos.
Não se vislumbra, ademais, a existência de um qualquer erro de direito na fixação da prova por parte do Tribunal da Relação que cumpra ao Supremo Tribunal de Justiça examinar.
Forçoso é, pois, concluir que o tópico em apreço, nos termos em que se mostra novamente alegado pela Recorrente, não poderá deixar de soçobrar na íntegra, mostrando-se, assim, estabilizada a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido.
5. Da inadmissibilidade dos pedidos genéricos nos termos formulados
A Recorrente insurge-se ainda contra a parte da decisão do Tribunal recorrido que julgou inadmissíveis os pedidos genéricos por si formulados, confirmando integralmente a posição já firmada na 1.ª instância.
Contudo, a Recorrente parece partir de um erro de interpretação do segmento decisório que consta da sentença da 1.ª instância e que foi confirmado pelo Tribunal da Relação.
A propósito da problemática sob análise, da fundamentação de direito da sentença proferida em 1.ª instância consta o seguinte raciocínio e conclusão jurídica (com realce nosso):
“…
no primeiro pedido, peticiona a A. a condenação de todos os Rs. no que vier a liquidar-se em execução de sentença relativamente a outras quantias retiradas da conta da A. pelos 1ºs Rs.
(e note-se que resultaram demonstradas outras retiradas que não apenas aquelas a que se reportam os exactos cheques enunciados nos factos provados).
Começa por referir-se que a existir liquidação futura de danos, a mesma se fará nesta acção declarativa e não em qualquer execução ulterior. Desde 2003, o incidente de liquidação de sentença é realizado na acção declarativa e não já como preliminar da acção executiva – agora nos arts. 358º e segs. do C. P. Civil.
Processualmente, a formulação de um pedido genérico era admitida nas seguintes circunstâncias, à data da propositura desta acção, em termos que ainda se mantêm idênticos: quando o objecto imediato da acção fosse uma universalidade de facto ou de direito; quando não fosse possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito ou quando o lesado pretendesse usar da factualidade que lhe confere o art. 569º do C. Civil, e ainda quando a fixação do quantitativo estivesse dependente de prestação de contas ou de outro acto que devesse ser praticado pelo R..
Ora, no que a este pedido diz respeito, não existe qualquer fundamento para a admissibilidade do pedido genérico nos termos em que foi formulado.
A A. não se propõe relegar para incidente ulterior apenas a liquidação do montante do dano, mas a verificação do próprio facto ilícito
, ou seja, a concreta conduta dos Rs. que permitiu a apropriação de outras quantias em dinheiro, quando é certo que estão várias formas de prática do ilícito enumeradas na petição inicial.
Para que cada um dos Rs., com diferentes causas de pedir, possam responder por cada acto de apropriação ilícita, é preciso que a A. alegue o facto ilícito concreto (contratual ou extra-contratual) que gera a obrigação de indemnizar, não podendo essa alegação ser relegada para liquidação ulterior.
É, pois, inadmissível o pedido genérico que foi formulado, no âmbito do primeiro pedido da petição inicial
.
Note-se que a própria A., apesar de requerer a liquidação parcial desse pedido genérico, invocando o art. 379º do C. P. Civil, deduziu articulado superveniente para introduzir na acção novos factos constitutivos do seu direito, sendo que esta alegação não se confunde com o incidente de liquidação que teria que ser deduzido se estivesse em causa uma verdadeira liquidação de danos.
Estão em causa figuras processuais distintas: o incidente de liquidação na pendência da acção não se confunde, nem cumpre as mesmas funções, com o articulado superveniente, que visa introduzir na acção novos factos constitutivos do direito do A. que, como tal, foram admitidos (e bem, acrescente-se, pelo então Juiz titular do processo).
Assim, a admissibilidade daquele articulado, que não se contesta, não determina que se aceite o pedido genérico nos termos em que foi formulado e que não é admissível por não se inserir no quadro normativo em que pode ser formulado.
O mesmo, porém, não acontece já quanto ao segundo pedido genérico que foi formulado e relativo à quantia que se vier a liquidar ulteriormente (e novamente, não em execução de sentença mas em incidente declarativo) relativa a juros, penalidades e outros encargos que a A. venha a ser responsável perante a Fazenda Nacional
.
Aqui, estão já em causa apenas os danos sofridos com a actuação que está descrita, estando alegado que eram, então, à data da propositura da acção, desconhecidas na íntegra tais consequências. Nesta parte, é o pedido genérico, formulado apenas contra os 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º e 9º Rs. admissível, muito embora possa não ser procedente.
Já no que diz respeito ao terceiro pedido formulado – e que se reporta apenas ao BES -, o mesmo é apenas parcialmente admissível
.
Com efeito, na parte em que se remete para liquidação ulterior todos os juros, comissões e outros encargos que o BES haja debitado, devolvendo os montantes já cobrados, relativos às propostas identificadas no art. 31º da petição inicial, está em causa apenas apurar as consequências do alegado facto ilícito, ou seja, da aceitação pelo BES de financiamentos que não foram pedidos pela A..
Porém,
na parte em que se reporta a “outras” propostas que venham a apurar-se não tenham sido subscritas pela A., estamos novamente perante um pedido genérico inadmissível pois que está em causa a averiguação da existência do facto ilícito
– a apresentação de propostas não subscritas pela A. e que foram aceites pelo BES, entregando dinheiro do qual se apropriou a 1ª R. -, facto esse cuja verificação não pode, nos termos já referidos, ser relegada para incidente ulterior.
Nesta parte, o terceiro pedido genérico formulado é pois inadmissível.
”.
Como consequência do assim exposto, a final, o Tribunal da 1.ª instância declarou
“a inadmissibilidade de parte pedidos genéricos que foram formulados, nos termos constantes da decisão
”,
admitindo processualmente o segundo pedido genérico
quanto à quantia que se vier a liquidar ulteriormente relativa a juros, penalidades e outros encargos que a Autora venha a ser responsável perante a Fazenda Nacional (pedido genérico formulado apenas contra os 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º RR.)
e parte do terceiro pedido genérico
, excetuando, neste caso, a parte em que se reporta a “outras” propostas que viessem a apurar-se não terem sido subscritas pela Autora.
Ora, os pedidos que se deixam realçados foram, ao contrário do que parece alegar a Recorrente, admitidos processualmente. Diferente é a respetiva decisão de improcedência, que se reporta, já não aos requisitos formais de admissibilidade, mas à não prova dos pressupostos fácticos e normativos para o juízo de condenação, sobre os quais não cumpre aqui tomar posição, pois que dependem da apreciação dos demais pontos sobre os quais incide o recurso na parte relativa ao mérito da decisão recorrida.
Já no tocante à inadmissibilidade processual dos demais pedidos genéricos, o Tribunal da Relação emitiu idêntico sentido decisório, reconhecendo a inadmissibilidade de parte dos pedidos genéricos tal como havia sido determinada na sentença, escrevendo, a este propósito, o Acórdão recorrido (proferido a 11/05/2021) o seguinte:
“…
como se decidiu no anterior acórdão desta Relação, a responsabilidade pelo peticionado cabe exclusivamente aos 1ºs RR. AA e cônjuge BB. Concordando-se com a douta sentença recorrida quanto à inadmissibilidade do pedido genérico formulado pela autora, de condenação, desses e dos restantes RR., solidariamente, a pagar-lhe o que se vier a liquidar em execução de sentença de quantias retiradas da conta da A. pelos 1ºs Rs., também acrescida de juros, e ainda do que vier a liquidar-se em execução de sentença relativamente a juros, penalidades e outros encargos pelos quais venha a ser solidariamente responsável perante a Fazenda Nacional pelos factos narrados nos arts. 47º e 48º da petição inicial. Como acertadamente se observou na douta sentença recorrida, está aí em causa a averiguação da existência de outros factos ilícitos (e não de outras consequências danos de factos ilícitos já apurados), factos esses cuja verificação não pode, nos termos do art.º 609.º, n.º 2, do CPC, ser relegada para incidente ulterior
.”.
Insurgindo-se contra estas decisões, de inadmissibilidade processual, pretende a Recorrente que seja proferida efetiva decisão de condenação dos Recorridos naqueles pedidos genéricos,
i.e
. que sejam “
todos os RR. condenados solidariamente a pagar à A. juros, penalidades e outros encargos por que a A. venha a ser solidariamente responsável perante a Fazenda Nacional (2º pedido genérico); quanto ao NB, a juros, comissões e outros encargos que por via deles haja debitado e a devolver os montantes que já tenha cobrado relativamente às propostas identificadas no art. 31.º da petição inicial.
”.
Sucede que, sendo legalmente inadmissíveis, conclusão com a qual concordamos, não se afigura possível que sobre os mesmos recaia uma qualquer decisão de mérito.
Veja-se que, para o que ora releva, pode ser formulado pedido genérico, nos termos do artigo 556.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil (que manteve a redação do anterior artigo 471.º do Código de Processo Civil), quando, no momento da propositura da ação, não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, por não se poder determinar ainda a extensão dos danos ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 569.º do Código Civil. Mas é necessário alegar o concreto facto ilícito de onde emerge o direito indemnizatório peticionado. Desconhecendo-se qual seja esse facto ilícito ou se o mesmo ocorreu (que é o que sucede quanto aos concretos pedidos sob escrutínio) não podem os pedidos genéricos ser admitidos, sendo, consequentemente, insuscetíveis de cognoscibilidade por parte do Tribunal. Acolhe-se, assim, o decidido pelo Acórdão recorrido nesta parte.
Conforme evidencia o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de 13/02/2019 (processo n.º 5931/18.9T8LSB.L1-4) “
segundo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/2/94, CJSTJ, Tomo I, pág. 97, relatado pelo Conselheiro Fernando Fabião, e demais doutrina que cita, entre ela Prof. Antunes Varela, Drs. José M. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, 2ª ed., págs. 104 e segs., “seja no saneador, seja na sentença final, a consequência para a formulação de um pedido genérico, em infracção da previsão legal, é a absolvição da instância, por se tratar de um pressuposto processual inominado e ser da natureza destes implicar a absolvição da instância e impedir a apreciação do mérito da causa, nos termos dos artºs 288º, 493º nº2 e 494º nº1 CPCiv”..
II – Nesse sentido também apontava Artur Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório , Volume II, Almedina, Coimbra, pág. 250 ) que ao tratar de pressupostos inominados refere “a mais desses , indicaremos a observância dos requisitos a que a lei subordina a dedução de pedidos genéricos (art. 471º, nºs 1 e 2). Quando se formula indevidamente um pedido genérico ainda ai a consequência deverá ser a absolvição da instância, pois não poderá o tribunal legalmente conceder o que o autor pede ( a isso obsta , por definição, o artigo 471º) nem conceder coisa diversa (artigo 668º , nº 1º, alínea e).”
.
No sentido de que a dedução de pedido genérico fora do condicionalismo legal se reconduz a uma exceção dilatória inominada, veja-se também Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª edição p. 642.
Em conclusão, como facilmente se depreende em relação aos pedidos genéricos declarados inadmissíveis, nenhum dos casos previstos no artigo 556.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 471.º do pregresso Código de Processo Civil), lhes é aplicável, pelo que cai por terra a argumentação da Recorrente quanto a este ponto.
Tendo sido deduzidos fora do condicionalismo legal, não pode o Tribunal sobre os referidos pedidos genéricos emitir decisão, que não a de os declarar processualmente inadmissíveis e, consequentemente, considerar os Réus a quem os mesmos haviam sido dirigidos absolvidos da instância.
Soçobram, assim, também nesta parte, as conclusões da Recorrente.
6. Da responsabilidade dos réus CC e de DD
Relativamente à responsabilidade imputada aos Réus CC e de DD, mantendo-se a matéria de facto tal como alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nenhum fundamento há para alterar o decidido a este propósito no Acórdão recorrido.
In casu
, a responsabilidade que é imputada ao Réu CC derivaria, na perspetiva da Autora, ora Recorrente, do incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações enquanto Técnico Oficial de Contas, sendo que o mesmo se encontrava vinculado à autora através de um contrato de prestação de serviços.
Indica a Autora que o Réu CC violou as mais elementares regras do exercício da atividade de Técnico Oficial de Contas, e designadamente os artigos 6.º, n.º 1, als a) e b) e 54.º, nº.1, al. a), do DL n.º 452/99, de 05/11, na sua redação inicial e que se manteve em todo o período que aqui está em causa, de 2000 a 2004. Dispõem as normas citadas:
Artigo 6.º:
1 - São atribuídas aos técnicos oficiais de contas as seguintes funções:
a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes, bem como das demais entidades obrigadas, mediante portaria do Ministro das Finanças, a dispor de técnicos oficiais de contas;
b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior;
Artigo 54.º
1 - Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas:
a) Desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções;
(…).
Por sua vez, também a responsabilidade que a autora pretende ver assacada ao Réu DD, Revisor Oficial de Contas, decorre de um alegado cumprimento defeituoso das suas funções e da sua culpa.
Indica a Autora que o este Réu violou as mais elementares regras do exercício da atividade de Revisor Oficial de Contas, e designadamente os artigos 47.º, n.º1, 62.º, n.º1, 64.º, n.º1, do DL. 487/99, de 16/11, na sua redação inicial e que se manteve em todo o período que aqui está em causa, de 2000 a 2004 e ainda o artigo 11.º, n.º 9, do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no DR IIIª Série, n.º 297, de 26/12/2001.
Dispõem estas normas:
Artigo 47º:
1 - São competências específicas dos revisores oficiais de contas inerentes ao exercício da revisão legal das contas, para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, a fiscalização da gestão com vista à observância das disposições legais e estatutárias de empresas ou de outras entidades, sem prejuízo da competência atribuída por lei aos seus órgãos e aos membros destes.
(…)
Artigo 62º:
1 - Os membros da Ordem devem contribuir para o prestígio da profissão, desempenhando com zelo e competência as suas funções, evitando qualquer actuação contrária à dignidade das mesmas.
(…)
Artigo 64º:
1 - Constitui dever dos membros da Ordem observar as normas, avisos e determinações dela emanados.
(…)
Artigo 11º:
9 - O revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural susceptíveis de afectar o cliente os quais, em nenhum caso, poderão influenciar a independência de opinião que lhe cumpre emitir.
Na sentença do Tribunal de 1.ª instância, foi considerando que tanto o Réu CC, como o Réu DD não detetaram a adulteração dos registos, devendo tê-lo feito caso tivessem exercido cabalmente as suas funções. Prosseguindo, considerou demonstrado o nexo causal entre tais factos e os danos ocorridos na esfera patrimonial da autora e, por via da interceção de culpa também atribuída à gerente da Autora, decidiu, sem que se compreenda o
iter
lógico que conduziu a uma tal conclusão, atribuir 70% da responsabilidade pelos danos a cada um destes Réus, condenando-os solidariamente.
O Tribunal da Relação inverteu este segmento decisório e, a nosso ver, bem.
Vejamos.
Como resulta inequivocamente da matéria de facto provada, a adulteração efetuada na contabilidade da Autora era realizada após o registo dos documentos sem adulteração dos que ficavam arquivados, fazendo-se ao nível do registo informático dos mesmos (cf. factos provados em 203. e 204).
Quer isto dizer que a mera conferência dos documentos não permitia localizar a adulteração, sendo esta localização apenas possível se se conferisse o registo informático com base no qual era emitida a declaração do IVA no confronto com os documentos existentes no suporte físico. Ou seja, era necessário não só verificar se os mesmos foram devidamente registados – e eram-no efetivamente – mas também se o seu registo não era posteriormente adulterado.
Em resumo, a deteção da fraude apenas seria possível se se conferisse o registo informático com base no qual era emitida a declaração do IVA no confronto com os documentos existentes no suporte físico – função que não resulta provada que estivesse atribuída ao Réu CC.
Por outra banda, atendendo aos factos provados em 66. – do qual consta que incumbia ao Réu CC a verificação
por amostragem
das entradas e saídas de dinheiro - e 167., bem assim como aos factos não provados em dd) e seguintes, relativamente à conduta dos Réus CC e DD, não se vê como se lhes possa imputar a prática de um qualquer facto ilícito no cumprimento das suas funções, quando é certo que o comportamento dos 1.ºs Réus se dirigiu sempre no sentido, concretizado, de adulterar os registos de forma dissimulada, com o objetivo concretizado de o esquema não ser facilmente detetado.
Atente-se que os factos sob escrutínio tipificados na lei como crime foram praticados exclusivamente pelos Réus AA e BB, pessoas relativamente às quais nenhum dos Réus CC ou DD exercia qualquer tipo de hierarquia ou dever de vigilância.
E, como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (proferido em 4/06/2019), a cuja fundamentação se adere, estes Réus, na execução dos serviços contratados com a Autora, presumiam a idoneidade das pessoas em quem a gerente da Autora confiava a execução das tarefas administrativas de suporte à contabilidade da empresa, não lhe sendo assacado qualquer dever de fiscalização do desempenho de tal atividade coadjuvante.
Acrescenta o Acórdão recorrido: “
os actos criminal ilícitos dos RR. AA e BB foram praticados por pessoas relativamente às quais não existia qualquer dever de vigilância por parte do R. CC. A existir culpa in eligendo ou in vigilando por parte de alguém relativamente à R. AA, sê-lo-ia apenas da gerente da A
.”.
Por outro lado, também no que concerne à reconciliação bancária, nenhuma norma contabilística obriga a que aquela seja efetuada pelo Técnico Oficial de Contas, através da verificação especificada dos documentos.
A este propósito, aponta o Acórdão recorrido que, quanto ao Réu CC, não foi provada “
omissão alguma integradora dos pressupostos da responsabilidade civil profissional dos técnicos oficiais de contas emergente do exercício das funções previstas nos artigos 6.º e 54.º do Estatuto dos TOC, desde logo por falta de individualização de quais concretas normas técnicas, constantes de então vigente Plano Oficial de Contas (POC), aprovado pelos Decretos-lei nº 410/89 de 21 de Novembro e 238/91 de 2 de Julho, entretanto substituído pelo Sistema Nacional de Contabilidade a 1 de Janeiro de 2010
”.
Ainda que assim não fosse e se concluísse pelo cumprimento defeituoso das suas obrigações legais e contratuais, certo é que o quadro factual apurado se mostraria insuficiente para concluir pela existência de culpa na atuação destes Réus.
Com efeito, para que o facto ilícito gere responsabilidade é necessário que o seu autor tenha agido com culpa, ou seja, é preciso que a violação ilícita tenha sido praticada com dolo ou mera culpa.
Diferente do dolo, em qualquer das suas variantes, a mera culpa ou negligência, consiste, em termos gerais, na omissão da diligência exigível ao agente.
Ora, no caso concreto, para se poder afirmar que os Réus CC e DD, no exercício da sua atividade, tiveram um comportamento que discrepou daquele que era devido nas circunstâncias apuradas e que agiram com culpa, impunha-se a prova inequívoca da violação de um dever de cuidado que sobre os mesmos impendia, dado que a mera culpa assenta, em qualquer das suas variantes (quer consciente, quer inconsciente), na omissão de um dever de diligência.
Sobre esta matéria, crê-se não existirem factos materiais suficientemente concretizados que suportem a conclusão de que os mesmos incumpriram as suas funções - não resultando, ademais, demonstrado que a conferência individualizada dos documentos de despesa fizesse parte das atribuições destes réus -, e que atuaram com negligência. Pelo contrário, toda a factualidade demonstra à saciedade que também estes foram ludibriados pelo esquema fraudulento levado a cabo pelos 1.ºs réus, esquema este que, pela sua forma elaborada de concretização e pela ausência de controlo por parte da gerente da Autora, dificultou a deteção da atividade ilícita em curso (veja-se que é esta a assunção factual apurada nas decisões criminais acima transcritas). Qualquer falha no controlo dos elementos contabilísticos por parte do 2.º e 3.º Réus deve ter-se, pois, quanto a nós, como que neutralizada pela conduta dolosa dos 1.ºs Réus.
Por último, sempre se adiantará que muito dificilmente se estabeleceria um nexo causal (cf. artigo 563.º do Código Civil) entre a ilicitude imputada a cada um destes Réus – derivada do incumprimento de deveres funcionais - e os danos patrimoniais efetivamente causados na esfera jurídica da Autora, estes derivados direta e consequentemente da atuação concertada dos Réus AA e BB.
Atente-se que, no caso em apreço, e com relevo para o exercício das funções do Réu CC, que procedia à verificação das declarações fiscais, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, a adulteração da contabilidade da recorrente levada a cabo pela Ré AA passou pelo empolamento das quantias de IVA dedutível, que visavam diluir e encobrir as retiradas de dinheiro que a Ré AA vinha fazendo através da adulteração dos cheques e remessas à exportação.
Não resultou provado dos autos que a Ré AA se tivesse apropriado do montante equivalente aos reembolsos de IVA que a Recorrente recebeu indevidamente por via das adulterações dos balancetes que se destinavam aos reembolsos de IVA.
Ficaria, pois, por demonstrar que a Recorrente tivesse efetivamente sofrido qualquer prejuízo neste âmbito, sendo certo que a devolução de quantias indevidamente recebidas ao Estado não se constitui como uma diminuição da sua esfera patrimonial.
Do que acaba de se expor, forçoso é concluir que a matéria fixada nos autos, por insuficiente, não permite, de modo algum, atestar a prova de factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil profissional destes dois Réus emergente do exercício das suas funções, nas relações entre ambos e a recorrente e no âmbito do contrato celebrado.
Pelo exposto, devem improceder as conclusões recursórias neste segmento, mantendo-se o decidido pelo Tribunal recorrido quanto aos Réus CC e DD.
7. Da responsabilidade civil do BES/Novo Banco, S.A.
A Recorrente insurge-se ainda quanto à decisão de absolvição do BES/Novo Banco, S.A., por entender que a viciação dos cheques em causa nos autos deveria ter sido detetada pelos serviços do BES/Novo Banco, por constituírem, segundo alega, “
além de grosseiros vícios, prática recorrente de adulteração dos títulos executivos, com especial incidência, nos cheques.
”.
Para tanto, a Recorrente conclui que “
as instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência
.”
Acrescenta, nas suas conclusões recursórias, o seguinte:
“
228. Portanto, não podemos encarar com naturalidade ou complacência que empregados bancários aceitem documentos que envolvam responsabilidades assinados por outrem que não tem legitimidade para movimentar ou onerar a conta ou que deixem de observar a adulteração, inclusive mecânica, dos cheques, já que a sua viciação é manifesta, exibindo rasuras evidentes ou preenchimentos em cima de rasuras.
229. Mesmo que fosse o caso (não o é, na nossa opinião, como já dissemos) de se tratar de diferenças não evidentes ou pouco evidentes a olho nu, ainda assim, houve, pois, incumprimento das normas transcritas.
230. Acresce que, como já dissemos, a recorrida encontra-se onerada, com a inversão do ónus da prova previsto no art. 344.º, bem como com presunção de culpa estabelecida no art. 799.º, n.º 1, ambos do Código Civil, absolutamente ignorada pelo Tribunal a quo.
231. O BES/NOVO BANCO incumpriu as referidas normas daquele Regime Geral ao não ter dotado o seu balcão dos meios e equipamentos necessários para a detecção de assinaturas forjadas e de falsificação de cheques ou, se o tiver feito, sempre responderá pela negligência e incúria dos trabalhadores ao seu serviço – arts 500.º e 800.º do Código Civil
.”.
O Acórdão recorrido fundamentou a decisão de absolvição do Novo Banco com base no seguinte argumentário (com realce nosso):
“
Sobre a questão de o réu Novo Banco ser responsabilizado na presente acção, a resposta que o anterior acórdão deu ao pedido aí formulado pelo R. Novo Banco SA., de condenação da A. Corio, aí ré, no pagamento das quantias devidas por via do contrato de abertura de crédito, condiciona já, pela negativa, tal possibilidade de responsabilização.
A factualidade que vem demostrada permite concluir que o Banco cumpriu os deveres de diligência impostos em sede da verificação das assinaturas constantes das remessas à exportação e dos cheques
, não lhe sendo exigível que possuísse um laboratório ou serviço especializado de perícias que procedesse à análise de cada uma das assinaturas através de técnicas mais complexas que a da simples observação e comparação da semelhança do traço a olho nu. Não sendo viável o recurso sistemático a métodos que incluam, por exemplo, a ampliação e a decomposição de cada um dos caracteres, e respectivo estudo por técnicos especializados, pela enorme morosidade e custos que acarretaria, incompatível com a prática diária da banca comercial.
Não existiu, pelo exposto, culpa do então BES, cujas obrigações se transmitiram para o R. Novo Banco, no sentido de omissão dos deveres de diligência exigidos pelas circunstâncias do caso,
improcedendo a impetrada condenação do (então) R. BES a a creditar a A. por todos os juros, comissões e outros encargos que, por via dos montantes transferidos para a conta da A. com base nas propostas identificadas no art. 31º da petição inicial, ou em quaisquer outras que venha a apurar-se não terem sido subscritas pelo gerente da A., haja debitado, e a devolver os montantes que tenha já cobrado.
Em conformidade, devendo, todavia, entender-se que a deliberação do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014 e as que lhe seguiram, nomeadamente as deliberações de 11 de Agosto de 2014, 29 de Dezembro de 2015, decisão do Banco Central Europeu de 16 de Julho de 2016, através das quais foi aplicada medida de resolução nos termos do art° 145 do RGICSF (DL n° 298/92 de 31 de Dezembro), determinam o prosseguimento dos autos contra o NOVO BANCO S.A., como parte legítima para intervir nos autos em substituição do primitivo Autor/Réu BES, por força da transferência de activos e passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob a gestão do Banco Espirito Santo, SA (BES) para o NOVO BANCO SA, certo é que no caso vertente a questão não adquire relevo, face à impossibilidade de responsabilização do BES por violação do contrato de abertura de crédito que manteve com a autora.
Concorda-se com a recorrente autora em que deve considerar-se transferida tal relação contratual para o NOVO BANCO SA, em resultado da medida de resolução do Banco de Portugal de 03.08.2014, aderindo-se aqui à jurisprudência do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 14-01-2021 (Processo 17878/16.9T8LSB.L2.S1) e do Ac., nele citado, de STJ de 17/10/2019 (proc. 17924/16.6T8LSB.L1.S1, ambos in dgsi.pt), de que a douta sentença recorrida divergiu. Afigurando-se, pois, que a resolução do Banco de Portugal de 03.08.2014 é aplicável ao caso vertente.
No entanto, na ausência de qualquer crédito da A. sobre o BES que pudesse ser compensado com o reclamado na acção apensada, nenhuma consequência daí deriva em concreto.”
No que concerne à problemática ora sob escrutínio, é consabido que os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas atividades, “
elevados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência
”, por imposição dos comandos dos arts. 73.º e 74.º do DL n.º 298/92 de 31-12 (que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).
Neste contexto, “
o banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da
diligência exigível ao profissional médio
para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título, devendo, em caso de dúvida, recusar o mandato para cobrança ou a aquisição do cheque
” – cf. Acórdão do STJ de 23/02/2010 (processo n.º 3404/07.4TVLSB.L1.S1), com sublinhado nosso.
In casu
, sabemos que a adulteração dos cheques em causa era muito difícil de detetar, sendo que, como se salienta no relatório pericial, aqueles não foram naturalmente manuseados em simultâneo (cf. fundamentação do Acórdão recorrido). Não merece, assim, qualquer acolhimento a posição da recorrente quando afirma que a adulteração dos cheques era grosseira e visível a olho nu, podendo ter sido facilmente detetada pelos funcionários bancários.
Atentemos, pois, nos factos provados a propósito da atuação dos serviços do BES.
Resulta do facto provado em 116. que “
os serviços do BES efetuaram a conferência por semelhança das propostas de financiamento apresentadas pela A. com a ficha de assinaturas dessa mesma A. existente no banco
” e que “
todos os cheques referidos foram assinados pela gerente da A
.” (facto provado em117).
Por sua vez, não resultou provado qualquer outro facto de onde se possa inferir ter existido da parte dos serviços do BES um qualquer incumprimento dos deveres de diligência ou de cuidado que lhe incumbiam (atente-se, com relevância, para os factos não provados em f), g), h) e j)).
Se, por um lado, não está demonstrado que a assinatura das propostas de financiamento foi efetivamente falsificada, temos por certo que não resultou da matéria de facto provada que o BES omitiu quaisquer deveres de verificação da assinatura quando recebeu e analisou as propostas, adiantando à Autora e colocando na conta bancária desta o dinheiro que nas mesmas estava em causa.
Perante a insuficiência dos factos apurados no que respeita à responsabilização do BES e considerando a longínqua data em que os mesmos ocorreram, temerário seria extrapolar e concluir, de forma infundada, que os serviços bancários deveriam dispor, à época, dos meios técnicos específicos e necessários tendo em vista a deteção de falsificação de assinaturas.
Não pode aqui deixar de se considerar, por seu turno que, com a falsificação dos pedidos de financiamento e a disponibilização do dinheiro na conta bancária da Autora, esta não sofreu qualquer prejuízo, a não ser que, em determinado momento, tivesse pago, com dinheiro seu, o valor da quantia adiantada, o que, como se retira dos factos provados, não aconteceu.
No tocante aos cheques, se está demonstrado que foram pagos aos 1ºs Rs. cheques de valor superior a 822.772,37 euros, está também inequivocamente demonstrado que foram depositadas na conta bancária da Corio pelo menos as quantias de 757.315,79 euros e de 138.448,40 euros que não lhe era devida, num total de 895.764,19 euros, respetivamente, a título de financiamentos não pedidos e de reembolsos indevidos de IVA, ou seja, foi depositada na conta quantia superior à que nestes autos se demonstrou foi dela foi retirada.
Fica, assim, por demonstrar a existência de prejuízo patrimonial na esfera jurídica da Recorrida por decorrência da concreta atuação do BES no que a esta matéria se reporta.
Concluímos, assim, pela não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil no tocante à conduta provada do BES, razão pela qual tem de igualmente soçobrar o pedido de condenação dirigido ao Novo Banco, que sempre dependeria da procedência da pretensão indemnizatória sobre aquele.
Perante o assim exposto, pensamos que a conclusão extraída na decisão recorrida assenta no rigor do acervo factual apurado e numa sólida fundamentação, que merece a nossa adesão.
Improcede, assim, a pretensão da Recorrente nesta parte.
8. Da responsabilidade da Autora pelo pagamento das quantias creditadas pelo Novo Banco, S.A. na sua conta bancária (apenso A)
Na ação apensa 3179/05.1... (apenso A), o Banco Espírito Santo, agora Novo Banco (que, nos termos das deliberações dadas como provadas e acima transcritas, ingressou na titularidade dos créditos de que era titular o BES), veio intentar ação contra a aqui A. Corio Confecções Rio Lda., alegando que a conta que esta tinha no banco foi movimentada pelos gerentes da R. Corio, através de lançamentos a crédito e a débito, apresentando em 14-12-2004 um saldo devedor negativo de 739.746,32 euros, peticionando a condenação desta R. a pagar-lhe esta quantia acrescida de juros de mora à taxa de 12%, desde a data da interpelação extrajudicial que realizou.
A Recorrente insurge-se contra a decisão do Acórdão recorrido que julgou procedente a apelação interposta na ação apensa n.º 3179/05.1... pelo Novo Banco, SA, em consequência do que julgou a ação procedente, condenando a aí Ré, ora Recorrente, Corio Confecções do Rio Lda. na totalidade do peticionado pelo Autor.
Neste conspecto, apresenta as seguintes conclusões:
“
MMM. A acção proposta pelo BES e apensada aos presentes autos teve como fundamento/causa de pedir o facto de que o BES, a pedido e no interesse da ré, abriu-lhe uma conta de depósitos à ordem com o n.º ..............7, a qual fora movimentada pelos gerentes da ali ré, através de lançamentos a débito e a crédito, que, em 14 de dezembro de 2004, a dita conta apresentava um saldo devedor ou negativo de EUR. 739 746,32 e que, contactada a recorrente, esta recusou-se sistematicamente a pagá-lo. Nunca foi deduzido qualquer requerimento de alteração do pedido ou da causa de pedir.
NNN. Não existe saldo a favor do banco, o mesmo não corresponde ao montante alegado na petição, os movimentos ocorridos estão incorrectamente levados aos extractos e não foram ordenados por quem poderia fazê-lo, motivo pelo qual não pode subsistir a condenação proferida pelo Tribunal da Relação, porque tem fundamento que “entre a A. e o (então) BES se estabeleceu uma relação contratual de crédito em conta-corrente, modalidade de contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias”, o que não foi alegado pelo BES na sua p.i., daí que a sua condenação é violadora das normas dos arts 2.º, nº 1, 3.º, 4.º, 5.º e 552º, do CPC. Estamos perante um contrato de depósito bancário, o qual é regulado pelas disposições dos arts 1085.º, 1205.º e 1206.º do Código Civil.
OOO. A recorrente impugnou a existência do saldo invocado, alegando, designadamente, que o “saldo anterior” indicado no documento junto com a p.i. não correspondia à realidade das relações entre as partes e que os débitos imputados àquela para perfazer aquele saldo não eram identificados e não correspondiam, na totalidade, a saques ou ordens suas. Provado está que deram entrada no BES, com destino à conta bancária da recorrente, por transferências, diversas importâncias, no montante total de EUR. 467 555,29, que deveriam ter sido levadas a crédito desta e, como se vê dos extractos, não o foram. Portanto, a tal saldo haveria sempre de ser deduzidas estas importâncias, o que se pede ad cautelam, bem como a não apurada nem apurável aqui resultante dos juros, comissões e restantes encargos relativos aos adiantamentos que aquelas entregas não levadas aos extractos terão gerado.
PPP. Entre os movimentos a débito da recorrente, constam dos extractos as entradas de dinheiro por via das propostas de operações de exportação identificadas no ponto 23 da relação dos factos provados – sem que se tivesse demonstrado que as assinaturas nessas propostas tenham sido feitas pela gerente da recorrente –, as quais somam os montantes de EUR. 720 943,65 – GBP 29 715,70.
QQQ. Identificados na douta sentença da 1.ª Instância – págs. 107 a 110 – os seguintes movimentos efectuados pelo BES a crédito da conta à ordem, no total de EUR. 598 693,99 que foram operados, não no seguimento de ordens da gerente da recorrente – o que deve ser decidido pelo Colendo Tribunal ad quem –, mas reconhecidamente por ambas as partes, por indicação da recorrida AA, que assinou as referidas ordens, apondo o seu próprio nome, a qual não tinha poderes para movimentar a conta.
RRR. As importâncias referidas nos antecedentes pontos 451, 453 e 462 sempre haveriam de ser consideradas a abater ao saldo, as quais, aliás, são mais do que suficientes para o anular, o que ad cautelam se pede.
SSS. O BES/NOVO BANCO não demonstraram o saldo invocado, cujo ónus lhe competiria, por não terem feito a prova de que os movimentos a crédito e débito existentes o perfaziam, sendo certo que a p.i. encontra-se minguada de factos essenciais a integrar tecnicamente uma causa de pedir, ou seja, está deficientemente alegado que a conta à ordem foi movimentada com lançamentos a “crédito e a débito” pela recorrente.
TTT. Tudo o exposto demonstra o desajuste da decisão recorrida (considerando-a integradamente
).”.
Com relevância para a análise do peticionado nesta ação apensa, atente-se nos factos provados em 6, 8, 11, 14, 15, 18, 21, 23, 35, 91, 92, 93, 94, 95, 111, 113, 114, 115, 117, 118, 119, 125, 135, 143 a 149, 162, 214, 215, 220, 233 e 234 acima transcritos e que, pese embora a irresignação da Recorrente, podem ser, nesta sede, atendidos, considerando que, na decorrência da apensação de ações, existe apenas um único julgamento e apenas um único elenco de matéria de facto atendível, sem prejuízo de cada uma das ações manter a sua autonomia substancial, traduzida esta essencialmente nos pedidos formulados, a que deve ser resposta individualizada e nos valores processuais e respetivas sucumbências para efeitos de recurso (cf. anotação ao artigo 267.º no Código de Processo Civil anotado de Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Vol. I, 2.ª edição, pp. 327 e 328).
Com efeito, a apensação de ações, que visa propiciar um julgamento conjunto e que tem como
ratio
a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos, implica a instrução e a apreciação conjuntas das ações apensadas. Neste caso, como efetivamente sucedeu, a prova incidiu sobre todos os factos em discussão, podendo o Tribunal, respeitando os limites previstos no artigo 5.º do Código de Processo Civil, como se verifica
in casu
, valer-se dos mesmos para decidir tudo quanto é peticionado.
Em particular, decorre dos factos 233 e 234 (que, como vimos, nunca foram objeto de impugnação em sede de recurso) a demonstração inequívoca de que foram colocadas na conta da Autora existente no BES, várias quantias, relativas às propostas de remessa à exportação referidas em 23, nas datas, por referencia às remessas de exportação – PRD’s - e respetivos valores, globalmente no montante de 757.315,79 €, acrescida dos valores devidamente relacionados também por referencia às datas, às remessas de exportação - PRD´S - e respetivos valores, e que culminam na matéria factual dada definitivamente como assente no ponto 114.
A Recorrente pretende ver alterada a decisão proferida pelo Acórdão recorrido neste segmento, alegando duas ordens de razões essenciais, como resulta das conclusões acima transcritas.
Por um lado, a Recorrente entende que desde a propositura da ação (apensa) a causa de pedir, que não foi alterada, sustentava-se na existência de um contrato de depósito bancário, e, que por isso, nunca a mesma poderia vir a ser condenada com base no entendimento propugnado pelo Acórdão recorrido de que existiu um contrato de crédito em conta corrente ou de mútuo bancário.
Por outro lado, defende a Recorrente que não foram carreados para os autos provas da movimentação a crédito de tais montantes.
No que à primeira objeção respeita, importa atentar que o BES se arrogou credor da autora com base no extrato da conta bancária identificada nos autos apresentar em 14/12/2004 um saldo devedor de 739.746,32 euros.
Alegou, para tanto, que a conta era movimentada pelos gerentes da Ré, ora Recorrente, através de lançamentos a crédito e a débito, apresentando, em consequência o saldo devedor referido.
Conhecendo do assim peticionado, o Acórdão recorrido fundamentou a sua decisão no seguinte enquadramento jurídico “
Em face da matéria que vem provada, constata-se que entre a A. e o (então) BES se estabeleceu uma relação contratual de crédito em conta corrente, modalidade do contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito, que é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias (…)”.
Adiante, conclui nos seguintes termos: “
não se vê como o montante de 757.315,79 creditado na conta da autora, em estrita observância do contrato de abertura de crédito e passando a integrar o seu património possa deixar de ser objeto da obrigação contratual, inerente ao contrato de mútuo, de restituição ao Banco
.”.
Resulta, pois, do Acórdão, com total clareza, que a decisão proferida teve exclusivamente em consideração o acervo factual dado como assente, com base no qual se aplicou o direito e se decidiram as questões submetidas ao escrutínio do Tribunal recorrido.
Considerando, neste conspecto, que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil), não estava o Tribunal recorrido impedido de proceder à qualificação jurídica que julgou mais adequada em função do acervo factual apurado nos autos, sendo certo que uma tal qualificação jurídica ainda se atém na fronteira da factualidade provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido (condenação na restituição da quantia).
Ademais, consideramos que o enquadramento jurídico de que partiu o Tribunal recorrido é o que melhor traduz a realidade negocial estabelecida entre as partes. Dúvidas não existem de que se tratou de um acordo de financiamento outorgado com a Autora e que se concretizou, na prática, na concessão de crédito por saque em descoberto de conta, o que é enquadrável no tipo contratual de mútuo bancário.
Veja-se que é justamente essa a realidade traduzida no facto provado em 125.: “
o movimento de concessão de crédito, sob a forma de financiamento à A. por parte do BES esteve sempre evidenciado na contabilidade, por forma a não levantar qualquer suspeita, através da conta empréstimos obtidos, a qual funcionava em sistema de conta-corrente
.”.
Como se escreveu no sumário do Acórdão do STJ de 28/05/2015 (processo n.º 198/14.0TVLSB.L1.S1),
o
descoberto
em
conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto, sendo que nesse caso
a instituição de crédito pode exigir ad nutum o pagamento do saldo, vencendo-se desde logo juros moratórios.
Por sua vez, tem-se entendido que o crédito por descoberto em conta traduz uma
modalidade de financiamento bancário que se caracteriza por o banco autorizar o beneficiário a sacar sobre a sua conta de depósitos à ordem sem que ela apresente a necessária provisão, e até ao limite estabelecido para o próprio financiamento
(cf. sumário do Acórdão do STJ de 31/01/2006, processo n.º 3590/05), operação que se reconduz à disciplina e regulamentação do mútuo bancário (cf. sumário do Acórdão do STJ de 26/06/2008, processo n.º 1100/08).
Partindo de idêntica perspetiva, segundo Menezes Cordeiro, ao descoberto em conta aplicam-se tendencialmente as regras do mútuo bancário (in Manuel de Direito Bancário 3ª edição p. 544).
Nenhuma censura merece, pois, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal recorrido ao núcleo factual apurado neste contexto.
Por seu turno, não merece acolhimento a segunda objeção da Recorrente, que entende não terem sido carreados para os autos provas da movimentação a crédito de tais montantes.
Em sentido contrário ao defendido pela Recorrente, bastará atentar-se na matéria factual dada como provada, nomeadamente nos pontos nºs 23, 113 e 114, dos quais é possível ter em perspetiva a totalidade dos movimentos efetuados em sede da conta DO, e que resultaram na contabilização exata do saldo devedor ou negativo em que a Autora veio a ser condenada.
Improcedem, assim, as conclusões da Recorrente, seguindo-se de perto a qualificação assumida pelo Acórdão recorrido, para cujas considerações, suficientemente densificadas, remetemos.
Consequentemente, deverá manter-se na íntegra o decidido pelo Tribunal da Relação também nesta parte.
IV. Decisão
Posto o que precede, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 9 de julho de 2025
Pedro de Lima Gonçalves
Maria João Vaz Tomé
António Magalhães
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/637c268896ccaec880258cd100499db8?OpenDocument
|
1,753,056,000,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
913/11.4PBEVR.E3-B.S1
|
913/11.4PBEVR.E3-B.S1
|
ANTERO LUÍS
|
A prisão preventiva seguida de cumprimento de pena de forma ininterrupta, suspende o prazo de prescrição da pena para efeitos do artigo 125º, nº 1 alínea c) do Código Penal.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"PRISÃO PREVENTIVA",
"CUMPRIMENTO DE PENA",
"PRESCRIÇÃO",
"SUSPENSÃO DE PRAZO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
, arguido no processo nº 913/11.4PBEVR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Central Cível e Criminal de ... - Juiz ...,
preso em cumprimento de pena à ordem desses autos, desde 18 de Fevereiro de 2025
, vem requerer a providência de
habeas corpus
com
fundamento em prisão ilegal
, com as seguintes razões: (
transcrição
)
O arguido foi
detido
à ordem do processo nº 23/20.3..... no dia
18.08.2021
.
Nessasequência,foi submetido a1º interrogatóriojudicial,tendo sido decretada a
medida
de
coação
de
prisão
preventiva
, sendo que se manteve essa situação até ao trânsito em julgado do acórdão em
26.07.2023
, cfr. liquidação da pena e despacho homologatório que se junta sob
Doc.
1
para todos os devidos e legais efeitos.
No âmbito dos autos de processo nº 386/16.5..... que correu os seus termos no Juízo Central Criminal de ... – Juiz do Tribunal Judicial da Comarcade LisboaOeste encontrou-seem
cumprimento
da
pena
que aí havia sido condenado entre
14.09.2020
e
07.10.2020
, cfr.
Doc.
2
e
3
que se junta para todos os devidos e legais efeitos, perfazendo o total de 24 dias.
No caso dos presentes autos, o acórdão condenatório transitou em julgado em
21.05.2014
em uma pena de 5 anos suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, cujo termo ocorreu em
21.05.2019
, sendo que o decurso do prazo de prescrição de 4 anos, cfr. doutamente decidido em AUJ proferido nos presentes autos, terminou em
21.05.2023
.
O prazo de prescrição ficou suspenso, nos termos 125º, nº1, al. c) do CP, com o cumprimento da pena no âmbito dos autos de processo nº 386/16.5..... que correu os seus termos no Juízo Central Criminal de ... – Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste pelo período de 24 dias,pelo que aprescrição dospresentes autos ocorreu em
14.06.2023
.
Após remessa dos autos para reformulação do Acórdão em conformidade com o artigo 445º, nº1 do CPP foi proferido Acórdão em
10.07.2025
que identificou, para o que ao nosso caso releva, a seguinte questão a apreciar e decidir: “- Caso se conclua pela competência desta instância de recurso para conhecer da exceção de prescrição da pena, invocada a título de questão prévia pelo recorrente,determinar se apenade prisão suspensanaexecuçãoque lhe foi aplicada nospresentes autos se encontra prescrita.”, com base na seguinte fundamentação:
Fundamentação:
(relevantes
para
o
presente
pedido)
“A) Da prescrição da pena aplicada nos autos ao recorrente.
Propugna o recorrente que a pena de prisão suspensa na execução na qual foi condenado se encontra prescrita, sustentando para tanto que aquando da prolação da decisão recorrida, que procedeu à revogação da suspensão, já a prescrição daquela pena de substituição havia ocorrido pelo decurso do prazo de 4 anos previsto no artigo 122.º, n.º1, alínea d), do CP.
Vejamos.
A posição do recorrente ancora-se no entendimento que veio a ser fixado no acórdão proferido no recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto nos presentes autos, segundo o qual a suspensão da execução da pena, sendo ela própria uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão, se encontra sujeita ao decurso do prazo de prescrição de 4 anos a que se refere o artigo 122.º, n.º1, alínead), do CP, contando-se tal prazo desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, sem prejuízo das causas de suspensão e de interrupção do prazo de prescrição estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º do CP, nas quais se inclui a sua execução, que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão.
De tal construção resulta que a pena suspensa na sua execução prescreve se processo tiver estado pendente durante 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão sem que a suspensão tenha sido revogadaouextinta nos termosdo artigo 57.º. nºs 1e 2 do CP e sem que se verifiquem outras causas de suspensão e de interrupção do prazo de prescrição.
No caso dos autos, em conformidade com a jurisprudência agora fixada no recurso extraordinário, dado que ao recorrente foi imposta uma pena de prisão suspensa na sua execução (5 anos de prisão, suspensa na sua execução também por 5 anos), o prazo de prescrição é o de 4 anos previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do CP.
Ora, tendo o acórdão condenatório transitado em julgado em 21.05.2014, aprescrição pelodecursodoprazonormaldeprescrição, acrescido do período de 5 anos da suspensão da execução da pena subsequentes ao trânsito em julgado do acórdão que a aplicou, nos termos do disposto nos artigos 125º, nº 1, al. a) e 126º, nº 1, al. a), do CP, teria ocorrido em 21.05.2023, conforme alega o recorrente. Sucede,porém,que,conforme expressamente resulta da informação fornecida pelo TEP de ...:
- Em 18.08.2021 o recorrente foi privado de liberdade à ordem do Processo nº 23/20.3....., primeiro detido, depois em prisão preventiva, depois em cumprimento da pena que lhe foi aplicada nesses autos, situação na qual se manteve até 18.02.2025, data em que foi ligado aos presentes autos;
- Anteriormente havia estado preso à ordem do Processo nº 386/16.5..... de 14.09.2020 até 07.10.2020, data em que foi libertado por aplicação do perdão instituído pela Lei nº 9/2020, perdão que veio a ser revogado.
Tais situações determinaram o início de novas suspensões do prazo de prescrição da pena, nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1, alínea c) do CP, mantendo-se tal prazo suspenso à data da prolação do despacho recorrido, datado de 20.06.2023.
Estas as razões pelas quais se impõe concluir que, ainda que com a aplicação do prazo de prescrição de 4 anos, nos termos fixados no AUJ proferido nos autos, no momento em que foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão, através do despacho proferido em 20.06.2023, o prazo de prescrição da pena de substituição ainda não havia decorrido.
”
II
–
REQUISITOS
DA
PROVIDÊNCIA
O peticionante encontra-se, atualmente, em cumprimento da presente pena a que foi ligado em 18.02.2025, pelo que reveste o requisito da atualidade. (Ac. STJ. de 28 de Junho de 1989, proc. 18/89/3ª secção e de 23 de Novembro de 1995, CJ. Tomo III pág. 241)).
O Habeas Corpus constitui um mecanismo expedito, que visa por termo imediato a situações de prisão manifestamente ilegais, sendo a ilegalidade diretamente verificável a partir dos factos documentados.
O peticionante, na medida em que a decisão proferida o foi na base de umrecursointerpostoparaumTribunal Superior,que, apesar de ter introduzido para indeferir o mesmo “uma questão nova” após a decisão de AUJ proferida nos presentes autos, torna o mesmo irrecorrível, nos termos do artigo 400º, nº1, al. f) do CPP, não admitindo por via disso, recurso ordinário.
QUE FACTOS ESTÃO DOCUMENTADOS E QUE MOTIVAMA SUA PRISÃO
VEJAMOS:
RAZÕES DE DIREITO
:
Da Ilegalidade da sua prisão.
Mantem-se motivada e por factos que a lei não permite e para além dos prazos fixados pela lei.
A presente providência de Habeas Corpus restringe-se a casos particularmente qualificados (como é seguramente o de ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite).
VEJAMOS
Por todo o acima exposto, o ora peticionante viu a sua pretensão no sentido que a sua pena não estaria prescrita em 21.05.2023 ou, na pior das hipóteses, considerando o cumprimento da pena de 24 dias em 14.06.2023, o que motivou o douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido nos presentes autos.
Ora, entendeu a decisão recorrida que apesar do doutamente fixado pelo AUJ proferido nos presentes autos, no sentido preconizado pelo recorrente que a pena se encontraria prescrita, ainda assim, confirmou o Acórdão recorrido já não com este fundamento, mas agora com o fundamento, aliás na esteira do parecer do MP do TRE secundando a resposta do MP na 1ª instância, no sentido que estando o arguido em cumprimento de pena privativa da liberdade desde 18.08.2021 até 18.02.2025, data em que foi ligado aos presentes autos, ocorreu a suspensão da prescrição da sua pena, nos termos do artigo 125º, nº1, al. c) do CP.
Assim, desde logo, existe um facto patente, grosseiro e notório, conforme documentado nos autos que o arguido só se encontrou em cumprimento de pena não em 18.08.2021, conforme erradamente alegado, mas tão-só em 26.07.2023, cfr. Doc. 1 já junto.
Por outro lado, e corroborando tudo aquilo que se disse, nos termos do artigo 122º, nº2 do CP, o prazo de prescrição só começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
Por isso, também não seria verdade, se outras razões não houvesse, que tal prazo se mantinha suspenso desde 18.08.2021 até à data da “prolação do despacho recorrido datado de 20.06.2023”.
E, por isso, a decisão que manteve, e mantém, o arguido em cumprimento de uma pena que já está prescrita é manifestamente ilegal desde logo conforme perfilhado por Paulo Pinto de Albuquerque «[a] lógica do preceito do artigo 125.º, n.º 1, alínea c) é esta: encontrando-se o condenado ou o internado privado da liberdade em cumprimento de outra pena de prisão ou medida de segurança, o prazo de prescrição da pena e da medida de segurança não podia correr, porque este não poderia ser simultaneamente submetido aduas sanções privativas da liberdade» (cfr. Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pág. 386, da 2.ª ed., da Universidade Católica Editora).
Além disso, no capítulo II do Código Penal fala sempre em todas as epígrafes em “prescrição das penas”, e por isso reafirma-se, que se alguma dúvida houvesse, só pode haver lugar à suspensão da prescrição, nos termos do artigo 125º,após o trânsito em julgado da decisão que tiver aplicado qualquer pena e aqui até podemos transigir seja ela ou não privativa da liberdade, o que bem se compreende.
Basta atentar que se não fosse assim, o arguido que estivesse em cumprimento de uma pena privativa da liberdade de 10 anos, e tivesse outra de 1 ano de prisão efetiva também para cumprir, dar-se-ia o ilógico se não fosse o artigo 125º, nº1, al. c) do CP a salvaguardar o poder punitivo do Estado, que, aquando do cumprimento da segunda pena, seguramente, já estaria prescrita, nos termos do artigo 122º, nº1, al. d) do CP!...
CONCLUINDO
:
1. O Habeas Corpus “é uma providência de carácter excecional destinada a proteger a liberdade individual nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade” cfr. Ac do TC nº 423/03.
2. O Habeas Corpus constitui um mecanismo expedito, que visa por termo imediato a situações de prisão manifestamente ilegais, sendo a ilegalidade diretamente verificável a partir dos factos provados e documentados.
3. O ora peticionante esteve detido à ordem do processo nº 23/20.3..... no dia 18.08.2021 e submetido, nessa sequência, a medida de coação de prisão preventiva até ao trânsito em julgado do Acórdão em 26.07.2023.
4. O peticionante cumpriu ainda pena de 24 dias no âmbito dos autos de processo nº 386/16.5....., tendo o prazo ficado suspenso durante este período, nos termos do disposto no artigo 125º, nº1, al. c) do CP.
5. O ora peticionante viu a sua pretensão no sentido que a sua pena não estaria prescrita em 21.05.2023 ou, na pior das hipóteses, considerando o cumprimento da pena de 24 dias em 14.06.2023, o que motivou o douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido nos presentes autos.
6. Entendeu a decisão recorrida que apesar do doutamente fixado pelo AUJ proferido nos presentes autos, no sentido preconizado pelo recorrente que a pena se encontraria prescrita, ainda assim, confirmou o Acórdão recorrido já não com este fundamento, mas agora com o fundamento, que estando o arguido em cumprimento de pena privativa da liberdade desde 18.08.2021 até 18.02.2025, data em que foi ligado aos presentes autos, ocorreu a suspensão da prescrição da sua pena, nos termos do artigo 125º, nº1, al. c) do CP.
7. Desde logo, existe um facto patente, grosseiro e notório que o arguido só se encontrou em cumprimento de pena não em 18.08.2021, conforme erradamente alegado, mas tão-só em 26.07.2023.
8. Nos termos do artigo 122º, nº2 do CP, o prazo de prescrição só começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
9. Além disso, no capítulo II do Código Penal fala sempre em todas as epígrafes em “prescrição das penas”, e por isso reafirma-se, que se alguma dúvida houvesse, só pode haver lugar à suspensão da prescrição, nos termos do artigo 125º, após o trânsito em julgado da decisão que tiver aplicado qualquer pena e aqui até podemos transigir seja ela ou não privativa da liberdade, o que bem se compreende.
10. A sua prisão é ilegal, e mantida por violação e grave interpretação do direito, nomeadamente 125º, nº1, al. c) do CP.
Pelo exposto e noutros que vierem a ser doutamente supridos por V.
Exa. deve a presente providência excecional de HABEAS CORPUS EM VIRTUDE DE PRISÃO ILEGAL, ser considerada procedente por provada e, por via dela ordenar-se a imediata libertação do arguido à ordem dos presentes autos, sem prejuízo de continuar em cumprimento da pena dos autos nº 23/20.3....., o que se verifica desde 26.07.2023, expedindo-se os competentes mandados de soltura.
(fim de transcrição
)
2.
Nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi prestada a seguinte informação:
«Informe que de acordo com a informação de que dispomos no processo de recurso – o processo principal encontra-se no tribunal de primeira instância – o arguido foi condenado numa pena de 5 anos de prisão. Essa pena inicialmente ficou suspensa por igual período, mas veio a ser revogada por despacho de 20jun2023, decisão que foi confirmada por acórdão desta Relação, proferido em 18dez2023.
Na sequência e em cumprimento do dispositivo do acórdão de fixação de jurisprudência do STJ nº 8/2025 (DR 123/2025, Série I, 2025-06-30), o referido acórdão desta Relação veio a ser reformulado com novo acórdão, proferido em 10jul2025. Neste novo acórdão, o tribunal decidiu manter integralmente a decisão do referido acórdão de 18dez2023, isto é, julgar não prescrita a pena e confirmar o despacho que revogou a suspensão da sua execução.
Como consta no segundo acórdão desta Relação, o arguido foi ligado ao presente processo para cumprimento da referida pena de 5 anos de prisão em 18fev2025.
A razão de se manter preso, ao que é possível apurar no processo de que dispomos, resulta do facto de se ter entendido que a pena não prescreveu e de a pena em execução não estar ainda integralmente cumprida.»
3.
Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor, teve lugar a
audiência pública
, nos termos dos artigos 223.º, n.º 3, e 435.º, do Código de Processo Penal.
Há agora que tornar pública a respetiva deliberação.
II. Fundamentação
4.
A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 31º, estatui que haverá providência de
habeas corpus
“
contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente
” (nº1), a qual pode ser “
requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos
” (nº2) devendo o juiz decidir “
no prazo de oito dias
” “
em audiência contraditória
” (nº3).
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 2007, a providência de
habeas corpus
exige, como requisitos cumulativos, o exercício de abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e detenção ou prisão ilegal.
Para os mesmos constitucionalistas, na obra citada, a providência de
habeas corpus
é o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, “
testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade
” constituindo uma “
garantia privilegiada
” daquele direito.
Neste mesmo sentido, Germano Marques da Silva, no Curso de Processo Penal, Vol. II, pág.419, 5ª Edição Verbo, considera, seguindo José Carlos Vieira de Andrade, tratar-se de “
um direito subjectivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal. Em razão do seu fim, o habeas corpus há-de ser de utilização simples, isto é, sem grandes formalismos, rápido na actuação, pois a violação do direito de liberdade não se compadece com demoras escusadas, abranger todos os casos de privação ilegal de liberdade e sem excepções em atenção ao agente ou à vítima
”. Acrescenta que o “
pressuposto de facto do habeas corpus é a prisão efectiva e actual; o seu fundamento jurídico é a ilegalidade da prisão ou internamento ilegal
”.
O legislador ordinário, na densificação do conceito de prisão ilegal, no artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, considera ilegal a prisão quando a mesma “
a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente
;
b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite
; ou
c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial
”.
5.
O requerente alega, em súmula,
a ilegalidade da prisão por prescrição da pena em que foi condenado
.
Vejamos.
Como ficou referido anteriormente, o legislador no artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, estabeleceu, taxativamente, os fundamentos da providência excepcional de
habeas corpus
por prisão ilegal.
Por força desse
numerus clausus
em relação aos fundamentos do
habeas corpus
, o mesmo “
(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis
”, “
neste há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP
" e “
não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários
”.
1
De igual modo, no
habeas corpus
“(…),não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo)
” e “
não pode decidir sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso dos actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos ou dos modos processualmente disponíveis e admissíveis de impugnação
” (...) “
A medida não pode ser utilizada para impugnar irregularidades processuais ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o processo ou o recurso como modo e lugar próprios para a sua reapreciação
”.
2
Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2019, “
Constitui jurisprudência reiterada deste Tribunal a de que a providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas; para esse fim servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede processual apropriados
.”
3
Feito este esclarecimento sobre os fundamentos e natureza da petição de
Habeas Corpus
e analisados os fundamentos da petição formulada, é manifesto que o recorrente apenas pretende com a mesma, de forma diríamos mesmo, directa, recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Évora segundo o qual a pena não se encontra prescrita.
Isto mesmo é reconhecido de forma explicita pelo peticionante, ao escrever no seu pedido: “
O peticionante, na medida em que a decisão proferida o foi na base de um recurso interposto para um Tribunal Superior, que, apesar de ter introduzido para indeferir o mesmo “uma questão nova” após a decisão de AUJ proferida nos presentes autos, torna o mesmo irrecorrível, nos termos do artigo 400º, nº1, al. f) do CPP, não admitindo por via disso, recurso ordinário
.”
Ora, como ficou referido e é jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a petição de
Habeas Corpus
“
não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários
”.
De todo o modo, apesar do que fica dito, não deixaremos de apreciar, a petição do reclamante.
Para essa apreciação, importa, antes de mais, estabilizar a materialidade processual resultante dos autos, na parte relevante, tendo em conta a certidão enviada a este Supremo Tribunal de Justiça e análise do processo original por nós efectuada no
Citius
.
Resulta processualmente dos autos o seguinte
:
a.
O arguido foi condenado no processo nº 913/11.4PBEVR, de que estes autos são apenso, por acórdão 02.07.2013, transitado em julgado em 21.05.2014, nos seguintes termos:
“a) Condenar o arguido AA pela prática, como autor material de um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º, 1, alínea b), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
b) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. artigo 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
c) Em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.”;
b.
Por acórdão proferido em 18.10.2017, transitado em julgado em 03.06.2019, foi o arguido condenado nos autos de Processo Comum Colectivo n.º 386/16.5....., pela prática, em 02.12.2016, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
c.
Por acórdão proferido em 06.11.2019, transitado em julgado em 12.10.2020, foi o arguido condenado nos autos de Processo Comum Colectivo n.º 11/15.1....., na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, pela prática em 08.01.2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas b), e) e f) do Código Penal.
d.
Por despacho de Évora, 20.06.2023, foi revogada a suspensão de execução da pena nos presentes autos;
e.
Interposto recurso do referido despacho, o Tribunal da Relação de Évora por acórdão de 18 de Dezembro de 2023, julgou improcedente o recurso e confirmou o despacho recorrido;
f.
O arguido interpôs recurso de fixação de jurisprudência para este Supremo Tribunal de Justiça, o qual por acórdão do Plenário de 27.02.2025, publicado em DR em 30.06.2025, que decidiu fixar a seguinte jurisprudência:
“Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.”;
g.
Em obediência ao referido acórdão de fixação de jurisprudência, o Tribunal da Relação de Évora voltou a apreciar o recurso e, por acórdão de 10 de julho de 2025, voltou a confirmar o seu anterior acórdão de 18 de Dezembro de 2023 e considerou que a pena não se encontra prescrita;
h.
O arguido esteve
preso à ordem do processo nº 386/16.5..... de 14.09.2020 até 07.10.2020, (24 dias)
, data em que foi libertado por aplicação do perdão instituído pela Lei nº 9/2020, perdão que veio a ser revogado;
i.
O arguido esteve
preso à ordem do processo nº 23/20.3..... desde 18.08.2021 e até 26.07.2023 em prisão preventiva
e após essa data (trânsito em julgado do acórdão)
em cumprimento de pena até 18.02.2025
, data em que foi ligado ao processo nº 913/11.4PBEVR;
Estabilizada a materialidade processual relevante constante dos autos, vejamos o
direito
.
Os prazos de prescrição das penas estão estabelecidos no artigo 122º do Código Penal, o qual, no que aqui interessa e de acordo com o AUJ do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o referido artigo nº1, alínea d) é de “
Quatro anos, nos casos restantes
”, o qual começa a correr, de acordo com o número 2, “
no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena
”.
Em matéria de suspensão da prescrição, o artigo 125.º do Código Penal estatui o seguinte:
1- A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
c) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Na interpretação destas normas legais, o peticionante, sem bem percebemos a sua argumentação, entende que o período de tempo em que o arguido está sujeito a prisão preventiva mesmo que seja condenado e continue detido em cumprimento de pena, não suspende o prazo de prescrição da pena.
Em defesa da sua tese, argumenta com o artigo 122º do Código Penal, nº 2 no qual se estatui que “
O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena
.”
Não nos parece que tenha razão.
Como o peticionante bem refere, citando Paulo Pinto de Albuquerque
«[a] lógica do preceito do artigo 125.º, n.º 1, alínea c) é esta: encontrando-se o condenado ou o internado privado da liberdade em cumprimento de outra pena de prisão ou medida de segurança, o prazo de prescrição da pena e da medida de segurança não podia correr, porque este não poderia ser simultaneamente submetido a duas sanções privativas da liberdade
».
4
Esta mesma lógica existe em relação à prisão preventiva. Repare-se que o autor não fala em duas penas, mas, antes em “
duas sanções privativas da liberdade
”, onde, manifestamente se insere a medida d coacção de prisão preventiva.
A única situação em que a suspensão da prescrição não ocorreria, era se o arguido fosse, a final, absolvido do crime pelo qual tinha sido acusado. Nesta situação, a prisão preventiva sofrida deixava de ter relevância jurídica, sob pena de, tal não acontecendo, o arguido ser prejudicado por um crime que, afinal, não cometeu.
Em resumo, a prisão preventiva seguida de cumprimento de pena de forma ininterrupta, suspende o prazo de prescrição da pena para efeitos do artigo 125º, nº 1 alínea c) do Código Penal.
A argumentação do artigo 122º do Código Penal, sobre o início da contagem do prazo da prescrição da pena, é, para as situações de suspensão de execução da pena, um não argumento.
O prazo de prescrição nos presentes autos, tal como em todos em que se verifica a suspensão de execução da pena, apenas começa a correr decorrido o prazo da referida suspensão.
O próprio peticionante reconhece, na sua petição, esta mesma interpretação ao escrever: “
Ora, tendo o acórdão condenatório transitado em julgado em 21.05.2014, a prescrição pelo decurso do prazo normal de prescrição, acrescido do período de 5 anos da suspensão da execução da pena subsequentes ao trânsito em julgado do acórdão que a aplicou, nos termos do disposto nos artigos 125º, nº 1, al. a) e 126º, nº 1, al. a), do CP, teria ocorrido em 21.05.2023, conforme alega o recorrente. Sucede, porém, que, conforme expressamente resulta da informação fornecida pelo TEP de ....
”
Em suma, o cumprimento da pena por parte do peticionante, não se mantém para além do prazo fixado na decisão judicial e na lei.
O peticionante o que pretende com esta providência de
Habeas Corpus
, é transformar a mesma num verdadeiro recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o qual nem a lei, nem os pressupostos da providência, permitem.
Como se refere no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Junho de 2003, “
O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da ilegalidade dessa prisão”
5
,
logo não pode o Supremo Tribunal substituir-se às instâncias na apreciação da prescrição da pena em que o peticionante foi condenado.
Tendo a prisão sido ordenada por entidade competente (Tribunal/magistrado judicial), foi motivada por facto que a lei permite a sua aplicação (execução de sentença condenatória transitada em julgado), a qual se mantém dentro dos prazos fixados na condenação, contados de acordo com as normas relativas à execução das penas de prisão, deve a requerida providência ser indeferida.
Perante todos estes dados, não se pode concluir de outra forma que não seja o indeferimento do presente pedido de
habeas corpus
.
III. Decisão
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, em
indeferir a providência de
habeas corpus
requerida pelo arguido AA, por ser infundada
.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça fixada em três UC –
n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.
Comunique de imediato
, remetendo cópia, ao Tribunal da Relação de Évora e ao Tribunal de 1ª Instância.
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de julho de 2025.
Antero Luís (Relator)
José Carreto (1º Adjunto)
Jorge Raposo (2º Adjunto)
Mário Belo Morgado (Presidente)
________
1. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2015, Proc. 122/13.TELSB-L.S1, disponível em
www.dgsi.pt
2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de Maio de 2009, Proc. 665/08.5JAPRT-A.S1, citado no acórdão de 04 de Janeiro de 2017, Proc. 109/16.9GBMDR-B.S1, disponível em
www.dgsi.pt
3. Proc. 1206/17.9S6LSB-C.S1, disponível em
www.dgsi.pt
4. Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pág. 386, da 2.ª ed., da Universidade Católica Editora
5.
Proc. 03P2629, disponível em
www.dgsi.pt
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e8a84582e2e7c5080258cd0002e801e?OpenDocument
|
1,764,633,600,000
|
NEGADA A REVISTA
|
546/23.2T8OAZ.P1.S1
|
546/23.2T8OAZ.P1.S1
|
JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
|
I – A cláusula de remissão de natureza dinâmica que Autora e Ré fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado, deixou de produzir quaisquer efeitos jurídicos para efeitos da identificação da convenção coletiva aplicável à relação laboral dos autos, com a posterior revogação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho ali identificado e que de facto era o regulador da mesma até esse momento.
II - Não apenas tal revogado Contrato Coletivo de Trabalho se vê «
desdobrado
» em duas novas Convenções Coletivas de Trabalho como nenhuma delas, em termos de substrato pessoal, coincide e esgota as associações sindicais que originariamente, negociaram e assinaram aquele primeiro IRCT, como parecem intervir num dos seus «
sucessores
» Federações e sindicatos que não intervieram naquele.
III - Nessa medida, não há que falar num cenário de concorrência entre dois IRCT potencialmente aplicáveis ao vínculo laboral desta ação, em função da continuação da vigência da aludida cláusula contratual remissiva e, consequentemente, da aplicação de qualquer um deles, por força do funcionamento dos critérios de «
desempate
» do artigo 482.º do CT/2009.
IV - Ora, a ser assim, também não era possível invocar a aplicação direta de qualquer um daqueles dois IRCT, com recurso ao princípio da [dupla] filiação - dado apenas a Ré estar inscrita na Associação de Empregadores CNIS — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e já não a Autora [artigos 552 .º do CT/2003 e 496.º do CT/2009], que, por outro lado, não havia comunicado à sua empregadora a escolha de uma qualquer convenção coletiva em vigor no seio da mesma [artigo 497.º do CT/2009].
V - Logo, tal regulação por uma Convenção Coletiva da relação laboral dos autos dependia da publicação de um Regulamento ou Portaria de Extensão que abrangesse um IRCT vigente e aplicável, em termos temporais, geográficos e por referência ao setor de atividade da Ré, bem como à categoria profissional correspondente às funções desempenhadas para a mesma pela Autora [cf. artigos 573.º a 576.º do CT/2003 e 514.º a 516.º do CT/2009].
|
[
"CLÁUSULA DE REMISSÃO",
"REVOGAÇÃO",
"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO",
"CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL",
"CONCORRÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO",
"PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO",
"PORTARIA DE EXTENSÃO"
] |
Recurso de Revista n.º 546/23.2T80AZ.P1.S1 (4.ª Secção)
Recorrente:
AA
Recorrida:
FUNDAÇÃO CONDESSA DA PENHA LONGA
(Processo n.º 546/23.2T80AZ.P1 – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo do Trabalho de ...)
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – RELATÓRIO
AA
, devidamente identificada nos autos, veio propor, em 08/02/2023, ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra
FUNDAÇÃO CONDESSA DA PENHA LONGA
, igualmente identificada nos autos, tendo para o efeito formulado, a final, os seguintes pedidos:
«a) Que seja reconhecido que a relação laboral existente entre a Autora e a Ré configura um contrato de trabalho sem termo;
b) Que seja condenada a Ré no pagamento das seguintes retribuições à Autora:
b.l - Vencimento correspondente a 14 dias de trabalho relativos ao mês de fevereiro de 2022 no montante de € 745,50.
b.2 - Salário de férias vencido a 01/01/2022, no montante de € 1.491,00;
b.3 - Subsídio de férias vencido a 01/01/2022, no montante de € 1.491,00;
b.4 - Proporcionais de subsídio de férias relativo ao trabalho que prestou em2022 no montante de € 183,82;
b.5 - Proporcionais de salário de férias relativo ao trabalho que prestou em 2022 no montante de € 183,82;
b.6 - Proporcionais de subsídio de Natal relativo ao trabalho que prestou em 2022 no montante de € 183,82;
b.7 - Crédito relativo à falta de formação - retribuição de € 550,40 relativo a 2021, € 550,40 relativo a 2020 e € 550,40 relativo a 2019, no montante global de € 1.651,20;
c) Condenada a Ré no pagamento das diferenças salariais resultantes de vencimentos que deveriam ser pagos e não o foram, e são devidos, no montante de € 24.498,72
[
1
]
;
d) Condenada a Ré no pagamento dos juros vencidos e vincendos à Autora, à taxa de juros cível, das quantias em que vier a ser condenada após a citação.»
*
A Autora, para fundar os seus pedidos, alegou, muito em síntese, que trabalhou para a Ré como professora do ....º ciclo, tendo o contrato de trabalho cessado por denúncia, mas a Ré não pagou à Autora créditos laborais, mais concretamente a retribuição do mês da cessação do vínculo laboral, férias, subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como formação profissional não fornecida.
Acresce que o instrumento coletivo do trabalho aplicável à relação laboral era o CCT entre a UIPSS - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES e outros, publicada no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes, mas entretanto, por força de Portaria de Extensão passaram a ser aplicáveis os Contratos Coletivos entre a AEEP - ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO e outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES e outros, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, bem como as correspondentes alterações publicadas, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e n.º 13, de 8 de Abril de 2009, a primeira com retificação publicada no citado Boletim, n.º 14, de 15 de Abril de 2009 - Portaria de extensão n.º 462/2010, de 1 de julho; e, posteriormente, também por Portaria de Extensão, com relevo para o vencimento devido, aplicou-se o Contrato coletivo entre a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE - CNIS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS - Revisão global publicado no BTE nº. 31 de 22 de agosto de 2015 e com revisão global publicado no BTE n.º 1 de 8 de janeiro de 2020 - alterado pelo contrato coletivo entre a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE - CNIS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 1, de 8 de janeiro de 2021, estendido por portaria n.º 184/2021 de 3 de setembro publicada no Diário da Républica.
Logo, existem valores em dívida resultantes de diferenças salariais.
Por conseguinte, a Autora tem direito aos valores pedidos.
**
Realizada «
Audiência de Partes
», e, frustrando-se a sua conciliação (após suspensão da instância com vista a possibilitar conversações), foi a Ré notificada para poder contestar, o que fez, apresentando contestação na qual alegou, em resumo, o seguinte:
Que a Autora denunciou o contrato sem aviso prévio, pelo que estava obrigada a pagar à Ré uma indemnização correspondente a 60 dias de retribuição.
É certo que existiam créditos a favor da Autora, que quantifica, mas esses créditos foram compensados pelo valor da indemnização.
Os valores líquidos devidos à Autora são diversos dos alegados e a formação relativa ao ano de 2019 deve considerar que apenas a partir de 1 de outubro era de 40 horas e até esse momento era de 35 horas, pelo que o número correto, nesse ano, é de 36 horas.
A Ré é filiada na CNIS e o contrato coletivo aplicável à relação laboral é o CCT celebrado entre a UIPSS (atualmente CNIS) e a FNSFP (atualmente FNSFTPS) que é uma das outras Federações de Sindicatos Outorgantes, publicado no BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 2001 e as suas alterações subsequentes.
Daqui resultam diferenças indemnizatórias de € 1.793,70.
Em suma, a Ré reconhece um crédito total da Autora de € 6.132,13, mas deve ser compensado pelo crédito da Ré de € 2.996,00, pelo que aceita a condenação no montante de € 3.136,16, deduzindo reconvenção a pedir esta compensação.
*
Respondeu a Autora alegando, em síntese, que a circular invocada numa esteve afixada ou foi comunicada à Autora e a Ré nunca invocou um crédito sobre a Autora, nunca comunicou a pretensão de realização da compensação e, no momento em que efetua o pedido, o crédito já prescreveu e, por conseguinte, a compensação deve ser julgada improcedente.
*
Em despacho saneador foi afirmada a validade e regularidade da instância, sendo admitido o pedido reconvencional e fixado o valor da ação em € 30.878,88, bem como identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
*
Realizada «
Audiência de Discussão e Julgamento
», foi depois proferida, com data de 13/6/2023, sentença julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção procedente, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 12.136,66, após efetuada a compensação entre o valor global devido a título de créditos laborais [€ 15.132,66 − € 2.996,00] e acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo a Ré da parte restante do pedido formulado.
*
A Autora e a Ré, não conformadas com tal sentença do Juízo do Trabalho de ..., vieram interpor recursos de Apelação da mesma, que instruíram com as correspondentes alegações e foram admitidos pelo juiz do processo.
Os autos subiram ao Tribunal da Relação do Porto onde, depois de autuados, prosseguiram a sua tramitação normal, tendo tal tribunal da 2.ª instância proferido Acórdão no dia 29 de janeiro de 2024, onde decidiu, em síntese, o seguinte:
«Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso da Autora e julgar procedente o recurso da Ré, e, em consequência substituir o valor da condenação da Ré de € 12.136,66 para € 2.728,39, correspondendo às quantias supra expostas em quadro, mantendo-se no mais a sentença recorrida.
Custas de ambos os recursos pela Autora (como Recorrente e Recorrida), com taxa de justiça conforme tabela I-B anexa ao RCP (cfr. artigo 7.º, n.º 2 do RCP).
Valor dos recursos: o da ação (art.º 12.°, n.º 2 do RCP).
Notifique e registe.
»
[
2
]
*
A Autora
AA
não se conformou com tal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, tendo interposto Recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, no dia 05/3/2024, que fez acompanhar das correspondentes alegações e onde formulou as seguintes conclusões:
«
1. A Autora, em síntese, em decorrência da relação laboral havida com a Ré, e após a cessação do contrato, reclama o pagamento de créditos laborais devidos vencidos de acordo com a Lei laboral e respetiva Convenção Coletiva de Trabalho aplicável e que nunca lhe foram pagos.
2. Ora o CCT acordado no contrato individual de trabalho celebrado entre as partes, correspondente ao CCT celebrado entre a UIPSS - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E OUTROS, publicada no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes foi revogada, extinguindo os seus efeitos, o que é aceite e facto assente pela Ré, pelo Tribunal de Primeira e Segunda Instância e Digníssimo Procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto do Tribunal da Relação.
3. Neste pressuposto, e no omisso, entendem a Autora e Digníssimo Procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto do Tribunal da Relação, que é de se aplicar o que decorre por determinação de portaria de extensão para o Sector, e que no caso em concreto é do Contrato Coletivo entre a AEEP - ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E OUTROS, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, bem como as correspondentes alterações publicadas, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e n.º 13, de 8 de Abril de 2009, a primeira com retificação publicada no citado Boletim, n.º 14, de 15 de Abril de 2009 - Portaria de Extensão n.º 462/2010, de 1 de julho, o qual foi posteriormente substituído pelo Contrato coletivo entre a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE - CNIS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS - Revisão global publicado no BTE n.º 31 de 22 de agosto de 2015 e com revisão global publicado no BTE n.º 1 de 8 de janeiro de 2020 - alterado pelo contrato coletivo entre a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE - CNIS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 1, de 8 de janeiro de 2021, estendido por Portaria n.º 184/2021 de 3 de setembro publicada no Diário da Republica, em estreito respeito pelos artigos 482.° e 483.° do Código de Trabalho, sendo que estes CCT reportam-se, em pleno, ao sector de atividade profissional da Ré e seus trabalhadores (art.º 514.°, n.º 1 do Código de Trabalho).
4. Neste pressuposto são devidas as diferenças salariais já requeridas na Petição Inicial, e que renovam, aceitando, é certo os acertos em relação aos períodos de baixa médica da trabalhadora, que constam da Sentença da Primeira Instância e que se aceita, não obstante a Autora ter ficado prejudicada - com efeito, se declara menos, auferirá menos em sede de baixa médica e, no futuro, de reforma
Diferenças a receber
Ano
Valor
2008
502.35 €
2009
118.80 €
2014
1,998.50 €
2015
1,521.02 €
2016
4,384.38 €
2017
4,384.38 €
2018
4,024.23 €
2019
2,833.56 € (menos 6,14 € - período de baixa)
2020
2,574.51 €
2021
1,853.68 € (menos 188,52 € - período de baixa)
2022
303.56 €
Total
24,498.97 €
Total líquido deduzindo as baixas
24.304,31€
5. Em Primeira Instância o Tribunal considerou que o CCT contratualizado foi subdividido em dois, os quais lhe sucederam, - pelo CCT celebrado entre a CNIS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FNSFP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, publicado no BTE n.º 17, de 9 de maio de 2006; - pelo CCT celebrado entre a CNIS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FEPCES -FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIO, SERVIÇOS E OUTROS, publicado no BTE n.º 26, de 15 de julho de 2006, sendo de se aplicar o CCT aplicável às relações de trabalho entre a Recorrida e a Recorrente era o CCT celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 26 de 15 de julho de 2006, por ser o mais recente.
6. Por sua vez, a Ré e os Venerandos Juízes Desembargadores, entendem ser de se aplicar o CCT celebrado entre a CNIS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FEPCES - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIO, SERVIÇOS E OUTROS, publicado no BTE n.º 26, de 15 de julho de 2006, por aplicação da Portaria n° 900/2006, 01 de Setembro (que entrou em vigor em 06 de Setembro de 2006) e aprovou o Regulamento de Extensão da CCT celebrada entre a CNIS e a FNSFP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, publicado no BTE n.º 17, de 9 de maio de 2006.
7. Ora, a Ré uma entidade que detém por principal atividade o ensino particular e corporativo não superior, como resulta do CAE declarada pela mesma nas suas Declarações - CAE 85100 - educação pré-escolar, encontrando-se registada no Ministério da Educação enquanto estabelecimento de ensino particular - consultar em
www.dgert.gov.pt/estabelecimentos-de-ensino-particular-e-cooperativo
e
www.aeep.pt/associados
, bem como dos seus Estatutos aprovados a 4 de julho de 1975, aprovados por despacho de 12 de julho de 1975, e que foram publicados no Diário do Governo n.º 183, III Série, de 09 de agosto de 1975, disponível na sua versão mais recente em
http://publicacoes.mi.pt
, em 16 de agosto de 2018.
8. Pelo exposto, seja de acordo com a posição da Ré, seja de acordo com a posição da Autora, encontrámo-nos perante a concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva - neste caso por força de aplicação de portarias de extensão, e que são aplicáveis à relação laboral da Autora e Ré.
9. Sendo que, deverá sempre de se aplicar as normas previstas no artigo 481.° e 482.° do Código de Trabalho, sendo que se entende aplicar a respeitante ao IRCT do sector de atividade que é Contrato coletivo entre a AEEP - ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E OUTROS, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, bem como as correspondentes alterações publicadas, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e n.º 13, de 8 de Abril de 2009, a primeira com retificação publicada no citado Boletim, n.º 14, de 15 de Abril de 2009 - Portaria de extensão n.º 462/2010, de 1 de julho, para além do facto de que é o IRCT mais recente.
10. Ora, nestes termos, o "
tribunal a quo
" violou de forma direta as normas constantes dos artigos 514.°, n.º 1, 481.°, 482.°, n.º 3, al a) e todos do Código de Trabalho.
Termos em que os Venerandos Juízes,
a) Reapreciando e alterando a decisão da 2.ª Instância, condenando a Ré no pagamento integral dos pedidos deduzidos na Petição Inicial, não obstante a compensação reconhecida à Ré, nomeadamente:
b.1 Vencimento correspondente a 14 dias de trabalho relativos ao mês de fevereiro de 2022 no montante de 745,50 €.
b.2 Salário de férias vencido a 1 de janeiro de 2022, no montante de 1.491,00 €;
b.3 Subsídio de férias vencido a 1 de janeiro de 2022, no montante de 1.491,00 €;
b.4 Proporcionais de subsídio de férias relativo ao trabalho que prestou em 2022 no montante de 183,82 €;
b.5 Proporcionais de salário de férias relativo ao trabalho que prestou em 2022 no montante de 183,82 €;
b.6 Proporcionais de subsídio de Natal relativo ao trabalho que prestou em 2022 no montante de 183,82 €;
b.7 Crédito relativo à falta de formação: retribuição de 550,40 € relativo a 2021, 550,40 € relativo a 2020 e 550,40 € relativo a 2019, no montante global de 1.651,20 €;
c) Diferenças salariais resultantes de vencimentos que deveriam ser pagos e não o foram e são devidos nos termos supra descritos e calculados, no montante de 24.304,31 €.
Farão inteira JUSTIÇA...!
».
*
A Ré
FUNDAÇÃO CONDESSA DA PENHA LONGA
, tendo sido notificada de tais alegações, não veio contudo responder-lhes dentro do prazo legal
**
O tribunal recorrido proferiu então, com data de 7/05/2024, despacho judicial de rejeição de tal recurso de Revista.
*
A Autora recorrente, notificada do despacho transcrito e inconformada com o mesmo, veio, em 28/5/2024, reclamar, nos termos dos artigos 82.º, n.º 2 do CPT e artigo 643.º, número 3, do Novo Código de Processo Civil, de tal despacho de não admissão do recurso de Revista por ela anteriormente interposto, à qual a Ré
FUNDAÇÃO CONDESSA DA PENHA LONGA
não respondeu, dentro do prazo legal de 10 dias, vindo a dita Reclamação, conjuntamente com uma certidão de algumas das peças dos autos principais, a subir a este Supremo Tribunal de Justiça e a ser julgada por Decisão Sumária do relator da mesma, datada de 21 de junho de 2024, nos moldes finais seguintes:
«Em conclusão e pelos fundamentos expostos, nos termos dos artigos 82.º do Código do Processo do Trabalho e 643.º do Novo Código de Processo Civil, decide-se deferir a presente Reclamação, deduzida pela recorrente
AA
, revogando-se, nessa medida, o despacho de rejeição do recurso da Autora reclamante e substituindo-se o mesmo por um despacho de admissão da Revista, que deverá subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Sem custas.
Solicite-se, oportunamente, a subida do processo principal.
Notifique e registe. D.N.»
*
Transitada em julgada tal Decisão Sumária e remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça os autos principais, seguiram os mesmos os seus normais trâmites.
*
O ilustre Procurador Geral Adjunto colocado junto deste Supremo Tribunal de Justiça proferiu, ao abrigo do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do trabalho, Parecer que vai no seguinte sentido:
«Pelo exposto, e pelos motivos explanados, somos de parecer que recurso deve ser julgado improcedente, sendo mantido o douto acórdão recorrido.»
***
Tendo as partes sido notificadas do teor de tal Parecer, não veio a Ré responder-lhe dentro do prazo legal de 10 dias, ao contrário do que aconteceu com a Autora, que veio discordar da posição assumida naquele.
*
Cumpre decidir o objeto deste recurso de Revista em Conferência.
II – OS FACTOS
O tribunal da 1.ª instância considerou provados e não provados os seguintes factos [que não foram alterados pelo tribunal da 2.ª instância]:
1.
A Autora foi admitida ao serviço da Ré a 09 de setembro de 2005, por contrato de trabalho por escrito a termo certo por 12 (doze) meses, para exercer, por conta e direção da Ré as funções correspondentes à categoria profissional de professor de....º Ciclo.
2.
Por comunicação entregue em mão, e aceite pela Ré, sem exigência de qualquer outra formalidade, veio a Autora cessar o contrato de trabalho havido com a Ré por denúncia do mesmo em 14 de fevereiro de 2022, com efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2022.
3.
Na cláusula 9.ª do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré constava que o Instrumento de Regulamentação coletiva de trabalho aplicável à relação laboral era o CCT das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes.
4.
Nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Ré apenas forneceu à Autora 4 horas de formação profissional em 2021.
5.
A Autora auferiu, ao longo da relação de trabalho, as seguintes retribuições base mensais:
Ano de 2005 – € 784,38;
Ano de 2006 – € 784,38;
Ano de 2007 – € 964,50;
Ano de 2008 – € 1.149,00;
Ano de 2009:
- até setembro – € 1.149,00;
- a partir de outubro – € 1.286,95;
Ano de 2010 – € 1.286,95;
Ano de 2011 – € 1.286,95;
Ano de 2012 – € 1.286,95;
Ano de 2013 – € 1.286,95;
Ano de 2014 – € 1.286,95;
Ano de 2015 – € 1.286,95;
Ano de 2016 – € 1.286,95;
Ano de 2017 – € 1.286,95;
Ano de 2018:
- até outubro – € 1.286,95;
- a partir de novembro – € 1.407,00;
Ano de 2019 – € 1.407,00;
Ano de 2020:
- até agosto – € 1.407,00;
- a partir de setembro – € 1.487,00;
Ano de 2021:
- até agosto – € 1.487;
- a partir de setembro – € 1.491,00; e
Ano de 2022 – € 1.491,00.
6.
Com a cessação do contrato, a Ré emitiu recibo de vencimento da Autora com os seguintes créditos:
− € 745,50, 14 dias de trabalho do mês de fevereiro de 2022;
− € 1.491,00, férias não gozadas vencidas em 01/01/2022;
− € 1.491,00, subsídio de férias vencido em 01/01/2022;
− € 183,82, proporcional de férias não gozadas vencidas com a cessação do contrato;
− € 183,82, proporcional subsídio de férias vencido com a cessação do contrato;
− € 183,82, proporcional subsídio de Natal vencido com a cessação do contrato;
no valor global ilíquido de € 4.278,96.
7.
Nesse recibo, fez incidir, sobre o montante referido, descontos legais, no montante de € 1.493,68, correspondendo:
− € 306,68 ao desconto de 11% para a Caixa Geral de Aposentações;
− € 1.187,00 a 29% de retenção de IRS.
8.
Nesse recibo, a Ré descontou ainda a quantia de € 2.982,00 a título de indemnização por falta de aviso prévio.
9.
A Autora nunca comunicou à Ré a sua filiação em qualquer sindicato.
10.
A Autora nunca comunicou à Ré a escolha de qualquer contrato coletivo de trabalho.
11.
A Ré é associada da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) desde 02 de fevereiro de 2005.
12.
Pelo menos em 30 de abril de 2020, a Ré afixou em placard existente na sua secretaria uma declaração em que escolhia como instrumento de regulamentação coletiva do trabalho aplicável às relações laborais com a generalidade dos seus trabalhadores o Contrato Coletivo do Trabalho celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS publicado no BTE n.º 1, de 08 de janeiro de 2020, resultante da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 15 de 22 de abril de 2020.
13.
Desde a data da cessação do contrato, não houve qualquer comunicação entre Autora e Ré.
14.
Para além de outros períodos de baixa, a Autora esteve em situação de baixa nos seguintes períodos:
2021:
Janeiro – 11 dias.
Outubro – 05 dias.
Dezembro – 16 dias.
2019:
Março – 02 dias.
15.
Em agosto de 2021, a Ré pagou à Autora, para além da retribuição referida, a quantia de € 28,00 a título de diferenças de remunerações.
*
2. Factos não provados:
Consideram-se não provados os factos que estejam em desacordo com os considerados provados.
*
III – OS FACTOS E O DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 679.º, 639.º e 635.º, n.º 4, todos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC).
*
A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS
Importa, antes de mais, definir o regime processual aplicável aos autos dos quais depende o presente recurso de revista, atendendo à circunstância da instância da ação declarativa com processo comum laboral se ter iniciado no dia 08/02/2023, com a apresentação, pela Autora da Petição Inicial, ou seja, muito depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, datada de 4/9/2019 e que começou a produzir efeitos em 9/10/2019.
Tal ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 1/9/2013.
Será, portanto e essencialmente, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Revista.
Também se irá considerar, em termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data.
Importa, finalmente, atentar na circunstância dos factos que se discutem no quadro destes autos recursórios terem ocorrido sucessivamente na vigência dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009, que, como se sabe, entraram respetivamente em vigor em 1/12/2003 e 17/02/2009, sendo, portanto, os regimes deles decorrentes que aqui irão ser chamados à colação em função da factualidade a considerar e consoante as normas que se revelarem necessárias à apreciação e julgamento do objeto do presente recurso de Revista.
B – OBJETO DA PRESENTE REVISTA
Neste recurso de revista está essencialmente em causa saber qual a regulamentação coletiva aplicável à relação laboral dos autos e, nessa medida, quais os efetivos valores pecuniários dos créditos laborais, a título de diferenças salariais e de outras prestações emergentes do contrato de trabalho firmado entre as partes, que são devidos pela Ré à Autora, tendo cada um das instâncias coincidido, por força da cláusula de remissão que ambas qualificaram juridicamente de dinâmica, na aplicação de uma dada convenção até à sua revogação, tendo, a partir daí, se dividido relativamente ao concreto instrumento negocial que deveria ser chamado à colação, para esse mesmo efeito, tendo a 1.ª instância subscrito, quanto a essa matéria, posição distinta das assumidas pelas partes, ao passo que a 2.ª instância acaba por adotar a tese da Ré, fazendo cada uma delas derivar dessa sua posição e em função da CCT escolhida e dos valores convencionalmente previstos para aquelas prestações laborais, a subsequente condenação da FUNDAÇÃO CONDESSA DA PENHA LONGA.
C – REGULAMENTAÇÃO COLETIVA APLICÁVEL
Chegados aqui e tendo em atenção a questão central deste recurso de Revista e que deixámos acima equacionada, importa, desde logo, chamar à colação o referido no Ponto
3.
da Factualidade dada como Provada:
3.
Na cláusula 9.ª do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré constava que o Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável à relação laboral era o
CCT das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes.
Deparamo-nos, sem grande margem para dúvidas, face a uma cláusula de remissão de natureza dinâmica que Autora e Ré fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado e que, em nosso entender, deixou de produzir quaisquer efeitos jurídicos para efeitos da identificação da convenção coletiva aplicável à relação laboral dos autos, com a posterior revogação do
Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho
ali identificado e que de facto era o regulador da mesma até esse momento [existe unanimidade entre as partes e as instâncias quanto à natureza jurídica da dita cláusula e quanto à convenção coletiva aplicável por força da mesma].
A sentença da 1.ª instância entendeu que tal cláusula de remissão dinâmica continuou a produzir efeitos jurídicos para além da cessação da vigência da referida convenção coletiva de trabalho, por força da sua revogação, vindo a considerar que entre os dois novos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho [IRCT] que lhe sucederam e que foram celebrados pela mesma associação de empregadores e por parte das associações sindicais originárias, sendo que uma delas firmou com aquela um desses Contratos Coletivos de Trabalho e as demais celebraram o outro, ocorria uma situação de concorrência de convenções coletivas de trabalho que tinha de ser decidida nos termos dos números 2 e 3 do artigo 482.º do Código do Trabalho de 2009, tendo, na ausência da escolha de uma delas pelos trabalhadores, entendido que devia ser a mais recente em termos de publicação a aplicável.
Foi o que, a tal respeito, o tribunal da 1.ª instância fez constar da seguinte parte da fundamentação da sentença por si prolatada [a numeração dos IRCT é da nossa autoria e responsabilidade]:
«Mas a questão coloca-se no referido dinamismo, ou seja, na identificação das alterações subsequentes, pois a UIPSS veio a dar origem à CNIS e o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho identificado é substituído por, pelo menos, dois instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, mais concretamente:
Pelo CCT entre a CNIS — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FEPCES — FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS E OUTROS, publicado no BTE n.º 26 de 15 de julho de 2006; e
Pelo CCT entre a CNIS — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, publicado no BTE n.º 17 de 8 de maio de 2006.
Repare-se que ambos os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho têm uma nota final que estabelece a revogação do instrumento de regulamentação coletiva do trabalho publicado no BTE n.º 6/2001, mais precisamente, a nota 10 do CCT CNIS FEPCES determina que «
A presente convenção coletiva de trabalho revoga o IRCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2001, com as alterações introduzidas pelo Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2002
»; e a nota 8 do CCT CNIS FNSFP estabelece que «
o presente CCT substitui a convenção publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2001
».
Por outro lado, os subscritores iniciais, do lado dos sindicatos, são os seguintes:
1) FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES;
2) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA;
3) FEPCES - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS;
4) FESTRU - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS;
5) FESAHT - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, HOTELARIA E TURISMO DE PORTUGAL;
6) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA CONSTRUÇÃO, MADEIRAS, MÁRMORES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
7) FESETE - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÊXTEIS, LANIFÍCIOS, VESTUÁRIO, CALÇADO E PELES DE PORTUGAL;
8) SEP - SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES;
9) SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TÉCNICOS DA AGRICULTURA, FLORESTAS E PECUÁRIA;
10) SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SERVIÇO SOCIAL;
11) SIFAP - SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA E PARAMÉDICOS;
12) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL; e
13) SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, GRÁFICA E IMPRENSA.
No CCT CNIS/FEPCES os subscritores são:
3) FEPCES - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS;
1) FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES;
4) FESTRU - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS;
5) FESAHT - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, HOTELARIA E TURISMO DE PORTUGAL;
[?] FEVICCOM - FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS SINDICATOS DA CONSTRUÇÃO, CERÂMICA E VIDRO;
8) SEP - SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES; e
[?] SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL.
Por sua vez, no CCT CNIS/FNSFP a subscritora é apenas a FNSFP — FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA [2)].
Então, o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho escolhido pelas partes como sendo aplicável à relação laboral dividiu-se em dois, sendo necessário escolher, entre estes dois, qual o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho aplicável por força da cláusula de remissão existente no contrato.
Então, o dilema é o de escolher qual o CCT aplicável, por força de uma cláusula de remissão, que foi revogado por dois instrumentos de regulamentação coletiva diferentes, um que foi subscrito, na parte dos sindicados, pelos subscritores anteriores com exceção de um deles e outro que foi subscrito por esse subscritor.
As regras subjacentes à determinação do instrumento de regulamentação coletiva em caso de concorrência, negociais ou não negociais, subjacente aos artigos 482.º, n.º 2 e 3 (concorrência entre instrumentos negociais) e 483.º, n.º 2 (concorrência entre instrumentos não negociais), do Código do Trabalho, são as seguintes: escolha dos trabalhadores e, em caso de não haver escolha dos trabalhadores, aplicação do instrumento de regulamentação coletiva do trabalho mais recente (as regras referidas resultavam igualmente dos artigos 536.º e 537.º, do Código do Trabalho). É certo que, na origem, não estamos perante uma concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, mas perante uma cláusula de remissão, mas com a sua evolução subsequente vem a ocorrer uma concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.
No caso concreto, não houve escolha dos trabalhadores, pelo que temos de considerar aplicável o instrumento de regulamentação coletiva mais recente que, no caso, era o CCT CNIS FEPCES.
Na alegação da Ré, esta considera aplicável o CCT CNIS FNSFP com base na sua escolha; mas não resulta do contrato ou da lei a faculdade de a Ré, entidade empregadora, escolher o instrumento de regulamentação coletiva do trabalho aplicável. Esta escolha foi feita por acordo das partes e, após o acordo, perante a existência de uma situação de concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho potencialmente aplicáveis, os critérios legais não passam pela escolha do empregador, mas pela escolha dos trabalhadores, em conjunto e, na falta, pela aplicação do instrumento de publicação mais recente.»
Não estamos de acordo - à imagem do que aconteceu com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e com o Parecer proferido pelo ilustre Procurador-Geral Adjunto colocado junto deste Supremo Tribunal de Justiça - com esta argumentação do Juízo do Trabalho de ..., pois entendemos que a referida cláusula de remissão, ainda que de cariz dinâmico, deixou de poder ser invocada e de produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto à subsequente identificação do IRCT aplicável ao vínculo laboral dos autos.
Não apenas tal revogado Contrato Coletivo de Trabalho se vê «
desdobrado
» [digamos assim] em duas novas Convenções Coletivas de Trabalho como nenhuma delas, em termos de substrato pessoal, coincide e esgota as associações sindicais que originariamente, negociaram e assinaram aquele primeiro IRCT, como parecem intervir num dos seus «
sucessores
» [ainda que assim impropriamente designados] Federações e sindicatos que não intervieram naquele.
Coloca-se, por outro lado, sérias e fundadas dúvidas quanto a tal efetiva substituição, pois como sustenta o Ministério Público «
Tendo em conta o âmbito de aplicabilidade das respetivas portarias de extensão, a primeira aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior, a segunda às instituições particulares de solidariedade social, conclui-se facilmente que as mesmas não são aplicáveis simultaneamente à relação laboral em causa – ou será uma ou outra –, pelo que não existe uma concorrência de portarias de extensão e, por essa via, dos correspondentes CCT’s, não sendo de chamar à colação o regime previsto no art.º 481.º e segs. do CT.
»
Nessa medida, não há que falar num cenário de concorrência entre dois IRCT potencialmente aplicáveis ao vínculo laboral desta ação, em função da continuação da vigência da aludida cláusula contratual remissiva e, consequentemente, da aplicação de qualquer um deles, por força do funcionamento dos critérios de «
desempate
» [chamemos-lhe assim, por facilidade de expressão] do artigo 482.º do CT/2009
[
3
]
.
Ora, a ser assim, também não era possível invocar, em alternativa e por tal não resultar minimamente da Matéria de Facto dada como Provada e dos demais elementos resultantes dos autos, a aplicação direta de qualquer um daqueles dois IRCT
[
4
]
, com recurso
ao princípio da [dupla] filiação
- dado apenas a FUNDAÇÃO Ré estar inscrita na Associação de Empregadores CNIS — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE [que antes era denominada de UIPSS – UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL], o que já não ocorria com a Autora, por referência à sua inscrição em qualquer sindicato [artigos 552 .º do CT/2003 e 496.º do CT/2009].
A mesma Autora, por outro lado, não havia comunicado à sua empregadora
a escolha de uma qualquer convenção coletiva
em vigor no seio da mesma [artigo 497.º do CT/2009]
[
5
].
Logo, tal regulação por uma Convenção Coletiva da relação laboral dos autos dependia da publicação de um Regulamento ou Portaria de Extensão que abrangesse um IRCT vigente e aplicável, em termos temporais, geográficos e por referência ao setor de atividade da Ré, bem como à categoria profissional correspondente às funções desempenhadas para a mesma pela Autora [cf. artigos 573.º a 576.º do CT/2003 e 514.º a 516.º do CT/2009].
Os factos que se encontram descritos no Ponto
12.
[Pelo menos em 30 de abril de 2020, a Ré afixou em placard existente na sua secretaria uma declaração em que escolhia como instrumento de regulamentação coletiva do trabalho aplicável às relações laborais com a generalidade dos seus trabalhadores o Contrato Coletivo do Trabalho celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS publicado no BTE n.º 1, de 08 de janeiro de 2020, resultante da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 15 de 22 de abril de 2020.]
nada significam nesta matéria, caso não se mostrem devidamente legitimados, perante os factos assentes e nos moldes antes sintetizados, quer quanto ao Contrato Coletivo de Trabalho aí identificado, como quanto à Portaria de Extensão aí igualmente mencionada.
O período temporal que está em causa nos autos situa-se entre setembro do ano de 2008 e março do ano de 2021 e as convenções coletivas que estão em contraponto, de acordo com cada uma das partes, são as seguintes, segundo a feliz síntese do Parecer do Ministério Público já antes transcrito:
«
A Autora defende a aplicabilidade do CCT entre a AEEP - ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE – SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E OUTROS, publicados no BTE, 1.ª série, n.º 11, de 22.03.2007, bem como as correspondentes alterações, publicadas, respetivamente, nos BTE n.º 5, de 08.02.2009, n.º 8, de 28.02.2009, e n.º 13, de 08.04.2009, e Portaria de Extensão n.º 462/2010, de 1.07.
Esta Portaria de Extensão estipula no seu art.º 1.º:
«
1 - As condições de trabalho em vigor constantes dos contratos coletivos entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS PELOS POLITÉCNICOS E UNIVERSIDADES e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E OUTROS, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, bem como as correspondentes alterações publicadas, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2009, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2009, e n.º 13, de 8 de Abril de 2009, a primeira com retificação publicada no citado Boletim, n.º 14, de 15 de Abril de 2009, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante e não abrangidos pela Portaria 1483/2007, de 19 de Novembro, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas.
».
A Ré invoca a aplicação do CCT entre a celebrado entre a CNIS e a FNSFPS – FEDERAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO PÚBLICA E SOCIAIS, publicada no BTE n.º 6, de 15.02.2001, com PE n.º 900/2006, de 01.09, com as alterações subsequentes publicadas nos BTE’s n.ºs 17, de 08-05-2006, n.º 6, de 15-02-2008, n.º 35, de 29-09-2009, n.º 15, de 22-04-20011, n.º 31, de 22-08-2015, n.º 21, de 08-06-2018, n.º 1, de 08-01-2020, n.º 1, de 08-01-2021, e n.º 44, de 29-11-2021, e respetivas PE’s.
A Portaria de Extensão n.º 900/2006, no seu art.º 1.º, dispõe:
«1 - As condições de trabalho constantes dos contratos coletivos de trabalho entre a CNIS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS e entre a mesma Confederação e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA publicados, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.ºs 25, de 8 de Julho de 2005, e 17, de 8 de Maio de 2006, são estendidas, no território do continente:
a) Às relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social que prossigam as atividades reguladas pelas convenções não filiadas na Confederação outorgante, exceto as santa casas da misericórdia, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas;
b) Às relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social filiadas na Confederação outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais outorgantes.».
Face a tais cenários convencionais, em sede de Regulamentação Coletiva, há que averiguar em qual deles se enquadra, por um lado, a Ré FUNDAÇÃO, em termos da sua natureza jurídica, objeto e atividade social, área de desenvolvimento desta última e, por outro, a Autora, atendendo à sua categoria profissional ou funções exercidas e espaço temporal em que foram desenvolvidas.
Os Factos com relevância para tal problemática são os seguintes:
1. A Autora foi admitida ao serviço da Ré a 09 de setembro de 2005, por contrato de trabalho por escrito a termo certo por 12 (doze) meses, para exercer, por conta e direção da Ré as funções correspondentes à categoria profissional de professor de ....º Ciclo.
3.
Na cláusula 9.ª do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré constava que o Instrumento de Regulamentação coletiva de trabalho aplicável à relação laboral era o CCT das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes.
11.
A Ré é associada da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) desde 02 de fevereiro de 2005.»
Sendo tal factualidade manifestamente insuficiente, interessa ainda averiguar, como bem fez o Acórdão recorrido [bem como, aliás, o Parecer do Ministério Público já referido], o seguinte: «
De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EIPSS) – cfr. DL n.º 172-/2014, de 14 de novembro, que, alterando o referido Estatuto, republicou o mesmo em anexo –, [s]ão instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas apenas por instituições, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público.
Ora, não está provado que a Ré se trate de uma IPSS [eventualmente fundação de solidariedade social – cfr. art.ºs 2.º, n.º 1, al. d), 77.º e 77.º-A do EIPSS], mas tal decorre dos factos provados pois está provado que a Ré é associada da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) – ponto 11. dos factos provados –, o que leva a concluir tratar-se a Ré de uma IPSS, porquanto, como resulta do EIPSS, a Confederação é um agrupamento de uniões e federações de instituições (se não fosse uma IPSS não seria associada
[
6
]/[
7
]
).
[…]
Sendo a Ré associada da CNIS, há que ver, então, se a situação dos autos se enquadra na al. b) do n.º 1 do art.º 1.º da PE, designadamente se estamos perante trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções.
Ora, dos factos provados apenas consta que a Autora exercia as funções correspondentes à categoria profissional de professor de ....º Ciclo, encontrando-se no CCT que foi consignado no contrato de trabalho ser aplicável [até à revogação, como se viu], entre os «
trabalhadores com funções pedagógicas
», o professor como sendo aquele que exerce atividade docente em estabelecimentos de ensino particular.
Assim, e porque no CCT agora em causa encontramos, entre os «
trabalhadores com funções pedagógicas»
, o professor como sendo aquele que exerce atividade pedagógica em estabelecimentos socioeducativos, poderá o CCT invocado pela Ré ser aplicável.
Abre-se um parêntesis para referir que a Portaria em causa [n.º 900/2006] também estende o âmbito de aplicação do CCT celebrado entre a CNIS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE e a FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO E OUTROS, mas não se pondera aqui a sua aplicação dado ser o celebrado com FNSFP [FNSTFPS] o mais recente [cfr. art.ºs 483.º, n.º 2 e 482.º, n.º 3, al. a) do Código do Trabalho].
Mas, serão aplicáveis os CCT’s invocados pela Autora?
Como se disse, invoca a Autora a Portaria n.º 462/2010, de 01 de julho e a Portaria n.º 184/2021, de 03 de setembro.
Quanto à primeira, prevendo que as condições de trabalho constantes dos CCT’s aí referidos são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante e não abrangidos pela Portaria n.º 1483/2007, de 19 de novembro, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas (sublinhou-se), não constando dos factos provados [nem se alcança que estivesse alegado que assim fosse, apenas sendo feito apelo a CCT outorgado pela ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO – AEEP] que a Ré detenha um estabelecimento de ensino desses, não se vê como se possa aplicar.
Assim, não existem fundamento para aplicar os CCT’s que invoca no período de setembro de 2008 a março de 2021.
Quanto à segunda, está em causa a aplicação de CCT que a Ré também aplicou (entre outros), a saber CCT celebrado entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais [BTE n.º 31, de 22/08/2015, BTE n.º 1, de 08/01/2020 e BTE n.º 1,de 08/01/2021
[
8
]
, donde ser consensual.»
Este Supremo Tribunal de Justiça concorda em absoluto com a análise efetuada pelo Aresto recorrido e prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto, afigurando-se-nos, de facto, que o único IRCT que poderia ser aplicado à relação laboral dos autos no que se refere ao período temporal em causa na ação foi o defendido pela Ré empregadora e determinado pela 2.ª instância
O Parecer do Procurador-Geral Adjunto colocado junto deste Supremo Tribunal de Justiça suscita ainda uma outra razão para ser esse IRCT o aplicável ao vínculo laboral dos autos:
«
Mas, mesmo que houvesse dúvidas sobre a natureza jurídica da Ré, sempre se teria de ter em conta o seguinte:
Tem sido discutido na doutrina, em relação à eficácia pessoal, se uma portaria de extensão pode abranger trabalhadores ou empregadores inscritos, respetivamente, em associações sindicais ou patronais subscritoras de outro CCT.
A doutrina divide-se, encontrando-se, e nomeadamente
[
9
]
:
Em sentido positivo: LUÍS GONÇALVES DA SILVA, em anotação ao art.º 514.º do Código do Trabalho Anotado; PEDRO ROMANO MARTINEZ e OUTROS, 7.ª edição, Almedina, 2009, p. 1092, MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, in Tratado de Direito do Trabalho, Parte III – Situações Laborais Coletivas, 2.ª edição, Almedina, março de 2015, pp. 389-390, e ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, in Direito do Trabalho, 21.ª edição, Almedina, março de 2022, p. 955.
Em sentido negativo: JOSÉ BARROS MOURA, in Convenção Coletiva entre as fontes de Direito do Trabalho, Almedina, 1984, pp. 219 a 222; MENEZES CORDEIRO, in Direito do Trabalho I, Direito Europeu, Dogmática Geral, Direito Coletivo, Almedina, 2019, p. 764, PEDRO ROMANO MARTINEZ, in Direito do Trabalho, 10.ª ed., Almedina, março de 2022, p. 1185, BERNARDO LOBO XAVIER, in Manual de Direito do Trabalho, 2.ª ed., Rei dos Livros, 2014, pp. 280-281, e JÚLIO GOMES in A contratação
coletiva in peius
e a representatividade sindical, Congresso Mediterrâneo de Direito do Trabalho, Lisboa, 14-15 Abril, 2015, Crise Económica: Fim ou Refundação do Direito do Trabalho?, AAFDL, 2016, pp. 91 e ss.
A jurisprudência sobre a matéria não é abundante, mas este Supremo Tribunal tem-se pronunciado em sentido negativo, como se pode verificar dos acórdãos do STJ de 20-06- 2018, proc. n.º 3910/16.0T8VIS.C1.S1
[
10
]
, e STJ de 22-06-2022, proc. n.º 1842/19.9T8FAR.E1.S1
[
11
]
.
Sintetiza o acórdão do STJ de 22-06-2022:
«
No fundamental, extraem-se deste aresto, cuja argumentação integralmente se perfilha, as seguintes linhas jurisprudenciais:
- Uma portaria de extensão não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a trabalhadores não filiados na organização sindical outorgante que estejam filiados numa organização sindical diferente.
- A entender-se doutro modo, ficariam em causa os valores da liberdade sindical do trabalhador, entendida como liberdade de filiação, ou de não filiação, em determinado sindicato.
- E ficaria também em causa o direito de contratação coletiva do sindicato concorrente, ao ver eventualmente frustrado o seu direito de celebrar uma convenção coletiva própria com o empregador ou com a associação empregadora, caso a contratação coletiva celebrada por outro sindicato se estendesse (através duma portaria de extensão) aos seus filiados, coartando a sua autonomia contratual.
- Uma portaria de extensão também não pode determinar a aplicabilidade duma convenção coletiva a empregadores filiados em associação de empregadores diversa daquela que subscreveu tal convenção, sob pena de violação do direito (e liberdade) de contratação coletiva.
»
Acresce que a portaria de extensão só pode ser emitida (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).
».
Conforme dilucida PEDRO ROMANO MARTINEZ, in Ob. Cit., p. 1186, que «
se a associação de empregadores não quis celebrar ou aderir àquela convenção coletiva ou decisão arbitral, parece que não poderá depois, por via de uma portaria de extensão, aplicar-se o sobredito instrumento coletivo aos seus membros. Pelas razões invocadas, a extensão só deverá valer relativamente a quem não esteja sindicalizado ou a quem não esteja filiado em nenhuma associação de empregadores, porque de outra forma, mediante a portaria de extensão, o Governo poderia pressionar os sindicatos e as associações de empregadores, que não queriam determinada convenção coletiva, a, indiretamente, aceitá-la.
».
Transpondo-se esse entendimento para o caso em apreciação, e tendo sido dado como provado que a Ré encontra-se inscrita na CNIS, e não na AEEP, sempre o IRCT aplicável ao caso, no período temporal de setembro de 2008 a março de 2021, é o CCT celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS, publicado no BTE n.º 6, de 15.02.2001, com as alterações supra referidas.
Em consequência do IRCT aplicável à relação de trabalho existente entre as partes, importa concluir que a autora apenas tem direito às retribuições consignadas no acórdão recorrido – sublinhe-se que a recorrente nem apresentou qualquer justificação para a sua discordância em relação aos valores apurados no período posterior a março de 2021.
».
Logo, pelo conjunto de argumentos deixados expostos, tem este recurso de Revista de ser julgado improcedente, assim se confirmando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
IV – DECISÃO
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 679.º e 663.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o presente recurso de Revista interposto pela Autora
AA
, confirmando-se, nessa medida, o recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Custas do presente recurso a cargo da recorrente - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Registe e notifique.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2025
José Eduardo Sapateiro – Juiz Conselheiro relator
Mário Belo Morgado – Juiz Conselheiro 1.º Adjunto
Júlio Gomes – Juiz Conselheiro 2.º Adjunto
_____________________________________________
1.
«Embora no final do articulado refira € 24.948,97, quando faz a soma das quantias parcelares refere € 24.498,97 [artigos 23.° e 24.° da petição inicial], donde se considerar ter havido troca de algarismos (lapso), e como tal se corrigiu.»
- NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, COM O NÚMERO
[1]
.
↩︎
2. Este Aresto possui o seguinte Sumário:
«I) Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) - art.º 405.° do Código Civil -, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais desvantagens, gerais decorrentes do regime do CCT escolhido.
II) Porém, se o CCT em causa vier a ser considerado derrogado, não vigorando entre os seus subscritores, deixa de se poder considerar que algum CCT esteja considerado como aplicável por acordo [consensual era a aplicação daquele que foi derrogado], havendo que ver se algum é aplicável por via de Portaria de Extensão.
III) O crédito prescrito só não pode ser objeto de compensação quando a prescrição já podia ser invocada no momento em que se tornou compensável (art.º 850.° do Código Civil), pelo que não estando prescrito o crédito quando o contrato de trabalho cessou, embora estivesse prescrito quando foi apresentada reconvenção em que é pretendida a compensação de créditos, a prescrição entretanto ocorrida não obsta à compensação.»
↩︎
3. Como se diz no mencionado Parecer do Ministério Público «
Conforme refere o acórdão recorrido, resulta da própria redação deste artigo, que a remição aí constante apenas é realizada para aquele CCT, e respetivas atualizações, e não para os IRCT’s que eventualmente lhe pudessem suceder – até porque, naturalmente, nessa data seria absolutamente imprevisível o teor dos mesmos.
Pelo que, afastando-se os dois IRCT’s que o substituíram, a questão sobre a aplicabilidade simultânea daqueles CCT’s à relação jurídico-laboral em causa encontra-se ultrapassada, centrando-se a problemática em saber se os dois CCT’s invocados pelas partes são aplicáveis, ou, em caso negativo, qual dos dois deve abranger aquela situação laboral
».
↩︎
4. Que revogaram o CCT das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no BTE n.º 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, com as alterações subsequentes.
↩︎
5. Cf. a respeito destes diversos aspetos, os seguintes Pontos de Facto:
«
9.
A Autora nunca comunicou à Ré a sua filiação em qualquer sindicato.
10.
A Autora nunca comunicou à Ré a escolha de qualquer contrato coletivo de trabalho.
11.
A Ré é associada da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) desde 02 de fevereiro de 2005.».
↩︎
6.
«Associada de base, como referem os Estatutos da CNIS (art.º 6.º).» -
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, COM O NÚMERO
[11]
.
↩︎
7.
«Em consonância, a “
declaração
” junta como doc. 2 com a contestação (declaração comprovativa de filiação CNIS-UDIPSS-Aveiro) refere “
a Instituição Fundação Condessa de Penha Longa é associada…”
).» -
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, COM O NÚMERO
[12]
.
↩︎
8. «
No quadro constante do artigo 71.º da contestação existe lapso ao ser referido 01/08/2021, como se alcança do confronto com o artigo 69.º da contestação.» -
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, COM O NÚMERO
[14]
.
↩︎
9. «Cf. resenha constante no acórdão do STJ de 20-06-2018, a seguir citado.»
-
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DO PARECER TRANSCRITO, COM O NÚMERO
[1]
.
↩︎
10. «Acessível em:
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d92715a3e668f43802582b40030351c?OpenDocument»
-
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DO PARECER TRANSCRITO, COM O NÚMERO
[2]
.
↩︎
11. «Consultável em:
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0f207d1664eb8258025886e0036d7f7?OpenDocument»
-
NOTA DE RODAPÉ CONSTANTE DO PARECER TRANSCRITO, COM O NÚMERO
[3]
.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9579c78f3cd6f75580258c30003a4452?OpenDocument
|
1,744,761,600,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
1150/20.2T9CLD-L.S1
|
1150/20.2T9CLD-L.S1
|
ANA PARAMÉS
|
I. A providência de habeas corpus é uma providência com assento constitucional, tem a natureza de remédio excepcional e destina-se a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais, podendo ser requerida pelo próprio detido ou por qualquer outro cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente (art. 31º da CRP).
II. O habeas corpus não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis, nem com eles se pode confundir. Não se destina a decidir questões que encontrarão no recurso o seu modo normal de suscitação e de decisão.
III. Os fundamentos do Habeas corpus estão previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade” e, por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória a reposição da legalidade tem um carácter urgente com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão.
IV. No caso concreto, conforme resulta dos autos, o arguido encontra-se privado de liberdade na sequência da emissão pelo juiz de direito do processo da condenação de mandados de detenção para condução do arguido ao estabelecimento prisional a fim de cumprir a pena de 4 anos de prisão em que foi condenado, nos presentes autos, pela prática de crimes de burla qualificada p e p. art. 217º, nº1 e 218º nº 1 todos do Código Penal.
V. A prisão do condenado foi ordenada por autoridade competente, foi motivada por facto que a lei permite e o requerente não se encontra preso para além do tempo em que foi condenado, pelo que, é de indeferir a providência por manifesta falta de fundamento bastante – art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP».
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"CONDENAÇÃO",
"TRÂNSITO EM JULGADO",
"CUMPRIMENTO DE PENA",
"MANDADO DE DETENÇÃO",
"MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam, em Audiência, os Juízes na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
No processo nº 1150/20.2T9CLD do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., o requerente AA, que se encontra preso para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado no mencionado processo, veio apresentar pedido de habeas corpus, subscrito por si, no qual em síntese afirma (transcrição ):
«Pedido de Habeas Corpus
Venho por este meio solicitar que me seja concedido Habeas Corpus para os factos que exponho reunindo os pressupostos para efeito do mesmo.
1 - Detenção ilegal de 2 dias em condições desfavoráveis sem mandato detenção como consta do relatório remetido da Suíça.
2 - Não ter sido informado da sentença do Tribunal da Relação de Coimbra em por via e-mail advogado de forma alguma que no processo tenho “termo identidade e residência”.
3 - Mandado de detenção no dia que fui detido consta a morada de um familiar (irmã) e outra desconhecida que mais uma vez referia que tenho o termo de identidade e residência.
No mesmo mandado de detenção consta o seguinte texto
A Meritíssima Juíza de Direito
“Manda que seja detida e conduzida ao Estabelecimento Prisional competente a pessoa abaixo indicada para cumprimento de pena em que foi condenado por decisão transitada em julgado em 02 12 2024 pela prática dos seguintes crimes e é:
Burla Qualificada p e p. art. 13, 14, N 1, 26, 217, N.1 e 218 N.1todos do Código Penal
Praticada em 08 - 2020 “não está correcto”
A data dos factos Praticados Morada Residência não corresponde a verdade do processo
4 - No texto da sentença de acórdão cita o seguinte:
“Decisão avaliação”
Entendemos que não se encontra preenchido os pressupostos material. Com efeito as exigências de prevenção são consideráveis porquanto o arguido não logrou aproveitar as faculdades que lhe eram concedidas em anteriores condenações revelando ausência de interiorização de valores Éticos Sociais.
Tendo inclusivamente furtado a justiça tendo pena para cumprir e continuou a praticar crimes”.
Assim sendo contexto analise que foi feita não corresponde aos factos que passo a apresenta.
Fui detido em 2017 por uma pena suspensa convertida em efetiva sendo que estava imigrado não cumpri com uma coima que me foi imputada.
No tempo que tive detido de reclusão frequentei uma formação “Ética e Moral” comecei a trabalhar no estabelecimento prisional regional .... Fui foi coordenador chefe da P.......? de 18 reclusos, nunca tive um processo disciplinar ou algo que comprometesse o meu percurso prisional, foi me concedido precárias, e concedido o “ERA” Regime Aberto Exterior (sem guardas) saí em liberdade condicional fui um recluso exemplar que tive uma grande lição para a minha vida que nunca mais irei fazer e cometer atos ilícitos para que tal me leve a uma situação destas.
Ao sair liberdade condicional tenho trabalho garantido comecei a trabalhar e mais tarde iniciei atividade empresarial sócio-gerente criando posto trabalho e presentemente corro risco de encerrar dada a situação que me encontro, assumo que não fui correto mas atos cometidos no passado o Tempo de reclusão serviu me de lição para toda a minha vida.
Exmo. Senhor Presidente Sr. Juiz do Supremo Tribunal
Peço encarecidamente e reunindo todos os pressupostos para que seja concedido o Habeas Corpus com os fundamentos que expus, com a ilegalidade e nulidades que existem no processo acima indicado, com uma análise que figura o que nada corresponde a verdade. Sendo que existem relatórios do Estabelecimento Prisional ... que podem ou comprovar.
Ou uma pena suspensa até 5 anos que possa indemnizar os prejuízos que assim causei»
1.2.
Foi prestada a informação referida no artigo 223.º, n. º1, parte final, do Código de Processo Penal (doravante, CPP), nos termos que, seguidamente, se transcrevem
«Vem o arguido AA, ao abrigo do disposto no artº 222º do CPP formular a presente providência de habeas corpus.
*
O arguido encontra-se preso, em cumprimento da pena de 4 anos de prisão que lhe foi aplicada nos presentes autos;
O arguido esteve presente em todas as sessões de julgamento, com excepção da sessão onde teve a lugar a leitura;
Na leitura do acórdão foi o arguido considerado notificado na pessoa do Defensor, conforme decorre do disposto no artigo 334.º, do Código de Processo Penal;
Interposto recurso da decisão da primeira instância e, pelo Tribunal da Relação de Coimbra foi proferido acórdão que confirmou a condenação;
O acórdão foi, nos termos legais, notificado à Ilustre Defensora do arguido (fs. 2297 e 2322);
Os autos baixaram a este Tribunal e, certificado o trânsito em julgado, foi ordenada a emissão de mandados de detenção para condução do arguido ao estabelecimento prisional;
Certificados os mandados de detenção, foi elaborada a liquidação da pena e homologada, conforme decorre das referências electrónicas n.º .......76 e .......71;
Na referida liquidação de pena foram tidos em consideração, para efeitos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, todos os períodos de privação da liberdade sofridos pelo arguido e informados pelas autoridades judiciais suíças.
Do exposto resulta que não se verifica excesso de prisão que justifique a presente providência».
1.3.
Realizou-se audiência, nos termos legais, após o que o tribunal reuniu para deliberar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Dispõe o art. 222º do CPP sobre a epigrafe (Habeas corpus em virtude de prisão ilegal):
«1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial».
O habeas corpus é uma providência com assento constitucional, destinada a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais, podendo ser requerida pelo próprio detido ou por qualquer outro cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente (art. 31º da CRP).
A petição de habeas corpus tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória (…), a reposição da legalidade tem um carácter urgente”. O “carácter quase escandaloso” da situação de privação de liberdade “legitima a criação de um instituto com os contornos do habeas corpus” (Cláudia Cruz Santos, “Prisão preventiva – habeas corpus – recurso ordinário”, in RPCC, ano 10, n.º 2, 2000, pp. 303-312, p. 310).
Os autores convergem no sentido de que “a ilegalidade que estará na base da prevaricação legitimante de habeas corpus tem de ser manifesta, ou seja, textual, decorrente da decisão proferida. Pela própria natureza da providência, que não é nem pode ser confundida com o recurso, tem de estar em causa, por assim dizer, uma ilegalidade evidente e actual. (…) O habeas corpus nunca foi nem é um recurso; não actua sobre qualquer decisão; actua para fazer cessar «estados de ilegalidade»” (José Damião da Cunha, “Habeas corpus (e direito de petição «judicial»): uma «burla legal» ou uma «invenção Jurídica»?”, in Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva (coord. José lobo Moutinho et al.), vol. 2, lisboa: uce, 2020, pp. 1361-1378, pp 1369 e 1370).
E constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça a excepcionalidade da providência e a sua distanciação da figura dos recursos. O habeas corpus não é um recurso e não se destina a decidir questões que encontrarão no recurso o seu modo normal de suscitação e de decisão.
Assim, tem decidido, sem divergência, o Supremo, como se constata por exemplo no acórdão de 16-03-2015 (Rel. Santos Cabral) – “II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis. III - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP. IV - Como não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, o habeas corpus não é o meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está reservado para os casos indiscutíveis de ilegalidade que impõem e permitem uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.”
Da algo confusa petição de habeas subscrita pelo requerente, não se descortina, um mínimo de base factual que permita reconfigurar a petição à luz de qualquer uma das alíneas do art. 222.º do CPP, já que, manifestamente. nenhuma delas se verifica.
O arguido encontra-se privado de liberdade na sequência da emissão pelo juiz de direito do processo da condenação de mandados de detenção para condução do arguido ao estabelecimento prisional a fim de cumprir a pena de 4 anos de prisão em que foi condenado nos presentes autos pela prática de crimes a que corresponde pena de prisão.
O acórdão condenatório foi, nos termos legais, notificado à Ilustre Defensora do arguido (fs. 2297 e 2322) e já transitou em julgado, não se mostrando ultrapassados os prazos de prisão em que foi condenado por decisão judicial conforme consta da liquidação deviamente homologada nos autos.
Acresce que, os alegados lapsos que constam dos mandados de detenção, quanto à data da prática dos factos e à residência do requerente, isto é, « A data dos factos Praticados Morada Residência não corresponde a verdade do processo», a existirem, não constituem qualquer nulidade ou irregularidade que obste à detenção do condenado, muito menos afecta a validade substancial da ordem de detenção emanada por um tribunal judicial competente na sequência de uma sentença judicial, já transitada em julgado, para cumprimento de pena de prisão em que foi condenado nos autos em que foi julgado.
Igualmente, não têm qualquer fundamento e, são manifestamente, descabidas, neste processo, as afirmações do requerente quanto ao seu bom comportamento, à sua inserção social e ao pedido de condenação numa «pena suspensa até 5 anos que possa indemnizar os prejuízos que assim causei».
De novo se salienta a petição de habeas corpus não é um recurso, não se destina a decidir questões sobre a regularidade de actos do processo ou sobre a decisão em que foi determinada a prisão do requerente.
A prisão do condenado foi ordenada por autoridade competente, foi motivada por facto que a lei permite e o requerente não se encontra preso para além do tempo em que foi condenado, pelo que, a presente petição de habeas corpus é manifestamente infundada.
III. Decisão
Pelo exposto, delibera-se neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, o pedido de habeas corpus apresentado pelo condenado AA, por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, al, a), do CPP).
Custas pelo requerente, fixando-se em 4 UC de taxa de justiça (art.8.º, n.º 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa) e, por ser manifestamente infundada a petição de habeas, vai ainda condenado na soma de 8 UC (art. 223º, nº 6 do C. Processo Penal).
Dê conhecimento imediato à 1.ª instância.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2025
(certifica-se que o acórdão foi processado em computador pela relatora e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP)
Ana Costa Paramés (relatora)
Vasques Osório (1.º Adjunto)
Pires Robalo (2º adjunto)
Orlando Nascimento (Presidente)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91a7bb36bc93ce3480258c85004b465e?OpenDocument
|
1,753,747,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
97/18.7TXCBR-P.S1
|
97/18.7TXCBR-P.S1
|
CELSO MANATA (RELATOR DE TURNO)
|
I - A providência de Habeas Corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos Tribunais de Execução das Penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorretas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional;
II - O prazo de prescrição das penas inicia-se no dia do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, sendo que, no caso de pena única resultante de cúmulo jurídico, o prazo inicia-se a partir do dia do trânsito em julgado da decisão que realizou esse cúmulo e aplicou essa pena única.
III -O
limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente pois, neste caso, tendo o arguido de cumprir aquelas várias penas (por não serem cumuláveis), aquele limite só é aplicável a cada uma delas e não á duração total do tempo de prisão decorrente das penas sucessivas.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"DESCONTO",
"CONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO",
"PRAZO",
"PRESCRIÇÃO",
"PENA ÚNICA",
"CÚMULO JURÍDICO",
"LIBERDADE CONDICIONAL",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam, em Audiência, na 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça e em serviço de turno:
I – O PEDIDO
AA
, vem propor,
“nos termos do artigo 31.º CRP e do artigo 222.º e seguintes do CPP
, providência de habeas corpus, com os seguintes fundamentos (transcrição integral):
“1. O recluso encontra-se de,do no Estabelecimento Prisional de... em cumprimento sucessivo de pena de prisão de mais de 30 anos de prisão; 36 anos de prisão no processo n.º 106/17.7..., que corre os seus termos no Juiz ...do Tribunal Central Criminal de ..., esquecendo-se dos descontos do período de tempo em privação de liberdade; 4 anos de prisão no processo n.º 12329/99.4..., que corre os seus termos no Juiz ...do Tribunal Central Criminal de ....
2. Sucede que, o Tribunal de Execução de Penas e o Estabelecimento Prisional, não fizeram os descontos correctos. Senão vejamos:
3. Ora, neste momento o recluso tem a mais na sua liquidação das penas 30 anos de prisão que não foram devidamente descontados, apesar das penas de prisão da referidas no artigo 1.º se encontrarem prescritas.
4. O arguido foi condenado no Brasil a várias penas que no total dão 36 anos de prisão, ignorando e não descontando o período de tempo que esteve preso no Brasil, mas não sabe porque razão aplicara m na execução de sentença estrangeira uma pena de 36 anos, que a Constituição da República Portuguesa, impede tal situação nos termos artigo 33.º n.º4 da CRP, impede que os arguidos extraditados apanhem pena máxima superior a 25 anos de prisão, mas o Tribunal de ... decidiu aplicar uma pena fora do contexto jurídico português no processo n.º 106/17.7..., que corre os seus termos no Juiz... do Tribunal Central Criminal de ...,
5. No entanto, sobre as referidas condenações sobre ambas já passaram mais de 26 anos, o que ultrapassar claramente o prazo de prescrição, que é de 20 anos, nos termos do artigo 122 n.º1 alínea a) do Código Penal.
6. Consequentemente, o cômputo jurídico deve ser eliminado ao arguido uma vez que as penas que se encontram, são claramente indeterminadas, não se sabe quanto tempo já cumpriu de pena de prisão no Brasil e as penas que o arguido foi condenado encontram-se claramente prescritas
7. No entanto, sobre as referidas condenações já passaram mais de 20 anos, o que ultrapassar claramente o prazo de prescrição, que é de 20 anos, nos termos do artigo 122 n.º1 alínea a) do Código Penal.
8. Ora, os prazos que existem no Código Penal, são para serem cumpridos e salvo o devido respeito mas não se pode por em causa a liberdade do arguido, a sua audição nos marcos da liberdade condicional e o facto de estar mal calculada a liquidação da pena prejudicar o arguido pelo não cumprimento dos prazos e serem efectuadas avaliações negativas como foi o caso face a certas precárias que o recluso meteu mas foram negadas para ser apreciada a liberdade condicional, que são fixados pelo Tribunal que condenou o arguido em pena de prisão efectiva.
9. Pelo exposto, salvo melhor opinião, o prazo de cumprimento de prisão efectiva foi excedido no dia 12 de Setembro de 2018, que foi a data na qual teria que ser posto na rua por pisar solo português vindo de um estabelecimento prisional do Brasil.
10. Deste modo, o prazo máximo permitido à manutenção do cumprimento de prisão efectiva deveria ter sido respeitado o dia 12 de Setembro de 2018, que não foi efectuado.
11. Inclusivamente, é violado o artigo 20 .º n.º 4 da CRP, que refere” Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. “
12. O artigo 20 .º n.º 5 da CRP, refere que : “ Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos .
13. Porém, o artigo 41.º n.º 2 do Código Penal, refere que : “ o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos e em caso algum pode ser violado”.
14. Consequentemente, em última ratio para assegurar a defesa dos seus direitos, liberdade e garantias pessoais, o recluso vê se obrigado a apresentar o presente habeas corpus.
15 . Pelo exposto, consideramos que a manutenção da prisão é ilegal, uma vez que o recluso deveria ter sido solto no dia 12 de Setembro de 2018, que foi a data na qual teria que ser posto na rua por pisar solo português vindo de um estabelecimento prisional do Brasil.
Nestes termos e nos melhores, de direito deve ser declarada ilegal a continuação da manutenção da prisão efectiva que o requerente se encontra sujeito, pelo facto de ter sido excedido o prazo para ser ouvido em liberdade condicional que seria o dia 12 de Setembro de 2018 , além de que por violar o artigo 41.º n.º 2 do Código Penal, nenhum arguido pode cumprir uma pena de prisão superior a 25 anos de prisão e o facto de as penas que o arguido foi condenado estarem prescritas, pelo que manutenção do cumprimento da pena de prisão efectiva é ilegal e inconstitucional, nos termos do artigo 222.º n.º 2 alínea c) do CPP se requerer que o recluso ser restituído à liberdade”
II – INFORMAÇÃO
A 24 de julho de 2025 foi prestada informação, de acordo com o disposto no art.º 223.º, nº 1, do Código de Processo Penal e nos seguintes termos (transcrição integral):
“O recluso AA cumpre sucessivamente as seguintes penas, num total de 42 anos e 6 meses de prisão:
A - 4 anos e 6 meses de prisão à ordem do processo 12329/99.4...;
B - Única de 22 anos de prisão à ordem do processo nº 106/17.7... (pena que englobou as penas aplicadas no processo ... da .... Vara do Tribunal Criminal de ...- Brasil (sentença revista e confirmada;
C- única de 16 anos de prisão à ordem do processo 106/17.7... (pena que englobou as penas aplicadas no processo ... do Tribunal Judicial de ..., Estado de Pernambuco- Brasil (sentença revista e confirmada).
À ordem destes processos está ininterruptamente privado de liberdade desde 12-9-2018 e sofreu anteriormente 9 anos, 2 meses e 13 dias de privação de liberdade.
Pela liquidação de pena de fls. 225 e 226 do Proc. nº 97/18.7 TXCBR-B, após ter sido feito tal desconto de 9 anos, 2 meses e 13 dias foram indicadas, para efeitos de apreciação da liberdade condicional, as seguintes datas:
MEIO DAS PENAS: 9.09.2030;
2/3 DAS PENAS: 30.10.2037;
5/6 DAS PENAS: 29.11.2044;
TERMO DAS PENAS: 30.12.2051.
Quanto aos prazos de prescrição das penas invocados cumpre referir o seguinte.
Quanto à pena de 4 anos e 6 meses de prisão, o recluso foi condenado por decisão de 26/6/2018, que transitou em 26/7/2018, pelo que, de acordo com o disposto no art. 122º, nº 1, alínea c) do Código Penal, o prazo de prescrição é de 10 anos, prescrevendo a pena em 26/7/2028, sem causas de suspensão e de interrupção.
No que respeita à pena única de 22 anos de prisão, a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra apenas transitou em 29/11/2018 e, de acordo com o disposto no art. 122º, nº 1, alínea a) do Código Penal prescreve em 20 anos, o que apenas ocorre em 29/11/2038
No que concerne à pena única de 16 anos de prisão, de acordo com o disposto no art. 122º, nº 1, alínea a) do Código Penal prescreve em 20 anos, o que apenas ocorre em 29/11/2038 e tendo sido o recluso na data de 12 de Setembro de 2018 colocado à ordem do processo 106/17. ..., nessa data se interrompeu a prescrição da pena que assim só prescreve em 12/09/2038.
Como decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2008, “Em caso de cúmulo jurídico de penas, o prazo de prescrição da pena conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que opera o cúmulo e acha-se em função da medida da pena única”.Como tal, os prazos de prescrição das condenações acima mencionadas sob as alíneas B e C foram contados a partir de tal decisão cumulatória.
Ao invés do que sustenta o requerente, o limite de 25 anos não é aplicável no caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão como é o caso vertente.
Com efeito, como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7/5/2008 (Proc. nº 9141/2007-3),
“I-A lei substantiva penal, no seu artº 41º, nº 2, limita a duração das penas de prisão ao máximo de 25 anos, mas tal limitação diz respeito à pena aplicável a cada crime ou à pena conjunta aplicável no caso de concurso de crimes e não ao período máximo de tempo de prisão aplicável a cada delinquente.
II-O limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente”.
Além disso, os autos estão na fase de obter confirmação junto do Processo nº 106/17.7... quanto à totalidade dos períodos de privação da liberdade sofridos e informados pelas autoridades judiciárias brasileiras que deverão ser objeto de desconto.
Com efeito, por promoção de fls. 253 e 253-verso foi promovido se solicite ao Processo nº 106/17.7... informação sobre se existem períodos de privação da liberdade que não tenham sido considerados e que devam ditar nova reformulação da liquidação de pena aí realizada, o que veio a ser determinado pelo despacho de fls. 254 de tais autos.
Assim, ao invés do que sustenta o requerente os seus direitos não estão a ser violados, procurando-se, ao invés, garantir os mesmos
O condenado mostra-se, assim, legalmente privado da sua liberdade, devendo
manter-se como tal.
É quanto me cumpre informar a Vossas Excelências.”
III - FUNDAMENTAÇÃO
3.1.
Questão colocadas
: entende o requerente que a manutenção da sua prisão ilegal dado que:
• Não lhe foi descontado integralmente na liquidação da pena o tempo de prisão anteriormente cumprido;
• Várias das penas que se encontra a cumprir estão prescritas;
• As penas que está a cumprir não podiam ultrapassar os 25 anos de prisão;
• Mostra-se ultrapassada a data em que devia ter sido ouvido com vista a eventual concessão de liberdade condicional, não tendo, por isso, esta sido apreciada.
3.2. Os factos
a. O requerente encontra-se atualmente preso no estabelecimento prisional de ....
b. Está a cumprir, na totalidade, 42 anos e 6 meses de prisão, que lhe foram aplicadas nos seguintes processos:
•
Processo nº 12329/99.4...
– Juízo Central Criminal de ...– Juiz...
Neste processo comum o requerente foi condenado, por acórdão proferido a 26 de junho de 2018 e transitado a 26 de julho do mesmo ano e relativamente a factos cometidos a 16 de julho de 1999, que foram subsumíveis ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1 da lei 15/93, de 21 de janeiro, na pena de
4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
•
Processo 106/17.7... – Tribunal da Relação de Coimbra
Neste processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com vista à sua execução em Portugal, na sequência de pedido de transferência de pessoa privada da liberdade do Brasil para o nosso país.
Neste processo o acórdão foi proferido a 25 de outubro de 2017 e transitou a 29 de novembro de 2018.
As decisões a rever e que foram confirmadas, foram duas.
•
Processo ... da ...ª. Vara do Tribunal Criminal de...- Brasil
Sentença de 28 de novembro de 1997 – transitada em julgado a 10 de maio de 1999 – que condenou o requerente, pela prática de crime de latrocínio a 12 de maio de 1995 na pena de 22 anos de prisão e 120 dias de multa à taxa de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos factos
•
Processo
...............-2 do Tribunal Judicial de ..., Estado de Pernambuco- Brasil
Sentença de 21 de junho de 2007 - e também transitada em julgado - que condenou o requerente pelo crime de extorsão mediante sequestro e pelo crime de uso de documento falsificado, nas penas parcelares de, respetivamente, 14 anos de prisão e de 3 anos e 6 meses, ficando, a final, condenado na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.
O Tribunal da Relação de Évora procedeu à revisão e confirmação dessas duas decisões nos seguintes termos:
Relativamente aos factos a que se reporta o
processo .......-9
entendeu que os mesmos eram subsumíveis a dois crimes de roubo agravado p. e p pelo artigo 210º nºs 1 e 3 do Código Penal e a um crime de roubo agravado p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, al. a) do mesmo diploma legal, que puniu com as penas de 15 anos (relativamente aos dois crimes acima referidos) e de 6 anos de prisão, fixando a pena única em
22 anos de prisão
;
Relativamente aos factos a que se reporta o
processo ...............-2
entendeu que os mesmos eram subsumíveis a um crime de extorsão p. e p. pelo artigo 223º, nºs 1 e 3, al. a) do Código Penal e a um crime de uso de documento falsificado p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, al. a) do mesmo diploma legal que puniu com as penas de, respetivamente, 14 e de 3 anos de prisão, fixando a pena única em
16 anos de prisão
;
c. O requerente foi entregue às autoridades portuguesas, na sequência de pedido de extradição endereçado às autoridades brasileiras e expedido no âmbito do processo 12329/99.4..., tendo ficado à ordem deste processo a partir de 15 de março de 2018;
d. A partir de 12 de setembro d 2018 encontra-se a cumprir pena à ordem do processo 106/17.1... do Tribunal da Relação de Lisboa
e. Nos termos de despacho judicial proferido a 20 de julho de 2022 neste último processo, no cômputo das penas sucessivas em que foi condenado há que descontar
9 (nove) anos 2 (dois meses) e 13 dia
s
1
, resultantes da soma dos seguintes períodos de privação de liberdade:
• Entre 03 de março de 2011 e 21 de setembro de 2011 - ou seja,6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias - à ordem do processo de extradição acima referido;
• Entre 08 de fevereiro de 2018 e 15 de março de 2018 - ou seja,1 (um) mês e 07 (sete) dias à ordem do processo de extradição acima referido;
• Desde 15 de março de 2018 até 12 de setembro de 2018 – ou seja, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias - à ordem do processo 12329/99.4...
• Nos termos da informação prestada nos autos pelas autoridades brasileiras, à ordem do processo .......-9 esteve preso, no Brasil, durante 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias.
f. Assim, descontado esse período de prisão e nos termos do despacho judicial proferido a 15 de janeiro de 2023 no Processo 97/18.7TXCBR-B do Juízo de Execução de Penas de Lisboa – Juiz...– (doravante “TEP”) - do qual o requerente foi notificado -, a liquidação das penas sucessivas aplicadas que lhe foram aplicadas têm os seguintes marcos:
• 1/2 das penas - 29 (vinte e nove) de setembro de 2030;
• 2/3 das penas - 30 (trinta) de outubro de 2037
• 5/6 das penas – 29 (vinte e nove) de novembro de 2044
• termo das penas - 30 (trinta) de dezembro de 2051
g. Da promoção do Ministério Público junto do TEP, consignada no mesmo processo e datada de 27 de junho de 2025, resulta que o requerente apresentou requerimento a 25 de junho de 2025 no qual coloca em causa a liquidação das penas acimas mencionada, tendo o magistrado judicial ordenado a 3 de julho de 2025 que, de acordo com o proposto pelo Ministério Público, se prestassem informações ao mesmo sobre a aludida liquidação da pena.
h. Por outro lado, nesse mesmo despacho, o TEP confirma que, na liquidação das penas sucessivas acima referidas, teve em consideração o desconto de 9 (nove) anos 2 (dois meses) e 13 dias, mas questiona-se sobre a duração da privação da liberdade em território brasileiro já que dos documentos juntos – e que constam a fls. 33 da certidão que nos foi remetida – parece resultar que o requerente terá estado privado da liberdade, nesse território nos seguintes períodos:
• Entre 12 de maio de 1995 e 5 de dezembro de 1995
• Entre 5 de abril de 2005 e 9 de agosto de 2010
• Entre 18 de outubro de 2012 e 15 de março de 2018
De facto, embora na documentação recebida das autoridades brasileiras se ateste, expressamente, que o requerente cumpriu, à ordem dos processos instaurados no Brasil, 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias de prisão, tal informação foi prestada a 9 de fevereiro de 2014, sendo certo que aquela reclusão prosseguiu até 14 de março de 2018 (véspera da entrega do recluso às autoridades portuguesas, no âmbito do processo de extradição)
i. Face a tal dúvida, o TEP ordenou que se solicitasse ao processo 106/17.1... que esclarecesse esta matéria junto das autoridades brasileiras o que, tanto quanto sabemos, ainda não aconteceu.
j. Finalmente e conforme decorre do despacho judicial de 24 de julho de 2025 - proferido no processo do TEP acima referido – o requerente veio solicitar que as penas que lhe foram aplicadas fossem declaradas prescritas, insurgindo-se ainda contra o facto de ter de cumprir, na totalidade, mais de 25 anos de prisão.
k. Tal requerimento foi indeferido por despacho de 24 de julho de 2025, que não foi impugnado pelo arguido e do qual se transcrevem os seguintes trechos (transcrição parcial):
“(…)
Conhecendo e decidindo, o recluso AA encontra-se em cumprimento sucessivo das seguintes penas:
A- 4 anos e 6 meses de prisão à ordem do Processo nº 12329/99.4...;
B- 22 anos de prisão à ordem do Processo nº 106/l7.7... (pena que englobou as penas aplicadas no processo .......-9 da ... Vara do Tribunal Criminal de ...- Brasil (sentença revista e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra);
C- 16 anos de prisão à ordem do Processo nº 106/17.7... (pena que englobou as penas aplicadas no processo ...............-2 do Tribunal Judicial de Lajedo, Estado de Pernambuco, Brasil (sentença revista e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra).
Como acertadamente escreveu o Ministério Público na promoção citada, as duas condenações englobadas no processo 106/17.7..., foram unificadas em cúmulo jurídico de 16 anos pelo Tribunal do Tribunal da Relação de Coimbra
2
, e não obstante as condenações individuais datem dos anos de 1997 e 2005, a decisão de fls. 35 a 48 apenas transitou em 29/11/2018.
Também como se citou na promoção do Ministério Público como decidiu o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2008, "Em caso de cúmulo jurídico de penas, o prazo de prescrição da pena conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que opera o cúmulo e acha-se em função da medida da pena única".
Resulta assim que estando em causa uma pena de 16 anos de prisão, de acordo com o disposto no art. 122º, nº 1, alínea a) do Código Penal prescreve em 20 anos, o que apenas ocorre em 29/11/2038 e tendo sido o recluso na data de 12 de Setembro de 2018 colocado à ordem do processo 106/17. ..., nessa data se interrompeu a prescrição da pena que assim só prescreve em 12/09/2038.
Além disso, como resulta de fls. 2 a 21, no processo 12329/99.4... onde o recluso foi condenado por decisão de 26/6/2018 na pena de 4 anos e meio de prisão, que transitou em 26/7/2018, de acordo com o disposto no art. 122º, nº 1, alínea c) do Código Penal, o prazo de prescrição é de 10 anos, pelo que a pena prescreve em 26/7/2028, sem causas de suspensão e de interrupção.
Pretende ainda o requerente que seja reduzido o período da pena de prisão uma vez que em Portugal é proibido penas de prisão para cumprir superior a 25 anos de prisão.
Contudo, o limite de 25 anos não é aplicável no caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão como é o caso vertente.
(…)
O recorrente confunde dois conceitos distintos: o de cúmulo jurídico e o de sucessão de penas. É que se o arguido, depois de condenado por um crime, por sentença transitada em julgado, comete um novo crime, está-se perante uma sucessão de penas, estando afastada a figura do cúmulo jurídico por não haver relação de concurso nos termos dos artigos 78º e 79º, do C.P.
E o que acontece é que o limite estabelecido rio artº 41º do C.P. refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente. Neste caso, tendo o arguido de cumprir aquelas três penas (por não serem cumuláveis), aquele limite só é aplicável a cada uma delas e não á duração total do tempo de prisão decorrente das penas sucessivas, e em relação a cada uma delas não foi ultrapassado o limite legalmente previsto.
(…)
Resulta, assim, que as penas aplicadas ao requerente são exequíveis.
Pelo exposto. indefiro o requerido pelo recluso AA
Leonardo.”
l. Através de decisão proferida a 25 de julho de 2022, no âmbito da providência de Habeas Corpus nº 106/17.7...
3
, este Supremo Tribunal indeferiu a pretensão do requerente em parte similar à que agora é apresentada, nela se tendo consignado o seguinte:
“13. Assim, uma questão fundamental é um problema antes de mais contabilístico. É que, (re)feitas as contas, somando os períodos de privação de liberdade descritos, e sempre, como é óbvio, fazendo fé nas informações juntas aos autos pelas autoridades brasileiras, cumpre descontar, na pena a cumprir pelo condenado, um total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de privação de liberdade sofridos pelo mesmo. E não mais. Nem menos.
O desconto diz respeito, assim, ao período de privação de liberdade a que o extraditando esteve sujeito no Brasil por mor do processo de extradição, somado ao tempo ulterior, consumido antes da efetivação da entrega, ao qual acresce o período de pena cumprido, em território brasileiro, no âmbito dos processos discriminados no ponto 1, e (obviamente)
excluído desse cômputo o período em que ficou preso por outros crimes cometidos no Brasil ou em Portugal (a existirem).
Seria escandaloso, por absurdo, que alguém pretendesse que a sua pena atual viesse a ser diminuída por conta de ter tido já uma carreira criminal profusa, e cumprido já muitas outras penas, em processos findos e pretéritos.”
3.3. O Direito
3.3.1. Introdução
O art. 27º da Constituição da República Portuguesa estabelece, designadamente, que:
“1 - Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2 - Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3 – Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos seguintes casos:
(…)
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”
Estas normas inspiraram-se, diretamente, nos artigos 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que vinculam Portugal ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, garantindo, designadamente, o direito à liberdade física e à liberdade de movimentos, isto é, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço ou impedido de se movimentar (assim, por todos, o acórdão de 29.12.2021, Proc. 487/19.8PALSB-A.S1, em
www.dgsi.pt
).
Mais recentemente estes princípios foram reafirmados no artigo 6º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da qual Portugal faz parte.
Por outro lado, e com vista a pôr termo à privação da liberdade ilegal, decorrente de abuso de poder, o nº 1 do art. 31º da Lei Fundamental veio consagrar o instituto do habeas corpus, a requerer perante tribunal competente.
O
habeas corpus
sempre foi concebido como um mecanismo de utilização simples, sem grandes formalismos, de rápida atuação - dado que o constrangimento de um direito fundamental, como o direito à liberdade, não se compactua com atrasos e demoras - e que deve abarcar todas as situações de privação ilegal de liberdade.
Estando inserido no Título II, da Parte I, da Constituição da República Portuguesa tem, por força do disposto no artigo 18º da Lei Fundamental, aplicabilidade direta e vincula entidades públicas e privadas.
Este “
remédio
”, de consagração constitucional, visa solucionar situações anormais, em que a pessoa foi restringida de sua liberdade por via de abuso de poder, colocando o Estado à pessoa que sofre dessa restrição, um meio idóneo e célere para que seja apreciada a ilegalidade, ou não, daquela limitação de liberdade.
Com efeito, a nossa doutrina
4
e jurisprudência
5
têm entendido que o
habeas corpus
constitui uma providência expedita e urgente, de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, “
cujo pressuposto constitucional é o abuso de poder
”, em caso de detenção ou prisão «
contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade
», «
em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade
», “
distinto dos recursos
” sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros.
Assim, em sintonia e no desenvolvimento destes princípios constitucionais e por forma a permitir a sua adequada aplicação prática, o artigo 222º do Código de Processo Penal estabelece o seguinte:
“1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”
Ou seja, e como tem repetida e uniformemente decidido o Supremo Tribunal de Justiça,
“(A) providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência – no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de reagir contra a prisão ou detenção ilegais – perante ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, ou seja, sem lei ou contra a lei que admita a privação da liberdade, referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, e que não constitui um recurso de uma decisão judicial, um meio de reação tendo por objeto a validade ou o mérito de atos do processo através dos quais é ordenada ou mantida ou que fundamentem a privação da liberdade do arguido ou um «sucedâneo» dos recursos admissíveis (artigos 399.º e segs. do CPP), que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (assim e quanto ao que se segue, por todos, de entre os mais recentes, o acórdão de 22.03.2023, Proc. n.º 631/19.5PBVLG-MC.S1, em
www.dgsi.pt
).
A diversidade do âmbito de proteção do habeas corpus e do recurso ordinário configuram diferentes níveis de garantia do direito à liberdade, em que aquela providência permite preencher um espaço de proteção imediata da pessoa privada da liberdade perante a inadmissibilidade legal da prisão. “
Ac. do STJ de 10 de maio de 2023 – Proc. 196/20.5JAAVR-B.S1 in
www.dgsi.pt
Assim e procurando concluir esta introdução, os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de
habeas corpus
, têm de reconduzir-se, necessária e exclusivamente, às situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.
Com efeito, como se tem afirmado em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionante atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (assim, de entre os mais recentes, por todos, os acórdãos de 16.11.2022, Proc. 4853/14.7TDPRT-A.S1, de 06.09.2022, Proc. 2930/04.1GFSNT-A.S1, de 9.3.2022, proc. 816/13.8PBCLD-A.S1, e de 29.12.2021, proc. 487/19.8PALSB-A.S1, em
www.dgsi.pt
).
3.3.2. O caso concreto
Começando pelo fim, é patente que o requerente pretende transformar a presente providência de Habeas Corpus numa instância de recurso ordinário.
Com efeito, todos os argumentos expostos no requerimento ora em apreço já foram apresentados ao Juiz de Execução das Penas de Lisboa, que os indeferiu, sendo que, embora notificado desses despachos, o requerente não invocou a sua nulidade ou irregularidade, nem interpôs recurso dos mesmos para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Ora, como tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a providência de habeas corpus não é meio adequado para impugnar os despachos de liquidação das penas. Nesse sentido, vejam-se os seguintes acórdãos:
“(…)
providência do Habeas Corpus que não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos proferidos pelos Senhores Juízes do Tribunal da condenação e / ou do TEP, em termos de contagem de pena, relativamente aos quais se discorde e, muito menos, para vir questionar uma liquidação de pena feita e reafirmada por diversas vezes, mormente em 19 de março de 2024 e 6 de junho de 2024, de que o Recorrente teve conhecimento, bem como a sua Ilustre Mandatária, não tendo havido qualquer reação
.”
6
“O habeas corpus é uma providência com natureza de acção autónoma e fim cautelar, que visa por termo, de forma imediata, a uma situação de abuso de poder, causada por uma prisão ou detenção ilegal, directa e imediatamente verificável (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 2023, processo nº 100/18.0TXCBR-L.S1, de 9 de Março de 2022, processo nº 816/13.8PBCLD-A,S1 e de 11 de Novembro de 2021, processo nº 869/18.2JACBR-G.S1, in
www.dgsi.pt
).
Constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que o habeas corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos Tribunais de Execução das Penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorrectas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional facultativa (entre outros, acórdãos de 23 de Abril de 2025, processo nº 1975/15.0TXLSB-K.S1, de 8 de Janeiro de 2025, processo nº 430/14.0TXLSB-E.S1, de 20 de Março de 2024, processo nº 2713/16.6T9PDL-C.S1, de 20 de Dezembro e 2023, processo nº 426/19.6TXEVR-K.S1 e de 27 de Outubro de 2022, processo nº 1491/17.6TXLSB-R.S1, in
www.dgsi.pt
).
7
Aliás, como atrás se deixou consignado, uma das questões que nos é colocada já foi apreciadas num outro processo de Habeas Corpus
8
, tendo o respetivo requerimento sido indeferido.
Tanto bastaria para que se considerasse manifestamente improcedente a presente providência.
Contudo, algo mais se acrescentará, sobretudo para o esclarecimento do requerente.
Assim,
3.3.2.1. Descontos de período de privação da liberdade alegadamente ignorados
Relativamente a este ponto desde logo se observa que, como atrás consignado, esta questão já foi apreciada e decidida no âmbito da providência de Habeas Corpus nº 106/17.7... que a indeferiu, confirmando que os descontos a fazer totalizam
9 anos, 2 meses e 13 dias
Assim e dado não se vislumbrar terem sido juntas aos autos novas informações sobre esta matéria, ocorre caso julgado nos termos do disposto no artigo 619º, nº 1 do Código de Processo Civil, aplicável
ex vi
artigo 4º do Código de Processo Penal.
E é também por isso que, nos presentes autos, repetidas promoções e despachos
9
consignaram que, com a informação ora disponível, o período de privação de liberdade que deve ser descontado totaliza 9 (nove) anos 2 (dois meses) e 13 dias.
Assim e para terminar, é evidente que não pode proceder a pretensão do requerente
3.3.2.2. Penas alegadamente prescritas
Alega o requerente que as penas que lhe foram aplicadas se encontram prescritas.
A doutrina e jurisprudência entendem, de forma uniforme, que o prazo de prescrição das penas se inicia no dia do trânsito em julgado da decisão que as aplicou.
10
Por outro lado, também são doutrina e jurisprudência pacíficas que, no caso de pena única resultante de cúmulo jurídico, o prazo se inicia a partir do dia do trânsito em julgado da decisão que realizou esse cúmulo e aplicou essa pena única.
A título de exemplo veja-se o seguinte acórdão:
I - Uma pena de dois anos e dois meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico só prescreve, no termo do prazo de dez anos, contados do dia do trânsito em julgado da decisão que a aplicou – art.º 122.º, n.º 1, c), e n.º 2, do Código Penal – sendo para o efeito irrelevante a medida das penas parcelares.
11
Revertendo ao caso concreto verifica-se o seguinte:
Processo nº 12329/99.4...
A pena de
4 anos e 6 meses
foi aplicada no através de acórdão proferido a 26 de junho de 2018 e que transitou em julgado a 26 de julho de 2018.
Nos termos do disposto no artigo 122º, nº1, al c) do Código Penal o prazo de prescrição dessa pena é de
10 anos
Assim – e sem sequer ter em conta causas de suspensão ou de interrupção desse prazo (que, in casu, até existem, desde logo porque o requerente foi declarado contumaz) - a pena aplicada nesse processo apenas prescreveria em
26 de julho 2028
.
Processo nº 106/17.7...
Neste processo o acórdão foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 25 de outubro de 2017 e transitou a 29 de novembro de 2018.
Ao contrário do que, por vezes (e certamente por mero lapso) é referido no processo, através do mesmo foram realizados dois (e não apenas um) cúmulos jurídicos e aplicadas duas penas únicas de prisão a cumprir sucessivamente: uma de
22 anos de prisão
e outra de
16 anos de prisão
.
Nos termos do disposto no artigo 122º, nº1, al a) do Código Penal o prazo de prescrição dessas penas é de
20 anos
Assim – e sem sequer ter em conta causas de suspensão ou de interrupção desse prazo (que, in casu existe, também existem) - as penas aplicadas nesse processo apenas prescreveriam em
29 de novembro de 2038
.
É, portanto, flagrante, a falta de razão do requerente como, aliás, já lhe tinha sido explicado pelo Tribunal de Execução das Penas de Lisboa…
3.3.2.3. Proibição de aplicação de pena superior a 25 anos de prisão
Relativamente a este ponto limitamo-nos a transcrever o despacho de 24 de julho de 2025, ao qual se adere integralmente, e a citar o Professor Figueiredo Dias:
“Pretende ainda o requerente que seja reduzido o período da pena de prisão uma vez que em Portugal é proibido penas de prisão para cumprir superior a 25 anos de prisão.
Contudo, o limite de 25 anos não é aplicável no caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão como é o caso vertente.
Com efeito, como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7/5/2008 (Proc. nº 9141/2007-3), "a lei substantiva penal, no seu artº 41º, nº 2, limita a duração das penas de prisão ao máximo de 25 anos, mas tal limitação diz respeito à pena aplicável a cada crime ou à pena conjunta aplicável no caso de concurso de crimes e não ao período máximo de tempo de prisão aplicável a cada delinquente.
O recorrente confunde dois conceitos distintos: o de cúmulo jurídico e o de sucessão de penas. É que se o arguido, depois de condenado por um crime, por sentença transitada em julgado, comete um novo crime, está-se perante uma sucessão de penas, estando afastada a figura do cúmulo jurídico por não haver relação de concurso nos termos dos artigos 78º e 79º, do C.P.
E o que acontece é que o limite estabelecido no artº 41º do C.P. refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente. Neste caso, tendo o arguido de cumprir aquelas três penas (por não serem cumuláveis), aquele limite só é aplicável a cada uma delas e não á duração total do tempo de prisão decorrente das penas sucessivas, e em relação a cada uma delas não foi ultrapassado o limite legalmente previsto.”
“&102 Para todos os casos de ultrapassagem do máximo normal vale o “máximo dos máximos” de 25 anos, constante do artigo 40º, nº 3. Ele aplica-se apenas, porém, a cada pena de prisão (singular ou resultante cúmulo jurídico), não a uma pluralidade de penas sofridas pelo mesmo agente. Em casos, na verdade, onde não possa ter tido aplicação as regras de punição do concurso de crimes dos arts. 78º e 79º (sobre elas infra 9º, Cap. II) e o agente tenha de sofrer mais que uma pena, o limite máximo - normal ou especial - vale para cada uma delas, não para a sua soma.”
12
Face ao exposto, é evidente que o requerente carece de razão, apenas resultando o que afirma de má perceção dos aludidos conceitos.
3.3.2.4. Ultrapassagem do momento em que se devia ter procedido à sua audiência no âmbito de eventual concessão de liberdade condicional
Vem, finalmente, o requerente alegar que “(…)
já foi excedido o prazo para ser ouvido em liberdade condicional que seria o dia 12 de Setembro de 2018”
Ora, como acima ficou demonstrado, o requerente ainda não alcançou o meio das penas sucessivas que lhe foram aplicadas, o que apenas sucederá, de acordo com a liquidação da pena acima referida, a 29 (vinte e nove) de setembro de 2030.
Ou seja, não havia justificação para a aludida audição, nem – muito menos – para a consequente decisão de concessão ou não de liberdade condicional.
De qualquer forma e ainda que assim não fosse - ou seja, se se tivesse ultrapassado o meio da pena sem que o recluso tivesse sido ouvido para eventual concessão de liberdade condicional – a privação da liberdade do requerente não passaria a ser ilegal e, por isso, não se justificaria o uso da providência de habeas corpus.
Com efeito e como tem sido decidido neste Supremo Tribunal de Justiça:
“II - Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (i)alegados lapsos na liquidação da pena, ou (ii)a não concessão da liberdade condicional, atingido o cumprimento sucessivo de ½ ou 2/3, das penas de prisão em que o arguido foi condenado.
IV - Para estas questões encontram-se legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP).
Portanto e em conclusão também neste ponto falece manifestamente razão ao requerente.
3.. Tributação e sanção processual
Nos termos do disposto nos artigos 524º do Código de Processo Penal e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Judiciais e da sua Tabela III anexa, o requerente deve ser condenado em custas, variando a taxa de justiça entre 1 e 5 unidades de conta (UC).
Face à não complexidade do processo fixa-se essa taxa de justiça em
2 (duas) Unidades de Conta
Por outro lado, a rejeição do requerimento por manifesta falta de fundamento (falta de fundamento que já lhe tinha sido comunicada e explicada em despachos vários e que constam da certidão junta aos autos) implica ainda a condenação da requerente no pagamento de uma importância entre 6 e 30 UC (que não são meras custas judiciais, tendo antes natureza sancionatória), por força do disposto no artigo 223º, nº 6, do Código de Processo Penal.
Com efeito, são cumulativas a condenação em custas do incidente e em multa, no caso de pedido manifestamente infundado, pois elas visam propósitos diferentes: uma tributa o decaimento num ato processual a que deu causa e a outra censura a apresentação de requerimento sem a prudência ou diligência exigíveis (Salvador da Costa, As custas Processuais, Coimbra: Almedina, 6.ª ed., 2017, p. 86).
Tendo em conta, por um lado, que o objeto da decisão não é muito complexo e, por outro, a manifesta falta de fundamento do requerimento (que inclusivamente reproduz requerimentos apresentados na primeira instância e que foram indeferidos) considera-se ajustado fixar essa importância em
10 (dez) unidades de conta
IV - DECISÃO
a.
Indeferir
, assim, a
providência de
habeas corpus
apresentada pelo requerente
AA
, por manifesta falta de fundamento legal, nos termos do disposto no artigo 223º nº 4, al. a) do Código de Processo Penal.
b.
Condenar o mesmo requerente nas custas do processo
nos termos do disposto nos artigos 524º do Código de Processo Penal e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Judiciais e da sua Tabela III anexa, fixando-se a taxa de justiça em
2 (duas) unidades de conta
;
c.
Condenar ainda o requerente na sanção processual
prevista no artigo 223º, nº 6 do Código Penal, fixando-se o seu quantitativo em
10 (dez) unidades de conta
.
D.N.
Supremo Tribunal de Justiça, d.s. certificada
(Processado e revisto pelo relator - artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)
Os Juízes Conselheiros,
Celso Manata
(Relator)
Margarida Ramos de Almeida
(1ª Ajunta)
Vasques Osório
(2º Adjunto)
Ana Paula Lobo
(Presidente da Secção)
__________________________________________
1. A tempo a descontar foi estabelecido na sequência de apresentação de Habeas Corpus neste Supremo Tribunal de Justiça e que constitui o apenso A do proc. 106/17.7... e ao qual nos referiremos adiante.
2. Na verdade, no aludido processo o requerente foi condenado nas penas únicas de 22 anos de prisão e de 16 anos de prisão.
3. Que constitui o apenso A desse processo, mas que, enganadoramente. está inserido no sistema Citius como processo de (Liberdade Condicional (Lei 115/2009)).
4. José Gomes Canotilho e Vital Moreira, “
Constituição da República Portuguesa Anotada
, Coimbra Editora, 2007, p. 508” e Jorge Miranda e Rui Medeiros “
Constituição Portuguesa Anotada
, Vol. I, pág. 503 e sgs. e Germano Marques da Costa, “Curso de Processo Penal” II, pág. 321
5. Por todos Ac. do STJ de 10 de maio de 2023 – Proc. 196/20.5JAAVR-B.S1 in
www.dgsi.pt
6. Ac. do STJ de 9 de abril de 2025 – Proc. nº 385/24.3TXLSB-E.S1, disponível em
www.dgsi.pt
7. Ac. de 29 de julho de 2025 deste STJ proferido no processo 1741/10.0TXPRT-AC.S1 (relatado pelo Juiz Conselheiro Vasques Osório mas ainda não publicado)
8. Providência de Habeas Corpus nº 106/17.7... pretensão foi indeferida
9. Uma delas na sequência de providência de Habeas Corpus.
10. Neste sentido, e entre muito outros, ver Paulo Pinto de Albuquerque, Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 6ª edição, pag-656
11. Ac. do STJ 14 de abril de 2007 proc. 07P1431, disponível em
www.dgsi.pt
12. “Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime”, 4ª reimpressão, pág.104.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef1c1aa2472d5ab780258cdc003003a9?OpenDocument
|
1,740,614,400,000
|
CONCEDIDA A REVISTA E DETERMINADO O ENVIO À RELAÇÃO
|
1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1
|
1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1
|
MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
|
I. A alegação de
violação do caso julgado
torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a
dupla conformidade
decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado – formal ou material –, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à verificação desse fundamento.
II. A liquidação, processada como incidente, destina-se a fixar o objecto ou a quantidade da condenação proferida em termos genéricos.
III. A condenação numa indemnização calculada segundo critérios de equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil, não é uma condenação genérica, cujo
montante
careça de ser
liquidado
, mas uma condenação em quantia certa, cujo
montante
não pode ser
averiguado
com exactidão.
IV. Se a sentença de condenação optou por remeter para liquidação a fixação do montante dessa condenação, nos termos previstos no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, não pode a sentença proferida no incidente alterar o que ali foi decidido, nomeadamente fixando a indemnização segundo critérios de equidade. A opção por uma ou outra das duas vias obedece a pressupostos diversos.
V. Se o fizer, viola o caso julgado formado pela sentença que remeteu para liquidação a fixação do montante da condenação.
|
[
"OFENSA DO CASO JULGADO",
"CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR",
"INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO",
"INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA",
"EQUIDADE",
"CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA",
"PRESSUPOSTOS",
"INDEMNIZAÇÃO",
"DETERMINAÇÃO DO PREÇO",
"COMPENSAÇÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"OBJETO DO RECURSO",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO"
] |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:
1. Pela sentença do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo junta a fls. 13, proferida no âmbito de uma acção proposta por Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda., contra Madeiviana – Sociedade Comercial de Madeiras de Viana, Lda., foi decidido julgar procedente a acção e parcialmente procedente a reconvenção, nestes termos:
“(…) julgo a acção proposta por Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda. contra Madeiviana – Sociedade Comercial de Madeiras de Viana, Lda., procedente, por provada, e, consequentemente, condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 279.159,52, acrescida de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento. Mais julgo a reconvenção deduzida pela Ré contra a Autora, parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a Autora a pagar à Ré a quantia de € 62.582,77, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento, e ainda, metade da quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, e que corresponder aos “usos da praça” nos termos do artigo 404º do Código Comercial, aplicáveis ao depósito cujas características constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento. Operando-se a compensação, nos termos do artigo 847º do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o crédito da Autora sobre a Ré no valor de € 62.582,77 (€ 279.159,52 - € 62.582,77) e no valor que resultar da liquidação supra determinada, condenando a Ré a pagar à Autora o remanescente (acrescido de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento) ou, no caso do montante a liquidar, juntamente com a parte já líquida, exceder o crédito da Autora, condenando esta a pagar à Ré o excedente (acrescido juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento).”
Para assim decidir, a sentença considerou que a autora
“tem direito ao pagamento do valor do preço (ainda não liquidado) das mercadorias que vendeu à ré no âmbito dos vários contratos de compra e venda celebrados (…), sendo que o dia da constituição em mora deve fixar-se no dia 21 de Agosto de 2015”
e que a ré tem direito ao pagamento do preço de contratos de compra e venda celebrados e de serviços prestados, valendo aqui como data de constituição em mora o dia 30 de Setembro de 2015. Mais se decidiu que resulta da prova que as partes celebraram ainda um contrato de depósito mercantil, que vigorou entre Julho de 2007 e Maio de 2015, mas que não se demonstrou que tivesse sido acordado o preço a pagar, razão pela qual se deve determinar pelos
“usos da praça em que o depósito houver sido constituído, e, na falta destes, por arbitramento”
(cfr. artigo 404º do Código Comercial). Ora,
“n
ão
se tendo provado qual das partes que mais lucrou com o depósito, deve ser repartido por ambas o valor do mesmo, não devendo a Autora pagar à Ré mais do que metade do valor que for liquidado posteriormente em quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, e que corresponder aos “usos da praça” nos termos do artigo 404º do Código Comercial”.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em recurso de apelação.
Pelo requerimento de fls. 8, v., Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda., veio requerer, em
incidente de liquidação
:
– (a) que se declarasse
«a inexistência de qualquer importância a liquidar pela Autora à Ré como “usos da praça”»
, por não ter sido celebrado qualquer contrato de depósito mercantil e que, mesmo que tivesse havido,
“à data em que a mercadoria foi colocada nas instalações da Ré, sempre se diria não ter a Autora que reembolsar a Ré desse serviço, pois que os usos da praça à data eram que não se cobrava tal serviço.”
;
(b) que se declarasse nada haver a liquidar, por não ter existido qualquer depósito mercantil e que, mesmo que se entendesse diferentemente, que,
“a existir qualquer compensação, sempre se teria aquela por nula”
;
(c) que, ainda que se entendesse ter havido um depósito mercantil,
“correspondente (…) ao depósito, estacionamento e armazenagem das mercadorias propriedade da Autora (…)”,
devia tal contrato ser
“declarado nulo por incumprimento contratual da Ré e não entrega da contrapartida recebida por aquele. Daí dever ser a Ré condenada por ter procedido à venda não consentida e não entrega do montante devido à Autora e ser ainda aquela condenada a liquidar à Autora e, por compensação, dos factos ínsitos na vertente decisória, o referente ao custo da mercadoria (já decidido), ao lucro obtido pela venda da mercadoria da Autora e em depósito mercantil e da Autora (enriquecimento sem causa) e, declarar ainda ser a Ré condenada a liquidar à Autora o montante indemnizatório que se venha a provar ter ocorrido na Autora, correspondente aquele aos danos e prejuízos que dolosamente causou a Ré à Autora com o seu comportamento, designadamente o fazer seus os dinheiros da Autora e ainda, condenada a devolver o enriquecimento sem causa obtido com a venda dos bens da Autora. Factos estes a serem determinados em execução de sentença.”
A ré contestou. Sustentou que o requerimento de liquidação devia ser indeferido liminarmente, que não era idóneo para o fim pretendido, que violava o caso julgado formado pela sentença a liquidar e que a requerente tinha feito um uso reprovável do incidente, devendo ser condenada por litigar de má fé. Defendeu-se ainda por impugnação e, em reconvenção, pediu a condenação da autora no pagamento da quantia de € 382.106,00
“[correspondente a 50% da liquidação (…) cujo valor total ascende a 764.212,00 €]”
A autora defendeu-se das excepções e do pedido reconvencional (o requerimento foi considerado parcialmente
não escrito
pelo despacho de fls. 438, na sequência de requerimento da ré).
Após diversas vicissitudes, entre as quais se conta o pedido de condenação da requerida também por litigância de má fé, a autora respondeu ao convite para
aperfeiçoar
o requerimento, suprindo
“os pedidos substancialmente inidóneos tendo em conta o fito do presente incidente e concluindo com um pedido que reflicta o que alegou e que seja mensurável”
, bem como aperfeiçoando
“a causa de pedir no sentido de dar um valor ao (m³) metro cúbico e concluir com um pedido líquido”
:
“A autora responde ao convite nos seguintes termos:
A autora entende que o valor é “0” ou nulo, caso assim não se entenda e atento o que expresso está no teor decisório, temos que:
- As madeiras em parque aberto ocupavam 1.000,00 m3;
- As madeiras em parque fechado ocupavam 28,00 m3;
Atento o exposto e também o próprio teor decisório se encontravam empilhados em quatro pacotes
[sic]
, significa que por cada ocupação do espaço em parque aberto, cada 8,00 m3 corresponde a uma ocupação de espaço terra de 2,00 m2; cada 28 m3 de parque fechado, equivale a uma ocupação de 7,00 m2.
A primeira conclusão a retirar é que a madeira ocupava no parque aberto 250,00 m2 e no parque fechado 7,00 m2.
E ainda, também em função do teor decisório, temos que no ano de 2007 existe uma ocupação de 6 meses, o que tem implícita uma ocupação de 41,667 m2; nos anos de 2008 a 2014, uma ocupação de 250,00 m2/anuais; no ano de 2015, uma vez que são 5 meses, uma ocupação de 50,00 m2.
No parque fechado, nos seis meses de 2007, corresponde a uma ocupação de 1,167 m2; nos anos de 2008 a 2014, 7,00 m2/anuais; no ano de 2015, uma vez que há só uma ocupação de 5 meses, 1,40 m2;
Feitas as contas ao cálculo, a título académico, foi obtido pela presente na APDL de Leixões ao cálculo actual do Porto de Viana, o preço m2 anual é € 3,33 e o preço a descoberto anual é de € 8,66;
Feitas as contas temos que anualmente, os primeiros seis meses do ano de 2007, importaria o pagamento de 41,667 m2 de € 138,75, os restantes anos de 2008 a 2014, inclusive, implicaria o pagamento anual de € 832,50 e o último ano de 2015, o pagamento de € 166,50.
Isto é, as madeiras em parque coberto implicariam um custo total de € 6.132,75, sendo que para as madeiras em parque coberto teríamos:
Nos 6 meses de 2007, um custo de € 10,10; nos anos de 2008 a 2014, um custo de € 60,62/anuais; nos últimos 5 meses de 2015, um custo de € 12,12,
O que equivale a um custo anual em parque fechado dessas madeiras de € 446,56, o que perfaz um valor global de armazenamento de € 6.579,31, sendo devido valores, tal como expresso na sentença, os juros pelos períodos e pelos valores constantes em cada um desses períodos.
Assim não aceitando o Tribunal considerar como “0” ou nulo o custo do depósito a autora entende que a aplicar-se a tabela actual do Porto de Viana e aplicando os valores naquela contante não poderia esse custo ultrapassar os 6.579,31.
Nestes termos, e nos demais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve o presente incidente ser julgado procedente por provado, devendo:
- Na eventualidade de ter por procedente a verificação da existência ou ocorrência do depósito mercantil, dever ser considerado na douta sentença, que ainda que assim se pudesse ter entendido a existência de um suposto contrato de depósito mercantil e, alusivo aquele ao período mencionado na Decisão, a saber, no período compreendido de Julho de 2007 a Maio de 2015 e ainda, por referência aos bens da Autora e aos usos praticados pela APDL de Viana do Castelo, à data, que a existir qualquer compensação sempre se teria aquela por Nula e, por consequência, nada deveria a Autora à Ré, se assim não se entender o valor devido corresponde a € 6.579,31 (a liquidar a meação desta quantia de acordo com a sentença já proferida).”
A ré impugnou
“quer as contas dos metros quadrados, quer o preço unitário, quer a utilização do critério dos Pontos”.
A reconvenção foi admitida.
Interessa referir que, a fls. 895 v. e 896, foi proferido despacho, determinando a realização de uma perícia, nos termos do n.º 4 do artigo 360.º do Código de Processo Civil.
2. Pela sentença de fl. 1166, foi decidido:
“-Julgo o incidente de liquidação proposto por Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda. contra Madeiviana – Sociedade Comercial de Madeiras de Viana, Lda., parcialmente procedente, por parcialmente provado;
- Julgo o incidente proposto por Madeiviana – Sociedade Comercial de Madeiras de Viana, Lda. contra Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda., parcialmente procedente, por parcialmente provado;
- Liquido em € 28.837,30 a metade da quantia que corresponde aos usos da praça, nos termos do artigo 404º do Código Comercial, aplicáveis ao depósito cujas características constam das alíneas k) a m), p) e r) do Ponto II - 1, da sentença proferida nos autos da acção declarativa;
- Consequentemente, e na compensação dos créditos recíprocos, condeno a requerida a pagar à requerente a quantia global de € 187.739,45, acrescida de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento”.
Recordando que a presente sentença «
visa, no cumprimento do decidido na acção declarativa, liquidar a quantia que corresponder aos usos da praça, nos termos do artigo 404º do Código Comercial, aplicáveis ao depósito cujas características constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., da sentença proferida nos autos da acção declarativa»
, o tribunal continuou desta forma:
«A, a requerente propôs que se liquidasse tal quantia no valor de “€ 6.579,31 (a liquidar a meação desta quantia de acordo com a sentença já proferida)” – cfr. acta de 16.01.2019.
A requerida propôs, em reconvenção admitida, que se liquidasse tal quantia no valor de “€ 382.106,00 (correspondente a 50% da liquidação nos termos supra indicados e cujo valor total ascende € 764.212,00), acrescida de juros” – cfr. contestação (requerimento nº 30268720).
Previamente, sublinhe-se desde já, que a discussão da existência do contrato de depósito teve lugar na acção declarativa, não podendo a requerente, nesta sede, voltar a discuti-la, não só porque tal violaria o caso julgado constituído pela decisão anterior, mas porque também contrariaria o próprio escopo do presente incidente de liquidação. Tal pretensão afigura-se, pois, manifestamente improcedente.
A presente decisão visa, pois, liquidar.
Dispõe o artigo 609º, nº 1 do Código de Processo Civil, que “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir», estabelecendo o nº 2 deste mesmo artigo que “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida”.
E no artigo 358º, nº 2, do mesmo diploma, estatui-se que “o incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do nº 2 do artigo 609º, e, caso seja admitido, a instância extinta considera-se renovada”. De qualquer modo, o requerente deve especificar a quantidade e deve concluir a pretensão pedindo quantia certa. É, pois, sobre si, requerente, que impende o ónus de alegar e provar os fundamentos fácticos daquela quantia certa, sob pena de o Tribunal se ver obrigado a lançar mão ao disposto no artigo 566º, nº 3, do Código Civil.
No nosso caso, verifica-se que o Tribunal não logrou determinar de forma quantitativamente certa o valor do contrato de depósito celebrado entre as partes e com as características que constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., da sentença proferida nos autos da acção declarativa. Apenas logrou estabelecer um arco quantitativo quanto ao depósito da madeira em espaço descoberto e um arco quantitativo quanto ao depósito da madeira em espaço coberto – cfr. alíneas f) e g), do ponto II.1. –, em face da incerteza quanto aos factores (i) fluxo quantitativo, (ii) tempo de permanência e, igualmente, quanto (iii) à relativa incerteza no que concerne à aplicação do tarifário 1 ou do tarifário 2, ainda que o relatório pericial afirme a maior probabilidade de aplicação do tarifário 2.
Deste modo, deve o Tribunal recorrer à equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566º, nº 3, do Código Civil.
Não repugna, porque dentro dos limites dados por provados, que os valores em causa sejam obtidos com base na média aritmética dos valores encontrados nos referidos arcos quantitativos, achando-se, deste modo, valores equitativos e justos, atentas as prestações em causa na lógica económica do contrato celebrado.
Destarte, quanto ao valor do depósito da madeira em espaço aberto, em parque exterior, considera-se equitativamente justo um valor de € 25.555,72.
E quanto ao valor do depósito da madeira em espaço fechado, em armazém coberto, considera-se equitativamente justo um valor de € 3.281,58.
Acrescente-se que não repugna considerar apenas os tarifários do porto comercial de Viana do Castelo e não os de outros operadores privados porque, para além de serem os primeiros (i) os tarifários que o Tribunal deu como provado existirem durante o período temporal em questão e (ii) saber que a requerente tinha a efectiva possibilidade de a tais serviços recorrer, (iii) o facto de o porto comercial de Viana do Castelo aplicar esses tarifários inseria um factor relevante na fixação de preços no mercado, mediante o mecanismo da oferta e da procura, não sendo adequado, em face da matéria de facto dada por provada, considerar hipotéticos valores mais elevados.»
3. A ré interpôs recurso de apelação e, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso, de facto e de direito, acompanhando a fundamentação da sentença:
«Ora, no presente caso, o tribunal não logrou determinar de forma quantitativamente certa o valor do contrato de depósito celebrado entre as partes e com as características que constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., da sentença proferida nos autos da ação declarativa. Apenas logrou estabelecer um arco quantitativo quanto ao depósito da madeira em espaço descoberto e um arco quantitativo quanto ao depósito da madeira em espaço coberto, em face da incerteza quanto aos factores (i) fluxo quantitativo, (ii) tempo de permanência e, igualmente, quanto (iii) à relativa incerteza no que concerne à aplicação do tarifário 1 ou do tarifário 2, ainda que o relatório pericial afirme a maior probabilidade de aplicação do tarifário 2.
Recorreu e bem à equidade.
Fê-lo dentro dos limites dados por provados, tendo os valores em causa sido obtidos com base na média aritmética dos valores encontrados nos arcos quantitativos apurados, levando ainda em consideração as prestações em causa na lógica económica do contrato celebrado.
Justifica-se ainda considerar apenas os tarifários do porto comercial de Viana do Castelo e não os de outros operadores privados porque, como se refere na decisão, para além de serem os (i) os tarifários que o Tribunal deu como provado existirem durante o período temporal em questão e (ii) saber que a requerente tinha a efectiva possibilidade de a tais serviços recorrer, (iii) o facto de o porto comercial de Viana do Castelo aplicar esses tarifários inseria um factor relevante na fixação de preços no mercado, mediante o mecanismo da oferta e da procura, não sendo adequado, em face da matéria de facto dada por provada, considerar hipotéticos valores mais elevados.
Nestes termos, os valores alcançados para o depósito apresentam-se equitativamente adequados e justos.
Deverá, por conseguinte, manter-se a decisão».
4. A ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça,
“ao abrigo do disposto nos artigos 627º, nºs 1 e 2, 628º, 629º, nºs 1 e 2, alínea a), b) (613º, 615º, nº 1 e), 619º, 620º, 621º) 671º, nº 1, 2, a) e b), 672º, nº 1, alínea a) e c), 674º, nº 1, a) b) e c), 675º, nº 1 e 676º, nº 1, todos do Código de Processo Civil (CPC).
Nas alegações que apresentou, colocou as seguintes questões:
– admissibilidade do recurso, nomeadamente por não ocorrer
dupla conformidade
entre as decisões das instâncias; subsidiariamente, interpôs recurso de
revista excepcional
, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil;
– ofensa de caso julgado, relativamente à sentença a liquidar, e contradição com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2019, proc. n.º 1087/14.4T8CHV.G1.S1, o que sempre permitiria recorrer (als. a
)
e d
)
do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil);
– nulidade do acórdão;
– violação de lei e erro de julgamento.
A autora contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade do recurso de revista por qualquer das vias, a improcedência da arguição de nulidade do acórdão recorrido e, não se rejeitando o recurso, a inexistência do invocado erro de julgamento, devendo o acórdão recorrido ser mantido.
O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão indeferindo as nulidades arguidas e considerando não admissível a revista, por haver
dupla conformidade
decisória, mas admitiu a revista excepcional.
5. O acórdão recorrido aceitou a decisão de facto da 1.º instância, nestes termos:
“Foram dados como assentes na primeira instância os seguintes factos:
a) Dão-se aqui por reproduzidos os factos dados por provados na acção declarativa;
b) Na acção declarativa que precede o presente incidente constam, como factos provados, designadamente, os seguintes:
“k) Desde Julho de 2007 até Maio de 2015, a Autora utilizou as instalações da Ré para depositar madeira, sendo que a maior parte da madeira era depositada num espaço ao ar livre (parque exterior) e a restante, a madeira que necessitava de estar abrigada do ar livre, em espaço coberto e fechado (armazém);
l) Durante este período de tempo, a quantidade média de madeira armazenada ascendeu a 1000 m3 em parque fechado ao ar livre e a uma área de 28 m3 em armazém fechado com cobertura;
m) O parque fechado descoberto tem de área cerca de 4.000 m2, as madeiras da Autora estavam empilhadas e não ultrapassavam uma altura de 4 metros;
(…)
p) Durante este período de tempo a Ré, em cargas e descargas da madeira depositada, despendeu 160 horas de trabalho;
(…)
r) A madeira guardada pela Ré pertencente à Autora, para além de ser vendida a terceiros, também era utilizada pela Ré, depois de lhe ser vendida pela Autora, no exercício da sua actividade;”
c) Na acção declarativa que precede o presente incidente foi proferida decisão, já transitada em julgado, nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo a acção proposta por Cervigon – Madeiras de Portugal, Unipessoal, Lda. contra Madeiviana – Sociedade Comercial de Madeiras de Viana, Lda., procedente, por provada, e, consequentemente, condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de € 279.159,52, acrescida de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento. (…) Mais julgo a reconvenção deduzida pela Ré contra a Autora, parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a Autora a pagar à Ré a quantia de € 62.582,77, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento, e ainda, metade da quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, e que corresponder aos “usos da praça” nos termos do artigo 404º do Código Comercial, aplicáveis ao depósito cujas características constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento. (…) Operando-se a compensação, nos termos do artigo 847º do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o crédito da Autora sobre a Ré no valor de € 62.582,77 (€ 279.159,52 - € 62.582,77) e no valor que resultar da liquidação supra determinada, condenando a Ré a pagar à Autora o remanescente (acrescido de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento) ou, no caso do montante a liquidar, juntamente com a parte já líquida, exceder o crédito da Autora, condenando esta a pagar à Ré o excedente (acrescido juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento)”;
d) A madeira armazenada em parque fechado ao ar livre (parque exterior) ocupava uma área de 1.058 m2;
e) A madeira armazenada em armazém fechado com cobertura ocupava uma área de 27 m2;
f) De Julho de 2007 a Maio de 2015, metade do valor de mercado do depósito da madeira referida em d), oscila, consoante o fluxo quantitativo, o tempo de permanência e mediante aplicação do tarifário 1 e do tarifário 2 da APVC (porto de mar de Viana do Castelo), entre o valor mínimo de € 2.802,86 e € 64,443,36, conforme explicitado no relatório pericial e respectivos anexos constantes de fls. 1137 a 1151 e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
g) De Julho de 2007 a Maio de 2015, metade do valor de mercado do depósito da madeira referida em e), oscila, consoante o fluxo quantitativo, o tempo de permanência e mediante aplicação do tarifário 1 e do tarifário 2 da APVC (porto de mar de Viana do Castelo), entre o valor mínimo de € 429,91 e € 9.832,12, conforme explicitado no relatório pericial e respectivos anexos constantes de fls. 1137 a 1151 e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
h) A requerente importou madeira através do porto comercial de Leixões até 2007, tendo a partir desse ano a fazê-lo através do porto comercial de Viana do Castelo.
Factos Não Provados
Do requerimento inicial da requerente Cervigon: artigos 23º, 33º e 34º, 36º e 38º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas f) e g), 38º a 46º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas d) a g).
Da oposição da requerida Madeiviana: 38º, 40º, 42º, 45º, 46º, 63º, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea d), 65º a 77º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas f) e g), 89º, segunda parte, 90º e 91º, 94º a 113º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas d) a g).
Do articulado da requerente Cervigon em resposta à reconvenção: inexistem enunciados fácticos a que cumpra responder. Do articulado da requerente Madeiviana apresentado em sede de audiência prévia: inexistem enunciados fácticos a que cumpra responder.”
6. A alegação de
violação do caso julgado
torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a
dupla conformidade decisória,
que é patente no presente caso. Por esse motivo, vai conhecer-se deste fundamento do recurso (al. a
)
do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil).
Adverte-se, todavia, que é jurisprudência assente no Supremo Tribunal de Justiça (fundada na forma como a al. a
)
do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil prevê a admissibilidade de recurso com fundamento em violação de caso julgado, mesmo quando o recurso não seria possível segundo os critérios gerais de admissibilidade) que, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado – formal ou material –, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça se limita à verificação desse fundamento (cfr., apenas como exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 3 de Fevereiro de 2011,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 190-A/1999.E1.S19, de 18 de Outubro de 2018,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 3468/16.0T9CBR.C1.S1) ou de 11 de Maio de 2022,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 60/08.6TBADV-2.E1.S1).
A revista interposta com este fundamento não se destina, por exemplo, a verificar o
acerto
ou
desacerto
com que a Relação decidiu (cfr., por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2023,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 1044/18.1T8VNF-A.G1.S1).
Independentemente de saber se ficou ou não precludido o recurso interposto ao abrigo da al d) do mesmo n.º 2, tendo em conta a não admissão do recurso de revista
pela via normal
, e considerando a limitação acabada de expor, sempre se diz, todavia, que não estaria preenchido o pressuposto de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2019,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 1087/14.4T8CHV.G1.S1, invocado pela recorrente como fundamento que justificaria o recurso (admitindo a hipótese de se poder invocar contradição com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ali não prevista, e sem questionar ). Basta ter em conta que, no caso, se trata de um incidente de liquidação, subsequente a sentença de condenação genérica (n.º 2 do artigo 358.º do Código de Processo Civil), e que a questão de saber se é possível o recurso à equidade, aqui, tem que ver com a relação que deve existir entre a sentença de cuja liquidação se trata e o acórdão recorrido – e não, como no acórdão de 10 de Dezembro de 2019, com a possibilidade de decidir o montante de uma indemnização segundo critérios de equidade.
Dito por outras palavras: aqui, a questão a resolver traduz-se em saber se o acórdão recorrido respeita o caso julgado formado pela sentença a liquidar.
De qualquer modo, diga-se ainda que não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça indicado como fundamento, como, aliás, observa a recorrida; ambos interpretaram e aplicaram o mesmo critério de que a
equidade
só é critério de fixação do montante que estiver em causa – da indemnização, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, da determinação do montante devido pelo depósito, no acórdão recorrido – quando não é possível chegar a uma quantia determinada.
7. Como se escreveu, por exemplo, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2010,
www.dgsi.pt
, proc. 1554/04.8TBVNG.P1.S1
,
“A liquidação [processada como incidente, nos termos definidos pelos artigos 378º e segs. do Código de Processo Civil (…)] destina-se a “fixar o objecto ou a quantidade” da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil”
(actuais artigo 358.º e segs. do Código de Processo Civil e n.º 2 do artigo 609.º do mesmo Código), ou seja, quando
“não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade”
(mesmo n.º 2 do artigo 609.º). Assim, e a título de exemplo, cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2024,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 109671/17.1YIPRT.P1.S1.
A condenação numa indemnização calculada segundo critérios de equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil, não é uma condenação genérica, cujo
montante
careça de ser
liquidado
, mas uma condenação em quantia certa, cujo
montante
não pode ser
averiguado
com exactidão (por danos não patrimoniais por exemplo, ou por danos futuros). Os requisitos de decisão segundo os dois critérios são diversos (cfr. citado acórdão de 30 de Setembro de 2010:
“Se a sentença de condenação optou por remeter para liquidação a fixação do montante, nos termos previstos nesse nº 2 do artigo 661º, não pode a sentença proferida no incidente alterar o que ali foi decidido, nomeadamente fixando a indemnização segundo critérios de equidade. A opção por uma ou outra das duas vias obedece a pressupostos diversos, mas é seguramente feita na sentença que julga a acção”
)
.
Sendo controverso – ou
“não inteiramente incontroverso”
, como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 2024,
www.dgsi.pt
, proc. n.º 768/21.0T8VIS.C2.S1 – saber se, num incidente de liquidação posterior a uma sentença de condenação genérica, é admissível recorrer à equidade para fixar o montante da indemnização que estiver em causa, por não se ter conseguido chegar a um montante determinado, não obstante se terem percorrido todas as etapas legalmente previstas para o efeito – das quais se salienta a que consta do n.º 4 do artigo 360.º do Código de Processo Civil, que determina que o juiz
complete oficiosamente “a prova produzida pelos litigantes”
,
“ordenando, designadamente, a produção de prova pericial”,
como aqui sucedeu –, a verdade é que, no caso, cumpre proceder à interpretação da sentença em liquidação e, seguidamente, indagar se o acórdão recorrido é ou não conforme com a decisão ali proferida .Sendo desconforme, viola o caso julgado formal.
7. A parte decisória da sentença a liquidar encontra-se acima transcrita. Sabemos, todavia, que a interpretação de uma sentença, e, consequentemente, do alcance do caso julgado que se formou, não dispensa a consideração dos seus fundamentos. Como se desenvolveu no acórdão, já citado, de 23 de Novembro de 2023 (e em outras ocasiões, nomeadamente nas decisões ali citadas), podem relevar os antecedentes, o contexto e outros elementos que se revelem pertinentes (acórdão de 8 de Junho de 2010,
www.dgsi.pt
, proc. nº 25.163/05.5YLSB.L1.S1) e, como ali se chama a atenção, porque se trata de um acto formal, aliás particularmente solene, cumpre garantir que o sentido tem a devida tradução no texto (cfr., com o devido desenvolvimento, o acórdão de 3 de Fevereiro de 2011,
www.dgsi.pt
, proc. nº 190-A/1999.E1.S1 e o acórdão de 25 de Junho de 2009,
www.dgsi.pt
, proc. nº 351/09.9YFLSB).
Cumpre, assim, ter em conta o seguinte trecho da condenação e a respectiva fundamentação, que espelha os antecedentes e o contexto da decisão:
«Mais julgo a reconvenção deduzida pela Ré contra a Autora, parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a Autora a pagar à Ré (…) e ainda, metade da quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, e que corresponder aos “usos da praça” nos termos do artigo 404º do Código Comercial, aplicáveis ao depósito cujas características constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1., acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento.»
Da leitura da sentença resulta que estes termos da condenação se devem a não ter ficado provado o preço acordado pelas partes para o
depósito mercantil
que se provou ter sido celebrado; e que, nessa eventualidade, o contrato se presume oneroso (artigo 404.º do Código Comercial), fixando-se então o preço devido segundo os
“usos da praça em que o depósito houver sido constituído, e, na falta destes, por arbitramento” (cfr. artigo 404º do Código Comercial).”
:
“O período do depósito situou-se temporalmente entre Julho de 2007 e Maio de 2015, sendo que as características do armazenamento constam das alíneas k) a m), p) e r) do ponto II.1.. No entanto, não foi possível determinar os “usos da praça” solicitados pela disposição citada do Código Comercial. Mas foi possível saber que a colocação das madeiras em depósito não servia apenas os interesses comerciais da Autora, servindo ainda os interesses da própria Ré depositante – cfr. alínea r), do ponto II.1. Não se tendo provado qual das partes que mais lucrou com o depósito, deve ser repartido por ambas o valor do mesmo, não devendo a Autora pagar à Ré mais do que metade do valor que for liquidado posteriormente em quantia cuja fixação se remete para decisão ulterior, nos termos do disposto no artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, e que corresponder aos “usos da praça” nos termos do artigo 404º do Código Comercial. À quantia liquidada nestes termos acrescerão juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30 de Setembro de 2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento”.
Tanto basta para se entender que, ao fixar o preço em questão segundo critérios de equidade, o acórdão recorrido violou o caso julgado formado pela decisão a liquidar.
Deve assim ser revogado o acórdão recorrido e ser remetido o processo à Relação para que se fixe o referido preço e, na sequência dessa fixação, para que se calcule a
compensação
dependente dessa determinação. Recorde-se que na sentença a liquidar se fez depender os termos da compensação da liquidação do montante do preço:
“Operando-se a compensação, nos termos do artigo 847º do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o crédito da Autora sobre a Ré no valor de € 62.582,77 (€ 279.159,52 - € 62.582,77) e no valor que resultar da liquidação supra determinada, condenando a Ré a pagar à Autora o remanescente (acrescido de juros de mora a contar desde 21.08.2015 sobre esta quantia, à taxa legal aplicável às operações comerciais, até integral e efectivo pagamento) ou, no caso do montante a liquidar, juntamente com a parte já líquida, exceder o crédito da Autora, condenando esta a pagar à Ré o excedente (acrescido juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais contados desde 30.09.2015 sobre esse capital até integral e efectivo pagamento).”
Verificada nestes termos a violação de caso julgado, fica prejudicada a apreciação das nulidades arguidas.
Fica igualmente prejudicado o recurso de revista
por via excepcional
, uma vez que se revoga o acórdão recorrido.
8. Nestes termos, concede-se provimento à revista e determina-se a remessa do processo ao Tribunal da Relação de Guimarães, para que se refaça a decisão recorrida, em conformidade com o que ficou decidido.
Custas pela recorrida.
Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (relatora)
Fátima Gomes, vencida. Teria considerado que não houve violação de caso julgado.
Rui Machado e Moura
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0699fc6c3819be7f80258c440034d117?OpenDocument
|
1,745,452,800,000
|
NÃO PROVIDA
|
20/22.4YFLSB.S1
|
20/22.4YFLSB.S1
|
ANA PAULA LOBO
|
I. Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que aplica a sanção de aposentação compulsiva a um Juiz que durante anos, de forma reiterada e consciente, incorreu em práticas processuais dilatórias, não depósito de sentenças proferidas em processo penal, convocação e desconvocação de leitura de sentenças, sem justificação plausível, e, atrasos na prolação de sentenças e despachos, em tribunais de pendência processual adequada, mesmo depois de duas vezes sancionado disciplinarmente pelo mesmo tipo de práticas processuais.
|
[
"DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA",
"JUIZ",
"SANÇÃO DISCIPLINAR",
"APOSENTAÇÃO COMPULSIVA",
"INFRAÇÃO CONTINUADA",
"OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE",
"PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE",
"VIOLAÇÃO DA LEI",
"ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO"
] |
Acórdão na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça
*
I – Relatório
I.1
O autor,
AA
, Juiz de direito, instaurou a presente acção administrativa nos termos e para os efeitos dos art.ºs 169º e ss. da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, contra o Conselho Superior da Magistratura para impugnação das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Maio de 2022 que aplica a sanção disciplinar de aposentação compulsiva do autor e a de 5 de Julho de 2022 que indeferiu a reclamação por ele apresentada contra a primeira deliberação.
Formulou o seguinte pedido:
«a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência, ser declarada (s) nula (s) ou anulada (s) a (s) douta (s) deliberação/deliberações impugnada (s), com as legais consequências.».
Em fundamento da sua pretensão invocou serem as deliberações impugnadas nulas por omissão de diligências essenciais e feridas de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e frontal ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ínsitos nos artigos 7º e 8º do CPA
O Ministério Público foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 84.º, n.º 7, 85.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e emitiu em 19 de Dezembro de 2022 parecer de que a acção deve ser julgada totalmente improcedente por as deliberações impugnadas não estarem feridas dos vícios que o autor lhes aponta e não violarem a lei ou qualquer princípio legal, mostrando-se devidamente fundamentadas e estribadas na factualidade apurada.
Foi dispensada a audiência prévia por despacho proferido em 19 de Dezembro de 2024.
*
I.2 – Saneamento processual
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e, são legitimas.
Não se afigura a existência de nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito.
Fixo o valor à acção em 30 000,01€, valor indicado pelo autor na petição inicial, não contestado e consentâneo com o disposto nos art.º 31.º e 34.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
*
1.3 - Questões a decidir
1. Nulidade das deliberações por omissão de diligências essenciais
2. Errada classificação da infracção disciplinar
3. Errada determinação da sanção disciplinar, por vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de facto
4. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
*
I.4 – Fundamentos de facto
O Tribunal considera provados e, com relevo para a decisão da causa, os seguintes factos:
1. No processo disciplinar n.º .../PD, por deliberação de 23/04/2019 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o ora autor foi condenado pela prática de uma infracção disciplinar de execução continuada por violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, com previsão legal nos artigos 73.°, n.º 2 als. a) e e), n.ºs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e artigos 3.º, n.º 1, 32.°, 82.°, 85.°, n.º 1, al. b), 92.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na pena de 10 dias de multa.
2. No processo disciplinar nº 2019/PD/0116, por deliberação de 22/09/2020, da Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Conselho Permanente do CSM, o ora autor foi condenado pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. artigos 82.º, 85.°, n.º 1, al. d), 89.º, n.ºs 1 e 2, 94.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, al. b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, em vigor à data dos factos, e 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "ex vi" dos artigos 32.º e 131.° do referido Estatuto, na sanção de 150 dias de suspensão de exercício de funções e transferência para tribunal que não integre a área de competência territorial do Quadro Complementar de Juízes ....
3. Por deliberação de 20/04/2021 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) foi atribuída ao ora autor a classificação de "
Medíocre
", pelo seu desempenho profissional no período compreendido entre 01/01/2017 e 22/06/2020, no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Cível e Criminal (J...) - e no Quadro Complementar de Juízes ... e, por essa via, sucessivamente afecto ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Local Criminal de ..., ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Central Criminal ..., ao Juízo de Instrução Criminal ..., ao Juízo Local Cível ... e ao Juízo Local Criminal ....
4. Nessa mesma deliberação, o Plenário do CSM determinou, nos termos do art. 33.º, n.º 2, do EMJ, a instauração de inquérito.
5. Concluído o inquérito, foi elaborado relatório datado de 31/05/2021, no qual foi proposta a instauração - quanto à factualidade indiciada em IV, pontos 5 a 35, desse relatório - de processo disciplinar ao ora autor e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo.
6. A Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Permanente do CSM deliberou, na sessão de 23/06/2021, concordar com o teor da referida proposta e instaurar processo disciplinar ao autor, constituindo o inquérito a parte instrutória desse processo.
7. Em 07/07/2021 foi deduzida acusação, aí se imputando ao ora autor o cometimento de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação, reiterada e muito grave, do dever funcional de diligência, infracção prevista nos artigos 82.º e 7.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), anunciando-se a possibilidade de punição dessa infracção com a sanção de aposentação ou reforma compulsiva ou com a de demissão, nos termos dos artigos 83.º-G, proémio, 91.º, n.º 1, alíneas e) e f), 96.º, 97.º, e 102.º, n.º 1, alínea a), do referido Estatuto.
8. Em 14/07/2021, a Senhora Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ... remeteu uma listagem com a não efectivação atempada das sentenças no Juízo Local Criminal ... ....
9. Por despacho de 21/09/2021 do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, ratificado por deliberação de 07/10/2021 do Plenário do CSM, foi determinado o alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do ora autor, quanto à não efectivação atempada dos depósitos das sentenças dos processos comuns singulares do ... do Juízo Local Criminal ..., identificados no expediente remetido em 04/08/2021 ao CSM, pela então Sra. Juíza Presidente da Comarca de ....
10. Por decisão de 08/10/2021, ratificada por deliberação de 09/11/2021 do Plenário do CSM, o Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM determinou novo alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do ora autor quanto aos sucessivos adiamentos da leitura da sentença do processo comum singular n.º 571/17.2 ..., do J...do Juízo Local Criminal ... e à posterior não efectivação atempada do depósito da sentença proferida verbalmente nesse processo.
11. Em 15/10/2021 procedeu-se à audição do ora autor.
12. No decurso da sua audição, o autor, informado de que a acusação já deduzida seria reformulada com a integração dos factos relativos ao alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, requereu um prazo de 10 dias para apresentar defesa suplementar, o que foi deferido, requerendo, ainda, para eventualidade de não apresentar defesa suplementar dentro desse prazo, que:
- a defesa oportunamente apresentada fosse considerada também quanto à factualidade que, constituindo o alargamento do âmbito do processo, viesse a ser integrada na acusação reformulada;
- fosse considerado o rol de testemunhas que acompanhou aquela defesa, acrescentando-lhe, para ser inquirida à nova factualidade, a Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca de ....
13. Tal requerimento foi deferido, mas o Autor não apresentou defesa suplementar.
14. Reformulada a acusação deduzida em 07/07/2021, foi reiterada a imputação ali feita - o cometimento de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação, reiterada e muito grave, do dever funcional de diligência, infracção prevista nos artigos 82.º e 7.º-C do EMJ - e anunciada a possibilidade de punição dessa infracção, que se considerou assumir a categoria de muito grave, com a mesma sanção [a de aposentação ou reforma compulsiva ou de demissão - cfr. artigos 83.°-G, proémio, 91.°, n.º 1, alíneas e) e f), 96.°, 97.°, e 102.°, n.º 1, al. a), do referido Estatuto].
15. O Senhor Inspector Judicial elaborou o relatório final, no qual concluiu propondo que, ao ora autor fosse aplicada a sanção de aposentação compulsiva, pela prática de uma infracção disciplinar muito grave e de execução permanente, por violação do dever funcional de diligência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 82.°, 7.°-C, 83.°-G, proémio, 91.°, n° 1, al. e), 96.° e 102.°, n° 1, al. a), do EMJ.
16. Notificado do relatório final do Senhor Inspector, o ora autor requereu, ao abrigo do disposto no art. 120.°-A, n.º 1, do EMJ, a realização de audiência pública para a sua defesa.
17. Foi realizada, em Plenário do CSM, a sessão de audiência pública requerida pelo ora autor.
18. Em 23/03/2022 foi proposto pela Dra. BB, Vogal do CSM, o seguinte:
"
Proc: 2021/.../3313
(…)
Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM,
No dia 08 de Março de 2022 o Exmo. Sr. juiz Dr. AA, Juiz de Direito em efectividade de funções no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial de Lisboa, informou, mais uma vez, que se encontrava a regularizar as sentenças constantes da lista enviada pela comarca, designadamente:
Proc. nº 271/17.3..., concluso desde 12/07/2021;
Proc. nº 2013/18.7..., concluso desde 12/07/2021;
Proc. nº 445/20.0..., concluso desde 12/07/2021;
Proc. nº 546/20.4..., concluso desde 15/07/2021;
Proc. nº 416/16.0..., concluso desde 28/10/2021;
Proc. nº 306/20.2..., concluso desde 19/10/2021; -
Assumiu ainda o Sr. juiz "o compromisso de no final da corrente semana ter todas as identificadas sentenças depositadas.".
Conforme se verifica da informação que antecede o Exmo. Sr. Juiz não introduziu as sentenças referentes aos referidos processos e já tem outras sentenças por depositar, designadamente,
Proc nº 161/21.5..., concluso desde 29/11/2021;
Proc. nº 395/16.4..., concluso desde 29/11/2021;
Proc. nº 904/14.3..., concluso desde 09/11/2021;
Proc. nº 950/17.5..., concluso desde 16/11/2021;
Proc. nº 204/17.7..., concluso desde 22/11/2021; e - Proc. nº 580/18.4..., concluso desde 25/11/2021.
Por conseguinte proponho que o Senhor juiz do quadro complementar Dr. AA afecto ao Lugar de ... do Juízo local Criminal ... não inicie novos julgamentos enquanto não entregar, para depósito, as sentenças já lidas.
Os julgamentos dos processos urgentes deverão ser assegurados, enquanto não for colocado outro juiz no referido juízo ou a titular não regressar, pela Senhora juíza Auxiliar Dra. CC, que pela idade (64 anos) e pela doença de que padece não logrará assegurar todo o serviço.
*
Mais proponho que se solicite à Exma. Senhora Juíza Presidente informação de todos os processos crime em que tenha havido leitura da decisão há mais de 10 dias sem que a mesma se encontre depositada.
Caso a presente proposta seja acolhida, proponho sua notificação, com cópia, e o que sobre a mesma recair à Exma. Sra. JP do TJC de ..., ao Exmo. Sr. Inspector, ao Senhor Juiz e à Senhora Juíza Dra. CC.
À apreciação do Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM
.".
19. Sobre aquela proposta recaiu despacho de concordância do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, de 23/03/2022.
20. Por deliberação de 03/05/2022, o Conselho Plenário do CSM decidiu aplicar ao autor a sanção disciplinar de aposentação compulsiva, nos seguintes termos:
"
Processo n.º 2021/...
(…)
- Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura,
I.- Relatório
Por deliberação de 20.04.2021 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura foi atribuída ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA a classificação de "Medíocre", pelo seu desempenho profissional no período compreendido entre 01.01.2017 e 22.06.2020, no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Cível e Criminal (...) - e no Quadro Complementar de Juízes ... e, por essa via, sucessivamente afecto ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Local Criminal de ..., ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Central Criminal ..., ao Juízo de Instrução Criminal ..., ao Juízo Local Cível ... e ao Juízo Local Criminal ....
Nessa mesma deliberação, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura determinou, nos termos do artigo 33°, n° 2 do EMJ, a instauração de inquérito.
Concluído o inquérito, foi elaborado relatório datado de 31.05.2021, no qual foi proposta a instauração - quanto à factualidade indiciada em IV, pontos 5 a 35, desse relatório - de
processo disciplinar ao Sr. Juiz de Direito e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo.
A Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Permanente do C.S.M. deliberou, na sessão de 23.06.2021, concordar com o teor da referida proposta e instaurar processo disciplinar ao Exmo. Sr. Juiz de Direito, constituindo o inquérito a parte instrutória desse processo.
Foi deduzida acusação, em 07.07.2021, aí se imputando ao Sr. Juiz de Direito arguido o cometimento de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação, reiterada e muito grave, do dever funcional de diligência, infracção prevista nos artigos 82° e 7°-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, anunciando-se a possibilidade de punição dessa infracção, que se considerou assumir a categoria de muito grave, com a sanção de aposentação ou reforma compulsiva ou com a de demissão - cfr. artigos 83°-G, proémio, 91°, n° l, alíneas e) e f), 96°, 97°, e 102°, n° 1, alínea a), do referido Estatuto.
O Sr. Juiz de Direito arguido apresentou defesa, argumentando, em síntese, o seguinte.
- Estudou sempre os processos de forma profunda e sempre teve a preocupação de os decidir com correcção e justiça;
- O trabalho desenvolvido durante o período indicado na acusação, apesar dos atrasos e falhas, que reconhece, é demonstrativo de que tem condições para o pleno e adequado desempenho de funções.
Com a defesa, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido arrolou quatro testemunhas.
Por decisão de 21.09.2021 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, ratificada por deliberação de 07.10.2021 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, foi determinado o alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do Exmo. Sr. Juiz de Direito, quanto à não efectivação atempada dos depósitos das sentenças dos processos comuns singulares do ... do Juízo Local Criminal ..., identificados no expediente remetido em 04.08.2021 ao CSM, pela então Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca de ....
O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, concordando com a proposta do Sr. Inspector Judicial de 08.10.2021, determinou, por decisão de 08.10.2021, ratificada por deliberação de 09.11.2021 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, o alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do Exmo. Sr. Juiz de Direito quanto aos sucessivos adiamentos da leitura da sentença do processo comum singular n° 571/17.2... ..., do ... do Juízo Local Criminal ... e à posterior não efectivação atempada do depósito da sentença proferida verbalmente nesse processo.
Procedeu-se à audição, em 15.10.2021, do Sr. Juiz de Direito arguido, quanto à factualidade relativa ao alargamento do âmbito do presente processo disciplinar.
No decurso da sua audição, o Sr. Juiz de Direito arguido, informado de que a acusação já deduzida seria reformulada com a integração dos factos relativos ao alargamento do âmbito do presente processo disciplinar, requereu um prazo de 10 dias para apresentar defesa suplementar, o que foi deferido, requerendo, ainda, para eventualidade de não apresentar defesa suplementar dentro desse prazo, que:
- a defesa oportunamente apresentada fosse considerada também quanto à factualidade que, constituindo o alargamento do âmbito do processo, viesse a ser integrada na acusação reformulada;
- fosse considerado o rol de testemunhas que acompanhou aquela defesa, acrescentando-lhe, para ser inquirida à nova factualidade, a Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca de ....
Este requerimento foi deferido.
Foi reformulada a acusação deduzida em 07.07.2021, com integração dos factos relativos ao alargamento do âmbito do presente processo disciplinar.
Nessa acusação (reformulada), reiterou-se a imputação feita na acusação de 07.07.2021 - o cometimento de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação, reiterada e muito grave, do dever funcional de diligência, infracção prevista nos artigos 82° e 7°-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais - e anunciou-se a possibilidade de punição dessa infracção, que se considerou assumir a categoria de muito grave, com a mesma sanção [a de aposentação ou reforma compulsiva ou de demissão - cfr. artigos 83°-G, proémio, 91°, n°1, alíneas e) e f), 96°, 97°, e 102°, n° 1, alínea a), do referido Estatuto].
O Sr. Juiz de Direito arguido não apresentou defesa suplementar.
Procedeu-se à inquirição das quatro testemunhas inicialmente arroladas e da testemunha (Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca de ...) indicada pelo Sr. Juiz de Direito arguido, aquando da sua audição em 15.10.2021.
O Sr. Inspector Judicial elaborou o relatório final, no qual concluiu propondo que, ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, fosse aplicada a sanção de aposentação compulsiva, pela prática de uma infracção disciplinar muito grave e de execução permanente, por violação do dever funcional de diligência, nos termos das disposições conjugadas dos art.°s 82.°, 7.°-C, 83.°-G, proémio, 91.°, n° 1, al. e), 96.° e 102.°, n° 1, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Notificado do relatório final do Sr. Inspector, o Sr. Juiz de Direito requereu, ao abrigo do disposto no art.° 120.°-A, n.° 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a realização de audiência pública para a sua defesa.
Foi realizada, em Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a sessão de audiência pública requerida pelo arguido.
Inexistem nulidades, excepções e questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Cumpre, pois, apreciar e decidir.
II.- Fundamentação
- De facto
- Factos provados
Em face da prova produzida nos autos, com relevância para a decisão a proferir, resultam provados os seguintes factos, de acordo com o relatório final do Sr. Inspector Judicial, que aqui se considera e reproduz nos termos do disposto no art.° 153.°, n.° 1 do CPA.:
"1. Nota biográfica e disciplinar
Por deliberação do CSM de 25.07.2000, AA foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca ..., após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado:
- No Tribunal Judicial da Comarca ... (auxiliar) - Deliberação do CSM de 23.01.01 (efeitos a partir de 05.02.01);
- No Tribunal Judicial da Comarca de ..., em agregação com o Tribunal Judicial da Comarca ... (efectivo);
- No Tribunal Judicial da Comarca de ... (efectivo);
- No Tribunal Judicial da Comarca de ... (efectivo);
- No Círculo Judicial ... (auxiliar);
- No 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ... (efectivo);
- No 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... (efectivo);
- No Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Central de ... - Secção Cível e Criminal (Juízo Central Cível e Criminal de ...) - Juiz ... (efectivo);
- No Quadro Complementar de Juízes ... (efectivo) e, por essa via, afecto a partir de 01.09.18 aos seguintes juízos:
a.
Entre 01.09.18 e 15.10.18 - Juízo Local Criminal ... (vaga de auxiliar) e Juízo Local Criminal de ... (vaga de auxiliar);
b.
Entre 16.10.18 e 11.02.19- ... do Juízo Local Criminal ...;
c.
Entre 11.02.19 e 05.04.19 -... do Juízo Central Criminal ...;
d.
Entre 05.04.19 e 31.08.19 - Juízo Local Criminal de ... e Juízo de Instrução Criminal ...;
e.
Entre 01.09.19 e 23.09.19 - Juízo Local Cível ...;
f.
Entre 24.09.19 e 31.08.2020 - Juízo Local Criminal ...;
g.
Entre 01.09.2020 e 16.11.2020 - Juízo de Competência Genérica ...;
- No Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal ... (... - Lugar de auxiliar), desde 16.04.2021.
2. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações, homologadas pelo CSM:
h.
"Bom", pelo serviço prestado entre 18.09.200! e 14.09.2002, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., em agregação com o Tribunal Judicial da Comarca ...;
i.
"Bom", pelo serviço prestado entre 15.09.2002 e 31.08.2007, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., no Io Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... e no Círculo Judicial ...;
j.
"Bom Com Distinção", pelo serviço prestado entre 01.09.2007 e 07.10.2012, no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ... e no 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ...;
k.
"Bom", pelo serviço prestado entre 08.10.2012 e 31.12.2016, no extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... e na Secção Cível e Criminal da Instância Central de ... (Juiz ...) [Porquanto, sujeito a cargas processuais ajustadas, muitas vezes foi pouco tempestivo na resposta às exigências de serviço, incorrendo em procedimentos que redundaram em arrastamento injustificado dos processos, mesmo sendo alguns de natureza urgente, realçando-se, além do mais;
1. uma gestão profundamente deficiente dos actos processuais, com determinação de adiamentos em verdade não justificados de prolação das decisões e natural reflexo no desnecessário prolongamento do tempo de duração do processo e do atraso na definição do direito aplicável a cada um dos casos;
2. os atrasos por vezes muito significativos na prolação de despachos e sentenças (salientando-se a existência de seis sentenças com atraso superior a um ano e outras tantas com atraso entre seis meses e um ano);
3. O facto de nem sempre ter efectuado o depósito das decisões penais no próprio dia da sua publicação (nos anos de 2013 e 2014 ocorreram 19 situações nas quais o depósito se afastou da publicitação da decisão entre 32 e 542 dias; nos anos de 2014, 2015 e até Março de 2016, também alguns acórdãos foram publicados com atraso, 4 deles com uma dilação entre os 29 e os 36 dias)];
l.
"Medíocre", pelo serviço prestado entre 01.01.2017 e 22.06.2020, no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Cível e Criminal de ... (Juiz...)
I.
- e no Quadro Complementar de Juízes ... (efectivo) e, por essa via, sucessivamente afecto ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Local Criminal de ..., ao Juízo Local Criminal ..., ao Juízo Central Criminal ..., ao Juízo de Instrução Criminal ..., ao Juízo Local Cível ... e ao Juízo Local Criminal ....
3. No processo disciplinar n° 2018-333/..., por deliberação de 23.04.19 do Conselho Plenário do CSM, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido foi condenado pela prática de uma infracção disciplinar de execução continuada por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse e de zelo - factos relacionados com atrasos na prolação de decisões e sentenças em acções cíveis e na prolação de dois acórdãos penais em processos do Juízo Central Cível e Criminal de ... - na pena de 10 dias de multa.
No processo disciplinar n° 2019/PD/0116, por deliberação de 22.09.2020 da Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, o Sr. Juiz de Direito arguido foi condenado pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo - factos relacionados com a não efectivação atempada de depósitos de sentenças, com atrasos na prolação de acórdãos/sentenças penais e com atrasos na prolação decisões instrutórias em processos do Juízo Local Criminal ..., do Juízo Central Criminal ..., do Juízo de Instrução Criminal ... e do Juízo Local Criminal ... - na pena de 150 dias de suspensão de exercício e transferência.
2. Da acusação
Entre 01.01.2017 e 31.08.2018, no Juízo Central Cível e Criminal de ... (Juiz ...), o Sr. Juiz de Direito arguido esteve sujeito a uma carga processual ajustada, com tendência para o favorável, e teve uma produtividade pouco significativa, findando, no que respeita às espécies processuais relevantes, menos processos do que aqueles entrados nesse período (findos 48; entrados 50);
6 - Entre 01.01.2017 e 31.08.2018, no Juízo Central Cível e Criminal de ..., Sr. Juiz de Direito arguido incorreu nos atrasos, quer na prolação de sentenças, quer na prolação de despachos, que constam do seguinte mapa síntese:
Juízo central cível e criminal de ..., Juiz ...
Número de atrasos
Até 30 dias: 27
De 31 a 60 dias: 16
De 61 a 90 dias: 9
De 91 a 120 dias: 2
De 121 a 180 dias: 1
De 181 a 240 dias: 5
De 241 a 287 dias: 4
Total: 64
No Juízo Central Cível e Criminal de ..., à data de 01.01.2017, ou seja, à data do início do período inspectivo objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e), o Sr. Juiz de Direito tinha por decidir (para despacho e sentença), com prazo excedido, os processos a seguir identificados, que veio a regularizar, proferindo as respectivas decisões, nas datas que constam do seguinte mapa:
Processo Espécie Conclusão Data da decisão despacho/decisão
898/07.1... - Acção de Processo Ordinário - 01/09/2015 - 15/01/2017 - Sentença 140/11.0... - Acção de Processo Ordinário - 01/09/2015 - 02/02/2017 - Sentença 720/11.4... - Acção de Processo Ordinário -12/02/2016 - 09/01/2017 - Sentença 887/15.2...-A - Procedimento Cautelar - 24/05/2016 -12/01/2017 - Sentença 588/13.6... - Acção de Processo Ordinário - 27/10/2016 - 03/01/2017 - Despacho 83/15.9...- Acção de Processo Comum - 16/11/2016 - 03/01/2017 - Despacho.
No processo comum n° 83/15.9... (identificado no ponto 7), o Sr. Juiz de Direito arguido presidiu à audiência prévia realizada em 23.06.2016, tendo, no final, proferido o seguinte despacho: Pretendendo o Tribunal, em sede de despacho saneador, conhecer, pelo menos parcialmente, do mérito da acção, determino que os autos sejam conclusos a fim de ser proferido despacho por escrito.
O Sr. Juiz de Direito arguido foi protelando a prolação de tal despacho saneador, tendo solicitado, a título devolutivo e para consulta, o inquérito com o NUIPC 10/14.O..., depois ordenou a devolução de tal processo ao destinatário e a abertura de conclusão 10 dias depois e, já em 03,01.2017, data em que despachou a conclusão de 16.11.2016, solicitando aos ilustres mandatários das partes solicitando-lhes que forneçam ao tribunal os articulados apresentados em formato Word.
Aberta conclusão em 27.01.2017, prolata em 15.05.2017 despacho onde exara que: uma vez que tal poderá ser relevante para a decisão a proferir, solicite desde já as informações solicitadas pelo autor sob o ponto C da petição inicial (fls. 7 verso e 8).
Nesse processo, o autor deu entrada, em 04.04.2017, de um requerimento onde expôs e requereu o seguinte:
O Autor completa 88 anos de idade no próximo dia 05.04.2017, posto que nasceu em 1929,
Todos os dias se desloca ao escritório do seu mandatário manifestando-lhe preocupação e angústia quanto ao impedimento que se tem verificado desde 2014 de poder voltar, pelo menos, a ter contacto com os bens móveis e imóveis que fazem parte da herança aberta por óbito da sua esposa (pelo casal angariado com grande esforço e suor), por factos imputáveis aos Réus, o primeiro, co-herdeiro, o segundo, seu neto, mas que, em colaboração com o primeiro, tudo têm feito para o afastar daqueles bens.
Considerando que a audiência prévia já se realizou em Junho de 2016; que tem tido a tentação de intentar procedimento cautelar de restituição provisória da posse; compreendendo também a agenda ocupadíssima do douto Tribunal, entendeu formular o presente requerimento a V. Exa., com o objectivo de se inteirar se, da sua parte, faltará algum procedimento que se possa ter olvidado para que seja tomada decisão final.
Em 03.07.2017 (conclusão de 23.06.2017) o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu o seguinte despacho:
Estando o signatário a elaborar o acórdão do Processo n.º 49/15.9... (excepcional complexidade), cuja leitura está agendada para o próximo dia 13.07.2017, determino que seja aberta conclusão no dia 14 de Julho de 2017.
Aberta conclusão na data determinada, ou seja, em 14.07.2017, apenas em 02.10.2017 despacha, designando uma tentativa de conciliação para o dia 27.10.2017, pelas 10.30 horas, que, por indisponibilidade das partes, é alterada para o dia 14.11.2017, na qual estas requereram que fosse interrompida por 10 dias, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido designado para continuação o dia 29.11.2017, pelas 10,00 horas.
Nesta, as partes não lograram obter acordo, pelo que o Sr. Juiz de Direito arguido ordenou que lhe fosse aberta conclusão.
Aberta conclusão em 05.12.2017, apenas em 18.04.2018 profere o despacho que segue:
Face ao tempo, entretanto, decorrido, do qual o signatário se penitencia, mas no intuito de não ser proferida decisão inútil, notifique as partes para, em 10 dias, informarem se já foi instaurado processo de inventário por óbito de DD.
Em 26.06.2018 (conclusão de 07.05.2018) ordena que se Solicite informação acerca do estado do inquérito n." 10/14.0..., designadamente seja foi proferida decisão final.
Em 06.07.2018, determina que se Notifique as partes da informação que antecede.
Em 17.09.2018 é aberta conclusão à titular do Juiz ..., que veio substituir o Sr. Juiz de Direito arguido onde, para o que aqui interessa, referiu que Analisado o processado constata-se que até ao momento não foi assegurado o exercício do direito ao contraditório que assiste ao Autor relativamente à excepção dilatória de incompetência interna em razão da matéria arguida pelos Réus na respectiva contestação e devidamente individualizada nessa mesma peça processual.
De acordo com o regime processual vigente, o direito de resposta às excepções suscitadas na defesa deve, em regra, ser exercido na audiência prévia. Todavia, no caso concreto não se vislumbra que nessa sede o Autor se haja pronunciado quanto à excepção arguida pelos Réus nem sequer que lhe tenha sido conferida essa possibilidade concretamente quanto a esta matéria.
Quando cessou funções no Juízo Central Cível e Criminal de ... (em 31.08.2018), o Exmo. Sr. Juiz de Direito deixou por decidir com os prazos já excedidos os processos a seguir identificados, que veio a regularizar, proferindo as respectivas decisões/sentenças, nas datas que constam do seguinte mapa;
Processo - Data/Conclusão - Data/despacho/decisão - despacho/Decisão
115428/16.0... - Acção de Processo Comum - 26/04/2018 - 03/09/2018 - Despacho
205/14.7... - Acção de Processo Comum -18/04/2018 - 03/09/2018 - Despacho.
No processo comum n° 115428/16.0... (identificado no ponto 9), para além do atraso na prolação da sentença, verifica-se que em 08.09.2017 foi aberta conclusão tendo, entretanto, em 19.09.2017, dado entrada em juízo um requerimento de uma das partes, pelo que, em 30.11.2017, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu o seguinte despacho:
Abro mão dos autos, a fim de, no despacho a proferir, ser lido em conta requerimento apresentado posteriormente à abertura desta conclusão.
Aberta conclusão em 04.12.2017, profere em 09.04.2018 despacho onde: Considerando o pagamento efectuado na pendência do processo, aceite por ambas as partes, declaro o pedido da autora reduzido para € 1%. 125,01.
Nada que não pudesse logo ter feito na conclusão anterior em que abriu mão dos autos, sem proferir qualquer despacho
11.- Nos processos abaixo identificados do Juízo Central Cível e Criminal de ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, a acrescer ao atraso na prolação das decisões, adoptou uma tramitação processual desadequada, traduzida na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, retardando, com isso, o andamento do processo, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior, bem como com a não realização de diligências mediante a invocação de razões de natureza pessoal e familiar.
Assim:
- No processo 102/16.1..., processo comum, após ter dado cumprimento ao disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 567° do Código de Processo Civil, face à não contestação dos réus, é-lhe aberta conclusão em 19.06.2017, tendo, em 03.07.2017, proferido despacho onde exara que: Estando o signatário a elaborar o acórdão do Processo n.º 49/15.9... (excepcional complexidade), cuja leitura está agendada para o próximo dia 13.07.2017, determino que seja aberta conclusão para data posterior.
Aberta conclusão novamente em 04.09.2017, proferiu, no dia 8, despacho onde solicitou ao ilustre mandatário dos autores o favor de fornecer em 10 dias a petição inicial apresentada em formato Word, caso tal lhe seja possível.
Aberta conclusão em 15.09.2017, apenas profere a sentença em 28.05.2018;
No processo nº 103/15.7..., anulação de deliberações sociais, designada a audiência prévia para o dia 18.01.2018, vieram as partes, em 16.01.2018, requerer a suspensão da
instância pelo
período de 30 dias, uma vez que estavam em vias de chegar a acordo. Por despacho de 17.01.2017, o Sr. Juiz dá sem efeito a realização da audiência prévia e suspende a instância pelo período de trinta dias, sem marcar qualquer outra data para a sua realização. Aberta conclusão em 23.02.2018, o Sr. Juiz de Direito arguido profere despacho em 18.04.2018, onde ordena se notifique as partes para, em 10 dias, requererem o que tiverem por conveniente.
No processo comum n° 1644/15.1..., foi proferida decisão pelo Tribunal da Relação ..., em 26/10/2017, determinando a anulação parcial da decisão quanto à matéria de facto, determinando a realização de diligências probatórias que elencou.
Os autos baixaram à primeira instância em 17/07/2018 (após tramitação no Supremo Tribunal de Justiça).
Foram inicialmente tramitados pela actual titular, que determinou a produção dos meios de prova ordenados pelo Tribunal Superior, tendo, em 30/01/2019, sido conclusos ao Sr. Juiz de Direito arguido.
Em 8/04/2019, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido ordenou a notificação da ré para se pronunciar quanto ao objecto da perícia.
Novamente conclusos, em 14/05/2019, despachou o Sr. Juiz de Direito arguido (em 15/07/2019), ordenando que se oficiasse ao Laboratório de Polícia Científica para informar o tempo previsível de realização de perícia à escrita manual.
Junta a resposta do LPC, no final do mês de Julho de 2019, informando que o tempo de realização de exame se cifra em 60 dias após a recepção do pedido, foram os autos conclusos após férias judiciais (em 17/09/2019).
Em 23/09/2019, ordenou o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que o processo físico lhe fosse remetido.
Cumprido o ordenado, e conclusos os autos em 29/10/2019, não proferiu qualquer despacho até 07.10.2020 (a 09.10.2020, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Permanente do Conselho Superior da Magistratura, os autos foram afectos ao titular do Juízo Central Cível e Criminal de ..., Juiz...);
No processo comum n° 414/17.7..., aberta conclusão em 23.06.2017, para a marcação da audiência prévia, profere, em 03.07.2017, despacho com o seguinte teor: Estando o signatário a elaborar o acórdão do Processo n.º 49/15.9... (excepcional complexidade), cuja leitura está agendada para o próximo dia 13.07.2017, determino que seja aberta conclusão para data posterior;
No processo comum n° 448/12.8..., suspensa a instância pelo período de 30 dias na audiência prévia de 17.11.2016, é aberta conclusão no dia 12.01.2017, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido o seguinte despacho: Tendo decorrido já o prazo fixado para a suspensão da instância, notifique as partes para, em 10 dias, requererem o que tiverem por conveniente.
As partes nada disseram.
Em 06.02.2017, profere despacho onde, Renovo o anterior despacho.
As partes silenciaram.
Aberta conclusão em 01.03.2017, profere o seguinte despacho: Tendo decorrido já o prazo fixado para a suspensão da instância, notifique as partes para, em 10 dias, requererem o que tiverem por conveniente, agora com a cominação de multa caso nada digam no prazo fixado.
No mesmo processo, após a realização da perícia e junto o respectivo relatório pericial, aberta conclusão em 30.11.2017, ordena a notificação das partes para que, em face do teor do relatório pericial, em 10 dias, requererem o que tiverem por conveniente.
As partes nada disseram e, aberta conclusão em 08.01.2018, em 28.01 ordena se notifique as partes para, em 10 dias, declararem se chegaram ou não a algum entendimento nos presentes autos;
- No processo ordinário n° 697/10.3..., designada a audiência prévia para o dia 14.12.2017 é, neste dia, aberta conclusão, por ordem verbal, proferindo o Sr. Juiz de Direito arguido o seguinte despacho:
Por razões de natureza pessoal e familiar não me será possível proceder à audiência prévia para amanhã designada. Assim, dou a mesma sem eleito e para a sua realização designo o dia 15 de Janeiro de 2018, às 10 horas, nas instalações da Instância Local de ....
Notifique pelo meio mais expedito.
Enquanto ao serviço, entre 16.10.2018 e 11.02.2019, no Juízo Local Criminal ... (...), o Sr. Juiz de Direito arguido, invocando razões de ordem pessoal, adiou a leitura das sentenças nos processos: comum singular n° 16/18.0..., recurso de contra-ordenação n° 179/19.8... ..., comum singular 16/18.0... ..., recurso de contra-ordenação n° 3223/18.2... ..., comum singular n° 135/18.3... ..., recurso de contra-ordenação n° 2846/18.4... ... e comum singular n° 138/17.5... ... e adiou a diligência de tomada de declarações à ofendida agendada no inquérito n° 106/19.2... ....
Assim:
- No processo comum singular n° 16/18.0... ..., na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 17.12.2018, designa para a leitura da sentença o dia 21.12.2018, pelas 10 horas. Aberta conclusão no dia 20.12.2018, profere o seguinte despacho: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder à leitura da sentença na data agendada, pelo que dou a mesma sem efeito,
- No recurso de contra-ordenação n° 3223/18.2... ..., realizada a audiência de discussão e julgamento em 10.12.2018, designa para a leitura da sentença o dia 19 seguinte, pelas 09.30 horas. Aberta conclusão no dia 18.12.2018 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido profere O seguinte despacho: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder à leitura de sentença no dia de amanhã. Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição designo o dia 21 de Dezembro de 2018, às 10 horas. Notifique pelo meio mais expedito. Aberta conclusão em 20.12.2018 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu o seguinte despacho: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder á leitura da sentença na data agendada, pelo que dou a mesma sem efeito;
- No processo comum singular n° 135/18.3... ..., realizada a audiência de discussão e julgamento em 14.12.2018, designa para a leitura da sentença o dia 20 seguinte, pelas 13.30 horas. Aberta conclusão no dia 20.12.2018, profere o seguinte despacho: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder à leitura da sentença na data agendada, pelo que dou a mesma sem efeito. Para a leitura da sentença designo o dia 11 de Janeiro de 2019, às 11 horas,"
- No recurso de contra-ordenação n° 2846/18.4... ..., na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 12.12.2019, designa para a leitura da sentença o dia 20.12.2019, pelas 13.30 horas. A leitura da sentença não ocorreu na data designada, tendo sido aberta conclusão onde o Sr. Juiz de Direito arguido proferiu o seguinte despacho: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder a leitura da sentença na data agendada, pelo que dou a mesma sem efeito. Para a leitura da sentença designo o dia II de Janeiro de 2019, às 11.30 horas;
- No processo comum singular n° 138/17.5... ..., na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03.12.2018, designa para a leitura da sentença o dia 12.12.2018, pelas 09.30 horas. No dia aprazado para a leitura da sentença é aberta conclusão, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido exarado o seguinte despacho: No dia de ontem, quando o signatário pretendia elaborar a sentença, não conseguiu ter acesso ao "citius" e, consequentemente à representação electrónica do processo. Assim, não conseguiu elaborar a sentença. Pelo exposto, dou sem efeito a data designada para o efeito e, em sua substituição, designo o dia 20 de Dezembro de 2018, às 13.30 horas. No dia 20.12.2018 é aberta conclusão, onde o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido referiu: Por razões de natureza pessoal não será possível proceder à leitura da sentença na data agendada, pelo que dou a mesma sem efeito. Para a leitura da sentença designo o dia 11 de Janeiro de 2019, às 11 horas. Notifique pelo meio mais expedito;
-No inquérito n° 106/19.2... ... (actos jurisdicionais), designou, em 20.12.2019, (conclusão de 26.11.2019), para tomada de declarações à ofendida (artigo 212.°, n.° 4 do Código de Processo Penal), o dia 16 de Janeiro de 2020, às 14 horas. No dia 16.01.2020 é lavrada pela secção a seguinte cota: Consigna-se que o M.m.° Juiz de Direito informou a secção que, devido a problema familiar, se teria que ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde na qual se incluem os presentes autos.
Enquanto ao serviço, entre 05.04.19 e 31,08.19, no Juízo Local Criminal de ..., o Sr. Juiz de Direito presidiu à audiência de julgamento do processo comum singular n° 38/15.3... T9PTG.
Nesse processo, na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 03.07.2019, designa para a leitura da sentença o dia 10.07.2019, pelas 10.00 horas.
No dia aprazado para a leitura da sentença é aberta conclusão, onde o Sr. Juiz de Direito dá sem efeito a leitura da sentença e designa em substituição o dia 15.07.2019, pelas 10, com o fundamento de que, devido a trabalho urgente no Juízo de Instrução Criminal ..., onde me encontro colocado, não é possível proceder no dia de hoje à leitura de sentença agendada.
No dia 15.07.2019 é aberta conclusão, por ordem verbal, onde o Sr. Juiz de Direito arguido dá sem efeito a leitura da sentença e designa em substituição o dia 12 de Setembro de 2019, às 10 horas., com o fundamento devido a trabalho urgente, no Juízo de Instrução Criminal ..., onde me encontro colocado.
Aberta conclusão no dia 11.09.2019, por ordem verbal, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido profere o despacho que segue: Não me sendo possível proceder à leitura de sentença no dia de amanhã por serviço urgente no tribunal ..., dou sem efeito a data designada c, cm sua substituição, designo o dia 19.09,2019, às 14 horas.
Entretanto, o mandatário do arguido veio dar conta da sua impossibilidade de comparência na data designada, tendo o Sr. Juiz, face a essa impossibilidade, designado para a leitura da sentença o dia 04 de Outubro de 2019, pelas 12 horas. No dia ........2019, o Sr. Juiz de Direito arguido ordena a abertura de conclusão, tendo dado sem efeito a leitura da sentença devido a trabalho inadiável no Juízo Local Criminal ..., e em substituição da data dada sem efeito, designou o dia ... de ... de 2019, pelas 12 horas.
O mandatário do arguido veio dar conta da sua impossibilidade de comparência na data designada, tendo o Sr. Juiz de Direito, face a essa impossibilidade, designado para a leitura da sentença o dia ... de ... de 2019, às 15.30 horas.
No dia ........2019, data aprazada para a leitura da sentença, é aberta conclusão, por ordem verbal, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido o seguinte despacho: Devido à necessidade de efectuar trabalho de natureza urgente no Juízo Local Criminal ... não será possível proceder á leitura da sentença no dia de hoje.
Assim, dou a mesma sem efeito e, em sua substituição, designo o dia ... de ... de 2019, às 15.30 horas.
No dia ........2019 procedeu à leitura da sentença.
Enquanto ao serviço, entre ........2019 e ........2019, no Juízo de Instrução Criminal ..., o Sr. Juiz de Direito arguido esteve sujeito a uma carga processual ajustada e apresentou uma baixa produtividade,
Nesse período, entre os demais processos afectos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito contam-se também os seguintes:
Processo n.º 256/18.2...
... 3308/12.9...
... 34/18.9...
... 41/18.1...
... 43/16.2...
... 443/18.3...
... 6/19.6...
... 65/18.9...
...
1033/16.0...
494/18.8... ...
7/17.9... ...
17. Quanto aos processos identificados no ponto 16 verificou-se o seguinte:
- No processo de instrução n° 256/18.2..., realizado o debate instrutório em ...,....2019, designa para a leitura da decisão instrutória o próximo dia ... de ... de 2019, pelas I4;00 horas - data obtida após conciliação de agendas com a Digna Magistrada do Ministério Público e com os Ilustres Advogados presentes.
Os arguidos vieram requerer a sua dispensa à leitura da decisão instrutória. Aberta conclusão em ........2019 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, no dia 29 seguinte, profere o seguinte despacho:
Considerando que ambos os arguidos vieram requerer dispensa de comparência na data designada para a leitura da decisão instrutória com fundamento na distância a que se situa a sua residência, entendo não se justificar a manutenção de tal diligência.
Assim, dou sem efeito a data designada para a leitura da decisão instrutória, devendo antes ser aberta conclusão nos autos a fim de ser proferida a decisão, a qual será notificada aos sujeitos processuais.
Notifique pelo meio mais expedito.
Aberta conclusão em 30.05.2010 para a prolação da decisão instrutória, apenas em ........2019 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido profere e insere na plataforma citius (2019/09/27 12:25:24+01W).
Nesse processo, a arguida veio requerer, no dia ........2019, que se proferisse decisão, com pedido de aceleração processual, uma vez que o prazo legal previsto para a fase de instrução já há muito havia decorrido (pedido de aceleração processual que foi declarado extinto por inutilidade superveniente pelo Plenário do CSM realizado em ........2019, pelo facto de nesse dia o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido ter prolatado e inserido no citius a decisão instrutória em ........2019);
- No processo de instrução n° 3308/12.9..., realizado o debate instrutório em ........2019, não profere logo a decisão instrutória, nem designa data dentro dos 10 dias seguintes para o efeito, proferindo o seguinte despacho:
Determino que seja aberta conclusão nos autos para o próximo dia ..., sendo a decisão instrutória posteriormente notificada aos sujeitos processuais.
Aberta conclusão no dia ........2019, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido apenas em ... de ... de 2019 insere na plataforma citius a decisão instrutória, após pedido de aceleração processual requerido pelo MP em 29.10.2019 (pedido esse que foi declarado extinto por inutilidade superveniente pelo Plenário do CSM realizado em ........2019, pelo facto de nesse dia o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido ter prolatado e inserido no citius a decisão instrutória);
- No processo de instrução n° 34/18.9..., no dia ........2019 designa para inquirição das testemunhas e arguido o dia ........2019, pelas 11.30 e 11.55 horas, respectivamente.
No dia ........2019, ordena verbalmente a abertura de conclusão e profere o despacho que se segue:
Devido à organização do trabalho do signatário, não será possível proceder à diligência agendada nos autos.
Assim, dou a mesma sem efeito.
Oportunamente se designará nova data.
Notifique pelo meio mais expedito.
Aberta conclusão no dia ........2019, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido no dia 12 seguinte profere o seguinte despacho:
Conclua no início de ... a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias;
- No processo de instrução n° 41/18.1..., no dia ........2019 designa para inquirição das testemunhas e assistente o dia 10.07.2019, pelas 10.00 horas.
No dia ........2019, ordena verbalmente a abertura de conclusão tendo proferido o despacho que segue:
Devido à organização do trabalho do signatário e à necessidade de proceder a uma leitura de sentença no Juízo Local Criminal de ..., não será possível proceder à diligência agendada nos autos.
Assim, dou a mesma sem efeito.
Oportunamente se designará nova data.
Notifique pelo meio mais expedito.
Aberta conclusão no dia 10.07.2019 profere despacho em 15.07.2019:
Conclua os autos no início de ... a fim de ser designada data para a inquirição de testemunhas;
- No processo de instrução n° 43/16.2..., a assistente veio reclamar da conta, tendo o Ministério Público promovido em 02.05.2019 que fosse julgada procedente a dita reclamação, uma vez que assistia razão a requerente. Aberta conclusão em ........2019 o Sr. Juiz de Direito arguido, dois dias após, profere despacho:
Notifique a assistente da informação de fls. 1213 e da posição do Ministério Público de fls. 1214. Decorridos 10 dias, conclua os autos. ".
Em ........2019 (conclusão de ........2019) profere o seguinte despacho: Conclua os autos no início de Julho de 2019;
- No processo de instrução n° 443/18.3..., no dia ........2019, designa para inquirição da testemunha e arguido o dia ........2019, pelas 10.00 e 10.15 horas, respectivamente.
No dia ........2019, ordena verbalmente a abertura de conclusão e profere o despacho que segue:
Devido à organização do trabalho do signatário, não será possível proceder à diligência agendada nos autos.
Assim, dou a mesma sem efeito.
Oportunamente se designará nova data.
Notifique pelo meio mais expedito.
Aberta conclusão em ........2019 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em ... seguinte, profere o despacho que segue:
Conclua no início de ..., a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias;
No processo de instrução n° 6/19.6..., aberta conclusão em ........2019 profere, no dia ........2019, despacho onde admite a abertura de instrução e ordena que se notifique os sujeitos processuais de tal despacho, determinado que se Conclua decorridos 10 dias contados das notificações acima determinadas;
No processo de instrução n° 65/18.9..., no dia ........2019, designou para inquirição das testemunhas indicadas pela arguida o dia ... de ... de 2019, às 14.15 horas.
No dia ........2019 aberta conclusão por ordem verbal profere o seguinte despacho:
Devido à organização do trabalho do signatário, não será possível proceder à diligencia agendada nos autos.
Assim, dou a mesma sem efeito.
Oportunamente se designará nova data.
Notifique pelo meio mais expedito.
Aberta conclusão em ........2019, profere, em 12, o despacho que segue:
Conclua no início de ..., a fim de ser designada dala para a realização das diligências instrutórias;
- No processo de instrução n° 1033/16.0... ordena a abertura, por ordem verbal, em ........2019, e profere o seguinte despacho:
Havendo necessidade de reformular a agenda do tribunal (na medida em que o signatário se encontra também a acumular serviço do Juízo Local Criminal ...), dou sem efeito a data designada nos autos e, em sua substituição, designo o dia ...", às 14 horas.
Notifique e D. N.;
- No processo de instrução n° 494/18.8..., no dia ........2019 designa para inquirição das testemunhas o dia ........2019, pelas 14.00 horas.
No dia ........2019, ordena verbalmente a abertura de conclusão e profere o despacho que segue:
Não sendo possível ao tribunal proceder no dia de hoje à inquirição de testemunhas agendada, dou a mesma sem efeito.
Oportunamente se designará nova data para o efeito.
Notifique pelo meio mais expedito (telefone).
No dia ........2019 (conclusão de 03.07.2019), designa para inquirição das testemunhas o dia ........2019, pelas 10.00 horas;
- No processo de instrução n° 7/17.9..., designou para a realização do debate instrutório o dia 14.05.2019, pelas 10 horas.
Aberta conclusão em 09.05.2019 profere o seguinte despacho:
Havendo necessidade de reformular a agenda do tribunal (na medida cm que o signatário se encontra também a acumular serviço do Juízo Local Criminal ...), dou sem efeito a data designada nos autos c, em sua substituição, designo o dia 20 de Maio de 2019, às 15 horas,
Em 17.05.2019 é aberta conclusão por ordem verbal, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido o seguinte despacho:
Devido à necessidade do signatário se deslocar a Faro na próxima segunda-feira, para continuação urgente de audiência de julgamento, não é possível proceder ao debate instrutório na data agendada.
Assim, dou a mesma sem efeito e, em sua substituição, designo o próximo dia 24 de Maio de 2019, às 11.30 horas.
Notifique pelo meio mais expedito, incluindo telefone.
18. Enquanto ao serviço, entre 01.09.2019 e 23.09.2019, no Juízo Local Cível ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido teve uma baixa produtividade e incorreu nos atrasos que constam do seguinte mapa síntese:
Juízo local cível ..., Juiz 1 - Número de atrasos
Até 30 dias: 3;
De 31 a 60 dias: 37;
Total 40.
19.No Juízo Local Cível ..., à data de 08.10.2020 (nessa data, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, os processos foram afectos ao titular do J1 do Juízo Local Cível ...), o Sr. Juiz de Direito tinha por decidir (para sentença), com prazo excedido, os processos a seguir identificados:
Processo - Espécie - Julgamento - Conclusão
97444/18.OYIPRT - acção DL26998 (limite = Alçada 1ªInstª) - 25/09/2019 - 30/09/2019; 471/18.9... - Acção de Processo Comum - 24/09/2019 - 30/09/2019; 387/18.9... - Acção de Processo Comum - 23/09/2019 - 30/09/2019.
Enquanto ao serviço no Juízo Local Criminal ..., entre 24.09.19 e 31.08.2020, o Sr. Juiz de Direito apresentou uma baixa produtividade.
No Juízo Local Criminal ..., aquando das datas designadas para as leituras das sentenças nos processos abaixo discriminados, proferiu as mesmas verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que nunca chegou a fazer:
Processo - Espécie - Ultima sessão de julgamento - Data da decisão oral 490/15.7... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 22/11/2019 - 06/01/2020 132/17.6... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 12/11/2019 - 09/01/2020 299/17.3... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 03/12/2019 -10/01/2020 152/17.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) -17/12/2019 -10/01/2020 36/15.7... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 19/12/2019 -10/01/2020 381/16.4... - Recurso (Contra-ordenação) - 08/01/2020 - 24/01/2020 125/15.8... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 05/12/2019 - 27/01/2020 271/17.3... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 29/01/2020 - 29/01/2020 325/15.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 10/01/2020 -13/02/2020 598/17.4... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 04/02/2020 -13/02/2020 482/17.1... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 28/01/2020 -14/02/2020 32/11.3... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 04/02/2020 - 18/02/2020 293/18.7... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 11/02/2020 - 27/02/2020 80/15.4... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 11/02/2020 - 27/02/2020 283/12.3... Processo Comum (Tribunal Singular) - 13/02/2020 - 04/03/2020 184/18.1... Processo Comum (Tribunal Singular) - 21/11/2019 - 06/01/2020.
22. No Juízo Local Criminal ..., entre os demais processos afectos ao Sr. Juiz de Direito, contam-se, também, os seguintes:
Processo n.º 17/16.3... ...; 1/19.5... ...; 18/09.8... ...; 232/18.5... ...; 243/19.3... ...; 261/19.1... ...; 287/17.0... ...; 661/16.9... ...; 95/14.0... ...; 124/17.5... ...; 125/15.8... ...; 15/19.5... ...; 163/18.9... ... - actos jurisdicionais; 961/16.8... ...; 363/19.4... ...; 7/19.4... ...; 528/17.3... ...; 127/18.2... ...; 91/19.0... ...; 219/19.0... ...; 148/16.0... ....
23. Quanto aos processos identificados no ponto 22 verifica-se o seguinte:
- No processo comum singular n° ! 7/16.3... designa, na audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 06.12.2019, o dia 20 seguinte, pelas 14.00, para a leitura da sentença.
No dia 20.12.2019, é lavrada pela seção a seguinte cota:
Por ordem do Mm.º Juiz de Direito, foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à leitura da sentença nos presentes autos.
Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito.
Aberta conclusão neste dia (20.12.2019), despacha em 26.12, designando para a leitura da sentença o dia 20.01.2020, pelas 10.00 horas. Nesse dia leu e depositou a sentença.
- No processo abreviado n° 1/19.5..., consta na acta de leitura da sentença do dia 11.06.2019, o seguinte:
Quando eram 14 horas e 24 minutos, pelo Mmº Juiz de Direito foi declarada aberta a presente audiência, tendo de seguida procedido à leitura da sentença, o que o fez em voz alta.
Aberta conclusão nesse mesmo dia, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido nele exara a respectiva sentença, apondo-lhe a data de "... de ... de 2019 ".
Todavia, essa não é a data em que a sentença foi exarada e inserida na plataforma Citius, pois, conforme se pode extrair das propriedades da assinatura digital no campo referente à data, consta: "...1.../07 15:55:50 +01 '00'".
E tanto é assim que, na declaração de depósito do dia ... de ... de 2019, consta:
Declaro que hoje, (e não antes em virtude do Mm.° Juiz de Direito ter assinado a sentença pelas ...1.../07 15:55:50 +01'00', conforme propriedades de assinatura, por no passado dia ...-...-2019 os funcionários judiciais terem aderido à greve decretada e por ausência de serviço no passado dia 15-07-2019 - art.° 59.°) depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 1/19.5....
- No processo comum singular n° 18/09.8..., aberta conclusão no dia ....2019, profere, em 28 seguinte, despacho onde determina a notificação do relatório que antecede à arguida e ordena a abertura de conclusão decorridos 10 dias.
Aberta conclusão em ........2019, profere em .......,2019 o seguinte despacho:
Conclua os autos no início de ... a dm de, nessa altura, ser designada data para tomada de declarações à arguida.
Após audição da arguida o Ministério Público promove a revogação da suspensão da execução da pena. Aberta conclusão em ........2019, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido profere, no dia 25 seguinte, despacho onde ordena que se conclua dentro de 10 dias.
Em ........2019 (conclusão de 12.12.2019), profere o seguinte despacho:
Conclua no início de ....
Em ........2020 (conclusão de ........2020) ordena se Requisite e junte CRC actualizado da arguida.
Em ........2020, é aberta conclusão sem que o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido tenha proferido qualquer despacho, tendo os autos sido cobrados em ........2020 "para cumprimento do despacho de .../.../2020 do Conselho Superior da Magistratura" e apresentados à Senhora Juíza nomeada para o efeito.
- No processo comum singular n° 232/18.5..., recebida a acusação por despacho de ........2019, a Senhora Juíza titular proferiu despacho no sentido de Atenta a colocação de um Juiz Auxiliar neste Juízo Criminal a partir de ..., a indefinição quanto à futura divisão do serviço c a previsível alteração do actual padrão de agendamento das diligencias, determino seja aberta conclusão ao Juiz titular do processo na primeira semana de ... para marcação da audiência de discussão e julgamento.
Aberta conclusão em ........2019, o aqui Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu, em ........2019, o seguinte despacho: Abro mão dos autos a fim de ser junto expediente, sem designar qualquer data para a audiência de discussão e julgamento.
Perante pedidos de informação sobre o estado dos autos formulado pelo processo comum colectivo n° 83/15.9... (Juízo Central Cível e Criminal de ..., Juiz ...) é aberta conclusão em ........2019, onde ordena que se remeta cópia da acusação e informe que se aguarda a realização do julgamento, torna a não designar qualquer data para a audiência de discussão e julgamento.
Aberta conclusão em ........2019, profere, em ........2019, despacho designando datas para a realização do julgamento.
- No processo de contra-ordenação n° 243/19.3..., após requerimento da impugnante a opor-se à decisão por mero despacho, foi aberta conclusão em ........2020, para marcação de data para a realização da audiência de discussão e julgamento, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido, em ........2020, o seguinte despacho:
Conclua dentro de 20 dias, a fim de ser designada data para a realização da audiência.
- No processo de contra-ordenação n° 261/19.1..., após requerimento do impugnante e do Ministério Público a não se oporem à decisão por mero despacho, foi aberta conclusão em ...,....2019, para a prolação da respectiva decisão, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido, em ........2019, o seguinte despacho:
Vi a posição assumida pelo arguido recorrente a fls. 261.
Conclua dentro de 20 dias.
Aberta conclusão em 12.12.2019, profere, no dia 16, despacho onde ordena se requisite e junte aos autos Certificado de Registo Criminal do arguido/recorrente, bem como registo de contra-ordenações.
Aberta conclusão em ........2010, profere, em ........2010, despacho onde ordena a notificação do Ministério Público e do arguido da informação da PSP e certificado de registo criminal e determina que, após 10 dias, conclua de novo.
- No processo comum singular n° 287/17.0..., na audiência de discussão e julgamento realizada no dia ........2019, designa para a leitura da sentença o dia ........2019, pelas 14.00 horas.
No dia aprazado para a leitura da sentença (........2019), é aberta conclusão, por ordem verbal, tendo o Sr. Juiz de Direito arguido proferido o seguinte despacho:
Por indisponibilidade do signatário não será possível proceder hoje à leitura da sentença.
Assim, dou sem efeito a dala designada e, em sua substituição, designo o dia ... de ... de 2019, às 14 horas.
Notifique pelo meio mais expedito.
No dia ........2019, aberta a audiência, o Sr. Juiz de Direito arguido não procede à leitura da sentença e, ao abrigo do disposto nos artigos 369º, n° 2 e 371°, ambos do Código de Processo Penal, determina-se a reabertura da audiência e a solicitação à DGRSP de relatório social relativo às condições pessoais, sociais e económicas da arguida, constituindo tal meio de prova, a prova suplementar que o Tribunal entende necessária à escolha da espécie e determinação da sanção.
Designou para a continuação da audiência de discussão e julgamento o dia ........2019, pelas 14:00 horas.
Na audiência de discussão e julgamento do dia ........2019, já após a junção do relatório social, designa para a leitura da sentença o dia ........2019, pelas 14.00 horas.
No dia designado para a leitura da sentença (........2019), ordena a abertura de conclusão por ordem verbal e, sem qualquer exposição de motivo, dá sem efeito a data designada para a leitura de sentença e, em sua substituição, designou o dia ... de ... de 2019, pelas 14 horas.
Neste dia, ordena novamente a abertura de conclusão por ordem verbal, proferindo o seguinte despacho:
Não sendo possível proceder à leitura de sentença no dia de hoje, dou a mesma sem efeito.
Em substituição, designo o dia ... de ... de 2019, às 14 horas.
Notifique pelo meio mais expedito.
No dia aprazado para a leitura da sentença (........2019), é lavrada pela secção a seguinte cota:
Por ordem do Mmº Juiz de Direito, foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos.
Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito.
Em ........2018 (conclusão de ........2019), designa para a leitura da sentença o dia ........2019, pelas 14.00 horas.
Neste dia, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não procedeu à leitura da sentença, tendo antes ordenado que lhe fosse aberta conclusão, por ordem verbal, onde exarou:
Não sendo possível proceder à leitura de sentença no dia de hoje dou a mesma sem efeito.
Em substituição, designo o dia ... de ... de 2019, às 15 horas.
Notifique pelo meio mais expedito.
No dia ........2019, procedeu à leitura da sentença.
- No processo comum singular n° 661/16.9..., na data designada para a leitura da sentença - ........2019 -, consta, na respectiva acta, que: Quando eram 14 horas e 25 minutos, pelo Mm° Juiz foi declarada aberta a presente audiência, tendo de seguida procedido à leitura da sentença, o que o fez em voz alta. ".
Com conclusão aberta nesse dia o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido insere a sentença, datando-a de "... de ... de 2019,
Acontece, porém, que a sentença apenas é assinada no dia "...1.../07 16:13:20 +01'00"', conforme consta das propriedades de assinatura digital.
E tanto é assim que a sentença apenas é depositada no dia ........2019, constando na respectiva declaração de depósito o seguinte:
Declaro que hoje (e não antes cm virtude do Mm.º Juiz de Direito ter assinado a sentença pelas ...1.../07 16:13:20 +01'00', conforme propriedades de assinatura, por no passado dia ...-...-2019 os funcionários judiciais terem aderido à greve decretada e por ausência de serviço no passado dia 15-07-2019 -art.º 59.º) depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 661/16.9..., Processo Comum (Tribunal Singular).
- No processo comum singular n° 95/14.0..., na data designada para a leitura da sentença - ........2019 -, consta, na respectiva acta, que: Quando eram 12 horas e 10 minutos, pelo Mmº Juiz foi declarada aberta a presente audiência, tendo de seguida procedido a leitura da sentença, o que o fez em voz alta.
Com conclusão aberta nesse dia, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido insere a sentença datando-a de "... de ... de 2019".
Acontece, porém, que a sentença apenas é assinada no dia "...1.../07 11:50:29 +01'00', conforme consta nas propriedades de assinatura digital.
E tanto é assim que a sentença apenas é depositada no dia ........2019, constando na respectiva declaração de depósito o seguinte: ...1.../07 11:50:29 +01W, conforme propriedades de assinatura, por no passado dia ...-...-2019 os funcionários judiciais terem aderido à greve decretada e por ausência de serviço no passado dia 15-07-2019 - art.º 59.°) depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 95/14.0..., Processo Comum (Tribunal Singular).
- No processo sumaríssimo n° 124/17.5..., aberta conclusão em ........2019, profere, no dia 12 seguinte, despacho onde ordena se Conclua no início de ... a fim de ser designada data para audição do arguido
- No processo comum singular n° 125/15.8..., designa, na audiência de discussão e julgamento realizada no dia ........2019, o dia ........2019, pelas 14.00 horas, para a leitura da sentença.
No dia aprazado para a leitura da sentença - ........2019 -, é lavrada pela secção a seguinte cota:
Por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos.
Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito.
Aberta conclusão nesse dia (........2019), profere, em ........2019, despacho onde designa para a leitura da sentença o dia 16.01.2020, pelas 15.30 horas.
No dia aprazado para a leitura da sentença - 16.01.2020 - é lavrada pela seção a seguinte cota:
Consigna-se que o Mm.º Juiz de Direito informou a secção que, devido a problema familiar, se teria que ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde, na qual se incluem os presentes autos.
Aberta conclusão em ........2020, designa, no dia 19 seguinte, para a leitura da sentença, o dia ... seguinte, pelas ........00 horas.
- No processo comum singular n° 15/19.5..., designa na audiência de discussão e julgamento realizada no dia ........2019 o dia 18 seguinte, pelas 12.00 horas, para a leitura da sentença.
No dia aprazado para a leitura da sentença - ........2019 - é aberta conclusão, por ordem verbal, onde o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido consigna:
Não sendo possível proceder hoje à leitura de sentença, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o próximo dia 25 de Novembro de 2019, às 15.30 horas.
Notifique pelo meio mais expedito.
Na acta do dia da leitura da sentença - 25.11.2019 - consta que: Quando eram 15 horas e 43 minutos, pelo Mm0 Juiz foi declarada aberta a presente audiência tendo de seguida procedido à leitura da sentença, o que o fez em voz alta.
Com conclusão aberta nesse dia, o Sr. Juiz de Direito arguido insere a sentença, datando-a de "21.11.2019".
Acontece, porém, que a sentença apenas é assinada no dia " 2019/11/26 12:36:22 +01'00', conforme consta nas propriedades de assinatura digital.
E tanto é assim que a sentença apenas é depositada no dia 26.11.2019, constando na respectiva declaração de depósito o seguinte:
Declaro que hoje (e não antes em virtude do Mm." Juiz de Direito ter assinado a sentença pelas 2019/11/26 1 í :36:22 Z, conforme propriedades de assinatura), depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 15/19.5..., Processo Comum (Tribunal Singular),
- No processo n° 163/18.9... (actos jurisdicionais), o Ministério Público opôs-se à constituição de assistente requerida, por extemporaneidade, e remete os autos à distribuição para a prática de acto jurisdicional.
Aberta conclusão em 14.10.2019, o Sr. Juiz de Direito arguido ordena a notificação do requerente, na pessoa do seu ilustre mandatário, para, querendo, se pronunciar em 10 dias sobre a promoção do Ministério Público.
Conclusos os autos em 20.11.2019 ordena se Conclua os presentes autos dentro de 10 dias.
Aberta conclusão no dia 12.12.2019, profere no dia 16 seguinte despacho onde ordena se notifique o requerente para, em 10 dias, esclarecer relativamente a que factos e eventuais crimes pretende a sua constituição como assistente.
Em 03.02.2020 (conclusão de 31.01.2010), profere despacho onde: Renovo o despacho de fls. 384, agora com a cominação de que nada dizendo será indeferido o requerido.
Por fim, em 02.03.2020, decide da questão, consignando que: Na sequência do anterior despacho, face à ausência de esclarecimentos pelo requerente e com os fundamentos constantes da promoção de fls. 376, Indefiro a constituição de assistente requerida a fls. 137.
- No processo sumaríssimo n° 961/16.8..., aberta conclusão em 12.12.2019, o Sr. Juiz de Direito arguido proferiu em 16.12 o seguinte despacho:
Conclua no início de Janeiro, (tratava-se de uma decisão referente a uma conversão da pena de multa cm prisão subsidiária);
- No processo sumaríssimo n° 363/19.4..., aberta conclusão em 20.11.2019 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido em 26.05.2020 profere a sentença inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 7/19.4..., aberta conclusão em 17.02.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido em 26.05.2020 profere a sentença inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 528/17.3..., aberta conclusão em 04.02.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26.05.2020, profere a sentença inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 127/18.2..., aberta conclusão em 13.02.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26.05.2020, profere a sentença, inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 91/19.0..., aberta conclusão em 09,01.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26.05.2020, profere a sentença, inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 219/19.0..., aberta conclusão em 17.01.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26.05.2020, profere a sentença, inserindo-a com essa data na plataforma citius.
No processo sumaríssimo n° 148/16.0..., aberta conclusão em 20.01.2020 para a prolação da sentença, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26.05.2020, profere a sentença, inserindo-a com essa data na plataforma citius.
24. No Juízo Local Criminal ..., à data de 22.06,2020, ou seja, à data do termo do período inspectivo objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e), foram localizados os processos abaixo identificados, com julgamento iniciado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito:
Processo - Espécie - Julgamento iniciado - Data para continuação 527/17.5... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 07/01/2020 - 14/02/2020 31/16.9... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 27/01/2020 - 21/02/2020 209/18.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 07/02/2020 - 20/03/2020 752/18.1... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 11/02/2020 - 26/02/2020 382/f 8.8... -Processo Comum (Tribunal Singular) - 18/02/2020 - 13/03/2020 36/18.5... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 19/02/2020 - 13/03/2020 36/16.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 19/02/2020 - 12/03/2020
199/19.2... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 21/02/2020 -19/03/2020 83/19.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 27/02/2020 - 24/03/2020 113/17.0... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 28/02/2020 -14/04/2020 336/16.9... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 02/03/2020 - 26/03/2020 792/11.1... - Processo Comum (Tribunal Singular) - 02/03/2020 - 26/03/2020 24/15.3... - Processo Comum (Tribunal Singular) 03/03/2020 - 27/03/2020 16/18.0... -Processo Comum (Tribunal Singular) - 03/03/2020 - 27/03/2020 65/20.9... - Processo Sumário (art° 381° CPP) - 06/03/2020 - 20/03/2020.
25. Nesses processos, o Exmo. Sr. Juiz de Direito, na sequência da Divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiou a data designada para continuação dos julgamentos e, depois de cessado o regime excepcional de suspensão para a prática de actos processuais previsto na Lei 1-A/2020, de 19.03, não designou nova data para continuação dos mesmos, como resulta do seguinte mapa:
Processo - Julgamento iniciado - continuação - marcação Divulgação ...2020 - conclusão sem despacho 527/17.5... - 07/01/2020 - 14/02/2020 - 17/03/2020 - 12/03/2020 - 05/06/2020 31/16.9... ... - 27/01/2020 - 21/02/2020 - 17/03/2020 - 12/03/2020 - 08/06/2020 209/18.0... - 07/02/2020 - 20/03/2020 - 12/03/2020 - 09/06/2020 752/18.1...- 11/02/2020-26/02/2020- 17/03/2020- 12/03/2020-05/06/2020 382/18.8... - 18/02/2020 - 13/03/2020 - 12/03/2020 - 05/06/2020 36/18.5... - 19/02/2020 - 13/03/2020 - 12/03/2020 - 04/06/2020 36/I6.0... - 19/02/2020 - 12/03/2020 - 12/03/2020 - 04/06/2020 199/19.2... - 21/02/2020 - 19/03/2020 - 12/03/2020 - 08/06/2020 83/19.0... - 27/02/2020 - 24/03/2020 - 12/03/2020 - 09/06/2020 113/17.0... - 28/02/2020 - 14/04/2020 - 03/04/2020 - 17/06/2020 336/16.9... - 02/03/2020 - 26/03/2020 - 12/03/2020 - 16/06/2020 792/11.1... - 02/03/2020 - 26/03/2020 - 12/03/2020 - 16/06/2020 24/15.3... - 03/03/2020 - 27/03/2020 - 25/03/2020 - 16/06/2020 16/18.0... - 03/03/2020 - 27/03/2020 - 25/03/2020 - 18/06/2020 65/20.9... - 06/03/2020 - 20/03/2020 - 12/03/2020 - 09/06/2020
26. A acrescer aos processos identificados no ponto 25, quanto ao processo comum singular n° 31/16.9... ..., processo sumário n° 90/20.0... ... e processo comum singular n° 405/18.0... ..., verifica-se o seguinte:
- Processo comum singular n° 31/16.9... ..., na audiência de julgamento realizada no dia 07.10.2019, designou para a leitura da sentença o dia 22.10.2019, pelas 14.00 horas. Nesse dia, a leitura da sentença não ocorreu, tendo sido aberta conclusão, por ordem verbal, tendo o Senhor Juiz proferido despacho: Por impossibilidade do signatário não será possível proceder à leitura de sentença no dia de hoje. pelo que dou a mesma sem efeito. Designo para a leitura de sentença o dia 30 de Outubro de 2019, às 15 horas. Notifique pelo meio mais expedito. Neste dia também não teve lugar a leitura da sentença, tendo o Senhor Juiz proferido despacho (conclusão de 30.10.2019, aberta por ordem verbal) adiando a leitura da sentença para o próximo dia 14 de Novembro de 2019, às 14 horas. Neste dia também não houve lugar à leitura da sentença, tendo a seção lavrado a seguinte cota: Por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem lodos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão nesse dia (14.11.2019), o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 04.12.2019, profere despacho onde designa para a leitura da sentença o dia 19.12.2019, pelas 16 00 horas. Mais uma vez, no dia aprazado para a leitura da sentença a mesma não teve lugar, lavrando a seção termo: Por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão nesse dia - 19.12.2019 -, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, em 26 seguinte, designa para a leitura da sentença o dia 16.01.2020, pelas 15.30 horas. Nesta data, a leitura da sentença não teve lugar, lavrando a seção cota: Consigna-se que o Mm.º Juiz de Direito informou a secção que, devido a problema familiar se teria que ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde na qual se incluem os presentes autos. No dia 17.01.2020, agendou a leitura da sentença para o dia 27.01.2020. Nessa data a leitura da sentença não teve lugar, tendo o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido determinado a elaboração de relatório social, designando para reabertura da audiência destinada à produção de prova suplementar o dia 21.02.2020. No dia 21.02.2020, considerando que não se encontrava elaborado o solicitado relatório social, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido transferiu a data designada para a reabertura da audiência para o dia 17.03.2020. No dia 12.03.2020, o Sr. Juiz de Direito, invocando a Divulgação n° ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, deu sem efeito a data agendada para reabertura da audiência, não designando nova data. Aberta conclusão em 08.06,2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
Processo sumário n° 90/20.0... ..., a continuação da audiência de julgamento agendada para o dia 17.03.2020, foi, em 12.03.2020, na sequência da Divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiada sem data. Em 29.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido designou para continuação da audiência de julgamento o dia 07.07.2020. A 07,07.2020, finda a produção da prova, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 15.07.2020. No dia 15.07.2020, a oficial de justiça EE lavrou no processo sumário n° 90/20.0... ... uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.0 Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos em virtude de se ter sentido indisposto no período da manha tendo que se ausentar. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão em 16.07.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
Processo comum singular n° 405/18.0... ..., a continuação da audiência de julgamento agendada para o dia 03.04.2020, foi, em 25.03.2020, na sequência da Divulgação n.º ...2020, de 11,03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiada sem data. Em 16.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido determinou se solicitasse à DGRSP a elaboração do relatório social em falta. Em 30.06.2020, junto o relatório social, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido designou para continuação da audiência de julgamento o dia 07.07.2020. A 07.07.2020, finda a produção da prova, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 15.07.2020. No dia 15.07.2020, a oficial de justiça EE lavrou no processo comum singular n° 405/18.0... ... uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm." Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje a Leitura da Sentença nos presentes autos em virtude de se ter sentido indisposto no período da manhã tendo que se ausentar. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito.
Aberta conclusão em 16.07.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
27. No Juízo Local Criminal ..., à data de 22.06.2020, ou seja, à data do termo do período inspectivo objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e), foram localizados os processos abaixo identificados com julgamento finalizado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito:
Processo - Espécie - Julgamento finalizado; última sessão 11/16.4... Processo Comum (Tribunal Singular) 17/01/2020 50/18.0... Processo Comum (Tribunal Singular) 17/01/2020 176/17.8...Proccsso Comum (Tribunal Singular) 07/02/2020 23/17.0... Processo Comum (Tribunal Singular) 13/02/2020 472/15.9... Processo Comum (Tribunal Singular) 13/02/2020 220/16,6... Processo Comum (Tribunal Singular) 14/02/2020 I74/18.4... Processo Comum (Tribunal Singular) 19/02/2020 593/19.9... Recurso (Contra-ordenação) 19/02/2020
28. Nesses processos, verifica-se que:
- No processo comum singular n° 11/16.4... ..., no dia 17.01.2020 designou para leitura da sentença o dia 04.02.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito.
Aberta conclusão no dia 04.02.2020, designa para leitura da sentença o dia 12.03.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.0 Juiz de Direito, na sequência da medida excepcional da gestão para os Tribunais, adoptada pelo Conselho Superior da Magistratura, através da divulgação n.º ...2020 de 11 de Março, foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais e que, oportunamente, serão notificados da nova data para realização da diligência. Aberta conclusão em 04.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
- No processo comum singular n° 50/18.0... GBTEVR, no dia 17.01.2020, designou para leitura da sentença o dia 04.02.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão no dia 04.02.2020, designa para leitura da sentença o dia 12.03.2020. Nessa data, a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.º Juiz de Direito, na sequência da medida excepcional da gestão para os Tribunais, adoptada pelo Conselho Superior da Magistratura, através da divulgação n.º ...2020 de 11 de Março, foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais e que, oportunamente, serão notificados da nova data para realização da diligência. Aberta conclusão em 04.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
- No processo comum singular n° 176/17.8... ..., no dia 07.02.2020, designou para leitura da sentença o dia 20.02.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Consigna-se que por ordem do Mm.º Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes que se encontravam notificados para a leitura da sentença agendada para o dia de hoje. Aberta conclusão no dia 20.02.2020, designa, a 10.03.2020, para leitura da sentença o dia 30.03.2020. A 25.03.2020, na sequência da divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, dá sem efeito a data agendada para leitura da sentença, não designando nova data. Aberta conclusão em 12.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
- No processo comum singular n° 23/17.0... ..., no dia 13.02.2020 designa para julgamento o dia 03.03.2020. Nessa data, não se encontrando presente a intérprete, adiou a leitura para o dia 13.03.2020. A 12.03.2020, na sequência da divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, dá sem efeito a data agendada para leitura da sentença, não designando nova data. Aberta conclusão em 05.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
No processo comum singular n° 472/15.9... ..., a 13.02.2020, designa para leitura da sentença o dia 06.03.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.0 Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão a 06.03.2020 designa para leitura da sentença o dia 31.03.2020. A 25.03.2020, na sequência da divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, dá sem efeito a data agendada para leitura da sentença, não designando nova data. Aberta conclusão em 12.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
No processo comum singular n° 220/16.6... ..., a 1-1.02.2020 designa para leitura da sentença o dia 05.03.2020. Nessa data profere despacho a dar sem efeito a data agendada para leitura da sentença, designando para o efeito o dia 27.03.2020. A 25.03.2020, na sequência da divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, dá sem efeito a data agendada para leitura da sentença, não designando nova data. Aberta conclusão em 16.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...);
- No processo comum singular n° 174/18.4... ..., a 06.02.2020 designa para leitura da sentença o dia 19.02.2020. Nessa data profere despacho a dar sem efeito a data agendada para leitura da sentença, designando para o efeito o dia 12.03.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.0 Juiz de Direito, na sequência da medida excepcional da gestão para os Tribunais, adoptada pelo Conselho Superior da Magistratura, através da divulgação n.º ...2020 de 11 de Março, foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais e que, oportunamente, serão notificados da nova data para realização da diligência. Aberta conclusão em 04.06.2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
- No recurso de contra-ordenação n° 593/19.9... ..., a 19.02.2020 designa para leitura da sentença o dia 06.03.2020. Nessa data a oficial de justiça EE lavrou no processo uma cota com o seguinte teor: Por ordem do Mm.0 Juiz de Direito foi determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderá proceder no dia de hoje à Leitura da Sentença nos presentes autos. Mais determinou que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito. Aberta conclusão a 06.03,2020 designa, a 10.03.2020, para leitura da sentença o dia 30.03.2020. A 25.03.2020, na sequência da divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, dá sem efeito a data agendada para leitura da sentença, não designando nova data. Aberta conclusão em 12.06,2020, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido não proferiu despacho até 15.10.2020 (data em que, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do Conselho Superior da Magistratura o processo foi afecto às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...).
29. No Juízo Local Criminal ..., à data de 22.06.2020, ou seja, à data do termo do período inspectivo objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e), para além dos processos identificados no ponto 27, foram localizados os processos abaixo identificados, com julgamento finalizado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito.
Nesses processos, o Exmo. Sr. Juiz de Direito, tendo agendado as leituras das sentenças para datas posteriores a ........2020, na sequência da Divulgação n.º ...2020, de ........2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiou essas leituras e, depois de cessado o regime excepcional de suspensão para a prática de actos processuais previsto na Lei 1-A/2020, de 19.03, não designou novas datas para as leituras das sentenças, como resulta do seguinte mapa:
Processo - Espécie - Julgamento Finalizado - Marcação - Divulgação ...2020(covid) - Concl. Sem Despacho
109/17.1... Processo Comum (Tribunal Singular) 21/02/2020 13/03/2020 12/03/2020 04/06/2020 29/20.2... Processo Sumário (art° 381° CPP) 27/02/2020 19/03/2020 12/03/2020 08/06/2020 179/19.8... Recurso (Contra-ordenação) 27/02/2020 19/03/2020 12/03/2020 08/06/2020 16/17.8... Processo Comum (Tribunal Singular) 27/02/2020 20/03/2020 12/03/2020 09/06/2020 96/19. IT Processo Comum (Tribunal Singular) 28/02/2020 24/03/2020 12/03/2020 09/06/2020 6/18.3... Processo Comum (Tribunal Singular) 28/02/2020 24/03/2020 12/03/2020 09/06/2020 80/20.2... Processo Sumário (art° 381° CPP) 28/02/2020 26/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 15/20.2... Processo Sumário (artº 381" CPP) 28/02/2020 26/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 44/15.8... Processo Comum (Tribunal Singular) 28/02/2020 26/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 699/18.1... Processo Comum (Tribunal Singular) 28/02/2020 24/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 11/18.0... Processo Comum (Tribunal Singular) 28/02/2020 24/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 72/17.9... Processo Comum (Tribunal Singular) 06/03/2020 31/03/2020 25/03/2020 12/06/2020 46/20.2... Processo Sumário (art.º 381" CPP) 06/03/2020 26/03/2020 12/03/2020 15/06/2020 82/18.9... Processo Comum (Tribunal Singular) 06/03/2020 27/03/2020 25/03/2020 16/06/2020 265/18.1... Processo Comum (Tribunal Singular) 10/03/2020 02/04/2020 25/03/2020 16/06/2020 1416/16.6... Comum (Tribunal Singular) 10/03/2020 02/04/2020 25/03/2020 16/06/2020 10/19.4... Processo Comum (Tribunal Singular) 10/03/2020 02/04/2020 25/03/2020 16/06/2020
30. Nos processos abaixo identificados do Juízo Local Criminal ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito, invocando problemas familiares, ausentou-se e não realizou as diligências agendadas.
Assim:
- No processo comum singular n° 254/11.7... ..., designada data para a realização de julgamento, no dia 16.01.2020 é lavrada pela seção nesse dia a seguinte cota: Consigna-se que o Mm.0 Juiz de Direito informou a secção que, devido a problema familiar se teria que ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde, na qual se incluem os presentes autos;
- No recurso de contra-ordenação n° 179/19.8... ..., em 31.10.2019 o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido designa para a realização da audiência de julgamento o dia 16 de Janeiro de 2020, pelas 14.00 horas. Neste dia é lavrada pela secção uma cota com o seguinte teor: Consigna-se que o Mm.º Juiz de Direito informou a secção que, devido a problema familiar se teria que ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde na qual se incluem os presentes autos.
31. Enquanto ao serviço desde 16,04.2021 no Juízo Local Criminal ... (J3), o Exmo. Sr. Juiz de Direito presidiu à audiência de julgamento dos seguintes processos comuns singulares:
Processo
685/15.3...
219/17.5...
445/20. OPFCSC
546/20.4...
604/18.5...
571/17.2...
2013/18.7...
271/17.3...
32/14.1...
1290/17.5...
1/19.5...
3019/18. IT
32. Nesses processos verifica-se o seguinte:
A - No Processo comum singular n° 685/15.3... ....
Na sessão de julgamento realizada a 18.05.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 27.05.2021.
Em 26.05.2021, foi lavrada uma cota com o seguinte teor:
26-05-2021, deixo consignado que pelo Mm. Juiz de Direito foi informado que a leitura de sentença designada para o dia de amanhã, 27-05-2021, não se vai realizar uma vez que vai estar impedido em interrogatório de arguidos presos no âmbito do inquérito n.º 668/19.9..., pelo que dá a mesma sem efeito.
Em 27.05.2021, o processo foi concluso ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, em 16.06.2021, designou o dia 06.07.2021 para leitura da sentença.
Em 06.07.2021, o processo foi concluso ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa data, proferiu o seguinte despacho:
Face ao elevado número de julgamentos cm curso mostra-se necessário proceder ao reagendamento da continuação da audiência nos presentes autos.
Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o dia 15.07.2021, às 12.00 horas.
- No dia 15.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
B - No processo comum singular n° 219/17.5... PBCSC.
Na sessão de julgamento realizada a 01.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 22.06.2021.
No dia 22.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
C - No processo comum singular n° 445/20.0... ....
Na sessão de julgamento realizada a 01.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 15.06.2021.
Em 15.06.2021, o processo foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho;
Considerando a agenda do tribunal, designadamente a realização de audiência de julgamento cm processo de violência doméstica (Processo n.º 161/21.5...), torna-se necessário alterar a data agendada nos autos.
Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o dia 5 de Julho de 2021, às 14.30 horas.
Em 05.07,2021, o processo foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Considerando que o tribunal se encontra a realizar a audiência de julgamento no processo urgente de violência doméstica (Processo n.º 438/20.7...), a qual terá necessariamente de terminar no dia de hoje, torna-se necessário alterar a data agendada nos autos,
Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o dia 12 de Julho de 2021, às 16.00 horas.
No dia 12.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez;
D - No processo comum singular n° 546/20.4... ... (crime de violência doméstica)
Na sessão de julgamento realizada a 07.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 24.06.2021.
Em 24.06.2021, o processo comum singular n° 546/20.4... ... foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Por lapso do signatário no agendamento da data de continuação da audiência hoje, não será possível proceder à mesma nesta data.
Assim, dou a mesma sem efeito e em sua substituição designo o dia 6 de Julho de 2021, às 16 horas.
Em 06.07.2021, o processo comum singular n° 546/20.4... ... foi concluso ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Face ao elevado número de julgamentos em curso mostra-se necessário proceder ao reagendamento da continuação da audiência nos presentes autos.
Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o dia 15.07.2021, às 14.30 horas.
No dia 15.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
E - No processo comum singular n° 604/18.5... ....
Na sessão de julgamento realizada a 14.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 29.06.2021.
No dia 29.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
F - No processo comum singular n° 571/17.2... ...
Na sessão de julgamento realizada a 14.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 01.07.2021.
Em 01.07.2021, o processo foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Estando o signatário impedido na realização da audiência de julgamento no processo n.º 1483/19.0... (processo de violência doméstica de natureza urgente), dou sem efeito a data designada nos autos e, em sua substituição, designo o dia 8 de Julho de 2020, às 14 horas.
Em 07.07.2021, o processo foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Considerando a circunstância de estarmos na iminência das férias judiciais e haver ainda em curso um elevado número de julgamentos com leituras de sentença, importa proceder ao reagendamento da data designada nos presentes autos.
Assim, dou sem efeito a data designada para a continuação da audiência e, em sua substituição, designo o dia 13 de Julho de 2021, às 16.00 horas.
No dia 13.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
G - No processo comum singular n° 2013/18.7... ...
Na sessão de julgamento realizada a 15.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 05.07.2021.
Em 05.07.2021, o processo comum singular n° 2013/18.7... ... foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Considerando que o tribunal se encontra a realizar a audiência de julgamento no processo urgente de violência doméstica (Processo n.º 438/20.7...), a qual terá necessariamente de terminar no dia de hoje, torna-se necessário alterar a data agendada nos autos.
Assim, dou sem efeito a data designada e, em sua substituição, designo o dia 12 de Julho de 2021, às 15.30 horas.
No dia 12.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
H - No processo comum singular n° 271/17.3... ....
Na sessão de julgamento realizada a 21.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 08.07.2021.
Em 07.07.2021, o processo foi concluso por ordem verbal ao Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido que, nessa mesma data, proferiu o seguinte despacho:
Considerando a circunstância de estarmos na iminência das férias judiciais e haver ainda em curso um elevado número de julgamentos com leituras de sentença, importa proceder ao reagendamento da data designada nos presentes autos.
Assim, dou sem efeito a data designada para a continuação da audiência e, em sua substituição, designo o dia 12 de Julho de 2021, às 9.30 horas.
No dia 12.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
I - No processo comum singular n° 32/14.1... ....
Na sessão de julgamento realizada a 22.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 24.06.2021.
No dia 24.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que só veio a fazer no dia 15.10.2021.
J - No processo comum singular n° 1290/17.5...
Na sessão de julgamento realizada a 28.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 13.07.2021.
No dia 13.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado).
Em 21.09.2021, a defensora oficiosa do arguido apresentou, nesse processo, um requerimento, solicitando que fosse confirmado o número de dias e a taxa diária da pena de multa em que o arguido tinha sido condenado, uma vez que este tinha um entendimento diferente do seu e a sentença ainda não se encontrava disponível na plataforma "citius".
Em 15.10.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido procedeu ao depósito do texto escrito da sentença proferida verbalmente.
K - No processo comum singular n° 1/19.5...
Na sessão de julgamento realizada a 28.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 13.07.2021.
No dia 13.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até à presente data (09.12.2021) ainda não fez.
L - No processo comum singular n° 3019/18.1... ....
Na sessão de julgamento realizada a 28.06.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido agendou a leitura da sentença para o dia 12.07.2021, data posteriormente alterada na sequência de requerimento do defensor para o dia 15.07.2020.
No dia 15.07.2021, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido proferiu - no processo comum singular n° 3019/18.1... ... - a sentença verbalmente, sem juntar aos autos o respectivo texto escrito (por o não ter ainda elaborado), o que até apresente data (09.12.2021) ainda não fez.
*
O Sr. Juiz de Direito arguido tem experiência profissional [mais de 19 anos de exercício efectivo na magistratura, excluindo o período de estágio, à data de 22.06.2020 - termo do período objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e)], quer na jurisdição cível, quer na jurisdição penal, em medida adequada e suficiente para adquirir o método e disciplina de trabalho que lhe são exigíveis e que lhe permitiriam a sustentabilidade do serviço a seu cargo, prendendo-se, assim, o atraso na prolação de despachos e sentenças em processos cíveis, o retardamento no depósito das sentenças penais proferidas verbalmente, os atrasos na prolação de despachos em processos penais, na leitura das sentenças penais e na prolação de decisões instrutórias, bem como a demora na conclusão dos julgamentos em processos penais e na concretização dos actos de instrução, com a ausência de método apropriado e de gestão de serviço conveniente por parte do Sr. Juiz de Direito arguido, revelando grave desinteresse pelo exercício funcional e manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função.
A desadequada tramitação processual acima retractada, consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, conduziu ao retardamento na prolação de despachos, de decisões e de sentenças em processos cíveis e penais, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais e na concretização dos actos de instrução, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho, indisponibilidade e razões de natureza pessoal e familiar.
35. O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, ao proferir, nos processos acima identificados, as sentenças (penais) verbalmente sem juntar, na data dessa leitura, aos autos o respectivo texto escrito, concretizou, de forma livre, consciente e repetida, o incumprimento das regras da lei processual penal relativas à leitura das sentenças e ao imediato depósito do respectivo texto escrito, apesar de saber que essa sua conduta era contrária aos deveres profissionais do cargo, que desobedecia à lei e que incorria em responsabilidade disciplinar.
36. Ao agir pela forma que ficou acima descrita, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido concretizou, de forma livre, deliberada, consciente e repetida, o incumprimento dos prazos para a prolação de despachos e sentenças em processos cíveis, dos prazos para a prolação de despachos em processos penais, para a leitura de sentenças penais e para a prolação de decisões instrutórias, apesar de saber que a sua conduta era contrária aos deveres profissionais do cargo, que desobedecia à lei e que incorria em responsabilidade disciplinar.
37. O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido sabia que o atraso na prolação de despachos e sentenças em processos cíveis, o atraso na prolação de despachos em processos penais e o retardamento no depósito das sentenças (penais) proferidas verbalmente, na leitura das sentenças (penais) e na prolação de decisões instrutórias, bem como a demora na conclusão dos julgamentos em processos penais e na concretização dos actos de instrução, causava perturbação ao serviço e abalava a confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes, com isso, manifesto desprestígio, resultado com o qual se conformou.
a.3. Factos provados alegados pela defesa, com relevo (expurgados dos juízos conclusivos)
38. O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido incorporou globalmente uma boa qualidade técnica na actividade funcional exercida, revelando conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu as suas funções profissionais.
39. O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido manteve, em todos as secções/juízos onde exerceu funções, um bom relacionamento com magistrados, advogados e funcionários, assim como com os sujeitos e intervenientes processuais e o público em geral, agindo com cortesia e urbanidade.
40. O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido é reputado pelos colegas, pelos magistrados do Ministério Público e pelos funcionários como um profissional tecnicamente competente, sendo reconhecido no meio forense do Tribunal Judicial da Comarca de ... pelos seus conhecimentos jurídicos e postura cordial e urbana.
41.O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido revela espírito de colaboração.
**
- Factos não provados
b.l. Da acusação
Inexistem factos não provados.
b.2. Da defesa
Dos relevantes (expurgados dos juízos conclusivos) alegados, inexistem factos não provados".
*
Motivação da decisão sobre a matéria de facto
Os factos provados estribaram-se na análise crítica e conjugada dos seguintes elementos de prova, em consonância com o relatório final do Sr. Inspector Judicial, que aqui se considera e reproduz nos termos do disposto no art.° 153.°, n.° 1 do C.P.A.:
" Factos provados (da acusação e da defesa).
A nossa convicção quanto à matéria de facto provada assentou na apreciação crítica, à luz da lógica e das regras experiência comum, global e conjugada de toda a prova produzida, mormente:
Registo biográfico e disciplinar do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido;
Relatórios das inspecções ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido entre 18.09.2001 e 14.09.2002, 15.09.2002 e 31.08.2007, 01.09.2007 e 07.10.2012, 08.10.2012 e 31.12.2016 e 01.01.2017 e 22.06.2020;
Deliberações do C.S.M. proferidas no âmbito dos processos disciplinares n°s .../PD e 2019/PD/0116;
Elementos extraídos da consulta do sistema informático "citius" relativos aos processos identificados no relatório da inspecção ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, entre 01.01.2017 e 22.06.2020;
Elementos extraídos da consulta do sistema informático "citius" relativos aos processos do... do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 31;
Depoimentos das seguintes testemunhas arroladas pela defesa:
Dr. FF, Juiz Presidente da Comarca ... (exerceu funções no Juízo Central Criminal ... - interveio, como Juiz adjunto, em dois julgamentos de processos comuns colectivos presididos pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido quando o mesmo exerceu funções no referido juízo);
Dr. GG, Procurador da República no Juízo Central Cível e Criminal de ... desde Setembro de 2014 (trabalhou com o Exmo. Sr. Juiz de Direito quando o mesmo exerceu funções no referido juízo, o que ocorreu entre Setembro de 2014 e Agosto de 2018);
Dra. HH, Procuradora da República no Juízo Local Criminal ... desde Janeiro de 2020 (trabalhou com o Exmo. Sr. Juiz de Direito no período de Janeiro a Agosto de 2020);
II, escrivã auxiliar no Juízo Central Cível e Criminal de ... desde Setembro de 2014;
Dra. JJ, Juíza Presidente da Comarca de ...;
7. Declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido em 21.05.2021 e em 15.10.2021.
Concretizando:
Factos provados elencados nos pontos 1 a 4.
Atendeu-se ao registo biográfico e disciplinar do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, bem como aos relatórios das inspecções ao seu desempenho profissional.
B) Factos provados elencados nos pontos 5 a 30.
Atendeu-se aos elementos extraídos da consulta do sistema informático "citius", relativos aos processos identificados no relatório da inspecção ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido entre 01.01.2017 e 22.06.2020, conjugados com esse relatório.
C) Factos provados elencados nos pontos 31 e 32.
Atendeu-se aos elementos extraídos da consulta do sistema informático "citius", relativos aos processos do J3 do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 31.
D) Factos provados elencados nos pontos 33 a 37.
Para além das razões relacionadas com a obrigação de conhecimento dos deveres funcionais, da evidente perturbação no serviço [atente-se, nomeadamente: 1. Nos processos do ...do Juízo Local Cível ... identificados no ponto 19 que o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido tinha por decidir (para sentença), com prazo excedido, à data de 08.10,2020, e que, por esse facto, vieram a ser afectos, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, ao titular do ... do referido juízo; 2. Nos 16 processos do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 21, nos quais o Exmo. Sr. Juiz de Direito proferiu verbalmente as sentenças, sem juntar, na data da leitura, o respectivo texto escrito (por não o ter ainda elaborado), o que nunca chegou a fazer; 3. Nos 15 processos do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 24 com julgamento iniciado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, nos quais o mesmo, na sequência da Divulgação n.º ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiou a data designada para continuação dos julgamentos e, depois de cessado o regime excepcional de suspensão para a prática de actos processuais previsto na Lei 1-A/2020, de 19.03, não designou nova data para continuação dos mesmos; 4. Nos 28 processos do Juízo Local Criminal ... identificados nos pontos 26, 27 e 29, com julgamento finalizado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, nos quais o mesmo não chegou a proferir sentença, tendo tais processos, na sequência da deliberação de 29/09/2020 do CSM, sido afectos às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...] decorrente do tipo de incumprimentos verificados nos autos [atrasos na prolação de despachos e sentenças em processos cíveis; atrasos na prolação de despachos em processos penais; demora na conclusão de julgamentos em processos penais; demora na concretização dos actos de instrução; retardamento no depósito das sentenças penais proferidas verbalmente; demora na leitura de sentenças penais; protelamento das decisões instrutórias] e das consequências desses incumprimentos (nomeadamente para o sistema judiciário - as repercussões negativas de tais incumprimentos para o sistema judiciário são notórias), há, ainda, a dizer o seguinte.
- O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, com mais de 19 anos de exercício efectivo na magistratura, excluindo o período de estágio, à data de 22.06.2020 - termo do período objecto da inspecção referida no ponto 2, alínea e) -, tem experiência profissional, quer na jurisdição cível, quer na jurisdição penal, revelando conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu as suas funções profissionais e uma preparação técnica abrangente e de bom nível, como reconhecido nos relatórios das duas últimas inspecções ao seu desempenho profissional;
- No relatório da última inspecção ao desempenho profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, que abrangeu o serviço prestado, entre 01.01.2017 e 22.06.2020, no Juízo Central Cível e Criminal de ... (Juiz ...) e, enquanto Juiz do Quadro Complementar de Juízes ..., no Juízo Local Criminal ..., no Juízo Local Criminal de ..., no Juízo Local Criminal ..., no Juízo Central Criminal ..., no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ..., concluiu-se que:
- Entre 01.01.2017 e 31.08.2018, no Juízo Central Cível e Criminal de ... (Juiz ...), o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido esteve sujeito a uma carga processual ajustada, com tendência para o favorável, e teve uma produtividade pouco significativa, findando, no que respeita às espécies processuais relevantes, menos processos do que aqueles entrados nesse período (findos 48; entrados 50);
Entre 05.04.2019 e 31.08.2019, no Juízo de Instrução Criminal ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido esteve sujeito a uma carga processual ajustada e apresentou uma baixa produtividade;
Entre 01.09.2019 e 23.09.2019, no Juízo Local Cível ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido teve uma baixa produtividade;
- Entre 24.09.19 e 31.08.2020, no Juízo Local Criminal ..., o Exmo. Sr. Juiz de Direito apresentou uma baixa produtividade.
Ora, a longa experiência profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, os seus conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu funções profissionais, a sua preparação técnica abrangente e de bom nível e as cargas processuais a que esteve sujeito (ajustadas no Juízo Central Cível e Criminal e no Juízo de Instrução Criminal), permitiam-lhe, numa apropriada planificação e gestão de serviço, assumir a tempestividade na execução do serviço a seu cargo.
Todavia, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, num contexto de uma produtividade pouco significativa (no Juízo Central Cível e Criminal de ...) e baixa (no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...), para além de ter incumprido o dever de depositar na data da sua leitura as sentenças nos 3 processos (processos n°s 1/19.5... ..., 661/16.9... ... e 95/14.0... ...) identificados no ponto 23, nos 16 processos identificados no ponto 21 e nos 12 processos identificados no ponto 31, situação que, quanto aos 16 processos identificados no ponto 21, não chegou a regularizar e, quanto a 10 dos 12 processos identificados no ponto 31, ainda não foi regularizada:
- Desrespeitou o prazo previsto na legislação processual civil para a prolação de despachos e sentenças, bem como os prazos previstos na legislação processual penal para a prolação de sentenças (que, quanto a 28 processos do Juízo Local Criminal ..., não chegou a concretizar), de decisões instrutórias (como nos processos n°s 256/18.2... ... e 3308/12.9... ... identificados no ponto 17 - proferiu as decisões após pedidos de aceleração processual) e de despachos;
- Recorreu a uma desadequada tramitação processual, consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de despachos, de decisões e de sentenças em processos cíveis e penais, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais e na concretização dos actos de instrução, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho, indisponibilidade e razões de natureza pessoal e familiar.
Como se lê no relatório da última inspecção, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, a acrescer a uma produtividade "insatisfatória e negativa", teve uma "gestão processual desorganizada e caótica, conforme resulta do facto de não proferir atempadamente várias decisões finais ou interlocutórias, da utilização de expedientes dilatórios, inúteis, inócuos e Inconsequentes, que levaram ao entorpecimento do bom andamento processual, ao retardamento das decisões em prazo razoável e ao protelamento exagerado da duração dos processos".
Resumindo, conjugando todos os elementos probatórios recolhidos, conclui-se que as causas determinantes dos incumprimentos em apreço neste processo foram a ausência de métodos de trabalho adequados e de gestão de serviço conveniente por parte do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, revelando o mesmo grave desinteresse pelo exercício funcional e manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função.
Anoto que, após o cumprimento da pena de 150 dias de suspensão de exercício e transferência aplicada no processo disciplinar n° 2019/PD/0116 por factos relacionados com a não efectivação atempada de depósitos de sentenças, com atrasos na prolação de acórdãos/sentenças penais e com atrasos na prolação de decisões instrutórias, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, colocado, em 16.04.2021, no Juízo Local Criminal ..., persistiu, quando se encontrava já notificado da acusação inicialmente deduzida (em 07.07,2021) neste procedimento, na mesma prática (protelamento, com sucessivos adiamentos, da leitura das sentenças; incumprimento do dever de depositar na data da sua leitura as sentenças penais), o que, revelando as suas fragilidades na implementação de métodos de trabalho adequados e eficazes, evidencia a sua manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função.
E) Factos provados elencados nos pontos 38 a 40.
Atendeu-se aos depoimentos das testemunhas Dr. FF, Dr. GG, Dra. HH, II e Dra. JJ, acima melhor identificados em cl., ponto 6, conjugados com os relatórios das inspecções ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido entre 18.09.2001 e 14.09.2002, 15.09.2002 e 31.08.2007, 01.09.07 e 07.10.2012, 08.10.2012 e 31.12.2016 e 01.01.2017 e 22.06.2020, com especial destaque para este último, porquanto, embora tenha culminado com a atribuição ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da classificação de "Medíocre", aí é reconhecido que: "- incorporou globalmente uma boa qualidade técnica na actividade funcional exercida, revelando conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu as suas funções profissionais; -manteve um bom relacionamento com magistrados, advogados e funcionários, assim como com os sujeitos e intervenientes processuais e o público em geral, procedendo com cortesia e urbanidade; - é reconhecido no meio forense".
F) Facto provado elencado no ponto 41.
Atendeu-se ao depoimento da Exma. Sra. Juíza Presidente da Comarca de ... - Dra. JJ -, que reconheceu a disponibilidade do Exmo. Sr. Juiz de Direito para colaborar, como tem acontecido, em casos pontuais, no Juízo de Instrução Criminal ...".
De referir, além do que acaba de ser exposto, que o Sr. Juiz de Direito arguido, em sede de audiência pública, não pôs em causa qualquer dos factos aqui considerados provados e reconheceu expressamente as "falhas" que, de acordo com o próprio cometeu.
*
II. De direito
n.II.L- Do enquadramento jurídico-disciplinar dos factos
Concordando integralmente com o enquadramento jurídico-disciplinar dos factos doutamente levado a cabo pelo Sr. Inspector no seu relatório final, aqui o consideramos, a ele aderimos e, assim, o reproduzimos, nos termos do disposto no art.° 153.°, n.° 1 do Código de Procedimento Administrativo:
"De acordo com o disposto no artigo 82° do Estatuto dos Magistrados Judiciais "Constituem infracção disciplinar os actos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos princípios e deveres consagrados no presente Estatuto e os demais actos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções".
São, assim, três os elementos essenciais da infracção disciplinar, a saber:
- A conduta voluntária do magistrado judicial.
Podemos definir a conduta voluntária do magistrado judicial como todo aquele comportamento, por acção ou omissão, dominável ou controlável pela vontade e que se traduz em desrespeito de um dever funcional.
Infringir disciplinarmente não é mais do que desrespeitar um dever decorrente da função que se exerce, sendo que os magistrados judiciais estão sujeitos aos deveres consagrados nos artigos 6º-C a 8°-A do EMJ.
- A ilicitude da conduta.
A ilicitude da conduta do magistrado traduz-se na negação dos valores ínsitos nos deveres inerentes ao exercício da função.
Ou seja, é disciplinarmente ilícita qualquer conduta do magistrado que transgrida a concepção dos deveres funcionais válida para as circunstâncias concretas da sua posição de actuação.
- O nexo de imputação do facto ilícito ao magistrado judicial, isto é, a culpa, que constitui um juízo de censura ou de reprovação ético-jurídico, dirigido ao magistrado judicial por este ter agido como agiu, quando podia e devia ter actuado de outra forma, e que pode revestir duas formas distintas: o dolo e a negligência ou mera culpa.
Enunciados os elementos essenciais da infracção disciplinar, concentremo-nos no caso concreto.
Está em causa saber se o arguido, o Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. AA, incorreu em conduta susceptível de configurar violação de deveres funcionais.
Tomando por referência os factos que resultaram provados verifica-se que:
No Juízo Central Cível e Criminal de ... (entre 01.01.2017 e 31.08.2018).
O Exmo. Sr. Juiz de Direito, sujeito a uma carga processual ajustada, com tendência para o favorável, no contexto de uma produtividade pouco significativa:
Incorreu, em 64 processos, em atrasos, quer na prolação de sentenças, quer na prolação de despachos, sendo que em 9 desses 64 processos a dilação do atraso efectivo foi superior a 180 dias (entre 181 dias e os 287 dias);
No processo n° 1644/15.1... ..., não incluído nos 64 anteriormente referidos, concluso, em 29.10.2019, para despacho (que o Exmo. Sr. Juiz de Direito não chegou a proferir) a dilação do atraso efectivo [descontando-se o prazo legal para a prolação do despacho e as interrupções decorrentes das férias judiciais e das férias pessoais quando não coincidentes com aquelas] à data de 09.10.2020 (data em que esse processo, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, foi afecto ao titular do ... do Juízo Central Cível e Criminal de ...) era de 295 dias;
- No processo n° 83/15.9... ..., também não incluído nos 64 já referidos, realizada a audiência prévia em 23.06.2016, até 17.09.2018 (data em que o processo transitou para o titular do ... do Juízo Central Criminai de ...) o Exmo. Sr. Juiz de Direito - na sequência da desadequada tramitação processual retractada no ponto 8-, decorridos mais de 2 anos após a realização daquela audiência, não proferiu o despacho saneador e os despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova;
- Quando cessou funções no Juízo Central Cível e Criminai de ... (em 31.08.2018), o Exmo. Sr. Juiz de Direito deixou por decidir com os prazos já excedidos os processos n° s 115428/16.0... ... e 205/14.1... ..., conclusos em, respectivamente, 26.04.2018 e 18.04.20218, que veio a regularizar, proferindo os despachos correspondentes, o que fez com um atraso efectivo [descontando-se o prazo legal para a prolação dos despachos e as interrupções decorrentes das férias judiciais e das férias pessoais quando não coincidentes com aquelas] de, respectivamente, 73 dias e 81 dias,
- Nos processos n° s 83/15.9... ..., já mencionado, 115428/16.0... ... e naqueles identificados no ponto 11, o Exmo. Sr. Juiz de Direito adoptou uma tramitação processual desadequada, consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, retardando, com isso, o andamento do processo, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior, bem como com a não realização de diligências mediante a invocação de razões de natureza pessoal e familiar (cfr., respectivamente, pontos 8, 10 e 11).
No Juízo Local Criminal ... (entre 16.10.2018 e 11.02.2019).
O Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, invocando razões de ordem pessoal, adiou a leitura das sentenças nos processos comum singular n° 16/18.0..., recurso de contra-ordenação n° 179/19.8... ..., comum singular 16/18.0... ..., recurso de contra-ordenação nº 3223/18.2... ..., comum singular n° 135/18.3... ..., recurso de contra-ordenação n° 2846/18.4... ... e comum singular n° 138/17.5... ... e adiou a diligência de tomada de declarações à ofendida agendada no inquérito n° 106/19.2... ....
No JUÍZO Local Criminal de ... (entre 05.04.19 e 31.08.19).
No processo comum singular n° 38/15.3... ... o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, depois de ter agendado, em 03.07.2019, a leitura da sentença para o dia 10.07.2019, adiou essa leitura cinco vezes (a 10.07 - devido a trabalho urgente no Juízo de Instrução Criminal ...; a 15.07 - devido a trabalho urgente no Juízo de Instrução Criminal ...; a 11.09 - devido a serviço urgente no tribunal ...; a 03.10 - devido a trabalho inadiável no Juízo Local Criminal ...; a 20.11 - devido à necessidade de efectuar serviço urgente no Juízo Local Criminal ...) e só veio a proferir a sentença a 11.12.2019 (cinco meses após o primeiro agendamento).
No Juízo de Instrução Criminal ... (entre 05.04.2019 e 31.08.2019).
O Exmo. Sr. Juiz de Direito, sujeito a uma carga processual ajustada, num contexto de baixa produtividade, protelou:
- A realização das diligências instrutórias nos processos n°s 34/18,9 ... (agendada a realização das diligências para o dia 08.07.2019, a 05.07 deu sem efeito essa data com fundamento na necessidade de "organização do trabalho"; aberta conclusão em 09.07 determinou que o processo fosse concluso em início de Setembro a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias), 41/18.1... ... (agendada a realização das diligências para o dia 10.07.2019, a 09.07 deu sem efeito essa data com fundamento na necessidade de "organização do trabalho e de proceder a uma leitura de sentença no Juízo Local Criminal ..."; aberta conclusão em 10.07 determinou que o processo fosse concluso em início de Setembro a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias), 443/18.3... ... (agendada a realização das diligências para o dia 08.07,2019, a 05.07 deu sem efeito essa data com fundamento na necessidade de "organização do trabalho"; aberta conclusão em 09.07 determinou que o processo fosse concluso em início de Setembro a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias), 65/18.9... ... (agendada a realização das diligências para o dia 08.07.2019, a 05.07 deu sem efeito essa data com fundamento na necessidade de "organização do trabalho"; aberta conclusão em 09.07 determinou que o processo fosse concluso em início de Setembro a fim de ser designada data para a realização das diligências instrutórias), 1033/16.0... ... (em 08.05.2019 profere despacho a dar sem efeito a data designada para diligências instrutórias com fundamento na "necessidade de reformular a agenda do tribunal", na medida em que se encontrava também a acumular serviço com o Juízo Local Criminal ...), 494/18.8... ... (agendada a realização da inquirição de testemunhas para o dia 01.07.2019, a 01.07 deu sem efeito essa data com fundamento no facto de não ser possível proceder à inquirição nesse dia, consignando que oportunamente seria designada nova data para o efeito; em 04.07 designa para a inquirição o dia 12.09) e 6/19.6... ... (em 07.07.2019 profere despacho a admitir a instrução c ordena que se notifique os intervenientes processuais desse despacho, determinando que o processo fosse concluso decorridos 10 dias contados dessa notificação);
- A concretização do debate instrutório no processo n° 7/17.9... ... (designou para debate instrutório o dia 14.05.2019, em 09.05 deu sem efeito essa data com fundamento na "necessidade de reformular a agenda do tribunal", na medida em que se encontrava também a acumular serviço com o Juízo Local Criminal ...; em 17.05, designando para debate o dia 20.05; em 17.05 deu sem efeito essa data com fundamento na necessidade de se deslocar a ... para continuação urgente de audiência de julgamento, designando para debate o dia 24.05);
- A decisão instrutória dos processos n°s 256/18.2... ... (aberta conclusão, em 30.05.2019, para a prolação de decisão instrutória, essa decisão foi proferida, após incidente de aceleração processual, em 27.09.2019, ou seja, com um atraso efectivo de 63 dias) e 3308/12.9... ... (aberta conclusão, em 04.07.2019, para a prolação da decisão instrutória, essa decisão foi proferida, após incidente de aceleração processual, em 19.11.2019, ou seja, com um atraso efectivo de 81 dias),
- A decisão do incidente de reclamação da conta suscitado no processo n° 43/16.2... (aberta conclusão em 11.06.2019 determinou que o processo fosse concluso no início de Julho).
No juízo Local Cível ... (entre 01.09.2019 e 23.09.2019).
Num contexto de baixa produtividade, o Exmo. Sr. Juiz de Direito incorreu, em 40 processos, em atrasos na prolação de decisões.
Quando cessou funções no Juízo Local Cível ... tinha por decidir (para sentença) com prazo excedido os processos n°s 97444/18.0... ..., 471/18.9... ... e 387/18.9... ..., que, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, foram afectos, em 08.10.2020, ao titular do ... do Juízo Local Cível ..., apresentando esses processos, nessa data, um atraso efectivo [ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da sentença e as interrupções decorrentes das férias judiciais e das férias pessoais quando não coincidentes com aquelas] de 275 dias na prolação das respectivas sentenças.
No Juízo Local Criminal ... (entre 24.09.19 e 31.08.2020).
Num contexto de baixa produtividade, o Exmo. Sr. Juiz de Direito:
- Incumpriu o dever de depositar as sentenças nos 16 processos identificados no ponto 21 na data da sua leitura, como determina o artigo 373°, n° 2, do Código de Processo Penal, o que nunca chegou a fazer;
- Incumpriu o dever de depositar na data da sua leitura as sentenças dos processos n°s 1/19.5... ..., 661/16.9... ... e 95/14.0... ..., situação que veio a regularizar com uma dilação de 34 dias em relação à data da leitura das sentenças;
- Protelou, com sucessivos adiamentos, a leitura das sentenças dos processos n°s 17/16.3... ... (designa, a 06.12.2019, o dia 20.12 para a leitura da sentença; no dia 20.12 dá sem efeito essa data por não ser possível proceder à leitura nessa data, determinando que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito; no dia 20.12. designa para a leitura da sentença o dia 20.01.2020, data em que procede à leitura da sentença), 287/17.0... ... (designa, a dia 05.09.2019, o dia 13.09 para a leitura da sentença; a 13.09 deu sem efeito essa data por "indisponibilidade" para proceder à leitura da sentença, designado para o efeito o dia 18.09; a 18.09.2019 não procedeu à leitura da sentença e, ao abrigo do disposto nos artigos 369°, n° 2 e 371° ambos do Código de Processo Penal, determinou a reabertura da audiência e a solicitação à DGRSP de relatório social relativo às condições pessoais, sociais e económicas da arguida, designando para a continuação da audiência de discussão e julgamento o dia 14.10.2019; na audiência de discussão e julgamento do dia 14.10.2019, já após a junção do relatório social, designou para a leitura da sentença o dia 24.10.2019; a 24.10 deu sem efeito a data designada para a leitura de sentença e, em sua substituição, designou o dia 29.10, a 29.10 deu sem efeito essa por não ser possível proceder à leitura da sentença, designando para o efeito o doa 08.11; a 08.11 é lavrada pela secção uma cota, consignando-se que, por ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito, tinha sido determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderia proceder nesse dia de hoje à leitura da sentença, tendo determinado que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito; a 11.11. designa para a leitura da sentença o dia 28.11; a 28.11 não procedeu à leitura da sentença tendo antes ordenado que lhe fosse aberta conclusão, por ordem verbal, onde exarou que não lhe era possível proceder à leitura de sentença nesse dia, designando para o efeito o dia 09.12., data em que procedeu á leitura), 125/15.8... ... (designa, a dia 05.12.2019, o dia 19.12 para a leitura da sentença; a 19.12 é lavrada pela secção uma cota, consignando-se que, por ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito, tinha sido determinado que se desconvocassem todos os intervenientes processuais, informando-os de que não poderia proceder nesse dia à leitura da sentença, tendo determinado que fosse aberto termo de conclusão a fim de designar nova data para o efeito; a 26.12. designa para leitura da sentença o dia 16.01.; a 16.01 é lavrada pela secção uma cota, consignando-se que o Exmo. Sr. Juiz de Direito tinha informado a secção que devido a problema familiar teria de ausentar e não poderia proceder à realização das diligências agendadas para o período da tarde na qual se incluía a leitura da sentença no referido processo; a 19.01 designa para leitura da sentença o dia 27.01, data em procede à leitura), 15/19.5... ... (designa, a dia 08.11.2019, o dia 18.11 para a leitura da sentença; a 18.11 deu sem efeito essa data por não ser possível proceder à leitura e designa para o efeito o dia 25.11, data em que procedeu à leitura);
Protelou, com sucessivos adiamentos, a leitura das sentenças nos 8 processos identificados no ponto 27, bem como nos 3 identificados no ponto 26, e até 15.10.2020 não concretizou essa leitura, tendo, nessa data, na sequência da deliberação de 29.09.2020 do Conselho Superior da Magistratura, tais processos sido afectos às Juízes auxiliares do Juízo Local Criminal ...;
Protelou a leitura das sentenças nos 17 processos identificados no ponto 29, que não chegou a concretizar, uma vez que, tendo agendado as leituras das sentenças desses processos para datas posteriores a 13.03.2020, na sequência da Divulgação n.° ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiou essas leituras e, depois de cessado o regime excepcional de suspensão para a prática de actos processuais previsto na Lei 1-A/2020, de 19.03, não designou novas datas para as leituras dessas sentenças.
- Protelou a conclusão dos julgamentos nos 15 processos identificados no ponto 24, não tendo chegado a terminá-los, uma vez que, iniciados os julgamentos, na sequência da Divulgação n.° ...2020, de 11.03.2020, do Conselho Superior da Magistratura, adiou a data designada para continuação desses julgamentos e, depois de cessado o regime excepcional de suspensão para a prática de actos processuais previsto na Lei 1-A/2020, de 19.03, não designou nova data para continuação dos mesmos;
- Incorreu em atrasos na prolação das sentenças dos processos sumaríssimos n°s 363/19.4..., 7/19.4..., 528/17.3..., 127/18.2..., 91/19.0..., 219/19.OPBELV e 148/16.0..., sendo a dilação dos atrasos efectivos [descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão e as interrupções decorrentes das férias judiciais e das férias pessoais quando não coincidentes com aquelas] de, respectivamente, 156 dias, 80 dias, 98 dias, 84 dias, 119 dias, 111 dias e 108 dias.
- Adoptou uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de decisões, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais [como, entre outros, nos processos n°s 18/09.8... ... (revogação da suspensão da execução da pena), 232/18.5... ... (recebimento da acusação), 243/19.3... ... (marcação de julgamento), 261/19.1... ... (marcação de julgamento), 124/17.5... ... (audição de arguido), 163/18.9... ... (constituição de assistente) e 961/16.8... ... (conversão da pena de multa em prisão subsidiária)];
- Invocando problemas familiares ausentou-se e não realizou as diligências agendadas nos 2 processos identificados no ponto 30.
No Juízo Local Criminal ... (desde 16.04.2021).
Protelou a leitura das sentenças em 6 dos 12 processos identificados no ponto 31.
Incumpriu o dever de depositar na data da sua leitura as sentenças dos 12 processos identificados no ponto 31, o que, até à presente data (09.12.2021), ainda não fez relativamente a 10 desses 12 processos.
Perante este quadro factual há a dizer o seguinte.
Quanto às situações de atraso no depósito das sentenças, cumpre precisar que configuram verdadeiros atrasos das decisões, na medida em que, do depósito, derivam efeitos jurídicos e pessoais, designadamente os que se prendem com os recursos.
Como se lê no acórdão do STJ de 18.10.20121 "(...) a falta de depósito da sentença equivale à não produção da mesma, pois impede as partes de conhecer os fundamentos daquela e, consequentemente, de poder dela interpor o respectivo recurso (...)".
Ainda relativamente aos atrasos processuais, neles se incluindo aqueles decorrentes de sucessivos adiamentos das datas designadas para leitura das sentenças penais, é certo que não conduzem sempre à conclusão da violação do dever de diligência. O atraso relevante para desencadear o processo disciplinar é todo aquele que, pela sua dilação ou número, escape à razoabilidade e não tenha justificação plausível para tal suceder.
No caso, em face dos factos provados, é manifesto que estamos perante atrasos disciplinarmente relevantes.
Na verdade, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, perante cargas processuais ajustadas (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ... e no Juízo de Instrução Criminal ...) e com uma longa experiência profissional (mais de 19 anos de exercício efectivo na magistratura, excluindo o período de estágio, à data de 22,06.2020), quer na jurisdição cível, quer na jurisdição penal, tinha capacidade e competência para adquirir o método e disciplina de trabalho que lhe permitiriam a sustentabilidade do serviço.
Ao omitir, num contexto de escassa produtividade (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ..., no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...), por ausência de método apropriado e de conveniente gestão do serviço, a diligência que lhe era exigível, incorrendo na série de incumprimentos detalhados na factualidade apurada, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido desrespeitou frontalmente os seus deveres funcionais, violando directamente, com a sua repetida e prolongada inércia e incapacidade de resposta, os direitos e as expectativas dos cidadãos e dos demais utentes da justiça na obtenção de "uma protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada".
Importa, assim, afirmar que o elemento objectivo do tipo disciplinar se encontra preenchido, pois a conduta do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido traduz uma violação ilícita do dever funcional de diligência, consagrado no artigo 7-C do EMJ, segundo o qual os magistrados judiciais devem pautar a sua actividade pelos princípios da qualidade e eficiência de modo a assegurar, designadamente, um julgamento justo, equitativo e em prazo razoável a todos os que recorrem aos tribunais.
E, considerando os factos provados descritos nos pontos 35 a 37, também em relação ao elemento subjectivo do tipo temos o mesmo como verificado.
Estão, pois, demonstrados os elementos objectivos e subjectivos que integram a infracção disciplinar.
Acresce que não ocorrem circunstâncias que levem a que se considere a inexigibilidade de conduta diversa, que, nos termos do artigo 84°-A, alínea d), do EMJ, constitui circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar.
Resta dizer que estamos perante uma infracção permanente (ou de execução permanente/continuada), caracterizada pela ocorrência de uma situação delituosa persistente e contínua decorrente de uma conduta omissiva do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido (a falta de métodos de trabalho apropriados e de conveniente gestão do serviço que se verificou em todos os juízos onde exerceu funções no período em apreço) que se protelou no tempo.
Por outras palavras, entendo que o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido assumiu um único comportamento - uma única resolução - consubstanciado num método de trabalho deficiente que se prolongou no tempo e se traduziu na série de incumprimentos analisados".
*
n.II.IL- Da escolha e da medida da sanção disciplinar
De acordo com o art.° 91.°, n.° 1 do E.M.J., na redacção actualmente vigente, os magistrados judiciais estão sujeitos às sanções de advertência, multa, transferência, suspensão de exercício, aposentação ou reforma compulsiva e demissão.
Por seu turno, de acordo com o art. 83.°-F as infracções disciplinares cometidas pelos magistrados judiciais assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso.
Como decorre do regime estatuído nos art.°s 98.° a 102.°, a aplicação das sanções é feita em função de uma tal qualificação das infracções disciplinares.
Deste modo, a sanção de advertência é aplicável a infracções leves (art.º 98.°).
A multa é aplicável às infracções graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa (art.° 99.°, n.° 1).
A transferência é aplicável a infracções graves ou muito graves que afectem o prestígio exigível ao magistrado e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no juízo ou tribunal onde exerce funções (art.° 110.°, n.° 1).
A suspensão de exercício é aplicável a infracções graves e muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função jurisdicional, ou quando o magistrado judicial for condenado em pena de prisão (art.° 101.°, n.° 1).
As sanções de aposentação ou reforma compulsiva e a de demissão são aplicáveis quando se verifique uma das seguintes circunstâncias: definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função, conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correcção pessoal que lhe é exigida, condenação por crime praticado com evidente e grave abuso de função ou com manifesta ou grave violação dos deveres a ela inerentes e abandono de lugar, a que corresponderá sempre a sanção de demissão (art.° 102.°).
Uma vez que a determinação da espécie de sanção aplicável a uma determinada infracção disciplinar depende da sua qualificação como muito grave, grave ou leve, impõe-se que qualifiquemos a infracção disciplinar praticada pelo Sr. Juiz de Direito.
Assim, seguindo e aderindo novamente ao exposto pelo Sr. Inspector no seu relatório final, "na acusação considerou-se que a infracção disciplinar em apreço assumia a categoria de muito grave em conformidade com o disposto no artigo 83,°-G, proémio, do EMJ.
O referido normativo qualifica de muito graves os actos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, nomeadamente nas hipóteses exemplificativamente enumeradas nas alíneas a) a j).
Na situação em análise, verifica-se que o Exmo. Sr. Juiz de Direito, perante cargas processuais ajustadas (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ... e no Juízo de Instrução Criminal ...), num contexto de baixa produtividade (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ..., no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...):
Em 104 processos cíveis incorreu em atrasos na prolação de despachos e sentenças [em 3 desses processos (do Juízo Local Cível ...) não chegou a proferir sentença, sendo a dimensão do atraso efectivo em 08.10.2020 - data em que, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, os processos foram afectos ao titular do J1 do Juízo Local Cível ... - de 275 dias; em 9 desses processos (do Juízo Central Cível e Criminal de ...) a dimensão do atraso efectivo foi superiora 180 dias (entre 181 dias e 287 dias)];
Adoptou, nos processos cíveis do Juízo Central Cível e Criminal de ... identificados nos pontos 8, 10 e 11, uma tramitação processual desadequada traduzida na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, retardando, com isso, o andamento dos processos e o seu desfecho, sendo que num desses processos (1644/15,1 ...), concluso, em 29.10.2019, para despacho (que não chegou a proferir) a dilação do atraso efectivo à data de 09.10.2020 (data em que esse processo, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, foi afecto ao titular do ... do Juízo Central Cível e Criminal de ...) era de 295 dias, acrescendo que, num outro processo (83/15.9... ...), realizada a audiência prévia em 23.06.2016, até 17.09.2018 (data em que o processo transitou para o titular do... do Juízo Central Criminal de ...) o Exmo. Sr. Juiz de Direito - na sequência de uma desadequada tramitação processual -, decorridos mais de 2 anos após a realização daquela audiência, não proferiu o despacho saneador e os despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova;
Enquanto ao serviço no Juízo de Instrução Criminal ..., retardou a prolação de decisões instrutórias nos processos n°s 256/18.2... ... e 3308/12.9... ... (que foram proferidas - com um atraso efectivo de 63 dias e de 81 dias em relação à data da conclusão - após incidentes de aceleração processual) e, além do mais, protelou a concretização dos actos de instrução (com a não realização desses actos, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho e indisponibilidade);
Protelou a conclusão dos julgamentos (que não chegou a terminar) nos 15 processos do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 25;
Protelou, com sucessivos adiamentos, em 46 processos (comuns singulares e recursos de contra-ordenação do Juízo Local Criminal ..., do Juízo Local Criminal de ..., do Juízo Local Criminal ... e do Juízo Local Criminal ...) a leitura de sentenças, sendo que em 28 desses processos (do Juízo Local Criminal ...) não chegou a proferir sentença;
Incorreu na prática ilegal, geradora de indefinição, insegurança e incerteza, da leitura "por apontamento" de sentenças, pois em relação a 31 processos não depositou o texto escrito das sentenças na data da sua leitura, como determina o artigo 373°, n° 2, do Código de Processo Penal, o que, quanto a 16 processos (os identificados no ponto 21), nunca chegou a fazer e, quanto a 10 dos 12 processos identificados no ponto 31, ainda não fez;
Incorreu em atrasos na prolação das sentenças dos processos sumaríssimos n°s 363/19.4..., 7/19.4..., 528/17.3..., I27/18.2..., 91/19.0..., 219/19.0... e 148/16.0..., sendo a dilação dos atrasos efectivos de, respectivamente, 156 dias, 80 dias, 98 dias, 84 dias, 119 dias, 111 dias e 108 dias;
Adoptou uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de decisões, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais;
Invocando problemas familiares ausentou-se e não realizou as diligências agendadas nos 2 processos identificados no ponto 30.
A actuação acima resumida é, a meu ver, subsumível à previsão do citado artigo 83.°- G, proémio, uma vez que, em função da sua reiteração e da gravidade da violação do dever funcional de diligência, se revela desprestigiante para a administração da justiça e para o exercício da judicatura.
Anoto que a classificação de uma infracção como muito grave não depende do preenchimento de qualquer uma das circunstâncias exemplificativamente enunciadas nas alíneas a) a j) do citado artigo 83.°-G.
Com efeito, a não verificação de alguma dessas circunstâncias, como acontece no caso presente, não impede que outras possam ser consideradas para a classificação da infracção como muito grave, desde que sejam substancialmente análogas às legalmente descritas.
Ora, a actuação em apreço, revelando-se, como se disse, desprestigiante para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, expressa um grau de gravidade e uma estrutura valorativa equivalente à dos exemplos padrão enunciados nas alíneas a) a j) do artigo 83.°-G, com destaque para o da alínea a).
Em conclusão, a infracção disciplinar cometida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito assume a categoria de muito grave".
Uma vez qualificada a infracção em apreço, impõe-se agora que se proceda à determinação da sanção a aplicar.
Seguindo novamente o Sr. Inspector, "às infracções disciplinares muito graves cabem as sanções de transferência, suspensão de exercício, aposentação compulsiva ou reforma compulsiva e demissão - cfr. artigos 100.°, n° 1,101. °, n° 1, e 102.°, n° 1, do EMJ.
Segundo o disposto no artigo 84.° do EMJ, na escolha da sanção disciplinar deve ter-se em conta todas as circunstancias que, não estando contempladas, no tipo de infracção cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: o grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; a intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a sua prática; as condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a sua conduta anterior e posterior à prática da infracção.
Na acusação foram anunciadas as sanções de aposentação ou reforma compulsiva e a de demissão.
Vejamos, então, se, perante o quadro factual apurado, é de propor uma dessas anunciadas sanções.
A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infracções muito graves quando se verifique, entre outras circunstâncias, definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função - cfr. artigo 102°, n° 1, alínea a), do EMJ.
O conceito de incapacidade de adaptação às exigências da função é formal e estruturalmente distinto do conceito de inaptidão.
Como se refere no acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 14.12.06, citado no acórdão de 11.12.12 (disponível em wvvvv.dgsi.pt), também da Secção de Contencioso do STJ: "Grosso modo, é apto para o exercício da função judicial quem tenha a necessária habilitação, incluindo conhecimentos apropriados, capacidade técnica e condições físicas e psíquicas para o efeito; é, por seu turno, grosso modo, incapaz de se adaptar às exigências da função quem não tiver bom senso, assiduidade, produtividade razoável, capacidade de decisão, celeridade ou método (art. 13° do RIJ)".
O Supremo Tribunal de Justiça tem, ainda, entendido que o "juízo de valor expresso na decisão sobre a definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função (...) tem de ser actual" (Cf Acórdão da Secção do Contencioso de 06-05-2008, também citado no já referido acórdão de 11.12.12).
Por outro lado, esse juízo deve alicerçar-se, não apenas numa visão actualizada da prestação funcional, mas também num juízo de prognose sobre a evolução provável das capacidades do visado para no futuro responder adequadamente às exigências da função.
Tal significa que a valoração da incapacidade de adaptação às exigências da função "tem de enquadrar não só a gravidade objectiva dos comportamentos passados, mas deve ainda ponderar, em jeito de prognose póstuma, os efeitos dessa actuação no exercício hipotético e futuro da tarefa jurisdicional em termos de definir se o juiz de direito possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo. Donde, no mínimo, nessa avaliação prospectiva, a aferição deve antever que o desempenho funcional conseguirá atingir o patamar do satisfatório. Caso essa avaliação seja negativa, o vínculo profissional deve cessar, pois, então, será incontestável que o magistrado visado pela aplicação da notação de medíocre revela incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função" (Cfr. Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Abril de 2012, proferido no processo disciplinar n.° .../PD, que, tendo sido objecto de recurso para a Secção de Contencioso do STJ, foi apreciado no citado acórdão de 11.12.12).
Firmadas as antecedentes considerações, concentremo-nos no caso presente.
Não está, aqui, em causa a preparação técnico-jurídica do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, certo que o mesmo incorporou globalmente uma boa qualidade técnica na actividade funcional exercida, revelando conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu as suas funções profissionais, mas, sim, a sua capacidade (ou incapacidade) de adaptação às exigências da função.
O nível de adaptação ao serviço de um juiz é analisado, entre outros, pelos seguintes factores: produtividade; método; celeridade na decisão e capacidade de simplificação processual.
Todos esses factores merecem, no caso do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, nota negativa. Vejamos.
Na inspecção ao desempenho profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido no período de 08.10.2012 a 31.12.2016, que culminou na descida da notação que detinha, de "Bom com Distinção" para "Bom", foi apontado que o mesmo, sujeito a cargas processuais ajustadas, tinha sido muitas vezes pouco tempestivo na resposta às exigências de serviço, incorrendo em procedimentos que redundaram em arrastamento injustificado dos processos, mesmo sendo alguns de natureza urgente, realçando-se, além do mais: 1. uma gestão profundamente deficiente dos actos processuais, com determinação de adiamentos em verdade não justificados de prolação das decisões e natural reflexo no desnecessário prolongamento do tempo de duração do processo e do atraso na definição do direito aplicável a cada um dos casos; 2. atrasos por vezes muito significativos na prolação de despachos e sentenças (salientando-se a existência de seis sentenças com atraso superior a um ano e outras tantas com atraso entre seis meses e um ano); 3, o facto de nem sempre ter efectuado o depósito das decisões penais no próprio dia da sua publicação (nos anos de 2013 e 2014 ocorreram 19 situações nas quais o depósito se afastou da publicitação da decisão entre 32 e 542 dias; nos anos de 2014, 2015 e até Março de 2016, também alguns acórdãos foram publicados com atraso, 4 deles com uma dilação entre os 29 e os 36 dias).
Apesar dos reparos tecidos nesse relatório inspectivo, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido voltou, no exercício funcional que se seguiu a essa inspecção, a incorrer no mesmo tipo de actuações, ou seja, sujeito a cargas processuais ajustadas, num contexto de uma produtividade pouco significativa (como no Juízo Central Cível e Criminal de ...) e baixa (como no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...), para além de ter incumprido o dever de depositar na data da sua leitura as sentenças nos 19 processos do Juízo Local Criminal ... identificados nos pontos 21 e 23, situação que, quanto aos 16 processos constantes do ponto 21, não chegou a regularizar, desrespeitou o prazo previsto na legislação processual civil para a prolação de despachos e sentenças, bem como os prazos previstos na legislação processual penal para a prolação de sentenças (que, quanto a 28 processos do Juízo Local Criminal ..., não chegou a concretizar), de decisões instrutórias e de despachos, bem como recorreu a uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de despachos, de decisões e de sentenças em processos cíveis e penais, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais (não tendo chegado a terminar aqueles 15 identificados no ponto 24) e na concretização dos actos de instrução, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho, indisponibilidade e razões de natureza pessoal e familiar.
Tais actuações, apreciadas na última inspecção ao desempenho profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito e objecto, entre outras, deste procedimento disciplinar, conduziram à atribuição da notação de "Medíocre", lendo-se no relatório dessa inspecção que, a acrescer a uma produtividade "insatisfatória e negativa", o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido teve uma "gestão processual desorganizada e caótica, conforme resulta do facto de não proferir atempadamente várias decisões finais ou interlocutórias, da utilização de expedientes dilatórios, inúteis, inócuos e inconsequentes que levaram ao entorpecimento do bom andamento processual, ao retardamento das decisões em prazo razoável e ao protelamento exagerado da duração dos processos".
Pode, pois, afirmar-se que, não se tendo verificado qualquer inflexão no padrão de exercício do Exmo. Sr. Juiz arguido após o período temporal abrangido pela penúltima inspecção ao seu desempenho profissional, o mesmo revela, desde há mais de sete anos [entre finais de 2012 - início do período contemplado pela penúltima inspecção - e 22.06.2020 -termo do período contemplado pela última inspecção], graves deficiências ao nível da organização, da gestão e do método de trabalho, apresentando, mesmo quando sujeito a uma carga processual ajustada, níveis de produtividade insatisfatórios e um desempenho eivado de numerosos e sucessivos atrasos com uma dimensão temporal muito expressiva, que não se circunscrevem apenas à não efectivação atempada dos depósitos das sentenças, abrangendo todo o tipo de decisões e de despachos, ao que acresce a adopção de uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, tudo com impacto fortemente negativo no estado dos serviços, no interesse público na boa administração da justiça, no direito fundamental dos cidadãos a obterem uma decisão em prazo razoável e, em última análise, no próprio prestígio dos tribunais perante a comunidade.
Além disso, agora numa visão actualizada da prestação funcional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, importa ter presente que, após a referida última inspecção, colocado no Juízo Local Criminal ..., o mesmo persistiu no protelamento, com sucessivos adiamentos, da leitura de sentenças e na prática ilegal, geradora de indefinição, insegurança e incerteza, da leitura de sentenças "por apontamento", uma vez que em relação a 12 processos não depositou o texto escrito das sentenças na data da sua leitura, situação que, na presente data (09.12.2021), ainda não regularizou quanto a 10 desses 12 processos.
Acresce que a persistência nessa actuação ocorreu depois de ter sido sancionado em pena de multa no processo disciplinar n° .../PD por factos relacionados com atrasos na prolação de decisões e sentenças em acções cíveis e na prolação de acórdãos penais e, mais grave, após o cumprimento da pena de 150 dias de suspensão de exercício e transferência que lhe foi imposta no processo disciplinar n° .../PD/0116 por factos relacionados, entre outros, com o protelamento da leitura de sentenças penais e com a não efectivação atempada de depósitos de sentenças, sendo certo, ainda, que essas 12 situações de leitura de sentenças "por apontamento" verificaram-se quando já tinha sido notificado da acusação inicialmente deduzida, em 07.07.2021, neste procedimento, na qual se anunciou a possibilidade de punição com a sanção de aposentação ou reforma compulsiva ou demissão.
Este quadro factual, pela sua gravidade, censurabilidade, reiteração, carácter prolongado e actualidade, associado à ineficácia preventiva das anteriores sanções disciplinares e à ausência, apesar dessas sanções e, bem assim, das descidas de classificação, de empenho em inverter esse quadro, de modo a possibilitar um juízo de prognose favorável para o futuro, leva-me a concluir que o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, detentor da classificação de "Medíocre", não atingirá o grau de satisfação mínimo que lhe permita manter o estatuto de magistrado judicial, mostrando-se, por isso, verificada a sua manifesta e reiterada, bem como definitiva, incapacidade de adaptação às exigências da função.
Nesta medida, impõe-se a aplicação de uma sanção expulsiva.
Dito isto, haverá que optar entre a sanção de aposentação ou reforma compulsiva e a de demissão.
Analisada e ponderada toda a factualidade provada, nomeadamente aquela que se mostra retractada nos pontos 38 a 41, entendo ser de propor a aplicação da sanção de aposentação compulsiva e não a de reforma compulsiva ou a de demissão, por ser, a meu ver, a mais adequada e proporcional ao grau de culpa do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido e, como se lê no acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Abril de 2012 proferido no processo disciplinar n° .../PD, a mais "conforme à jurisprudência administrativa que vêm sendo editada (...) em situações similares"".
De referir que a conclusão a que acaba de se chegar não é afastada pelo teor das declarações prestadas pelo Sr. Juiz de Direito, em sede de audiência pública realizada nos termos do art.°120.°-A, n.°1 do EMJ.
Vejamos.
Foram as seguintes, no essencial, as declarações prestadas pelo Sr. Juiz de Direito.
Sabe de todas as falhas que cometeu e reconhece alguma incapacidade de fazer depósitos de sentenças em tempo. Nunca quis, contudo, fugir ao trabalho, sendo que, subjacente às vicissitudes do seu desempenho, esteve uma situação pessoal que vivenciou (designadamente, o seu divórcio) e o facto de, por ter sido suspenso de funções e transferido para outro local de trabalho, ter de sair da área da sua residência. Ademais, os erros que cometeu, cometeu-os para recuperar os atrasos que tinha.
Actualmente, na Local Criminal ..., tem feito um trabalho de elevada qualidade. Ali proferiu 2577 despachos; está na sala de audiências três dias por semana; não faz adiamentos a um ano; e procura sempre arranjar um espaço em agenda para realizar o julgamento no mais curto prazo possível.
O que faz, faz bem; trata bem toda a gente e nunca ninguém se queixou de si.
No período em causa no procedimento, fez um julgamento de elevada complexidade, com 18 arguidos e mais de 200 testemunhas, tendo por objecto um crime de corrupção passiva de militar. Proferiu o acórdão depois de dirigir o respectivo julgamento durante 6 meses, sendo que a decisão que proferiu foi confirmada por todas as instâncias. Este seu trabalho, contudo, mereceu, no relatório inspectivo que concluiu pela classificação do seu desempenho com a notação de "Medíocre", um só parágrafo, o que significa que não foi valorado suficientemente para demonstrar aquilo que vale e de que é capaz de fazer.
Muitas vezes ao longo do processo, não respondeu ou não fez aquilo que o CSM o interpelara para fazer, mas isto porque sentia vergonha da situação a que chegou do ponto de vista profissional e porque a situação do trabalho representou uma bola de neve difícil de pôr termo.
Muitos dos factos em causa no procedimento respeitam à Comarca de ..., ao Juízo Local Criminal .... Neste tribunal, porém, todos os operadores judiciários mantêm por si uma grande consideração pessoal e profissional. Tanto assim que, quando saiu da Comarca, um Sr. Advogado declarou pretender realizar um abaixo assinado contra esse facto, iniciativa que, contudo, declinou.
Tem qualidades pessoais e profissionais acima da média, continua a receber elogios da forma como dirige as audiências de julgamento e acha que merece uma oportunidade, não lhe devendo ser aplicada, por conseguinte, a sanção proposta pelo Sr. Inspector.
À questão do Sr. Vice-Presidente, relacionada com o facto de o Sr. Juiz de Direito, há cerca de dois anos, se ter comprometido a recuperar os atrasos e de, em 6 meses, ter o Juízo em perfeito estado, verificando-se, contudo, decorrido aquele período temporal, a situação inversa, referiu que o compromisso que assumiu foi genuíno. Contudo, esse foi o período do divórcio, em que a sua situação pessoal se complicou. Por outro lado, veio, depois, a suspensão de funções, o que foi tremendo para a organização da sua vida pessoal, sofrendo uma instabilidade enorme, ainda que sempre tenha arranjado tempo para trabalhar. Acresce que tem uma forma de trabalho perfeccionista, não conseguindo inserir no sistema informático uma sentença, se achar que ela não tem qualidade, facto que, de resto, foi o que sempre incutiu nos diversos formandos, da magistratura judicial e da do Ministério Público, que teve.
Afirmou que, se permanecer em ... até Julho, deixará o tribunal melhor do que o que estava, o que representa o seu compromisso, realçando, porém, que, para tanto, precisa de se sentir motivado, sem a ameaça de uma espada sobre si.
A interpelação da Sr.ª Vogal da Primeira Instância da área da Relação de Lisboa sobre se não sentia que ... já fora uma oportunidade, reafirmou que a sua opção foi, num Juízo caótico, em pior estado do que os restantes Juízos, fazer as sentenças sem a concretização dos depósitos, apesar de saber que, com isso, se prejudicava a si próprio. O que fez, fê-lo, porém, para fazer julgamentos e não para adiá-los, salientando que não o voltará a fazer.
Ora, como se disse, tais declarações não comprometem a conclusão a que acima se chegou, no sentido de que o Sr. Juiz de Direito deve ser sujeito à sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
Na verdade, em tais declarações - prestadas com inequívoca dignidade, com reconhecimento do desvalor da sua conduta e com assunção da sua responsabilidade, assim evidenciando nobreza de carácter - o Sr. Juiz de direito não pôs em causa ter praticados os factos que lhe foram imputados.
Acresce que, não só não os pôs em causa, como reconheceu o seu desvalor, assumindo que deveria ter tido conduta diversa.
Ademais, como foi salientado pelo Sr. Inspector no seu relatório e reiterado nesta deliberação, nunca esteve em causa a qualidade e a competência técnica do Sr. Juiz de Direito, nem as suas valias humanas.
Aquilo que verdadeiramente está em causa neste processo é, pese embora esses atributos, a sua total incapacidade de gerir o serviço que lhe está cometido, geradora, não só de vicissitudes perturbadores da eficiência do serviço, como de lesão dos direitos dos utentes da justiça, nomeadamente o da definição do direito aplicável ao caso de forma célere e em tempo útil.
Ora, tal incapacidade é notória e indesmentível em face dos factos provados, não passando o compromisso do Sr. Juiz de que, de futuro, fará diferente, de um voluntarismo frontalmente negado por aqueles factos.
Note-se que o Sr. Juiz de Direito tem o seu percurso profissional profundamente marcado por vicissitudes como aquelas que aqui estão em causa, isto é, atrasos sucessivos e má gestão processual, quer na área criminal, quer na área civil.
Tais vicissitudes constituem, por conseguinte, não factos isolados, porventura motivados por circunstâncias concretas e delimitadas no tempo atinentes à sua vida pessoal, mas a um padrão de actuação funcional, inviabilizador da formulação de um juízo de prognose favorável quanto à sua conduta futura.
As declarações prestadas pelo Sr. Juiz de Direito em sede de audiência pública não comprometem, pois, as conclusões a que acima se chegou.
Em conclusão: ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA deve ser aplicada a sanção de aposentação compulsiva, pela prática de uma infracção disciplinar muito grave e de execução permanente, por violação do dever funcional de diligência, nos termos das disposições conjugadas dos art.°s 82.°, 7.°-C, 83.°-G, proémio, 91.°, n° 1, ai. e), 96.° e 102°, n° 1, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
*
HL-Dispositivo
Termos em que delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura aplicar ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, pela prática de uma infracção disciplinar muito grave e de execução permanente, por violação do dever funcional de diligência, nos termos das disposições conjugadas dos art.°s 82.°, 7.°-C, 83.°-G, proémio, 91.°, n° 1, al. e), 96.° e 102.°, n° 1, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
Notifique e anote no registo biográfico do Sr. Juiz de Direito."
21. O ora autor foi notificado daquela deliberação de 03/05/2022, em 09/06/2022.
22. Em 18/05/2022, a Senhora Vogal do CSM determinou o seguinte:
"
Verifiquei após ter sido alertada para o efeito pelo Sr. juiz Dr. AA que os despachos de 23 de Março de 2022 (OV 59 e OV 60) e que determinaram que o Sr. Juiz Dr. AA deixasse de realizar diligências não foram notificados ao mesmo (Cfr. OV 62), pelo que até segunda feira , dia 16 de Maio de 2022, o Sr. juiz continuou a iniciar julgamentos.
Atendendo ao exposto, determino que o Sr. juiz seja agora notificado dos referidos despachos e com cópia do presente
."
23. Em cumprimento daquele despacho de 18/05/2022, o autor foi notificado dos despachos de 23/03/2022 em 19/05/2022.
24. Em 01/06/2022, o ora autor dirigiu o seguinte requerimento à Ex.ma Senhora Vogal do Distrito Judicial de Lisboa do CSM:
"AA, Juiz de Direito em efectividade de funções no Quadro Complementar de Juízes do Distrito Judicial ... vem, notificado que foi no procedimento 2021/.../... [ofício 2022/OFC/...de ........2022], responder à solicitação de V. Exa. nos seguintes termos:
- O signatário, desde que foi notificado para não iniciar a realização de novos julgamentos, não procedeu apenas ao depósito das sentenças lidas em Julho de 2021 (4 sentenças), mas sim até ao momento um total de 15 sentenças (Anexo listagem), sendo que no dia de hoje será lida e depositada sentença de acentuada repercussão pública (Processo 1586/18.9...).
- Das listagens remetidas por V. Exa. (datadas de 27.05.2022) já foram depositadas as sentenças nos processos 1056/17.2..., 147/15.9... PJCSC, 1208/17.5..., 233/19.6... e 1227/19.7...
- De referir que as referidas listagens contêm processos repetidos (duplicados na mesma lista ou constando de duas listas diferentes)), concretamente os processos 113/18.2..., 135/18.3..., 480/18.8..., 233/19.6... (esta já depositada, mas que constava de duas listagens) e 328/21.6...
*
- Considerando que, conforme consta do despacho de V. Exa. de 18.05.2022, o signatário não foi atempadamente notificado do despacho de 23.03.2022, no qual se determinava que não iniciasse novos julgamentos.
- Face a tal, o signatário continuou nesse período a realizar novos julgamentos.
- Por entender que é relevante, informo que nesse período (23.03.2022 a 13.05.2022) o signatário realizou 88 sessões de julgamento que terminaram (conforme doc. 1) e mais 24 sessões de julgamento com continuação (conforme doc. 2).
- Embora o relevante e reconhecido atraso no depósito de sentenças, que é de minha exclusiva responsabilidade, entendo ser relevante prestar este esclarecimento com o intuito de que não fique a ideia que a partir de 23.03.2022 o signatário ficou sem realizar novos julgamentos e não fez as sentenças, pois que não foi isso que ocorreu (realizou 112 sessões de julgamento!).
*
- Mais uma vez, o signatário manifesta a sua vontade de proceder ao depósito de todas as sentenças que já leu bem como de proceder às leituras de sentença que tem agendadas e terminar os julgamentos que iniciou, o que, uma vez que agora já não está a iniciar novos julgamentos, é perfeitamente possível até ao início das férias judiciais (em 10 dias o signatário depositou 15 sentenças). Tal solução é a que, no entender do signatário, melhor acautela os interesses da justiça.
- Por fim, e considerando que o signatário teve conhecimento que já terá sido proferida decisão no Processo Disciplinar n.º 2021/..., e que tal terá ocorrido em momento em que o CSM (e todos os seus membros) tinham a ideia que o signatário não estava à mais de um mês sem iniciar julgamentos (o que não corresponde a realidade), requeiro a V. Exa o seguinte:
1.
Que seja dado conhecimento ao referido Processo Disciplinar (e aos membros do CSM que proferiram a decisão) da ausência de notificação do signatário do mencionado despacho de 23.03.2022 (que determinava que não iniciasse novos julgamentos), mais informando do número de sessões de julgamento realizadas e das sentenças já depositadas desde 18.05.2022.
2.
Que seja permitido ao signatário depositar as sentenças já lidas e terminar os julgamentos que já iniciou (até 15.07.2022).".
25. Em 01/06/2022, o ora autor dirigiu o seguinte requerimento ao Senhor Vice-Presidente do CSM:
"-
O signatário, por informação verbal prestada pela Ex.ma Vogal do Distrito Judicial de Lisboa, teve conhecimento que terá já sida proferida decisão final no Processo Disciplinar n.° 2021/....
- Tal decisão, após a sua notificação ao signatário, implicará segundo me foi transmitido, a suspensão imediata de funções.
- Foi também, entretanto o signatário notificado de um despacho de 23.03.2022, no âmbito do procedimento n.º 2021/... no qual se determinava que o signatário não iniciasse novos julgamentos até depositar sentenças que tinha, entretanto, lido.
- Tal despacho, proferido antes da audiência pública ocorrida no âmbito do referido Processo Disciplinar, só foi notificado ao signatário já depois do Plenário do CSM ter proferido a decisão final do processo.
- Assim, o Plenário do CSM, quando proferiu a deliberação final do Processo Disciplinar, estava convencido (por ser os dados de que dispunha) que o signatário estaria desde 23 de Março de 2022 até à data da deliberação sem realizar novos julgamentos e que, mesmo assim, não depositaria as sentenças em atraso.
- Tal não corresponde à realidade, pois que por ausência de notificação, o signatário continuou a realizar todos os julgamentos, tendo no período em causa realizado um total de 112 sessões de julgamento (conforme informação já prestada no procedimento n.º 2021/...).
- Desde que não inicia novos julgamentos e nos últimos 10 dias o signatário já depositou 15 sentenças (informação igualmente prestada no procedimento n.º 2021/...).
- Salvo o devido respeito por diferente opinião, e considerando que o "comportamento posterior do arguido" é elemento a ter em conta na determinação da sanção, a decisão do Plenário foi tomada quando o CSM tinha uma informação errada acerca do trabalho que estava a ser realizado pelo signatário, derivado da mencionada falta de notificação para que não iniciasse novos julgamentos.
Pelo exposto, requer-se a V.Exa que determine a realização das diligências necessárias à reapreciação da decisão final proferida no âmbito do referido Processo Disciplinar n.º 2021/... (antes da mesma ser notificada ao signatário), dando-se conhecimento aos membros que nela participaram quer da referida ausência de notificação quer da circunstância do signatário até 16.05.2022 ter continuado a realizar julgamentos.
*
Sem prejuízo do acima exposto e requerido, e conforme já expressei no procedimento n.º 2021/... manifesto a minha vontade de proceder ao depósito de todas as sentenças que já li, bem como de proceder às leituras de sentença que tem agendadas e terminar os julgamentos que iniciei, o que, uma vez que agora já não estou a iniciar novos julgamentos, é perfeitamente possível até ao início das férias judiciais (em 10 dias depositei 15 sentenças).
Tal solução, independentemente do que vir a ser o resultado final do mencionado Processo Disciplinar é a que, no entender do signatário, melhor acautela os interesses da justiça e das pessoas.
Em conformidade, requeiro que tal me seja permitido, por forma a evitar prejuízo ainda mais gravoso (que seria a necessidade de repetição de dezenas de julgamentos) do que aquele que criei ao não conseguir depositar atempadamente todas as sentenças lidas.".
26. Sobre o qual recaiu despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM, de 01/06/2022, cujo teor se passa a transcrever:
"
1 - Remeta cópia do presente requerimento ao processo disciplinar do Requerente onde deverá ser apreciada a questão suscitada.
2 - Sem prejuízo do que vier a ser decidido no processo disciplinar o Sr. Juiz após a notificação da decisão do processo disciplinar deverá cumprir o decidido
".
27. Em 02/06/2022, a Sra. Vogal do CSM, proferiu o seguinte despacho:
"
Tomei conhecimento.
Requerimento semelhante já foi apresentado ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do CSM, que proferiu despacho no Processo Disciplinar.
Ainda assim, apresente ao Exmo. Sr. Vice-Presidente propondo-se que se informe o Sr. Juiz que até à notificação poderá e deverá depositar todas as sentenças que lograr realizar.
Solicite à Exma. Sra. Juíza Presidente do TJC de ... que informe quantas e quais as sentenças proferidas pelo Sr. Dr. AA que foram depositadas entre 16 de Maio de 2022 e 1 de Junho de 2022
".
28. Em 02/06/2022, o Senhor Vice-Presidente do CSM, proferiu o seguinte despacho:
"
Não pode haver duplicação de requerimentos.
Como bem refere a Exmª Vogal esta questão foi apreciada no requerimento apresentado no processo disciplinar.
O Sr. Juiz até à notificação poderá e deverá depositar todas as sentenças que lograr realizar
".
29. Em 04/07/2022, o ora autor dirigiu o seguinte requerimento ao Plenário do CSM:
"
Processo Disciplinar n.º 2021/...
(…)
AA, notificado que foi, em 09.06.2022, da deliberação do Plenário do C.S.M. de 03.05.2022, no âmbito do Processo Disciplinar acima identificado, e na sequência e complemento do requerimento que apresentei ao Ex.mo Sr. Vice-Presidente no dia 01.06.2022 (e que será apreciado e decidido no âmbito deste procedimento disciplinar), venho expor e requerer a V.Exas. o seguinte:
1.
- Entre o dia 18.05.2022 (data em que tive conhecimento do despacho proferido, em 23.03.2022) no procedimento n.º 2021/... no qual se determinava que o signatário não iniciasse novos julgamentos até depositar sentenças que tinha entretanto lido - e que por lapso não me havia sido notificado) e ........2022 (data em que foi notificado que deveria suspender funções), procedi ao depósito de 25 sentenças.
- Após o dia 9 de Junho de 2022, e conforme me foi determinado, não procedi ao depósito de qualquer sentença (nem proferi qualquer despacho), mas continuei a elaborar as sentenças no sentido de cumprir o que requeri no mencionado requerimento de 01.06.2022 (apresentado antes da aludida notificação), o que farei imediatamente após o deferimento por V. Exas do por mim requerido no sentido de poder depositar as sentenças já lidas e proferir as sentenças dos julgamentos que conclui.
- Manifesto neste sentido, e reafirmo a minha vontade em proceder aos depósitos em falta, nos termos anteriormente requeridos.
2.
Ainda em complemento do requerimento de 01.06.2022, por força da notificação da Deliberação do Plenário de 03.05.2022 (ocorrida em 09.06.2022) e do seu conteúdo, e com base nos elementos entretanto por mim solicitados, e considerando o disposto nos artigos 84.º, al. c) [avaliação da conduta posterior à infracção para efeitos de escolha da sanção a aplicar], 102.º, n.º 1 al. a) [definitividade de incapacidade de adaptação às exigências da função - conjugado com a necessidade de "actualidade" de tal juízo de valor, conforme Acórdão do STJ de 06.05.2008, invocado na decisão do Plenário do CSM ], 113.º [suspensão preventiva do arguido - que não ocorreu no âmbito do presente procedimento], 123.º n.º 1 [nulidade insuprível - omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade], todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mais exponho o seguinte:
- Desde 01.09.2021 e até 09.06.2022 (data da notificação da decisão para suspender funções) os dados dos juízos locais criminais ... são os seguintes:
- Sessões de julgamento realizadas:
- ... (Dra. KK): 324
- ...: (Dra. LL): 314
- ...: (o ora requerente): 408
- Decisões finais proferidas (lidas e depositadas):
-...(Dra. KK): 79
- ...: (Dra. LL): 102
- ...: (o ora requerente): 80
(caso lhe seja permitido proceder aos depósitos em falta o signatário terá 111)
- Se a decisão de 23.03.2022 me tivesse sido notificada atempadamente, no momento da deliberação do Plenário do CSM (03.05.2022), todas as sentenças lidas já teriam sido depositadas.
- Embora formalmente o CSM lhe tenha dado essa possibilidade (como fez em casos similares), na prática tal não ocorreu por ausência de notificação.
- Tal circunstância, certamente pesou na ponderada discussão acerca da decisão do processo disciplinar (conforme consta da respectiva acta do Plenário de 03.05.2022).
- Nessa discussão, certamente foi tido em consideração que o signatário não estando a realizar julgamentos não depositaria as sentenças (o que não corresponde à realidade, por ausência de notificação do já referido despacho de 23.03.2022).
- Salvo o devido respeito por diferente opinião, e considerando que o "comportamento posterior do arguido" é elemento a ter em conta na determinação da sanção, a decisão do Plenário foi tomada quando o CSM tinha uma informação errada acerca do trabalho que estava a ser realizado pelo signatário, derivado da mencionada falta de notificação para que não iniciasse novos julgamentos.
*
Por tudo o exposto, e com fundamento nos factos e normas legais referidas, requeiro a anulação da decisão proferida no âmbito do presente processo disciplinar (por se fundar em pressupostos de facto, de conhecimento oficioso, errados) e se profira nova decisão que tenha em conta tais dados objectivos.
O signatário apenas pretende uma decisão que tenha em consideração todos os dados, mantendo e assumindo mais uma vez as falhas por si cometidas.
Conformar-se-á com tal decisão (seja ela qual for) ... mas entende humildemente que, por tudo o que deu à magistratura judicial, merece uma decisão assente em todos os elementos de facto relevantes (o que não ocorreu na anterior pela aludida falta de notificação).
".
30. - Em sessão Plenária de 05/07/2022, o CSM tomou a seguinte deliberação:
"Processo n.º 2021/...
(…)
- No âmbito deste procedimento, foi instaurado processo disciplinar ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, sendo que, decorridos os respectivos trâmites legais, por este Plenário foi, na sua reunião de 3 de Maio de 2022, deliberada a sujeição do Sr. Juiz de Direito à sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
No pressuposto de tal deliberação não lhe ter sido, ainda, notificada, veio o Sr. Juiz de Direito, por requerimento de 1 de Junho de 2022, expor que o Plenário do C.S.M., aquando da tomada da referida deliberação, estava convencido de que o mesmo estaria, desde 23 de Março de 2022, sem realizar novos julgamentos e que, mesmo assim, não depositaria as sentenças em atraso.
Tal, porém, segundo o Sr. Juiz, não corresponde à realidade, pois que, desconhecendo uma decisão do C.S.M. que o impedia de iniciar novos julgamentos, continuou a realizá-los, tendo, entre a referida data e a data da deliberação do Plenário que o aposentou, realizado um total de 112 sessões de julgamento.
Ademais, desde que deixou de iniciar novos julgamentos, já procedeu, nos 10 dias anteriores ao seu requerimento, ao depósito de 15 sentenças.
Requer, por conseguinte, que, sendo o "comportamento posterior do arguido" elemento relevante na determinação da sanção disciplinar, sejam realizadas as diligências necessárias à reapreciação da decisão final proferida neste procedimento, dando-se conhecimento do exposto aos membros que nela participaram.
Refere o Sr. Juiz, ainda, que tem disponibilidade e vontade de proceder ao depósito de todas as sentenças que já proferiu, bem como de proceder às leituras de sentença que tem agendadas e de terminar os julgamentos que iniciou, o que julga ser possível de concretizar até ao início das férias judiciais de Verão.
Mais requer, em conformidade, que, sendo tal solução a que melhor acautela os interesses da justiça e das pessoas, tal lhe seja permitido, por forma a evitar prejuízo ainda mais gravoso (que seria a necessidade de repetição de dezenas de julgamentos) do que aquele que criou, ao não conseguir depositar atempadamente todas as sentenças lidas.
Cumpre, pois, apreciar e decidir.
O Sr. Juiz de Direito requerente pretende, por via do seu requerimento em apreço, a reapreciação, pelo Plenário, da deliberação tomada no passado dia 3 de Maio, por via da qual foi determinada a sua "aposentação compulsiva".
Para sustentar a sua pretensão, invoca o facto de o Plenário ter tomado tal deliberação desconhecendo que o mesmo, entre a data da sua audição no procedimento disciplinar e a deliberação de aposentação, realizou 112 sessões de julgamento e, nos dez dias que precederam o seu requerimento, concretizou o depósito de 15 sentenças que tinha em atraso.
Assim, porque tais factos lhe são favoráveis e sendo o "comportamento posterior aos factos" critério legal de determinação da sanção aplicável, pretende que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura repondere a decisão que tomou no sentido de fazer cessar o seu vínculo funcional.
Ora, o Sr. Juiz de Direito, no seu requerimento, não invoca que a deliberação que pretende ver reapreciada padeça de qualquer vício formal ou substancial susceptível de afectar a sua validade.
O que invoca é que o Plenário do C.S.M. tomou tal deliberação desconhecendo determinados factos que, se fossem conhecidos, poderiam ter conduzido a decisão diversa, nomeadamente quanto à espécie da sanção a aplicar.
O que o Sr. Juiz pretende é, por conseguinte, que o Plenário, reapreciando a deliberação tomada, pondere a possibilidade de a modificar num determinado aspecto da mesma, o mesmo é dizer que o que pretende é a "alteração" ou "substituição" da deliberação por razões de mérito.
A sua pretensão pode ser enquadrada, assim, no regime previsto no art.° 173. °, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo.
Como quer que seja, afigura-se-nos que uma tal pretensão não deve merecer acolhimento.
E isto, pelas seguintes razões.
Desde logo, do que se trata aqui é de um procedimento disciplinar, o qual, seguindo uma tramitação fixada na lei, constitui um procedimento de natureza estritamente formal.
Ora, tal procedimento, como decorre da sua análise, conheceu todos os trâmites legalmente previstos, nomeadamente aqueles que, de acordo com a lei, se destinam a carrear para os autos os factos relevantes para a decisão da causa, isto é, aqueles que constituem objecto do processo e os que fundamentam a defesa.
Mais concretamente, no procedimento foi deduzida a acusação - na qual foram fixados os factos que constituíram objecto do processo; foi facultada ao arguido a possibilidade de apresentar defesa escrita - que o mesmo não exerceu; e foi-lhe garantida a possibilidade de ser ouvido em Plenário sobre os factos imputados - o que ocorreu.
Ademais, a deliberação cuja reapreciação se pretende conheceu e apreciou todos esses factos, mesmo aqueles que, não tendo sido carreados para o processo pelo arguido na fase da apresentação escrita, o foram aquando da sua audição em plenário.
Ora, aquilo que o Sr. Juiz pretende fazer por via do seu requerimento em apreço é, não só introduzir na discussão da causa factos novos, como fazê-lo através de um expediente procedimental não previsto na lei e, inclusive, após a tomada da deliberação final do procedimento.
Admitir-se uma tal pretensão equivaleria, por conseguinte, a admitir-se a prática de um acto procedimental que a lei não prevê e a pôr em causa a segurança e a estabilidade jurídica que, com a forma de procedimento legalmente adoptada, se pretendeu assegurar.
Seria o bastante para se concluir que a pretensão do Sr. Juiz, carecendo de acolhimento legal, sempre estaria votada ao insucesso.
Depois, mesmo que fosse admissível a consideração dos factos agora invocados pelo mesmo nesta fase do procedimento, nunca eles teriam a virtualidade para, do ponto de vista do mérito da deliberação tomada, conduzir à sua alteração.
Na verdade, aquilo que o Sr. Juiz invoca é que, entre a data da sua audição no procedimento disciplinar e a deliberação de aposentação, realizou 112 sessões de julgamento e que, nos dez dias que precederam o seu requerimento, concretizou o depósito de 15 sentenças que tinha em atraso.
Com tal alegação, pretende o Sr. Juiz evidenciar não só a sua dedicação ao serviço, como a circunstância de ser possível concluir que o mesmo, no futuro, estaria em condições de alterar a trajectória seguida até ao momento em termos de atrasos processuais, que conduziu à instauração do procedimento disciplinar.
Os factos subjacentes aos autos que conduziram à deliberação de aposentação compulsiva do Sr. Juiz são, contudo, de tal forma concludentes quanto à inviabilidade de manutenção do vínculo funcional do Sr. Juiz que afastam o relevo que os factos agora descritos pelo Sr. Juiz pudessem ter na escolha da sanção disciplinar aplicável.
Na verdade, subjacente aos autos estão vicissitudes inerentes ao desempenho funcional do Sr. Juiz essencialmente relacionados com a atrasos na prolação de decisões e deficiente gestão do serviço a seu cargo verificadas nos inúmeros tribunais onde exerceu funções ao longo do período contemplado no procedimento.
Ou seja, no Juízo Central Cível e Criminal de ... (entre 01-01-2017 e 31-08-2018); no Juízo Local Criminal ... (entre 16-10-2018 e 11-02-2019); no Juízo de Instrução Criminal ... (entre 05-04-2019 e 31-08-2019); no Juízo Local Cível ... (entre 01-09-2019 e 23-09-2019); no Juízo Local Criminal ... (entre 24-09-2019 e 31-08-2020) e no Juízo Local Criminal ... (desde 16-04-2021).
As vicissitudes processuais em apreço são, por outro lado, especialmente graves, contemplando atrasos na prolação de sentenças em quantidade e em qualidade assinaláveis, bem como gestão manifestamente desadequada de processos, com directa repercussão na definição dos direitos das partes em litígio, com prejuízo para a sua esfera jurídica.
Isto, em contextos de escassa produtividade, como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ..., no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ... e, bem assim, perante cargas processuais ajustadas, como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ... e no Juízo de Instrução Criminal ....
De referir, também, que o Sr. Juiz, além de detentor de uma experiência profissional de mais de 19 anos de exercício efectivo na magistratura, excluindo período de estágio - o que, em condições normais, teria sido suficiente para adquirir o método e a disciplina de trabalho exigíveis a um Juiz para evitar incorrer em vicissitudes de serviço como as referidas - fora já sancionado, em processo disciplinar adrede instaurado, nas sanções disciplinares efectivas de 10 dias de multa e de 150 dias de suspensão de funções.
O quadro com que nos deparamos nos autos é, como tal, como se referiu na deliberação tomada pelo Plenário do C.S.M., o de um percurso profissional do Sr. Juiz profundamente marcado por vicissitudes processuais graves e transversais aos diversos tribunais por onde tem passado, vicissitudes essas que, não constituindo factos isolados, porventura motivados por circunstâncias concretas e delimitadas no tempo atinentes à sua vida pessoal, representam um padrão de actuação funcional.
E tratando-se de um padrão de actuação funcional, os factos agora trazidos aos autos pelo Sr. Juiz, dizendo respeito a um concreto e limitado período de tempo, nunca teriam a virtualidade de afastar a conclusão quanto à inviabilidade da formulação de um juízo de prognose favorável quanto à sua conduta futura e, consequentemente, quanto à possibilidade de manutenção do seu vínculo funcional.
A pretensão do Sr. Juiz aqui em apreço, também por aqui, não pode ter acolhimento, impondo-se, por conseguinte, o seu indeferimento.
Complementarmente ao pedido que acaba de ser apreciado, referiu o Sr. Juiz, também, que tem disponibilidade e vontade de proceder ao depósito de todas as sentenças que já proferiu, bem como de proceder às leituras de sentença que tem agendadas e de terminar os julgamentos que iniciou, o que julga ser possível de concretizar até ao início das férias judiciais de Verão.
Requereu, assim, e em conformidade, que, sendo tal solução a que melhor acautela os interesses da justiça e das pessoas, tal lhe seja permitido, por forma a evitar prejuízo ainda mais gravoso (que seria a necessidade de repetição de dezenas de julgamentos) do que aquele que criou, ao não conseguir depositar atempadamente todas as sentenças lidas.
Tal questão, contudo, dizendo respeito à gestão propriamente dita do seu serviço e não aos factos atinentes à infracção disciplinar objecto deste procedimento, deve ser apreciada no procedimento instaurado pelo Conselho Superior da Magistratura com o fim de acompanhamento da situação do Sr. Juiz, ou seja, no procedimento n.º 2021/... por ser esse o procedimento adequado para o efeito.
Termos em que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera:
- Indeferir a pretensão do Sr. Juiz Dr. AA, no sentido da substituição da deliberação do Plenário de ... de ... de 2022, que o sujeitou à sanção disciplinar de aposentação compulsiva;
- Remeter para o procedimento n.º 2021/...a apreciação da pretensão do Sr. Juiz no sentido de que seja autorizado a proceder ao depósito das sentenças que já proferiu, bem como de proceder à leitura das sentenças que tem agendadas e de terminar os julgamentos que iniciou.
Notifique, remetendo cópia do requerimento do Sr. Juiz e da presente deliberação ao procedimento n.º 2021/... a fim de nele ser levada a cabo a apreciação devida.".
31. - Em 13/07/2022, o ora autor foi pessoalmente notificado da deliberação do Plenário do CSM de 05/07/2022 e do despacho de 01/06/2022, exarados do procedimento n.º 2021/....
32. A 13 de Julho de 2022, foi publicado no Diário da República, 2ª série, nº 134, o Despacho nº 8640/2022:
"
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de Junho de 2022, no uso de competência delegada, é o Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. AA, desligado do serviço por efeito de aposentação compulsiva, com efeitos a 10 de Junho de 2022
".
**
Motivação
A convicção do tribunal sobre a matéria de facto provada decorre da análise dos documentos juntos aos autos, cujo teor não foi impugnado e se mostra consolidado atento o acordo das partes.
***
II – Fundamentos de direito
1.
Nulidade
das deliberações, por
omissão de diligências essenciais;
Considera o Autor que a circunstância de se mostrar pendente o procedimento nº 2021/... que pensa ter por intuito a implementação de medidas de gestão dos processos que lhe estavam distribuídos, na sequência do qual foi proferido despacho, em 23.03.2022, que determinou que o Autor não iniciasse novos julgamentos enquanto não entregasse para depósito as sentenças já lidas, que apenas lhe foi notificado a 19.05.2022, muito depois de proferidas as deliberações aqui impugnadas, nomeadamente a que determinou a aplicação da sanção de aposentação compulsiva ao Autor, implica que o réu partiu de pressupostos errados, e não efectuou as diligências necessárias em vista do apuramento das circunstâncias concretas (posteriores à prática da infracção) e que devem ser tidas em conta aquando da determinação da sanção disciplinar como decorre do disposto no artigo 84º do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n.º 21/85 de 30 de Julho e art.º 115.º, n.º 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, o que determina a nulidade do procedimento disciplinar nos termos do disposto no art.º 123.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A sanção disciplinar de aposentação compulsiva foi aplicada ao Autor no decurso do processo disciplinar apenso n.º 2 021/... que nada tem a ver com o procedimento administrativo nº 2021/.... Este procedimento administrativo não é uma parte daquele processo, não integrou a acusação proferida naquele, quer a inicial, quer a final ampliada, nem do ponto de vista administrativo contém qualquer acto administrativo que seja parte integrante ou destacável dos actos administrativos praticados no processo disciplinar.
Em comum tais processos têm apenas referirem-se ambos ao Autor e a partes não executadas ou mal executadas das funções que lhe estavam confiadas.
A sanção disciplinar aqui em análise nunca refere, nem se suporta no cumprimento ou incumprimento do despacho proferido no procedimento administrativo nº 2021/....
Naturalmente que o Sr. Juiz não poderia cumprir uma decisão que desconhecia, nem poderia ser, nem foi, sancionado por tal omissão.
Seguindo a matéria provada:
- Por deliberação de 20/04/2021 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) foi atribuída ao ora autor a classificação de "Medíocre", pelo seu desempenho profissional no período compreendido entre 01/01/2017 e 22/06/2020, determinou, nos termos do art. 33.º, n.º 2, do EMJ, a instauração de inquérito.
- A Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Permanente do CSM deliberou, na sessão de 23/06/2021, concordar com o teor da referida proposta e instaurar processo disciplinar ao autor, constituindo o inquérito a parte instrutória desse processo.
- Foi deduzida acusação em 7 de Julho de 2021que foi ampliada a factos novos em 21 de Setembro de 2021 e 8 de Outubro de 2021, onde entre outros factos se enumeravam os processos em que o Autor não procedera ao depósito de numerosas sentenças que proferira oralmente.
- O Autor foi ouvido em 15 de Outubro de 2021 e, em audiência pública em 5 de Abril de 2022.
- A deliberação que lhe aplica a sanção disciplinar de aposentação compulsiva está datada de 3 de Maio de 2022.
Tal significa que o processo disciplinar se iniciou em 26 de Junho de 2021 e terminou, na fase administrativa, com a deliberação de 3 de Maio de 2022 que lhe foi notificada em 11 desse mesmo mês.
Os factos que a deliberação podia e devia ter em conta eram os constantes da acusação e da defesa apresentada no processo disciplinar. Na sua defesa ao longo do processo disciplinar, nomeadamente quando pessoalmente foi ouvido em audiência pública, aceitou ter praticado os actos mencionados na acusação e não indicou que as sentenças estavam já total ou parcialmente depositadas, ainda nem estariam, mesmo na sua versão, e nunca todas as que estavam em falta.
Por uma regra de elementar lógica, não é possível uma deliberação ter em conta factos que ainda não ocorreram quando a mesma foi proferida.
A propósito da falta de depósito das sentenças está em causa, seguindo a matéria de facto, o incumprimento sistemático, ao longo de anos, do disposto no art.º 372.º do Código de Processo Penal. Segundo este preceito o juiz elabora a sentença, lê a sentença e deposita-a na secretaria. O Sr. Juiz proferia oralmente a sentença, mas não a depositava, presumivelmente porque a não tinha escrito total, ou parcialmente. Esta é a prática que está em causa, que impede as partes de poderem interpor recurso de uma decisão, e estes factos foram investigados no processo disciplinar e o Autor concordou que assim procedia.
Se a deliberação final do processo disciplinar não pudesse ser proferida sem que diariamente fosse averiguado se o Autor tinha procedido ao depósito de qualquer sentença, para reavaliar o seu impacto na decisão, estava encontrado o mecanismo de nunca punir as infracções.
A indagação do futuro, ou a actuação futura do Autor, depois de proferida a decisão final do procedimento disciplinar, não é uma diligência necessária que tenha sido preterida no processo disciplinar. O processo disciplinar, por razões lógicas e de garantia dos direitos da defesa tem por objecto factos passados constantes da acusação, devendo a decisão tomar ainda em consideração os factos que agravem ou militem a favor do arguido que hajam decorrido entre a prática dos factos mencionados na acusação e o momento em que é proferida a decisão, não abarcando quaisquer factos que possam ocorrem depois dela proferida.
Em todo o caso, nunca se trataria de a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade dado que está abundantemente provado, mesmo com o acordo do Autor, que este ao longo de vários anos, mesmo depois de sancionado já pela mesma prática ilegal, persistiu em executá-la. O Sr. Juiz conhecendo ou desconhecendo a decisão proferida no procedimento administrativo nº 2021/...tinha obrigação de ter eliminado as consequências dos comportamentos ilegais que vinha adoptando, depositando todas as sentenças em falta, antes de instaurado o processo disciplinar e pelo menos enquanto este correu os seus termos, o que não fez, como alega na sua petição, pois, só depois da decisão terá iniciado tais depósitos.
Não se patenteia, pois, qualquer omissão de diligências necessárias, muito menos com a virtualidade de ferir de nulidade o procedimento disciplinar.
Improcede a acção com este fundamento.
2.
Errada classificação da infracção disciplinar
Alega o Autor que a deliberação é anulável, por errada classificação da infracção disciplinar dado estarem em causa atrasos na prolação de decisões/despachos e a ausência de depósito de sentenças lidas que, em seu entender, configuram atrasos nas decisões, a que corresponde a infracção disciplinar que não poderá ser classificada como muito grave, de acordo com o art. 83.º G do Estatuto dos Magistrados Judiciais, antes se tratando de uma infracção grave, se for superior a 6 meses, ou, leve, se for superior a 3 meses.
As deliberações impugnadas consideraram que estavam em presença de infracções muito graves, com os seguintes fundamentos:
«(…)
Assim, seguindo e aderindo novamente ao exposto pelo Sr. Inspector no seu relatório final, «na acusação considerou-se que a infracção disciplinar em apreço assumia a categoria de muito grave em conformidade com o disposto no artigo 83,°-G, proémio, do EMJ.
O referido normativo qualifica de muito graves os actos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, nomeadamente nas hipóteses exemplificativamente enumeradas nas alíneas a) a j).
Na situação em análise, verifica-se que o Exmo. Sr. Juiz de Direito, perante cargas processuais ajustadas (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ... e no Juízo de Instrução Criminal ...), num contexto de baixa produtividade (como foi o caso no Juízo Central Cível e Criminal de ..., no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...):
Em 104 processos cíveis incorreu em atrasos na prolação de despachos e sentenças [em 3 desses processos (do Juízo Local Cível ...) não chegou a proferir sentença, sendo a dimensão do atraso efectivo em 08.10.2020 - data em que, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, os processos foram afectos ao titular do... do Juízo Local Cível ... - de 275 dias; em 9 desses processos (do Juízo Central Cível e Criminal de ...) a dimensão do atraso efectivo foi superiora 180 dias (entre 181 dias e 287 dias)];
Adoptou, nos processos cíveis do Juízo Central Cível e Criminal de ... identificados nos pontos 8, 10 e 11, uma tramitação processual desadequada traduzida na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, retardando, com isso, o andamento dos processos e o seu desfecho, sendo que num desses processos (1644/15,1 ...), concluso, em 29.10.2019, para despacho (que não chegou a proferir) a dilação do atraso efectivo à data de 09.10.2020 (data em que esse processo, na sequência da deliberação de 22.09.2020 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, foi afecto ao titular do ... do Juízo Central Cível e Criminal de ...) era de 295 dias, acrescendo que, num outro processo (83/15.9... ...), realizada a audiência prévia em 23.06.2016, até 17.09.2018 (data em que o processo transitou para o titular do ... do Juízo Central Criminal de ...) o Exmo. Sr. Juiz de Direito - na sequência de uma desadequada tramitação processual -, decorridos mais de 2 anos após a realização daquela audiência, não proferiu o despacho saneador e os despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova;
Enquanto ao serviço no Juízo de Instrução Criminal ..., retardou a prolação de decisões instrutórias nos processos n°s 256/18.2... ... e 3308/12.9... ... (que foram proferidas - com um atraso efectivo de 63 dias e de 81 dias em relação à data da conclusão - após incidentes de aceleração processual) e, além do mais, protelou a concretização dos actos de instrução (com a não realização desses actos, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho e indisponibilidade);
Protelou a conclusão dos julgamentos (que não chegou a terminar) nos 15 processos do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 25;
Protelou, com sucessivos adiamentos, em 46 processos (comuns singulares e recursos de contra-ordenação do Juízo Local Criminal ..., do Juízo Local Criminal de ..., do Juízo Local Criminal ... e do Juízo Local Criminal ...) a leitura de sentenças, sendo que em 28 desses processos (do Juízo Local Criminal ...) não chegou a proferir sentença;
Incorreu na prática ilegal, geradora de indefinição, insegurança e incerteza, da leitura "por apontamento" de sentenças, pois em relação a 31 processos não depositou o texto escrito das sentenças na data da sua leitura, como determina o artigo 373°, n° 2, do Código de Processo Penal, o que, quanto a 16 processos (os identificados no ponto 21), nunca chegou a fazer e, quanto a 10 dos 12 processos identificados no ponto 31, ainda não fez;
Incorreu em atrasos na prolação das sentenças dos processos sumaríssimos n°s 363/19.4..., 7/19.4..., 528/17.3..., I27/18.2..., 91/19.0..., 219/19.0... e 148/16.0..., sendo a dilação dos atrasos efectivos de, respectivamente, 156 dias, 80 dias, 98 dias, 84 dias, 119 dias, 111 dias e 108 dias;
Adoptou uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de decisões, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais;
Invocando problemas familiares ausentou-se e não realizou as diligências agendadas nos 2 processos identificados no ponto 30.
A actuação acima resumida é, a meu ver, subsumível à previsão do citado artigo 83.°- G, proémio, uma vez que, em função da sua reiteração e da gravidade da violação do dever funcional de diligência, se revela desprestigiante para a administração da justiça e para o exercício da judicatura.
Anoto que a classificação de uma infracção como muito grave não depende do preenchimento de qualquer uma das circunstâncias exemplificativamente enunciadas nas alíneas a) a j) do citado artigo 83.°-G.
Com efeito, a não verificação de alguma dessas circunstâncias, como acontece no caso presente, não impede que outras possam ser consideradas para a classificação da infracção como muito grave, desde que sejam substancialmente análogas às legalmente descritas.
Ora, a actuação em apreço, revelando-se, como se disse, desprestigiante para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, expressa um grau de gravidade e uma estrutura valorativa equivalente à dos exemplos padrão enunciados nas alíneas a) a j) do artigo 83.°-G, com destaque para o da alínea a).
Em conclusão, a infracção disciplinar cometida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito assume a categoria de muito grave.»
.
O Autor, de forma algo simplista pretende reduzir a sua actuação a simples atrasos na prolação de decisões ou no cumprimento de prazos, pretendendo distribuir as infracções cometidas entre levas e graves tendo em conta os exactos atrasos concretizados relativamente a algumas das decisões.
Todavia consta do elenco das infracções praticadas outro tipo de violação de deveres funcionais, de que destacamos
-Adoptou, nos processos cíveis do Juízo Central Cível e Criminal de ... identificados nos pontos 8, 10 e 11, uma tramitação processual desadequada traduzida na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, retardando, com isso, o andamento dos processos e o seu desfecho
- no processo (83/15.9... ...), realizada a audiência prévia em 23.06.2016, até 17.09.2018 (data em que o processo transitou para o titular do ... do Juízo Central Criminal de ...) o Exmo. Sr. Juiz de Direito - na sequência de uma desadequada tramitação processual -, decorridos mais de 2 anos após a realização daquela audiência, não proferiu o despacho saneador e os despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova;
- Enquanto ao serviço no Juízo de Instrução Criminal ..., retardou a prolação de decisões instrutórias nos processos n°s 256/18.2... ... e 3308/12.9... ..., protelou a concretização dos actos de instrução (com a não realização desses actos, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho e indisponibilidade);
- Protelou a conclusão dos julgamentos (que não chegou a terminar) nos 15 processos do Juízo Local Criminal ... identificados no ponto 25;
- Protelou, com sucessivos adiamentos, em 46 processos (comuns singulares e recursos de contra-ordenação do Juízo Local Criminal ..., do Juízo Local Criminal de ..., do Juízo Local Criminal ... e do Juízo Local Criminal ...) a leitura de sentenças, sendo que em 28 desses processos (do Juízo Local Criminal ...) não chegou a proferir sentença;
- Incorreu na prática ilegal, geradora de indefinição, insegurança e incerteza, da leitura "por apontamento" de sentenças, pois em relação a 31 processos não depositou o texto escrito das sentenças na data da sua leitura, como determina o artigo 373°, n° 2, do Código de Processo Penal,
- Incorreu em atrasos na prolação das sentenças dos processos sumaríssimos n°s 363/19.4..., 7/19.4..., 528/17.3..., I27/18.2..., 91/19.0..., 219/19.0... e 148/16.0..., sendo a dilação dos atrasos efectivos de, respectivamente, 156 dias, 80 dias, 98 dias, 84 dias, 119 dias, 111 dias e 108 dias;
-Adoptou uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de decisões, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais;
- Invocando problemas familiares ausentou-se e não realizou as diligências agendadas.
Sendo certo que todas as referidas práticas acabam por fazer com que as decisões ou não sejam proferidas ou o sejam tardiamente, a sua danosidade não se resume aos dias de atrasos de mais ou menos 3 meses. Os actos praticados de forma livre, voluntária e consciente pelo Autor, a quem é reconhecida boa qualidade técnica, em si mesmos, e pela sua reiteração, também depois de haver sido anteriormente sancionado duas vezes por actuações similares, apresentam-se como muito graves violações dos deveres estatutários dos Magistrados Judiciais, e desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, com elevado grau de desvalor do serviço público prestado.
O art.º 83.º-G do Estatuto dos Magistrados Judiciais, contendo diversas alíneas que dão nota de alguns dos actos que objectivamente integram a sua previsão, fá-lo a título exemplificativo, como resulta da expressão «
nomeadamente:
», de modo não exaustivo, subordinando-os à cláusula geral de «
actos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos no presente Estatuto, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura».
Tal análise coincide com a orientação actual do Tribunal Constitucional em matéria de tipicidade do ilícito disciplinar quando reconhece que “
a caracterização do ilícito disciplinar, de modo a desejavelmente poder abranger uma multiplicidade de condutas censuráveis, exige, por vezes, o uso de conceitos indeterminados na definição do tipo
”, sendo importante que a norma contenha “
critérios de decisão para a aplicação da sanção
” (Acórdão n.º 384/2003, de 15-07-2003, processo n.º 40/03). E, no (Acórdão n.º 229/2012, de 12-05-2012, processo n.º 82/10). O mesmo Tribunal Constitucional, reconhecendo ser essa a característica do direito disciplinar, esclareceu não merecer nenhuma censura, à luz da Constituição da República, a técnica legislativa vigente no Direito Disciplinar.
Não existe assim qualquer vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto que suportam as deliberações impugnadas, com os indicados fundamentos.
Improcede a acção com este fundamento.
3.
Errada
determinação da sanção disciplinar
Entende o Autor que na determinação da medida concreta da sanção não foram tidas em conta as condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infracção, nem aplicada a atenuação especial da pena que se impunha atendendo à sua confissão espontânea e relevante, à verificação de arrependimento activo, não tendo o Réu feito uma efectiva ponderação das sanções disciplinares susceptíveis de aplicação no caso vertente.
Em concreto assinala que apesar do reparo efectuado na inspecção ocorrida entre 08.10.2012 e 31.12.2016, foi-lhe atribuída a classificação de Bom, pelo que não pode fundamentar a verificação de uma manifesta ou definitiva incapacidade de adaptação à função.
A deliberação impugnada fundamenta a escolha da sanção que veio a aplicar do seguinte modo:
«
Não está, aqui, em causa a preparação técnico-jurídica do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, certo que o mesmo incorporou globalmente uma boa qualidade técnica na actividade funcional exercida, revelando conhecimentos jurídicos em todas as áreas onde exerceu as suas funções profissionais, mas, sim, a sua capacidade (ou incapacidade) de adaptação às exigências da função.
O nível de adaptação ao serviço de um juiz é analisado, entre outros, pelos seguintes factores: produtividade; método; celeridade na decisão e capacidade de simplificação processual.
Todos esses factores merecem, no caso do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, nota negativa. Vejamos.
Na inspecção ao desempenho profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido no período de 08.10.2012 a 31.12.2016, que culminou na descida da notação que detinha, de "Bom com Distinção" para "Bom", foi apontado que o mesmo, sujeito a cargas processuais ajustadas, tinha sido muitas vezes pouco tempestivo na resposta às exigências de serviço, incorrendo em procedimentos que redundaram em arrastamento injustificado dos processos, mesmo sendo alguns de natureza urgente, realçando-se, além do mais: 1. uma gestão profundamente deficiente dos actos processuais, com determinação de adiamentos em verdade não justificados de prolação das decisões e natural reflexo no desnecessário prolongamento do tempo de duração do processo e do atraso na definição do direito aplicável a cada um dos casos; 2. atrasos por vezes muito significativos na prolação de despachos e sentenças (salientando-se a existência de seis sentenças com atraso superior a um ano e outras tantas com atraso entre seis meses e um ano); 3, o facto de nem sempre ter efectuado o depósito das decisões penais no próprio dia da sua publicação (nos anos de 2013 e 2014 ocorreram 19 situações nas quais o depósito se afastou da publicitação da decisão entre 32 e 542 dias; nos anos de 2014, 2015 e até Março de 2016, também alguns acórdãos foram publicados com atraso, 4 deles com uma dilação entre os 29 e os 36 dias).
Apesar dos reparos tecidos nesse relatório inspectivo, o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido voltou, no exercício funcional que se seguiu a essa inspecção, a incorrer no mesmo tipo de actuações, ou seja, sujeito a cargas processuais ajustadas, num contexto de uma produtividade pouco significativa (como no Juízo Central Cível e Criminal de ...) e baixa (como no Juízo de Instrução Criminal ..., no Juízo Local Cível ... e no Juízo Local Criminal ...), para além de ter incumprido o dever de depositar na data da sua leitura as sentenças nos 19 processos do Juízo Local Criminal ... identificados nos pontos 21 e 23, situação que, quanto aos 16 processos constantes do ponto 21, não chegou a regularizar, desrespeitou o prazo previsto na legislação processual civil para a prolação de despachos e sentenças, bem como os prazos previstos na legislação processual penal para a prolação de sentenças (que, quanto a 28 processos do Juízo Local Criminal ..., não chegou a concretizar), de decisões instrutórias e de despachos, bem como recorreu a uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, o que conduziu ao retardamento na prolação de despachos, de decisões e de sentenças em processos cíveis e penais, bem como ao retardamento na conclusão de julgamentos penais (não tendo chegado a terminar aqueles 15 identificados no ponto 24) e na concretização dos actos de instrução, situação agravada, em alguns processos, com a não realização de actos processuais ou a não marcação de diligências, ordenando a abertura de conclusão em momento posterior ou invocando motivos diversos, como organização do trabalho, indisponibilidade e razões de natureza pessoal e familiar.
Tais actuações, apreciadas na última inspecção ao desempenho profissional do Exmo. Sr. Juiz de Direito e objecto, entre outras, deste procedimento disciplinar, conduziram à atribuição da notação de "Medíocre", lendo-se no relatório dessa inspecção que, a acrescer a uma produtividade "insatisfatória e negativa", o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido teve uma "gestão processual desorganizada e caótica, conforme resulta do facto de não proferir atempadamente várias decisões finais ou interlocutórias, da utilização de expedientes dilatórios, inúteis, inócuos e inconsequentes que levaram ao entorpecimento do bom andamento processual, ao retardamento das decisões em prazo razoável e ao protelamento exagerado da duração dos processos".
Pode, pois, afirmar-se que, não se tendo verificado qualquer inflexão no padrão de exercício do Exmo. Sr. Juiz arguido após o período temporal abrangido pela penúltima inspecção ao seu desempenho profissional, o mesmo revela, desde há mais de sete anos [entre finais de 2012 - início do período contemplado pela penúltima inspecção - e 22.06.2020 -termo do período contemplado pela última inspecção], graves deficiências ao nível da organização, da gestão e do método de trabalho, apresentando, mesmo quando sujeito a uma carga processual ajustada, níveis de produtividade insatisfatórios e um desempenho eivado de numerosos e sucessivos atrasos com uma dimensão temporal muito expressiva, que não se circunscrevem apenas à não efectivação atempada dos depósitos das sentenças, abrangendo todo o tipo de decisões e de despachos, ao que acresce a adopção de uma desadequada tramitação processual consubstanciada na prática de actos inúteis e na utilização de expedientes dilatórios, tudo com impacto fortemente negativo no estado dos serviços, no interesse público na boa administração da justiça, no direito fundamental dos cidadãos a obterem uma decisão em prazo razoável e, em última análise, no próprio prestígio dos tribunais perante a comunidade.
Além disso, agora numa visão actualizada da prestação funcional do Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, importa ter presente que, após a referida última inspecção, colocado no Juízo Local Criminal ..., o mesmo persistiu no protelamento, com sucessivos adiamentos, da leitura de sentenças e na prática ilegal, geradora de indefinição, insegurança e incerteza, da leitura de sentenças "por apontamento", uma vez que em relação a 12 processos não depositou o texto escrito das sentenças na data da sua leitura, situação que, na presente data (09.12.2021), ainda não regularizou quanto a 10 desses 12 processos.
Acresce que a persistência nessa actuação ocorreu depois de ter sido sancionado em pena de multa no processo disciplinar n° .../PD por factos relacionados com atrasos na prolação de decisões e sentenças em acções cíveis e na prolação de acórdãos penais e, mais grave, após o cumprimento da pena de 150 dias de suspensão de exercício e transferência que lhe foi imposta no processo disciplinar n° 2019/... por factos relacionados, entre outros, com o protelamento da leitura de sentenças penais e com a não efectivação atempada de depósitos de sentenças, sendo certo, ainda, que essas 12 situações de leitura de sentenças "por apontamento" verificaram-se quando já tinha sido notificado da acusação inicialmente deduzida, em 07.07.2021, neste procedimento, na qual se anunciou a possibilidade de punição com a sanção de aposentação ou reforma compulsiva ou demissão.
Este quadro factual, pela sua gravidade, censurabilidade, reiteração, carácter prolongado e actualidade, associado à ineficácia preventiva das anteriores sanções disciplinares e à ausência, apesar dessas sanções e, bem assim, das descidas de classificação, de empenho em inverter esse quadro, de modo a possibilitar um juízo de prognose favorável para o futuro, leva-me a concluir que o Exmo. Sr. Juiz de Direito arguido, detentor da classificação de "Medíocre", não atingirá o grau de satisfação mínimo que lhe permita manter o estatuto de magistrado judicial, mostrando-se, por isso, verificada a sua manifesta e reiterada, bem como definitiva, incapacidade de adaptação às exigências da função.
Nesta medida, impõe-se a aplicação de uma sanção expulsiva.»
Tendo em conta o disposto no art.º 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa «
É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.»
e a delimitação dos âmbitos das funções jurisdicional e administrativa adoptada pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, os limites de apreciação jurisdicional da adequação da pena disciplinar aos factos provados são apenas os traçados pelo pedido
.
Tal como resulta da matéria provada a conduta do Sr. Juiz que vem a ser sancionada neste processo, iniciou-se, ou mais exactamente, dela se tomou conhecimento formal com a inspecção ao período de trabalho decorrido entre 08.10.2012 a 31.12.2016. Nessa inspecção foi proposta ao Autor a notação de Bom, nota que veio a ser homologada pelo réu. Esta notação seguiu-se à anterior de Bom com distinção, significando uma descida de notação que só ocorre na classificação dos magistrados judiciais em situações muito excepcionais. Por regra, se o trabalho apresenta deficiências a nota anterior é mantida, só descendo quando essas deficiências são já de assinalável gravidade. Por outro lado, a notação de Bom na Magistratura Judicial é a nota base porque o suficiente já é tido como uma notação com acrescido desvalor, inferior ao adequado para o exercício da função jurisdicional. Ao longo da carreia espera-se que os Magistrados vão conseguindo conhecimentos e métodos de gestão que permitam uma notação crescente, como crescente será a qualidade da prestação de serviço público que prestam, num crescente natural da sapiência e experiência que a realidade normalmente transmite.
Por estas razões não pode ser considerado, como poderá resultar da pretensão do Autor, que a circunstância de ser notado de Bom, apesar de referenciados e censurados já o mesmo tipo de incorrectos procedimentos sobre que se debruça este processo disciplinar tenha de qualquer modo o sentido de que os mesmos não foram considerados graves. A diferença entre essa anterior inspecção e os factos actuais é que detectado o mesmo errado procedimento, não existia ainda suficiente matéria para que se pudesse afirmar que o Sr. Juiz não os corrigiria a partir daí, e, claramente essa era a perspectiva, que a conduta fosse alterada. Mas o mesmo padrão de funcionamento só se foi intensificando nos anos que se seguiram, sempre num contexto de pendências ajustadas. Sempre pode acontecer uma indisposição, um incidente de última hora, um mau agendamento que leve inadvertidamente a convocar os intervenientes processuais para a leitura de sentença que se não acabou por realizar, mas isto aconteceu dezenas de vezes, como dá conta a matéria provada. O Sr. Juiz será uma pessoa afável, cordata e educada que mantinha um bom relacionamento com todos os intervenientes processuais, quando os tinha na frente, mas desconsiderava-os sempre que os convocava para o Tribunal inutilmente, por razões que não clarificava, sob o manto de questões familiares, ou pessoais, ou outras, que mandava dizer, para os convocar de novo, a seu belo prazer.
Assim, a referência ao relatório do período inspectivo de 08.10.2012 a 31.12.2016 inscreve-se na análise do comportamento anterior do Autor que se veio, infelizmente, a consolidar nos anos que se seguiram. Essa consolidação de comportamento incompatível com o exercício da função jurisdicional, reiterado e em manifesto desrespeito pelos direitos e interesses dos intervenientes processuais, prosseguiu mesmo depois de o Sr. Juiz ser por ele sancionado com multa, com suspensão de funções e com transferência de tribunal, estes sinais muito claros de que aquela actuação era já, então, intolerável.
A prestação do serviço público do Sr. Juiz teve como destinatários os cidadãos concretos que eram intervenientes nos processos indicados que foram afectados nos seus direitos a uma decisão justa, legal e em prazo razoável. Estes intervenientes processuais foram sujeitos a um tratamento desrespeitoso por parte do Sr. Juiz, sempre que eram convocados e mandados embora, mesmo quando as desconvocações tenham impedido algumas das deslocações, e, não sabemos se “
a forma mais expedita de comunicação
” imposta pelo Sr. Juiz surtiu esse efeito, porque ao serem convocados organizaram a sua vida para corresponder a essa solicitação que terminou em sucessivas desconvocações, como se alguém tivesse o poder arbitrário de dispor do tempo e da vida dos outros. Mas, os demais concidadãos foram afectados também na medida em que o mau funcionamento do sistema de justiça contribuiu para abalar a credibilidade dos cidadãos no sistema de justiça e na imprescindibilidade do estado de direito.
O Sr. Juiz é tido como um profissional competente no sentido de dispor de conhecimentos jurídicos bastantes para poder desempenhar meritoriamente a sua profissão. Ora sendo as qualificações técnicas em si mesmas um valor positivo, dispor delas e não as usar, substituindo-as por expedientes dilatórios que obrigam as partes a maior esforço processual e adiam a solução do seu litígio, razão pela qual recorreram ao tribunal, tem até uma faceta perniciosa. Se a pessoa não sabe como executar o trabalho, não tem competência intelectual para o desempenhar, percebe-se que o realize de forma deficiente, mas já não se tinha esse conhecimento, e, decidiu não o aplicar para satisfazer as suas próprias razões e interesses.
O Sr. Juiz confessou todos os factos constantes da acusação, é certo, como se impõe a um homem digno, mas os factos estão provados documentalmente, são indiscutíveis, o que retira relevo à confissão para a descoberta da verdade.
Declarou-se arrependido, bem certo, mas não alterou o seu comportamento. Desconhecedor de que o Réu entendia que era melhor não realizar julgamentos e escrever as sentenças em falta, decidiu fazer mais julgamentos. Mas o Sr. Juiz é um jurista, exercia então a função jurisdicional de forma livre e independente e decidiu que era mais adequado não escrever as sentenças que estavam em falta e até adicionar-lhes, eventualmente, mais sentenças por escrever, dado que não alega ter feito os tais julgamentos e lido atempadamente as respectivas sentenças, persistindo na conduta anterior de realizar aquilo que lhe era mais agradável, em detrimento do que era mais necessário e adequado.
Habilmente o Sr. Juiz nunca alega que passou a realizar os julgamentos e a depositar atempadamente as sentenças quando passou a desempenhar funções no Juízo Local Criminal .... Alega que passou a agir diferentemente e que o réu deveria ter ido verificar se
existiam atrasos na prolação de decisões/depósito de sentenças, se os mesmos são em número inferior ou igual/superior aos apontados
. Mas fácil é concluir que a ser verdade o que alega no art.º 95 da petição inicial:
«
Sendo que entre o dia 23.03.2022 e o dia 16.05.2022 realizou 112 audiências de julgamento e, entre o dia 18.05.2022 até a notificação da decisão final que determinou a aplicação da sanção disciplinar (09.06.2022), o Autor depositou 25 sentenças
.» julgamentos não contabilizados no processo disciplinar e, por isso também não contabilizadas 112 sentenças por depositar, só aqui já faltam mais 87 sentenças depositadas, admitindo que algumas destas 25 se refiram a estes julgamentos, e não a julgamentos anteriores, mas, em todo o caso, sempre repetição do mesmo inaceitável comportamento.
Na reclamação, em 4 de Julho de 2022, indica o Autor que tem 111 sentenças para depositar o que significa que 111 decisões não foram depositadas no momento legalmente previsto. Se fosse legalmente possível tomar em conta tais dados na deliberação impugnada que aplicou a sanção, eles sempre reforçariam o mesmo padrão de comportamento irregular.
Não indicou na sua audiência pública, onde estava ainda a exercer a sua defesa, que tinha já depositado as sentenças em falta, porque não as tinha ainda escrito, como resulta da sua petição.
Já antes analisamos que comportamento posterior aos factos constantes da acusação estava o réu obrigado a ter em conta na decisão, que aqui reafirmamos, por ser impossível considerar numa decisão factos que só vão ocorrer no futuro.
As dificuldades pessoais do Autor decorrentes de um divórcio, da desmotivação provocada pelas sanções anteriores e pela transferência são compreensíveis num quadro limitado no tempo e com repercussões pontuais no seu trabalho. Porém, as infracções de que vem acusado e que se mostram provadas têm uma grande extensão temporal, são comportamentos reiterados de não cumprimento da lei e, como se qualifica na deliberação impugnada, definem um padrão de comportamento e uma incapacidade de superar as insuficiências de qualidade que revela o seu trabalho executado. Há uma prática reiterada do mesmo tipo de comportamentos ilegais quanto ao processamento dos autos, repetida ao longo de vários anos, independentemente não só dos reparos que recebeu dos diversos inspectores, mas também do seu próprio conhecimento de que estava a proceder mal, como resulta da sua posição assumida na audiência pública, como se se deparasse com uma pulsão interna que não consegue controlar.
As sanções anteriores e a transferência deveriam ter sido um alerta sério e uma motivação suplementar para actuar em conformidade com a lei e demonstrar inequivocamente que as faltas anteriores eram esporádicas, temporárias e estavam completamente abandonadas adoptando os meios gestionários necessários para executar bem o serviço que lhe estava confiando e não continuando a ceder às práticas incorrectas que vinha adoptando e pelas quais fora já alertado e sancionado.
A sanção aplicada foi de aposentação compulsiva com fundamento na manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função e tal incapacidade emerge claramente da matéria provada, como vimos de analisar pela razão simples de que o Autor alertado e sancionado pelas práticas ilegais referenciadas, não alterou o seu comportamento, seguramente porque só assim será capaz de desempenhar a função jurisdicional, o que não é admissível. As sanções anteriores, de gravidade progressiva não surtiram qualquer efeito, manteve o mesmo modo de agir, a mesma inconsideração pelos intervenientes processuais, seguindo indiferente às consequências que para si e para os utentes do serviço de justiça delas decorriam.
Em conclusão, a valoração da matéria de facto provada não merece censura, muito menos revela ponderação grosseira de qualquer facto.
Não se mostram reunidos os pressupostos legais para a atenuação especial da sanção disciplinar.
Estão reunidos os pressupostos legais constantes do art.º 102.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais para aplicação da sanção de aposentação compulsiva ao Autor.
Improcede, também a acção, com os referidos fundamentos.
4. Violação dos princípios da
proporcionalidade
e da
razoabilidade
O Autor invoca que
«
o culminar da situação vertente ocorre em parte por inércia do Réu, pois que, querendo, poderia ter determinado a suspensão de distribuição de processos ao aqui Autor de modo que este pudesse regularizar os seus atrasos
.
O que apenas tentou fazer, cerca de um mês antes da prolação da decisão final no processo disciplinar, e sem qualquer efeito, atendendo que não diligenciou pela notificação do Autor da aplicação de tal medida. Tal facto, só por si, demonstra o carater excessivo da sanção disciplinar aplicada ao Autor, assim como a sua inadequação.
»
Não acompanhamos tal entendimento, não só porque o Autor não tem qualquer direito a ter processos em atraso, ou a tratar os intervenientes processuais com expedientes dilatórios e sucessivas convocações e desconvocações a tribunal, como lhe aprouver, como o réu adoptando embora medidas de suspensão da distribuição em diversas situações, como motivos de ausência por doença ou incapacidade acidental, não pode impor aos demais juízes que realizem o trabalho que foi distribuído ao Autor porque ele injustificadamente ou não o realizou totalmente, ou o realizou de forma inadequada. O Autor tinha o dever de realizar bem o seu trabalho e não cumpriu esse dever. A conduta do Autor, como abundantemente resulta da matéria provada é da estrita responsabilidade do Autor, sem que possa desculpar-se dela, sequer, com cargas processuais excessivas.
Como vimos, não há sinais de que o Autor antes ou depois de proferida a deliberação haja alterado o seu comportamento, mesmo que agora, afastado do seu trabalho haja escrito todas as sentenças em falta, cumprindo, se assim aconteceu, um elementar dever de cidadania para obviar à repetição dos julgamentos.
Na petição inicial não se invocam vícios exclusivos da deliberação de 5 de Julho de 2022 que indeferiu a reclamação apresentada pelo Autor da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Maio de 2022 que aplica a sanção disciplinar de aposentação compulsiva, nem se detectam nela quaisquer vícios de que o tribunal deva conhecer oficiosamente.
Tendo a administração o dever de conformar a sua actuação com os ditames da lei e no estrito cumprimento dos princípios gerais de direito administrativo, verifica-se que as deliberações impugnadas fizeram uso adequado dos poderes administrativos, no caso concreto, com definição da situação profissional do Autor, em obediência à lei aplicada ao caso concreto, e, em estrita obediência dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade.
Pelas indicadas razões, improcede a acção por não se mostrarem afectadas as deliberações impugnadas, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Maio de 2022 que aplica a sanção disciplinar de aposentação compulsiva ao autor, e, a de 5 de Julho de 2022 que indeferiu a reclamação por ele apresentada contra a primeira deliberação, dos vícios que lhe eram imputados pelo Autor.
***
III – Deliberação
Pelo exposto acorda-se em julgar a acção improcedente.
Custas pelo Autor.
*
Lisboa, 24 de Abril de 2025
Ana Paula Lobo (Relatora)
Antero Luís
José Eduardo Sapateiro
Jorge Gonçalves
Ricardo Costa
Maria de Deus Correia
Maria João Tomé (
vencida com declaração de voto anexa
)
Nuno Gonçalves
________________
Declaração de voto de vencida
Com todo o respeito, voto vencida por considerar que a deliberação do CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA de 3 de maio de 2022 padece de nulidade por omissão de diligências essenciais por não ter levado em devida linha de conta que, após 23 de março do mesmo ano, o Autor realizou uma multiplicidade de audiências de julgamento (arts. 84.º do EMJ e 115.º, n.os 1 e 2, do CPA). Nesta sede, importa levar em devida linha de conta que o Autor apenas foi notificado do despacho de 23 de março de 2022 a 19 de maio do mesmo ano. Desconhecendo o teor deste despacho, o Autor, entre 23 de março de 2022 e 16 de maio de 2022, realizou 112 audiências de julgamento e, desde 18 de maio de 2022 até à notificação da decisão final que determinou a aplicação da sanção disciplinar, depositou 25 sentenças. Está, pois, em causa a nulidade do procedimento disciplinar, nos termos do art. 123.º, n.º 1, do EMJ e, consequentemente, da(s) douta(s) deliberação impugnada(s). Teria, por conseguinte, julgado procedente a presente ação administrativa de impugnação, anulando as deliberações do CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA impugnadas, com todas as consequências legais daí decorrentes.
Maria João Vaz Tomé
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e83d08b827d2a2f580258c83004b8640?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
NEGADA
|
3393/19.2T8FAR-F.EI.SI
|
3393/19.2T8FAR-F.EI.SI
|
ANA PAULA LOBO
|
O processo de promoção e protecção é mero destinatário da informação de ter sido atribuído ao menor o estatuto de vítima, nos termos do disposto no art.º 14.º Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativo ao Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
|
[
"PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"MENOR",
"VÍTIMA",
"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA",
"PROGENITOR",
"INCONSTITUCIONALIDADE",
"RESPONSABILIDADES PARENTAIS",
"PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA",
"LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO",
"RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL"
] |
I – Relatório
I.1
AA
, no processo de promoção e protecção do menor
BB,
instaurado pelo Ministério Público, apresentou o presente recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 7 de Novembro de 2024 que decidiu:
«- julgar inadmissível a junção dos documentos apresentados em sede de recurso, determinando o seu desentranhamento;
- condenar a recorrente na multa de 3 (três) UC;
- manter a aplicação da medida imposta pelo tribunal recorrido, nos seguintes termos:
1. O BB deverá:
- permanecer com o pai durante pelo menos doze dias nas primeiras três semanas de aplicação da medida de apoio familiar (dias a definir pelo pai e pelos serviços de acompanhamento, sem contributo da mãe, e compreendendo a manhã e a tarde de cada dia, ou o período anterior e posterior à frequência do infantário pelo BB, depois de esta frequência se iniciar e quando coincida com dias de frequência), pernoitando. nessas três semanas, com a mãe;
- a partir da quarta semana, inclusive, o BB passará a residir com o pai, situação que se manterá durante três meses.
- nestes três meses, a mãe poderá visitar o BB três vezes durante os dias úteis da semana, em período limitado e no estabelecimento pré-escolar que o BB frequente, em moldes a determinar pelos serviços de acompanhamento (e supervisionadas por Técnicos da ELl).
- ainda nesses três meses, o BB passará fins de semana (definidos pela saída do infantário na sexta e pela entrada no infantário da segunda-feira seguinte) alternados com a mãe, iniciando-se por esta.
2. A Técnica gestora deverá diligenciar pela integração da criança em infantário da rede pública, assegurando a mãe e o pai, em cada caso, a frequência da criança no infantário que vier a ser indicado.
3. A criança deverá ser intervencionada por Técnicos da ELI - equipa multidisciplinar - que assegure e garanta o acompanhamento terapêutico que a criança necessita nas suas diversas valências (psicologia, psicomotricidade e terapia da fala e outras que os técnicos entendam relevantes), devendo a Técnica gestora diligenciar nesse
sentido.
4. A criança deverá ser encaminhada para consulta e acompanhamento na especialidade de Pedopsiquiatria através da ULS ..., assim como para outras especialidades consideradas necessárias, devendo a Técnica gestora diligenciar nesse sentido.
5. (…).
6. A Técnica deverá diligenciar pelo acompanhamento em terapia familiar e acompanhamento psicológico dos pais no CAFAP (ou entidade similar), de modo a serem intervencionados, individualmente, no que se refere às suas caraterísticas de funcionamento, competências de comunicação e de resolução de conflitos e comportamentos relacionados com o cuidado à criança e, bem assim, frequentar programas de competências parentais.
7. No final do referido período de três meses, mediante parecer unânime e favorável dos Técnicos que acompanham a criança, esta passará a residir, alternadamente, com ambos os progenitores por períodos de uma semana, com transição à segunda-feira no infantário, sem necessidade de contactos entre os pais.
8. A criança deverá manter-se integrada em infantário, competindo aos pais, na semana que lhe caiba, assegurar a respetiva frequência, bem assim, comparência às consultas médicas necessárias.
9. O acompanhamento da ELl deverá continuar, salvo indicação dos respectivos Técnicos em contrário.
10. O acompanhamento dos pais em sede de CAFAP no que respeita ao desenvolvimento de competências parentais deverá manter-se, assim como o seu acompanhamento psicológico.
11. Os pais deverão seguir as orientações dos Técnicos.
12. A presente medida tem a duração de um ano e será revista semestralmente.
13. A execução da medida será acompanhada pela Segurança Social (SATT), que deverá enviar relatório quanto à sua execução para efeitos de revisão, no prazo de cinco meses.
14. No mais e, relativamente, às restantes vertentes do exercício das responsabilidades parentais, tal deverá ser tratado no apenso próprio e, oportunamente.
15. Durante a execução da medida protetiva, a criança só se poderá ausentar do país mediante declaração escrita prévia de ambos os progenitores, e para tanto deverá ser preenchido o formulário próprio para inserção dos dados da criança no espaço Schengen e remeter-se ao SEF.»
A recorrente apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões:
1.
O presente recurso de revista excecional é interposto ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) e alínea c) do Código de Processo Civil.
2.
A finalidade objetiva do mesmo prende-se com o facto de estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.
3.
Como é o caso da aplicação ou não do regime da Lei n.º 57/2021 e bem assim da invocada inconstitucionalidade da falta de audição da ora Recorrente em sede de audiência final.
4.
Ao que acresce que o acórdão recorrido encontra-se em contradição com outros, já transitados em julgado, nomeadamente com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/06/2014 proferido no Proc.º 4089/10.6TBBRR.L1-1, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2016, Proc.º n. 3850/11.9TBSTS-A.P1; e o Acórdão do Tribunal da de Guimarães de 12/01/2017, Proc.º nº 98/16.0T8BCL-D.G1, todos disponíveis em
www.dgsi.pt
, conforme Doc. 1, 2 e 3 que ora se juntam e aqui se dão por integralmente reproduzidos.
5.
Termos em que deverão as presentes alegações de recurso serem admitidas ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) e alínea c) do Código de Processo Civil.
6.
Por acórdão proferido em 1.ª Instância o Tribunal de Família e Menores de ... ao abrigo do disposto nos artigos 35.º/1 a), 39.º e 62º da LPCJP decidiu aplicar a favor da criança BB, a medida de apoio junto do pai, pelo período de um ano.
7.
Inconformada a Progenitora ora Recorrente apresentou recurso de apelação.
8.
Por acórdão datado de 07-11-2024 o tribunal “a quo” julgou inadmissível a junção dos documentos apresentados em sede de recurso, determinando o seu desentranhamento; condenou a recorrente na multa de 3 (três) UC e manteve a aplicação da medida imposta pelo tribunal recorrido.
9.
A ora Recorrente não se conforma com a decisão recorrida nomeadamente no que respeita à não aplicação da Lei n.º 57/2021 de 16 de Agosto.
10.
Andou mal o tribunal “a quo” ao considerar que a pretensão é desajustada porquanto não consta em Portugal a existência de processo por crime de violência doméstica que possa sustentar a aplicação do regime em causa (e o processo espanhol não monta para o efeito, para além de, como se esclareceu supra, não envolver o BB, ainda não nascido na data dos factos que ali se discutem).
11.
Sendo certo que o facto de estar em causa o regime da Lei 112/2009, de 16.09 alterado pela Lei n.º 57/2021 de 16 de Agosto não faz com a que a mesma não tenha aplicação ao presente caso concreto.
12.
Pelo que deverá ser revogado o acórdão de que ora recorre por não aplicação da Lei n.º 57/2021 de 16 de Agosto.
13.
Caso assim não se entenda e sem prescindir, a ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre atento a que foi decidido manter a aplicação da medida de apoio junto dos pais em sede de 1.ª instância.
14.
Quando dos presentes autos resulta que não pode dar-se por verificada uma situação de risco para o menor BB, legitimadora da intervenção judicial.
15.
A alegada falta de contactos com o pai e a conflitualidade existente entre os progenitores, não constitui por si só uma situação de risco para o menor legitimadora de intervenção judicial.
16.
Assim, o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 3.º n.º 1 e 4.º al. k) ambos da LPCJP.
17.
Ainda sem prescindir, a ora Recorrente não se conforma com a manutenção e confirmação da medida aplicada em primeira instância, porquanto não foi ponderado que o menor BB não tem contactos com o progenitor há cerca de ano e meio.
18.
Pese embora o acórdão recorrido faça referência a essa transição progressiva e não agressiva, a verdade é que tal não se encontra espelhado na medida aplicada.
19.
Termos em que e por violação dos supra mencionado preceitos legais deverá o acórdão recorrido ser revogado e consequentemente deverá a medida ser alterada.
20.
O entendimento adoptado pelo tribunal de 1.ª instância e confirmado pelo acórdão recorrido é inconstitucional e viola o disposto no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e o princípio constitucionalmente garantido do contraditório.
21.
A interpretação dada pelo tribunal de 1.ª instância e confirmada pelo tribunal “a quo” do art. 123º n.º1 da LPCP no sentido de que encontrando-se a progenitora doente e a falta justificada tal não é motivo para designar nova data para a sua inquirição é manifestamente inconstitucional.
22.
Devendo ser declarada a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal de 1.ª instância e o tribunal “a quo” à norma contida no artigo 123º n.º1 da LPCP.
23.
Termos em que deverá o acórdão de que ora se recorre ser revogado, deverá ser declarada a inconstitucionalidade invocada e consequentemente deverá ser ordenada a repetição do debate judicial com a competente inquirição da ora Recorrente.
24.
Invoca-se desde já a presente inconstitucionalidade para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
25.
Ainda sem prescindir o acórdão recorrido encontra-se em contradição com outros, já transitados em julgado, nomeadamente com o Ac. da Relação de Lisboa de 24/06/2014 proferido no Proc.º 4089/10.6TBBRR.L1-1, bem como o Ac. Relação do Porto de 28/06/2016, Proc.º n. 3850/11.9TBSTS-A.P1; e o Ac. Rel. de Guimarães de 12/01/2017, Proc.º nº 996/16.0T8BCL-D.G1, todos disponíveis em
www.dgsi.pt
.
26.
Assim, a confirmação da medida imposta pela tribunal de 1.ª instância viola a nossa jurisprudência maioritária e bem assim os entendimentos de que quando o menor é de tenra idade, conforme sucede no presente caso concreto e sempre viveu com a mãe, que a zela, cuida, educa e dela toma totalmente conta desde que nasceu, existindo laços afetivos fortes entre ambos, e que é manifesto a elevada animosidade existente entre os progenitores, bem retratada nos presentes autos, nada, mas mesmo nada aconselha ou recomenda que se altere a residência atual e habitual do menor, pelo que mais se acentua a necessidade de a criança ter rotinas adequadas e certas, de não estar sujeita a frequentes e absolutamente desnecessárias mudas de casa, com roupa, livros e sabe mais o quê ‘às costas’.
27.
Termos em que e por violação da nossa jurisprudência deverá o acórdão recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser dado provimento à pretensão da ora Recorrente e consequentemente deverá ser revogada a aplicação da medida imposta pelo tribunal de 1.ª instância.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá V. Exa. dar provimento ao presente recurso e revogar o acórdão recorrido e consequentemente deverá ser revogada a aplicação da medida imposta pelo tribunal de 1.ª instância, assim se fazendo Justiça!
Foram apresentadas contra-alegações pelo Ministério Publico que terminam com as seguintes conclusões:
1.
O Recurso de Revista Excepcional interposto pelo Recorrente não deve ser admitido, porquanto o Recorrente não dá cumprimento ao disposto no artº 672º, nº 2, als. a) e c), do Cód. Proc. Civil.
2.
Das posições assumidas, anteriormente nos autos parece resultar que a Recorrente defende a concessão do estatuto de vítima ao menor BB, nascido 03.09.09.2019, ao abrigo do disposto no artº 2º, al. a), da Lei nº 112/2009, na redação do artº 2º, da Lei nº 57/2021, de 16.08.
3.
Essa Lei entrou em vigor no dia 17.08.2021. Nessa data,
4.
Os factos imputados ao pai do menor BB, no processo que corre termos em ..., tinham cessado cerca de dois anos antes, como resulta dos nºs. 1, 2 e 9, dos factos julgados provados.
5.
Pelo que se afigura que a norma prevista no artº 2º, al. a), da Lei nº 112/2009, na redação do artº 2º, da Lei nº 57/2021, de 16.08, não se encontra preenchida, uma vez que a mesma exige, como pressuposto da sua aplicação, que as crianças ou os jovens até aos 18 anos tenham sofrido maus tratos relacionados com exposição a contextos de violência doméstica.
6.
Tal não ocorreu com BB porquanto ainda não era nascido nas datas dos factos imputados ao Recorrido no processo de ....
7.
Acresce que a decisão de atribuição ou não do estatuto de vítima ao menor BB, ao abrigo das normas supra apontadas, não é da competência dos presentes autos de Promoção e Protecção, mas antes do processo crime instaurado para o efeito, como decorre claramente do disposto no artº 14º, da Lei nº 112/2009.
8.
A recorrente invoca ainda a violação do princípio do contraditório, previsto no nº 5, do artº 32º, da Constituição porquanto, tendo faltado ao debate judicial, agendado para o dia 19.06.2024, por doença, foi-lhe recusada nova data para prestar declarações.
9.
Os autos evidenciam que no debate judicial agendado para o dia 19.06.2024 a aqui Recorrente AA não esteve presente e que no decurso dessa sessão do debate, pelo ilustre mandatário da progenitora, foi requerida a remarcação de nova data para audição da progenitora.
10.
O que foi indeferido porquanto a aqui Recorrente nunca compareceu em tribunal, das diversas vezes em que foi designada data para que prestasse declarações, evitando por essa forma que os demais sujeitos processuais e o Tribunal exercessem o contraditório sobre as suas alegações nos autos.
11.
O despacho em causa mostra-se devidamente fundamentado, em conformidade com os princípios e normas jurídicas legal e constitucionalmente consagrados, pelo que não ofendeu o princípio do contraditório, previsto no artº 32º, nº 5, da Constituição.
12.
A Recorrente alega, ainda, que o menor BB não se encontra numa situação de risco, que legitime a intervenção judicial, pelo que o Acórdão recorrido viola o disposto nos artºs. 3º, nº 1 e 4º, al. k), da LPCJP.
13.
Trata de questão nova, que a Recorrente não suscitou anteriormente nos autos, nomeadamente, no recurso que interpôs do Acórdão do Tribunal de Família e Menores de ...., para o Tribunal da Relação de Évora, sobre o qual incidiu o Acórdão sob sindicância nesta instância recursiva, pelo que não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dessa questão.
14.
Contudo não pode deixar de se mencionar que é evidente o risco em que o menor se encontra, traduzido na factualidade julgada provada nos nºs. 25 a 27 dos factos provados.
15.
Reveladores que BB apresenta os danos psicológicos e emocionais ali descritos e, mais ainda, que a progenitora bloqueia os estímulos necessários à superação pelo BB das dificuldades que apresenta.
16.
É pois manifesto o risco para a saúde, formação e desenvolvimento do menor e ainda que esse risco não é ultrapassado, por acção e omissão da mãe em promover os actos necessários ao convívio do menor com pares e com os seus familiares -como previsto no artº 3º, nº 1, da LPCJP-, pelo que é manifesta necessidade de intervenção da comunidade e das autoridade judiciais, em ordem à superação pelo BB dessas dificuldades, como exige o artº 4º, als. a) e k), da mesma Lei.
17.
Atendendo à verificação desses riscos e à sua referida origem o Acórdão do Tribunal de Família e Menores de .... decidiu à aplicação da medida de apoio junto dos pais.
18.
Decisão que foi confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora no Acórdão recorrido, com fixação de um regime transitório, em várias etapas, nos termos prescritos no nº 1, do dispositivo do Acórdão e com as obrigações inscritas, nos números 2 a 15 desse dispositivo.
19.
É da conjugação desse regime transitório com as obrigações ali definidas que emerge a “ponderada transição progressiva”, reclamada pela Recorrente, a que o Tribunal de segunda instância também foi sensível, tendo atendido ao interesse do BB, na justa medida, em conformidade com os princípios conformadores da sua intervenção e os dispositivos legais definidos na LPCJP.
20.
Tal decisão não deve ser alterada por ser do interesse do BB.
Por tudo o exposto, não admitindo a Revista Excepcional, ou, subsidiariamente, negando provimento ao recurso, Vªs. Exªs. afirmarão a JUSTIÇA
!
*
I.2 – Questão prévia - admissibilidade do recurso
Tendo em conta estarmos perante um processo de promoção e protecção, o recurso de revista está restrito a questões de legalidade, nos termos do disposto no art.º 988.º do Código de Processo Civil, o que excluiu a apreciação da concreta medida de protecção, aplicada segundo critérios de oportunidade e conveniência, tendo em conta a definição do superior interesse da criança.
O recurso de revista excepcional foi admitido por acórdão da Formação a que se refere o art.º 672.º do Código de Processo Civil, proferido em 2 de Abril de 2025.
*
I.3 – O objecto do recurso
Tendo em consideração o teor das alegações e conclusões de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar as seguintes questões:
1. Aplicação do regime da Lei n.º 57/2021
2. Inconstitucionalidade da falta de audição da Recorrente em sede de audiência final.
*
I.4 - Os factos
O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
1. A criança BB, nascida em ... de ... de 2019, actualmente com 4 anos de idade, está registada como filho de AA e de CC (certidão de nascimento junta aos autos principais).
2. Os progenitores vivenciaram união de facto, em ..., até que no ano de 2019 a progenitora veio para casa de sua mãe em Portugal, ainda quando se encontrava grávida.
3. Desde o nascimento da criança que os pais não se entendem quanto aos convívios paterno-filiais (sentença dos autos principais).
4. Em 13 de Janeiro de 2020, nos autos principais, foi fixado regime provisório quanto ao exercício das responsabilidades parentais, porém os progenitores continuaram a divergir quanto aos convívios paterno-filiais, (despacho de 13 de Janeiro de 2020 dos autos principais).
5. Em 12 de Fevereiro de 2021 foi proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais que na vertente dos convívios determinou: "
O progenitor CC conviverá com o filho nos seguintes termos: - Nos próximos seis meses, o pai passará com o BB, quinzenalmente, a tarde de domingo entre as 14 horas as 19 horas. - Nos seis meses seguintes passará com a criança o dia de domingo entre as 10 horas e as 19 horas. - Após esse período, passará com o filho fins de semana alternados entre as 10 horas de sábado e as 19 horas de domingo. - No aniversário da criança, cada um dos pais tomará com a criança uma refeição principal, alternadamente em cada ano, cabendo ao pai o almoço no corrente ano de 2021.- No dia de 25 de Dezembro de 2021, o menor almoçará com o pai e jantará com a mãe. - O pai poderá estar e conviver com o filho noutras ocasiões, conforme prévia combinação com a mãe. - Caberá ao pai recolher e entregar a criança em casa da mãe; -O progenitor avisará a progenitora, com a antecedência de 24 horas, caso não possa cumprir a visita; O pai poderá contactar com o filho por telefone ou videochamada, duas vezes por semana, à terça e sábado, entre as 19 h e as 19 30 h, devendo a progenitora manter o telemóvel ligado. A partir do ano de 2022, haverá ainda os seguintes convívios (além do acima definido):- Nos anos pares, a criança passará o dia 24 de Dezembro com o pai e o dia 25 de Dezembro com a mãe e o dia 31 de Dezembro com o pai e o dia 1 de Janeiro com a mãe e nos anos ímpares, passará o dia 24 de Dezembro com a mãe e o dia 25 de Dezembro com o pai e o dia 31 de Dezembro com a mãe e o dia 1 de Janeiro com o pai ;-0 progenitor passará uma semana de férias com a criança em período coincidente com as férias escolares, cabendo ao pai avisar a mãe do seu período de férias com um mês de antecedência;- O pai poderá passar com acriança o dia do pai e o seu dia do aniversário, assim como a mãe poderá passar o dia da mãe e o dia do seu aniversário
" (sentença dos autos principais junta a fls. 413 a 430 - ref.ª citius .......34).
6. Nessa sentença, foi, ainda, determinada a condenação da mãe em multa equivalente a 3 UCs por incumprimento do regime de convívios, (cfr. sentença junta aos autos principais de fls.413 a 430 - ref.ª citius .......34).
7. A progenitora interpôs recurso da mencionada sentença que veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora (acórdão do TRE de 14.10.2021 de fls. 695 a 711 - ref.ª citius .....98).
8. Os convívios paterno-filiais, não obstante o decidido por este Tribunal e confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, agudizaram o conflito entre os pais, que apresentaram várias queixas crime recíprocas (despacho de arquivamento de fls.564 a 566 - ref.ª ......26).
9. A mãe alega ter sido vitima de várias agressões por banda do pai durante a vivência conjugal, em ..., tendo apresentado a respectiva queixa, que veio a culminar na dedução de acusação contra o pai pela prática de 1 (um) crime de maus tratos habituais no contexto de violência de género, p.p ao abrigo dos art.°s 173.2 e 3 do Código Penal espanhol; dois crimes de maus tratos praticados no contexto de violência de género, p.p ao abrigo dos art.°s 153.1 e 3 do Código Penal espanhol; 1 (um) crime de violação pp pelo art.° 179° do Código penal qualificado pela acusação particular (acusação proferida pelo Tribunal de 1 instância e instrução número 1 de ... de fls. 436 a 440 - ref.ª citius ......69).
10. A ausência de convívios do pai com a criança, desde o ano de 2021, aliado ao acentuado conflito entre os progenitores e exposição da criança ao mesmo, com queixas crime recíprocas, determinou o inicio dos presentes autos, por se entender que a criança estaria exposta a uma situação de perigo.
11. Em 16 de Dezembro de 2021 por decisão negociada, foi aplicada à criança BB a medida protectiva de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe e na qual se determinou que:
o progenitor conviverá com o menor em visitas supervisionadas pelo CAFAP de ... (devendo oficiar-se o CAFAP em conformidade), pelo menos uma vez por semana, ou em periodicidade sugerida pelo CAFAP, comprometendo-se a progenitora a fazer comparecer o menor em tais visitas, devendo o CAFAP informar, mensalmente, os autos sobre o decurso das mesmas, nomeadamente, a interação do pai com o filho e comportamento da mãe a quando das entregas e recolhas do menor; os progenitores beneficiarão de acompanhamento por parte do CAFAP, tendo em vista o dirimir do conflito; o progenitor compromete-se a diligenciar pela obtenção de informações relativas à saúde e bem-estar do menor junto do pediatra e do Centro ..., que acompanham o menor, de forma a obter competências para a realização de visitas harmoniosas e contentoras do menor; os progenitores comprometem-se a abster-se de quaisquer conflitos na presença do menor, os progenitores comprometem-se a colaborar com a técnica da Segurança Social e a cumprir com todas as orientações que lhes forem dadas pelos técnicos intervenientes na execução da medida, nomeadamente franqueando a entrada no domicílio (...)
" (acta de fls. 146-147 -ref.ª citius .......69).
12. No dia 31 de Março de 2022, em revisão, a medida protectiva foi mantida e determinou-se: "
avaliação médica da criança em consulta de Pediatria do Desenvolvimento, ou de Neuropediatria, do Hospital ..., devendo para o efeito a técnica solicitar tal avaliação ao médico de família, para que sejam identificadas clinicamente as necessidades de acompanhamento da criança e que deverão ser objeto de cumprimento por ambos os progenitores; a integração gradual da criança em equipamento educativo, ou em atividades lúdico/formativas com outras crianças, ainda que em tempo parcial, devendo a progenitora diligenciar nesse sentido; manter-se as visitas supervisionadas no CAFAPcom a periodicidade mínima bi-semanal, sendo a criança levada pela avó materna, da viatura até às instalações, de modo a facilitar-se a separação/distanciamento da mãe; assim que as visitas entre o BB e o progenitor possam ser realizadas (quando o BB apresente capacidade para permitir o afastamento da progenitora sem que apresente ansiedade superior ao normal para a situação), as mesmas serão agendadas com periodicidade semanal; a intervenção, ao nível do estado emocional da progenitora, da criança, e entre a díade, em contexto CAFAP
. (despacho de fls. 276 a 278 - ref.ª citius .......13).
13. Foi interposto recurso do despacho supra mencionado, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora (apenso I - ref.ª ...52).
14. Em 30 de Junho de 2022, em revisão foi determinada a prorrogação da medida protectiva aplicada, por mais seis meses, e determinou-se que "
a progenitora deverá continuar a beneficiar de acompanhamento em consulta de psicologia, o BB deverá iniciar frequência de infantário, ainda que de forma gradual, de forma a ser trabalhada a sua autonomização e socialização, bem como, o progenitor deve ser envolvido na intervenção efetuada pela P...; mantendo-se no mais, o acompanhamento no CAFAP nos termos já determinados, solicitou-se ao Núcleo de Apoio à Criança e Jovens em Risco do Centro de Saúde de ..., que: sejam efetuadas as diligências necessárias para agendamento de consulta, com vista à avaliação da condição de saúde da criança e determinação dos acompanhamentos ou avaliações clinicas necessárias; seja solicitado ao Médico de Família a referenciação para que a criança possa ser avaliada em consultas de especialidade no Hospital ... (Pediatria do Desenvolvimento e/ou Neuropediatria) de modo a permitir a determinação das reais necessidades da criança ao nível do seu desenvolvimento para que possam ser promovidas as intervenções adequadas
". (despacho de fls. 334 a 340 - ref.ª citius .......15).
15. A progenitora por sua iniciativa suspendeu as visitas no CAFAP a partir de 25 de Julho de 2022, invocando gozo de férias até 4 de Setembro de 2022 (acórdão de 30.05.2023 - ref.ª .......57).
16. Para além da suspensão das visitas que decidiu, unilateralmente, a progenitora não demonstrou o seu próprio acompanhamento psicológico e não inscreveu a criança em infantário (despacho de fls. 360 e 363 - ref.ª citius .......80 e acórdão de 30.05.2023-ref.ª.......57).
17. E, em 8 de Agosto de 2022 foi proferido despacho com o seguinte teor: "(...)
porque tal se mostra claramente prejudicial à criança, mantendo a progenitora a sua conduta, não obstante os avisos já anteriormente efectuados nos despachos de revisão da medida aplicada, determino: - a condenação da progenitora em multa de duas UCs, em virtude de se encontrar a incumprir o regime de visitas estabelecidos, bem como a medida de acompanhamento psicológico e de inscrição da criança em infantário; - que sejam de imediato retomadas as visitas nos termos estabelecidos (a fixar pelo CAFAP, conforme despachos anteriores, ou seja, quinzenalmente ou semanalmente em função da situação da criança), com início na próxima semana, em dia a acordar com CAFAP; - a condenação da progenitora em multa de€1 UC por cada falta de comparência em visitas que venham a ser agendadas pelo CAFAP, até que as mesmas sejam retomadas; -advertir a progenitora de que a manutenção dos incumprimentos, não só do regime de visitas, mas também do acompanhamento psicológico da criança e a sua não inscrição em infantário, além de novas condenações em multa, poderá determinar a alteração do regime estabelecido, com entrega da criança ao progenitor ou a terceira pessoa ou instituição
", (acórdão de 30.05.2023).
18. Desse despacho foi interposto recuso para o Tribunal da Relação de Évora que mantendo o despacho no que se refere ao incumprimento pela mãe da medida aplicada, reduziu o montante das multas (apenso J - ref.ª citius .....68).
19. A mãe veio requerer a suspensão dos convívios no CAFAP, o que foi indeferido por despacho de 9 de Janeiro de 2023 (fls. 552 a 556 - ref.ª .......83 e acórdão de 30.05.2023).
20. No despacho supra mencionado, que também procedeu à prorrogação da medida protectiva determinou-se que:" (...)
considerando que a mãe não veio indicar pessoa para levar a criança ao CAFAP, de modo a dar execução á decisão determino, na senda do Ministério Público que seja a Sr.a Técnica gestora que em dia e hora articulada com o CAFAP e a mãe que se desloque a casa desta e recolha a criança, devendo conduzi-la ao CAFAP, onde ocorrerão as visitas com o pai; caso as visitas não ocorram por motivo imputável á mãe, para além da multa em que a mesma já foi condenada (e confirmada pelo TRE), adverte-se a mãe que o Tribunal tomará as medidas coercivas com vista á execução da medida; e, na senda da promoção do Ministério Público, determino que a progenitora deverá diligenciar: por intervenção especializada, seja esta pública ou privada, adaptada às dificuldades e problemas da criança, sendo benéfico a participação/envolvimento do progenitor, devendo este ser informado em conformidade e para tanto dar o seu consentimento; pela integração gradual da criança em ensino pré-escolar, com vista ao desenvolvimento da sua socialização e autonomização, e juntar aos autos comprovativo; pelo seu acompanhamento psicológico regular, em que estas matérias sejam alvo de intervenção, em coordenação com a intervenção que é promovida com a criança, o que deverá documentar nos autos, e oficie o Centro de Saúde onde a criança está a ser acompanhada e se solicite a marcação dos agendamentos efetuados pela ELI, com conhecimento das datas e motivos apresentados para não comparência por parte da progenitora
(..)".
21. A Equipa Local de Intervenção (ELI) de ... veio comunicar aos autos que a mãe e a criança faltaram ao acolhimento agendado para 14.10.2022 e marcada nova data para 4.11.2022, faltando, novamente, e informaram a ELI que "
aguardavam consulta de especialidade e o médico especialista faria o devido encaminhamento para as valências oportunas
", o que determinou que o processo na ELI fosse arquivado por motivo de desistência da família (relatório do Sistema Nacional De Intervenção Precoce na infância (SNIPI) - ELI de fls. 580-581 - ref.ª ......02).
22. Em 22 de Dezembro de 2022 foi o processo no SNIPI - ELI, arquivado por falta reiterada da família aos agendamentos para acolhimento no SNIPI (relatório do SNIPI - ELI de fls. 580-581- ref.ª ......02).
23. Nas perícias psicológicas efectuadas a ambos os progenitores não foram observados obstáculos ao exercício da parentalidade, ressalvando-se o facto de a criança não ter sido avaliada e a questão da Violência Doméstica alegada pela mãe, (perícias de 262 a 266 - ref.ª.....97 de 24.03.2022 e fls. 270 a 274 - ref.ª.....62 de 28.03.2022 -acórdão de 30.05.2024 - ref.ª .......57).
24. Após as perícias aos pais, considerando o comportamento da mãe, bem assim a angústia de separação que a criança manifesta, evidenciando sofrimento, foi ordenado exame psicológico à criança, dispensando-se o consentimento da mãe (despacho de 30 de Junho de 2022 - ref.ª .......15 - acórdão de 30.05.2024 - ref.ª.......57).
25. À data da avaliação pericial a criança revelava sinais de sofrimento psicológico/emocional, manifestando sinais de alarme significativos, em particular, alterações emocionais, um atraso na linguagem, carências graves nas competências sociais, e sintomas típicos de uma Perturbação de Hiperactividade e Défice de atenção (fls.489 a 492 - ref.ª......26 de 7.12.2022 e esclarecimentos de fls.560 a 562 - ref.ª ......39 de 12.01.2023).
26. Na relação com a progenitora, a criança mantém uma vinculação marcadamente insegura, angústia muito intensa e dolorosa de separação, (fls.489 a 492 - ref.ª ......26 de 7.12.2022 e esclarecimentos de fls.560 a 562 - ref.ª ......39 de 12.01.2023).
27. A progenitora apresenta uma postura de bloqueio, relativamente às decisões proferidas, promovendo assim um afastamento sistemático da criança de estímulos básicos para o seu desenvolvimento, tais como, contactos sócias com outras crianças e possibilidade de poder crescer com a presença de ambos os progenitores, (fls.489 a 492 - ref.ª......26 de 7.12.2022 e esclarecimentos de fls.560 a 562- ref.ª ......39 de 12.01.2023).
28. Os processos de inquérito em Portugal, com apresentação de queixas recíprocas referentes ao Processo 353/21.7..., a que foram apensos os processos/inquéritos 355/21.3..., 236/21.0..., 360/21.0..., 515/21.7..., 369/21.3..., 265/21.4..., 540/20.5..., 592/21.0..., 126/21.2..., 297/21.2... e 299/21.9... foram arquivados por, findo o inquérito, não resultarem indícios suficientes que permitissem sustentar que o arguido e a arguida incorreram na prática dos crimes (despacho de arquivamento de fls.564 a 566 - ref. ª ......26).
29. Em 30.05.2023 veio a ser proferido acórdão que substituiu a medida vigente pela medida de apoio junto da mãe, numa fase inicial, com frequência da criança no infantário, intervenção da ELI (equipa multidisciplinar) de modo a trabalhar a criança e a estabelecer-se convívios com o pai, supervisionados por Técnico, e após período de adaptação e reunidas as condições emocionais pelo BB, se passaria para a medida de apoio junto de ambos os pais, passando a criança a ficar em regime de residência alternada (acórdão de fls. 706 a 785 - ref.ª .......57).
30. Em face da inexistência na ... de casa de acolhimento com infantário na modalidade determinada pelo Tribunal, a Técnica gestora efectuou pedido à DGESTE -... para que fosse indicada vaga em ensino-pré-escolar nos concelhos de ... ou ... (relatório do SIATT de fls. 787-788- ref. ª ......35).
31. Em 17 de Julho de 2023 a Unidade jurídica da Direcção de Serviços da Região ... informou a Técnica gestora das vagas disponíveis (relatório do SIATT de fls. 792-793 -ref.ª ......83).
32. A Técnica informou os progenitores, no sentido de ser efectuada a matrícula da criança. (relatório do SIATT de fls. 792-793 - ref.ª ......83).
33. O pai informou a Técnica da impossibilidade de efectuar a matrícula por não dispor dos documentos da criança (relatório do SIATT de fls. 792-793- ref.ª ......83).
34. Em 2 de Agosto a mãe informou que o BB estava inscrito em 3 jardins de infância desde 12 de Abril - Jardim de Infância 1, 2 e 3 (relatório do SIATT de fls. 792-793 - ref.ª ......83).
35. Foi apurado que, no Jardim de Infância 1 não constava a inscrição do BB (relatório do SIATT de fls. 792-793- ref.ª ......83).
36. 0 Infantário 2 informou que o BB estava inscrito, mas não tinha vaga nem se previa que tal acontecesse no ano lectivo de 2023/2024 (relatório do SIATT de fls. 792-793-ref.ª ......83).
37. 0 infantário 3 informou que o BB não foi colocado e se encontrava na 2a posição da lista de espera (relatório do SIATT de fls. 792-793 - ref.ª ......83).
38. A Técnica perante os factos enunciados nos pontos 34 a 37 solicitou à progenitora que o BB fosse inscrito num das vagas indicadas pela Direcção de Serviços da Região ... e que após informasse a Técnica dessa inscrição (relatório do SIATT de fls. 792-793-ref.ª ......83).
39. Por e/mails datados de 1.8.2023, 7.08.2023, 5.09.2023 e 11.09.2023 a Técnica insistiu para que a progenitora identificasse o estabelecimento de ensino em que havia matriculado o BB (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª......30).
40. Em 28 de Agosto foi efectuada, no Portal, a matrícula da criança no Jl da EBI da ..., porém, só no dia 19 de Setembro é que a progenitora comunicou tal facto à Técnica (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª......30).
41. Em 18/19 de Setembro a mãe compareceu com a criança no infantário identificado em 40 (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª......30).
42. Posteriormente, enviou e/mail a informar que aguardaria a decisão da Técnica para voltar ao infantário, o que não mais veio a fazer (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª......30).
43. A criança no dia em que esteve no infantário relacionou-se com as outras crianças e não se queria ir embora (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª ......30).
44. 0 Dr. DD - psicólogo da EBI/JI ... - em face da ausência da criança, que não mais regressou ao infantário, enviou e/mail à progenitora em 2 de Outubro, insistindo para a retoma da frequência escolar, o que se revelou infrutífero (relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª ......30).
45. A criança é acompanhada na clínica ... em ... em terapia ocupacional, desde Março de 2023 (informação de fls. 846, relatório do SIATT de fls. 794 a 797- ref.ª ......30), porém, de forma irregular, o que tem condicionado a sua evolução.
46. Foi efectuada nova referenciação para a ELI de ..., mas a mãe não aderiu à intervenção e o processo foi arquivado (relatório do SIATT de fls. 794 a 797 - ref.ª ......30).
47. Após a medida protectiva aplicada no acórdão de 30 de Maio, a criança não manteve quaisquer convívios com o pai.
48. 0 BB exibe angústia de separação com vinculação insegura, angústia também observável na mãe.
49. A progenitora obstaculiza/dificulta os convívios da criança com o pai.
50. 0 progenitor tem residência em ..., em conjunto com a sua esposa, EE (relatório de fls. 142 a 145 - ref.ª .....68 e 645 a 648 - ref.ª......36 e fls. 794 a 797-ref.ª ......30).
51. Exerce funções laborais em ..., integrado em carreira militar, trabalhando 48 horas seguidas e folgando sete dias consecutivos.
52. A esposa é ... a exercer funções em equipamento educativo.
53. Em ... de ... de 2023, nasceu a filha de ambos, que frequenta actualmente infantário.
54. Residem numa habitação T1, composto por sala, cozinha, 1 quarto e 1 casa de banho.
55. As divisões são espaçosas e com luz directa.
56. A sala foi dividida por um sistema de biombos criando um espaço destinado ao BB mobilado com cama, armário e prateleiras, decorado de acordo com a sua idade, disponde de bonecos, brinquedos e roupa.
57. Toda a habitação apresenta indicadores positivos de higiene e organização dos espaços (relatório do SIATT de fls. 645 a 648 - ref.ª......36 e fls. 794 a 797 - ref.ª ......30).
58. A progenitora não exerce funções laborais e não declara rendimento próprio (relatório do SIATT de fls. 645 a 648 - ref.ª ......36 e relatório de fls. 794 a 797 - ref.ª ......30).
59. Declarou depender de rendimentos prediais, em nome da avó materna BB, bem como do suporte familiar que tem através da sua progenitora, com quem reside (relatório do SIATT de fls. de fls. 142 a 145 - ref.ª .....68 e 645 a 648 - ref.ª ......36 e fls. 794 a 797-ref.ª......30).
60. A habitação onde o agregado do BB reside é propriedade da avó materna (relatório do SIATT de fls. 142 a 145 - ref.ª .....68 e fls. 794 a 797 - ref.ª ......30).
61. Trata-se de uma habitação independente, em zona rural com espaço envolvente e muito próxima de todos os serviços da comunidade necessários ao agregado e da rede familiar de apoio (relatório do SIATT de fls. 142 a 145 - ref.ª .....68).
62. Originariamente, tratou-se de uma habitação de traça tradicional, entretanto reabilitada e estruturada, composta por cozinha, sala, casa de banho e 3 quartos, com garagem no exterior (relatório do SIATT de fls. 142 a 145 - ref.ª .....68).
63. A habitação mostra-se limpa e organizada, com indicadores de investimento pessoal nos seus espaços, tornando-os confortáveis e individualizados (relatório do SIATT de fls. 142 a 145-ref.ª .....68).
64. A progenitora tem estatuto de cuidador informal e aufere subsídio de apoio ao cuidador informal, desde Janeiro de 2023, no valor de €367,06 (relatório do SIATT de fls. 794 a 797 - ref.ª ......30).
65. O BB beneficia de prestações familiares de abono de família e bonificação por deficiência com complemento por monoparentalidade e majoração por idade no valor de € 251,57 (relatório do SIATT de fls. 794 a 797 - ref.ª......30).
66. A progenitora não demonstrou nos autos o seu acompanhamento psicológico.
67. Na Autoridade Central Portuguesa (DGAJ) corre termos o processo administrativo respeitante à cobrança, em Espanha, de prestações respeitantes à pensão de alimentos fixada por decisão judicial, motivado por AA, em representação legal do seu filho BB, contra CC (declaração de fls. 839 junta com as alegações da progenitora - ref.ª......88).
68. Em 12 de Julho de 2023, o progenitor inscreveu-se no Centro de Saúde de ... para beneficiar de acompanhamento psicológico, estando em lista de espera, ainda não tendo iniciado a sua frequência (fls. 853).
69. O julgamento em ... pelos factos constantes do ponto 9. ainda não teve o seu início.
70. A progenitora recorreu aos meios de comunicação social, tendo sido exibida uma reportagem no programa " ..." da ..., onde a mesma relata factos, alegadamente, pendentes no processo crime em ... e onde se faz alusão às decisões proferidas nos autos e demais apensos, seguida de debate por "comentadores".
71. A Técnica gestora considera infrutífera a medida de apoio junto da mãe, como óbice à medida de apoio junto do pai refere a questão do processo de violência doméstica a correr termos em ... e considera que o acolhimento residencial embora permitisse a observação e avaliação da qualidade de visitas de cada progenitor e a intervenção especializada nas suas necessidades especificas é a que poderá emocionalmente ser mais onerosa para o BB considerando o diagnóstico de vinculação insegura e angústia de separação evidenciada (relatório de fls. 794 a 797 - ref.ª......30).
- Factos
não Provados
:
1. A EBI ... apenas em 2 de Outubro entendeu reunir condições para receber o BB.
2. A progenitora não foi notificada das comunicações da ELI.
3. Foi explicado pela ELI à progenitora que pensavam que os pedidos eram sobre subsídio de educação especial da segurança social, que existem terapias com lista de esperas elevadas, que só têm uma terapeuta ocupacional, o que não permite corresponder á necessidade do menor e aconselham as famílias a recorrer ao privado.
4. O progenitor continua a fazer publicações acerca da criança.
5. Em sede de terapia ocupacional não foi recomendada a exposição da criança a situações de sofrimento como o que exibiu no dia do infantário.
6. A progenitora frequentou uma formação especializada em psicologia.
***
II – Fundamentação
1 –
Aplicação da Lei n.º 57/2021 de 16 de Agosto
A este propósito, cremos estar a recorrente a referir-se à aplicação do estatuto de vítima ao menor BB tal como estabelecido Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro, na versão que lhe foi dada pela L n.º 57/2021 de 16 de Agosto, relativo ao Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, e, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Apesar de a Recorrente não identificar qual a norma dessa lei que pretende ver aplicada ao caso dos autos, ou identificar qual a sua pretensão, para além de colocar uma questão meramente académica, dado que foi admitida a revista excepcional, sempre se dirá que, segundo o art.º 14.º da referida lei, na versão vigente, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes a quem for apresentada uma denúncia da prática do crime de violência doméstica, quando não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima.
Não menciona a recorrente neste recurso, nem consta dos autos, que haja sido atribuído o estatuto de vítima ao menor BB, nas referidas circunstâncias, em Portugal, ou em ....
Tal estatuto, no que aos menores diz respeito, visa dar a conhecer às entidades competentes, nomeadamente àquelas perante as quais penda um processo de promoção e protecção, a existência de tal denúncia, para que possam avaliar as circunstâncias em que devem decorrer os contactos, nomeadamente as visitas com o progenitor com a qualidade de denunciado agressor em contexto de violência doméstica. Tal conhecimento, a existir, e aqui, reafirma-se não existiu, não impede que as visitas existam, não determina automaticamente sequer a sua suspensão, apenas devendo ser mais um factor a ter em conta, na definição das medidas de promoção e protecção.
A recorrente não concretiza a razão pela qual considera que a medida de promoção e protecção aplicada ao menor BB é inadequada, ou, desrespeitadora de um pretenso estatuto de vítima, que não demonstra que ele dispõe, sendo certo que, no processo, pese embora os inúmeros relatórios periciais e avaliações psicológicas, psiquiátricas e sociais do menor e dos seus progenitores, nada indicia que ele tenha estado envolvido, ou presenciado qualquer acto de violência doméstica. Abundam sim os elementos que revelam que a recorrente é um sistemático obstáculo ao convívio entre o menor e o seu pai, e entre o menor e os demais elementos sociais, nomeadamente ao nível do infantário impedindo que a criança conviva com outras crianças, com educadores e psicólogos, desenvolva uma socialização adequada, ultrapasse as limitações de linguagem que já apresenta, e tenha partes do seu tempo num ambiente neutro, de paz e brincadeira, isto sim, fortes indícios alarmantes de actuação persistente e agressora de uma criança, a que o Tribunal deverá por cobro rapidamente, usando, se necessário, meios coercivos para garantir o equilibrado desenvolvimento do menor, que não é um simples objecto, propriedade da sua mãe.
O processo não enferma de qualquer nulidade, invalidade ou insuficiência por violação da referida lei que, na presente situação não tem qualquer aplicação ao processo, sendo que a sua aplicação sempre seria meramente informativa, quando o processo contém toda a informação sobre uma pluralidade de denúncias efectuadas pelos progenitores, um contra o outro, todas arquivadas em Portugal, por falta de indícios suficientes da prática dos crimes denunciados, e, uma pendente de julgamento, em ..., que, em caso algum afasta a presunção de inocência do denunciado, também actuante na legislação espanhola e em todo o mundo civilizado. Sobre esta denúncia não se conhecem os factos denunciados, a data da sua ocorrência, nem se percebe bem porque se apresentou tão tardiamente uma denúncia de agressões invocadamente, pela recorrente, ocorridas durante a gravidez do BB que nasceu em ... de ... de 2019.
Improcede, pois, o recurso com o indicado fundamento.
2 –
Não audição da recorrente
na audiência final
Considera a recorrente que não tendo sido ouvida em audiência final para que foi convocada e a que faltou por motivo de doença, tendo a sua falta sido justificada, tal interpretação do art.º 123.º, n.º 1 da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo consubstancia uma inconstitucionalidade.
Como analisado no acórdão recorrido, não se entende qual o preceito legal que a recorrente entende ter sido objecto de uma interpretação desconforme com a Constituição, por violação do disposto no seu art.º 32.º, n.º 5 onde se consagra que «
O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório»
.
O presente processo é um processo de jurisdição voluntária que tem por objecto
a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral
, sem qualquer natureza ou estrutura de processo criminal. Nele, como princípio orientador se estabelece no art.º 4.º da Lei n.º 147/99, que os pais têm direito de ser ouvidos e participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e de protecção, tendo a recorrente sido ouvida, inúmeras vezes, menos que aquelas que o tribunal solicitou, porque faltou às diligências agendadas, quer no tribunal, quer junto das instituições cuja intervenção pericial foi determinada pelo tribunal, apresentou a sua posição, as suas provas, discutiu as demais apresentadas e a posição dos demais intervenientes processuais, juntou documentos, e esteve devidamente representada pelo seu mandatário em todas as diligências em que não participou, mostrando-se, pois, largamente cumprido o disposto nos artigos 104.º e 117.º da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Lido o acórdão recorrido em que se indicava que era necessário indicar que norma havia sido aplicada nos autos adoptando uma interpretação que fosse violadora da constituição, percebe-se a razão pela qual, nas alegações de revista, veio a recorrente tentar suprir tal falta indicando o art.º 123.º, n.º 1 da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Todavia, o art.º 123.º n.º 1 da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo é uma norma reguladora dos recursos, indicando que:
«1 -
Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e protecção e sobre a decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.º 7 do artigo 62.º-A.»
.
A recorrente apresentou recurso de apelação que foi conhecido, estando em curso a apreciação do recurso de revista excepcional, pelo que não existe qualquer recusa da sua aplicação, ou aplicação da norma com adopção de interpretação que possa ser tida por inconstitucional, dado que o conteúdo da norma se reporta ao direito ao recurso que a recorrente está a exercer.
Não há qualquer ligação entre ser ou não ouvida na audiência final e a interpretação possível do art.º 123.º n.º 1 da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, admitindo-se que o haja feito, como exprime a recorrente nas suas alegações:
«
Invoca-se desde já a presente inconstitucionalidade para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional
».
Improcede também o recurso, com este fundamento.
***
III – Deliberação
Pelo exposto acorda-se em negar a revista.
Custas pela recorrente.
*
Lisboa, 15 de Maio de 2025
Ana Paula Lobo (relatora)
Catarina Serra
Maria Graça Trigo
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25cf4e4508f587b580258c8b0053c1bc?OpenDocument
|
1,757,203,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
2226/19.4JFLSB.L1-A.S1
|
2226/19.4JFLSB.L1-A.S1
|
ANTERO LUÍS
|
O prazo máximo de prisão preventiva do nº 6 do artigo 215º, do Código de Processo Penal, apenas tem aplicação nas situações em que esse prazo é superior ao estabelecido no nº 3 do mesmo artigo, por força da natureza da especial complexidade do processo e, nessa medida, não o derroga.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"PRISÃO PREVENTIVA",
"PRAZO",
"ESPECIAL COMPLEXIDADE",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
, arguido no processo n.º 2226/19.4JFLSB que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... J...,
preso preventivamente, à ordem daqueles autos, desde
02 de Maio de 2022
, veio requerer a providência de
habeas corpus
com fundamento em prisão ilegal, com as seguintes razões: (
transcrição
)
Da ilegalidade da prisão – excesso de prisão preventiva
1. O requerente foi detido no passado dia 1 de Maio de 2022 e apresentado ao M:º JIC a 2 de maio 2022 como dos autos consta.
2.º - Tendo-lhe sido decretada a medida de prisão preventiva.
3.º - Julgado na 1.ª Instância foi o arguido condenado na pena única de seis anos de prisão.
4.º - Tendo interposto recurso, por Acórdão proferido no TRL foi a pena mantida.
5.º - O requerente interpôs pedido de Reclamação/esclarecimento do referido acórdão (em 25.06.2025) – sem que tenha requerido alteração da pena, pelo que a medida da pena aplicada se mostra intocável.
6.º - Sendo que o referido acórdão ainda não transitou em julgado.
7.º - Dispõe o art.º 215.º n.º 6 do CPP que “no caso do arguido ser condenado a pena de prisão em primeira instância e a sentença condenatória ter sido confirmada, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada”.
8.º - O que configura precisamente o caso dos autos.
9.º - A qualquer pessoa que se encontre ilegalmente presa, o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência excepcional do Habeas Corpus. (art.º 222 n.º 2 alínea c) do CPP e art.º 31.º n.º 1 da CRP sendo que “in casu” a prisão se mostra agora ilegal por se manter para além do prazo fixado por Lei. “apud” o mencionado art.º 215.º n.º 6 do CPP.
Requer-se, por isso,
a) - a concessão da referida providência do Habeas Corpus, com a declaração de ilegalidade da prisão por excesso manifesto (que se mantém actual) dado o disposto no citado art.º 215.º n.º 6 do CPP.
b) - a imediata restituição à liberdade do peticionante. (
fim de transcrição
)
2.
Nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal,
foi prestada a seguinte informação
:
«AA veio apresentar petição de habeas corpus, ao abrigo dos artigos 222º e 223º do CPP, requerendo a sua libertação imediata, alegando que se encontra em situação de prisão ilegal.
Nos termos do disposto no artigo 223º, nº1, do CPP, cumpre informar sobre as condições em que foi efectuada a prisão.
Assim:
1, O arguido foi detido no dia 27.04.2022, conforme mandado constante de fls 3656 e 3656 verso, emitido no âmbito do Inquérito nº 2226/19.4JFLSB (de que se juntará certidão).
2. O arguido foi submetido a primeiro interrogatório judiciário de arguido detido no dia 29.04.2022, cfr fls 3937 a 3951 (de que se juntará certidão e cópia de CD de fls 3952).
3. O interrogatório judicial continuou no dia 02.05.2022, findo o qual foi imposta ao ora requerente a medida de coação de prisão preventiva, cfr fls 3983 a 4008 e CD de fls 4009 ( de que se juntará cópia e certidão).
4. Por despacho proferido em 24.05.2022, foi declarada a especial complexidade do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215º, nºs 3 e 4 do CPP, cfr fls 4160 e 4160 verso (de que se juntará certidão).
5. No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo com o nº 2226/19.4JFLSB que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... J..., procedeu-se a julgamento findo o qual, em 29.10.2024, foi proferido acórdão – Ref .......89 cujo dispositivo se transcreve, na parte relevante:
“XIV) DECISÃO
Em conformidade com o exposto, decidem as juízas que integram o Tribunal Colectivo, julgar parcialmente procedente por parcialmente provada a pronúncia e consequentemente:
(…)
G. CONDENAR o Arguido AA pela prática em co-autoria e em concurso efectivo:
f. de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 1, 2, 5 do Código Penal na pena de dois anos e nove meses de prisão;
g. de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), do Código Penal na pena de quatro anos de prisão;
h. de um crime de branqueamento agravado, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 8 do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
i. pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1 alíneas e) e f) do Código Penal, a pena de um ano e seis meses de prisão;
j. Ao abrigo do disposto no art.º 77º do Código Penal, condenar o Arguido AA na pena única de seis anos de prisão;
(…)”.
Junte certidão do acórdão.
6. Inconformado com a decisão supra, dela recorreu o ora requerente para este Tribunal e, no dia 12 de Junho de 2025, foi proferido acórdão, cujo dispositivo se transcreve, no segmento relevante:
“
III. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram este Colectivo em:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos BB e AA, confirmando a decisão recorrida. (..)”.
O acórdão foi notificado em 16.06.2025.
Junte certidão do acórdão e da notificação.
7. Em 24.05.2025, o arguido AA, ora requerente, invocou a obscuridade e ambiguidade do acórdão datado de 12.06.2025.
Junte cópia de tal peça processual e sua notificação.
Por fim, informa-se que
a prisão que se mantém.
»
3.
Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor, teve lugar a audiência pública, nos termos dos artigos 223.º, n.º 3, e 435.º, do Código de Processo Penal.
Há agora que tornar pública a respetiva deliberação.
II Fundamentação
4.
A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 31º, estatui que haverá providência de
habeas corpus
“
contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente
” (nº1), a qual pode ser “
requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos
” (nº2) devendo o juiz decidir “
no prazo de oito dias
” “
em audiência contraditória
” (nº3).
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 2007, a providência de
habeas corpus
exige, como requisitos cumulativos, o exercício de abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e detenção ou prisão ilegal.
Para os mesmos constitucionalistas, na obra citada, a providência de
habeas corpus
é o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, “
testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade
” constituindo uma “
garantia privilegiada
” daquele direito.
Neste mesmo sentido, Germano Marques da Silva, no Curso de Processo Penal, Vol. II, pág.419, 5ª Edição Verbo, considera, seguindo José Carlos Vieira de Andrade, tratar-se de “
um direito subjectivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal. Em razão do seu fim, o habeas corpus há-de ser de utilização simples, isto é, sem grandes formalismos, rápido na actuação, pois a violação do direito de liberdade não se compadece com demoras escusadas, abranger todos os casos de privação ilegal de liberdade e sem excepções em atenção ao agente ou à vítima
”. Acrescenta que o “
pressuposto de facto do habeas corpus é a prisão efectiva e actual; o seu fundamento jurídico é a ilegalidade da prisão ou internamento ilegal
”.
O legislador ordinário, na densificação do conceito de detenção ou prisão ilegal, no artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, considera ilegal a prisão quando a mesma “
a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente
;
b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite
; ou
c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial
”.
5.
O requerente alega, em súmula, que nos termos do nº6, do artigo 215º do Código de Processo Penal, o
prazo máximo de prisão preventiva está ultrapassado, porquanto já decorreu metade do prazo da pena de prisão em que foi condenado em 1ª instância (6 anos), confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ainda não transitado
,
Vejamos.
Como ficou referido anteriormente, o legislador no artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, estabeleceu, taxativamente, os fundamentos da providência excepcional de
habeas corpus
, onde se inclui o excesso de prazo da prisão preventiva.
Vejamos, antes de mais, a factualidade processual dada por assente.
Resulta da certidão geral junta aos presentes autos, o seguinte
:
a.
O arguido foi detido no dia 27.04.2022, conforme mandado constante de fls 3656 e 3656 verso, emitido no âmbito do Inquérito nº 2226/19.4JFLSB;
b.
O arguido foi submetido a primeiro interrogatório judiciário de arguido detido no dia 29.04.2022, cfr fls 3937 a 3951;
c.
O interrogatório judicial continuou no dia 02.05.2022, findo o qual foi imposta ao ora requerente a medida de coação de prisão preventiva, cfr fls 3983 a 4008 e CD de fls 4009, a qual ainda se mantém;
d.
Por despacho proferido em 24.05.2022, foi declarada a especial complexidade do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215º, nºs 3 e 4 do CPP, cfr fls 4160 e 4160 verso;
e.
No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo com o nº 2226/19.4JFLSB que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... J..., procedeu-se a julgamento findo o qual, em 29.10.2024, foi proferido acórdão – Ref .......89 cujo dispositivo se transcreve, na parte relevante:
“XIV) DECISÃO
Em conformidade com o exposto, decidem as juízas que integram o Tribunal Colectivo, julgar parcialmente procedente por parcialmente provada a pronúncia e consequentemente:
(…)
G. CONDENAR o Arguido AA pela prática em co-autoria e em concurso efectivo:
f. de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 1, 2, 5 do Código Penal na pena de dois anos e nove meses de prisão;
g. de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), do Código Penal na pena de quatro anos de prisão;
h. de um crime de branqueamento agravado, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 8 do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
i. pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1 alíneas e) e f) do Código Penal, a pena de um ano e seis meses de prisão;
j. Ao abrigo do disposto no art.º 77º do Código Penal, condenar o Arguido AA na pena única de seis anos de prisão;
(…)”.
f.
Inconformado com a decisão supra, dela recorreu o ora requerente para este Tribunal e, no dia 12 de Junho de 2025, foi proferido acórdão, cujo dispositivo se transcreve, no segmento relevante:
“
III. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram este Colectivo em:
Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos BB e AA, confirmando a decisão recorrida. (..)”;
g.
O acórdão foi notificado em 16.06.2025;
h.
Em 24.05.2025, o arguido AA, ora requerente, invocou a obscuridade e ambiguidade do acórdão datado de 12.06.2025;
Estabilizada a factualidade processual, vejamos agora a pretensão do peticionante.
Da factualidade processual dada por assente, resulta que o arguido se encontra em prisão preventiva desde 2 de Maio de 2022, o processo foi declarado de especial complexidade e o mesmo foi condenado na pena única de seis (6) anos de prisão na 1ª instância, a qual foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão ainda não transitada.
Neste quadro processual, o peticionante defende que deve ser aplicado, em termos de prazos máximos de prisão preventiva, o nº 6 do artigo 215º do Código de Processo Penal, isto é, o prazo máximo da prisão preventiva corresponde a metade da pena em que foi condenado, em detrimento do prazo do nº 3 do mesmo artigo.
Não tem razão o peticionante.
Na verdade, a doutrina e jurisprudência têm entendido que o nº 6 do artigo 215º, do Código de Processo Penal, apenas tem aplicação nas situações em que esse prazo é prazo é superior ao estabelecido no nº 3 do mesmo artigo, por força da natureza da especial complexidade do processo.
Neste sentido, refere Maia Costa, “
o nº 6 fala de “elevação” do prazo de prisão preventiva, o que revela que a regra nele contida só vale quando, por via da sua aplicação, o prazo não é inferior ao que resulta da aplicação das restantes regras do artigo. Assim, se metade da pena confirmada for inferior aos prazos estabelecidos nos nºs 1, 2, 3 e 5 deste artigo, serão estes os prazos que prevalecem.
”
1
No mesmo sentido, Manuel J. Braz, considera que “
no n.º 6 do art.º 215.º do CPP prevê-se que, se o arguido tiver sido condenado em pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória for confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo de prisão preventiva se eleva para metade da pena aplicada” (…)
”.
“
Mas não se estabelece aqui como prazo máximo de prisão preventiva metade da pena de prisão aplicada em todos os casos de sentença condenatória confirmada em sede de recurso ordinário. Por exemplo, se o arguido for condenado em 1.ª instância, em processo classificado de excepcional complexidade, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes daquele art.º 21.º, n.º 1, na pena de 4 anos e essa condenação for confirmada em recurso, o prazo máximo de prisão preventiva não passa a ser de 2 anos, continuando a ser o que resulta do n.º 3 do art.º 215.º, isto é, de 3 anos e 4 meses.
”
2
Também ao nível jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que o prazo máximo de prisão preventiva do nº 6, não derroga o prazo estabelecido no nº 3 do artigo 215º do Código de Processo Penal.
No seu acórdão de 6 de Dezembro de 2018, numa situação processual semelhante à dos presentes autos, considerou-se: “
O arguido foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, pelo Tribunal da Relação, em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos de prisão, na sequência de confirmação, ainda que parcial, da condenação em 1.ª instância. O prazo máximo da prisão preventiva é o correspondente a metade da condenação nos termos do art. 215.º, n.º 6, do CPP sempre que não subsista o prazo mais elevado, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. d), n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal
” e acrescenta-se, “
No que tange ao prazo máximo de prisão preventiva, a letra do preceito - n.º 6 do art. 215.º do CPP - ao fazer «elevar» os prazos de prisão preventiva para metade da pena confirmada em recurso ordinário, obviamente que o prazo desta só releva se for superior a esses prazos, pois sendo essa metade inferior a tais prazos são estes os aplicáveis,(…).
3
Neste mesmo sentido, no acórdão de 15 de Setembro de 2021 do Supremo Tribunal de Justiça, considerou-se que: “
o legislador expressou o seu pensamento utilizando, conscientemente, o verbo elevar (máxime: “o prazo da prisão preventiva eleva-se para …). Na significação comum elevar significa aumentar, fazer subir, altear, tornar ou por mais alto. Na expressão jurídica quer dizer alargar. ampliar, prorrogar. Se o legislador tivesse querido que o prazo máximo estipulado no n.º 6 se sobrepunha aos prazos fixados nos n.ºs 1 al.ª d), n.º 2 e n.º 3, jamais adotaria aquele verbo e aquela redação
”, acrescentando-se, em jeito de conclusão, “
Este Supremo Tribunal, entende que o prazo máximo da prisão preventiva estabelecido no n.º 6 não derroga os prazos consagrados nas normas dos n.ºs 1 al.ª d), n.º 2 e 3 do art.º 215º do CPP. Que funciona somente quando se tenham esgotado aqueles prazos e o arguido não deva ser libertado porque, em recurso, foi confirmada a sua condenação em pena de prisão, cuja metade é superior ao daqueles prazos que seja aplicável ao caso concreto
.”
4
Tendo em conta estes ensinamentos doutrinais e jurisprudenciais, com os quais se concorda, o prazo máximo de prisão preventiva, no caso dos autos, é de 3 anos e 4 meses, nos termos do artigo 215º, nº 3 do Código de Processo Penal.
O arguido está preso preventivamente desde 2 de Maio de 2022, o prazo máximo de prisão preventiva é de 3 anos e 4 meses, pelo que o prazo máximo da mesma apenas ocorre em 2 de Setembro de 2025.
Assim, é manifesto que o prazo de prisão preventiva ainda não se esgotou.
Inexiste, pois, qualquer excesso de duração dos prazos de prisão preventiva e, por arrastamento, qualquer prisão ilegal.
Perante todos estes dados, não se pode concluir de outra forma que não seja o indeferimento do presente pedido de
habeas corpus
.
Na verdade, a prisão foi ordenada por entidade competente (magistrado judicial), foi motivada por facto que a lei permite a sua aplicação e ainda se mantém dentro dos prazos impostos, sendo revista nos tempos e termos legalmente previstos (artigos 215º e 213º, ambos do Código de Processo Penal).
III. Decisão
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, em
indeferir a providência de
habeas corpus
requerida pelo arguido AA
.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça fixada em três UC –
n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.
Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2025.
Antero Luís (Relator)
António Augusto Manso (1º Adjunto)
Maria Margarida Almeida (2ª Adjunta)
Nuno Gonçalves (Presidente)
_____
1.
Código de Processo Penal Comentado”, de A. Henrique Gaspar, J. Santos Cabral, E. Maia Costa, A. Oliveira Mendes, A. Pereira Madeira e A. Pires da Graça; Almedina, 3ª edição, 2021, página 838.
2.
In As medidas de coacção no Código Processual Penal Revisto – Algumas notas, CJ, Ano XXXII, IV/2007, pág. 5
↩︎
3.
Processo nº 1496/15.1T9SNT-Q.S1, disponível em
www.dgsi.pt
4.
Processo nº 180/16.3GDTVD-J.S1, disponível em
www.dgsi.pt
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff3fac12d913598e80258cc3004650f1?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
NEGADA
|
2691/20.7T80ER.L1.S1
|
2691/20.7T80ER.L1.S1
|
ISABEL SALGADO
|
I
. A
relação
de
comodato
corresponde
estruturalmente
a
um
quadro
de
duração
limitada.
Esse
limite
pode
resultar
do
acordo
das
partes
ou
pode
resultar
indirectamente,
da
circunstância
de
a
coisa
ter
sido
emprestada
para
um
uso
determinado.
II
. O
comodato
“precário”
-
comodato
que
ao
não
ter
prazo
fixado
ab
initio,
nem
um
uso
determinado
da
coisa
comodatada
pelo
beneficiário
-
pode
cessar
a
todo
o
tempo,
por
vontade
unilateral
do
comodante.
III
. O
efeito
do
“comodato
precário
“-
ilegitimidade
da
recusa
da
restituição
pelo
beneficiário
perante
a
vontade
do
comodante
-
vem
sendo
preconizado
de
forma
reiterada
pela
Jurisprudência
do
STJ,
que
assenta
na
ideia
chave,
de
que
a
ordem
jurídica
não
tolera
um
comodato
que
deva
subsistir
indefinidamente,
seja
por
falta
de
prazo,
seja
por
ele
ter
sido
associado
a
um
uso
genérico.
IV
. O
comodato
“para
uso
determinado”
contém
a
delimitação
da
necessidade
temporal
que
visa
satisfazer,
denotando
que
o
uso
convencionado
da
coisa
tem
de
se
encontrar
adstrito
a
um
tempo
determinado
de
utilização,
ou
pelo
menos,
determinável.
V
. Dos
factos
apurados
resulta
que
a
vontade
transmitida
pela
Ré
comodante
não
foi
a
de
que
a
Autora
habitasse
a
casa
para
sempre,
mas
até
que
retomasse
a
sua
situação
de
vida
normalizada,
ultrapassadas
as
dificuldades
no
período
subsequente
ao
divórcio
e
as
quais
motivaram
o
empréstimo
da
casa.
VI
. A
relação
de
família
entre
o
comodante
e
o
comodatário,
que
usa
a
casa
para
sua
habitação,
sem
o
apuramento
do
convénio
nesse
sentido,
revela-se
insuficiente
para
sustentar
a
presunção
judicial
de
que
o
comodato
foi
celebrado
sem
limite
de
tempo,
por
se
destinar
ao
estabelecimento
da
morada
familiar.
VII.
A
Autora
postergou
o
dever
moral
e
legal
de
assistência
para
com
a
Ré,
sua
mãe,
seja
recebendo-a
para
com
ela
residir
ou
restituir-lhe
a
casa
comodatada;
conduta,
que
à
luz
dos princípios
e
valores
éticos
que
prevalecem
na
nossa
sociedade,
se
reconduz
a
“
justa
causa” para
a
restituição,
em
aplicação
do
disposto
no
artigo
1140º
do
Código
Civil.
VIII
. A
comprovada
necessidade,
objectiva
e
urgente,
da
Ré
encontrar
um
local
para
residir,
atendendo
à
sua
idade
e
situação
de
carência
a
que
chegou,
integra
também
“justa
causa”
para
o
pedido
de
restituição
da
casa
comodatada.
IX
. A
circunstância
de
o
imóvel
comodatado
constituir
a
morada
de
família
do
comodatário
não
implica
que
seja
exigível
aos
particulares
que
se
substituam
ao
Estado
nas
obrigações
que
sobre
este
impendem
em
matéria
de
proteção
do
direito
à
habitação.
|
[
"CONTRATO DE COMODATO",
"OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO",
"BEM IMÓVEL",
"CASA DE MORADA DE FAMÍLIA",
"PRAZO CERTO",
"INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL",
"JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO",
"INCUMPRIMENTO",
"DIREITO DE HABITAÇÃO",
"DEVER DE ASSISTENCIA",
"PARENTESCO",
"BENEFICIÁRIO"
] |
Acordam
os
Juízes
na
2ªsecção
do
Supremo
Tribunal
de
Justiça
I.
Relatório
1. Da
acção
AA
intentou contra
BB
, entretanto falecida, tendo sido habilitado no seu lugar o filho,
CC
) acção de usucapião, pedindo que:
- Fosse a ação considerada procedente por provada, declarando-se o imóvel sito na Rua Maria ..., ... ..., como propriedade da autora, adquirida por usucapião.
Para o efeito, alegou em suma que reside e faz do seu centro de vida no imóvel acima indicado, seu domicílio, em ..., embora a titularidade formal do mesmo se encontre a favor de sua mãe, aqui Ré.
A Autora, em 1996, após o seu divórcio, foi autorizada por sua mãe, aqui R., a habitar e a fruir a casa o que se verifica ininterruptamente até hoje, atuando e dela cuidando como se fosse sua propriedade, tem ali o domicílio fiscal desde 1996 e pagou os condomínios desde 2004.
A mãe nunca habitou a casa, nunca quis lá habitar, nem nisso alguma vez mostrou vontade, tendo, até ingressar no lar, onde tem vivido, sito em ..., vivido na Rua ..., ..., ..., em imóvel arrendado.
É uma posse pública, pois em função da documentação junta, foi e é mais que apta a ser conhecida por qualquer interessado.
A posse da A. confere-lhe a aquisição do direito de propriedade do imóvel identificado – artigo 1287º do Código Civil; não havendo, no entanto, nem título, nem registo, nos termos do artigo 1296º do Código Civil, estando presentes os outros caracteres – boa-fé, pública e pacífica – a aquisição prescritiva dá-se ao fim de 15 anos;
Como a Autora é possuidora desde 1996, já desde 2011 que adquiriu a propriedade do prédio por usucapião.
A Ré contestou, por exceção e por impugnação, e em reconvenção, pediu que a Autora seja condenada a restituir-lhe o imóvel sobre o qual não detém o direito de que se arroga.
Prosseguiu a instância e realizada a audiência final, seguiu-se sentença cujo dispositivo postula:
«
Pelo
exposto
o
Tribunal
decide:
a)
julgar
a
presente
acção
proposta
por
AA
improcedente
e,
em
consequência
absolver
a
R.
BB
do
pedido.
b)
julgar
procedente
por
provado
o
pedido
reconvencional
formulado
por
BB
contra
AA
e
consequentemente
condeno
a
reconvinda/autora
a
restituir
à
Reconvinte/Ré
o
imóvel
sito
na
Rua
Maria
...,
...
...
descrito
na
1ª
Conservatória
do
Registo
Predial
de
Oeiras
com
o
n.º
.26
proprietária
do
imóvel».
2.
Da
apelação
Inconformada a Autora interpôs recurso da sentença, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 14-12-2023, a julgar improcedente a sua apelação e confirmou o julgado de primeira instância de improcedência da acção e procedência da reconvenção.
3. Da
revista
Mantendo o seu inconformismo, a Autora interpôs recurso de revista excecional concluindo no final das alegações:
«1. A anterior recorrida BB faleceu no dia ... de ... de 2023, conforme certidão de óbito junta aos autos.
2. Conforme referido e demonstrado pelo irmão da aqui Recorrente, CC, sucederam-lhe como seus únicos e universais herdeiros os seus dois filhos, a aqui Recorrente e o referido irmão, aqui Recorrido.
3. O Acórdão recorrido entendeu que, no caso em apreço, deveria prevalecer sobre o direito à protecção da casa de morada de família da Recorrente e o direito à habitação da então recorrida, este último.
4. Por esse mesmo facto, a Relação de Lisboa invocou o acórdão do STJ que decidiu “
Não
pode
admitir-se
que
o
comodante
não
possa
exigir
a
restituição
da
coisa
no
comodato
de
imóvel
para
satisfação
de
uma
necessidade
permanente
do
comodatário:
a
da
habitação
”1.
5. Tal situação mudou radicalmente com a morte da então recorrida, deixando de existir a necessidade do direito à habitação do comodante, mantendo-se, apesar de tudo, a urgência de manter o direito à casa de morada de família da aqui Recorrente.
6. Resulta da matéria assente que a Recorrente, desde 1996, vive, reside e faz o seu centro de vida no imóvel em causa nos autos.
7. A utilização do referido imóvel como casa de morada de família não teve qualquer oposição de 1996 a 2020.
8. A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, constituindo a residência principal do agregado familiar.
9. A casa de morada de família consubstancia um facto ou fenómeno empiricamente apreendido e social e leigamente entendido com que é juridicamente entendido – ou seja, como o espaço físico onde os elementos de um agregado familiar residem de forma habitual e com carácter de permanência, aí detendo o centro da sua organização pessoal, doméstica, familiar e social, em condições de continuidade e de preservação de intimidade e privacidade familiar.
10. Em face da matéria dada por assente (pontos 9, 10, 18, 20 e 21) não subsistem dúvidas de que a casa em causa nos autos é a casa demorada de família da Recorrente, devendo gozar de protecção especial que lhe foi recusada pela sentença recorrida.
11. A decisão recorrida deveria ter contemplado o facto de a referida casa ser casa de morada de família, bem como a situação de especial fragilidade da Recorrente, com 62 anos, que tem 80% de incapacidade, estando impedida de trabalhar.
12. A Recorrente foi viver para a casa de ... a coberto de um contrato de comodato (cfr. pág. 23 da sentença).
13. O contrato de comodato celebrado entre Recorrente e Recorrida não tem prazo, mas é para uso determinado – a habitação da Recorrente.
14. A duração do contrato de comodato prevalece, no caso em apreço, enquanto durar a necessidade de habitação da Recorrente.
15. Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, entende-se que, destinando-se a cedência do imóvel para habitação, a sua restituição apenas pode ter lugar quando tal uso se finde, sem necessidade de qualquer interpelação, como decorre do artigo 1137.º, n.º 1, do CC. Mas mais!
16. Com base na protecção legal da família, veio entender o STJ – no acórdão de 5 de julho de 2018 e de 4 de fevereiro de 2021 – que, vigorando um contrato de comodato sem prazo para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituição do imóvel, enquanto continuar a ter esse uso.
17. É este, manifestamente, o caso!
18. Para qualificação dessa residência familiar, bastava a prova dos autos configurando o conteúdo do uso como residência familiar/morada de família, o que no caso em apreço não levanta dúvidas.
19. No contrato de comodato sem prazo, mas que tenha por fim o uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso, porque a necessidade de protecção familiar se estende à casa objecto de um contrato de comodato para habitação familiar.
20. Os três argumentos da Relação de Lisboa para considerar a improcedência do pedido da Recorrente de manutenção do contrato de comodato não vingam.
21. Os dois primeiros por razões
supra
apresentadas, o terceiro – relativo ao acordado entre as partes – porque se mantém, até aos dias de hoje, os pressupostos daquele empréstimo, ou seja, a debilidade financeira causada pela incapacidade da Recorrente de trabalhar (relembre-se que tem uma incapacidade de 80%).
22.O contrato de comodato é oponível aos herdeiros do comodante, pelo que o contrato em causa nestes autos mantém-se válido e eficaz.
23. Deve, pois, e em consequência a sentença recorrida ser alterada, atribuindo-se protecção ao contrato de comodato existente entre a Recorrente e a Recorrida, não procedendo o pedido reconvencional.
*
Na resposta a Ré argumentou em sentido contrário, pugnando pela improcedência da revista e confirmação do julgado da Relação.
II.
Admissibilidade
e
objecto
do
recurso
Verificados os pressupostos gerais de admissibilidade da revista e a dupla conformidade dos julgados que obsta à interposição de revista dita normal, apreciado o fundamento de excepção invocado pela recorrente, a Formação admitiu o pedido de revista, por se considerar que a questão em discussão assume particular relevância social, conforme à al. b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
Analisadas as conclusões da recorrente, em interface com o acórdão recorrido,
importa
decidir se a Autora não está obrigada a restituir a casa onde reside.
Para tal desiderato apreciaremos os seguintes tópicos recursivos:
• o contrato de comodato - caracterização; • comodato precário; uso e finalidade;
• justa causa de “resolução”;
• a tutela da habitação-morada de família.
III.
Fundamentação
A.
Os
Factos
Vem
provado
das
instâncias:
1. Em ...-...-77 a “Obra Social do ex-Ministério da Cooperação” e DD assinaram o “Contrato de compra e venda de casa económica” junto a fls. 49 a 53 do apenso A. mediante o qual se estipulou, designadamente, o seguinte:
“Que,
por
deliberação
da
citada
Direcção,
tomada
em
sua
sessão
de
cinco
de
julho
de
1973,
foi
atribuído
ao
segundo
outorgante,
ao
abrigo
da
alínea
a)
do
artigo
nono
do
Regulamento
de
Casas
Económicas,
em
regime
de
propriedade
resolúvel,
o
fogo
do
tipo
C-4,
situado
no
Lote
número
C,
primeiro
andar
direito.
Que,
em
cumprimento
da
citada
deliberação
e
em
conformidade
com
o
disposto
no
artigo
décimo
primeiro
do
Regulamento
de
casas
Económicas
da
Obra
Social
do
ex-Ministério
da
Cooperação
aprovado
pela
Portaria
número
vinte
e
três
mil
setecentos
e
oitenta
e
cinco,
de
dezoito
de
Dezembro
de
e
sessenta
e
oito,
com
a
redacção
dada
pela
Portaria
número
quinhentos
e
sessenta
e
quatro
traço
setenta,
de
cinco
de
Novembro
de
mil
novecentos
e
setenta
e
disposições
do
Decreto-Lei
número
duzentos
e
setenta
e
três
traço
setenta
e
três
de
trinta
de
Maio,
pelo
presente
instrumento
se
estabelece
o
contrato
de
compra
e
venda
do
citado
fogo
entre
a
Obra
Social
do
ex-Ministério
da
Cooperação
Cláusula
Primeira
-
A
Obra
social
do
ex-Ministério
Cooperação
adiante
designada
apenas
por
Obra
Social,
atribuiu
e
vende
ao
segundo
outorgante,
para
nela
estabelecer
a
sua
habitação
e
do
seu
agregado
familiar,
uma
casa
económica
constituída
pela
fracção
autónoma
individualizada
por
casa
do
lado
direito
do
primeiro
andar
e
correspondentes
direitos
sobre
as
partes
comuns,
com
todos
os
direitos
de
acção
e
fruição,
bem
como
todas
as
pertenças,
servidões
e
acessões
do
prédio
sob
regime
de
propriedade
horizontal
edificado
no
lote
C
do
Bairro
Social
de
..., sito
na
freguesia
de
...,
concelho
de
...
e
descrito
na
Conservatória
do Registo
predial
deste
concelho
sob
o
número
...10,
do
Livro
B-
45
(…)”
DD
faleceu
em
...-...93,
deixando
como
única
herdeira,
a
filha,
ora
R.
2(cfr.
habilitação
de
herdeiros
de
fls.
58-59
do
apenso
A).
2. Em ...-...2009 a ora Ré outorgou, a favor de seu filho CC,
a
“PROCURAÇÃO”,
junta
a
fls.
55
e
56
do
apenso
A,
conferindo-lhe,
entre
outros,
poderes
para
ceder
qualquer
participação
social
que
a
mandante
possua
em
qualquer
sociedade,
dar
quitação
de
quantias
recebidas,
deliberar
em
assembleia
de
sócios
de
qualquer
sociedade,
comprar
e
vender
quaisquer
bens
imóveis
ou
suas
partes
indivisas
pelo
preço
e
demais
condições
que
tiver
por
convenientes,
requerer
registos
junto
de
quaisquer
Conservatórias
do
Registo
Predial,
pagar
contribuições,
impostos
ou
taxas,
negociar
e
contratar
empréstimos
ou
quaisquer
outros
contratos
para
obtenção
de
financiamento
junto
de
instituições
de
crédito
ou
outras
entidades
financeiras,
pelos
montantes,
prazos,
taxas
de
juros
e
com
as
garantias
e
demais
termos
e
condições
que
tiver
por
convenientes,
podendo
o
mandatário
no
uso
da
procuração
celebrar
negócio
consigo
próprio.
3
3. Em ...-...-2014 os Serviços Sociais da Administração Pública emitiram a “DECLARAÇÃO” junta a fls. 72 (doc. 11 com a contestação que eles, primeiros outorgantes, representam, e o segundo outorgante como beneficiário-adquirente, nos termos e segundo as cláusulas seguintes: contestação), onde consta, a propósito do contrato referido em 1., o seguinte:
“[…]UM
Em
... de ... de 1977
foi
celebrado
contrato
de
compra
e
venda
em
regime
de
propriedade
resolúvel,
número
355,
de
uma
casa
económica
(primeiro
andar
direito)
a
que
corresponde
a
fracção
autónoma
designada
pela
letra
“C”
do
prédio
urbano
em
regime
de
propriedade
horizontal
designado
bloco
C4,
sito
no
Bairro
Social
da
...,
Rua
Maria
...…
inscrito
na
matriz
predial
urbana
sob
o
artigo
..36
e
descrito
no
Conservatória
do
Registo
Predial
deste
concelho
sob
o
número
...10
a
fls.
151
do
Livro
B45.
Dois
Como
primeiro
outorgante
e
vendedor
da
fração
autónoma
assinaram
o
contrato,
em representação
da
Obra
Social
do
Ministério
da
Cooperação
…
o
respectivo
presidente
e
um
vogal
e
como
segundo
outorgante
e
compradora
a
Sra.
DD,
viúva
do
subscritor
EE…
TRÊS
…
a
segunda
outorgante
faleceu
no
dia
... de ... de 1993,
sucedendo-lhe
como
herdeira,
a
sua
filha
BB
….
Por
procuração
assinada
aos
.../.../2009
constitui
seu
procurador
bastante
o
seu
filho
CC…
CINCO
A
casa
económica
objecto
do
contrato
foi
transmitida
mediante
o
preço
de
384
000$00
(trezentos
e
oitenta
e
quatro
mil
escudos),
mais
juros
de
4%
(quatro
por
cento)
ao
ano
sobre
o
capital
em
dívida.
SEIS
O
segundo
outorgante
pagou
ao
1º
outorgante
a
quantia
de
14,97€
referente
à
última
prestação
do
preço
definitivo
do
fogo,
esta
quantia
adicionada
às
efectuadas
a
título
de
inscrição,
quotas
e
mensalidades,
totalizam
3
104,76€
(três
mil
cento
e
quatro
euros
e
setenta
e
seis
cêntimos).
Cessa
a
partir
da
data
do
registo
a
que
se
refere
o
n.º
2
do
art.
4º
do
Decreto-Lei
273/73,
de
30
de
maio,
o
carácter
resolúvel
da
propriedade
transmitida,
adquirindo
o
beneficiário
a
propriedade
plena
do
andar,
sem
prejuízo
do
direito
de
preferência,
com
eficácia
real,
que
assiste
aos
SSAP,
nos
termos
do
art.º
4º
do
referido
Decreto-Lei.”
5. Encontra-se registada a favor da Ré, desde ...-...-2019 a aquisição da fracção “C” (1º andar direito com arrecadação na cave) do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º .26, por sucessão hereditária e tendo como sujeito passivo DD (cfr. certidão de registo predial junta como doc.1 com a PI).
6. Em ...-...-2019 a Ré outorgou, a favor de seu filho CC, a “PROCURAÇÃO
”,
junta
aos
autos
como
doc.
15
com
a
contestação,
conferindo-lhe,
entre
outros,
poderes
para
ceder
qualquer
participação
social
que
a mandante
possua
em
qualquer
sociedade,
dar
quitação
de
quantias
recebidas,
deliberar
em assembleia
de
sócios
de
qualquer
sociedade,
comprar
e
vender
quaisquer
bens
imóveis
ou
suas
partes
indivisas
pelo
preço
e
demais
condições
que
tiver
por
convenientes,
requerer
registos
junto
de
quaisquer
Conservatórias
do
Registo
Predial,
pagar
contribuições,
impostos
ou
taxas,
negociar
e
contratar
empréstimos
ou
quaisquer
outros
contratos
para
obtenção
de
financiamento
junto
de
instituições
de
crédito
ou
outras
entidades
financeiras,
pelos
montantes,
prazos,
taxas
de
juros
e
com
as
garantias
e
demais
termos
e
condições
que
tiver
por
convenientes,
constituir
usufruto,
hipoteca,
penhor
ou
ónus
de
qualquer
outra
natureza
sobre
bens
móveis
ou
imóveis,
nos
termos
e
condições
que
entender,
prestar
fiança
e
a
constituir
principal
pagadora
com
renúncia
ao
benefício
da
excussão
prévia
de
qualquer
empréstimo,
dar
e
tomar
de
arrendamento
prédios
rústicos
ou
urbanos
ou
suas
fracções
autónomas,
abrir,
movimentar
e
encerrar
contas,
fazer
e
aceitar
confissões
de
dívida,
celebrar,
alterar
e
fazer
cessar,
por
qualquer
forma,
contratos
de
seguro,
de
quaisquer
ramos,
pagar
e
receber,
passando
recibo
e
dando
quitação,
rendas,
preços
ou
quaisquer
outras
quantias,
assinar,
alterar
e
rescindir,
com
as
respectivas
entidades,
contratos
referentes
ao
fornecimento
de
energia
eléctrica,
água,
gás,
telefone
ou
qualquer
outro
serviço,
representá-la
em
assembleias
de
condóminos
e
perante
todo
e
qualquer
organismo
ou
repartição
do
Estado
ou
Instituto
Público,
receber
quaisquer
notificações
e
citações,
representar
a
outorgante
junto
de
qualquer
tribunal,
intentando
e
fazendo
seguir
quaisquer
acções
judiciais,
recursos
em
tribunais
administrativos
e
fiscais
ou
quaisquer
outros,
bem
como
deduzindo
contestação,
reconvenção,
oposição,
embargos
ou
qualquer
outra
forma
de
intervenção
processual,
substabelecer,
no
todo
ou
em
parte
em
quem,
em
seu
critério,
entender
os
poderes
outorgados
pela
presente
procuração,
devendo
os
poderes
forenses
ser
obrigatoriamente
substabelecidos
em
Advogado
ou
Solicitador,
podendo
o
mandatário
no
uso
da
procuração
celebrar
negócio
consigo
próprio.
7. Pela Ap. ..41 de 2019/10/04 mostra-se inscrita a hipoteca voluntária sobre o imóvel referido em 5. pelo capital de €27.675,00 tendo como sujeito activo B..., S.A. e como sujeito passivo BB (cfr. certidão de registo predial junta como doc.1 com a PI).
8. A A., vive, reside, e faz o seu centro de vida no imóvel referido em 5. com o seguinte endereço Rua Maria ...º, ... ...;
9. A A., em 1996, após o divórcio do seu primeiro marido, foi autorizada pela sua mãe, R. nos autos, a habitar e a fruir a casa de forma gratuita, o que se verifica ininterruptamente até hoje;
10. A Ré não estabeleceu qualquer prazo para que a A. desocupasse o imóvel, por ser sua filha, mas também por saber que esta não dispunha de condições financeiras para adquirir um imóvel no imediato.
11. A Ré não negou ajuda à sua filha, a A., porque estava a começar a organizar a sua vida e num momento em que passava por algumas necessidades após o divórcio.
12. A Ré entre 1996 e 2007 chegou a habitar alguns períodos no imóvel referido em 5. conjuntamente com a A.
13. Nos períodos em que coabitaram, a A. trabalhava por turnos, e a Ré assumia a responsabilidade de cuidar do seu neto na ausência da mãe.
14. O imóvel referido em 5. foi habitado pelo filho da R. e irmão da A. CC, que também ali residiu, de forma gratuita e com a obrigação de o restituir desde 1975 até 1994.
15. No ano de 2007, a Ré optou por ficar definitivamente a morar numa casa que tinha arrendada e permitir que a A. ali continuasse a habitar no imóvel referido em 5. a título gratuito.
16. A R. permaneceu no imóvel arrendado sito na Av. ..., ... ....
17. Nessa altura a A. mantinha um relacionamento com o senhor FF, de nacionalidade ..., com quem acabou por casar e que a partir do casamento este também passou a habitar no imóvel da R., e esta sentiu a necessidade de ter a sua privacidade.
18. A seguinte documentação da A. contém a morada no imóvel referido em 5. a) Certificado das finanças declarando domicílio fiscal desde 1996 (doc. 2);
b) carta de advogada de 16.05.1997 (doc. 3); c) peça judicial de 1997 (doc. 4);
d) anexo a essa peça judicial de 1997 (doc. 5);
e) fatura/recibo de compra no Continente 1997 (doc. 6);
f) atestado médico de incapacidade de 1998 (doc. 7);
g) cartão de eleitor desde 1998 e posterior (doc. 8), com o verso indicando as datas no doc. 9;
h) recibo relativo a compra de colchão de 1998 (doc. 10),
i) certificado de utente do Centro de Saúde da área da residência desde 1999 (doc. 11);
j) certificado do filho de utente do Centro de Saúde da área da residência de 1999 a 2013 (doc. 12); k) Aviso II da TV Cabo para a mesma morada relativa a dívidas (doc. 13)
l) notificação dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde de 14 de março de 2000 (doc. 14); m) contrato de trabalho de 2000 (doc. 15);
n) domicílio constante de extracto bancário do banco Santander 2001 (doc. 16);
o) conta condomínio do prédio referido em 5. revelando que o paga desde 2004 (doc. 18);
p) execução fiscal de 2004, relativa a contribuição autárquica do ano de 1996 (doc. 19) emitida pelo serviço de finanças “... 3 (...)”, que corresponde ao serviço de finanças da localização do imóvel sito no ... onde a A. viveu com o primeiro marido, pai do seu filho;
q) o talão de compra KM System 2004 junto como doc. 20 menciona a morada da A. em ...; r) A compra Carrefour 2005 (doc. 21) menciona a morada da A. em ...;
s) notificação de tribunal de 2008 (doc. 22); t) notificação de tribunal de 2014 (doc. 23);
u) atestado médico de incapacidade multiusos de 12/12/ 2018 (doc. 24); v) fatura de serviço de televisão de julho de 2020 (doc. 25);
19. A A. tem pagado o condomínio desde, pelo menos, 2004.
20. A morada do imóvel referido em 5., desde 1996 até à presente data, passou a ser a residência da A., quer no Sistema Nacional de Saúde, quer na autoridade tributária, quer no recenseamento eleitoral, quer na entidade patronal antes de se reformar, quer nos processos em tribunal, quer nos prestadores de serviços de televisão, sendo o imóvel para onde a A. leva as compras de bens de consumo que fazia.
21. A A. tem o seu centro de vida no imóvel referido em 5. sem qualquer oposição de terceiro ou da R., esta até ao ano de 2020, em que passou a pedir que aquela lho restituísse.
22. A A. nunca efetuou o pagamento de qualquer tipo de contribuição autárquica ou IMI relativamente ao imóvel referido em 5.
23. A Ré, que conta com 90 anos de idade, permaneceu a residir sozinha, no imóvel que tinha arrendado como arrendatária sito na Av. ..., ... Lisboa.
24. Até ao ano de 2018, altura em que por motivos de saúde acabou por se mudar para um lar, sito no ..., onde lhe eram assegurados todos os cuidados necessários inerentes à sua idade e o seu acompanhamento constante.
25. A Ré, sempre efetuou o pagamento dos impostos do imóvel referido em 5., o qual vem sendo por si liquidado até à presente data, cfr. Docs. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, juntos com a contestação.
26. A Ré liquidou ainda as tarifas de conservação dos esgotos do imóvel, cfr. Doc. 8 e 9 juntos com a contestação.
27. A A. e a Ré não têm qualquer tipo de contacto há mais de doze anos.
28. A A. e a R. afastaram-se não prestando a A. qualquer tipo de cuidados à Ré, sua mãe, sendo estes assumidos pelo seu irmão.
29. Os rendimentos da Ré não permitiam fazer face às mensalidades do lar e aos demais encargos.
30. A mensalidade do lar ronda os 1.200€ mensais, valor ao qual acrescem as despesas relacionadas com medicação, cfr. Doc. 13 junto com a contestação.
31. Aquando do surgimento da pandemia provada pela Covid-19, o irmão da A., GG, manifestou junto da A. a sua preocupação com o facto de não conseguir continuar a ajudar sozinho a sua mãe nas despesas do lar e as demais inerentes aos cuidados de saúde da Ré.
32. A Ré acabou por ficar com várias mensalidades em atraso no lar, no montante aproximado de 9.100,00€, conforme Doc. 14 junto com a contestação.
33. Por isso a Ré foi interpelada pelo lar para sair, caso não procedesse ao pagamento dos montantes em dívida.
34. Nesse momento a Ré informou a Autora da necessidade de voltar a residir no imóvel e interpelou-a verbalmente para que lhe entregasse a fração.
35. A A. recusou entregar a fração à Ré ou a permitir que a R. nela passasse a morar conjuntamente consigo, por estarem afastadas.
36. Tendo em conta que a Ré necessitava de cuidados diários e de acompanhamento permanente, o seu filho procurou ainda outras soluções e que apresentou à A.
37. Sugeriu que a A. saísse do imóvel para que o mesmo fosse arrendado ou vendido e com tal rendimento poderiam liquidar a divida ao lar e assegurar o pagamento de todas as despesas da Ré daí para a frente.
38. Ou ainda, que a fração fosse entregue ao lar onde a Ré se encontrava a residir como dação em cumprimento, ou vendido ao mesmo para liquidar a dívida e as despesas futuras da Ré. 39.Tudo conforme e-mail de 7 e 12 de maio de 2020, cujas cópias estão juntas como Docs. 22 e 23 com a contestação.
40. A Autora afirmou que não iria abandonar a casa.
41. Nessa sequência, o irmão da A. munido de procuração (cfr. Doc. 15 junto com a contestação) e a pedido da Ré, voltou a insistir para que aquela entregasse a casa.
42. A A.4 tem uma incapacidade permanente global igual/superior a 60% - segundo reavaliação-atestado médico de incapacidade multiuso, conforme relatório médico atestado médico de incapacidade multiuso-doc. junto com a petição.
43. A Ré foi forçada a abandonar o lar no início do mês de setembro de 2020.
44. Encontrando-se a Ré5 a residir sozinha no imóvel arrendado o ré-do-chão A do prédio sito na Av. ..., ... ....
45. Onde paga o montante de 155,30€ a título de renda, cfr. Doc. 17 junto.
46. O filho da Ré CC, informou a A. que esta solução seria temporária, porque o imóvel não tinha condições de habitabilidade e que estava a necessitar de obras.
47. A Ré necessita de cuidados de saúde diários e de acompanhamento permanente, estando-lhe assegurados alguns cuidados básicos de higiene e alimentação pela Associação de Beneficência ... mais bem identificados no contrato de acolhimento (doc.) 18 e pelos quais paga o montante mensal de 317,00€.
48. Aos valores supracitados acrescem ainda as despesas correntes de alimentação, farmácia e higiene.
49. A Ré aufere os rendimentos que resultam da sua pensão de velhice e pensão de sobrevivência no montante global de 818,08€, conforme Docs. 19, 20 e 21 juntos com a contestação.
50. A Ré está sozinha em casa, recebendo pequenas visitas do seu filho quando se pode ausentar momentaneamente do trabalho, mas que se revelam insuficientes para assegurar a sua segurança e o seu conforto.
51. A Ré enviou interpelação por carta registada com aviso de recepção à A. datada de 15 de setembro de 2020 e recebida por ela, onde concedendo-lhe um prazo de 15 dias para que procedesse à restituição do imóvel e entrega das chaves, o que a A. não fez.
52. A Autora continuou a recusar sair do imóvel.
B.
A
solução
de
Direito
1. Sinopse
A Autora interpôs a presente acção, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel, onde reside desde 1996, por o ter adquirido por usucapião; a Ré, proprietária, alegou que apenas emprestou a casa à filha, e pretende a sua imediata restituição, conforme expressou na interpelação que lhe dirigiu.
As instâncias, sem oposição das partes, reconduziram a factualidade apurada à relação de comodato estabelecida entre a Autora e a Ré quanto ao imóvel6 e julgaram improcedente a acção e procedente a reconvenção.
A Autora aceita agora que o comodato do imóvel foi celebrado sem prazo, mas destinou-se à sua habitação permanente, pelo que, na sua perspetiva, em aplicação do disposto no artigo 1137º, nº1, do Código Civil, não lhe é exigível a restituição da casa, que constitui a morada de família e como tal justifica protecção legal , e por já não se verificar a sua necessidade pela Ré, entretanto falecida.
2.1. O
comodato;
caracterização
É correcta a qualificação do contrato ajuizado como de comodato, qualificação seguida pelas instâncias e que as partes aceitaram.
O tratamento teórico- doutrinário em torno do contrato de comodato empreendido na sentença e acolhido no acórdão recorrido, torna desnecessário outro desenvolvimento.
Limitamos, pois, a incursão a uma breve nota de enquadramento da figura contratual.
O comodato é por definição um contrato típico e nominado, cuja definição legal e respectiva disciplina constam dos artigos 1129º a 1141º do Código Civil.
Definido no artigo 1129º do Código Civil, o comodato exibe no seu tratamento teórico dogmático as seguintes características - trata-se de um contrato, gratuito, com entrega de móvel ou imóvel, para uso ou utilização comum, com a obrigação de restituir7.
A obrigação do beneficiário de restituir a coisa comodatada - e que nos autos apreciamos - revela-se primordial para que não se confunda com a figura da doação, em que a coisa passa definitivamente para a esfera jurídica do beneficiário.
Acresce que a natureza gratuita do comodato que molda a classificação de contrato não sinalagmático, não excluiu a assunção pelo beneficiário de certas obrigações, desde que na economia do contrato, e segundo a vontade das partes, não traduzam o correspetivo do uso da coisa8.
2.2.
Temporalidade
-o
“comodato
precário”
De particular incidência para a solução do caso, importa considerar a temporalidade como elemento definidor do contrato de comodato.
A relação de comodato corresponde estruturalmente a um quadro de duração limitada, como se infere da menção ao “dever de restituição” que integra a definição legal do comodato no artigo 1129º do Código Civil.
«É
da
essência
do
comodato
que
dele
resulta
para
o
comodatário
um
direito
de
uso temporalmente
limitado.
Esse
limite
pode
resultar
do
acordo
das
partes
–
a
casa
emprestada
por
dois
meses
-
ou
pode
resultar
indirectamente,
como
decorre
do
nº
1
do
artigo
1137º,
da
circunstância
de
a
coisa
ter
sido
emprestada
para
um
uso
determinado:
o
carro
emprestado
para
a
lua-de-mel
ou
para
uma
viagem
de
estudos
.9»
Associada à temporalidade do comodato está a sua conformação tendencialmente precária. O comodato precário – comodato que ao não ter prazo fixado
ab
initio,
nem um uso
determinado da coisa comodatada pelo beneficiário - pode cessar a todo o tempo, por vontade unilateral do comodante,
i.e
, pode ser denunciado
ad
nutum.
Na definição de
RODRIGUES
BASTOS,
in
Notas
ao
Código
Civil,
(artigo
1137º)
o comodato precário
,
«[..]
é
o
comodato
sem
determinação
de
data,
expressa
ou
tácita,
que
no
direito
romano
se
não
considerava
verdadeiro
comodato,
conservando
o
concedente
do
uso
o
direito
de
cessação
do
contrato
“ad
nutum”.»
A doutrina mais actual continua a reconhecer o comodato precário enquanto sua modalidade10 .
O reconhecimento do
efeito
do
“comodato
precário
“-
ilegitimidade
da
recusa
da
restituição
pelo
beneficiário
perante
a
vontade
do
comodante
- vem sendo preconizado de forma reiterada na Jurisprudência dos tribunais superiores em sucessivos arestos 11.
Assinalam como ideia chave, que
a
ordem
jurídica
não
tolera
um
comodato
que
deva subsistir
indefinidamente,
seja
por
falta
de
prazo,
seja
por
ele
ter
sido
associado
a
um
uso
genérico
que,
enquanto
subsistir
o
comodatário,
será
sempre
possível
.
Em ilustração, destaca o sumário do Acórdão do STJ de 16.11.201012 :
«I - É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega já é feita sob o signo da temporalidade.
II - Em razão dessa nota de temporalidade, a ordem jurídica não tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso genérico.
III - O Código Civil acolhe no âmbito do contrato de comodato, a figura do denominado comodato precário, o que ocorre quando não tenha sido fixado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, caso em que fica o comodatário obrigado a restituí-la quando o comodante o exija, denunciando o contrato (…)».
Essa é a linha decisória prosseguida de forma consistente e maioritária pelo Supremo Tribunal de Justiça e retratada, entre outros, no Acórdão de 06-11-201213:
«Com efeito, na apontada escalpelização da correspondente problemática jurídica, não pode entender-se que pelo facto de uma determinada habitação ter sido cedida em comodato para habitação (permanente) do comodatário, tal consubstancia um contrato de comodato para uso determinado. Este teria que ter delimitada, com subordinação ao mencionado signo da temporalidade que caracteriza o comodato (dada a respectiva natureza gratuita, alicerçada em posturas de gentileza e cortesia do comodante), a respectiva duração, por forma a que, em tese, a mesma não pudesse transmudar-se em ilimitada ou tendencialmente correspondente a toda a vida activa do comodatário. Na linha do expendido em II antecedente, a afectação a habitação do comodatário representaria, antes e com referência ao preceituado nos arts. 1131º e 1135º, al. c), ambos do CC, o fim ou finalidade do comodato.
Podendo, já e, no entanto, ser havida como para uso determinado se cedida, v. g., para habitação do comodatário para lhe propiciar veraneio, junto da barragem, durante o mês de agosto do ano em causa.».
No AC.STJ de 09-12-202114 : «(…) V. O contrato de comodato em que não se estipulou
prazo certo para a restituição da coisa, nem delimitou temporalmente o uso da coisa emprestada, considera-se como sendo um contrato de duração indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo1137º, do Código Civil.»
No Acórdão do STJ de 26-11-2020 15:
«(…) Um contrato de comodato como o dos autos em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido nem limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação
ad
nutum
prevista n.º 2 do art. 1137.º do CC.»
2.3.
O
uso
da
coisa
comodatada-
finalidade
A doutrina e a jurisprudência admitem, em maioria, que, no que respeita ao
comodato “para
uso
determinado”,
a
especificação
do
uso
da
coisa,
contém,
ela
própria
a
delimitação
da
necessidade
temporal
que
o
comodato
visa
satisfazer.
Denotando que o uso convencionado da coisa comodatada tem de se encontrar adstrito a um tempo determinado de utilização, ou pelo menos, determinável (exemplos de escola- o quadro emprestado para ser exibido numa exposição, que deverá ser restituído quando a exposição encerrar; o apartamento emprestado para servir de residência ao estudante universitário, a restituir concluído o curso).
Do que decorre, que não é assim possível atender a um “determinado uso”, nos casos em que o uso não vise a prática de actos concretos de execução isolada, mas de actos genéricos de execução continuada, qual o tempo da sua duração, ou forneça critério para a sua determinação, caso em que se configurará o comodato com o uso da coisa por tempo indeterminado.
Deste modo, o uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável.
Por outro lado, como enfatizou o recente Acórdão do STJ de 19.09.202416:
«(...) o simples facto de se ceder o uso de um imóvel para habitação do comodatário, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais deste, não é suficiente, só por si, para determinar quando ocorre o termo dessa cedência, uma vez que não nos dá uma indicação segura sobre a duração do período em que o comodatário poderá usar o imóvel do comodante. (...).»
Consequentemente, tem de concluir-se que não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tenha direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do local, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1137º do Código Civil.
Pelas razões expostas, resguardado o devido respeito, não se acompanha o entendimento em sentido diverso, veiculado em três arestos do Supremo Tribunal de Justiça-os Acórdãos do STJ de 05.07.2018, Proc. 1281/13 (este invocado pela recorrente); de 09.04.2019, Proc. n.º 697/10.3TCFUN.L1.S1e, de 04.02.2021, Proc.5779/18 – que no contexto factual de comodato de imóvel destinado à habitação permanente do comodatário, identificam o fim determinado e assim subsumível ao regime de cessação previsto no nº1 do artigo 1137º do CC 17.
Ressalva-se, contudo, que as especificidades da matéria de facto em apreço, distanciada da que ora se aprecia, talharam a distinta solução jurídica a que chegaram as enunciadas decisões, conforme também sublinhou a propósito o Acórdão do STJ de 26-11-2020 18:
«No caso apreciado no acórdão de 05.06.2018 (proc. n.º 1281/13.5TBTMR.E1. S1), disponível em www.dgsi.pt, estava em causa um diferendo em que um dos autores, sucedendo na posição de um dos comodantes, entretanto falecido, pretendia que a ré, de quem se divorciara, restituísse a habitação na qual residia ao abrigo do acordo celebrado entre o autor e a ré quanto ao destino da casa de morada de família. Já no caso apreciado no acórdão de 09.04.2019 (proc. n.º 697/10.3TCFUN.L1. S1), in www.dgsi.pt, estava em causa um contrato de comodato celebrado entre as partes, na constância do matrimónio, para que a ré deixasse a casa de morada de família, na qual o autor continuou a viver, para ir habitar, juntamente com os filhos do casal, no imóvel objecto do comodato; tendo ademais o tribunal entendido resultar do acordo celebrado que o contrato duraria até à maioridade dos filhos comuns.
Deste modo, quer num quer noutro caso, a decisão de não obrigar à restituição da coisa assenta em factualidade e enquadramento jurídico específicos – no domínio das relações entre ex-cônjuges – não verificados no caso dos autos.»
Quadro fáctico que se repete no posterior Acórdão do STJ 04.02.2021.
3. A
situação
sub
judice
3.1
. Comecemos pelo conteúdo da vontade (negocial) das partes quando a Ré autorizou a Autora a residir na casa em apreço e que talha a finalidade pretendida.
A função principal da declaração negocial é a de exteriorizar a vontade psicológica do declarante, e permitir no domínio da autonomia privada, concretizar a intenção do interveniente na produção de um efeito jurídico19.
No caso, a vontade e propósito das partes na celebração do comodato observa-se, sobremaneira a partir dos factos provados sob os pontos:
“
9.
A
A.,
em
1996,
após
o
divórcio
do
seu
primeiro
marido,
foi
autorizada
pela
sua
mãe, R.
nos
autos,
a
habitar
e
a
fruir
a
casa
de
forma
gratuita,
o
que
se
verifica
ininterruptamente
até
hoje;
e
,
10.A
Ré
não
estabeleceu
qualquer
prazo
para
que
a
A.
desocupasse
o
imóvel,
por
ser
sua
filha,
mas
também
por
saber
que
esta
não
dispunha
de
condições
financeiras
para
adquirir
um
imóvel
no
imediato.
11.
A
Ré
não
negou
ajuda
à
sua
filha,
a
A.,
porque
estava
a
começar
a
organizar
a
sua
vida
e
num
momento
em
que
passava
por
algumas
necessidades
após
o
divórcio.”
3.2.
Apurado o quadro factual relativo à vontade contratual da Ré e a circunstância subjacente ao empréstimo da casa à Autora, temos como seguro de que se trata de um comodato sem prazo e fim indeterminado, para lá da função própria do imóvel de características habitacionais.
Do contexto de formação do contrato em juízo não resultaram provados sinais com toda a probabilidade reveladores de outro tipo de convenção20.
Resulta também evidenciado pelos factos apurados, como se ponderou no acórdão recorrido, que a vontade transmitida pela Ré comodante não foi a de que a Autora habitasse a casa para toda a vida, mas até que retomasse a situação de vida normalizada.
Perante a alteração das condições de vida da Autora, após o divórcio, a Ré, sua mãe, na lógica e natureza das coisas, amparou a filha e emprestou-lhe a casa para que ali residisse com o filho, auxiliando-a no seu cuidado, até estabilizar ou reorganizar a vida pessoal.
Esta situação já não permite, todavia, concluir que a Ré e a Autora hajam acordado (ainda que tacitamente) no sentido da sua permanência indefinida na casa para aí residir.
Tanto mais que à luz das regras da experiência, a Autora com larga probabilidade, ultrapassaria as dificuldades próprias do período subsequente ao divórcio e as quais motivaram a Ré no empréstimo da casa.
À semelhança do outro filho a Ré, que também ali residiu temporariamente21, é pouco crível que, sem outra razão apurada, a mãe decidisse em prejuízo do irmão, e benefício exclusivo da Autora, autorizar a sua permanência gratuita na casa, em definitivo.
Observe-se ainda, que a Ré continuou no efectivo exercício do seu direito de propriedade sobre a casa, como se depreende da constituição de hipoteca e do pagamento dos impostos e outros encargos22.
Note-se que, embora, não seja pacífica a validade do comodato vitalício 23 , a admitir-se a sua convenção, o mesmo passaria pela determinação temporal do uso da coisa por toda a vida do comodatário, porque o seu termo, embora incerto, é determinável, até à morte, de verificação inevitável24.
A não se entender desta forma, o comodato de coisa para habitação redundaria em regime de superlativa solidez, se comparado com o regime vinculístico da locação.
Doravante em caso de dúvida residual, dada a natureza gratuita do contrato de comodato, sempre seria de atender à regra estabelecida no artigo 237º do Código Civil- predominando a interpretação do conteúdo da vontade negocial segundo o regime mais favorável ao disponente25.
As dúvidas que ocorram na interpretação do conteúdo do comodato, deverão, pois, ser supridas em conformidade, mormente no que concerne aos prazos a considerar, que são os mais favoráveis ao comodante.
Em suma, tendo as partes conformado nesses moldes inalterados a relação do comodato, não podemos considerar como determinado o uso da casa pela Autora ao longo do tempo, cumprindo estritamente a função genérica e normal de qualquer imóvel destinado a habitação e para o qual não foi fixado tempo de duração, ou determinável.
Não tendo as partes convencionado um prazo para a restituição da casa, ou de determinação do uso, o comodatário, ora Autora, fica obrigado à sua restituição, logo que lhe seja exigida pelo comodante, em conformidade com o disposto no artigo 1137.º, n.º 2 do Código Civil, e, portanto, a situação sub judice não é subsumível ao regime do nº 1 do preceito.
De acordo com o que se vem de expor, a solução, passa por precisar o que se deve entender por “uso determinado”, expressão conceptualizada no nº 1 do artigo 1137º do Código Civil.
No caso a imprecisão dos contornos do uso para o qual a Ré cedido o gozo do imóvel à Autora não permite afirmar que estamos perante a contratualização de um uso que se possa qualificar como suficientemente determinado para se estabelecer o seu termo, pelo que estamos perante uma situação prevista no artigo 1137.º, n.º 2, do Código Civil, e não pelo n.º 1, do mesmo artigo.
Na esteira da jurisprudência e doutrina dominantes a que se adere, não se nos afigura sustentável, que contra a vontade manifestada de restituição por parte do comodante, o comodatário lograsse de forma aprazível e sem limites de tempo, manter indefinidamente o gozo da coisa 26.
A relação de família entre o comodante e o comodatário, que usa a casa para sua habitação, sem o apuramento do convénio nesse sentido, s.d.r., revela-se insuficiente para sustentar a presunção judicial de que foi celebrado para que persista sem limite, por se destinar ao estabelecimento da morada familiar, atenta a característica estrutural da temporalidade própria do tipo contratual.
De resto, a adopção de entendimento diferente enfrenta a dificuldade permanente sobre a determinação da duração da necessidade do uso do imóvel para morada de família do comodatário e da extensão da “proteção da família”, susceptível de várias alterações- v.g., o divórcio do casal, a celebração de outro matrimónio, a independência dos filhos, ou o casamento de um filho que também fixa a sua residência familiar no imóvel comodatado por familiar.
4. Justa
causa
de
resolução
–
artigo
1140º
do
Código
Civil
O comodato que tem na base uma relação pessoal, de conhecimento, confiança ou vínculo familiar, origina uma relação
intuitu
personae.
A natureza eminentemente pessoal do comodato justificou a consagração do direito de resolução do contrato (com ou sem prazo) pelo comodante “
se
para
isso
tiver
justa
causa”
tal como estabelecido no artigo 1140º do Código Civil.
Justa causa que a doutrina classifica como “fraca”, própria do Direito Civil, por oposição à justa causa “forte “presente no Direito do Trabalho e no Direito das Sociedades 27.
Justa causa “fraca “que não sendo explicitada pela norma, a sua definição dependerá das valorações do sistema.
Na linha da interpretação do preceito e densificação do conceito de justa causa veiculados pelo Supremo Tribunal de Justiça, v.g., no Acórdão de 14.12.202128 :
«Tratando-se de um contrato a cuja celebração está subjacente uma certa ligação pessoal entre as partes – porquanto o ato de empréstimo surge, via de regra, por razões familiares, de amizade ou de cortesia - não é de estranhar que o art. 1140.º permita a sua resolução ocorrendo justa causa. O conceito de justa causa é um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo, traduzindo-se na verificação de qualquer circunstância, facto ou situação perante a qual, e segundo a boa-fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.
A
aplicação
desta
ideia
parece
conferir
ao
comodante
o
direito
atípico
de
resolução
sempre
que
ocorra,
por
exemplo,
uma
deterioração
das
relações
familiares,
de
amizade
ou
de
cortesia
que
estiveram
na
base
da
celebração
do
contrato
. [..]29.»
No caso em juízo, a factualidade provada permite em extensão – cfr. pontos 27 a 50 -
concluir que, pelo menos, desde 2007, a Autora deixou de manter qualquer contacto ou relacionamento com a Ré, sua mãe, alheando-se por inteiro da sua situação e dificuldades que enfrentava. Em 2020, interpelada para restituir a casa no cenário de dificuldades que a mãe atravessava, recusou a entrega da casa e interpôs a acção.
Apesar da necessidade crescente de cuidados, a Ré (90 anos) viveu sozinha nos últimos anos de vida, ora numa casa arrendada sem condições, ora no lar que não podia pagar, e teve de abandonar, e a Autora recusou com ela viver na casa emprestada30.
Vicissitudes que a Autora ignorou por inteiro, mau grado os alertas e os pedidos de ajuda do irmão perante a situação de grave carência da Ré e das interpelações que ambos lhe dirigiram31.
A Autora postergou o dever moral e legal de assistência para com a progenitora e ficou
longe do “problema”, obstaculizando qualquer solução, seja recebendo a Ré para com ela residir ou restituir a casa.
A conduta da Autora, à luz dos princípios e valores éticos que prevalecem na nossa sociedade, reconduzível ao conceito de
justa
causa
, legitima de
per
se
o pedido da Ré de restituição da casa, em aplicação do disposto no artigo 1140º do Código Civil.
A situação factual ajuizada comporta, a nosso ver, outra
justa
causa
para a resolução do contrato e o pedido de restituição da casa, à luz do disposto no artigo 1140º do Código Civil.
A comprovada necessidade objectiva e urgente da Ré de um local para residir, atendendo ao momento da vida e à concreta situação de carência, designadamente habitacional a que chegou, conforme resulta dos factos provados sob os pontos 29, 32,33, 43 a 50.
Alega ainda a recorrente que, uma vez que a Ré veio, entretanto, a falecer, deixa de existir a situação de necessidade da casa para sua habitação, que foi atendida no acórdão recorrido.
Parece-nos, s. d.r, deslocado e extemporâneo o argumento da recorrente.
Com o falecimento do comodante, proprietário da coisa, o contrato celebrado é oponível aos herdeiros32, habilitados que sucedem nos direitos e deveres contratuais do comodante falecido, que nos autos são exercidos pelo filho habilitado da Ré; e por consequência, mantém-se válida a resolução do comodato por justa causa. No caso, a casa será, pois, restituída à herança da Ré.
6. A
tutela
da
habitação-morada
de
família
A recorrente invoca em seu favor a merecida tutela e proteção legal da habitação e morada de família 33.
Esta argumentação surge pela primeira vez na apelação, e por isso mesmo, não foi objecto de apreciação na primeira instância.
Do artigo 629º, nº1º, do CPC se vê que os recursos se destinam ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, com excepção das questões de conhecimento oficioso, das quais o Tribunal tem a obrigação de conhecer, mesmo perante o silêncio das partes.
É pacífico, entre a jurisprudência e a doutrina, que os recursos não se destinam a alcançar decisões novas, a menos que se imponha o conhecimento oficioso, pois que visam a modificação das decisões recorridas.
Contemplando, porém, diferente perspectiva, tomando a questão suscitada pela recorrente de conhecimento oficioso, analisemos.
O direito à habitação onde se desenvolve a família está reconhecido nos artigos 65º e 67º, nº1, da Constituição da República Portuguesa: «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»; 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.»
O direito à habitação é um direito humano fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No entanto, este direito pode entrar em conflito com o direito à propriedade privada, que também é protegido pela CRP e pela DUDH.
Reconhecemos que a busca do modo de ultrapassar o conflito entre os direitos à habitação e à propriedade privada é um tema complexo, que envolve questões fundamentais de justiça social e liberdade individual.
O problema que se coloca não é novo e a solução propugnada pela jurisprudência e a doutrina maioritárias, a que aderimos, assenta em parte na ideia de
que
a
proteção
da
habitação,
sendo
uma
incumbência
do
Estado,
não
deve
realizar-se
através
do
sacrifício
de
certa
coisa
ou
direito
individual
34.
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira o direito à habitação, direito individual é também um “direito das famílias” 35:
«Consiste,
por
um
lado,
no
direito
de
não
ser
arbitrariamente
privado
da
habitação
ou
de
não
ser
impedido
de
conseguir
uma;
neste
sentido,
o
direito
à
habitação
reveste
a
forma
de
“direito
negativo”,
ou
seja,
de
direito
de
defesa,
determinando
um
dever
de
abstenção
do
Estado
e
de
terceiros,
apresentando-se,
nessa
medida,
como
um
direito
análogo
aos
“direitos,
liberdades
e
garantias”
(cfr.
art.
17º).
Por
outro
lado,
o
direito
à
habitação
consiste
no
direito
a
obtê-la
por
via
de
propriedade
ou
arrendamento,
traduzindo-se
na
exigência
das
medidas
e
prestações
estaduais
adequadas
a
realizar
tal
objetivo.
Neste
sentido,
o
direito
à
habitação
apresenta-se
como
verdadeiro
e
próprio
“direito
social”.»
Assim entendido o problema, a nosso ver, não se identifica razão persuasiva para que, no caso concreto que se aprecia, justifique equacionar diferente solução, acrescendo que a reclamada protecção da habitação ficou por demonstrar pela Autora, através da alegação e prova de factos reveladores da impossibilidade de meios ou alternativa para fixar residência em outra casa, que não se basta com a situação da incapacidade física.
De qualquer modo, independe das incidências do caso concreto, situando-se a pretensão da Autora para lá da tutela constitucional do direito à habitação, não cabe a este tribunal interpretá-lo em sentido que não tenha o mínimo respaldo na letra e sentido da lei, em detrimento do direito de propriedade privada com igual protecção na Constituição da República Portuguesa.
Por claramente pertinente, reproduzimos o que se escreveu no Acórdão do STJ de 13.12.202236:
«
…
ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e não pagando qualquer contrapartida por essa mesma ocupação, assiste à proprietária, nos termos gerais do artigo 1311º do Código Civil, o direito a reivindicar, obtendo para si, o seu imóvel
;
Merecendo a débil situação pessoal da Ré ocupante/utilizadora, mormente a sua fragilidade económica e o seu precário estado de saúde, o máximo respeito, devendo ser devidamente considerada, atendida e cuidada em sede e momento próprios pelas entidades públicas vocacionadas para a resolução destes problemas graves de emergência social, o certo é que a mesma não é susceptível, em termos estritamente jurídicos, de paralisar o direito de propriedade do A. que exige, legitimamente, a restituição de um bem que lhe pertence, cuja utilização não contratualizou com a Ré, e pela qual não recebe qualquer contrapartida, com directo prejuízo para as finalidades e programação (que lhe compete) das suas funções assistenciais, as quais devem cobrir globalmente toda a comunidade necessitada, em conformidade com os critérios e procedimentos legais previamente aprovados pelos órgãos competentes; No mesmo sentido, não é possível interpretar o regime constante da Lei nº 83/2019, de 3 de Setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República Portuguesa, como legitimando, num dado caso concreto, as ocupações de imóveis ilegalmente consumadas e que perdurem no tempo, agindo os ocupantes sem título e usando-os gratuitamente contra a vontade do seu proprietário, ao completo arrepio das atribuições conferidas às entidades competentes neste domínio da atribuição de habitação social, sob pena de total descaracterização e subversão da concepção de Estado de Direito que preside a todo o nosso edifício legislativo.37»
Sobre o alcance do direito à habitação o Tribunal Constitucional vem preconizando, entre outros, no Acórdão n.º 612/201938 :
«(..)] Tal como outros direitos sociais, o conteúdo do direito à habitação desdobra-se numa dupla vertente: por um lado, uma vertente de natureza negativa, que se traduz no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de atos que prejudiquem tal direito; por outro lado, uma vertente de natureza positiva, correspondente ao direito a medidas e prestações estaduais visando a sua promoção e proteção.
(..)É esta vertente de direito social que implica um conjunto de obrigações positivas por parte do Estado, legitimando pretensões a determinadas prestações, que vem acentuada no artigo 65.º da CRP, particularmente nos seus n.ºs 2 a 4.
Significa
isto
que,
sendo
o
direito
à
habitação
configurado
como
um
direito
à
proteção
do
Estado,
as
pretensões
nele
fundadas
não
têm
como
destinatários
diretos
os
particulares,
nas
relações
entre
si,
mas
antes
o
Estado,
as
regiões
autónomas
e
as
autarquias,
a
quem
são
impostas
um
conjunto
de
incumbências
no
sentido
criar
as
condições
necessárias
tendentes
a
assegurar
tal
direito.
A
garantia
de
tal
direito
envolve,
deste
modo,
a
adoção
de
medidas
no
sentido
de
possibilitar
aos
cidadãos
o
acesso
a
habitação
própria
(cf.
o
n.º
3
do
artigo
65.º
da
CRP).
Contudo, o mesmo direito não se esgota nem se identifica com o direito a ser proprietário de um imóvel onde se tenha a habitação, sendo realizável também por outras vias, designadamente através do arrendamento.
Neste mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 649/99, salientando, por um lado, que « [..]o direito à habitação não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que de modo primordial ou a título principal, para o “direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão”» e, por outro, «que o “mínimo de garantia” desse direito (ou seja, o de obter habitação própria ou de obter habitação por arrendamento “em condições compatíveis com os rendimentos das famílias”) é algo que se impõe como obrigação, não aos particulares, mas sim ao Estado».
[…].».
Assim, embora o direito à habitação possa justificar limitações à propriedade, tais limitações terão de obedecer sempre a um princípio de equidade e de proporcionalidade, sem que se perca de vista, no entanto, que o direito à habitação constitucionalmente garantido, na sua vertente positiva, tem como titulares passivos, em primeira linha, o Estado e os demais entes públicos territoriais, e não os particulares.
Nessa medida, a consagração do direito fundamental à habitação «pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar o respetivo conteúdo, a efetivar-se segundo a “reserva do possível”, não conferindo, por si mesmo, habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e de conforto, com preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar, na medida em que isso sempre dependerá da concretização da tarefa constitucionalmente atribuída ao Estado» (cf. Acórdão n.º 829/96 e, neste mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos n.ºs 508/99 e 29/2000).
Por outro lado, e tendo em conta a aludida vertente defensiva, está vedado ao legislador ordinário adotar soluções que impliquem a privação arbitrária, sem fundamento razoável, do direito a ter uma habitação condigna (cf., a este respeito, os Acórdãos n.ºs 4/96 e 402/2001). Mas o Tribunal Constitucional tem igualmente reconhecido que, nesta matéria, o legislador goza de um amplo espaço de conformação (cf., a este respeito, entre outros, o Acórdão n.º 806/93), conformação essa que a propósito da tutela da habitação própria permanente do executado, tem a vindo a ser exercida em diversas ocasiões.
[..]
É certo que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem afirmado, nalguns casos, que nesta ponderação o legislador deverá sacrificar o direito do credor, na medida do necessário, de forma que a realização desse direito não ponha em causa a sobrevivência ou subsistência do devedor, tendo em vista a tutela da dignidade da pessoa humana (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 177/2002[..]
Com efeito, sendo certo que é merecedora de ponderação a circunstância de o imóvel ser a habitação da Autora , e não obstante a função social da propriedade, que poderá justificar a imposição de certas restrições aos direitos do proprietário privado (cf., entre outros, os Acórdãos n.ºs 311/93, 263/2000, 309/2001 e 543/2001), daí não decorre que seja exigível impor aos particulares que se substituam ao Estado nas obrigações que sobre este impendem em matéria de proteção do direito à habitação (cf. os Acórdãos n.ºs 101/92, 130/92, 633/95 e 570/2001). […]».
*
Assim, comungando tais argumentos, na situação sub judice, face à factualidade que ficou provada, a invocada tutela legal da sua habitação familiar, objecto do comodato, não é idónea para impedir a obrigação de restituição por vontade expressa e interpelação da Ré, sua proprietária, ora representada pelo habilitado.
*
Em conclusão, improcedem as conclusões da recorrente.
IV.
Decisão
Pelo exposto, julga-se improcedente a revista, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação.
As custas são a cargo da recorrente.
Lisboa,15 de maio de 2025
Isabel Salgado (relatora)
Emídio Francisco Santos
Ana Paula Lobo
_______
1. Cfr. Acórdão do STJ, 14.12.2021, citado na nota de rodapé n.º 6 da página 12 do Acórdão recorrido.
2. Substitui-se “ora A.”, atento o manifesto lapso de escrita.
3. Com alteração do sujeito, constava “A.”, por lapso de escrita manifesto, no acórdão e sentença. (cfr. ponto 6).
4. De novo, substitui-se “A”, onde constava “R”, por manifesto lapso de escrita; o documento em referência foi junto com a petição.
5. Substituindo “a A.” ,por evidente lapso de escrita.
6. A aquisição por usucapião ficou afastada desde logo na sentença, em aplicação do disposto do art.º 1290.º, do CC
“os
detentores
ou
possuidores
precários
não
podem
adquirir
para
si,
por
usucapião,
o
direito
possuído,
exceto
achando-se
invertido
o
título
da
posse;
mas,
neste
caso,
o
tempo
necessário
para
a
usucapião
só
começa
a
correr
desde
a
inversão
do
título
de
posse”.
7. Cfr. MENEZES CORDEIRO,
Tratado
de
Direito
Civil,
XII,
Contratos
em
especia
l, 2ªparte, 2020, pp.113 a 177. Na jurisprudência, inter alia ACSTJ de 13.11.2007 (Pº 07A3580), acessível em www.dgsi.pt.
8. Cfr. JULIO MANUEL VIEIRA GOMES,
Do
contrato
de
Comodato,
Cadernos
de
Direito
Privado,
Nº
17
(Janº-março
2007),
p.14, admitindo inclusive o estabelecimento de cláusula modal-cf. MC, local citado.
9. JÚLIO MANUEL VIEIRA GOMES, ob. cit., p. 20,
10. Além de MENEZES CORDEIRO, que vimos seguindo, também MENEZES LEITÃO
,
“Direito
Das
Obrigações,
III,
2ª,
p.
379
; e P. DE LIMA e A. VARELA
,
“C.
Civil,
Anotado
, II, 4ª p.757.
11. No Supremo Tribunal de Justiça, desde o AC.STJ de 29.9.1993, BMJ 429, p.815, e in CJ/STJ, III, 47, Apud M. CORDEIRO, obra citada.
12. No proc. nº7232/04.0TCLRS.L1. S1, www.dgsi.pt 13 No proc. nº 629/06.3TBPRG.P1. S1, www.dgsi.pt.
14. No proc. n.º 8060/18.1T8ALM.L1. S1, www.dgsi.pt
15. No proc. nº 3233/18.0T8FAR.E1. S1(que tal como o anterior, tirados nesta 2ªsecção).
16. No proc. nº 7254/21.7T8VNG.P1. S2, tirado nesta 2ªsecção, sendo adjunto membro deste colectivo.
17. Acessíveis em
www.dgsi.pt;
com o suporte na posição defendida por RUI ATAÍDE,
Direito
dos
Contratos
, Gestlegal, 2022, p. 32/33, e
Código
Civil
Comentado
III
–
Dos
Contratos
em
Especial
, Almedina, 2024, p. 662/63.
18. No proc. nº3233/18.0T8FAR.E1. S1, atrás citado.
19. Cfr. MOTA PINTO, Teoria
Geral
do
Direito
Civil
, 3ª, p.416;
20. A celebração do contrato de comodato não exige forma especial (cfr. art. 219.º CC) e a declaração negocial pode dar-se por validamente produzida pela manifestação de um comportamento concludente (cfr. art. 217.º do mesmo Código).
21. Cfr. Ponto 14 dos factos provados.
22. Cfr. Pontos 7, 22,25 e 26 dos factos provados.
23. Neste âmbito cfr. MENEZES CORDEIRO, obra citada p.166; na jurisprudência
inter
alia
o ACSTJ de 16.11.2010, já referenciado.
24. Cfr. MENEZES LEITÃO,
Direito
das
Obrigações,
Contratos
em
Especial
, Vol. III, 5ª ed, p.380
25. Cfr. MENEZES CORDEIRO, obra citada, p. 150:
”.
Perante
negócios
gratuitos
o
Direito
não
pretende
um
equilíbrio
a
todo
o
custo
o
que,
nesse
domínio,
seria
contra
naturam.
Antes
visa
um
apuramento
justo
da
dimensão
regulativa
do
negócio.”
Na jurisprudência, v.g. o ACSTJ de 21.03.2019, no proc. nº 2/16.5T8MGL.C1. S1, em www.dgsi.pt.
26. Entre outros, os acórdãos do STJ de 13.5.2003, Proc. n.º 1323/03 ; de 27.5.2008, Proc. n.º 1071/08 ; de 31.3.2009, Proc. n.º 359/09; de 16.11.2010, Proc. n.º 7232/04 ; de 26.11.2020, Proc. n.º 3233/18 ; de 14.12.2021, Proc. 1580/14 ; de 09.07.2024, Proc. 3068/21 , alguns dos quais citámos ao longo do texto e disponíveis in
www.dgsi.pt.
Na doutrina, salienta-se com esta perspetiva JÚLIO GOMES, in
Comentário
ao
Código
Civil.
Direito
das
Obrigações.
Contratos
em
Especial
, UCP Editora, 2023, p. 591/2, e ANA FILIPA MORAIS ANTUNES,
A
Causa
do
Negócio
Jurídico
no
Direito
Civil,
Universidade Católica Editora, 2016, p. 79/82.
27. Cfr. MENEZES CORDEIRO, ob. citada, p.170
28 No proc. nº 1580/14.9TBVNGP1.S2, disponível em
www.dgsi.pt;
negrito e sublinhado nossos.
29.Acórdão do STJ de 14.12.2021, no proc.nº1580/143.9TBVNG.P1. S2, disponível em www.dgsi.pt.
30. Acto revelador de ingratidão face à ajuda prestada pela Ré quando a Autora precisou.
32. Cfr. MENEZES LEITÃO, obra citada, p.379, defende que na hipótese considerada, o contrato de comodato não caduca ope legis, embora admita divergência.
Já no caso de o direito propriedade com base no qual foi constituído o comodato ser transferido para terceiro por outro título, como a compra e venda, aquele não está vinculado a realizar o direito do comodatário e o contrato de comodato cessa, atenta a natureza de direito pessoal de gozo - cf. ANDRADE MESQUITA,
Direitos
Pessoais
de
Gozo
, p. 163/65.
33. Questão que o acórdão da Formação elegeu como fundamento da revista excecional.
34. Como assinala M. TEIXEIRA DE SOUSA,
Manual
de
Processo
Civil,
vol. II, 2022, pp. 701/702.
35. Cfr. CRP, anotada, volume I, 4ª, 2007, pp.834, 857.
36. No proc.º nº 11843/19.1T8LSB.L1. S1, estando em causa a ocupação sem título de casa do IHS por pessoa e agregado familiar de débil estatuto económico e social a www.dgsi.pt
37. Negrito nosso.
38. Decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do CPC, em
www.tc.jurisprudencia
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03869272a4a0b9b680258c8b00542bab?OpenDocument
|
1,747,094,400,000
|
RECLAMAÇÃO INDEFERIDA
|
25984/16.3T8LSB.L1.S2-A
|
25984/16.3T8LSB.L1.S2-A
|
RICARDO COSTA
|
O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.
|
[
"RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA",
"PRESSUPOSTOS",
"ACORDÃO FUNDAMENTO",
"ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA",
"INADMISSIBILIDADE",
"REJEIÇÃO DE RECURSO",
"COMPETÊNCIA DO RELATOR",
"DECISÃO SINGULAR",
"RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"CONTRADIÇÃO DE JULGADOS",
"ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA"
] |
Acordam em conferência na 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1.
Notificada do acórdão proferido nestes autos pelo
Supremo Tribunal de Justiça
(STJ), em
17 de Dezembro de 2024
, transitado em julgado, que julgou
procedente
a revista interposta pelo Autor na acção,
AA
, condenando-se a sociedade Ré e aqui Recorrente ao pagamento da quantia de € 50.000, formulado na petição inicial, acrescida dos juros moratórios, vencidos e vincendos, devidos à taxa legal-supletiva de 4%, a liquidar em execução de sentença nos termos do art. 609º, 2, do CPC, a Recorrida de revista, «
Banco
BIC
Português,
S.A.»
, antes «BPN, Banco Português de Negócios, S.A.», veio interpor
recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência
(RUJ), ao abrigo dos arts. 688º e ss do CPC.
Para este efeito, alegou a contradição do julgado com o
Acórdão
deste
STJ
, processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, Rel. PEDRO LIMA GONÇALVES, proferido em
6 de Dezembro de 2021
, proferido em recurso para uniformação de jurisprudência e plasmado no
AUJ n.º 8/2022
, publicado in
DR
, 1.ª Série, de 3/11/2022, págs. 10 e ss (com Declaração de Retificação n.º 31/2022, publicada in
DR
, 1.ª Série, de 21/11/2022, págs. 8 e ss), juntando cópia dessa publicação no DR, assim como Pareceres subscritos e juntos nos autos principais, acórdão esse transitado em julgado em 19 de Setembro de 2022
1
.
2.
A aqui Recorrente para o Pleno das Secções Cíveis finalizou as suas alegações neste RUJ com as seguintes
Conclusões
, visando a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que absolva a Ré dos pedidos formulados (art. 695º, 2, CPC), tendo em conta a alegada contradição sobre o requisito do nexo de causalidade para a responsabilidade civil decretada, e, subsidiariamente, por nova uniformização de jurisprudência quanto ao nexo de causalidade nos termos que suscita e peticiona
a final
:
“1. O Recorrente entende que o Acórdão do STJ proferido nos presentes autos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, está em frontal oposição com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, de 3 de novembro, proferido no âmbito do processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, há muito transitado em julgado (acórdão fundamento).
2. No
acórdão recorrido
, a ação foi julgada procedente por se considerar, perante a matéria de facto dada como provada que, nas circunstâncias concretas, verificou-se o nexo de causalidade entre a inobservância de deveres de informação pelo Banco Recorrente e a perda patrimonial sofridas pelos Recorridos.
3. No
acórdão fundamento
, reputou-se a ação como improcedente em virtude de a matéria de facto não permitir concluir pela verificação do nexo de causalidade entre a conduta do Banco Recorrente e a perda patrimonial sofrida pelos Recorridos.
4. Ora, perante factos análogos, adotaram-se decisões diferentes no que respeita à verificação/demonstração do nexo de causalidade. Na verdade, estando em causa o apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil do intermediário financeiro, reportados ao nexo de causalidade,
as decisões em confronto adotaram caminhos diferentes e soluções opostas
, ou tendencialmente opostas e que já foram alvo de uniformizaçãojurisprudencial, mas que o Acórdão Recorrido entendeu, com o devido respeito, ignorar.
5. Os quadros factuais considerados no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento revelam, por outro lado, que
existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade do núcleo factual
.
6. Não podemos deixar de apontar, antes de mais, que do elenco de factos provados de qualquer dos acórdãos em confronto não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.
7. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.
8. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!
9. Veja-se que a prestação de informação só por si não determinaria nunca a existência de um serviço de recepção e transmissão de ordens, exactamente por não ser uma prestação típica. Todavia, a recepção e transmissão de ordens, sem prestação de informação, não deixa de constituir o núcleo central daquele contrato de execução de intermediação financeira – o contrato existe, mal cumprido, mas existe!
10. Falece, pois, a causalidade automática que justificaria a presunção! E falece porque o Banco Recorrente cumpriu a sua prestação principal!
11. Tal o que significa é que o julgador se terá de bastar, em sede de causalidade, com um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto! Mas esse juízo
tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!
12. Ou seja, e em resumo, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!
13. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão. E nada disto foi feito!
14. Assim, ou os Autores alegavam e provavam que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade —
the risk lies where it falls
!
15. A causalidade entre a eventual violação do dever de informação não se pode presumir legalmente,
e presumindo-se judicialmente sempre se deverá reflectir na afirmação de um facto como provado e não apenas na justificação de um raciocínio jurídico puramente abstracto
, como se de um palpite se tratasse.
16. A prova da causalidade visa demonstrar que se não houvesse aquela violação nunca
subscreveria o produto, e que tendo esta subscrição causado um dano, a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.
17. Manifestamente, não consta da matéria de facto dada como provada que os Autores, se lhe tivesse sido fornecida toda a informação sobre o produto, não teriam realizado o investimento.
18. Não se poderá assim ter por verificado, no seguimento da jurisprudência uniformizada, o requisito do nexo de causalidade e, como tal, não poderia o Banco Recorrente ter sido responsabilizado pelo dano que se produziu em virtude do incumprimento da SLN.
19. Para o Acórdão Fundamento, o AUJ n.º 8/2022, de 3 novembro, entendeu que, no plano factual, não se verificou qualquer facto dado como provado que tivesse operado como
conditio sine qua non
do dano, sendo necessário ao cliente provar que, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, não teria subscrito as obrigações. Conclui, então, que, por não se verificar tal facto provado, “faleceu” a dita relação de causalidade adequada.
20. O que o Acórdão Recorrido parece fazer é quase uma interpretação extensiva daquele segmento n.º 4 do AUJ n.º 8/2022, de 3 de novembro, ensaiando o preenchimento desse critério normativo através de uma formulação positiva, quando o mesmo AUJ não previu expressamente essa possibilidade. É que o segmento n.º 4, refere expressamente como sendo a
formulação negativa
que, levada à matéria de facto dado como provada, serviria como causa adequada para prova do nexo de causalidade!
21. Aliás, foi este um dos entendimentos
que se mostraram vencidos
no dito AUJ n.º 8/2022, de 3 de novembro – veja-se, a título de exemplo, as declarações de voto dos Exmos. Srs. Juízes Conselheiros João LM Bernardo, José Bernardo Domingos e Nuno Manuel Pinto Oliveira.
22. É entendimento do Recorrente que não é necessário indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência, bastando que este douto Tribunal, entendendo como se propugnou no presente Recurso, revogue a decisão do STJ (o Acórdão Recorrido) por violação do entendimento preconizado no AUJ n.º 8/2022, de 3 de novembro, e a substitua por outra que absolva o Banco Recorrente dos pedidos formulados pelos Recorridos, nos termos do artigo 695.º, n.º 2, do CPC.
23. A entender-se que deve ser indicado o sentido de fixação de jurisprudência, entendemos que sobre esta questão do nexo de causalidade, não poderá ela deixar de ser no seguinte sentido (densificando-se, aliás, o segmento “4.” do AUJ n.º 8/2022):
(…)
4. Para que se possa afirmar que o intermediário financeiro é responsável pelo dano sofrido pelo investidor, torna-se também necessário que este demonstre o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano, importando que o nexo causal seja analisado através da demonstração que decorre da matéria de facto
.”
3.
O Recorrido AA apresentou tempestivamente contra-alegações (art. 689º, 2, CPC), pugnando pela inadmissibilidade do recurso à luz do art. 688º, 3, do CPC ou, se assim não for entendido, pela sua improcedência e consequente manutenção do acórdão recorrido por não existir qualquer contradição com o AUJ n.º 8/2022.
4.
Foi proferida
Decisão Singular
nos termos do art. 692º, 1, do CPC, na qual se julgou
rejeitar o recurso
, uma vez fundamentada e demonstrada a sua inadmissibilidade por falta de oposição de dois acórdãos ordinários do STJ nos termos do art. 688º, 1, do CPC.
5.
Inconformada, a Recorrente deduziu
Reclamação para a Conferência
, nos termos do art. 692º, 2, do CPC: (i) alegou a falta de competência do Relator para a prolação da decisão singular reclamada, por falta de isenção e imparcialidade para o efeito decisório previsto no art. 692º, 1, do CPC, implicando o desrespeito de uma dimensão da independência dos tribunais, contemplado no art. 203º da CRP, e da garantia de um processo equitativo consagrado no art. 20º, 4, da mesma CRP; (ii) alegou que a inadmissibilidade de o acórdão fundamento ser um acórdão de uniformização de jurisprudência não respeita o art. 688º, 1, do CPC; (iii) reitera a falta de demonstração do nexo de causalidade constitutivo da responsabilidade civil da Recorrente como intermediária financeira; pugnando a final pela admissibildade do RUJ interposto.
O Recorrido apresentou a sua pronúncia, batendo-se pela confirmação da inadmissibilidade do RUJ, sem os vícios apontados pela Recorrente, e pedindo que fosse considerada como “não escrita” a alegação extemporânea em face da sua anterior pronúncia.
∗
Foram dispensados os vistos nos termos legais (art. 657º, 4, CPC).
Cumpre apreciar e decidir, de acordo com o regime predisposto pelo art. 692º, 2 e 3, do CPC.
II) APRECIAÇÃO E FUNDAMENTOS
1.
A Recorrente começa por se insurgir contra a competência assumida pelo Relator neste Colectivo para proferir a decisão singular prevista no art. 692º, 1, do CPC. Em causa estaria a ilegitimidade processual da coincidência com o Colectivo responsável pelo julgamento de decisão do acórdão recorrido na revista correspondente e, por ser assim, a coincidência do Relator.
Não tem razão nesta questão prévia assim suscitada.
O art. 688º, 1, do CPC oferece a faculdade às partes com legitimidade recursiva para interporem recurso para o Pleno das Secções Cíveis do STJ de um acórdão proferido pelo STJ transitado em julgado – o
acórdão recorrido
; é este acórdão e a sua instância que, numa primeira fase do RUJ, definida como “apreciação liminar”, define o relator e o colectivo que decidirá da sua admissibilidade, enquanto prolongamento da revista precedente (e sem prejuízo do art. 692º, 4, 2.ª parte, do CPC), e, em caso afirmativo de admissão, o envia à distribuição (arts. 692º, 5, 215º, 6.ª, CPC).
“De acordo com o n.º 1 e como sucede nos recursos ordinários (arts. 641, 652 e 679), após a apresentação da alegação e da contra-alegação, o apenso que contém estas peças e o processo principal são conclusos ao
relator
do recurso de revista, pois nesta fase do recurso para uniformização de jurisprudência continuam a intervir tanto o relator como a conferência da revista”
2
.
Uma alegada inconstitucionalidade deste preceito, assim interpretado quanto à atribuição de competência do relator do acórdão recorrido – que perpassa nas alegações da Reclamante, mesmo que não invocada expressamente, antes como base de “destaque” e “desabafo” a título preliminar –, foi negada mais recentemente pelos Acs. do
STJ
de
8/2/2024
, processo n.º 1901/21, Rel. OLIVEIRA ABREU (“I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, terá de admitir-se que se é inquestionável que o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os Tribunais de recurso e os próprios recursos, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos, respetivos procedimentos adjetivos e a recorribilidade das decisões. / II. Compete ao primitivo relator a quem o recurso para uniformização de jurisprudência é distribuído, decidir da admissibilidade ou não do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do art. 692º do Código de Processo Civil, sendo destituído de sentido invocar o respetivo impedimento, uma vez que está salvaguardado o princípio da constitucionalidade da imparcialidade dos juízes, enquanto dimensão da independência dos tribunais, e garantia do processo equitativo.”: Sumário; in
www.dgsi.pt
), e de
30/4/2020
, processo n.º 2332/14, Rel. ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA (“A especificidade do actual regime deriva da circunstância de a competência para apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso se encontrar atribuída ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado e, por estar prevista a reclamação para a conferência (de tal relator) da decisão que o mesmo venha a proferir, aos (seus) adjuntos, que, em regra, coincidirão com a formação (o relator e restantes subscritores) que prolatou o acórdão pretendido recorrer – exceto se tiver sobrevindo alteração da composição do tribunal, por força de movimento judicial ou substituição a qualquer outro título –, dado que o requerimento recursório é apenso ao processo em que foi proferido o acórdão impugnado (artigo 690.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil) e a distribuição só está prevista, após a admissão do recurso (artigo 692.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil). / (…) o sentido conducente à coincidência entre quem proferiu o acórdão recorrido e quem é competente para apreciar a admissibilidade do recurso de uniformização da jurisprudência, incidente sobre aquele aresto, tornou-se mais claro com a atual redação do artigo 692.º do Cód. Proc. Civil, que passou a dispor, como referimos, no seu n.º 5, que “[a]dmitido o recurso, o relator envia o processo à distribuição”. / Deste modo, não oferece hoje dúvidas de que é ao relator primitivo que cabe apreciar se estão verificados os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 641.º do Cód. Proc. Civil; se o recorrente cumpriu os ónus estabelecidos no artigo 690.º do mesmo diploma; e, especificamente, se existe oposição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à mesma questão fundamental de direito; se essa divergência se insere no mesmo quadro normativo; se o acórdão-fundamento e o acórdão recorrido transitaram em julgado e, finalmente, se o acórdão recorrido perfilha orientação que se encontra de acordo com jurisprudência atual uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, hipótese que determinará a não admissibilidade do recurso. / (…) A sua intervenção está confinada à tramitação do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça e, por outro, pronunciou-se apenas sobre os aspectos formais colocados pelos Reclamantes no tocante à invocada contradição de julgados (…). Acresce que não é qualquer intervenção decisória anterior que pode objetivamente pôr em crise a confiança numa decisão imparcial. Aliás, em diversos casos a lei de processo civil prevê que se peça nova intervenção ao juiz que decidiu. Assim sucede, por exemplo, quando se admitem reclamações, em geral; ou, em particular, quando se arguem nulidades perante o tribunal que julgou, quando se requer a reforma da decisão, ou quando se interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Em todos estes casos a lei considera vantajosa a intervenção do mesmo juiz por comparação com a hipótese de ser um juiz alheio ao processo a tomar a nova decisão. / De um lado, pretende-se que seja o mesmo juiz porque é ele que conhece globalmente o processo, o que beneficia, quer a adequação da decisão sobre a questão parcelar, quer a celeridade processual e, de outro lado, não se considera que o juiz possa ser determinado na sua nova decisão por pré-juízos formados quando proferiu a primeira, pois que não há mudança de qualidade na intervenção que possa fazer duvidar da independência na segunda intervenção. / É incontestável que a imparcialidade dos juízes é um princípio constitucional, quer se conceba como uma dimensão da independência dos tribunais (artigo 203.º da CRP), quer como elemento da garantia do “processo equitativo” (n.º 4 do artigo 20.º da CRP). Todavia, não há manifestamente razão para lançar sobre os juízes a dúvida sobre a sua imparcialidade quando, em obediência à lei de processo, como sucede no caso, são chamados a proferir uma decisão subsequente. O relator interveio, tão só, por imposição da lei que manda autuar o requerimento por apenso (artigo 690.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), sem o sujeitar a distribuição, conferindo-lhe também a competência para exarar o despacho preliminar (artigo 692º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil).”; in
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/
).
Mais: o próprio
Tribunal Constitucional
já declarou a inexistência de inconstitucionalidade desta interpretação do art. 692º, 1 (em conjugação com os n.
os
2 a 4), do CPC – Acs. de
5/4/2018
, processo n.º 162/2018, Rel. GONÇALO ALMEIDA RIBEIRO (
“não julgar inconstitucional a norma do artigo 692.º, n.
os
1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual, interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 1 do artigo 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a apreciação dos respetivos pressupostos e requisitos, incluindo a existência ou não da contradição de julgados prevista em tal preceito, cabe ao relator do acórdão recorrido, através de decisão reclamável para a conferência, composta pelos mesmos juízes que proferiram o acórdão recorrido”
), e de
26/6/2019
, Rel. JOSÉ TELES PEREIRA (
“não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.
os
1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido , definitivo nas instâncias”
).
2.
Depois, a Recorrente considera que a Decisão Singular não respeita o regime de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quanto à
inidoneidade de um acórdão uniformizador de jurisprudência, prolatado em anterior RUJ, ser acórdão fundamento da oposição jurisprudencial admitida no art. 688º, 1, do CPC para a interposição de um RUJ.
Esta é a questão fulcral e, se for confirmada a decisão singular, prejudica o conhecimento das demais alegações da presente Reclamação, que têm como pressuposto a admissão do RUJ pela via do acórdão fundamento indicado.
Vejamos, seguindo a fundamentação da decisão singular sob escrutínio.
3.
Os requisitos legais de admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização jurisprudencial são fixados, em termos especiais, nos termos dos artigos 688º, 689º, 690º e 692º, 1, do CPC.
Sem mais, a aqui Recorrente (cumprindo, enquanto requisitos gerais, os arts. 631º, 1, e 641º, 2, do CPC) alega que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o AUJ n.º 8/2022, porque teria decidido de forma e com critério diferente a questão do nexo de causalidade, como condição da responsabilidade civil da Ré, em especial vertidos nos pontos 1., 3. e (em particular) 4. dos segmentos de uniformização constantes desse acórdão e formulados como regras interpretativas.
4.
O art. 688º, 1, do CPC estabelece: «
As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em
contradição
com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal
,
no domínio da mesma legislação
e
sobre a mesma questão fundamental de direito
».
Por sua vez, o n.º 2 exige o trânsito em julgado do acórdão fundamento, presumindo-se o seu trânsito.
Por último, o n.º 3 prescreve que não é admitido o recurso «
se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça
».
Encontrando-se cumpridos os requisitos formais exigidos pelos arts. 688º, 2 – trânsito em julgado do acórdão indicado como fundamento da oposição de julgados –, 689º, 1 – tempestividade – e 690º, cumpre apreciar, preliminarmente e a montante, a admissibilidade do RUJ quanto à
idoneidade do acórdão indicado como fundamento para admissão do recurso
.
Tal questão deve ser elucidada e resolvida considerando que o acórdão considerado fundamento é
acórdão proferido pelo STJ em sede de interposição de RUJ
e, portanto, acórdão que veio a prolatar jurisprudência uniformizada sobre a matéria controvertida e, como tal, justamente explanada e seguida no acórdão agora recorrido no que respeita à questão alegadamente decidida em sentido diverso.
Logo, tal questão prévia de admissibilidade consiste na
interpretação e aplicação ao caso do art. 688º, 1, do CPC
, no segmento em que exige a contradição jurisprudencial com
outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, ou seja, este Supremo Tribunal de Justiça
(sem prejuízo do que se viesse a concluir sobre a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência uniformizada pelo AUJ n.º 8/2022 para efeitos de aplicação do art. 688º, 3, do CPC).
5.
A resposta a dar deve ser
negativa
: inadmissibilidade de admissão do RUJ aqui interposto tendo por acórdão fundamento um anterior AUJ (acórdão uniformizador proferido em RUJ).
Atentemos nas razões que agora julgamos ser de confirmar.
5.1.
O acórdão fundamento para este efeito não pode ser motivo para fazer brigar acórdãos do STJ com o mesmo e equivalente intuito de uniformização, pois abrange-se como fundamento de contradição jurisprudencial o horizonte recursivo de acórdãos proferidos
em sede ordinária
, seja como revista normal, seja como revista excepcional (art. 672º CPC), seja como revista “extraordinária” (em referência ao art. 629º, 2, CPC, note-se), desde que transitados em julgado – assim deve ser interpretação do art. 688º, 1, do CPC.
Na verdade, a finalidade específica de um RUJ é evitar contradições entre acórdãos do STJ, assegurando a uniformização de jurisprudência; não é superar em sentido diverso ou diversos um anterior recurso extraordinário do qual resultou um acórdão de uniformização, voltando a uniformizar o que se encontra uniformizado.
Uma finalidade recursiva extraordinária não pode ser concretizada através da superação do resultado decretado por uma impugnação recursiva extraordinária, sob pena de se transformar um recurso extraordinário e residual em recurso ordinário e comum de revogação das decisões dos recursos extraordinários.
5.2.
O expediente contemplado no CPC, único e exclusivo, para revogar, alterar ou completar jurisprudência uniformizada, atacando portanto o acórdão que a tenha proferido e possa ser superado por um outro acórdão com essas feições, a proferir pelo STJ, é o que se estabelece no art. 688º, 3, do CPC, em sede de
revista ampliada para uniformização de jurisprudência
(ainda um recurso
ordinário
):
«O relator, ou qualquer dos adjuntos, propõe
obrigatoriamente
o julgamento ampliado da revista quando verifique a
possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada
, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.» – um julgamento ampliado
necessário
3
-
4
.
Este julgamento é, em geral, ainda de
iniciativa, facultativa ou obrigatória,
de qualquer das partes, do relator ou adjuntos, do presidente da secção cível correspondente no STJ ou do Ministério Público (de acordo com o art. 686º, 2, CPC).
A determinação compete ao Presidente do STJ, de acordo com o art. 686º, 1, do CPC, «quando tal se revele
necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência
».
Fora desta hipótese, já ela própria residual e limitada, não é legítimo processualmente lançar mão de qualquer outro recurso para superar anterior jurisprudência uniformizada, muito menos um recurso extraordinário – como é o RUJ – tendo como fundamento o resultado de um outro RUJ – que é um recurso extraordinário, reitere-se.
Para este efeito – ou seja, como acórdão fundamento –, a parte interessada terá sempre que se socorrer de outro acórdão do STJ,
não uniformizador
, que,
logicamente
tendo decidido em sentido conforme com AUJ antes proferido, se alega encontrar em contradição com o acórdão recorrido, isto é, que, na perspectiva do recorrente, se assinala estar em desacordo com esse AUJ antes proferido.
Admitir um RUJ tendo como fundamento de oposição um acórdão tirado em outro RUJ (conexo, como é óbvio, com o acórdão recorrido) seria provocar novo RUJ sobre a questão ou questões decididas sem a observância da tramitação do art. 686º do CPC.
Claro que esta tramitação surge em
complemento
– como agora afirma a Reclamante – do que se afigura serem as soluções destinadas a uniformizar jurisprudência e tem como base de sustentação jurisprudência uniformizada; mas esse complemento não permite gizar que um recurso extraordinário de uniformização possa servir para fazer e desvirtuar o lugar processual e funcional da revista ampliada.
5.3.
O argumento de
maioria de razão
retirado de uma interpretação enunciativa
5
do art. 688º, 3, é igualmente deveras relevante: se o RUJ não é admitido para conhecimento do seu objecto (parcial ou integralmente) se a orientação perfilhada no acórdão recorrido no RUJ está de acordo com AUJ (assim, nos termos do art. 692º, 1,
in fine
, CPC), igualmente não pode ser admitido se se alega que se julgou no acórdão recorrido em contrário de um AUJ como acórdão fundamento de oposição; não é admitido RUJ, tanto
se é (i) comprovada ou se é (ii) invocada, como fundamento do recurso, a relação de (i) conformidade ou de (ii) desconformidade do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada do STJ
6
.
Isto é: se a conformidade do acórdão recorrido com AUJ é
pressuposto negativo de recorribilidade
(como é nas hipóteses análogas do art. 629º, 2,
d)
, e 672º, 1, c), do CPC)
no art. 688º, 3, do CPC
7
, não pode ser dado um
acórdão uniformizador
como
fundamento de recorribilidade em impugnação baseada em oposição jurisprudencial
(de acordo com o art. 637º, 2, do CPC)
para efeitos de aplicação do art. 688º, 1, do CPC
, assumindo-se esta circunstância, desde logo e decisivamente, como impedimento para efeitos de conhecimento do objecto do RUJ.
Mas não só.
Também do art. 688º, 3, se deve extrair que não é admissível conhecer de um RUJ
em que o acórdão recorrido é ele mesmo um acórdão uniformizador (tirado em julgamento ampliado de revista ou em recurso extraordinário de uniformização)
8
, nomeadamente se alegando que estaria em contraposição com um acórdão que não estivesse com ele conforme.
Em suma e tudo visto.
A contradição do acórdão recorrido, ordinário, tem que se verificar em relação a acórdão, igualmente ordinário, proferido pelo STJ, e transitado em julgado, mesmo que a contradição se relacione com AUJ anteriormente proferido, mas não sendo nem podendo ser este o acórdão fundamento, nem o acórdão recorrido, para um recurso que o visa atacar.
9
5.4.
Por fim.
O art. 629º, 2,
c)
, do CPC permite o recurso das decisões judiciais que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.
Estas decisões
sempre
recorríveis, independentemente do valor da causa ou da sucumbência,
são as decisões proferidas, em 1.ª ou 2.ª instância, contra tal jurisprudência uniformizada
. Ou seja, apenas estão em causa as decisões de 1.ª instância (
em apelação
) ou acórdãos da Relação (
em revista
)
10
.
Logo, estão aqui
excluídas as decisões de 3.º grau proferidas em revista pelo STJ como objecto do recurso
: as espécies de recurso contempladas pelo fundamento constante de desconformidade com AUJ são apenas a apelações e as revistas, nos termos dos arts. 214º, 1.ª, e 215º, 1.ª e 4.ª, do CPC, como recursos ordinários de decisões de 1.ª e 2.ª instância à luz do art. 627º, 2, do CPC, tendo em conta a tutela das razões de uniformidade qualificada que ditaram o acórdão uniformizador; a al.
c)
do art. 629º, 2, não cria uma causa – antes exclui – de recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em revista pelo STJ, baseada na inobservância de jurisprudência uniformizada, pois esta causa é exclusiva das decisões de 1.ª instância e acórdãos da Relação e não se aplica ao recurso extraordinário que o RUJ é (arts. 627º, 2, 215º, 6.ª, CPC).
Logo, de um acórdão do STJ que contrarie jurisprudência uniformizada não é possível interpor recurso de uniformização de jurisprudência dando como acórdão fundamento de uma contradição jurisprudencial esse AUJ alegadamente contrariado – o que serve para dar consistência ao predito em 5.3.
O que é possível e legítimo em termos recursivos é interpor revista de acórdão da Relação com base em contrariedade de jurisprudência constante de AUJ e permitir ao STJ que decida a revista, se for de admitir, perante a
alternativa
de impor a observância da anterior jurisprudência uniformizada (persuasiva e orientadora mas não necessariamente vinculativa) ou de a alterar (restringir, ampliar, mudar, uniformizar em matéria nova) para efeitos de decisão da revista. É justamente esta hipótese que implicará a adopção do procedimento da “revista ampliada” oferecido pelo art. 686º, 2 e 3, e 687º (em especial 2) do CPC – a única forma de fazer vencer uma solução de direito que esteja em oposição com o AUJ anteriormente proferido e verter essa nova ou novas soluções jurídicas, uniformizadas de novo em AUJ, na decisão da revista interposta e admitida com esse fundamento.
11
Em conclusão.
A
alegada contradição de decisões na questão fundamental do nexo de causalidade, que, na tese da aqui Recorrente, conduziria ao conhecimento do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, não pode ser analisada e conhecida
, uma vez estando este recurso extraordinário destituído de pressuposto de admissibilidade exigido à luz do art. 688º, 1, do CPC, uma vez invocando-se como acórdão fundamento um acórdão em que se proferiu jurisprudência uniformizada que se pretende revogar e modificar em sentido diverso, ao invés de acórdão proferido pelo STJ em sede de modalidades de revista ordinária.
A Recorrente evidencia, como será natural, que não se conforma com o modo como o acórdão recorrido segue o AUJ n.º 8/2022 e aplicou o direito à factualidade submetida à subsunção jurídica promovida pelo STJ. Porém, tal insatisfação não encontra preenchimento nos pressupostos de um recurso para uniformização de jurisprudência, tal como configurado e assim interposto.
Não tendo sido invocada qualquer outra argumentação relevante que fizesse soçobrar a bondade do antes decidido sobre a admissibilidade, não se afigura necessário expor mais desenvolvimentos para sufragar o entendimento nele expresso, implicando assim o inêxito da pretensão aqui trazida (assim como prejudicado o conhecimento das questões que pressupunham a admissão do RUJ) e fazendo agora a conferência recair sobre a matéria da Decisão Singular acórdão que indefere a presente Reclamação.
III) DECISÃO
Pelo exposto, julga-se
improcedente
a Reclamação, confirmando-se a Decisão Singular de rejeição do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência.
Custas pela Recorrente-Reclamante
, que se fixa em taxa de justiça correspondente 3 (três) UCs (arts. 527º, 1 e 2, CPC; 1º, 2, Tabela II,
“Reclamações, pedidos de retificação, de esclarecimento e de reforma da sentença”
, RCP).
STJ/Lisboa, 13 de Maio de 2025
Ricardo Costa (Relator)
Maria do Rosário Gonçalves
Luís Espírito Santo
SUMÁRIO DO RELATOR
(art. 663º, 7, CPC)
______________________________________
1. Consta dos autos principais com certidão comprovativa do trânsito em julgado, ref.ª CITIUS 12466389.
↩︎
2. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ARMINDO RIBEIRO MENDES, “Artigo 692º,
Código de Processo Civil anotado
, Volume 3.º,
Artigos 627.º a 877.º
, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, pág. 292 (e, em complemento, pág. 294). Convergente: ABRANTES GERALDES, “Artigo 692º”,
Recursos em processo civil
, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2024, págs. 648, 650.
↩︎
3. ABRANTES GERALDES, “Artigo 688º”, págs. 594 e ss, “Artigo 687º”, págs. 612-613,
Recursos em processo civil
cit.
↩︎
4. Justamente foi este o cenário de partida que se vislumbrou e conduziu ao recente
AUJ n.º 1/2025
, tirado no Ac. do
STJ
de
20/11/2024
, processo n.º 4839/21, publicado in
DR
, 1.ª Série, n.º 5, de 8/1/2025, na relação com o
AUJ n.º 4/2013
, tirado no Ac. do
STJ
de
11/12/2012
, processo n.º 5903/09, publicado in
DR
, 1.ª Série, n.º 14, de 21/1/2013.
↩︎
5. CASTANHEIRA NEVES, “Interpretação jurídica”,
Digesta – Escritos acerca do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros
, Volume 2º, Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pág. 367.
↩︎
6. Neste sentido, para o direito anterior dos “assentos”, JOSÉ ALBERTO DOS REIS,
Código de Processo Civil anotado
, vol. VI, Coimbra Editora, Coimbra, 1953, 3.ª ed. 2012 (reimp.),
sub
art. 763º, págs. 264-265; para o direito actual, JORGE PINTO FURTADO,
Recursos em processo civil
, 2.ª ed., Nova Causa, Braga, 2017, págs. 183-184, problematizando argumento
a contrario
.
↩︎
7. Como foi decidido, na matéria deste RUJ, em face do AUJ n.º 8/2022, pelos Acs. do
STJ
de
16/5/2023
, processo n.º 6295/16,
17/10/2023
, processo n.º 2547/16, e de
23/5/2024
, processo n.º 2406/16 (v. ponto III. do Sumário).
↩︎
8. Assim: AMÂNCIO FERREIRA,
Manual dos recursos em processo civil
, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 314, JORGE PINTO FURTADO,
Recursos…
cit., pág. 184, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito processual civil
, Volume II, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019, pág. 641.
↩︎
9. No domínio da uniformização de jurisprudência, em processo penal, tendo em vista o recurso extraordinário previsto nos arts. 437º e ss do CPP, igualmente se rejeita o recurso quando é um acórdão de “fixação de jurisprudência” o acórdão fundamento indicado pelo recorrente interessado (na interpretação e aplicação dos arts. 437º e 438º), configurando-se o recurso para o STJ do art. 446º do CPC como única via para a superação da «jurisprudência fixada»: v. Acs. do
STJ
de
26/6/2013
, processo n.º 83/04,
11/4/2018
, processo n.º 45/14,
30/10/2019
, processo n.º 2701/11, e de
13/9/2023
, processo n.º 3199/22, in
www.stj.pt
/sumario-dos-acordaos/
e
www.dgsi.pt
.
↩︎
10. V. JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ ARMINDO RIBEIRO MENDES/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 629º”, pág. 30, “Artigo 687º”, págs. 271-272,
Código de Processo Civil anotado
, Volume 3.º cit., RUI PINTO,
O recurso civil. Uma teoria geral. Noção, objeto, natureza, pressupostos e sistema
, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, págs. 162-163 (em sede do “valor persuasivo do direito”).
↩︎
11. Assim, JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ARMINDO RIBEIRO MENDES/ISABEL ALEXANDRE, “Artigo 629º”, págs. 29, 30-31, “Artigo 687º”, págs. 271-272, Volume 3.º cit.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ccbaf2ca99bab4280258c8a004fd1c5?OpenDocument
|
1,739,404,800,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
3198/22.3T8LRA.C1.S1
|
3198/22.3T8LRA.C1.S1
|
MARIA OLINDA GARCIA
|
I. Havendo prazos legais e estatutários para deliberar a amortização de ações com base em penhora dessas ações, o incumprimento desses prazos conduz à caducidade do direito da sociedade, quer se trate de deliberação originária quer de deliberação renovatória com o mesmo fundamento.
II. Não tendo a sociedade ré exercido o direito de amortização das ações do autor, seu acionista, dentro dos prazos a que estava vinculada, esse direito caduca (art.º 298º, n.º 2 do CC). E uma deliberação judicialmente anulada (com trânsito em julgado), não é ato idóneo para, nos termos do artigo 331.º, n.º 1 do CC, impedir a caducidade do direito de deliberar.
|
[
"AMORTIZAÇÃO",
"AÇÕES",
"PENHORA",
"DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL",
"ANULABILIDADE",
"PRAZO DE CADUCIDADE",
"SOCIEDADE ANÓNIMA",
"DIREITO POTESTATIVO",
"NOTIFICAÇÃO",
"FACTO IMPEDITIVO",
"RENOVAÇÃO"
] |
Processo n.º 3198/22.3T8LRA.C1.S1
Recorrente: “C..., S.A.”
Recorrido: AA
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1
. AA propôs ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra C..., S.A.”, pedindo, em síntese, que seja declarada a anulabilidade ou nulidade das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral extraordinária da Ré de 28.03.2022.
Alegou para o efeito, e no que releva para a apreciação do presente recurso, o seguinte:
«
É titular de 2.388.551 ações da Ré, correspondentes a 50% do seu capital social, sendo a parte restante detida pela sociedade A..., S.A.
A Ré e as atinentes sociedades operacionais deram origem ao processo n.º 1281/18.9..., que corre os seus termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., arrestando a generalidade do património pessoal do Autor, onde se inclui a participação social do Autor na Ré.
Em 15 de abril de 2019, foi promovida pela A..., S.A. a primeira amortização das ações do Autor, sem qualquer contrapartida, bem como a subsequente deliberação de redução e aumento de capital social.
Deliberação essa que foi anulada judicialmente, no âmbito do processo n.º 2319/19.8... que correu termos no Juízo de Comércio, Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Não obstante, tem a Ré vindo a promover várias novas tentativas de amortização das ações do Autor, com o mesmo fundamento (
arresto
):
a) Por Assembleia Geral de 22.01.2021 - deliberando a renovação da deliberação de 15.04.2019 -, igualmente anulada via judicial, no âmbito do processo n.º 424/21.0..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no Juízo de Comércio de ..., Juiz ...;
b) Por Assembleia Geral de 16.03.2022, deliberando a renovação da deliberação de 22.01.2021 que, por sua vez, pretendeu renovar a deliberação de 15.04.2019, dando origem ao processo n.º 1279/22.2..., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., tendente à suspensão da deliberação e declaração da sua invalidade.
E, não se contentando, tem a Ré promovido igualmente várias tentativas de amortização das ações do Autor, mas com fundamento em
penhora
:
a) Por Assembleia Geral de 05.07.2021 – deliberando a amortização das ações do Autor na Ré, bem como a consequente redução de capital, alteração do pacto social, a contrapartida da amortização e criação de uma reserva legal – deliberações essas que foram suspensas no âmbito do procedimento cautelar n.º 2769/21.0..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ...;
b) Por Assembleia Geral de 28.03.2022, deliberando a renovação da deliberação de 05.07.2021, dando origem ao processo n.º 1458/22.2..., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., tendente à suspensão da deliberação e declaração da sua invalidade.
No caso sub judice está em causa a Deliberação de 28.03.2022, supra referida.
A propósito desta, o Autor intentou contra a Ré, em 07.04.2022, um procedimento cautelar para suspensão das deliberações adotadas na Assembleia Geral de 28.03.2022, com pedido de inversão do contencioso, que deu origem ao processo n.º 1458/22.2..., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ... (atual apenso B).
No âmbito deste procedimento cautelar, por sentença datada de 14.07.2022, o Tribunal de 1ª Instância julgou improcedente o referido procedimento, declarando a validade das deliberações de 28.03.2022.
Todavia, o Autor recorreu de tal decisão (tendo tal recurso obtido provimento).
Não obstante este recurso, vem o Autor intentar a presente ação com vista a impugnar as deliberações sociais adotadas na Assembleia Geral de 28.03.2022, em virtude da sua invalidade, por vício de conteúdo.
A Deliberação de 05/07/2021 que a Ré aprovou renovar na Assembleia Geral de 28 de março de 2022, foi declarada inválida por sentença e acórdão no âmbito do processo cautelar n.º 2769/21.0..., nos termos do artigo 58.º, n.º 1, al. a) e 347.º do CSC, por padecer de vício de conteúdo por não dispor de qualquer fundamento que a legitimasse, em virtude de não existir, à data, qualquer direito potestativo de amortização com base na penhora.
Designadamente, a ora Ré havia dado início ao procedimento previsto no artigo Sétimo dos Estatutos da Sociedade, com vista à amortização das ações do Autor, num momento em que o fundamento que alegadamente legitimaria a amortização – a penhora - ainda não se tinha verificado.
Assim, o que estava em causa na Deliberação de 05/07/2021, que agora alegadamente se renovou, era um vício de conteúdo, por inexistência do fundamento que legitimaria o direito a amortização, violando o Artigo Sétimo dos Estatutos da Ré e art.º 347.º do CSC.
A renovação de deliberações anuláveis por vícios de conteúdo não é legalmente admissível, nos termos do artigo 62.º do CSC.
Assim, a deliberação de 28/03/2022, tendo o mesmo conteúdo da deliberação de 05/07/2021, e só podendo ser renovadas deliberações inválidas por vícios de procedimento, não é uma deliberação renovatória, nem pode proceder à renovação daquela.
A deliberação de 28/03/2022 constitui uma verdadeira deliberação, e não uma deliberação renovatória, tanto que delibera ex novo, a amortização, consequente redução do capital e alteração do artigo 4.º, n.º 1 dos Estatutos da Ré.
Mas, mesmo que se entenda ser uma verdadeira deliberação renovatória – o que por mera cautela de patrocínio se equaciona -, a verdade é que a mesma não é válida, por vício de conteúdo, não podendo renovar a deliberação de 05/07/2021.
Não pode vir agora a Ré, com o mesmo fundamento, renovar uma Deliberação que não teve qualquer fundamento para existir à data, estando, por isso, viciada no seu conteúdo.
Ademais, a Deliberação de 28.03.2022 padece igualmente de vício de conteúdo e, por tal, é impossível de renovar as deliberações anteriores de 05.07.2021.
No caso concreto, de facto, a penhora encontrava-se consolidada (06.05.2021); as comunicações a que aludem os n.ºs 1 e 6 do artigo 7.º do contrato social foram realizadas; a penhora manteve-se à data da deliberação de 28.03.2022, aqui em causa; a comunicação no sentido de designação de ROC, foi realizada.
Porém, não se encontrava – nem encontra – calculada a contrapartida pela amortização das ações do Autor.
Ademais, uma vez que o contrato social da Ré não estipula qualquer prazo máximo para aprovar a deliberação de amortização, a contar do facto que fundamente a amortização (no caso, a penhora consolidada, em 06.05.2021), exige-se ainda, nos termos do artigo 347.º, n.º 6 do CSC, que tal se verifique no prazo de 6 meses.
O direito a amortizar as ações do A. constituiu-se em 06/05/2021, pelo que terminou em 07/11/2021.
Assim, tendo a deliberação de 28.03.2022 igual conteúdo às anteriores (isto é, a amortização das ações do Autor com base na penhora), e encontrando-se inexistente, à data, o direito a amortizar com este fundamento, porque extinto por caducidade, não tem a Ré qualquer legitimidade para amortizar as ações do Autor
.»
2.
A ré contestou, afirmando, no que releva para o objeto do presente recurso, em síntese, que as deliberações respeitaram os prazos legais e estatutários e que a renovação de uma deliberação não está sujeita a qualquer prazo de caducidade.
3
. Decorridos os pertinentes trâmites processuais, a primeira instância veio a entender, no que releva para o objeto do presente recurso, que à data da deliberação renovatória de 28.03.2022 ainda não tinha caducado o prazo para a sociedade ré exercer o direito de amortização das ações, considerando, por isso, válida a renovação das deliberações de 05.07.2021, e tendo, consequentemente, julgado a ação totalmente improcedente.
4
. Inconformado com essa decisão, o autor interpôs recurso de apelação, tendo o TRC, em 10.09.2024, proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
«(…) na procedência do recurso, revogamos a decisão proferida pelo Juízo de Comércio de ... - Juiz ..., determinando-se a
invalidade das deliberações
tomadas na Assembleia Geral extraordinária de 28.03.2022, com as legais consequências.»
5.
Contra essa decisão a ré interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes
conclusões
:
«
A. O presente recurso vem interposto do Acórdão Recorrido (Ref.ª Citius ...42), proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no passado dia 10.09.2024, que revogou a Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância no dia 22.02.2024 (Ref.ª Citius ...29), tendo determinado a invalidade das Deliberações de 28.03.2022.
B. A Recorrente impugna a parte do Acórdão Recorrido que considerou que (i) o prazo de caducidade aplicável ao direito de amortização em causa nos presentes autos é o prazo subsidiário de seis meses, e não o prazo máximo de um ano, que (ii) a renovação de uma deliberação de amortização está sujeita ao mesmo prazo que a deliberação originária, que (iii) as Deliberações de 28.03.2022 foram adotadas já após o término do prazo de caducidade e que (iv) a Deliberação de 05.07.2021 — ou seja, a deliberação originária – não impediu a caducidade do direito de amortização.
C. Com todo o devido respeito, o Acórdão Recorrido efetuou uma interpretação errónea dos Estatutos da Recorrente e da lei (em particular, dos artigos 62.º e 347.º, n.º 6, do CSC e do artigo 331.º do CC), fazendo tábua rasa do disposto em ambos.
D. Ao fazer esta interpretação errónea o Acórdão Recorrido permitiu que a raposa se mantenha dentro do galinheiro e que AA continue a fazer estragos na Recorrente (e, por conseguinte, no Grupo C..., S.A.).
E. É muito importante ter presente que, durante anos, de forma oculta, com utilização de testas-de-ferro e entidades-veículo estrangeiras, o Recorrido AA desviou sistematicamente dinheiro, matérias-primas (argilas, caulinos e areias), recursos humanos, equipamentos e outros ativos empresariais para o Grupo P... de empresas familiares concorrentes por si criado e administrado.
F. E que, durante anos, o Recorrido AA fez as empresas do Grupo C..., S.A. suportarem despesas pessoais, incluindo, entre outros, os casamentos das suas duas filhas, vestuário, viagens e dentistas.
G. A permanência de AA no interior do Grupo C..., S.A. é insustentável — para o outro acionista, para os credores e para os trabalhadores —, tendo já o Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 2319/19.8... reconhecido tal.
H. A Recorrente e os seus stakeholders (incluindo, trabalhadores e credores) carecem de tutela e do apoio dos tribunais no cumprimento dos Estatutos da Recorrente.
I. Nestes termos, o que se pede a V. Exas. no presente recurso é que reponham o cumprimento dos Estatutos da Recorrente e da lei através da revogação do Acórdão Recorrido e, consequentemente, que retirem, de uma vez por todas, a raposa de dentro do galinheiro.
DO (DES)MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SINOPSE DE FACTOS RELEVANTES
J. Conforme consta do facto provado n.º 7, o artigo 7.º dos Estatutos da Recorrente foi aprovado por unanimidade dos votos da totalidade do capital social da C..., SGPS na reunião da assembleia geral de 11.10.2013, na qual se aprovaram os Estatutos desta sociedade, tendo, portanto, AA votado favoravelmente tais estatutos e tal cláusula.
K. Conforme consta nos factos provados 21 a 23 e 40, as Deliberações de 28.03.2022 foram adotadas antes do término do prazo legal máximo de um ano previsto no artigo 347.º, n.º 6, do CSC.
L. E como resulta dos factos provados 8, 9, 11 a 14, 16 a 20, 32 a 34, 21 a 31, 35 a 38, 40 e 41 e, sobretudo, dos documentos que suportam tais factos provados, as atuações da Recorrente no que respeita à renovação do exercício do direito de amortização das Ações têm sido sempre no sentido de fazer cumprir as decisões dos tribunais relativamente ao que consideram ser a interpretação do disposto no artigo 7.º dos Estatutos da Recorrente – o que, in casu, foi reconhecido tanto pela Sentença como pelo Acórdão Recorrido.
DO (DES)MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AS DELIBERAÇÕES DE 28.03.2022 FORAM ADOTADAS DENTRO DOS PRAZOS ESTATUTÁRIOS E LEGAIS APLICÁVEIS
M. O artigo 347.º, n.º 6, do CSC é bastante claro: a partir do momento em que é estipulado um prazo estatutário, deixa de se aplicar o prazo supletivo de seis meses e passa a valer o prazo limite legal de um ano.
N. Para este efeito, não é relevante o momento em que se começa a contar o prazo previsto nos estatutos; o relevante para efeitos de afastamento do prazo supletivo é que os estatutos contenham um qualquer prazo para deliberar a amortização.
O. Os Estatutos da Recorrente preveem o prazo para o exercício do direito de amortização de ações da Recorrente no artigo 7.º, n.º 1 e n.º 4; estas normas preveem um prazo de 60 dias para a adoção da deliberação de amortização, antecedido de um prazo de 90 dias concedido ao acionista para sanar a situação que espoleta o direito à amortização.
P. Por conseguinte, no presente caso não se aplica o prazo legal subsidiário de seis meses previsto no artigo 347.º, n.º 6, do CSC, mas apenas o prazo legal máximo injuntivo de um ano previsto na mesma norma.
Q. A intenção de afastamento do prazo supletivo previsto no artigo 347.º, n.º 6, do CSC no presente caso é tão patente que, na prática, é virtualmente impossível respeitar os prazos previstos nos Estatutos e o prazo supletivo de seis meses – estes prazos simplesmente não são conciliáveis.
R. Com efeito, um acionista normal e diligente não estabeleceria prazos para a efetivação de um direito de amortização que tornariam impossível (ou quase impossível) o exercício desse mesmo direito, pelo que é manifesto que os acionistas da Recorrente pretenderam, sim, regulamentar por si próprios os prazos para o exercício do direito de amortização, afastando o prazo supletivo de seis meses, tudo dentro do limite máximo legal de um ano.
S. Da interpretação conjugada do artigo 7.º dos Estatutos e do artigo 347.º, n.º 6, do CSC, resulta que o direito de amortização deve ser exercido no prazo de 60 dias contados do final do prazo de 90 dias concedido ao acionista para sanar o respetivo facto originador do direito à amortização das Ações − o prazo estatutário −, mas sempre dentro do prazo máximo de um ano a contar da constituição do direito à amortização — o prazo limite legal injuntivo.
T. Esta interpretação é conforme com o elemento sistemático e teleológico da interpretação, quer da interpretação da lei (artigo 9.º do CC), quer da interpretação das declarações negociais (artigo 236.º do CC), mas também com o princípio favor societatis subjacente ao direito à amortização, pois o entendimento contrário apenas permite a tutela dos interesses do sócio sujeito à amortização (seja ele qual for) em sacrifício do superior interesse da sociedade, inviabilizando o exercício do direito à amortização.
U. O Acórdão Recorrido, ao não aplicar o prazo máximo de um ano nesta situação em que o artigo 7.º dos Estatutos prevê um prazo para o exercício do direito à amortização, desrespeitou não só a vontade dos acionistas expressa no artigo 7.º dos Estatutos da Recorrente (aprovado por unanimidade, incluindo com o voto favorável de AA), mas também a lei expressa.
V. Tudo isto num caso em que nem sequer se compreende que tutela poderia o Recorrido AA merecer, visto que deve prevalecer o interesse superior da sociedade (princípio favor societatis) e não o interesse individual e hedonístico do sócio — sobretudo em face do exposto nas Conclusões E a H supra.
W. Vertendo o que ora se expôs ao caso concreto: de acordo com a posição dos tribunais no Procedimento Cautelar de Suspensão da Deliberação de 05.07.2021, o facto que fundamenta a amortização das Ações é a penhora consolidada das mesmas, pelo que a data em que terá nascido o direito de amortização da Recorrente seria 06.05.2021 e o prazo legal de um ano previsto na lei terminaria no dia 06.05.2022.
X. As Deliberações de 28.03.2022 foram adotadas antes do término do prazo legal injuntivo de um ano previsto no artigo 347.º, n.º 6, do CSC, pelo que, quando foram adotadas, o direito à amortização das Ações ainda não se encontrava extinto.
Y. Para além de respeitarem o prazo legal injuntivo para o exercício do direito de amortização das Ações, as Deliberações de 28.03.2022 respeitam também os prazos e os procedimentos consagrados nos Estatutos.
Z. Em resumo: as Deliberações de 28.03.2022 são perfeitamente tempestivas e válidas, devendo, por isso, o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que assim o reconheça.
AA. Tudo o que ora se expôs é sufragado também pela Jurisprudência e pela Doutrina. Leia-se, para além da Sentença, a Professora Doutora Madalena Perestrelo de Oliveira em “Amortização de ações com redução do capital social: algumas questões práticas (redemption of shares with share capital reduction: some practical aspects)”, o Professor Doutor Coutinho de Abreu no Parecer Jurídico n.º 1, o Professor Doutor Menezes Cordeiro no Parecer Jurídico n.º 2, o voto de vencido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no Procedimento Cautelar de Suspensão das Deliberações de 28.03.2022 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.12.2022 proferido no processo n.º 1279/22.2T8LRA.C1.
DO (DES)MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – A DELIBERAÇÃO DE 05.07.2021 IMPEDIU DEFINITIVAMENTE A CADUCIDADE, PELO QUE QUANDO AS DELIBERAÇÕES DE 28.03.2022 FORAM ADOTADAS JÁ NÃO SE ENCONTRAVA A CORRER QUALQUER PRAZO DE CADUCIDADE
BB. Aos prazos de caducidade previstos no CSC aplicam-se as regras gerais previstas no CC, em particular o disposto no artigo 331.º, n.º 1, do CC, nos termos do qual o prazo de caducidade se extingue através do exercício do direito potestativo — in casu, o direito de amortização compulsiva das Ações —, impedindo de forma definitiva a caducidade do direito em causa e ficando este sujeito apenas aos prazos gerais de prescrição.
CC. O artigo 331.º, n.º 1, do CC não faz qualquer distinção quanto à plena validade ou não dos atos praticados para efeitos de impedimento da caducidade do direito em causa, sendo a prática do ato de vontade — i.e., a manifestação de uma vontade inequívoca de exercer o direito — bastante e suficiente para que o prazo de caducidade seja definitivamente impedido.
DD. A Deliberação de 05.07.2021 constitui uma indiscutível manifestação da vontade da C..., SGPS de exercer o direito à amortização das Ações, à qual a lei associa o efeito de impedimento do prazo de caducidade, nos termos do artigo 331.º, n.º 1 do CC.
EE. Por conseguinte, a Deliberação de 05.07.2021 impediu definitivamente o prazo de caducidade e quando a Recorrente adotou as Deliberações de 28.03.2022 já não se encontrava a correr nenhum prazo de caducidade para o efeito.
FF. Este mesmo entendimento foi acolhido pela Sentença, sendo ainda partilhado pelo Professor Doutor Menezes Cordeiro no Parecer Jurídico n.º 2 e pela Professora Doutora Ana Filipa Morais Antunes no Parecer Jurídico n.º 3.
GG. Nestes termos, também por este motivo se fundamenta a validade das Deliberações de 28.03.2022, dado que, uma vez impedido o prazo de caducidade através da Deliberação de 05.07.2021, o exercício do direito da C..., SGPS apenas estaria sujeito ao prazo geral de prescrição.
DO (DES)MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - A DELIBERAÇÃO DE RENOVAÇÃO NÃO ESTAVA SUJEITA A QUALQUER PRAZO DE CADUCIDADE
HH. O exercício originário do direito de amortização de ações não se confunde com o exercício do direito de renovação da deliberação que amortizou as ações. São dois direitos distintos.
II. O disposto no artigo 347.º, n.º 6, do CSC refere-se ao prazo para o exercício do direito de amortização e não para o exercício do direito de renovação da deliberação da amortização.
JJ. A renovação de deliberações sociais é regulada pelo artigo 62.º do CSC, o qual não prevê qualquer prazo para a renovação de uma deliberação social. Isto porque a ratio legis do disposto no artigo 62.º do CSC é a do aproveitamento dos atos jurídicos já praticados e esta não se coaduna com curtos prazos de caducidade ou de prescrição para o efeito (na medida em que estes inviabilizariam, na prática, tal aproveitamento).
KK. A aplicação do prazo de caducidade da deliberação originária à deliberação renovadora impossibilitaria na prática a renovação de deliberações sociais prevista no artigo 62.º do CSC, o que contrariaria diretamente a intenção do legislador referida na conclusão anterior.
LL. Mas mais: a aceitar-se a interpretação defendida pelo Acórdão Recorrido da questão sub judice, está-se também a esvaziar totalmente a aplicabilidade do artigo 62.º, n.º 3, do CSC nos casos de amortização de ações, pois está-se a impedir que as sociedades possam exercer o direito que esta norma lhe concede.
MM. A posição adotada no Acórdão Recorrido joga, ainda, mal com o princípio favor societatis e com as regras gerais de confirmação dos negócios jurídicos (nomeadamente com o disposto no artigo 288.º do CC, que não estabelece qualquer prazo de caducidade para a confirmação do negócio jurídico inválido).
NN. Resumindo, e salvo o devido respeito, o Acórdão Recorrido não só aplica um prazo de caducidade ao direito de renovação sem qualquer apoio no artigo 62.º do CSC, como também, ao fazê-lo, cria uma impossibilidade absoluta de renovação em tempo, destruindo completamente o campo de aplicação do artigo 62.º do CSC, em particular o disposto no n.º 3 deste artigo.
OO. O entendimento de que a renovação de uma deliberação social não está sujeita a prazo, além de já sufragado pela Sentença, é também unânime na Doutrina e expressamente defendido pelo Professor Doutor Menezes Cordeiro no Parecer Jurídico n.º 2 e pela Professora Doutora Ana Filipa Morais Antunes no Parecer Jurídico n.º 3, existindo ainda Jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto neste sentido.
PP. Assim, também pelo ora exposto, deve a Deliberação de Renovação ser julgada válida, na medida em que não está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 347.º, n.º 6, do CSC e não padece dos putativos vícios apontados à Deliberação de 05.07.2021.
DO (DES)MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – A NARRATIVA DO RECORRIDO QUANTO À SUPOSTA CADUCIDADE DO DIREITO DE AMORTIZAR AS AÇÕES QUE TEM CONTAMINADO OS TRIBUNAIS É CONTRADITÓRIA
QQ. O Recorrido tem vindo sistematicamente a incorrer numa contradição retórica perante os nossos tribunais no que respeita à caducidade do direito de amortizar as Ações, a qual tem sido reproduzida pelos tribunais, constando tanto da Sentença como do Acórdão Recorrido.
RR. Embora se qualifique o vício da Deliberação de 05.07.2021 como um vício de conteúdo por se considerar que o exercício do direito de amortização das Ações, além da penhora consolidada, exige que a mesma se mantenha por 90 dias após a comunicação de sanação em 90 dias prevista no artigo 7.º dos Estatutos (Evento de Amortização Complexo), tem-se também considerado que o prazo de caducidade do direito de amortização das Ações se conta desde a data de consolidação da penhora (ou seja, desde o Evento de Amortização Simples).
SS. Em nome da coerência, apenas um dos seguintes cenários pode ser válido: (i) ou se considera o Evento de Amortização Simples, nos termos do qual o direito à amortização das Ações se constituiu na data da penhora consolidada, ou seja, no dia 06.05.2021; e a Deliberação de 05.07.2021 não padece de qualquer vício de conteúdo, mas sim de um vício de procedimento, que é sanado nas Deliberações de 28.03.2022; (ii) ou se considera o Evento de Amortização Complexo, nos termos do qual o direito de amortização só surge com o decurso do prazo de 90 dias concedido pelo conselho de administração após a consolidação da penhora e, neste caso, o direito a amortizar as Ações constituiu-se apenas no dia 17.02.2022, cenário em que a Deliberação de Amortização ex novo é tempestiva e válida.
TT. Esta incoerência tem contribuído para, na prática, se tornar impossível o exercício do direito de amortização previsto no artigo 7.º dos Estatutos, pelo que se solicita a este Colendo Tribunal que não adira a esta narrativa contraditória.
Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deverá o presente recurso de revista ser admitido e ser dado provimento ao mesmo e, por conseguinte, deve o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que reconheça a validade das Deliberações de 28.03.2022
.»
6
. O
recorrido
respondeu, sintetizando a sua posição nos seguintes termos:
«1.
Vem a Recorrente interpor recurso do douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com base no artigo 674.º, n.º 1, al. a) do CPC, alegando que o Acórdão Recorrido incorreu em erro de interpretação dos Estatutos daquela e da lei substantiva quanto a) às normas que regulam a renovação de deliberações sociais (art.62.º CSC); b) ao artigo 347.º, n.º 6 do CSC e artigo 7.º dos seus Estatutos e c) quanto às regras sobre o impedimento da caducidade (art. 331.º do CC).
2. Não obstante, o desrespeito pelos Estatutos da Recorrente não constitui fundamento de recurso, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, al. a) do CPC e, portanto, objeto do recurso.
3. Da mesma forma, também não constitui objeto e fundamento de recurso de revista, a vontade das partes na redação dos estatutos da Recorrente.
Prosseguindo,
4. Defende a Recorrente que a) o prazo de caducidade do direito de amortização aplicável no caso concreto, é de um ano; b) que o Acórdão Recorrido beneficiou o Recorrido em detrimento do princípio interpretativo favor societatis; c) que a deliberação de 05.07.2021, nos termos do artigo 331.º do CC, já havia impedido a referida caducidade; d) que a renovação de uma deliberação não está sujeita a qualquer prazo de caducidade e que, por conseguinte, as deliberações de 28.03.2022 são válidas.
5. Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar, devendo manter-se o Acórdão Recorrido.
A) DO PRAZO DE CADUCIDADE APLICÁVEL NO CASO CONCRETO;
6. Relativamente ao prazo de caducidade aplicável, entende a Recorrente que os seus Estatutos preveem, no seu artigo 7.º, prazos de amortização.
7. E que, por conseguinte, é afastado o prazo supletivo de 6 meses previsto no artigo 347.º, n.º 6 do CSC, e aplicável o prazo de um ano.
8. Concluindo, por conseguinte, que as deliberações de 28.03.2022, foram tomadas dentro do prazo de caducidade que entende ser aplicável.
9. Alegando ainda ser “superficial” e “irrelevante” o argumento de que os prazos
previstos nos seus estatutos não se contam a partir do facto que o artigo 347.º, n.º 6 do CSC exige, isto é, o facto que fundamenta a amortização (no caso, a consolidação da penhora em 06.05.2021).
10. No entanto, é a Recorrente quem incorre em erro de interpretação e aplicação do artigo 347.º, n.º 6 do CSC e do artigo 7.º dos seus estatutos.
11. Ao contrário do que alega a Recorrente os seus estatutos não dispõem de prazo máximo para aprovar a deliberação de amortização tal como exigido pelo art.347.º, n.º 6 do CSC.
12. Segundo o artigo 347.º, n.º 6 do CSC, caso o contrato de sociedade não fixe um prazo para a deliberação ser tomada a contar do facto que fundamenta a amortização, é aplicado o prazo supletivo de 6 meses, a contar do referido facto.
13. No caso concreto, os Estatutos da Recorrente são omissos nessa matéria, apenas prevendo um prazo de 90 dias durante o qual a situação que origina o direito à amortização se deve manter, para que a amortização seja admitida, prazo esse a contar da comunicação de tal situação ao acionista, pelo Conselho de Administração (n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos).
14. E, findo o prazo de 90 dias, prevê-se um prazo de 60 dias para que a deliberação de amortização seja tomada.
15. Mas nenhum destes prazos se conta a partir do facto que fundamenta a amortização, como exige o n.º 6 do artigo 347.º CSC – a própria Sentença dos autos o reconhece.
16. Consequentemente, inexistindo a estipulação de prazos tal como determinado pelo n.º 6 do artigo 347.º do CSC – isto é, prazos de amortização contados a partir do facto que fundamenta a amortização -, de acordo com o preceito deve aplicar-se o prazo de 6 meses a contar do facto que fundamenta a amortização (no caso, a penhora consolidada em 06.05.2021) - que terminaria, assim, a 07.11.2021.
17. Os prazos previstos no artigo 7.º, n.º 1 e 4 dos Estatutos da Recorrente são prazos procedimentais relativos ao procedimento de amortização que devem ocorrer dentro do prazo de caducidade que, no caso, é de 6 meses, a contar do facto que fundamenta a amortização.
20. Não sendo de todo superficial e/ou irrelevante o momento a partir do qual o prazo de caducidade para exercer o direito de amortização se inicia, ao contrário do que alega a Recorrente.
21. Caso contrário, a certeza e segurança jurídica que a lei pretende assegurar ao estipular o prazo de caducidade, seria posta em causa.
22. Além disso, e ao contrário do que entende igualmente a Recorrente, a aplicação do prazo supletivo de 6 meses não é incompatível com o princípio favor societatis, nem torna impossível, na prática, o exercício do direito à amortização.
23. Foi a sociedade, ora Recorrente, que optou por não estipular, nos estatutos, prazo máximo para deliberar a amortização a contar do facto que a fundamenta, e que, por conseguinte, determinou a aplicação do prazo supletivo de 6 meses nos termos do n.º 6 do artigo 347.º do CSC.
24. Da mesma forma, foi a sociedade, ora Recorrente, que optou por fixar um prazo de 90 dias a contar da comunicação, ao acionista, da situação que fundamenta a amortização, para ser a mesma admitida caso a situação, findos esses 90 dias, se mantivesse.
25. E foi também a Recorrente que optou por estipular um prazo (máximo) de 60 dias contados a partir do final dos referidos 90 dias, para deliberar a amortização.
27. Nenhum destes prazos a contar do facto que fundamenta a amortização, como exigido por lei, pelo artigo 347.º, n.º 6 do CSC.
28. Não faz qualquer sentido pugnar pela não aplicação do prazo supletivo de 6 meses que o n.º 6 do artigo 347.º do CSC manda aplicar, quando se encontram verificadas as condições exigidas para o efeito no caso concreto: os estatutos da Recorrente não preverem um prazo máximo, a contar do facto que a fundamenta, para exercer o direito à amortização.
29. A Recorrente poderia ter estipulado prazos diferentes (menores, caso considerasse, assim, incompatível, na prática, de conjugar com o prazo de 6 meses); ou poderia ter estipulado prazo máximo para exercer o direito à amortização a contar do facto que a fundamenta, desde que não superior a um ano, caso em que não se aplicaria o prazo de seis meses – mas não o fez!
30. O prazo de 6 meses é perfeitamente compatível com os prazos fixados nos estatutos da Recorrente, sobretudo tendo em conta que a Recorrente não tem de esperar pelo decurso total do prazo de 60 dias fixado no n.º 4 do artigo 7.º dos estatutos para deliberar a amortização.
31. Podia, por exemplo, deliberar a amortização no dia 07.09.2021, porque já decorridos os 90 dias exigidos, mas ainda se encontrava dentro dos 60 dias estipulados e do prazo de 6 meses de caducidade. Nesse caso, tendo em conta que o prazo de 6 meses terminaria a 07.11.2021, ainda sobrariam 2 meses desde a deliberação até ao fim do prazo de caducidade de 6 meses.
32. Pelo que poderia a Sociedade, de forma bastante atempada, deliberar a amortização, respeitando os prazos que estipulou nos seus estatutos e o prazo supletivo de 6 meses aplicável ao caso concreto!
33. E mesmo no caso de a Sociedade esperar até ao fim dos referidos 60 dias para deliberar a amortização, se conclui que os prazos previstos nos estatutos seriam perfeitamente compatíveis com o prazo supletivo de 6 meses a contar de 06.05.2021.
34. Assim, andou bem o Acórdão Recorrido ao considerar que o prazo de caducidade é de 6 meses e que o mesmo é compatível com os demais prazos.
35. Tal como já se havia concluído no processo n.º 3189/22.4... (juízo de comércio de ... – juiz ...) e no processo n.º 1458/22.2... (juízo de comércio de ... – juiz ...), citados nos autos.
36. E mesmo que os prazos dos estatutos da Recorrente e o prazo supletivo de 6 meses não fossem compatíveis – o que por mera cautela de patrocínio se equaciona -, não se concebe como tal seria fundamento para não se aplicar o prazo de 6 meses exigidos por lei aos casos com os contornos do caso sub judice, mas sim de um ano – não só porque o n.º 6 do artigo 347.º do CSC não faz depender a aplicação do prazo de 6 meses ou 1 ano, da compatibilidade, ou não, de eventuais prazos procedimentais definidos nos estatutos da sociedade por vontade própria; mas também porque a lei é imperativa, devendo as sociedades adaptar-se à mesma e não o contrário.
37. Ademais, foi a Recorrente quem optou por proceder à comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º dos seus estatutos, em 12.11.2021 (vd. p. 46 da sentença) - 6 meses após a consolidação da penhora em 06.05.2021, já findo o prazo de caducidade aplicável!
38. Pelo que os 90 dias previstos no n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos apenas começaram a contar a partir daquela data - porque a Recorrente assim optou, por motivos que o Recorrido desconhece.
39. Não obstante, o prazo supletivo de 6 meses já havia decorrido, em 07.11.2021, motivo pelo qual o direito da Recorrente a amortizar as ações do Recorrido com fundamento na penhora, já se encontrava extinto por caducidade, sendo, por isso, anulável tal deliberação nos termos do artigo 58.º, n.º 1, al. a) do CSC, conforme entendeu, e bem, o Acórdão Recorrido.
40. Não se verificando qualquer incompatibilidade, no caso concreto, com o princípio favor societatis, ao aplicar o prazo supletivo de 6 meses – caso contrário a lei não o havia estipulado.
41. Devendo, por tal, manter-se, no ordenamento jurídico, o Acórdão Recorrido.
42. Em face de tudo o exposto, contraria-se o exposto pela Recorrente no ponto “2.2.1.2. As Deliberações de 23.03.2022 foram adotadas dentro do prazo limite legal de um ano”.
B) A DELIBERAÇÃO DE 05.07.2021 NÃO IMPEDIU A CADUCIDADE;
43. Vem a Recorrente insurgir-se contra o entendimento do Acórdão Recorrido, segundo o qual a Deliberação de 05.07.2021 (que as deliberações em causa, de 28.03.2022, pretendem renovar) não impediu o prazo de caducidade por não constituir um ato válido que, por tal, não produz qualquer efeito.
44. Ora, com base no artigo 329.º do Código Civil e 347.º, n.º 6 do CSC, o prazo de 6 meses aplicável no caso concreto, começa a correr a partir de 06.05.2021 (isto é, no momento em que o direito pode legalmente ser exercido), terminando em 07.11.2021.
45. O procedimento de amortização que deu origem à deliberação de 05.07.2021 iniciou-se num momento em que o direito a amortização ainda não se encontrava constituído (a Recorrente procedeu à comunicação do artigo 7.º, n.º 1 dos estatutos antes da consolidação da penhora em 06.05.2021), logo não tinha a Recorrente qualquer legitimidade e direito para amortizar as ações com a deliberação de 05.07.2021, sendo a mesma inválida – tudo conforme processo n.º 2769/21.0... que correu termos no Juízo de comércio de ... – Juiz ... (vd. ponto 28, 29 e 30 da matéria de facto provada na sentença dos autos e docs. n.ºs 24, 25 e 26 da P.I).
46. Não pode a Recorrente considerar que foi impedido o prazo de caducidade através de um ato ilegal, inválido, que não produziu quaisquer efeitos – a deliberação de 05.07.2021.
47. O sentido do artigo 331.º do Código Civil é o de que só impedem a caducidade os atos significativos, que são os que como tal são estabelecidos na lei ou convenção ou o reconhecimento qualificado do direito, que equivale, sob o ponto de vista da segurança, à prática válida do ato.
48. No caso concreto, no regime da amortização, a lei só atribui efeito impeditivo à prática do ato – que é a deliberação legal e estatutariamente válida -, dentro do prazo estabelecido que, no caso sub judice, é de 6 meses a contar de 06.05.2021, como já exposto.
49. Sendo certo que não houve, por parte do Recorrido, qualquer reconhecimento para se considerar o n.º 2 do art.331.º do CC.
50. Assim, apenas a prática válida, no período de 06.05.2021 a 07.11.2021, do direito a amortizar através de deliberação social, cumpridos todos os requisites estatutariamente exigidos, poderia impedir, de forma válida, o prazo de caducidade iniciado em 06.05.2021 – o que não se verificou, tendo a deliberação de 05.07.2021 sido declarada inválida.
51. Consequentemente, esta não é apta a produzir efeitos como causa impeditiva da caducidade.
52. E mesmo que assim fosse, isto é, mesmo que se considerasse a deliberação de 05.07.2021 como ato impeditivo de caducidade – o que por mera cautela de patrocínio se equaciona -, ela não teria por efeito deixar a amortização sujeita ao prazo geral de prescrição.
53. Salvo o devido respeito, que é muito, prevalecendo o entendimento e interpretação incorreta que a Recorrente pretende fazer valer relativamente ao artigo 331.º do Código Civil, o lesado, ora Recorrido, protegido pela caducidade, pela segurança e certeza jurídica que a mesma exige, veria o seu património (in casu, as suas ações) suscetível de ser “atacado” ad eternum, por se considerar como ato impeditivo da caducidade, a ilegal manifestação de vontade da Recorrente, mediante a deliberação de 05.07.2021, quando não tinha qualquer legitimidade e direito para o fazer.
54. Por conseguinte, andou bem o Acórdão Recorrido ao considerar que a deliberação de 05.07.2021 (que as deliberações de 28.03.2022 pretenderam renovar) não impediu o prazo de caducidade pois que sendo inválida, não produz quaisquer efeitos.
55. Entendimento este partilhado igualmente pelo Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.º 1458/22.2..., pelos tribunais no processo n.º 3189/22.4..., bem como pelo Sr. Prof. Filipe Cassiano dos Santos, todos citados nos autos.
56. C) A DELIBERAÇÃO DE RENOVAÇÃO, ELA PRÓPRIA, SUJEITA A PRAZO CADUCIDADE;
56. Vem a Recorrente alegar que a deliberação de renovação não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, ao contrário do que entendeu o Acórdão Recorrido e que defende o Recorrido.
57. Também esta questão já foi alvo de análise de vários tribunais, todos eles defendendo que as deliberações renovatórias de amortização têm, elas próprias, que respeitar os requisitos de amortização, nomeadamente, o prazo de caducidade.
58. A única interpretação do artigo 62.º do CSC, conforme à tutela constitucional do direito de propriedade e aos valores de certeza e segurança jurídica do sistema jurídico, é a que afirma que a renovação tem, ela própria, que ser realizada dentro do prazo exigido para que a amortização, que atinge o direito de propriedade, possa ser tomada.
59. No caso concreto, a renovação de uma deliberação de amortização só terá sentido se o direito a amortizar não se tiver extinguido.
60. Aplicando-se, assim, à renovação, o prazo de caducidade da deliberação que se pretende renovar – tal como entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra no processo n.º 3189/22.4T8LRA.C1 e no processo n.º 1458/22.2T8LRA.C1, e o Sr. Prof. Filipe Cassiano dos Santos, todos citados nos autos.
61. Não faria qualquer sentido defender como válida uma deliberação (28.03.2022) que pretendeu renovar uma outra declarada inválida (a de 05.07.2021), quando a mesma pretendeu exercer um direito que já há muito tempo se encontra caducado (desde 07.11.2021).
62. Caso contrário, a segurança e certeza jurídicas seriam colocadas em causa.
63. Ademais, a Recorrente alega ainda que a este propósito, a posição adotada no Acórdão Recorrido não se coaduna com as regras gerais da confirmação dos negócios jurídicos, nomeadamente o artigo 288.º do CC (ponto 121).
64. Não se pode extrair qualquer argumento do regime da confirmação de negócios jurídicos, comparando a renovação da deliberação social com o referido instituto, como pretende fazer a Recorrente, pois que as mesmas têm uma diferença essencial – neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo n.º 1458/22.2T8LRA.C1, de 22.11.2022.
65. A renovação de deliberação social é realizada pela Sociedade infratora, que procedeu a uma qualquer deliberação inválida que, por tal, seria suscetível (não no caso concreto) de renovação.
66. A confirmação de um negócio jurídico inválido (art. 288.º do Código Civil), “compete à pessoa a quem pertencer o direito de anulação” (n.º 2 do referido preceito).
67. Na primeira hipótese, relativa à renovação, o sócio prejudicado pela deliberação inválida, através da qual se pretendeu exercer um direito sujeito a caducidade (no caso, amortização), ver-se-ia ad eternum suscetível a ver as suas ações amortizadas.
68. Na segunda hipótese, coloca-se nas mãos do sujeito lesado com o negócio jurídico inválido, a possibilidade – ou não – de confirmação desse mesmo negócio.
69. Pelo que não se pode atender ao regime da confirmação de negócios jurídicos, como pretende a Recorrente.
70. A interpretação que a Recorrente pretende fazer valer a este propósito (art.62.º CSC), é incorreta.
71. Estando a renovação das deliberações sociais sujeitas, elas próprias, aos requisitos de caducidade da deliberação que se pretende renovar.
73. Devendo, também no que diz respeito a este tema, manter-se o Acórdão Recorrido.
D) DA ALEGADA “NARRATIVA DO RECORRIDO QUANTO À SUPOSTA CADUCIDADE DO DIREITO DE AMORTIZAR AS AÇÕES QUE TEM [ALEGADAMENTE] CONTAMINADO OS TRIBUNAIS”;
74. Refere a Recorrente que o Recorrido tem incorrido em contradição por, alegadamente, alegar que a deliberação de 05.07.2021 é inválida, por vício de conteúdo, pois o direito de amortização só se constitui com a penhora consolidada e após notificação e decurso dos 90 dias de sanação e, em simultâneo, defender que o prazo para direito a amortização começa a contar no momento da consolidação da penhora.
75. O Recorrido não tem defendido qualquer posição contraditória.
76. Sendo que a presente questão nem sequer constitui objeto de recurso, o qual se funda, alegadamente, na violação da lei e dos estatutos da Recorrente, pelo que não compete ao Tribunal ad quem analisar a mesma. Não obstante, vejamos.
77. O direito potestativo de amortização, no caso concreto, constitui-se em 06.05.2021, com a consolidação da penhora, pelo que o processo de amortização das ações deve ter por referência tal data, não se podendo iniciar antes.
78. Só se pode iniciar o procedimento de amortização previstos nos estatutos da recorrente, quando o direito de amortização tiver constituído e desde que o prazo de caducidade não se encontre extinto.
79. Apesar de já constituído o direito de amortização em 06.05.2021, só depois de cumprir o prazo de 90 dias previsto no artigo 7.º, n.º 1 dos Estatutos da Recorrente, terá esta legitimidade para amortizar, para deliberar a amortização – desde que o prazo de caducidade, que é ele também aplicável à própria renovação, não se encontrar extinto.
80. Por conseguinte, a deliberação de 05.07.2021 – cuja validade nem sequer pode ser discutida, pois a respetiva invalidade já foi declarada no processo n.º 2769/21.0... - apesar de tomada após constituição do direito de amortização, nunca poderia ser considerada válida pois que a Recorrente iniciou o procedimento de amortização, previsto no seu artigo 7.º, antes de tal direito se encontrar constituído.
81. Pelo que o conteúdo de tal deliberação (isto é, a amortização), nunca poderia ser aquele.
82. Em causa estava um vício de conteúdo e não de procedimento, que não pode ser sanado (como, aliás, referido pela sentença nos autos) – o que, mais uma vez, não é, nem pode ser, alvo de discussão nos presentes autos. A este propósito, atente-se na sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo n.º 2769/21.0... (doc. n.º 24 da P.I).
83. Assim, o direito de amortização constitui-se com a consolidação da penhora, no caso, em 06.05.2021 (sem que tal signifique a produção dos efeitos pretendidos pela Recorrente “a Deliberação de 05.07.2021 não padece de qualquer vício de conteúdo, mas sim de um vício de procedimento, que é sanado nas Deliberações de 28.03.2022”), mas tal não invalida a necessidade de cumprir com o procedimento de amortização previsto nos estatutos da recorrente, sempre respeitando o prazo de caducidade aplicável (6 meses, como já exposto).
84. Não se verificando qualquer contradição, quer do Recorrido, quer dos Tribunais.
87. Com efeito, deve o Acórdão Recorrido manter-se no ordenamento jurídico, determinando-se a invalidade das deliberações tomadas em 28.03.2022 (quer a deliberação renovadora, quer a ex novo).
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente Recurso de Revista ser rejeitado, confirmando-se na íntegra o douto acórdão recorrido
.
»
Cabe apreciar.
*
II. FUNDAMENTOS
1. Admissibilidade e objeto do recurso
Tendo o acórdão recorrido conhecido do mérito e revogado a decisão da primeira instância, em sentido desfavorável ao recorrente, a revista é admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC.
O objeto do recurso é o de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito quando determinou a invalidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral extraordinária da ré de 28.03.2022.
2. A factualidade provada
As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:
1. A Ré é uma sociedade anónima, cujo objeto social é a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, constando na respectiva certidão permanente subscrita em 09/11/2022, como capital social, o valor de € 54.942.755,00 (cfr. certidão permanente da matrícula comercial da Ré junta com o requerimento do Autor de 14.12.2022).
2. Em 15 de abril de 2019, a Ré tinha (antes das deliberações tomadas na assembleia geral realizada em tal data) o capital social de € 23.885.510,00, correspondente a 4.777.102 ações, com o valor nominal de €5,00 cada, e era detido da seguinte forma: O Autor era titular de 2.388.551 ações; e a sociedade A..., S.A. era titular de 2.388.551 ações (cfr. a supra referida certidão permanente).
3. A Ré detém 100% do capital nas seguintes sociedades operacionais do Grupo C..., S.A.: a. M..., S.A. b. MO..., S.A. c. F..., S.A. d. M...-P..., S.A. e. MT..., S.A. f. M..., Ltd.Sti.
4. A Ré é ainda titular de uma participação social, correspondente a 71,12% do capital social da sociedade AD..., S.A..
5. E é, também, por via da AD..., S.A., acionista indireta das sociedades: a. AR..., S.A., a qual é detida a 100% pela AD..., S.A.; b. CE..., S.A., a qual é detida em 25% pela AD..., S.A.; e c. AD..., Lda., que é detida em 15% pela AD..., S.A..
6. O artigo sétimo do contrato de sociedade da Ré, intitulado “Amortização de Acções”, tem o seguinte teor:
«
1. É admitida a amortização compulsiva de ações pela sociedade, sem consentimento do respetivo titular, nos casos que se seguem, sempre que a situação que origine o direito à amortização se mantenha após noventa dias a contar da comunicação pelo Conselho de Administração dessa mesma situação ao acionista em causa: a) Por acordo com o titular das ações; b) Se o acionista for declarado insolvente, interdito, inabilitado ou incapaz; c) Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente; d) Se as ações forem penhoradas, arrestadas ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial; e) Se, em caso de divórcio ou de separação judicial do acionista, as respetivas ações forem adjudicadas ao seu cônjuge; f) Se um acionista violar qualquer disposição do contrato social, com relevo para o preceituado no artigo sexto; g) Nos demais casos previstos na lei.
2. O exercício do direito de amortização de ações pela sociedade é da competência da Assembleia Geral.
3. A deliberação sobre o exercício do direito de amortização deve ser tomada por maioria dos votos emitidos, não cabendo direito de voto às ações objeto de decisão.
4. A Assembleia Geral deverá exercer aquele direito no prazo de sessenta dias contados do final do prazo referido no número 1 do presente artigo.
5. A amortização considera-se efetuada mediante a comunicação da deliberação respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.
6. Salvo o caso de acordo das partes em contrário, o valor da amortização de ações é calculado nos termos das regras estabelecidas no n.º 2 do artigo 105.º do Código das Sociedades Comerciais.
7. O valor fixado para a amortização das ações será pago pela sociedade em três prestações iguais, vencendo-se a primeira trinta dias após a realização da amortização e as segunda e terceira, respetivamente, seis meses e um ano depois do vencimento daquela»,
(cfr. documento 23 junto com o requerimento inicial).
7.
A introdução da cláusula mencionada no artigo anterior foi realizada mediante a reformulação integral dos estatutos da Ré, aprovada, por unanimidade dos votos da totalidade do capital social, onde se incluía o Autor, na reunião da Assembleia Geral da ré de 11 de outubro de 2013. (cfr. documento 2 junto com a contestação).
8. No âmbito do processo n.º 1281/18.9..., que corre os seus termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio – Juiz ..., foi requerido e determinado o
arresto
, para além do mais, da participação social do Autor na Ré. (cfr. documento 9 junto com a petição inicial, e documentos 7 e 8 juntos com a contestação).
9. Com base no decretamento inicial do
arresto
das ações do Autor, foi deliberado na assembleia geral da Ré realizada em 15 de abril de 2019, pelas 12 horas, para além do mais, a amortização das ações do Autor a troco de 0 € (zero euros), bem como foi deliberado a redução do capital social de € 23.885.510,00 para € 11.942.755,00 e, após, um aumento de capital social no valor de € 26.000.000,00, passando o capital social de € 11.942.755,00 para € 37.942.755,00 (cfr. documento 1 junto com a petição inicial).
10. No dia 15 de abril de 2019, pelas dezassete horas e trinta minutos, a sociedade A..., S.A., representada pelos seus administradores, na invocada qualidade de única acionista da Ré, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, deliberou o seguinte:
i. Aprovar a eleição das seguintes pessoas para os órgãos sociais (para o triénio 2019-2021):
Presidente: BB (…)
Vogal: CC
Vogal: DD
Vogal: EE
Vogal: FF
Fiscal Único:
Efetivo: E..., S.A.
Suplente: GG
Mesa da Assembleia Geral:
Presidente: HH
Secretário: II
ii. Mais deliberou que os administradores eleitos não são remunerados pelo exercício dos respetivos cargos e encontram-se dispensados de prestar caução, nos termos do artigo 396.º. n.º 5 do CSC (cfr. documento 3 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
11. A 15 de maio de 2019, o Autor intentou contra a Ré ação de anulação das deliberações tomadas junto do Tribunal da Comarca de Viseu, pedindo anulação das deliberações que haviam sido tomadas em Assembleia Geral de dia 15 de abril de 2019, pelas 12 horas, dando origem ao processo n.º 2319/19.8... (cfr. documento 10 junto com a petição inicial).
12. Na sequência dessa ação judicial, o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu entendeu conceder provimento à ação do Autor e declarou anuladas e nulas as deliberações em causa (cfr. documento 11 junto com a petição inicial).
13. Sentença essa confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por d. acórdão de 10 de dezembro de 2020 (cfr. documento 12 junto com a petição inicial).
14. Tal acórdão foi, por seu turno, confirmado pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de
08/09/2021
, transitado em julgado em 23/09/2021 (cfr. documento 13 junto com a petição inicial).
15. Por deliberação ocorrida a 13.07.2020 foi deliberado um novo aumento do capital social da Ré, no valor de € 17.000.000,00, o qual foi impugnado pelo Autor, sem que exista ainda decisão transitada em julgado (cfr. documentos 18 e 20 junto com a contestação).
16. No dia 22 de janeiro de 2021, a Ré promoveu uma Assembleia Geral Extraordinária com vista à renovação da (alegada) amortização das ações do Autor na Ré, bem como a consequente redução de capital, alteração do pacto social, deliberar sobre a contrapartida da amortização e criação de uma reserva legal (cfr. documento 2 junto com a petição inicial).
17. Mais uma vez, com base na invocada inobservância das regras estatutárias relativas ao processo de amortização das ações deliberado na Assembleia supra referida, o Autor deu entrada, no dia 01/02/2021, de Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., sob o processo n.º 424/21.0... (cfr. documento 15 junto com a petição inicial).
18. Procedimento esse tendente a suspender as deliberações aí tomadas, onde se inclui a deliberação renovadora da suposta amortização, obter a inversão do contencioso e a invalidade daquelas (cfr. documento 15 junto com a petição inicial).
19. No qual obteve total vencimento de causa, por sentença proferida a 30/04/2021, tendo o Tribunal decretado a suspensão das deliberações tomadas na Assembleia supra indicada, bem como a inversão do contencioso, declarado anuláveis tais deliberações (cfr. documento 16 junto com a petição inicial).
20. Sentença essa confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por d. acórdão de 22/09/2021, e transitado em julgado (cfr. documentos 17 e 18 juntos com a petição inicial).
21. No âmbito do processo executivo n.º 27175/20.0..., movido pela A..., S.A. contra o aqui Autor, a correr termos no Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa – Juiz ..., com data do dia 26/04/2021, foi elaborado o
auto de penhora
respeitante a 2.388.551 ações detidas pelo aqui Autor respeitantes à sociedade aqui Ré, depositadas no dossier ...04, do Novo Banco, SA (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
22. No âmbito do referenciado proc. executivo, com data do dia 26/04/2021, foi o aí executado, aqui Autor, notificado para, no prazo de 10 dias deduzir, querendo, oposição à penhora dos bens identificados em anexo a tal notificação, incluindo as mencionadas 2.388.551 ações (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
23. O aqui Autor não deduziu oposição a tal penhora (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
24. A Ré enviou ao Autor missiva datada de 29 de janeiro de 2021, a conceder a este o prazo de 90 dias para sanar a situação de penhora das participações sociais do Autor na Ré, resultante do processo executivo n.º 27175/20.0..., movido pela A..., S.A. contra o aqui Autor, a correr termos no Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa – Juiz ... (cfr. documento 27 junto com a petição inicial).
25. Por carta datada de 25 de maio de 2021, foi enviada ao Autor a convocatória de nova Assembleia Geral da Ré, agendada para o dia 18 de Junho de 2021, ou, caso não fosse possível a sua realização em tal data, seria realizada no dia 5 de Julho de 2021, destinada, novamente, à amortização das ações do Autor na Ré (agora com fundamento na sua penhora), bem como a consequente redução de capital, alteração do pacto social, deliberar sobre a contrapartida da amortização e criação de uma reserva legal (cfr. documento 22 junto com a petição inicial).
26. Foi realizada tal Assembleia Geral da Ré na segunda data, dia 5 de Julho de 2021, onde o Autor compareceu representado legalmente pelo Dr. JJ (cfr. documento 4 junto com a petição inicial).
27. Em tal Assembleia, com o voto favorável da acionista A..., S.A., com a menção de que o acionista AA estava impedido de votar, foi deliberado o seguinte:
- Quanto ao ponto um da ordem de trabalhos: a amortização das ações representativas do capital social da sociedade ora Ré de que o acionista ora Autor é titular, com fundamento na penhora das participações sociais detidas pelo Autor (ocorrida no âmbito de processo executivo n.º 27175/20.0... movido pela A..., S.A., que corre termos no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juiz ..., onde o ora Autor é executado), e a consequente redução do capital da sociedade ora Ré – redução de finalidade especial -, nos termos e para os efeitos do artigo 347º do CSC e do art. 7º dos Estatutos da sociedade; - Quanto ao ponto dois da ordem de trabalhos: a alteração do número 1 do Artigo Quarto dos Estatutos da sociedade ora Ré, que passará a ter a seguinte redacção: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755, e encontra-se dividido em 5.788.551 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”;
- Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos: o não pagamento de uma contrapartida ao acionista ora Autor pela amortização de acções deliberada no ponto um da ordem de trabalhos; - Quanto ao ponto quatro da ordem de trabalhos: a alocação do capital reduzido à rubrica de “Outras Variações no Capital Próprio”, e não a criação de uma reserva legal sujeita ao regime da reserva legal. (cfr. documento 4 junto com a petição inicial).
28. Relativamente a tais deliberações, o aqui Autor deu entrada, em 15/07/2021, de Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais com pedido de inversão do contencioso, que deu origem ao processo n.
º 2769/21.0...
, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., tendente à suspensão das aludidas deliberações e declaração da sua invalidade (cfr. documento 23 junto com o requerimento inicial).
29. O aqui Autor obteve vencimento de causa por sentença datada de 07/11/2021, que declarou suspensas e anuláveis as deliberações adotadas na Assembleia Geral de
05/07/2021
(por violação do Artigo Sétimo dos Estatutos da Ré, nos termos dos artigos 58.º, n.º 1, al. a) e 347.º do CSC), decretando ainda a inversão do contencioso (cfr. documento 24 junto com a petição inicial).
30. Tendo a mesma sido confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17 de Março de 2022 e Decisão Sumária do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Julho de 2022, transitada em julgado (cfr. documentos 25 e 26 juntos com a petição inicial).
31. Resultando da inversão do contencioso ali declarada o processo n.º 4632/21.5..., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juízo de Comércio de ... - Juiz ..., o qual se traduz na acção comum proposta por C..., S.A. contra AA, na qual foi peticionado o seguinte: - Ser reconhecido e declarado que inexiste um direito de impugnação por parte do Réu das deliberações adotadas na assembleia geral da Autora de 05.07.2021; - Ser reconhecido e declarado que inexiste qualquer fundamento de invalidade das deliberações adotadas na assembleia geral da Autora de 05.07.2021; - Ser reconhecida e declarada a validade das deliberações adotadas na assembleia geral da Autora de 05.07.2021.
32. A Ré encetou novo procedimento com o objetivo de amortizar, mais uma vez, as ações do Autor com base em
arresto
, renovando a Deliberação de 22/01/2021 que (alegadamente) renovou a Deliberação de 15/04/2019, ambas declaradas inválidas por sentença transitada em julgado, como supra exposto.
33. Daí tendo resultado convocatória de Assembleia Geral, que se veio a realizar em 16/03/2022
,
na qual se deliberou:
1)
a renovação
, sem efeitos retroativos, da deliberação de 22/01/2021 que aprovou a renovação da deliberação de 15/04/2019 que, por sua vez, aprovou a amortização das ações do Autor, com fundamento no arresto;
2) a consequente redução do capital social da Ré;
3) a renovação, sem efeitos retroativos da deliberação de 22/01/2021 que aprovou a renovação da deliberação de 15/04/2019 que, por sua vez, aprovou a alteração do número 1 do Artigo Quarto dos Estatutos da Sociedade; e
4) a renovação sem efeitos retroativos da deliberação de 22/01/2021 que aprovou a renovação da deliberação de 15/04/2019 que, por sua vez, aprovou constituição de uma reserva sujeita ao regime da reserva legal, no montante equivalente a EUR 11.942.755,00 (cfr. documento 3 junto com a petição inicial).
34. Relativamente a tais deliberações, o aqui Autor deu entrada, em 28/03/2022, de Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais com pedido de inversão do contencioso, que deu origem ao processo n.
º
1279/22.2..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., tendente à suspensão das aludidas deliberações e declaração da sua invalidade (cfr. documento 20 junto com a petição inicial).
35. Por carta registada datada de 12/11/2021 (mas expedida a 17/11/2021), recebida pelo Autor a
19/11/2021
, a Ré notificou o Autor a conceder-lhe (novamente) o prazo de noventa dias para sanação da situação da supra referenciada penhora das ações, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Contrato de Sociedade da Ré (cfr. documento 27 junto com a petição inicial e documento 42 junto com a contestação).
36. Por carta registada datada de 27.12.2021 (expedida nessa data), recebida pelo Autor a 29/12/2021, a Ré comunicou ao Autor o seguinte:
“Na sequência da comunicação enviada a V.Ex.ª por este Conselho de Administração no dia 17 de novembro de 2021, por carta, para sanar, no prazo de noventa dias, a penhora que permite a amortização das ações da C..., S.A., vimos por este meio, na qualidade de membros do Conselho de Administração e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 105.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi Artigo Sétimo, n.º 6, dos Estatutos da C..., S.A., solicitar que V.Ex.ª proponha, no prazo de 10 dias, a contar da receção da presente carta, um Revisor Oficial de Contas independente para o cálculo da contrapartida a pagar pela C..., S.A. na sequência da amortização das ações detidas por V.Ex.ª.” (cfr. documento 28 junto com a petição inicial).
37. O Autor não procedeu à sanação da referenciada situação de penhora de acções.
38. Na sequência, a Ré promoveu convocatória de Assembleia Geral, a realizar-se em 28/03/2022 ou 14/04/2022, com vista a: “Ponto Um:
Deliberar sobre a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a amortização das ações representativas do capital social da Sociedade detidas por AA, com fundamento na sua penhora, e sobre a consequente redução do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade – e, subsidiariamente, deliberar a mencionada amortização e correspondente redução de capital;
Ponto Dois: Deliberar sobre a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a alteração do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da Sociedade, que passou a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma” – e, subsidiariamente, deliberar a mencionada alteração aos Estatutos; e
Ponto Três: Deliberar sobre a constituição de uma reserva sujeita ao regime da reserva legal, no montante equivalente a EUR 11.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC.” (cfr. documento 29 junto com a petição inicial).
39. Tal Assembleia Geral foi convocada pelo Sr. Dr. HH, na qualidade de Presidente Interino da Mesa da Assembleia Geral, e em tal convocatória, datada de 04/03/2022, constava nos elementos identificativos da sociedade Ré, para além do mais, como capital social o valor de € 40.885.510,00 (cfr. documento 29 junto com a petição inicial).
40. Tal Assembleia Geral veio a celebrar-se no dia
28 de março de 2022
, tendo aí o Autor sido representado pela Dra. KK, e a acionista A..., S.A. foi representada pelo Dr. LL, sendo que em tal assembleia, com o voto favorável da acionista A..., S.A., foi deliberado o seguinte: 1) – Quanto ao ponto Um da ordem de trabalhos: «(i) a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a amortização das ações representativas do capital social da Sociedade detidas por AA, com fundamento na sua
penhora
, e (ii) a consequente renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação que aprovou a redução do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade, e, subsidiariamente, (iii) a amortização ex novo das ações representativas do capital social da Sociedade detidas pelo Sr. AA, com fundamento na sua penhora, e (iv) a consequente redução, também ex novo, do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade»; 2) – Quanto ao ponto Dois da ordem de trabalhos: «(i) a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a alteração do número 1 do Artigo Quarto dos Estatutos da Sociedade, que passou a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”, e, subsidiariamente, (ii) a alteração ex novo do número 1 do artigo 4º dos Estatutos da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”»; 3) – Quanto ao ponto Três da ordem de trabalhos: «a constituição de uma reserva sujeita ao regime da reserva legal de montante equivalente à soma do valor nominal das ações amortizadas, portanto equivalente a EUR 11.942.755,00, em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 7 do artigo 347.º do CSC.». (cfr. documento 5 junto com a petição inicial).
41. Na referida assembleia geral de 28/03/2022 foi, antes da tomada de deliberações, discutido o tema do capital social da Ré, nos termos constantes da respectiva acta, tendo após tal discussão, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral considerado o seguinte sobre tal tema: «atendendo ao impedimento quanto ao exercício de direito de voto pelo Sr. AA nas matérias a deliberar na presente reunião da Assembleia Geral, e uma vez que as variações no valor do capital social resultam de ações judiciais em que todos os acionistas são parte ou têm conhecimento, o importante seria assegurar que todos os acionistas têm direito de participar na reunião e exprimir a sua opinião quanto às matérias sob discussão, o que se encontra plenamente garantido. Desta forma, concluiu não existem irregularidades na reunião, nem falta de informação ao dispor dos acionistas. Esclarece-se que, para efeitos da proposta, o capital que está a ser considerado é o que consta da convocatória, ou seja, EUR 40.885.510,00» (cfr. documento 5 junto com a petição inicial).
42. Em Assembleia Geral da Ré de 22.04.2016 foram eleitos para os cargos de Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Ré para o triénio de 2016/2018: o Sr. Dr. MM – para o cargo de Presidente e o Sr. Dr. HH – para o cargo de Secretário (cfr. documento 45 junto com a contestação).
43. Por carta datada do dia 02.11.2017, o Sr. Dr. MM renunciou ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral (cfr. documento 46 junto com a contestação).
44. Nos termos do artigo Décimo dos Estatutos da Ré “A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e um Secretário, podendo qualquer deles ser ou não acionista” (cfr. documento 30 junto com a petição inicial).
45. Nos autos de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, que correu termos no Juízo de Comércio de ... sob o n.º 3635/18.1..., e na ação de processo comum de anulação de deliberações sociais, que correu termos no mesmo Juízo de Comércio sob o n.º 3635/18.1..., foi decidido, com trânsito em julgado, que HH tinha legitimidade, enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral Interino da Sociedade aqui Ré, para exercer tais funções (cfr. documentos 48 e 49 juntos com a oposição).
46. Nos referidos autos de procedimento cautelar foi entendido (mais concretamente no d. acórdão da Relação de Coimbra aí proferido a 20/02/2019), para além do mais, que «Assim, na falta do presidente da mesa da assembleia geral da Ré (que havia renunciado ao cargo) e não existindo – porque não havia sido eleito – vice-presidente, cabia, efetivamente, ao secretário da mesa (eleito) assumir as funções de presidente da mesa. E cabendo ao secretário assumir e exercer as funções de presidente da mesa da assembleia geral, também tinha competência, nessa qualidade, para convocar a assembleia geral (cfr. artigo 377.º, n. º 1, do C.S.C.) Assim, porque o Apelante foi convocado para a Assembleia por carta subscrita pelo secretário da mesa, na qualidade de presidente interino da mesa da assembleia geral, impõe-se concluir que o Apelante foi regularmente convocado para a aludida Assembleia (a convocatória foi subscrita por quem detinha, naquele momento, a competência para o efeito e não foi invocada qualquer outra circunstância que seja suscetível de afetar a regularidade dessa convocatória).» (cfr. documento 48 junto com a contestação).
47. Nos autos principais de ação comum identificados em 45. (mais concretamente na d. sentença aí proferida a 26/03/2019) foi, para além do mais, entendido que «(…) No caso em apreço, o contrato social não contém nenhuma previsão sobre a falta do presidente eleito da mesa da assembleia geral. O pacto social não prevê a existência de um vice-presidente, mas prevê a existência de um secretário da mesa. O secretário foi eleito para o triénio de 2016 a 2018 e exercia funções quando o presidente da mesa renunciou ao cargo em novembro de 2017. Aquele passou, por isso, a assumir funções de presidente interino da mesa da assembleia a partir dessa data. (…) A convocatória não tem qualquer vício que a invalide e foi emitida no uso de um poder próprio do presidente em exercício (mesmo que interinamente) da mesa da assembleia geral (artigo 377.º, n.º1)» (cfr. documento 49 junto com a contestação).
48. Tal procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais e açção comum de anulação de deliberações sociais, identificados em 45., foram intentados pelo aqui Autor, AA, contra a aqui sociedade Ré (cfr. documentos 48 e 49 juntos com a contestação).»
*
3. O direito aplicável
3.1.
Está em causa, nos presentes autos, a regularidade das deliberações tomadas pela assembleia geral da ré-recorrente em 28.03.2022, as quais renovaram a deliberação de 05.07.2021, que havia decidido a amortização das ações do autor-recorrido, com base na
penhora
dessas ações, bem como deliberaram
ex novo
a amortização de tais ações, tendo ainda deliberado a consequente redução do capital social.
O acórdão recorrido considerou inválidas as deliberações que decidiram amortizar as ações do autor, revogando a decisão da primeira instância (de sentido contrário).
Saber se esse acórdão fez a correta aplicação do direito, face à factualidade provada, é o objeto da presente revista, cabendo a este tribunal decidir apenas as questões jurídicas que integram esse objeto, não tendo que rebater o elenco argumentativo desfiado por cada uma das partes para sustentarem as respetivas teses.
3.2.
Entende a recorrente que o acórdão recorrido deve ser revogado, porque, ao considerar inválidas as deliberações tomadas em 28.03.2022, teria feito errada aplicação das normas que regulam a renovação de deliberações sociais – artigo 62.º CSC, bem como do artigo 347.º, n.º 6 do CSC e do artigo 7.º dos seus Estatutos; e ainda das regras sobre o impedimento da caducidade - artigo 331.º, n.º 1 do CC.
Na tese da recorrente, por aplicação conjugada do artigo 347.º, n.º 6 do CSC e do artigo 7.º dos seus Estatutos, o prazo de caducidade do direito de amortização seria de um ano (e não de seis meses), pelo que as deliberações de 28.03.2022 seriam válidas (por ainda não ter passado um ano sobre a consolidação da penhora). Por outro lado, sempre a deliberação de 05.07.2021 teria impedido o prazo de caducidade do direito, nos termos do artigo 331º, n.º 1 do CC. Acrescentando que a renovação de uma deliberação, nos termos do artigo 62º do CSC, não está sujeita a qualquer prazo de caducidade.
Em síntese, a recorrente centra a sua defesa no entendimento de que o prazo legal para a deliberação era de um ano (e não de seis meses, como entendeu o acórdão recorrido) a contar do facto que a justifica (a penhora das ações). E, ainda que assim não se entendesse, sempre a deliberação de 05.07.2021 deveria ser vista como uma causa impeditiva da caducidade do direito da sociedade para deliberar a amortização das ações do recorrido. Acrescendo que essa deliberação poderia ser renovada a todo o tempo, dado não haver prazo legal para a deliberação renovadora.
3.3
. Compulsando os autos, constata-se a existência de um longo historial de litígios entre a sociedade recorrente e o seu acionista recorrido, que se traduz na existência de várias ações judiciais, procedimentos cautelares e recursos, os quais revelam o propósito desta sociedade em amortizar as participações sociais desse acionista, tendo como efeito prático a sua saída da sociedade, procurando esse acionista, por sua vez, opor-se a tal desiderato. Efetivamente, antes das deliberações que estão na base dos presentes autos e que se fundam na existência de
penhora
das ações do autor, como facto justificador da amortização dessas ações, já os tribunais tinham sido chamados a pronunciar-se sobre idêntico conflito entre as partes, emergente de
arresto
das referidas ações (tendo já, nesta 6ª Secção do STJ, sido proferido acórdão, em 08.09.2021, sobre as deliberações que se basearam nesse arresto – no processo n.º 2319/19.8T8VIS.C1.S1, relatado por José Rainho).
No que concretamente respeita ao objeto do presente recurso, releva particularmente o que se extrata da seguinte
factualidade
provada:
«
6.
O artigo sétimo do contrato de sociedade da Ré, intitulado “Amortização de Acções”, tem o seguinte teor:
“1.
É admitida a amortização compulsiva de ações
pela sociedade, sem consentimento do respetivo titular, nos casos que se seguem, sempre que a situação que origine o direito à amortização se mantenha
após noventa dias
a contar da comunicação pelo Conselho de Administração dessa mesma situação ao acionista em causa: a) Por acordo com o titular das ações; b) Se o acionista for declarado insolvente, interdito, inabilitado ou incapaz; c) Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente; d)
Se as ações forem penhoradas
, arrestadas ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial; (…)
4. A Assembleia Geral deverá exercer aquele direito no prazo de
sessenta dias
contados do final do prazo referido no número 1 do presente artigo.”
(…)
21. No âmbito do processo executivo n
.º 27175/20.0...
, movido pela A..., S.A. contra o aqui Autor, a correr termos no Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa – Juiz ..., com data do dia
26/04/2021
, foi elaborado o
auto de penhora
respeitante a 2.388.551 ações detidas pelo aqui Autor respeitantes à sociedade aqui Ré, depositadas no dossier ...04, do Novo Banco, SA (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
22. No âmbito do referenciado proc. executivo, com data do dia
26/04/2021
, foi o aí executado, aqui Autor, notificado para, no prazo de 10 dias deduzir, querendo, oposição à penhora dos bens identificados em anexo a tal notificação, incluindo as mencionadas 2.388.551 ações (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
23. O aqui Autor não deduziu oposição a tal penhora (cfr. documento 15 junto com o requerimento inicial do procedimento cautelar que constitui o ap. B).
24. A Ré enviou ao Autor missiva datada de
29 de janeiro de 2021
, a conceder a este o
prazo de 90 dias
para sanar a situação de penhora das participações sociais do Autor na Ré, resultante do
processo executivo n.º 27175/20.0...
, movido pela A..., S.A. contra o aqui Autor, a correr termos no Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Lisboa – Juiz ... (cfr. documento 27 junto com a petição inicial).
25. Por carta datada de 25 de maio de 2021, foi enviada ao Autor a convocatória de nova Assembleia Geral da Ré, agendada para o dia 18 de Junho de 2021, ou, caso não fosse possível a sua realização em tal data, seria realizada no dia
5 de Julho de 2021
, destinada, novamente, à amortização das ações do Autor na Ré (agora
com fundamento na sua
penhora
), bem como a consequente redução de capital, alteração do pacto social, deliberar sobre a contrapartida da amortização e criação de uma reserva legal (cfr. documento 22 junto com a petição inicial).
26. Foi realizada tal Assembleia Geral da Ré na segunda data, dia
5 de Julho de 2021
, onde o Autor compareceu representado legalmente pelo Dr. JJ (cfr. documento 4 junto com a petição inicial).
27. Em tal Assembleia, com o voto favorável da acionista A..., S.A., com a menção de que o acionista AA estava impedido de votar,
foi deliberado
o seguinte:
- Quanto ao ponto um da ordem de trabalhos:
a amortização das ações representativas do capital social da sociedade ora Ré de que o acionista ora Autor é titular
, com fundamento na
penhora
das participações sociais detidas pelo Autor (ocorrida no âmbito de processo executivo n.º
27175/20.0...
movido pela A..., S.A., que corre termos no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juiz ..., onde o ora Autor é executado), e a consequente redução do capital da sociedade ora Ré – redução de finalidade especial -, nos termos e para os efeitos do artigo 347º do CSC e do art. 7º dos Estatutos da sociedade; - Quanto ao ponto dois da ordem de trabalhos: a alteração do número 1 do Artigo Quarto dos Estatutos da sociedade ora Ré, que passará a ter a seguinte redacção: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755, e encontra-se dividido em 5.788.551 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”;
- Quanto ao ponto três da ordem de trabalhos: o não pagamento de uma contrapartida ao acionista ora Autor pela amortização de acções deliberada no ponto um da ordem de trabalhos; - Quanto ao ponto quatro da ordem de trabalhos: a alocação do capital reduzido à rubrica de “Outras Variações no Capital Próprio”, e não a criação de uma reserva legal sujeita ao regime da reserva legal. (cfr. documento 4 junto com a petição inicial).
28. Relativamente a tais deliberações, o aqui Autor deu entrada, em 15/07/2021, de Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais com pedido de inversão do contencioso, que deu origem ao
processo n.º 2769/21.0...
, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de ... – Juiz ..., tendente à suspensão das aludidas deliberações e declaração da sua invalidade (cfr. documento 23 junto com o requerimento inicial).
29. O aqui Autor
obteve vencimento
de causa por sentença datada de
07/11/2021
, que declarou suspensas e anuláveis as deliberações adotadas na Assembleia Geral de 05/07/2021 (
por violação do Artigo Sétimo dos Estatutos da Ré, nos termos dos artigos 58.º, n.º 1, al. a) e 347.º do CSC
), decretando ainda a inversão do contencioso (cfr. documento 24 junto com a petição inicial).
30. Tendo a mesma sido
confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17 de Março de 2022
e Decisão Sumária do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Julho de 2022, transitada em julgado (cfr. documentos 25 e 26 juntos com a petição inicial).
(…)
35. Por carta registada datada de 12/11/2021 (mas expedida a 17/11/2021), recebida pelo Autor a
19/11/2021
, a Ré notificou o Autor a conceder-lhe
(novamente) o prazo de noventa dias
para sanação da situação da supra referenciada penhora das ações, nos termos e
para os efeitos do artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Contrato de Sociedade
da Ré (cfr. documento 27 junto com a petição inicial e documento 42 junto com a contestação).
(…)
38. Na sequência, a Ré promoveu convocatória de Assembleia Geral, a realizar-se em 28/03/2022 ou 14/04/2022, com vista a: “Ponto Um:
Deliberar sobre a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a amortização das ações representativas do capital social da Sociedade detidas por AA, com fundamento na sua penhora, e sobre a consequente redução do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade – e, subsidiariamente, deliberar a mencionada amortização e correspondente redução de capital;
Ponto Dois: Deliberar sobre a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a alteração do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da Sociedade, que passou a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma” – e, subsidiariamente, deliberar a mencionada alteração aos Estatutos; e
Ponto Três: Deliberar sobre a constituição de uma reserva sujeita ao regime da reserva legal, no montante equivalente a EUR 11.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC.” (cfr. documento 29 junto com a petição inicial).
(…)
40. Tal Assembleia Geral veio a celebrar-se no dia
28 de março de 2022
, tendo aí o Autor sido representado pela Dra. KK, e a acionista A..., S.A. foi representada pelo Dr. LL, sendo que em tal assembleia, com o voto favorável da acionista A..., S.A.,
foi deliberado
o seguinte: 1) – Quanto ao ponto Um da ordem de trabalhos: «(i)
a renovação,
sem efeitos retroativos
, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a amortização das ações
representativas do capital social da Sociedade detidas por AA, com
fundamento na sua penhora
, e (ii) a consequente renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação que aprovou a redução do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade, e, subsidiariamente, (iii)
a amortização ex novo das ações
representativas do capital social da Sociedade detidas pelo Sr. AA, com fundamento na sua
penhora
, e (iv) a consequente redução, também ex novo, do capital social da Sociedade – redução de finalidade especial – de EUR 40.885.510,00 para EUR 28.942.755,00, nos termos e para os efeitos do artigo 347.º do CSC e do artigo 7.º dos Estatutos da Sociedade»; 2) – Quanto ao ponto Dois da ordem de trabalhos: «(i) a renovação, sem efeitos retroativos, da deliberação de 5 de julho de 2021 que aprovou a alteração do número 1 do Artigo Quarto dos Estatutos da Sociedade, que passou a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”, e, subsidiariamente, (ii) a alteração ex novo do número 1 do artigo 4º dos Estatutos da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: “O capital social integralmente subscrito e realizado é de EUR 28.942.755,00, e encontra-se dividido em 5.788.511 ações, de valor nominal de cinco euros cada uma”»; 3) – Quanto ao ponto Três da ordem de trabalhos: «a constituição de uma reserva sujeita ao regime da reserva legal de montante equivalente à soma do valor nominal das ações amortizadas, portanto equivalente a EUR 11.942.755,00, em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 7 do artigo 347.º do CSC.». (cfr. documento 5 junto com a petição inicial).
»
3.4.
Com base no artigo 347.º do Código das Sociedades Comerciais, o contrato de sociedade pode prever a deliberação da amortização compulsiva de ações, com redução de capital, devendo os factos que baseiam tal amortização ser concretamente definidos nesse contrato.
No caso concreto, tal previsão encontra-se no artigo 7.º, n.º 1 dos Estatutos da sociedade, onde se dispõe que:
«
É admitida a amortização compulsiva de ações
pela sociedade, sem consentimento do respetivo titular, nos casos que se seguem, sempre que a situação que origine o direito à amortização se mantenha
após noventa dias
a contar da comunicação pelo Conselho de Administração dessa mesma situação ao acionista em causa (…) d)
Se as ações forem penhoradas
, arrestadas ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial;»
E quanto ao prazo para o exercício desse direito potestativo, consta do n.º 4 desse artigo que
: «A Assembleia Geral deverá exercer aquele direito no prazo de
sessenta dias
contados do final do prazo referido no número 1 do presente artigo.»
As ações do recorrido na sociedade recorrente foram
penhoradas
em
26.04.2021
(data da elaboração do auto de penhora), no âmbito do processo executivo n.º
27175/20.0...
, movido pela A..., S.A. contra o agora recorrido, verificando-se, portanto, um dos requisitos (a penhora) para que pudesse vir a ser deliberada a amortização das ações. Como consta dos autos, essa penhora consolidou-se em
06.05.2021
.
Com base em tal penhora, a assembleia geral da sociedade ré deliberou,
em 05.07.2021,
a amortização das ações do autor representativas do capital social dessa sociedade.
Todavia, como o prazo de noventa dias a que se refere o artigo 7.º, n.º 1 dos Estatutos da sociedade não havia sido regularmente cumprido (tendo a comunicação sido realizada antes do auto da penhora), aquela deliberação veio a ser anulada por sentença de
07.11.2021
, confirmada por acórdão do TRC, de
17.03.2022.
Para dar cumprimento à referida exigência do artigo 7.º, n.º 1 dos Estatutos da sociedade, foi, entretanto, o autor notificado, em
19.11.2021
, sendo-lhe concedido (novamente) o prazo de
noventa dias
para poder solucionar a situação da penhora das ações.
De seguida, foi convocada assembleia geral da ré, que, em
28.03.2022
, deliberou:
- Renovar a deliberação de 05.07.2021 (que, entretanto, tinha sido judicialmente anulada);
- Deliberar
ex novo
a amortização das ações do autor, com base na penhora efetuada em 26.04.2021 (e consolidada em 06.05.2021).
*
3.5. O prazo para deliberar (
ex novo
ou renovatoriamente) a amortização das ações do autor com base na penhora.
As questões de saber se, na assembleia geral de 28.03.2022, podia ser deliberado renovar a deliberação de 05.07.2021, sobre amortização das ações do autor, bem como de saber se nessa data podia haver uma nova deliberação com o mesmo objetivo apresentam uma condicionante em comum, que é a questão de saber se nessa data ainda podia ser deliberada aquela amortização (independentemente de se tratar de uma nova deliberação ou de uma deliberação renovatória).
A resposta a esta questão depende da interpretação conjugada do artigo 7.º do contrato de sociedade com o artigo 347º, n.º 6 do CSC.
Decorre do artigo 7.º n.º 1 e n.º 4 do contrato de sociedade que, após a verificação do fundamento que justifica a amortização das ações, no caso concreto a sua penhora consolidada, deveria a sociedade ter notificado o seu acionista para, no prazo de 90 dias, solucionar esse problema. Decorrido tal prazo, e mantendo-se a penhora, a sociedade adquiria o direito de deliberar, no prazo de 60 dias, a amortização das ações.
Coloca-se, porém, a questão de saber se estes dois procedimentos se devem desenvolver dentro do prazo de seis meses ou do prazo de um ano a contar do facto que justifica a amortização – no caso concreto, a penhora consolidada.
Estabelece o artigo 347º, n.º 6 do CSC
«6 - Sendo a amortização permitida pelo contrato de sociedade, pode este
fixar um prazo
,
não superior a um ano
, para a deliberação ser tomada; na falta de disposição contratual, esse prazo será de
seis meses
a contar da ocorrência do facto que fundamenta a amortização.
»
Como se entendeu no acórdão recorrido, em rigor, o artigo 7.º do contrato de sociedade não estabelece um prazo específico (que não poderia exceder um ano) para que, a contar do facto que fundamenta a amortização, a deliberação fosse tomada. Estabelece (no seu n.º 4) um prazo de 60 dias, para deliberar, a contar do fim do prazo de 90 dias previsto no n.º 1 desse artigo. Assim, o prazo máximo para tomar aquela deliberação deverá ser o prazo supletivo de
seis meses
, previsto na parte final do artigo 347º, n.º 6 do CSC, como se entendeu no acórdão recorrido.
O auto de penhora das ações ocorreu em 26.04.2021, tenho a consolidação da penhora ocorrido em
06.05.2021
, pelo que começou a contar o prazo a partir do qual o direito da ré poderia ser exercido (art.º 329.º do CC e 347º, n.º 6 do CSC).
Contando seis meses, a partir desta última data, o prazo terminaria em
07.11.2021.
Como já referido, a deliberação de 05.07.2021 não foi eficazmente antecedida da notificação ao acionista a que se refere o artigo 7.º, n.º 1 do contrato de sociedade (necessária para que surgisse o direito de amortização), que devia ter ocorrido depois de 06.05.2021, pelo que essa deliberação foi judicialmente anulada.
O autor foi notificado em
19.11.2021
, para no prazo de
noventa dias
solucionar a situação da penhora das ações. Mantendo-se a penhora, no final desse prazo, em
28.03.2022
foram tomadas as deliberações cuja validade constitui objeto dos presentes autos.
Porém, o prazo de seis meses para deliberar a amortização das ações, com base na penhora, havia terminado em
07.11.2021.
Logo, o direito da sociedade já havia caducado, encontrando-se, portanto, extinto.
E esta constatação tanto vale para a nova deliberação de amortização como para a deliberação que renovou a deliberação de 05.07.2021.
Efetivamente, tendo-se verificado a consolidação da penhora das ações em 06.05.2021, nada impedia a ré de, a partir desse momento, ter notificado o autor para (no prazo de 90 dias) solucionar o problema da penhora. E mantendo-se essa situação, no final desse prazo, também nada a impedia de, de seguida, deliberar a amortização das ações, respeitando perfeitamente o prazo de seis meses previsto no artigo 347º, n.º 6 do CSC. Na realidade, a ré não alegou qualquer impedimento que lhe tivesse retirado a possibilidade de cumprir tais prazos.
No que respeita especificamente à deliberação renovatória da deliberação de 05.07.2021, entende a recorrente, invocando o artigo 62.º do CSC, que a lei não estabelece qualquer prazo para o efeito, pelo que aquela deliberação (entretanto anulada) poderia ser renovada a todo o tempo.
Dispõe o
artigo 62º do CSC
:
«(Renovação da deliberação)
1 - Uma deliberação nula por força das alíneas
a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º
pode ser
renovada por outra deliberação
e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros.
2 - A anulabilidade cessa quando os sócios renovem a deliberação anulável mediante outra deliberação,
desde que esta não enferme do vício da precedente
. O sócio, porém, que nisso tiver um interesse atendível pode obter anulação da primeira deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória.
3 - O tribunal em que tenha sido impugnada uma deliberação pode conceder prazo à sociedade, a requerimento desta, para renovar a deliberação.
»
Pelo facto de tal norma não estabelecer qualquer prazo para a tomada da deliberação renovatória, entende a recorrente que essa deliberação poderá acontecer a todo o tempo.
Independentemente do alcance normativo que aquele artigo possa ter noutras matérias (que aqui não interessa generalizar), não será como a recorrente afirma no litígio a que respeitam os presentes autos. O facto de esse artigo não estatuir especificamente sobre prazos para a tomada de deliberações renovatórias não significa que, pelo menos em determinadas matérias, não existam prazos para o efeito.
E no caso concreto existem, como
supra
referido, normas estatutárias e legais que estabelecem prazos para que a sociedade delibere a amortização de ações, não se fazendo, nomeadamente no artigo 7.º do contrato de sociedade, qualquer distinção entre uma deliberação originária e uma deliberação renovatória. Concluir que tais prazos não se aplicariam à deliberação renovatória conduziria a um esvaziamento total do seu alcance normativo, pois bastaria proferir uma qualquer deliberação inválida para, de seguida, se ganhar o direito, por tempo indeterminado, à renovação dessa deliberação.
Facilmente se compreende que tal interpretação não se conjugaria com os valores de certeza e segurança que devem nortear tanto a vida da sociedade como a vida do acionista afetado.
Conclui-se, assim, que contrariamente ao sustentado pela recorrente, não existe fundamento legal para entender que o prazo para deliberar sobre a amortização de ações, que resulta da interpretação conjugada do artigo 7.º do Contrato de Sociedade e do artigo 347º, n.º 6 do CSC, vale apenas para deliberações originárias e já não para uma deliberação renovatória com a mesma finalidade.
Nestes termos, torna-se desnecessário discorrer sobre a tipologia do vício que afetou a deliberação tomada em 05.07.2021 para, a partir daí, se procurar concluir se tal deliberação era, ou não, suscetível de ser renovada. Mesmo considerando, por hipótese, que o vício em causa (que justificou a anulação judicial dessa deliberação) teria sido corrigido, e não impedia, por si só, a renovação daquela deliberação, sempre a questão do prazo para deliberar se colocaria como questão prévia.
E como se deixou exposto, em 28.03.2022, esse prazo já havia decorrido, encontrando-se o direito da ré extinto por caducidade, sendo assim as deliberações anuláveis, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, al. a) do CSC, como se entendeu no acórdão recorrido.
*
3.6. Teria a deliberação de 05.07.2021 o poder de impedir a caducidade do direito da ré, com base no artigo 331.º, n.º 1 do CC?
A recorrente entende que a deliberação tomada em 05.07.2021, ainda que judicialmente anulada, teria o poder de impedir a caducidade do seu direito, com base no artigo 331.º, n.º 1 do CC, pois para tal efeito bastaria considerar tal deliberação na sua vertente de manifestação de vontade de exercer o direito.
Nesta perspetiva, ainda que o prazo para deliberar a amortização das ações do autor fosse de seis meses, esse prazo, por não se encontrar a correr desde 05.07.2021, ainda não estaria esgotado em 28.03.2022, quando a deliberação foi renovada, não havendo, portanto, caducidade do direito.
Pode, desde já, afirmar-se que não lhe assiste razão, e que o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito ao entender que não havia ocorrido qualquer ato impeditivo da caducidade do direito.
Estabelece o artigo 331.º, n.º 1 do CC:
«
Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo
.»
Como consta dos autos, a deliberação tomada em 05.07.2021 foi anulada por decisão judicial (transitada em julgado), por se ter concluído, em síntese, que a essa data a ré ainda não tinha adquirido o direito de amortizar as ações do autor com base na penhora. Consequentemente, esse ato deixou de produzir efeitos na ordem jurídica.
Assim, será uma manifesta ficção jurídica entender que o alegado “exercício” de um direito que ainda não foi adquirido pelo agente possa produzir efeitos jurídicos em seu benefício. Quando aquela norma se refere a ato a que a lei ou convenção atribui efeito impeditivo da caducidade do direito, pressupõe, logicamente, que o direito a exercer exista. E no caso concreto, como se referiu, os tribunais entenderam que, em 05.07.2021, a sociedade ainda não tinha o direito de amortizar a quota do seu acionista.
Por outro lado, fazer uma espécie de “convolação” da deliberação anulada num simples ato de vontade de exercer um direito (que ainda não existia, repita-se) e entender que tal seria suficiente para impedir o decurso do prazo, com base no artigo 331.º, n.º 1 do CC, seria ignorar o efeito pleno das decisões judiciais, ou seja, que um ato judicialmente anulado não produz efeitos jurídicos. Logo, também não produz o efeito impeditivo da caducidade do direito.
Se a deliberação foi judicialmente anulada tal consequência vale, naturalmente, para todos os efeitos que esse ato poderia produzir, não havendo fundamento legal para dessa regra excluir determinados efeitos, nomeadamente quando as decisões judiciais não se pronunciaram sobre tal hipótese.
Assim, não tendo a sociedade exercido o direito de amortização dentro dos prazos a que estava vinculada, esse direito caducou (art.º 298º, n.º 2 do CC), não tendo sido praticado qualquer ato que, nos termos do artigo 331.º, n.º 1 do CC, tivesse impedido a caducidade, pelo que tal direito se extinguiu.
Como é indiscutível (doutrinal e jurisprudencialmente) as regras da caducidade assentam na necessidade de garantir a segurança e a certeza na definição das situações jurídicas, conduzindo à consolidação de direitos e deveres.
Assim, o entendimento da sociedade recorrente no sentido de que a deliberação de 05.07.2021 (entretanto anulada) impediria o decurso do prazo de caducidade, podendo, por isso, ser anulada a todo o tempo, bem como o entendimento de que não há qualquer prazo para a renovação de uma deliberação (porque o art.º 62.º do CSC não estabelece expressamente qualquer prazo para o efeito) seria dificilmente compatibilizável com os referidos interesses de certeza e segurança, bem como com os indiscutíveis interesses de célere clarificação dos conflitos societários, quando uma sociedade tipicamente não deseja a manutenção de determinado acionista e tem fundamento para deliberar a amortização das suas ações.
Mas também do ponto de vista da posição do acionista impera tipicamente o interesse em ver rapidamente definida a sua situação jurídica, não ficando sujeito à tomada de deliberações renovatórias sem qualquer prazo ou a longo prazo. Admitir tal solução seria desvirtuar a própria existência de prazos legais e convencionais para a deliberação da amortização da participação social de um acionista, pois qualquer deliberação inválida teria como efeito abrir a porta a indefinidas deliberações renovatórias, contornando o disposto no artigo 7.º do Contrato de Sociedade e o artigo 347º, n.º 6 do CSC.
Conclui-se, em síntese, que o acórdão recorrido não merece censura pois decidiu no sentido normativamente correto, face à factualidade provada.
*
DECISÃO: Pelo exposto, julga-se a revista
improcedente
, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 13.02.2025
Maria Olinda Garcia (Relator)
Cristina Coelho
Teresa Albuquerque
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7665e1daa3f0cf6580258c30005d29d6?OpenDocument
|
1,740,614,400,000
|
NEGADAS
|
1918/22.5T8GMR.G1.S1
|
1918/22.5T8GMR.G1.S1
|
ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO
|
I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para o números da matriz predial e nos art.ºs 79.º, n.ºs 1 a 3 e 91.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Registo Predial (C. R. Predial), aprovado pelo Dec. Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, para as descrições e inscrições no registo, não estando na disponibilidade dos cidadãos, que a eles apenas podem recorrer para os atos tipificados na lei.
II. Tendo os números da inscrição na matriz e de descrição predial constado numa escritura de permuta relativamente a um prédio, cuja aquisição por essa via não foi registada e numa escritura de compra e venda em relação a outro, cuja aquisição por essa via foi registada, e tendo resultado não provado que esses números integrem a identificação de um ou outro dos prédios, a identificação desses prédios quanto à descrição predial e matriz deve ser determinada pelas regras próprias do registo predial, entre elas, a presunção da existência do direito e sua titularidade (art.º 7.º C. R. Predial) e as condições em que o registo pode ser declarado inexistente, nulo ou inexato (art.ºs 14 a 18.º, do C. R. Predial).
|
[
"CONTRATO DE PERMUTA",
"REGISTO PREDIAL",
"INSCRIÇÃO MATRICIAL",
"PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE",
"ATO DE REGISTO",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"ESCRITURA PÚBLICA",
"FORÇA PROBATÓRIA",
"PROVA PLENA",
"CONFISSÃO JUDICIAL",
"FORMA ESCRITA",
"CONTRADIÇÃO",
"ERRO DE JULGAMENTO",
"TRÂNSITO EM JULGADO",
"CONDENAÇÃO EM CUSTAS"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. RELATÓRIO.
AA (em nome próprio e na qualidade de cabeça de casal das heranças de seus pais, BB e CC, e de sua mulher, DD,) EE (filho do primeiro e de DD) e mulher, FF, propuseram esta ação declarativa sob a forma de processo comum contra,
GG e mulher, HH, I..., Lda e Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, SA,
pedindo “
serem os RR condenados: I - A Verem declarado, a reconhecerem e a respeitarem a posse e o direito de propriedade dos AA …relativamente ao prédio descrito no item 5;
(5.…Prédio rústico, denominado “Leira dos ...”, de terra e mato, com a área de 3500 m2, sita no lugar de ..., limite das freguesias de ... e ..., ambas do concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ... sob o art.º .83 (anterior art.º ..31 de ... e actual art.º .12.º de União de freguesias de ... e ...) e ...) – descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ....84, Livro n.º 138, extractado em ficha com o n.º ..40 freguesia de ...). (Cfr. doc. 5, 6 e 7),)
II - A Verem declarado, a reconhecerem que os elementos descritivos, registrais e matriciais, como o n.º do prédio, referidos no item 40
(40….O “PRÉDIO RÚSTICO, composto por terreno a mato, denominado Leira de ..., sito no Lugar de ..., da união de freguesias de ..., concelho de ..., descrito na CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE ... sob o número ..40 – VALE (...), com o registo de aquisição a favor da PARTE VENDEDORA pela inscrição AP. ..15 de 2019/04/11, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo ..84, com o valor patrimonial atribuído de. € 39,94, (...)”.)
associados e/ou atribuídos e/ou constantes da descrição n.º ..40/......29 Freguesia ...), registada a favor da II Ré, eram e são aqueles e/ou os mesmos que respeitam ao prédio descrito no item 5, objecto de permuta, bem assim que as declarações e averbamentos que foram e estão associados/atribuídos ao primeiro são, senão falsos e/ou inexactos, confundíveis com as do prédio 5;
III – A Verem declarado e a reconhecerem a invalidade e/ou ineficácia do contrato celebrado entre si, em 06.05.2019, e que determinou o registo de aquisição sobre o prédio com a descrição predial ..40/......29 Freguesia ...);
IV – A Verem declarado e a reconhecerem a nulidade e respectivo cancelamento de todos os registos e averbamentos efectuados sobre o prédio com a descrição predial ..40.......29 Freguesia ...) após 23.04.2003, ou seja, data da celebração da escritura de permuta, com as devidas consequências legais;
E ainda, no que concerne aos I e II RR.:
V– A pagar, a título de danos não patrimoniais, justa e adequada compensação, no valor de 7.500,00 € a favor de cada um dos AA., no global de 15.000,00 €, acrescido dos juros de mora a contar desde a citação até efectivo e integral pagamento
.”.
Citados os RR, a R, I..., Lda contestou e deduziu pedido reconvencional pedindo que a ação seja julgada improcedente e que seja “…
a Ré I..., Lda absolvida dos pedidos contra ela formulados pelos AA., devendo estes ser condenados como litigantes de má-fé, … a pagar à Ré I..., Lda:
1) Uma indemnização pelos danos reputacionais à sua imagem, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 543.º do Código Civil, num valor mínimo de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
2) O reembolso das despesas e honorários que tiver de pagar à sociedade de Advogados que contratou para a sua defesa, nos termos da alínea a), do n.º 1, do art. 545.º do Código Civil num valor nunca inferior a €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
SEM PRESCINDIR E EM RECONVENÇÃO
- Na eventualidade de virem a ser julgados procedentes os pedidos dos AA., com as consequências de o prédio que vai identificado no art. 40 da sua P. I. vir a ser declarado como pertencendo aos AA., ou outros, e logo alheio, então, em virtude da incorporação no mesmo, de boa-fé, de obras de construção de uma unidade fabril por parte da I..., Lda, obras que lhe aumentaram o valor em mais de 5 (cinco) vezes do valor que tinha antes delas, a I..., Lda vem exercer o seu direito potestativo de aquisição do direito de propriedade de tal prédio, com recurso ao instituto de acessão industrial imobiliária, previsto no art. 1340.º do Código Civil, direito que pretende VER reconhecido por este tribunal, o que se pede.
Na eventualidade de vir a ser considerada uma dívida aos AA., ou outros, relativa ao valor de tal prédio antes das obras, então deverão, por uma questão de elementar Justiça, ser condenados os 1.os RR. a satisfazer tal dívida, posto já terem recebido da Ré I..., Lda o valor considerado desse terreno (Cfr. art. 41.º da P. I.).”.
Os RR GG e mulher, HH, contestaram e deduziram pedido reconvencional, pedindo que seja “…
declarada a nulidade parcial da Escritura de Permuta sub judice em razão de a mesma referir como objecto um prédio não existente e consagra declaração contrária e proibida por lei, relativamente ao prédio identificado no artigo 5.º, da p.i.;
b) ser declarada a conversão parcial da Escritura de Permuta sub judice em razão de a mesma ter como objecto real o prédio inscrito na matriz em ... sob o artigo ..53 - atual .12.º (anterior artigo .83 de ... a partir da reforma de 1987), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ..36, da freguesia de ...) extractado em ficha do n.º número cinquenta mil oitocentos e oitenta;
c) ser reconhecida a propriedade dos I RR quanto ao prédio sub judice na data em que estes celebraram a Escritura de Compra e venda com a II R e subsequente validade do negócio;
d) ser reconhecida a propriedade dos I RR quanto à parcela “C”, quer em razão do título de permuta que lhe subjaz, quer em razão da invocada usucapião, nos termos do artigos 1287.º, 1288.º, 1289.º, n.º 1, 1291.º, 1294.º, alínea a), todos do Código Civil e que corresponde ao prédio rústico, denominado “...”, sito no lugar de ..., na União de freguesias de ... e ...) e ..., composto de terreno e mato, pinheiros e eucaliptos, inscrito na matriz predial sob o artigo ..30, antigo .66 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o número quarenta e dois mil trezentos e oitenta e um, da freguesia de ...);
e) ser reconhecida a propriedade dos I RR quanto à parcela “E”, quer em razão da sucessão mortis causa invocada, quer em razão da invocada usucapião, nos termos do artigos 1287.º, 1288.º, 1289.º, n.º 1, 1291.º, 1294.º, alínea a), todos do Código Civil e que corresponde ao prédio rústico, denominado “...”, sito no Lugar de ..., na União de freguesias de ... e ...) e ..., inscrito na matriz predial sob o artigo .91, antigo .76, omisso na Conservatória do Registo Predial;
f) serem os AA. solidariamente condenados a pagarem aos I RR./reconvintes o quantitativo que vier a ser fixado pelo Tribunal em incidente de ulterior liquidação de sentença;
DEVEM AINDA os AA. serem julgados como litigantes de má-fé e condenados ao pagamento de indemnização a favor dos RR. Em montante não inferior a 10.000,00 € a título de reembolso de despesas incluindo para honorários do seu Advogado e bem assim em multa condigna
.”.
Contestou também a R Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), pedindo a absolvição dos pedidos contra ela formulados.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador que, além do mais, admitiu a reconvenção dos 1.ºs réus apenas quanto aos pedidos sob as alíneas a), b) e c) e aos pedidos de litigância de má-fé e não admitiu a reconvenção da I..., Lda.
A instância foi declarada extinta quanto à R CEMG, por inutilidade superveniente da lide.
*
Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, julgando:
“
A. Parcialmente procedente a ação …
i) declarar, e condenar os RR a esse reconhecimento, que o Autor AA é dono da realidade predial situada na atual ... e ...), mencionada na escritura de permuta referida no art.º 5.º do p.i como “Leira dos ...” e como inscrita na matriz rustica sob o art.º .83.º da freguesia de ...) do concelho de ...;
ii) absolVER os RR do demais peticionado.
B. Parcialmente procedente a reconvenção proposta por GG e HH e, consequentemente, decide-se:
i) declarar a nulidade parcial da escritura de permuta celebrada quanto ao segmento declaratório «(anterior artigo ..31 de ...)» e ao segmento declaratório «descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro» e determinar a sua redução, eliminando-se tais segmentos;
ii) declarar e condenar os AA a esse reconhecimento que o 1.º Réu era dono da realidade predial denominada de “Leira de ..., sito no Lugar de ..., da união de freguesias de ..., concelho de ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de VNFamalicão sob o número ..40 – ...), com o registo de aquisição a favor da parte vendedora pela inscrição AP. ..15 de 2019/04/11, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo ..84”, aquando da celebração do negócio da sua venda à 2.ª Ré;
iii) absolver os AA do demais peticionado.
C. Absolver os AA e a 2.ª Ré, I..., Lda, da litigância de má fé imputada. D. Mais se decide:
i) condenar os AA e 1.ºs e 2.ºs RR no pagamento das custas processuais que sejam devidas, atenta a proporção dos seus decaimentos na ação e que se fixam em 80%-20%, sendo a responsabilidade da 3.º Ré de 0% (sem prejuízo de isenção ou dispensa de que possam beneficiar
).”.
*
Inconformados, os AA apresentaram recurso para a Relação, recebido como apelação, pedindo a revogação da sentença e a procedência dos seus pedidos e a improcedência dos pedidos dos RR.
*
Os primeiros RR contra-alegaram, pugnado pela confirmação da sentença.
*
A Relação proferiu acórdão, julgado:
“A – quanto à ação:
i) alteram a condenação a que se reporta no ponto A, alínea i), da decisão de 1.ª Instância, declarando e condenando os 1.ºs e 2.ª ré a reconhecer que o 1º autor AA é proprietário do prédio rústico denominado como “Leira dos ...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da ... e ...) e ...;
ii) declaram e condenam os 1.ºs e 2º ré a reconhecer que a descrição predial com o n.º ..40 de ... da Conservatória do Registo Predial de ... e a inscrição matricial com o art.º ..31, da matriz rústica anterior a 1987 referida naquela descrição predial, utilizadas para identificar o imóvel que os 1.ºs venderam à 2.ª em 08/05/2019, correspondem às que foram utilizadas para identificar o imóvel permutado pelos 1.ºs réus e pelo pai do 1.º réu, II a BB, pai do 1.º autor e avó paterno do 2.º autor, por referência à descrição predial com o n.º ....84, na escritura pública de permuta de 23/04/2003;
iii) mantêm a decisão proferida no que se reporta à improcedência dos demais pedidos formulados na petição inicial;
B – quanto à reconvenção:
iv) revogam a decisão constante do ponto B, alínea i), julgando tal pedido improcedente;
v) alteram a condenação a que se reporta no ponto B, alínea ii), da decisão de 1.ª Instância, declarando e condenando os autores a reconhecer que o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré;
vi) mantêm, quanto ao mais, porque não foi objeto de recurso, a restante decisão de improcedência da reconvenção.
*
Inconformados, os AA interpuseram recurso de revista, pedindo a sua revogação nos termos das seguintes
conclusões
:
1. O douto acórdão do Tribunal a quo embora no plano formal, (em parte), tenha corrigido inúmeros e crassos erros em que assentou a Sentença proferida pela Juiz de Primeira Instância, no plano material, mantém o status quo que deu causa a presente acção e cria e/ou potencia novo conflito/litígio entre AA. e RR. ao conferir que a solução do thema decidendum se processe através de hipotética rectificação da Escritura de Permuta à margem das regras registrais, deixando, assim, a solução “a bel-prazer” dos I RR.
2. À luz da douta decisão, os AA./Recorrentes, que são donos de um prédio, que receberam de permuta em 2003 com o I R. marido e pai deste, deixou de ter a descrição predial então atribuída (...84, extratada em ficha sob o n.º ..40 ...), em violação dos princípios que emanam do registo, acabando o Tribunal, ainda que “implicitamente”, por conferir a descrição predial do prédio dos AA./Recorrentes, ao prédio da II Ré/Recorrida.
3. O Tribunal a quo reconhece e afirma não existir prova para conferir a “titularidade” da descrição predial ..40 ... ao “prédio” adquirido aos I Réus pela II Ré, porém, em manifesta contradição, e sem qualquer sustentação de facto e de direito, condena os AA. a reconhecer que “o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré ”, (item decisório “v” do Acórdão), pelo que, ao decidir desse modo incorre em manifesta contradição entre a fundamentação com aquele concreto segmento decisório, inquinando-o de nulidade nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do artigo 615.º e al. c) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.
4. Os segmentos decisórios “i” e “v” da douta decisão do Tribunal a quo configuram erro de julgamento por inobservância dos preceitos concernentes à força probatória plena dos meios de prova, nomeadamente do documento autêntico e do carácter confessório das declarações resultantes do mesmo, (cfr. artigo 674.º n.º 3 do Código Processo Civil).
5. A Escritura pública de Permuta celebrada entre o antepassado dos AA. e o I Réu, (e respectivo pai), pertence à categoria dos documentos autênticos (cfr. art. 369º, nºs 1 e 2 do Código Civil) e, portanto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 376.ºdo Código Civil, faz prova plena dos factos que sejam atestados e percepcionados pela entidade documentadora, (cfr. doc. 5 junto com a p.i.).
6. No caso sub Júdice, como se verifica pelo teor do documento, o Notário procedeu à identificação do prédio permutado aos antepassados dos AA., dele fazendo constar vários elementos de identificação e respectiva correspondência, para o que confrontou e analisou documentos oficiais, como aludiu no próprio documento, “Exibidos: Certidão de teor emitida pela Conservatória do Registo Predial deste concelho de 21/3/2003; certidão matricial passada pelo dito 2.º Serviço de Finanças em 21/3/2003. (...)”, mencionando, expressamente, que o prédio se situava no limite das freguesias de ... e ...), que se encontrava inscrito na matriz da freguesia de ... sob o artigo .83 (anterior artigo ..31 de ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ....84.
7. O documento autêntico prova os factos que nele são atestados com base nas próprias percepções do Notário, pelo que, a Escritura de Permuta, bem assim as correspondências ao prédio permutado levadas a cabo pelo Notário, fazem com que a sua prova seja plena, ilidível apenas através da impugnação da autenticidade do documento nos termos do disposto no artigo 446.º do CPC.
8. As declarações apostas em documento autêntico configuram uma verdadeira declaração confessória, tratando-se de uma confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, que goza de força probatória plena contra o confitente, ou seja, fazem prova plena de que o prédio cedido de permuta ao antepassado dos AA. continha aquelas descrições prediais, (cfr. art. 355.º, n.º 1 e 4, e 358.º, n.º 2, do Código Civil).
9. Os AA., beneficiários da declaração confessória, estavam dispensados de demonstrar que o seu prédio tem as descrições e inscrições prediais identificadas na aludida Escritura, pois sustentaram a sua tese em documentos autênticos, cuja autoria e autenticidade não foi posta em causa, cabendo, por contraposição, aos RR., a invocação e prova de qualquer vício de nulidade ou anulabilidade do negócio, porém, nenhuma prova foi produzida que coloque em causa a veracidade do documento e/ou das declarações nele apostas.
10. Mesmo que não se entendesse que as descrições dos elementos prediais constituem prova plena por terem sido percepcionadas pelo próprio Notário, errou o Tribunal a quo ao considerar que tais declarações no que concerne aos elementos prediais não constituem um carácter confessório e, portanto, prova plena de que efectivamente ao prédio dos AA. pertencem e/ou dizem respeito.
11. O item 7 da Matéria de Facto Provada deve, assim, ser alterado em conformidade, nele devendo constar os elementos prediais pertencentes ao prédio dos AA. em conformidade com a prova produzia e o item 5 da matéria de facto provada, a saber:
7. Desde há mais de 1, 10, 15 e 20 anos que o 1. e 2.º Autor marido, por si e antecessores, sobre o prédio rústico denominado como “Leira dos ...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da União das Freguesias de ...) e ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..40 de ..., por referência à descrição predial ....84, ininterruptamente, de forma pacífica, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção que não lesam direitos de outrem e de exercerem um direito próprio e exclusivo, in casu, de propriedade, vem cuidando e cortando as árvores e colhendo os seus frutos (madeira).
12. Na sequência, deve o item decisório “i” ser alterado em conformidade, fazendo constar os elementos prediais supra identificados como respeitantes e integrantes do prédio dos AA., como identificado no item 5 da p.i., e, por conseguinte, ser julgado improcedente o item decisório “v”.
13. Embora despiciendo, e relacionado como acabado de dizer, o item decisório “i”, no que concerne ao reconhecimento da propriedade apenas ao I Autor, AA, padece de lapso uma vez que a propriedade deve ser reconhecida também ao 2.º Autor marido, pelo que, sem prejuízo do que resulta do confronto entre o item 5 e 7 da matéria de facto provada, em abono da legalidade e do primado da justiça material sob a justiça formal, impõe-se também a correcção desse item decisório, adequando-o à realidade fáctica e jurídica, conferindo tal propriedade ao I e II A. marido.
14. O Tribunal a quo fez ainda errada (re)apreciação do direito ao julgar improcedente o pedido IV da petição inicial, concretamente, no que concerne à condenação dos RR. “A verem declarado e a reconhecerem a nulidade e respectivo cancelamento de todos os registos e averbamentos efectuados sobre o prédio com a descrição predial ..40/......29 Freguesia ...) após 23.04.2003, ou seja, data da celebração da escritura de permuta, com as devidas consequências legais;”
15. O Registo Predial destina-se, essencialmente, a conferir publicidade à situação jurídica dos prédios, revestindo um carácter declarativo, (cfr.artigo1.º do Código do Registo Predial),bem assim o sistema do registo predial no ordenamento jurídico português é de base real, ou seja, está organizado em função dos prédios, o que significa que por cada prédio, necessariamente, há uma descrição predial com vista à sua identificação física, económica e fiscal, (cfr. artigo 79.º do CRP).
16. Um dos princípios que regem o registo predial é o da legalidade, na medida em que o Conservador do Registo Predial tem o poder-dever de recusar pedidos de registo que não se conformem com a lei, no entanto, pode suceder que não detete o vício que inquina o registo de ilegalidade, pelo que, aquele que se vê prejudicado no seu direito de registo, deve invocar a sua nulidade perante o Tribunal (cfr. artigo 17.º do Código do Registo Predial).
17. Afirma, porém, o Tribunal a quo que, (…) “Em primeiro lugar, porque não se demonstrou que tenham sido utilizados elementos de identificação “falsos”, como afirmam os autores. O que se demonstrou foi, apenas, que houve uma dupla utilização daqueles elementos em concreto e não, como parecem supor os autores, que os mesmos “pertencem” ao prédio permutado, pois que, como se disse na apreciação da impugnação sobre a matéria de facto provada e não provada, não foi feita qualquer prova nesse sentido, para além do que está declarado na escritura pública de permuta”, o que configura errada apreciação do direito,
18. porquanto, se confirma que o I Réu marido utilizou elementos prediais em duplicado em prédios distintos e que sabia que aqueles elementos eram aqueles da permuta e ainda assim, através de hábeis alterações, os usou para identificar um outro prédio que vendeu à II Ré, o título que lhe serviu de base ao registo contém elementos descritivos e essenciais que não correspondem à realidade substancial e formal, o que conduz à sua nulidade, mormente ao abrigo do artigo 16.º al. a), b) e c) do Código de Registo Predial.
19. A respeito do item 37 Matéria de Facto Provada, (relativamente à titularidade da descrição predial ..40 Vale São Cosme), refere o Tribunal a quo (…) “Ora, não estando demonstrado que o prédio identificado nesta descrição predial – ..40 - corresponda efetivamente ao prédio que foi objeto de compra e venda com hipoteca entre os réus, o que de facto resulta demonstrado em 37 reporta-se apenas à inscrição matricial que não está aqui em discussão – art.º ..84 da União de Freguesias de ..., antigo art.º .51.”, porém, seguindo tal linha de raciocínio, então a ilação, de facto e jurídica, a retirar é a própria nulidade do registo, principalmente por incerteza do objecto da relação jurídica, à luz, entre outros, da al. c) do artigo 16.º do Código do Registo Predial, ademais, nessa óptica, não há certeza de que aquela descrição predial corresponde efectivamente ao prédio vendido pelo I Réu à II Ré.
20. A respeito, da correspondência matricial levada a cabo pelo I Réu marido entre o artigo matricial ..31 para o actual artigo ..84, na descrição predial ..40, já o mesmo Tribunal a quo refere que (…) “Resulta de forma inequívoca da análise das normas citadas que, não estando demonstrado que a correspondência matricial feita pelo 1.º réu seja falsa, era este o meio pelo qual, não sendo possível documentar tal correspondência, a mesma poderia ser efectuada perante a Conservatória do Registo Predial. Não existe qualquer falsidade ou insuficiência nos atos praticados que levaram à associação do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º ..40 com a inscrição matricial com o art.º ..84.º e que permitiu todos os registos subsequentes.”, porém, tendo o I Réu marido, e sócio gerente da II Ré, utilizado os elementos prediais, para identificar e ceder de permuta um prédio ao antepassado dos AA., então, qualquer registo que o(s) mesmo(s) tenha(m) promovido na dita descrição predial (....84, extratada em ficha sob o n.º ..40 da freguesia de ...), é falso.
21. E é falso, desde logo porque lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado, por resultar incerteza acerca dos sujeitos ou do objeto da relação jurídica a que o facto registado se refere e por violação do princípio do trato sucessivo, (cfr. artigo 16.º al. b), c) e e) do Código Registo Predial), pelo que, por tudo o exposto supra, deve o pedido IV da petição inicial, em observância da legalidade e da fé pública dos registos, ser julgado provado e procedente.
22. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tendo procedido a errada interpretação e apreciação da impugnação da matéria de facto por inobservados os preceitos concernentes à força probatória do depoimento de parte, na conformação do item 40 da Matéria de Facto Provada.
23. O depoimento de parte visa a confissão dos factos alegados pela parte contrária, pelo que, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, (cfr. artigo 454.º n.º 1 do CPC), assim, nos termos do disposto no artigo 352.º do Código Civil, “Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.”
24. Os AA. alegaram que os I RR., pelo menos com o conhecimento da II Ré, usaram os elementos descritivos do prédio que haviam permutado aos AA. transpondo-os noutro prédio, que venderam à II Ré, (cfr. item 35 da Petição Inicial).
audiência e na qualidade de parte pelo próprio I Réu, e de livre e espontânea vontade, é um facto que nitidamente lhe é desfavorável atento que demonstra ter entregue, dando assim a conhecer, à II Ré a Escritura de Permuta que continha os elementos de identificação prediais (naquele documento cedidos aos AA.), que vieram a usar para, na conveniência de ambos, de modo grosseiro, “compor” a descrição do objecto do negócio entre ambos.
27. A declaração confessória tem força probatória plena, pelo que o facto 40 da matéria de facto provada deve incluir a menção de que “Aquando da escolha do prédio para a construção do pavilhão, a 2. Ré viu e analisou a certidão da descrição predial ..40, a caderneta predial relativa à inscrição matricial com o art.º ..84 e a Escritura de Permuta que o I Réu marido e o seu pai haviam celebrado com os antepassados dos AA. em 23.04.2003”, extraindo-se ainda, como se impõe, as devidas consequências relativamente aos I e II Réus.
28. Na sequência da alteração da matéria de facto e da decisão final promovida pelo Tribunal a quo, -da qual se extrai, além do mais, que os I RR. deram causa à acção ao terem utilizado, em duplicado, os mesmos elementos prediais em dois negócios distintos -, devem as custas processuais ser fixadas em conformidade com a matéria de facto provada e a decisão, em observância aos princípios da causalidade e da vantagem, na sua globalidade, inclusive quanto à II Ré.
29. No que concerne à III Ré, por imperativo legal, também não pode manter-se a responsabilidade das custas fixadas pela 1.ª Instância, atento o disposto nos artigos 536.º do Código Processo Civil a respeito da responsabilidade por custas no que concerne à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, atento que tal extinção não é imputável aos AA., pelo que não impende sobre os mesmos a sua responsabilidade por custas de parte a liquidar à III Ré.
30. O Tribunal a quo, fez errada apreciação do direito violando, entre outros, os artigos, 341.º, 342.º, 344.º, 346.º, 347.º, 349.º, 350.º, 352.º, 353.º 355.º n.º 1 e 4, 357.º 358.º n.º 2, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 1251.º e ss, 1268.º, 1276.º e ss., 1302.º, 1305.º, 1311.º, 1316.º, 1317.º, todos do Código Civil; 414.º, 444.º, 445.º, 446.º, 527.º, 536.º, 573.º, 574.º e 662.ºdo Código Processo Civil, os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 8.º, 13.º, 16.º, 16.º-B, 17.º, 18.º, 28.º, 29.º, 31.º, 34.º, 43.º, 88.º e 120.º do Código do Registo Predial e o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Termos em que se requer a Vossas Excelências seja o recurso julgado provado e procedente, com as devidas consequências legais, revogando-se o Acórdão em conformidade com o exposto, assim se fazendo inteira justiça.
*
Contra-alegaram os RR GG e mulher HH, pedindo que seja negada a revista.
*
Inconformados com o acórdão, os RR GG e mulher, interpuseram recuso de revista, formulando cento e catorze
conclusões
, nas quais suscitam as questões que são identificadas no lugar próprio, por referência a essas mesmas conclusões.
*
O Tribunal recorrido conheceu em conferência das nulidades arguidas nas revistas, pronunciando-se pela sua inexistência.
*
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O acórdão recorrido julgou:
A.1.
Provados
os seguintes factos:
(estando os factos aditados/alterados pela Relação assinalados a negrito):
“1. O 1.º Autor, AA, é o único filho e universal herdeiro de BB, e mulher, CC, que também usava o nome de JJ, casados que foram sob o regime de separação de bens e que faleceram, respetivamente, em ........1986 e ........2012, no estado de casados em primeiras e únicas núpcias de ambos, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.
2. A mulher do 1.º Autor, DD, faleceu a ........2020, sem testamento ou qualquer disposição de última vontade, no referido estado de casada com o mesmo, tendo deixado, como únicos e universais herdeiros, o 1º Autor e o 2.º Autor, casado sob o regime de comunhão de adquiridos, com a 2.º Autora.
3. O 1.º Réu marido, GG, é o único filho e universal herdeiro de II, viúvo de KK, e que faleceu em ........2004, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.
4. A 23.04.2003 foi outorgada escritura de Permuta, no Segundo Cartório Notarial de ..., em que foram intervenientes (1.ºs Outorgantes) II, viúvo de KK, e GG e mulher, HH, e o (2.º Outorgante) 1.º Autor, na qualidade de representante do seu pai, BB.
5. Nessa escritura, os primeiros outorgantes varões, na qualidade de donos, declararam dar, em troca de imóveis nela identificados, ao representado do segundo outorgante, o prédio rústico denominado ..., de terra e mato, com a área de 3.500 m2, sito no lugar de ..., limite da freguesia de ... e ..., ambas deste concelho, inscrita na matriz da freguesia de ... sob o art.º .83.º (anterior ..31 de ...) a que atribuíram o valor de 1.500,00 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n,º ....84, a favor do primeiro outorgante da alínea) e da sua falecida mulher KK.
6. Nessa mesma escritura, o representado do 2.º outorgante, na qualidade de dono, declarou dar, em troca, pelo valor de €1.500,00, «aos primeiros outorgantes varões», dois prédios que foram identificadas como «Prédio rústico, também denominado “Leira de ...”, a mato, pinheiros e eucaliptal, com a área de 800 m2, sito no Lugar de ..., da dita freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ....81, nela registado a seu favor (…), inscrito na respetiva matriz sob o art.º .66» e como «Prédio rústico denominado “Sorte de ...”, a mato, pinheiros e eucaliptal, com a área de 500 m2, sito no Lugar de ..., da dita freguesia de ..., descrito na CRPredial sob o n.º ...83, nela registado a seu favor (…), inscrito na matriz sob o art.º 655.»
7. Desde há mais de 1, 10, 15 e 20 anos que o 1. e 2.º Autor marido, por si e antecessores, sobre o prédio rústico denominado como “...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da ... e ...) e ..., ininterruptamente, de forma pacífica, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção que não lesam direitos de outrem e de exercerem um direito próprio e exclusivo, in casu, de propriedade, vem cuidando e cortando as árvores e colhendo os seus frutos (madeira).
8. A 12.06.2019, o 1.º Autor e a sua falecida mulher, intentaram ação de reivindicação da propriedade contra os 1.ºs RR., que corre termos no TJ da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de ... - Juiz ..., com o n.º 3279/19.0..., onde alegam, como causa de pedir, entre outros, a entrada destes 1.ºs RR em terrenos que lhes pertencem, inclusive na realidade predial mencionada em 5, o corte de eucaliptos ali existentes, a apropriação da madeira e a invocação por estes do domínio sobre tais realidades.
9. Por despacho datado de 08.07.2021, o Tribunal promoveu o registo da ação junto da Conservatória do Registo Predial de ... relativamente à realidade predial id. em 5 e id. no art.º 5.º daquela pi dos AA.
10. Por despacho de 19.08.2021, a Exma. Sra. Conservadora do Registo Predial de ... elaborou o registo como provisório, com a seguinte fundamentação: «(…) O registo da ação judicial é lavrado, como Provisório por Dúvidas, pelo seguinte: a) verifica-se que na ação, não são demandados os atuais titulares inscritos do prédio objeto de registo, designadamente, I..., Lda; Constituindo o registo, presunção de que o direito existe e pertence aos titulares inscritos, a destruição dessa presunção terá de passar pela audição do(s) respetivo(s) beneficiário(s), sob pena da ofensa do princípio contido e expresso no brocado “res interalios”. É nessa exigência de intervenção dos titulares inscritos que se analisa o cumprimento do princípio do trato sucessivo, postergado no artigo 34.º n.º 4 do Código do Registo Predial, e que no caso em apreço não foi cumprido, pelo que a acção judicial não lhe é oponível. b) Divergência na composição do prédio entre Petição Inicial e Descrição Predial quanto ao artigo matricial .12.º das freguesias de ... e ...) e ... versus ..84 da freguesia do ..., bem como á área – 3500m2 versus 5742 m2 – artigo 28.º n.º 2 e 3 do CRPredial».
11. Confrontados com tal informação, os AA. requereram nesse processo que os aqui 1.RR. fossem notificados para esclarecer se procederam à venda do prédio que haviam permutado ao antepassado dos AA e, em caso positivo, juntarem o contrato promessa de compra e venda e a escritura pública ou documento particular autenticado.
12. Por requerimento a esses autos, datado de 20.09.2021, os RR disseram, além do mais, que: «(…) o prédio rústico sob o qual recaiu o registo da presente ação judicial não foi objeto da permuta realizada entre os AA. e os RR., pelo que não é objeto de discussão na demanda, nem tão pouco se localiza na área geográfica que os AA. reivindicaram e que identificaram nas plantas juntas em anexo com a petição inicial com os docs n.º 9 e 9.1».
13. Perante a imputação de falsificação de elementos da descrição predial para conferirem existência jurídica a terreno objeto do negócio com as Rés, a 18.11.2021, o 1.ºs Réus dirigiram requerimento ao processo supra id., dizendo o seguinte: (…) “o prédio descrito sob o n.º ..40, da freguesia de ... (descrição n.º ....84, Livro 138) que foi vendido à empresa I..., Lda antes da propositura da presente ação, (…) “não corresponde aquele permutado aos AA. e indicado no documento 9.1 junto com a p.i., distando dele bastantes metros” (…).
14. No âmbito dessa ação de reivindicação, os AA. identificaram o prédio que reivindicaram e juntaram, com a petição inicial, uma escritura de permuta, a certidão da descrição predial ..40/........13 e a caderneta predial do artigo atual .12.º e antes, artigo .83.º.
15. Os 1.ºs RR não impugnaram os id. documentos nem a narrada descrição do prédio em questão, tendo ressalvado apenas a parte “deram”.
16. Os 1.ºs RR aí nada disseram acerca de terem já celebrado a dita compra e venda e hipoteca a favor das 2.º e 3.ª RR e utilizado a mesma descrição predial.
17. Até 11.04.2019, sob a ficha do registo predial com n.º ..40/......29 da freguesia de ...), constava a seguinte: “Matriz n.º: ..31 Natureza: Rústica Freguesia: ...) Composição e Confrontações: Terreno a mato. Norte – LL, Sul – MM, Nascente – NN, Poente – OO O Artigo matricial é da antiga matriz. Embargada a obra”.
18. Por ofício, a Câmara Municipal de ... determina a notificação dos 1.ºs e 2.º RR de auto de embargo de obra (edifício, vulgo “pavilhão”) na realidade predial id. em 17.
19. E comunicou tal embargo à Conservatória Registo Predial, tendo feito referência à realidade predial descrita como estando em ficha sob o n.º ..40 e inscrita sob o art.º ..31º.
20. A 11.04.2019, o 1.º Réu marido solicitou pela Ap ..15 de 2019/11/04, e viu ser aceite, o averbamento de alteração ao registo, nos seguintes termos: «(…) O prédio está inserido na matriz com artigo ..84 da união de freguesias de ... com a área de 5.742m2 e confronta a Norte com PP e outros, a Sul com Caminho, a Nascente com QQ e outros e a Poente com RR e Outros. A alteração das confrontações deve-se a abertura de caminho e alteração dos proprietários confinantes.»
21. Tal pedido de averbamento foi instruído com: a) Caderneta predial rústica do artigo ..84 da União de Freguesias de ..., onde consta que teve origem no artigo .51
;
b) 2 documentos de Habilitação de Herdeiros.
22. A matriz ..84.º também foi alvo/objeto de prévias alterações suscitadas e requeridas pelo 1.º Réu, quanto à área (de 5.500m2 para 5.742m2).
23. No seguimento dessas alterações/averbamentos, em 08.05.2019, os mesmos RR., bem assim a 3.ª Ré, celebraram, por documento particular autenticado, entre si, negócio intitulado de “compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança”, através do qual e no que releva: i) os 1.ºs RR declararam vender à 2.ª Ré, e esta comprar, um prédio assim descrito: «“Prédio Rústico, composto por terreno a mato, com o valor patrimonial atribuído de. € 39,94, (...)”; ii) pelo preço de 181.545,00 € e com vista à implantação de uma fábrica para a 2.ª Ré; iii) a 3.ª Ré concedeu à 2.ª Ré um empréstimo no montante de 350.000,00 € «...que se destina a apoio ao investimento...», que garantiu mediante a constituição voluntária de hipoteca sobre a dita realidade predial, consignando ainda (…) “ao qual [prédio] vai ser atribuído o valor de 1.000.000,00 (um milhão de euros), depois da conclusão das obras em curso, hipoteca essa que abrange o referido imóvel e todas as construções, edificações, melhoramentos e benfeitorias que no mesmo venham a ser implantadas e ou averbadas no registo predial”.
24. O prédio objeto de negócio celebrado entre todos os RR situa-se integralmente no território da freguesia de ... e nunca integrou o território da freguesia de ...”.
25. Na ação n.º 3279/19.0..., os AA. admitiram que o terreno objeto do identificado negócio entre os RR. estava fisicamente distante e era distinto do tereno que foi permutado ao antepassado dos AA.
26. As matrizes rústicas foram reorganizadas em 1987 e, depois, em 2013, nos casos em que existiu reorganização administrativa e a união de freguesias, tendo cada prédio inscrito na matriz uma identificação até 1987, outra entre 1987 e 2015, e ainda outra após essa data, sendo que no histórico matricial de cada prédio existe apenas referência às matrizes de 1987 e às atuais e no histórico em livro, as primeiras ou antigas.
27. A matriz rústica .83.º de ... (1987) deu origem à atual matriz .12.º (após união de freguesias (2012-2013) ...).
28. O prédio que se encontra descrito na Conservatória de Registo Predial em ficha sob o número ..36/......29 e em livro (n.º 138) sob o n.º ...80 da freguesia de ...) faz menção ao art.º ..53.º da antiga matriz rústica e consta com a designação de “Bouça ... ou das ...”, situado no Lugar de ...”.
29. (eliminado).
30. A matriz rústica .51.º de ...) (1987) deu origem à atual matriz ..84.º (após união de freguesias (2012-2013) ...), ... e ....
31. Os AA nunca exerceram quaisquer atos sobre o terreno que agora é pertença da 2.ª Ré.
32. No negócio de permuta, a vontade dos primeiros outorgantes foi a de darem de permuta ao aí segundo outorgante um prédio situado no lugar de ..., limite das freguesias de ... e ..., inscrito, à data, na matriz predial da freguesia de ....
33. Essa mesma vontade não incluiu a permuta aos AA de prédio rústico, situado e inscrito na matriz da freguesia de ... e onde a 2.ª Ré tem o seu pavilhão.
34. (eliminado).
35. Quando foi celebrado o contrato de compra e venda entre os réus, a aquisição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..40 estava averbada a favor do 1.º réu marido desde 11/04/2019.
36. O registo dessa aquisição adveio para o 1.º réu marido por sucessão hereditária de II e KK.
37. Há mais de 50 anos que, por si e por intermédio dos seus antepossuidores, o 1.º réu marido limpa, zela, paga imposto e negoceia o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84 da União de Freguesias de ..., antigo art.º .51, sem oposição de ninguém e ininterruptamente, à vista de toda a gente e na convicção de ser dele dono e de não lesar direitos de outrem.
38. Em 2018, a 2.ª Ré iniciou a construção do pavilhão no terreno situado na freguesia de ...), ... em 2018, com a autorização do ainda dono desse terreno.
39. Os 1.ºs e 2.ºs réus quiseram negociar, como negociaram, um prédio situado em ...), onde está construído um pavilhão industrial com o art.º ..84 da matriz da União de Freguesias de ....
40. Aquando da escolha do prédio para a construção do pavilhão, a 2. Ré viu e analisou a certidão da descrição predial ..40 e a caderneta predial relativa à inscrição matricial com o art.º ..84.
41. (eliminado).
42. (eliminado).
43. Ao celebrarem o negócio de compra e venda com hipoteca os réus identificaram o imóvel vendido e hipotecado com a descrição predial ..40, que reproduz por extração a descrição predial ....84, que os 1.ºs réus haviam referido na escritura pública de permuta para identificar o prédio que eles e o pai deste declararam permutar ao antepassado dos autores.
44. Constando da descrição predial ..40 a antiga inscrição matricial rústica com o art.º ..51 (..31 retificação por acórdão de 28/11/2024), foi efetuado um novo averbamento referindo a inscrição matricial rústica com o art.º ..84, resultando implícito do pedido assinado pelo 1.º réu que declarava verificar-se tal correspondência entre estas duas matrizes rústicas.
45. Os 1.ºs réus sabiam que a antiga inscrição matricial rústica com o art.º ..51 (..31 retificação por acórdão de 28/11/2024) e a descrição predial ....84 haviam sido utilizadas para identificar o prédio que, conjuntamente com o pai do 1.º réu, declararam permutar ao antepassado dos autores.
*
B) O DIREITO APLICÁVEL.
O conhecimento deste Supremo Tribunal, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto das revistas, é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes como, aliás, dispõem os art.ºs 635.º, n.º 2, 639.º 1 e 2, do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 608.º, n.º 2, do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso), observando, em especial, o estabelecido nos art.ºs 682.º a 684.º, do C. P. Civil.
Os Recorrentes submetem ao conhecimento deste Supremo Tribunal as seguintes
questões
:
*
B. 1. Revista dos AA, AA e Outros.
a) o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao conferir que a solução do
thema decidendum
se processe através de hipotética retificação da Escritura de Permuta à margem das regras registrais, deixando, assim, a solução “a bel-prazer” dos I RR (conclusões 1 e 2),
b) o acórdão recorrido enferma da nulidade de contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, por reconhecer que não existe prova para conferir a “titularidade” da descrição predial ..40 ... ao “prédio” adquirido aos I Réus pela II Ré mas condenar os AA, sem qualquer sustentação de facto e de direito, “…a reconhecer que o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré” (conclusão 3).
c) Os segmentos decisórios “i” e “v” do acórdão recorrido configuram erro de julgamento por inobservância dos preceitos concernentes à força probatória plena dos meios de prova, nomeadamente do documento autêntico e do carácter confessório das declarações resultantes do mesmo, (artigo 674.º n.º 3 do Código Processo Civil) devendo o facto provado sob o n.º 7 da matéria de facto provada do acórdão ser alterado, nele devendo constar os elementos prediais pertencentes ao prédio dos AA., passando a ter a seguinte redação:
“7
. Desde há mais de 1, 10, 15 e 20 anos que o 1. e 2.º Autor marido, por si e antecessores, sobre o prédio rústico denominado como “Leira dos ...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da União das Freguesias de ... e ...) e ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..40 de ..., por referência à descrição predial ....84, ininterruptamente, de forma pacífica, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção que não lesam direitos de outrem e de exercerem um direito próprio e exclusivo, in casu, de propriedade, vem cuidando e cortando as árvores e colhendo os seus frutos (madeira)
” ((conclusões 4 a 12).
d) Em consequência deve ser alterado o item decisório “i” em conformidade, fazendo constar os elementos prediais supra identificados como respeitantes e integrantes do prédio dos AA., como identificado no item 5 da p.i., e ser julgado improcedente o item decisório “v”. (conclusões 4 a 12).
e) O item decisório i deve ser alterado, devendo a propriedade ser reconhecida também ao 2.º Autor marido (conclusão 13).
f) O Tribunal
a quo
incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o pedido IV da petição inicial, que deve ser julgado procedente (conclusões 14 a 21),
g) Atenta a força probatória do depoimento de parte do 1 R marido, o facto provado sob o n.º 40 da matéria de facto do acórdão deve incluir a referência à escritura de permuta, dele passando a constar que “
Aquando da escolha do prédio para a construção do pavilhão, a 2. Ré viu e analisou a certidão da descrição predial ..40, a caderneta predial relativa à inscrição matricial com o art.º ..84 e a Escritura de Permuta que o I Réu marido e o seu pai haviam celebrado com os antepassados dos AA. em 23.04.2003
”, (conclusões 22 a 27).
h) Na sequência da alteração da matéria de facto e da decisão final promovida pelo Tribunal
a quo
, - da qual se extrai, além do mais, que os I RR. deram causa à acção ao terem utilizado, em duplicado, os mesmos elementos prediais em dois negócios distintos -, devem as custas processuais ser fixadas em conformidade com a matéria de facto provada e a decisão, em observância aos princípios da causalidade e da vantagem, na sua globalidade, inclusive quanto à II Ré (Conclusão 28).
i) No que concerne à III Ré não pode manter-se a responsabilidade das custas fixadas pela 1.ª Instância, atento o disposto nos artigos 536.º do Código Processo Civil (conclusão 29).
*
B. 2. Revista dos RR, GG e Mulher HH.
a) O acórdão recorrido incorreu em nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615.º 1, n.º alínea d), do C. P. Civil, na apreciação do facto 37 dado como provado que os recorrentes não levaram a qualquer conclusão e porque os AA. apenas recorreram quanto aos pontos da matéria de facto, nada referindo em apelação ou recorrendo quanto à matéria direito, nomeadamente ao ónus impugnatório referido no artigo 639.º, n.º 2, alínea b) e c) do CPC e apesar disso alterou a condenação de direito, revogando o ponto B, alínea i) quanto à reconvenção, subsidiariamente violou o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 2, alíneas b) e c), do C. P. Civil (conclusões 1 a 10 e 12).
b) O acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista, no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), por estar em oposição com a decisão de 1.ª instância (conclusão 10).
c) o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1 alínea c), por contradição entre os factos 5., 7., 11., 24., 32., 35., 36 e 37 dos factos provados, expurgando a expressão “realidade predial” e alterou a redação dos pontos 6. e 23 dos factos provados retirando as expressões “duas realidades prediais” e “uma realidade predial” e substituindo por “dois prédios” e “um prédio” e manteve a expressão “realidade predial” nos pontos 8, 9 e 19 dos factos provados (conclusões 13 a 17).
d) O douto Acórdão recorrido procedeu à reapreciação de matéria de facto alterando a mesma assente pelo juiz de primeira instância em juízos meramente conclusivos, quando lhe está vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos em matérias de prova vinculada como sejam os limites geográficos e territoriais das freguesias de ... e ..., sendo nula nos termos do art.º, 615.º, n.º 1, al. b), 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC (conclusões 18 a 39).
e) A decisão recorrida é nula por manifesta contradição da prova quanto ao limite das freguesias (conclusões 40 a 84 e 90).
f) O Acórdão recorrido procedeu à reapreciação de matéria de facto alterando o ponto 26 assente em juízos meramente conclusivos, completamente errados e sem qualquer relevo, sendo traduzindo numa atuação inútil à discussão dos presentes autos, pelo que deverá ser declarada a nulidade também desta alteração (conclusão 49).
g) A eliminação do ponto 29 dos factos provados pela decisão recorrida violou a lei e contraria os pontos 24., 26 e 27 e 30 dos factos provados, pelo que deverá ser declarada a nulidade, nos termos do disposto no 615.º, n.º 1, alínea c), 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC (conclusão 50).
h) O acórdão recorrido alterou a redação do ponto 32 dos factos provados e a alteração supra é equívoca/ambígua em relação ao ponto 27. da matéria de facto dada como provada (conclusão 51).
i) O ponto 44 aditado aos factos provados refere o artigo matricial antigo (anterior a 1987) ..51, desconhecendo esse artigo nos autos, pois nunca foi sequer alegado pe-las partes o que importa inegável nulidade que expressamente se argui (conclusão 84)
j) O ponto 45 dos factos aditados e dados como provados traduz uma contradição e uma violação ao ónus da prova que importa nulidade (conclusões 85 e 86)
k) Os AA. apenas recorreram para a Relação quanto aos pontos da matéria de facto, nada referindo em apelação quanto à matéria direito, nomeadamente ao ónus impugnatório referido no artigo 639.º, n.º 2, alínea b) e c) do CPC. pelo que a relação não podia pronunciar-se sobre a al. ii da ação, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 dos artigos 615.º, 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC, do CPC (conclusões 91 a 94).
l) A decisão recorrida incorreu em excesso de pronúncia ao alterar e revogar a decisão quanto à alínea i) da reconvenção, prevista na alínea d), do n.º 1 dos artigos 615.º, 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC, do CPC, porque não foi objeto de recurso (conclusões 96 a 100).
m) os pontos i) e ii) da decisão de 1.ª instância quanto à reconvenção devem se mantidos, revogando-se a decisão da Relação (conclusões 101 a 112)
n) o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 342.º, do CC e no artigo 414.º do CPC porque, com este grau de dúvida, resolveu a questão a favor de quem o facto aproveitava – os AA. e não contra os mesmo s como impõe a lei, tudo em violação de documentos autênticos e com matérias de prova vinculada (conclusão 113).
*
B.3. Conhecendo das questões de cada uma das revistas pela ordem processual que lhe é própria, primeiramente as nulidades imputadas ao acórdão, em segundo lugar as questões relativas à decisão em matéria de facto e por último as questões atinentes ao direito aplicável aos factos.
*
A. Revista dos AA.
Questão prévia
.
No corpo das alegações, requereram os AA/Recorrentes a junção de novo documento com o fundamento que se depreende dos seguintes termos:
“Uma breve nota para referir que, a respeito, (ainda), da nulidade dos registos, afirma o Tribunal a quo que “Começa por referir-se que estão efetuados registos posteriores a esta data que o Tribunal nunca poderia considerar nulos nesta ação, pois que afetam direito de terceiro que não foi demandado, constando da certidão junta pelos autores com a sua petição inicial (registo relativo a duas hipotecas legais).”
Sucede que, ao que se depreende, as aludidas hipotecas legais não constam já da descrição predial ..40/......29 conforme resulta da certidão extraída em 13.09.2024, mantendo-se apenas a hipoteca voluntária constituída a favor da III Ré, o que, francamente, não se compreende atento que a II Ré havia alegado a má-fé dos AA. que, por força da acção, se viram, além do mais, descredibilizados e impedidos de recorrer a crédito, porém, embora tendo liquidado o mútuo à III Ré, mantém a hipoteca averbada no registo predial
, (cfr
. documento 1 que junta para os devidos efeitos legais).
Dispõe o n.º 1 do artigo 651.º do CPC que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”
Afigura-se, salvo melhor opinião, na sequência do decidido pela 1.ª Instância e pelo Tribunal a quo, e com vista o efeito útil da acção e da verdade material, a oportuna junção do referido documento, pelo que requer a sua junção aos autos”.
Ora, como decorre do disposto no n.º 1, do art.º 423.º, do C. P. Civil - Os documentos destina(m-se) a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa – e da própria noção de prova documental estabelecida pelo art.º 362.º, do C. Civil - objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar um … facto – a junção de documentos ao processo destina-se a fazer prova sobre factos pertinentes para a decisão da ação e não, genericamente, a assegurar o “…
efeito útil da acção e da verdade material…
” ou a impugnar os argumentos do tribunal na análise das questões da ação que não suponham a prova ou ausência de prova de fato pertinente.
Os Recorrentes não identificam o facto que se propõem provar com a admissão do documento, nem o mesmo se pode depreender dos termos em que, incidentalmente, é requerida essa junção.
Aliás, um hipotético facto a cuja prova se pudesse destinar esse documento, sempre deveria ter sido adquirido para os autos nos termos previstos no n.º 1, do art.º 5.º e no n.º 1, do art.º 588.º, do C. P. Civil, para os factos articulados pela parte e pelo n.º 2, do art.º 5.º, do C. P. Civil, para os factos que podem ser considerados pelo juiz.
Acresce que, sendo a junção do documento requerida com um duplo fundamento, entre a superveniência, prevista no art.º 425.º, do C. P. Civil e a necessidade de junção prevista na 2.ª parte, do n.º 1, do art.º 651.º, do C. P. Civil - necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância - nem um nem outro desses argumentos colhem neste caso concreto, uma vez que não está demonstrada a superveniência e a argumentação que se propõe infirmar é a argumentação do acórdão recorrido citada não se tendo, pois, “…
tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância
”.
Indefere-se, pois, a requerida junção de documento.
*
1) Quanto à
primeira questão
, a saber, se o acórdão recorrido enferma da nulidade de contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, por reconhecer que não existe prova para conferir a “titularidade” da descrição predial ..40 ... ao “prédio” adquirido aos I Réus pela II Ré, mas condenar os AA, sem qualquer sustentação de facto e de direito, “…a reconhecer que o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré” .
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, ocorre quando a decisão e os seus fundamentos, de facto e de direito, em vez de se encontrarem numa sequência lógico-jurídica, se encontram em oposição, de tal modo que aqueles fundamentos conduziam necessariamente a uma decisão e o juiz proferiu outra.
Este vício, que quebra a sequência lógica e racional entre o raciocínio fundamentador e a decisão que se lhe segue não abrange o erro de julgamento
1
.
Trata-se de um “…
vício lógico na construção da sentença
”, pois, querendo a lei processual que o juiz justifique a sentença, os fundamentos que este invoca para a sua decisão “…
conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado opost
o”
2
.
Na síntese do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 13/02/1997
3
, existe tal nulidade: “
quando o
raciocínio
do Juiz aponta num sentido e no entanto decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente
”.
Confrontando o fragmento decisório identificado em “
B – quanto à reconvenção: v)
“do acórdão recorrido, reportado a “
B. …reconvenção i
)” do dispositivo da sentença, com a fundamentação do acórdão constatamos:
- Primeiramente, que não existe oposição entre os fundamentos e a decisão apesar dos factos sob os n.ºs 43 a 45 da matéria de facto provada e das inúmeras asserções, quer constantes na apreciação da impugnação da matéria de facto
- ( …
Na escritura pública de permuta está estabelecida esta sua correspondência com o art.º .83, sendo que é a inscrição matricial com o art.º ..31 que consta da descrição predial ....84, hoje extratada na descrição predial ..40.
Os réus fazem a correspondência deste antigo artigo matricial ..31 com o artigo matricial .51, atual art.º ..84 e, assim, tendo negociado entre si o prédio inscrito na matriz sob o art.º ..84, lograram registar a sua aquisição na descrição predial ..40.
Nenhuma prova documental permite afirmar que a inscrição matricial ..31 (que se diz ser de ...), corresponde ao art.º matricial .83 (...), hoje art.º .12, ou ao art.º .51 (...), hoje art.º ..84.
Esta impossibilidade de correspondência resulta da informação prestada pela autoridade tributária (fls. 338).
…
Ora, não estando demonstrado que o prédio identificado nesta descrição predial – ..40 - corresponda efetivamente ao prédio que foi objeto de compra e venda com hipoteca entre os réus, o que de facto resulta demonstrado em 37 reporta-se apenas à inscrição matricial que não está aqui em discussão – art.º ..84 da ..., antigo art.º .51.
…
Que os réus quiseram comprar e vender o prédio inscrito na matriz predial rústica com o art.º ..84, não há qualquer dúvida.
Que essa essa inscrição matricial corresponda à descrição predial ..40 é que, como se disse já, apenas é referido nos articulados, pois que não resulta de qualquer outro meio de prova e nem sequer foi referido pelas partes aquando da sua inquirição.
…
Os factos objetivos demonstrados são os que resultam claros e cristalinos da matéria de facto provada e têm suporte documental:
- a antiga inscrição matricial ..31 de ... (anterior a 1987) foi referida na escritura de permuta de 23/04/2003 para identificar o imóvel que os 1.ºs réus e o pai do 1.º réu permutaram ao antepassado dos autores;
- a descrição predial ....84 foi também referida na mesma escritura pública para identificar o mesmo prédio;
- esta descrição predial refere-se àquela inscrição matricial ..31;
- os permutantes (1.ºs réus e pai do 1º réu) declararam nessa escritura pública que aquela inscrição matricial correspondia, à data da escritura pública, ao prédio inscrito na matriz predial rústica sob o art.º .83, da freguesia de ...;
- esta inscrição matricial do art.º .83, corresponde ao atual art.º .12.º da União de Freguesias de ... e ...) e ...;
- a descrição predial ....84 está extratada desde 29/11/2012 com o n.º ..40, referindo-se à inscrição matricial rústica com o art.º ..51;
- aquando da celebração do negócio entre os réus, o prédio vendido e hipotecado foi identificado como tendo a inscrição matricial rústica com o art.º ..84 e a descrição predial ..40;
- a inscrição matricial rústica com o art.º ..84 corresponde ao antigo art.º matricial .51;
- da descrição predial ..40 consta a inscrição matricial com o art.º ..84, em substituição da inscrição matricial da antiga matriz (anterior a 1987) com o art.º ..51, com base na declaração assinada pelo 1.º réu em que implicitamente efetuou tal correspondência entre estas duas matrizes;
- os 1.ºs réus, que efetuaram os dois negócios, não podem desconhecer os elementos que em ambos foram por si declarados ainda que, como resulta apenas do seu articulado, tenham alegado que o que declararam não era o que queriam declarar (o que, em si mesmo, implica que saibam o que foi declarado), e ainda que, agora, afirmem tudo desconhecer.
…
… não existe qualquer prova, como se disse, que permita corresponder o antigo art.º matricial ..51 (anterior a 1987) a qualquer das inscrições matriciais rústicas seguintes, seja com o art.º .83, referida na escritura pública de permuta (versão dos autores), seja a com o art.º .51, pressuposta no negócio de compra e venda, por referência à atual com o art.º matricial ..84 (versão dos réus
).”,
quer na aplicação do direito
- (…
Assim, na escritura pública de permuta o imóvel que os 1.ºs réus e o pai do 1.º réu declararam permutar está identificado como tendo o antigo artigo matricial ..31 (anterior a 1987) e a descrição predial ....84 e no contrato de compra e venda com constituição de hipoteca celebrado entre os réus o prédio está identificado com o art.º ..84 e a descrição predial ..40, decorrendo dos demais factos que esta descrição predial extrata o que antes constava daquela descrição predial ....84 e que para negociar o imóvel entre os réus foi efetuada a correspondência deste art.º ..84 com o antigo art.º ..31.
Ou seja, é inequívoco que estes elementos descritivos do imóvel negociado entre os réus (correspondência com a antiga inscrição matricial, anterior a 1987 e descrição predial) eram os mesmos que constavam do negócio celebrado entre os 1ºs réus e o pai do 1.º réu, como permutantes, e o antepassado dos autores.
…
O que se demonstrou foi, apenas, que houve uma dupla utilização daqueles elementos em concreto e não, como parecem supor os autores, que os mesmos “pertencem” ao prédio permutado, pois que, como se disse na apreciação da impugnação sobre a matéria de facto provada e não provada, não foi feita qualquer prova nesse sentido, para além do que está declarado na escritura pública de permuta.
…
nenhum vício se demonstrou que coloque em causa a validade / ineficácia do negócio celebrado entre os réus. Nenhum.
…
o que está em causa, na versão dos autores, é os atos de registo que permitiram fazer constar o artigo matricial ..84 (quando antes existia o artigo matricial ..31 da matriz anterior a 1987) na descrição predial com o n.º ..40 e, assim, que fosse registada a aquisição que foi efetuada pela 2.ª ré, com base no documento particular autenticado que formalizou a venda do imóvel com aquela inscrição matricial que os 1.ºs réus detinham em ....
…
Não existe qualquer falsidade ou insuficiência nos atos praticados que levaram à associação do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º ..40 com a inscrição matricial com o art.º ..84.º e que permitiu todos os registos subsequentes.
…
Uma nota apenas para deixar claro que resulta inequívoco dos autos que os 1.ºs réus utilizaram por duas vezes os mesmos elementos de inscrição e descrição predial, em negócios que celebraram com o antepassado dos autores e com a 2ª ré.
…
não se demonstrou que a inscrição matricial ..31 (anterior a 1987) e a descrição predial ....84 não pertencessem ao prédio permutado pelos 1.ºs réus e pai do 1.º réu ao antepassado dos autores (não se sabendo em rigor a que prédio pertenceriam), mas apenas que tais elementos foram utilizados para identificar o prédio vendido entre os réus,
”,
expenderem que não está provado que o prédio identificado na descrição predial ..40 corresponda ao prédio objeto da compra e venda entre os RR e de na condenação se identificar o prédio com essa descrição predial, porque esse dispositivo, de declaração do direito de propriedade e de condenação dos AA ao seu reconhecimento, se limita a isso mesmo, declarar a titularidade do direito de propriedade, em conexão com o facto provado sob o n.º 37, reproduzindo o que consta do registo predial, não reconhecendo nem declarando a correspondência do prédio à descrição predial ..40.
- Em segundo lugar, que os termos dessa condenação podem aparentar equívocidade porque o que está em causa nos autos, como decorre da conformação do litigio e dos n.ºs 10 a 17, 20 a 23, 31, 35, 37 e 43 a 45, da matéria de facto provada, não é apenas a declaração do direito de propriedade, mas também a descrição no registo predial sob o n.º ..40 e dos termos da condenação parece resultar que é judicialmente reconhecida a correspondência a essa descrição.
Não integrando a condenação sob a alínea “
B – quanto à reconvenção: v)
“do acórdão recorrido, a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, essa aparente equívocidade da condenação não deixará de ser dilucidada no âmbito das questões subsequentes de ambas as apelações.
Improcede, pois, esta primeira questão.
2) Quanto à
segunda questão
, a saber, se os segmentos decisórios “i” e “v” do acórdão recorrido configuram erro de julgamento por inobservância dos preceitos concernentes à força probatória plena dos meios de prova, nomeadamente do documento autêntico e do carácter confessório das declarações resultantes do mesmo, devendo o facto provado sob o n.º 7 da matéria de facto provada do acórdão ser alterado, nele devendo constar os elementos prediais pertencentes ao prédio dos AA., passando a ter a seguinte redação:
“7
. Desde há mais de 1, 10, 15 e 20 anos que o 1. e 2.º Autor marido, por si e antecessores, sobre o prédio rústico denominado como “Leira dos ...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da União das Freguesias de ... e ...) e ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..40 de ..., por referência à descrição predial ....84, ininterruptamente, de forma pacífica, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção que não lesam direitos de outrem e de exercerem um direito próprio e exclusivo, in casu, de propriedade, vem cuidando e cortando as árvores e colhendo os seus frutos (madeira)
”,
e em consequência ser alterado o item decisório “i” em conformidade, fazendo constar os elementos prediais supra identificados como respeitantes e integrantes do prédio dos AA., como identificado no item 5 da p.i. e ser julgado improcedente o item decisório “v”.
Esta questão na sua complexa formulação, partindo da afirmação de erro de julgamento sobre os segmentos decisórios “i” e “v” do acórdão recorrido, pugnando em seguida pela alteração da decisão em matéria de facto no que respeita ao facto sob o n.º 7 e terminando com o pedido de revogação/alteração do decidido quanto aos itens “i” e "v” do acórdão recorrido, desdobra-se, afinal, em duas questões conexas mas distintas, acima identificadas, uma relativa à decisão em matéria de facto e outra relativa à aplicação do direito, cumprindo agora apreciar apenas a asserção respeitante ao número 7 dos factos provados do acórdão recorrido.
Com a formulação da questão na asserção que agora nos propomos apreciar, que em substância, se reconduz à intervenção deste Supremo Tribunal na fixação da matéria de facto pertinente para decisão da causa, a qual lhe está vedada pela primeira parte, do n.º 2, do art.º 682.º, do C. P. Civil, citam os Recorrentes o n.º 3, do art.º 674.º, do C.P. Civil, assim expressando que a sua pretensão encontra acolhimento na conjugação interpretativa destes dois preceitos, segundo a qual a revista pode ter como objeto e este Tribunal pode/deve sindicar a decisão da relação em matéria de facto em caso de “…
ofensa de uma disposição expressa de lei … que fixe a força de determinado meio de prova
.”.
Reportam-se os Recorrentes à escritura pública de permuta identificada sob os números 4 a 6 da matéria de facto do acórdão, cuja autenticidade está fixada nos autos e ao respetivo valor probatório, estabelecido pelo n.º 1, do art.º 371.º, do C. Civil.
Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 371.º, do C. Civil a escritura de permuta ” …
faz.. prova plena dos factos que refere… como praticados …(pelo notário) …assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções …(desse mesmo notário
”.
Pretendendo os Recorrentes que a escritura de permuta faz prova plena de que o prédio a que se reporta o n.º 7 da matéria de facto provada do acórdão se encontra/va “…
descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ..40 de ..., por referência à descrição predial ....84
…” apodítico é que lhes não assiste razão, uma vez que o Exm.º Notário se limitou a analisar os documentos que lhe foram apresentados para realização da escritura, tendo percecionado esse facto, que fez constar na respetiva escritura, como consta sob o facto n.º 5 da matéria de facto provada do acórdão, mas não também que a descrição a que se reportavam os documentos que lhe foram presentes correspondesse ao concreto prédio a que agora se reporta o n.º 7 dos factos provados.
Nessa exata medida, a força probatória plena da escritura de permuta respeita ao facto provado sob o n.º 5, que foi declarado que o prédio rústico em causa se encontrava “…
descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ....84
…”.
O facto sob o n.º 7 da matéria de facto provada da sentença reporta-se,
grosso modo
, a atos de posse sobre o prédio em causa, identificado pelo artigo matricial, mas não pelo número da sua descrição no Registo Predial, que é controverso nos autos.
A configuração deste facto n.º 7 obedeceu, aliás, ao mesmo critério de configuração do facto sob o n.º 37, também reportado a atos de posse dos 1.ºs RR sobre o prédio em relação ao qual invocam também a descrição sob o n.º ..40.
E constando sob o facto n.º 43 da matéria de facto provada do acórdão que “…
a descrição predial ..40, que reproduz por extração a descrição predial 50.884…
” o cerne do litigio
sub judice
situa-se precisamente em saber se este número se reporta ao prédio identificado sob o facto n.º 7 ou ao prédio identificado sob o facto n.º 37,
vexata questio
sobre a qual a escritura de permuta não faz prova plena como pretendem os Recorrentes, a qual também não resulta de qualquer outro documento dos autos por estes não identificado
Improceda, pois, esta segunda questão.
3) Quanto à
terceira questão
, a saber, se atenta a força probatória do depoimento de parte do 1 R marido, o facto provado sob o n.º 40 da matéria de facto do acórdão deve incluir a referência à escritura de permuta, dele passando a constar que “
Aquando da escolha do prédio para a construção do pavilhão, a 2. Ré viu e analisou a certidão da descrição predial ..40, a caderneta predial relativa à inscrição matricial com o art.º ..84 e a Escritura de Permuta que o I Réu marido e o seu pai haviam celebrado com os antepassados dos AA. em 23.04.2003
”.
Os recorrentes estruturam esta sua pretensão em duas premissas, sendo a primeira a confissão do 1 R em depoimento de parte e a segunda a força probatória plena dessa mesma confissão.
Nem uma nem outra ocorrem nos autos.
Com efeito, como dispõe o n.º 1, do art.º 463.º, do C. P. Civil, o depoimento é sempre reduzido a escrito, na parte em que houver confissão do depoente e nessas circunstâncias, de confissão judicial escrita, tem a mesma força probatória plena contra o depoente, como dispõe o n.º 1, do art.º 359.º, do C. Civil.
A redução do depoimento confessória a escrito tem a tramitação prevista nos n.ºs 2 e 3, do art.º 463.º, do C. P. Civil a qual se não mostra comprida nos autos, sendo certo que os Recorrentes se limitam a remeter para a gravação do depoimento sem transcreverem, sequer, o excerto que consideram como declaração confessória.
Nestas circunstâncias, ainda que confissão houvesse, a mesma não teria força probatória plena, sendo apenas apreciada livremente pelo tribunal, como dispõe o n.º 3, do art.º 358.º, do C. P. Civil.
Acresce que, o que está em causa no facto sob o n.º 40, como resulta da sua própria configuração, não é um ato pessoal do 1.º R, de entrega da escritura de permuta, mas a ação/conhecimento da 2.ª R , pelo que a existir confissão, a mesma só teria valor probatório como tal em relação ao confitente e não também quanto ao conhecimento que é imputado a esta 2ª R, em relação ao qual seria apreciada livremente pelo tribunal, estando esta apreciação excluída do objeto da revista, que se encontra delimitado pelo disposto na parte final, do n.º 3, do art.º 674.º, do C. P. Civil.
Aliás, os Recorrentes suscitaram esta mesma questão na conclusão 38.ª da apelação, a qual foi apreciada e indeferida pela Relação nos seguintes termos:
“
No entanto, não bastam as declarações de parte do 1.º réu para se afirmar que o representante da 2.ª ré sabia que a inscrição matricial e a descrição predial que estava a utilizar para o negócio de compra e venda com hipoteca eram as que foram referidas na escritura pública de permuta (pois que a descrição predial ..40 foi extratada da que naquela estava referida), pois que, como supra se disse, este e o ex legal representante da 2.ª ré procuraram, cada um à sua maneira, imputar-se mutuamente responsabilidades, sem que se possa afirmar a veracidade de qualquer das suas declarações quanto a saber quem identificou o prédio vendido entre si.
Daí que não exista prova suficiente que a 2.ª ré tenha analisado a escritura pública de permuta, apenas porque tal foi dito pelo 1.º réu
”.
Não havendo, pois, confissão com força probatória plena em relação ao pretendido aditamento ao facto sob o n.º 40, não pode esta terceira questão deixar de improceder.
4) A
quarta questão
respeita às questões da Revista dos AA acima identificadas em a) e d), a saber, se o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao conferir que a solução do thema decidendum se processe através de hipotética retificação da Escritura de Permuta à margem das regras registrais, deixando a solução “a bel-prazer” dos I RR e se deve ser alterado o item decisório “i”, fazendo constar os elementos prediais supra identificados como respeitantes e integrantes do prédio dos AA., como identificado no item 5 da p.i. e ser julgado improcedente o item decisório “v”, constitui em si mesma o cerne da Revista, sendo integrada por uma primeira parte que, apesar da afirmação de erro de julgamento, se configura como simples conclusão dos Recorrentes sobre as consequências práticas da decisão recorrida e por uma segunda parte que consubstanciará, ou não, esse mesmo erro de julgamento no que respeita aos itens decisórios “i” e “v”.
Com efeito, apesar da fundamentação do acórdão recorrido expender, além do mais, que “
Esta situação tem naturalmente de ser ultrapassada pelo 1.º réu pois que foi este quem, com o negócio celebrado com a 2.ª ré, conduziu a tal resultado.
Quer isto dizer que se impõe a retificação da escritura pública de permuta de 2003, por todos os outorgantes (ou os seus herdeiros) no que se refere à identificação do imóvel permutado ao pai do 1.º autor, pelos 1.ºs réus, apenas quanto à antiga correspondência matricial e descrição predial, pois que estas estão já, de forma irremediável, associadas ao prédio vendido entre os réus, sem que exista vício capaz de cancelar os registos efetuados
.”, esse excerto não integra a parte dispositiva do acórdão, não sendo por isso objeto de impugnação por via de recurso, sem prejuízo da sua consideração/valoração no âmbito da impugnação dessa parte dispositiva, como no caso
sub judice
acontece em relação às alíneas “i” e “v” desse mesmo dipositivo.
Importa, pois, conhecer do erro de julgamento imputado aos itens “i” e “v” do dispositivo do acórdão.
Tendo os AA pedido a condenação dos RR a
: I - A Verem declarado, a reconhecerem e a respeitarem a posse e o direito de propriedade dos AA …relativamente ao prédio descrito no item 5;
(5.…
Prédio rústico, denominado “Leira dos ...”, de terra e mato, com a área de 3500 m2, sita no lugar de ..., limite das freguesias de ... e ..., ambas do concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ... sob o art.º .83 (anterior art.º ..31 de ... e actual art.º .12.º de União de freguesias de ... e ...) e ...) – descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ....84, Livro n.º 138, extractado em ficha com o n.º ..40 freguesia de ... Cosme). (Cfr. doc. 5, 6 e 7),),
o acórdão recorrido julgou esse pedido parcialmente procedente,
“…
condenando os 1.ºs e 2.ª ré a reconhecer que o 1º autor AA é proprietário do prédio rústico denominado como “Leira dos ...”, situado no limite das freguesias de ... e inscrito na matriz rústica da freguesia de ...) sob o art.º .83, atual art.º .12 da União das Freguesias de ...e ...) e ...
”
e absolvendo os RR quanto ao pedido sob as expressões,
“(…
com a área de 3500 m2, sita no lugar de ...… ambas do concelho de ... …(anterior art.º ..31 de ...…descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ....84, Livro n.º 138, extractado em ficha com o n.º ..40 freguesia de ...)
”.
Pretendem os Recorrentes que o seu pedido deve proceder na totalidade, tendo para o efeito pedido também a alteração do fato provado sob o n.º 7 dos factos provados do acórdão, que foi julgada improcedente na segunda questão desta revista.
Atenta a improcedência da sua pretensão de alteração em relação ao facto provado sob o n.º 7 e tendo em atenção que a matéria de facto a considerar é a fixada no acórdão recorrido, acima descrita e não outra, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento e que se configure nos autos fundamento para a procedência da pretensão dos Recorrentes.
Com efeito, apesar das expressões em falta entre pedido e condenação constarem na escritura de permuta relativa ao prédio cuja propriedade os AA se arrogam, como decorre do facto provado sob o n.º 5, o certo é que não foi feita prova de que as mesmas correspondessem a esse mesmo prédio, como também decorre do facto provado sob o n.º 7.
Essa ausência de prova é objeto de extensa fundamentação no acórdão recorrido, quer no âmbito da apreciação da apelação sobre a matéria de facto, onde consta, além do mais, que “…
não foi produzida qualquer prova que permita concluir que o prédio que estava inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..31 de ..., identificado na descrição predial ....84, corresponde ao prédio inscrito na matriz predial rústica atual sob o art.º .12 (União de Freguesias de ... e ... - e ...), antigo art.º matricial .83, ou que o mesmo tem efetivamente a área de 3.500 m2
”,
quer no âmbito da fundamentação de direito, na qual se expende, nomeadamente, que “…
o que pode ser afirmado, com base na fundamentação jurídica da decisão da 1.ª instância é, apenas, o direito de propriedade sobre o prédio nos termos em que este está identificado no facto 7. Ou seja, reconhece-se a aquisição, com base na usucapião, pelo 1.º autor, do prédio que aí se identifica
”,
pelo que a condenação sob o item “i” do acórdão não pode ir além dessa factualidade provada.
Quanto à revogação da condenação sob o item “v” do acórdão recorrido, por improcedência do respetivo pedido, tendo os AA sido condenados a
“…
reconhecer que o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré
”,
e sendo esta pretensão formulada como contraponto da procedência quanto ao item “i” da condenação, não pode a mesma deixar de improceder por duas razões essenciais.
A primeira porque como se infere da matéria de facto provada, com destaque para os factos sob os números 7, 37 e 43 a 45 não foi feita prova de que os elementos de identificação em litígio, a saber, a inscrição matricial ..31 (anterior a 1987) e a descrição predial 50.884 respeitassem/pertencessem ao prédio dos AA ou ao prédio dos RR, circunstância expressamente referenciada na fundamentação da decisão recorrida quando refere que,
“…
não se demonstrou que a
inscrição matricial ..31 (anterior a 1987) e a descrição predial ....84 não pertencessem ao prédio permutado pelos 1.ºs réus e pai do 1.º réu ao antepassado dos autores (não se sabendo em rigor a que prédio pertenceriam)
”
E não se provou que
“…
os elementos de identificação utilizados no negócio que celebraram para identificar o imóvel vendido / comprado pertençam efetivamente ao imóvel que foi permutado entre os 1.ºs réus e o pai do 1.º réu e o pai e avô dos autores varões
.”.
A segunda porque, como consta sob os factos sob os números 35 a 37, o prédio dos RR se encontra descrito no registo predial sob o número ..40 e inscrito na matriz sob o n.º ..84, beneficiando da presunção prevista no art.º 7.º, do C. R. Predial, “
nos precisos termos em que o registo o define
”, ou seja, também quanto a esses elementos de identificação.
Estes dois fundamentos, de ausência de prova e de presunção registral não ilidida, conduzem necessariamente à confirmação desta condenação constante do item “v” do acórdão.
Com efeito, os números da Matriz e do Registo Predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para o números da matriz predial e nos art.ºs 79.º, n.ºs 1 a 3 e 91.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Registo Predial (C. R. Predial), aprovado pelo Dec. Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, para as descrições e inscrições no registo.
Não estão, pois, na disponibilidade dos cidadãos, que a eles apenas podem recorrer para os atos tipificados na lei,
grosso modo,
para os fins para que foram criados, sendo indissociáveis do prédio a que foram atribuídos.
Esta natureza jurídica, de ato público, deve estar presente na análise e subsunção dos factos provados sob os números 5, 10, 13, 14, 16, 17, 19 a 22 e 43 a 45 nos termos dos quais a “…
a antiga inscrição matricial rústica com o art.º ..31 e a descrição predial ....84…
” constaram na identificação, quer do prédio objeto de permuta, quer do prédio objeto de compra e venda, o que era do conhecimento dos 1.ºs RR.
Esta factual circunstância, quer na vertente objetiva em que ambos os negócios reportam os mesmos números de descrição e matricial, quer na vertente subjetiva em que os 1.ºs RR tiveram conhecimento dessa identidade, pode ser analisada sob uma dupla perspetiva, em que a primeira será a da validade dos negócios celebrados e a segunda será a determinação de qual dos prédios deve ser identificado com os números em causa.
Pela primeira, porque os números em causa não podem respeitar a dois prédios em simultâneo, a identidade identificativa dos prédios quanto a tais números determinaria a validade do negócio em relação ao qual fosse feita prova terem sido atribuídos pela autoridade pública competente.
É o que decorre, senão da norma genérica do n.º 1, do art.º 280.º, do C. Civil -
negócio cujo objeto é contrário à lei
- pelo menos da norma do seu n.º 2-
negócio contrário à ordem pública.
Pela segunda, porque não existe norma de prioridade do negócio primeiramente efetuado, mas apenas norma que estabelece a prioridade do registo (art.º 6.º C. R. Predial), sendo que a aquisição gerada pelo contrato de compra e venda foi inscrita no registo predial, o que não aconteceu com a aquisição gerada pela permuta, que não foi objeto de inscrição predial, a identificação dos prédios quanto à descrição e matriz deve ser determinada pelas regras próprias do registo predial, entre elas, a presunção da existência do direito e sua titularidade (art.º 7.º C. R. Predial) e as condições em que o registo pode ser declarado inexistente, nulo ou inexato (art.ºs 14 a 18.º, do C. R. Predial ).
Tendo resultado não provado que os números de descrição e da matriz em causa integrem a identificação de um ou outro dos prédios, a validade do segundo negócio, de compra e venda, e também do primeiro, de permuta, não podem ser postas em causa.
Não se configurando, manifestamente, a inexistência do registo a que se reportam os art.ºs 14.º, e 15.º, do C. R. Predial nem a sua inexatidão, definida no n.º 1, do art.º 18.º, do mesmo Código, cumpre, pois, apreciar se os registos,
grosso modo,
concernentes ao segundo negócio, enfermam de nulidade.
Na economia destes autos, eventual nulidade do registo advir-lhe-ia da própria falsidade do registo ou dos títulos que o sustentam (al. a) do art.º 16.º, do C. R. Predial) ou de inexatidões de que resultasse “…
incerteza …do objeto da relação jurídica a que o facto registado se refere”
(al. b), do mesmo art.º 16.º).
Ora, nem uma nem outra destas asserções encontram acolhimento no âmbito da matéria de facto provada.
Da ausência de prova sobre a conexão dos elementos de identificação em causa com o prédio objeto de compra e venda não se pode concluir pela sua não pertença a esse mesmo prédio, configurando-se como ausentes, quer a previsão genérica do n.º 1, do art.º 153.º, do C. R. Predial, quer os elementos objetivos da previsão do tipo legal do crime de falsificação, da al. d), do n.º 1, do art.º 256.º, do C. Penal.
E como decorre do n.º 39 da matéria de facto provada, também não existem dúvidas sobre o prédio objeto
da relação jurídica a que o facto registado se refere.
Não podemos, assim, deixar de acompanhar o acórdão recorrido, no sentido de inexistência de fundamento legal para a declaração de nulidade do registo, nos termos previstos no n.º 1, do art.º 17.º, do C. R. Predial e consequentemente para a aplicação ao caso da presunção derivada do registo, estabelecida no art.º 7.º, do C. R. Predial, subjacente à decisão sobre os itens “i” e “v” do dispositivo do acórdão.
Improcede, pois, esta quarta questão.
5) Quanto à quinta
questão
, a saber, se o item decisório “i” deve ser alterado, devendo a propriedade ser reconhecida também ao 2.º Autor marido.
Tendo a 1ª instância proferido decisão sobre este item “i” declarando a propriedade do prédio pelo 1ª A, “…
que o Autor AA é dono da realidade predial
…” esta condenação não foi objeto de impugnação no recurso de apelação, circunstância sobre a qual a Relação se pronunciou, quer no acórdão que conheceu da apelação, quer no acórdão em que conheceu do lapso que, a propósito, foi invocado pelos AA, referindo no primeiro que “
Note-se que nenhuma palavra alegaram os autores quanto ao facto de este direito de propriedade não ter sido reconhecido aos 2.ºs autores, não havendo, por isso, que presumir que pretendiam a alteração dessa decisão (nesse concreto segmento)
”
e no segundo que,
“
Impunha-se aos recorrentes que tivessem questionado então tal decisão, no recurso de apelação apresentado, o que não fizeram. …
Daí que este Tribunal estivesse impedido de, reapreciando apenas as questões suscitadas, discorrer sobre se o 2.º autor marido deveria ou não ter sido também reconhecido como proprietário do que quer que seja, atenta a matéria de facto provada. Nada há, assim, a retificar, pois que não foi cometido qualquer lapso
”.
Não tendo sido interposto recurso da decisão condenatória da primeira instância sobre essa parte da condenação, agora invocada, a mesma transitou em julgado, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 619.º, no n.º 1, do art.º 621.º, no n.º 4, do art.º 635.º, e n.º 1, do art.º 628.º, do C. P. Civil, não podendo ser sindicada por este Supremo Tribunal.
Improcede, pois, esta quinta questão.
6) Quanto à
sexta
questão
, a saber, se o tribunal
a quo
incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o pedido IV da petição inicial, que deve ser julgado procedente.
Os AA formularam na sua petição inicial, sob a alínea IV, o pedido de condenação dos RR a
IV – A Verem declarado e a reconhecerem a nulidade e respectivo cancelamento de todos os registos e averbamentos efectuados sobre o prédio com a descrição predial ..40/......29 Freguesia ...) após 23.04.2003, ou seja, data da celebração da escritura de permuta, com as devidas consequências legais.
Este pedido foi formulado sob o pressuposto de que a descrição predial ..40 era a descrição predial que dizia respeito ao prédio dos AA, a que se reporta ao facto provado sob o n.º 5 da matéria de facto provada do acórdão.
Como resulta da apreciação das questões anteriores da revista, realizada a audiência de discussão e julgamento, não foi possível apurar se a descrição predial sob o n.º ..40 respeitava ao prédio dos AA ou ao prédio dos RR, sendo certo que, como é pacífico nos autos e se encontra provado sob o n.º 35 da matéria de facto provada do acórdão, essa descrição predial consta no registo predial do prédio dos RR.
Na ausência de outros elementos, de natureza objetiva e subjetiva, esta factualidade determina que, como acima demonstrado na apreciação da quarta questão da Revista dos AA, esta sexta questão da revista dos AA não possa também deixar de improceder, o que se declara.
7) Quanto à
sétima
questão
, a saber, se na sequência da alteração da matéria de facto e da decisão final promovida pelo Tribunal
a quo
, - da qual se extrai, além do mais, que os I RR deram causa à acção ao terem utilizado, em duplicado, os mesmos elementos prediais em dois negócios distintos -, devem as custas processuais ser fixadas em conformidade com a matéria de facto provada e a decisão, em observância aos princípios da causalidade e da vantagem, na sua globalidade, inclusive quanto à II Ré.
A sentença decidiu sobre custas nos seguintes termos:
“
i) condenar os AA e 1.ºs e 2.ºs RR no pagamento das custas processuais que sejam devidas, atenta a proporção dos seus decaimentos na ação e que se fixam em 80%-20%, sendo a responsabilidade da 3.º Ré de 0% (sem prejuízo de isenção ou dispensa de que possam beneficiar).
i) condenar os 1.ºs RR e os AA no pagamento das custas processuais que sejam devidas, atenta a proporção dos seus decaimentos na reconvenção e que se fixam em 40%-60% (sem prejuízo de isenção ou dispensa de que possam beneficiar
)”,
tendo fundamentado a proporção dessa condenação, aduzindo que:
“
Uma vez que os AA lograram obter procedência parcial da sua pretensão, em 20% do peticionado, como se deixou expresso supra, terão responsabilidade pelas custas que sejam devidas na exacta medida deste seu perdimento de causa e que se fixa em 80%; cabendo aos 1.ºs e 2.ºs RR os restantes 20% desta responsabilidade.
…
Por sua vez, dado que os 1.ºs RR obtiveram procedência parcial da sua pretensão reconvencional, que se fixa em 40% do peticionado como se deixou expresso supra, terão responsabilidade pelas custas que sejam devidas na exacta medida deste seu perdimento de causa e que se fixa em 60%; cabendo aos AA os restantes 40% desta responsabilidade”.
O acórdão recorrido reapreciou essa condenação em custas, decidindo nos seguintes termos:
“
1 - mantêm-se as custas da ação nos termos em que foram fixadas pela 1.ª Instância;
2 – fixam-se as custas da reconvenção por ambas as partes, na proporção do decaimento, que se fixa em 80% para os 1.ºs réus reconvintes e 20% para os autores reconvindos
”.
Relativamente à apelação, o acórdão recorrido condenou em custas “…
ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 60% para os autores e 40% para 1.ºs réus
”.
Inconformados com esta condenação, os Recorrentes pedem a sua alteração
“…
em conformidade com a matéria de facto provada e a decisão, em observância aos princípios da causalidade e da vantagem, na sua globalidade, inclusive quanto à II Ré
”
invocando para o efeito que,
“…
da alteração da matéria de facto e da decisão final promovida pelo Tribunal a quo, - da qual se extrai, além do mais, que os
I RR. deram causa à acção ao terem utilizado, em duplicado, os mesmos elementos prediais em dois negócios distintos
…”.
Ora, atento o fundamento invocado pelos Recorrentes esta pretensão não pode deixar de improceder.
Com efeito, a condenação em custas obedece a dois critérios fundamentais, estabelecidos pelos n.ºs 1 e 2, do art.º 526.º, do C. P. Civil.
Um primeiro e principal princípio, estabelecido pela 1.ª parte do n.º 1 e pelo n.º 2, do art.º 527.º, do C. P. Civil, segundo o qual é condenada em custas a parte vencida na proporção em que o for.
Um segundo e subsidiário princípio, estabelecido pela 2.ª parte, do n.º 1, do mesmo art.º 527.º, segundo o qual “…
não havendo vencimento da ação
… (é condenado em custas),
quem do processo tirou proveito
.
O fundamento para a alteração da condenação em custas invocado pelos Recorrentes, ao recorrer à génese do conflito submetido a juízo para dar corpo à expressão legal de
dar causa à ação
, contida na 1.ª parte do n.º 1, do art.º 527.º, do C. P. Civil – os
I RR. deram causa à acção ao terem utilizado, em duplicado, os mesmos elementos prediais em dois negócios distintos –
não é suscetível de integração nos princípios acima identificados.
Não existe, assim, fundamento legal para a alteração do acórdão recorrido na parte em que condenou nas custas, quer relativas à ação, quer relativas à reconvenção e à apelação.
Esta sétima questão não pode, pois, deixar de improceder.
8) Quanto à
oitava
questão
, a saber, se não pode manter-se a responsabilidade das custas fixadas pela 1.ª Instância, no que concerne à III R, atento o disposto no artigo 536.º do Código Processo Civil.
A primeira instância condenou os Recorrentes em custas nos seguintes termos:
“
Cabendo, ainda, aos AA 100% de responsabilidade, no que à 3.º Ré diz respeito, atenta a desistência do pedido apresentada e deferida em audiência de julgamento
”.
Invocam os Recorrentes o disposto no art.º 536.º, do C. P. Civil, relativo a repartição de custas, mas o certo é que, não tendo sido interposto recurso da decisão de 1.ª instância que condenou em custas relativamente à extinção da instância quanto à 3ª R, a este Supremo Tribunal está vedada a sindicância dessa condenação, por ter transitado em julgado, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 619.º, no n.º 1, do art.º 621.º, no n.º 4, do art.º 635.º, e n.º 1, do art.º 628.º, do C. P. Civil.
Improcede, pois, esta oitava questão.
*
B. A revista dos 1ºs RR.
1) Quanto à
primeira questão
(als. a), k), l) supra), a saber, se:
- o acórdão recorrido incorreu em nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do C. P. Civil, na apreciação do facto 37 dado como provado que os recorrentes não levaram a qualquer conclusão e porque os AA. apenas recorreram quanto aos pontos da matéria de facto, nada referindo em apelação ou recorrendo quanto à matéria direito, nomeadamente ao ónus impugnatório referido no artigo 639.º, n.º 2, alínea b) e c) do CPC e apesar disso alterou a condenação de direito, revogando o ponto B, alínea i) quanto à reconvenção, subsidiariamente violou o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 2, alíneas b) e c), do C. P. Civil.
- Os AA. apenas recorreram para a Relação quanto aos pontos da matéria de facto, nada referindo em apelação quanto à matéria direito, nomeadamente ao ónus impugnatório referido no artigo 639.º, n.º 2, alínea b) e c) do CPC. pelo que a relação não podia pronunciar-se sobre a al. ii da ação, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 dos artigos 615.º, 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC, do CPC (conclusões 91 a 94).
- A decisão recorrida incorreu em excesso de pronúncia ao alterar e revogar a decisão quanto à alínea i) da reconvenção, prevista na alínea d), do n.º 1 dos artigos 615.º, 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC, do CPC, porque não foi objeto de recurso.
*
Dispõe o art.º 615.º, n.º 1, al. d), do C. P. Civil, que “
É nula a sentença quando: d) O juiz … conheça de questões de que não podia tomar conhecimento
”.
Os recorrentes arguem esta nulidade relativamente a dois atos distintos do tribunal recorrido, quais sejam, primeiro a apreciação da impugnação da decisão em matéria de facto relativamente ao facto sob o n.º 37 da matéria de facto provada, sem que este facto tenha sido indicado nas conclusões e depois a reapreciação da decisão de direito, sem que a mesma tenha sido pedida.
Esta invocada nulidade não ocorre, nem num caso nem noutro.
Relativamente ao primeiro fundamento, a alteração do facto sob o n.º 37, constatamos que esse facto foi declarado provado pela 1ª instância com este conteúdo:
“
37. Para além disso, há mais de 50 anos que, por si e por intermédio dos seus ante possuidores, o 1.º Réu marido limpa, zela, paga impostos e negoceia o mencionado prédio, sem oposição de ninguém e ininterruptamente, à vista de todos e na convicção de ser dele dono e de não lesar direitos de outrem
”
E foi alterado pelo Tribunal
a quo
passando a ter a seguinte redação:
“
37. Há mais de 50 anos que, por si e por intermédio dos seus antepossuidores, o 1.º réu marido limpa, zela, paga imposto e negoceia o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84 da União de Freguesias de ..., antigo art.º .51, sem oposição de ninguém e ininterruptamente, à vista de toda a gente e na convicção de ser dele dono e de não lesar direitos de outrem
”.
Confrontada a redação desse facto, sob o n.º 37, antes e depois da ação do tribunal recorrido, constatamos que o facto é o mesmo, apenas tendo sido substituída na sua redação a expressão remissiva, “
mencionado prédio
”, pela sua concretização identificativa, com a expressão “
o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84 da União de Freguesias de ..., antigo art.º .51
”.
Esta expressão identificativa tem assento no facto provado sob o n.º 30 dos factos provados e a sua utilização no facto 37 é determinada, para além do mais aduzido pela Conferência na Relação , que se pronunciou sobre a nulidade no sentido de que a apelação ao referir o facto sob o n.º 34 se referia afinal ao facto sob o n.º 37, diretamente, pela exigência de identificação do prédio em relação ao qual o 1.º R exerceu os atos de posse também declarados provados e indiretamente pela necessidade de “…
compatibiliz(ação de) toda a matéria de facto adquirida
…”, como determina a parte final, do n.º 4, do art.º 607.º, do C. P. Civil.
Relativamente ao segundo fundamento invocado, que o tribunal conheceu da matéria de direito sem que tal lhe fosse pedido na apelação, analisada a apelação dos AA, constatamos que, embora incida de forma mais incisiva sobre a decisão da 1ª instância em matéria de facto, a mesma não deixa de pedir a revogação da sentença, a procedência dos pedidos dos AA e a improcedência dos pedidos dos RR e de enumerar os preceitos que, no seu entender, foram violados pela decisão recorrida.
No mais, sem prejuízo da norma de boas práticas forenses da al. b), do n.º 2, do art.º 639.º, do C. P. Civil, tem aqui plena aplicação o vetusto princípio ínsito no brocardo
jura novit curia
, consagrado no n.º 3, do art.º 5.º, do C. P. Civil, que em conjugação com o disposto no n.º 1, do art.º 205.º, da Constituição República Portuguesa e com o art.º 8.º, do C. Civil, impunha ao tribunal que proferisse decisão de direito sobre a factualidade fixada.
Improcede, pois, esta primeira questão, quer por inexistência de excesso de pronúncia do tribunal recorrido, quer por inexistência de violação do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 2, alíneas b) e c), do C. P. Civil, uma vez que o tribunal agiu em cumprimento do dever constitucional de administração da justiça e com cumprimento da lei, como determinado pelos n.ºs 1 e 2, do art.º 202.º, e pelo art.º 203.º, da C. R. Portuguesa.
2) Quanto à
segunda questão
(al. b) supra), a saber, se o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista, no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do C. P. Civil, por estar em oposição com a decisão de 1.ª instância.
Como acima referido na apreciação da primeira questão da revista dos AA, a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, ocorre no interior, na construção da própria decisão.
A oposição/contradição entre decisões judiciais, constituindo fundamento de aplicação de outros instrumentos processuais, de que destacamos em sede de recurso, os previstos nos art.º 629.º, n.º 2, al. d). 672.º, n.º 1, al. c), 686.º, n.º 3 e 688.º, n.º 1, do C. P. Civil, nos quais se não inclui a contradição de decisões da 1.ª instância, quer entre si, quer com as decisões dos tribunais que decidem em grau de hierarquia superior, sem prejuízo da valoração da jurisprudência em geral e do especial valor da jurisprudência uniformizada, estabelecido pelos art.ºs 688.º a 695.º, do C. P. Civil, não ocorre em sede de recurso, em que as decisões judiciais se encontram em relação hierárquica, só persistindo as de grau inferior quando confirmadas ou não invalidadas pelas decisões dos tribunais de grau superior.
A invocada contradição entre a sentença da primeira instância e o acórdão da Relação que a sindica e revoga/confirma parcialmente, como no caso
sub judice
acontece, configura-se, como uma impossibilidade legal.
Improcede, pois, esta segunda questão.
3) Quanto à
terceira questão
(al. c) supra), a saber, se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1 alínea c), por contradição entre os factos 5., 7., 11., 24., 32., 35., 36 e 37 dos factos provados, expurgando a expressão “realidade predial” e alterou a redação dos pontos 6. e 23 dos factos provados retirando as expressões “duas realidades prediais” e “uma realidade predial” e substituindo por “dois prédios” e “um prédio” e manteve a expressão “realidade predial” nos pontos 8, 9 e 19 dos factos provados.
O acórdão recorrido, depois de analisar a impugnação da decisão em matéria de facto que foi submetida à sua apreciação, procedeu também à substituição da expressão “
realidade predial”
por “
prédio
”, o que justificou pela significância jurídica deste último e pela inexistência da primeira como termo jurídico e porque onde constava a primeira a sentença recorrida se reportava, seguramente, ao segundo.
A imprecisão terminológica a que o acórdão recorrido procurou pôr cobro manteve-se, todavia, nos factos com os números 8, 9 e 19, mas a expressão “
realidade predial
” que neles remanesce, implicitamente na estrutura da sentença e declaradamente na economia do acórdão, reporta-se a “prédio”.
Todavia, essa dualidade terminológica não integra a nulidade por contradição ou oposição, a qual tem apenas a configuração que acima definimos.
Improcede, pois, esta terceira questão.
4) Quanto à
quarta questão
(al e) supra) a saber, se o acórdão recorrido procedeu à reapreciação de matéria de facto alterando a mesma assente pelo juiz de primeira instância em juízos meramente conclusivos, quando lhe está vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos em matérias de prova vinculada como sejam os limites geográficos e territoriais das freguesias de ... e ..., sendo nula por manifesta contradição da prova quanto ao limite das freguesias, nos termos dos art.ºs 615.º, n.º 1, al. b), 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC.
A discordância da parte relativamente à decisão em matéria de facto, nomeadamente invocando contradição entre os meios de prova produzidos em audiência, não integra qualquer das nulidades de sentença/acórdão previstas no art.º 615.º, do C, P, Civil, antes podendo constituir fundamento de impugnação para a Relação da decisão de que a parte discorda, a exprimir processualmente, nos termos previstos nos art.ºs 640.º e 662.º, n.º 1, do C. P. Civil.
A Recorrente não exprime a sua discordância por via deste instituto processual, de impugnação da decisão em matéria de facto, desde logo identificando o facto de que discorda, como previsto na al. a), do n.º 1, do art.º 640.º, do C. P. Civil, sendo certo que os termos em que invoca nulidade são inábeis para que, em aplicação do princípio de correção oficiosa de erro processual, previsto no n.º 3, do art.º 193.º, do C. P. Civil, a invocada nulidade seja conhecida como impugnação da decisão em matéria de facto.
Esta convolação oficiosa sempre seria impossível atentos os precisos termos em que este Supremo Tribunal pode sindicar a decisão das instâncias em matéria de facto, estabelecidos nos números 2 e 3, do art.º 682.º e no n.º 3, do art.º 674.º, ambos do C. P. Civil, uma vez que os Recorrentes nem identificam a invocada contradição na decisão em matéria de facto, como previsto na parte final do n.º 3, do art.º 682.º, do C. P. Civil, nem identificam o meio de prova que lhes permitisse impugnar o invocado erro, como previsto na parte final do n.º, 3, do art.º 674.º, do C. P. Civil.
Por estes dois fundamentos, a saber, impossibilidade de convolação da invocada nulidade e não indicação de meio de prova que imponha decisão diversa sobre determinado facto, não pode esta quarta questão deixar de improceder. O que se declara.
5) Quanto à
quinta questão
(als. f), g) h) supra), a saber, se:
- O Acórdão recorrido procedeu à reapreciação de matéria de facto, alterando o ponto 26 assente em juízos meramente conclusivos, completamente errados e sem qualquer relevo, sendo traduzindo numa atuação inútil à discussão dos presentes autos, pelo que deverá ser declarada a nulidade também desta alteração.
- A eliminação do ponto 29 dos factos provados pela decisão recorrida violou a lei e
contraria os pontos 24., 26 e 27 e 30 dos factos provados, pelo que deverá ser declarada a nulidade, nos termos do disposto no 615.º, n.º 1, alínea c), 674.º, n.º 1 e 684.º, todos do CPC.
- O acórdão recorrido alterou a redação do ponto 32 dos factos provados e a alteração supra é equívoca/ambígua em relação ao ponto 27. da matéria de facto dada como provada.
Esta quinta questão não pode deixar de improceder, em qualquer das três asserções em que se substancia, atento o já aduzido na apreciação da questão anterior relativamente (1) à delimitação dos institutos processuais de nulidade da decisão e da impugnação da matéria de facto e (2) aos estritos limites em que este Supremo Tribunal pode sindicar a decisão das instâncias em matéria de facto.
A invocada contradição entre a eliminação do ponto 29 dos factos provados os pontos 24, 26 e 27 e 30 dos factos provados, configura-se, nos seus próprios termos, como uma impossibilidade lógica, uma vez que não pode haver contradição entre o que existe - os factos sob os números 24, 26, 27 e 30 - e o que não existe - o facto eliminado - inexistindo fundamento para a intervenção deste Supremo Tribunal, nos termos previstos na parte final do n.º 3, do art.º 682.º, do C. P. Civil.
Relativamente aos factos sob os números 27 e 32 da matéria de facto provada os Recorrentes limitam-se a invocar equívocidade/ambiguidade quando é certo que só uma relação de contradição permitiria a sua apreciação pelo Supremo Tribunal, nos termos previstos na parte final do n.º 3, do art.º 682.º, do C. P. Civil.
E não existe contradição entre esses dois factos, como também não existe qualquer ambiguidade entre eles, uma vez que a expressão “
limite
” constante do facto provado sob o n.º 32 constitui uma expressão tabeliónica, de conhecimento e uso comum, mera referência geográfica, relacional, de duas freguesias.
O facto sob o n.º 27, referencia a freguesia ... e ...) e o facto sob o n.º 32 reporta-se ao lugar de ..., pelo que se encontram em harmonia, sem contradição, equívocidade/ambiguidade.
Improcede, pois, esta quinta questão.
6) Quanto à
sexta questão
(al. i) supra), a saber, se o ponto 44 aditado aos factos provados refere o artigo matricial antigo (anterior a 1987) ..51, desconhecendo esse artigo nos autos, pois nunca foi sequer alegado pelas partes o que importa inegável nulidade.
O conhecimento desta questão relativa ao facto sob o n.º 44 dos factos provados encontra-se prejudicado atenta a correção de lapso material feita pelo acórdão do tribunal recorrido de 28/11/2024, que substitui o número ..51 pelo número ..31 como, aliás, consta na matéria de facto acima descrita.
7) Quanto à
sétima questão
(al. j) supra), a saber, se o ponto 45 dos factos aditados e dados como provados traduz uma contradição e uma violação ao ónus da prova que importa nulidade.
A formulação desta questão, com invocação de contradição e de violação da regra processual do ónus da prova, permite chamar à colação os fundamentos de sindicância da decisão das instâncias em matéria de facto, previstos na parte final do n.º 3, do art.º 682.º, do C. P. Civil e da al. b), do n.º 1, do art.º 674.º, do C. P. Civil.
Não obstante, nem uma (contradição) nem outra (violação de lei de processo) ocorrem relativamente a este facto sob o n.º 45 da matéria de facto provada.
Este facto está em plena sintonia com os factos provados sob os números 5, 43 e 44 e os Recorrentes não identificam os concretos termos que lhes permitem concluir pela imputada violação das regras consagradas no art.º 342.º, do C. Civil.
Improcede, pois, também esta sétima questão.
8) Quanto à
oitava questão
(al. m) supra), a saber, se os pontos i) e ii) da decisão de 1.ª instância quanto à reconvenção devem se mantidos, revogando-se a decisão da Relação
Na alínea B. i) do seu dispositivo o acórdão recorrido revogou a sentença na parte em que tinha julgado parcialmente procedente a reconvenção dos Recorrentes, decidindo:
“
i) declarar a nulidade parcial da escritura de permuta celebrada quanto ao segmento declaratório «(anterior artigo ..31 de ...)» e ao segmento declaratório «descrito na Conservatória do Registo Predial sob o numero cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro» e determinar a sua redução, eliminando-se tais segmentos
”.
Esta declaração de nulidade estruturou-se essencialmente na conclusão fáctica a que aportou a sentença
“…
pelo afastamento da correspondência entre o art.º .83.º da matriz da (ex)freguesia de ...) e o antigo artigo de ..31 da freguesia de ..., e o n.º ...84 da descrição predial da freguesia de ... e, consequentemente, pela declaração de violação da lei, por erro na identificação do bem permutado ao antepassado dos AA (pai e avô) e a considerar-se um erro de facto
”
e na conclusão jurídica a que, depois de fazer apelo ao disposto no art.º 251.º, do C. Civil, também aportou de
“…
procedência parcialmente apenas do pedido apresentado em a) e no que toca à redução/eliminação, na escritura de permuta, da declaração que estabelece a correspondência do aí indicado art.º .83.º de ... ao antigo artigo matricial ..31.º de ... e descrição n.º ...84 desta mesma freguesia, mantendo-se tudo o mais o nela declarado (art.ºs 280.º, 286.º e 292.º do CC)
”.
Sindicando essa decisão, a Relação apurou, além do mais, que a descrição predial n.º .. .84 foi referenciada na escritura de permuta como respeitante ao prédio dos AA (facto provado sob o n.º 5), que esta descrição predial .. .84 veio a ser reproduzida na descrição ..40 (facto provado sob o n.º 43), que a descrição predial ..40 foi referenciada na escritura de compra e venda do prédio dos RR (mesmo facto 43) e que os 1.ºs RR sabiam que a descrição predial .. .84 constou na escritura de permuta do prédio dos AA (facto 45), concluindo que, atentos os factos provados, “…
não se demonstrou que a inscrição matricial ..31 (anterior a 1987) e a descrição predial ....84 não pertencessem ao prédio permutado pelos 1.ºs réus e pai do 1.º réu ao antepassado dos autores (não se sabendo em rigor a que prédio pertenceriam
)”, não havendo fundamento legal para declaração de nulidade parcial da “escritura” de permuta nos termos declarados pela primeira instância.
Não integrando o objeto da revista uma primeira questão, no sentido de sabermos como é que a primeira instância veio a considerar a descrição predial .. .84 elemento de identificação do prédio dos RR e não do prédio dos AA e uma segunda questão, no sentido de sabermos como é que, no caso concreto, partindo do disposto no art.º 251.º, do C. Civil, se aportou à decisão de anulação parcial, nomeadamente se corresponderia à vontade dos outorgantes da permuta a realização do negócio relativamente a um prédio não descrito no registo predial, o certo é que o acórdão recorrido não dispunha de qualquer fundamento para imputar quaisquer vícios ao contrato de permuta.
Nestas circunstâncias, o item decisório da sentença, identificado sob a alínea B. i), não podia deixar de ser revogado, como foi, pelo dispositivo B. iv) do acórdão recorrido.
Improcede, pois, esta oitava questão quanto ao item B. iv) do dispositivo do acórdão recorrido, relativamente à al. B. i) do dispositivo da sentença.
O item B. v) do dispositivo do acórdão decidiu alterar “…
a condenação a que se reporta no ponto B, alínea ii), da decisão de 1.ª Instância, declarando e condenando os autores a reconhecer que o 1.º réu era proprietário do prédio denominado de Leira de ..., sito no lugar de ..., da União de Freguesias de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória deste Concelho com o n.º..40, de ... com registo de aquisição efetuada a favor do 1.º réu pela inscrição ..15 de 2019/04/11, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º ..84, aquando da celebração do negócio de compra e venda celebrado com a 2.ª ré
”.
Confrontado este segmento decisório com alínea B. i) do dispositivo da sentença constatamos que a alteração decorre da alteração do facto sob o número 37 dos factos provados em que a expressão “realidade predial” foi substituída pela expressão “prédio”, a qual, porque legalmente significativa, como decorre expressamente do disposto na al. a), do n.º 1, do art.º 13.º, do Código do IMI, deve substituir a primeira, como demonstrado no acórdão.
Tendo sido negada a revista na parte relativa à alteração do substantivo “realidade predial” por “prédio”, como acima decidido na apreciação da terceira questão da revista, não pode esta oitava questão que dela depende, na parte relativa ao dispositivo. B. v) do acórdão (dispositivo B. ii) da sentença), deixar de improceder também.
Improcede, pois, esta oitava questão na sua totalidade.
9) Quanto à
nona questão
(al. n) supra), a saber, se o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 342.º, do CC e no artigo 414.º do CPC porque, com este grau de dúvida, resolveu a questão a favor de quem o facto aproveitava – os AA. e não contra os mesmos como impõe a lei, tudo em violação de documentos autênticos e com matérias de prova vinculada.
Atenta a amplitude e indefinição desta questão, que se configura como mera síntese conclusiva, este tribunal encontra-se impedido de dar resposta direta a cada uma das questões para que a mesma remete.
Não obstante, sempre diremos que esta complexa questão aporta a um axioma que não está correto em face da decisão recorrida, a saber, que o tribunal resolveu a questão a favor de quem o facto aproveitava – os AA – partindo de duas premissas que não demonstra, sendo a primeira a violação das regras do ónus da prova estabelecidas pelo art.º 342.º, do C. Civil e a segunda que o tribunal tenha ultrapassado qualquer dúvida a favor da “…
parte a quem o facto aproveita
”.
O que os autos configuram, como acima consta, é que na ausência de prova sobre o reporte da descrição predial 50 884 a qualquer dos prédios, permutado ou vendido, o tribunal
a quo
decidiu segundo os princípios do registo predial, maioritariamente a favos dos RR, como decorre do dipositivo do acórdão, incluindo a condenação em custas.
Esta nona questão não pode, pois, deixar de improceder e com ela a revista dos RR/Recorrentes.
*
3. DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar ambas as revistas.
Custas de cada uma das revistas pelos Recorrentes respetivos, por nelas terem ficado vencidos, nos termos do disposto na primeira parte do n.º 1 e no n.º 2, do art.º 527.º, do C. P. Civil.
Lisboa, 27-02-2025
Orlando dos Santos Nascimento (relator)
Catarina Serra
Ana Paula Lobo
_____
1. Cfr. O Ac. S. T. J. de 21/05/1998, in Col. J. II, pág. 95
2. Prof. José A. Reis, C. P. Civil anotado, vol. V, pág. 141
3. BMJ, 464, pág. 525
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6579cef1c792f37680258c3f0036bbf9?OpenDocument
|
1,745,971,200,000
|
NÃO ADMITIDA A REVISTA EXCECIONAL
|
945/22.7T8VFX.L1.S2
|
945/22.7T8VFX.L1.S2
|
JÚLIO GOMES
|
I. O artigo 18.º da LAT não se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere à violação de regras de segurança.
II. O comportamento negligente de um empregador que não sujeita a inspeções periódicas uma caldeira por quem tenha competência específica para as fazer, deixando que a mesma apresente sinais notórios de degradação, é subsumível no artigo 18.º n.º 1 da LAT.
|
[
"REVISTA EXCECIONAL",
"ACIDENTE DE TRABALHO",
"VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA"
] |
Processo n.º 945/22.7T8VFX.L1.S1
Acordam na Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
A Catedral – Carpintaria e Marcenaria, Lda., Ré, na presente ação especial emergente de acidente de trabalho em que é Autora AA, na qualidade de beneficiária/viúva de BB, em que é igualmente Ré Lusitânia - Companhia de Seguros veio interpor recurso de revista excecional do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.01.2025, invocando as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
A Autora na sua petição inicial apresentou o seguinte pedido de condenação das Rés:
“Nestes termos e nos demais em direito deve a ação ser julgada procedente por provada e a 1ª Ré condenada no pagamento à Beneficiária das quantias de
- € 15.597,20 de pensão anual e atualizável, devida desde o dia 15/03/2022 acrescida de juros legais contados desde a data de vencimento e até integral pagamento (artigos 47º n.º 1 al. g), 56º n.º 1 e 2, 57º n.º 1, al. a), 18 n.º 4 al. a) e n.º 5 da Lei 98/2009 de 04/09;
- A quantia de € 1.808,97 de despesas de funeral nos termos do artigo 66º da Lei 98/2009 de 04/09, acrescida de juros legais desde a data de vencimento até integral pagamento;
- €5.850,24 por subsídio de morte, nos termos do artigo 65 n.º 2 al. b) da Lei 98/2009 de 04/09, acrescida de juros legais contados a partir da data de vencimento até integral pagamento”.
Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte segmento decisório:
“Pelo exposto julgo a ação totalmente procedente, e em consequência:
1- Reconheço que o acidente ocorrido no dia 14/03/2022 aconteceu por falta de observação pela Ré A Catedral- Carpintaria e Marcenaria, Lda das regras sobre segurança e saúde no trabalho,
2 – Condeno a Ré Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A, sem prejuízo do posterior exercício de direito de regresso contra a Ré A Catedral- Carpintaria e Marcenaria, Lda, a pagar à beneficiária AA:
a) € 4.679,16 a título de pensão anual e atualizável devida desde o dia seguinte ao da morte, ou seja, 15/03/2022, nela incluída o subsídio de férias e de Natal, no valor de ¼ da pensão anual, com base em 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade da reforma por velhice e € 6.238,88, com base em 40% da mesma retribuição, a partir daquela idade, ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho, cfr. artº 47°, nº 1, ai. g); 56° nº 1 e nº 2; 57° nº 1, ai. a); 59º nº 1 a) da Lei 98/2009, de 04/09, acrescida de juros legais contados a partir da data do vencimento e até integral pagamento.
b) € 5.850,24 por subsídio de morte, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde 15/03/2022 até integral pagamento.
c) € 1.808,97 a título de despesas de funeral, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde 11/12/2023 até integral pagamento
d) € 6,00 a título de despesas de transportes com as deslocações obrigatórias a este tribunal, acrescida dos juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde 11/12/2023 até integral pagamento.
3- Condeno a Ré A Catedral- Carpintaria e Marcenaria, Lda a pagar à beneficiária AA:
a)- € 10.918,04 (€15.597,20€ - €4.679,16€) a titulo de pensão anual e atualizável devida desde o dia seguinte ao da morte, ou seja, 15/03/2022, nela incluída o subsídio de férias e de Natal, no valor de ¼ da pensão anual, com base em 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade da reforma por velhice e € 9.358,32 (€ 15.597,20 - € 6.238,88), com base em 40% da mesma retribuição, a partir daquela idade, ou no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho, cfr. artº 47°, nº 1, ai. g); 56° nº 1 e nº 2; 57° nº 1, ai. a); 59º nº 1 a) da Lei 98/2009, de 04/09, acrescida de juros legais contados a partir da data do vencimento e até integral pagamento.
”.
Inconformado, o empregador interpôs recurso de apelação.
Por Acórdão de 15.01.2025, o recurso foi considerado totalmente improcedente.
Novamente inconformado o empregador veio interpor recurso de revista excecional, invocando ainda padecer o Acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia.
No seu recurso, o Recorrente começa por sustentar que “o Douto acórdão ora recorrido está em contradição com o Acórdão uniformizador de jurisprudência nº 6/2024 o qual determina que “Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação””. (Conclusão n.º 5)
No corpo das alegações, o Recorrente afirma, ainda, o seguinte: “Torna-se, assim, necessário perguntar, como fez o Douto Acórdão recorrido se, apesar de abstratamente a falta de verificações periódicas aumentar a probabilidade de ocorrência de um acidente, no acidente dos autos essa falta de verificações periódicas aumentou de facto essa probabilidade” (cfr., também Conclusão n.º 16).
A respeito das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC afirma, ainda, o seguinte:
“ [o presente litígio] preenche os requisitos das supra referidas alíneas a) e b), pois, por um lado estamos perante uma questão com relevância jurídica, uma vez que a questão suscitada apresenta um caráter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, ou seja, controversa ou, porventura, inédita, reclamando para a sua solução uma reflexão mais alargada e por outro lado, estão em causa interesses de particular relevância social, pois estamos perante interesses importantes da comunidade e valores que se sobrepõem ao mero interesse das partes, isto é, com impacto para o tecido social e para a comunidade, em geral” (Conclusão n.º 7).
Acrescenta que “[a] matéria laboral e mais precisamente a matéria referente aos acidentes de trabalho tem grande relevância na comunidade extravasando os próprios interesses das partes” (Conclusão n.º 8).
Antes de nos pronunciarmos sobre estes argumentos importa, para uma melhor compreensão do que está em causa nesta revista excecional referir a matéria de facto dada como provada nas instâncias:
1) - No dia 14 de março de 2022, cerca das 11.45 horas, na localidade de ..., ocorreu um acidente, no qual perdeu a vida BB, cônjuge da beneficiária AA.
2) - Quando aquele se encontrava nas instalações da sua entidade empregadora, a Catedral – Carpintaria e Marcenaria, Lda., uma caldeira de água quente explodiu, tendo a explosão e respetivos escombros atingido o referido BB, de que resultou a sua morte.
3) - A entidade empregadora tinha transferido para a 2ª Ré a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho pela apólice n.º 8363711 e em função da seguinte retribuição; € 705/MX14 meses (salário base); €6.83/diaX22diasX11 meses (subsídio de alimentação) e € 4.074,34X1 (hora extra), a que corresponde a retribuição anual de €15.597,20.
4) - O trabalhador sinistrado tinha a categoria profissional de .../..., tendo sido, contudo, ele quem realizou a verificação periódica de manutenção da caldeira segundo a última verificação datada de 2017.
5) - A caldeira causadora do acidente era de 1996.
6) - BB estava sob as ordens, direção e fiscalização da 1ª Ré no momento do acidente, o que já acontecia desde 03/12/2018, data de readmissão, e encontrava-se reformado desde 23/09/2018, com a categoria profissional de .../....
7) - À data do acidente BB auferia as seguintes quantias: €400x14M/salário base) +€6,83diax22 dias X11M (subsídio de alimentação) + €4.074,34x1 (horas extra), a que corresponde a retribuição anual de €11.327,20.
8) – No âmbito da averiguação do acidente, foi solicitado à 1ª Ré diversos elementos, nomeadamente: a) Identificação do modelo e características técnicas da caldeira tais como qual a potência; b) Manual de instruções da caldeira e certificação; c) Registo das manutenções efetuadas à caldeira; d) Registo das inspeções efetuadas à caldeira; e) Avaliação de risco / análise de risco da caldeira; f) Fatura da caldeira;
9) – A caldeira foi adquirida à empresa S..., Lda. em conjunto com a estufa de pintura, tinha o modelo “Estrela”, pressão até 3 bar e tinha capacidade de 300 litros.
10) – A Ré empregadora não sabe qual a potência da caldeira.
11) – A Ré empregadora não possui Manual de instruções da caldeira, nem a certificação CE.
12) – A Ré empregadora não efetuou inspeções à caldeira, nem procedeu à avaliação de risco / análise de risco.
13) – A caldeira apresentava desgaste, corrosão e ferrugem.
14) - O trabalhador operava a caldeira, segundo as ordens da entidade empregadora, tendo o mesmo um “Curso básico de segurança no trabalho” ministrado em 16/02/2011.
15) - O último trabalhador que colocou lenha/resíduos de madeira na caldeira foi BB, o sinistrado.
16) - O trabalhador sinistrado nasceu em....5.1952 e trabalhava a tempo parcial das 8h às 12.00 horas.
17) A Autora teve despesas com o funeral do marido no valor de € 1.808,97.
18) – Era o trabalhador sinistrado que assegurava a regular limpeza das cinzas da caldeira.
19) - A 1ª Ré, entidade empregadora, A Catedral – Carpintaria Marcenaria, Lda., é uma pessoa coletiva cujo objeto social é a fabricação e montagem de obras de carpintaria e caixilharia para construção, revestimento de pavimentos e de paredes, fabrico de móveis, incluindo mobiliário para escritório, mobiliário de cozinha e mobiliário para outros fins, com exploração de estabelecimento de marcenaria e carpintaria, serração, aplainamento e impregnação de madeira, e fabricação de embalagens de madeira. Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para lar e ainda comércio a retalho para colchões, ferragens e de vidro.
20) - A função da caldeira em causa era aquecer a estufa de pintura e não secar a madeira.
21) - A caldeira em causa, aquece a água que está na tubagem, para que a temperatura do ar se mantenha entre os 22/23 graus, pelo que a temperatura da caldeira ronda os 40/60 graus.
22) - O combustível utilizado na caldeira em causa era lenha seca, sem qualquer cola, resinosos ou outros semelhantes.
23) - A caldeira só era utilizada em dias de inverno.
24) – A Ré tinha instruções de segurança da caldeira.
25) - No momento da explosão a caldeira não se encontrava a ser “manuseada” pelo trabalhador sinistrado.
26) – A caldeira em causa encontrava-se no interior de uma “casa” que foi construída pelo trabalhador sinistrado.
27) – A explosão causou ainda danos graves no edifício (destruição de parte da parede, telhado e portão) levando à suspensão dos trabalhos, num veículo que ali se encontrava, tendo alguns dos componentes da caldeira sido projetados para a via pública a cerca de 300 metros do local onde se encontrava.
28) - Ao Sinistrado não foi ministrada formação específica de apoio à categoria de fogueiro.
Cumpre apreciar.
No caso vertente temos um acidente de trabalho mortal que ocorreu por força da explosão de uma caldeira. O sinistrado não estava no momento a manuseá-la (facto 25), mas foi atingido pela explosão da mesma. O Acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão de saber se o acidente teria sido provocado pela violação das regras de segurança.
Da matéria de facto provada, que transcrevemos, resulta que “a caldeira apresentava desgaste, corrosão e ferrugem” (facto 13), que a caldeira não tinha certificação CE (facto 11) e que o empregador, agora Recorrente, não efetuou inspeções à caldeira, nem procedeu à avaliação de risco/análise de risco (facto 12). Acresce que quem operava (facto 14) e limpava regularmente a caldeira (facto 18) e quem procedeu à última verificação periódica de manutenção da mesma em 2017 (facto 4) era o próprio sinistrado, muito embora este tivesse a categoria de .../... (facto 2) e não tivesse qualquer “formação específica de apoio à categoria de fogueiro” (facto 28).
O Acórdão recorrido decidiu que foi violada a obrigação de verificação periódica do estado da caldeira: “violada a regra emergente do DL 50/2005 – obrigação de verificações periódicas”. E considerou que tal violação era a causa adequada do resultado ocorrido, tanto mais que o empregador não alegou nem provou qualquer circunstância excecional que pudesse explicar tal resultado.
O Acórdão Uniformizador n.º 6/2024 pretendeu excluir que para a demonstração do que vulgarmente se designa por nexo causal fosse necessário demonstrar que a violação das regras de segurança fosse
conditio sine qua non
do acidente de trabalho. Como no seu texto se pode ler, “na sua versão negativa [a causalidade adequada] - ao incluir no nexo de causalidade mesmo resultados que não possuam constância fáctica com os factos [...], desde que não sejam tidos por extraordinários - afasta a construção de seu leito originário, qual seja o terreno da investigação empírica, factual”. Admite-se, contudo, que o lesante invoque (e prove) que acidente se ficou a dever em concreto a um outro fator que não a sua conduta, “fator esse imprevisível e excecional”.
Decorre do Acórdão uniformizados que não é necessário provar, no caso dos autos, que a falta de verificação periódica da caldeira foi
conditio sine qua non
da explosão da mesma. Fazer a interpretação que o Recorrente faz acabaria por conduzir a um resultado similar ao que se pretendeu afastar.
Com efeito o que ocorreu concretamente foi a explosão de uma caldeira que apresentava sinais de “desgaste, corrosão e ferrugem” e que tinha sido objeto de verificação em 2017 por quem não tinha qualquer competência específica para o efeito – assim, há que concluir, mesmo à luz do Acórdão uniformizador, que a conduta negligente do empregador foi causal para a ocorrência deste acidente de trabalho. As regras da experiência permitem concluir que uma caldeira que seja objeto de inspeções periódicas por quem tem competência para as fazer apresenta um menor risco de explosão. E o empregador não invocou qualquer circunstância excecional que no caso concreto permitisse explicar o acidente, quebrando o nexo de imputação do mesmo à sua conduta culposa.
Acrescente-se, ainda, que o artigo 18.º da LAT não se refere a normas legais, mas a regras de segurança o que sugere que as mesmas podem ser regras impostas, não apenas pela lei, mas também pela experiência e pelos usos.
Não há, por conseguinte, qualquer contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão uniformizador de Jurisprudência.
Não se vislumbra, assim, que seja necessária – e muito menos “claramente necessária” – a intervenção este Tribunal para uma melhor aplicação do direito.
E não é certamente por se tratar de um acidente de trabalho que se justifica a admissão da presente revista excecional á luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC. Se assim fosse a revista excecional em matéria de acidentes de trabalho nada teria de excecional. Aliás, a decisão de impor a responsabilidade agravada num caso como o presente não é suscetível de causar qualquer alarme ou comoção social.
A nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia invocada pelo Recorrente (números 9 e 10 das Conclusões) poderia ser objeto do recurso de revista se este fosse admitido, mas só por si não permite a admissão do presente recurso. Assim, deverão os autos ser enviados ao Tribunal da Relação para que este conheça da alegada nulidade.
Decisão: Não se admite a presente revista excecional, devendo os autos ser remetidos para o Tribunal da Relação para que conheça da alegada nulidade por omissão de pronúncia.
Custas do recurso pelo Recorrente.
Lisboa, 30 de abril de 2025
Júlio Gomes (Relator)
José Eduardo Sapateiro
Mário Belo Morgado
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/186534249ee9b93880258c810057f734?OpenDocument
|
1,736,899,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
687/22.3JAAVR.P1.S1
|
687/22.3JAAVR.P1.S1
|
JORGE DOS REIS BRAVO
|
I.
A perícia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.º e 163.º do CPP, não podendo o seu estatuto epistemológico, desde que não validamente contrariado, e como tal reconhecido pelo tribunal, ser posto em causa pelo teor de um depoimento testemunhal.
II.
A relevância do conteúdo do depoimento de testemunha psicóloga que acompanhou a arguida em período próximo da prática dos factos, não poderia ser valorado enquanto prestado na qualidade de
Expert Witness
, uma vez que está pressuposto que tais “testemunhas” fornecem o seu testemunho sem ter contactado previamente com os factos ou tido uma conexão direta e pessoal com os mesmos.
III.
Apesar de a perícia de Psiquiatria Forense ter sido elaborada e produzida em três “momentos” bem precisos (relatório inicial, relatório complementar e esclarecimentos adicionais do Senhor Perito), não pode dizer-se que, por tal facto e pela circunstância de não terem sido escrupulosamente observados as indicações da Recomendação para a realização de Perícias de Psiquiatria da Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, tal meio de prova não possa funcionar como perícia e com o inerente valor probatório.
IV.
Resultando dos elementos factuais demonstrados nos autos que o resultado morte do recém-nascido é imputável à atuação da arguida, impõe-se indagar se a morte deve ser imputada a título de homicídio (simples, qualificado ou privilegiado) ou de infanticídio.
V.
Para que se considere preenchido o tipo de crime de infanticídio, previsto no art. 136.º, do CP, é necessário que a mulher tenha atuado sob a influência perturbadora do parto e tenha praticado o infanticídio durante ou logo após o parto. Quer se analise esta determinação da conduta como um elemento da tipicidade da conduta, ou como um elemento relevante em sede de culpa do agente, o certo é que “o estado de perturbação pode ser condicionado tanto endogenamente (v.g., por força de uma tendência ou mesmo de uma crise depressiva da mulher), como exogenamente (pelo particular peso que para a mãe assume uma situação de necessidade que a atinge, seja esta situação moralmente, socialmente – v.g. a supra aludida “desonra” – ou economicamente fundada)”.
VI.
Não se tendo concluído por qualquer indício de anomalia psíquica, estado psicótico ou dissociativo, ou de perturbação ou de desorganização de personalidade da arguida, é correto afastar o preenchimento da circunstância típica do crime de infanticídio e qualificar a conduta como crime de homicídio qualificado, p. p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do CP.
VII.
Ponderando o grau de culpa, as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial e de ressocialização e reintegração, situação económico-financeira da arguida e suas condições de vida, apesar da ausência de antecedentes criminais, no quadro de uma moldura legal da pena entre os doze (12) anos e vinte e cinco (25) anos, fixar na medida de treze (13) anos de prisão a pena ajustada às demonstradas circunstâncias do facto e da culpa da arguida, afigura-se adequado e não se mostra uma pena desproporcionada nem injusta.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"DUPLA CONFORME",
"HOMICÍDIO QUALIFICADO",
"PROFANAÇÃO DE CADÁVER",
"DESCENDENTE",
"MATERNIDADE",
"PROVA PERICIAL",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"QUALIFICAÇÃO JURÍDICA",
"INFANTICÍDIO",
"CULPA",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PENA PARCELAR",
"PENA ÚNICA"
] |
Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I.
Relatório
1.
Por acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Aveiro/..., do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, de ... de ... de 2024 (Ref.ª
Citius
...), foi a arguida e ora Recorrente AA, melhor identificada nos autos, julgada e condenada, nos seguintes termos:
- pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do Código Penal, na
pena
de
13
(treze)
anos
de
prisão
;
- pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na
pena
de
nove
(9)
meses
de
prisão
; e
- em cúmulo jurídico, na
pena
única
de
13
(treze)
anos
e
3
(três)
meses
de
prisão
.
2.
Em ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...) recorreu a arguida AA dessa decisão para o Tribunal da Relação do Porto (doravante, também ...), o qual, por acórdão de ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...), negou provimento a tal recurso, confirmando a decisão recorrida.
3.
Deste acórdão do ... recorre a arguida AA, em ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...), concluindo a sua motivação de recurso, nos seguintes termos (transcrição):
«1º
Da análise do Acórdão, ora impugnado, verifica-se que a prova pericial efectuada teve um papel determinante na decisão aí proferida, sendo certo que o Tribunal
a
quo
considerou que a mesma tem a força probatória “…
que
lhe
é
reconhecida
pelo
preceituado
no
artigo
163º,
nº
1,
do
Código
de
Processo
Penal
”.
2º
Perante este resultado pericial, ante o exposto no artigo 163º nº 1 do CPP, entendeu o Tribunal que não existia “
…razão
de
ciência,
ou
conhecimento
técnico,
passível
de
fundamentar
uma
divergência,
motivo
pelo
qual
conferiu
completa
força
probatória
à
apontada
perícia
e
seus
esclarecimentos…”.
3º
Considerando que a Arguida, na data da prática dos factos, estava plenamente dotada das suas capacidades de avaliação da sua conduta, de se autodeterminar de acordo com essa avaliação e de agir de forma por que o fez, sabendo da punibilidade da sua conduta.
4º
Salvo melhor opinião, entendemos que o relatório pericial padece de vícios que abalam a credibilidade do juízo técnico daí decorrente, sendo certo que é esse juízo que, presuntivamente, está subtraído à apreciação do julgador, devido à necessidade de especiais conhecimentos para percecionar (compreender) e apreciar (valorar) factos.
5º
Uma perícia tem por base o cumprimento de três pressupostos essenciais, a imparcialidade do perito, deve ser realizada em prazo razoável e sujeitar-se aos princípios da igualdade de armas e do contraditório.
6º
Defendemos que só o primeiro destes pressupostos foi cumprido.
7º
No que tange à componente temporal, salientamos que o relatório pericial psiquiátrico foi realizado cerca de 18 (dezoito) meses depois dos factos, quando já decorria a audiência de discussão e julgamento, depois da questão ter sido suscitada pela defesa, quando apresentou a sua prova.
8º
No que concerne ao respeito pelo princípio da igualdade de armas e do contraditório, pugnamos, na esteira do que já foi dito acerca do pressuposto temporal, que o mesmo não foi devidamente observado.
9º
O relatório de prova pericial deve ser elaborado de acordo com o estatuído no art.º 157º do CPP, o queequivale a dizer que assuas conclusões devem ser devidamente fundamentadas.
10º
Não se olvidando que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação.
11º
Esse juízo técnico, científico ou artístico não está isento de contraditório por parte dos sujeitos processuais, o que se traduzirá, inequivocamente, na identificação de eventuais erros, deficiências ou contradições
12º
Para que o contraditório possa ser exercido de forma cabal, as respostas e
conclusões do perito têm de ser devidamente fundamentadas, conforme disposto no art. 157º nº 1 do CPP.
13º
Se um relatório pericial, como é o caso, omite ou sintetiza, em demasia, a sua fundamentação restringe, de modo inaceitável, o exercício do contraditório e limita a igualdade de armas.
14º
Compulsado o teor dos documentos, essa conclusão resulta, exclusivamente, do “
exame
directo
e
indirecto
realizado
à
examinanda
”.
15º
No exame directo, o Perito não desenvolve qualquer tipo de reflexão ou avaliação, de natureza técnica e/ou científica, sobre o teor das mesmas ou a metodologia empregue na condução/realização da entrevista.
16º
Também no exame indirecto à Arguida, o Perito não apresenta qualquer tipo de reflexão, de natureza técnica e científica, que incida sobre o teor das informações constantes dos autos, nem identifica os elementos constantes desses relatórios que lhe permitiram extrair a conclusão apresentada.
17º
O que equivale a dizer que a metodologia adoptada pelo Perito no exercício da sua função conduziu a que o mesmo proferisse uma conclusão não fundamentada.
18º
Em .../.../2022, a Direcção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos elaborou um guia de boas prácticas para a realização de perícias de psiquiatria forense.
19º
É inequívoco que o Relatório Pericial e o respectivo Aditamento elaborados, não
respeitam as orientações do Guia de Boas Prácticas, nos aspectos que acabámos de destacar, especialmente nas alíneas e) e f) dos “
Aspectos
Gerais
” do mesmo.
20º
Verificando-se, como é o caso, que o Perito ignorou, por completo, as recomendações desse Guia, não pode, salvo melhor opinião, atribuir-se ao relatório apresentado uma força probatória acrescida, nos termos do disposto no artigo 163º do CPP, precisamente porque o mesmo não implementou as boas prácticas definidas por quem de direito.
21º
Esta perícia e, bem assim, o esclarecimento adicional, não são suscetíveis de qualquer juízo crítico, de concordância ou divergência, contrariando o disposto no art. 163 nº 2 do CPP.
22º
O Perito nomeado não logrou elaborar um verdadeiro relatório pericial, que obedecesse às imposições legais.
23º
Tais insuficiências, atenta a complexidade da matéria e a moldura penal dos crimes de que Arguida é acusada, não eram suscetíveis de reparação, designadamente com recurso aos esclarecimentos complementares, ainda que orais, por parte do mesmo.
24º
Um esclarecimento visa clarificar ou desenvolver algo que já foi feito anteriormente, pronunciar-se, pela primeira vez, em julgamento, sobre questões eminentemente científicas, não consubstancia um relatório pericial, sendo certo que o perito tem de emitir uma opinião/parecer devidamente fundamentadas (art. 157 nº 1 do CPP).
25º
É paradoxal como o Tribunal
a
quo
conclui pela inexistência
“…de
razão
de
ciência,
ou
conhecimento
técnico,
possível
de
fundamentar
uma
divergência…”
, tendo conferindo completa força probatória a um relatório pericial feito nestas circunstâncias, com notórias insuficiências, contradições e falta de verdadeira fundamentação, que se exigia, até pela presença de elementos que apontam em sentido inverso ao concluído.
26º
O Tribunal
a
quo
não devia ter conferido força probatória total ao mesmo, atentos os motivos já expostos, assim o Douto Acórdão violou o disposto no artigo 163º do CPP, por referência ao disposto no artigo 157º do CPP.
Em consequência,
27º
Na opiniãodadefesa, na sequência do supra exposto, oaresto recorridoenferma de erro de Direito, quando considera estarem reunidos factos integrantes dos tipos incriminadores previstos nos artigos 131º e 132º nº 1 do Código Penal, que assim violou, pois que não está provado o dolo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente.
28º
Existem razões de ciência que permitiam ao Tribunal
a
quo
divergir do relatório pericial apresentado, conforme artigo 163º nº 2 do CPP, considerando o diagnóstico de denegação pervasiva da gravidez feito por aquela profissional de saúde, que o Tribunal
a
quo
reconhece ser detentora de conhecimentos científicos específicos sobre a matéria.
29º
Salvo melhor opinião, a referida perturbação – denegação pervasiva da gravidez - preenche os elementos do artigo 136º do CP que dispõe “
A
mãe
que
matar
o
filho
durante
ou
logo
após
o
parto
e
estando
ainda
sob
a
sua
influência
perturbadora,
é
punida
com
pena
de
prisão
de
1
a
5
anos
”, pelo que devia ter ocorrido uma alteração da qualificação jurídica.
30º
O elemento temporal “
durante
ou
logo
após
o
parto
” não apresenta quaisquer dúvidas, este encontra-se preenchido, pois a conduta da mãe, adequada a causar a morte, ocorreu de imediato, sendo irrelevante, neste aspecto, o tempo de sobrevivência, o que importa é que, naquelas circunstâncias, nenhum bebé iria sobreviver.
31º
Seja qual for a designação dada ao estado mental sob o qual a parturiente agiu no momento da prática do facto típico, é preciso que se esteja perante uma anomalia psíquica, pois só dessa forma poderá preencher o conceito “
sob
a
influência
perturbadora
do
parto
” exigido pelo artigo 136º.
32º
O estado dissociativo que acomete a parturiente no momento do parto é suficiente para preenchimento do conceito “
influência
perturbadora
do
parto
”, pois é precisamente o parto, por se afigurar como um momento de pânico e que não pode ser pela mulher controlado que desencadeia o estado dissociativo, sobre o qual é levada ao homicídio do recém-nascido.
33º
A responsabilidade da Arguida não é plena pelo facto praticado, na medida que a capacidade de reflexão se encontrava diminuída.
34º
A negação não psicótica pervasiva da gravidez e o estado dissociativo não são doenças mentais que geram inimputabilidade, mas são estados transitórios com reflexos na consciência do sujeito, que justificam uma imputabilidade diminuída.
35º
Defendemos que a morte do recém-nascido foi resultado de um crime de infanticídio, p.e.p. pelo artigo 136º do CP, punido com pena de prisão de um a cinco anos, sendo certo que, de acordo com o disposto no artigo 50º do CP, estão reunidos os pressupostos de tal medida alternativa à prisão e nada obsta à sua aplicação, ainda que impondo o tempo máximo de suspensão legalmente previsto, até tendo em consideração o disposto no Relatório Social elaborado e a ausência de antecedentes criminais de qualquer natureza.
36º
Ao não entender assim, o douto aresto violou o correcto entendimento do disposto nos artigos no artigo 163º do CPP e 136º do CP.
Sem prescindir,
37º
Finalmente, independentemente do destino das anteriores conclusões, quer o recorrente dar nota do seu dissídio relativamente à pena que lhe foi aplicada.
38º
Efectivamente, a medida concreta da pena aplicada surge claramente desfasada dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade.
39º
Designadamente mostram-se violados os art. 71º nº 1 e 40º nº 2, ambos do CP.
40º
Os sobreditos incisos plasmam os critérios determinantes da fixação da medida da pena elegendo, a esse propósito, uma teleologia essencialmente preventiva, todavia temperada pela ideia da culpa.
41º
Nomeadamenteonº2 do citado artigo40ºestabelece queemcaso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa o que é a repristinação do velho brocardo
nulla
poena
sine
culpa.
42º
Ora é manifesto que a punição que se verbera não levou em conta que a liberdade da agente de agir de acordo com o direito se encontrava diminuída pela patologia que a afligia – negação não psicótica pervasiva da gravidez.
43º
Razão pela qual a pena aplicada surge como draconiana e em distonia com os preceitos invocados,
44º
Impondo a predita normatividade que a pena se fixe num patamar sensivelmente menor.
45º
Sendo certo que a Arguida/recorrente, manifestou pungente arrependimento e não tem qualquer espécie de antecedentes criminais.
46º
Condicionalismo que sopesado por um prisma que atenda à prevenção especial, iluminada por uma ideia propedêutica de ressocialização, corroboram a necessidade de fixar a pena num valor numérico menor.
Termosemqueenos melhoresde direito se deve conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a douta sentença recorrida, assim se fazendo a
Costumada
Justiça!
»
4.
Respondeu o Ministério Público junto do tribunal recorrido em ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...), sustentando, no essencial, a manutenção do decidido no acórdão recorrido, destacando-se os seguintes trechos:
«(…)
Tal como resulta da transcrição que atrás efectuámos, a argumentação da Defesa, no que respeita à sua pretensão de ver a arguida condenada pela prática dum crime de infanticídio, assenta em dois pressupostos:
a) o Tribunal da Relação não poderia ter conferido a força probatória legalmente determinada no n.º 1 do art.º 163.º do CPP ao relatório pericial, por o mesmo não ter obedecido às Guia de Boas Práticas, nem às exigências de fundamentação decorrentes do art.º 157.º do CPP.;
b) deveria o tribunal ter dado prevalência à prova decorrente das declarações prestadas pela Psicóloga apresentada pela Defesa, quando à verificação de uma situação de negação da gravidez não psicótica, de tipo pervasiva, não resultando curial que se haja dado como assente a matéria de facto que se relaciona, seja com o conhecimento/percepção da gravidez, seja com a decisão ponderada de ocultar aquela, bem como de matar o filho aquando do parto.
(…)
Pretende a Defesa pôr em causa a matéria de facto dada como assente, que se prende com o prévio conhecimento da gravidez, e a decisão ponderada de a ocultar, e mataro recém-nascido quando nascesse, invocando que a prova pericial na qual o tribunal formara a sua convicção não era merecedora do valor probatório conferido nos termos do art.º 163.º, n.º 1 do CPP.
Para tanto, refere o desfasamento temporal entre a realização daquela e a data dos factos, bem como pretensas insuficiências de fundamentação, seja no relatório, seja na “adenda”, tudo em violação de “Guia da Boas Práticas” e do disposto no art.º 157.º do CPP, o que contendera com as garantias de Defesa.
Ora, tal como se refere no acórdão recorrido, “(…) as falhas e/ou deficiências apontadas ao relatório pericial inicial (de ...-...-2024) e ao relatório posterior de esclarecimentos/aditamento (de ...-...-2024), por inobservância de recomendações na formulação dos relatórios de acordo com o Guia de Boas Práticas para a realização de Perícias de Psiquiatria Forense, não acarretam a desvalorização do conteúdo da prova e não afetam o respetivo valor probatório (…)”
Por outro lado, verifica-se que a Defesa teve oportunidade de colocar, e ver respondidas pelo Perito que elaborara o relatório pericial, as questões que entendeu pertinentes, pelo que bem se compreende que no acórdão recorrido se tenha entendido que não fora postergado o direito de defesa, bem como que a prova pericial realizada era merecedora do especial valor probatório que lhe foi atribuído, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 163.º do CPP.
Com efeito, e tal como se lê no acórdão recorrido, “Depois, a assinalada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo tribunal, por parte do Sr. Perito Psiquiatra, Dr. BB, veio a ser superada mediante os esclarecimentos pelo mesmo prestados em audiência, no dia ...-...-2024, com sujeição a amplo exercício do contraditório pela defesa, sendo então suscitadas todas as questões suplementares consideradas pertinentes pelo tribunal e também pelo ilustre Defensor da arguida (cf. gravação desse dia ...-...-2024, entre as 10.13h e 10.50h, que se ouviu na íntegra). Acresce que, finda a audição, foi prolatado despacho, não impugnado, do qual decorre encontrarem-se ultrapassadas todas as dificuldades anteriormente assinaladas em face do relatório inicial e aditamento subsequente, julgando-se desnecessária qualquer diligência adicional, o que obteve a concordância dos sujeitos processuais que logo manifestaram não existir qualquer outra questão a suscitar.
Nesta sequência, também carece de sentido a alegação de insuficiência de fundamentação do relatório pericial (cf. artigo 157.º, n.º 1, do Código Processo Penal), face à referida tramitação observada, sendo ainda certo que a subsistência de tal falha não acarretaria a invalidade da perícia e/ou a perda do respetivo valor probatório”.
Mais nos acresce dizer que, mesmo que fosse entendido que o relatório pericial padecia de “vícios”, pelo que não lhe deveria ser atribuído o valor probatório acrescido decorrente do disposto n.º 1 do art.º 163.º do CPP, a verdade é que a matéria de facto dada como provada sempre seria de manter inalterada.
Assim, a qualificação jurídica mantida pelo acórdão recorrido, sempre se mostraria em consonância com a factualidade provada, ou seja, com o decidido relativamente à matéria de facto.
Com efeito, quer o Perito, quer a Psicóloga indicada pela Defesa, e ouvida na audiência de julgamento, semostramde acordo no facto dea arguida não padecerde qualquer doença mental.
(…)
Ora, sucede que a mencionada “denegação pervasiva da gravidez”, para além de se tratar de um conceito ainda controverso, é caracterizado por se tratar da forma mais extrema de negação não psicótica da gravidez, em que esta permanece afastada da consciência, podendo levar a que a mulher apenas descubra que está grávida na hora do parto.
Ora, se é certo que a Psicóloga que acompanhou a arguida teve “acesso” à mesma num período próximo do “evento” e em várias consultas, a verdade é que a mesma teve unicamente acesso à paciente, e não à restante prova reunida na investigação e audiência de julgamento.
Com efeito, basta atentar na fundamentação da matéria de facto quanto aos factos provados em causa na sentença da 1.ª instância, para se verificar que o relatório pericial foi absolutamente inócuo para que o Tribunal Colectivo houvesse dado como provados os factos que se prendem com o conhecimento da gravidez e decisões conscientes, subsequentes, da arguida.
(…)
Na verdade, foi a prova produzida em audiência e a reunida nos autos, que infirmou a verificação da invocada perturbação de “denegação pervasiva da gravidez”, e não o relatório pericial e a força probatória atribuída ao mesmo.»
Para além disso, foi rebatida a possibilidade de requalificação dos factos provados como crime de infanticídio, bem como a redução da pena aplicada, por fixada perto do limite mínimo (13 anos de prisão), atenta a qualificação jurídico-penal dos factos como crime de homicídio qualificado (punível com uma pena de 12 a 25 anos de prisão).
5.
O processo foi remetido a este Supremo Tribunal de Justiça, após despacho de recebimento do recurso, da Senhora Desembargadora relatora no TRP, de ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...).
6.
Uma vez neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral-adjunto aqui em funções emitiu circunstanciado parecer, em ...-...-2024 (Ref.ª
Citius
...), no qual invoca que a reedição da questão do valor probatório da perícia psiquiátrica – que foi já objeto de apreciação no acórdão recorrido, do ... –, não pode ser validamente ser apreciada, por contender com uma questão da decisão sobre matéria de facto, já estabilizada com a decisão da Relação, nos termos dos artigos 428.º e 434.º, do CPP, devendo, por isso, improceder.
Também no tocante à questão da qualificação jurídica dos factos – que a recorrente pretende sejam qualificados como crime de infanticídio, p.p. no art. 136.º do CP – por a mesma se achar diretamente associada à primeira questão, deve, também, improceder, uma vez que, face à factualidade provada, pode concluir-se por uma “(…) realidade que demonstra, sem a menor incerteza, que a decisão de matar o filho foi tomada e planeada antecipadamente e não decorreu de qualquer estado de perturbação psicológica provocada pelo parto, nomeadamente da (indemonstrada) «denegação pervasiva da gravidez»”.
No tocante à medida da pena – que deve circunscrever-se à medida da pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio qualificado e à pena única, face ao regime de “dupla conforme” no tocante à pena aplicada ao crime de profanação de cadáver, por não ser superior a 8 anos de prisão – o Ministério Público defende que «(…) a questão do
quantum
da pena do crime de homicídio qualificado e da pena conjunta composta por aquela não foi colocada, ainda que a título subsidiário, no recurso para o Tribunal da Relação do Porto.», e, por essa razão, tal questão não poderia ser objeto de reanálise, por não ter sido conhecida pelo tribunal recorrido, no acórdão impugnado.
Em todo o caso, mesmo que não se entendesse assim, e atendendo a que as únicas circunstâncias atenuantes são a primariedade e a inserção familiar, profissional e social da arguida, as penas aplicadas, de «(…) 13 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado e 13 anos e 3 meses de prisão de pena única, ambas situadas perto do limiar mínimo da respetiva moldura abstrata, de modo algum podem ser classificadas como desnecessárias, desproporcionais ao desadequadas».
7.
Notificada para se pronunciar sobre tal posição, ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, a arguida nada veio dizer.
8.
Não tendo sido requerida audiência, colhidos os vistos, foram os autos julgados em conferência - artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea
c)
, do CPP.
Cumpre apreciar e decidir.
II.
Fundamentação
II.1. Fundamentação de facto (Factos provados e não provados)
9.
Encontram-se provados, e não provados, pelas instâncias – uma vez que no TRP a matéria de facto, provada e não provada, não sofreu modificação –, os seguintes factos (transcrição):
«1. AA (doravante Arguida) manteve relações sexuais de cópula completa com CC pelo menos no dia ... de ... de 2021, tendo, em sequência, ficado grávida.
2. Em data não concretamente apurada, mas, pelo menos, em ..., face à ausência de período menstrual, a Arguida descobriu que estava grávida.
3. A Arguida não desejava tal gravidez pelo que decidiu não contar a ninguém tal estado, passando a ocultá-lo.
4. Em momento que, em concreto não se logrou apurar, mas anterior ao dia ... de ... de 2022, a Arguida decidiu que mataria o filho assim que o mesmo nascesse.
5. Assim, e em consonância com o propósito que havia delineado, a Arguida, durante os meses de gravidez não se dirigiu ao médico para cuidar de saber da saúde do feto, não frequentou consultas de gravidez, nem consultou qualquer médico da especialidade de obstetrícia ou ginecologia.
6. Tal como nunca adquiriu quaisquer artigos próprios para o seu estado de gravidez ou qualquer artigo de puericultura ou roupas para bebé.
7. Assim como durante os meses de gestação, no período compreendido entre ... de ... de 2021 e o dia ... de ... de 2022, a Arguida não revelou o seu estado de gravidez, nem no seu local de trabalho e esforçou-se por esconder a sua gravidez às colegas de trabalho, negando-lhes que estaria grávida, ao seu namorado e à sua família, envergando roupas largas por forma a esconder o crescimento da barriga que, natural e progressivamente, ia aumentando.
8. Quando foi confrontada pela sua colega DD e por outras pessoas, se estaria grávida, a Arguida sempre respondeu que não.
9. No dia ... de ... de 2022, pelas 13h39, a Arguida escreveu e publicou no seu perfil do Facebook, com o url
https://facebook.com/ines.melo.963871
um post que dizia: “Pensei muito antes de escrever isto mas como a minha paciência ultimamente está nível 0 lá tem que ser: recado: Não não estou grávida e se estivesse só a mim e ao pai da criança dizia respeito. Eu não sou nenhuma irresponsável, ok? Cansada de gentinha que não tem mais nada que fazer se não falar na vida dos outros. gentinha que se fosse inteligente e tivesse 2dedos de testa podia pensar secalhar a rapariga está doente ou tem algum problema, mas não é logo estás grávida??? Ou pior ainda vão questionar as pessoas que me são chegadas se eu estou grávida…opah por amor de deus, ide trabalhar que se calhar é o que faz falta minha gente...eu não falo da vida d ninguém, mal me vêm na rua e sabem porquê???não tenho tempo e cada vez menos vontade…e porque graças a deus tenho um trabalho que tenho muito orgulho e me ocupa muito tempo e tenho 2filhos maravilhosos que dependem de mim…sim sempre disse que gostava de ter mais um filho, mas só se a vida melhorasse muito o que não é o caso muito plo contrário…e encerro o assunto por aqui…peço desculpa plo testamento alongado mas tinha mesmo que ser…obrigada”.
10. Em data não concretamente apurada, mas seguramente no dia ... de ... de 2022, a Arguida, que estava grávida com gestação a termo, superior a 37 semanas de gravidez, começou a sentir as dores próprias do início de parto, ou seja, contrações ritmadas e constantes que faziam anunciar o parto.
11. Assim, no dia ... de ... de 2022, sabendo iminente o momento do parto, a Arguida muniu-se de um saco de plástico de cor branca, com a inscrição LIDL, com alças, um saco de plástico de cor azul com alças, e de um saco de plástico preto, opaco e com fios, com capacidade de 50 litros e, por apresentar perdas de sangue, deitou-se na cama, no seu quarto, na sua habitação na ..., local onde guardou aqueles sacos.
12. Nesse dia dirigiu-se a casa da sua mãe, sita na Rua Dr. ..., onde deixou a almoçar o seu filho EE, nascido em ........2008.
13. Naquele dia ... de ... de 2022, antes das 13h00, e quando ali se encontrava, em casa da sua mãe, sentiu fortes contrações e sinais que estava em trabalho de parto, sabendo que o parto estava iminente, regressou, de imediato, para a sua casa na ... onde, cerca das 13h00 iniciou o trabalho de parto, com contrações ritmadas e intensas, tendo rebentado o saco amniótico e já na casa de banho expulsou do interior do seu útero, fazendo força por forma a expelir, como expeliu, o seu filho, um bebé, do sexo masculino, que posteriormente foi registado com o nome de FF, com 47,5 cm de comprimento e com 2,549 kg, compatível com uma idade gestacional superior a 37 semanas, que, naquele momento, nasceu com vida, e que de imediato respirou.
14. Imediatamente após o nascimento do bebé, que ocorreu por volta das 13h00, a Arguida, mediante uso de uma tesoura, que levara consigo, lacerou o cordão umbilical que a unia ao bebé recém-nascido.
15. A criança, filho da Arguida, recém-nascido, encontrava-se em termo de gestação, nasceu com vida, com ausência de malformações internas ou externas e respirou.
16. Após, conforme o plano que previamente traçara e que consistia em nunca revelar a sua gravidez e o nascimento de um bebé com vida, que pretendia e decidiu matar, a Arguida, ainda no interior da sua residência, limpou o sangue que por si escorria, e, apesar de ter constatado que o bebé tinha nascido com vida e estava vivo, embrulhou o seu filho (FF) que acabara de nascer, nu e com o cordão umbilical, e os tecidos que foram expelidos no momento do parto, numa fronha de almofada de tecido, de cor branca e com padrão floral nas cores rosa, cinzento, verde e vermelha.
17. De seguida a Arguida agarrou nos sacos de plástico que tinha levado consigo para esse efeito e colocou o recém nascido no interior do saco de plástico azul onde ainda colocou papel higiénico ensanguentado, saco que atou, com as alças, fazendo um nó, e de seguida meteu este saco onde estava o bebé, num outro saco de plástico de cor branca com a inscrição Lidl em letras azuis, que apresentava coágulos de sangue no exterior, onde ainda colocou papel higiénico ensanguentado e fechou este saco de plástico, atando as duas alças, fazendo um nó.
18. Após, colocou aqueles sacos onde se encontrava o bebé, juntamente com os restos hemáticos num saco preto opaco com capacidade para 50 litros, onde ainda colocou uma caixa de cereais vazia, papéis de casa de banho, cinco embalagens de leite vazias, um pacote de detergente vazio, embalagens de plástico e um pano e fechou o saco com os próprios fios do saco, impedindo a entrada de ar e sufocando o bebé, o que veio a provocar-lhe a morte.
19. De seguida, a Arguida limpou-se, tomou banho, trocou de roupa, e, em hora não concretamente apurada, mas depois das 13h30 e antes das 14h30 daquele dia ... de ... de 2022, pegou naquele saco preto onde havia colocado o bebé e dirigiu-se a um contentor do lixo verde, com rodas, existente na Av. ..., na ..., perto do ..., que dista cerca de 170 metros da sua residência, abriu o contentor do lixo, e ali despejou aquele saco preto, que continha no interior o seu filho, recém nascido, fechando, depois, aquele contentor.
20. Não revelando a ninguém o sucedido, nomeadamente o nascimento com vida da criança e que ocultara o corpo nos termos descritos.
21. De seguida, a Arguida prosseguiu a sua rotina diária e dirigiu-se ao Centro de Assistência Paroquial ..., na ..., local onde trabalhava e, pelas 16h30 daquele dia ... de ... de 2022, iniciou o seu turno que lhe estava escalado à data, entre as 16h30 e as 24h00.
22. Contudo, pelas 17h00 do dia ... de ... de 2022, a Arguida apresentou uma grande hemorragia e as suas colegas de trabalho, GG e DD, apercebendo-se que a Arguida não se encontrava bem por a terem visto a escorrer sangue pela vagina, chamaram os bombeiros, altura em que a Arguida, manifestou desagrado, e lhes disse que pretendia ir para casa e que estava, desde a manhã, com dores menstruais e com um fluxo muito abundante e que já não tinha período menstrual há muitos meses, sem lhes ter revelado o nascimento com vida do bebé e que ocultara o seu corpo nos termos descritos.
23. Após, a Arguida foi transportada pelo INEM ao ... – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e posteriormente para a ..., também em Coimbra, onde recebeu tratamento médico e hospitalar.
24. A Arguida, que apresentava hemorragia vaginal abundante, disse aos bombeiros que a socorreram, durante o transporte para o hospital que tinha sofrido uma perda sanguínea anómala em face do período menstrual que havia estado ausente, sem referir qualquer ocorrência do parto.
25. Chegada ao hospital e, quando foi observada pela médica ginecologista a Arguida apresentava perda hemática abundante, sangue vivo, com coágulos e laceração perineal e vaginal, pelo que foi de imediato conduzida ao bloco operatório onde se procedeu a uma dequitadura manual interna.
26. O bebé morreu, no dia ... de ... de 2022, quatro a seis horas depois do seu nascimento, por asfixia, sufocado no interior dos três sacos de plástico, por carência de ar respirável, em consequência direta e necessária da conduta da Arguida que colocou o bebé dentro de três sacos de plástico que fechou, cada um deles, com nós, impedindo a entrada de oxigénio, e que depois o colocou, dentro daqueles sacos, no interior do contentor do lixo.
27. O recém-nascido permaneceu naquele contentor do lixo verde, com vida, pelo menos por cerca de quatro horas, no interior daqueles sacos de plástico fechados, cada um, com nós, onde a Arguida o depositou, que não permitiram ao bebé a respiração, o que levou a que o mesmo assim viesse a morrer, naquele local, por asfixia, por carência de ar respirável, como consequência direta e necessária da conduta da Arguida, o que a Arguida previu, fez, quis e conseguiu.
28. De acordo com o relatório da autópsia médico-legal e dos exames macroscópicos e complementares realizados, o recém-nascido respirou após o parto e apresentou sinais de respiração pulmonar, compatível com nascido vivo, com um tempo de sobre-vida aproximado de 4-6 horas, sendo que a sua morte foi devida a asfixia mecânica por carência de ar respirável (sufocação por saco plástico) associada a pneumonia congénita.
29. O recém-nascido, filho da Arguida, veio a ser encontrado, sem vida, totalmente despido, coberto de sangue, em posição fetal, e com o cordão umbilical cortado de forma irregular, no dia ... de ... de 2022, pelas 18h30, dentro daqueles sacos de plástico que estavam fechados, cada um, com um nó, no interior do contentor do lixo verde na ..., na ..., perto do ..., por duas funcionárias daquela instituição que haviam sido alertadas pela PSP de Coimbra para a presença de um recém-nascido no interior daquele contentor do lixo.
30. O recém-nascido permaneceu no interior do caixote do lixo verde, apenas tendo sido encontrado cerca das 18h30 do dia ... de ... de 2022, depois de ali ter sido colocado pela Arguida entre as 13h30 e as 14h30 do mesmo dia ... de2022, tendo o óbito do bebé sido certificado pela VMER naquele dia ... de 2022 às 19h19.
31. Ao colocar o recém-nascido, que veio a ser registado com o nome FF, vivo, no interior daqueles sacos de plástico atados com nós, impedindo-o de respirar e assim o sufocando, por carência de ar respirável, a Arguida, bem sabendo que ele nascera com vida, igualmente sabia que desse modo lhe provocaria, como provocou a morte, o que previu, quis que sucedesse e conseguiu.
32. A Arguida quis, como previu e conseguiu, com as descritas condutas provocar a morte daquele bebé, seu filho, que nasceu com vida, o que viu e sabia, sufocando-o e asfixiando-o, por carência de ar respirável, no interior dos sacos plásticos, de que previamente se muniu, onde colocou o bebé, sacos de plástico que, com as respetivas alças, fechou com um nó cada um por forma a evitar a entrada de ar, sufocando-o, bem sabendo que não era possível ao bebé resistir por qualquer forma, provocando-lhe, como provocou, directa e necessariamente com a sua conduta, como quis e conseguiu, a morte.
33. A Arguida agiu com o propósito de após o nascimento completo e com vida daquele seu filho lhe tirar a vida, matando-o, como quis e conseguiu, na execução de um plano que delineou, ocultando a gravidez, as dores que sentiu e o nascimento com vida daquele, colocando-o no interior dos sacos plásticos nos moldes descritos, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe, como causou, a morte.
34. Ao actuar da forma descrita, ocultando toda a sua gravidez e ao longo de tal período, e decidindo ter o seu filho nas descritas circunstâncias, sem qualquer assistência hospitalar ou médica e sem dar conhecimento da sua gravidez a qualquer pessoa, e sempre de acordo com o plano por si estabelecido, o qual visava a morte do seu filho, tendo para tanto, e imediatamente após o seu nascimento com vida, colocado o seu filho, recém-nascido, sufocando-o dentro de sacos de plástico que fechou, cada um, com um nó, no interior de um contentor de lixo, fechado, longe dos sentidos de qualquer pessoa que por ali passasse, escondendo de todos o que tinha feito, a Arguida pretendia, como quis, previu e conseguiu causar-lhe, como causou, a morte.
35. A Arguida bem sabia que aquele recém-nascido era seu filho, que o mesmo, atendendo ao pouco tempo de vida que tinha estava especialmente vulnerável, necessitava de cuidados acrescidos e de proteção, agindo com intenção de o matar, como fez e conseguiu após o nascimento com vida do bebé.
36. A Arguida agiu de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente com o propósito de causar, como causou, a morte daquele bebé, seu filho, e de ocultar o seu corpo, bem sabendo que o mesmo nascera com vida e que ao depositá-lo num contentor do lixo, fechado dentro de três sacos de plástico, que atou e apertou, cada um deles com nós, iria impedi-lo de respirar, asfixiando-o e que dessa forma lhe tirava a vida, matando-o, o que a Arguida sabia, previu, quis e conseguiu.
37. A Arguida, sabendo que provocaria a morte do recém-nascido, agiu ainda com intenção de fazer desaparecer o corpo daquele recém-nascido, desfazendo-se dele, fazendo-o desparecer de modo a não mais ser encontrado, ocultando-o no interior daquele contentor do lixo, pois que assim que o lixo fosse recolhido e os contentores esvaziados o corpo do bebé seria esmagado pelos rolamentos que os camiões, em regra, contêm no seu interior.
38. A Arguida agiu sempre, em todas as descritas circunstâncias, de forma livre, voluntária, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as descritas condutas eram e são proibidas e punidas por lei penal e que incorria em responsabilidade criminal.
39.
Do
relatório
Social
40.
Do
relatório
social
consta:
“I
-
Condições
pessoais
e
sociais
No
período
a
que
se
reportam
os
factos
que
deram
origem
ao
presente
processo,
AA
residia
com
os
dois
filhos
menores,
HH
e
II,
de
quinze
e
onze
anos
de
idade,
respetivamente,
ambos
estudantes.
O
agregado
residia
no
primeiro
andar
de
uma
moradia,
arrendado
pelo
valor
de
195€
mensais,
localizada
na
periferia
da
cidade
da
...,
numa
zona
calma,
sem
problemáticas
sociais
relevantes.
A
subsistência
da
família
era
assegurada
pelo
salário
da
Arguida,
no
valor
mensal
de
850€,
complementados
por
prestações
sociais,
no
valor
mensal
de
cerca
de
330€
(incluindo
majoração
por
monoparentalidade).
Beneficiava,
igualmente,
do
apoio
da
...”,
resposta
social
concelhia
que
disponibilizava
regularmente
cabaz
alimentar,
produtos
de
higiene,
roupa
e
têxteis,
e,
ainda,
do
...,
com
periocidade
bimensal.
AA
percecionava
a
sua
situação
económica
como
deficitária,
alegando
que
o
pai
dos
filhos
nunca
contribuiu
para
o
sustento
dos
mesmos,
situação
que,
segundo
a
mesma,
a
obrigava
a
recorrer
aos
apoios
sociais,
tendo
também
solicitado
inscrição
no
Departamento
de
Habitação
Social
da
....
Em
termos
laborais,
desempenhava
funções
de
ajudante
de
ação
direta,
no
CAPP
-
Centro
de
Assistência
Paroquial
...,
em
regime
de
turnos
rotativos,
deslocando-se
maioritariamente
de
comboio.
Sempre
que
tinha
necessidade
de
trabalhar
no
período
noturno,
os
filhos
ficavam
entregues
aos
cuidados
da
avó
materna,
que
residia
numa
habitação
localizada
ao
lado
da
sua.
Era
esta,
quem
confecionava
as
refeições
e
assegurava
o
tratamento
de
roupas,
ficando
também
encarregue
de
acompanhar
a
filha
II
nas
deslocações
para
a
escola.
Os
menores
passavam
longos
períodos
desacompanhados,
mantendo-se
em
casa
a
ver
televisão
ou
nas
redes
sociais.
AA
é
fruto
de
uma
relação
extraconjugal
do
progenitor,
então
colega
de
trabalho
da
sua
mãe,
na
altura
divorciada.
Tem
uma
irmã
uterina,
quinze
anos
mais
velha,
e
uma
irmã
germana
sensivelmente
da
mesma
idade,
com
a
qual
nunca
teve
qualquer
relação
de
proximidade.
O
facto
de
a
Arguida
ser
fruto
de
um
relacionamento
da
mãe
com
um
homem
casado,
não
foi
bem
visto
no
meio
sócio
residencial,
de
reduzidas
dimensões,
conservador
e
de
caraterísticas
rurais,
onde
todos
se
conhecem
e
onde
factos
similares
são
catalogados
de
forma
depreciativa.
O
seu
processo
educativo
e
de
desenvolvimento
decorreu
na
localidade
de
...,
aldeia
do
concelho
da
....
Cresceu
no
seio
de
um
agregado
familiar
monoparental,
economicamente
desfavorecido
e
residente
em
bairro
social,
ocupado
por
famílias
economicamente
carenciadas,
na
sua
maioria
apoiadas
pelos
serviços
de
intervenção
social.
A
progenitora,
à
semelhança
do
progenitor,
era
trabalhadora
indiferenciada
na
“...”
e
tinha
a
seu
cargo
exclusivo
o
sustento
e
educação
da
Arguida,
pelo
que
o
agregado
foi
sempre
alvo
de
intervenção
social
pelo
Centro
Comunitário
do
...,
que
acautelava
pontualmente
o
pagamento
de
despesas
básicas.
A
Arguida
referiu
não
ter
estabelecido
vinculação
com
o
seu
progenitor,
pese
embora
o
mesmo,
nos
primeiros
meses
da
sua
vida,
tenha
continuado
a
frequentar
a
casa
da
progenitora.
Este
manteve
o
casamento
e
nunca
participou
ativamente
na
sua
educação,
tendo
a
progenitora
estabelecido
várias
relações
inconsistentes
com
outros
homens,
as
quais,
segundo
algumas
fontes,
constituiriam
fonte
de
rendimentos
para
a
progenitora
da
Arguida.
A
irmã
mais
velha
ficou,
desde
o
divórcio
da
progenitora,
entregue
aos
cuidados
dos
avós
paternos,
sendo
que
a
Arguida
passava
alguns
períodos
inserida
nesta
família,
junto
da
irmã,
que
em
determinada
altura
chegou
a
supervisionar
e
a
promover
as
atividades
em
que
a
mesma
participava
(escuteiros,
piscina).
Esta
relação
ter-se-á
degradado
quando
a
Arguida
precocemente,
aos
quinze
anos,
começou
a
namorar
e
iniciou
uma
relação
conjugal
com
coabitação,
com
um
individuo
seis
anos
mais
velho,
na
residência
da
progenitora.
Presentemente,
a
irmã
da
Arguida
não
tem
relação
com
a
progenitora,
considerando
que
a
Arguida
é
o
reflexo
da
“vida
promíscua”
daquela.
Ainda
assim,
JJ
referiu
ter
apoiado
a
Arguida,
quando
esta
relação
terminou.
Confortou-a,
afirmando
que,
na
altura,
acreditou
nas
razões
que
aquela
lhe
reportou,
nomeadamente
que
era
agredida
pelo
então
namorado.
No
meio
onde
viveu
até
à
maioridade,
era
caraterizada,
e
principalmente
a
partir
dos
15
anos,
como
sendo
conflituosa,
rebelde
e
mentirosa
“igual
à
mãe”
(sic).
AA
iniciou
a
escolaridade
em
idade
própria,
tendo
completado
o
4.º
ano
na
escola
primária
local.
Prosseguiu
a
escolaridade
na
...,
onde
concluiu
o
9.º
de
escolaridade
sem
registo
de
reprovações
e/ou
problemas
disciplinares.
No
ano
letivo
de
...0.../2007
concluiu
o
12º
ano,
na
...,
através
da
frequência
de
um
curso
animação
sociocultural.
Nas
férias
escolares
trabalhou
em
part-time,
na
secção
de
...
do
...,
a
que
se
seguiu
uma
experiência
de
empregada
de
mesa
na
restauração,
durante
cerca
de
3
anos.
Em
2008,
com
19
anos
de
idade,
contraiu
matrimónio
com
KK,
pai
dos
seus
dois
filhos.
Este
casamento
também
não
foi
bem
visto
pela
irmã,
que
na
altura
aconselhou
a
Arguida
a
não
se
envolver
afetivamente,
considerando
a
sua
imaturidade.
O
casamento
foi
dissolvido
por
divórcio
em
2016,
segundo
a
Arguida
por
sucessivos
episódios
de
violência
doméstica
que
nunca
teve
coragem
de
denunciar.
O
pai
dos
filhos
é
oriundo
de
uma
família
economicamente
carenciada,
não
tinha
hábitos
de
trabalho
regulares
e
apresentava-se
frequentemente
alcoolizado.
Nunca
participou
ativamente
na
educação
dos
filhos,
refugiando-se
na
Associação
Humanitária
dos
Bombeiros,
onde
era
voluntário.
AA
referiu
que
os
episódios
de
violência
doméstica
ocorriam
sempre
que
se
intensificavam
os
consumos
de
álcool,
tendo
afirmado
que
a
partir
de
certa
altura
deixou
de
ser
possível
dar
continuidade
a
um
projeto
de
vida
comum,
optando
por
ficar
com
os
filhos
a
seu
cargo
e
terminar
a
relação.
A
própria
Arguida
descreveu
esta
fase
como
sendo
um
período
difícil
da
sua
vida,
todavia,
afirma
ter
conseguido
superá-lo,
focando-se
no
trabalho
e
na
educação
dos
filhos.
O
pai
destes,
demitiu-se
totalmente
do
seu
papel
educativo
e,
mesmo
na
altura
da
constituição
do
presente
processo,
em
que
houve
intervenção
da
...
junto
dos
menores,
não
foi
sequer
equacionada
a
possibilidade
de,
ainda
que
temporariamente,
acolher
os
menores.
Após
o
divórcio,
arrendou
uma
habitação
sita
na
...,
onde
passou
a
residir
com
os
filhos,
dando
continuidade
ao
estágio
profissional
de
ajudante
de
ação
direta
(na
resposta
social
de
Lar
de
Idosos)
que
nessa
data
já
decorria
no
...,
findo
o
qual
foi
beneficiária
de
um
Contrato
de
Emprego
Inserção,
a
que
se
seguiram
dois
contratos
a
termo,
até
que
em
2019,
consolidou
a
sua
situação
contratual
através
da
celebração
de
contrato
sem
termo.
Em
termos
laborais,
é
referenciada
como
uma
colaboradora
cumpridora,
zelosa
e
proactiva,
verbalizando
regularmente,
junto
dos
superiores
hierárquicos,
a
sua
disponibilidade
e
interesse em
frequentar
ações
de
formação
e
de
atualização
de
procedimentos
para
melhorar
o
bem-estar
dos
idosos.
Na
altura
da
pandemia
por
...,
e
dos
constrangimentos
inerentes
à
intervenção/cuidados
em
Lares
de
Idosos,
a
Arguida
permaneceu
ininterruptamente
na
instituição
(num
dos
períodos
por
30
dias
consecutivos),
inteiramente
dedicada
ao
trabalho.
Nesses
períodos,
os
filhos
ficaram
entregues
aos
cuidados
da
mãe
da
Arguida.
No
período
compreendido
entre
2016
e
finais
2019,
AA
não
identifica
nenhuma
relação
afetiva
relevante.
Refere
que
nesse
período,
priorizou
o
acompanhamento
dos
filhos
e
a
sua
situação
profissional,
à
qual
se
refere,
frequentemente,
como
sendo
gratificante.
AA
aparentou
sempre
junto
dos
serviços
de
intervenção
social
a
quem
recorria,
uma
atitude
protetora
e
de
preocupação
com
os
filhos,
porém,
priorizava
a
dimensão
laboral,
deixando
os
menores
junto
da
sua
progenitora,
com
quem
mantinha
uma
relação
distante,
e,
pese
embora
o
apoio
que
esta
dedicava
aos
netos,
não
tinha
autorização
para
entrar
na
casa
da
Arguida.
Relativamente,
ao
seu
atual
companheiro,
LL,
a
Arguida
refere
que
o
conheceu
através
do
ex-marido,
por
serem
colegas
de
trabalho.
Dois
anos
depois
de
se
ter
divorciado,
começaram
a
trocar
mensagens
e,
mais
tarde,
em
finais
de
2019,
iniciaram
uma
relação
de
namoro,
que,
segundo
a
Arguida
se
foi
gradualmente
fortalecendo,
sem
nunca
ter
existido
coabitação.
Ambos
referem
que
tinham
planos
de,
mais
tarde,
viverem
juntos
e
construírem
família,
situação
que
se
precipitou
pela
atual
situação
jurídico
penal.
LL
afirma
ter
ficado
inicialmente
revoltado
com
a
alegada
conduta
da
Arguida,
que
considera
incompreensível,
todavia,
refere
sem
aparente
constrangimento,
que
pretende
continuar
a
dar-lhe
apoio.
Na
altura
dos
factos
que
estão
na
origem
dos
presentes
autos,
os
filhos
da
Arguida
foram
alvo
de
intervenção
por
parte
da
CPCJ-
Comissão
de
Proteção
de
Crianças
e
Jovens,
de
...
no
âmbito
de
Acordo
de
Promoção
e
Proteção.
Os
menores
estão,
desde
essa
data
(julho
de
2022)
confiados
a
terceiros.
Inicialmente,
aos
padrinhos
e
atualmente
à
irmã
mais
velha
da
Arguida,
sendo
esta
a
responsável
pela
sua
educação,
mantendo
os
mesmos
os
contactos
com
a
Arguida
definidos
pelo
Juízo
de
Família
e
Menores,
nomeadamente,
por
videochamadas
semanais.
Em
...2022,
devido
ao
mediatismo
e
impacto
que
os
factos
tiveram
na
comunidade
e,
sobretudo
para
proteger
os
menores,
AA
foi
encaminhada
pelo
...
para
uma
estrutura
de
acolhimento
residencial
(Comunidade
de
Inserção
para
Mulheres
em
Risco
–
...,
em
...)
de
onde
se
ausentou
em
...2022.
Nesta
estrutura
de
acolhimento,
a
Arguida
adotou
sempre
uma
postura
caraterizada
por
“imaturidade/infantilidade”
(sic),
mantendo
sempre
contactos
telefónicos
com
o
então
namorado,
que
na
altura
acreditava
ser
o
pai
do
bebé.
Quando
saiu
fixou
residência
na
casa
deste,
onde
atualmente
cumpre
a
OPHVE.
Encontra-se
sujeita
à
medida
de
coação
de
OPHVE
desde
...2023,
integrada
no
agregado
familiar
do
companheiro,
o
qual
é
constituído
pelo
companheiro,
pela
mãe
de
57
anos
de idade,
pela
irmã
de
19
anos
e
pela
filha
de
oito
anos
de
idade,
de
quem
o
companheiro
tem
a
respetiva
guarda
e
a
qual
mantém
uma
relação
de
grande
proximidade
afetiva
com
a
Arguida.
Os
filhos
da
Arguida
ficaram
por
sugestão
da
interlocutora
do
Ministério
Público
com
Processo
de
Promoção
e
Proteção,
sob
supervisão
da
CPCJ
da
...,
concelho
onde
residem,
entregues
a
familiares.
O
atual
agregado
da
Arguida
reside
em
habitação
própria,
adquirida
com
recurso
ao
crédito
bancário,
cuja
prestação
está
inteiramente
a
cargo
do
companheiro.
A
habitação
em
causa
dispõe
de
condições
de
habitabilidade
e
conforto
adequadas
e
situa-se
numa
zona
rural,
periférica
do
concelho
de
...,
sem
problemáticas
associadas.
No
meio
sócio
residencial,
de
caraterísticas
rurais,
a
família
do
companheiro
é
bem-vista,
sendo
a
relação
do
mesmo
com
AA
e
o
envolvimento
desta
nos
presentes
autos,
conhecido
e
fortemente
censurado.
A
Arguida
mantém
um
quotidiano
centrado
na
execução
das
tarefas
domésticas
e
na
confeção
das
refeições
familiares.
Encontra-se
de
baixa
médica
desde
...,
recebendo
uma
prestação
de
aproximadamente
600€
mensais,
valor
que
lhe
permite
colaborar
no
pagamento
das
despesas
correntes
do
agregado
e
também
na
educação
dos
filhos.
Frequenta
consultas
regulares
no
Serviço
de
Psicologia
Clinica
da
...,
em
...
desde
....
Na
articulação
efetuada
com
aquele
serviço,
não
se
identificam
constrangimentos
relevantes
desde
o
inicio
do
acompanhamento.
A
Arguida
vem
mantendo
atitude
colaborante,
todavia,
no
último
mês
tem
apresentado
sintomatologia
compatível
com
ansiedade
e
preocupação,
aparentemente
relacionados
com
o
afastamento
físico
dos
filhos,
com
a
mediatização
do
caso
e
com
a
aproximação
das
audiências
de
julgamento.
Este
é
o
primeiro
contacto
de
AA
com
o
sistema
de
justiça,
cujo
envolvimento
nos
factos
constituiu
uma
surpresa,
quer
na
esfera
profissional,
quer
para
os
técnicos
de
ação
social,
a
quem
regularmente
recorria.
Tem
causado
grande
sofrimento
nos
familiares
mais
próximos.
A
progenitora
apresenta
sentimentos
de
vergonha,
não
encontrando
explicação
nem
motivo
para
tal,
percecionando
a
situação
como
um
“castigo
divino”.
Por
seu
lado
a
irmã,
refere
que
foi
obrigada
a
reorganizar
todo
o
seu
quotidiano,
assumindo
a
educação
dos
sobrinhos
para
evitar
que
os
mesmos
sejam
institucionalizados,
afirmando
estar
preocupada
com
o
futuro
dos
mesmos,
sobretudo
pelo
facto
da
sobrinha,
à
semelhança
da
Arguida,
sua
mãe,
começar
a
evidenciar
comportamentos
de
rebeldia,
acedendo,
pela
internet,
a
conteúdos
de
cariz
impróprio, obrigando-a
a
limitar-lhe
o
acesso.
Também
o
filho
mais
velho
da
Arguida,
depois
de
ter
tido
conhecimento,
pela
comunicação
social,
da
acusação
que
recai
sobre
a
mãe,
passou
a
revelar
revolta
e
evitamento
do
convívio/telefonemas
com
a
Arguida,
necessitando
de
apoio
especializado,
já
em
curso.
O
companheiro
de
AA
e
a
sua
família
revelam
censurabilidade
em
relação
aos
factos
constantes
na
acusação.
Contudo,
aparentam
não
ser
conhecedores
do
teor
e
circunstâncias dos
mesmos,
deixando
transparecer
uma
eventual
versão
da
Arguida,
afirmando
estarem
disponíveis
para
a
continuar
a
apoiar,
independentemente
do
desfecho
da
atual
situação
jurídico-penal.
No
meio
sócio
residencial
onde
vivia
antes
de
ser
presa
e
no
atual
meio
onde
reside,
atenta
a
tipologia
de
crime,
registou-se
um
impacto
muito
negativo,
com
fortes
sentimentos
de
reprovação
e
censurabilidade
relativa
à
pessoa
da
Arguida.
No
relacionamento
interpessoal,
a
Arguida
mostrou-se
sempre
colaborante
e
meticulosa,
remetendo
todos
os
documentos
solicitados
atempadamente,
apenas
omitindo,
numa
primeira
fase
da
recolha
de
dados,
a
relação
conjugal
antes
da
maioridade,
por
segundo
a
própria
“não
ser
importante”
(sic).
De
acordo
com
as
fontes,
a
Arguida
é
descrita
como
sendo
uma
pessoa
dedicada
ao
trabalho
e,
aparentemente,
preocupada
com
a
inserção
dos
filhos.
No
que
se
refere
às
competências
pessoais,
a
Arguida
revelou
capacidades
de
resolução
de
problemas
de
cariz
prático/operacional.
Centra
o
seu
discurso
na
carreira
profissional,
tendo,
inclusive,
manifestado
interesse
em
frequentar
ações
de
formação
online
durante
a
execução
da
presente
medida
de
coação.
Denota,
contudo,
ausência
de
ressonância
afetiva
e
de
juízo
de
censura,
fazendo
uma
análise
da
realidade,
baseada
na
concretização
dos
seus
objetivos
e
de
acordo
com
a
desejabilidade
social.
Em
reflexão
orientada,
sobre
a
atual
situação
judicial,
AA
mantém
postura
de
proteção
e
reserva
perante
a
atual
situação
processual,
contudo,
deixa
transparecer
preocupação
pelo
impacto
que
o
desfecho
do
presente
processo
poderá
ter
no
seu
futuro
e
no
seu
relacionamento
com
os
filhos.
II
–
Conclusão
De
acordo
com
a
informação
recolhida,
salienta-se
do
percurso
de
vida
de
AA
um
processo
de
desenvolvimento
marcado
pela
ausência
de
figuras
parentais
disponíveis
afetivamente
e
pouco
estruturantes.
AA
também
não
beneficiou
do
estabelecimento
de
vínculos
e
de
relações
afetivas
saudáveis,
consistentes
e
gratificantes,
privilegiando-se,
no
seu
contexto
familiar,
a
angariação
de
meios
de
subsistência
e
de
recursos
que
permitissem
manter
uma
adequada
integração
social,
ainda
que
com
a
prática
de
comportamentos
caracterizados
como
reprováveis
pela
restante
comunidade,
segundo
consta.
É
neste
contexto
sociofamiliar,
propício
à
manutenção
de
uma
imagem
e
funcionalidade,
socialmente
desejáveis
e
com
algumas
lacunas
ao
nível
da
transmissão
dos
valores
morais
e
afetivos,
que
AA
adquiriu
competências
escolares
e
profissionais,
bem
como,
hábitos
de
trabalho
que
se
têm
traduzido
num
percurso
laboral
estável
e
caracterizado
como
positivo.
Contudo,
ao
nível
das
relações
de
intimidade/afetividade
precocemente
estabelecidas,
com
vivência
conjugal
aos
quinze
anos
de
idade,
familiarmente
permitidas,
e
pautadas
pela
disfuncionalidade,
com
episódios
de
violência
doméstica
transversais
aos
vários
relacionamentos,
AA
parece
revelar
alguma
dificuldade
de
vinculação
afetiva
consistente
e
de
ressonância
afetiva,
pela
forma
como
gere
e
avalia
o
quotidiano
ao
nível
das
relações
que
estabelece.”
41. A Arguida não tem antecedentes criminais.
42. A Arguida é reconhecida por MM e NN como boa mãe, simpática e humilde.
43. A Arguida é reputada como boa funcionária, dedicada e profissional por GG.
*
*
FACTOS
NÃO
PROVADOS
Não se provou que:
a) Na circunstância descrita em 2 dos factos provados a Arguida tenha sentido sensibilidade nos peitos e aumento da frequência em urinar;
b) Na circunstância referida em 12 dos factos provados a Arguida tenha deixado a sua filha II a almoçar em casa da sua mãe;
c) Que no circunstancialismo descrito em 13 dos factos provados o bebé tenha chorado;
d) No circunstancialismo descrito em 21 dos factos provados a Arguida tenha regressado à sua residência;
e) No circunstancialismo descrito em 33 a Arguida assim tenha agido desde que soube estar grávida;
f) No circunstancialismo descrito em 35 a Arguida tenha agido desde que soube que estava grávida e ao longo de toda a gravidez com frieza de ânimo e persistindo nessa intenção ao longo de toda a gravidez.»
II.2. Mérito do recurso
10.
Estabelece o artigo 400.º, n.º 1, alíneas
e)
e
f)
, do CPP:
«1 - Não é admissível recurso:
(…)
e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância;
f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;
(…).»
O segmento final da transcrita alínea e) resulta da redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, que para o caso não releva.
Por sua vez, dispõe o artigo 432.º, do CPP, sob a epígrafe “Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça”:
«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º».
Finalmente, o artigo 434.º, sob a epígrafe “Poderes de cognição”, preceitua que «O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º», resultando o segmento final da redação dada pela Lei n.º 94/2021.
Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem:
- penas superiores a 5 anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme; ou
- penas superiores a 8 anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme.
Tal significa só ser admissível recurso de decisão confirmatória da Relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico (cf., entre muitos arestos que estão disponíveis para consulta, os acórdãos do STJ: de 11-03-2021, Proc. 809/19.1...; de 02-12-2021, Proc. 923/09.1...; de 12-01-2022, Proc. 89/14.5...; de 20-10-2022, Proc. 1991/18.0...; de 30-11-2022, Proc. 1052/15.4..., todos disponíveis em
www.dgsi.pt
, como outros que sejam citados sem diversa indicação).
No caso em apreço, aprecia-se o recurso de uma decisão confirmatória da Relação do Porto, relativamente a uma pena inferior (pelo crime de profanação de cadáver) e outra pena superior a 8 anos de prisão (pelo crime de homicídio qualificado), ou seja, uma situação de “dupla conforme”. A recorrente não limitou o recurso a um segmento específico da decisão recorrida, apesar de, explicitamente, o mesmo não abranger a decisão condenatória pelo crime de profanação de cadáver; o regime de recursos em matéria penal sempre inviabilizaria uma tal pretensão, pelo que tal decisão é apenas recorrível para o STJ quanto à decisão de aplicação da pena pelo crime de homicídio qualificado e da pena única, nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f),
a contrario,
403.º, n.ºs 1 e 2, al.
c)
e 3, e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP e, por isso, será o recurso apreciado, nos segmentos questionados (cfr., neste sentido, Ac. STJ de 30-09-2020, rel. Cons. Paulo F. Cunha).
De acordo com o
supra
transcrito artigo 434.º, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, pelo que o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da Relação, que conhecem de facto e de direito (artigo 428.º do CPP).
Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al.
b)
, do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito (art. 434.º, do CPP), o que no caso em apreço não se verifica.
11.
Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do CPP, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, constituindo entendimento consolidado que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal
ad quem
tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso.
Atentas as conclusões apresentadas pela arguida AA, que traduzem de forma condensada as razões de divergência com a decisão impugnada, podemos inferir que a mesma questiona a decisão do acórdão recorrido quanto às seguintes questões:
i)
Violação do disposto no artigo 163.º do CPP, por referência ao disposto no artigo 157.º do CPP, por indevida atribuição de relevância probatória ao relatório pericial de Psiquiatria Forense – Conclusões 1.ª a 28.ª
ii)
Errada qualificação dos factos como crime de homicídio qualificado pelas alíneas
a)
e
c)
do n.º 2 do artigo 132.º, do Código Penal – Conclusões 29.ª a 36.ª
iii)
Excesso da medida das penas – parcelar e conjunta –, mesmo dentro da qualificação do crime de homicídio qualificado, pelo que deve ser reduzida para o seu limite mínimo – Conclusões 37.ª a 46.ª.
Apreciemos, assim, as questões suscitadas no recurso da arguida.
12.
i)
Violação do disposto no artigo 163.º do CPP, por referência ao disposto no artigo 157.º do CPP, por indevida atribuição de relevância probatória ao relatório pericial de Psiquiatria Forense.
A questão em apreço dirige-se, no fundo, a tentar fazer rever as conclusões a que chegaram as instâncias no tocante à matéria de facto que se liga ao elemento subjetivo típico do crime de homicídio qualificado pelo qual a arguida foi condenada: a intenção de matar o filho recém-nascido.
Importa sublinhar que a recorrente parece ter-se conformado com a decisão sobre a matéria de facto relevante no tocante à demonstração da conduta objetiva por si empreendida, com exceção da que se relaciona como a factualidade inerente à intenção de tirar a vida do seu filho recém-nascido, invocando os elementos probatórios que em seu entender as instâncias deveriam ter feito, devendo concluir pela sua afetação de um síndrome de negação (não psicótica) pervasiva da gravidez aquando da prática dos factos, o que, a não acarretar a sua inimputabilidade temporária ou acidental, necessariamente implicaria a sua imputabilidade diminuída ou outro tipo de atenuante da sua conduta.
Conforme acima se deixou antecipado, nos termos do artigo 434.º, do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, pelo que o conhecimento das questões em matéria de facto se encontra esgotada pela apreciação a esse respeito realizada pelos tribunais de 1.ª Instância e da Relação do Porto, que conhecem de facto e de direito (artigo 428.º do CPP).
A questão, renovadamente suscitada pela recorrente, sobre a validade, a regularidade ou a “autoridade” do relatório de Psiquiatria Forense realizada nos autos, com os aditamentos e esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito do INMLCF, I.P. na sessão da audiência de julgamento de ...-...-2024, não se podendo colocar enquanto problema de invalidade processual – circunscritas a diligências e atos processuais – poderia, quando muito, conceber-se como uma questão de inatendibilidade de tal meio de prova, ao menos de acordo com o estatuto epistemológico que lhe é legalmente reconhecido nos termos do art. 163.º do CPP, ou seja, desprovido do reforçado e específico valor de prova pericial.
Nessa medida, poderia a resposta a tal questão lançar-se no quadro da relevância probatória de tal perícia, podendo, por isso, contender indiretamente com a decisão em sede de matéria de facto, exercício que, neste momento e nesta instância recursiva se mostra intempestivo e, por isso, inviável a sua apreciação.
No acórdão recorrido – do TRP – foi, a tal respeito, considerado o seguinte:
«Ainda ante o aludido procedimento seguido pelo tribunal e a posição assumida pela defesa após a audição do Sr. Perito, revela-se totalmente injustificada, contraditória, e até incompreensível, a alegação recursória produzida no sentido de dever ser realizada nova perícia, além de manifestamente infundada, como também infundada se mostra a pretensão de não ser conferida força probatória ao relatório pericial.
Depois, no que respeita ao teor dos esclarecimentos complementares prestados na audiência pelo Sr. Perito, assinala-se que confirmaram ter a perícia levado em consideração todos os elementos disponíveis no processo, incluindo os dados clínicos de psicologia e psiquiatria (o que constava já o relatório de ...-...-2024), tendo sido, por isso, ponderada a informação resultante da psicologia (cfr. minutos 00:04-00:05; 00:10-00:11, do dia ...-...-2024). Acresce ainda que o Sr. Perito justificou os motivos que levaram a afastar a possibilidade de a arguida se encontrar, na data dos factos, afetada por perturbação psíquica com influência na perceção, discernimento e avaliação dos seus atos (cfr. minutos 00:18-00:19, do dia ...-...-2024), mais explicitou as razões, nomeadamente os indícios que decorrem da organização do parto, que justificam o afastamento da possibilidade de existência de quadro de
negação
não
psicótica
pervasiva
da
gravidez
(cfr. minutos 00:36-00:38, do dia ...-...-2024), conforme também se mostra, ampla e criteriosamente, analisado na motivação de facto constante do acórdão recorrido.
Em face do exposto, conclui-se que a prova indicada no recurso e a argumentação aí aduzida não determinam a modificação de facto propugnada no recurso (cf. artigo 412.º, n.º 3, do Código Processo Penal).
Por conseguinte, carece de fundamento a impugnação, sob este prisma, da decisão sobre os factos provados 4 a 7, 16, 31 a 37.
Ainda em decorrência do que alegara sobre a prova pericial, no pressuposto de não ser conferida força probatória ao relatório pericial, a recorrente sustentou que o tribunal, face à falta de prova em sentido contrário e fazendo uso do princípio
in
dubio pro
reo,
teria de considerar que a arguida agiu sob a influência perturbadora do parto, determinando a sua condenação pela prática do crime de infanticídio.
Vejamos.
Como se sabe, o invocado princípio probatório, sendo corolário da garantia constitucional da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, CRP), com aplicação em sede de fixação dos factos objectos de um processo penal, opera quando a livre apreciação da prova, com respeito pelo princípio da legalidade das provas, conduz à subsistência de dúvida razoável e insanável sobre os factos e impõe que, nesse caso, o tribunal decida a favor do arguido.
Portanto, somente a existência de dúvida razoável e insanável quanto à verificação de certa factualidade admite a aplicação do mesmo princípio, o que não ocorre no caso presente, posto que não se retira da motivação de facto a presença de qualquer dúvida que tenha surgido no espírito do julgador sobre a factualidade imputada à arguida, tampouco adveio da reapreciação da prova nesta sede.
Ademais, a alegação recursória não justifica a existência de dúvida quanto à matéria de facto relativa à componente subjetiva da atuação da arguida, antes se baseia em conjetura sobre o que sucederia se o tribunal tivesse proferido decisão sobre a prova pericial no sentido propugnado pela recorrente.
Neste conspecto, revela-se manifestamente inconsistente e infundada a invocação do princípio
in
dubio
pro
reo
.»
Não podemos deixar de corroborar uma tal fundamentação, por parte do tribunal recorrido.
Por outro lado, conforme refere o Senhor Procurador-geral-adjunto junto deste STJ no seu parecer,
“(…) ao insistir em discutir o (acrescido) valor probatório do relatório de perícia psiquiátrica em questão [relatório de ........2024 do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, complementado pelo relatório de ........2024 e pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. perito psiquiatra durante a sessão de julgamento de ........2024] e, nessa decorrência, as conclusões alcançadas quanto à matéria de facto assente, neste caso, como se assinala no acórdão recorrido, quanto «componente subjetiva das condutas imputadas à arguida, que o recurso visa afastar com base na existência de prova de a arguida padecer, na data dos factos, de uma perturbação de cariz psicológico designada como negação não psicótica pervasiva da gravidez, que a impedia de tomar a decisão de não revelar a gravidez, de percecionar o nascimento do bebé com vida e de tomar a decisão de lhe tirar a vida» (
antepenúltimo parágrafo da pág. 43 do acórdão do Tribunal da Relação do Porto
), a recorrente mais não faz do que manifestar a sua discordância quanto à apreciação da prova e ao julgamento da matéria de facto esquecendo-se que essas matérias extravasam os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.
Na verdade, de acordo com o art. 434.º do Código de Processo Penal [v. também o art. 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26.08.2013)], com ressalva das hipóteses previstas nas als. a) [recurso de decisões das Relações proferidas em 1.ª instância] e c) [recurso direto de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos] do n.º 1 do art. 432.º do Código de Processo Penal, que aqui não se aplicam, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o
reexame de matéria de direito
.”
Sem embargo de também se aderir a este entendimento, ainda assim cremos que se justificará adscrever algumas considerações que demonstrarão a insubsistência da pretensão da recorrente, nesta concreta questão. Por outro lado, ainda, sem pretender emitir um juízo definitivo no “contencioso” sobre tal meio de prova, pode, efetivamente, considerar-se que o relatório inicial da referida perícia não terá observado integralmente o preceituado no
Guia de Boas Práticas para a realização de perícias de Psiquiatria Forense
, emitido em ...-...-2022, pela Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, de que o tribunal de 1.ª Instância tomou conhecimento aquando do requerimento da arguida para realização de uma “2.ª Perícia”, a realizar por perito distinto.
Todavia, na audiência de julgamento, após a realização da Perícia de Psiquiatria Forense requerida e determinada, o relatório respetivo – sendo a primeira versão datada de ...-...-2024 – conheceu dois outros momentos, tendo o tribunal de 1.ª Instância solicitado esclarecimentos por escrito, relativamente à matéria dos Quesitos anteriormente colocados, por despacho do Senhor juiz Presidente na sessão de ...-...-2024; ainda perante a não cabal satisfação de tal solicitação, através do relatório adicional de ...-...-2024, foi o Senhor Perito, Dr. BB, ouvido em declarações na sessão de audiência de julgamento de ...-...-2024, de forma que consentiu ampla discussão e contraditoriedade por parte de todos os sujeitos processuais, mormente do Senhor Advogado da arguida. No termo de tais declarações, o tribunal de 1.ª Instância considerou-se satisfatoriamente esclarecido e indeferiu a segunda Perícia de Psiquiatria Forense requerida pela arguida.
Tal despacho não foi objeto de impugnação por qualquer dos sujeitos processuais, tendo, porém, a arguida voltado a suscitar a “invalidade” de tal meio de prova no âmbito do recurso da decisão final, interposto para o TRP.
Em suma, apesar de a perícia de Psiquiatria Forense ter sido elaborada e produzida em três “momentos” bem precisos (relatório inicial, relatório complementar e esclarecimentos adicionais do Senhor Perito) – materializando-se num processo dinâmico, sujeito a amplo contraditório e dialética (designadamente na sessão de audiência de discussão e julgamento de ...-...-2024) –, não pode dizer-se que, por tal facto e pela circunstância de não terem sido escrupulosamente observados as indicações da Recomendação para a realização de Perícias de Psiquiatria da Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, tal meio de prova não possa funcionar como perícia e com o inerente valor probatório. Note-se, a este propósito, que tal documento se trata de uma “Recomendação”.
Os défices de um conteúdo formular ou “canónico” do relatório pericial mostram-se supridos, quer pelo relatório complementar, quer pelos esclarecimentos do Senhor Perito.
Cumpre sublinhar que a perícia psiquiátrica realizada é especialmente disciplinada pelo disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 45/2004, de 19-08.
Impõe-se, igualmente, referir que a oportunidade da realização da perícia – dezoito meses após a prática dos factos – e o facto de o Perito no seu relatório não ter discutido e, como tal, afastado outras hipóteses clínico-psiquiátricas da afetação da arguida aquando da prática dos factos, não são circunstâncias idóneas para abalar o seu valor probatório: a perícia foi realizada quando foi entendido ser necessária pelo tribunal de 1.ª Instância – confirmando o seu resultado a anterior convicção do titular da ação penal sobre a não afetação do estado mental da arguida – e, por outro lado, o Senhor Perito médico não divisou hipóteses alternativas de diagnóstico – designadamente de denegação pervasiva (não psicótica) da gravidez, por disso não ter observado quaisquer indícios. Teria o Senhor Perito de discutir uma “não-alternativa”, perante a sua observação? Teria de equacionar, dessa forma, todas as “não-alternativas”?
O Senhor Perito logrou esclarecer o tribunal de 1.ª Instância de que não se detetou na atuação criminalmente relevante da arguida, qualquer indício de anomalia psíquica, estado psicótico ou dissociativo, ou de perturbação ou de desorganização de personalidade, que o levassem a concluir, em termos técnico-científicos, por um estado de alteração psíquica, ainda que transitório, que lhe retirasse a capacidade para avaliar o carácter proibido dos atos que praticou, ainda que de forma diminuída, ou para se determinar de acordo com essa avaliação (cfr. Quesitos 2.º e 3.º formulados pelo tribunal na sessão da audiência de julgamento de ...-...-2023).
É certo que a testemunha OO, ao prestar depoimento evidenciou o conhecimento de factos em momento mais próximo da ocorrência dos factos e, dada a circunstância de se tratar de Psicóloga, poderia refletir um testemunho credenciado sobre o estado mental ou psicológico da arguida, aquando de tal momento. Porém, não passa de um depoimento testemunhal, certamente qualificado, mas com o seu valor e significado próprios, podendo, de resto, ter concorrido para a decisão de esclarecer pericialmente as interrogações sobre eventual afetação do estado mental da arguida.
Contudo, não poderia, no nosso sistema probatório, o teor de um tal depoimento – por muito credenciado e isento que seja, o que não pomos em dúvida – invalidar as conclusões de um relatório pericial ou, sequer, provocar dúvidas sobre o mesmo, de modo a desconsiderar o seu valor probatório, por via do princípio
in dubio pro reo
(neste sentido, cfr. Ac. STJ de 16-10-2013; rel. Cons. Santos Cabral, disponível em
https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:36.11.6PJOER.L1.S1.33?search=3KYsnvv-FAX-RHg38JU
).
Em suma, a arguida pretende que o relatório pericial de Psiquiatria Forense e as respetivas conclusões, teriam se ser desatendidos, por não satisfazerem as recomendações do departamento competente da Ordem dos Médicos, por tal perícia ter sido realizada cerca de 18 meses após a prática dos factos e por colidir com a opinião de uma testemunha inquirida em sede de julgamento.
Como tentámos demonstrar, tais objeções, que foram já oportunamente objeto de apreciação pelo tribunal recorrido, no sentido negativo, mostram-se improcedentes.
A questão colocada pela recorrente poderia, abstratamente, assumir eventual relevância no quadro de uma virtual violação do princípio da livre apreciação da prova, âmbito também excluído dos poderes de cognição deste STJ, nos termos do art. 434.º do CPP, dado não se verificar qualquer vício do n.º 2 do art. 410.º do CPP.
A relevância do conteúdo do depoimento da Senhora Dra. OO, não poderia ser valorado enquanto prestado na qualidade de
Expert Witness
, uma vez que está pressuposto que tais “testemunhas” fornecem o seu testemunho sem ter contactado previamente com os factos ou tido uma conexão direta e pessoal com os mesmos, o que não é o caso da referida testemunha (cfr., neste sentido, Teresa Cândido Oliveira,
A Figura da
Expert Witness
no Processo Penal
, Coimbra, Almedina, 2023, p. 222). Não poderia, assim, o referido conteúdo do seu depoimento neutralizar o resultado e o valor da perícia e do conteúdo do respetivo relatório. Mas, ainda que tal sucedesse, não poderia assumir tal depoimento o mesmo valor probatório da perícia, antes se devendo avaliar criticamente no contexto probatório globalmente produzido em sede de audiência e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.
Importa lembrar, a este respeito, que a conceção básica do nosso sistema probatório é a de que não há qualquer modelo de “prova tarifada”, em que o legislador enumere as circunstâncias em que se deva dar como provado, ou não provado, um determinado facto.
Vigora, antes, como se presume ser um dado adquirido, um sistema norteado pelo princípio da livre apreciação da prova, plasmado nos artigos 125.º e 127.º do CPP, em que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, apreciadas segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.
Ora, o princípio da livre convicção é um trivial princípio metodológico negativo, que consiste em rejeitar as provas legais como suficientes para dar como provado certo(s) facto(s), assim se evitando que se tenham como provados certos factos e que não se tenham como provados outros, sem que tal corresponda à realidade, só porque se obedeceu a um comando do legislador.
Porém, uma conceção de livre convicção obtida na «intimidade da livre consciência» ou «libérrima», «decisional» compreende, hoje, uma leitura subjetivista inaceitável.
Aquelas normas consagram o critério de valoração da prova em processo penal, que ao invés de ser um critério de prova legal – em que é o legislador a predefinir a admissibilidade, a espécie e o valor das provas –, é um critério de “prova livre”: a apreciação da mesma é, em princípio, deferida ao critério do intérprete e aplicador, de acordo com as regras da experiência comum e da sã racionalidade e a convicção livremente fundamentada daquele.
A livre convicção não pode, pois, significar que seja um processo discricionário, arbitrário ou de puro subjetivismo, mas, sim, que o processo de valoração (e de convicção) do julgador tem de ser racionalmente fundamentado e motivado, sem que se atenda a um padrão epistemológico predeterminado pelo legislador, a não ser em casos particulares, como, p. ex., na prova pericial (art. 163.º, n.º 1, do CPP), cujo valor tem um regime específico, presumindo-se subtraído ao princípio da livre apreciação. Há de ser, todavia, uma convicção ancorada numa motivação racionalmente fundamentada, passível de poder ser escrutinada e objeto de recurso pelos sujeitos processuais afetados pela decisão. E à qual devem estar subjacentes raciocínios de tipo indutivo, que permitam medir o grau de probabilidade de confirmação do enunciado probatório a decidir, designadamente a partir da coincidência de indícios (ou de prova indireta dos factos), da sua corroboração e da não infirmação, da plausibilidade, da credibilidade da prova pessoal produzida, que formem um arco de probabilidade epistemológica conclusiva, de forma processualmente válida, e não uma certeza ontológica. Essa conceção encontra, obviamente, o óbice das proibições de prova (artigos 32.º, n.º 8, da CRP e 126.º do CPP).
A formação da convicção implica o recurso à inteligência discursiva e à inteligência intuitiva e emocional, mas esta, que era bastante no sistema de íntima convicção, é apenas instrumental no sistema de livre apreciação da prova, constituindo parâmetro de filtragem crítica, no sentido da possibilidade de serem incompatíveis ou impossíveis de verificação os factos aparentemente provados. A fundamentação objetiva e o exame crítico das provas é que permitem basear a convicção sobre a prova dos factos para além da dúvida razoável, conferindo legitimidade e autoridade ao juízo sobre a realidade factual processual, produzida de acordo com as regras legais.
Ora, o tribunal
a quo
– ao confirmar o que no tribunal de 1.ª Instância se havia decidido – não recorreu a qualquer tipo de prova que não fosse permitida, nem a tal se refere a recorrente.
Na definição do art. 388.º do C. Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial. Por outro lado, segundo o art. 151.º do CPP, a prova pericial tem lugar quando a perceção ou apreciação dos factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. A perícia é, assim, a atividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efetuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
De acordo com José Alberto dos Reis, a função característica da testemunha é narrar o facto e a do perito é avaliar ou valorar o facto, emitir quanto a ele juízo de valor, utilizando a sua cultura e experiência (
Código de Processo Civil Anotado
, vol. IV, Coimbra, Coimbra Ed., 1981, p. 161).
A regra geral, relativa ao valor probatório das perícias, de que se presume subtraído à livre convicção do magistrado o juízo técnico, científico e artístico inerente àquelas, com obrigação de fundamentação de eventual divergência, foi indicada na Lei n.º 43/86, de 26-09 (Lei de Autorização Legislativa, da qual emergiu o CPP de 1987) e veio a ser consagrada no art. 163.º do CPP.
Germano Marques da Silva entende que “Por sua vez, o artigo 163.º determina que «o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador» (n.º 1) e «sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência» (n.º 2).
Compreende-se que assim seja. Com efeito, se a lei prevê a intervenção de pessoas dotadas de conhecimentos especiais para valoração da prova, seria incompreensível que admitisse depois que o pressuposto da prova pericial não tivesse qualquer relevância, mas já é razoável que o juízo técnico, científico ou artístico possa ser apreciado na base de argumentos da mesma natureza” (
Direito Processual Penal Português – Teoria da Prova
, tomo I - 2, Lisboa, UCP Editora, 2024, p. 129).
Não pode, assim, um depoimento testemunhal – ainda que prestado por uma testemunha credenciada e isenta – colocar em causa o teor do relatório e conclusões periciais, para mais não dominando integralmente o/a seu/sua autor/a a área técnico-científica da perícia realizada (Psiquiatria Forense).
Na verdade, a prova pericial não tem um valor de certeza absoluta ou ontológica, e menos ainda irreversível, mas a sua eventual invalidade ou colocação em causa, tem de ser baseada em prova de idêntica natureza, face a considerações de ter sido utilizada uma inadequada metodologia ou de as conclusões extraídas não se poderem ancorar nos pressupostos existentes (assim, Ac. do STJ de 01-10-2008, rel. Cons. Raúl Borges, disponível em:
https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08P2035.11?search=CF5WeYQRzkqMn0qoY4g
).
A convicção – e subsequente decisão – do tribunal recorrido, ao confirmar o acórdão do tribunal de 1.ª Instância, no tocante à questão da in/imputabilidade, não podendo deixar de atender ao conjunto de critérios que norteiam o princípio da livre apreciação da prova, foi necessariamente também formada com apelo ao valor da prova pericial, i. e, ao relatório de perícia psiquiátrica, que não foi validamente posto em causa.
É esse mesmo entendimento que vem expresso no já citado Ac. do STJ de 16-10-2013; proc. n.º 36/11.6PJOER.L1.S1, rel. Cons. Santos Cabral (in
https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:36.11.6PJOER.L1.S1.33?search=3KYsnvv-FAX-RHg38JU
), em que se apreciou situação análoga à dos autos quanto ao relevo probatório de um depoimento testemunhal
versus
dois relatórios periciais, um de Psiquiatria Forense e outro de Personalidade:
«Fixa-se, assim, o valor da prova pericial, estabelecendo uma presunção
juris tantum
de validade do parecer técnico apresentado pelo perito o qual obriga o julgador. Significa o exposto que a conclusão a que chegou o perito só pode ser afastada se o julgador, para poder rebatê-la, dispuser de argumentos, da mesma forma, científicos (nº 2do art. 165º).
A prova pericial é valorada pelo julgador em três níveis distintos: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. Quanto à validade formal deve apreciar se a prova foi produzida de acordo com a lei ou se não colide com proibições legais. Assim, é necessário verificar sobre a regularidade dos procedimentos como é o caso da notificação do despacho que ordenou a prova (nº 3 do art. 154º), ou, ainda, da prestação do devido compromisso (nº 1 do art. 156º).
No que concerne aos factos estamos em face de uma premissa em relação a qual o julgador, dentro da sua liberdade de apreciação pode divergir do facto, ou factos, de que arranca a perícia pois que, a seu respeito, tem entendimento diferente.
A presunção a que alude o nº 1 do art. 163º do Código de Processo Penal apenas se refere ao juízo técnico-científico e não, propriamente, aos factos em que o mesmo se apoia.
Assim, a necessidade de fundamentar-se a divergência só se dará quando esta incide sobre o juízo pericial. Aceitando-se o juízo científico quanto à perícia o Tribunal tem, todavia, o poder de livre apreciação quanto aos elementos de facto que o informa
No caso vertente, e face ao exposto, a argumentação do recorrente não tem continuidade em qualquer umadas suas vertentes. Na verdade, por um lado a decisão recorrida não encontrou razão para colocar em crise os factos de que emerge a conclusão pericial e, excluída, a possibilidade de um erro notório na apreciação de tais factos e susceptível de integrar o normativo do artigo 410 do CPP, não tem este Supremo Tribunal de Justiça que sindicar a correcção os mesmos factos.»
No caso dos autos, o tribunal de 1.ª Instância «(…) atentou na globalidade da prova produzida em audiência e discussão e julgamento, a qual teve na sua génese os seguintes elementos: as declarações prestadas pela arguida AA; as declarações prestadas pelas testemunhas que se apresentaram a depor (PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, GG, DD, AAA, BBB, CC, CCC, OO, MM, NN, e DDD); pelas declarações de peritos (EEE e BB); a prova pericial realizada, esta com a força probatória que lhe é reconhecida pelo preceituado no artigo 163º, nº1, do Código de Processo Penal; no relatório social da Arguida, enquanto “informação sobre a inserção familiar e socioprofissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objetivo de auxiliar o tribunal ou o Juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos” no Código de Processo Penal – artigo 1º, al. g); todos os documentos coligidos nos autos e do certificado de registo criminal, relativamente à ausência de condenações anteriores.»
Atribuiu, no seu acórdão recorrido, relevância ao especial valor probatório inerente ao juízo pericial realizado. Nessa medida, desvalorizou relativamente o depoimento da testemunha OO, apesar de reconhecer o mesmo como isento e informado por especiais conhecimentos da área de Psicologia.
Fê-lo de uma forma objetiva e ponderada, de acordo com um juízo crítico na apreciação das provas produzidas, relativamente ao qual não nos é permitido exercer qualquer censura, por se conter dentro dos critérios e parâmetros de validade e legalidade de apreciação da prova e de acordo com as regras da experiência e da sã racionalidade.
O suposto – mas não demonstrado – estado de afetação mental da arguida aquando da prática dos factos não teria como efeito, na sua própria construção, implicar a sua consideração como inimputável, antes se podendo, na sua perspetiva, subsumir à previsão do art. 136.º do CP, de «influência perturbadora» pós-parto, hipótese que em seguida se apreciará.
Por tudo quanto se expôs, improcede, neste segmento, o recurso da arguida AA.
13.
ii)
Errada qualificação dos factos como crime de homicídio qualificado pelas alíneas
a)
e
c)
do n.º 2 do artigo 132.º, do Código Penal – Conclusões 29.ª a 36.ª
A conduta da recorrente foi fortemente indiciada pela Senhora juíza de instrução – após o primeiro interrogatório judicial de arguida, em ...-...-2023 – e objeto de acusação pelo Ministério Público, na acusação deduzida, além do crime de profanação de cadáver, por um crime de homicídio qualificado p.p. nos termos dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas
a)
(vítima descendente do agente),
c)
(vítima “pessoa indefesa”) e
j)
(frieza de ânimo), do Código Penal.
Todavia, foi condenada, pelo tribunal coletivo de Aveiro, como autora material, além do crime de profanação de cadáver, por um crime de homicídio qualificado p.p. nos termos dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas
a)
(vítima descendente do agente) e
c)
(vítima “pessoa indefesa”) do CP.
A recorrente ensaia parte da sua argumentação pretendendo demonstrar que a sua conduta não integra a previsão das circunstâncias qualificativa das alíneas
a)
e
c)
do n.º 2 do art. 132.º do CP, mas, antes, o tipo de crime de infanticídio, p. p. no art. 136.º do CP.
Faz apelo às seguintes considerações:
«(…) o aresto recorridoenferma de erro de Direito, quando considera estarem reunidos factos integrantes dos tipos incriminadores previstos nos artigos 131º e 132º nº 1 do Código Penal, que assim violou, pois que não está provado o dolo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente.»
Em seguida, voltando a questionar o valor probatório da perícia realizada, alega que agiu debaixo de influência perturbadora pós-parto:
«Salvo melhor opinião, a referida perturbação – denegação pervasiva da gravidez - preenche os elementos do artigo 136º do CP que dispõe “
A
mãe
que
matar
o
filho
durante
ou
logo
após
o
parto
e
estando
ainda
sob
a
sua
influência
perturbadora,
é
punida
com
pena
de
prisão
de
1
a
5
anos
”, pelo que devia ter ocorrido uma alteração da qualificação jurídica.
(…)
A parturiente, apesar de não se encontrar na plena posse das suas faculdades mentais, sabe que o que fez foi errado. A Arguida não se trata de um agente inimputável, pois ainda há um controlo das suas acções.
A anomalia psíquica da qual a gestante padece no momento do homicídio do recém-nascido é o conjunto da negação da gravidez com o pânico do momento do parto.
O estado dissociativo que acomete a parturiente no momento do parto é suficiente para preenchimento do conceito “
influência
perturbadora
do
parto
”, pois é precisamente o parto, por se afigurar como um momento de pânico e que não pode ser pela mulher controlado que desencadeia o estado dissociativo, sobre o qual é levada ao homicídio do recém-nascido.
A responsabilidade da Arguida não é plena pelo facto praticado, na medida que a capacidade de reflexão se encontrava diminuída.
A negação não psicótica pervasiva da gravidez e o estado dissociativo não são doenças mentais que geram inimputabilidade, mas são estados transitórios com reflexos na consciência do sujeito, que justificam uma imputabilidade diminuída.
É normal, nestes casos que a parturiente abandone o nascituro, confusa com o que aconteceu, retomando assim a actividade anterior e em consequência desse abandono vir o nascituro a falecer.
Defendemos que a morte do recém-nascido foi resultado de um crime de infanticídio, p.e.p. pelo artigo 136º do CP, punido com pena de prisão de um a cinco anos, sendo certo que, de acordo com o disposto no artigo 50º do CP, estão reunidos os pressupostos de tal medida alternativa à prisão e nada obsta à sua aplicação, ainda que impondo o tempo máximo de suspensão legalmente previsto, até tendo em consideração o disposto no Relatório Social elaborado e a ausência de antecedentes criminais de qualquer natureza.»
Apesar de a recorrente aparentemente se ter conformado com a decisão sobre matéria de facto, no tocante à demonstração da conduta objetiva por si empreendida, critica a decisão recorrida de confirmar o acórdão de 1.ª Instância relativamente à decisão respeitante ao elemento subjetivo do crime: intenção – livre e deliberada – de tirar a vida do seu filho recém-nascido. Entende a recorrente que agiu no quadro de uma perturbação, acidental ou transitória, que lhe retirou o discernimento e capacidade de avaliação da ilicitude da conduta e de se determinar de acordo com a mesma.
A motivação e demonstração da convicção pelo tribunal de 1.ª Instância – sancionado pelo acórdão recorrido do TRP –, relativamente à matéria de facto, como já se pôde intuir, não só não merece censura em termos de ocorrência de nulidades ou de vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, como nos parece isenta de qualquer censura. Idêntico juízo se formula no sentido da motivação jurídica da qualificação do crime de homicídio, que se mostra feita criteriosamente, sem lapsos, nem incoerências ou insuficiências.
A esse respeito, ali se refere que:
«(…) como mãe experiente que é, sabendo do facto de ter mantido relações sexuais sem métodos anticoncepcionais, e com ausência de período menstrual desde então, teria de saber estar grávida. Tanto mais que terceiros levantaram tal possibilidade, levando a Arguida a colocar o
post
descrito em fls. 79. A propósito desta matéria atentou-se ainda no depoimento crível de DD, a qual questionou directamente a Arguida se estaria grávida, tendo a mesma respondido negativamente.
(…)
DD, após conhecimento do
post
acima referido, efectivamente questionou a Arguida se estaria grávida, tendo a mesma respondido que não. Assim, pelo menos a partir desse momento, a Arguida teria que suspeitar, ou saber como efectivamente sabia, do seu estado. Ainda assim, a Arguida negou sempre tal situação, incluindo ao bombeiro que a assistiu no fatídico dia, como claramente resulta da informação carreada para os autos em .../.../2023 pelo INEM Gabinete Jurídico – cfr. “descrição dos trabalhos desenvolvidos”.
(…)
No que respeita aos factos provados 31 a 38 atendeu-se aos factos objectivos praticados pela Arguida, em conjugação com as regras da experiência comum e com o resultado da perícia psiquiátrica realizada nos autos, em conjugação, no caso com valoração negativa, do depoimento de OO.
Assim, resultou inelutavelmente demonstrado que a Arguida é mãe de duas crianças. Ou seja, não é completamente neófita em termos de natalidade. Tem a plenitude da experiência da maternidade, leia-se gravidez, como a mesma se espoleta, quais os sintomas que inculca, e de forma mais preponderante o que sucede com o avizinhar do parto.
No caso
sub iudice
, nota-se que a gravidez e funesto destino que lhe adveio não se tratou de uma primeira gravidez, de uma mãe que não o sabia ser, completamente alheia às mudanças fisiológicas que ocorrem. Ao contrário, a Arguida passou por duas gravidezes, com todo o conhecimento e experiência que daí advêm.
Dito isto, cremos resultar com meridiana clareza que a Arguida conhecia e sabia estar grávida.
(…)
Questão fulcral e que motivou a perícia de .../.../2024 foi a de saber se a Arguida na data dos factos estaria na plenitude das suas capacidades psicológicas, se tinha capacidade para avaliar o carácter proibido dos actos, ainda que de forma diminuída, ou para se determinar de acordo com essa avaliação, em síntese se seria imputável, ou não.
Com efeito, OO, Psicóloga dos ..., e que acompanhou a Arguida, sustentou em audiência de discussão e julgamento que a Arguida, na data da prática dos factos, estaria num estado a que chamou de não consciência de gravidez. Num estado de negação não psicótica pervasiva da gravidez, por contraponto aos estados de negação afectiva da gravidez (em que a mulher sabe estar grávida, mas oculta) e negação persistente da gravidez (em que a percepção da gravidez já é muito tardia). Não obstante, no primeiro contacto com a Arguida (em .../.../2022) a Testemunha ter sustentado um “quadro de negação persistente da gravidez” – cfr. fls. 809.
(…)
Por forma a clarificar, ainda mais, as conclusões ali descritas, solicitaram-se esclarecimentos em sede de audiência de discussão e julgamento ao Exmo. Sr. BB, tendo o mesmo, de forma peremptória, referido que não existem indícios suficientes para obstar ao alcance dos actos; não haver indícios de perturbação da personalidade, na medida em que levou em consideração todos os dados de psiquiatria e psicologia; não existem indícios de diagnóstico que limitasse a capacidade da Examinanda.
Esclareceu, ainda, que para concluir por alguma perturbação teria que existir sintomatologia psicótica, a qual não verificou, face ao comportamento encetado antes e depois dos factos, pela organização do comportamento do, comportamento do período anterior, do estado de humor, da ansiedade, ou falta dela, da confusão, ou sua ausência, em síntese do comportamento globalmente coerente e organizado que a Arguida teve, factos que avaliou para concluir como concluiu.
Ademais, de acordo com os elementos que analisou e quando a Arguida foi vista, teria que existir um estado dissociativo que também não se verificou, tal como amnésia selectiva, razão pela qual concluiu nos termos sobreditos.
Por último, questionado, afirmou inexistir alteração de consciência, afastando a existência de negação pervasiva da gravidez, porquanto no parto sugere-se organização e planeamento contrário a esse estado.
(…)
Daí que DDD, médica do ... que assistiu a Arguida aquando a hemorragia vaginal derivada do parto, a tenha encontrado consciente e orientada, sem qualquer estado de confusão, pese embora o estado de nervosismo, choro e preocupação pelos seus (outros) filhos.
Perante este resultado pericial, ante o exposto no artigo 163º, nº1, do CPP, uma vez que o Tribunal não tem razão de ciência, ou conhecimento técnico, passível de fundamentar uma divergência, entendeu-se conferir completa força probatória à apontada perícia e seus esclarecimentos, para dessa forma considerar que a Arguida, na data da prática dos factos, estava plenamente dotada das suas capacidades de avaliação da sua conduta, de se autodeterminar de acordo com essa avaliação, e de agir de forma por que o fez, sabendo da punibilidade da sua conduta, na medida em que quer a proibição de matar, quer a proibição da profanação de cadáver, estão perfeitamente enraizadas na sociedade.
E nessa esteira, desconsiderar o depoimento de OO, ainda que se reconheça que tal testemunha é dotada de conhecimentos específicos sobre a matéria em causa, não obstante a sua razão de ciência tenha sido pericialmente afastada.
De facto, da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, crê-se ser inelutável a intenção de matar, tal como imputado à Arguida.»
Essa conclusão viria a ser confirmada pelo acórdão recorrido, do TRP, que apreciou igualmente a questão, suscitada no recurso para aquele tribunal, da aplicação do art. 16.º, n.º 2, do CP.
«Conforme resulta do explanado
supra
, a matéria de facto julgada provada no acórdão recorrido manteve-se inalterada, ante o insucesso da impugnação de facto deduzida neste recurso, aliás, com tal impugnação pretendia a recorrente que os factos impugnados (factos provados 2 a 7, 11, 16, 31 a 37) fossem incluídos na matéria não provada, jamais tendo formulado pretensão de se julgar provada a ora invocada errónea representação da realidade derivada de alegada perturbação do seu estado mental.
Ora, perante a factualidade provada resulta nitidamente excluído o circunstancialismo alegado pela recorrente, que ali não alcança qualquer correspondência, ao invés a matéria de facto provada contraria totalmente a existência da invocada falsa representação da realidade pela arguida de que o seu filho nasceu morto, como, aliás, assim sucede quanto ao alegado
estado
mental
da mesma.
Assim, carece, em absoluto, de fundamento a convocação, no caso, da norma do artigo do artigo 16.º, n.º 2, do Código Penal, sendo inequívoco que não se verificam os pressupostos para a sua aplicação.»
Dadas as circunstâncias objetivas em que decorreu a gravidez, não sendo a arguida primigesta, antes tendo tidos duas anteriores experiências de gestação e puerpério (teve outros dois filhos), não podia ignorar as alterações fisiológicas que ocorreram durante a gravidez do terceiro filho, como a falta de menstruação e outras modificações corporais, que procurou disfarçar com roupas largas (ponto 7.7. dos factos provados), não só não revelando tais sinais a ninguém como pretendendo desmentir tal estado, com a publicação no dia ... de ... de 2022, pelas 13h39, no seu perfil do Facebook (ponto 9.9. dos factos provados) e com a resposta dada à testemunha DD, em que negou estar grávida.
Essas circunstância, caso a arguida não se tivesse ainda apercebido do estado de gravidez (perto de 34 semanas), eram idóneas a fazê-la, então, interrogar-se sobre se estaria, ou não, grávida, dispondo de recursos e meios para se certificar. Lembre-se que, além das suas anteriores experiências de gravidez, a própria atividade profissional da arguida lhe permitia o acesso a conhecimentos e a cuidados médicos visando a completa dilucidação sobre a realidade do seu estado.
Não vemos, assim, razões que decisivamente nos levassem a distanciar-nos das conclusões a que nessa matéria chegaram as instâncias, reconhecendo-se um exercício de fundamentação de motivação da convicção enformado pelas regras da experiência e por critérios de sã racionalidade, reforçados no caso concreto pela relevância do especial valor probatório do relatório e conclusões periciais produzidos.
Em sede de fundamentação jurídica, quanto à qualificação jurídica dos factos, o tribunal recorrido discorre acerca das alternativas, plausíveis, sugeridas pela arguida, no sentido em que os factos poderiam integrar o crime de infanticídio, assentando em que:
«(…) perante a factualidade provada resulta nitidamente excluído o circunstancialismo alegado pela recorrente, que ali não alcança qualquer correspondência, ao invés a matéria de facto provada contraria totalmente a existência da invocada falsa representação da realidade pela arguida de que o seu filho nasceu morto, como, aliás, assim sucede quanto ao alegado
estado
mental
da mesma.
Assim, carece, em absoluto, de fundamento a convocação, no caso, da norma do artigo do artigo 16.º, n.º 2, do Código Penal, sendo inequívoco que não se verificam os pressupostos para a sua aplicação».
(…)
5. Subsidariamente sustenta a recorrente que a conduta da arguida é subsumível no tipo de crime de infanticídio, previsto no artigo 136.º do Código Penal.
A alegação da recorrente baseia-se no pressuposto de que a arguida padecia da invocada
negação
não
psicótica
pervasiva
da
gravidez,
manifestando, de novo, discordância relativamente à fundamentação de facto produzida no acórdão recorrido e defendendo a aplicação do princípio
in
úbio
pro
reo.
Vejamos.
O enquadramento jurídico dos factos opera quando se mostra definitivamente fixada a matéria de facto provada, por isso, carece de sentido e oportunidade a renovada discussão sobre a fundamentação de facto, como insistentemente pretende a recorrente, aliás, a aplicação do princípio
in
úbio
pro
reo
foi já apreciada
supra
, no âmbito da impugnação da matéria de facto.
Sucede que a alegação recursória baseia-se na existência de perturbação mental da arguida, na data dos factos, o que não encontra correspondência na matéria provada, por isso, toda a argumentação expendida no recurso mostra-se completamente desfasada da concreta factualidade apurada.
De resto, não merece censura o acórdão recorrido quanto à operada subsunção jurídica do comportamento da arguida que se descreve nos factos provados, ao tipo de crime de homicídio qualificado [p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do Código Penal], o que a recorrente também não impugna.
Assim sendo, carece de fundamento o recurso quanto a este aspeto.
2.5-
A recorrente, ainda no pressuposto de que deve ser condenada pela prática de um crime de infanticídio, p. e p. pelo artigo 136.º do Código Penal, pugna pela aplicação de pena de prisão não superior a cinco anos suspensa.
Vejamos.
Em face do decidido
supra,
mostra-se totalmente excluída a pretendida subsunção jurídica da apurada conduta da arguida no tipo de crime de infanticídio, p. e p. pelo artigo 136.º do Código Penal, donde também resulta totalmente prejudicada a alegação produzida e inviável a pretensão formulada quanto à medida da pena correspondente ao crime de homicídio qualificado [p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do Código Penal], em que se enquadra tal conduta, dada a moldura penal aplicável a este ilícito (12 a 25 anos de prisão), e também quanto à suspensão da execução da pena [cf. Artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal].
Por conseguinte, o recurso é manifestamente improcedente, quanto a este aspeto.»
Afasta-se, assim, a suscetibilidade de os factos poderem consubstanciar a prática de outro crime, como pretendia e pretende a recorrente.
O caso vertente nos autos em nada se assimila, desde logo, em termos circunstanciais de facto, e de condição existencial do agente, à situação que foi objeto da decisão do Acórdão deste STJ de 14-07-2021 (rel. Cons. Paulo F. Cunha).
Dos elementos factuais demonstrados nos autos, ficamos habilitados a concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que a morte do recém-nascido decorreu do comportamento da arguida, a quem não pode deixar de ser imputado tal resultado.
Em tais circunstâncias, impõe-se indagar se a morte deve ser imputada a título de homicídio (simples, qualificado ou privilegiado) ou de infanticídio.
Conforme se refere no Ac. deste STJ de 19-04-2018 (proc. n.º 533/16.7PBSTR.E1.S1; rel. Cons. Helena Moniz), que documenta uma situação parcialmente semelhante à dos autos, «O simples facto de ocultar a gravidez ao longo de todo o tempo, de não ter procurado acompanhamento médico, o facto de negar a gravidez a quem sobre ela a questionava, o facto de ter realizado o parto sozinha, sem qualquer acompanhamento, não são suficientes para que se possa concluir que no momento logo após o parto tenha provocado a morte do recém-nascido livre de qualquer perturbação decorrente do parto, tanto mais que se encontrava só e sem qualquer apoio físico ou psicológico. É certo que esta solidão foi procurada pela arguida. É certo que o comportamento ao longo de toda a gravidez indicia alguma tentativa de afastamento psicológico da gravidez e uma tentativa de afastamento do estado de grávida, pese embora, inevitavelmente, o sentisse em si. Mas, se com isto podemos concluir que não pretendia assumir a gravidez, também nada nos impede de poder considerar que este afastamento auto-imposto não mais revela do que um sofrimento que atinge o seu ponto de exasperação logo após o parto quando se vê perante o recém-nascido.
(…)
Quantas gravidezes indesejadas ocorrerão sem que tenham culminado na morte dos recém-nascidos? E quantas gravidezes encobertas ocorrerão sem que exista qualquer decisão de matar o/a filho/a após o nascimento, mas pretendendo-se apenas evitar alguns contratempos sociais ou familiares que se adivinham, sem que mais tarde a vida faleça perante aqueles? Ou seja, não basta aprova de uma gravidez indesejada, negada e encoberta para que se possa concluir, sem mais, que existe um propósito
ab initio
e até ao limite de matar o recém-nascido.»
A ocultação da gravidez pode nem sempre conduzir à conclusão de que a gestante pretende matar o recém-nascido. Outras razões podem verificar-se, pelo que importa demonstrar se tal factualidade, seguida da provocação da morte do recém-nascido pela mãe no parto ou em momento subsequente, integra o crime de homicídio ou de infanticídio.
Para que se considere estar-se perante um crime de infanticídio, previsto no art. 136.º, do CP, é necessário que a mulher tenha atuado sob a influência perturbadora do parto e tenha praticado o infanticídio durante ou logo após o parto. Quer se analise esta determinação da conduta como um elemento da tipicidade da conduta, ou como um elemento relevante em sede de culpa do agente, o certo é que “o estado de perturbação pode ser condicionado tanto endogenamente (v.g., por força de uma tendência ou mesmo de uma crise depressiva da mulher), como exogenamente (pelo particular peso que para a mãe assume uma situação de necessidade que a atinge, seja esta situação moralmente, socialmente – v.g. a supra aludida “desonra” – ou economicamente fundada)” (Figueiredo Dias/Nuno Brandão,
Comentário Conimbricense do Código Penal
, tomo I, 2.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, art. 136.º/ § 4, p. 169).»
Para certos autores, como Figueiredo Dias e Nuno Brandão, o estado de perturbação constitui um elemento do ilícito típico, sendo determinante para conferir uma menor ilicitude ao facto, porque o seu entendimento como relevante ao “nível da culpa implicaria exigir um juízo autónomo de menor exigibilidade, que todavia, por não se encontrar legalmente previsto, violaria o princípio da legalidade” (
ob. cit.
, art. 136.º/ § 5, pp. 169-170); para outros constitui um fundamento de uma culpa menor por ocorrência de uma menor exigibilidade (
idem
, e bibliografia aí citada).
Em qualquer dessas posições, a “conduta tem por isso de ter lugar durante o período que temporalmente se segue ao parto e durante o qual é razoável supor, segundo os pontos de vista objectivos dos conhecimentos da medicina, que a influência perturbadora deste pode ainda subsistir” (Figueiredo Dias/ Nuno Brandão,
Comentário Conimbricense do Código Penal
, tomo I, 2.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2012, art. 136.º/§ 11, pp. 171-172). Todavia, é necessário provar, igualmente, que a mãe atuou ainda sob a influência perturbadora do parto, valendo o princípio
in dubio pro reo
, o que significa que “verificado que a conduta teve lugar logo após o parto, se o juiz, depois de produzida toda a prova possível, ficar em dúvida insanável sobre se a mãe actuou sob a influência perturbadora daquele, ele deve considerar verificada atipicidade do art. 136.º e não deve, em alternativa, punir pelos arts. 131.º ou 132.º” (Figueiredo Dias/ Nuno Brandão,
ob.cit.
, art. 136.º/ § 4, p. 172).
A arguida pretende, em suma, demonstrar que a sua alegação de ter sido afetada pela denegação (não psicótica) pervasiva da gravidez remeteria a sua conduta para a consideração de ter sido empreendida debaixo de uma influência perturbadora puerperal, o que integraria a circunstância típica do crime de infanticídio.
Sucede que tal conceito normativo não equivale a nenhum concreto conceito ou síndrome clínico-psiquiátrico, pelo que teria de ser integrado por recurso a outros elementos.
Assim sendo, para que se possa subsumir uma certa conduta ao crime de infanticídio torna-se necessário não só provar que a morte do recém-nascido, provocada pela mãe, terá ocorrido durante ou logo após o parto (o que decorre dos factos provados em 14), 16) e 17)), mas também que aquele comportamento foi determinado por uma influência perturbadora ligada ao parto.
Ora, o tribunal diligenciou pelo cabal esclarecimento de tal circunstância – ao determinar a realização da perícia psiquiátrica à arguida, que afastou tal eventualidade –, tendo excluído a sua verificação. O que determinou que de forma clara e inequívoca se tivessem dado como provados os factos 31. a 38. da fundamentação de facto do acórdão, nomeadamente a atuação deliberada da arguida (facto provado 38.), livre de condicionamentos internos ou externos.
O tribunal recorrido concluiu, assim, de forma que sancionamos, no sentido em que os factos provados integram o tipo de crime de homicídio qualificado pelo qual a recorrente foi condenada pelas instâncias.
O tipo de crime de homicídio qualificado do art. 132.º do Cód. Penal é um tipo de culpa agravada de homicídio em função da cláusula geral da especial censurabilidade ou perversidade, concretizada pelo recurso aos exemplos-padrão, tratando-se de um conjunto de circunstâncias de funcionamento não automático e não taxativo, o que emerge, desde logo, da formulação do n.º 1 do preceito: «É
susceptível de revelar
a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior,
entre outras
, a circunstância de o agente: (…)» (
negrito
nosso).
Confrontado com a impossibilidade de se poderem prever todas as hipóteses e modalidades de circunstâncias das quais decorra especial censurabilidade ou perversidade na perpetração de crimes (de homicídio), o legislador penal defere para o critério do intérprete e aplicador a verificação de situações factuais suscetíveis de integrar aquela cláusula geral da «especial censurabilidade ou perversidade do agente» - art. 132.º, n.º 1 do Cód. Penal.
Tal construção permite, desde logo, a possibilidade de acolher uma motivação do agente que, não cabendo em nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP, ao abrigo da sua não taxatividade, se pode revelar de especial perversidade ou censurabilidade.
Ultrapassando aqui a decantada questão de saber se as circunstâncias dos exemplos-padrão configuram tipos especiais de ilícito ou tipos especiais de culpa, ou de natureza mista (cfr., por todos, Paulo Pinto de Albuquerque,
Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
, 5.ª ed. atualizada, Lisboa, UCP Editora, 2021, p. 553), o tribunal pode rejeitar a subsunção ao tipo “qualificado” de uma situação da vida formalmente subsumível a algumas das alíneas do n.º 2 do art. 132.º do CP, que não revele em si particular censurabilidade ou perversidade pressuposta pela
qualificação
. E, por outro lado, pode aceitar circunstâncias semelhantes às previstas, desde que reveladoras da especial censurabilidade ou perversidade pressupostas pela
qualificação
.
O tribunal recorrido pronunciou-se concretamente sobre a natureza da especial censurabilidade da conduta, concluindo inequivocamente pela sua verificação.
Pensamos não se justificar qualquer crítica à conclusão a que se chegou.
Importaria não esquecer que a arguida, a pretexto de, alegadamente não se ter apercebido da gravidez, não preparou qualquer enxoval próprio para criança recém-nascida, não comunicou a ninguém a gravidez e negou-a, quando expressamente interpelada sobre essa hipótese, dessa forma denunciando uma inequívoca intenção de não assumir a maternidade (do terceiro filho), eventualmente, de se desfazer do filho após o seu nascimento e, aproximando-nos aos factos provados, de lhe tirar a vida, através de asfixia, bem como fazer desaparecer o seu corpo.
De igual forma, não podia deixar de prefigurar que qualquer criança sem cuidados pré-natais carece de especiais cuidados clínicos neonatais protocolares adequados.
Ou seja, a arguida estava ciente da circunstância de a vítima ser seu filho (descendente) e de se tratar de uma pessoa indefesa (ponto 35.35., da factualidade provada). O recém-nascido é sempre um ser humano indefeso e vulnerável – jurídico-processualmente, uma vítima especialmente vulnerável (artigos 131.º, 132.º, n.º 2, al. c), do CP e 1.º, alíneas
j)
e
l)
e 67.º, n.º s 1 e 3 do CPP –, a carecer de continuados cuidados mínimos de alimentação, conforto térmico e de higiene, quando não de natureza médica, sob pena de, não sendo fornecidos, incorrer em perigo de vida.
Impõe-se, por isso, concluir, como o fez o tribunal recorrido, pela formulação
in casu
, de um juízo de forte e acrescida censurabilidade da conduta provada da arguida.
No nosso ordenamento jurídico, o crime de homicídio qualificado não é um tipo legal autónomo, com elementos constitutivos específicos, constituindo antes uma forma agravada de homicídio.
Para Teresa Serra, o homicídio qualificado é um caso especialmente grave de homicídio, pelo que é correto afirmar que este caso especialmente grave está totalmente referido ao tipo de homicídio simples previsto no artigo 131.º (
Homicídio Qualificado - Tipo de Culpa e Medida da Pena
, Coimbra: Almedina, 2003, p. 81).
Figueiredo Dias, por seu turno, assume posição coincidente ao defender que o homicídio qualificado não é mais que uma forma agravada do homicídio simples previsto no artigo 131.º (
Comentário Conimbricense do Código Penal
,
t.
I, Coimbra: Coimbra Ed., 1999, p. 25), em que a morte é produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. A qualificação do homicídio assenta, pois, num especial tipo de culpa, num tipo de culpa agravado, traduzido num acentuado desvalor da atitude do agente, que tanto pode decorrer de um maior desvalor da ação, como de uma motivação especialmente reprovável. É este o entendimento da doutrina mais representativa entre (entre outros, Figueiredo Dias,
ob. cit.
, I, p. 29, Teresa Serra,
ob.cit.
, p. 40, Augusto Silva Dias,
Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal – Crimes contra a vida e a integridade física
, Lisboa: AAFDL, 2009, pp. 16-17, e Eduardo Correia que no seio da Comissão Revisora do Código Penal –
Actas das Sessões - Parte Especial
, p. 25).
Como refere Figueiredo Dias, o pensamento da lei é o de imputar à “especial censurabilidade” aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do
facto
especialmente desvaliosas, e à “especial perversidade” aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação no facto de qualidades da
personalidade
do agente especialmente desvaliosas (
ob. cit.
, p. 29). Ou, como entende Teresa Serra, citando Sousa Brito, a especial censurabilidade refere-se às componentes da
culpa
relativas ao facto e a especial perversidade à
atitude
do agente (
ob. cit.
, p. 64).
No n.º 2 do artigo 132.º do Cód. Penal, indicam-se circunstâncias suscetíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, elementos indiciadores da ocorrência de culpa relevante, cuja verificação, atenta a sua natureza indiciária, não implica, obviamente, a qualificação automática do homicídio. Qualificação que, por outro lado, atenta a natureza exemplificativa das referidas circunstâncias, o que claramente resulta da letra da lei, concretamente da expressão
entre outras
, pode decorrer da verificação de outras situações valorativamente análogas às descritas no texto legal.
Tudo dependerá, como refere Figueiredo Dias, de uma imagem global do facto agravada que corresponda ao especial tipo de culpa que aqui se deve ter em conta (
ob. cit.
, p. 26). Tipo de culpa que, perante a inexistência de qualquer uma das circunstâncias previstas no texto legal, só se deve ter por verificado perante circunstâncias extraordinárias ou um conjunto de circunstâncias especiais (reveladoras da especial censurabilidade ou perversidade do agente), que exprimam um nível de gravidade agravado e possuam uma estrutura valorativa correspondente à imagem de cada um dos exemplo-padrão enunciados no texto legal.
As circunstâncias em questão são, assim, não só um indício, mas também uma referência.
Circunstâncias que, não fazendo parte do tipo objetivo de ilícito, se devem ter por verificadas a partir da situação tal qual ela foi representada pelo agente, perguntando se a situação, tal qual foi representada, corresponde a um exemplo-padrão ou a uma situação substancialmente análoga; e se, em caso afirmativo, se comprova uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.
Analisando os factos objeto do processo, os quais, como bem se concluiu na decisão recorrida, integram desde logo dois dos exemplos-padrão – os das alíneas
a)
e
c)
do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal –, revelando, ao nível da execução, um comportamento especialmente censurável.
A arguida teve o tempo e possibilidade de reflexão para ter atuado de forma diversa – não cometendo o crime –, podendo ter equacionado uma das muitas soluções alternativas à assunção das responsabilidades parentais: entrega a pessoas da sua confiança, colocação em família de acolhimento, apadrinhamento civil, adoção, sendo certo que há respostas capacitadas de emergência infantil que podiam, de forma fácil e eficaz, prevenir e evitar qualquer risco (desnecessário) para a vida e integridade do seu filho recém-nascido.
Demonstrou, assim, desprezo e indiferença pelo valor da vida do filho recém-nascido, sendo a vida humana o valor fundacional mais relevante numa sociedade plural e que um Estado de direito tem por obrigação tutelar até ao limite, em homenagem à eminente dignidade da pessoa humana (artigos 1.º, 18.º, 24.º da Constituição).
No caso vertente, a opção do tribunal recorrido – confirmando essa qualificação jurídico-penal feita pelo tribunal de 1.ª Instância – pela qualificação do crime de homicídio, nos termos dos artigos 14.º, 26.º, 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas
a)
e
c)
do Código Penal, julga-se ter sido totalmente justificada.
Em conclusão, julga-se improcedente esta parte do recurso da arguida.
14.
iii)
Excesso da medida das penas – parcelar e conjunta –, mesmo dentro da qualificação do crime de homicídio qualificado, pelo que deve ser reduzida para o seu limite mínimo – Conclusões 37.ª a 46.ª.
Subsidiariamente à pretensão da recorrente enunciada no ponto anterior, a arguida AA invoca que a pena aplicada ao crime de homicídio qualificado, pelo qual foi condenada, é excessiva, devendo conter-se em limite próximo do mínimo da pena aplicável, ou seja, na medida de 12 anos de prisão. A mesma foi condenada pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas
a)
e
c)
, ambos do CP, na pena de treze (13) anos de prisão. E, em cúmulo jurídico, com a pena de nove meses de prisão aplicada pela prática do crime de profanação de cadáver, na pena única de treze anos e três meses de prisão.
Conforme pertinentemente salientam a Senhora Procuradora-geral-adjunta no TRP, em sede de resposta ao recurso, bem como o Senhor Procurador-geral-adjunto neste STJ, a questão aqui trazida em recurso não constituiu objeto de recurso da arguida para aquele TRP. Nessa medida, a questão da medida da pena, parcelar (aplicada pelo crime de homicídio qualificado) e da pena única, não foi objeto de apreciação por parte do TRP no seu acórdão recorrido.
Constitui, assim, uma “questão nova”, no quadro do presente recurso.
O objeto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objeto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso; no recurso não podem, pois, ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objeto específico da decisão do tribunal
a quo
; pela mesma razão, também o tribunal
ad quem
não pode assumir competência para se pronunciar
ex novo
sobre matéria que não tenha sido objeto da decisão recorrida (assim, Acórdãos do STJ de 20-12-2006 e de 25-03-2009, relatados pelo Conselheiro Henriques Gaspar)
Tem sido esse o entendimento do STJ, admitindo embora a cognoscibilidade de questões que devam ser oficiosamente conhecidas, como vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP e nulidades não sanadas (neste sentido, Ac. do STJ de 17-02-2022; rel. Cons. Maria Carmo Silva Dias).
O conhecimento de tal questão não pode, em rigor, constituir objeto da presente decisão.
No teor da motivação de recurso, a recorrente alega que:
«(…)
15.º (…) por mera cautela de patrocínio, referimos que a conduta da Arguida será subsumível no tipo previsto no art.º 136.º do Código Penal, que dispõe “
A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos
”.
16.º Existem razões de ciência que permitem ao julgador divergir do juízo contido no relatório pericial elaborado pelo perito.
(…)
21.º Tal decisão teria, como consequência prática, atenta a falta de prova em sentido contrário, que o Tribunal tivesse de considerar aquela influência perturbadora, fazendo uso do princípio
in dubio pro reo
, nos termos indicados por Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, pág. 103), determinando-se a condenação da Arguida pela prática do crime de infanticídio, p. e p. pelo artigo 136.º do CP.
22.º Ao não entender assim, o douto aresto violou o correto entendimento do disposto nos artigos no artigo 163.º do CPP e 136.º do CP.
23.º Quanto à espécie e medida da pena, de acordo com o disposto no art.º 50.º do Código Penal, estão reunidos os pressupostos de tal medida alternativa à prisão e nada obsta à sua aplicação, ainda que impondo o tempo máximo de suspensão legalmente previsto, até tendo em consideração o disposto no Relatório Social elaborado e a ausência de antecedentes criminais de qualquer natureza.
24.º A sentença recorrida mostra-se extremamente desequilibrada, injusta e ofensiva da justiça, devendo ser revogada e substituída por outra que acolhendo a lei, absolva a Recorrente ou, caso assim não se entenda, conclua pela sua condenação pela prática de um crime de infanticídio, p. e p. no artigo 136.º do CP, e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, em pena não superior a cinco anos de prisão suspensa, assim se fazendo JUSTIÇA»
Conclui, ainda, a recorrente, nos termos seguintes:
«(…)
37º
Finalmente, independentemente do destino das anteriores conclusões, quer o recorrente dar nota do seu dissídio relativamente à pena que lhe foi aplicada.
38º
Efectivamente, a medida concreta da pena aplicada surge claramente desfasada dos preceitos normativos reitores deste segmento da juridicidade.
(…)
42º
Ora é manifesto que a punição que se verbera não levou em conta que a liberdade da agente de agir de acordo com o direito se encontrava diminuída pela patologia que a afligia – negação não psicótica pervasiva da gravidez.
43º
Razão pela qual a pena aplicada surge como draconiana e em distonia com os preceitos invocados,
44º
Impondo a predita normatividade que a pena se fixe num patamar sensivelmente menor.
45º
Sendo certo que a Arguida/recorrente, manifestou pungente arrependimento e não tem qualquer espécie de antecedentes criminais.
46º
Condicionalismo que sopesado por um prisma que atenda à prevenção especial, iluminada por uma ideia propedêutica de ressocialização, corroboram a necessidade de fixar a pena num valor numérico menor.»
Embora a questão colocada não seja, nessa medida, objeto de uma concreta pronúncia, sempre se emitirão as seguintes considerações.
Na operação de escrutínio sobre o processo de apreciação da escolha e da determinação da medida da pena, em sede de recurso, é pacífico que a intervenção do tribunal superior assume, essencialmente, um carácter de “remédio jurídico”, impondo-se, especialmente, identificar incorreções, omissões ou erros manifestos atinentes ao processo hermenêutico-aplicativo das normas constitucionais, convencionais e legais mobilizáveis e mobilizadas, por parte da instância recorrida.
Só nessa medida é legítimo ao tribunal de recurso proceder à alteração do
quantum
da pena. Assim, não pode proceder-se como se não existisse decisão anteriormente proferida, a qual, tendo respeitado aqueles procedimentos a parâmetros hermenêutico-aplicativos, não legitima a intervenção do tribunal de recurso em termos de modificar, para mais ou para menos, a medida concreta da pena aplicada.
Como se assinala no Ac do STJ de 11-02-2015: Proc. 591/12.3GBTMR.E1.S1:
«Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do
quantum
exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. (Figueiredo Dias,
Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas
, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. de 15-11-2006 deste STJ, Proc. n.º 2555/06- 3ª)».
O escrutínio da adequação ou correção da determinação da medida concreta da pena em sede de recurso impor-se-á apenas em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da sã racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) no tocante às operações da sua determinação impostas por lei, como a indicação e consideração dos fatores de medida da pena. Só em tais circunstâncias se justifica que uma intervenção corretiva do tribunal de recurso possa alterar a escolha e a determinação da medida concreta da pena.
Não é isso que se verifica no caso dos autos.
Na operação hermenêutico-aplicativa empreendida pelo tribunal de 1.ª Instância no tocante à determinação da medida da pena, conforme enunciada no seu acórdão, intercederam considerações de ponderação fáctico-normativa que se mostram isentas de censura.
Foram, assim, pertinente e adequadamente ponderadas as circunstâncias concretas da prática do crime de homicídio qualificado, que habilitaram o tribunal recorrido a uma correta determinação da escolha e da medida da pena, o grau de ilicitude e da culpa, as exigências de prevenção especial e geral, a personalidade da arguida, não se encontrando no acórdão recorrido défices ou incorreções passíveis de crítica e que permitissem a alteração da pena aplicada.
Nos termos do artigo 40.º do Código Penal, que densifica o programa orientador dos fins das penas adotado pelo legislador, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.
Estabelece, por seu turno, o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias relacionadas com o facto praticado (facto ilícito típico) e com a personalidade do agente (manifestada no facto), relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele considerando, nomeadamente, as indicadas no n.º 2 do mesmo preceito.
Como vem sendo consistentemente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A privação do direito à liberdade por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da Constituição), submete-se, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos –, adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva (assim, J.J. Gomes Canotilho - Vital Moreira,
Constituição da República Portuguesa Anotada
, Vol. I, Coimbra: Coimbra Ed., 2007, notas aos artigos 18.º e 27.º).
Para aferir da medida da gravidade da culpa importa, de acordo com o disposto no artigo 71.º, do Código Penal, considerar os fatores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente, nos termos do n.º 2, os fatores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objetivo e subjetivo – fatores indicados na alínea a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea b) (intensidade do dolo ou da negligência) – e os fatores a que se referem a alínea c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a alínea a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os fatores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – fatores indicados na alínea d) (condições pessoais e situação económica do agente), na alínea e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na alínea f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto).
Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes em vista da satisfação de exigências de prevenção geral – traduzida na proteção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança comunitária na norma violada – e, sobretudo, de prevenção especial, as quais permitem fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento, pelo agente, de novos crimes no futuro, e assim avaliar das suas necessidades de socialização. Incluem-se aqui as consequências não culposas do facto [alínea a),
v.g.
frequência de crimes de certo tipo, insegurança geral ou pavor causados por uma série de crimes particularmente graves], o comportamento anterior e posterior ao crime [alínea e), com destaque para os antecedentes criminais] e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [alínea f)]. O comportamento do agente [circunstâncias das alíneas e) e f)] adquire particular relevo para determinação da medida concreta da pena em vista da satisfação das exigências de prevenção especial, em função das necessidades individuais e concretas de socialização do agente, devendo evitar-se a dessocialização.
Como se tem sublinhado, é, pois, na determinação da presença e na consideração destes fatores que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na ação empreendida pelo agente (o arguido) pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os mencionados critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação (cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 26-06-2019: Proc. 174/17.1PXLSB.L1.S1; de 09-10-2019: Proc. 24/17.9JAPTM-E1.S1; de 03-11-2021: Proc. 875/19.0PKLSB.L1.S1, e de 08-06-2022: Proc. 430/21.4PBPDL.L1.S1).
A prevenção geral, como prevenção positiva ou de integração, no respeito e confiança na reposição contrafáctica da vigência da norma violada, é bastante intensa nos crimes de homicídio, que se traduz na violação do bem jurídico fundacional na ordem axiológico-constitucional vigente. O homicídio é a infração que causa maior alarme social, contribuindo, claramente, para aumentar o sentimento geral de insegurança, como tem vindo a referir vasta e consolidada jurisprudência do STJ e dos tribunais superiores. Em tal crime manifesta-se uma personalidade do agente, disposta a contrariar o direito e a desprezar a vida e a dignidade humana da vítima.
Há que concluir que o crime em apreciação coenvolve a carência de tutela penal do bem jurídico violado (a vida humana de um recém-nascido) e a necessidade de pena.
Com algum peso atenuativo, haveria a considerar a ausência de antecedentes criminais e um passado normativo e com inserção familiar, profissional e social.
Assim sendo e ponderando:
- Que o grau de ilicitude é elevado e revela um desvalor da ação acentuado pelo bem jurídico em causa – vida humana – que traduz, como se disse já, o bem jurídico mais valioso na grelha valorativa axiológico-constitucional;
- Que é muito elevado o grau de intensidade do dolo, que
in casu
se trata da forma grave do elemento subjetivo da infração, o dolo direto que abarca a representação da condição de vítima descendente, recém-nascida e indefesa;
- Que a culpa da arguida (o desvalor da atitude interior) é acentuada, porquanto a mesma teve a possibilidade de não proceder como se provou, podendo recorrer às diversas respostas emergenciais, sociais e jurídicas no sentido do proteção e encaminhamento seguro do seu filho uma criança recém-nascida de parto domiciliário, sem qualquer acompanhamento na gravidez e sem assistência médica;
- As suas condições de vida (estava familiar, profissional e socialmente inserida), tendo algum apoio de familiares;
- Que a arguida revela alguma consciência do desvalor da sua conduta;
- Que contra a arguida opera o facto de serem prementes as necessidades de reafirmação da norma violada, porquanto não são infrequentes os episódios de abandono e atentado contra a vida humana de recém-nascidos, vítimas especialmente vulneráveis;
- Que, apesar da ausência de antecedentes criminais, tal circunstância não reveste particular relevo atenuante, por se tratar de circunstância que se exige ao comum dos cidadãos: não praticar factos ilícitos típicos.
Assim, a individualização da pena deve fazer-se, essencialmente, pelo que acima apontámos em função da culpa e da ilicitude, das exigências de prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, impondo-se fixar uma pena justa e adequada à pessoa do arguido, relativamente ao tipo legal de crime posto em crise, pelos factos por este perpetrados e provados nestes autos, tendo presente que nos situamos no quadro normativo de um Direito Penal do Facto e não Direito Penal do
Autor
.
Tudo ponderado, e tendo presente o disposto nos arts. 40.º, 41.º, e 71.º, todos do Código Penal, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto perpetrado, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo (dolo direto e intenso), a condição pessoal do agente (a arguida AA nasceu em ... de ... de 1989, tendo atualmente 35 anos) a sua situação económica e profissional, a conduta anterior e posterior aos factos e tendo presente:
- Que são por todos reconhecidas as intensas e prementes necessidades de prevenção geral a satisfazer na punição dos crimes de homicídio, mormente de homicídio qualificado;
- Que a defesa social que o ordenamento jurídico incorpora, exige um combate ativo e proativo ao crime de homicídio, que se projeta no quadro da sua punição, sendo legalmente classificado como “criminalidade especialmente violenta”, nos termos do art. 1.º, alíneas
j)
e
l)
do CPP;
Ponderando o grau de culpa, as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial e de ressocialização e reintegração, situação económico-financeira da arguida e suas condições de vida, por tudo o que fica dito, entendemos, num raciocínio de coerência, no quadro de uma moldura legal da pena entre os doze (12) anos e vinte e cinco (25) anos, que a medida de treze (13) anos de prisão se mostra ajustada às demonstradas circunstâncias do facto e da culpa da arguida, não se afigurando desproporcionada nem injusta.
Não se mostrando, assim, que os critérios conformadores da fixação da pena parcelar pelo crime de homicídio qualificado, convocados no acórdão recorrido, se revelem desconformes aos princípios e parâmetros constitucionais e legais que devem nortear a determinação da medida pena, concretamente o disposto nos artigos 40.º, 41.º, 70.º e 71.º do Código Penal, não se justificaria dirigir-lhe qualquer censura. Uma pena inferior não daria satisfação às exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, nem respeitaria o princípio da coerência e tendencial igualdade na aplicação das penas.
Em consequência, não podendo apreciar-se este segmento do recurso da arguida – o qual, ainda que fosse conhecido, sempre improcederia – implica que se mantenha, em consequência, também nesta parte, o acórdão recorrido.
III.
Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes Conselheiros desta 5.ª Secção Criminal em:
- não tomar conhecimento da questão respeitante à medida da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado pelo qual a arguida AA foi condenada, e,
- negar provimento aos restantes segmentos do recurso por si interposto, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02, e Tabela III anexa.
Notifique, remetendo cópia ao tribunal de primeira instância.
*
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, data e assinaturas
supra
certificadas
Texto elaborado, informaticamente editado, e integralmente revisto pelo relator (art. 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP), sendo assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos
Os juízes Conselheiros
Jorge dos Reis Bravo
(relator)
António Latas
(1.º adjunto)
Celso Manata
(2.º adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e64042dbbae4a3c480258c140056ce03?OpenDocument
|
1,753,142,400,000
|
RESOLVIDO
|
468/24.0YHLSB.L1.S1
|
468/24.0YHLSB.L1.S1
|
GRAÇA AMARAL
|
I - O Tribunal da Propriedade Intelectual é um tribunal de competência territorial alargada, cuja área de competência é o território nacional, estando a sua competência material estabelecida no artigo 111.º, da LOSJ.
II - Os actos de concorrência desleal que recaem no âmbito da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, são apenas aqueles que tenham a ver com direitos privativos da propriedade industrial.
III – Não se vislumbrando da situação configurada no requerimento de providência cautelar não especificada intentada nos termos do disposto no artigo 345.º, do Código da Propriedade Intelectual, a ofensa de direitos privativos de propriedade industrial, é materialmente incompetente para o respectivo conhecimento o Tribunal da Propriedade Intelectual, recaindo a competência nos tribunais judiciais
.
|
[
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA",
"PROPRIEDADE INTELECTUAL",
"TRIBUNAL",
"COMPETÊNCIA TERRITORIAL",
"COMPETÊNCIA MATERIAL",
"PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE"
] |
Relatório
1. Em 7.11.2024, a sociedade “Sustentável e Promissor, Lda.”, instaurou junto do Juízo da Propriedade Intelectual, do Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa, providência cautelar não especificada, nos termos do disposto no artigo 345.º, do Código da Propriedade Intelectual, contra AA e BB, requerendo que estes sejam condenados a abster-se da prática de quaisquer actos de concorrência desleal para com a sociedade requerente, que seja decretada a proibição de abordagem e desvio de clientela, bem como na proibição de danificação da publicidade da requerente e, ainda, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em valor não inferior a €50.000,00 até que os requeridos “
assegurem o respeito pela clientela da requerente e pelo negócio da mesma
”, com fundamento, em suma, no facto dos requeridos praticarem actos violentos e intimidatórios com os seus funcionários e clientela, assustando e desviando esta e distribuindo publicidade.
2. Citados, os requeridos deduziram oposição, invocando, para além do mais, a excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria invocando que os factos, “
não consubstanciam lesão ou violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial
”.
3. A requerente, no exercício do contraditório, pugnou pela manutenção da competência material do Tribunal da Propriedade Intelectual, por considerar que se estava perante actos de concorrência no âmbito da propriedade industrial e, porque, tendo já intentado uma providência cautelar no Juízo Central Cível de Portimão, este declarou-se incompetente em razão da matéria.
4. Por despacho de 24.02.2025, o Juízo da Propriedade Intelectual – Juiz ... decidiu julgar procedente a excepção da incompetência material do tribunal para apreciar a providencia cautelar e absolveu os requeridos da instância.
5. Em 18.03.2025, a requerente suscitou o conflito negativo de competência para se apurar qual o tribunal competente para julgar a providencia cautelar por si interposta, porquanto, o Juízo Central Cível de Portimão – Juiz ..., por decisão de 5.11.2024, julgou verificada a excepção de incompetência absoluta e declarou-se incompetente, em razão da matéria, indeferindo liminarmente o requerimento inicial.
6. A requerente juntou aos autos cópia da sentença proferida no âmbito do procedimento cautelar intentado no Juízo Central Cível de Portimão.
Juntou também cópia do procedimento cautelar, requerimento inicial, apresentado no Juízo Central Cível de Portimão. Requerimento este igual ao apresentado no Juízo da Propriedade Intelectual.
7. Considerando existir conflito de competência o Juiz ...do Juízo da Propriedade Intelectual remeteu os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa que, por despacho de 20.06.2025, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça já que “
o conflito em apreciação surge entre tribunais submetidos a Relações diversas
”.
8. Cumprido o n.º2 do artigo 112.º do CPC, o Ministério Público, em seu douto parecer, pronuncia-se no sentido de se “
julgar o conflito negativo aqui em apreço, atribuindo a competência material ao Juízo Central Cível de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
”.
II – Apreciando e decidindo
1. Como acima referido, o Juízo Central Cível de Portimão – Juiz ..., do Tribunal Judicial de Faro, por decisão de 05.11.2024, julgou verificada a excepção de incompetência absoluta e declarou-se incompetente em razão da matéria, indeferindo liminarmente o requerimento inicial, e o Juízo da Propriedade Intelectual – Juiz ..., por decisão de 24.02.2025, julgou procedente a excepção de incompetência material e absolveu os requeridos da instância.
De acordo com o artigo 109.º, n.º 2, do CPC, verifica-se a existência de um conflito, “
positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão
.”
Acresce que, conforme decorre do n.º 3 do artigo 109.º do CPC, a existência de uma situação de conflito de competência pressupõe que as decisões em confronto tenham transitado em julgado.
Em causa, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional consideraram-se incompetentes em razão da matéria para conhecer da mesma questão.
2. A Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
Dispõe o artigo 60.º, n.º 1, do CPC, que “
A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis da organização judiciária e pelas disposições deste Código.
”
Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território (artigo 37.º, da LOSJ, e 60.º, n.º 2, do CPC).
Do teor dos artigos 40.º, da LOSJ e 64.º e 65.º, do CPC, resulta quanto à competência em razão da matéria, que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, cabendo à LOSJ determinar a competência entre os tribunais judiciais de primeira instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada.
O Tribunal da Propriedade Intelectual é um tribunal de competência territorial alargada, cuja área de competência é o território nacional, estando a sua competência material estabelecida no artigo 111.º, da LOSJ.
A alínea n) do n.º 1 deste artigo 111.º, preceitua que “
Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual conhecer das questões relativas a ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal ou de infração de segredos comerciais em matéria de propriedade industrial
”.
É consabido que nem todos os actos de concorrência desleal recaem neste âmbito, mas apenas e só aqueles que tenham a ver com direitos privativos da propriedade industrial.
A definição de concorrência desleal para efeitos de propriedade industrial encontra-se plasmada no artigo 311.º, do Código da Propriedade Industrial (CPI). Neste artigo enumeram-se, exemplificativamente, casos de concorrência desleal.
3. Em ambos os requerimentos apresentados, a sociedade requerente refere que “
Não sendo possível sair ou entrar no shopping sem pedir autorização ao grupo de indivíduos musculados que ostensivamente se encontram munidos de elásticos de ginásio, fazendo quer exercícios com os elásticos, onde o punho se encontra fechado, virados sempre para a loja da requerente olhando para o interior da loja e caso se desloque algum cliente para aquela loja, o que de todo será quase impossível olham com olhar ameaçador e gestos provocatórios e ameaçadores esses do punho e do braço em movimento ascendente e descendente mostrando o músculo, gritam e bramem quando existe alguém ou algum grupo que tenta entrar na loja da requerente, parecendo índios apaches e comanches, saltitam ao mesmo tempo que gritam sacudindo os corpos, fazem abdominais e flexões junto da porta de entrada, evitando assim que alguém se desloque e que veja a loja da requerente. Uma funcionária foi agredida
”.
Afirma ainda que “
os seguranças contratados pelos requeridos levam os clientes para a loja, consistindo isto no desvio de clientela
”.
A factualidade alegada pela requerente não configura nem desvio de clientela nem concorrência desleal nos termos previstos no CPI.
Não podemos extrair do alegado pela requerente a violação de normas sociais de conduta comercial.
A bem dizer a requerente nem sequer descreve qual o tipo de actividade que os requeridos exercem, não se sabendo tão pouco se essa actividade é concorrencial.
Da situação configurada em ambos os requerimentos iniciais, não se vislumbra a ofensa de direitos privativos de propriedade industrial. Se bem se interpreta o requerimento inicial, a requerente pretende acautelar os seus direitos perante comportamentos alegadamente ilícitos dos requeridos, pelo que é materialmente incompetente o Tribunal da Propriedade Intelectual.
Só é competente a instância de competência especializada – Tribunal da Propriedade Intelectual - para conhecer das questões que digam respeito a acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal “
em matéria de propriedade industrial
”, e quando a prática desses actos de concorrência desleal respeitem a direitos privativos da propriedade industrial.
Em suma, os alegados comportamentos dos requeridos, não consubstanciam lesão ou violação de direitos privativos tutelados pelo CPI que conduzam à competência do tribunal da propriedade intelectual, recaindo a competência nos tribunais judiciais (nos termos do n.º 1 do artigo 211.º, da Constituição da Républica Portuguesa a competência dos tribunais judiciais é residual).
3. Face ao exposto,
decide-se competente, em razão da matéria, para a tramitação do presente procedimento cautelar não especificado, o Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 3.
Sem custas.
Notifique e comunique ao Ministério Publico e aos tribunais em conflito (artigo 113.º n.º 3, do CPC).
Lisboa, 22-07-2025
Graça Amaral
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f5896155a4acaf380258cd100469db0?OpenDocument
|
1,739,491,200,000
|
INDEFERIDA
|
321/24.7YRLSB-F.S1
|
321/24.7YRLSB-F.S1
|
NUNO GONÇALVES
|
Não admite recurso ordinário para o STJ despacho que indeferiu a arguição de irregularidades atribuídas a despachos proferidos depois da decisão final do processo de extradição.
|
[
"DECISÃO SINGULAR"
] |
Reclamação - artigo 405.º do CPP
I - Relatório:
O extraditando AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de fevereiro de 2025 que se passa a reproduzir: ------
“Requerimento com a ref.ª ....69: vem o extraditando arguir a irregularidade dos despachos proferidos em 29/01/2025, 04/02/2025, por considerar que os presentes autos se encontram suspensos por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em face do recurso da decisão que não admitiu a reclamação do indeferimento do recurso apresentado em 2/10/2024.
Não assiste razão ao extraditando, uma vez que se esquece que existe nos autos uma decisão do
Supremo Tribunal de Justiça, transitada em julgado, posterior a estes factos que decidiu a extradição do mesmo e a sua entrega à República da Argentina.
Esta decisão, analisando todo o processado, incluindo o referido pelo extraditando, entendeu que nada obstava à extradição e entrega do mesmo ao Estado requerente.
É essa decisão, já transitada em julgado, que este Tribunal da Relação visa concretizar com a prolação de todos os despachos posteriores, pelo que nenhuma irregularidade foi praticada com a sua prolação.
Relativamente ao requerido pedido de Asilo, como já decidido em 17/01/2025, o mesmo não tem o efeito de suspender a entrega uma vez que já não estamos na fase de decidir da Extradição, mas da entrega efetiva, pelo que qualquer pedido de asilo não pode obstar ao cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça já transitada em julgado e anterior ao referido pedido.
Quanto ao prazo dado para o extraditando se pronunciar sobre o alargamento do prazo de entrega, o mesmo é um prazo urgente e especial ao qual não se aplica as regras da presunção invocadas.
Aliás, no mesmo dia do presente requerimento, poderia o mesmo, querendo se pronunciar o que manifestamente não fez, uma vez que a sua intenção não é discutir o seu mérito, mas apenas arranjar expedientes dilatórios para obstar ao cumprimento de uma decisão já transitada em julgado do Supremo Tribunal de Justiça.
Por todo o exposto, indefere-se liminarmente as requeridas irregularidades, prosseguindo os autos os seus termos normais com a entrega do extraditando nos termos já definidos.
Notifique.
*
Tomei conhecimento das garantias prestadas pela autoridade judicial argentina competente.
Dê conhecimento.”
Recurso que não foi admitido por despacho de 10 de fevereiro de 2025 com o seguinte teor: “
Dispõe o art.º 49.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto que, no processo de extradição, só cabe recurso da decisão final.
Pelo exposto, nos termos do artigo 414.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal não admito o recurso para o STJ da decisão de 07/02/2024 que indeferiu as irregularidades arguidas, por irrecorrível.”
O recorrente reclama da não admissão do recurso, nos termos do artigo 405.º do CPP, onde além de relatar as ocorrências do processo, invoca que no caso em apreço, está em causa despacho proferido após a decisão final, a que se refere o artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, para depois mencionar os artigos 20.º, n.º 4, 2.º e 32.º, n.º 1, da CRP.
Mais refere, que as nulidades e irregularidades têm influência direta no processo, pelo que, impedir o recurso de decisões sobre essa matéria é de forma clara permitir que no decurso do processo possam ser cometidas todas as arbitrariedades, tendo suscitado o vicio de forma atempada, para depois apelar ao artigo 32.º, n.º 1, da CRP, que consagra, expressamente, o direito ao recurso.
Deduz a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 3, do artigo 49.º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (seguramente da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), interpretada no sentido segundo o qual
"não é admissível recurso das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação posteriores à decisão final de extradição, na parte em que indeferiu nulidades ou irregularidades praticadas”,
ou no sentido
“ após ter sido proferida decisão final de extradição pelo Tribunal da Relação, não é possível recorrer do despacho que indeferiu as nulidades e irregularidades suscitadas pelo Extraditando, de despachos proferidos após a referida decisão”,
por violação dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 29.º, 32.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigo 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
*
Cumpre decidir:
*
II - Fundamentação:
1. Face ao teor da reclamação apresentada impõe-se esclarecer que no âmbito da apreciação da reclamação contra despacho que não admite o recurso, nos termos do artigo 405.º do CPP, a competência do Presidente do Supremo Tribunal, limita-se à questão da não admissão ou retenção do recurso.
2. O despacho recorrido apreciou e decidiu incidente em que o extraditando arguiu irregularidades que imputava a despachos posteriores à decisão de entrega, não é, evidentemente, a decisão judicial final do processo de extradição. A decisão final, como notado no despacho reclamado, foi o acórdão que decretou a extradição.
Estatuindo a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, no seu art.º 49.º, n.º 3 que somente cabe recurso da decisão final proferida no processo de extradição e entendendo-se que além dessa apenas admite recurso a decisão que aplica ao extraditando a detenção ou medidas de coação privativas da liberdade, logo se tem de concluir que o despacho que o reclamante pretende impugnar mediante recurso, mão admite recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, tal como bem foi decidido.
Com efeito, o despacho em causa é ulterior à decisão final, como aliás o reclamante reconhece.
Irrecorribilidade que o reclamante deixa implícita porque não ignorará que se o despacho de que ora pretende recorrer admitisse recurso ordinário haveria de ter recorrido logo, respeitando o disposto no art.º 379.º n.º 2 do CPP, em vez de arguir irregularidades como fez para somente depois recorrer do despacho que indeferiu essas arguições.
3. O reclamante deduz a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 3, do artigo 49.º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (seguramente da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), interpretada nos sentidos supra referidos
,
por violação dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 29.º, 32.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Mas sem fundamento.
Desde logo porque o Tribunal Constitucional tem jurisprudência firmado no sentido da conformidade constitucional daquela norma da lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal como sucedeu, entre outros – máxime n.º 723/2022 -, também no
Acórdão n.º 273/2022
, no qual decidiu “
não julgar inconstitucional a norma inscrita no artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que estabelece a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, interpretado no sentido de não ser admissível recurso para o STJ das decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de extradição, que não apliquem medidas de coação
”.
Interpretação perfeitamente transponível para os incidentes pós-decisórios, sendo inteiramente válidos os mesmos fundamentos que com precisão e concisão motivaram aquela declaração de não inconstitucionalidade e que aqui se reproduzem: “nenhuma destas decisões interlocutórias é suscetível de afetar irremediavelmente o núcleo essencial das garantias de defesa do extraditando, de modo que se impusesse a consagração da sua recorribilidade, nos moldes impostos pela CRP. Tal conclusão assenta em três ordens de razão: em primeiro lugar, as decisões interlocutórias em causa não contendem diretamente com o estatuto coativo do extraditando -
maxime
com a privação ou restrição do seu direito à liberdade (artigos 27.º e 28.º da CRP); em segundo, sendo subsidiariamente aplicável ao processo de extradição as disposições do CPP (
cfr.
artigo 3.º, n.º 1, da LCJ), o regime de nulidades consagrado na lei processual penal permite que a nulidades insanáveis sejam conhecidas oficiosamente, e a todo o tempo, neste caso, pelo STJ, aquando da apreciação do recurso da decisão final de extradição; e, em terceiro lugar, porque a restrição de recorribilidade dessas decisões interlocutórias afigura-se proporcional e adequada à salvaguarda das finalidades e da natureza específicas do processo de extradição.”
Ainda assim deve notar-se que o artigo 2.º da CRP constitui um princípio conformador da Constituição, que se projeta em diversas soluções e por diversos modos; constitui um princípio fundador e não essencialmente um critério operativo de decisão, a não ser em situações-limite de expressão negativa.
O reclamante, todavia, não concretiza em que medida e por que motivos ou razões a norma n.º 3, do artigo 49.º, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, interpretada no sentido da inadmissibilidade do recurso, afetam algum conteúdo essencial ou constitucional do princípio democrático.
Por outro lado, não pode considerar-se infringido o artigo 18.º, n.º 2, da CRP, porquanto o direito que o reclamante considera restringido seria o do recurso, especificamente previsto no n.º 1 do artigo 32.º da CRP que apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos.
Face ao disposto no citado artigo 32º, n.º 1, da CRP, as garantias de defesa em processo penal na perspetiva do recurso, apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 209/90, de 19.06.90, publicado no BMJ, 398, p. 152), não revestindo tal natureza o despacho que se pretende seja sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, a organização de um modelo de intervenção processual, razoável, proporcional e adequado, não cabendo na dimensão e no respeito da essência constitucional do direito a exigência exacerbada e repetida de meios que se sobreponham e que perturbem a regularidade da evolução processual e dos prazos de decisão.
Está, assim, completamente fora de causa a violação, no caso, do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.
Por fim, o princípio da legalidade, com inscrição constitucional no artigo 29.º, n.º 1 da CRP, é uma norma que se reporta ao direito substantivo, pressupondo a condenação por crime não existente na lei penal ao tempo da prática dos factos, e não a disposições processuais sobre o regime dos recursos.
E ainda, o § 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não prevê qualquer direito ao recurso, que na dimensão convencional fica dependente do modo como os sistemas internos organizam o processo e a reapreciação das decisões. O direito a um segundo grau de jurisdição apenas está estabelecido no artigo 2.º do Protocolo 7.º à Convenção Europeia, como garantia de defesa em processo criminal em termos substancialmente coincidentes com o artigo 32.º, n.º 1, da CRP.
Em referência ao artigo 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem cabe dizer que nada acrescenta ao determinado nos artigos 20.º e 32.º da CRP, pois limita-se a reconhecer o direito à existência de remédios efetivos perante as jurisdições nacionais quando está invocada a violação de um direito consagrado. Remédio que o reclamante está a usar, por exemplo, ao formular e apresentar a presente reclamação.
Tanto basta para concluir pela manifesta falta de fundamento da inconstitucionalidade invocada.
III - Decisão:
4. Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pelo extraditando AA.
Sem custas por não serem devidas.
Notifique-se.
Comunique-se imediatamente ao Tribunal reclamado.
*
Lisboa, 14 de fevereiro de 2025
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Nuno Gonçalves
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/638cd6a2cd1ae83180258c3700470147?OpenDocument
|
1,742,860,800,000
|
REVISTA PROCEDENTE
|
4989/23.3T8LSB.L1.S1
|
4989/23.3T8LSB.L1.S1
|
LUÍS ESPÍRITO SANTO
|
I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1,
in fine
, do Código de Processo Civil, com fundamento na violação pelo tribunal
ad quo
do princípio do contraditório, e, por outro, nesta sequência e agindo em substituição da 1ª instância no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, haver considerado afinal que tal nulidade era
irrelevante
, o que o levou ao conhecimento imediato do mérito da causa sem ordenar a remessa dos autos à 1ª instância para cumprimento do princípio do contraditório não devidamente observado, verifica-se a descaracterização da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal.
II – Neste contexto, a violação do princípio do contraditório (novamente apontada pelo recorrente) diz agora directamente respeito à actuação autónoma da 2ª instância e não ao decidido na sentença recorrida, pelo que, embora tenha existido coincidência formal nas duas instâncias quanto à decisão de fundo, a impugnação em apreço refere-se a vício em que terá incorrido originariamente o Tribunal da Relação, sendo assim a revista admissível.
III – Tendo a omissão apontada à 1ª instância a ver, em termos de violação do princípio do contraditório, com a circunstância de não ter sido concedida ao requerido a possibilidade de contraditar os factos dados como assentes na fase cautelar deste processo especial previsto nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil, em que foi impedida a sua intervenção processual, a forma de a suprir, restabelecendo o imprescindível contraditório, passaria sempre e inevitavelmente pela remessa dos autos à 1ª instância para dar oportunidade à parte de os contrariar, assim se cumprindo esse princípio fundamental antes censuravelmente omitido.
IV – A opção assumida no acórdão recorrido – de forma totalmente imprevista, inopinada e surpreendente -, sem sequer ter tido lugar, como seria suposto, o cumprimento do contraditório previsto no nº 3 do artigo 665º do Código de Processo Civil, não é em si mesma idónea a colmatar, sanando, o grave vício processual de que enfermava a decisão de 1ª instância, sendo certo que a valoração do conjunto de toda a prova que importava analisar, em termos globais e conjugados, deveria ter tido em conta a possibilidade de qualquer das partes poder intervir na sua produção, não sendo admissível, para a formação do juízo de facto a extrair na acção principal (e não já na fase meramente cautelar), que possam entrar – ou contribuir de algum modo - elementos probatórios anteriormente analisados com exclusão do contraditório.
V – Ao Tribunal da Relação compete unicamente, de forma autónoma e crítica, sindicar o juízo de facto emitido pelo tribunal
a quo
, tal como o mesmo foi concretamente elaborado, e não simplesmente ignorar o percurso intelectual que lhe esteve subjacente e que, neste caso, se encontra, pelos motivos apontados, intrinsecamente viciado.
VI - O respeito pelo princípio do contraditório, genericamente consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz quanto à necessidade, segundo o seu entendimento pessoal, de ouvir ou não ouvir as partes, aquilatando se elas ainda têm algo a dizer-lhe que ache relevante para o que há a decidir, mas é, bem pelo contrário, substantivamente assegurado pela imposição do dever processual, que lhe especialmente incumbe, de garantir às partes o direito (que lhes assiste) de dizer aquilo que, no momento processualmente adequado (definido previamente pela lei), ainda entenderem ser,
do seu ponto de vista
, relevante.
|
[
"NULIDADE DE SENTENÇA",
"PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO",
"SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO",
"DECISÃO SURPRESA",
"DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO",
"MATÉRIA DE FACTO",
"PROCEDIMENTOS CAUTELARES",
"DESTITUIÇÃO DE GERENTE",
"SUSPENSÃO",
"ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO",
"TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).
I - RELATÓRIO.
Amarelva – Exploração e Gestão de Hotéis, Lda.
, pessoa coletiva n.º 508715091, com o capital social de €5.000,00 e com sede na Rua da Vitória, n.º 39, 1100-618 Lisboa, intentou a presente ação especial de suspensão e destituição e titulares de órgãos sociais contra a
S..., Lda.,
pessoa coletiva n.º ...40, com o capital social de € 1.030.500,00., com sede na Rua da ..., ...
e AA
, nascido a .../.../1943, natural de Moçambique, titular do Bilhete de Identidade n.º ...86, emitido a 27/01/2000 em Lisboa, titular do NIF ...38, com domicílio na Rua ..., ..., peticionando a destituição do 2.º Requerido.
Para o efeito alegou que AA, gerente da 1ª Requerida S..., Lda., efetuou transferências de dinheiro da conta da sociedade para a sua conta pessoal sem justificação, o que constitui uma violação grave e reiterada dos deveres de gerente, revela a sua incapacidade para o exercício normal das funções inerentes ao aludido cargo, uma vez que tais atos colocam em causa a prossecução da normal atividade da sociedade, e determina a quebra definitiva da relação de confiança entre aquele, a referida sociedade 1.ª Requerida, e a Requerente.
A título antecipatório, e com natureza urgente e cautelar da referida decisão, requereu ainda a Requerente que o Tribunal decrete, de imediato, a suspensão do 2.º Requerido das funções de gerente da sociedade, ordenando igualmente que entregue imediatamente à Requerente as chaves de acesso ao estabelecimento e instalações da sociedade 1.ª Requerida, bem como os códigos e cartões de acesso e movimentação das respetivas contas bancárias, e que se abstenha de entrar e/ou permanecer no estabelecimento da sociedade, e de praticar quaisquer atos em representação da sociedade 1.ª Requerida.
Por sentença proferida em 10 de Março de 2023, e após inquirição de testemunhas, foi determinada a imediata suspensão das funções de gerente de AA na S..., Lda., sem a sua prévia audição, devendo o mesmo:
a) entregar as chaves de acesso às instalações da sociedade 1.ª Requerida;
b) entregar os códigos e cartões de acesso e movimentação das contas bancárias de que a sociedade 1.ª Requerida é titular;
c) abster-se de praticar quaisquer atos em representação da sociedade 1.ª Requerida, designadamente, movimentação das contas bancárias da sociedade, encomendas, compras, vendas, pagamentos e outros;
d) abster-se de assumir quaisquer compromissos ou obrigações em nome da sociedade 1.ª Requerida;
e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida.
Devidamente citado para o efeito, veio o 2.º Requerido impugnar o alegado pela Requerente, afirmando ser o gestor da Requerida e ter efetuado a transferência bancária para salvaguardar o património da sociedade, posto em causa pelos demais gerentes, assegurando que a sociedade continuaria com capacidade financeira para prosseguir a sua atividade comercial.
A A., notificada da defesa apresentada pelo 2.º Requerido, veio requerer a condenação deste como litigante de má fé, requerimento que foi objeto de resposta por parte do 2.º Requerido.
Realizada audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de 10 de Maio de 2024, que julgou improcedente a oposição deduzida pelo 2.º Requerido e, consequentemente,
manteve a decisão de suspensão das funções de gerente de AA na
S..., Lda.,
devendo o mesmo:
a. entregar as chaves de acesso às instalações da sociedade 1.ª Requerida;
b. entregar os códigos e cartões de acesso e movimentação das contas bancárias de que a sociedade 1.ª Requerida é titular;
c. abster-se de praticar quaisquer atos em representação da sociedade 1.ª Requerida, designadamente, movimentação das contas bancárias da sociedade, encomendas, compras, vendas, pagamentos e outros;
d. abster-se de assumir quaisquer compromissos ou obrigações em nome da sociedade 1.ª Requerida;
e. abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida.
O requerido apresentou recurso de apelação, o qual veio a ser julgado parcialmente improcedente por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15 de Outubro de 2025, nos seguintes termos:
“
1.
Julgar procedente a invocada nulidade da sentença por excesso de pronúncia;
2.
Considerar ser essa nulidade juridicamente irrelevante para a decisão e o desfecho do processo;
3.
Fazendo uso da regra da substituição prevista no n.º 1 do artigo 665.º do CPC, conhecer do objecto do recurso e, nessa medida,:
a) Alterar a decisão da matéria de facto nos moldes constantes do presente acórdão; b) Alterar o segmento do dispositivo da sentença, na parte referente à manutenção
da decisão de suspensão do cargo de gerência, no sentido de, onde consta: “e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida”, passar a constar: “e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida, salvo para participar em assembleias gerais da mesma para as quais tenha sido convocado e proceder à consulta dos documentos referidos no artigo 289.º, nºs 1 e 2 do CSC, bem como da respectiva escrituração, livros e documentos”;
c) Manter, quanto ao mais, a sentença recorrida”.
Veio o requerido interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:
1.
Decidiu o Digníssimo Tribunal de 1.ª instância que manteve a suspensão do ora Recorrente das funções de gerente da S..., Lda., devendo o mesmo (a) entregar as chaves de acesso às instalações da sociedade 1.ª Requerida; (b) entregar os códigos e cartões de acesso e movimentação das contas bancárias de que a sociedade 1.ª Requerida é titular; (c) abster-se de praticar quaisquer atos em representação da sociedade 1.ª Requerida, designadamente, movimentação das contas bancárias da sociedade, encomendas, compras, vendas, pagamentos e outros; (d) abster-se de assumir quaisquer compromissos ou obrigações em nome da sociedade 1.ª Requerida; (e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida;
2.
Mais entendeu o Digníssimo Tribunal de 1.ª instância dar por provada a ação de destituição de titular de órgão social e, consequentemente, determinou a destituição do ora Recorrente do exercício das funções de gerente da S..., Lda.;
3.
Por sua vez, considerou o Digníssimo Tribunal
a
quo
julgar procedente a invocada nulidade da sentença por excesso de pronúncia, tendo, no entanto, considerado essa nulidade como juridicamente irrelevante para a decisão e desfecho do processo, fazendo uso da regra da substituição prevista no n.º 1 do artigo 655.º do CPC, e conhecendo do objeto do recurso;
4.
Nessa medida, decidiu ainda o Digníssimo Tribunal
a
quo
alterar a decisão da matéria de facto, alterar o segmento do dispositivo da sentença, na parte referente à manutenção da decisão de suspensão do cargo de gerência, no sentido de, onde consta: “e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida”, passar a constar: “e) abster-se de entrar e/ou permanecer nas instalações da sociedade 1.ª Requerida, salvo para participar em assembleias gerais da mesma para as quais tenha sido convocado e proceder à consulta dos documentos referidos no artigo 289.º, nºs 1 e 2 do CSC, bem como da respectiva escrituração, livros e documentos” e manter, quanto ao mais, a sentença recorrida;
5.
Por não concordar com o Acórdão Recorrido, o Recorrente vem interpor Recurso de Revista ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1 e n.º 3
a
contrario
e 674.º, n.º 1 alíneas b) e c) do CPC.
6.
Assim sendo, cabe, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPC abordar o erro de aplicação da lei do processo que foi cometido pelo Tribunal
a
quo
, assim como o vício de que enferma este Acórdão do qual é interposto recurso.
7.
Mais concretamente, o presente recurso vem contradizer e contestar a decisão do Tribunal
a
quo
sobre a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, que foi considerada juridicamente irrelevante para o desfecho do processo.
8.
Antes de mais, no que concerne à questão fundamental deste Acórdão que será, como se demonstra evidente, a invocada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, bem andou o Tribunal
a
quo
ao considerar que a mesma é nula.
9.
Aliás, tal entendimento foi sustentado pelo Acórdão do Tribunal da Relação, 1.ª Secção, de 07.05.2024, Processo n.º 4987/23.7T8LSB.L1, em questão idêntica, cujas partes são igualmente as partes do presente processo.
10.
Neste sentido, o Acórdão de que se recorre vem transcrever a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.05.2024, que veiodecidir que,num processo de jurisdição voluntária, não se deverá concluir pela inviabilidade de ser considerada a prova testemunhal já produzida em fase cautelar, especialmente quando esta prova se baseia nos mesmos factos do pedido principal de destituição.
11.
No entanto, este Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.05.2024, vem destacar que, para garantia de um processo equitativo (art. 20.º, n.º 4 da CRP), sempre será essencial que o tribunal informe previamente os intervenientes sobre o tipo de procedimento adotado, garantindo-lhes a possibilidade de adotar soluções jurídicas adequadas aos seus interesses.
12.
Além disso, conclui ainda este Acórdão que, sem este aviso prévio, a utilização da prova cautelar na decisão de destituição configura uma decisão surpresa, o que, por sua vez, determina que a sentença em questão padecerá de excesso de pronúncia, sendo, em consequência, nula nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.
13.
Nestes termos, vem o Acórdão recorrido concordar com a argumentação deste Acórdão do Tribunal da Relação, de 07.052024, destacando que o pedido de destituição não equivalerá à manutenção da providência cautelar de suspensão.
14.
Como tal, veio o Tribunal
a
quo
considerar que, perante a questão dos autos, a prova testemunhal utilizada para a decisão de destituição, sem o contraditório devido, gerou a nulidade por excesso de pronúncia da referida sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d).
15.
Não obstante, vem acrescentar o Douto Tribunal
a
quo
que entende que tal nulidade era “juridicamente irrelevante” e que não afetaria o mérito da causa, dado que a prova documental e a factualidade aceita pelo Recorrente eram suficientes para sustentar a decisão, decidindo assim pela desnecessidade da remessados autos à 1.ª instância, fazendo uso da regra de substituição, prevista no artigo 665.º, n.º 1 do CPC.
16.
Contudo, devemos referir que tal entendimento se demonstra incoerente com o respeito pela lei do processo, sendo que o Tribunal
a
quo
veio aplicar de forma errónea o regime da substituição ao tribunal recorrido, tentando com tal decisão sanar a atuação do Tribunal de 1.ª instância de violação do exercício do princípio do contraditório pelo Requerido, ora Recorrente
17.
Com efeito, o artigo 665.º do CPC determina que a nulidade da decisão não implica a remessa obrigatória para a 1.ª instância, uma vez que, ainda que seja considerado pelo Tribunal da Relação queadecisão dequese recorrepadecedenulidade,deverá este mesmo Tribunal, e ainda assim, julgar da procedência do restante recurso.
18.
Isto é, o Tribunal da Relação deverá, ao abrigo dos seus poderes, suprir a nulidade verificada, substituindo a decisão por si declarada nula e procedendo apreciação do objeto do recurso.
19.
Como sustentado por Abrantes Geraldes (in
Recursos
em
Processo
Civil
, 6.ª edição atualizada, Almedina, Coimbra, 2018, p. 335):
“
Porém,
ainda
que
a
Relação
confirme
a
arguição
de
algumas
das
referidas
nulidades
dasentença,
não
se
limitaareenviar
oprocesso
parao
tribunal
aquo.
Ao
invés,
deve
prosseguir
com
a
apreciação
das
demais
questões
que
tenham sido
suscitadas,
conhecendo
do
mérito
da
apelação,
nos
termos
do
art.
665º,
n.º
2. Destemodo,
aanulação
da
decisão(v.g.por
contradição
de
fundamentos
ou
por omissão
de
pronúncia)
não
tem
como
efeito
invariável
a
remessa
imediata
do processo
para
o
tribunal
a
quo,
devendo
a
Relação
proceder
à
apreciação
do
objeto
do
recurso,
salvo se não dispuser dos elementos necessários.
Só nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo.
Ao
invés,
deve
prosseguir
com
a
apreciação
das demais
questões
que
tenham
sido
suscitadas,
conhecendo
do
mérito
da
apelação,
nos
termos
do
art.
665.º,
n.º
2
” (negrito e sublinhado nosso).
20.
Daqui se retira, pois, que a substituição do tribunal recorrido depende, necessariamente, de o Tribunal da Relação dispor dos elementos necessários para decidir o mérito do recurso, conforme jurisprudência consolidada.
21.
Ou seja, este regime de substituição e a consequente da apreciação das demais questões do recurso e, em termos gerais, a apreciação do mérito da questão dos autos,
só terá lugar quando o Tribunal
ad quem
, o Tribunal da Relação, estiver em
condições de suprir a nulidade em questão.
22.
Neste sentido, pronuncia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024, Processo n.º 563/16.9T8PTL-K.G1:
“
Verificada
a
nulidade,
cabe
ao
Tribunal
adquem
supri-la,
salvo se não dispuserdos elementos necessáriospara esseefeito,
por
força
dodisposto
no
art.
665/1
do
CPC,
donde
resulta
que,
ainda
“que
declare
nula
a
decisão
que
põe
termo
ao
processo,
o
tribunal
de
recurso
deve
conhecer
do
objeto
da
apelação”
(n.º
1)
” (negrito e sublinhado nosso).
23.
Na mesma linha, refere também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.09.2020, Processo n.º 23994/16.0T8LSB-D.L1-1:
“
O
exercíciodoenunciadopoder de substituiçãopelo tribunal adquem apenas não será possível quando os autos não contenham todos os “elementos necessários” que permitam a prolação dessa decisão de substituição
,
casoem
que,
nostermos
da
al.
c),
do
n.º
1
do
art.º
662º
doCódigo
de
Processo
Civil,
se
impõe
anular
a
decisão
recorrida
e
determinar
a
ampliação
do
julgamento
à
matéria
de
facto
necessária
à
prolação
dessa
decisão.”
24.
Face a tal, cabe realizar uma análise
in
casu
, se se afigura possível a sanação do vício de que padece a sentença recorrida - o excesso de pronúncia por violação do princípio do contraditório -, e se, essencialmente, o Tribunal da Relação dispunha dos elementos necessários para conhecer do restante objeto da apelação.
25.
Cabe aqui relembrar que o Tribunal
a
quo
havia admitido, no seu Acórdão, que para efeitos de fundamentação da decisão de facto, e no que concerne ao pedido de destituição, não poderia o Tribunal de 1.ª instância ter dispensado a observância do contraditório.
26.
Motivo pelo qual se questiona agora, e seguindo a mesma lógica, como poderia o Tribunal
a
quo
, na ausência desse mesmo contraditório, apresentar e fundamentar a sua decisão de facto e, assim, conhecer do objeto do recurso, nos precisos mesmos termos que anteriormente o Tribunal de 1.ª instância o tinha feito.
27.
Ora, tendo em conta que o próprio Tribunal
a
quo
entendeu que a decisão do Tribunalde 1.ª instância, e devido à ausênciado mencionado contraditório, padecia de vício de nulidade por excesso de pronúncia, parece evidente que, ao conhecer de mérito o pedido de destituição nos mesmos termos, incorrerá, indubitavelmente, no mesmo vício que esta atribuiu à decisão do Tribunal de 1.ª instância.
28.
Efetivamente não poderia o Tribunal
a
quo
sanar aqui este vício uma vez que, este só poderá ser sanado com o necessário exercício do contraditório, o que implicará a baixa dos autos à 1.ª instância.
29.
Pelo que, sem este exercício, o Tribunal
a
quo
nunca poderia estar em condições de conhecer do mérito deste recurso e, no fundo, deste processo.
30.
Importa sublinhar-se que o princípio do contraditório é um dos pilares fundamentais do direito processual, sendo o garante de que todas as partes têm o direito de se pronunciar sobre as alegações e as provas apresentadas pela parte contrária.
31.
O contraditório consubstancia, pois, uma das garantias constitucionais que compõem o direito a um processo justo e equitativo, como consagração da tutela jurisdicional efetiva, previsto e assegurado pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
32.
Como o próprio Acórdão de que aqui se recorre refere relativamente ao princípio do contraditório:
“
Actualmente,
vigora
no
nosso
ordenamento
jurídico
uma
concepção
ampla
do princípio
do
contraditório,
estando
o
mesmo
associado,
não apenas a uma
efectiva participação das partes no desenvolvimento do litígio, mas também ao
poder de influenciarem o que no processo se decide.
Nessa
medida,
não
é
lícito
aotribunal
conhecer
dequaisquer
questões(defactoou
dedireito)sem
que
as
partes
tenham
oportunidade
de
sobre
elas
se
pronunciarem,
razão
pela
qual
não
se
admite
a
prolação
das
chamadas
decisões surpresa
” (sublinhado e negrito nosso).
33.
No casoconcreto, foi aprova testemunhalemsedecautelar desuspensão degerente – desprovida de contraditório – que motivou a factualidade considerada indiciariamente prova, posteriormente transposta para a decisão de destituição e, igualmente, considerada no Acórdão daqui que se recorre.
34.
Sendo de relembrar que o Tribunal de 1.ª instância não assinalou, em qualquer momento, ao Requerido, aqui Recorrente, a sua intenção de, na prolação da sua decisão sobre o pedido de destituição, ponderar a prova anteriormente produzida (numa fase processual coberta por segredo de justiça e em que estava apenas em causa avaliar da pretensão cautelar de suspensão).
35.
Pelo que, tanto a sentença do Tribunal de 1.ª instância, como ainda o Acórdão recorrido, constituem ambos decisões-surpresas, uma vez que o que era expectável para o Recorrente era a declaração de nulidade da sentença, com a declaração de consequente oportunidade para este de exercício do respetivo contraditório relativamente à prova testemunhal da Requerente.
36.
Ao considerar tal nulidade irrelevante juridicamente, o Acórdão recorrido viola grosseiramente o direito ao contraditório do Recorrente, violando, assim, o princípio da garantia de direitos e igualdade entre as partes, prejudicando de forma injustificável os direitos do Recorrente.
37.
Cabendo ainda notar que, perante circunstancialismo absolutamente idêntico quanto ao objeto e
thema
decidendum
e quanto às partes processuais, havia decidido o Acórdão do Tribunal da Relação, de 07.05.2024:
“
Consequentemente,
não podendo esta Relação proferir sentença substitutiva
(art.
655.º
do
CPC
),
impõe-se
a
anulação
da
decisão
recorrida
,
devendo
prosseguir a audiência de julgamento, como mesmo tribunal
e aproveitando-se todos os atosjápraticados, com vistaaquesejadadaapalavraaorequerido
para, a propósito da prova testemunhal arrolada pelo autor e inquirida em
momento anterior, exercer a respetiva instância, com vista a que tais
testemunhas completem e/ou prestem os esclarecimentos pertinentes, nos termos do art. 516.º, n.º2 do CPC.
Fica, pois, prejudicada a apreciação das demais questões enunciadas.
Pelo
exposto,
acordam
os
juízes
desta
Relação
em
julgar
procedente
a
apelação, anulando-se
a
decisão
recorrida
e
determinando
o
prosseguimento
da
audiência
de julgamento
nos
termos
e
para
os
efeitos
assinalados.
” (negrito e sublinhado nosso).
38.
Por este motivo, não se atinge porquemotivooTribunal
a
quo
,eapesar de sustentar integralmente a sua decisão relativamente à nulidade da sentença recorrida sobre este Acórdão do Tribunal da Relação, de 07.05.2024, veio depois decidir em sentido absolutamente oposto a este acerca da relevância desta nulidade e da consequente possibilidade de conhecimento do objeto de recurso.
39.
Demonstra-se, pois, evidente que, à semelhança do decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, de 07.05.2024, e perante o circunstancialismo da questão dos autos, não se demonstra possível ao Tribunal da Relação proferir decisão substitutiva, com o conhecimento do objeto do recurso.
40.
Em concreto, e face à ausência do contraditório, não se poderia considerar que estavam reunidos os elementos necessários para a sanação da nulidade da sentença e para a sua respetiva substituição.
41.
Não se aceita, pois, por infundado e violador dos princípios acima identificados, que o Tribunal
a
quo
entenda que o contraditório se demonstra “irrelevante” face à prova documental junta e da factualidade que o Recorrente aceita, porquanto o Tribunal
a
quo
não pode antecipar o resultado da audição de prova testemunhal que não teve contraditório e ditar o resultado desta ação sem a produção da prova que se demonstra absolutamente essencial.
42.
O Tribunal
a
quo
não poderia, pois, antecipar ou presumir qual seria o resultado do contraditório da produção da prova testemunhal que nunca chegou a ser realizada, não sendo possível assegurar que o desfecho dos autos seria o mesmo após a realização e produção de tal prova.
43.
Nestes termos, o Tribunal
a
quo
, ao entender a nulidade por excesso de pronúncia enquanto “juridicamente irrelevante” para o desfecho do processo, incorre num grave erro de aplicação da lei do processo, mais concretamente do artigo 665.º, n.º 1 do CPC.
44.
Ademais, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, o Tribunal
a
quo
, ao não reconhecer a relevância da nulidade por falta de contraditório, contradiz a sua própria fundamentação, após ter entendido que a ausência de contraditório havia determinado a nulidade da sentença do Tribunal de 1.ª instância.
45.
Ao seguir na mesma linha de conduta que o Tribunal de 1.ª instância, também o Tribunal
a
quo
incorre no vício de excesso de pronúncia, o que, por sua vez, determina igualmente a nulidade do Acórdão de que aqui se recorre.
46.
A manutenção dessa decisão por parte da Relação perpetua, pois, a violação processual cometida pela 1.ª instância e já previamente reconhecida, razão pela qual esta decisão também não poderá subsistir.
47.
Assim sendo, e uma vez que os autos não contêm todos os elementos necessários para a apreciação do mérito, a baixa dos autos à 1.ª instância demonstra-se imperativa.
48.
Motivo pelo qual, deveria o Tribunal
a
quo
, ter decidido no mesmo sentido do Acórdão do Tribunal da Relação, de 07.05.2024, proferido igualmente pela 1.ª secção, Relatora Isabel Fonseca, por ser m acórdão proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, já transitado em julgado, o qual decidiu que não estava em condições para conhecer do objeto do recurso nos termos do artigo 655.º, n.º 1 do CPC, condenando a baixa dos autos à 1.ª instância para prosseguimento da audiência de julgamento para cumprimento do contraditório.
49.
Termos em que se requer a V. Exas. seja julgada procedente a presente revista e consequentemente seja decidido revogar-se o presente Acórdão, sendo ordenado prosseguimento da audiência de julgamento, com o Tribunal de 1.ª instância, sendo dada a palavra ao Requerido para, a propósito da prova testemunhal arrolada pelo Requerente e inquirida em momento anterior, exercer a respetiva instância, com vista a que tais testemunhas completem e/ou prestem os esclarecimentos pertinentes, nos termos do art. 516.º, n.º 2 do CPC.
Contra-alegou a requerente, apresentando as seguintes conclusões:
1.
Da análise entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância, é ostensiva uma situação de dupla conforme a respeito da decisão de mérito, o que vedaarevista
,
conduzindo àsuarejeição, tanto mais que o Recorrente nem sequer empreendeu no seu requerimento de interposição de recurso qualquer esforço tendente a demonstrar qualquer diferença substancial (que inexiste), antes centrando o seu recurso em questões destituídas de interesse e de utilidade prática e marginais ao recurso de revista.
2.
Encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional, o recurso ora interposto deve ser imediatamente rejeitado, porque manifestamente inadmissível nada mais traduzido senão uma tentativa condenável de protelar, mais ainda, uma decisão definitiva da causa, para que não se dê o trânsito em julgado do processo, expediente dilatório que deve enquanto tal ser repudiado e sancionado.
3.
O Recorrente, quer no seu requerimento de interposição de recurso, quer nas suas alegações, não desenvolve o mínimo de esforço tendente a demonstrar a existência de uma qualquer divergência entre os fundamentos da decisão impugnada e os fundamentos que levaram a 1.ª instância a decidir no sentido em que decidiu.
4.
No caso patenteado não se vislumbra a menor divergência, muito menos uma divergência capaz de se subsumir ao conceito legal de
essencialmente
diferente
, o que exigiria uma diversidade estrutural e diametralmente diferente – cfr. acórdão do STJ de 30/04/2015, Processo n.º 1583/08.2TCSNT.L1.S1, disponível em
www.dgsi.pt.
5.
Compulsados os autos, verifica-se que os mesmos respeitam a uma ação de suspensão e destituição de gerente intentada pela sócia Recorrida contrao gerente Recorrente por locupletamento de fundos dasociedade sem qualquer autorização para tal, sendo que, no âmbito da ação foi deduzido pedido cautelar de suspensão de gerente, tendo o mesmo, em face da prova testemunhal e da prova documental produzidas, sido considerado procedente.
6.
Da análise da fundamentação de direito proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão recorrido, verifica-se que a fundamentação é essencialmente a mesma, notando-se que o Tribunal da Relação de Lisboa utiliza a mesma fundamentação que a1.ª instância, entendendo que, apesar de ter sido preterido o contraditório, mesmo assim, resulta da prova documental e da factualidade aceite por acordo que a conduta do Recorrente foi tão grave que se mostra preenchida a quebra da confiança e como tal estão preenchidos os pressupostos para a sua destituição de gerente, nos termos do artigo 257.º do CSC, mantendo portanto a decisão de 1.ª instância.
7.
Em qualquer caso, em face de duas decisões inteiramente coincidentes e na ausência de fundamentos de recurso minimamente estruturados e válidos por parte do Recorrente, pouco restaria à ora Recorrida em sede de contra-alegações senão acolher e louvar-se nos fundamentos já afirmados pelo Tribunal nas duas instâncias, com a autoridade do caso julgado que lhes deve ser formalmente reconhecido.
8.
Quanto ao julgamento do mérito da causa, o Recorrente acaba por não a questionar no seu recurso, sendo que, se o fizesse, contudo, seria de observar que a decisão é exatamente a mesma nas duas instâncias – ante os factos invocados e provados através de prova documental e factualidade confessada pelo Recorrente existe fundamento para destituição por justa causa, sendo essa a questão essencial de mérito, com julgamento integralmente coincidente e assentando nos mesmos fundamentos.
9.
Existe conformidade decisória (reportada à decisão) e conformidade essencial da fundamentação, daí que, o Recorrente nem questione a decisão de mérito, não existindo nas suas conclusões quaisquer proposições que questionem tal matéria, antes peticionando a baixa dos autos para nova decisão.
10.
Simplesmente, se na primeira instância foi relevada prova testemunhal que não poderia ter sido valorada nos termos em que o foi, por ter sido alegadamente preterido o direito ao contraditório – um
erro
de procedimento
assinalado pela Relação – foi aí relevada também prova documental, sendo certo que no acórdão da Relação recorrido foi igualmente relevada a prova documental existente no processo e julgada suficiente de
per
si
para sustentar a mesma decisão de mérito.
11.
A Relação não assinalou nenhum erro de julgamento quanto à decisão de mérito da causa (que confirmou, aliás, afirmando que é irrelevante, pois a decisão sempre seria a mesma, a de destituição por justa causa), limitando-se a dissentir da 1.ª instância ao referenciar a existência de um erro de procedimento que considerou irrelevante para a decisão de mérito que confirmou no final no segmento decisório, conforme se cita: “Mostram-se, pois, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 257.º do CSC para a destituição do recorrente enquanto gerente dasociedade requerida,tal como decidido pela 1.ª instância, nessa medida, impondo-se igualmente a manutenção da decisão cautelar de suspensão…” (cfr. acórdão recorrido de 15/10/2024, ref.ª ...71).
12.
Em face do exposto, conclui-se que estão verificados os requisitos que correspondem à conformidade substancial da fundamentação de ambas as decisões, existindo inequívoca dupla conforme quanto à questão de mérito discutida nos autos relativa ao pedido da suspensão e da destituição de gerente por justa causa, o que impõe a rejeição do recurso de revista.
13.
Tendo sido declarada nulidade por excesso de pronúncia, e tendo a nulidade sido suprida, por ser uma nulidade que é irrelevante para a alteração da decisão da causa, tendo em conta já toda a prova produzida no tribunal de 1.ª instância (mormente a prova documental e a confessada pelo Recorrente nos autos), mantendo como tal a sentença recorrida com os mesmos fundamentos,daí decorre que existe duplaconformidade impedindo deste modo a aferição do acesso ao segundo grau de recurso.
14.
Confirmada a decisão de mérito, sem que o Recorrente sequer reaja quanto à mesma (v. conclusões de recurso) – nem podendo reagir em razão da patente dupla conforme, a única questão patente nas conclusões de recurso do Recorrente que é apresentada neste recurso de revista é a questão processual de saber se o Tribunal da Relação fez boa ou má aplicação do artigo 665.º, n.º1 do CPC, normativo que permite conhecer do mérito da causa ao invés de mandar baixar à 1.ª instância para que seja exercido o direito ao contraditório relativamente à prova testemunhal arrolada em sede cautelar e utilizada para a aferição do pedido principal de destituição de gerência.
15.
A este respeito, o Recorrente entende que a Relação não se encontraria em condições de poder conhecer o mérito, estando privada de exercer o seu poder de substituição por não dispor dos elementos de prova necessários, sendo que, não questionando a recorrente o mérito da decisão não se pode aceitar que se discuta a questão processual por si suscitada em recurso de revista.
16.
Em primeiro lugar, porque, salvo o devido respeito, não questionando a Recorrente o mérito da decisão – v. conclusões e pedido formulado, não pode aceitar-se que a mesma pretenda empreender uma discussão jurisdicional meramente dedicada a essa questão processual em sede de recurso de revista.
17.
Os tribunais não se ocupam da discussão e decisão de questões académicas ou hipotéticas, estando-lhes vedada a prática de atos inúteis, sendo entendimento pacífico que:
“Não
há
lugar
a
recurso
de
revista
para análise
exclusiva
de
eventuais
nulidades.
As
nulidades
só
são
arguíveis
por via
do
recurso
de
revista
quando
da
decisão
reclamada
caiba
também recurso
ordinário,
conforme
nº
4
do
art.
615º
do
CPC.”
–
cfr. Ac. deste STJ de 20-12-2017, no Proc. nº 22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1,
i
n
www.dgsi.pt.
18.
Em segundo lugar, porque tal questão processual, nos termos em que se mostra retratada não encerra sequer, verdadeiramente, a imputação de uma divergência de interpretação e aplicação de uma norma processual – a Recorrente não discorda de qualquer interpretação ou aplicação que o Tribunal da Relação tenha feito do artigo 665.º, n.º 1 do CPC, o que parece discordar é pura e simplesmente do resultado dessa aplicação.
19.
Conforme se depreende das conclusões de recurso do Recorrente,este alega que o Tribunal da Relação não poderia ter decidido que estavam reunidos os elementos necessários para a sanação da nulidade da sentença e para a sua respetiva substituição, consubstanciando tal uma análise valorativa da matéria de facto, sendo os juízos de facto uma questão estranha aos poderes do Supremo Tribunal de Justiça.
20.
Embora o Supremo Tribunal de Justiça possa decidir em recurso de revista se a Relação fez boa interpretação e aplicação do artigo 665.º, n.º1do CPC, é preciso que o recurso seja estruturado e fundamento para tal, discutindo diretamente o alcance normativo que foi dado pelo Tribunal que a Relação faz sobre a prova documental e a prova por confissão aceite pelo Recorrente considerada na decisão, desconsiderando certa prova testemunhal, o que está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal.
21.
No caso
sub
judice
, o Tribunal da Relação de limitou-se a considerar a prova documental e a factualidade que o Recorrente aceita (confessando nos autos que transferiu os fundos para a sua conta pessoal sem autorização) para nela fundar a decisão de direito, num quadro em que seriam despiciendas diligências adicionais de prova (mormente, o exercício do contraditório relativamente às testemunhas arroladas pela Recorrida), que seriam inúteis e irrelevantes mesmo em abstrato para as soluções jurídicas plausíveis da causa.
22.
O tribunal recorrido limitou-se a exercitar os poderes processuais que a lei lhe confere e cujo uso lhe impõe, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de cognição sobre se os elementos de prova eram ou não suficientes, sendo que tal matéria que o Recorrente pretende discutir reconduz-se à apreciação de prova sujeita a livre apreciação.
23.
Em face de tudo o exposto, não assiste qualquer razão ao Recorrente ao intentar um recurso de revista, quando analisadas as suas alegações se conclui que toda a matéria que pretende discutir se reconduz à apreciação de prova sujeita a livre apreciação, o que exorbita dos poderes de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.
24.
Improcedem todas as conclusões da revista, devendo a decisão recorrida ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente na hipótese de não ser rejeitado, o que apenas se pondera não se aceitando.
II – FACTOS PROVADOS.
Encontra-se provados nos autos que:
1. A Autora é sócia maioritária da sociedade comercial por quotas “S..., Lda.”, sociedade que tem por objeto social a exploração da indústria hoteleira e similares.
2. São gerentes da sociedade, BB, CC e o requerido AA.
3. A sociedade obriga-se com a assinatura de um gerente.
4. São sócios da sociedade: a. O requerido AA, titular de uma quota de € 498.929,08, representando 42.42% do capital social; b. DD, titular de uma quota de €6.035,46, representando 0.58% do capital social; e c. A Requerente Amarelva – Exploração e Gestão de Hóteis, Lda., titular de uma quota de € 525.535,46, representando 51% do capital social.
5.
O
2.º
Requerido
encontra-se
maioritariamente
fora
de
Portugal,
em
viagens”.
6. A gerência diária da sociedade 1.ª Requerida é exercida pelos outros dois gerentes designados, filhos do aqui 2.º Requerido.
7.
Eliminado.
8. A sociedade 1.ª Requerida explora o hotel denominado comercialmente Hotel ..., localizado na Rua da ..., em ....
9. A sociedade 1.ª Requerida tem ao seu serviço 16 funcionários.
10
. A sociedade tem necessidade de fazer pagamentos mensais de impostos, salários e a fornecedores, tendo no final
de
Fevereiro
de
2023
de pagar, só em salários, 15.500,00 euros.
11. A sociedade é titular de duas contas bancárias, a saber: a. Uma conta aberta junto do Banco BPI, SA, com o IBAN ...97; e b. Uma conta aberta junto do Banco Comercial Português, SA, com o IBAN ...88.
12. As referidas contas bancárias podem ser movimentadas por qualquer dos gerentes.
13. No passado dia 15 de fevereiro de 2023, o 2.º Requerido transferiu para a sua conta bancária pessoal o montante de 120.000 euros que a 1ª Requerida tinha depositado no banco BPI, na conta com o IBAN ...97.
14. Com tal transferência a conta bancária ficou com um saldo de € 9.355,88.
15.
No dia 16 de fevereiro de 2023, o
2.º
Requerido
deslocou-se ao balcão de ... do Banco Comercial Português, S.A., onde tentou proceder à transferência, para a sua conta pessoal, da quantia de € 34.000,00 existente na conta bancária da
1.ª
Requerida
com o ...88 que a sociedade tem neste Banco.
16.
Tal
tentativa
de
transferência
só
não
se
concretizou
porque
a
agência
bancária
em
causa
não
o
permitiu.
17. Quando os restantes gerentes da 1ª Requerida tomaram conhecimento de tal tentativa de transferência deram instruções ao banco no sentido de bloquear as movimentações da conta em causa.
18. A sociedade 1.ª Requerida não deliberou a transferência de quaisquer valores para o 2.º Requerido.
19. Não existe qualquer atividade da sociedade 1.ª Requerida que justifique a mobilização das referidas quantias para a conta pessoal do 2.º Requerido.
20.
O 2.º
Requerido
não só procedeu a tal transferência relativamente à sociedade 1.ª Requerida, como fê-lo também relativamente a outras três
sociedades
das quais é gerente (V..., Lda., C..., Lda., SI..., Lda.), num valor total de € 720.000,00.
21.
A conta pessoal do
2.º
Requerido
para onde foram transferidas as diversas quantias, domiciliada no BPI com o n.º ...01, tinha em
15.08.2023
um saldo de € 681.595,94 e em 15.09.2023 um saldo de € 677.680,83.
22. Durante esse período de 30 dias o 2.º Requerido não efetuou qualquer pagamento respeitante à 1ª Requerida, sendo a diferença de valores resultado do uso pessoal feito pelo 2.º Requerido.
Não foi dada como provado que:
A. A sociedade é titular de duas contas bancárias, a saber: // a. Uma conta aberta junto do Banco BPI, SA, com o IBAN ...53; e // b. Uma conta aberta junto do Banco Comercial Português, SA, com o IBAN ...42.
B. A transferência referida em 15 não se concretizou porque a Gerente de Conta pediu ao Gerente da sociedade 1.ª Requerida, CC, que confirmasse a realização de tal operação, por estranhar o valor e o destino da mesma.
C. O 2.º Requerido é parte ativa na gestão das sociedades, limitando-se tão-só os seus filhos gerentes a executarem tarefas do quotidiano sob a autoridade do Requerido.
D. O 2.º Requerido é o responsável máximo pela Sociedade e incumbe-lhe delinear as grandes linhas estratégicas de todos os negócios familiares.
E. O 2.º Requerido realizou a transferência a partir da conta do Banco BPI com vista a proteger o património social.
III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.
1 – Descaracterização da dupla conforme.
2 – Violação do princípio do contraditório. Prova produzida sem intervenção da parte contrária na fase cautelar da presente acção especial, prevista nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil. Omissão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil. Actuação substitutiva do Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, sem observância do disposto no nº 3 do mesmo preceito legal. Remessa dos autos à 1ª instância.
Passemos à sua análise:
1 – Descaracterização da dupla conforme.
Sustentou a recorrida a inadmissibilidade da presente revista com fundamento na constituição de dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, impeditiva da interposição da revista normal.
Não lhe assiste manifestamente razão.
O objecto da revista prende-se essencialmente com a análise da conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1,
in fine
, do Código de Processo Civil, com fundamento na violação pelo tribunal
ad quo
do princípio do contraditório, e, por outro, nesta sequência e agindo em substituição da 1ª instância no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, haver considerado afinal que tal nulidade era
irrelevante
, o que o levou ao conhecimento imediato do mérito da causa, sem ordenar a remessa dos autos à 1ª instância para cumprimento do contraditório não devidamente observado.
Ora, é manifesto que, neste concreto contexto, a violação do princípio do contraditório (novamente apontada pelo recorrente) diz agora directamente respeito à actuação autónoma da 2ª instância e não ao decidido na sentença recorrida.
Pelo que, embora tenha existido coincidência formal quanto à decisão de fundo adoptada nas duas instâncias, verifica-se a descaracterização da dupla conforme na medida em que a impugnação em apreço se refere a um vício em que terá incorrido originariamente o Tribunal da Relação.
A revista é assim admissível.
2 – Violação do princípio do contraditório. Prova produzida sem intervenção da parte contrária na fase cautelar da presente acção especial, prevista nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil. Omissão por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil. Actuação substitutiva do Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, sem observância do disposto no nº 3 do mesmo preceito legal. Remessa dos autos à 1ª instância.
Entende o recorrente que o acórdão recorrido incorreu em violação do princípio do contraditório, genericamente previsto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.
Afigura-se-nos que lhe assiste razão.
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a sentença recorrida não podia haver integrado, para a sua fundamentação, a motivação de facto que resultou da inquirição de testemunhas feita com exclusão de contraditório pela parte contrária, o que se verificou na fase cautelar deste processo especial previsto nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil.
Concluiu o aresto que tal consubstanciava uma violação ao princípio do contraditório genericamente previsto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.
Daí que tenha declarado a nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil.
Acontece que, após ter concluído pela nulidade da sentença por excesso de pronúncia decorrente da violação pelo tribunal
a quo
do princípio do contraditório, e sem qualquer prévia notificação às partes como seria mister, passou a utilizar desde logo os poderes de substituição consignados no artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, passando a apreciar sem mais a impugnação de facto.
Ora, esta actuação processual do Tribunal da Relação acaba por afrontar igualmente o princípio do contraditório que havia aliás apontado – e bem – à decisão de 1ª instância.
Com efeito, o artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, determina que o Tribunal da Relação ainda que anule o processo procede ao conhecimento da causa.
Só que tal acção substitutiva apenas será possível nos casos em que os autos reúnam, nesse momento processual, todos os elementos necessários e suficientes à decisão da causa.
Isso não acontece necessariamente na situação
sub judice
.
Com efeito, se a omissão apontada à 1ª instância, em termos de violação do princípio do contraditório, tinha a ver com a circunstância de não ter sido concedida ao requerido a possibilidade de contraditar os factos dados como assentes na fase cautelar dos autos e em que foi impedida a sua intervenção processual, a forma de a suprir, restabelecendo o imprescindível contraditório, passaria sempre e inevitavelmente pela remessa dos autos à 1ª instância para dar oportunidade à parte de os contrariar, assim se cumprindo esse princípio fundamental antes censuravelmente omitido.
Era essa a verdadeira e única actuação processual que sanaria o vício que fora cometido em 1ª instância, não se compreendendo como esse grave vício apontado – e bem – à sentença recorrida possa, de algum modo e em qualquer circunstância, ter-se afinal por irrelevante, ou seja, sem consequência ou importância prática alguma.
(A essa mesma – correcta - conclusão chegou, com total pertinência, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Maio de 2024 (relatora Isabel Fonseca), proferido no processo nº 4987/23.7T8LSB.L1, publicado in
www.dgsi.pt
, numa situação perfeitamente similar à dos presentes autos – tendo aliás sido abundantemente citado e transcrito no acórdão recorrido -, desconhecendo-se o motivo pelo qual no aresto em crise se optou por solução totalmente diversa e oposta à aí assumida, única que salvaguardaria integralmente, fazendo cumprir, o princípio do contraditório).
A posição do acórdão recorrido – adoptada de forma totalmente imprevista, inopinada e surpreendente, sem sequer ter tido lugar, como seria suposto, o cumprimento do contraditório previsto no nº 3 do artigo 665º do Código de Processo Civil - não é em si mesma idónea a colmatar, sanando, o grave vício processual de que enfermava a decisão de 1ª instância.
(Refira-se igualmente que a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 665º, nº 3, do Código de Processo Civil, assente pretensamente na suficiência da discussão já antes travada, em termos bastantes, quanto a toda a matéria pertinente à abordagem da questão a decidir, não faz
in casu
o sentido uma vez que a circunstância de no acórdão recorrido se entender irrelevante a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, bem como o subsequente exercício dos poderes de substituição previstos no artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, constituem em si, autonomamente, uma verdadeira decisão surpresa, sobre a qual nenhuma das partes se havia até então pronunciado, não a podendo sequer, seguindo o procedimento processual expectável, antever).
Note-se que a valoração do conjunto de toda a prova que importava analisar, em termos globais e conjugados, deveria ter tido em conta a possibilidade de qualquer das partes poder intervir na sua produção, não sendo admissível, para a formação do juízo de facto a extrair na acção principal (e não já em fase meramente cautelar), que possam entrar – ou contribuir de algum modo - elementos probatórios anteriormente analisados com exclusão do contraditório.
Para além de que a coincidência entre grande parte da factualidade dada como provada e não provada em fase cautelar e agora em sede de conhecimento da impugnação de facto na 2ª instância, faz naturalmente subsistir a fundada dúvida quanto à influência que a produção de prova que teve lugar sem contraditório aportou para o veredicto final em termos de decisão de facto, o que só poderá ser verdadeiramente esclarecido com a observância escrupulosa do exercício desse contraditório relativamente aos factos indiciariamente dados como assentes, sendo certo que a decisão de 1ª instância se baseou essencialmente em que
“Os factos 1 a 20, 23 e 24 foram considerados indiciariamente provados na sentença proferida em 10.03.2023, e a prova agora produzida não os afastou”.
Ao Tribunal da Relação compete unicamente, de forma autónoma e crítica, sindicar o juízo de facto emitido pelo tribunal
a quo
, tal como o mesmo foi concretamente elaborado, e não simplesmente ignorar o percurso intelectual que lhe esteve subjacente e que, neste caso, se encontra, pelos motivos apontados, intrinsecamente viciado.
Acrescente-se, por fim, e em termos genéricos, que o respeito pelo princípio do contraditório consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz quanto à necessidade, segundo o seu entendimento pessoal, de ouvir ou não ouvir as partes, aquilatando se elas ainda têm algo a dizer-lhe que ache relevante para o que há a decidir, mas é, bem pelo contrário, substantivamente assegurado pela imposição do dever processual, que lhe especialmente incumbe, de garantir às partes o direito (que lhes assiste) de dizer aquilo que, no momento processualmente adequado (definido previamente pela lei), ainda entenderem ser,
do seu ponto de vista
, relevante.
Concede-se assim provimento à presente revista.
IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) conceder provimento à revista, anulando o acórdão recorrido e ordenando ao Tribunal da Relação que proceda à remessa dos autos à 1ª instância para os efeitos fixados supra.
Custas da revista pela recorrida.
Lisboa, 25 de Março de 2025.
Luís Espírito Santo (Relator)
Anabela Luna de Carvalho
Ricardo Costa
V – Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7f582fa3e5b06be80258c5e0047ac11?OpenDocument
|
1,757,980,800,000
|
CONCEDIDA A REVISTA E ANULADO O ACORDÃO RECORRIDO
|
543/25.3YRLSB.S1
|
543/25.3YRLSB.S1
|
HENRIQUE ANTUNES
|
I - O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objeto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece de uma questão de que não era lícito conhecer, é substancialmente nulo por excesso de pronúncia.
II - A decisão é substancialmente nula, por contradição intrínseca, quando seus fundamentos estiverem em colisão com a parte decisória, desvalor que também se verifica, por interpretação extensiva do preceito regulador desta causa de nulidade, quando a decisão contenha fundamentos contraditórios ou partes decisórias contraditórias.
|
[
"REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA",
"NACIONALIDADE",
"UNIÃO DE FACTO",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"EXCESSO DE PRONÚNCIA",
"PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA",
"OBJETO DO LITÍGIO",
"PEDIDO",
"CAUSA DE PEDIR",
"OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO",
"CASO JULGADO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
1.
Relatório
.
AA, cidadão luso-português, e BB, cidadã brasileira, propuseram, conjuntamente, acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com processo especial, pedindo se reveja e confirme, para produzir efeitos em Portugal, a sentença proferida pela 6.ª Vara de Família de Brasília que homologou e reconheceu juridicamente a união, desde 13 de Setembro de 1997, dos requerentes.
O Sr. Juiz Desembargador Relator, por decisão singular proferida no dia 18 de Fevereiro de 2025, depois de observar, designadamente,
que a decisão estrangeira não se mostra contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português
, mas que
os requerentes pretendem, recorrendo a este processo especial, que se reconheça a situação de união de facto entre ambos
, decidiu rever a decisão estrangeira,
ressalvando-se, no entanto, que a mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto nem tem reflexos para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa dos requerentes
.
Os requerentes reclamaram desta decisão para a conferência, pedindo que do seu dispositivo fosse excluída a reserva,
ressalvando-se, no entanto, que a mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto nem tem reflexos para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa dos requerentes, bem como os seus correlatos trechos na fundamentação
.
Fundamentaram a reclamação no facto de a decisão reclamada ter incorrido em contradição ao confirmar os efeitos da sentença estrangeira, mas ressalvar que a mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto e ser nula, por excesso de pronúncia, ao conhecer de questão para a qual não possui competência, impedido
a priori
que a requerente apresente eventual pedido tendente à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Porém, a conferência, por acórdão proferido no dia 20 de Março de 2025, com fundamento em que a decisão reclamada não está em oposição com os respectivos fundamentos, não apresentando qualquer erro lógico e que a ressalva aposta na decisão reclamada e a respectiva fundamentação jurídica constituem apenas o corolário da apreciação jurídica da causa, que cumpre oficiosamente ao Tribunal,
julgou improcedente a arguida nulidade da decisão singular proferida
e confirmou a decisão reclamada.
Os requerentes interpuseram desta acórdão recurso ordinário de revista, pedindo a sua revogação e a exclusão do dispositivo da decisão singular do trecho: “ressalvando-se, no entanto, que a mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto nem tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pelos requerentes.”, bem como sejam expurgados os seus correlatos trechos na fundamentação.
Os fundamentos da revista, expostos nas conclusões, são os seguintes:
30. Os Recorrentes residem no Brasil, são unidos de facto desde 13 de setembro do ano de 1977 (há aproximadamente 47 anos), possuem em comum dois filhos e seis netos (cfe. documento 02, pág. 2, junto à p.i.) e mantêm uma união estável, pública, contínua e duradoura, razão pela qual, apresentaram perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Brasil, local de sua residência, acção de Revisão para confirmação de Sentença estrangeira de União de Facto, tendo obtido sentença procedente (documentos 02 e 03, juntos à p.i.).
31. Ato contínuo, os Recorrentes submeteram previamente a referida sentença ao procedimento do artigo 978º do CPC, eis que necessário para que tivesse eficácia perante a ordem jurídica portuguesa.
32. Ao julgar o pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira de reconhecimento da união de facto, o Douto Juiz Relator proferiu decisão singular – posteriormente confirmada por acórdão – que trouxe em seu Dispositivo duas ressalvas:
i) pese embora tenha confirmado a sentença estrangeira, não reconheceu o principal elemento da união de facto, o convívio dos Recorrentes; ii) restringiu os efeitos da revisão da sentença estrangeira que reconheceu a união de facto dos Recorrentes, condicionando eventual pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa a instauração de uma (nova) acção judicial que tenha por objecto o reconhecimento da referida união de facto.
33. Considerando as ressalvas feitas no Dispositivo da decisão singular, os Recorrentes reclamaram para a conferência, sem, contudo, obterem êxito, razão pela qual manejam o presente Recurso de Revista sob os seguintes fundamentos:
a) que a respeitável decisão singular incorreu em contradição ao confirmar, por um lado, os efeitos da sentença estrangeira, mas, por outro, ressalvar que a “mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto”, negando que um dos principais elementos que caracterizam a união de facto (senão o principal) é justamente p convívio dos Recorrentes ao longo de quase 5 (cinco) décadas;
b) que, na forma do artigo 615, n.º1, alínea d), 2ª parte, do CPC, a respeitável decisão singular é nula, pois incorreu em excesso de pronúncia ao conhecer de questão da qual não possui competência, impedindo, a priori, que a 2ª Recorrente apresente eventual pedido tendente à aquisição da nacionalidade portuguesa;
c) que a decisão singular criticada é contraditória pois a “acção judicial” referida no artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade já foi instaurada, julgada e deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Brasil (documentos 02 e 03, juntos à p.i.), que é o tribunal cível do local de residência dos Recorrentes;
d) que, da mesma forma que os Recorrentes não podem apresentar um pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa perante o Tribunal da Relação de Lisboa, aquela Augusta Corte Judicial também não está autorizada a se pronunciar sobre questões ou requisitos que permeiam os procedimentos administrativos afetos a eventual pedido tendente à aquisição da nacionalidade portuguesa;
e) que a ordem jurídica portuguesa não atribui competência ao Tribunal da Relação de Lisboa para análise prévia dos requisitos para um pedido de nacionalidade e, caso assim o faça, está, a priori, impedindo eventual pedido de aquisição à nacionalidade portuguesa da 2ª Recorrente ao mesmo tempo que está a usurpar competência afeta a outro órgão da Administração Pública, o Instituto dos Registos e do Notariado - IRN, I.P.;
f) que o excesso de pronúncia contido na decisão singular alterou de forma ilegal o alcance do artigo 984º do CPC e permitiu que a decisão singular sub judice avocasse para o Tribunal da Relação de Lisboa a competência de exercer o controlo prévio a um eventual pedido tendente a obtenção da nacionalidade portuguesa, o que de modo algum está previsto entre os requisitos do artigo 980º do CPC; e
g) que tal avocação representa usurpação da competência do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), I.P, havendo, portanto, nulidade a macular tanto o acórdão como a decisão singular criticada por usurpar de modo direto e ilegal a competência de outro órgão da Administração Pública do Estado Português.
O Ministério Público, na resposta, concluiu pela improcedência do recurso.
O Sr. Juiz Desembargador Relator, sem que tivesse levado o processo à conferência para se apreciar a questão da nulidade do acórdão arguida pelos recorrentes na revista, admitiu-a.
2.
Delimitação do âmbito objectivo do recurso, individualização da questão concreta controversa que deve ser resolvida e determinação da espécie da revista
.
Como o âmbito objetivo da revista é delimitado, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, pelo objecto da acção, pelos casos julgados formados nas instâncias, pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante, e pelo recorrente, ele mesmo, designadamente nas conclusões da sua alegação, é uma só a questão concreta controversa, puramente procedimental, que importa resolver: a de saber se o acórdão impugnado se encontra ferido com o desvalor, de substância ou de conteúdo, da nulidade por um excesso de pronúncia e por contradição intrínseca (art.ºs 635.º n.º 4, 639.º, n.º 1, e 608.º, n.º 2,
ex-vi
art.º 663.º, n.º 2, do CPC). Realmente, dado que a decisão singular, no segmento que concluiu pela revisão e pela confirmação da decisão estrangeira, não foi objecto de impugnação na reclamação para a conferência, o reconhecimento daquela decisão constitui
res judicata
, pelo que o único problema colocado à atenção deste Tribunal Supremo é o da invalidade substancial do acórdão, sendo certo que é este – e não a decisão singular do relator impugnada horizontalmente por via da reclamação para a conferência - que constitui o objecto da revista (art.ºs 628.º, 635.º, n.º 4, 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, c), do CPC).
A resolução deste problema vincula, naturalmente, a que se examinem as duas causas apontadas de nulidade substancial ou de conteúdo do acórdão contestado.
3.
Fundamentos
.
3.1.
Fundamentos de facto
.
A instância de que provém o recurso julgou provado o facto seguinte:
1. Por decisão de 13/9/2022, da 6ª Vara de Família de Brasília, Distrito Federal, Brasil, transitada em julgado, foi reconhecida a união estável entre os requerentes, desde 13/9/1977.
3.
Fundamentos de direito
.
A revista é de conceder. E é de conceder porque o acórdão impugnado é realmente nulo por um vício de limites e por um vício lógico: o excesso de pronúncia e a contradição intrínseca.
O objecto do processo, i.e., a matéria o assunto que tribunal é chamado a decidir, é constituído por dois elementos: o pedido e a causa de pedir. O primeiro destes elementos objectivos da instância é constituído pela forma de tutela jurisdicional requerida para o direito ou para o interesse legalmente protegido, o efeito jurídico que a parte pretende obter com a acção; o segundo – a
causa petendi
– é constituído pelos factos necessários para individualizar aquele direito ou este interesse
1
(art.ºs 5.º, n.º 1, e 532.º, n.º 1, d), do CPC). Os factos integrantes da causa de pedir são apenas os factos essenciais de que emerge a situação jurídica alegada pela parte: dado que a qualificação jurídica dos factos pertence ao tribunal, a causa de pedir é o facto concreto e não a categoria legal em que se enquadra o facto alegado, é o acto ou facto jurídico concreto do qual o autor faz derivar o direito a tutelar – e não a valoração jurídica que lhe atribui
2
.
O objecto do processo condiciona o objecto da decisão, ou seja, aquilo que é pedido e alegado pela parte é aquilo que pode ser apreciado e decidido pelo tribunal, ponto que é dominado por esta regra: o tribunal deve apreciar tudo o que é pedido pela parte – mas não pode apreciar mais do que aquilo que foi pedido. Dito doutro modo: a relevância intraprocessual da causa de pedir e do pedido, nos processos dominados pelo princípio da disponibilidade objectiva, concretiza-se nesta regra: a causa de pedir e o pedido fixam os limites de cognição do tribunal (art.ºs 5.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, d), do CPC). Ao juiz ou juízes é, deste modo, proibido que se ocupem de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que a lei lhes permita ou lhes imponha o conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, do CPC). Por isso que a decisão – o despacho, a sentença ou acórdão - é nula quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, portanto, quando esteja viciada por excesso de pronúncia (art.º 615.º. n.º 1, d), 2ª parte, do CPC). Por força deste corolário do princípio da disponibilidade objectiva, verifica-se um tal excesso, por exemplo, sempre que o juiz ou juízes utilizam, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou absolvem ou condenam num pedido não formulado. A decisão é, pois, nula quando condene em quantidade superior – num mais – ou em objecto diverso do pedido – num
aliud
. Este excesso de pronúncia pode, pois, ser parcial ou qualitativo, consoante o tribunal conheça de um pedido quantitativamente ou qualitativamente distinto do que foi formulado pelo autor (art.ºs 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, c), do CPC).
A decisão é igualmente nula quando se encontra ferida de contradição intrínseca, i.e., quando os seus fundamentos estiverem em oposição com a parte decisória, quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem, logicamente, a uma conclusão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que consta do seu dispositivo (art.º 615.º c), 1.ª parte, do CPC). Esta nulidade substancial está para a decisão do tribunal como a contradição entre o pedido e causa de pedir está para a ineptidão da petição inicial (art.º 186.º. n.º 2, b), do CPC). Por interpretação extensiva do preceito regulador desta causa de nulidade, este desvalor também se verifica quando a decisão contenha fundamentos contraditórios ou partes decisórias contraditórias
3
.
As decisões dos tribunais estaduais são actos de soberania, pelo que só podem produzir efeitos fora do Estado no qual são proferidas através de um acto de reconhecimento por um outro Estado – reconhecimento que outra coisa não é que a aceitação por este outro Estado – Estado do reconhecimento ou Estado requerido – dos efeitos que as decisões produzem no Estado de origem: o efeito do caso julgado e o efeito constitutivo, a atribuição de força executiva e outros modos de relevância, tais como o valor probatório e o valor como mero facto material.
O reconhecimento da decisão estrangeira evita a repetição de processos e previne o proferimento de decisões contraditórias e pode ser automático – quando se realiza
ope legis
, sem que tenha de ser requerido por qualquer interessado – ou expresso – quando tem de ser pedido por um interessado e é concedido por uma autoridade do Estado requerido. Este
distinguo
releva para a determinação do momento da produção dos efeitos da decisão estrangeira no Estado do reconhecimento: no caso de reconhecimento automático aqueles efeitos produzem-se no segundo Estado no mesmo momento em que são produzidos no Estado de origem; no reconhecimento expresso, a decisão estrangeira – que, em regra, aprecia o mérito da acção através de uma regra que pertence ao seu próprio ordenamento ou que é determinada pelas normas de conflito do Estado de origem ou constantes de instrumento internacional convencional - só produz efeitos, no Estado do reconhecimento, no momento em que este tiver lugar – mas produz neste Estado os mesmos efeitos que realiza no Estado de origem: verifica-se aqui uma extensão dos efeitos que a decisão estrangeira produz no Estado de origem, segundo o seu direito, embora não possa produzir, no Estado do reconhecimento, efeitos que o ordenamento do Estado de origem desconheça.
O objecto do processo, tal como foi individualizado pela pedido pela
causa petendi
invocada pelos recorrentes era somente o de saber se de harmonia com fonte de reconhecimento aplicável - a de direito interno que define unilateralmente os requisitos de que depende o reconhecimento de uma decisão estrangeira - se, no caso, concorriam, no tocante à decisão estrangeira, os requisitos de reconhecimento representados pela ausência de dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão a rever, pelo seu trânsito em julgado, segundo a lei do Estado de origem, pela não violação dos princípios da ordem pública internacional processual do Estado Português e pela compatibilidade do resultado do reconhecimento com a ordem pública internacional material do Estado português (art.º 980.º, a), b), e) e f), do CPC). A única questão que o Tribunal foi chamado a decidir era, assim, a de saber se mostravam preenchidos, no tocante à sentença estrangeira, designadamente os seguintes requisitos:
- Se não havia dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão a rever;
- Se a decisão tinha transitado em julgado segundo a lei do Estado de origem;
- Se no processo em que foi proferida a decisão a rever, o réu tinha sido regularmente citado para a acção – nos termos da lei do Estado de origem – e se, nesse processo, tinham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, i.e., se se mostrava assegurado o respeito pela ordem pública internacional
processual
do Estado Português;
- Se o reconhecimento da decisão não conduzia a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português, portanto, se aquele resultado não era inconciliável com a ordem pública internacional
material
daquele Estado. Só isso.
Em boa verdade, os requerentes pediram, na petição inicial, tão somente, que a Relaçáo, revisse e confirmasse a sentença proferida pelo Tribunal Brasileiro,
para produzir os seus efeitos em Portugal
. Os recorrentes não pediram, em lugar ou momento algum, expressa ou implicitamente, directa ou indirectamente, ao Tribunal da Relação que se pronunciasse sobre se o reconhecimento da decisão estrangeira implicava ou não
o reconhecimento da convivência em união de facto ou tinha reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pelos requerentes,
ou – dito doutro modo – qual era a relevância daquele reconhecimento, ou da decisão de reconhecimento, designadamente no plano probatório, para a aquisição, pela recorrente, da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, assente na circunstância de viver em união de facto há mais de três anos com nacional português (art.º 3.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na sua redacção actual, e 14.º, n.º 2 e 4 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual). Sendo indiscutível que o facto relevante para aquisição da nacionalidade por efeito da vontade não é o estabelecimento de uma relação familiar, mas a declaração ou manifestação da vontade do estrangeiro em condições de a adquirir
4
, a verdade é que esse facto não consta sequer dos enunciados dessa espécie que o Tribunal recorrido considerou adquiridos para o processo, que se resumem à existência da sentença estrangeira e ao seu conteúdo.
Os fundamentos, a propósito da ressalva objecto da controversão, são constituídos, logo na decisão singular e depois no acórdão impugnado, pela simples reprodução dos fundamentos expostos no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no dia 25 de Maio de 2021, no processo 398/21.7YRLSB-1. Patentemente, porém, o acórdão impugnado não reparou que ao contrário do que sucedeu no recurso julgado por aquele acórdão – em que os respectivos requerentes
declaravam expressamente
que com a acção de revisão tinham em vista a aquisição, por um deles, da nacionalidade portuguesa e pediam o cumprimento do art.º 78.º do Código de Registo Civil - na petição inicial da acção de revisão os recorrentes não produziram uma tal declaração, nem, muito menos, deduziram, ainda que de modo meramente implícito uma qualquer pretensão referida à aquisição da nacionalidade, palavra ou substantivo feminino que nem sequer surge utilizada quer na exposição da causa de pedir, quer na formulação do pedido. De resto, este Tribunal Supremo tem decidido, de modo consiste e repetido que
relevante para a revisão de sentença estrangeira é apenas se se verificam os pressupostos previstos no art.º 980.º do CPC,
não relevando saber se a decisão revidenda é suficiente (ou não) para atribuir a nacionalidade portuguesa ao membro
(da união de facto)
com nacionalidade brasileira e que, verificados os requisitos previstos no art.º 980.º do CPC, deve a mesma ser revista e confirmada por tribunal português
5
.
Com a ressalva que apôs no dispositivo, o acórdão impugnado excedeu, claramente, os seus poderes conhecimento ou cognição, dado que apreciou ou conheceu de uma questão da qual, por força da sua vinculação temática ao objecto do processo, tal como foi definido pela causa de pedir – e sobretudo – pelo pedido deduzido pelos recorrentes, que se restringiu ao reconhecimento da decisão estrangeira, não lhe era lícito conhecer. Excesso de pronúncia particularmente vincado dado que, com aquela reserva, o acórdão terminou por conhecer e decidir uma questão para a qual nem sequer dispõe da indispensável competência decisória material.
Efectivamente, a competência para a aferição da eficácia da sentença estrangeira reconhecida para o preenchimento dos requisitos, designadamente formais, de que depende a aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade pertence, comprovada e indiscutivelmente, não ao tribunal e muito menos ao tribunal do reconhecimento da sentença estrangeira - mas ao conservador do registo civil e a decisão deste não é impugnável nos tribunais comuns, mas nos tribunais da ordem ou da jurisdição administrativa (art.ºs 41.º, n.º 1, a) e b), e 2, 56.º, n.º 1, e 62.º do Regulamento da Nacionalidade).
O acórdão encontra-se, pois, ferido com o desvalor da nulidade substancial, por um vício de limites, dado que
contém mais do que devia conter.
Mas ainda que
ex-adverso
o contrário se devesse entender, sempre se imporia concluir pela nulidade de substância ou de conteúdo do acórdão impugnado, mas por uma causa diferenciada: a contradição intrínseca.
A sentença estrangeira cuja revisão e confirmação foi pedida – e, aliás, concedida – declarou a existência, desde 13 de Setembro de 1977, entre os recorrentes, de união estável, que consiste, segundo o art.º 1723.º do Código Civil Brasileiro,
na convivência, entre um homem e uma mulher, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objectivo de constituição de família
. Como com o reconhecimento - operado, logo na decisão singular do Sr. Juiz Desembargador Relator da Relação - da sentença estrangeira esta passou a produzir em Portugal os mesmos efeitos que produziu no Estado de origem – o Brasil – designadamente o efeito do caso julgado, está irrepetivelmente decidido, na ordem jurídica portuguesa, que os recorrentes convivem, desde 13 de Setembro de 1977, publica, continua e duradouramente um com outro, com o propósito de constituir família. Ora se considerar, como se deve, de um aspecto, que com o reconhecimento, a sentença estrangeira produziu, na ordem jurídica portuguesa, este efeito – que já havia produzido na ordem jurídica brasileira – e, de outro, que a união de facto é a convivência duradoura, i.e., superior a dois anos, de duas pessoas como se casadas fossem – pelo que que descritivamente, a única diferença entre esta união e o verdadeiro matrimónio será, pois, a falta do vínculo formal do casamento
6
- a afirmação, contida no acórdão recorrido, de que a revisão e a confirmação da sentença estrangeira
não implica o reconhecimento da convivência
– dos requerentes –
em união de facto
colide frontalmente com o resultado daquela decisão de confirmação, que abrange o efeito do caso julgado da decisão estrangeira, de harmonia com o qual
os recorrentes convivem um com o outro, publica, contínua e duradouramente, desde 13 de Setembro de 1977
(art.º 1.º, n.º 1 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, na sua redacção actual). Quer dizer: a decisão de confirmar a sentença estrangeira – que tem como efeito necessário, o reconhecimento do efeito do seu caso julgado, segundo o qual os recorrentes convivem, um com outro, de modo público, contínuo e duradouro com o propósito de constituir família – está em franca e irremovível contradição com a afirmação de que, afinal, o reconhecimento da sentença não produz, o efeito de reconhecer que os recorrentes, sem estarem ligados entre si pelo vínculo formal do casamento, convivem em condições em tudo análogas à dos cônjuges e, portanto, em união de facto. Existe, pois, uma irredutível colisão quer entre os fundamentos do acórdão impugnado, quer entre os elementos do seu dispositivo, dado que a declaração de que a confirmação da sentença estrangeira não implica a admissão de que os recorrentes convivem em união de facto não é logicamente compatível com a decisão de reconhecer essa mesma decisão e, consequencialmente, um dos seus efeitos, segundo o Estado de origem – o caso julgado – de harmonia com o qual os recorrentes convivem entre si de modo duradouro, público e contínuo, com o propósito de constituir uma família. Uma tal colisão fere irremissivelmente o acórdão impugnado com o desvalor da nulidade substancial por contradição intrínseca.
Note-se que esta conclusão não envolve qualquer comprometimento com a relevância ou irrelevância da sentença estrangeira, e do seu reconhecimento, para o preenchimento dos pressupostos de que a lei faz depender a aquisição, pelar recorrente, da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. A aferição da eficácia, da idoneidade ou da adequação da sentença estrangeira e do seu reconhecimento – designadamente do seu efeito probatório – para o preenchimento daqueles pressupostos ou requisitos compete, de modo autónomo, por inteiro - nunca é demais reiterar - ao conservador do registo civil
7
.
Obiter dicta
, a benefício da exaustão de fundamentação, não deixará de se observar, em todo o caso, o seguinte.
Como decorre do acórdão impugnado e, sobretudo, dos fundamentos expostos no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no dia 25 de Maio de 2021, a que aderiu e reproduziu com larga prodigalidade, a ressalva que apôs aos efeitos do reconhecimento da sentença estrangeira, visa, claramente, obstar a que este reconhecimento constitua
uma via expedita de contornar as exigências que o legislador nacional impõe em matéria de aquisição da nacionalidade portuguesa
, i.e., é ordenada para obviar a que os recorrentes utilizem a acção de revisão e de confirmação com uma finalidade diversa daquela que é a sua função – a obtenção da tutela jurisdicional, traduzida, no caso, no simples reconhecimento da decisão estadual estrangeira – que os requerentes façam um uso reprovável do processo. Numa formulação mais precisa: aquela reserva do acórdão impugnado é orientada pela finalidade de obstar a que os recorrentes abusem do
direito à acção
de reconhecimento (art.ºs 2.º, nºs 1 e 2, e 612.º do CPC e 334.º do Código Civil). Simplesmente, essa finalidade tem necessariamente implicada o recurso à cláusula da ordem pública internacional do Estado Português, enquanto obstáculo ao reconhecimento da decisão estrangeira, dado que envolve, de modo necessário, a constatação de que o resultado do reconhecimento conduziria, por força da proibição do abuso do direito à acção, a um resultado insuportável ou inassimilável pela comunidade e pela ordem jurídicas portuguesas.
O reconhecimento da decisão estrangeira decorre, em regra, do preenchimento de certos requisitos formais pelo que não implica nenhuma reapreciação da causa pelo tribunal do reconhecimento que, assim, não pode, desde logo, controlar o Direito que foi aplicado pela decisão estrangeira ao mérito da causa. A regra é, por isso, a da proibição
da révision au fond.
Esta proibição, aliás, muito comum na generalidade dos regimes de reconhecimento, compreende-se com facilidade, dado que, doutro modo, o reconhecimento da decisão estrangeira nenhuma vantagem traria porque equivaleria à propositura no segundo Estado, de uma nova acção. Por força desta exclusão da
révision au fond
, o tribunal do Estado requerido só pode verificar se se verifica algum impedimento ou fundamento de não reconhecimento, não o podendo recusar com a justificação de que a decisão estrangeira é, por um qualquer erro de facto ou de direito, incorrecta.
Uma excepção à proibição da
révision au fond
é constituída, como é, aliás, também comum, pelo respeito da ordem pública – internacional - do Estado do reconhecimento (art.º 980.º, f), do CPC). Mas dado justamente o seu carácter excepcional, o reconhecimento só pode ser recusado se esse reconhecimento contrariar os princípios fundamentais daquele Estado. A ofensa da ordem pública internacional é material se estiver em causa a violação de princípios ou normas de direito material ou de direito internacional privado.
O reconhecimento da decisão estrangeira deve recusar-se, mesmo oficiosamente, se for manifestamente contrário à ordem pública internacional material do Estado requerido, o que sucederá – mas só sucederá – se aquele reconhecimento determinar a violação evidente de uma norma jurídica material considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental pela ordem jurídica do último Estado, devendo ter-se presente que o que é relevante não é se a decisão revivenda ofende a ordem pública do Estado requerido – mas se o seu reconhecimento importa essa violação. Dado que, como regra, a circulação de decisões entre os Estados não deve ser dificultada, a reserva de ordem pública deve ser aplicada em casos excepcionais, não se devendo qualificar como ofensa da ordem pública uma qualquer inobservância do direito do Estado requerido, ainda que imperativo ou injuntivo – mas apenas a violação que atinja princípio essenciais estruturantes do seu ordenamento jurídico, como sucederá, por exemplo, com o princípio da não discriminação, que deve ter-se como concepção fundamental do direito interno português.
Realmente, este Tribunal Supremo tem sublinhado, de modo constante, que a reserva de ordem pública deve interpretar-se de forma restritiva, devendo atender-se, em primeiro lugar, apenas aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, depois ao resultado do reconhecimento da decisão estrangeira, devendo, por último, aferir-se se há uma incompatibilidade e uma incompatibilidade manifesta ou evidente. Com a exigência de que apenas é atendível o resultado do reconhecimento, quer-se significar que a lesão da ordem pública internacional material do Estado português deve ser avaliada em concreto, i.e., através da comparação entre os princípios daquela ordem e os resultados ou consequências do reconhecimento da decisão estrangeira; por incompatibilidade e por incompatibilidade manifesta deve ter-se apenas o desrespeito da ordem pública internacional material que seja evidente ou ostensiva – de tal modo que possa ser reconhecida sem largas indagações – e grave, i.e., tão séria ou severa que possa ser qualificada como atropelo grosseiro, ou como ofensa intolerável e intolerada de alguns bens, de alguns princípios ou de alguns valores que devam ter-se por estruturantes ou essenciais, um resultado que não seja passível de assimilação pela comunidade jurídica portuguesa, que represente uma quebra ou ruptura absolutamente inaceitável de princípios estruturantes da nossa ordem jurídica
8
. Pela sua correcção, e pela sempre desejável uniformidade de decisões, esta orientação deste Tribunal Supremo deve reiterar-se.
Efectivamente, o conceito de ordem pública não deixa encerrar-se numa qualquer definição: a ordem pública é conceitualmente indefinível e, por isso, a noção de ordem pública não é unívoca, embora o seja a sua função
9
. Apesar da sua indeterminação e imprecisão, doutrina e jurisprudência convergem na conclusão de que a ordem pública internacional de um Estado é constituída pelos princípios estruturantes da respectiva ordem jurídica, como são os que integram a Constituição, em sentido material, dado que as normas e princípios constitucionais, sobretudo os que tutelam direitos fundamentais, não só informam, mas também conformam aquela ordem pública
10
. A Constituição reflecte, indubitavelmente, os valores mais importantes que conformam, no plano estrutural, a ordem jurídica fundamental de uma comunidade, pelo que é nas normas constitucionais que a ordem pública internacional deve assentar, o mesmo sucedendo, entre nós, com os princípios do Direito da União Europeia. São comummente apontados como integrando a ordem pública internacional de cada Estado, entre outros, os princípios estruturantes ou fundamentais como o da boa fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade e da não discriminação.
De outro aspecto – reitera-se - a cláusula só intervém como limite ao reconhecimento da decisão estrangeira quanto a solução dada ao caso for, não apenas divergente ou contrastante com a que resultaria da aplicação do direito interno do Estado do reconhecimento, v.g., o português – mas manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da respectiva ordem jurídica. O recurso á cláusula de ordem pública só deve admitir-se quando o reconhecimento – ou a execução – da decisão proferida noutro Estado viole de forma inaceitável a ordem jurídica do Estado requerido, por atentar contra um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira, esse atentado deve constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, o que só sucederá se o reconhecimento conduzir a um resultado intolerável
11
, absolutamente intolerável
12
, ou chocante
13
.
Dado que o abuso do direito, seja do
direito de acção
, seja do
direito à acção
, releva por a sua proibição constituir um princípio integrante da ordem pública internacional material do Estado Português, e, consequentemente, por via deste fundamento de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, dado que esta é apta para veicular todos os princípios e normas fundamentais de ordem jurídica do foro que tenham a aplicação a situações transnacionais, ao tribunal recorrido seria lícito aferir se, no caso, os recorrentes abusavam
do direito à acção
, se utilizavam a acção de revisão e de confirmação com uma finalidade diversa daquela que é a sua função, se ocorria um uso reprovável ou censurável do processo e, portanto, se o resultado do reconhecimento conduzia, por força da proibição do abuso do direito, a um resultado absolutamente inaceitável pela comunidade e pela ordem jurídicas portuguesas. Todavia, na espécie sujeita, logo a decisão singular do Sr. Juiz Desembargador Relator e, mais tarde, o acórdão recorrido foram terminantes na afirmação de que, no caso,
não se verificava o obstáculo ao reconhecimento da decisão estrangeira representado pela incompatibilidade do resultado desse reconhecimento com a ordem pública internacional do Estado Português
, mas, acto contínuo, incoerentemente, trataram, tantos nos fundamentos como no dispositivo de restringir a eficácia do reconhecimento,
necessariamente, com fundamento na sua incompatibilidade com aquela ordem, em função de uma finalidade que não encontra, nos factos considerados adquiridos para o processo, a indispensável tradução e para cuja apreciação nem sequer é materialmente competente
.
Como se observou, o reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, entendido de forma lata, compreende o reconhecimento de efeitos, a atribuição de força executiva e outros modos de relevância. O efeito específico da sentença, enquanto acto jurisdicional é, naturalmente, o caso julgado. E no tocante ao efeito do caso julgado, deve valer a teoria da extensão de eficácia: há uma recepção dos efeitos produzidos segundo o Direito do Estado de origem da decisão, o que assegura a harmonia de soluções com este Direito e evita a atribuição à sentença estrangeira de efeitos com que se não podia contar no momento da propositura da acção de reconhecimento ou durante a sua pendência. Excluem-se, porém, aqueles efeitos que, por razões de princípio, forem desconhecidos do Estado do reconhecimento, solução que parece basear-se na ordem pública internacional que, neste caso, se opõe apenas ao reconhecimento de
certos
efeitos da sentença estrangeira.
Portanto, a sentença estrangeira produz no Estado do reconhecimento os mesmos efeitos que produziu no Estado de origem, mas não pode produzir, no Estado do reconhecimento, efeitos que quer este Estado quer o Estado de origem desconheçam. Assim, para que a ressalva -
que a mesma
(a revisão e a confirmação da sentença)
não implica o reconhecimento da convivência em união de facto nem tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pelos requerentes –
se tivesse por correcta era necessário demonstrar que um tal efeito da sentença estrangeira
é desconhecido do Estado de origem ou do Estado do reconhecimento
– desconhecimento que, neste último caso, importaria a exclusão daquele efeito, necessariamente por via da cláusula da ordem pública internacional material do Estado Português. Patentemente, o acórdão impugnado não procedeu a essa demonstração – tendo, pelo contrário, concluído pela inteira compatibilidade dos resultados do reconhecimento com aquela ordem pública internacional material – nem, aliás, considerou adquiridos para o processo os factos indispensáveis a essa demonstração. De resto, os outros modos de relevância da sentença estrangeira – o seu valor probatório e a sua consideração como facto material – são geralmente aceites, sem dependência de quaisquer normas de reconhecimento (art.º 978.º, n.º 2, do CPC).
Como quer seja, tem-se por certo que, com a reserva colocada no dispositivo do acórdão – e com os fundamentos em que assenta – o acórdão impugnado incorreu, irremissivelmente, no vício de limites e no vício lógico que os recorrentes lhe assacam e, como corolário que não pode ser recusado, que aquele acto decisório se encontra ferido com o desvalor da nulidade, tanto por excesso de pronúncia como por contradição intrínseca.
Cumpre, por isso, julgar procedente o recurso e, consequentemente, anular e revogar, no segmento apontado, o acórdão impugnado (art.º 884.º, n.º 1, do CPC).
As proposições conclusivas mais salientes, das quais se extrai a procedência da revista, são as seguintes:
- O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objecto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece de uma questão de que não era lícito conhecer, é substancialmente nulo por excesso de pronúncia;
- A decisão é substancialmente nula, por contradição intrínseca, quando seus fundamentos estiverem em colisão com a parte decisória, desvalor que também se verifica, por interpretação extensiva do preceito regulador desta causa de nulidade, quando a decisão contenha fundamentos contraditórios ou partes decisórias contraditórias.
Não são devidas custas, dado que a única parte sucumbente – o Ministério Público – está delas isento (art.º 4.º, n.º 1, a), do RC Processuais).
4.
Decisão
.
Pelos fundamentos expostos, concede-se a revista, anula-se e revoga-se acórdão impugnado no segmento do dispositivo, e dos respectivos fundamentos, em que
ressalvou, no entanto, que a mesma não implica o reconhecimento da convivência em união de facto nem tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pelos requerentes
.
Não são devidas custas.
2025.09.26
Henrique Antunes (Relator)
Nelson Borges Carneiro
Jorge Leal
_____________________________________________________
1. Miguel Teixeira de Sousa, Algumas questões sobre o ónus da alegação e da impugnação em processo civil, Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.º 332, 2013, págs. 401 e 402
2. Ac. do STJ de 01.10.2019 (20427/16).
3. João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, AAFDL, 2022, Vol. I, pág. 632.
4. Ac. do TC n.º 768/2024 (1159/2023) e Rui Moura Ramos, Do Direito da Nacionalidade, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, págs. 146 e 147.
5. Ac. do STJ de 07.06.2022 (641/22), 13.10.2020 (47/20) e 29.01.2019 (846/18). Assim, também o Ac. da RL de 17.12.2019 (2032/19), segundo o qual não compete ao sistema jurídico português preocupar-se, no momento em que decide da procedência ou improcedência da acção de revisão e confirmação da sentença estrangeira, com os eventuais propósitos que os requerentes se proponham prosseguir e que, do ponto de vista estritamente jurídico, é absolutamente irrelevante para o conhecimento da acção de revisão cuidar do destino que os requerentes se proponham dar à escritura declaratória da união estável, uma vez obtida, com intervenção do órgão jurisdicional português, a sua revisão e confirmação.
6. Guilherme de Oliveira, A família e os Menores, Enciclopédia Legal, Selecções do Readers Digest, Lisboa, 1987, pág. 19, e Manual do Direito da Família, Almedina, Coimbra, reimpressão, 2021, pág. 354, e Francisco Manuel Pereira Coelho, Filiação, UC, FD, Coimbra, 1978, pág. 123.
7. No sentido de que a revisão e a confirmação da sentença estrangeira que declare a união de facto entre nacional português e estrangeiro não concede automaticamente a nacionalidade portuguesa a este último, mas deverá permitir que este requeira a sua aquisição, Xavier Silva Oliveira, A revisão e a confirmação da sentença estrangeira para aquisição da nacionalidade portuguesa em caso de união de facto, in Lex Familae, Ano 19, n.º 38 (2022), Jurisprudência Crítica, págs. 81 e ss.
8. Por último, v.g., os Acs. de 15.05.2025 (1355/24) e (63/24).
9. Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição, 1992, pág. 359.
10. Acs. do STJ de 14.03.2017 (103/13.1YRLSB.S1) e da RL de 16.01.2014 (103/12.4YRLSB-8), Luís Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, I, 2014, pág. 663 e Apontamentos sobre a impugnação da decisão arbitral, ROA, Ano 2007, vol. III, Dez. 2007, Moura Ramos, Direito Internacional Privado e Constituição, 1991, págs. 251 e 252, Ferrer Correia, A revisão do Direito Internacional Privado, Estudos Vários de Direito, Coimbra, 1982, pág. 300.
11. Baptista Machado, cit. pág. 32.
12. Ferrer Correia, Direito Internacional Privado, Alguns Problemas, 1991, pág. 126.
13. Oliveira Ascensão, Parecer, CJ, X, 4.º, 23 e ss.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c2dde748c6d9c7b80258d0a00466985?OpenDocument
|
1,738,195,200,000
|
NEGADA A REVISTA
|
354/19.5T8ETR.P1.S1
|
354/19.5T8ETR.P1.S1
|
FERREIRA LOPES
|
I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança;
II - O primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, por acção ou omissão dos pais, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo;
III – Resultando da matéria de facto que os menores, nascidos em ........2016, ........2017 e ........2023, de imediatos sinalizados à CPCJ, pelo risco que corriam no agregado familiar, que integra a avó paterna, já condenada, bem como o progenitor, a penas de prisão por crimes de abuso sexual agravado na pessoa de um familiar, que aqueles são incapazes de assegurarem a limpeza e asseio da habitação, a higiene e adequada alimentação dos menores, que apresentam frequentes distúrbios intestinais, alcoolismo do pai, que não trabalha, mãe desempregada, pouco autónoma e sem iniciativa, vivendo a família de apoios sociais, devem considerar-se comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, e preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que possa ser decretada a medida de confiança com vista a futura adopção.
IV – Num conflito entre os interesses ou direitos dos filhos a prosseguirem a sua vida na instituição com tranquilidade, onde lhes são proporcionados os cuidados de que necessitam, e os direitos ou interesses dos progenitores de os verem e estarem com eles, prevalecem os interesses dos menores.
|
[
"PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA",
"CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES",
"ADOÇÃO",
"INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA",
"INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS",
"DOENÇA MENTAL",
"MATÉRIA DE FACTO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"LEGALIDADE",
"CONSTITUCIONALIDADE",
"LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO",
"MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
O Ministério Público instaurou
processo judicial de promoção e proteção
relativamente a
AA
;
BB
e
CC
, nascidos, respetivamente, a ... de ... de 2016, ... de ... de 2017 e ... de ... de 2023, todos filhos de DD e de EE, os dois primeiros acolhidos no Centro de Acolhimento da Santa Casa da Misericórdia de ... e o último aos cuidados do Centro de Acolhimento Temporário da Santa Casa da Misericórdia de ....
Tramitados os autos, depois de apresentadas alegações e realizado o debate judicial, foi proferida sentença com a decisão que se transcreve:
“ Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, alínea g), 4.º, 35.º, n.º 1, alínea g), 38.º-A, da LPCJP e 1978.º, n.ºs 1, alíneas c) e e) e 3, do Código Civil e de acordo com a posição assumida pelo Ministério Público aplicar, em benefício das crianças AA, BB e CC, nascidos, respetivamente, a ... de ... de 2016, ... de ... de 2017 e ... de ... de 2023, todos filhos de DD e de EE,
a medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção
, indicando-se para o efeito os Centro de Acolhimento da Santa Casa da Misericórdia de ... e Centro de Acolhimento Temporário da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde as crianças se encontram – artigos 3.º, 34.º, 35.º, n.º 1, alínea g) e 38.º-A da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (LPCJP) e 1978.º, n.º 1, alínea d) e n.ºs 2 e 3 do Código Civil –, não havendo lugar a visitas por parte da família natural (artigo 62.º-A, n.º 6, da LPCJP), nomeando-se curadores provisórios das crianças os Diretores de tais CAR, que exercerão estas funções até ser promovida a adoção das crianças.
Declaram-se os pais DD e EE, inibidos do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º-A do Código Civil).
(…)
Os progenitores apelaram da sentença.
Por acórdão da Relação do Porto de 23.09.2024, foi julgada improcedente a apelação e confirmada a sentença.
Ainda inconformados, os progenitores interpuseram recurso de
revista excepcional
, que foi admitida por se ter entendido estar em causa uma questão de “relevante interesse social”, o que preenche o fundamento da alínea b), nº1 do art. 672º do CCivil.
Os Recorrentes concluem como segue a sua alegação recursiva:
1. O presente recurso de revista tem por objeto a decisão proferida pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de setembro de 2024, que, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, aí apelante, confirmou a decisão recorrida, ou seja confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância (…) que aplicou aos menos a medida de promoção e protecção com vista à futura adopção(…)..
2. Os Recorrentes não concordam com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, uma vez que consideram que é de manifesta injustiça e ilegalidade.
3. A decisão de adoção da medida de confiança com vista a futura adoção não respeitou os princípios da proporcionalidade, necessidade, atualidade e adequação, nem tampouco os interesses dos menores, princípios que se encontram previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante LPCJP) sendo considerados os princípios orientadores da intervenção.
4. O recurso é admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que os Recorrentes entendem que a decisão que ora se recorre violou critérios de legalidade. Independentemente da existência de uma dupla conformidade entre as decisões do Tribunal de 1ª Instância e do Tribunal da Relação do Porto, este recurso é admissível, atendendo a que os Recorrentes recorrem nos termos do disposto das alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 672º do Código de Processo Civil (doravante CPC), da relevância jurídica e social, respetivamente.
5. Tal como já referido, a escolha da medida não cumpriu os princípios contemplados no artigo n.º 4 da LPCJP
6. Existiu um erro na interpretação e aplicação dos critérios legais que constam dos artigos 1978º, n.º 1 do Código Civil (doravante CC), 35º, n.º 1, al. g) e 38º-A, al. b) da LPCJP, 36º e 67º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), pelo que a correta aplicação das referidas normas levaria a que, no interesse dos menores, não fosse decretada a medida ora em apreço
7. Os progenitores demonstraram sucessos e uma melhoria nas condições quer habitacionais quer económicas que não foram valoradas, levando assim à escolha de uma medida desproporcional e desadequada. Pelo que, não podem os Recorrentes concordar com a decisão do Tribunal da Relação do Porto, quando indica que: “Como já se deixou dito, a situação de perigo grave, em relação aos progenitores está demonstrada nos factos apurados, a qual compromete de forma definitiva os vínculos da filiação, pois apesar de todos os apoio disponibilizados para o desenvolvimento das capacidades parentais dos progenitores, sempre sem esquecer as particulares necessidades destas crianças, constata-se que não aproveitaram essas oportunidades e não se preocuparam minimamente em organizar um projeto de vida” e que “Efetivamente, no decurso destes cerca de sete anos, contados desde a data em que se iniciou o processo de acompanhamento na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (pontos 3, 4 e 5 dos factos provados) até à data em que foi proferido o acórdão recorrido, não se verifica alteração na conduta dos progenitores, nem será expectável que tal venha a acontecer, atento o comportamento dos mesmos no passado e as suas atuais condições de vida (pontos 28 a 30 dos factos provados)”. Nem tampouco, quando refere que: “Não é expectável qualquer alteração na conduta dos progenitores, sendo improvável a aquisição das capacidades e condições que permitam, de forma segura e adequada, assumir as suas responsabilidades parentais”
8. Os pressupostos contemplados no artigo 1978º, n.º 1 do CC não se encontram devidamente preenchidos, uma vez que os progenitores não abandonaram os menores, não puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento dos menores, nem demonstraram desinteresse pelos filhos, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que procederam o pedido de confiança, até pelo contrário.
9. A adoção deveria ser a exceção e não a regra, e no processo em apreço está a ser tratada como regra, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a existência de perigo grave para os menores.
10. Existe uma incapacidade do sistema jurídico português no que concerne aos processos de adoção, sendo deveras morosos e bastante difícil arranjar famílias, o que significa que a probabilidade é que os menores BB e AA fiquem institucionalizados até à sua maioridade. Verificamos, ainda, que, no caso de adoção, nem sequer se acautela que os menores BB e AA sejam adotados em conjunto.
11. Pelo explanado, verificamos que os pressupostos não se encontram cumpridos, o que demonstra, mais uma vez, a desproporcionalidade e desadequação da medida em apreço.
12. A medida de confiança a instituição com vista a adoção, é a medida com maior impacto na vida/futuro das crianças, uma vez que, em princípio, perduram, sem que haja lugar a revisão
13. Demonstrando-se assim, além da sua relevância jurídica a sua relevância social.
14. Face ao exposto, encontram-se reunidos os pressupostos que constam no artigo 671º, n.º 3 e 672º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC.
15. Ademais, indica o n.º 1, do artigo 35 da LPCJP quais as medidas de promoção e proteção existentes, que ora se elencam: apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida, acolhimento familiar, acolhimento residencial e confiança a pessoa selecionada para adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. As medidas indicadas devem ser adotadas atendendo ao interesse superior da criança conforme previsto na al. a) do artigo 4 da LPCJP.
16. Ora, a intervenção deverá atender ao princípio da proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem s encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade. Assim, os meios utilizados deverão ser ponderados e deverá ser analisada a proporcionalidade dos mesmos, bem como a sua adequação.
17. O direito à família é um direito que se encontra constitucionalmente consagrado quer no artigo 36º, bem como no artigo 67º da Constituição da República Portuguesa, sendo que é considerado como elemento fundamental da sociedade e define que incumbe ao Estado a proteção da família. Com efeito, estabelece, ainda, que os pais têm o
direito
e o dever de educação e manutenção dos filhos. Reconhece-se assim que é um direito de qualquer criança crescer no seu seio familiar.
18. Ora, se por seu lado, os pais têm o direito de edução e manutenção dos filhos, terão, também, as crianças o direito de crescer junto dos seus progenitores, bem como o Estado terá a obrigação de promover para que existam condições para tal. Assim, se os progenitores se encontram a promover por melhores condições quer económicas, quer habitacionais, deveria ter-se atendido aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, conforme impõe a legislação em vigor.
19. Aliás, e conforme acima referido, a factualidade assente no artigo 1978º, n.º 1 do CC não se verifica, porquanto os vínculos afetivos não se encontram comprometidos, nem tampouco os Recorrentes colocaram os menores em perigo grave em termos de saúde, segurança, formação, educação e desenvolvimento.
20. O tribunal “a quo”, ao decidir como decidiu, violou, ainda, o disposto no artigo 38º - A da LPCJP, os artigos 1877º, 1882º e 1885º do CC e 36º e 67º da CRP. É de salientar que a decisão é também ofensiva aos princípios constitucionais que se encontram nos artigos 36º, n.º 6 e 67, n.º 1 da CRP
21. Concluindo-se assim que, errou o douto Acórdão na interpretação e aplicação das referidas normas jurídicas pelo que, deverá ser revogado o douto Acórdão recorrido, bem como a decisão da primeira instância, substituindo-a por outra das medidas elencadas no artigo 35º da LPCJP, que conduza ao regresso dos menores ao seio familiar.
Contra alegou o Ministério Público pugnando pela improcedência da revista.
///
A decisão recorrida assentou no seguinte acervo factual:
1.º
As crianças AA, BB e CC são filhos de EE e de DD.
2.º
Os progenitores e avó paterna residem na Rua ..., em ....
3.º
O AA foi sinalizado à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de ..., no dia ... de outubro de 2017, por denúncia telefónica anónima a informar que a criança estava integrada em agregado disfuncional que podia comprometer a sua segurança e estabilidade emocional. A sinalização referia: “mãe com défice de competências parentais; pai com défice cognitivo; criança entregue aos cuidados do pai ou avó paterna (a quem já foi retirado um filho por acusação de abuso sexual); casa desorganizada e com falta de higiene.”
4.º
Em consequência daquela sinalização, a CPCJ instaurou o processo de promoção e proteção com o n.º ........32, relativamente ao AA.
5.º
No âmbito do processo instaurado a favor do AA, a CPCJ efetuou a avaliação diagnóstica do caso tendo “confirmado a situação de perigo, caracterizada essencialmente por insuficiência de competências parentais; fragilidades na prestação de cuidados básicos à criança; más condições habitacionais (extrema desorganização e falta de higiene); os progenitores recolhem e acumulam lixo, e a criança já foi vista a mexer no mesmo; situação financeira precária; o pai tem temperamento explosivo e dificuldade em aceitar e interiorizar o aconselhamento parental, prestado pelos técnicos; mãe pouco autónoma e sem iniciativa, atuando, tendencialmente, apenas sob orientação.”
6.º
Em ... de ... de 2017, aquando do seu nascimento, o Serviço Social do Hospital de ..., onde a BB nasceu, sinalizou a recém-nascida, por ali terem conhecimento que o AA era acompanhado pela CPCJ e por a “criança ter nascido num agregado disfuncional”, em consequência do que a CPCJ instaurou o processo de promoção e proteção com o n.º ........88, relativamente à BB.
7.º
Em 1 de Fevereiro de 2018, a CPCJ celebrou acordo de promoção e proteção com os progenitores das crianças, com aplicação da medida apoio junto dos pais, com duração de seis meses, com os compromissos de estes, além do mais:
1) Promoverem os cuidados de alimentação, higiene, saúde, conforto, educação e segurança das crianças;
2) Assegurarem o acompanhamento médico dos filhos;
3) Promoverem um ambiente familiar sereno e seguro;
4) Garantirem a manutenção da habitação limpa e asseada;
5) Garantirem as condições habitacionais de segurança necessárias ao bem-estar das crianças;
6) Aceitarem a intervenção do CAFAP;
7) Acompanharem o percurso das crianças na Creche.
8.º
Findo o prazo de duração da medida, a CPCJ verificou que as crianças se mantinham na mesma situação, permanecendo as fragilidades da família “supra” referidas.
9.º
Assim, a CPCJ deliberou a manutenção da medida e, em 24-08-2018, foi celebrado novo acordo de promoção e proteção, pelo prazo de 6 meses, com a assunção dos mesmos compromissos.
10.º
Em março de 2019, o CAFAP remeteu à CPCJ o Relatório da Intervenção Familiar realizada, cuja avaliação foi negativa.
11.º
Do relatório apresentado pelo CAFAP resultava que: a. “
Os meninos apresentam uma higiene pessoal deficitária, as roupas estão muitas vezes sujas e pouco cuidadas e são o reflexo da falta de asseio e cuidado que os próprios pais têm com eles próprios e com a habitação”; b. “Quanto à saúde das crianças (. . .) temos procurado sensibilizar os pais par a adoção de hábitos e práticas mais saudáveis e higiénicas, não só na preparação e confeção dos alimentos, prevenindo as gastroenterites constantes que os meninos têm, mas também no sentido de não fumarem (pai) dentro da habitação, nomeadamente no quarto, a fim de acautelarem as crises de bronquiolite (.), mas sem sucesso”; c. “A habitação encontra-se bastante degradada, o que coloca em causa o conforto, segurança e bem-estar de toda a família”; além disso, d. “A dimensão da casa é grande, permite a acumulação de bens, tendencialmente, desnecessários (o casal recolhe lixo dos contentores), e em resultado disto a casa fica em «estado caótico» e a higiene é deficitária”; e. “«Em termos de supervisão (. . .) as crianças andam à vontade» sem supervisão atenta, «prova disso são os acidentes domésticos que os meninos vão sofrendo (...). Esta situação torna-se mais preocupante devido às características físicas da habitação e ao facto de estarem ao alcance das crianças materiais e ferramentas perigosas (. . .)”.f. “A prática educativa dos progenitores «oscila entre um estilo permissivo com ausência de regras (. . .) e um estilo autoritário (. . .). Esta oscilação faz com que a criança teste frequentemente os limites das figuras parentais»”; g. “A relação com a família alargada é pautada por coesão e ruturas; “Financeiramente a situação é bastante precária, uma vez que a família depende exclusivamente de prestações e apoios sociais e têm dividas que não consegue regularizar.”; i. “A mãe da criança é, tendencialmente, passiva na sua vida pessoal e em todos os sectores da vida da família, incluindo a organização da vida familiar, a prestação de cuidados às crianças, etc. Esta situação «é um dos motivos de discussão entre o casal, uma vez que têm grande dificuldade em partilhar tarefas e responsabilidades»”.
12.º
Paralelamente, observando longitudinalmente o percurso da família,
«A equipa do CAFAP considera que as fragilidades identificadas na família persistem, e não prevemos a curto prazo uma mudança significativa na sua dinâmica. (...) O casal tem (...) uma postura pouco consciente e responsável quanto às suas fragilidades (...) o que tem condicionado
e
dificultado a implementação das mudanças necessárias (...) Quando confrontados (...) com as suas fragilidades, tendem a reagir de forma agressiva e intimidatória, ameaçando os serviços e os técnicos
».
13.º
Perante tal circunstancialismo, mantendo-se a problemática que determinou a instauração dos processos relativamente ao AA e à BB, a CPCJ entendeu que os progenitores incumpriram os termos do acordo e deliberaram a remessa dos processos ao Ministério Público.
14.º
Após intervenção judicial, por acordo alcançado em 19 de junho de 2019, foi aplicada a medida de promoção e proteção de apoio junto dos progenitores a favor das crianças AA, nascido a ...-...-2016 e BB, nascida a ...-...-2017, com duração de 6 meses e com acompanhamento pelo CAFAP.
15.º
A intervenção judicial encontrava-se legitimada pela situação de perigo em que as crianças se encontravam, concretamente no que dizia respeito à sua segurança, higiene, alimentação, conforto e educação, cujos cuidados eram negligenciados pelos progenitores apesar da longa intervenção da CPCJ e das entidades de primeira linha.
16.º
Da avaliação efetuada pela CPCJ resultou confirmada a situação de perigo, caracterizada essencialmente por: a) insuficiência de competências parentais; b) fragilidades na prestação de cuidados básicos às crianças; c) más condições habitacionais (extrema desorganização e falta de higiene); d) os progenitores recolhem e acumulam lixo, e as crianças já foram vistas a mexer no mesmo; situação financeira precária; e) pai com temperamento explosivo e dificuldade em aceitar e interiorizar o aconselhamento parental, prestado pelos técnicos; f) mãe pouco autónoma e sem iniciativa, atuando, tendencialmente, apenas sob orientação.
17.º
Impondo-se proceder à revisão da medida, e junto aos autos o relatório social de acompanhamento da execução da mesma, verificou-se que a situação das crianças permanecia inalterada e os progenitores oferecem resistência à mudança, continuando a expor as crianças aos mesmos perigos que determinaram a intervenção.
18.º
De igual modo, não houve alteração na situação económica da família, continuando a sobreviver de apoios sociais e permanecendo o progenitor sem hábitos de trabalho regular.
19.º
Os elementos positivos no relacionamento entre os progenitores e as crianças são os que dizem respeito à afetividade entre eles e, bem assim, o cumprimento das consultas de rotina e de vacinação obrigatória às crianças.
20.º
Apesar disso, mesmo na prestação de cuidados de saúde, os progenitores revelam fragilidades na administração de medicação aos filhos, quando necessária, e os problemas de saúde das crianças são principalmente provocados pelos progenitores, relacionados com a falta de cuidados de higiene, pessoal e em casa, e com a alimentação das crianças (causando-lhes escabiose e/ou gastroenterites).
21.º
O CAFAP considera que as fragilidades identificadas na família não foram ultrapassadas, apesar da intervenção, nem prevê que a família altere os seus comportamentos a curto prazo.
22.º
Perante este quadro, a Segurança Social propôs a alteração da medida pela de acolhimento residencial das crianças, uma vez que não conseguiu, na família e/ou na comunidade, encontrar quem aceite cuidar das crianças.
23.º
A situação habitacional em que as crianças se encontram, extremamente deficitária a nível de cuidados de higiene e organização, é potenciadora de perigos para a sua saúde e bem-estar.
24.º
Perante tal quadro, e uma vez que os progenitores não manifestam qualquer intenção de mudança, não existindo na família, nem na comunidade, quem aceite cuidar das crianças, foi proposta pela Segurança Social, pelo menos enquanto os progenitores não alterassem o seu comportamento quanto à limpeza e organização da habitação, a medida de acolhimento residencial.
25.º
Não obstante, em 04 de dezembro de 2020, foi assinado acordo e aplicada a medida de apoio junto dos pais, comprometendo-se estes, além do mais, a “educar os filhos, assegurando todos os cuidados necessários, nomeadamente de higiene, saúde e segurança, mantendo igualmente o espaço habitacional com condições adequadas de higiene, organização e segurança”, medida que foi sendo revista.
26.º
No dia 15 de fevereiro de 2023, a Professora do AA informou que aquele apareceu na escola com a roupa e o corpo sujo, a cheirar mal, denotando falta de higiene e extremamente cansado e apático, acrescentado que decidiu conversar com ele e este disse-lhe que dormia no rés-do-chão e os pais no andar superior e que o pai o acorda de noite para lhe fazer “cócegas”, que lhe diz para ele parar e ele não para, suspeitando assim que o mesmo possa ser vitima de abuso sexual.
27.º
A criança relatou ainda à professora os hábitos de consumos excessivos de bebidas alcoólicas por parte do pai, com início logo de manhã, e contou a uma auxiliar na escola que o pai o acordava a meio da noite e que o assustava, revelando medo.
28.º
Apesar de comparecerem ao CAFAP quando convocados, resulta da informação prestada pela técnica que os acompanha nesta entidade que os progenitores não alteraram os comportamentos e a equipa esgotou todas as possibilidades para os reverter, informando que a família se mostrou incapaz de implementar as mudanças necessárias ao nível da arrumação e acumulação de objetos.
29.º
Acrescenta que as limitações do casal, a inércia e a falta de investimento agravou-se, denotando um aumento da negligência nas diferentes áreas, revelando ainda a agressividade do pai com a Equipa e demais técnicos.
30.º
Apesar das intervenções levadas a cabo no agregado familiar, a Segurança Social informou que as crianças – AA e BB, continuam em perigo atual e eminente, não recebem os cuidados necessários e adequados à sua idade, não existindo qualquer elemento na família ou na comunidade onde possam ser acolhidos, suspeitando-se que o AA possa estar a ser vítima de abusos sexuais, sugerido a aplicação de medida cautelar e urgente de acolhimento residencial.
31.º
O progenitor e a avó paterna já foram condenados pela prática de um crime de abuso sexual, perpetrado na pessoa do irmão/filho respetivamente.
32.º
A medida cautelar foi então aplicada e as crianças foram acolhidas na Santa Casa da Misericórdia de ..., no dia ... de fevereiro de 2023, onde se encontram desde então.
33.º
No dia 21 de março de 2023, nasceu o terceiro filho do casal CC.
34.º
As fragilidades que haviam determinado o recente acolhimento dos irmãos AA e BB mantinham-se, designadamente a falta de competências parentais, os consumos excessivos de álcool por parte do pai, a negligência grave nos cuidados de saúde e higiene, pelo que, apesar da alta médica, manifestamente o agregado familiar não reunia condições para receber a criança.
35.º
No dia 30 de março de 2023, a progenitora procurou a assistente social do hospital informando que pretendia prestar o consentimento para que o filho fosse adotado e, apesar de sensibilizada para a possibilidade de ser acolhida com o filho em resposta especializada, a mesma recusou.
36.º
Nesse dia, os progenitores assinaram declaração de intenção para que o CC fosse adotado, abandonaram o Hospital e deixaram o filho aos cuidados dos colaboradores do referido estabelecimento de saúde.
37.º
No dia 31 de março de 2023, foi aplicada a medida provisória, cautelar e urgente de acolhimento residencial da criança CC, ficando aos cuidados da Instituição indicada pela Segurança Social, a Casa de Acolhimento de São Gonçalo da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde se encontra desde então.
38.º
As crianças BB e AA estão bem-adaptadas e integradas à dinâmica da casa e às suas rotinas e mantêm uma relação muito próxima, carinhosa e cuidadora, protegendo-se reciprocamente e partilhando afeto e carinho.
39.º
A progenitora telefona com uma frequência mensal para saber como estão os filhos BB e AA e o pai está ao lado e faz perguntas que a mãe repete.
40.º
As crianças – BB e AA de forma espontânea, não perguntam pelos progenitores, nem manifestam saudades e, em contexto de entrevista, quando foram questionados se queriam ir para casa o AA disse que queria lá ir para buscar “…o macaco para dar à mana”, referindo-se a um peluche.
41.º
Desde o seu acolhimento, o CC tem sido visitado pelos progenitores, sendo que as visitas têm habitualmente frequência quinzenal, ainda que no mês de janeiro não tenha sido realizada nenhuma visita por alegada doença respiratória do pai. Os progenitores são caracterizados como educados e colaborantes nas visitas, sendo habitual perguntar como tem estado o filho e o seu estado de saúde.
42.º
Os progenitores e a avó paterna continuam a residir na mesma morada e, em termos financeiros, a situação continua a revelar fragilidades, sobrevivendo de prestações sociais e biscates realizados pelo progenitor, encontrando-se a mãe desempregada.
43.º
O progenitor iniciou e mantém o acompanhamento médico para tratamento ao alcoolismo.
44.º
Não são conhecidos familiares próximos ou outras pessoas que possam e queiram assegurar a prestação dos cuidados necessários às crianças – AA, BB e CC.
45.º
Os progenitores continuam a oferecer resistência à mudança de comportamentos que proporcionem saúde, segurança e bem-estar aos filhos, não apresentando, por opção própria de vida, condições ao nível pessoal, familiar, económico e habitacional para terem as crianças ao seu cuidado, nem reúnem competências parentais.
46.º
Perante tal situação, a Segurança Social propôs a alteração da medida de acolhimento residencial em instituição para a de confiança a instituição com vista a futura adoção, por forma a que estas crianças tenham um projeto de vida fora da CAR.
47.º
Não são conhecidos antecedentes criminais à progenitora DD.
48.º
O progenitor EE apresenta os seguintes antecedentes criminais:
- Por acórdão de 25 de junho de 2009, transitado em julgado em 27 de julho de 2009, foi condenado pela prática, em fevereiro de 2008, de um crime de abuso sexual agravado, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;
- Por sentença de 17 de março de 2016, transitada em julgado a 26 de abril de 2016, foi condenado pela prática, em 25 de dezembro de 2014, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €:5,00 (cinco euros);
- Por sentença de 31 de maio de 2021, transitada em julgado a 1 de julho de 2021, foi condenado pela prática, em 10 de outubro de 2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €:6,00 (seis euros).
- Por sentença de 26 de maio de 2023, transitada em julgado a 26 de junho de 2023, foi condenado pela prática, em 25 de maio de 2023, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 115 (cento e quinze) dias de multa, à taxa diária de €:6,00 (seis euros).
49.º
A avó paterna das crianças, FF
,
foi condenada, por acórdão de 6 de outubro de 2014, transitado em julgado, pela prática de um crime de abuso sexual, praticado em agosto de 2012, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
50.º
No Relatório de Avaliação Psicológica relativo à BB
,
elaborado por Sr.ª Perita do Gabinete Médico-Legal e Forense de Aveiro, consta o seguinte:
“Quando se tenta abordar a suspeita que motiva este processo de avaliação pericial, a examinada mostra-se claramente mais ansiosa e irrequieta …Como após estímulo verbal a examinada não relata qualquer facto, o Protocolo propõe a utilização de um conjunto de questões cada vez mais focalizadas, sem nunca se mencionarem informações que remetam diretamente para as suspeitas que trouxeram a criança ao momento da entrevista forense. Numa primeira sessão, a examinada simula vivências entre si e um monstro, simulações que remetem para atos que rejeita e que lhe causam sofrimento (i.e. expressão facial fechada, emoção zangada, emite sons, o mostro corre atrás de si até a alcançar). Identifica no espaço as interações, casa de banho e quarto (sic) e identifica o progenitor como a personagem do monstro (sic). Na segunda sessão, a examinada refere que “o avô colocou a pila na minha pita e aqui (boca); a mãe mostrou a pita a mim e ao mano; o pai também mostrou a pila” (sic). A examinada aquando das descrições foi capaz de identificar as zonas genitais e reproduzir o cenário supostamente vivenciado a examinada deitou-se, mostrou como o avô
e o pai faziam -simulando as alegadas ações.”(…) Questionada sobre a existência de outros episódios, a examinada responde afirmativamente, referindo “também fez com o AA, eu vi a mãe o pai e vi ele- avô- a fazer ao AA”, “o AA também já me mostrou a pila dele (sic). Durante a segunda sessão, o irmão AA demostrou alguns comportamentos que aparentemente simbolizam proteção fraterna, contudo, poderão num futuro adquirir conotação de cariz sexual (e.g. pegou na irmã ao colo, sentou-a no seu colo, puxando-a para si, agarrando-a pela bacia e começou a beijar-lhe a cabeça; também na sala de espera pegou na irmã ao colo) ”
(…)
“Ao longo de toda a primeira perícia a examinada foi monstro estava sempre associado à figura paterna- no banho e no quarto. Na segunda perícia, a examinada foi perseverando numa pila do avô, a minha pita e boca...”
51.º
No relatório de avaliação psicológica do AA consta o seguinte:
“da análise qualitativa das declarações do menor/técnica, da sua postura e linguagem não verbal e da análise psicométrica, permite-nos acreditar estarmos perante um relato que, muito provavelmente, corresponde a uma situação vivenciada, e não a uma mentira, fantasia ou sugestionamento por parte de terceiros.
“Relativamente à suspeita de abuso sexual, o examinado não verbaliza a temática, no entanto a sua linguagem não verbal (grafismo e postura) apontam para sinais da sua existência. Há fortes evidências da associação entre comprometimento da fala e da linguagem e transtornos psiquiátricos. O examinado apresenta dificuldades ao nível da linguagem (…).
Fundamentação de direito.
Constitui objecto da revista o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.09.2024 que decretou a
medida de promoção e protecção de confiança
com vista a futura
adopção
relativamente aos menores AA, BB e CC, nascidos, respetivamente, a ... de ... de 2016, ... de ... de 2017 e ... de ... de 2023, e declarou os progenitores DD e de EE inibidos do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º-A do Código Civil)
.
No recurso de revista daquela decisão, os progenitores alegam, no essencial, que a mesma é injusta e ilegal, que não teve em conta os progressos que fizeram para melhorar as condições de vida dos menores, desproporcionada, e contrária ao princípio da primazia da família biológica.
Vejamos se lhes assiste razão.
O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial, visa realizar
o superior interesse da criança
e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando – arts. 1973º e 1974º do CCivil.
A medida aplicada a favor da menor foi-o no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99 de 01.09.
Este diploma tutela as situações de crianças e jovens que vivenciam situações de perigo (enumeradas de forma não exaustiva no nº2 do nº3), de forma a que sejam proporcionadas condições que permitam a sua segurança, saúde, formação e educação e desenvolvimento integral, garantindo ainda a recuperação física e psicológica de crianças vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.
A intervenção para promoção dos direitos da criança e do jovem em perigo só é legítima quando os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda puserem em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento – art. 3º.
Concluindo-se pela existência de uma situação de perigo a demandar a aplicação de uma medida de protecção, a escolha deverá atender ao conjunto de providências que sejam susceptíveis de concretização efectiva, atentos os meios e recursos disponíveis no momento e local aplicadas, de maneira a imprimir eficácia à intervenção.
Como se escreveu no recente acórdão deste STJ de 19.09.2024, P. 315/23:
“A escolha de cada medida em cada caso concreto deverá, por conseguinte, atender, para além do
i)
critério de exequibilidade da medida,
ii)
aos princípios orientadores da intervenção de promoção, consagrados no art. 4º da LPCJP, interpretados sempre à luz do superior interesse da criança.
Um desses princípios é, justamente, o da “
prevalência da família
” (art. 4º, h) da LPCPJ), que postula a primazia de princípio que integrem a criança ou o jovem na sua família biológica ou que promovam as sua adopção. E isto porque “
compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”
(art. 1878º, nº1 do Cód. Civil).
No plano constitucional, a família é reconhecida como elemento fundamental da sociedade, com direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros (art. 67º da CRP). Por outro lado, segundo o art. 36º, nºs 5 e 6, da CRP, os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos e os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.
Assim, a intervenção de promoção e protecção, designadamente no que respeita à escolha da medida de protecção, deve privilegiar a manutenção e integração da criança ou jovem na família natural, nuclear ou alargada. A medida de confiança a instituição com vista futura adopção é, assim, uma medida de
ultima ratio
, aplicável apenas nas situações previstas no art. 1978º do Cód. Civil.”
Dispõe o referido preceito:
1.
O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e protecção, pode confiar a
criança com vista a futura adopção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer uma das seguintes situações:
(…)
d) Se os pais por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em risco grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança;
e) Se os pais da criança acolhida por particular, por uma instituição ou família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.
2. Na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança.
3. Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à protecção e à promoção os direitos das crianças
.
4. A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do nº1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela.
Resulta do regime legal acabado de transcrever que a aplicação da medida de confiança com vista a futura adopção
pressupõe sempre a inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação
, situação que se presume nas situações previstas nas diversas alíneas em que se decompõe o nº1 da citada disposição legal. (cfr. o citado acórdão do STJ de 19.09.2024, e ainda os acórdãos de 27.05.2021 (P. 2389/15) e de 23.06.2022 (P.23290/19).
Como se escreveu no referido acórdão do STJ de 27.05.2021:
“
Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “
vínculos afectivos próprios da filiação
”, para os efeitos do nº1 do art. 1978º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver se ela se concretiza em gestos, actos ou atitudes que revelem que o(s) progenitor(es), têm (tem) não só a preocupação como também a aptidão para assumir plenamente o papel que, por natureza, lhes cabe – o papel de pai(s) da criança.
Sempre que os factos demonstrem, seja o desinteresse, seja a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente este papel de pais da criança, é de concluir que não existem ou estão seriamente comprometidos, para os efeitos da norma do art. 1978º do CCivil, os “vínculos afectivos próprios da filiação.”
Postos estes princípios, é altura de reverter ao caso dos autos.
A matéria de facto apurada revela a justeza da decisão recorrida, de aplicação da medida de promoção com vista a futura adopção, por ser evidente a incapacidade dos pais de assegurarem as condições mínimas para o são desenvolvimento das crianças.
Os factos são concludentes:
Logo em 2017, tinha o AA 1 (um) de vida, a sua situação foi sinalizada à CPCJ, por viver num agregado familiar em que a mãe apresenta “
défice de competências parentais; pai com défice cognitivo; criança entregue aos cuidados do pai ou avó paterna (a quem já foi retirado um filho por acusação de abuso sexual); casa desorganizada e com falta de higiene
”; situação que se repetiu com o nascimento da segunda filha do casal, a BB, ... de ... de 2017, o que levou à instauração de competente processo de promoção e protecção relativamente à BB;
Em Fevereiro de 2018, a CPCJ celebrou acordo de promoção e proteção com os progenitores das crianças, com aplicação da medida apoio junto dos pais, com duração de seis meses, com os compromissos de estes, além do mais:
i)
Promoverem os cuidados de alimentação, higiene, saúde, conforto, educação e segurança das crianças;
ii)
Assegurarem o acompanhamento médico dos filhos;
iii)
Promoverem um ambiente familiar sereno e seguro;
iv)
Garantirem a manutenção da habitação limpa e asseada;
v)
Garantirem as condições habitacionais de segurança necessárias ao bem-estar das crianças;
Decorrido o prazo de aplicação da medida verificou-se que se mantinham os problemas anteriormente assinalados – as crianças apareciam sujas, com frequentes distúrbios intestinais, a casa de habitação, onde vivem com os pais e a avó paterna, com falta de limpeza e de organização (aí os pais acumulam lixo que recolhem), alcoolismo do pai, que não trabalha, a mãe desempregada, vivendo a família de apoios sociais – o que justificou a decisão de prolongar a medida de apoio por igual período;
Houve ainda outras prorrogações da medida de apoio, sem que as condições de vida – habitacionais, alimentação e de cuidado dos menores – tenham melhorado, por os progenitores não terem alterado os comportamentos, “revelando-se a família incapaz de implementar as medidas”.
É patente a situação de risco em que os menores se encontravam enquanto conviventes com os pais e avó, agravado pelas suspeitas que recaem sobre o progenitor de abusos sexuais sobre o AA e BB, um perigo que não pode ser ignorado uma vez que quer ele quer a avó paterna já foram condenados pela prática de um crime de abuso sexual perpetrado na pessoa do irmão/filho respetivamente (factos 31, 48 e 49).
É certo que se provaram factos que denotam o interesse dos Recorrentes pelos filhos, (cfr., os factos provados nºs 28, 39, 41) - os progenitores telefonam para saber como estão os filhos, e no caso do CC visitavam-no quinzenalmente -, mas julga-se que tais factos não são suficientes para que conclua pelo não comprometimento dos vínculos próprios da filiação.
Como se recordou no acórdão deste STJ d 16.03.2017, P.1203/12, “
ao exigir uma situação de desinteresse a lei não impõe a inexistência de contactos entre os pais e a criança que se encontra institucionalizada. O que releva é o modo e o significado desses contactos (…). No conceito de “manifesto desinteresse pelo filho” está essencialmente em causa a
qualidade e a continuidade
dos vínculos próprios da filiação”.
Neste sentido, veja-se o acórdão do STJ de 30.11.2004, P.04 A795.
Retomando o que atrás dissemos sobre o princípio da primazia da família biológica.
O Supremo Tribunal de Justiça tem constantemente decidido que a prevalência da família biológica deve ceder, sem tibiezas, quando se concluir que, por acção ou omissão dos pais, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo, a que os próprios pais não se oponham ou que não consigam remover de modo adequado. (cfr., os acórdão do STJ de 28.05.2015, P. 8867/07, acórdão de 13.10.2020, P. 1397/16 e acórdão de 14.07.2020, P. 1906/20).
É justamente esta situação de perigo que os progenitores se revelaram incapazes de remover, que os autos retratam.
Falece também razão aos Recorrentes quando invocam os preceitos constitucionais dos artigos 36º - que consagra o direito a constituir família, e o direito e dever dos pais de educação e manutenção dos filhos – e do art. 67º que consagra o direito da família a protecção do Estado e dos deveres que lhe incumbem para protecção da família.
A matéria de facto apurada é elucidativa dos esforços e medidas que o Estado, através serviços competentes, fez para que os Recorrentes, enquanto progenitores, superassem as deficiências e dificuldades na educação e manutenção dos filhos, infelizmente sem resultados.
Perante o quadro factual apurado, de manifesta incapacidade dos progenitores de assegurarem devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos, e na ausência de familiares próximos ou outras pessoas que possam e queiram assegurar a prestação dos cuidados necessários às três crianças (44), a adopção é a forma constitucionalmente adequada de protecção dos interesses das crianças “
privadas de um ambiente familiar normal”
(nº2 do art. 69º da Constituição).
Como se escreveu no acórdão do STJ de 30.11.2004, CJ/STJ, 3º, pag. 129, “
quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, impõe a Constituição que se salvaguarde o superior interesse da criança, particularmente através da adopção.”
Com o que improcedem na totalidade as conclusões dos Recorrentes, não merecendo censura a decisão recorrida.
Decisão.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas (art. 4º, nº2, alínea f) do RCP).
Lisboa, 30.01.2025
Ferreira Lopes (relator)
Nuno Manuel Pinto Oliveira
Rui Manuel Machado e Moura
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bfc5d251905f72d80258c270052753d?OpenDocument
|
1,741,824,000,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
104/14.2JBLSB-F.S1
|
104/14.2JBLSB-F.S1
|
LOPES DA MOTA
|
I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.
II - “Novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.
III - Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do CPP, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões
in procedendo
e
in judicando
(art. 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.
IV - A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.
V - Como novos meios de prova indica o recorrente uma certidão de nascimento, duas declarações de dois cidadãos venezuelanos e um certificado de registo criminal da Venezuela, bem como três documentos que constam do processo e uma notificação efetuada no âmbito de um processo de extradição.
VI - Os documentos que constam do processo, desde a fase preliminar, e que neles foram apreciados não são provas «novas». Desconhece-se a origem e autenticidade da referida «certidão de nascimento» e dela não se extrai que a pessoa em causa seja o arguido; das declarações dos «cidadãos» apenas se extrai que estes dizem conhecer uma pessoa com o nome que o arguido também usou no processo, atestando a sua boa conduta; do «certificado do registo criminal», aparentemente emitido pela Venezuela, apenas resulta que o «cidadão» identificado «não regista antecedentes penais», mas daí não se extrai que essa pessoa seja o arguido; e da notificação no processo de extradição apenas resulta que o arguido usa o nome que diz ter, como sucede no processo da condenação.
VII - Para além disso, não vem indicada nem é conhecida qualquer sentença que tenha considerado falsos os meios de prova do processo, de modo a poder considerar-se o fundamento da al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.
VIII - Nesta conformidade, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, nem havendo sentença que tenha considerado falsos os meios de prova em que esta se fundou, conclui-se que não ocorre qualquer dos alegados fundamentos da revisão da condenação do arguido pelo crime de falsidade de declaração quanto à sua identidade e que o recurso carece manifestamente de fundamento.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"CONDENAÇÃO",
"MEIOS DE PROVA",
"FALSIDADE",
"NOVOS MEIOS DE PROVA",
"FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO"
] |
Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
1.
AA, arguido, que se identificou nos autos como BB, nascido em ...-...-1969, em ... – Venezuela, cartão de identidade n.º ...90, emitido pela Venezuela, interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão de 22 de outubro de 2018 Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, transitado em julgado, quanto a ele, em 31 de outubro de 2019, que o condenou pela prática de:
• 4 (quatro) crimes de roubo qualificado (em coautoria), p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b),
ex vi
do disposto no artigo 204.º n.º 1 alíneas e) e h) e n.º 2 alíneas a), f) e g), do Código Penal, nas penas de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um;
• 1 (um) crime de associação criminosa (em coautoria), p. e p. pelo artigo 299.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
• 6 (seis) crimes de furto qualificado (em coautoria), p. e p. pelo n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um;
• 1 (um) crime de furto qualificado (em coautoria - veículo Kia), p. e p. pelo n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;
• 5 (cinco) crimes de falsificação agravada (em coautoria - matrículas e vinhetas), p. e p. pelo n.º 1, a) e c) e n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, nas penas de 1 (um) ano de prisão, por cada um;
• 1 (um) crime de furto (em coautoria - chapas de matrícula), p. e p. pelo n.º 1 do artigo 203.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;
• 2 (dois) crimes de falsificação agravada (em coautoria - documentos de identificação), p. e ps pelo n.º 1, a) e c) e n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um;
• 1 (um) crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 348.º-A do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;
• 1 (um) crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo n.º 2 do artigo 359.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;
• 1 (um) crime de branqueamento de capitais (em coautoria), p. e p. pelo artigo 368.º-A do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
• 1 (um) crime de detenção de arma proibida (em coautoria), p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, c) da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 3 (três) anos de prisão.
• Em cúmulo jurídico destas penas parcelares (artigo 77.º do C. Penal), (…) na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.»
2
. Delimita o recurso «
à matéria criminal que permitiu a sua condenação pela prática dos seguintes ilícitos criminais, e nas seguintes penas:
- um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art. 348-A do Código Penal; na pena de 6 meses de prisão e;
- um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo art. 359º, nº 2 do Código Penal; na pena de 1 ano de prisão
.»
Dizendo:
«Na verdade não pode o arguido conformar-se com uma condenação que respeite à sua identificação pessoal e seja condenado quando, desde o primeiro momento, e perante Mmaº Juiz de Instrução Criminal afirmou chamar-se:
“BB, filho de CC e DD, natural da Venezuela e Nascida a ........1969”
Ora, sem prejuízo de sempre se ter identificado da forma como supra se descreveu, o Tribunal a quo, entendeu levar à matéria de facto dada como prova a seguinte factualidade:
“1.162. Aquando do 1º interrogatório judicial de arguido detido, no dia 17 de novembro de 2016, perante Juiz de Instrução Criminal que o advertiu do dever de responder com verdade quanto à sua identificação e das consequências que adviriam de faltar à verdade, o arguido AA disse chamar-se BB, filho de CC e de DD, natural de ..., nacional de Venezuela, nascido a ...-...-1968.
1.163. Faltou à verdade quanto à sua identificação, uma vez que o seu nome é AA.”
Ora, o arguido não faltou à verdade, quando referiu chamar-se BB, nomeadamente aquando o seu primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a 17 de Novembro de 2016, existindo, “apenas”, a dificuldade em provar tal identificação em virtude da ausência de documentos comprovativos de tal e da impossibilidade de, em tempo útil fazê-los chegar a Portugal, nomeadamente, atenta a sua privação de liberdade.
Diz-nos o Tribunal a quo, na fundamentação da douta decisão que:
“Quanto às falsas declarações cometidas pelos arguidos EE, AA e FF, quando se identificaram perante a Polícia Judiciária e pelo arguido GG, quando o fez perante o militar da GNR, para além de terem sido assumidas pelos arguidos AA, FF e GG, resultaram provadas através do teor dos autos de constituição de arguido e dos respetivos termos de identidade e residência.”
“Quanto às falsidades de declaração cometidas pelos arguidos EE, AA e FF, quando se identificaram perante o Juiz de Instrução Criminal prestando falsas declarações sobre a sua identidade, para além de esses factos terem sido assumidos pelo arguido FF, os mesmos resultaram provadas através do teor dos respetivos autos de interrogatório judicial.”
E ainda,
Dos crimes de falsas declarações e de falsidade de declaração
“Atenta a previsão dos artigos 348.º-A e 359.º, n.º 2, ambos do Código Penal, tendo os arguidos EE e AA prestado declarações falsas relativamente à sua identidade, respetivamente à Polícia Judiciária e ao Juiz de Instrução Criminal, incorreram na prática destes dois crimes.
De igual modo, o arguido GG, ao se ter identificado de modo falso perante o Juiz de Instrução Criminal, praticou o crime de falsidade de declaração previsto no referido artigo 359.º, n.º 2 do C. Penal.”
Posto isto,
O arguido encetou uma incessante procura, com o auxílio de terceiros para obter documentação válida e com origem em entidades oficiais por forma a provar ser o cidadão que afirmou ser, isto é:
“BB, nascido em ...-...-1969, em ... – Venezuela, filho de CC e DD” (Pais adotivos tal como referiu).
E assim,
tal documentação é emitida no mês de Novembro de 2021, precisamente para fazer fé perante as autoridades portuguesas e foram remetidos para Portugal por missiva expedida num primeiro momento no mês de Janeiro 2022, missiva esta extraviada e que nunca chegou ao destino, ou seja, à posse do ora recorrente.
A receção de tal documentação, ocorre, assim, apenas
no mês de Maio de 2023, momento a partir do qual o arguido pode iniciar a reparação da injustiça de que foi alvo, neste segmento da douta decisão.
Note-se e registe-se que ao arguido ergueram-se todas as barreiras possíveis na sequência da sua detenção, prisão preventiva e prisão efetiva, pois ficou cerceado de todas as possibilidades de contactar com amigos e familiares na Venezuela, que efetivamente o pudessem auxiliar nesta “odisseia”
É, evidente que se o arguido tivesse tido oportunidade e possibilidade de provar nos autos, quando a audiência de discussão e julgamento que teve lugar no Juiz ... do Juízo Central Criminal de ... – Comarca de Lisboa Norte., tê-lo-ia feito, pois evitaria, não só a condenação por tal ilícito criminal, mas também todas as “démarches” posteriores para provar a sua inocência quanto a esta matéria, nomeadamente o presente recurso de revisão de sentença.
Acresce que o arguido tem pendente a sua extradição, estando pendente no Tribunal da Relação de Lisboa processo para tal finalidade específica, que pende sob o n.º 1824/17.5... – ...ª Seção, onde dúvidas não se erguem de que o recorrente se chama BB, corrigindo aliás o seu nome no local de requerido – “Requerido: AA aliás BB”, ainda que tal extradição, para o País requerente não seja a pretendida pelo recorrente.
Registe-se que existe pendente o pedido de extradição do ora recorrente elaborado pela República da Argentina para o ora recorrente, enquanto BB, cidadão Venezuelano.
Assim e no entendimento já explanado em arestos desse Supremo, a na impossibilidade de o arguido até ao momento poder demonstrar e comprovar documentalmente a sua identificação, deve tais documentos e a prova da sua existência, ser fundamento bastante da revisão de Sentença que ora se peticiona, conduzindo a prolação de decisão que absolva o arguido do crime pelo qual foi condenado.
O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõem que esta esteja inquinada por erro de facto originado por motivos estranhos ao processo.
Ora, no presente processo o fundamento de revisão é consagrado nas als. a) e d) n.º 1 do artigo 449º do C.P.P.
Quanto ao fundamento da alínea d), a mesma importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:
- por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correção da medida concreta da sanção aplicada.
Nestes termos, quanto à “novidade” dos factos, hoje em dia pode considerar-se maioritária a jurisprudência do STJ que entende que “novos” são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo Tribunal.
No entanto, algumas decisões, não sendo tão restritivas, admitem a revisão quando sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação.
Acresce, com relevo absolutamente determinante que, em sede processo penal vigora com superior e inegável importância, o Princípio da Descoberta da Verdade Material que sempre deverá prevalecer no âmbito de qualquer decisão proferida em sede criminal.
Com o brilhante entendimento explanado no Acórdão cujas conclusões transcrevemos de seguida, não se erguem dúvidas, por um lado que a presente revisão deverá ser admitida, em segundo lugar que a prova que ora se oferece, é razão bastante para alterar-se a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”
Veja-se entre outros, o Acórdão de 10-01-2018, eloquentemente produzido Proc. n.º 63/07.8PBPTM-D.S1 (transcrição do sumário).
E assim sendo, sempre com a mais subida vénia, deverá a decisão revivenda ser objeto de revisão e necessária alteração, com a posterior absolvição do arguido.
O arguido requer, assim, a junção dos seguintes Documentos:
Doc. 1 – Certidão de Nascimento
Doc. 2 e 3 – declarações dos
cidadãos HH e II
Doc. 4 – Certificado de Registo Criminal da República Bolivariana da Venezuela
Doc. 5 – Fls. 2947 dos autos (Cópia dos documentos de identificação do recorrente, ou seja, BB)
Doc. 6 – Fls. 2948 (cópia dos documentos que habilitam o arguido recorrente, ou seja, BB, a conduzir veículos automóveis e velocípedes)
Doc. 7 – fls. 2949 (Cópia do cartão multibanco, emitido por entidade bancária Venezuelana)
Doc. 8 – Notificação no âmbito do proc. N.º 1824/17.5... (processo de extradição) que pende no Tribunal da Relação de Lisboa, em que o nome do arguido é corrigido, sendo o recorrente o ali requerido, BB
Analisada toda esta documentação, não se erguem dúvidas de que assiste toda a razão ao recorrente, devendo o mesmo ser absolvido da prática, pelo menos, de um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo art.º. 359º, nº 2 do Código Penal, que o condenou na pena de 1 ano de prisão.
Em Face do Exposto, deve a presente Revisão de Sentença ser admitida e, em consequência:
- Ser autorizada a presente revisão e o processo reenviado a Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal “a quo” que proferiu a decisão a rever,
- Ser ordenada a repetição do julgamento, designadamente e efetiva produção de prova da identificação do ora recorrente, praticando-se as diligências de prova que forem tidas por convenientes e pertinentes, e o arguido absolvido d aprática do identificado ilícito criminal.»
3.
Respondeu a Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, concluindo no sentido da improcedência do recurso (transcrição):
«1 – (…)
2 - Suscita-se então neste momento saber, se estes “novos factos”, que apenas o são para o tribunal, com a apresentação dos documentos, mas não para o arguido, pois que já os conhecia, não possuindo é documentação que o comprovasse, são fundamento de recurso de revisão nos termos do art. 449.º, n.º 1 al. d) do C.P.P., com vista a modificar a decisão sancionatória;
(…)
13 - Nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”;
14 - Resulta do já citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho, que o núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão, expressa na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior;
15 - Refere-se o acórdão às novas provas como sendo aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, pelo que, o fundamento de revisão previsto na citada alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:
- por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova;
- por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do citado preceito).
16 - Pronunciou-se, na doutrina, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, 1994, volume III, pág. 363; Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 16.ª edição, 2007, Almedina, pág. 982 (e 17.ª edição, de 2009, pág. 1062), reeditando posição tomada na 4.ª edição de Janeiro de 1980, pág. 717, em anotação ao artigo 673.º do CPP de 1929, refere que deve “entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar”, como aliás acontece no caso dos autos;
17 - Defendendo que esta orientação deve ser perfilhada, mas com uma limitação, que expressa nos seguintes termos: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. O recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. (Cfr. acórdão de 21-09-2011, processo n.º 1349/06.4TBLSD-A.S1-5.ª);
18 - Situação esta que pese embora se entenda estar justificada essa omissão pela dificuldade devido à nacionalidade na obtenção dos documentos respectivos, na h, para comprovar a sua identificação, também é certo que o arguido devia ter consigo a sua identificação, ou na sua residência de modo a conseguir provar a sua identidade, em vez de trazer uma identidade falsa e respectivos documentos, na medida em que quando do seu interrogatório o arguido trazia consigo outra documentação, com outra identidade, e apesar de viajar bastante em diversos países, também face á actividade criminosa a que o mesmo se dedicava;
19 -Perfilhamos o entendimento, manifestado nos acórdãos de 19-01-2012 e de 31-01-2012, proferidos nos processos n.º 1099/07.4GAVNF-A.S1 e n.º 78/10.9PAENT-A.E1.S1, ambos da 5.ª Secção e do mesmo relator, os novos factos e os novos meios de prova são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador;
20 - Existem algumas decisões, no entanto, não sendo tão restritivas, admitem a revisão quando, sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, não dever apresentá-los, apoiando-se esta orientação na letra da norma do artigo 453.º, n.º 2, do CPP. ;
21 - Ora, o arguido usava indiferenciadamente várias identidades como sejam AA (Argentina), BB (Venezuela), e JJ (Bulgária), pelo que se impunha que comprovasse documentalmente que efectivamente se chama BB;
22 - Vem agora o arguido juntar diversas cópias, note-se, algumas quase ilegíveis e que nem se encontram na língua Portuguesa, desconhecendo-se a proveniência e autenticidade dos documentos (cópias), sendo certo que já desde 2016 pugna por essa identidade, relatando várias vicissitudes para não ter apresentados tais documentos em momento posterior, nomeadamente a sua reclusão e a dificuldade em contactar pessoas que o pudessem auxiliar nessa obtenção, explicação que consideramos plausível e aceitável, pese embora, pudesse ter desencadeado esforços junto da embaixada da Venezuela em Portugal e tanto quanto nos foi dado a conhecer, não o fez;
23 - Certo é que, demonstrando-se que tais documentos são autênticos, os mesmos podem suscitar sérias dúvidas sobre a condenação dos crimes em causa, pois só foi apurada a falsidade dos documentos em nome de JJ;
24 - Por conseguinte, considera-se ainda, justificável a omissão e deste modo, preenchidos os requisitos do recurso de revisão, em concreto a situação da al. d) do art. 449º do C.P.P. e assim ser concedido provimento ao recurso extraordinário de revisão, determinando-se a realização de diligências com vista a apurar a autenticidade do assento de nascimento apresentado e do documento de identificação, bem como á resenha de impressões digitais do arguido.
25 - Por tudo o exposto deve ser dado provimento por V.Exas a revisão, por verificação dos seus requisitos legais.»
4.
Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, após solicitação do Supremo Tribunal de Justiça, consigna a Mma. juiz do processo (transcrição):
«Tendo em consideração a interpelação superior e formulada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Art.º 454º in fine do C.P.Penal importa informar o seguinte:
i. A questão da identidade do arguido AA e que também se apresenta/assina como BB foi abordada ao longo do processo, estando a mesma espelhada no auto de primeiro interrogatório, na acusação, e, nos vários acórdãos, em especial no acórdão final, alvo de diversos recursos e cuja decisão final (proferida pelo mesmo Supremo Tribunal de Justiça) se mostra transitada em julgado e que rejeitou a questão suscitada por este arguido condenado;
ii. O arguido AA já havia interposto recurso de revisão com similares fundamentos e documentação (apenso E) e que não mereceu provimento superior pelo Supremo Tribunal de Justiça (devido a questão formal);
iii. A documentação apresentada já constava em tudo similar do outro recurso de revisão (apenso E), não é autêntica (cópias), não se mostra completa e poderia ter sido exibida em momento anterior e caso o arguido assim tivesse diligenciado, não se alcançando o motivo dessa impossibilidade anterior.
iv. Não obstante as demais posições processuais já assumidas nestes autos, inclusivamente pelo Ministério Público, consideramos que a questão suscitada poderá não se revelar linear, pelos motivos acima expostos, mas V. Exas. Senhores Juízes Conselheiros melhor decidirão.
Remeta a presente informação de imediato ao Supremo Tribunal de Justiça.»
5.
Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 455.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido o seguinte parecer:
«[…]
Com todo o respeito por opinião em contrário, cremos que o presente recurso não deve proceder.
(…)
7. Ostensivamente:O arguido, ora recorrente, não alega factos novos.
Na verdade, o que o arguido, ora recorrente faz, é, puramente, o reforçar de uma estratégia que já usou durante a investigação e o julgamento em causa, lançando mão de várias identidades e apresentando documentos diversos para as comprovar:
AA;
BB;
KK;
JJ;
LL.
8 E as novas provas também não primam pela sua novidade (salvo, porventura, quanto às datas mais recentes apostas nalguns dos documentos agora juntos).
9 Nomeadamente:
O Cartão de Identidade, com o qual (além de outros dois) também já se identificou na audiência de julgamento respectiva;
O Registo-Criminal, que também já foi junto aos autos com os nomes AA, BB e KK;
As cópias das licenças de condução e de cartões bancários em nome de BB, que já constavam dos autos;
A cópia da notificação respeita a processo de extradição pedida pela Argentina, que, como país terceiro no caso, não está nas melhores condições para garantir que o extraditando tem, efectivamente, a identidade de BB;
A declaração da sua “honradez”, por dois Cidadãos venezuelanos.
10 Com todo o respeito, para além da sua quase geral falta de novidade, os documentos ora juntos não têm, pela ausência de certificação pelas Autoridades Venezuelanas, de tradução oficial ou de legibilidade, qualquer aptidão probatória quanto à verdadeira identidade do ora recorrente.
11 Donde: Não se revelam graves dúvidas sobre a justiça da condenação pela prática dos referidos crimes de “falsas declarações” e de “falsidade de declaração”;
Não se mostra (nem é alegado), por outro lado, que haja terceiras pessoas prejudicadas pela condenação – que tais identidades, agora negadas, não fossem puramente fictícias, relativas a pessoas que efectivamente existam.
12 A questão das suas identidades foi, no essencial, como se extrai da douta fundamentação, expressamente ponderada no processo lógico-intelectual de formação da livre convicção do julgador que fundou a sua culpabilidade e condenação com o nome de AA.
13 Não há factos novos;
Não há provas novas;
Não há graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
14 Não quer isto dizer que, estando fisicamente detido à ordem à ordem da Justiça Portuguesa, o Tribunal, oficiosamente ou a promoção do Ministério Público, não possa, pela via da Cooperação Internacional em Matéria Penal, comprovar a verdadeira identidade do arguido, ora recorrente, ou este, pelos canais consulares habituais, não logre munir-se de documentação bastante para o mesmo efeito, abrindo caminho a eventual incidente de rectificação do Acórdão condenatório e, por essa via, a um pedido de revisão de sentença viável (cfr, o art. 380º/1-b) do Código de Processo Penal).
15 Não cremos, pois, com todo o respeito, que seja esta a sede competente para a realização de tais diligências.
16 Nesta matéria, vejam-se os Acs. do STJ de: -23.11.2023, P-47/17.8PAMRA-A.S1: I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrem. A alteração da decisão quanto ao erro de identidade, obtidos os documentos que atestem a verdadeira identidade da pessoa física condenada deve ser efectuada através de correcção de sentença nos termos do artº 380ºnº1 b) do CPP e por subsequente comunicação ao registo criminal para rectificação. II- A identificação do arguido em actos do processo (interrogatório) com usurpação de nome de terceiro implica-lhe responsabilidade criminal nos termos do artº 141º, nº3 e 342º, nº3 do CPP e futura sentença de condenação transitada, por esse facto, poderia servir sempre como prova futura para fundar pedido de rectificação e de ressarcimento de danos em acção de indemnização da iniciativa do usurpado. III- Feita prova, por essa ou outra via admissível e obtida certeza da verdadeira identidade do condenado, mas não por via de recurso de revisão, deverá ser então oficiosamente ordenada a correspondente correcção da sentença, nos termos do art. 380.° do CPP, e remeter-se, com a respectiva nota de referência, outro boletim ao registo criminal, com a identificação correcta, para substituição do anterior.
-14.07.2011, P-134/08.3GBOVR-B.S1:
I - A primeira questão que se deve colocar no recurso consiste em saber se a falsa identidade do condenado está ou não incluída nos casos em que se pode considerar que há sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.
II - O STJ tem produzido muita jurisprudência sobre o assunto, no sentido maioritário de que, se o que está em causa é a identidade da pessoa que foi efectivamente julgada e condenada, o meio próprio para recolocar a verdade é o da correcção dos elementos de identificação referidos na sentença, de acordo com o art.º 380.º, n.º 1, al. b), do CPP.
III - Contudo, a nosso ver, esta jurisprudência deveria restringir-se aos casos em que não há qualquer dúvida sobre a pessoa física que foi julgada, nomeadamente, porque lhe foram colhidas as impressões digitais ou porque está em prisão preventiva, mas que se identificou com elementos falsos, por estar indocumentada ou por possuir documentos que não são fidedignos.
IV - Com efeito, a correcção da sentença que é legalmente permitida ao tribunal que a proferiu, pois que já esgotou os seus poderes jurisdicionais, só é possível nos casos em que da mesma não resulta modificação essencial. Não parece ser essa a situação em que a pessoa A é nominalmente condenada num processo que lhe foi completamente estranho e no qual não está suficientemente apurado, por elementos inequívocos, quem fisicamente foi acusado e levado a julgamento (pessoa B), pois não esteve presente na audiência e, portanto, não foi possível colher as impressões digitais do condenado.
V - Neste último exemplo, a pessoa A sofreu prejuízos, de ordem moral ou mesmo material, pois ficou com cadastro ou pode mesmo ter sido detida para cumprir uma pena. Não basta, portanto, que a sentença seja corrigida, pois necessário se torna que à pessoa A seja reconhecida a injustiça da condenação e que o seu prejuízo seja ressarcido pelo Estado. O que, todavia, já não se passa com a pessoa B, quando se apurar quem é, pois foi justamente condenada, embora com a identificação de A.
VI - A solução nestes casos em que o arguido, que se desconhece quem verdadeiramente seja, mas que usurpou a identificação de outrem que efectivamente existe e que foi nominalmente condenado, deve fazer-se através do recurso de revisão, movido ou pelo M.º P.º ou pela pessoa nominalmente condenada e, se estiverem reunidos os respectivos pressupostos, o STJ deve autorizar a revisão.
VII - Procede-se, seguidamente, a novo julgamento, cujo único âmbito é o de apurar a verdadeira identidade da pessoa que foi objecto da condenação já transitada em julgado e que, portanto, poderá culminar com a absolvição da pessoa nominalmente condenada, com as demais consequências referidas na lei e, ainda, se possível, com a correcção da sentença condenatória quanto à identificação do verdadeiro autor dos factos (o qual, assim, nunca poderá beneficiar do desfecho do novo julgamento).
VIII - No caso em apreço, a carta enviada pela responsável dos Recursos Humanos do Hotel suíço onde a recorrente trabalha, em resposta a um ofício confidencial que o relator lhe enviou, na qual aquela responsável afirma que a recorrente trabalhou no dia do acidente, a partir das 7 horas da manhã, suscita uma grave dúvida sobre a justiça da condenação.
III
Em síntese:
Não é novo aquele que, sendo um facto já objecto da discussão em julgamento, mormente decorrente das várias identidades apresentadas durante o processo pelo arguido, foi já decidido pelo Tribunal da sentença revidenda, agora a descontento daquele.
Também não são novos os documentos com idênticas anteriores versões já constantes nos autos;
Não possuindo tais documentos qualquer aptidão probatória, não há lugar a graves dúvidas sobre a justiça da condenação; A identidade do condenado – que tenha estado fisicamente em julgamento e se encontre ainda à ordem da Justiça Portuguesa pode (mormente não se revelando o uso de identidades que não fossem puramente fictícias, sem prejuízo para terceiras pessoas) ser rectificada pela via do incidente da correcção da sentença.
IV
Em conclusão:
Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que deverá:
Ser o presente recurso julgado improcedente, com denegação da revisão.»
6.
Dado o teor da informação prestada pelo juiz do processo, foram solicitados esclarecimentos complementares.
7.
Em complemento da informação prestada em 10-09-2024 ao Supremo Tribunal de Justiça, a Mma. Juiz do processo esclareceu:
«I –Em complemento da informação prestada em 10-09-2024 ao Supremo Tribunal de Justiça, em obediência, cumpre acrescentar o seguinte:
a) Esclarecer que o primeiro contacto com os presentes autos foi concretizada com o despacho supra referenciado, não tendo a presente signatária presidido à audiência de discussão e julgamento em causa;
b) Ao indicarmos que a decisão “não seria linear” tinha apenas em consideração uma questão de cortesia e a nossa divergência de posição para com o Ministério Público, manifestada nos argumentos informados em contraposição com o teor da resposta apresentada pelo mesmo Ministério Público, considerando a presente signatária que a documentação apresentada pelo arguido seria insuficiente para a conclusão pretendida;
c) A nossa discordância com o sentido do pedido de revisão formulado devido aos esclarecimentos referenciados nas als. i) a iii) do despacho supra referenciado e a fls. 9788;
d) Acrescentar que de entre a condenação sofrida pelo arguido e quanto a vários ilícitos penais, o mesmo limita o seu pedido de revisão aos crimes referenciados nos Arts.º 348º-A e 359º nº2 do C. Penal;
e) Informar que se desconhece, de momento, nos presentes autos, qualquer outra decisão transitada em julgado que considere falsos os meios de prova considerados no acórdão condenatório (v. Art.º 449º nº1 al. a) do C.P.Penal).
II – a) Para melhor esclarecimento, ordenar a remessa ao Supremo Tribunal de Justiça de certidão, com nota de trânsito em julgado, quanto ao arguido requerente do pedido de revisão, acompanhando o presente despacho e do resultado das diligências entretanto realizadas, designadamente dos mandados respectivos, termo de identidade e residência, constituição de arguido, da acta com o primeiro interrogatório judicial dos arguidos detidos e respetivamente, actas da audiência de julgamento, todos os acórdãos proferidos nestes autos principais e respectivos apensos, em sede de primeira instância, Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça;
b) Determinar a tradução da documentação estrangeira apresentada pelo arguido no respectivo apenso F e datada de 15-07-2024, com nota de urgente e pela via mais expedita;
c) Solicitar ao processo referenciado na documentação apresentada pelo arguido, mais concretamente processo nº 1824/17.5..., ...ª S. do Tribunal da Relação de Lisboa, do expediente que fundamenta o pedido de extradição, informando que tem em vista instruir informação junto do Supremo Tribunal de Justiça e quanto ao pedido de revisão formulado pelo arguido, em que alega ser pessoa diversa, remetendo para o efeito e melhor compreensão, certidão com o pedido formulado pelo arguido no apenso F e respetiva documentação datada de 15-07-2024;
d) Ordenar a disponibilização imediata do processo eletrónico junto do Supremo Tribunal de Justiça.
III – Informar desde já o Supremo Tribunal de Justiça do teor do presente despacho, mais se ordenando a notificação desses pedidos de informação e dos esclarecimentos prestados pela presente signatária aos demais sujeitos processuais afectados.»
8.
Juntos os elementos referidos na informação complementar foram de novo os autos ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos:
«Considerando, com todo o respeito, o vertido, em especial, nos nº 14 a 16 do Parecer de 16.09.2023.
Considerando crer o Ministério Público que persistem sérias dúvidas sobre a verdadeira identidade do arguido, ora recorrente, pois que se identificou:
-como JJ, perante a PJ, em 16.11.2016, com DNI (falso)
-como BB, perante o JIC, em 17.11.2016, mas sem DNI (e sem que no acto lhe tenham sido colhidas impressões digitais e obtida fotografia), dizendo ter nascido a ........1968 e ser filho de CC e DD (pais adoptivos),
-como AA, perante a PJ (novo TIR), em 18.07.2017, mas com DNI (falso?);
-como BB, em julgamento, no dia 12.03.2018, dizendo ter nascido a ........1969 e ser filho de CC e DD;
-como BB, no presente recurso, juntado documentos donde se extrai (certidão de nascimento e carta de condução, esta com fotografia, mas em cópia de má qualidade) ser filho de MM e NN e ter nascido a ........1969.
Continua a entender-se não existirem sérias dúvidas sobre a justiça da condenação (seja pelos crimes de “falsas declarações”, seja pelos restantes, bem mais graves – quanto a estes, se cometidos pelo BB, se pelo AA), que possa suscitar a formulação de um juízo seguro ainda que de mera rescindência.
Ou seja:
-Impor-se-á, isso-sim, no processo da condenação:
Confirmar, por contacto físico com o arguido em causa, a requisitar ao EP respectivo, e subsequente realização de fotografia e colheita de impressões digitais, quem esteve no julgamento;
Pedir às Autoridades Venezuelanas, mormente através do Consulado-Geral em Portugal, a confirmação da identidade da pessoa assim referenciada, com envio de cópias de documentos de identificação com fotografias de qualidade.
Obtida tal confirmação, estará o arguido (ou o Ministério Público) em condições (ou não) de deduzir um pedido viável de revisão quanto aos crimes “falsas declarações” e de mera rectificação de identidade quanto aos restantes crimes.»
9.
O recorrente tem legitimidade para requerer a revisão (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP).
Colhidos os vistos o processo foi remetido à conferência para decisão (artigo 455.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).
II. Fundamentação
10.
A sentença recorrida, cuja revisão agora se pretende, julgou provados, na parte que agora interessa, os seguintes factos, com base na seguinte motivação:
«1.20. De modo a melhor ocultarem a sua identidade, bem como de modo a não serem localizados a fim de obviarem às ordens de detenção que sobre eles pendiam, aproveitando os recursos e conhecimentos que os diversos elementos do grupo possuíam, designadamente na Bulgária e países sul-americanos, os arguidos não só usavam diversas identidades, bem como obtiveram, através de pessoas cujas identidades não se apurou e com a entreajuda dos demais arguidos que intermediaram os negócios que levaram a essa obtenção, documentos de identificação com múltiplas identidades, alegadamente emitidas por autoridades búlgaras e sul-americanas, tanto mais que as verdadeiras identidades de EE, AA e FF apenas foram conhecidas diversos meses após a sua detenção nos autos sob outras identidades e por via da cooperação policial com entidades estrangeiras.
1.22. O arguido AA, nascido em ...-...-1960, na Argentina, filho de OO e PP, com o documento de identificação ...60 e que se identificou nos autos como BB, nascido em ...-...-1969, em ... – Venezuela, cartão de identidade n.º ...90, emitido pela Venezuela, também usou os seguintes: JJ cartão de identificação Búlgaro n.º ...84, nascido a ...-...-1968; KK (identificação como que foi preso em Espanha, donde se evadiu) e LL.
1.161. Aquando da constituição de arguido e termo de identidade e residência, perante a Polícia Judiciária, o arguido AA, também conhecido por “QQ” ou “RR”, identificou-se como sendo JJ, no entanto este não é o seu nome verdadeiro.
1.162. Aquando do 1º interrogatório judicial de arguido detido, no dia 17 de novembro de 2016, perante Juiz de Instrução Criminal que o advertiu do dever de responder com verdade quanto à sua identificação e das consequências que adviriam de faltar à verdade, o arguido AA disse chamar-se
BB, filho de CC e de DD, natural de ..., nacional de Venezuela, nascido a ...-...-1968.
1.163. Faltou à verdade quanto à sua identificação, uma vez que o seu nome é AA.
1.174. O impresso de cartão de identidade com o nº ...84 e carta de condução com o nº ...85, alegadamente emitidos pela República da Bulgária a favor de JJ, e dos quais consta a fotografia do arguido AA, não foram preenchidos nem emitidos pelas autoridades competentes búlgaras, mas por pessoa não determinada, a pedido do arguido AA, para que este os usasse como se se tratasse de documentos de identificação verídicos, e que, fazendo uso dos dados de identificação e fotografia cedidos por este, forjou tais documentos, deles fazendo constar a identidade inverídica de JJ, com a data de nascimento ...-...-1968, o nome do pai JJ, o nº pessoal ...45, a nacionalidade BGR e a fotografia do arguido AA, como se se tratasse da sua verdadeira identidade, o que não sucede pois o mesmo chama-se AA.
1.175. Tais documentos foram obtidos, a pedido do arguido AA, através do arguido GG, que enviou uma fotografia do arguido a uns indivíduos de identidade não apurada, na Bulgária, que os forjaram nos termos descritos e os enviaram ao arguido GG, que os entregou ao arguido AA, tudo mediante pagamento.
1.197. Os arguidos EE, AA e FF quiseram fornecer aos autos identidades que bem sabiam não serem as suas, não obstante estarem cientes de que à identificação, quer perante a Polícia Judiciária, quer perante Juiz, deveriam indicar a sua verdadeira identidade e das consequências que para si adviriam caso faltassem à verdade como faltaram.
3. Motivação da decisão de facto
A convicção do Tribunal sobre a factualidade provada e não provada radicou na análise crítica e ponderada da prova produzida em julgamento, designadamente:
As declarações prestadas pelos arguidos, quer na audiência de julgamento, quer perante o Sr. Juiz de Instrução Criminal, quer perante a Sra. Procuradora-Adjunta, feitas na presença dos respetivos defensores, o depoimento das testemunhas inquiridas no decurso da audiência de julgamento
O arguido AA quis prestar declarações, começando por referir que quanto “mais pena” lhe derem aqui em Portugal, melhor, porque quando for extraditado para o seu país, como já decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, depois de aqui cumprir pena, irão matá-lo, pelo que, quanto mais tarde for, melhor. Tendo sido perguntado ao arguido se pretendia falar sobre os factos que lhe são imputados, após lhe ter sido explicado que, em Portugal, não se condena ninguém a pedido, mas apenas se os factos se provarem, disse, relativamente aos factos descritos na acusação
Confrontado com as várias identificações que lhe são atribuídas (constantes no artigo 23 da acusação), manteve a declaração no sentido de ser cidadão venezuelano e de chamar-se BB, admitindo ter usado as seguintes identificações: AA, JJ, KK (identificação com a qual foi preso em Espanha, de onde se evadiu) e LL.
Vejamos a situação de cada arguido em concreto, sendo certo que, através do GNI (Gabinete Nacional Interpol) se apurou, através da recolha e envio das impressões digitais dos arguidos, a sua verdadeira identificação:
O arguido AA, aquando da sua detenção, tinha consigo os seguintes documentos de identificação: Um cartão de identificação (Identity Card) emitido em nome de
JJ
, emitido pela República da Bulgária, com a sua fotografia; e Uma carta de condução (Driving Licence) emitida pela República da Bulgária em nome de
JJ.
O arguido admitiu estes factos (reclamando mesmo no decurso do julgamento que a sua verdadeira identificação é BB e nasceu na Venezuela), esclarecendo que, quando detido, usava os documentos da Bulgária e que tais documentos foram obtidos através do GG (por isso, em coautoria), a quem havia dito que o seu passaporte (em nome de BB) só era válido por três meses.
Quanto às falsas declarações cometidas pelos arguidos EE, AA e FF, quando se identificaram perante a Polícia Judiciária e pelo arguido GG, quando o fez perante o militar da GNR, para além de terem sido assumidas pelos arguidos AA, FF e GG, resultaram provadas através do teor dos autos de constituição de arguido e dos respetivos termos de identidade e residência.
Quanto às falsidades de declaração cometidas pelos arguidos EE, AA e FF, quando se identificaram perante o Juiz de Instrução Criminal prestando falsas declarações sobre a sua identidade, para além de esses factos terem sido assumidos pelo arguido FF, os mesmos resultaram provadas através do teor dos respetivos autos de interrogatório judicial.» (p. 171)
11.
O direito à revisão de sentença condenatória tem consagração, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição. Dispõe este preceito que «
[o]s cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos
».
A revisão, que se efetiva por via de recurso extraordinário que a autorize, nos termos dos artigos 449.º e seguintes do Código de Processo Penal («CPP»), com a realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos previstos no artigo 449.º.
Como se tem consignado em anteriores acórdãos (nomeadamente, de entre os mais recentes, no acórdão de 11.10.2023, Proc. 7882/19.0T9LSB-A.S1, em
www.dgsi.pt,
que se reproduz e acompanha no que se segue), a linha de fronteira da segurança jurídica resultante da definitividade da sentença transitada em julgado, por esgotamento ou não utilização das vias processuais de recurso ordinário, enquanto componente das garantias de defesa no processo (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição), estabelece-se, como garantia relativa à aplicação da lei penal (artigo 29.º da Constituição), no limite resultante da inaceitabilidade da subsistência de condenações que se revelem «injustas».
O juízo de dúvida sobre a justiça da condenação, revelado por demonstração de fundamento contido no
numerus clausus
definido na lei (artigo 449.º, n.º 1, do CPP), que justifica a realização de novo julgamento, sobrepõe-se, assim, à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo – a realização da justiça do caso concreto, no respeito pelos direitos fundamentais –, desta forma se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso. O fundamento do caso julgado «radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito», sublinha Eduardo Correia, que acrescenta: «a força de uma sentença transitada em julgado há-de estender-se até onde o juiz tenha o poder e o dever de apreciar os factos submetidos a julgamento», sendo que «posta uma questão ante um magistrado, deve este necessariamente resolvê-la esgotantemente até onde deva e possa» (
Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, Teoria do Concurso em Direito Criminal
, Almedina, 1963, pp. 302 e 304).
12.
Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos de formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 340.º e segs. do CPP), incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário (artigo 412.º do CPP) admissível, por regra, relativamente a todas as decisões
in procedendo
e
in judicando
(artigo 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão contra as «injustiças da condenação», o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.
A garantia do direito a um processo equitativo («processo justo»), nas suas múltiplas dimensões, tal como se consagra no artigo 32.º da Constituição, no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos («CEDH») e no artigo 14.º do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos («PIDCP»), impõe que ao arguido, que tem o direito e o dever de estar presente em audiência, assistido por defensor (artigos 61.º e 332.º do CPP), seja dado o tempo e os meios necessários para preparar da sua defesa e apresentar os meios de prova a produzir e seja assegurada a faculdade de contrariar a prova contra si produzida em audiência pública e contraditória onde devem ser apresentadas e produzidas todas as provas que devem fundamentar a decisão sobre a sua culpabilidade (como se estabelece nos artigos 315.º, 327.º, 339.º, n.º 4, 340.º e 355.º do CPP).
13.
A lei enumera os fundamentos e dispõe sobre admissibilidade da revisão no artigo 499.º do CPP. Estabelece o n.º 1, alínea d), deste preceito, que o recorrente invoca para fundamentar o pedido:
«
1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a.
Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
(…)
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
(…)
»
A alínea d) requer a convocação do artigo 453.º do mesmo diploma («
Produção de prova
»), que dispõe:
«
1 - Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.
2 - O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor
.»
14.
Tem este tribunal sublinhado, em jurisprudência sólida e reiterada, que, para efeitos da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; neste sentido, a novidade refere-se ao meio de prova – seja pessoal, documental ou outro –, e não ao resultado da produção da prova (como se salienta, entre outros, nos acórdãos de 06.07.2022, Proc. 68/18.3SULSB-B, e de 09.02.2022, Proc. 163/14.8PAALM-A.S1, citando o acórdão de 10.04.2013, Proc. 127/01JAFAR-C.S1, 3.ª Secção, em
www.dgsi.pt
).
«Novos» meios de prova são, em regra, os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não foram apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal [acórdãos mencionados, citando, além de muitos outros, os acórdãos de 26.10.2011 proc. 578/05.2PASCR.A.S1 (Sousa Fonte), de 30.1.2013, proc. 2/00.7TBSJM-A.S1 (Raul Borges), com indicação exaustiva de jurisprudência e doutrina, e de 19.03.2015, proc. 175/10.0GBVVD-A.S1 (Isabel São Marcos), em
www.dgsi.pt
]. Admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão estes ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento (assim, entre outros, os acórdãos de 06.07.2022 e de 909.02.2022, citando os de 8.1.2014, no proc. 1864/13.33T2SNT-A.S1, e de 16.1.2014, no proc. 81/05.0PJAMD-A.S1, em
Código de Processo Penal Comentado
, Henriques Gaspar
et alii,
Almedina, 2016, 2.ª ed. e anotação ao artigo 449.º, de Pereira Madeira).
15.
A dúvida sobre a justiça da condenação, relevante para a revisão, tem de ser qualificada. Como se tem salientado, não basta a mera existência da dúvida; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade» (como se sublinha nos acórdãos citados), isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.
Apreciação
16.
Recordando a motivação do recurso, a recorrente alega, em síntese:
Que
«não faltou à verdade, quando referiu chamar-se BB, nomeadamente aquando o seu primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a 17 de Novembro de 2016, existindo, “apenas”, a dificuldade em provar tal identificação em virtude da ausência de documentos comprovativos de tal e da impossibilidade de, em tempo útil fazê-los chegar a Portugal, nomeadamente, atenta a sua privação de liberdade»,
pelo que
«encetou uma incessante procura, com o auxílio de terceiros para obter documentação válida e com origem em entidades oficiais por forma a provar ser o cidadão que afirmou ser, isto é: “BB (…);
Que
«tal documentação é emitida no mês de Novembro de 2021»
, foi remetida para Portugal em janeiro de 2022, mas extraviou-se, pelo que a sua receção só ocorreu
«no mês de Maio de 2023».
Indicando como provas:
«Doc. 1 – Certidão de Nascimento
Doc. 2 e 3 – declarações dos cidadãos HH e II
Doc. 4 – Certificado de Registo Criminal da República Bolivariana da Venezuela
Doc. 5 – Fls. 2947 dos autos (Cópia dos documentos de identificação do recorrente, ou seja, BB)
Doc. 6 – Fls. 2948 (cópia dos documentos que habilitam o arguido recorrente, ou seja, BB, a conduzir veículos automóveis e velocípedes)
Doc. 7 – fls. 2949 (Cópia do cartão multibanco, emitido por entidade bancária Venezuelana)
Doc. 8 –
Notificação no âmbito do proc. N.º 1824/17.5... (processo de extradição) que pende no Tribunal da Relação de Lisboa, em que o nome do arguido é corrigido, sendo o recorrente o ali requerido, BB».
17.
Como resulta do teor do próprio requerimento, os documentos indicados com os n.ºs 5, 6 e 7 são documentos que constam do processo, desde a fase preliminar, e que neles foram apreciados. Não são, pois, provas «novas».
De notar que que, como nota o Senhor Procurador-Geral Adjunto, o arguido, agora recorrente lançou mão de várias identidades, o que obrigou a recorrer a mecanismos de cooperação policial para determinar a sua identidade após recolha de impressões digitais. Lê-se, a este propósito na fundamentação do acórdão condenatório (p. 165) que, «
através do GNI (Gabinete nacional da Interpol) se apurou, através de recolha e envio de impressões digitais dos arguidos, a sua verdadeira identificação
». E no email do GNI/Polícia Judiciária de 6.2.2017 (fls. 2823), que informa do resultado obtido relativamente à confirmação das identidades dos arguidos: «
a) AA, filho de OO e PP, nascido a ........1960 na Argentina é a verdadeira identidade do indivídui referenciado como BB
(…). A confirmação da identidade foi realizada pelas autoridades argentinas que conformaram que sobre este indivíduo pende uma notícia vermelha (MDI) que se encontra atualmente válida e que corresponde ao n.º de controlo ...05
».
Extrai-se dos documentos dos autos que, quando, em 16.11.2016, prestou TIR na Polícia Judiciária (fls. 2017, identificou-se como “
QQ ou RR, que diz ser JJ (…)
”; presente ao juiz de instrução, no dia seguinte, identificou-se com BB, identidade que consta do auto de constituição de arguido de 18.11.2016 (fls. 2341). Na sequência das diligências levadas a efeito para apurar a identidade, o recorrente foi constituído de novo arguido em 18.7.2017 (fls. 3928) e nessa mesma data prestou novo TIR (fls. 3930) onde está identificado como AA e onde consta, no auto por si assinado, que havia sido constituído arguido em 18.11.2016, «
com identidade falsa
».
No auto de interrogatório (fls. 3932), por si assinado, consta que tomou conhecimento «
de que no dia 16.11.2016 em sede de 1.º interrogatório judicial se ter identificado falsamente como sendo
BB, quando na realidade a sua verdadeira identificação é AA, nascido a ........1960, na Argentina
» (fls. 3938), e que «
declarou que não desejava prestar declarações
».
Em audiência de julgamento, em que se discutiu a sua identidade, dada a acusação de sobre ela ter prestado declarações falsas, o arguido continuou a manter que o seu nome era BB, lendo-se no acórdão da Relação, que conheceu de recurso por si interposto que o arguido «
diz que quanto à falsidade de declarações perante o juiz de instrução ao se identificar por BB ainda hoje garante que é a sua identidade e que tem certidão de nascimento em seu nome e é cidadão venezuelano, atualmente existe um processo no DIAP de Lisboa para apurar da verdade da sua identidade
».
O arguido, que sempre esteve assistido por advogado, teve à sua disposição a possibilidade de, ao longo do processo e em audiência de julgamento, requerer todas as diligências que entendesse por necessárias para demonstrar a identidade que alega ter, o que, dizendo respeito ao objeto da própria acusação, não poderia deixar de ser atendido pelo tribunal. Para além disso, teve ainda a possibilidade de, em recurso, impugnar a decisão condenatória em matéria de facto, o que não fez.
Em consequência, tendo em conta a prova produzida no processo, por via das diligências efetuadas para apurar a identidade do arguido, o tribunal identificou o arguido como sendo «
AA, filho de OO e PP, nascido na Argentina, no dia ...-...02 (titular do documento de identificação ...60)
» não deixando de referir que este «
se identificou nos autos como BB, nascido em ...-...-1969, em ... – Venezuela, cartão de identidade n.º ...90, emitido pela Venezuela
».
18.
As provas agora apresentadas pelo arguido não permitem conclusão suscetível de pôr em crise os fundamentos da condenação.
Para além de provas (documentos) já constantes do processo, junta uma dita «
certidão de nascimento
» (doc 1), duas declarações «
dos cidadãos HH e II»
(docs. 2 e 3) e um
«certificado de registo criminal da República Bolivariana da Venezuela
» (doc. 4).
A dita «
certidão de nascimento»,
manuscrita, que foi traduzida para língua portuguesa, diz
: «Autoridade Civil da freguesia de ..., Departamento de Libertador do Distrito Federal, faz constar que hoje, a dezasseis de dezembro de mil novecentos de oitenta e dois, foi-me apresentada uma certidão de nascimento com vista à sua inscrição, que foi copiada de forma literal. Diz como segue: República da Venezuela, freguesia de ... do Departamento de Libertador do Distrito Federal, Conselho Municipal, ato n.º ...28, SS [nt: ilegível], primeira autoridade civil da freguesia de ..., Departamento de Libertador do Distrito Civil de [nt: ilegível], faço constar que hoje, dezoito de maio de mil novecentos e setenta e dois, foi-me apresentado neste serviço um [nt: ilegível] por: MM, de vinte e cinco anos de idade, comerciante de profissão, natural de ..., de estado civil solteiro, com documento de identidade n.º -...21, com morada na rua ..., que manifestou que o menino que pretende registar nasceu no dia ...-...-1969 às 2:18 [nt: ilegível] meridional, no Hospital Universitário de ... e tem por nome TT que é filho do filho do declarante e de: NN, solteira, de vinte e um anos de idade, doméstica, natural de ..., estado de ..., com documento de identidade n.º ...76, testemunharam este ato: UU e VV [nt: ilegível] (maiores de idade y aqui residentes), sendo concluído e [nt: ilegível] que assinaram no Gabinete Civil Secretario [nt: ilegível] , é cópia fiel e exata do respetivo original.»
Desconhece-se a origem e autenticidade do documento e dele não se extrai que a pessoa em causa (o «
menino que pretende registar
») seja o arguido.
Das declarações dos «
cidadãos HH e II
» apenas se extrai que estes cidadãos dizem conhecer o cidadão BB, atestando a sua boa conduta. Nada mais provam.
Do «
certificado do registo criminal
», aparentemente emitido pela República Bolivariana de Venezuela, apenas resulta que o «
cidadão BB
» «
não regista antecedentes penais
» («
no registra antecedentes penales en la República Bolivariana de Venezuela
». Nada indicando que este «cidadão» é o arguido.
Para além disso, do apresentado doc. 8 («
Notificação no âmbito do proc. N.º 1824/17.5... (processo de extradição) que pende no Tribunal da Relação de Lisboa, em que o nome do arguido é corrigido, sendo o recorrente o ali requerido, BB
», apenas se extrai que o arguido usa este nome, como sucede no processo da condenação.
19.
Como fundamento da revisão invoca ainda o recorrente a al. a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo a qual a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.
Porém, não vem indicada nem é conhecida qualquer sentença que tenha considerado falsos tais meios de prova.
20.
Nesta conformidade, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, nem havendo sentença que tenha considerado falsos os meios de prova em que esta se fundou, impõe-se concluir que não ocorre qualquer dos alegados fundamentos da revisão da condenação e que o recurso carece manifestamente de fundamento.
Pelo que deve ser negada a revisão.
III. Decisão
21.
Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, acorda-se em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em denegar a revisão da sentença condenatória requerida pelo condenado AA.
Vai a recorrente condenada em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 456.º, 1.ª parte, do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, em anexo).
Nos termos do disposto no artigo 456.º, 2.ª parte, do CPP, vai ainda a recorrente condenada na quantia de 10 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de março de 2025.
José Luís Lopes da Mota (relator)
José A. Vaz Carreto (adjunto)
António Augusto Manso (adjunto)
Nuno António Gonçalves (presidente da secção)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba2ba5d37542ca2380258c5200599255?OpenDocument
|
1,764,979,200,000
|
ACLARAÇÃO INDEFERIDA
|
900/23.0PLLRS.L1.S1
|
900/23.0PLLRS.L1.S1
|
JORGE JACOB
|
I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade.
II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.
|
[
"RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ARGUIÇÃO",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"REQUERIMENTO",
"MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA",
"OMISSÃO",
"INCIDENTE ANÓMALO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:
I – Relatório:
Na sequência do acórdão deste Supremo Tribunal, de 15.05.2025, veio o recorrente arguir a correspondente nulidade em requerimento que tem o seguinte teor (transcrição):
AA, recorrente, melhor identificado nos autos acima referidos, por estar em prazo, vem arguir a nulidade por remissão pela omissão de audiência previsto no artigo 421.º, n.º 2 do CPP, constituindo violação do artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa
.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos e pronunciou-se nos seguintes termos:
O arguido/recorrente vem arguir a «nulidade por remissão pela omissão de audiência previsto no artigo 421.º, n.º 2 do CPP, constituindo violação do artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa».
Sucede que não se verificou, na motivação de recurso, a formulação de pedido para efetivação de audiência, único caso em que esta teria de ser realizada, como decorre do disposto no artº 411º, nº 5, do Código de Processo Penal, conjugado com o artº 419º, nº 3, al. c), do mesmo diploma.
Pelo que, seguindo as regras gerais, o recurso foi julgado em conferência.
Termos em que entende o Ministério Público estar-se perante incidente anómalo, contendo alegação manifestamente infundada por parte do recorrente, o que deverá merecer a competente decisão de indeferimento e condenação em custas.
Colhidos os vistos legais foram os autos à conferência.
Apreciando e decidindo:
O art. 421º, nº 2, do Código de Processo Penal, não tem aplicação no caso vertente.
Por defeito e com excepção dos casos previstos na lei, os recursos são julgados em conferência [art. 419º, nº 3, al. c), do CPP]. Admite-se, não obstante, a realização de audiência desde que expressamente requerida pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso com indicação dos pontos que pretende ver debatidos (art. 411º, nº 5, do CPP).
Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade.
Não obstante, a utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.
Pelo exposto, acordam na 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a arguição de nulidade, condenando o recorrente na taxa de justiça de 1 (uma) UC.
*
Supremo Tribunal de Justiça, 12.06.2025
(Processado pelo relator e revisto por todos os signatários)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b346adfded81441680258cac0053b97e?OpenDocument
|
1,738,195,200,000
|
NEGADA
|
356/17.6T8TVD.L1.S1
|
356/17.6T8TVD.L1.S1
|
AFONSO HENRIQUE
|
O artº 71º do CPP vigente consagrou o regime de adesão obrigatória em matéria de indemnização cível, sem prejuízo de, como acontece no caso vertente, se verificar a excepção prevista no artº 72º nº 1 a) do mesmo diploma legal e a circunstância da existência de acções cruzadas entre as partes e de queixas criminais mútuas susceptíveis de dificultar a imputação de responsabilidades, bem como, a definição do quantum indemnizatório.
|
[
"RESPONSABILIDADE CIVIL",
"PROCESSO PENAL",
"AÇÃO DECLARATIVA",
"PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL",
"TERCEIRO",
"OPONIBILIDADE",
"VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS",
"FACTOS PROVADOS",
"PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO",
"CRIME",
"INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA",
"TRIBUNAL CÍVEL"
] |
ACORDAM NESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2ª SECÇÃO)
I - H..., Lda., instaurou a presente acção declarativa comum contra AA e BB, todos identificados completamente nos autos.
Pedindo que:
- “Fosse declarado resolvido o «contrato de cedência de utilização de espaço agrícola» que celebrou com ambos os réus, por incumprimento a eles imputável; a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização de € 42.241,50, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, correspondente ao valor do prejuízos causados pelo respetivo incumprimento contratual; ou, subsidiariamente, o pagamento daquela quantia com base no regime do enriquecimento sem causa e a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente ao lucro que a autora deixou de auferir por se ter visto obrigada a afectar uma das naves das estufas objecto do contrato ao armazenamento de placas de lã de rocha que os réus deixaram na exploração.”
Alegou a autora/A: “Ter celebrado com ambos os réus/RR um
contrato de cedência de utilização de espaço agrícola, com início em 01-05-2015 e duração até 31-12-2017, mediante o qual lhes cedeu a utilização de um parque de estufas, tendo como contrapartida o pagamento de um montante pecuniário mensal
; porém,
os RR, em Agosto de 2016, abandonaram a exploração das estufas, comunicando a rescisão do contrato à A, por carta de 5 de Setembro daquele ano
, sem observarem a antecedência de 120 dias contratualmente estipulada; acresce que os RR, na data em que abandonaram a exploração, deixaram vários equipamentos danificados, apropriando-se de uma bomba hidráulica pertencente à autora, sem que procedessem à limpeza das estufas, tendo, sem autorização da autora, substituído as linhas de cultivo de fibra de coco ali existentes por um sistema de cultivo em placas de lã de rocha, deixando no local placas de lã de rocha que a autora se viu forçada a reciclar e também a armazenar, não tendo liquidado a contrapartida mensal devida pela cedência das estufas que se venceu no dia 1 do referido mês de Setembro de 2016; o comportamento dos RR determinou que a A, por carta registada de 13 de setembro de 2016, lhes tivesse comunicado a resolução do contrato.”
Os RR contestaram a acção, pugnando pela sua improcedência, defendendo-se por excepção e impugnação, deste modo: “
O acordo efetivamente celebrado com a autora enquadra-se na locação, abrangendo, contrariamente ao que consta dos seus termos, o terreno onde as estufas estão implantadas, do qual a autora não é legítima proprietária, o que gera a ilegitimidade activa daquela, excepção que suscitam expressamente
; o acordo celebrado é nulo, por a vontade real das partes não ter reflexo no seu elemento literal, vício esse que impede a autora de peticionar as indemnizações em discussão nos autos; contrariamente ao acordado, vários equipamentos da referida exploração encontravam-se danificados, o que determinou a sua substituição pelos réus, sempre com o acordo da autora; os RR, na exploração em causa, efectuaram avultados investimentos, tendo-se deparado com vários obstáculos e dificuldades colocados pelos representantes da A, que culminaram mesmo com a expulsão dos contestantes dos terrenos explorados.”
II - Oficiosamente conhecida a excepção de incompetência territorial foi determinada a remessa dos autos do Juízo Local Cível de ... para o tribunal territorialmente competente, o juízo de competência genérica da .... Posteriormente, na sequência do despacho que fixou valor à causa, foram os autos remetidos ao
Juízo Central Cível de ....
III - Foi determinada a apensação aos presentes autos principais da acção declarativa comum 4756/17.3..., que passou a constituir o seu apenso A.
Esta acção foi instaurada pelo autor/A AA contra os réus/RR H..., Lda. CC e DD, pedindo o agora A:
“a condenação dos RR a pagarem-lhe uma indemnização de € 139.235,94, na qual computou os prejuízos sofridos e os lucros que deixou de auferir em consequência do comportamento daqueles, no âmbito da execução de “contrato de cessão de espaço agrícola” que celebrou com a primeira R; alegando que a R H..., Lda. apresentou-lhe uma proposta de arrendamento de dois prédios rústicos, que incluía ainda o aluguer de diversos equipamentos, e que deu origem a “contrato de cedência de utilização de espaço agrícola” celebrado em 19 de março de 2015, que o autor subscreveu na pressuposição de estar a arrendar os referidos prédios; sucede que não se incluíram os referidos prédios rústicos no contrato celebrado por dos mesmos não ser a legítima proprietária, além de que beneficiou de um investimento PRODER do Ministério da Agricultura relativamente a investimento ali realizado, o que inviabilizava o seu arrendamento, alienação ou cedência a terceiros, até março de 2017; contrariamente ao acordado, vários equipamentos que integravam a referida exploração agrícola encontravam-se danificados, o que obrigou o autor a efectuar inúmeras reparações e aquisições, suportando os inerentes encargos; acresce que a partir de junho de 2016, os réus CC e marido causaram sucessivos constrangimentos ao autor e aos familiares que o apoiavam na exploração agrícola, adoptando comportamentos que deram mesmo origem a queixas criminais, impedindo-o de explorar, de forma rentável e integral, a exploração agrícola em causa, o que gerou danos.”
Os RR apresentaram contestação conjunta, defendendo-se por
excepção
e por
impugnação,
pugnando pela improcedência da acção e ainda pela absolvição da instância dos contestantes CC e DD, requerendo ainda a apreciação da
má-fé do A
, a resultarem apurados os factos que alegaram na contestação.
IV - Realizada Audiência Prévia,
foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e passiva invocadas,
e foi relegado o conhecimento da excepção peremptória de nulidade do contrato de cessão de exploração agrícola e do contrato de arrendamento rural em que aquele pudesse ser convolado para a decisão final
; e foram enunciados o
objecto do litígio
e os
temas de prova
.
V - Realizada a Audiência de Julgamento
foi proferida sentença que julgou a acção principal e a acção apensa improcedentes, absolvendo os réus dos pedidos
.
VI. Não se conformando com a decisão proferida
nos autos principais, a A. da mesma interpôs recurso
,
pugnando pela sua revogação e substituição por outra que, julgando a acção procedente, condene os réus/RR, no pagamento da quantia de € 42.241,50.
Também o A. na acção apensa, interpôs recurso da sentença
que teve por objecto, além do mais, a reapreciação da prova.
VII. No Tribunal da Relação foi proferido o competente
acórdão
, com a seguinte
parte decisória
:
“-…-
DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível:
- Julgar improcedente o recurso de apelação interposto na ação principal pela autora H..., Lda., mantendo-se a decisão recorrida;
- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto no apenso A pelo autor AA;
- Alterando a resposta dada pelo tribunal recorrido ao artigo 42º da petição inicial, conferindo-lhe a seguinte redação: “Provado apenas que em despesas diversas, designadamente na substituição de plásticos das estufas, o autor despendeu, pelo menos, a quantia de € 11.894,69”;
- Julgando parcialmente procedente a ação que constitui o apenso A, condenando os réus CC e DD no pagamento ao autor AA de indemnização, a liquidar ulteriormente, relativa aos prejuízos patrimoniais causados pela sua conduta descrita nos pontos dos factos provados, com o limite máximo de € 139.235,94 (valor do pedido).
Custas do recurso relativo à ação principal pela recorrente H..., Lda. – cfr. artigos 527º, CPC.
Custas do recurso interposto na ação apensa pelo autor AA e pelos réus CC e DD, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa provisoriamente em 50% para o primeiro e 50% para os segundos e que deverá ser ulteriormente definido na liquidação – cfr. artigo 527º, CPC.
VIII. Daquele acórdão e quanto ao decidido no
apenso A
vieram os RR CC e DD interpor recurso/revista, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
“
Os recorrentes não se conformam, com o Acórdão proferido que os condenou a pagar aos AA. indemnização a liquidar até ao valor de €139.235,94 pelo comportamento (de ameaça) dos RR. CC e DD.
- Atenta a prova produzida nos autos, nomeadamente os factos 17 e 18 considerados provados, o Tribunal da Relação não poderia condenar os agora recorrentes a indemnizar os AA.
- Dos factos 17 e 18 da sentença, resulta que os RR. CC e DD, praticaram factos ilícitos extracontratuais, que tiveram como vítima o recorrido AA, que determinaram a sua condenação criminal e que, em consequência, da conduta dos RR arguidos acabou por desistir da exploração das estufas, o que lhe causou prejuízos económicos.
- Ao ter alterado a decisão de 1ª instância, o Acórdão recorrido violou o princípio de adesão em vigor no processo penal, pois o ali assistente e aqui recorrido não deduziu pedido de indemnização no identificado processo-crime, quando o devia ter feito.
- O Recorrido não tendo deduzido o pedido de indemnização no respetivo processo-crime, não poderia vir em sede de ação cível autónoma, deduzir o mesmo, pois era no processo-crime, que o A. e ali assistente tinha de ter apresentado o pedido de indemnização cível.
- No processo penal vigora o princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização cível ao procedimento criminal, como consagrado no art.º 71.º CPP, isto é, o pedido de indemnização civil originado pela prática de um crime deve ser deduzido no processo em que decorre a ação penal.
- As excepções a este princípio, permitindo-se que o pedido de indemnização possa ser formulado em separado, encontram-se plasmadas no art.º 72.º CPP.
- Nenhuma das exceções elencadas no art.º 72º do CPP se encontra verificada e/ou justificada nos presentes autos, tanto mais que estamos perante o crime de coacção, que é de natureza pública.
- O princípio da adesão é a regra geral e obrigatório, tendo em vista uma solução de economia processual e de obviar a possíveis situações de julgados contraditórios.
- A violação do disposto no art.º 71.º CPP é sancionada com a figura da preclusão, que respeita à não realização do acto por decurso de um prazo para o qual se foi previamente avisado.
- O tribunal cível não poderia conhecer o pedido de indemnização cível formulado em violação do disposto no art.º 71.º CPP, porquanto o princípio da adesão comporta, afinal, uma regra de fixação de competência material em matéria de pedido de indemnização fundado em crime.
- Tendo o Tribunal da Relação conhecido do pedido efetuado pelos recorridos nos presentes autos, violou o princípio da adesão, o que determina a sua incompetência material.
- No caso dos não se vislumbra a sua subsunção a nenhum dos casos tipicamente definidos naquele último normativo legal - artigo 72º nº 1 do CPP, pelo que o Tribunal Cível é incompetente em razão da matéria.
- O Acórdão recorrido não poderia conhecer do pedido de indemnização cível formulado em violação do disposto no art.º 71º CPP, pois o princípio da adesão comporta uma regra de fixação de competência material em matéria de pedido de indemnização fundado em crime.
- Tendo sido alegado pelo Autor, que os danos ocorreram em consequência da prática do crime de coacção que correu termos no processo-crime com o nº 366/16.6..., e que conforme consta da sentença proferida, não foi deduzido pedido de indemnização cível, não poderia na presente na ação cível deduzir o mesmo.
- Tendo o Tribunal da Relação através do Acórdão agora posto em crise, conhecido de tal pedido, violou o princípio de adesão obrigatória que acarreta a incompetência material do tribunal cível.
- Excepção essa que se alega, e que por consistir numa excepção dilatória, implica absolvição dos RR da instância.
- Contrariamente ao Acórdão recorrido, andou bem o Tribunal de 1ª instância que de tais factos não retirou qualquer consequência jurídica,
Andou mal o acórdão recorrido ao considerar que
“na conduta dos réus CC e DD estão reunidos os elencados pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, pelo que se deverá concluir que deverão indemnizar o autor e recorrente AA pelos danos causados.”
- Se assim se não entender, o que por mera hipótese académica se admite, não tendo ficado demonstrado na presente ação, os alegados prejuízos dos AA, sendo que a única afirmação constante do processo-crime quanto aos mesmos -
“…o que lhe causou prejuízos económicos”
- é um mero juízo conclusivo, é insuficiente para identificar os prejuízos concretos, o que sempre impossibilita a sua liquidação em de tal pedido, violou o princípio de adesão obrigatória que acarreta a incompetência material do tribunal cível.
- Os AA tiveram duas oportunidades para demonstrar os alegados prejuízos e não fizeram, quer no processo-crime, quer na presente acção cível, sentença, viola as regras do Ónus da Prova, previstas no artigo 342º do Código Civil.
- A prova dos prejuízos sofridos cabia aos AA.
- O douto Acórdão recorrido, viola o princípio de adesão previsto no processo penal, no artigo 71º do CPP, viola o artigo 72º do CPP, assim como os artigos 576º, 577º e 578º, todos do CPC e artigo 342º do CC.”
Pelo que o Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, absolva os RR do pedido, assim se fazendo a costumada justiça.
O Autor/A no mesmo
apenso A
contra-alegou, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
“A parte contrária veio apresentar recurso, alegando que o «
Acórdão recorrido não poderia conhecer do pedido de indemnização cível formulado em violação do disposto no art.º 71.º CPP, pois o princípio da adesão comporta uma regra de fixação de competência material em matéria de pedido de indemnização fundado em crime.»
- O regime de adesão não implica uma acção cível qualquer, mas tão-somente um pedido de indemnização civil para ressarcimento de danos causados por uma conduta considerada como crime.
- O nº 1 do artº 377º do Código de Processo Penal, quando manda condenar a indemnização civil, tem como pressuposto que esta indemnização resulte de um facto ilícito criminal e, no fundo, tendo como base o artigo 483º do Código Civil. Daí a alusão a que o pedido seja fundado:
não é qualquer pedido, mas sim o fundado na responsabilidade aquiliana.
- Considera-se que só pode tratar-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual, com exclusão da responsabilidade civil contratual.
- De acordo com o alegado nos artºs 1 e 2 da Petição inicial os AA, começam por invocar um contrato de cedência de utilização de espaço agrícola, pelo período de 1 de maio de 2015 até ao 31 de dezembro de 2017.
- E que pela conduta material dos 2º e 3º AA. levaram ao incumprimento contratual da 1ª A.
- Esta última gerida por aqueles AA., os quais eram e são proprietários dos espaços
“alugados”
- terrenos rústicos nos quais se encontram as estufas alugadas.
- Em momento algum, os recorridos pediram indemnização com base na responsabilidade aquiliana.
- Vieram aos autos peticionar uma indemnização
€139.235,94
ao A. pelos danos causados e por lucros cessantes.
- Houve diversas queixas enquadradas em fotografias ilícitas e injúria.
- Em relação a estas últimas foi proferido decisão instrutória de não pronuncia.
- Prosseguindo as condutas enquadradas em crimes de ameaças.
- Mas fora essas condutas e outras que levaram aos prejuízos elencados na presente ação.
- Além do mais os Recorrentes alegam que inexiste qualquer excepção ao princípio de adesão, o que não é verdade.
- A alínea a) do art.º 72º do CPP prevê que
«O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo.»
- Existe um enquadramento fatual no presente caso uma vez que, os recorridos apresentaram queixa a 16.08.2016, o que veio dar origem ao processo 366/16.0....
- Só houve acusação decorrido mais de 18 meses, a 26.04.2018.
- Ainda assim os Recorridos aguardaram mais de 8 meses para propor a ação cível, a 02.05.2017, dando origem ao processo 356/17.6....
- Pelo que estariam dispensados.
- Além do mais, estamos perante um valor significativo de € 139.235,94.
- Que devido ao seu grau de complexidade, e apesar de toda a prova exaustiva arrolada ao processo, mais de 42 documentos, foi determinada a quantia para liquidação ulteriormente de sentença.
- Se a indemnização não tivesse como base nuclear a indemnização pelo incumprimento contratual, estariam os recorridos a peticionar pelo medo, inquietação e nervosismos criado.
- Mas não, vieram peticionar por terem ficado impedidos de aceder às estufas o que levou a danos quer pelos equipamentos que ficaram na posse dos recorrentes, quer pelos lucros cessantes.
- O incumprimento contratual foi efectivados pela conduta dos 2º e 3º recorrentes, os que são proprietários das estufas; ainda que o contrato tenha sido assinado com a 1º recorrente, empresa, os actos que levaram ao incumprimento foram praticados pelas pessoas singulares, aqui 2º e 3º recorrentes.
- Esses actos não podem ser ignorados, uma vez que alguns desses actos foram objecto de apreciação judicial, e a prova ali produzida não pode ser ignorada no âmbito deste processo.
- O que não significa que se esteja a pedir uma indemnização no âmbito da responsabilidade aquiliana.
- Além do mais, toda a fundamentação apresentada nunca foi apreciada.
- Vêm invocar a violação ao princípio da adesão sem, contudo, terem invocado na contestação em sede de recurso para o Tribunal da Relação, onde invocam o referido incumprimento legal.”
Nestes termos solicita-se a Vossas Excelências Veneráveis, que a decisão recorrida se mantenha nos precisos termos ali determinados no acórdão recorrido.
IX. DA ADMISSÃO DO RECURSO/REVISTA
O recurso de revista foi devidamente admitido como sendo de revista, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo -
artºs 629 nº nº 1, 671º nº 1, 675º nº 1 e 676º nº 1 a contrario, todos do Código Processo Civil/CPC.
A) APRECIANDO E DECIDINDO
Thema decidendum
Em função das conclusões do recurso, temos que, no essencial
:
- Se discute a violação, ou não, do denominado princípio de adesão em processo penal (artº 71º CPP), considerando que os factos provados em 17. e 18. o foram em processo de natureza criminal em que o A e RR, nos autos apensados à acção principal foram respectivamente, assistente e arguidos.
B) DOS FACTOS
- Provou-se que:
1. Em 19 de março de 2015 a sociedade “H..., Lda.”, na qualidade de primeira outorgante, e AA e BB, na qualidade de segundos outorgantes, subscreveram um escrito particular denominado «Contrato de Cedência de Utilização de Espaço Agrícola», com as seguintes cláusulas:
“Cláusula primeira
A primeira outorgante é legitima proprietária dos bens abaixo discriminados, que se encontram implantados nos prédios rústicos inscritos na matriz sob o artigo ... todos da secção ... da união das freguesias de ..., concelho de ..., estes por sua vez objeto de contrato de arrendamento rural à primeira outorgante.
Cláusula segunda
Os prédios identificados na cláusula primeira possuem:
Um parque de abrigo (estufas) em estruturas Minho com a área de 10000 m2 constituído por 11 naves de 8m de largura, 3,5m de altura, a barra de cultivo com aberturas zenitais 50%,
1 Controlador de chuva/ vento exterior e temperatura interior Nutricontrol,
1 Sistema auxiliar (comando manual) para controlar temperatura interior de estufa, vento e chuva exterior.
11 Motores elétricos trifásicos funcionamentos (dt e esq.),
11 Quadros elétricos, onde foram adicionados um motor a cada um para funcionamento dos mesmos.
Esta área referida tem em cada nave de (8m L), 4 linhas de cultivo fibra de cocô em vaso, tendo também 4 linhas de rega hidráulica gota a gota (auto com pensante, anti drenante)
O regadio (hidráulico) para esta área é sistema gota a gota (auto compensante anti drenante) orientado por um controlador de rega EC e PH marca XILEMA/AZUD, que é constituído por uma bomba hidráulica DAB K40/400T, 10 electroválvulas de 2 polegadas, 1 bomba doseadora LOWARA(CAM120/55/P), 3 filtros de anilhas de manutenção Manual, 5 cubas de 500 L, bomba hidráulica DAB JET INOX 110 T,
1 Escritório com um computador Pentium 4, 1 UPS nova marca AVR625 EATON.
Sistema de bombagem charca depósito, constituída por uma bomba hidráulica DABK14/400T e respetiva tubagem a 2 polegadas.
Cláusula terceira
Esta área de estufas tem seguro de estrutura metálica em caso de intempere (ventos superiores a 120 km/h). o seguro não abrange o plástico nem as culturas existentes dentro das estufas, ficando à responsabilidade dos segundos outorgantes.
Cláusula quarta
Todos os bens mencionados na cláusula segunda, são da única e exclusiva responsabilidade dos segundos outorgantes, que se responsabiliza pelo bom uso dos bens.
Os segundos outorgantes, deverão indemnizar a primeira outorgante por todos os prejuízos que lhe venham a ser causados por si ou por terceiros durante a vigência do presente contrato a título de dolo ou negligência sua.
Os segundos outorgantes no fim do contrato terão que deixar as estufas forradas com plástico sem buracos, limpas de lixo (plantas velhas da anterior cultura) e equipamentos (máquinas, motores, computadores) e todos os objetos mencionados no presente contrato conforme lhes terão sido entregues.
Cláusula quinta
a) O presente contrato tem início a 1 de Maio de 2015 e durará até 31 de Dezembro de 2017, podendo ser renovado automaticamente por períodos de 1 ano, caso não seja denunciado por qualquer das partes.
b) A segunda outorgante em caso de denúncia do contrato tem que comunicar por escrito em carta registada com 120 dias (cento e vinte dias) á primeira outorgante.
c) Caso não seja cumprido o prazo mencionado na alínea B, terá que ser pago as rendas até ao final do contrato a título de indemnização.
Cláusula sexta
a) Pela utilização dos bens mencionados anteriormente os segundos outorgantes pagarão á primeira outorgante, até ao dia 08 de cada mês, o valor mensal de 800 € (oitocentos euros), acrescidos do iva a taxa legal em vigor, devendo este valor ser pago na sede da primeira outorgante ou em local a acordar entre as partes.
b) Na data de assinatura do presente contrato os segundos outorgantes entregarão á primeira outorgante o valor correspondente ao Mês de Maio.
c) Por acordo das partes a renda será atualizada para o valor de 1000,00€, ainda no decorrer do presente contrato em data ainda não definida.
d) Caso as partes determinem o não aumento da renda a alínea c), fica sem efeito.
Cláusula sétima
Os segundos outorgantes não podem salvo prévio consentimento escrito dado pela primeira outorgante, ceder, total ou parcialmente a sua posição no presente contrato, nem por qualquer outra forma ou título, ceder ou permitir o uso dos bens objeto do presente contrato.
Cláusula oitava
Os segundos outorgantes, não poderão efetuar quaisquer obras ou alterações, salvo mediante autorização prévia da primeira outorgante.
Cláusula oitava
Em caso de litígio emergente de qualquer questão que se prenda com a interpretação, aplicação ou execução do presente contrato, será competente para dirimir o tribunal da Comarca de ...”.
2. O prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo ..., Seção ..., da União de freguesias de ..., do concelho de ..., denominado “Vale ...”, com a área de 3.880 hectares, encontra-se inscrito a favor dos réus CC e DD pela apresentação n.º ...3 de 1987/03/09.
3. Em 17 de dezembro de 2013 os réus CC e DD, na qualidade de senhorios, e a sociedade “H..., Lda.”, na qualidade de rendeiro, outorgaram um escrito particular denominado «Contrato de Arrendamento ao Cultivador Direto», nos termos do qual os primeiros deram de arrendamento ao segundo, com início em 17 de dezembro de 2013, pelo prazo de dez anos, renovável por períodos de um ano, e pela renda anual de € 25,00, o prédio rústico denominado “Vale ...”, descrito em 2.
4. Em 1 de julho de 2016 a sociedade “H..., Lda.” enviou a AA e a BB uma carta comunicando a «atualização da renda para o valor de 1000€ a partir do mês de Agosto de 2016, conforme mencionado na cláusula sexta, alínea C» do «contrato de Cedência de Utilização de Espaço Agrícola por nós celebrado em 19 de março de 2015».
5. Em 12 de julho de 2016 AA e BB enviaram à sociedade “H..., Lda.” uma carta, na qual, além de se oporem a tal aumento, enunciaram alguns factos que, no seu entender, estavam a interferir com a normal exploração das estufas, concluindo por notificá-la para, até ao final do mês de agosto de 2016, «verificar o estado dos equipamentos da exploração e proceder à substituição ou reparação dos equipamentos que disso careçam», «providenciar de modo a que a n/ exploração tenha um contador de eletricidade exclusivo», «efetuar um aditamento ao contrato de modo a contemplar a totalidade da área cedida» e, «de imediato» «impedir que a CC ou a sua família aceda ou por qualquer modo interfira com a n/ exploração. Deverão explicar à senhora que a mesma não pode fazer nada daquilo que tem feito até aqui», sob pena de «resolução do contrato» com imputação «aos eventuais responsáveis» dos «prejuízos decorrentes dos elevados investimentos» efetuados, «dos lucros cessantes e danos emergentes, o que seguramente atingirá muitos milhares de euros», disponibilizando-se ainda «para não agravar ainda mais a situação», para «celebrar um acordo mediante o qual se extinga o contrato em curso».
6. Por carta datada de 20 de julho de 2016 a sociedade “H..., Lda.” respondeu àquela missiva, não aceitando os fatos ali elencados, solicitando que fosse reposto um motor que tinha sido retirado da casa da rega.
7. Em 3 de agosto 2016 AA e BB enviaram à sociedade “H..., Lda.” nova carta, respondendo à carta descrita em 6. e concluindo como fizeram na carta descrita em 5.
8. Em 9 de agosto de 2016 o advogado que representava à data AA e BB enviou uma carta à sociedade “H..., Lda.” solicitando reunião no dia 12 de agosto.
9. Em 11 de agosto de 2016 a sociedade “H..., Lda.” enviou carta a AA e a BB solicitando-lhes a entrega, até ao dia 31 de agosto de 2016, «livre e completamente desocupada a estufa com 5000 m2 de área coberta sita na união das freguesias de ..., do concelho de ...» que tinha sido «cedida por comodado em março de 2015», interpelando-os para, no mesmo prazo, «retirarem do seu interior os equipamentos de hidroponia em lã de rocha que lá instalaram, sem nossa autorização, e entregar-nos o espaço cedido temporariamente por comodato, com todos os pertences e equipamentos de apoio no mesmo estado de uso em que se encontravam, com os plásticos sem buracos e limpo de lixo e de plantas velhas da cultura em curso», sob pena de poderem ser responsabilizados por eventuais prejuízos.
10. Em 2 de setembro de 2016 a sociedade “H..., Lda.” enviou carta a AA e a BB interpelando-os para, no prazo de 10 dias, retirarem do interior da referida estufa de 5000 m2 «todas as plantas que se encontram no interior da estufa, bem como das placas de lã de rocha, por forma a permitir-nos começar a cultiva-la de imediato» sob pena de serem «responsáveis pelos prejuízos daí resultantes, uma vez que desde o dia um de setembro de 2016 estamos impedidos de cultivar a nossa estufa», sendo ainda «responsáveis pelo pagamento de todas as despesas que venhamos a realizar com a retirada das plantas velhas e das placas de lã de rocha do interior da nossa estufa, sendo que todos esses resíduos irão ser depositados
por um camião numa das vossas propriedades.».
11. Em 5 de setembro de 2016 AA e BB enviaram carta à sociedade “H..., Lda.” rescindindo «com justa causa» o contrato outorgado entre todos em 19 de março de 2015, «nos termos dos artigos 1037.º e 1050.º do Código Civil impedido o normal uso das instalações que me foram alugadas», «ameaças que me foram dirigidas, bem assim como aos meus trabalhadores e a meu pai, desaparecimento da bomba de abastecimento para a irrigação, impedimento da recolha de tomate nas estufas previstas na proposta que me foi apresentada e que devia constar do contrato, tomate que foi por mim plantado e cultivado, incluindo com colocação de hidroponia sem qualquer obstrução ou reclamação por parte de V Exas, e desde o início do contrato, sendo que relativamente a alguns destes factos corre seus termos o pedido de instauração de processos crimes pelo Tribunal de ... com os n.ºs 366/16.0... e 402/16.0..., a que acresce terem impedido que fosse instalado um contador que que fossem por nós pagos apenas os consumos dessas instalações e nos fosse permitido incluir esses custos nas despesas de exploração».
12. Em 13 de setembro de 2016 a sociedade “H..., Lda.” enviou carta a AA e BB declarando resolvido o contrato assinado em 19 de março de 2015 a partir de 1 de setembro de 2016, «com fundamento na falta de pagamento do valor devido pela utilização do espaço agrícola cedido», interpelando-os para pagarem indemnização de € 3.200,00, acrescido de IVA por falta de aviso prévio da denúncia daquele contrato, para, «no prazo de dez dias, procederem à limpeza da estufa retirando do seu interior as plantas velhas da colheita anterior e as placas de lã de rocha da cultura em hidroponia, e à reparação e/ou substituição do equipamento danificado», pagarem, «com a possível brevidade» os consumos da eletricidade que consumiram na estufa, referente ao período de 20/06/2016 a 19/08/2016», devolução de bomba hidráulica de rega, e, ainda, respondendo à carta descrita em 10..
13. Em 15 de junho de 2015 AA sofreu um acidente de mota, tendo, além do mais, partido uma perna, o que o impossibilitou fisicamente de dar assistência às estufas que explorava, designadamente a descrita em 1., durante um período de tempo que não foi possível apurar, mas que se prolongou por alguns meses.
14. Em data que não foi possível precisar, mas que se situa entre o dia 23 e o dia 24 de agosto de 2016, AA procedeu, com o auxílio de trabalhadores, à apanha de tomate na estufas objeto do contrato descrito em 1.
15. Em 27.08.2019 AA intentou uma ação de processo comum contra “F..., S.A.”, a qual seguiu termos no J...dos Juízos Centrais Cíveis desta comarca sob o n.º 8365/19.4..., tendo para o efeito alegado que no dia 15.06.2015 foi vítima de um acidente de viação, que a responsabilidade por tal acidente cabe ao veículo seguro na ré, que não observou as regras de segurança estradais, que do acidente advieram para o autor diversos prejuízos/danos, designadamente patrimoniais, pelo facto de não ter podido deslocar-se às explorações a seu cargo, entre elas a que é objeto do contrato descrito em 1., que computou em € 480.194,26 (cf. artigos 60.º a 63.º e 66.º a 114.º da p. i.), além de danos biológicos e não patrimoniais, que computou em € 50.000,00, danos patrimoniais futuros, que computou em € 100.000,00 e despesas e consulta, que computou em € 1.871,28 e € 91,00, tudo no total de € 582.066,45.
16. Em 29.11.2021, e no âmbito deste processo, as partes chegaram a acordo, tendo o autor reduzido o pedido para a quantia de € 300.000,00, sendo € 250.000,00 relativos a danos patrimoniais e € 50.000,00 relativos a danos não patrimoniais, que a ré aceitou pagar, acordo que foi homologado por sentença proferida em 03.12.2021, transitada em julgado em 18.01.2022.
17. No âmbito do processo comum (tribunal singular) que sob o n.º 366/16.0... correu termos no J... dos Juízos Locais Criminais de ..., desta Comarca, em que foram arguidos DD e CC, e assistente AA, foi proferida sentença em 07.01.2021, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.09.2021, e transitada em julgado em 23.09.2021, a condenar, entre o mais, o arguido DD, «pela prática, em concurso efetivo, e em autoria material, de um crime de coação sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, e 22.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 400,00 (quatrocentos euros) e em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 700,00 (setecentos euros) e, consequentemente (…), em cúmulo jurídico, na pena única de 165 (cento e sessenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 825,00 (oitocentos e vinte e cinco euros)», e a arguida CC «em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 700,00 (setecentos euros)».
18. No âmbito deste processo foram dados como provados os seguintes factos:
- Em data não concretamente apurada mas pelo menos a partir de Julho de 2016 os arguidos, por motivos decorrentes, entre outros, da insatisfação das condições do contrato (valor da renda suportada pelo assistente) e das exigências que eram efetuadas pelo assistente, decidiram impedir o acesso do assistente às estufas objeto de cedência e bem assim a todos os que o acompanhassem.
- Assim, no dia 8 de agosto de 2016, entre as 10 e as 11h00, os trabalhadores do assistente AA, EE e FF, deslocaram-se às estufas referidas para ali desempenharem as suas funções.
- Vendo os trabalhadores, os arguidos abeiraram-se destes, tendo o arguido DD se dirigido aos mesmos, dizendo-lhes para dizer ou chamar o assistente para vir resolver o problema com ele, pois que se ele não o fizesse ninguém mais entrava na estufa e que seriam corridos a tiro de caçadeira.
- Os referidos trabalhadores comunicaram de seguida ao assistente o sucedido com o arguido e o recado que este lhes transmitiu, não se tendo o assistente deslocado ao local para falar com o arguido.
- No dia 14 de Agosto de 2016, pelas 8h30m, o assistente AA deslocou-se às referidas estufas com o seu trabalhador FF e constatou que os portões de acesso estavam fechados/vedados, tendo num dos portões os arguidos estacionado uma carrinha que impedia o pretendido acesso.
- Vendo os arguidos no local, o assistente questionou-os quanto a tal situação tendo a arguida dito ao mesmo “sai daqui seu filho da puta”.
- Em ato contínuo, dirigindo-se ao assistente o arguido empunhou na direção daquele uma faca com uma lâmina de pelo menos 15 centímetros e disse-lhe: “Desaparece daqui para fora”.
- Temendo pela sua integridade física, o assistente de imediato abandonou o local.
- No dia 31 de Agosto de 2016, de manhã, a hora não concretamente apurada, quando o técnico de sistemas hídricos, GG, se deslocou às estufas para retirar um controlador de rega, no desempenho das suas funções, a pedido do assistente AA, constatou a porta da casa das máquinas fechada à chave, sem chave, ao contrário do que era habitual.
- Entretanto, os arguidos apareceram no local, tendo abordado GG e tendo a arguida dito ao mesmo que as coisas tinham de ser resolvidas, e para não ir àquele local de noite senão a caçadeira ia trabalhar.
- GG abandonou o local sem ter efetuado a tarefa de que tinha sido incumbido pelo assistente, e transmitiu a este o sucedido.
- Ao agirem da forma descrita os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, pretendendo restringir a liberdade de decisão e de ação do assistente AA, causando, através das suas condutas, no assistente um sentimento de medo e inquietação pelos seus bens patrimoniais, sua vida, integridade física bem como pela de terceiros, com o propósito, não logrado pelo arguido, de o assistente se deslocar ao local para falar com o arguido e bem assim, com o propósito comum, de que o mesmo abandonasse a exploração das estufas, deixando ali de trabalhar, como conseguiram, em conjugação de esforços e intentos, circunstância de que estavam cientes.
- Em consequência das condutas dos arguidos, o assistente acabou por desistir da exploração das estufas, o que lhe causou prejuízos económicos.
- Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, podendo e devendo abster-se de tais práticas, o que não fizeram (…)».
Motivação do tribunal recorrido
O tribunal
a quo,
no que se reporta aos factos provados (cuja decisão não mereceu qualquer censura dos recorrentes), motivou a decisão de facto tendo por base o acordo das partes e a documentação junta.
Relativamente aos factos considerados não provados na ação principal, o tribunal recorrido apresentou a seguinte motivação: (…)
C) DO DIREITO
Enquadramento do caso
decidendi
Como resulta do relatório supra, a acçâo principal foi, em ambas as instâncias, julgada totalmente improcedente, sendo que naqueles autos a posição das partes era inversa.
Está, portanto, o presente recurso circunscrito ao decidido pela Relação no âmbito do
apenso A
:
“Julgar parcialmente procedente o recurso interposto no apenso A pelo autor AA;
Alterando a resposta dada pelo tribunal recorrido ao artigo 42º da petição inicial, conferindo-lhe a seguinte redação: “Provado apenas que em despesas diversas, designadamente na substituição de plásticos das estufas, o autor despendeu, pelo menos, a quantia de € 11.894,69”;
Julgando parcialmente procedente a ação que constitui o apenso A, condenando os réus CC e DD no pagamento ao autor AA de indemnização, a liquidar ulteriormente, relativa aos prejuízos patrimoniais causados pela sua conduta descrita nos pontos dos factos provados, com o limite máximo de € 139.235,94 (valor do pedido).”
Da questão de fundo
Importa, desde já, esclarecer não estarem em causa as regras de ónus de prova, mas sim a relevância para a presente acção cível da prova adquirida no processo penal em que as partes tiveram intervenção.
Os recorrentes questionam a sua condenação com base nos factos provados em 17 e 18 que passamos a transcrever:
“-…-
17. No âmbito do processo comum (tribunal singular) que sob o n.º 366/16.0... correu termos no J...dos Juízos Locais Criminais de ..., desta Comarca, em que foram arguidos DD e CC, e assistente AA, foi proferida sentença em 07.01.2021, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.09.2021, e transitada em julgado em 23.09.2021, a condenar, entre o mais, o arguido DD, «pela prática, em concurso efetivo, e em autoria material, de um crime de coação sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, e 22.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 400,00 (quatrocentos euros) e em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 700,00 (setecentos euros) e, consequentemente (…), em cúmulo jurídico, na pena única de 165 (cento e sessenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 825,00 (oitocentos e vinte e cinco euros)», e a arguida CC «em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no montante global de € 700,00 (setecentos euros)».
18. No âmbito deste processo foram dados como provados os seguintes factos:
- Em data não concretamente apurada mas pelo menos a partir de Julho de 2016 os arguidos, por motivos decorrentes, entre outros, da insatisfação das condições do contrato (valor da renda suportada pelo assistente) e das exigências que eram efetuadas pelo assistente, decidiram impedir o acesso do assistente às estufas objeto de cedência e bem assim a todos os que o acompanhassem.
- Assim, no dia 8.8.2016, entre as 10 e as 11h00, os trabalhadores do assistente AA, EE e FF, deslocaram-se às estufas referidas para ali desempenharem as suas funções.
- Vendo os trabalhadores, os arguidos abeiraram-se destes, tendo o arguido DD se dirigido aos mesmos, dizendo-lhes para dizer ou chamar o assistente para vir resolver o problema com ele, pois que se ele não o fizesse ninguém mais entrava na estufa e que seriam corridos a tiro de caçadeira.
- Os referidos trabalhadores comunicaram de seguida ao assistente o sucedido com o arguido e o recado que este lhes transmitiu, não se tendo o assistente deslocado ao local para falar com o arguido.
- No dia 14.8.2016, pelas 8h30m, o assistente AA deslocou-se às referidas estufas com o seu trabalhador FF e constatou que os portões de acesso estavam fechados/vedados, tendo num dos portões os arguidos estacionado uma carrinha que impedia o pretendido acesso.
- Vendo os arguidos no local, o assistente questionou-os quanto a tal situação tendo a arguida dito ao mesmo “sai daqui seu filho da puta”.
- Em ato contínuo, dirigindo-se ao assistente o arguido empunhou na direção daquele uma faca com uma lâmina de pelo menos 15 centímetros e disse-lhe: “Desaparece daqui para fora”.
- Temendo pela sua integridade física, o assistente de imediato abandonou o local.
- No dia 31 de Agosto de 2016, de manhã, a hora não concretamente apurada, quando o técnico de sistemas hídricos, GG, se deslocou às estufas para retirar um controlador de rega, no desempenho das suas funções, a pedido do assistente AA, constatou a porta da casa das máquinas fechada à chave, sem chave, ao contrário do que era habitual.
- Entretanto, os arguidos apareceram no local, tendo abordado GG e tendo a arguida dito ao mesmo que as coisas tinham de ser resolvidas, e para não ir àquele local de noite senão a caçadeira ia trabalhar.
- GG abandonou o local sem ter efetuado a tarefa de que tinha sido incumbido pelo assistente, e transmitiu a este o sucedido.
- Ao agirem da forma descrita os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, pretendendo restringir a liberdade de decisão e de ação do assistente AA, causando, através das suas condutas, no assistente um sentimento de medo e inquietação pelos seus bens patrimoniais, sua vida, integridade física bem como pela de terceiros, com o propósito, não logrado pelo arguido, de o assistente se deslocar ao local para falar com o arguido e bem assim, com o propósito comum, de que o mesmo abandonasse a exploração das estufas, deixando ali de trabalhar, como conseguiram, em conjugação de esforços e intentos, circunstância de que estavam cientes.
- Em consequência das condutas dos arguidos, o assistente acabou por desistir da exploração das estufas, o que lhe causou prejuízos económicos.
- Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, podendo e devendo abster-se de tais práticas, o que não fizeram (…)».
-…-”
Segundo os recorrentes/RR no apenso A, não tendo sido deduzido pedido cível com base naqueles factos, no mencionado
processo-crime n.º 366/16.0...
, em que foram arguidos e o aqui A assistente, está vedado aqueles fazê-lo agora nesta acção declarativa, sob pena de violação dos
artºs 71º e 72 do Código de Processo Penal/CPP
.
O vigente Código de Processo Penal/CPP foi aprovado pelo DL 78/87, de 17-2
e está em vigor, desde o início de 1988, consagrando o regime de adesão obrigatória em substituição do arbitramento oficioso de indemnização dos lesados previsto no artº 34º do CPP de 1929.
Como se conclui (a título de exemplo uma vez que a jurisprudência é pacífica quanto ao tema em causa) no relativamente recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça/STJ, de 11-1-2024:
“
O pedido de indemnização civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira acção cível, vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio de adesão obrigatória (art. 71.º do CPP), só podendo sê-lo em separado nas situações excepcionais previstas no art. 72.º do CPP.” – cfr. versão integral em:
https://juris.stj.pt/1571%2F22.6T8VRL-A.G1.S1/wNOugkbmndp80rXMclaInw67jw0?search=XDeRmf0vlit4LClCGW8
Dispõe o
artº 71º (princípio da adesão) do CPP
:
- O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
Por sua vez, o
artº 72º do mesmo diploma legal prevê as seguintes excepções aquele princípio
, passíveis de dedução do pedido cível em separado:
a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da
notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;
b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou quando o procedimento se tiver extinguido antes de a sentença transitar em julgado;
c) O procedimento depender de queixa ou acusação particular;
d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;
e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 82º, nº 2 (oficiosamente ou a requerimento remetendo as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal).
f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e o arguido for chamado à demanda;
g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
h) O processo penal correr perante tribunal militar ou sob a forma sumária ou sumaríssima.
Quanto à eficácia a atribuir à decisão que foi proferida no âmbito do processo-crime nº 366/10.O... refere o acórdão recorrido com interesse para este recurso:
“(…) Enquadrando a questão suscitada, julgamos que a mesma se prende, desde logo, com a eficácia a atribuir à decisão que foi proferida no âmbito de processo criminal. E a tal propósito, haverá que ponderar a disciplina contida no artigo 623º CPC que, sob a epígrafe
“Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória”
estatui:
“A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração”.
Como referem Lebre de Feitas e Isabel Alexandre, em anotação ao artigo 623º do Código do Processo Civil:
“A sentença proferida em processo penal constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza cível, em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infração. (…) Entre as partes, a presunção é inilidível (ac. STJ de 13.01.2010, Pinto Hespanhol,
www.dgsi.pt
, proc. 1164/07) Com efeito enquanto o arguido condenado teve oportunidade de exercer o direito de defesa, os terceiros foram alheios ao contraditório no processo penal”.
In casu
, é de afirmar a absoluta eficácia probatória da sentença penal em causa relativamente ao autor AA e aos réus CC e marido DD (porque tiveram intervenção no processo penal em que a mesma foi proferida e ali puderam exercer contraditório), não assumindo, consequentemente, a qualidade de terceiros que lhes permitiria elidir a presunção formada com a decisão condenatória em causa.
Porém, importa agora indagar se a decisão da matéria de facto efetuada pelo tribunal recorrido desrespeitou tal eficácia. (…)
Conclui-se, pois, que os factos em questão constam dos factos provados na exata medida em que ficaram apurados na sentença penal condenatória analisada. E tanto basta para concluir que o tribunal a quo respeitou o valor extraprocessual da referida sentença, revelando-se, nesta parte, improcedente o recurso. E importa não esquecer que a eficácia neste processo cível da referida sentença condenatória penal se restringe aos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal e das formas do crime, não abarcando a factualidade que extravasa estes limites. (…) o facto juridicamente relevante é o de que os réus foram condenados pela prática dos ilícitos criminais mencionados na sentença condenatória, pela prática dos factos aí descritos, e não a simples apresentação da queixa que, em si, não deve fundamentar uma reapreciação da matéria de facto.”
Como referimos inicialmente, o princípio de adesão obrigatória consagrado no citado
artº 71º do CPP
sendo a regra admite
excepções, nomeadamente a prevista no artº 72 a) do CPP
:
“O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo”.
O processo-crime nº 366/16.0... (cfr. pontos 17 e 18 dos factos assentes)
iniciou-se em 16-8-2016 e a dedução da acusação só teve lugar em 26-4-2018, ou seja, 18 meses após aquele requerimento acusatório.
Como se infere do relatório inicial,
estes autos foram apensados a um outro (acção principal)
com base no mesmo contrato firmado entre as partes, mas em que o agora A estava na posição de R.
O facto de haver
acções cruzadas e também queixas-crimes mútua
s, compromete a
ratio do princípio de adesão como é explicado por Henrique Gaspar, em comentário à excepção em análise: “A a) do artº 72º CPP prevê o caso em que a duração do processo não favorece, por razões e circunstâncias, o tempo de decisão na acção penal”
–
in, “Código de Processo Penal Comentado/2021, 3ª edição revista, fls.225, comentário 3.
A notória dificuldade em encontrar o
quantum indemnizatório, in casu,
está bem espelhada na necessidade da sua liquidação estar relegada para momento posterior à sentença.
Quanto ao valor dos danos, ao contrário do alegado pelos recorrentes, só ainda não estão totalmente apurados e fixados, porque sujeitos a liquidação
(artº 358º CPC)
“
relativa aos prejuízos patrimoniais causados pela sua conduta descrita nos pontos dos factos provados, com o limite máximo de € 139.235,94 (valor do pedido).”
Finalmente e é sublinhado no acórdão recorrido, os litigantes nestes autos não são terceiros em relação à decisão penal em causa (
artº 623º CPC)
e puderam exercer o imprescindível contraditório.
Concluindo e sumariando:
- O artº 71º do CPP vigente consagrou o regime de adesão obrigatória em matéria de indemnização cível, sem prejuízo de, como acontece no caso vertente, se verificar a excepção prevista no artº 72º nº 1 a) do mesmo diploma legal e a circunstância da existência de acções cruzadas entre as partes e de queixas criminais mútuas susceptíveis de dificultar a imputação de responsabilidades, bem como, a definição do quantum indemnizatório.
DECISÃO
- Assim e pelos fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.
- Custas pelos recorrentes/RR.
Lisboa, 30-1-2025
Afonso Henrique (relator)
Ana Paula Lobo
Catarina Serra
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bce65d50ebe9b9280258c23005d732b?OpenDocument
|
1,749,254,400,000
|
RESOLVIDO
|
3465/23.9T8PTM.S1
|
3465/23.9T8PTM.S1
|
GRAÇA AMARAL
|
O critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que preside à fixação da competência de acordo com a regra geral do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, que está também ínsito no n.º4 do mesmo preceito, ou seja, o de atribuir competência ao tribunal que se encontre em melhores condições para conhecer a realidade familiar e social em que o menor está inserido e aplicar as medidas mais adequadas
|
[
"LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO",
"MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO",
"PROGENITOR",
"FILHO",
"MENOR",
"FILIAÇÃO",
"COMPETÊNCIA TERRITORIAL",
"JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES",
"TRIBUNAL COMUM",
"ACOLHIMENTO RESIDENCIAL",
"DOMICÍLIO",
"RESIDÊNCIA OCASIONAL",
"RESIDÊNCIA PERMANENTE",
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA"
] |
I - Relatório
1. Em 24.10.2023, o Ministério Público
1
instaurou, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão, processo judicial de promoção e protecção requerendo que, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas c) e f), 35.º, n.º 1, alínea f), 37.º, 49.º e 50.º, n.º 1, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante LPCJP), seja aplicada à recém-nascida, filha da menor AA, a título provisório, a medida de acolhimento residencial em instituição a indicar pela Segurança Social, a executar assim que tenha alta hospitalar.
2. Distribuídos os autos ao Juiz ... do Juízo de Família e Menores de Portimão, foi proferido despacho, de 26.10.2023, em que se decidiu “
aplicar, provisoriamente, assim que a recém-nascida tenha alta hospitalar, a medida de acolhimento residencial na Casa de Acolhimento que venha a ser indicada pela Segurança Social, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. f) da LPCJP
”.
3. Nos termos do disposto nos artigos 80.º, 35.º, n.º 1 alínea f), 37.º, n.º 1, 49.º e 50.º, todos da LPCJP, foi determinado, tal como havia sido promovido, que a intervenção protectiva fosse alargada à mãe da recém-nascida, AA, também ela menor, sendo-lhe aplicada, a título cautelar, a medida de acolhimento residencial, para ser integrada juntamente com a sua filha no Centro de Apoio ..., Resposta Social da SCM de ....
4. Por acordo de promoção e protecção celebrado a 29.11.2023, foi aplicada a favor de AA, nascida a ........2007, e da filha desta, BB, nascida a ........2023, a medida de acolhimento residencial, pelo período de um ano e revisão semestral, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f), da LPCJP.
5. A medida de acolhimento residencial foi sendo periodicamente revista, mantida e prorrogada. Mãe e filha encontram-se acolhidas na Casa de ... (IPSS ...), em Lisboa
6. Por despacho de 24.04.2025, o Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz ... entendeu que não mantinha a competência territorial para os presentes autos, considerando que a avó materna a quem a jovem AA foi confiada em termos tutelares cíveis, em momento anterior ao acolhimento, passou a residir com a filha, mãe da AA (e avó da BB), em ..., há mais de três meses. Ordenou, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo de Família e Menores de Loures, por ser o territorialmente competente.
7. Remetidos os autos em conformidade, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, declarou-se incompetente em razão do território por entender que foi “
prematura a remessa dos autos não só porque continua em fase de avaliação, sem certezas, a possibilidade da criança e progenitora integrarem o domicilio dos seus familiares, não se perspetivando que tal aconteça num futuro próximo, mas também porque o acolhimento residencial não é pressuposto para aferir da competência territorial, ao que acresce não se mostrar ainda aplicada qualquer medida em meio natural a favor desta criança
.”.
Suscitou junto do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o presente conflito negativo de competência.
8. Cumprido o n.º2 do artigo 112.º do CPC, o Ministério Público, em seu douto parecer, pronuncia-se no sentido de se julgar competente para prosseguimento do presente processo o Juízo de Família e Menores de Loures (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.
II – Apreciando e decidindo
1. De acordo com o artigo 109.º, n.º2, do CPC, verifica-se a existência de um conflito negativo de competência quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão.
Acresce que, conforme decorre do n.º3 do artigo 109.º do CPC, a existência de uma situação de conflito de competência pressupõe que as decisões em confronto tenham transitado em julgado.
No caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância, de competência especializada (Família e Menores) denegam a competência territorial própria, atribuindo-a ao outro, para apreciação da acção de promoção e protecção, em benefício dos menores AA e sua filha BB.
Configura-se, assim, um conflito negativo de competência, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, do CPC, cuja resolução não pode radicar no recurso ao caso julgado formal.
Com efeito, conforme já sublinhado, dois tribunais judiciais de 1ª instância denegam a competência territorial própria, atribuindo-a ao outro, para apreciação da presente acção. Nestes casos, o legislador entendeu que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito por forma a assumir uma intervenção clarificadora com repercussão em litígios futuros.
Assim, por estarem em causa decisões com a área de competência de diferente tribunal da Relação (cfr. artigo 32.º, n.º 1 e anexo I à Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ), cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a competência para resolução de conflito, por ser este o Tribunal superior com hierarquia imediata sobre os juízos conflituantes – artigo 110.º, n.º2, do CPC.
2. Em causa está acção reportada a procedimento de jurisdição voluntária
2
regulado pela
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
(LPCJP) e, subsidiariamente pelo CPC, permitindo que a situação possa ser objecto de apreciação, tendo em linha de conta a ponderação das circunstâncias concretas do caso.
3. Das decisões em conflito e dos elementos disponíveis nos presentes autos, verifica-se que AA e sua filha BB encontram-se a viver na Casa de ... (IPSS ...), em Lisboa, ao abrigo da medida de acolhimento residencial.
4. Entre as medidas de promoção e protecção previstas no artigo 35.º, da LPCJP, encontra-se a de acolhimento residencial (cfr. n.º 1, al. f)).
Dispõe o artigo 79.º, da LPCJP – que define a competência territorial do tribunal para a aplicação das medidas de promoção de direitos e protecção das crianças e jovens em perigo:
"
1 - É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial.
2 - Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde aquele for encontrado.
(…)
4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido.
(…)
7 - Salvo o disposto no n.º 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
”.
No caso sob apreciação, evidencia-se a seguinte realidade fáctica:
- a menor AA, mãe de BB, tinha a sua residência em ..., junto da avó materna, CC, aos cuidados de quem foi confiada por decisão de 14.06.2025, proferida no âmbito do processo n.º 850/13.8..., do Juízo de Família e Menores de Portimão, a quem ficou entregue em exclusivo, o exercício das responsabilidades parentais da jovem;
- a filha de AA, BB, nasceu na casa dos avós, tendo sido a avó CC (bisavó de BB) que deu assistência ao parto e que posteriormente diligenciou para que a neta e filha desta fossem para o hospital;
- CC, após o falecimento do marido, mudou-se de ... para a casa da filha (mãe da AA), sita em ..., onde se encontra;
- AA e a filha BB pretendem integrar, assim que estejam reunidas as condições, o agregado familiar da mãe/avó e da avó/bisavó, DD e CC, que vivem em ....
À data da instauração deste processo a residência de AA encontrava-se fixada em ..., por ser o local onde a sua avó CC vivia e à guarda de quem foi judicialmente confiada. BB viria a nascer na casa de CC.
Vicissitudes da vida, levaram a que CC deixasse a morada em ... e se mudasse para a morada da filha (mãe de DD e avó de BB), sita na Rua ..., Vivenda ..., ..., – ..., ..., ....
Perante esta realidade fáctica não podemos deixar de considerar que é o Juízo de Família e Menores de Loures (Juiz ...), tribunal da área de residência da avó e mãe de AA, o que está, actualmente, em melhores condições para aferir a concreta situação destas e o momento em que poderão acolher AA e BB.
Entendemos, pois, que não há necessidade de protelar a remessa dos autos àquele juízo já que o objectivo das duas menores, mãe e filha, bem patente nos relatórios junto aos autos (de 6.10.2024 e de 27.03.2025) é integrarem, logo que possível, o respectivo agregado familiar.
Salienta-se que o critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que preside à fixação da competência de acordo com a regra geral do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, que está também ínsito no n.º4 do mesmo preceito, ou seja, o de atribuir competência ao tribunal que se encontra em melhores condições para conhecer a realidade familiar e social em que o menor está inserido e aplicar as medidas mais adequadas.
Tudo isto sem prejuízo da “
execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determinar a alteração da residência da criança ou jovem acolhido
”.
Consequentemente, há que concluir no sentido de ser competente para a tramitação dos autos, o Juízo de Família e Menores de Loures - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.
5. Nestes termos,
decide-se competente, territorialmente, para tramitação do Processo de Promoção e Protecção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Família e Menores de Loures, Juiz ....
Sem custas.
Notifique e comunique ao Ministério Publico e aos tribunais em conflito (artigo 113.º n.º 3, do CPC).
Lisboa, 6 de Julho de 2025
Graça Amaral
+
_______________________________________________________
1. Em representação da criança nascida a........2023, filha da referida AA, nascida a ........2007, e, “
aparentemente
”, de EE, nascido a ........1982, requerer a aplicação de medida provisória de acolhimento residencial, enquanto se procede ao diagnóstico da situação da recém-nascida e ao seu encaminhamento subsequente.
↩︎
2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as decisões judiciais, ainda que transitadas em julgado, podem ser alteradas, tanto pela superveniência de circunstâncias que o imponham, como também por
circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso
– artigo 988.º, do CPC.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d00496aaebdc07380258cc2003982d5?OpenDocument
|
1,739,404,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
261/22.4T9CLD-A.S1
|
261/22.4T9CLD-A.S1
|
JORGE DOS REIS BRAVO
|
I.
O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que a quebra do caso julgado, com base em provas proibidas, pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida; que ela tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; a natureza e a utilização da prova proibida ter sido descoberta após o julgamento inicial
III.
Consistindo o vício agora invocado como motivo de revisão da decisão condenatória do requerente, na omissão da advertência consagrada no n.º 2 do art. 134.º do CPP, a testemunha enteada do arguido, independentemente da opção sobra a natureza de tal invalidade – como nulidade probatória ou proibição de valoração de prova –, sendo conhecido pelo requerente antes da decisão final e podendo ter já sido oportunamente invocado no recurso interposto para o tribunal da Relação, não pode julgar-se o mesmo procedente como motivo de revisão da decisão revidenda.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"PROVA PROIBIDA",
"DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO",
"TRÂNSITO EM JULGADO"
] |
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
I.1.
O requerente, AA, melhor identificado nos autos
supra
indicados, vem, por requerimento de 09-01-2025 (Ref.ª
Citius
...72), invocando o disposto no artigo 449.º, n.º 1, al.
e)
, do Código de Processo Penal, requerer a
interposição
de
recurso
extraordinário
de
Revisão
(para o Supremo Tribunal de Justiça), do acórdão do Juízo Central Criminal de .../Juiz ... (doravante, também “tribunal recorrido”), de 16 de novembro de 2023 (Ref.ª
Citius
...00), transitado em julgado em 15-05-2024, após a prolação, em recurso, do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (doravante, também “TRC”) de 10-04-2024 (Ref.ª
Citius
...32).
I.2.
No termo da sua motivação, o requerente apresenta as seguintes conclusões (transcrição):
«Conclusões
1. Deverá o presente recurso extraordinário de revisão ser considerado integralmente procedente, revogando-se a decisão judicial proferida e mandando-se repetir a fase de julgamento.
2. Deverá considerar-se que foi postergado o enunciado no nº 2 do artigo 134º do Código de Processo Penal em virtude da depoente, enteada do Arguido, não ter sido advertida da possibilidade a não depor, o que constitui uma nulidade de obtenção de prova.
3. A decisão judicial condenatória teve por basear prova proibida em virtude da única prova que fundamenta o juízo condenatório alicerçar em prova nula nos termos do disposto no artigo 126º do Código de Processo Penal.
4. A decisão judicial colocada em crise é injusta e ilegal por se basear em prova proibida por ser prova nula.
5. Deverá ser mandado repetir o julgamento com a audição da depoente BB.
»
I.3
. O recurso foi admitido por despacho da Senhora juíza de Direito titular do processo no Juízo Central Criminal de .../J ..., de 14-01-2025 (Ref.ª
Citius
...86), tendo sido prestada a seguinte informação nos termos do art. do art. 454.º do CPP:
«(…)
Exmºs Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Constam expressamente do artº 134º sob a epígrafe “Recusa de depoimento” quais as testemunhas que podem recusar-se a depor, sendo que da al. a) apenas constam os descendentes, que não é o caso por a testemunha não ser filha do arguido mas tão só enteada.
Assim sendo, salvo melhor opinião, tal advertência não teria que ser feita à testemunha constante do artº 134º nº 2 do CPP.
Não se verifica, em nossa opinião, a produção de qualquer prova proibida prevista no artº 126º do CPP.
Contudo, Vªs Exªas melhor decidirão.»
I.4.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor magistrado do Ministério Público aqui em funções pronunciou-se em circunstanciado parecer de 17-01-2025 (Ref.ª
Citius
...88), no sentido de ser negado o pedido de revisão, o qual, dada a sua exaustividade, se transcreve em parte substancial:
« (…)
1.
Quanto à verificação dos pressupostos para conceder a revisão pedida e quanto à (não) concessão da revisão:
Por economia, cingimos–nos ao que, na informação prestada e nos elementos documentais juntos, se refere quanto ao quadro factual fixado e motivação atinente da decisão revidenda, para que se remete, sem necessidade de aqui os transcrever.
A alegação do recorrente de que a condenação do arguido assentou em prova proibida (ou nula, como indistintamente também a caracteriza), deve–se ao facto de ter sido ouvida em declarações para memória futura e depois em audiência de discussão e julgamento, onde prestou depoimento, a respetiva enteada, BB, à qual não foi efetuada a advertência da faculdade de recusar o depoimento, que o artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal impõe que seja efetuada a quem tem relação de parentesco ou equiparado, nos termos do n.º 1, do mesmo artigo.
O requerente envolve na mesma invalidade probatória (proibição de prova autêntica) as simples regras processuais probatórias que, porém, devem ser distinguidas.
Uma proibição de prova tem consequências na admissibilidade da prova. Porém, a prova não é afetada no caso de violação de uma simples regra processual probatória. Esta, na medida em que ordena um determinado procedimento, não implica inevitavelmente que se recuse como proibida a prova obtida
1
.
Ou seja, no caso, seria prova proibida ou meio de prova proibido valorar o depoimento de testemunha abrangida pelo n.º 1, do artigo 134.º, do Código de Processo Penal, que se tivesse recusado a depor, o que não foi o caso dos autos, pelo que a omissão da advertência não tem por consequência a proibição de prova, mas a nulidade que a norma comina., tratando–se de uma violação de uma simples regra processual probatória.
Ainda que exista controvérsia jurisprudencial a propósito do tipo de invalidade, trata–se de uma nulidade sanável, aplicando–se–lhe o regime estabelecido no artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal ou mesmo de uma mera “irregularidade” como o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 108/2024 impropriamente a designa
2
.
Porém, a invalidade que é cominada pela norma não tem por finalidade salvaguardar os direitos do arguido, designadamente o seu direito de defesa – que lhe é alheia – mas antes está dirigida à testemunha, à qual a lei confere no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal uma faculdade ou prerrogativa de que é titular a própria testemunha e não qualquer outro sujeito ou participante processual, pois o que a norma tutela são os vínculos de solidariedade existentes ou normativamente relevantes entre testemunha e arguido, com o propósito imediato de evitar situações em que tais pessoas sejam postas perante a alternativa de mentir ou, dizendo a verdade, contribuírem para a condenação do seu familiar.
Em suma, o que é tutelado pela norma do artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal é o interesse da testemunha em não ser constrangida a prestar declarações, protegendo as relações de confiança e solidariedade que se creditam às relações familiares ou equiparadas.
O que ressalta do acórdão do TC citado
3
e mesmo da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça é que, sendo a faculdade de recusa depoimento uma prerrogativa ou faculdade conferida à testemunha abrangida na previsão da norma do artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, só esta teria legitimidade para invocar a invalidade ou vício da omissão da advertência imposta pelo n.º 2, do mesmo artigo (
cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-6-2018, no processo n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1, relator: Raúl Borges
).
Portanto, no caso, não só o arguido já não está em tempo para arguir qualquer nulidade sanável reportada ao depoimento da enteada com omissão da advertência para a faculdade de se recusar a depor, como não tem ou teria qualquer legitimidade para invocar essa nulidade nos momentos processuais em que esse depoimento foi recebido e, por maioria de razão, não tem legitimidade para o invocar como fundamento do presente recurso extraordinário de revisão.
Por via do exposto, julgamos demonstrada a sem razão do recorrente, o que é bastante para que o recurso improceda.
Ainda que assim não fosse, o fundamento previsto na alínea e) do n.º 1, do artigo 449.º do Código de Processo Penal, que remete para o disposto no artigo 126.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Penal, importa a conclusão de que não são quaisquer provas proibidas as que aí se referem, mas apenas as que estão previstas nos normativos referidos em decorrência do artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa,
i.e
, são proibidas e nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações e só essas.
Além de não ser imposta qualquer prévia valoração que assim qualifique as provas como proibidas, enquanto condição de aceder à revisão de sentença, são apenas as provas taxativamente indicadas que são proibidas e não outras.
Portanto, tratam–se de provas que, pela gravidade inerente à sua forma de obtenção, atentam contra direitos fundamentais que nem o caso julgado sana, como afirma Germano Marques da Silva, in Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça, Processo Penal–Recursos, maio de 2022, p. 100, disponível em URL<
livro-digital-coloquio-processo-penal-2022.pdf (stj.pt)
>.
Ora, na decisão revidenda, qualquer que seja o esforço que se faça, não se encontram provas da natureza das proibidas pela lei e pela Constituição.
Não se bastando a revisão de sentença com a mera alegação de provas proibidas, sem demonstração de que tenham existido para lá da convicção e semântica do requerente, a evidência de que nenhuma prova que fundamentou a condenação se reconduz ao disposto no artigo 126.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Penal é bastante para que também o recurso improceda e, no máximo, para acantonar os argumentos do recorrente à invocação de um erro de julgamento, insuscetível de ser sindicado em sede de revisão de sentença.
Ainda que assim não fosse, sempre a rigorosa e exigente jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça a ser seguida vedaria a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, pois é pacificamente entendido que não basta que possam ter servido de fundamento à condenação “provas proibidas”, sendo ainda necessário que tal qualificação resulte da descoberta de factos ou circunstâncias que não constassem do processo no momento do trânsito em julgado da sentença a rever (assim, entre muitos, cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-04-2022, proc. n.º 105/16.6GBALD.C1-A.S1).
Ora, tudo o que o recorrente alega e qualifica como prova proibida (e/ou nula) é reconduzido e limitado ao que já constava do processo.
Resta apenas acrescentar que a invocação de nulidades ou de erro judiciário imputados à decisão revidenda, são também inconsequentes, na economia da argumentação apresentada e no quadro jurídico deste recurso extraordinário, pois, quanto às nulidades, o trânsito em julgado da decisão revidenda, enquanto pressuposto do presente recurso, importa a sanação de todas as nulidades, sejam relativas ao processo ou à sentença, pois uma decisão transitada em julgado já não se anula; e quanto ao erro de julgamento, a eventual convicção errada sobre os meios de prova atendidos na decisão revidenda é matéria que, no âmbito do presente recurso extraordinário, está subtraído aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, que não pode sindicar a
ratio decidendi
da decisão revidenda ou renovar valorações probatórias, como se de um recurso ordinário se tratasse e como se um recurso extraordinário de revisão pudesse ser sucedâneo daquele.
Em suma, não se verificam os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente nesta providência, sendo manifestamente infundado o presente recurso extraordinário.
5.
CONCLUSÃO:
Em conformidade, somos de parecer que deve ser negada a revisão.
PROMOÇÃO (artigo 456.º, do Código de Processo Penal):
além das custas, deve o recorrente ser acrescidamente condenado a pagar quantia a fixar, entre 6 e 30 UC, por ser manifestamente infundado o pedido de revisão formulado, se assim também for entendido.»
I.5.
Foi observado o contraditório (art. 3.º, n.ºs 1 e 3, do CPC aplicável
ex vi
art. 4.º, do CPP), tendo o requerente sido notificado para, querendo, se pronunciar, tendo, em 03-02-2025 (Ref.ª ...23), reiterado o pedido de revisão, alegando, em suma:
«Teremos igualmente que afirmar que consideramos que a função normativa da possibilidade de recusa tem a dupla função de proteger quer quem depõe quer contra quem a pessoa poderá ou não depor, pois que as relações familiares ou análogas que visa a norma jurídica não são unidimensionais, mas bilaterais, estando intrinsecamente ligadas à vida privada e familiar do depoente e de contra quem poderá recusar depor, e não poderá a Testemunha recusar, validamente, o depoimento se não tiver conhecimento dessa possibilidade legal, por nunca lhe ter sido explicada e informada essa possibilidade.
O Recorrente nos presentes autos não visa “tirar um coelho da cartola”, mas antes colocar para sindicância jurisdicional uma situação que reputa por altamente injusta, que merece ser apreciada superiormente e cujas formalidades inerentes à tramitação processual foram devidamente cumpridas, sendo certo que foi indicado pela Meritíssima Juiz da 1ª Instância que efetivamente não foi cumprida a formalidade patente no artigo 134º do Código de Processo Penal e indicada a fundamentação que na sua ótica afasta a necessidade de cumprimento da advertência legalmente estipulada, pelo que não se considera que a situação atual implique a condenação acrescida, invocada na parte final do Parecer em caso de pedido manifestamente infundado.»
I.6.
Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, cumprindo apreciar e decidir o presente recurso extraordinário de revisão.
I.7.
Admissibilidade e objeto do recurso
Verifica-se que a decisão revidenda – o acórdão do Juízo Central Criminal de .../Juiz ..., de 16-11-2023, transitou em julgado em 15-05-2024 (art. 449.º, n.º 1, do CPP).
O objeto da providência é a autorização da revisão da decisão (acórdão) suprarreferida.
O tribunal de revisão é o competente (artigos 55.º, al.
e)
, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, 11.º, n.º 4, al.
d)
, 451.º, 452.º e 455.º do CPP).
Foi prestada, pela Senhora juíza de Direito titular do processo, a informação sobre o mérito do pedido, prevista no art. 454.º do CPP, encontrando-se a ser tramitado por apenso e nos demais termos legais.
O recurso foi introduzido por pessoa condenada, representada por advogado, relativamente a «sentença [condenatória]» – art. 450.º, n.º 1, alínea
c)
do CPP.
II. Fundamentação
II.1. Delimitação do objeto da revisão
A pretensão do requerente no sentido de ser autorizada a revisão fundamenta-se no disposto na alínea
e)
do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penal: descoberta de que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos números 1 a 3 do artigo 126.º [do CPP].
O pedido do requerente estrutura-se, essencialmente, em torno da alegação de que a testemunha BB, enquanto sua enteada, não foi, nem aquando da prestação de declarações para memória futura – em 18-10-2022 (Ref.ª
Citius
...20) –, nem na sessão de audiência de julgamento – em 02-11-2023 (Ref.ª
Citius
...35) – advertida da faculdade de se recusar a depor, ao abrigo do disposto no art. 134.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, o que constituiria prova proibida, que inquinou todo o julgamento e a decisão condenatória.
Invoca o recorrente que:
«(…)
5.
Antes da enteada do Arguido/Recorrente prestar declarações, quer para memória futura, quer em audiência de discussão e julgamento – cuja gravação acima se menciona e se pretende ser escrutinada, é liquido constatar que
a depoente não foi advertida de que poderia não prestar declarações atenta a sua relação familiar com o Arguido
,
6.
Efetivamente em nenhum dos momentos processuais em que a depoente prestou declarações – quer para memória futura, quer em audiência de julgamento – foi a depoente advertida nos termos do disposto no artigo 134º do Código de Processo Penal que se poderia recusar a depor,
7.
O que constitui nulidade nos termos do nº 2 do citado artigo 134º do Código de Processo Penal,
8.
Não tendo sido a depoente advertida de que poderia recusar depoimento o que a Testemunha depôs foi realizado
sem o concreto conhecimento/consciência da possibilidade de que poderia, legalmente, nada dizer e votar-se legalmente ao silêncio
, por não ter sido advertida nos termos do disposto no nº 2 do artigo 134º do Código de processo Penal,
9.
Possibilidade legal e direito ao silêncio, inerente à sua relação familiar com o Arguido, de que não foi em nenhum momento em a testemunha depôs foi esclarecida,
10.
O que constitui a obtenção de um meio de prova proibido nos termos do disposto no artigo 126º do Código de Processo Penal,
11.
E que equivale a afirmar que a decisão judicial condenatória teve por base prova nula, pelo que a decisão judicial proferida pelo Douto Tribunal de 1ª Instância está ferida de nulidade e é injusta, repugna o direito e deverá ser revogada, o que desde já se requer,
12.
Estamos assim perante uma decisão judicial ferida de injustiça e legalidade por ser assente em prova ferida de nulidade, e como tal inquinada,
(…) prova ferida de nulidade, nulidade que se invoca e se pretende ver declarada para todos os devidos efeitos legais,
16.
E a única forma de expurgar os autos da apontada nulidade é com a repetição da fase se julgamento em que se conceda a possibilidade da depoente recusar depoimento, nos termos legais, se assim julgar fazer, o que desde já se requer, dando-se provimento ao recurso, (…).»
II.2. Factos provados e não provados
Os factos provados e não provados, pelo acórdão recorrido – e que não sofreram modificação pelo acórdão do TRC de 10-04-2024 –, relevantes para a apreciação do presente recurso, são os seguintes:
«1.A menor BB nasceu a ... de ... de 2006, sendo filha de CC e de DD.
2.Com a separação dos pais a menor ficou a residir com a mãe, na Rua da ..., perdendo o contacto com o pai.
3.Cerca de 2016 ou 2017 o arguido AA passou a integrar o agregado, enquanto companheiro da mãe da menor.
4.Em 16-07-2019 o arguido e a mãe da menor casaram, mantendo-se a residência inalterada.
5. Em 2021, em data não concretamente apurada, mas sita depois de a menor ter completado os 15 anos de idade, o arguido, aproveitando estar sozinho em casa com ela, da parte da tarde, após ela vir da escola, passou a convidá-la para o acompanhar na sala, pedindo-lhe então para colocar em exibição os filmes pelo mesmo escolhidos, de conteúdo pornográfico.
6.Acedendo a menor a colocar esses filmes e a ficar a assistir aos mesmos com o arguido, ainda que contra a sua vontade, o arguido, numa primeira ocasião, na sala, em data não concretamente apurada, colocou as suas mãos no corpo da menor e apalpou-lhe os seios e a vagina, por cima da roupa.
7.A partir daí, em datas não concretamente apuradas, o arguido, encontrando-se os referidos filmes a passar na televisão, por ordem sua, passou a deitar a menor no sofá e a despi-la, despindo-se depois a si próprio e colocando o seu corpo em cima do da menor, de frente para ela, apalpando-a com as mãos nos seios e na vagina, introduzindo o seu pénis na vagina dela e com ela mantendo relações sexuais vaginais.
8.Para além de ocorrerem na sala, as mesmas situações passaram a ocorrer também no quarto do arguido, para onde ele atraía a menor dizendo que precisava que ela o ajudasse a fazer algo.
9.Por ocasião das relações sexuais o arguido ejaculava fora do corpo da menor.
10.A conduta do arguido de manter relações sexuais com a menor e de a apalpar nos seios e na vagina, ocorreu pelo menos 20 (vinte) vezes, sempre no interior da residência e não se encontrando mais ninguém em casa.
11. A mesma apenas cessou em dezembro de 2021, quando a menor contou o sucedido à mãe, indo depois viver para casa dos avós paternos, onde ainda se encontra.
12.O arguido agiu ciente da idade da me e aproveitando-se da circunstância de residir no mesmo agregado familiar.
13.O arguido agiu ainda ciente de que conhecendo a menor a confiança que a sua mãe depositava nele não teria coragem de contar o que se estava a passar à mãe, por esta não ir acreditar, o que, efetivamente, veio a acontecer.
14.O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, indiferente ao que sabia ser o caráter proibido e punido da sua atuação e ao sofrimento que sabia estar a causar à menor.
15. Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.
16. O arguido e a mulher trabalham ambos numa fábrica, auferindo cada um deles 770€.
17. O casal vive numa casa de renda pela qual paga 230 euros atualmente
18. O arguido tem dois filhos sendo que para um deles ainda contribui com 130 mensais.
19. O arguido tem o 6º ano de escolaridade.
20. A menor BB, teve de sair de casa, o que lhe causou tristeza e a fez sentir-se abandonada.
Factos não provados
:
Com interesse para a decisão da causa,
não se provou que
:
1. A menor tenha afastado as mãos do arguido.
2. O arguido também chegou a entrar no quarto da menor dizendo-lhe que “queria fazer”, mantendo com a mesma relações sexuais vaginais e apalpando-a com as mãos nos seios e na vagina.
3. Mercê da relação entre o arguido e a sua mãe, da insistência desta para que a menor gostasse do padrasto e da ausência do seu próprio pai, a menor sentiu que tinha no arguido “um pai”, tratando-o como tal e tratando-a esta como se assim fosse.
4. Os factos aconteceram em 2000 quando a menor tinha 14 anos.
5. Quando o arguido agia sobre a menor, esta sentia-se congelada e incapaz de reagir.
6. Por força dos factos a menor BB passou a sofrer de depressão e a ter dificuldades em dormir, para o que tem de tomar medicação, bem como o seu aproveitamento diminuiu.
7. Os factos praticados pelo réu diminuíram ainda a auto-estima da menor, bem como reduziram a sua capacidade de confiar no próximo, tornando-a ainda
numa pessoa que facilmente tem crises de choro o que antes não acontecia.»
O arguido AA foi, em consequência, absolvido e condenado nos autos principais, pelo acórdão de 16-11-2023, confirmado pelo acórdão do TRC de 10-04-2024 (Ref.ª
Citius
...32), nos seguintes termos:
- Absolvido da imputada prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes previsto e punido pelos artigos 170º, 171.º, n.º 3 al. a), 172º nº 2 e 177.º, n.º 1, alíneas a) todos do Código Penal.
- Condenado pela prática de 20 (vinte) crimes de abuso sexual de menores dependentes, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2, 172º nº1 al. b) e 177.º, n.º 1, alíneas b), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de cada um.
- Condenado o arguido em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aplicadas, nos termos do artº 77º do Código Penal na pena única de 6 (seis) anos de prisão;
Foi ainda julgado parcialmente procedente, o pedido de indemnização civil formulado pelo Mº Pº, e, em consequência, condenado o demandado AA, a pagar à menor BB a quantia de 10.000,00 (dez mil euros) acrescidos dos respetivos juros de mora, a título de danos não patrimoniais, absolvendo-o do demais peticionado.
Tal decisão transitou em julgado em 15-05-2024.
II.3. Breves considerações de ordem geral
A revisão de sentença penal é admitida nos casos taxativamente previstos no art. 449.º do CPP, que constitui norma excecional na medida em que prevê a quebra do caso julgado e, portanto, um sério desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito; tal desvio é permitido e mesmo garantido pelo artigo 29.º, n.º 6, da CRP ao cidadão
injustamente condenado
(no que aqui releva)
, nos termos que a lei prescrever,
e ainda pelo artigo 4.º, n.º 2 do Protocolo Adicional n.º 7 à CEDH (relativamente a decisão penal condenatória), sempre com base em novos elementos que ponham seriamente em causa a justiça de decisão transitada em julgado, elementos que, porém, devem constituir «(…) circunstâncias “substantivas e imperiosas” (
substancial and compeling
)», autorizando assim, «…a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário se não transforme em uma “apelação disfarçada” (…)» (cfr. Damião da Cunha e Paulo Pinto de Albuquerque,
in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
[Paulo Pinto de Albuquerque, Org.], vol. II, 5.ª ed. atualizada, Lisboa, UCP Ed., 2023, p. 755 bem como a jurisprudência do STJ e do TEDH e a doutrina aí citadas).
O valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo instituto do caso julgado, é condição fundamental da paz jurídica que todo o sistema judiciário prossegue, como condição da própria paz social. As exceções devem, pois, assumir um fundamento material evidente e incontestável, insuscetível de pôr em crise os valores assegurados pelo caso julgado, designadamente o princípio do Estado de direito (art. 2.º da CRP) (cfr., J.J. Canotilho,
Direito Constitucional e Teoria da Constituição
, Coimbra, Almedina, 1998, pp. 256-257).
A consagração constitucional da admissibilidade do recurso de revisão funda-se na necessidade de salvaguardar as exigências da justiça e da verdade material, pois também elas comportam valores relevantes que constituem, igualmente, condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, e, afinal, daquela mesma paz jurídica.
Por outras palavras: se a incerteza jurídica provoca um sentimento de insegurança intolerável para a comunidade, a intangibilidade, em obediência ao caso julgado, de uma decisão que vem a revelar-se claramente injusta perturbaria, em não menor grau, o sentimento de confiança coletiva nas instituições judiciárias.
O recurso de revisão, afastando assim o princípio de utilidade, e não de justiça, de
res judicata pro veritate habetur
, constitui, pois, um meio de repor a justiça e a verdade, derrogando o caso julgado. Mas essa derrogação, para não envolver nenhum dano irreparável na confiança da comunidade no próprio sistema jurídico, terá de ser circunscrita a casos excecionais, taxativamente estabelecidos, e apenas quando um forte interesse material o justificar, ou seja, aqueles casos julgados que Alberto dos Reis considerou terem sido formados “em condições anormais”, em que “ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa.” (
Código de Processo Civil Anotado
, Coimbra: Coimbra Editora, p. 158).
Conforme se diz no acórdão do STJ de 07-04-2021 (proc. n.º 921/12.8TAPTM-J.S1 – relator: Cons. Nuno Gonçalves): «Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial. Por isso, somente os fundamentos firmados pelo legislador podem legitimar a admissão da revisão da condenação transitada em julgado. Regime normativo excecional que admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica – art.11º do Código Civil». Por outro lado, como se sustenta ainda no Ac. STJ de 26-09-2018, «do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.»
São fundamentos da revisão da decisão penal transitada em julgado, que pode ser concedida pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 449.º do CPP, as hipóteses taxativas ali previstas:
“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como prova do crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.
3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão como único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.” (
negritos
nossos).
Importa aplicar este esquemático enquadramento normativo ao caso em apreço.
II.4. Mérito do recurso
O recorrente pugna pela concessão da revisão, no caso vertente, fazendo apelo, conforme se referiu
supra
, ao disposto na alínea
e)
do n.º 1 do art. 449.º do CPP.
Veio, em suma, alegar a existência de prova proibida, que suporta a condenação, a qual consiste no facto de a testemunha, sua enteada, não ter sido advertida da faculdade prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP, ou seja, da faculdade de não depor, quer no momento das declarações para memória futura, quer no da audiência de julgamento.
A Senhora juíza titular do processo, na sua informação, sustenta a não obrigatoriedade de tal advertência, pelo que a pretensão do requerente deve improceder.
O Senhor magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal da Justiça, pugna igualmente pela improcedência da pretensão do recorrente, por motivos distintos.
Apreciemos.
A valoração [na decisão revidenda] de provas proibidas é o primeiro dos novos casos de revisão, introduzido pela Reforma Penal de 2007, através da Lei n.º 48/2007, de 29-08, ao artigo 449.º, n.º 1, do CPP, conquanto já anteriormente fosse reclamado por significativa parte da doutrina. Nos casos em que se provassem factos através de meios de prova proibidos pela Constituição e como tal incriminados pela lei, o valor da segurança jurídica, logrado com o trânsito em julgado, deveria, mesmo na ausência de uma norma expressa, ceder: se o processo não pudesse, depois, ser revisto, a violação da proibição poderia equivaler à efetiva execução da pena (injusta ou obtida através de meios ilícitos).
A nova solução legal destina-se a implementar processualmente a opção do legislador constituinte que declarou «nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações» (art. 32.º, n.º 8).
A Constituição, embora salvaguarde o valor do caso julgado (
v.g.
acórdãos do TC n.ºs 310/2005, 151/2015, 680/2015 ou 542/2019), consagra o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta (art. 29.º, n.º 6, da CRP), limitando a tutela daquele aos casos em que ele é justo: a menos que se defenda que a Lei fundamental de um Estado de direito pode tolerar a segurança do injusto (neste sentido, cfr., João Conde Correia,
O “Mito do Caso Julgado” e a Revisão
Propter Nova, Coimbra, Coimbra Ed., 2010, p. 491; ac. STJ de 11-02-2015: rel. Cons. Helena Moniz). Em suma, seria paradoxal que num [verdadeiro] Estado de direito se pudesse defender um “encarniçamento” da segurança jurídica à custa da justiça.
A quebra do caso julgado, com base em provas proibidas pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida; que ela tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; a natureza e a utilização da prova proibida ter sido descoberta após o julgamento inicial [ac. STJ de 11-07-2023; rel. Cons. Ana B. Brito). Apenas a sua verificação sucessiva permite a quebra do caso julgado; não no caso de ter sido efetivamente apreciada, ou suscetível de apreciação antes da decisão.
Mas apenas se acham abrangidas pela garantia de revisão as provas proibidas consideradas pelo legislador de gravidade superlativa (artigos 32.º, n.º 8, da CRP e 126.º do CPP); não o estarão aquelas que, como a jurisprudência do STJ vem entendendo, resultarem do mero desrespeito pela estrutura processual (
v.g.
art. 355.º), da omissão da advertência contida no art. 134.º, n.º 2 (acs. STJ de 04-07-2018: rel. Cons. Maia Costa, de 20-06-2018: rel. Cons. Raúl Borges, de 11-02-2015: rel. Cons. Helena Moniz, de 11-02-2015: rel. Cons. Helena Moniz, de 21-10-2009: rel. Cons. Isabel Pais Martins), da valoração do depoimento indireto (ac. STJ de 23-06-2022: rel. Cons. Orlando Gonçalves), da valoração do silêncio do arguido ou de declarações que proferiu ou prestou anteriormente à audiência de julgamento e que ali não podiam ser lidas em seu desfavor (ac. STJ de 16-10-2014: rel. Cons. Manuel J. Braz). Ou seja, há que distinguir as situações de proibição de prova daqueloutras de prova nula (que pode, inclusivamente, ser sanada em contadas circunstâncias).
A quebra do caso julgado motivada pela utilização de provas proibidas, nomeadamente por ofensa da integridade moral da testemunha através de coação (art. 126.º, n.ºs 1 e 2, al.
e
) do CPP), não se confunde com a quebra determinada por falsidade do depoimento, eventualmente por medo dos depoentes sofrerem retaliações dos familiares do arguido ou do ofendido (cfr., neste sentido, ac. STJ de 01-10-2014; rel Cons. Maia Costa,
CJASTJ
, 2014,
t.
3, p. 191), que apenas poderá ocorrer se demonstrada por sentença transitada em julgado (alínea
a)
do n.º 1 do art. 449.º do CPP).
Por outro lado, de acordo com a jurisprudência preponderante, a descoberta da violação destas proibições de produção e de valoração de prova só constitui fundamento de revisão se for posterior ao trânsito em julgado, logo, insuscetível de ter sido invocado em sede de recurso ordinário (neste sentido, cfr. acs. STJ de 26-10-2023: rel. Cons. Jorge Gonçalves, de 17-07-2023: rel. Cons. Ana B. Brito, de 11-07-2023: rel. Cons. Pedro Branquinho, de 04-07-2018: rel. Cons. Maia Costa e de 20-06-2018: rel. Cons. Raúl Borges).
Retomando o caso em apreço, devemos, preambularmente, reconhecer que se dá como estabelecido na factualidade provada que o arguido-requerente casou com a mãe da testemunha e vítima BB em 16-07-2019 (facto provado 4.).
A testemunha é, assim, enteada do arguido.
Como tal, a filha do cônjuge do arguido é afim deste, no primeiro grau da linha reta, nos termos do estatuído nos artigos 1580.º, 1581.º, 1584.º e 1585.º, todos do Código Civil, definindo o penúltimo preceito legal citado afinidade como “o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro” e sendo o parentesco “o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum” – cfr. artigo 1578.º, do mesmo diploma legal. Ao abrigo do disposto no art. 134.º, n.ºs 1, al.
a)
e 2, do CPP, a testemunha BB deveria ter sido advertida da faculdade que lhe assistia de não prestar depoimento como testemunha.
Dá-se com adquirido, conforme emerge do teor das respetivas atas, que nem aquando da diligência de prestação de declarações para memória futura (em 19-10-2022) nem na sessão da audiência de julgamento (em 02-11-2023), foi feita a advertência à testemunha, nos termos e para os efeitos do art. 134.º, n.º 2, do CPP.
Tais circunstâncias foram do conhecimento do arguido e de seu defensor quer na primeira quer na segunda dessas diligências processuais.
O vício que tais omissões configuraram poderia ter sido arguido enquanto invalidade processual ou enquanto proibição de prova, por serem circunstâncias que foram do conhecimento do arguido antes da decisão final.
Inválido é, como se sabe, todo o ato desconforme ao modelo legalmente previsto (assim, José M. Damião da Cunha, «Algumas considerações sobre as invalidades de atos processuais – nulidades e irregularidades: especialmente as “nulidades principais”»,
RMP
, jan.-mar. 2024, N.º 177, p. 13).
Há nulidades suscetíveis de conhecimento oficioso e a todo o tempo (até ao trânsito em julgado da decisão) e nulidades relativas, que apenas aos interessados cabe arguir, dentro de certo prazo e com o ónus da proibição de
venire contra factum proprio
. Nessa medida, não se acha muito apropriada a dicotomia ainda acolhida no próprio Código de Processo Penal, no sentido de se distinguirem as nulidades entre sanáveis e insanáveis, uma vez que todas são, num certo sentido, sanáveis pelo trânsito em julgado da decisão, sendo preferível a distinção entre nulidades
absolutas
e
relativas
(assim, J. Conde Correia,
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal
, t. 1, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 1270-1271; também assim, José M. Damião da Cunha,
loc. cit.
, p. 14).
É, na verdade, discutida a classificação jurídica da omissão da advertência prevista no n.º 2, do citado artigo 134.º, do Código de Processo Penal, não se ignorando a divergência jurisprudencial e doutrinal quanto à natureza desta nulidade, controvérsia extensamente documentada no estudo do saudoso Senhor juiz Desembargador José Manuel Cruz Bucho (cfr. «A Recusa de Depoimento de Familiares do Arguido: o Privilégio Familiar em Processo Penal (notas de estudo)», pp. 153-163, disponível no
sítio
do Tribunal da Relação de Guimarães em:
www.dgsi.pt/jtrg
).
Em suma, para alguns, aquela nulidade deve ser qualificada como uma proibição de valoração a convocar a correspondente proibição de prova (ac. STJ de 11-02-2015: rel. Cons. Helena Moniz; ac. STJ de 23-06-2022: rel. Cos. Eduardo Loureiro); para outros, corporizando uma violação de formalidades de prova, convoca o regime da nulidade relativa ou dependente de arguição.
Como se refere no aludido estudo do Senhor Desembargador Cruz Bucho, “Os vínculos de parentesco, afinidade e adopção podem sofrer vicissitudes. Entre o momento da data da prática do facto delituoso e o momento da prestação de depoimento, as relações familiares podem constituir-se ou extinguir-se (
v.g.
nascimento de um filho ou de um irmão, casamento, adopção, divórcio, etc.). Suscita[ndo]-se, deste modo, a questão de saber qual o momento a que deve atender-se para o exercício do direito a que alude o artigo 134º do CPP. No que se refere ao parentesco, à afinidade e à adopção, atendendo à
ratio
do artigo 134.º do CPP, afigura-se-nos que o momento a que deve atender-se para determinar a vigência daqueles vínculos deve ser o momento em que há-de prestar-se o depoimento, independentemente da data da prática dos factos investigados ou imputados ao arguido (
tempus commissi delicti
), por ser no momento da inquirição que se manifesta a dura alternativa de faltar à verdade ou de comprometer gravemente os interesses de entes queridos. A existência do vínculo entre o arguido e os parentes e afins indicados na alínea a) do n.º 1 do artigo 134.º do CPP deve, assim, ser aferida no momento do depoimento e não no momento da prática do delito. Deste princípio é possível extrair três regras. 1ª- No momento da prestação do depoimento os familiares do arguido mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 134.º do CPP, podem recusar-se a depor, mesmo se à data da prática dos factos o vínculo de parentesco, afinidade ou adopção ainda não estivesse constituído. 2ª- Inversamente, se à data da prestação do depoimento já não subsiste o vínculo por entretanto se ter extinguido, a testemunha está obrigada a depor, mesmo que à data da prática dos factos fosse parente, afim, adoptante ou adoptado do arguido ou posteriormente mas antes do momento da prestação do depoimento tivesse deixado de o ser. 3ª- Se os factos foram praticados após a extinção do vínculo de parentesco, afinidade ou adopção não há, evidentemente, direito de recusa.” (loc. cit., pp. 60 - 62).
No mencionado estudo do Senhor Juiz Desembargador Cruz Bucho, em suma, resulta, também, inequivocamente, que “Da omissão do dever de advertência não resulta, pois, qualquer proibição de valoração. Em conclusão: a omissão da advertência constitui nulidade (processual) sanável que, de acordo com o estatuído no artigo 120.º, n.º 3, al.
d)
do CPP, deve ser arguida até à conclusão do depoimento” (loc
. cit.
p. 163).
Como enquadramento genérico, pode dizer-se que as proibições de prova – vício mais grave que afeta qualquer possibilidade de apreciação da prova (proibida): “são nulas,
não podendo ser utilizadas
” (art. 126.º, n.ºs 1 e 3, do CPP) – respeita a provas obtidas mediante violação de direitos fundamentais, com tutela constitucional: “São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” – art. 32.º, n.º 8 da CRP.
O pensamento doutrinário e a prática jurisprudencial não têm sido uniformes na delimitação do universo das proibições de prova e na definição da fronteira com as nulidades de prova. A prática judiciária suscita dificuldades de distinção das situações e nem sempre é linear situar as contrariedades às normas processuais que regem em matéria de prova. Daí que Costa Andrade, após assinalar a “acentuada tensão para o concreto” a que obedece o direito das proibições de prova, considere escapar “tanto ao legislador como à doutrina”, “de todo em todo, a possibilidade de antecipar e de antecipadamente modelar normativamente as «miríades de casos que a vida segrega»” (Costa Andrade,
Sobre as proibições de Prova em Processo Penal
, Coimbra: Coimbra Ed., 1992, p. 115). A propósito da temática em apreciação, existem distintas posições, doutrinárias e jurisprudenciais, que não cumpre desenvolver aqui e que se encontram tratadas, por exemplo, no já referido estudo de Cruz Bucho.
Sobre a “delimitação do instituto das proibições de prova”, de que cumpre partir, considera-se pertinente a posição de Helena Morão, quando defende: “Assim, parece-nos que a
proibição de prova
em sentido próprio no sistema processual penal português é somente aquela norma probatória proibitiva cuja violação possa redundar na afectação de um dos direitos pertencentes ao núcleo eleito no art. 32/8 da Lei Fundamental e que o artigo 126 do Código de Processo Penal manteve, sem alargar. Não basta a mera violação de uma proibição legal em matéria probatória, como na lei italiana, nem a violação de um qualquer direito fundamental, como na lei espanhola. Deste modo, a título meramente exemplificativo, não estaremos diante de uma
proibição de prova
quando ocorre uma violação da proibição do testemunho de ouvir dizer (artigo 129 do Código de Processo Penal). Efectivamente, quando se verifica uma ultrapassagem dos limites previstos para o depoimento indirecto, nenhum dos valores protegidos pelo artigo 32/8 da Lei Fundamental é posto em causa, mas apenas o direito fundamental do arguido a um processo dotado de estrutura acusatória, com garantias de respeito pelos princípios da imediação e do contra-interrogatório na fase de julgamento.
Neste caso é uma outra garantia constitucional que é atingida, a que vem prevista no nº 5 do artigo 32º da Constituição, e, para esta situação, vigora o regime geral das nulidades processuais penais (artigo 118º e segs. do Código de Processo Penal), vocacionado para a resolução das questões respeitantes à normal ponderação de valores inerente ao processo penal, que é ele próprio, em grande medida, Direito Constitucional concretizado. Assim, se o critério fundamental aqui apontado é o da afectação do núcleo valorativo dos direitos elencados no artigo 32/8 da Lei Fundamental, não é necessário que a lei comine, expressamente, a sanção da nulidade ou outra fórmula análoga para que estejamos perante uma proibição de prova. Por seu turno, não é por existir uma regra que comine a nulidade no Livro III do Código de Processo Penal que estamos perante uma proibição de prova” (Helena Morão, «O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito processual penal português»,
RPCC
, Ano 16.º, 2006, pp. 589-590).
Daqui resulta a dicotomia da consideração da natureza jurídica do depoimento de familiar ou afim não advertido/a nos termos do art. 134.º, n.º 2, do CPP, como integrando uma proibição de valoração probatória ou uma nulidade de prova.
Há quem defenda que a possibilidade de recusa de depor não se alicerça diretamente na tutela da intimidade da vida privada – que é um dos valores jurídico-constitucionais cuja violação pode implicar a proibição probatória –, pois é inquestionável que o direito de recusa se mantém nos casos em que os factos probandos não respeitam à vida privada ou à intimidade da testemunha, tendo apenas como ligação a esta a circunstância de serem imputados a um seu familiar. Por isso, ao invés do que frequentemente se defende, o direito de recusa da testemunha em depor não se funda nem num qualquer direito de defesa do imputado, nem na tutela da vida privada, mas tão só no reconhecimento do interesse de que as pessoas mais diretamente relacionadas com o arguido não se vejam confrontadas com o dilema de ficarem entre a prática de um crime de desobediência (em caso de recusa de depoimento) ou de falso depoimento, e a prestação de um depoimento incriminatório para a pessoa de tal arguido.
Como o STJ já teve oportunidade de afirmar no seu Ac. de 23-10-2008: rel. Cons. Artur Costa: «A possibilidade de recusar o depoimento, nos termos do artigo 134.º, n.1, als. a) e b), do CPP, não está relacionada com a intromissão na vida privada; a possibilidade de recusa relaciona-se tão-só com o facto de as pessoas mais intimamente ligadas ao arguido não serem obrigadas a depor contra ele, sujeitando-se à prestação de juramento e consequências inerentes (artigo 91.º)».
O Tribunal Constitucional, por seu turno, no seu acórdão n.º 154/2009, de 25-03-2009,
in
www.dgsi.pt
, ao abordar o fundamento e a finalidade da regra do n.º 1 do artigo 134.º, já esclareceu que:
“(…)
O artigo 134.º do Código de Processo Penal de 1987 surgiu na sequência da supressão da distinção entre as figuras de
testemunha
e de
declarante,
que existia no direito anterior (cf. artigo 214.º e segs. do Código de Processo Penal de 1929), e do alargamento do princípio geral de que
todas as pessoas poderão depor como testemunha
, com exclusão dos interditos por anomalia psíquica, nos termos do artigo 131.º, e daqueles que estão legalmente impedidos de prestar testemunho, em função do seu posicionamento processual (os arguidos, assistentes e partes cíveis) ou por estarem sujeitos ao “dever de segredo”. Insere-se num conjunto de situações típicas (cf. artigos 132.º, n.º 2, 134.º e 135.º) que, em derrogação do dever jurídico de prestar declarações que incumbe às testemunhas [cf. artigo 132.º n.º 1, alínea
d
); dever penalmente censurado no artigo 360º do Código Penal, em caso de falso testemunho], consagram o
direito a recusar depoimento
(aliás, em algumas das hipóteses a recusa é um dever profissional ou deontológico).
Essas situações de legitimação da recusa a depor assentam em razões ou fundamentos não inteiramente sobreponíveis, se bem que relativamente próximos. «Trata-se,
inter alia
e fundamentalmente de: prevenir formas larvadas e indirectas de auto-incriminação; preservar a integridade e a confiança nas relações de maior proximidade familiar; proteger o alargado espectro de valores individuais e supra-individuais pertinentes à área de tutela da incriminação da violação de segredo profissional ou de segredos para este efeito equivalentes, como,
v. g.
, o segredo de ministro de religião; poupar as pessoas concretamente envolvidas às situações dilemáticas de conflito de consciência de ter de escolher entre mentir ou ter de contribuir para a condenação de familiares ou de clientes» (M. COSTA ANDRADE,
“Bruscamente no verão passado”, a reforma do Código de Processo Penal – Observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente
,
in
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 137º, n.º 3950, pág. 280).
A hipótese que agora se contempla, a possibilidade de recusa aprestar depoimento por parte dos familiares, cônjuge e afins do arguido (bem como por parte do ex-cônjuge de quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação), tem o propósito imediato de evitar situações em que tais pessoas sejam postas perante a alternativa de mentir ou, dizendo a verdade, contribuírem para a condenação do seu familiar.
Entendeu aqui a lei que o interesse público da descoberta da verdade no processo penal deveria ceder face ao interesse da testemunha em não ser constrangida a prestar declarações. Mas, além de pretender poupar a testemunha ao conflito de consciência que resultaria de ter de responder com verdade sobre os factos imputados a um arguido com quem tem parentesco ou afinidade próximos, o legislador quer proteger as “relações de confiança, essenciais à instituição familiar”. Como salienta MEDINA DE SEIÇA (Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Janeiro de 1996, “
Prova Testemunhal. Recusa de Depoimento de Familiar de um dos Arguidos em Caso de Co-Arguição
”, na
Revista Portuguesa de Ciência Criminal
, Ano 6, Fasc. 3º, pág. 492 e 493):
«Com o direito de recusa evidencia-se que, e digamo-lo com a conhecida fórmula do Supremo Tribunal Alemão, «não é nenhum princípio da ordenação processual que a verdade deva ser investigada a todo o preço» (…). De facto, embora a descoberta da verdade constitua finalidade essencial de todo o processo penal (…) e elemento fundamental para uma correcta administração da justiça, a qual, enquanto vector essencial à manutenção da comunidade juridicamente organizada, representa uma vertente informadora da própria ideia de Estado-de-Direito (…), a eventual perda de prova com possível relevância para a descoberta da verdade será de aceitar nos casos em que a sua aquisição se traduza na lesão de um bem mais valioso. É o que sucede com o privilégio constante do artigo 134.º, n.º 1, do CPP: a lei renuncia ao possível conhecimento probatório da testemunha, ou melhor, renuncia aos meios de constrangimento destinados a obter o depoimento, deixando nas mãos da testemunha a decisão de prestar declarações (… ). E para que tal decisão seja efectivamente fruto de uma escolha livre e esclarecida a lei impõe às entidades competentes para receber o depoimento, uma vez verificado o laço familiar legalmente consignado, a obrigação de advertira testemunha, «sob pena de nulidade, da faculdade que lhes assiste de recusar o depoimento» (artigo 134.º, n.º 2 do CPP) (…).
Com o reconhecimento do direito de recusa pertencente aos familiares, a lei não só pretendeu evitar o conflito de consciência que resultaria para a testemunha caso tivesse de responder com verdade sobre os factos imputados a um familiar seu. Pretendeu, ainda e sobretudo, proteger as “
relações de confiança, essenciais à instituição familiar
”»
Esta é também a opinião de COSTA ANDRADE que conclui não haver razões para se afastar da teoria tradicional alemã na parte em que adscreve o primado no programa de tutela destas proibições de prova aos interesses pessoais da testemunha individualmente considerada ou na teia das relações de confiança e de solidariedade que a instituição familiar oferece (M. COSTA DE ANDRADE,
Sobre as Proibições de Prova …
, ob. cit. pág. 75 a 78):
«(…)
Afastando-se deste entendimento tradicional e dominante, sustenta GÖSSEL que só na perspectiva do primado da verdade material poderá alcançar-se uma interpretação correcta do direito de recusa de depoimento quer contra si próprio quer contra parentes e afins (respectivamente, arts. 132.º, n.º 2, e 134.º do CPP) [Cf., do autor,
Neue Juristische Wochenschrift
1981, págs. 653 e 2219;
Goltdammer’s Archiv fürStrafrecht
1991, págs. 488 e segs., e
Bockelmann-Fs
.,pág. 805. Já antes e no mesmo sentido, EB. SCHMIDT,
Juristenzeitung
1958, págs. 599 e segs.]. Tanto num caso como noutro, argumenta GÖSSEL, uma «consideração mais realista» obriga a concluir que estes «preceitos legais só podem ser vistos como preordenados a evitar, no interesse da verdade, depoimentos marcados pelo conflito»
Neue Juristische Wochenschrift
1981, pág. 653; no mesmo sentido,
Goltdammer’s Archiv für Strafrecht
1991, págs. 489 e segs.].
(…)
6.
Aceite a ideia de que a razão de ser da norma é, não só a de obstar ao conflito de consciência que resultaria para a testemunha de ter de responder com verdade sobre os factos imputados a um seu familiar ou afim, mas também e sobretudo proteger as relações de confiança e solidariedade, essenciais à instituição familiar – verdadeiramente, é esta a sua raiz última –, importa agora perguntar se este “direito ao silêncio” concedido à testemunha é compatível com as garantias de defesa do arguido em processo criminal quando é ele quem requer o depoimento da testemunha. De notar que não se trata de um meio de prova que seja rejeitado por razões heurísticas (não se trata de uma situação de incapacidade para testemunhar, de inidoneidade probatória, de uma genérica configuração de tais testemunhos como não credíveis) tanto que, se a testemunha optar por depor, as suas declarações ficam simplesmente sujeitas à regra da livre valoração da prova.
6.1.
O artigo 134.º do Código de Processo Penal concede, como se referiu, às pessoas mencionadas no seu n.º 1 a faculdade de recusarem o depoimento sem incorrerem em qualquer sanção.
É uma faculdade que a lei processual penal rodeia de cautelas destinadas a permitir o seu efectivo exercício, impondo à entidade competente para receber o depoimento o dever de advertir tais pessoas dessa faculdade, sob pena de nulidade (cf. n.º 2). Com a imposição desta advertência (à semelhança do que ocorre com dispositivos homólogos de outros ordenamentos: §52 da
StPO
germânica; art.º 199 do
Codice di Procedura Penale,
art.º 416 da
Ley de Enjuiciamento Criminal
) preocupou-se o legislador em assegurar que a opção da testemunha decorra de uma decisão informada, pois só assim fica inteiramente salvaguardada a faculdade – o direito ao silêncio – que, repete-se, lhe é conferida não só por causa do seu íntimo conflito de consciência, mas também para protecção do mesmo círculo familiar a que ela e o acusado pertencem.
(…)
Pode ainda acrescentar-se que, obrigar a testemunha a prestar depoimento quando é indicada pelo arguido, pode reverter numa forma depressão sobre a testemunha que, não querendo contribuir para a condenação do seu familiar, pode sentir-se compelida a mentir. Uma testemunha particularmente sensível àqueles valores que estão na base do regime de dispensa pode sentir-se coagida a faltar à verdade por não se conseguir libertar do íntimo conflito afectivo ou da pressão familiar, apesar de ser o arguido o sujeito processual que a coloca em tal dilema.
6.2.
É certo que no outro braço da ponderação está o
direito à prova
que, em processo penal tem, quanto ao arguido, uma dimensão qualificada, como corolário da imposição constitucional de que o processo assegure todas as garantias de defesa.
Efectivamente, o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição contempla a garantia de que “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”, sendo entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência constitucional que esta fórmula condensa não só todas as garantias de defesa que estão contempladas nos demais números do mesmo artigo, como “também serve de cláusula geral englobadora de todas as garantias de defesa que, embora não explicitadas nos números seguintes, hajam de decorrer do princípio da protecção global e completados direitos de defesa do arguido em processo criminal” (cf. J. J. GOMESCANOTILHO, VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa Anotada
, Volume I, p. 516).
(…)
Tem de reconhecer-se que o direito de a testemunha recusar aprestação de declarações mesmo quando indicada pelo arguido – esta extensão do que podemos designar como
segredo familiar –
se materializa, em último termo, numa restrição de uma das dimensões ou desdobramentos da garantia de defesa em processo criminal conferida pelo n.º 1 do artigo 32.º da Constituição que é o
direito à prova
, entendidocomo o poder de um sujeito processual representar ao juiz a realidade dosfactos que lhe é favorável e de exibir os meios representativos desta realidade (Cf. J.J. GOMES CANOTILHO,
Estudos Sobre Direitos Fundamentais,
1.ª ed., pág. 170). Será essa limitação constitucionalmente suportável, em homenagem à protecção da dignidade ou da liberdade de conformação da personalidade da testemunha e da tutela da instituição familiar?
(…)
Como já se disse, o fundamento último da legitimidade da recusa a depor por parte das pessoas indicadas no n.º 1 do artigo 134.º do CPP situa-se no interesse da família enquanto elemento fundamental da sociedade e espaço de desenvolvimento da personalidade dos seus membros (n.º 1 do artigo 67.º da CRP), cuja importância supera o interesse da punição dos culpados. A possibilidade de um familiar próximo vir a ser constrangido a testemunhar contra outro perturba a confiança, fundada no afecto ou nas projecções sociais sobre o afecto devido, que é o cimento da coesão desse elemento básico da sociedade.
Por este ângulo, o que a regra do n.º 1 do artigo 134.º protege, em última linha, é a confiança e a espontaneidade inerentes à relação familiar, prevenindo (enquanto desenho do sistema jurídico relativo a esse ambiente privilegiado no qual as relações e as trocas de informação se devem desenvolver sem receio de aproveitamento por terceiros ou pelo Estado) e evitando (quando, perante um concreto processo, o risco passa de potencial a actual) que sejam perturbadas pela possibilidade de o conhecimento de factos que essa relação facilita ou privilegia vir a ser aproveitado contra um dos membros. E visa também – aliás, é essa a sua justificação de primeira linha – poupar a testemunha ao angustioso conflito entre responder com verdade e com isso contribuir para a condenação do arguido, ou faltar à verdade e, além de violentar a sua consciência, poder incorrer nas sanções correspondentes. Trata-se de uma forma de protecção dos escrúpulos de consciência e das vinculações sócio-afectivas respeitantes à vida familiar que encontra apoio no n.º 1 do artigo 67.º da Constituição e que outorga ao indivíduo uma faculdade quese compreende no direito (geral) ao desenvolvimento da personalidade, também consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, enquanto materialização do postulado básico da dignidade da pessoa humana (Embora não pareça, como concluiu o acórdão recorrido e afirma alguma doutrina, que possa ancorar-se directamente na tutela da intimidade da vida privada. Os factos podem não ter outra ligação à testemunha senão a circunstância de serem imputados ou interessarem à definição da responsabilidade penal de um seu familiar (
lato sensu
) e mesmo assim existe direito ao silêncio).”
Independentemente da adesão a uma ou a outra das conceções sobre a natureza do vício referido, por um lado, a invalidade da omissão da observância do art. 134.º, n.º 2, do CPP, a ser considerada como nulidade, absoluta ou relativa, ficou inexoravelmente sanada.
Por outro lado, a ser classificada como proibição de valoração de prova, o certo é que tal vício, sendo conhecido pelo requerente, nunca foi invocado, podendo tê-lo sido, nem nas diligências processuais em que se verificou, nem no recurso ordinário que o arguido interpôs para o TRC da decisão condenatória de 1.ª Instância.
Portanto, nunca teria a virtualidade de preenchimento dos requisitos para a invocação como prova proibida relevante para requerer a revisão, uma vez que, de acordo com o que atrás se disse, não foi a mesma descoberta após a condenação do recorrente, não se verificando, pois, os requisitos da previsão da alínea
e)
do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.
A pretendida revisão da decisão condenatória é, pois, negada.
III. Decisão
Por tudo quanto se expôs, acorda-se, em conferência, em julgar negada a revisão peticionada pelo arguido-condenado AA, relativamente ao acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de .../Juiz ..., de 16-11-2023 (artigos 455.º, n.º 3 e 456.º, do CPP).
Custas pelo requerente, fixando-se em 4 (quatro) UC a taxa de justiça, a que acresce a quantia de 7 (sete) UC, por se tratar de pedido manifestamente infundado (artigos 456.º, 513.º, do CPP e art. 8.º, n.º 9, do RCP, e Tabela III, anexa), face à relativa complexidade das questões apreciadas.
*
Lisboa, data e assinaturas
supra
certificadas
(Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pela Senhora Juíza Conselheira Presidente da Secção - art. 94.º, n.º 2 do CPP)
Os juízes Conselheiros
Jorge dos Reis Bravo
(relator)
Vasques Osório
(1.º adjunto)
António Latas (2.º adjunto)
Helena Moniz
(Presidente da Secção)
__________________________________________________________________________________________________________
1. Na peça processual em causa foi inserida a seguinte nota (1): «Cf. Jorge de Figueiredo Dias.
Revisitação de algumas ideias–mestras da teoria das proibições de prova em processo penal (também à luz da jurisprudência constitucional portuguesa)
. RLJ, ano 146.º, n.º 4000, setembro–outubro 2016, pp. 6 e ss.»
↩︎
2. Na peça processual em causa foi inserida a seguinte nota (2): «“[…]
a falta de advertência nos termos do artigo 134.º, n.º 2, do CPP, não corporiza a abrogação de qualquer norma ou princípio constitucional, razão por que a interpretação normativa que articule este preceito com o disposto no artigo 120.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPP, para entender que a irregularidade fica convalidada se não for arguida em tempo (até à conclusão do ato), igualmente não suscita qualquer problema de compaginação com a Lei Fundamental.
Uma parte da doutrina entende que a invalidade da prova testemunhal associada à preterição da advertência prévia do direito a recusar depor (e sem consentimento ulterior) é impassível de ser suscitada ou aproveitada “pelo arguido [ou demais sujeitos processuais, diríamos] para impugnar a sentença que se tenha fundado no depoimento (…), porquanto ele não é o titular do direito infringido. Este é um efeito da chamada rechtskreistheorie defendida pela maioria da doutrina germânica” (P. PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, Univ. Católica Ed., 2.ª Ed., 2008, p. 360). Também aqui, sublinha-se a natureza da recusa do depoimento como uma externalidade aos direitos de defesa, o que implica, por inerência, se preserve a prova adquirida e a decisão que nela encontrou suporte, mau grado a irregularidade em que se haja incorrido.(…)”
»
.
↩︎
3. Na peça processual em causa foi inserida a seguinte nota (3): «
“[…] Pelo contrário, quando a assistência do arguido por defensor é obrigatória no interrogatório (artigo 271.º, n.º 3, in fine, do CPP), a arguição da irregularidade depois do ato terminado (tanto mais assim em fase de recurso), terá de se caracterizar como abusiva e desleal e a invalidação do ato como uma violência sobre a depoente desnecessária e inútil, sem sequer qualquer conexão com direitos de defesa legítimos(…)”.
»
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c93c00a80038c5180258c3b003bf4ed?OpenDocument
|
1,745,366,400,000
|
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
|
7746/24.6T8LRS-A.L1.S1
|
7746/24.6T8LRS-A.L1.S1
|
NUNO PINTO OLIVEIRA
|
Em regra, não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares.
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"PROCEDIMENTOS CAUTELARES",
"ARRESTO",
"PRÉDIO URBANO",
"TERMO ESSENCIAL",
"FUNDAMENTOS",
"ÓNUS DE ALEGAÇÃO",
"DUPLA CONFORME",
"OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS",
"ACORDÃO FUNDAMENTO"
] |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: P..., Unipessoal, Lda.
Recorrida: AA
I. — RELATÓRIO
1.
AA requereu a providência cautelar de arresto contra P..., Unipessoal, Lda., pedindo que:
“a) Seja decretado o arresto do prédio urbano [localizado no Bairro ..., Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ..56 daquela freguesia, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de ... sob o artigo ...19, composto de lote de tereno para construção com a área de 315,60 m2, registado a favor da requerida pela Ap. ..67 de 28/12/2022], ordenando-se o registo do arresto na Conservatória do Registo Predial;
b) Após efectuadas as diligências probatórias, decretada a providência e realizadas as diligências subsequentes, seja ordenada a notificação, à requerida, da decisão que decretou a providência, nos termos e para os efeitos dos n.ºs 6 do artigo 366.º e n.º 1 do artigo 372.º, ambos do CPC”.
2.
O Tribunal de 1.º instância decretou o arresto requerido.
3.
Inconformada, a Requerida P..., Unipessoal, Lda., interpôs recurso de apelação.
4.
O Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.
5.
Inconformada, a Requerida P..., Unipessoal, Lda, interpôs recurso de revista.
6.
Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1ª A recorrente deduziu oposição ao arresto, alegou factos novos, que resultaram provados, contudo o tribunal de 1ª instância considerou improcedente a oposição deduzida ao arresto, que manteve, por tal a requerida recorreu da sentença proferida pelo tribunal “a quo”, o qual confirmou a decisão recorrida, com algumas diferenças de fundamentação da sentença inicial.
Sucede que, o tribunal de recurso, de cujo acórdão se recorre, decidiu manter o arresto com fundamentação distinta da utilizada pela 1ª instância na decisão recorrida (oposição ao arresto).
Designadamente, o acórdão considera que não existe licença de construção; que não foram iniciadas as obras; que a A. não consegue contactar a R. e os seus representantes desde janeiro de 2024; reduzido capital social; inexistência de bens penhoráveis; o incumprimento face a um terceiro, entre outras.
O que está em contradição com os factos apurados em sede de oposição ao arresto e que aí foram sopesados, designadamente os constantes dos nº38; 40; 41; 42; 43; 44; 47; 48; 49; 50; 51 dos provados e não provados al.A.
Desta feita não estamos face a uma situação de dupla conforme que impeça o recurso ordinário para o STJ.
Considerando, muito respeitosamente, a recorrente que o recurso deve ser apreciado e avaliadas as singelas alegações que infra se apresentam.
2ª Dispõe o contrato firmado entre as partes na clª 6ª nº03 “ –Não sendo emitida a licença de construção para o imóvel prometido vender no prazo de dezoito meses contados da celebração do contrato a promitente compradora poderá resolver o mesmo e…..”
O prazo de não emissão de licença de construção, a qual na legislação vigente já não é emitida, não é um prazo “fatal”, absolutamente fixo, pois a forma “
poderá
” (terceira pessoa do singular do futuro do indicativo de poder), utilizada como verbo transitivo é demonstrativo de ter direito, razão ou motivo para um determinado facto.
Não foi pactuada expressamente a essencialidade do termo, pois caso assim fosse o texto seria totalmente diferente do constante do contrato promessa.
3ª A tardia comunicação enviada pela A. à R. (factos provados 44) não preenche os requisitos da interpelação admonitória prevista no art.808º no 1 do C.C. invoca factualmente a perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido, pelo que resolveu o contrato licitamente violando a clª6 nº03 do contrato promessa, nada tendo alegado e provado nesse sentido.
Na verdade, aquando da propositura do procedimento cautelar no dia 07/05/2024 a A. nem sequer tinha resolvido o contrato (facto provado 44), pelo que nem sequer se entende qual o crédito que o tribunal pretende assegurar.
4ª O prazo de 18 meses, por uma questão de boa-fé, só deveria ter-se por iniciado nessa data e só se completaria a 27 de Dezembro de 2024.
Pelo que, a propositura do procedimento cautelar ocorreu, ainda, dentro do prazo de 18 meses previsto na clª 6º nº03 do contrato, não assistindo qualquer direito à recorrida de invocar o incumprimento contratual de um contrato promessa que nem sequer tinha resolvido.
5ª A recorrente já alertava em fevereiro de 2024 da necessidade de rever as cláusulas contratuais face às alterações ocorridas (facto provado 40).
6ª Em suma, não se vislumbra a aparência do direito sobre o qual a recorrida deduziu o arresto, falhando a verificação deste primeiro requisito para a sua procedência, face à falta de alegação e prova por banda da recorrida que sustente o seu direito, firmando-se, apenas, na literalidade do contrato promessa de compra e venda.
7ª Verificando-se, após a oposição ao arresto, tal como “in casu” se verifica, que a R. possui património suficiente para solver a dívida face à A., possui créditos sobre clientes, tem várias obras em curso, que não vendeu nada do que possui, nem se ausentou da localidade, possuindo património considerável, não possuindo ainda outro património que se indicie de que se esteja a desfazer, por tal considera-se que é de ordenar o levantamento da providência decretada, por resultar afastado o justo receio de perda da garantia patrimonial.
8ª Resulta dos factos provados que a recorrente continua perfeitamente contactável, que prosseguiu o pedido de licenciamento da obra, que conseguiu obter em 23/07/2024, passando a correr um novo prazo, contratualmente fixado, de 24 meses após a obtenção da licença. (cfr. cla 6a no01 do contrato promessa doc.2 da P.I.) Tendo já efectuado escavações no local.
9ª Não foi alegado nem provado que a recorrida pretenda vender todo o património, tenha cessado a atividade, desaparecido do “mapa” que atravesse sérias dificuldades na venda de imóveis, que lute com dívidas a bancos, particulares e fornecedores que integrem o requisito “ –justo receio” de perda da garantia patrimonial, pelo que tudo não passam de conjecturas e conclusões não alicerçadas em factos provados.
10ª Face a todo o exposto terá de se concluir que não se verifica o justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial invocado pela requerente.
Nestes termos requer a V.Exªs se dignem considerar procedente e provado o presente recurso, e em consequência revogarem o douto acórdão recorrido, ordenando-se o levantamento do arresto.
7.
Em 9 de Março de 2025, foi proferido o despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
8.
A Requerida P..., Unipessoal, Lda., respondeu ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
9.
Fê-lo nos seguintes termos:
1º A recorrente foi notificada para se pronunciar quanto à admissibilidade do presente recurso.
2º Considera, muito respeitosamente, que o presente recurso deve ser apreciado por V.Exªs, senão vejamos,
O tribunal
“
a quo”, de cujo acórdão se recorre, decidiu manter o arresto com fundamentação distinta da utilizada pela 1ª instância na decisão recorrida (oposição ao arresto).
Designadamente, o acórdão considera que não existe licença de construção; que não foram iniciadas as obras; que a A. não consegue contactar a R. e os seus representantes desde janeiro de 2024; reduzido capital social; inexistência de bens penhoráveis; o incumprimento face a um terceiro, entre outras.
O que está em contradição com os factos apurados em sede de oposição ao arresto e que aí foram sopesados, designadamente os constantes dos nº38; 40; 41; 42; 43; 44; 47; 48; 49; 50; 51 dos provados e não provados al.A.
Desta feita não estamos face a uma situação de dupla conforme que impeça o recurso ordinário para o STJ.
4º Como é consabido só será legitimo o recurso ao procedimento de arresto -meio coercivo de garantia patrimonial- se se verificar, pelo menos, a aparência da existência de um direito e o perigo ou justo receio da insatisfação desse direito.
5º No caso dos autos, dispõe o contrato firmado entre as partes na clª 6ª nº03
– “
Não sendo emitida a licença de construção para o imóvel prometido vender no prazo de dezoito meses contados da celebração do contrato a promitente compradora poderá resolver o mesmo e …”
O prazo de não emissão de licença de construção, a qual na legislação vigente já não é emitida, não é um prazo
“
fatal”, absolutamente fixo.
Não foi pactuada expressamente a essencialidade do termo, ao contrário do que foi aceite pelo tribunal
“
a quo”, pois caso assim fosse o texto seria totalmente diferente do constante do contrato promessa.
Pelo que considera a recorrente que o acórdão recorrido nesse trecho está em contradição com o Ac. STJ, 14/07/2022, proc. no 514/20.6T8SSB.E1.S1 in www- dgsi:
“I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data.
II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial subjectivo ou objectivo, consoante resulte de uma pactuação expressa ou tácita entre credor e devedor, ou esteja ligado à finalidade da própria obrigação.
III. No termo essencial subjectivo há ainda que distinguir o termo essencial absoluto, cujo vencimento importa a perda do interesse ou utilidade da prestação para o credor, extinguindo-se então a obrigação e operando-se a caducidade do contrato respectivo e dos direitos com ele conexionados; e o termo essencial relativo, cujo vencimento implica a mera mora do devedor, que o credor pode converter ou não em incumprimento definitivo.
IV. A regra é a de que o termo essencial subjectivo tem natureza relativa, só sendo absoluto se isso decorrer de estipulação expressa ou resultar da economia e do circunstancialismo do negócio em que se demonstre que as partes consideraram a prestação inútil ou impossível após o vencimento do termo.”
Assim, não nos parece existir a aparência do direito.
6º
Quanto ao justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial –
Considera que o acórdão recorrido está em contradição com o Ac RC de 28/06/2017 proc. no9070/16.9T8CBR.C1 in
www.dgsi.pt
.:
“1- No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor (ou baseado em meras conjecturas), de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há de esse receio assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, isto é, terá ele que se alicerçar nas circunstâncias e factos demonstrados, segundo uma avaliação dependente das regras de experiência comum.
2– Sendo que para o preenchimento da cláusula geral do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial relevam, em geral, a forma da atividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes.
3 – A esta luz, se na situação ajuizada nenhuma prova se fez no sentido de qualquer comportamento que, complementarmente, levasse com segurança a dizer que a Requerida nos autos encetou uma atuação de venda, ocultação ou depauperação de bens, ao que acresce nem sequer ter sido alegada uma situação suficiente e bastante para atestar uma débil e deficitária actividade da Requerida, nada há que censurar à decisão recorrida que julgou o arresto que havia sido requerido como improcedente, por não considerar verificado o dito requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial.”
O tribunal
“
a quo” afirmou que a recorrente não tem bens para além do lote de terreno prometido vender à recorrida, não tem actividade conhecida, incumprimento face a um contrato, risco de faillure!!
Resulta dos factos provados que a recorrente continua perfeitamente contactável, que prosseguiu o pedido de licenciamento da obra, que conseguiu obter em 23/07/2024, passando a correr um novo prazo, contratualmente fixado, de 24 meses após a obtenção da licença (cfr. cla 6a no01 do contrato promessa doc.2 da P.I.)
Tendo já efectuado escavações no local, porém cumpre rectificar o preço do contrato promessa face às alterações à tipologia e acabamentos acordados inicialmente (facto nº07).
Assim, não se pode retirar dos factos provados que a recorrente alterou a sua forma de agir ou da sua actividade com o propósito de não cumprir.
Afirma o tribunal
“
a quo”, que o crédito da recorrida é elevado face à recorrente.
7º Apela-se a V.Exªs que apreciem e revertam a presente situação, ao abrigo do disposto no art.629º nº02 alc.s C e D do CPC, a qual paralisa a actividade da recorrente relativamente ao imóvel em questão, perdendo a oportunidade de poder nele construir e vender a moradia que aí seja implantada numa época em que a construção civil e os preços dos imóveis estão em alta.
Sendo, na verdade, a recorrida com a sua actuação que, está a provocar prejuízo sério à recorrente.
10.
A Requerente AA não respondeu ao despacho previsto no artigo 671.º do Código de Processo Civil.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
11.
O artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
“Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”.
12.
Entre os corolários do artigo 671.º, n.º 1, encontra-se, em primeiro lugar, a regra de que não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de incidentes e, em segundo lugar, a regra de que não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares
1
.
13.
Em todo o caso, ainda que o artigo 671.º, n.º 1, não fosse correntemente interpretado no sentido de que o âmbito do recurso de revista não abarca os acórdãos proferidos pela Relação no âmbito de procedimentos cautelares, sempre a admissibilidade do recurso deveria confrontar-se com o artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil:
“Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”.
14.
Estando preenchidos os pressupostos do artigo 370.º, n.º 2, constata-se que a Requerida, agora Recorrente, não invocou no requerimento de interposição do recurso de revista nenhum dos fundamentos específicos do artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
15.
O n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
“O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento”.
16.
O ónus de indicação do fundamento específico da recorribilidade deve ser cumprido em todos os casos em que o recorrente pretenda que o recurso seja admitido ao abrigo de uma norma
excepcional
— p. ex., do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil
2
.
17.
A Requerida, agora Recorrente, argumenta que não há dupla conforme, alegando que a fundamentação das decisões proferidas pelo Tribunal de 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação é essencialmente diferente
3
, e requer que o recurso seja conhecido ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
16.
O argumento de que não há dupla conforme é de todo em todo irrelevante:
17.
A inadmissibilidade do recurso de revista resulta do n.º 1 do artigo 671.º, em ligação com o n.º 2 do arrigo 370.º, do Código de Processo Civil — logo, não chega a pôr-se a questão da
dupla conforme.
1
8
.
O requerimento de que há oposição do acórdão recorrido com jurisprudência uniformizada ou, em todo o caso, com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações, esse, ainda que seja relevante, é de todo em todo improcedente.
19.
Em primeiro lugar, não é alegado em momento algum que o acórdão da Relação tenha sido proferido, “no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça”.
20.
A Requerida, agora Recorrente, não invoca um único acórdão de uniformização que possa ter sido contrariado.
22.
Em segundo lugar, não foi invocado em momento oportuno que o acórdão recorrido estivesse em oposição com algum acórdão da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
23.
A Requerida, agora Recorrente, não pode pretender invocar agora, a pretexto de uma resposta ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, o fundamento específico de recorribilidade que não invocou no recurso de revista.
24.
Em terceiro lugar, ainda que a Requerido, agora Recorrente, pudesse pretender invocar agora o fundamento específico de recorribilidade que não invocou no recurso de revista, nunca os termos em que o faz seriam termos processualmente adequados.
25.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2017 — processo n.º 1029/12.1TVLSB-A.L1.S1
4
— diz, de forma exemplar, que
“VI. — A mera citação e referência a jurisprudência variada nas alegações de revista, no sentido e em apoio da solução que a recorrente defende e pretende ver reconhecida pelo tribunal, não se confunde com a invocação do fundamento específico da revista respeitante a conflito jurisprudencial evidenciado pela contradição ou oposição entre o acórdão recorrido e outro acórdão (da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça).
VII. — Não é por se citarem vários acórdãos, sufragando a mesma solução de determinada questão de direito que, só por si, se invoca a contradição de julgados”.
26.
Em concreto, a Requerida, agora Recorrente, não faz mais que citar dois acórdãos em apoio da solução que pretende seja reconhecida, afirmando, sem fazer sequer um esforço para demonstrar, que estavam em contradição com o acórdão recorrido.
27.
Em termos em tudo semelhantes aos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2025 — processo n.º 32041/16.0T8LSB-C.L1.S1 —, dir-se-á que
“a revista deve ser liminarmente rejeitada se a recorrente, além de citar mais do que um acórdão-fundamento e de não juntar cópia de nenhum deles, com certificação do seu trânsito em julgado, se limita a transcrever o respetivo sumário, alegadamente constante na base de dados www.dgsi.pt, sem evidenciar ou concretizar as circunstâncias do caso que fundariam a existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão das Relações”.
28.
Em quarto lugar, sempre se dirá que nunca haveria nenhuma contradição entre o acórdão recorrido e os sumários dos acórdãos transcritos pela Requerida, agora Recorrente:
29.
I. — No sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2022, transcrito pela Requerida, agora Recorrente, nunca se diz que a essencialidade do termo só pode ser convencionada expressamente.
30.
Pelo contrário — diz-se expressamente que o termo essencial pode resultar “de uma pactuação expressa ou tácita entre credor e devedor”, pode estar ligado à finalidade da prestação ou pode estar, tão-só, ligado ao circunstancialismo do negócio.
30.
II. — No sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de Junho de 2017, transcrito pela Requerida, agora Recorrente, nunca se diz que o receio do credor na diminuição da consistência da garantia patrimonial só pode ser justificado por uma alteração da forma de agir do devedor “com o propósito de não cumprir”.
31.
Pelo contrário — diz-se expressamente que,
“para o preenchimento da cláusula geral do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial relevam, em geral, a forma da atividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes”.
32.
Em consequência, nunca o recurso de revista poderia ser admitido — nem ao abrigo da alínea c) nem, tão pouco, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
não se toma conhecimento do objecto do presente recurso.
Custas pelo Recorrente P..., Unipessoal, Lda
Lisboa, 23 de Abril de 2025
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
Arlindo Oliveira
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
_______
1. Cf. António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao artigo 370.º, in:
Código de Processo Civil anotado
, vol. I —
Parte geral e processo de declaração (artigos 1.º a 702.º)
, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 434-436 (435).
2. Cf. António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao artigo 637.º, in:
Código de Processo Civil anotado
, vol. I —
Parte geral e processo de declaração (artigos 1.º a 702.º)
, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, pág. 764.
3. Cf. artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil: “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e
sem fundamentação essencialmente diferente
, a decisão proferida na 1.ª instância […]” (sublinhado nosso).
4. Citado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2019 — processo n.º 143/11.5TBCBT.G1.S2.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac57096d71d4097a80258c75004e3569?OpenDocument
|
1,740,441,600,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
6002/21.6T8GMR.G1.S1
|
6002/21.6T8GMR.G1.S1
|
LUÍS ESPÍRITO SANTO
|
I – A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, bem como a perda da potencialidade futura para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade da sua actual prestação, com reflexo necessário na diminuição de nível remuneratório a que poderia, noutras circunstâncias e com razoável probabilidade, ascender.
II – Contando o lesado 27 anos à data do sinistro, encontrando-se desempregado, sendo na altura saudável e fisicamente bem constituído; havendo em virtude do evento lesivo sofrido défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 7 em 100, sem impossibilidade do exercício da actividade profissional, mas com esforços acrescidos no seu desempenho; receando o mesmo que potenciais retrocessos se repercutam no trabalho que agora exerce, é equilibrada e equitativa, atendendo aos padrões jurisprudências mais recentes, a fixação da indemnização de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) a título de indemnização por dano biológico.
|
[
"ACIDENTE DE VIAÇÃO",
"DANO BIOLÓGICO",
"CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO",
"CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO",
"DANOS PATRIMONIAIS",
"DANOS FUTUROS",
"MOTOCICLO",
"VEÍCULO AUTOMÓVEL",
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL",
"INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL",
"EQUIDADE",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"ARGUIÇÃO DE NULIDADES",
"EXCESSO DE PRONÚNCIA"
] |
Processo nº 6002/21.6T8GMR.G1.S1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção).
I - RELATÓRIO.
AA
instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra o
Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.
Alegou essencialmente:
No dia 13 de Março de 2020, por volta das 15h.35m, na Rua ..., na cidade de ..., ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o Autor, que conduzia um motociclo de matrícula VD ....., e BB, que seguia no veículo de matrícula ..-NA-.., propriedade da empresa “L..., Lda.” e segurado na Ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...91, válida à data do acidente.
O acidente ocorreu por culpa da condutora do veículo seguro pela Ré, pois, circulando ambos os veículos no sentido Fe...- F..., quando o Autor se encontrava a ultrapassar aquela, a mesma mudou de direcção à esquerda, sem sinalizar tal manobra, invadindo repentinamente e inopinadamente a hemi-faixa em que aquele circulava, sem ter olhado para a sua retaguarda a verificar se não era ultrapassada por qualquer veículo.
Em consequência, o veículo de matrícula ..-NA-.. acabou por embater no ciclomotor conduzido pelo Autor, tendo este último sofrido uma queda no asfalto com projeção, da qual resultaram diversos traumatismos a nível corporal, dos quais resultaram sequelas que determinaram, para além de um período de incapacidade temporária para o trabalho com consequentes perdas salariais, uma incapacidade permanente geral de 13 pontos e danos não patrimoniais, correspondentes ao dano biológico, às dores, transtornos e limitações que sofreu e ainda sofre.
Concluiu pedindo que seja a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 560.956,90 (quinhentos e sessenta e novecentos e cinquenta e seis euros e noventa cêntimos) a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, por si sofridos, acrescida dos juros à taxa de 4% ao ano, contados desde a data da citação e até efetivo pagamento.
A Ré contestou, impugnando parcialmente a matéria alegada na Petição Inicial, no que se refere aos danos cuja indemnização é peticionada.
Realizada audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, datada de , em cuja parte dispositiva consta:
“(…) julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência:
a) Condeno a Ré, “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, a pagar ao Autor, AA, a quantia de € 7.119,90, acrescida de juros vencidos desde a data da citação e vincendos até integral e efectivo pagamento, sobre o capital de € 7.119,90, à taxa legal de 4%;
b) Condeno a Ré, “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.”, a pagar ao Autor, AA, a quantia de € 235.000,00, acrescida de juros que se vençam desde a data da presente sentença e até integral e efectivo pagamento, sobre o capital de € 235.000,00, à taxa legal de 4%.”.
Apresentou o A. recurso de apelação, o qual veio a ser julgado parcialmente procedente por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 17 de Outubro de 2024, nos seguintes termos:
“(…) julgar o presente recurso de apelação parcialmente procedente e, em conformidade:
Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 7 119,90, acrescida de juros vencidos desde a data da citação e vincendos até integral e efetivo pagamento, à taxa legal de 4%, a título de indemnização por perdas salariais, absolvendo a Ré desta parte do pedido;
Revogam a sentença recorrida na parte em que fixou em € 215 000,00 o montante da indemnização que a Ré foi condenada a pagar ao Recorrido a título de dano patrimonial futuro, reduzindo esse montante para a quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros);
Confirmam, no restante (compensação pelos danos não patrimoniais e termo a quo da obrigação de juros, tanto sobre a indemnização do dano patrimonial futuro como sobre a compensação dos danos não patrimoniais) o decidido na sentença recorrida.
Custas a cargo de Recorrente e Recorrido, na proporção dos respetivos decaimentos.”.
Veio o A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:
i.
Da nulidade por excesso de pronúncia quanto à impugnação da matéria de
factos dos pontos 43) e 44):
1- Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso.
2- De salientar que, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente, nos termos do disposto nos artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, não é lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matéria nelas não incluída, salvo as de conhecimento oficioso.
3- Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração.
4- No recurso interposto pela Ré, no artigo 7º das conclusões, pode ler-se o seguinte:
«(…)Quanto
aos
pontos,
43,
44
e
45
dos
factos
provados,
entende,
a
Recorrente,
salvo
melhor
opinião,
que
o
Autor
apesar
de
os
ter
alegado
no
seu
articulado
inicial,
a
verdade
é
que
dos
mesmos
não
produziu
qualquer
prova
clara
e
inequívoca
que
pudesse
conduzir
a
tal
decisão,
tendo
a
Apelante,
impugnado
em
sede
de
contestação
documento
junto
pelo
Autor
com
a
petição
inicial
em
língua
estrangeira
(Doc.
nº
3).
Além
de
que,
o
Autor
não
cumpriu
a
sua
obrigação
de
o
traduzir
para
a
língua
portuguesa,
nem
o
mesmo
está
assinado
e
carimbado
pela
suposta
entidade
que
eventualmente
o
emitiu;
(…)»
5- Ouseja,a Recorrentepretendendo a alteração da matéria defacto provada,atacou-a apenas e exclusivamente por via da prova documental, sem atacar a prova testemunhal produzida, nem as declarações de parte do Autor.
6- Não obstante, o Tribunal recorrido decidiu alterar a factualidade dada como provada, mormente, dar como não provados os factos 43) e 44), admitindo que, a versão da testemunha CC, indicada pelo Tribunal a quo, também afirmada pelo Autor nas suas declarações, apresentava uma evidente aporia.
7- Ou seja, a apreciação do Tribunal da Relação, tinha de se cingir às alegações e considerandos da Recorrente que tivessem por objeto a matéria de facto constante do próprio texto da sentença recorrida e não a que resultasse da prova produzida em audiência de julgamento, porquanto não tinha de a reapreciar, nem tão pouco de a ter em consideração, na medida em que a Recorrente, não indicou nas conclusões da sua motivação de recurso as concretas passagens/excertos/segmentos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigavam à alteração da matéria de facto e, como tal, não havia cumprido os requisitos impostos pelo disposto no art. 640º do CPC.
8 – Aliás, a prova documental que o Tribunal a quo considerou e que a Recorrente atacou, não mereceu qualquer juízo de censura por parte do Tribunal recorrido, que reiterou a posição da 1ª instância quanto à apreciação da referida prova.
9- Assim, consideramos que, o douto acórdão recorrido ao decidir como decidiu, pronuncia-se em excesso em relação ao objeto do recurso, infringindo a delimitação imposta pelo princípio do dispositivo (art. 608.º, n.º 2 do CPC) à atividade jurisdicional, que na sua decisão teria de circunscrever-se ao objeto do recurso.
10- Pelo que, deve ser julgada procedente a invocada nulidade da sentença recorrida com fundamento em excesso de pronúncia quanto à alteração da matéria de facto dos pontos 43) e 44).
11- Mantendo-se inalterada a factualidade dos pontos 43) e 44) da matéria de facto provada, como entendemos que deverá ser, forçosamente o Acórdão recorrido tem de ser revogado, devendo a Ré ser condenada a pagar ao Autor a quantia de € 7.119,90, a título de indemnização por perdas salariais.
ii.
Da indemnização pelo dano patrimonial futuro:
12- O Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal recorrido que, reduziu a indemnização pelo dano patrimonial future de 215.000,00€, para 45.000,00€;
13- A indemnização do chamado dano biológico, com incidência patrimonial, tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual.
14- Não devea indemnização detaldano sercalculada com baseem tabelas financeiras, na medida em que o sobredito défice funcional genérico não implica incapacidade parcial permanente para o exercício dessa atividade, envolvendo apenas esforços suplementares. Assim como não deve ser fixada com recurso às tabelas estabelecidas para efeitos de apresentação aos lesados de proposta razoável de indemnização, nos termos do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21.08, por estas se destinarem a ser aplicadas na esfera extrajudicial.
15- O ajuizamento no cálculo da dita indemnização, à semelhança do que sucede na quantificação dos danos não patrimoniais/morais, deve fundar-se, em último e decisivo termo, em critérios de equidade e sem dissociação de entendimentos jurisprudenciais minimamente uniformizados.
16- A jurisprudência tem-se orientado para considerar que a indemnização pelos danos patrimoniais futuros deve ser fixada segundo critérios de equidade nos termos do art. 566º, nº3 CC, em
função dos seguintes fatores
: idade do lesado, tempo provável de vida ativa, esperança média de vida, grau de incapacidade geral permanente e salário auferido.
17- Como tem vindo a salientar a jurisprudência do STJ, finda a vida ativa do lesado por incapacidade permanente, não é razoável ficcionar que a vida física desaparece nesse momento ou com elas todas as necessidades, é que atingida a idade da reforma, isso não significa que a pessoa não continue a trabalhar ou simplesmente a viver ainda por muitos anos, como, aliás, é das regras da experiência comum (cfr. a titulo de exemplo os Acs. do STJ de 16/3/99, C.J. ano VII, tomo I, pág.167, de 25/7/2002, C.J. ano X, tomo II, pág.128 ).
18- Nos últimos tempos a jurisprudência do Supremo, face às recentes alterações legislativas, tem-se afastado dos 65 anos e aproximado dos 70 anos), sendo que, a esperança média de vida (segundo os últimos dados do INE é de 77 anos para os homens e 83 para as mulheres).
19- Quanto ao salário, pese embora o Autor na data do acidente estivesse desempregado, não menos certo é que, em Maio de 2021 passou a auferir o vencimento mensal de 4.290,73 francos suíços, pelo que, deve ser esse o montante a considerar como correspondente às suas potencialidades de ganho naquela data, servindo de base para o cálculo da indemnização, pois que esta deve atender às oportunidades profissionais adequadas às qualificações e competências do lesado (Ac. do STJ de 29.10.2019, proc. 683/11.6T8PDL.L1.S2).
20- Aliás, no Acórdão do STJ, de 13.04.2021, do relator Fernando Baptista, questionou-se qual o vencimento a ter em conta: se o da data do acidente, se o existente à data da sentença, tendo concluído que, estando em
causa
a
capacidade de ganho, devia ser considerado o montante mais elevado, por ser
esse
que melhor permite aferir a potencialidade de ganho do lesado, que não deve ser prejudicado por no momento do acidente estar a auferir um rendimento menor, ou até se encontrar desempregado.
21- Como factualidade relevante para a determinação do
quantum
indemnizatório, atente-se na seguinte (que também foi a relevante para o Tribunal recorrido): a)
idade
do
Autor
à
data
do
acidente
(27
anos),
uma
vez
que
nasceu
em
........1992
e
o
acidente
ocorreu
em
13.03.2020;
b)
a
esperança
média
de
vida
para
a
população
masculina,
em
2020,
era
de
70,4
anos;
c)
foi
fixado
ao
Autor
uma
IPG
de
7
pontos;
d)
o
Autor
estava
desempregado;
e)
retomou,
entretanto,
atividade
laboral,
auferindo
um
salário
mensal
de
4.290,73
CHF,
evidenciando
a
sua
capacidade
de
obter
ganhos
através
da
prestação
de
trabalho;
f)
essa
atividade,
exercida
no
setor
do
transporte
de
mercadorias,
exige
esforços
físicos;
e
g)
o
infortúnio
do
recorrido
foi
causado
unicamente
pela
conduta
ilícita
e
culposa
da
condutora
do
veículo
segurado
na
Ré;
22- Conforme se referiu no acórdão recorrido, essa redução ter-se-á ficado a dever ao facto de se procurar harmonizar e/ou uniformizar as compensações pelo dano patrimonial sofrido, tese com a qual não podemos concordar;
23- Com o devido respeito, jamais se poderá considerar as decisões jurisprudenciais exemplificativas de que o Acórdão recorrido se socorreu, quando na verdade, ponderados os factos dados como provados e os critérios de equidade de que o Tribunal recorrido se deve prevalecer (e como se prevaleceu), se mostram equidistantes com o caso dos presentes autos.
24- Desde logo, basta atentar ao salário auferido pelo Autor, que é gritantemente superior a todos os exemplos em que o Acórdão recorrido se sustentou e, como tal nunca podem ser vistos como “casos semelhantes”, por muito que a IPG e a esperança média de vida se aproximem do caso concreto (que diga-se em abono da verdade, em muitos deles, nem isso se verifica).
25- Feito este breve excurso, compreende-se que o eventual recurso às chamadas tabelas financeiras seja um ponto de partida, um referencial, e não um ponto de chegada, como parece ter sido o entendimento do Tribunal recorrido, face ao valor fixado.
26- De todo o modo, o recorrente não se resigna com esta forma de cálculo, nem pode, de forma nenhuma, conformar-se com o acórdão recorrido, por várias ordens de razão, uma vez que não se valorou: a) a incapacidade definitiva de exercício da profissão que passou a desempenhar, numa argumentação que nos remete para a perda de oportunidade profissional; b) a impossibilidade consequencial de progressão até ao topo nessa carreira, com a ablação dos correspondentes índices remuneratórios que acompanhariam essa progressão.
27- E, pese embora se repudie a utilização de critérios mais positivistas, baseado em
equações e fórmulas matemáticas, ainda assim, o julgador pode/deve recorrer a tabelas ou fórmulas quantitativas, mais ou menos sofisticadas.
28-
Sendo usual o recurso à fórmula matemática constante do Ac. STJ de 05/05/1994
(CJ, ano II, 2.º, pág. 87 e segs.), ajustada nos termos referidos no Ac. Rel. Coimbra de 04/04/1995 (CJ, ano XX, 2.º, pág. 23 e segs.), a qual acompanhamos na íntegra.
29-
Assim – ponderando que o Autor apresenta incapacidade permanente geral de 7 pontos, a qual, embora não sendo impeditiva da execução do seu trabalho habitual, implica, porém,
esforços
suplementares,
sendo ainda de salientar que nasceu em ........1992, pelo que
tinha
apenas
27
de
idade
quando ocorreu o acidente, com uma vida ativa pela frente muito longa, atenta a
esperança
de
vida
média
(que é de 77 anos para os homens, segundo informação obtida no INE) e que, embora auferindo à data do acidente estivesse desempregado, retomou a atividade laboral, auferindo um salário mensal de 4.290,73 CHF, devendo ser este o valor a considerar e não o salário mínimo, por ser o montante mais elevado, não se nos afigura descabida, antes pelo contrário, perante os montantes que vêm sendo atribuídos pela Jurisprudência do Supremo Tribunal, o valor ali fixado até se caracteriza pela parcimónia.
30- Daí que se diga, sem receio mas com o devido respeito, que o acórdão recorrido é tudo menos equitativo, justo ou sequer equilibrado.
31- Por isso, a menos que se pretenda viver ad eternum num miserabilismo que julgávamos já afastado dos nossos Tribunais, a quantia que foi arbitrada em 1ª Instância de215.000,00 €parece-nos, com o devidorespeito, maisconsentânea com o grave, penoso e permanente dano não patrimonial sofrido pelo recorrente e com o qual este vai ter de viver até ao fim dos seus dias.
32- Se assim não se entender, o que não se concebe nem concede e apenas se admite por mera hipótese académica, deve o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, fixar outra quantia que considere adequada e justa face às circunstâncias do caso concreto, mas nunca o valor irrisório de 45.000,00€.
Termos em que e nos mais de direito aplicáveis deve ser dado provimento ao presente recurso de revista, revogando-se o acórdão sindicando, e substituindo-o por outro que julgue procedente por provada a nulidade com fundamento em excesso de pronúncia quanto à alteração da matéria de factos dos pontos 43) e 44), devendo o Réu ser condenado a pagar a quantia de 7.119,90€ a título de indemnização por perdas salariais, e ainda que, condene o Réu a pagar ao Autor a título de dano patrimonial futuro, a quantia de 215.000,00€, ou se assim não se entender, fixar outra quantia que considere adequada e justa face às circunstâncias do caso concreto, mas nunca o valor irrisório de 45.000,00€.
Contra-alegou a Ré, pugnado pela improcedência do recurso de revista e manutenção do acórdão recorrido.
II – FACTOS PROVADOS.
Encontra-se provados nos autos que:
1-
No dia 13 de Março de 2020, cerca das 15h35m, na Rua ..., na cidade de ..., o Autor conduzia um motociclo, de matrícula VD ......
2-
E BB, NIF ...55, residente na Travessa ..., da freguesia e concelho de ..., conduzia o veículo de matrícula ..-NA-.., propriedade da empresa “L..., Lda.”.
3-
Na data e local referidos em 1, ambos os veículos circulavam no sentido Fe...- F....
4-
Circulando o motociclo de matrícula VD ..... atrás do veículo de matrícula ..-NA-...
5-
Porque seguia a velocidade superior à do veículo de matrícula ..-NA-.., o Autor preparou-se para proceder a uma manobra de ultrapassagem.
6-
Sucede que, após iniciar a aludida manobra de ultrapassagem, o Autor foi surpreendido com um corte à esquerda efetuado pelo veículo de matrícula ..-NA-...
7-
Sem que, para o efeito, fosse acionado o dispositivo do veículo automóvel de matrícula ..-NA-.. que serve para assinalar mudança de direção à esquerda.
8-
Além disso, o veículo de matrícula ..-NA-.. não se aproximou do eixo da via, invadindo a hemi-faixa em que circulava o ciclomotor do Autor quando este se encontrava a efetuar a manobra de ultrapassagem.
9-
A condutora do veículo de matrícula ..-NA-.. circulava distraída do trânsito.
10-
Porquanto não olhou para a sua retaguarda, a verificar se não era ultrapassada por qualquer veículo.
11-
Nem tampouco acionou o “pisca-pisca”, assinalando a sua intenção de mudar de direcção para a esquerda.
12-
O veículo de matrícula ..-NA-.. acabou por embater no motociclo conduzido pelo Autor.
13-
Tendo este último sofrido uma queda no asfalto com projeção, da qual resultaram diversos traumatismos a nível corporal, não obstante o uso do capacete.
14-
Por contrato titulado pela apólice n.º ...91 foi transferida para Ré a cobertura dos danos causados a terceiros e decorrentes da circulação do veículo com a matrícula ..-NA-...
15-
A condutora do veículo com a matrícula ..-NA-.. fazia a condução por conta, sob as ordens, direção e no proveito da proprietária “L..., Lda.”.
16-
A responsabilidade pelo acidente foi assumida na sua totalidade pela Ré.
17-
A Ré procedeu ao pagamento dos danos causados ao motociclo propriedade do Autor e, bem assim, ao pagamento das perdas salariais, tendo em conta que o mesmo à data estava a auferir um subsídio de desemprego no montante de € 2.594,00.
18-
E formulou proposta de resolução de sinistro, que foi recusada.
19-
Em consequência do acidente, o Autor sofreu:
- Escoriação no lábio superior;
- Fractura da omoplata esquerda na base da glenoide e extremidade do acrómio;
- Fractura na cabeça do úmero direito;
- Fractura da diáfise do fémur esquerdo, para tratamento cirúrgico.
- Fractura no 4.°, 5.°, 6.° e 7.° arcos costais esquerdos;
- Enfisema subcutâneo da parede torácica homolateral, assim como área contusional do parênquima pulmonar no segmento posterior da língula e lobo inferior esquerdo;
- Pneumotórax de pequeno volume homolateral, e apenas vestigial anterior paramediastínico no lobo superior direito assim como hemotórax esquerdo de pequeno volume;
- No pulmão direito, discreta densificação subpleural basal;
- Traumatismo abdominal, com laceração esplénica, associada a hematoma subcapsular de pequeno volume;
- Hemoperitoneu de pequeno volume no fundo de saco posterior com 2 cm de espessura;
- Densificação e empastamento das partes moles da raiz da coxa esquerda de natureza contusional.
20-
Pelo que foi transportado de imediato para o serviço de urgência do Hospital..., em ..., onde recuperou consciência, foi assistido e ficou hospitalizado, tendo-lhe sido removida a imobilização por colar cervical.
21-
Lá foi operado ao fémur esquerdo, com fixação interna por cavilha endomedular, um parafuso proximal dinâmico e dois distais estáticos estabilizadores da instabilidade rotatória fracturária.
22-
Tendo ainda sido operado ao ombro – úmero direito – com osteossíntese, bem como sujeito a vários tratamentos médicos.
23-
O Autor ficou internado no referido hospital durante 14 dias.
24-
Tendo saído no período de contingência nacional porque assinou termo de responsabilidade.
25-
O Autor regressou a casa sem estar totalmente curado, tendo de prosseguir com os tratamentos médicos e medicamentos.
26-
O Autor foi submetido a várias cirurgias ortopédicas.
27-
Bem como a diversos tratamentos de fisioterapia.
28-
A data de consolidação médico-legal das lesões corresponde a 11.01.2021.
29-
Em consequência das lesões, como sequelas de carácter permanente, advieram ao Autor:
- Tórax: dor à palpação e compressão ântero-posterior e lateral do terço médio do hemitórax esquerdo;
- Membro superior direito: três cicatrizes nacaradas, dispersas pelas faces anterior lateral e superior do ombro, cada uma medindo cerca de 1 cm de comprimento; subjetivos dolorosos ligeiros ao limite da antepulsão;
- Membro inferior esquerdo: três cicatrizes lineares e nacaradas, na face lateral da coxa, a maior no terço proximal, medindo 5 cm de comprimento, e as outras duas no terço distal, medindo 1 cm de comprimento cada; subjetivos dolorosos à palpação do terço proximal e distal da face lateral da coxa – regiões na vizinhança das cicatrizes descritas –, que o Autor relaciona com a presença de material cirúrgico.
30-
Sequelas que acarretam, para o Autor, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, compatível com o exercício da actividade profissional habitual, mas que implica esforços suplementares.
31-
O Autor poderá vir a necessitar de nova intervenção cirúrgica no membro inferior esquerdo, para extracção do material de osteossíntese do fémur.
32-
As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional temporário total de 22 dias, quer em regime hospitalar, quer no seu domicílio, neste último em virtude de conselho do médico
33-
E um
quantum doloris
de grau 5, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
34-
As sequelas de que ficou a padecer definitivamente provocaram-lhe um dano estético permanente de grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
35-
O Autor, antes do acidente, efetuava corrida (“jogging”) e jogava futebol com amigos, atividades que agora não consegue empreender.
36-
O Autor deixou de dar passeios mais longos de mota aos fins-de-semana, por ter medo de novos acidentes.
37-
As sequelas de que ficou a padecer definitivamente têm uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
38-
As lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas, tanto no momento do acidente, como no decurso do moroso tratamento.
39-
E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida
40-
A Ré, até Novembro de 2020, pagou ao Autor o montante mensal de € 2.594,00, correspondente ao subsídio de desemprego que este auferia.
41-
E efetuou também a compensação dos prejuízos existentes no ciclomotor do Autor, advenientes do acidente.
NP 42-
O Autor encontrava-se, à data do acidente e desde 31.12.2019, em situação de desemprego.
NP 43-
O Autor iria começar a trabalhar em Junho de 2020, porquanto já havia acordado com a empresa “T..., S.A.”, ..., a celebração de um contrato de trabalho.
44-
No entanto, tal não se concretizou em face do acidente.
45-
O Autor apenas iniciou a atividade laboral em Maio de 2021, com a aludida empresa “T..., S.A.”, auferindo um salário no montante mensal de 4.290,73 francos suíços.
46-
O Autor nasceu em ... de ... de 1992, tendo 27 anos de idade à data do acidente.
47-
Era saudável, fisicamente bem constituído, dinâmico, alegre, trabalhador, social e sociável.
48-
As lesões que sofreu no acidente dos autos e as sequelas que delas decorreram alteraram a sua vida pessoal e social.
49-
Deixou de jogar futebol com o seu habitual grupo de amigos.
50-
O que provocou um maior desfasamento social, não obstante os convites que ia recebendo para participar.
51-
Deixou igualmente de praticar “jogging”, uma forma de corrida, que exercia regularmente.
52-
Situação esta que lhe causa desgosto e amargura.
53-
As referidas actividades lúdicas e de lazer representavam para o Autor um espaço de realização e gratificação pessoal.
54-
Após o acidente, o Autor já não empreende as aludidas atividades, por temer que com elas possa agravar as lesões advenientes do sinistro, atrasando o seu processo de recuperação.
55-
Bem como receia que esses potencias retrocessos se repercutam no trabalho que agora exerce, afetando o normal desempenho da sua atividade profissional.
56-
O Autor sente tristeza por ter deixado de realizar passeios mais longos de mota aos fins-de-semana.
57-
O Autor teve um susto e sentiu medo, para além de angústia ante a perspetiva de se ver irreversivelmente incapacitado para exercer toda e qualquer atividade.
58-
Durante 283 dias o Autor sofreu limitações na sua autonomia individual e nas tarefas a desempenhar no seu domicílio, por múltipla limitação funcional dos membros superiores e inferior esquerdo, com deslocação em cadeira de rodas e, mais tarde, uma canadiana.
III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.
I – Alegada nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil, quanto à alteração pelo Tribunal da Relação dos pontos 43) e 44) dados como provados em 1ª instância.
II – Indemnização pelo dano patrimonial futuro. Dano biológico.
Passemos à sua análise:
I – Alegada nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil, quanto à alteração pelo Tribunal da Relação dos pontos 43) e 44) dados como provados em 1ª instância.
Na sentença foram dados como provados os seguintes factos:
“43 – O Autor iria começar a trabalhar em Junho de 2020, porquanto já havia acordado com a empresa “T..., S.A.”, ..., a celebração de um contrato de trabalho.
44 - No entanto, tal não se concretizou em face do acidente”.
Tais factos foram objecto da impugnação de facto apresentada por parte da Ré seguradora, alegando que não se produziu prova clara e inequívoca que pudesse conduzir a tal conclusão.
Invocou ainda que o documento apresentado pelo A. a este propósito não se encontra traduzido, nem assinado e carimbado pela suposta entidade que eventualmente o emitiu.
Em suma, a Ré referiu concretamente que o A. não demonstrou tal factualidade, não servindo tal desiderato um mero e singelo escrito não assinado.
A este respeito, escreveu-se no acórdão recorrido:
“Pontos 43, 44 e 45: 43- O Autor iria começar a trabalhar em junho de 2020, porquanto já havia acordado com a empresa “T..., S.A.”, ..., a celebração de um contrato de trabalho; 44- No entanto, tal não se concretizou em face do acidente; 45- O Autor apenas iniciou a atividade laboral em maio de 2021, com a aludida empresa “T..., S.A.”, auferindo um salário no montante mensal de 4.290,73 francos suíços.
O Tribunal a quo considerou, quanto aos enunciados acabados de transcrever, o testemunho de CC, “conjugado com as declarações de parte do Autor e com o documento junto com a petição inicial, correspondente à pág. 8 do 1.º ficheiro intitulado “outro”, especificando que “se trata de matéria que é do conhecimento direto da referida testemunha e que esta relatou em termos coerentes com a aludida prova documental.”
Na tese da Recorrente, não foi produzida qualquer “prova clara e inequívoca” que pudesse conduzir à decisão de considerar os enunciados em questão como provados, “[t]anto mais que a Recorrente/Apelante, impugnou em sede de contestação o documento junto pelo Autor com a petição inicial em língua estrangeira”, “[o] qual deveria antes de mais estar traduzido para língua portuguesa (…)”, “[n]ão se encontrando sequer assinado e carimbado pela suposta entidade que eventualmente o emitiu.”
Na tese do Recorrido, a prova dos factos em questão resulta do referido documento, conjugado com as declarações orais prestadas pelo Recorrido na audiência final e com o depoimento da testemunha CC.
Apreciando.
Estão aqui em causa duas afirmações: a de que o Recorrido iria começar a trabalhar em junho de 2020, o que não aconteceu por causa do acidente; e a de que o Recorrido, desde que começou a trabalhar, em maio de 2021, passou a auferir um salário mensal de 4 290,73 francos suíços.
Sobre primeira afirmação não foi apresentada qualquer prova documental (v.g., um contrato de trabalho escrito; um email com a oferta de trabalho, etc.). O documento referido pelo Tribunal a quo, genericamente a propósito do conjunto factual, consiste, como veremos, num recibo de vencimento emitido em nome do Recorrido e datado de 4 de junho de 2021.
A testemunha indicada pelo Tribunal a quo (CC), administrativa na empresa T..., S.A., disse que esta (ou quem a representa) tinha contratado o Recorrido, em data anterior ao acidente, para prestar a sua atividade laboral, com início em junho de 2020, mediante o pagamento de um salário de 4400 CHF, projeto que teve de ser adiado para o princípio de 2021, por causa do acidente.
Esta versão, também afirmada pelo Recorrido nas suas declarações, apresenta uma evidente aporia a que nem a testemunha, nem o Recorrido, conseguiram pôr termo: admitindo-se que o Recorrido não iniciou a atividade laboral em junho de 2020, conforme estava previsto, “por causa do acidente” – ou, com mais propriedade, por as lesões sofridas serem impeditivas da prestação de trabalho –, não se compreende a razão por que não o fez logo que teve alta clínica e foi considerado apto para o trabalho habitual (em 11 de janeiro de 2021, conforme resulta do facto provado 21 e vem mencionado nos relatórios das duas perícias), mas apenas em maio de 2021. A aporia torna-se ainda mais flagrante quando se atenta que: a testemunha também afirmou que o Recorrido trabalhara para a T..., S.A. até meados de 2019, tendo deixado de o fazer por esta não ter então serviço que justificasse o seu posto de trabalho; e que o hiato compreendido entre o acidente e o início da atividade laboral do Recorrido (maio de 2021) coincidiu com os períodos de maior incidência do vírus SARS-Cov2 e da doença COVID-19, que estiveram na génese do confinamento generalizado, tanto em Portugal como na Suíça, o que necessariamente teve implicações na atividade da T..., S.A., empresa de transportes que tinha como core business, segundo a testemunha, o transporte e montagem de mobiliário ao domicílio (atividade para a qual o Recorrido acabou por ser contratado).
Deste modo, com apelo ao que escrevemos sobre o standard probatório a observar, afigura-se-nos que a prova produzida não permite suportar uma convicção positiva quanto àquela primeira afirmação, pelo que, quanto a ela, a impugnação é procedente, passando os enunciados dos pontos 43 e 44 para o rol dos factos não provados e eliminando-se, da redação do enunciado do ponto 45, o advérbio apenas.
Quanto à segunda afirmação, está em causa o documento “Fiche de salaire 2021”, datado de 4 de junho de 2021 e redigido em francês. Nele estão identificados, como entidade patronal, T..., S.A. e, como trabalhador, o Recorrido. Não contém qualquer assinatura, seja manuscrita, seja digital. Em termos de conteúdo, menciona o “salaire brut” (4150,00 CHF). O “13ème” (345,83 CHF) e, de forma discriminada, as deduções, no total de 532,52 CHF.
O documento foi apresentado pelo Recorrido com a petição inicial. Na contestação, a Recorrente impugnou genericamente o seu teor.
Da conjugação do disposto nos arts. 133/1 e 134/1 do CPC resulta que a aplicação da língua portuguesa vale para os atos processuais, mas não para os documentos apresentados pelas partes. Quanto a estes, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de qualquer parte, pode ordenar a tradução do documento redigido em língua estrangeira, mas apenas quando essa tradução seja necessária para a sua leitura e compreensão.
A exigência da tradução dependerá da familiaridade do tribunal e das partes com a língua do documento. Assim, documentos em língua galega ou castelhana dificilmente carecerão de tradução para português. Documentos em língua francesa, italiana ou inglesa poderão carecer ou não carecer de tradução. Documentos noutras línguas carecerão, em princípio, de tradução. A necessidade da tradução também poderá decorrer da complexidade ou da especialidade da matéria a que o documento se refere, de molde a não haver nenhuma dúvida sobre o seu conteúdo. O juízo dependerá sempre do prudente arbítrio do julgador.
No caso, como dissemos, está em causa um documento redigido em língua francesa. O Tribunal não determinou ex officio a tradução, por ter compreendido o respetivo teor, juízo que, diga-se, se afigura como correto. Afinal, estamos perante um mero recibo de vencimento redigido numa língua que, como a portuguesa, teve origem no latim.
A Recorrente, confrontada com a apresentação do documento, não pediu a sua tradução; limitou-se a impugnar o respetivo teor, sinal de que o apreendeu, pelo que os termos em que deduz a sua impugnação nesta sede de recurso configuram, quanto a este aspeto, um venire contra factum proprium, tornando, assim, ilegítima a sua pretensão.
Por outro lado, é indiscutível que a assinatura é elemento constitutivo dos documentos particulares enquanto obra humana que são (art. 373/1 do Código Civil), por ela se estabelecendo a respetiva autoria. A ausência de tal elemento não preclude, no entanto, a possibilidade de a autoria ser estabelecida por outros meios e, consequentemente, o relevo probatório do documento fica sempre sujeito à livre apreciação do julgador, como proclama o art. 366 do Código Civil.
Ora, foi precisamente isto que considerou o Tribunal a quo: conjugou o documento com outros meios de prova e, na ponderação, formou a sua convicção. Mais concretamente, atentou, desde logo, ao testemunho da referida CC, que confirmou que o Recorrido iniciou a sua atividade laboral por conta da T..., S.A. em maio de 2021, mediante o pagamento de um salário de 4400 CHF. E atentou, também, às declarações orais do Recorrido que confirmou este mesmo facto.
Tudo conjugado, não surgindo aqui qualquer aporia suscetível de inquinar o conjunto desta prova, entendemos que a decisão recorrida não merece censura quanto a esta segunda afirmação”.
Apreciando:
Estando em causa a impugnação dos factos dados como provados nos pontos 43) e 44), o Tribunal da Relação de Guimarães limitou-se a extrair, como lhe competia, o seu próprio juízo probatório autónomo relativamente a essa factualidade, desenvolvendo minuciosamente, de forma séria, objectiva e particularmente completa o seu raciocínio, analisando todos os meios de prova relevantes para o efeito e concluindo pela ausência de prova bastante e convincente.
Não se vê como dessa forma possa ter sido qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d),
in fine
, do Código de Processo Civil.
Tudo se reconduz à discordância de fundo do ora recorrente quanto ao veredicto em matéria de facto emitido, com total clareza e completude, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, o qual é aliás definitivo em sede de apreciação dos factos provados e não provados, na sequência da impugnação que a este respeito lhe foi apresentada no recurso de apelação.
Trata-se, de resto, de uma comum reapreciação de matéria de facto que teve lugar com o âmbito e alcance que deveria ter e que, por isso mesmo, não sendo sequer sindicável não poderá merecer o menor reparo.
Improcede, por conseguinte, a apelação neste tocante.
II – Indemnização pelo dano patrimonial futuro. Dano biológico.
Na sentença de 1ª instância foram fixados os seguintes montantes indemnizatórios:
- A título de perda de rendimentos - € 7.119.90 (sete mil cento e dezanove euros e noventa cêntimos);
- A título de danos futuros correspondente a perda da capacidade de ganho (dano biológico) - € 215.000,00 (duzentos e quinze mil euros);
- A título de danos não patrimoniais - € 20.000,00 (vinte mil euros);
- e ainda os juros de mora que se vencerem sobre tais quantias contados a partir da data da sentença.
Tudo perfazendo o total indemnizatório global de € 242.119,90 (duzentos e quarenta e dois mil euros e noventa cêntimos) acrescidos de juros nos termos supra expostos.
Interposto recurso de apelação por parte da Ré seguradora, foi impugnada a fixação da verba de € 7.119.90 (sete mil cento e dezanove euros e noventa cêntimos), concedida a título de perda de rendimentos, com fundamento em que o A., aquando do acidente já se encontrava há muito na situação de desemprego; a fixação de € 215.000,00 (duzentos e quinze mil euros) atribuída a título de perda da capacidade de ganho (dano biológico), invocando que o sinistrado ficou apenas a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 (sete) pontos (em 100), sendo as sequelas compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual; a fixação, a título de danos não patrimoniais, do montante de € 20.000,00 (vinte mil euros), por se reputar excessiva tal quantificação.
O acórdão recorrido, apreciando a apelação, decidiu nos seguintes termos:
- revogou a sentença quanto à condenação da Ré no pagamento da quantia de € 7.119.90 (sete mil cento e dezanove euros e noventa cêntimos), concedida a título de perda de rendimentos, em virtude de ter passado a considerar como não provados os factos em que assentava essa pretensão (em concreto os supra referidos pontos 43º e 44º da decisão de facto).
- alterou a sentença quanto à condenação da Ré a pagar a quantia de € 215.000,00 (duzentos e quinze mil euros) atribuída a título de perda da capacidade de ganho (dano biológico), para € 45.000,00, avocando para o efeito os critérios e as orientações jurisprudenciais a que fez desenvolvida referência no acórdão.
- manteve a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais.
Interposto recurso de revista por parte do A. está agora em causa a apreciação das seguintes questões jurídicas:
Dano biológico. Natureza e alcance do conceito. Aplicação ao caso concreto. Padrões jurisprudenciais.
A figura do dano biológico tem sido alvo de inúmeras e vastíssimas abordagens na jurisprudência nacional, encontrando-se actualmente perfeitamente consolidados o seu o conceito, natureza e âmbito de abrangência.
Escreveu-se, a este propósito, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2016 (relator Lopes do Rego), proferido no processo nº 175/05.2TBPSR.E2.S1, publicado in
www.dgsi.pt:
“A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a relevante e substancial restrição às possibilidades exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar: na verdade, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável - e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição, - erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais; e sendo naturalmente tais restrições e limitações particularmente relevantes em lesada com 18 anos de idade, ficando as perspectivas de evolução no campo profissional plausivelmente afectadas pelas irremediáveis sequelas, físicas das gravosas lesões corporais sofridas.
E, nesta perspectiva, deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação do referido dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer a recorrente, bem como pelo esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional – considerando-se, em termos de equidade, que representará compensação adequada desse dano biológico o valor de € 15.000, que acrescerá assim ao montante de €85.000 arbitrado pelo acórdão recorrido”
.
Ou seja, a limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano biológico tem como fundamento a efectiva redução das capacidades físicas e psicológicas do sinistrado, constituindo grave lesão do direito fundamental do lesado à sua integridade física, da qual pode derivar, ou não, conforme os casos, a correspondente perda da capacidade de ganho.
(Sobre esta matéria, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2017 (relator Oliveira Vasconcelos), proferido no processo nº 1862/13.7TBGDM.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2019 (relatora Rosário Morgado), proferido no processo nº 2706/17.6T8BRG.G1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2021 (relator Abrantes Geraldes), proferido no processo nº 730/17.8T8PVZ.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2021 (relatora Rosa Tching), proferido no processo nº 2545/18.7T8VNG.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2018 (relator Hélder Almeida), proferido no processo nº 3643/13.9TBSTB.E1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2013 (relator Salazar Casanova), proferido no processo nº 565/10.9TBPVL.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (relator Gregório de Jesus), proferido no processo nº 7449/05.0TBVFR.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 (relator Fonseca Ramos), proferido no processo nº 298/06.0TBSJM.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 (relator Vieira Cunha), proferido no processo nº 26422/18.2T8LSB.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2023 (relator António Barateiro Martins), proferido no processo nº 5986/18.6T8LRS.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2022 (relator Aguiar Pereira), proferido no processo nº 2517/16.6T8AVR.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2022 (relator António Magalhães), proferido no processo nº 9957/19.7T8VNG.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2019 (relator Oliveira Abreu), proferido no processo nº 1046/15.0T8PNF.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2022 (relatora Maria da Graça Trigo), proferido no processo nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
).
Importa, ainda, a este propósito aludir ao teor do recente acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, datado de 17 de Janeiro de 2023, em que foi relator o Juiz Conselheiro António Barateiro Martins e adjunto o ora relator do presente acórdão.
Todas as considerações aí expendidas sobre esta matéria valem agora, de pleno, para a apreciação e decisão da situação
sub judice
.
Escreveu-se nesse aresto:
“(…) tendo a lesada ficado afetada “apenas” com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, sendo as lesões sofridas e as sequelas que apresenta compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, não há lugar à atribuição de indemnização a título de danos patrimoniais futuro mas tão só à atribuição de indemnização a título de dano biológico.
Trata-se de posição/entendimento que, num contexto recursivo semelhante, já expusemos no Acórdão deste STJ de 30/11/2021 (proferido no processo 1544/16.8T8ALM.L1.S1, em que, inter alia, referimos o seguinte:
“(…)
E o primeiro tema a dilucidar tem a ver com a circunstância da A. pretender ao longo de todo o processo – quer na PI, quer na apelação, quer agora na revista – que lhe seja concedido um montante indemnizatório a título de perda futura de capacidade de ganho e um outro montante indemnizatório a título de dano biológico, quando o Acórdão recorrido apenas lhe concedeu um montante indemnizatório a título de indemnização por dano biológico.
Hoje – antes mesmo do preambulo da Portaria 377/2008, de 26-05, vir falar em “dano biológico”– fala-se em “dano biológico” para aludir à lesão causada ao corpo e à saúde do lesado, à lesão causada à integridade física e psíquica que a todos assiste; e reconhece-se que o dano causado por tal lesão merece ser reparado independentemente de repercussões sobre a sua capacidade de ganho.
Acrescentando-se, em abono de tal tese, que o homem, na sua integridade psico-somática, desenvolve a sua existência terrena na sua vida e realização profissionais e na sua vida relacional – relacionando-se e interagindo com os demais seres humanos – pelo que pode haver dano corporal, nesta faceta da sua vida relacional, tenha ou não havido qualquer rebate anátomo-funcional.
Porém, também se refere e avisa, que há que evitar “super-equações” de danos (com indemnizações em duplicado ou em triplicado), importando não esquecer “que há zonas de tangência e até de intersecção entre vetores diferenciados e autonomizados duma mesma realidade”.
Tradicionalmente, a análise dualista – patrimonial / não patrimonial – sempre abarcou todo o campo da discussão que os danos corporais comportavam, situando-se toda a discussão em volta da parametrização ressarcitória de tal tipo de danos e da autonomização de um ou outro parâmetro de avaliação, sempre inserido num dos termos da referida dualidade; e, agora, ainda que se erija em categoria autónoma de dano o que (dano biológico), antes, não passava dum parâmetro de avaliação doutro dano, importa que avaliação global não dê lugar a duplicações.
Daí que, após um momento inicial – em que alguns chegaram a admitir que o “dano biológico” seria um “tertium genus”, com um lugar próprio que não caberia no clássico dualismo patrimonial/não patrimonial – se tenha passado a entender que o mesmo (autónomo ou não) cabe em tal dualismo, sem prejuízo de poder ter uma vertente patrimonial e uma vertente não patrimonial, sendo que, quando está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está perante a vertente patrimonial do “dano biológico (…)”.
Em síntese, a lesão do direito ao corpo e à saúde é, enquanto dano autónomo, fonte de obrigação de indemnização, a suportar pelo autor do facto ilícito e em benefício de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou atuais repercussões patrimoniais de qualquer natureza, mas a sua avaliação tem que ser acompanhada duma correta delimitação de realidades e conceitos, para que não haja sobreposições. (…)”
E é justamente por isto – estando “apenas” provado (pontos 62 e 64) que a A. “está afetada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 14,8 pontos” e que “tais lesões e as sequelas que a A. apresenta são compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual, mas implicam esforços suplementares”, e não estando provada qualquer concreta perda da capacidade de ganho – que aquilo que a A./recorrente pretende ver indemnizado a título de perda futura de capacidade de ganho (agora, com a quantia de € 71.723,45€) só possa ser indemnizado, como foi, como dano biológico, na sua vertente patrimonial (como acertadamente foi considerado e decidido no acórdão recorrido.
Daí que tenhamos começado por dizer que a questão da indemnização pelo chamado dano patrimonial futuro (colocada pela A.) e a questão do montante da indemnização pelo chamado dano biológico (colocada pela R,) são dois aspetos e faces da mesma questão jurídica, uma vez que do que se trata é da correta e devida configuração jurídica dos danos sofridos pela A.: de indemnizar todos os danos que sejam de indemnizar, mas evitando “super-equações” de danos (com indemnizações em duplicado ou em triplicado).
Assim, como foi feito pelo entendimento que fez vencimento no Acórdão recorrido, do que se trata é de calcular/fixar o montante indemnizatório que há de reparar a IPG (também chamado de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica) de 14,8 pontos de que a A. ficou a padecer.
E temos, como único critério legal para a sua fixação – nunca é demais enfatizá-lo, para que não paire a menor dúvida – tão só a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil).
O que não significa que em situações como a presente – isto é, sempre que se visa encontrar um capital que se vai diluir ao longo de vários anos – se rejeite a ajuda da lógica matemática; que não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que podem ter o mérito de impedir involuntárias discricionariedades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização”.
O que significa, desde logo, que haverá que destrinçar escrupulosamente se verificou ou não – e em que termos – perda da capacidade de ganho por parte do sinistrado afectado que, não obstante o evento lesivo sofrido, logrou prosseguir o desempenho da sua prestação laboral em actividade da mesma natureza daquela que antes desenvolvia.
Na situação
sub judice
, o julgamento da causa revelou o seguinte quadro factual:
O Autor nasceu em ... de ... de 1992, tendo 27 anos de idade à data do acidente.
Era saudável, fisicamente bem constituído, dinâmico, alegre, trabalhador, social e sociável.
As lesões que sofreu no acidente dos autos e as sequelas que delas decorreram alteraram a sua vida pessoal e social.
Deixou de jogar futebol com o seu habitual grupo de amigos.
O que provocou um maior desfasamento social, não obstante os convites que ia recebendo para participar.
Deixou igualmente de praticar
“jogging”
, uma forma de corrida, que exercia regularmente.
Situação esta que lhe causa desgosto e amargura.
As referidas actividades lúdicas e de lazer representavam para o Autor um espaço de realização e gratificação pessoal.
Após o acidente, o Autor já não empreende as aludidas actividades, por temer que com elas possa agravar as lesões advenientes do sinistro, atrasando o seu processo de recuperação.
Bem como receia que esses potencias retrocessos se repercutam no trabalho que agora exerce, afetando o normal desempenho da sua atividade profissional.
Durante 283 dias o Autor sofreu limitações na sua autonomia individual e nas tarefas a desempenhar no seu domicílio, por múltipla limitação funcional dos membros superiores e inferior esquerdo, com deslocação em cadeira de rodas e, mais tarde, uma canadiana.
Revertendo as considerações assinaladas supra para a situação
sub judice
, verifica-se que tendo ficado o A. afetado com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (de 7 em 100), as lesões sofridas e as sequelas que apresenta são, todavia, compatíveis actualmente com o exercício da actividade profissional habitual, implicando, contudo, esforços suplementares.
Note-se que não se trata assim do apuramento de qualquer tipo de incapacidade parcial permanente, com a avocação das regras do direito laboral, inexistindo cabimento para as formulações matemáticas.
Do que se trata é da
aplicação unicamente de juízos de equidade,
nos termos gerais do artigo 566º, nº 3, do Código Civil, que permitiram calibrar um montante indemnizatório que abranja a menor potencialidade do acidentado no desempenho das funções laborais que, não obstante as lesões sofridas e respectivas sequelas, consegue desenvolver.
O sinistrado é deste modo compensado, no âmbito próprio do dano biológico, pelo esforço acrescido ou suplementar que implica agora o desempenho da sua actividade laboral, bem como pela perda da potencialidade futura para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade da sua actual prestação, com reflexo necessário na diminuição de nível remuneratório a que poderia, noutras circunstâncias e com razoável probabilidade, ascender.
Escreveu-se sobre a natureza do dano biológico no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2022 (relator Fernando Batista), proferido no processo nº 96/98.9T8PVZ.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt:
“Este dano vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado,
com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais.
É um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas. Determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado. Poderá exigir do lesado, esforços acrescidos, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho. Ou, por outras palavras, é um dano que se traduz na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre.
Ora, o dano biológico
tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral
; tanto pode ter consequências patrimoniais como não patrimoniais. Ou seja,
depende da situação concreta sob análise
, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade. Tem a natureza de perda ‘in natura’ que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar.
Como quer que seja visto ou classificado este dano, o certo é que o mesmo
é sempre ressarcível, como dano autónomo,
independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. É indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos.
(…) Com efeito, uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, constituindo em princípio um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida da relação e o bem-estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do tradicional pretium doloris ou do dano estético.
O lesado não pode ser objecto de uma visão redutora e economicista do homo faber
. A incapacidade permanente (geral) de que está afectada a vítima constitui, nesta perspectiva, um dano em si mesmo, cingindo-se à sua dimensão anátomo-funcional.
A
incapacidade permanente geral
(IPG) corresponde a um estado deficitário de natureza anatómica-funcional ou psicosensorial, com carácter definitivo e com impacto nos gestos e movimentos próprios da vida corrente comuns a todas as pessoas. Pode ser valorada em diversos graus de percentagem, tendo como padrão máximo o índice 100. Esse défice funcional pode ter ou não reflexo directo na capacidade profissional originando uma concreta perda de capacidade de ganho”.
Perante a factualidade dada como demonstrada, consideramos que o valor total de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização por dano biológico que importará ressarcir, está perfeitamente em linha com a quantificação de indemnizações a este título realizadas noutros acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça relativamente a situações similares ou equiparáveis, correspondendo, portanto, ao padrão estabelecido no órgão jurisdicional de cúpula do nosso ordenamento jurídico.
Tal quantificação representa efectivamente, em termos equilibrados e razoáveis, a compensação devida ao A. pelo défice funcional permanente que o obriga a desempenhar as suas funções com esforços suplementares e acrescidos, bem como pela perda de rentabilidade que não lhe permite, objectivamente, recuperar a capacidade para obter um nível remuneratório que estaria razoavelmente ao seu alcance, não fora as consequências negativas infligidas na pessoa do A. por força do sinistro que o vitimou.
Vide neste tocante:
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2017 (relatora Maria da Graça Trigo), proferido no processo nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1, que quantificou o dano biológico em € 170.000,00 numa situação de afectação de défice funcional permanente
muito mais grave
que a sofrida pelo A. (29 pontos versus 15, sendo a idade do lesado relativamente aproximada (41 versus 45 anos), onde foi decidido que:
“Resultando da factualidade provada que o autor: (i) tinha 41 anos à data do acidente; (ii) ficou a padecer de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico Psíquica fixado em 29 pontos; (iii) exercia profissão (trolha na construção civil) que exige elevados níveis de força e destreza físicas, tendo as lesões sofridas determinado que: “O Autor ficou ainda com dificuldade de marcha, não consegue “acelerar” o passo, correr, agachar-se ou mesmo colocar-se de joelhos.”; “Ficou com dor no joelho direito, tal como na região lombar, tipo “moedeira”, permanente, agudizada com esforços de carga e marcha, que o obrigam a tomar diariamente analgésicos; ficou com a sensação de “perna pesada”.”; “Em consequência do acidente de viação, das lesões e respectivas sequelas, o A. ficou a padecer ao nível do membro inferior direito de limitação da flexão do joelho a 110º.”; “Todas as sequelas que o A. sofreu com o relatado acidente não só o acompanham até à data da sua reforma laboral, como o acompanharão até ao termo da sua vida activa.”, afigura-se justo e adequado fixar, a partir da data da consolidação médico-legal das lesões, em € 170.000 a indemnização por perda geral de ganho/dano biológico”.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2018 (relator Hélder Almeida), proferido no processo nº 3643/13.9TBSTB.E1.S1, em que a lesada contava 29 anos de idade, tendo sofrido um défice funcional permanente, sem impossibilidade para o trabalho (embora sem lograr obter os rendimentos que, de outra forma, teria possibilidade de auferir), de 21.689 + 5 de danos futuros, onde se fixou a indemnização por dano biológico em € 90.000,00.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2021 (relator Nuno Pinto de Oliveira), proferido no processo nº 644/12.8TBCTX.L1.S1, onde o lesado, que contava na altura do acidente 32 anos, apresentando um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 40 pontos, foi fixada indemnização, a título de dano biológico em € 500.00,00, sendo certo que se tratava de uma
situação de afectação do lesado incomparavelmente mais grave que a tratada nos presentes autos
.
(Desse mesmo aresto consta um importante apanhado jurisprudencial sobre a quantificação do dano biológico em diversas situações apreciadas no Supremo Tribunal de Justiça).
Mais recentemente, vide a apreciação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal de Justiça nas seguintes situações:
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2025 (relator Fernando Baptista), proferido no processo nº 3062/22.6T8VCT.G1.S1, publicado in
www.dgsi,pt
, onde se concluiu:
“
Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de carpinteiro de cofragem e ficando com sequelas consistente numa cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-traumáticas, passando a sentir comichão quando usa capacete de obra, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa e adequada a
indemnização de €25.000,00 arbitrada pelo défice funcional permanente
, na sua dimensão patrimonial”.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 2025 (relatora Fátima Gomes), proferido no processo nº 14.893/19.4T8PRT.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde nas instâncias inferiores se fixou, sem impugnação quanto a esse montante, a verba de
€ 55.000,00
a título de dano biológico.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2025 (relator Ricardo Costa e subscrito pelo ora relator, na qualidade de adjunto), proferido no processo nº 15.721/19.6T8SNT.L1.S1, publicado in
www.dgsi,pt
, onde se ficou a título de dano biológico a quantia de
€ 25.000,00
, aresto que contém abundante referência ao padrão jurisprudencial em matéria de quantificação da indemnização a título de dano biológico, sendo a factualidade essencial a seguinte:
“
A data de consolidação médico legal das lesões sofridas pelo A. na sequência do acidente é fixável em 29-07-2019 tendo esta sofrido de: Um período de défice Temporário Parcial fixável em 117 dias (entre 04-04-2019 e 29-07-2019); De sofrimento físico e psíquico, de grau quatro, em sete de gravidade crescente, considerando as lesões do mesmo resultantes e os tratamentos que demandaram. O A. ficou a padecer, em consequência do acidente e lesões sofridas com o mesmo de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 11 pontos de 100, adveniente de rigidez do punho na flexão e na extensão, e consequentes limitações de mobilidade do punho e dor associada; e de rigidez dos dedos. A situação sequelar pode evoluir para artrose precoce, não sendo possível indicar quando nem em que medida se dará esse agravamento. De dano estético permanente de grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as cicatrizes. E de uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau dois, em sete de gravidade crescente. O A. à data do sinistro tinha 62 anos, vivia com a mulher, estava desempregado desde há 3 anos, e fazia biscates com o que auferia cerca de 50,00€ por mês”.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2025 (relator Jorge Leal), proferido no processo nº 2073/20.0T8VFR.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde pode ler-se:
“Contém-se dentro dos referidos quadros de razoabilidade e igualdade a fixação, respetivamente, por dano biológico stricto sensu e pelo dano patrimonial futuro decorrente da perda aquisitiva (aqui configurado como o dano patrimonial futuro adstrito à perda da capacidade de ganho atinente à profissão habitual) nos montantes de
€ 100 000,00
e de
€ 200 000,00
no caso de motorista de pesados, com o 4.º ano de escolaridade e com 36 anos de idade à data do sinistro, que em virtude do acidente sofreu amputação do membro inferior esquerdo, tendo-lhe sido atribuída, no âmbito infortunístico-laboral, uma incapacidade permanente parcial de 97,20%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de motorista de pesados, e ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 41 pontos”
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2025 (relator António Barateiro Martins), proferido no processo nº 3343/21.6T8PRT.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde pode ler-se:
“Tendo o lesado 28 anos à data do acidente e tendo ficado com uma IPG de 14 pontos, sem rebate profissional, mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional, é equitativo fixar (por reporte à data da petição) a indemnização por tal dano biológico em
€ 45.000,00
”.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2025 (relator Ferreira Lopes), proferido no processo nº 1642/22.9T8VCT.G1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde pode ler-se:
“Mostra-se equilibrada e conforme com os critérios da jurisprudência mais recente do STJ, a indemnização de
€40.000,00
fixada na Relação a um lesado, operador de máquinas, com 45 anos à data do acidente, que ficou com uma IPG de 8 pontos, que o impossibilita de executar algumas das tarefas da sua profissão, e a desempenhar as demais com esforço acrescido”.
- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2022 (relator António Magalhães), proferido no processo nº 9957/19.7T8VNG.P1.S1, publicado in
www.dgsi.pt
, onde pode ler-se:
“Tendo a lesada, economista e formadora, com 44 anos de idade à data do acidente, ocorrido em Novembro de 2018, auferido nos três últimos anos (2016, 2017 e 2018), uma média de € 9 090,40 por ano e tendo ficado, em consequência do acidente, com um défice funcional permanente de 8 pontos, justifica-se a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros (dano biológico) em
€ 21 500,00
”.
Conforme se assinalou supra, o A. conseguiu felizmente retomar, com relativa normalidade, a sua actividade laboral habitual, embora com esforços acrescidos ou suplementares no desempenho da respectiva prestação.
Não se trata, nesta sede, do apuramento de uma incapacidade temporal permanente corrente no domínio da jurisdição laboral que poderia transportar os valores indemnizatórios para outra dimensão completamente distinta.
Logo, a revista do A. não poderá proceder, por todos os motivos apontados.
IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) negar provimento à revista do A., mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2025.
Luís Espírito Santo (Relator)
Maria Olinda Garcia
Rosário Gonçalves
V – Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4ed5f0ac4d303de80258c3e003e8318?OpenDocument
|
1,736,812,800,000
|
NEGADA A REVISTA
|
472/23.5T8CHV-A.G1.S1
|
472/23.5T8CHV-A.G1.S1
|
MARIA CLARA SOTTOMAYOR
|
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no artigo 218.º, n.º 1, al.
a) “ex vi”
do artigo 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do perdão de créditos – produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não seja cumprida no prazo de 15 dias a contar dessa interpelação.
II - Compete ao credor/exequente, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, a prova de ter feito essa interpelação escrita, incluindo a prova da sua receção pelos executados, nos termos do artigo 224.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código Civil, dada a natureza recetícia da declaração em causa.
III - Não obstante o incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, se a credora/exequente não lograr provar a efetivação de tal interpelação admonitória, a moratória e o perdão do plano de recuperação homologado não ficam sem efeito.
IV – Idêntico regime se aplica ao compromisso dos credores de não executarem o imóvel penhorado, que só cessa após a interpelação feita nos moldes acima descritos.
|
[
"AÇÃO EXECUTIVA",
"EXEQUIBILIDADE",
"EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO",
"PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO",
"MORATÓRIA",
"PERDÃO",
"INEFICÁCIA",
"PLANO DE RECUPERAÇÃO",
"CESSAÇÃO",
"INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA",
"ÓNUS DA PROVA",
"DECLARAÇÃO RECETÍCIA",
"INTERPRETAÇÃO DA LEI",
"CASO JULGADO MATERIAL",
"EXEQUENTE"
] |
Proc. n.º 472/23.5T8CHV-A.G1.S1
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I - Relatório
1.
É..., Lda., AA, BB, CC
e
DD,
executados nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, movidos por
Hefesto STC, S.A.,
deduziram oposição à execução, mediante embargos de executado, pedindo a extinção da execução, com todas as legais consequências, designadamente o levantamento da penhora sobre o imóvel melhor identificado no auto de penhora.
Alegaram para tanto, e em síntese, a apresentação a PER da sociedade executada e homologação do respetivo plano no ano de 2015, e a apresentação a 2.º PER no ano de 2022, tendo sido recusada a homologação do respetivo plano.
Apesar disso, as medidas previstas no Plano de Recuperação, aprovado e homologado no ano de 2016, não ficaram sem efeito, inexistindo qualquer incumprimento do mesmo, pois as medidas previstas no anterior Plano de Recuperação - nomeadamente a moratória e perdão de juros e a impossibilidade da exequente executar as garantias enquanto se mantiver o cumprimento do mesmos (Ponto 4.3 do Plano já junto como Doc. n.º 3) - apenas ficariam sem efeito se o Credor Hefesto, ora Exequente, tivesse interpelado por escrito, o que não fez, a Sociedade Executada e a mesma não cumprisse a prestação em falta no prazo de 15 dias, contados a partir da referida interpelação.
Alegaram também a inexigibilidade do crédito exequendo, porquanto, tendo a Sociedade Executada suspendido o pagamento das prestações devidas, para que o crédito em causa se considerasse vencido e, em consequência exigível, necessário era que o ora Exequente, credor, que se fez valer do disposto no artigo 781.º Código Civil, tivesse comprovado que interpelou não só a Sociedade Executada, devedora principal, como também, os garantes da devedora, ora 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Executados.
Mais alegaram que, para além de recair sobre o credor a obrigação de interpelar o devedor principal, para efeitos do disposto no artigo 781.º do Código Civil, recai, ainda, sobre o mesmo a obrigação de interpelar os garantes do devedor principal, sob pena de estes continuarem a beneficiar do prazo de pagamento inicialmente acordado, conforme disposto no artigo 782.º do Código Civil pois a faculdade que é concedida ao credor de exigir antecipadamente o cumprimento de toda a obrigação, em caso de inadimplemento em relação a alguma das prestações acordadas, não é extensiva aos garantes da obrigação.
Por outro lado, alegaram também que, nos termos do registo da hipoteca ora em causa, encontra-se assegurado o montante máximo de € 409.750,00 pelo que o imóvel, património dos Garantes, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Executados, garante apenas até ao valor constante do registo constitutivo da hipoteca e não qualquer outro valor, bem como a prescrição dos juros, posto que as quantias exigidas a título de juros, no valor de € 4.245,63, alegadamente vencidos até 07.12.2015, encontram-se há muito prescritos, bem como os juros alegadamente vencidos desde 08.12.2015 até ao ano de 2018, em virtude de já se terem vencido há mais de 5 anos, razão pela qual nunca poderia o ora Exequente exigir aos ora Executados, a título de juros, o montante de € 253.089,12.
Acrescentam ainda que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 693.º do Código Civil, os ora 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Executados não respondem por mais de 3 anos de juros sobre o capital em dívida, o qual ascende a € 148.194,12, em virtude da prescrição dos restantes valores peticionados pelo Exequente
2.
Recebidos liminarmente, a exequente/embargada apresentou contestação, na qual concluiu pela improcedência dos embargos de executado deduzidos (ref.ªs ...95 e ...67).
Alegou, em síntese, que o PER n.º 307/15.2... de 2015/2016 (primeiro plano), nunca foi implementado quanto à dívida executada, nem quanto a diversos outros credores, nunca foi cumprida uma única prestação, sendo que no PER n.º 447/22.1..., quanto ao crédito reclamado pela Embargada, o mesmo foi ali reconhecido na totalidade conforme peticionado nos presentes autos.
Também alegou que os presentes autos executivos, não resultam da prolação do Despacho de Nomeação do Administrador Judicial Provisório referente ao segundo PER como alegam os embargantes, antes sim pelo incumprimento integral do primeiro plano, conforme determinado no segundo PER e pela não homologação deste último.
Acrescenta que, após a não homologação do PER e depois de terem sido interpelados, os Executados/Embargantes não diligenciaram pelo pagamento dos montantes em divida, realçando que a sociedade executada não suspendeu os pagamentos, antes, sim, nunca cumpriu qualquer prestação.
Alega também que ainda que se pudesse equacionar que os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º executados pudessem desconhecer a empresa ou a contabilidade por estarem executados apenas na qualidade de proprietários da garantia hipotecária, a verdade é que a gerência da sociedade executada é exercida pelo 2.º executado e este e os demais 3.º, 4.º e 5.º executados são sócios da mesma e ainda que os Executados/Embargantes pudessem eventualmente estar confundidos nos pagamentos efetuados, a verdade é que nunca procederam a qualquer pagamento quanto ao crédito da Exequente/Embargada, isso mesmo ficou assente no segundo Processo Especial de Revitalização que correu termos junto do Juízo de Comércio de ..., sob o n.º 447/22.1..., conforme Reclamação de Créditos, Lista provisória de credores e Douto Despacho juntos com o requerimento executivo, sendo certo que os 2.º, 3.º, 4..º e 5.º executados/Embargantes são, nos presentes autos, apenas executados na qualidade de proprietários da garantia hipotecária (artigos 54.º, n.º 2, e 735.º n.º 2, ambos do CPC).
No que concerne à prescrição dos juros, a questão foi já apreciada e julgada improcedente no despacho de 03.07.2022, proferido no PER n.º447/22.1... no âmbito da reclamação de créditos.
Por último, alega que a hipoteca unilateral constituída a favor do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., agora da exequente, para garantia do contrato de conta corrente caucionada, garante os seguintes montantes: a) Capital no valor de € 275.000,00; b) Juro anual de 11%, acrescido de 4% em caso de mora e a título de cláusula penal; c) Montante máximo assegurado no valor de € 409.750,00, todavia, o valor garantido pela hipoteca, de acordo com o n.º 2, do artigo 693.º do Código Civil, cifra-se no montante de capital em divida, acrescido dos juros relativos a três anos, até ao limite do montante máximo assegurado, sendo que a hipoteca abrange o capital e juros de 3 anos mas o mesmo não ocorre quanto à Sociedade executada.
3.
Foi elaborado despacho saneador, onde se afirmou a validade e a regularidade da instância, tendo de seguida sido fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, bem como foram admitidos os meios de prova (ref.ª …82).
4.
Procedeu-se a audiência de julgamento no tribunal de 1.ª instância (ref.ª …68).
5.
Posteriormente, a Julgadora “
a quo
” proferiu sentença (ref.ª 38956755), datada de 4/12/2023, nos termos da qual, julgando os embargados de executado improcedentes, determinou o prosseguimento dos autos principais de execução.
6.
Inconformados com esta sentença, dela interpuseram recurso de apelação os executados/embargantes (ref.ª …67), tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão, decidido o seguinte:
«Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e julgando procedentes os embargos de executado, atenta a inexigibilidade do crédito exequendo, e, em consequência, extingue-se a execução e determina-se o levantamento da penhora sobre o imóvel identificado nos autos.
Custas da apelação, da execução e dos embargos de executado a cargo da exequente/embargada/recorrida (art. 527º do CPC)».
7.
Inconformada veio a Exequente,
Hefesto STC, S.A.,
interpor recurso de revista formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:
«A) O presente recurso de revista vem interposto do Douto Acórdão da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 23/05/2024, que decidiu dar provimento ao recurso de apelação dos Executados.
B) Constituiu entendimento do Douto Tribunal recorrido que, quanto ao objeto do recurso interposto pelos Recorrentes, existiam fundamentos para reverter a Douta Sentença proferida pelo Douto Tribunal de 1.ª instância, decisão com a qual a Recorrente não se pode conformar.
C) Vem, pois, a Recorrente interpor recurso do Acórdão da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou os embargos de Executado procedentes ao alterar os factos 16) e 17) dos factos provados da Douta Sentença de 1.ª instância, e por considerar, inexigível o crédito executado, em suma, por A exequente não pode lançar mão do título dado à execução para obter coercivamente contra os embargantes a satisfação de um crédito que está reestruturado num plano de recuperação quanto ao qual não comprovou a interpelação estabelecida no art. 218.º, n.º 1, al. a), do CIRE, indispensável à cessação da moratória e perdão aí contemplados.
D) Face aos factos provados nos autos pela prova carreada nos autos, às normas do direito e ao princípio da boa fé que deve nortear todas as obrigações, nos termos do artigo 762.º do Código Civil, a recorrente não se pode conformar com a decisão proferida no Douto Acórdão ora recorrido.
E) O Douto Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão ora recorrido, salvo o devido respeito por opinião diversa, não fez uma correta subsunção dos factos ao direito, sendo que a mesma viola diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 224.º, 342.º, 347.º, 376.º, 762.º, 805.º, todos do Código Civil, artigos 571.º e 574.º do Código de Processo Civil, e os artigos 17.º e 218.º do CIRE.
F) Conforme consta do relatório do Douto Acórdão ora recorrido, em sede de embargos de Executado, os Executados, alegaram, em suma:
Alegaram para tanto, e em síntese, a apresentação a PER da sociedade executada e homologação do respetivo plano no ano de 2015, e a apresentação a 2.º PER no ano de 2022, tendo sido recusada a homologação do respetivo plano.
Apesar disso, as medidas previstas no Plano de Recuperação, aprovado e homologado no ano de 2016, não ficaram sem efeito, inexistindo qualquer incumprimento do mesmo, pois as medidas previstas no anterior Plano de Recuperação - nomeadamente a moratória e perdão de juros e a impossibilidade da exequente executar as garantias enquanto se mantiver o cumprimento do mesmos (Ponto 4.3 do Plano já junto como Doc. n.º 3) - apenas ficariam sem efeito se o Credor Hefesto, ora Exequente, tivesse interpelado por escrito, o que não fez, a Sociedade Executada e a mesma não cumprisse a prestação em falta no prazo de 15 dias, contados a partir da referida interpelação.
Alegaram também a inexigibilidade do crédito exequendo, porquanto, tendo a Sociedade Executada suspendido o pagamento das prestações devidas, para que o crédito em causa se considerasse vencido e, em consequência exigível, necessário era que o ora Exequente, credor, que se fez valer do disposto no artigo 781.º CC, tivesse comprovado que interpelou não só a Sociedade Executada, devedora principal, como também, os garantes da devedora, ora 2.º, 3.º, 4.º e 5.º Executados.
Mais alegaram que, para além de recair sobre o devedor a obrigação de interpelar o devedor principal, para efeitos do disposto no artigo 781.º do CC, recai, ainda, sobre o mesmo a obrigação de interpelar os garantes do devedor principal, sob pena de os mesmos continuarem a beneficiar do prazo de pagamento inicialmente acordado, conforme disposto no artigo 782.º do CC pois a faculdade que é concedida ao credor de exigir antecipadamente o cumprimento de toda a obrigação, em caso de inadimplemento em relação a alguma das prestações acordadas, não é extensiva aos garantes da obrigação.
G) Sendo que, a recorrente contestou daqueles e face à prova constante nos autos, nos termos da Douta Sentença do Tribunal de 1.ª instância, foram devidamente julgados como provados, nomeadamente, os seguintes factos todos com relevância para o presente recurso:
1) Por força da deliberação extraordinária do Concelho de Administração do Banco de Portugal, no dia20/12/2015, foi aplicada ao BANIF-Banco Internacional do Funchal, S.A. uma medida de resolução mediante a qual, parte dos direitos e obrigações correspondente aos seus ativos, foi transferida para o Banco Santander Totta S.A.
2) O Banco Santander Totta S.A. sucedeu nos direitos e obrigações transferidas do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A..
3) Por Contrato de Compra e Venda de Carteira de Créditos Hipotecários em incumprimento, assinado em 12 de dezembro de 2016, o BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. vendeu os créditos que detinha sobre os executados e todas as garantias acessórias a ele inerentes, à S..., S.A., sendo que a referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente da hipoteca constituída sobre o prédio em causa.
4) Em 18 de junho de 2018, por contrato de venda de créditos a S..., S.A. vendeu os mencionados créditos que detinha sobre os executados e todas as garantias acessórias a ele inerentes créditos à Hefesto STC, S.A. referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente da hipoteca constituída sobre o prédio em causa. (…)
10) Os créditos ora peticionados pela Exequente foram peticionados naquele PER n.º307/15.2... pelo ainda primitivo Credor Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., em 07.12.2015, e foram reconhecidos.
11) O acordo do PER n.º 307/15.2... foi homologado por Sentença. (…)
13) Posteriormente, em 24.02.2022, a Executada/Mutuária É..., Lda. intentou um novo Processo Especial de Revitalização que correu termos com o n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ....
14) Os créditos ora peticionados pela Exequente foram peticionados neste Processo Especial de Revitalização com o n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ....
15) O supra referido PER n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., não foi homologado.
16) Em 19 de setembro de 2022 a exequente remeteu aos executados, sob registo, cartas que foram rececionadas e que consistem numa interpelação para pagamento do total da dívida que se cifrava em € 495.822,94.
17) Os executados, apesar de interpelados, não procederam ao pagamento dos montantes em divida, sendo que quanto às obrigações ora executadas mutuária incumpriu o plano homologado no Processo Especial de Revitalização n.º 307/15.2..., nem mesmo depois da Sentença de não homologação do PER n.º 447/22.1... (…)
20) Nos termos do referido Plano homologado no PER n.º 307/15.2..., foram propostas asseguintesmedidasdereestruturaçãodopassivo eplanodepagamentos, noque respeita aos Credores Bancários: “4.3. Créditos Bancários: Tratam-se dos créditos das seguintes instituições bancárias: Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A. (…) Os créditos do Banco Comercial Português, S.A. e do Banco Internacional do Funchal, S.A. encontram-se garantidos, na totalidade, por hipotecas genéricas constituídas sobre imóveis dos sócios, afetos à exploração. (…) • Pagamento dos créditos do Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A.
“(capital e juros, vencidos e vincendos até ao final do mês em que seja proferida a sentença homologatória do Plano de Recuperação) em 12 (doze) anos contados do mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; (…); • A contabilização pelos diferentes bancos das condições supra referidas não constituirá, em circunstância alguma, uma novação, mantendo-se todas as garantias constituídas para os despectivos créditos, com o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano.”
21) No PER constava expressamente o impedimento, por parte dos Bancos Credores, da execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano de Recuperação.
22) Relativamente ao PER n.º 307/15.2... de 2015/2016 (primeiro plano), no que concerne à divida executada nunca foi cumprida uma única prestação, sendo que no PER n.º447/22.1..., quanto ao crédito reclamado pela Embargada o mesmo foi ali reconhecido na totalidade conforme peticionado nos presentes autos.
23) A ora exequente/embargada apresentou reclamação de créditos no PER n.º447/22.1... e no seguimento da impugnação da Sociedade Executada à Lista provisória de credores a sociedade devedora veio impugnar o referido crédito, invocando o não reconhecimento a titulo de juros, do valor de € 219.848,42, contabilizados desde dezembro de 2015, tendo sido proferido despacho em 03.07.2022, onde se pode ler, para além do mais, que: “(…) Em relação ao credor HEFESTO – SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, S.A. (…) Ora, é por demais evidente que a devedora sabia para onde deveria fazer os pagamentos, conforme cartas que foram jutas aos autos e, como devedora de boa fé que presumimos ser, caso tal não houvesse sucedido, sempre procuraria obter essa informação, uma vez que não queria incumprir o acordo. Pelo que, sem necessidade de mais fundamentação, por ser notório, a falta de implementação do mencionado PER quanto aos créditos do ora credor não procede de culpa dos credores mas apenas por culpa da devedora, não sendo aplicável o artigo 813.º do Código Civil, e, consequentemente, é inaplicável o n.º 2, do artigo 814.º do Código Civil. Assim sendo, a devedora constituiu-se mora, e, por efeito, nos termos do artigo 806.º, ambos do Código Civil, sendo, consequentemente, devidos os juros legais. Ora, desta feita, a impugnação deduzida pela devedora tem de improceder, sendo manifesta a culpa da devedora no incumprimento, pelo que, mantém-se o reconhecimento do crédito integralmente reclamado, incluindo o montante relativo a juros, o que se decide”.
24) A gerência da sociedade mutuária, ora executada, é exercida pelo 2.º executado e este e os demais 3.º, 4.º e 5.º executados são sócios da mesma. (…)
H) Nos termos da Douta Sentença do Tribunal de 1.ª Instância, para a decisão da matéria de facto o Douto Tribunal de 1.ª instância, contou com a seguinte motivação: “(…) A factualidade que supra foi dada como provada resulta da conjugação da prova documental junta aos autos principais com o requerimento e título executivo (expediente, despachos e sentenças relativos ao 1.º e 2.º PER a que se apresentou a sociedade mutuária executada, designadamente, sentença de homologação do plano do 1.º PER, nomeação de administrador provisório no âmbito do 2.º PER, Reclamação de Créditos, Lista provisória de credores, sentença de não homologação do 2.º PER), tendo-se ainda em consideração a prova documental que foi junta aos apresentes embargos (sentença de inabilitação, certidão permanente da sociedade executada, impugnação da lista de credores, resposta à impugnação no âmbito do 2.º PER, cartas de interpelação e comprovativo dos CTT da entrega) uma vez que, em audiência de discussão e julgamento, não foi produzida qualquer outra prova.
I) E, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, veio o Douto Tribunal de 1.ª Instância, na fundamentação de direito, ter a apreciação correta de que dúvidas não subsistem que o plano foi incumprido e que a Exequente interpelou os Executados, sendo certo que, até à data da instauração da execução, nenhuma quantia foi paga pelos Executados, tendo-se vencido a dívida (crédito primitivo) na sua totalidade, sem moratórias ou perdões, estando a exequente legitimada a demandar todos os executados. (…) Em conclusão, a Exequente não fez mais do que exercer os seus direitos, sendo certo que competia aos ora Executados/Embargantes a prova de fatos impeditivos ou extintivos do direito do Exequente/Embargado, o que não lograram fazer pelo que contra eles (Embargantes/Executados) se há-de decidir esta questão.
J) Os embargos de executado foram devidamente julgados pelo Douto Tribunal de 1.ª instância improcedentes, por não provados, uma vez que, nomeadamente, foi provado o total incumprimento do PER n.º 307/15.2... (1.º PER), conforme decisão proferida no PER n.º447/22.1..., provada nos presentes autos executivos, a Sociedade devedora nunca cumpriu qualquer prestação do plano homologado, tendo sido judicialmente reconhecida a mora nos termos e para os efeitos do artigo 805.º do Código Civil, quanto aos créditos da ora recorrente, por culpa da devedora/sociedade executada.
K) Após o reconhecimento da mora da Sociedade executada nos termos e para os efeitos do artigo 805.º do Código Civil, e não homologação do 2.ª PER (n.º 447/22.1...), prevendo o plano homologado PER n.º 307/15.2... (1.º PER) a não execução das garantias enquanto se mantivesse do cumprimento do plano, nos termos do mesmo, sendo que os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º executados são executados apenas na qualidade de proprietários da garantia hipotecária e são todos e únicos sócios da sociedade devedora, e nessa sequência interpelou todos os executados pelo montante total em divida, mas, uma vez que não procederam ao pagamento dos montantes em divida, não restou alternativa à recorrente senão instaurar os autos executivos.
L) Contudo, por via do recurso dos Executados, veio o Douto Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão ora recorrido, com o qual a ora recorrente não se pode conformar, veio alterar o facto provado n.º 16) e 17), considerando que a ora recorrente não fez prova das mencionadas interpelações.
M) E, nos termos da fundamentação de Direito, o Douto Tribunal a quo veio julgar procedentes os embargosde executado, com oqual arecorrente nãose pode conformar, desconsiderando a prova junta aos autos e todos os demais factos constantes nos autos, por considerar que a Exequente, ora recorrente, não fez a prova de ter feito a interpelação a que alude o art. 218.º, n.º 1, al. a), do CIRE, (…) Em suma: i) a devedora/Recorrente não cumpriu o (primeiro) plano de recuperação aprovado, devidamente homologado por decisão transitada em julgado; ii) o segundo plano de recuperação não chegou sequer a ser homologado; iii) não obstante o referido incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, a credora/Recorrida não logrou provar que interpelou, por escrito, a sociedade devedora nos termos e para os efeitos do disposto no art. 218º, n.º 1, al. a), do CIRE (aqui aplicável por força do art. 17º-F, n.º 13); iv) não se mostrando comprovada a efetivação dessa interpelação admonitória, a moratória e o perdão do plano de recuperação homologado não ficaram sem efeito; v) o mesmo vale quanto à cláusula do PER que previa o impedimento, por parte dos Bancos Credores, da execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano de Recuperação; vi) consequentemente, a embargada/credora não fica livre para exigir, querendo, a totalidade do valor em dívida (a repristinação do crédito originário) e, com base no primitivo título executivo, de recorrer aos meios coercivos para o efeito. (…)”.
N) Salvo o devido respeito por opinião diversa, nos termos da Douta Sentença do Tribunal de 1.ª instância, a recorrente, ao contrário do entendimento do Douto Tribunal da Relação de Guimarães, fez prova, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, não só da certeza e liquidez do crédito exequenda como também da sua exigibilidade, conforme foi entendimento do Douto Tribunal de 1.ª instância ao qual se adere e aqui se reproduz, sendo que considera a recorrente que o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação e aplicação do artigo 218.º do CIRE aos presentes autos face aos factos provados nos mesmos.
O) O Douto Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão ora recorrido, salvo o devido respeito por opinião diversa não fez uma correta subsunção dos factos ao direito, sendo que o mesmo viola diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 224.º, 342.º, 347.º, 376.º, 762.º, 805.º, todos do Código Civil, os artigos 571.º e 574.º do Código de Processo Civil, e os artigos 17.º e 218.º do CIRE.
P) Pelo que, no entender da Recorrente estamos perante uma a violação da lei substantiva e da errada aplicação da lei do processo – artigo 674.º, n. º1, alíneas a) e b) e n. º3 do Código de Processo Civil.
Q) Nos termos do artigo 342.º do Código Civil a ora recorrente fez prova da exigibilidade do crédito exequendo, sendo que os executados em momento algum impugnaram a prova junta pela exequente senão em sede de alegações de recurso, pelo que por força dos artigos 376.º do Código Civil, 571.º e 574.º do Código de Processo Civil, e não tendo sido produzida qualquer prova em contrário,nos termos do artigo347.ºdoCódigo Civil,a prova junta pela recorrente, constitui prova plena, pelo que, a Douta decisão do Tribunal de 1.ª instância não merece qualquer censura ou reparo, tendo o Douto Acórdão ora recorrido ao decidir com decidiu violado as mencionadas disposições legais.
R) Conforme ponto 22) os factos provados da Douta Sentença do Tribunal de 1.ª instância, mantido pelo Douto Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão ora recorrido, determina expressamente que 22) Relativamente ao PER n.º 307/15.2... de 2015/2016 (primeiro plano), no que concerne à divida executada nunca foi cumprida uma única prestação, sendo que no PER n.º447/22.1..., quanto ao crédito reclamado pela Embargada o mesmo foi ali reconhecido na totalidade conforme peticionado nos presentes autos.,
S) Conforme facto provado 23) ao contrário do alegado pelos recorridos/executados, o plano homologado no Processo Especial de Revitalização n.º 307/15.2... nunca foi cumprido quanto ao crédito da recorrente e diversos outros credores (…) apenas por culpa da devedora, não sendo aplicável o artigo 813.º do Código Civil, e, consequentemente, é inaplicável o n.º 2, do artigo 814.º do Código Civil. Assim sendo, a devedora constituiu-se mora, e, por efeito, nos termos do artigo 806.º, ambos do Código Civil, sendo, consequentemente, devidos os juros legais. Ora, desta feita, a impugnação deduzida pela devedora tem de improceder, sendo manifesta a culpa da devedora no incumprimento, pelo que, mantém-se o reconhecimento do crédito integralmente reclamado, incluindo o montante relativo a juros, o que se decide”.
T) Sendo facto assente nos autos a mora da Sociedade devedora, nos termos do artigo 805.º do Código Civil.
U) Conforme facto provado 24) A gerência da sociedade mutuária, ora executada, é exercida pelo 2.º executado e este e os demais 3.º, 4.º e 5.º executados são sócios da mesma.
V) Pelo que, nos termos do artigo 224.º do Código Civil que determina 1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada, todos os executados foram interpelados e conheciam o incumprimento do PER homologado nos termos da decisão proferida no PER n.º 447/22.1... e pelas interpelações remetidas pela exequente.
W) Face à prova constante dos autos, não tendo sido impugnada ou produzida prova em contrário, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, dúvidas não poderiam subsistir que na sequência do Douto Despacho proferido no PER n.º 447/22.1... (2.º PER) e da Sentença de não homologação do deste 2.º PER da Sociedade executada/devedora, ora recorrida, ficou assente o integral incumprimento da Sociedade devedora, pelo que nessa sequência a recorrente interpelou conforme missivas e registos CTT juntos aos autos, não tendo em momento algum, senão em sede de alegações de recurso de apelação, sido impugnada a prova junta aos autos, arguida a sua falsidade ou desconhecimento da mesma por algum dos executados,
X) Pelo que, não se pode concordar ter o entendimento, do Douto Tribunal da Relação de Guimarães, de que Contudo, a eventual sentença homologatória do plano de recuperação, que venha a ser aprovada no âmbito do PER, não produz força de caso julgado material relativamente aos créditos que nele tenham sido ou não reclamados. É que, como se assinala nos Acs. do STJ de 28/04/2021 ede 27/11/2019 (ambos relatados pelo Conselheiro José Rainho), in
www.dgsi.pt.
, o PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente e com força de caso julgado material litígios sobre a existência dos créditos, de sorte que a decisão que recaia sobre as reclamações de créditos é meramente incidental, não constituindo caso julgado fora do respetivo processo (cfr. art. 91.º, n.º 2, do CPC). Mesmo que a lista dos créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão não consolida os créditos, nem os torna firmes, nem produz qualquer efeito preclusivo relativamente a processo de insolvência posterior.
Y) Ao contrário do entendimento do Douto Tribunal da Relação de Guimarães, salvo o devido respeito por opinião diversa, conforme factos provados, mantidos pelo Douto Acórdão ora recorrido, demonstram a alegação e prova d incumprimento definitivo do plano homologado pela Sociedade devedora, o que, salvo o devido respeito por opinião, face à prova produzida nos presentes autos e não te sido feita qualquer prova em contrário, tem força de caso julgado material nos presentes autos, provando a exigibilidade do crédito executado.
Z) A prova, nomeadamente, dos factos 20), 22), 23), 24) dos factos provados, não foram corretamente valorados pelo Douto Tribunal a quo, uma vez que no PER n.º447/22.1... já havia sido declarada a mora da Sociedade devedora nos termos do artigo 805.º do Código Civil e isso mesmo foi alegado e provado nos presentes autos.
AA) Acresce que, nos termos do facto provado 20) Nos termos do referido Plano homologado no PER n.º 307/15.2..., foram propostas as seguintes medidas de reestruturação do passivo e plano de pagamentos, no que respeita aos Credores Bancários: (…) o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano.” e do facto provado 21) No PER constava expressamente o impedimento, por parte dos Bancos Credores, da execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano de Recuperação.
BB) Sendo que os 2.º, 3.º, 4.º 5.º executados, todos sócios da Sociedade devedora/executada, são executados nos presentes autos na qualidade de proprietários da garantia hipotecária, apesar do plano homologado prever expressamente compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano.
CC) Tal prova foi produzida nos presentes autos, não tendo os executados produzido qualquer prova em contrário.
DD) Sendo que nos Embargos de Executado, os Executados assumiram a mencionada cláusula do PER homologado (1.º PER), pelo que, como seria de prever tinham conhecimento das concretas obrigações que constavam do plano por eles elaborado.
EE) No PER n.º447/22.1... (2.º PER) ficou ainda evidente que a moratória ou perdão previstos no plano ficaram sem efeito, tendo a decisão em apreço transitado em julgado e sido provada nos presentes autos,
FF) Face à letra da lei Salvo disposição expressa do plano de insolvência em sentido diverso, considerando que o estabelecido no plano homologado previa que o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano.”, para instauração dos autos executivos bastaria o incumprimento do plano.
GG) Face a tudo o exposto, salvo o devido respeito por opinião diversa, dúvidas não podem subsistir que o Douto Acórdão da Relação de Guimarães não fez uma correta apreciação da prova junta aos autos, nem uma correta subsunção dos factos ao Direito, e é violadora, nomeadamente, doprevistonoartigo218º do CIRE, faz uma interpelação literal e restritiva do artigo 218.º do CIRE sem considerar os demais factos provados nos autos, nomeadamente que o plano homologado já havia sido declarado definitivamente incumprido, e da cláusula do plano acordado/homologado que legitima os credores a executar as garantias em caso de incumprimento do plano.
HH) E, salvo o respeito por opinião diversa, a decisão de que ora se recorre ao dar provimento ao recurso dos executados legitima um abuso de Direito, uma vez que, conforme decorre dos autos, o1.º PER foi homologadoem2015, nunca os executados procuraram regularizar o incumprimento, nunca pagaram qualquer prestação ou implementaram o PER, ainda tentaram de fazer crer nos várias processos, inclusive nos presentes autos, que cumpririam as prestações, tendo ficado assente no 2.º PER o absoluto incumprimento apenas por culpa da sociedade devedora/executada, e apesar de interpelados pelo valor aí reconhecido em divida, possam vir anunciar em sede de recurso que pelas missivas juntas pela recorrente e registos de correio juntos pela recorrente, as quais não foram impugnadas pelos recorrentes, nem tão pouco foi produzida prova em contrário, possam ver os embargos de executado ser julgados procedentes e continuarem sem cumprir a obrigação junto da recorrente.
II) O artigo 334.º do Código Civil estatui que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.
JJ) Termos, em que o Douto Acórdão ora recorrido, salvo o devido respeito por opinião diversa, merece ser revogado, e substituído por outro que preveja, que a divida executada, além de certa e líquida, é exigível e, consequentemente,, exequível, porquanto ao recorrente fez prova da falta de implementação/cumprimento do plano homologado, sendo que este previa expressamente o compromisso de não execução das garantias apenas enquanto se mantivesse o cumprimento do plano, apesar disso a recorrente interpelou todos os executados, não tendo os executados, ora recorrido, em momento algum impugnado a prova junta aos autos, nem produzido qualquer prova em contrário, sendo que os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º executados, são executados na qualidade de proprietários da garantia hipotecária, todos são sócios da sociedade devedora, quer o incumprimento quer as interpelações foram por todos conhecidos.
KK) O Douto Acórdão recorrido não faz uma correta subsunção dos factos dos presentes autos ao direito, determinantes, salvo o devido respeito por opinião diversa, da violação e errada aplicação/interpretação que faz dos artigos 17.º - F e 218.º do CIRE, viola os artigos 224.º, 342.º, 347.º, 376.º, 777.º, 805.º, todos do Código Civil, os artigos 571.º, 574.º todos do Código de Processo Civil, os executados apenas em sede de alegações de recurso vieram impugnar a prova documental junta, contrariamente ao que alegam nunca cumpriram qualquer prestação do plano/nunca o implementaram, e apesar do Douto despacho proferido no PER n.º447/22.1... com expressa decisão da mora da Sociedade devedora e apesar de interpelados, os executados nunca cumpriram a obrigação em divida, dar-se provimento ao recurso dos Executados constitui um flagrante abuso de Direito.
TERMOS EM QUE, E NOSMAISDE DIREITO QUE V. EXAS., COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO E, CONSEQUENTEMENTE, SER REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, FAZENDO V. EXAS., A COSTUMADA JUSTIÇA!»
8.
Os executados/embargantes apresentaram contra-alegações, em que pugnaram pela manutenção do decidido.
9.
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
I –
Da violação do regime processual que disciplina os poderes de reapreciação da prova pela Relação
;
II –
Da interpelação do(s) executado(s) e da (in)exigibilidade da obrigação exequenda;
III –
Do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil).
II – Fundamentação
A – Os factos
As instâncias, após o exercício pela Relação dos seus poderes modificativos da matéria de facto, consideraram provados os seguintes factos:
1) Por força da deliberação extraordinária do Concelho de Administração do Banco de Portugal, no dia 20/12/2015, foi aplicada ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A. uma medida de resolução mediante a qual, parte dos direitos e obrigações correspondente aos seus ativos, foi transferida para o Banco Santander Totta S.A.
2) O Banco Santander Totta S.A. sucedeu nos direitos e obrigações transferidas do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A.
3) Por Contrato de Compra e Venda de Carteira de Créditos Hipotecários em incumprimento, assinado em 12 de dezembro de 2016, o BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. vendeu os créditos que detinha sobre os executados e todas as garantias acessórias a ele inerentes, à S..., S.A., sendo que a referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente da hipoteca constituída sobre o prédio em causa.
4) Em 18 de junho de 2018, por contrato de venda de créditos a S..., S.A. vendeu os mencionados créditos que detinha sobre os executados e todas as garantias acessórias a ele inerentes créditos à Hefesto STC, S.A., [sendo que a] referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes aos créditos cedidos, designadamente da hipoteca constituída sobre o prédio em causa.
5) Em 16.12.1999, e posteriormente aditado a 30.12.1999 e em 15.07.2013, no exercício da sua atividade, o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. celebrou com a executada É..., Lda., na qualidade de mutuária, e com os executados AA e DD na qualidade de avalistas, um Contrato de Conta Corrente Caucionada REFERÊNCIA ...40, tendo sido disponibilizada a quantia de € 249,750,00
(Facto modificado pelo Tribunal da Relação).
6) Para garantida do supra referido Contrato, bem como para garantia de todas as operações de crédito concedidas ou a conceder pelo Banif, por contratos de empréstimo ou abertura de crédito, por contratos conta gestão de tesouraria, por financiamentos por livrança, por descontos de papel comercial, por crédito por assinatura, por descoberto em conta à ordem, por créditos documentário de importação, por financiamentos externos, por contratos leasing ou de factoring e acordo de gestão de pagamentos a fornecedores, na sua vigência inicial ou nas suas prorrogações ou renovações de prazos, até ao valor limite de € 275.000,00, por escritura pública, celebrada em 15.07.2013, os executados AA, DD, BB, que outorgou por si e também na qualidade de curador da executada CC, constituíram a favor do Banif-Banco Internacional do Funchal, S.A., agora da exequente, hipoteca sobre o seguinte imóvel: - Prédio Urbano sito na Rua ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº ...56 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...73, registada predialmente pela Ap. ...63 de .../.../2013.
7) A hipoteca unilateral constituída a favor do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., agora da exequente, referida no ponto anterior que servia de garantia do contrato de conta corrente caucionada, garante os seguintes montantes: a) Capital no valor de € 275.000,00; b) Juro anual de 11%, acrescido de 4% em caso de mora e a título de cláusula penal; c) Montante máximo assegurado no valor de € 409.750,00.
8) No âmbito da transmissão de créditos ocorrida houve uma transmissão da hipoteca constituída a favor do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. para o nome do Banco Santander Totta – AP. ...63 de .../.../2016 – que, por sua vez, viria a transmitir a hipoteca para a S..., S.A.– AP. ...02 de .../.../2017, que por sua vez se veio a transmitir à Exequente .... - AP. ...22 de .../.../2022.
9) Em, 09.11.2015, a Executada/Mutuária É..., Lda. intentou Processo Especial de Revitalização que correu termos com o n.º 307/15.2..., ... - Juízo Local Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de ....
10) Os créditos ora peticionados pela Exequente foram peticionados naquele PER n.º 307/15.2... pelo ainda primitivo Credor Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., em 07.12.2015, e foram reconhecidos.
11) O acordo do PER n.º 307/15.2... foi homologado por Sentença.
12) Nos termos daquele PER n.º 307/15.2..., homologado, o mesmo previa que
“… o compromisso dos credores garantidos de não execução das garantias enquanto se mantiver o plano.”
13) Posteriormente, em 24.02.2022, a Executada/Mutuária É..., Lda. intentou um novo Processo Especial de Revitalização que correu termos com o n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ....
14) Os créditos ora peticionados pela Exequente foram peticionados neste Processo Especial de Revitalização com o n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ....
15) O supra referido PER n.º 447/22.1..., Juízo de Comércio, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., não foi homologado.
16) Por carta datada de 19 de setembro de 2022 e sob o “ASSUNTO: Interpelação para pagamento
N/Ref.:...87/...88/...45/...64/...00/...01/...97/...24/ ...71” a exequente interpelou os executados BB e DD, para pagamento do montante de € 495.822,94, “
correspondente ao não pagamento das prestações já vencidas e não pagas relativas ao crédito supra referido, bem como todas as prestações de capital vincendas.
(Facto modificado pelo Tribunal da Relação).
17) Os executados não procederam ao pagamento dos montantes em dívida, sendo que quanto às obrigações ora executadas a sociedade É..., Lda. incumpriu o plano homologado no Processo Especial de Revitalização n.º 307/15.2..., nem mesmo depois da sentença de não homologação do PER n.º 447/22.1...
(Facto modificado pelo Tribunal da Relação).
18) A exequente reclama nos autos principais de execução o pagamento de uma quantia que ascende, à data de 3 de março de 2023, a quantia de € 507.084,75, discriminada da seguinte forma: a) Capital em dívida: € 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta euros); b) € 4.245,63 de juros vencidos até 07.12.2015; c) Juros contabilizados desde 08.12.2015 até à presente data 03.03.2023.2023 à taxa de 11%, acrescida de 3,00 %, a título de Cláusula Penal: € 253.089,12.
19) A Sociedade Executada é uma sociedade por quotas que tem por objeto o
“comércio de ferragens, materiais de construção, artigos agrícolas, produtos químicos, artigos sanitários e qualquer outro ramo de comércio ou indústria”.
20) Nos termos do referido Plano homologado no PER n.º 307/15.2..., foram propostas as seguintes medidas de reestruturação do passivo e plano de pagamentos, no que respeita aos Credores Bancários:
“4.3. Créditos Bancários: Tratam-se dos créditos das seguintes instituições bancárias: Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A. Os créditos do Banco BIC Português, S.A. e do Banco Popular, S.A. beneficiam de garantias (hipotecas) sobre bens imóveis da Revitalizanda. Os créditos do Banco Comercial Português, S.A. e do Banco Internacional do Funchal, S.A. encontram-se garantidos, na totalidade, por hipotecas genéricas constituídas sobre imóveis dos sócios, afetos à exploração. Considera a Revitalizanda que todos os seus credores bancários são estratégicos e fundamentais para a sua recuperação. Propõe-se, assim, o pagamento aos referidos credores nos seguintes termos: • Pagamento dos créditos do Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A. “(capital e juros, vencidos e vincendos até ao final do mês em que seja proferida a sentença homologatória do Plano de Recuperação) em 12 (doze) anos contados do mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; • Reembolso do capital: prestações mensais, iguais e sucessivas; • Carência no reembolso do capital: 2 (dois anos), com início no mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; • Taxa de juros vincendos (desde o mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação): i) taxa Euribor a 6 meses, acrescida de 1% (um por cento), no primeiro período de 4 (quatro) anos; ii) taxa Euribor a 6 meses, acrescida de 2% (dois por cento) após o referido período de 4 (quatro) anos. Revisão anual da taxa Euribor de referência; • Pagamento dos juros vincendos: mensal e postecipado; • Carência no pagamento de juros: 1 (um) ano, com início no mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; capitalização, no final do período de carência; • Contratualização a definir; • A contabilização pelos diferentes bancos das condições supra referidas não constituirá, em circunstância alguma, uma novação, mantendo-se todas as garantias constituídas para os respectivos créditos, com o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento
do Plano.”
21) No PER constava expressamente o impedimento, por parte dos Bancos Credores, da execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano de Recuperação.
22) Relativamente ao PER n.º 307/15.2... de 2015/2016 (primeiro plano), no que concerne à dívida executada nunca foi cumprida uma única prestação, sendo que no PER n.º447/22.1..., quanto ao crédito reclamado pela Embargada o mesmo foi ali reconhecido na totalidade conforme peticionado nos presentes autos.
23) A ora exequente/embargada apresentou reclamação de créditos no PER n.º447/22.1... e no seguimento da impugnação da Sociedade Executada à Lista provisória de credores a sociedade devedora veio impugnar o referido crédito, invocando o não reconhecimento a titulo de juros, do valor de € 219.848,42, contabilizados desde dezembro de 2015, tendo sido proferido despacho em 03.07.2022, onde se pode ler, para além do mais, que:
“(…) Em relação ao credor HEFESTO – SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, S.A. O credor em causa apresentou a respetiva reclamação de créditos no valor de 473.844,05, tendo este valor sido reconhecido comum. O referido credor foi cedido pela S..., S.A., na celebração de um contrato de conta corrente caucionada, com o nº ...40, entre o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., e a devedora. A sociedade devedora veio impugnar o referido crédito, invocando o não reconhecimento a título de juros, do valor de € 219.848,42 (duzentos e dezanove mil oitocentos e quarenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), contabilizados desde dezembro de 2015. Como se extrai dos autos, o ora credor havia reclamado o seu crédito no anterior Processo Especial de Revitalização da Devedora que correu termos com o n.º de Processo 307/15.2..., ... - Juízo Local Cível, Tribunal Judicial da Comarca de ..., pelo cedente BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A, na qual foram peticionados os juros de mora vencidos e vincendos. Vem a devedora impugnar o valor de juros reclamado pelo ora credor, porquanto, apesar de várias vezes interpelada para o efeito, a S..., S.A., não logrou informar a devedora das condições de implementação do Plano de Revitalização. A credora refuta, alegando que a devedora nunca interpelou ou entrou em contato com qualquer dos Credores, S..., S.A. ou Hefesto STC, S.A. Ora, é por demais evidente que a devedora sabia para onde deveria fazer os pagamentos, conforme cartas que foram juntas aos autos e, como devedora de boa fé que presumimos ser, caso tal não houvesse sucedido, sempre procuraria obter essa informação, uma vez que não queria incumprir o acordo. Pelo que, sem necessidade de mais fundamentação, por ser notório, a falta de implementação do mencionado PER quanto aos créditos do ora credor não procede de culpa dos credores mas apenas por culpa da devedora, não sendo aplicável o artigo 813.º do Código Civil, e, consequentemente, é inaplicável o n.º 2, do artigo 814.º do Código Civil. Assim sendo, a devedora constituiu-se mora, e, por efeito, nos termos do artigo 806.º, ambos do Código Civil, sendo, consequentemente, devidos os juros legais. Ora, desta feita, a impugnação deduzida pela devedora tem de improceder, sendo manifesta a culpa da devedora no incumprimento, pelo que, mantém-se o reconhecimento do crédito integralmente reclamado, incluindo o montante relativo a juros, o que se decide”.
24) A gerência da sociedade mutuária, ora executada, é exercida pelo 2.º executado e este e os demais 3.º, 4.º e 5.º executados são sócios da mesma.
25) Os autos principais de execução foram instaurados em 03/03/2023
(Correção de lapso de escrita pela Relação).
26) Por sentença proferida em 30/09/2009, no processo o n.º 596/08.9... que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., foi decretada a inabilitação da executada CC, com início de incapacidade situada após o seu divórcio (1985) e nomeado como seu curador o irmão BB.
27. Os executados foram citados nos autos principais de execução em 04/04/2023
(Facto aditado pelo Tribunal da Relação).
B – O Direito
I –
Da violação pelo acórdão recorrido do regime processual que disciplina os poderes de reapreciação da prova pela Relação
;
1.
Sustenta a recorrente que o tribunal recorrido, ao alterar os factos provados n.º 16 e n.º 17 violou a lei processual, na medida em que desconsiderou prova, junta aos autos pela agora recorrente/embargada, que não foi impugnada pelos embargantes a não ser no recurso de apelação, pelo que tais meios de prova constituem prova plena. Em consequência, pretende a repristinação dos factos n.º 16 e 17 tal como provados pelo tribunal de 1.ª instância.
2.
O teor do ponto 16 dos factos dados como provados na sentença do tribunal de 1.ª instância era o seguinte:
“Em 19 de setembro de 2022 a exequente remeteu aos executados, sob registo, cartas que foram rececionadas e que consistem numa interpelação para pagamento do total da dívida que se cifrava em € 495.822,94”.
O Tribunal da Relação eliminou a referência à receção das cartas e conferiu ao ponto 16 da matéria de facto a seguinte redação:
«Por carta datada de 19 de setembro de 2022 e sob o “ASSUNTO: “Interpelação parapagamentoN/Ref.:...87/...88/...45/...64/...00/...01/...97/...24/ ...71”, a exequente interpelou os executados BB e DD, para pagamento do montante de € 495.822,94,
“correspondente ao não pagamento das prestações já vencidas e não pagas relativas ao crédito supra referido, bem como todas as prestações de capital vincendas».
E fê-lo com a seguinte fundamentação:
“Sucede que não resulta provado que tal missiva tenha sido rececionada por aqueles (tão pouco que tenha sido expedida), pois não é efetuada qualquer ligação entre a mesma e os vários comprovativos da suposta entrega retirados do site dos CTT, além de que as datas são completamente distintas da data aposta na mesma, pois consta de tais comprovativos:
RV...43PT - 02/02 o envio foi devolvido ao remetente
RV...33PT - 17/01 o envio foi entregue
RV...65PT - 18/01 o envio foi entregue
RV...74PT - 18/01 o envio foi entregue
RV...88PT - 18/01 o envio foi entregue
Acresce que foi ainda junta aos autos cópia da parte de detrás de um envelope onde se pode ler: “Não atendeu/Encerrado Data: 07/11/2022”
Ora, não obstante a junção aos autos, com a contestação, das aludidas missivas alegadamente enviadas pelo embargada aos co-Embargantes BB e DD, datadas de 19.09.2022, a verdade é que não temos como minimamente seguro que o respetivo envio tenha sido, efetivamente, efetuado, nem tão pouco que as cartas tenham sido rececionadas pelos destinatários ou chegado à sua esfera de poder em condições de serem deles conhecidas.
Rejeitando os embargantes que a sociedade embargante alguma vez tenha sido interpelada por escrito nos termos e para os fins do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 218º do CIRE, a embargada não carreou aos autos designadamente talão de registo, prova de depósito, aviso de entrega da qual resulte a expedição para a morada dos embargantes e muito menos a recepção de uma carta de interpelação (ou mesmo outra correspondência comprovadamente rececionada em que seja feita menção àquela)».
3.
Importa realçar, a título preliminar, que a interferência do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de tribunal de revista, no julgamento da matéria de facto, é residual, circunscrevendo-se à sindicância da desconformidade com direito probatório material (artigo 674.º, n.º 3, do CPC), à possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto com vista a que a mesma constitua base suficiente para a decisão de direito ou à possibilidade de ordenar a sanação de contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (artigo 682.º, n.ºs 2 e 3, do CPC).
Nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2024 (proc. N.º 1380/20.7...):
«I - O STJ não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas, apenas dispondo de competência funcional ou decisória para controlar a actuação da Relação nos casos de prova vinculada ou tarifada, ou seja, quando está em causa um erro de direito.
II - O STJ dispõe também de competências de controlo sobre o uso - ou uso incorrecto - ou não uso pela Relação dos seus poderes específicos sobre a matéria de facto: o poder de correcção da decisão recorrida, o poder de controlo sobre os meios de prova e o poder de anulação da decisão impugnada».
4.
No caso vertente, saber se houve ou não receção da carta em que a embargada procede à interpelação dos devedores para o pagamento da dívida é uma questão de facto decisiva para a solução do pleito à luz do artigo 218.º do CIRE. Tendo o Tribunal da Relação alterado o facto n.º 16, de forma a excluir a anterior referência à receção da carta, a consequência foi a alteração também da decisão de direito.
Cumpre notar que, diferentemente do que alega a recorrente, nesta operação de mudança da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal recorrido não estão em causa factos para cuja demonstração a lei expressamente exija certa espécie de prova.
O Tribunal “a quo”, para fundar o seu juízo decisório acerca da facticidade
probanda
, exercitou os poderes de apreciação da prova segundo o critério da sua livre e prudente convicção – em concreto, valorou a ausência de junção aos autos de documentos tais como o talão de registo, a prova de depósito ou avisos de entrega e de receção das cartas, documentos que, em sua perspetiva, apresentariam aptidão para demonstrar a realidade dos factos p
robandos
. Ora, esta apreciação e conclusão de facto, cingida aos elementos juntos ao processo pela embargada, consiste num exercício que se mostra insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Foi também, neste contexto, que a Relação alterou o ponto 17 da matéria de facto provada, retirando o segmento que se referia à existência de interpelação dos executados.
5.
Ao contrário do que faz crer a recorrente, não se verifica na alteração factual empreendida qualquer violação do regime da confissão “ficta” ou tácita previsto no n.º 2 do artigo 574.º do CPC ou o desrespeito da força plena de qualquer meio de prova.
Com efeito, os embargantes impugnaram o facto de terem sido interpelados para pagamento da quantia (cfr. art. 63.º do requerimento de embargos), sendo que é a impugnação de factos – e não de meios de prova – que se mostra relevante para a qualificação da matéria como controvertida. A circunstância de os recorridos não terem impugnado os documentos particulares juntos aos autos com a contestação dos embargos, consistentes nas denominadas
“cartas com aviso de receção”
contendo
“interpelação para pagamento”
não consubstancia qualquer confissão quanto aos factos relativos à expedição e recebimento de tais cartas pelos co-embargantes BB e DD, que são realidades fenomenologicamente distintas da existência material das mencionadas missivas.
Neste conspecto, o tribunal recorrido não estava impedido, num raciocínio cuja bondade escapa aos poderes cognitivos do terceiro grau de jurisdição, por se basear na avaliação de um acervo probatório sujeito ao princípio da livre apreciação, de considerar não provado que as cartas em causa tenham sido expedidas e rececionadas pelos executados, por não ter sido
“efetuada qualquer ligação entre [as mesmas] e os vários comprovativos da suposta entrega retirados do site dos CTT”.
Acresce que a Relação fundamentou a sua decisão de facto na análise crítica da prova e em regras de experiência dotadas de lógica, não estando verificado qualquer requisito que permita a este Supremo Tribunal, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 3 e 607.º, n.ºs 4 e 5, ambos do CPC, proceder à anulação do acórdão, sendo de manter, portanto, a convicção fundamentada e autónoma da Relação em relação aos factos 16 e 17, em especial, em relação à eliminação do ponto 16 da matéria de facto provada da referência à receção das cartas.
6.
Improcede, assim, esta pretensão recursória dirigida ao controlo do exercício dos poderes da Relação quanto à matéria de facto.
II
-
Da (in)exequibilidade intrínseca da obrigação exequenda
7.
Na presente execução apensa foi penhorado um prédio sobre o qual incidia uma hipoteca constituída pelos embargantes AA, DD, BB, por si e na qualidade de curador de CC, para garantia do pontual cumprimento de um contrato de conta corrente caucionada celebrado entre a sociedade executada, na qualidade de mutuária, e o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., hipoteca essa que veio a ser transmitida para a titularidade da ora exequente (facto provado n.º 8).
Ficou demonstrado (facto provado n.º 9) que a sociedade executada instaurou um processo especial de revitalização (doravante, PER) em 2015, que correu termos sob o processo n.º 307/15.2..., no âmbito do qual os créditos em causa na execução apensa foram peticionados e reconhecidos, tendo sido previsto um regime de restruturação quanto ao prazo de cumprimento das respetivas prestações. O plano de recuperação foi homologado por sentença.
Mais se provou que, posteriormente, em 24-02-2022, a sociedade executada intentou um novo PER, que correu termos sob o n.º 447/22.1..., no âmbito do qual os créditos ora exigidos pela exequente voltaram a ser reclamados. Este plano, no entanto, não foi homologado (facto provado n.º 15).
Discute-se, no presente recurso, se a quantia exequenda é, ou não, exigível, num quadro em que, de acordo com o disposto na alínea
a)
do nº 1 do artigo 218.º do CIRE, aplicável subsidiariamente ao plano de recuperação, por via da remissão operada pelo n.º 13 do artigo 17.º-F do CIRE, a moratória ou o perdão previstos em tal plano apenas ficam sem efeito, quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, “
se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor
.”
8.
Dispõe o seguinte a norma contida na al.
a)
do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE, aqui aplicável:
Artigo 218.º - Incumprimento
1 - Salvo disposição expressa do plano de insolvência em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito:
a) Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor; (...)
9.
O Tribunal “a quo” concluiu pela inexigibilidade da dívida exequenda, ao abrigo deste preceito, tendo em conta que, por força da alteração operada no âmbito da matéria de facto assente, a exequente não provou, como lhe competia, nos termos do n.º1 do artigo 342.º do Código Civil, ter realizado a mencionada interpelação para cumprimento.
O acórdão recorrido sintetizou a argumentação usada nos seguintes pontos:
“
Em suma: i) a devedora/Recorrente não cumpriu o (primeiro) plano de recuperação aprovado, devidamente homologado por decisão transitada em julgado; ii) o segundo plano de recuperação não chegou sequer a ser homologado; iii) não obstante o referido incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, a credora/Recorrida não logrou provar que interpelou, por escrito, a sociedade devedora nos termos e para os efeitos do disposto no art. 218º, n.º 1, al. a), do CIRE (aqui aplicável por força do art. 17º-F, n.º 13); iv) não se mostrando comprovada a efetivação dessa interpelação admonitória, a moratória e o perdão do plano de recuperação homologado não ficaram sem efeito; v) o mesmo vale quanto à cláusula do PER que previa o impedimento, por parte dos Bancos Credores, da execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano de Recuperação; vi) consequentemente, a embargada/credora não fica livre para exigir, querendo, a totalidade do valor em dívida (a repristinação do crédito originário) e, com base no primitivo título executivo, de recorrer aos meios coercivos para o efeito.
Nestes termos, é de concluir pela inexigibilidade do crédito exequendo, pelo que procede este fundamento da apelação
.”
10.
A recorrente refuta este entendimento recorrendo a vários argumentos, que se poderão elencar de forma tópica: i) foi feita prova do incumprimento definitivo do plano homologado pela sociedade devedora, o que tem força de caso julgado material nos presentes autos; ii) também relativamente ao segundo PER já havia sido declarada a mora da sociedade executada; iii) de acordo com o plano de recuperação, os credores apenas assumiram o compromisso de não executarem as garantias enquanto se mantivesse o cumprimento do plano, pelo que, para instauração dos autos executivos, bastava o incumprimento do plano; iv) no segundo PER ficou evidente que a moratória ou perdão previstos no plano ficaram sem efeito, numa decisão que transitou em julgado e se impõe nos presentes autos.
11.
Vejamos.
É consabido que para obter a realização coativa de uma prestação devida há que satisfazer dois tipos de condição dos quais depende a exequibilidade do direito à prestação:
i)
um pressuposto de caráter formal, nos termos do qual o dever de prestar tem de constar de um título executivo, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito; ii) um pressuposto de caráter material, que constitui o condicionamento intrínseco da exequibilidade do direito: a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida (cfr. José Lebre de Freitas,
A Ação Executiva,
Coimbra, Coimbra Editora, 2017, pp. 39-40).
A prestação é exigível,
«quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777.º, n.º1, do Código Civil, de simples interpelação ao devedor»
(cfr. Lebre de Freitas,
A Ação Executiva, ob. cit.,
p. 100). Inversamente, a prestação não será exigível (
ibidem,
p. 101) quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não esteja dependente de mera interpelação, o que sucede nos casos de obrigação de prazo certo em que o prazo ainda não decorreu (artigo 779.º do Código Civil), nas obrigações em que o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal (artigo 777.º, n.º 2, do Código Civil), nas situações em que a constituição da obrigação foi sujeita a condição suspensiva ainda não verificada (artigo 270.º do Código Civil) ou nos casos de sinalagma, em que o credor não satisfez a prestação (artigo 428.º do Código Civil).
Por outro lado, como se extrai do n.º 1 do artigo 17.º-A do CIRE, o processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.
Trata-se de um processo de “
natureza híbrida, na medida em que o mesmo combina uma vertente extrajudicial, marcada pelas negociações, de cariz informal, entre a empresa devedora e os seus credores, e uma vertente judicial, caracterizada pelos diferentes momentos em que a lei impõe a intervenção de um juiz
” (cfr. Marco Carvalho Gonçalves,
Processo de Insolvência e Processos Pré-Insolvenciais,
Coimbra, Almedina, 2023, p. 686.)
Como entende Catarina Serra, “
o PER foi especialmente concebido para a resolução de uma determinada situação (a pré-insolvência) e visa a satisfação dos interesses particulares de determinados sujeitos - logo é um processo especial
.” (
O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência
, Coimbra, Almedina, 2017, p. 17).
A conclusão acerca do caráter exigível ou inexigível da obrigação exequenda dependerá da determinação das consequências que resultam do incumprimento das prestações contempladas no plano de recuperação, em concreto, da resposta à questão de saber se o incumprimento do plano é, por si só, idóneo a operar a ineficácia de cláusulas que estabeleceram um regime favorável à devedora quanto ao cumprimento da prestação, repristinando a situação originária do crédito.
11.
O plano estabeleceu, com relevância para a análise que se empreende, o seguinte, nos termos do facto provado n.º 21:
“
4.3. Créditos Bancários: Tratam-se dos créditos das seguintes instituições bancárias: Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A. (…) Os créditos do Banco Comercial Português, S.A. e do Banco Internacional do Funchal, S.A. encontram-se garantidos, na totalidade, por hipotecas genéricas constituídas sobre imóveis dos sócios, afetos à exploração. Considera a Revitalizanda que todos os seus credores bancários são estratégicos e fundamentais para a sua recuperação. Propõe-se, assim, o pagamento aos referidos credores nos seguintes termos: • Pagamento dos créditos do Banco BIC Português, S.A., Banco Popular, S.A., Banco Comercial Português, S.A. e Banco Internacional do Funchal, S.A. “(capital e juros, vencidos e vincendos até ao final do mês em que seja proferida a sentença homologatória do Plano de Recuperação) em 12 (doze) anos contados do mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; • Reembolso do capital: prestações mensais, iguais e sucessivas; • Carência no reembolso do capital: 2 (dois anos), com início no mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação; (…) • Carência no pagamento de juros: 1 (um) ano, com início no mês seguinte ao da data da sentença homologatória do Plano de Recuperação
(…) ;
A contabilização pelos diferentes bancos das condições supra referidas não constituirá, em circunstância alguma, uma novação, mantendo-se todas as garantias constituídas para os despectivos créditos, com o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano
.”
O PER tem uma base convencional, cabendo às partes configurá-lo de acordo com o princípio da liberdade contratual. Assim, “
desde que sejam respeitadas as normas imperativas aplicáveis, são previsíveis modificações às formas de satisfação do crédito (também) perante o garante
. (cfr. Catarina Serra,
O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência,
ob.cit.,
p. 117).
No caso, estabeleceu-se, quanto ao crédito objeto de cobrança coerciva na execução apensa, uma reestruturação que consistiu no estabelecimento de uma moratória (carência de pagamento de capital e de juros). Adicionalmente, estipulou-se o compromisso dos credores garantidos de não executarem as garantias enquanto se mantivesse o cumprimento do plano (facto provado n.º 20).
De acordo com o que estipula o artigo 218.º, n.º1, al.
a),
do CIRE, “
1 - Salvo disposição expressa do plano de insolvência em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito: a) Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor
.”
Acompanhamos o tribunal recorrido na asserção de que a interpelação prevista na norma transcrita apresenta natureza recetícia, apenas produzindo efeitos depois de chegar ao conhecimento do destinatário (no caso, a sociedade executada), exceto se só por culpa deste não fosse recebida (artigo 224º, nºs 1 e 2, do Código Civil).
Perante a facticidade adquirida é líquido que não foi feita pela credora, ora exequente, a interpelação admonitória em causa.
12.
A recorrente defende que o plano de recuperação adotado no primeiro PER utilizado pela sociedade executada afastava a realização de tal interpelação, que estaria consagrada numa norma meramente supletiva.
Todavia, uma correta interpretação da norma, que atende não só à sua letra, mas também à sua teleologia – a recuperação da situação económica do devedor – indica que este posicionamento não encontra acolhimento legal. Assim, a
ratio
da norma e o objetivo do PER apontam para a necessidade de o devedor ser advertido, através de uma interpelação expressa, para o importante facto de o desagravamento da sua posição patrimonial, obtido com o perdão ou moratória, deixar de vigorar caso a prestação não seja cumprida em determinado prazo.
Conforme sublinham João Labareda/Carvalho Fernandes (in
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado,
3.ª edição, Lisboa, Quid Iuris, 2015, p. 795), “(...)
como se vê da última parte da al. a), o desencadeamento das consequências que a lei liga à falta de pagamento pontual do que é devido está imperativamente condicionado à prévia interpelação pelo credor para o devedor cumprir, o que terá de suceder após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente previsto; não vale, por isso, um aviso prévio que o credor entenda dirigir ao devedor, lembrando-lhe o próximo vencimento
.”
Segundo os mesmos autores, em argumentação que se acompanha, a faculdade conferida aos credores para afastar o regime legal através de disposição expressa do plano de recuperação “
deve considerar-se limitada à fixação de requisitos mais exigentes para a perda de eficácia do perdão ou moratória (...), mas não para excluir ou limitar as condições mínimas que o preceito prevê para a ineficácia superveniente
.” (cfr. João Labareda/Carvalho Fernandes,
Código da Insolvência...ob. cit.
, p. 796).
No mesmo sentido, aderindo à citada posição doutrinal, se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-02-2022 (Processo n.º 96/21.1T8SRE-D.S1), onde se afirmou o seguinte:
«Tendo o art. 218 nº 1 al. a) do CIRE como referência, no âmbito da apreciação de os recorrentes se terem constituído em incumprimento relativamente aos crédito exequendo da recorrida, incluído no plano de recuperação, é seguro que “o desencadeamento das consequências que a lei liga à falta de pagamento pontual do que é devido está imperativamente condicionado à prévia interpelação do credor para o devedor cumprir, o que terá de suceder após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente previsto; não vale, por isso, um aviso prévio que o credor entenda dirigir ao devedor, lembrando-lhe o próximo vencimento” - Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 3.ª edição, pág. 796 -. Por outro lado, o incumprimento do Plano de Recuperação homologado por sentença deve aferir-se analisando a conduta do devedor em face do concreto teor do Plano homologado, rastreando os concretos termos e condições deste».
13.
Nesta perspetiva, se um Plano de Recuperação prevê um período de carência de pagamento e, posteriormente, um pagamento da dívida, v.g. em prestações, temos por seguro que apenas decorrido esse período de carência e só quando o devedor benificiário do Plano não tenha pagado uma das prestações, poderá ser interpelado nos termos do artigo 218.º, nº 1, al.
a),
do CIRE. Esta norma tem por finalidade fazer cessar a moratória ou o perdão concedido, que ficam sem efeito quando o devedor beneficiário do plano, para além de não cumprir os pagamentos planeados, continue sem pagar depois de ser interpelado pelo credor para o fazer no prazo de 15 dias.
14.
Assim, se é inequívoco que no primeiro plano não foi cumprida qualquer prestação relativa à dívida executada, não é exato que tal falta de pontual pagamento do crédito nesse âmbito seja apta a, de modo automático, conduzir à ineficácia do regime da descrita moratória, ainda que o plano de recuperação não preveja a necessidade de efetuar uma interpelação admonitória prévia.
Não tem razão a recorrente quando invoca um efeito de caso julgado material formado no âmbito do segundo PER. Todavia, este efeito não se verifica quanto a uma pretensa declaração de incumprimento definitivo do crédito aqui invocada pela recorrente, já que aquele processo não tem como finalidade dirimir definitivamente e com força de caso julgado material litígios de natureza bidirecional sobre o incumprimento de uma prestação creditícia (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2019, proc. n.º 3268/17.3T8BRG.E1.S1, e de 28-04-2021, proc. n.º 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1). Neste último Acórdão se sumaria, com clareza, que
«O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão
não consolida os créditos, nem os torna firmes, nem produz qualquer efeito preclusivo relativamente a processo de insolvência posterior».
Em consequência, a mora da sociedade devedora declarada, no âmbito do segundo PER, em sede de impugnação apresentada pela sociedade executada relativamente ao crédito reclamado pela ora exequente, que veio a ser reconhecido, incluindo o montante relativo a juros (facto provado n.º 23), não tem a virtualidade de precipitar o vencimento da obrigação exequenda.
15.
Impunha-se, assim, dar cumprimento ao preceito legal que exige, de modo imperativo, que a ineficácia do regime mais favorável ao devedor instituído no plano de recuperação fosse precedida da realização da formalidade da interpelação admonitória escrita para cumprimento da prestação no prazo de 15 dias, interpelação essa cuja realização não foi comprovada nos autos. De resto, da matéria de facto provada não se extrai que, no âmbito do segundo PER, que findou sem aprovação do plano de recuperação, as partes tenham acordado a ineficácia da moratória previamente estabelecida, de molde a tornar dispensável a interpelação referida.
16.
Em síntese: a lei não permite que o plano de recuperação preveja requisitos menos exigentes do que os estabelecidos na alínea
a)
do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE para a perda de eficácia do perdão ou moratória estabelecidos no mesmo plano, funcionando, neste conspecto, a referida interpelação admonitória como um requisito mínimo da ineficácia superveniente do regime de autolimitação dos direitos dos credores.
17.
Justificam-se, todavia, observações complementares que reforçam a conclusão alcançada quanto à improcedência da pretensão da embargada.
Em primeiro lugar, importa salientar que o plano de recuperação não estabeleceu que a cláusula da moratória acima analisada perdesse eficácia com o incumprimento do plano, pelo que, neste particular, sempre seria de aplicar o regime previsto no artigo 218.º, n.º1, al.
a),
do CIRE, exigindo-se a realização da interpelação admonitória aí prevista para que o crédito recuperasse a sua situação originária.
Já relativamente à cláusula, descrita no facto provado n.º 20 (o compromisso dos credores de não execução das garantias enquanto se mantiver o cumprimento do Plano), cuja cessação a recorrente invoca para executar o imóvel penhorado, podem colocar-se mais reservas quanto à essencialidade da interpelação prévia.
Esta cláusula, todavia, não traduz uma restrição dos direitos dos credores, limitando-se a reproduzir o regime que resulta da aplicação das regras gerais quanto à execução de direitos de garantia, funcionalmente orientados à satisfação de direitos de crédito. Por outro lado, se é dúbio que uma cláusula com o teor da vertente se insira no âmbito de aplicação da previsão contida no n.º 1 do artigo 218.º do CIRE – já que não consagra o estabelecimento de nenhuma moratória ou perdão – a verdade é que o teor do plano de recuperação não nos permite concluir, com razoável certeza, que o compromisso dos credores de não execução das garantias cessasse pelo mero incumprimento, independentemente de uma interpelação admonitória para pagamento dos créditos em dívida. A solução mais lógica e coerente é sujeitar a cessação deste compromisso dos credores ao mesmo regime da cessação da moratória e do perdão, caso contrário, seria frustrada a finalidade do PER, não fazendo sentido, à luz da teleologia da lei, que o regime destas cláusulas consagradas no Plano não fosse unitário.
18.
Conclui-se, pois, que também para a cláusula descrita no facto provado n.º 20, é exigível a interpelação prévia, nos termos da al.
a)
do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE.
III – Do abuso do direito
19.
A recorrente sustenta nas conclusões do recurso, que configura abuso do direito a conduta dos executados que nunca “
procuraram regularizar o incumprimento, nunca pagaram qualquer prestação ou implementaram o PER, ainda tentaram de fazer crer nos várias processos, inclusive nos presentes autos, que cumpririam as prestações, tendo ficado assente no 2.º PER o absoluto incumprimento apenas por culpa da sociedade devedora/executada, e apesar de interpelados pelo valor aí reconhecido em divida, possam vir anunciar em sede de recurso que pelas missivas juntas pela recorrente e registos de correio juntos pela recorrente, as quais não foram impugnadas pelos recorrentes, nem tão pouco foi produzida prova em contrário, possam ver os embargos de executado ser julgados procedentes e continuarem sem cumprir a obrigação junto da recorrente
.”
A exequente invoca, pois, a título subsidiário, que a conduta dos executados que pedem a procedência dos embargos, invocando o regime de favor consagrado num Plano que não cumpriram, por culpa sua, deve ser enquadrada no instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil). Embora não extraiam desta premissa qualquer consequência jurídica, afigura-se que pretendem ver declarada a improcedência dos embargos por má fé e comportamento contraditório dos recorridos. Implícita na alegação da recorrente parece estar, portanto, a invocação do abuso do direito na modalidade
“venire contra factum proprium”,
que teria por consequência a paralisação do direito de oposição à execução.
20.
A oposição à execução mediante embargos de executado é o modo de que o executado dispõe para se libertar (total ou parcialmente) da execução contra si instaurada, seja com base em razões de natureza processual, seja aduzindo argumentos materiais, que contendam com a existência ou a subsistência da obrigação, seja pela verificação de um vício de natureza formal que obsta ao prosseguimento da execução. Constitui um incidente de natureza declarativa, enxertado e na dependência do processo executivo, fisicamente correndo por apenso.
Neste quadro, a pretensão da recorrente de paralisação do exercício deste direito de ação está sujeita a pressupostos exigentes, não apresentando, no caso concreto, suporte nos factos provados e na análise das vicissitudes processuais ocorridas.
Desconhecemos as razões do incumprimento da sociedade devedora, bem como se houve má fé imputável aos devedores na não receção das cartas contendo a interpelação para pagamento, que não se provou terem sido enviadas nem rececionadas.
Como se tem entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdão de 2021-01-12, Processo nº 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1),
«O abuso de direito não significa uma desaplicação de normas com base numa remissão genérica para sentimentos de justiça. Os tribunais exigem a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, de acordo com modelos experimentados ao longo da história pelo labor da jurisprudência».
No contexto destes autos, não se vislumbra que as condutas adotadas pela sociedade devedora, no âmbito dos dois PER’s, impliquem que os devedores-executados percam a legitimidade, do ponto de vista ético-jurídico, para se defenderem por embargos contra a execução e invocarem a cláusulas do Plano a seu favor.
A solução do presente caso, dada a insuficiência da matéria de facto, fica resolvida de acordo com as regras do ónus da prova, instrumento processual que se repercute nas posições jurídicas substantivas das partes, desfavorecendo a exequente, que não logrou cumprir o ónus probatório que lhe competia. É, pois, excessivo paralisar o direito dos executados para se oporem à execução, ao abrigo do artigo 334.º do Código Civil, como pretende a exequente. O instituto do abuso do direito visa obstaculizar condutas extremas de má fé e clamorosamente ofensivas da justiça, aqui não ilustradas na matéria de facto.
21.
Assim sendo, a alteração da matéria de facto a que procedeu a Relação determina que, não tendo a exequente demonstrado o facto constitutivo do seu direito (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil) – a realização da interpelação admonitória para cumprimento, nos termos da alínea
a)
do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE – não opera a ineficácia superveniente da moratória do pagamento do crédito exequendo concedida à sociedade executada no plano de recuperação adotado no primeiro PER (proc. n.º 307/15)
22.
Na ausência desta prova, mais não resta do que concluir, em nossa ótica, na linha do propugnado pelo Tribunal da Relação, que a obrigação exequenda é inexigível, o que tem por consequência a improcedência do recurso de revista.
23.
Anexa-se sumário elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC:
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no artigo 218.º, n.º 1, al.
a) “ex vi”
do artigo 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como seja a cessação dos efeitos da moratória ou do perdão de créditos – produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não seja cumprida no prazo de 15 dias a contar dessa interpelação.
II - Compete ao credor/exequente, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, a prova de ter feito essa interpelação escrita, incluindo a prova da sua receção pelos executados, nos termos do artigo 224.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código Civil, dada a natureza recetícia da declaração em causa.
III - Não obstante o incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, se a credora/exequente não lograr provar a efetivação de tal interpelação admonitória, a moratória e o perdão do plano de recuperação homologado não ficam sem efeito.
IV – Idêntico regime se aplica ao compromisso dos credores de não executarem o imóvel penhorado, que só cessa após a interpelação feita nos moldes acima descritos.
III – Decisão
Pelo exposto, decide-se na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 14 de janeiro de 2024
Maria Clara Sottomayor (Relatora)
Anabela Luna de Carvalho (1.ª Adjunta)
Jorge Leal (2.º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25603b63dadc7ecc80258c13004fe2b1?OpenDocument
|
1,741,305,600,000
|
INDEFERIDA
|
5478/06.6TBSXL-F.L1.S1
|
5478/06.6TBSXL-F.L1.S1
|
ARLINDO OLIVEIRA
|
I. Como resulta da redacção dada ao artigo 616.º do NCPC, por comparação com o anterior 669.º, eliminou-se o incidente de aclaração.
II. A não admissibilidade do recurso implica, como é óbvio, que não se conheça das questões de mérito em que se fundamenta, tudo se passando como, se de facto, não tivesse sido interposto qualquer recurso.
|
[
"INADMISSIBILIDADE",
"INCIDENTE",
"ACLARAÇÃO",
"RECURSO DE REVISTA",
"OBJETO DO RECURSO",
"MÉRITO DA CAUSA",
"OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS",
"INDEFERIMENTO"
] |
Processo n.º 5478/06.6TBSXL-F.L1.S1 – Revista
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
Notificada do Acórdão proferido em 15 de Maio passado, em que se decidiu não admitir o recurso por si interposto, veio
AA,
já identificada nos autos, do mesmo “reclamar/formular pedido de aclaração”, com os seguintes fundamentos:
- nada impede a procedência do pedido de PERSI, após ter sido efectuado o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados;
- a decisão recorrida viola a Directiva n.º 2014/17/EU, que deve ser acatada pela instituição hipotecária, questão que o Acórdão não conheceu;
- Bem como não se pronunciou sobre a invocada contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n.º 6804/14.0T8ALM-C.1-2, bem como da necessidade de ser proferido acórdão uniformizador.
Não foi apresentada resposta.
Como resulta da redacção dada ao artigo 616.º do NCPC, por comparação com o anterior 669.º, eliminou-se o incidente de aclaração.
De resto, na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, refere-se, expressamente, que
“elimina-se o incidente da aclaração ou esclarecimento de … obscuridades ou ambiguidades”
.
Assim, quanto à invocada “aclaração”, nada há a referir.
Relativamente às demais questões, impõe-se, em primeiro lugar, ter em conta que o que estava em causa era a admissibilidade do recurso, que não foi admitido.
A não admissibilidade do recurso implica, como é óbvio, que não se conheça das questões de mérito em que se fundamenta, tudo se passando como, se de facto, não tivesse sido interposto qualquer recurso.
Pelo que, o alegado quanto à procedência do pedido de PERSI, carece de razão. Não admitido o recurso, não se conhece do seu mérito.
No que toca ao invocado não conhecimento da contradição com o Acórdão acima referido, basta reler o Acórdão por nós proferido (fl.s 6 a 8), para concluir que tal questão foi apreciada, tendo-se decidido que inexiste a apontada contradição.
No que se refere à prolação de acórdão uniformizador, para além de que não admitido o recurso, em qualquer das suas vertentes, fica afastada tal possibilidade, ainda que o fosse, teriam de ser cumpridas as regras previstas no artigo 688.º e seg.s do CPC, o que não se verifica.
Consequentemente, nada há a esclarecer, tendo-se apreciado todas as questões que incumbia conhecer, em termos claros e perceptíveis,
pelo que se indefere o requerido.
Custas pela reclamante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.
Lisboa, 3 de Julho de 2025
Arlindo Oliveira (Relator)
Ferreira Lopes
Rui Machado e Moura
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf97c73bec6e279b80258cc1005bb2ed?OpenDocument
|
1,736,812,800,000
|
REVISTA PROCEDENTE
|
1407/19.5T8VIS.C2.S1
|
1407/19.5T8VIS.C2.S1
|
MARIA OLINDA GARCIA
|
I. A liquidação de sentença segundo o critério da equidade não pode deixar de observar os vários parâmetros orientadores da quantificação da indemnização constantes da decisão a liquidar.
II. Resultando a indemnização do incumprimento de uma doação modal, que implicava a realização de prestações futuras tanto pelo donatário como pelo doador, a liquidação segundo a equidade deve proceder a uma equação ponderada da natureza do contrato-base e das diversas prestações não realizadas.
|
[
"DOAÇÃO",
"COISA MÓVEL",
"CLÁUSULA MODAL",
"INCUMPRIMENTO",
"CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO",
"EQUIDADE",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"REMUNERAÇÃO",
"RESOLUÇÃO"
] |
Processo n.º 1407/19.5T8VIS.C2.S1
Recorrente: Município de ...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1
. AA propôs ação de condenação contra Município de ..., peticionando a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil euros), acrescido de juros à taxa legal desde a citação e em procuradoria condigna.
Por sentença proferida em 25.10.2020, foi decidido:
“
Condenar o Réu Município de ... a pagar ao autor AA a quantia total de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar desde a presente data, até efetivo e integral pagamento
”. Quanto ao mais, o réu foi absolvido do pedido.
2.
Em 01.06.2021, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o qual decidiu:
“
revogar a sentença recorrida, determinando agora a condenação do Réu a pagar ao Autor o valor pecuniário equivalente à quantia, a liquidar, que resultar da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006 se lhe tivesse sido, integralmente, dado o destino de catalogação e exposição museológicas, no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/armazenados, valor esse acrescido do montante total, também ele a liquidar, definido de forma objetiva e atual, correspondente ao período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a título de remuneração mensal a que o Autor teria legalmente direito pelo lugar a ocupar na sociedade que seria detentora do já referido museu, como igualmente previsto nessa escritura, que seja o prejuízo efetivo para o mesmo, que nada recebeu, mas também não exerceu qualquer cargo ou função correspondente
.”.
3.
Por requerimento de 14.10.2021, o autor deduziu incidente de liquidação de sentença, peticionando a liquidação dos danos em que o réu foi condenado nos seguintes termos:
- Liquidação da quantia num valor nunca inferior a € 273.600,00, que diz respeito ao período de 12 anos, com uma remuneração mensal correspondente à quantia líquida de € 2.000,00 a que o autor teria legalmente direito pelo cargo simbólico, representativo ou de administração a ocupar na sociedade detentora do já referido museu, como previsto na escritura;
- Renunciou ao direito à liquidação respeitante ao “
valor que resulta da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006, se lhes tivesse sido dado o destino de catalogação e exposições museológicas no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/armazenados
”.
4.
Admitido o incidente de liquidação, o réu foi citado para deduzir oposição, na qual sustentou que a liquidação devia ser desatendida, dado que o tribunal não poderia fixar uma quantia certa, líquida e exigível, por insuficiência de critérios objetivos.
5
. Após frustração de uma tentativa de conciliação, as partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a produção de prova pericial, mas não requereram essa prova, e a primeira instância, julgando segundo a equidade, considerou parcialmente procedente o incidente de liquidação, proferindo a seguinte decisão:
«1
– Condenar o Réu Município de ... a pagar ao autor AA a quantia total de € 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar desde a presente data, até efetivo e integral pagamento.
2 – No mais, absolver o Réu do pedido.
»
6.
Contra essa decisão, tanto o réu como o autor interpuseram recurso de apelação, tendo o TRC proferido a seguinte decisão:
«
Julga-se o recurso do Réu improcedente e parcialmente procedente o do Autor e condena-se o Réu Município de ... a pagar ao autor AA a quantia total de € 191.999,52 (cento e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar desde a presente data, até efetivo e integral pagamento
.»
7.
Contra esse acórdão, o réu interpôs recurso de revista. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:
«
1. A segunda instância ao decidir incidente de Liquidação nestes autos, agravando o seu quantum indemnizatório /condenatório para o recorrido, da quantia de 144.000,00€ para a quantia de 191.999,52€, usando como critério de fixação o recurso à Equidade, e com a mesma prova já produzida nos autos, à falta de prova complementar, por deficiente formulação do requerimento de Liquidação, e ausência de promoção oficiosa do tribunal a quo, subrogou-se ao recorrido e decidiu a favor do recurso por este interposto, de forma atentatória de princípios de Direito substantivo.
2. A redação do dispositivo do Acórdão revogatório, de cariz condenatório, fixou apenas os termos do alcance da liquidação, não se reconhecendo naquele arauto que o processo possuísse os necessários elementos para uma decisão certa, líquida e exigível, demandando prova adicional prévia, antes que se decidisse pela equidade, sob pena de se estar em presença de uma decisão meramente sancionatória, discricionária e infundamentada, como foi classificada a de primeira instância que viria a ser revogada.
Podendo ler-se no DISPOSITIVO do Acórdão revogatório:
“Pelo exposto, decide-se a final, dando procedência à apelação, revogar a sentença recorrida, determinando agora a condenação do Réu a pagar ao Autor o valor pecuniário equivalente à quantia, a liquidar, que resultar da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006 se lhe tivesse sido integralmente dado o destino de catalogação e exposição museológicas, no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/armazenados, valor esse acrescido do montante total, também ele a liquidar, definido de forma objetiva e atual, correspondente ao período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a título de remuneração mensal a que o Autor teria legalmente direito pelo lugar a ocupar na sociedade que seria detentora do já referido museu, como igualmente previsto nessa escritura, que seja o prejuízo efetivo para o mesmo, que nada recebeu, mas também não exerceu qualquer cargo ou função correspondente.”»
3. Para o sustentar se tendo referido nesse mesmo Acórdão:
“É que, em nosso entender, à data da prolação da sentença no Tribunal a quo, este não dispunha dos elementos indispensáveis para sequer fazer funcionar o juízo de equidade, pelo que, tendo-o operado neste contexto e circunstancialismo, formulou em grande medida um juízo arbitrário, sancionando - indevidamente, já se vê! - a superação da falta de prova de factos que podiam ainda ser provados.” (ultimo parágrafo pág. 17 e verso do Acórdão de 01/06/2021).
4. E não obstante, foi decidido a final que o recorrente incumprira o sinalagma contratualizado com o recorrido, e assim se constituiu na obrigação de indemnizar, por aplicação do artigo 966º do Código Civil, não concluindo mais do que o mesmo que a primeira instância recorrida e com os mesmos pressupostos, apenas agora, por se tratar de uma ultima ratio decisória, vinculada a uma obrigação de condenar, por força de uma sua anterior decisão.
5. À falta de um verdadeiro exercício de liquidação, na ótica do recorrente, ressalvado o devido respeito, por falta de impulso processual quer do recorrido quer do tribunal a quo, e em violação do disposto no artigo 356º nº 1 do CPC, entendeu o tribunal ora recorrido, por bem, ressalvar a bondade da respetiva decisão prévia, nas duas premissas que jurisprudencialmente não se contestam:
“Imposta uma liquidação posterior de valor, o respetivo incidente não pode culminar na negação do direito anteriormente reconhecido.
Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.”
6. Mau grado não ter colhido a tese defendida pelo recorrente de que o incidente de liquidação deduzido configuraria um non liquet (apesar da MMª. Juiz a quo o ter aflorado) e ter referido:
“Que a questão a decidir mostra-se já fixada pelo Tribunal da Relação de Coimbra (pese embora o requerimento de liquidação apresentado pelo Autor, que extravasa tal decisão, a que o tribunal de primeira instância está vinculado)”- sic. Sentença do Incidente-a instância manteve-se regular até final e foi o tribunal recorrido obrigado a uma vez mais, decidir apenas com recurso à equidade, mas com fundamentação teleológica completamente diversa daquela que o Autor peticionara no incidente deduzido, agravando a desfavor do recorrente o montante condenatório.
7. Isto porque o Autor, de modo oportunístico, ou como se diz no Acórdão aqui recorrido, “em vista do seu interesse, para não complicar o processo com a potencial perícia”, por ter renunciado a expressamente em dar cumprimento ao primeiro segmento da decisão a liquidar, ainda assim foi merecedor de tutela, como que se estivéssemos no domínio de uma mera ética sancionatória de cariz retributivo, porque assente em culpa, de um dos contraentes.
8. A formulação do requerimento de liquidação, a dever ser tramitado como mandam as regras, como incidente de natureza declarativa, assentou apenas e só na perceção do recorrido de que em vista do valor admissível dos limites do pedido originário -288.000,00€ - lhe assistiria o direito de peticionar como valor devido, pouco menos que esse valor.
9. Considerando, contudo, na sua formulação, que esse seria o equivalente ao valor dos bens doados (que ainda assim prescindiu de avaliar).
10. Ficou assim por apurar, em sede de liquidação, se os bens existiam, tal como dado como provado, em extensão, quantidade, com ou já sem valor e/ ou não, na putativa posse do recorrente, o que poderia vir a revelar-se verdadeira “caixa de Pandora”, em prejuízo da pretensão do recorrido.
11. O que, para o recorrente, configura violação expressa das regras da boa-fé substantiva e processual, que por arrasto levaram a uma tomada de decisão inquinada de erro na aferição do quantum devido e em violação do disposto 674º nº 1 alínea a) do CPC.
12. Atenta a natureza da relação contratual, de que dimanaram as declarações negociais e o seu desfecho resolutivo, decidido judicialmente à falta de fixação inter-partes de prazo e por se tratar de doação, com condição modal, ainda assim, na sua essencialidade o encargo não poderia ultrapassar o valor da coisa ou direito doado, no termos do artigo 963º nº 2 do Código Civil.
13. Logo, por maioria de razão, na falta de um seu apuramento de valor, ónus que ao Autor incumbia e de que se demitiu, a decisão de liquidação deveria ter sopesado a sua omissão a “decrescer” na quantia a liquidar, sob pena de violação do princípio do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473º do Código Civil e abuso de direito, nos termos do artigo 334º do Código Civil.
14. Se o donatário não é obrigado a cumprir os encargos, senão dentro dos limites do valor da coisa ou do bem doado, por maioria de razão uma qualquer decisão judicial sancionatória de valor, por impossibilidade de restituição, também não poderia extravasar esses limites que, in casu, não sendo conhecidos, no uso da equidade, teriam que quedar-se por um valor que tivesse em conta os efeitos da renúncia do Autor em liquidar o primeiro segmento da decisão condenatória, fixando-se em metade do valor do pedido.
15. As instâncias, na fixação da matéria de facto, decidiram pela conclusão da existência de um dano de valor, que o recorrente estava nesta fase precludido de aferir, ante a renuncia do Autor a essa parte do dispositivo da sentença a liquidar.
16. Ainda assim, pretendendo colher o recorrido, o melhor de dois mundos, amputando um dos segmentos a liquidar, e tendo o tribunal recorrido fixado como “ balizas” máximas de liquidação global o valor do pedido, embora com premissas de desvalor, em ambos os segmentos de liquidação, mal se compreende que nesse conspecto pudesse ter o tribunal ora recorrido distendido e agravado a condição de liquidação da remuneração que fosse devida ao Autor, a dois terços do valor total desse pedido, para mais sustentado na equidade, o que no mínimo viola o princípio da igualdade das partes perante o processo, nos termos do artigo 4º. do CPC e artigo 20 nº 4 da CRP.
17. Foi a decisão revogatória que segmentou a condenação, logo não se compreende que não se tivesse acautelado essa renúncia, aceitando-a sem mais e sem consequências em matéria de (des)valor no quantum condenatório, assente na equidade, com o argumento de que a quantificação da remuneração não ficara dependente do apuramento do valor dos bens, tendo presente que o Autor, ao invés, sempre sustentou e essa era a causa de pedir que justificava a doação modal.
18. A iliquidez, ou melhor dito, a não liquidação voluntária desse segmento do Acórdão condenatório, por opção do recorrido, ainda que não fosse impeditiva de se atingir um valor de liquidação, na restante parte, fixando-se em dois terços do pedido, como contrapartida de pagamento de remuneração de um lugar num museu, sem espólio, ou cujo valor nunca se apurou, apenas considerando o valor da remuneração total máxima fixada em 2/3, descontando-se apenas 1/3 ( ¼ para impostos e contribuições e o restante para a menor onerosidade de que beneficiou o Autor) apenas porque não excedia as “balizas” do valor total do pedido, configura decisão passível de ser ajuizada como tendo sido tomada com erro de interpretação, nos termos do artigo 674º nº 1 do CPC.
19. Na verdade, ao fazer vencer a formulação do Autor, o Acórdão recorrido aderiu a um juízo de condenação e liquidação que considerou equitativa, quando o Autor assumiu desconhecer e não querer aferir o real valor dos bens que foram cunhados nos factos provados (facto 5) com enorme relevância histórica e elevado valor material, tendo tribunal recorrido ido além do que lhe era dado verificar, em face da formulação do incidente de liquidação.
20. Como não valorizou, em vista de uma decisão equitativa e justa que o Autor em 2015 havia peticionado do Réu recorrente a quantia de 323.388,00€(!) por “doação do “Espólio do Dr. BB”, facto documentado por certidão junta a estes autos em alegações de recurso da sentença do processo principal e consultável em [Código de acesso ...Z2 ] e levado aos factos provados ( sem prejuízo da improcedência decidida em matéria de caso julgado).
21. E que o Autor nessa ação aceitara receber os bens por si entregues e reclamados, por já então, pelo menos desde 2015, estar ciente de que o recorrente não iria edificar qualquer museu, o que relevaria para efeitos da cobertura temporal a indemnizar, em face da “expetativa de recebimento de remuneração” que no Acórdão condenatório fora fixada entre 2007 a 2019 e não de 2007 a 2019.
22. O Autor, ao propor esta nova ação, que deu origem ao incidente em liquidação, após anuir em fazer cessar aquela outra por transação, bem sabia que os “valores” vertidos no contrato de doação que nestes autos se discutem, reportados à doação formalizada em 2006, na ação interposta em 2019, também já estavam irremediavelmente comprometidos e assim inquinados de reserva mental da sua parte, facto que não relevou em sede de juízo de equidade.
23. Revelando assim da boa/má-fé do Autor e ferindo a sensibilidade, bom senso e Justiça material, que se considere que ao Autor seja devida indemnização remuneratória, balizada entre 2007 e 2019, por se concluir que até à data da propositura da ação, ora em análise, o Autor mantivesse a mesma e intocada expetativa de vir a ser construído um museu, para que os bens doados fossem expostos e lhe fosse atribuído um lugar remunerado, com direito ao recebimento de 2000,00€ mensais, sem prejuízo da culpa do recorrente.
24. A improbabilidade de se alcançar esta conclusão demandaria que, ao invés de se fixar um quantum aritmético e imutável de valor que ao Autor fosse devido, partindo do montante do pedido, e da vinculação condenatória, o tribunal recorrido pudesse ter contemplado premissas prévias, em vista do desconto equitativo, a saber:
a) - que o Autor renunciou a um valor que acresceria ao montante total a receber e por se estar no domínio, não de presunções, mas de Não Prova, em sede de liquidação, teria desde logo que ser descontado, na proporção de metade, à falta de critério seguro para cada um dos segmentos da liquidação;
b) - e assim ficasse “reservado” à liquidação do segundo segmento da decisão e único pelo qual o Autor pugnou, um limite máximo confinado a metade do valor do pedido-144.000€- por se estar a decidir a coberto da equidade e de presunções, quanto à tarefa a desempenhar e correlativa remuneração que lhe pudesse ser devida, sem que qualquer prova adicional tivesse sido feita no incidente, como podia, ao abrigo do disposto nos artigos 358º a 360º do CPC;
c) - que o cumprimento da decisão condenatória, no segmento dado à liquidação, visse ser-lhe aplicada a regra de desvalor fixada (prejuízo efetivo e real pelo período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a titulo de remuneração pela qual o Autor receberia se tivesse trabalhado, o que não ocorreu, tendo sido o Tribunal recorrido a ficcionar qual a função que corresponderia a essa função, que o Autor verdadeiramente nunca assumiu que iria desenvolver, antes pugnando por uma espécie de “dação em pagamento dos bens doados”, sem fim aprazado.
25. Sendo uma vez mais fonte de perplexidade, quanto ao conteúdo da decisão recorrida, no que diz respeito à obrigação de valor, cuja génese (doação modal) foi empalidecendo e sendo desvirtuada na sua correlação em sede de declarações negociais, vindo a culminar numa espécie de mera condenação/sanção porque o recorrente com “culpa não cumpriu o encargo da formalização do museu” e se ter admitido que ao Autor fosse devida remuneração, por uma difusa prestação de serviços que se não intui como poderia ser contratualizada pelo recorrente e até exercida pelo recorrido, para além do limite da idade de reforma que atingira em 2015.
26. Não se mostrando fundamentada a razão pela qual se estendeu tal obrigação remuneratória até 2019 quando o A. desde 2015 não poderia ter qualquer expetativa séria de que viria a ser construído o museu, no qual viria a desempenhar funções “explicativas da exposição”, não tendo sido valorada a autoridade do caso julgado da sentença homologatória de transação proferida no processo nº 7384/15.4... do ...º Juízo Central Cível de ....
27. Pelo que se conclui ter o tribunal recorrido, no Acórdão proferido, violado as disposições dos artigos 963º n.º 2 do Código Civil, sendo manifestamente desproporcionada e desconforme com as regras da proporcionalidade, legalidade e adequação, a condenação do recorrente, com base na equidade, a liquidar ao recorrido a quantia de 191.999,57€, com base em doação modal cujo valor e limite dos bens doados não se apurou, por culpa do Autor.
28. Por essa razão o Acórdão recorrido, com o valor fixado permitiu ao Autor locupletar-ser à custa do recorrente, em clara situação de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473º do Código Civil, balizando o seu direito à remuneração/ indemnização, para além de um tempo admissível e razoável, quer em termos de expetativa legitima, quer de probabilidade de cumprimento pelo recorrido da correlativa obrigação.
29. Não só em razão da idade do recorrido, como também por referência à boa fé e reserva mental com que se posicionou em sede adjetiva e substantiva, no que toca aos princípios da boa-fé na celebração dos negócios e na prossecução dos direitos em litigio decorrentes desse negócio.
30. Por aplicação às sentenças judiciais do disposto nos artigos 236º a 238º do Código Civil o douto Acórdão recorrido subsumiu os factos de modo diverso do que resultara dos factos provados e do que lhe era dado decidir.
Termos em que, e nos melhores de Direito, deve o presente Recurso de Revista ser julgado procedente por provado e a decisão recorrida substituída por outra que reformule a liquidação operada, reduzindo o seu valor fixado em 191.999,57€ do modo seguinte:
A) tendo por referência o desvalor a fixar e a decrescer, pela renúncia do Autor a liquidar o segmento do dispositivo do Acórdão condenatório, no que se reportava ao valor dos bens doados, como contrapartida da doação modal, reduzindo a metade do pedido o montante máximo absoluto a liquidar (144.000,00€).
B) Ajustando ainda tal valor, mediante desconto correspondente à cessação do direito à remuneração após 2015, data em que o Autor já conhecia em absoluto, por via de ação judicial em que interveio com o recorrente e decorrente da mesma causa de pedir, do definitivo incumprimento contratual, que desde então assumiu o recorrente a não construção de qualquer museu, que era condição de remuneração, não sendo legitima a conclusão de que a expetativa do Autor até 2019 se mantinha intacta.
C) Até porque o dispositivo da sentença a liquidar não vinculava à fixação da obrigação devida até 2019, mas entre 2007 e 2019.
D) Contemplando e a deduzir ainda os correlativos descontos para efeitos de contribuições que fossem devidas, e a circunstância de o Autor nenhuma tarefa ter desenvolvido. Tudo por referência ao uso da Equidade por ser melhor decisão de Direito e de Justiça.
»
8. O autor apresentou contra-alegações, sustentando, em síntese, a inadmissibilidade da revista e a manutenção do acórdão recorrido. Concluiu essa resposta nos termos que se transcrevem:
«
A. Da Questão Prévia: O aqui Recorrente interpôs recurso de revista do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra com base na “violação de lei substantiva” (Art. 674.º, n.º 1, al. a) do CPC);
B. Sucede que, o Acórdão oportunamente proferido por aquele douto Tribunal julgou improcedente a apelação, confirmando a Sentença da 1ª Instância de condenar o Réu a pagar ao Autor uma quantia a título de remuneração e que, apesar de agravado o quantum indemnizatório, rectius restitutório, confirmou assim a condenação do Recorrente no pedido deduzido pelo Recorrido.
C. Semelhantemente, consignou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.04.2019, in
www.dgsi.pt
. que para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode, compreensivelmente, atribuir-se significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição) e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.11. 2019, in
www.dgsi.pt
. consta sumariado “Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição).”.
D. Como se verifica, estes Acórdãos poderiam (poderão?) muito bem conter toda a fundamentação a utilizar no Acórdão a prolatar por este douto Tribunal ad quem relativo ao processo sub iudice, dada a total identidade das premissas sobre o qual assenta e, por conseguinte, na subsunção no direito vertido naqueles Acórdãos.
E. No caso em apreço, o Tribunal da Relação de Coimbra, para além de julgar improcedentes as nulidades apontadas à Sentença recorrida, confirmou a Decisão da 1ª Instância com base nos mesmos fundamentos jurídicos, a saber:
“Como já tinha admitido o acórdão anterior desta Relação: “Sendo assim, ao contrário do defendido pelo Réu, o incidente de liquidação não pode culminar na negação do direito anteriormente firmado.
Além disso, não vemos qualquer vício na construção da sentença (ou nulidade), percebendo-se a fundamentação, as limitações tidas por impostas à liquidação e a declarada necessidade de recurso à equidade.
Em vista do seu interesse, para não complicar o processo, com a potencial perícia, o Autor renunciou à liquidação relativa ao valor dos móveis. Mas a quantificação da “remuneração” não ficou dependente do apuramento desse valor. (…) o dispositivo do acórdão é claro ao dizer que o valor da liquidação relativa aos móveis “acresce ao montante total, também ele a liquidar, definido de forma objetiva e atual, correspondente ao período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a título de remuneração mensal a que o Autor teria legalmente direito”
A condenação a este título não excede as balizas fixadas. (…)
(Noutros termos da dita motivação de facto, chega a dizer-se que o pagamento seria “equivalente a uma pensão vitalícia”.)
Mas devemos atentar que o trabalho não foi prestado por culpa do Réu, quem não cumpriu o encargo da formalização do museu.
Neste contexto, o desconto de metade, feito na sentença recorrida, parece-nos excessivo, sendo mais cauteloso o desconto de um terço (um quarto para impostos e contribuições, o restante para a menor onerosidade de que beneficiou o Autor).”
F. Foi este o núcleo central da fundamentação jurídica que sustentou o Acórdão do Tribunal da Relação, o qual é coincidente com a Sentença da 1.ª Instância, logo não houve “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância.
G. Pelo exposto, resta-nos que este douto Tribunal ad quem aplique o direito já por si enunciado, reconhecendo que o caso sub iudice encerra uma situação de dupla conforme impõe-se afirmar que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, razão qual deve ser rejeitado, confirmando-se o bloqueio recursório do artigo 671º, n.3 do Código de Processo Civil.
H. Do Intróito: Antes de se iniciar as Conclusões, e para melhor compreensão das mesmas, releva sintetizar e perscrutar a sequência de acontecimentos e as circunstâncias factuais e processuais que se sucederam, cuja análise reveste importância determinante para a compreensão e consequente corroboração do que infra se explanará.
Vejamos,
“2. A. e Ré celebraram um contrato de doação modal por escritura pública a 17 de maio de 2006.
3. O objeto desse contrato foram os bens móveis constantes do clausulado do contrato.
4. O A. era dono e legítimo possuidor dos bens constantes das 567 fichas identificadas e apensas em dois dossiers rubricados pelas partes, que constituem documentação, nomeadamente livros, jornais, revistas e mapas e ainda descritos e identificados em sete cadernos que perfazem a totalidade de 833 páginas constituídas por material filatélico e numismático, medalhístico, objetos vários, revistas, jornais e outros (docs. 1 a 995).
5. Tais bens revestem na sua maioria enorme relevância histórica e elevado valor material atendendo, não só, mas também, que neles se incorpora parte do acervo hereditário de BB.
6. Parte de tal acervo já antes da formalização da doação se encontrava sob a custódia da Câmara Municipal de ..., ora R.
7. O contrato de doação em causa obedeceu a condições essenciais: o doador transferiu a propriedade dos bens ao donatário para que este edificasse um futuro museu, para o qual seria constituída uma sociedade da qual o Município deveria ser detentor da maioria do capital social, sendo que o donatário aceitou a doação com dois encargos, a criação do dito museu e, após a constituição daquela sociedade “que, em princípio, deverá iniciar a sua actividade até ao final do ano de 2007”, se obrigava “a garantir ao doador um lugar remunerado na futura sociedade, no montante anual de € 24.000,00, a pagar em duodécimos de € 2.000,00 mensais, atualizáveis anualmente por aplicação do Índice do Preço do Consumidor, sem habitação”, o que foi reciprocamente aceite pelos A. e R. e tendo o A. entregue os referidos bens ao Réu (redação resultante da alteração ao anterior ponto 1.6 pelo Tribunal da Relação de Coimbra).
8. Até hoje, e apesar do Autor doador ter cumprido com a sua palavra, o R. não cumpriu os encargos da doação.
9. Em 17 de maio de 2006, o Autor doou 1/3 da herança indivisa de BB ao réu Município de ....
10. O Autor por diversas vezes e de formas diferentes chegou ao contacto com o Réu, para que este cumprisse os encargos, interpelando-o, acontecendo que, a mesma simplesmente tem “sacudido a água do capote”, não tendo cumprido com os encargos assumidos.
11. A Ré, não só culposamente não cumpriu com a sua parte, como também o A. não aceitara qualquer devolução do espólio atendendo que parte do mesmo está destruído e outra já nem sequer existe.
12. O espólio que compôs a doação em causa revestia interesse histórico e material, o que era do interesse do réu.
13. O Autor foi levado a aceitar as condições do contrato sempre de boa-fé, atendendo a uma preocupação altruística por um lado e por outro lado egoística, com vista à perceção das referidas contraprestações, doando um acervo composto de relevante interesse histórico visando obter e tendo como assente a obtenção de uma contrapartida séria, justa e aprazada.
14. O Autor sofreu um prejuízo calculado pela expectativa e pela certeza dos valores que se verteram no referido contrato.
15. Não se conferiu à violação do encargo modal o direito à resolução do contrato de doação. (Factos não impugnados). Assim,
I. Em 21.03.2019, o Autor/Recorrido, AA, intentou ação contra o Réu/Recorrente, Município de ..., peticionando a condenação deste a pagar-lhe € 288.000,00;
J. Em 25.10.2020, por Sentença, foi decidido condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia total de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
K. Em 01.06.2021, na instância de recurso, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o qual decidiu “revogar a sentença recorrida, determinando agora a condenação do Réu a pagar ao Autor o valor pecuniário equivalente à quantia, a liquidar, que resultar da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006 se lhe tivesse sido, integralmente, dado o destino de catalogação e exposição museológicas, no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/armazenados, valor esse acrescido do montante total, também ele a liquidar, definido de forma objetiva e atual, correspondente ao período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a título de remuneração mensal a que o Autor teria legalmente direito pelo lugar a ocupar na sociedade que seria detentora do já referido museu como igualmente previsto nessa escritura, que seja o prejuízo efetivo para o mesmo, que nada recebeu, mas também não exerceu qualquer cargo ou função correspondente.”
L. Em 14.10.2021, o Recorrido veio deduzir incidente de liquidação de Sentença, peticionando a liquidação da quantia num valor nunca a inferior a € 273.600,00, renunciando ao direito à liquidação relativo ao “valor que resulta da diferença entre o valor actual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006 se lhes tivesse sido, integralmente, dado o destino de catalogação e exposições museológicas no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor actual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/ armazenados”;
M. Em 07.11.2023, na primeira instância, foi decidido condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia total de € 144.000,00;
N. Em 09.04.2024, no Tribunal da Relação de Coimbra, foi decidido condenar o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia total de € 191.999,52;
O. Em 14.05.2024, o Réu recorrente veio apresentar Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, com os fundamentos previstos na alínea a) do artigo 674.º, ambos do Código de Processo Civil.
P. No fundo, uma vez mais, questionam-se todos os terrenos que o Tribunal a quo pisou, sendo, por tudo isso, as Alegações do Recorrente o contrário da douta Decisão recorrida.
Q. Por consequência, em caso de admissão, sob pena de incorrermos numa repetição desnecessária e incomodativa, dá-se por reproduzida aqui a totalidade da fundamentação utilizada na Decisão recorrida e reiteradas as Contra-Alegações que antecedem.
R. Contra-Alegações: A teoria do Recorrente assenta na ideia de que a Decisão recorrida é nula por falta de fundamento, de fundamentação e por excesso de pronúncia, pugnando, assim, pela (re)”apreciacão dos fundamentos do Douto Acórdão, em matéria de Direito, no que tange ao uso da equidade e ao juízo de formulacão decisória que desaguou no montante condenatório, agravado para o recorrente em dois tercos do pedido originário (288.000,00€), contrariando o montante e fundamentos decididos em primeira instância, que o fixara em metade, também com recurso à equidade, pugnando-se por uma análise da decisão condenatória, quanto à justeza e conformidade com as normas e princípios de direito, como última ratio de obtencão de uma composicão justa do litígio.”.
S. Contrariamente ao que o Recorrente pretende transmitir, no que concerne à legítima renúncia ao direito de liquidação relativa ao valor dos móveis (conforme argumentos abundantemente expedidos e em exclusivo prejuízo do próprio), a quantificação da “remuneração” não ficou dependente do apuramento desse valor. Aliás, o dispositivo do Acórdão é claro ao dizer que o valor da liquidação relativa aos móveis “acresce ao montante total, também ele a liquidar, definido de forma objetiva e atual ...”,
T. Com efeito, o Recorrido renunciou ao direito de liquidação do valor que resulta da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados/armazenados.
U. Acresce que, contrariamente ao que ora pretende uma vez mais induzir o Recorrente, no que atina à inércia do Tribunal recorrido na promoção de prova complementar, no seguimento do requerimento datado de 06.03.2023, segundo o qual referiu que “inexistindo razões para que o tribunal ex oficio se substitua às partes, nomeadamente no que se possa reportar a quaisquer diligências probatórias adicionais e não requeridas, sob pena de violação do disposto no artigo 609º nº 1 do CPC. Ora, salvo o devido respeito, atenta a posição das partes, o tempo e a marcha da presente instância, não se intui sob que forma poderia ainda o tribunal considerar ordenar a produção de prova pericial, ante a reiterada posição do AA a esse propósito, o que e aqui chegados sempre mereceria expressa oposição do RR. (…) quando o seu poder jurisdicional se esgotou na prolação da sentença e neste incidente apenas poderia decidir em face da configuração dada pelo AA. no respetivo requerimento de liquidação e a seu tempo contraditado pelo RR.”.
V. Aqui chegados, inexiste matéria nova sindicada, porquanto, ao longo da marcha processual, questionaram-se praticamente todos os terrenos que os doutos Tribunais pisaram. Neste sentido, uma vez mais, as Alegações do Recorrente são o contrário do Acórdão recorrida.
W. É este o nosso universo argumentativo, formado pelas Decisões recorridas e pelas nossas diversas Contra-alegações e terminado que está, resta esperar pela costumeira Justiça.
PEDIDO: Nestes termos e fundamentos expostos, e nos melhores de Direito cujo mui douto suprimento de V.as Ex.as, Venerandos Juízes Conselheiros, se invoca,
Deve ser rejeitado o Recurso de Revista do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, por inadmissível, nos termos do art. 671.º, n.º 3 do Código de Processo Civil;
Ou, caso assim se não entenda,
Deve ser negado provimento ao Recurso, dada a inexistência de qualquer fundamento válido que o sustente, devendo, por consequência, manter-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra. Como é do DIREITO.»
Cabe apreciar.
*
II. FUNDAMENTOS
1. Admissibilidade e objeto do recurso
O acórdão recorrido julgou o recurso do réu improcedente, tendo julgado parcialmente procedente o recurso do autor e, consequentemente, agravado o montante da indemnização que havia sido liquidada pela primeira instância.
O autor, agora recorrido, sustenta a inadmissibilidade da revista, por entender que se verificaria “dupla conforme”, nos termos do artigo 671º, n.º 3 do CPC. Porém, é manifesto que não lhe assiste razão, pois a apelação da ré foi desatendida, tendo visto agravado o montante da sua condenação (como consequência da procedência da apelação do autor). A revista da ré é, portanto, admissível nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC.
O objeto da revista é o de saber se a indemnização liquidada pelo acórdão recorrido deve ser reduzida (como pretende o recorrente).
2. A factualidade provada
Nos autos, constam como provados os seguintes factos:
1. No âmbito dos presentes autos foi proferida sentença, em 25.10.2020, julgando improcedentes as exceções arguidas e julgando parcialmente procedente por provada a presente ação, na qual foi decidido condenar o Réu Município de ...a pagar ao autor AA a quantia total de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar desde a presente data, até efetivo e integral pagamento, e no mais absolver o Réu do pedido.
2. A. e Ré celebraram um contrato de
doação modal
por escritura pública a 17 de maio de 2006.
3. O objeto desse contrato foram os bens móveis constantes do clausulado do contrato (em anexo docs. 1 a 995).
4. O A. era dono e legítimo possuidor dos bens constantes das 567 fichas identificadas e apensas em dois dossiers rubricados pelas partes, que constituem documentação, nomeadamente livros, jornais, revistas e mapas e ainda descritos e identificados em sete cadernos que perfazem a totalidade de 833 páginas constituídas por material filatélico e numismático, medalhístico, objetos vários, revistas, jornais e outros (docs. 1 a 995).
5. Tais bens revestem na sua maioria enorme relevância histórica e elevado valor material atendendo, não só, mas também, que neles se incorpora parte do acervo hereditário de BB.
6. Parte de tal acervo, já antes da formalização da doação, se encontrava sob a custódia da Câmara Municipal de ..., ora R.
7. O contrato de doação em causa obedeceu a condições essenciais: o doador transferiu a propriedade dos bens ao donatário para que este edificasse um futuro museu, para o qual seria constituída uma sociedade da qual o Município deveria ser detentor da maioria do capital social, sendo que o donatário aceitou a doação com dois encargos, a criação do dito museu e, após a constituição daquela sociedade “que, em princípio, deverá iniciar a sua actividade até ao final do ano de 2007”, se obrigava “a garantir ao doador um lugar remunerado na futura sociedade, no montante anual de € 24.000,00, a pagar em duodécimos de € 2.000,00 mensais, actualizáveis anualmente por aplicação do Índice do Preço do Consumidor, sem habitação”, o que foi reciprocamente aceite pelos A. e R. e tendo o A. entregue os referidos bens ao Réu (redação resultante da alteração ao anterior ponto 1.6 pelo Tribunal da Relação de Coimbra).
8. Até hoje, e apesar do Autor doador ter cumprido com a sua palavra, o R. não cumpriu os encargos da doação.
9. Em 17 de maio de 2006, o Autor doou 1/3 da herança indivisa de BB ao réu Município de ....
10. O Autor por diversas vezes e de formas diferentes chegou ao contacto com o Réu, para que este cumprisse os encargos, interpelando-o, acontecendo que, a mesma simplesmente tem “sacudido a água do capote”, não tendo cumprido com os encargos assumidos.
11. A Ré, não só culposamente não cumpriu com a sua parte, como também o A. não aceitara qualquer devolução do espólio atendendo que parte do mesmo está destruído e outra já nem sequer existe.
12. O espólio que compôs a doação em causa revestia interesse histórico e material, o que era do interesse do réu.
13. O Autor foi levado a aceitar as condições do contrato sempre de boa-fé, atendendo a uma preocupação altruística por um lado e por outro lado egoística, com vista à perceção das referidas contraprestações, doando um acervo composto de relevante interesse histórico visando obter e tendo como assente a obtenção de uma contrapartida séria, justa e aprazada.
14. O Autor sofreu um prejuízo calculado pela expectativa e pela certeza dos valores que se verteram no referido contrato.
15. Não se conferiu à violação do encargo modal o direito à resolução do contrato de doação.
16. Correu termos neste juízo, ação sob os sinais de processo n.º 7384/15.4... finda e já transitada em julgado por transação homologada por sentença cuja cópia se junta.
17. Tal ação foi intentada pelo aqui A. contra o R. Município de ..., tendo em vista a resolução de um negócio que configurou a doação do “Espólio do Dr. BB”, definindo o seu objeto pela referência aos bens entregues constantes dos cadernos juntos na aludida ação e que, por não ter sido concretizado o fim a que se destinaria tal doação viria o negócio a ser resolvido por devolução dos bens, o que se operou em conformidade com a sentença.
18. O Autor, no ano de 2002, por sua conveniência pessoal uma vez que armazenava uma enorme quantidade de documentos, mapas, revistas e jornais, acordou com o então executivo transferir, a expensas do Município e para a posse deste, esses documentos, o que foi devidamente inventariado e registado em papel timbrado do Município e se encontra na posse deste.
19. A doação do quinhão hereditário nos bens imóveis, teve por base a sua incapacidade de manutenção dos mesmos e a sua degradação.
20. A Câmara Municipal de ..., apenas em reunião de 2010, se pronunciou quanto à aceitação do espólio, tendo deliberado que tal aceitação seria sem qualquer contrapartida financeira.»
*
3. O direito aplicável
3.1
. Está em causa, no presente recurso, a questão de saber se o valor atribuído ao autor, em liquidação de sentença (artigo 358º e seguintes do CPC), pelo acórdão recorrido, deve ser reduzido.
Como consta dos autos, as partes foram notificadas para se pronunciarem quanto à realização de prova pericial, mas nada requereram. Consequentemente, na falta de outros elementos, a primeira instância decidiu segundo a equidade. E a segunda instância manteve esse critério decisório, embora chegando a um resultado quantitativo distinto do fixado pela primeira instância.
Acresce que, tendo o autor renunciado ao direito à liquidação respeitante ao “
valor que resulta da diferença entre o valor atual dos bens móveis doados pela escritura de 17.05.2006, se lhes tivesse sido dado o destino de catalogação e exposições museológicas no âmbito do museu a ser edificado pelo Réu, tal como constante dessa escritura de doação, e o valor atual que esses bens têm enquanto meramente arquivados /armazenados
”, passou a estar em causa apenas a interpretação do segmento condenatório referente ao valor “
correspondente ao período máximo de 12 anos (entre 2007 e 2019), a título de remuneração mensal a que o Autor teria legalmente direito pelo lugar a ocupar na sociedade que seria detentora do já referido museu, como igualmente previsto nessa escritura, que seja o prejuízo efetivo para o mesmo, que nada recebeu, mas também não exerceu qualquer cargo ou função correspondente
.”.
A primeira instância interpretou este segmento condenatório nos seguintes termos:
«
Considerando agora o valor fixado para a remuneração do autor, nos termos acordados, não tendo sido apurado o valor dos bens já catalogados e expostos, e uma vez que se apurou que o autor não exerceu qualquer função nos termos acordados, temos como justo e equitativo, à falta de outros elementos e o tipo de remuneração em causa, foi que a mesma teria que ser paga e declarada, fixar a título de indemnização metade do valor devido a título de remuneração, ou seja, no valor de € 1.000,00 (mil euros mensais).
Fixa-se assim o valor da indemnização em €
144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil euros), tendo em conta o seu valor máximo e considerando a compensação que seria devida ao autor como contraprestação das suas funções, uma vez que nada mais foi provado.»
O acórdão recorrido, procedendo à revogação parcial da sentença, entendeu que não havia que ser descontado metade do valor máximo (como fez a 1ª instância), mas sim apenas um terço desse valor. Tal entendimento foi fundamentado nos seguintes termos:
«
O Autor aceita que através da letra do contrato não se consegue alcançar nenhuma resposta relativa à natureza da sua prestação na sociedade a constituir. Por isso, diz aquele que qualquer raciocínio que se apresente será sempre hipotético.
Recorrendo à motivação de facto da sentença, o Autor conclui que o pagamento de € 2.000,00 mensais não era por causa do desempenho de funções advenientes de um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, mas sim por causa do contrato de doação (como um preço).
Embora este raciocínio tenha relativo suporte naquela motivação, suscitando uma dúvida plausível, não deixa de estar expresso que o pagamento do Autor sempre se faria com enquadramento legal na sociedade a constituir e em função de uma sua prestação laboral. (Noutros termos da dita motivação de facto, chega a dizer-se que o pagamento seria “equivalente a uma pensão vitalícia”.)
Veja-se que as partes escolheram a expressão “lugar remunerado na futura sociedade”.
Efetivamente, as partes não esclarecem o enquadramento da “remuneração”.
Ela está ligada a uma prestação do Autor na sociedade que não foi constituída.
Sendo o mesmo sobrinho de BB e o doador do “espólio”, admite-se que aquele pudesse ter funções explicativas da exposição.
Admitindo que a “remuneração” estava ligada também à função e dependente do enquadramento legal na sociedade a constituir, ao contrário do defendido pelo Autor, não podemos assegurar que o pagamento não viesse a ser feito segundo um contrato de prestação de serviços.
Podendo ser assim e respeitando o limite que o acórdão impõe, na falta de elementos, faz sentido que se considere um desconto equitativo.
Este desconto deverá considerar:
Potenciais impostos e contribuições obrigatórias para rendimentos auferidos;
A maior disponibilidade para o Autor decorrente do facto de não ter trabalhado.
Mas devemos atentar que o trabalho não foi prestado por culpa do Réu, quem não cumpriu o encargo da formalização do museu.
Neste contexto, o desconto de metade, feito na sentença recorrida, parece-nos excessivo, sendo mais cauteloso o desconto de um terço (um quarto para impostos e contribuições, o restante para a menor onerosidade de que beneficiou o Autor).
Assim, 2/3 de 2.000 = 1.333,33€ x 12 x 12 =
191.999,52
€.»
3.2.
O segmento decisório carenciado de liquidação enuncia um critério de determinação do montante que o réu deverá pagar ao autor, mas não encerra, em si mesmo, uma completude literal que permita aplicar tal critério apenas por meio de objetivos cálculos aritméticos. Na medida em que o referido critério faz apelo a variáveis que não se chegaram a verificar (construção do museu e desempenho de funções – não definidas –pelo autor), a realização normativa do direito, no caso concreto, implica necessariamente o apelo a juízos hipotéticos que, por via de uma reflexão tipológica, permitam encontrar um “sucedâneo” do projeto contratual falhado, que possa ser objetivamente sentido como um resultado justo, ou seja, como uma solução não desequilibrada, face ao tipo de convenção que as partes celebraram.
A realização do direito no caso concreto não se basta, portanto, com a explicitação interpretativa de um dos sentidos possíveis do texto do enunciado prescritivo; antes, exige uma interpretação densificadora e conjunta das variáveis nele referidas para que se alcance o resultado previsto pela decisão a liquidar.
Na ausência de concretos elementos probatórios que auxiliem a concretização dos parâmetros quantificadores do montante a liquidar, a revelação do direito no caso concreto terá de assentar na equidade, como bem entenderam as instâncias, por ser esse o critério residual, previsto no artigo 566º, n.º 3 do CC, sempre que esteja em causa a determinação de uma indemnização em dinheiro.
3.3
. As partes celebraram um contrato de doação de bens móveis, pelo qual o autor, enquanto herdeiro de BB, doou ao Município de ... parte do espólio herdado.
O contrato de doação (regulado no artigo 940.º e seguintes do CC) tem na sua essência uma génese altruística, revelada no espírito de liberalidade, como consta da própria definição legal, sendo, por natureza, um contrato gratuito, no sentido de que o doador nada recebe em troca. Todavia, esta caraterística pode ser mitigada, quando se trate de uma doação modal (artigo 963º e seguintes do CC), podendo o encargo a assumir pelo donatário beneficiar o doador ou terceiros, embora não deva ultrapassar o valor dos bens doados (artigo 963.º, n.º 2 do CC).
O caso concreto é
sui generis
, pois o cumprimento do encargo estabelecido implicava não apenas a realização de prestações futuras pelo donatário (nomeadamente, a construção de um museu onde seriam expostos os bens doados), mas também pelo doador (desempenho de determinadas funções na sociedade que seria detentora do museu).
Como o museu não foi construído, não foi proporcionado ao autor a possibilidade de desempenhar as expectáveis funções remuneradas respeitantes a esse museu. Mas o autor, por sua vez, também não teve a obrigação de as desempenhar. Assim, ao não exercer aquelas funções, o autor teve total disponibilidade de tempo para poder exercer qualquer outra profissão remunerada, que não se sabe se exerceu ou não, porque tal informação não consta dos autos. Também não consta dos autos que, por ter elevada expetativa de exercer essa atividade, o autor tivesse deixado de exercer qualquer outra atividade remunerada durante todo o período a que respeita a compensação a calcular.
3.4
. As referidas prestações que as partes não realizaram são, portanto, as duas variáveis que integram o critério concretizador da decisão a liquidar.
Deve notar-se que nessa decisão (para este objetivo quantificador) não é feita qualquer referência ao facto de o incumprimento ser imputável ao réu, pelo que, diferentemente do que se entendeu no acórdão recorrido, esse fator não assume, nesta fase, relevo específico na determinação da quantificação do montante indemnizatório (já relevou, a montante, enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar).
O acórdão recorrido, ao aumentar o valor da liquidação que havia sido definido pela primeira instância, atendeu, de forma dominante, a uma daquelas variáveis, ou seja, ao montante que o autor teria recebido se tivesse exercido as funções previstas e procedeu ao desconto de um terço desse valor. Entendeu que a remuneração convencionada respeitaria a um valor ilíquido, pelo que esse desconto corresponderia a impostos e contribuições que o autor não receberia. Todavia, não tomou em conta (pelo menos, em igual medida) o segundo fator referido na decisão a liquidar, ou seja, o facto de o autor não ter exercido qualquer cargo ou função correspondente ao salário convencionado, pois se tivesse considerado este elemento na definição da quantia a liquidar, não teria descontado apenas o valor respeitante a impostos e contribuições que o autor teria de pagar.
Este fator, por ser elemento integrante do critério delineado pela decisão a liquidar, não pode ser desconsiderado na formulação de um juízo equitativo. Efetivamente, como já referido, ao não desempenhar as projetadas funções respeitantes ao museu, o autor dispôs desse tempo para poder exercer qualquer outra atividade.
Assim, a decisão da primeira instância, que estabeleceu o montante indemnizatório em metade daquilo que o autor teria recebido se tivesse desempenhado as projetadas funções, é a que se afigura mais consentânea com a aplicação do critério da equidade, tendo em conta, por um lado, o modo como a sentença a liquidar formulou o critério a aplicar e, por outro lado, as especificidades do caso concreto.
3.5
. Deve ainda ter-se presente, na interpretação do segmento decisório que estabeleceu a obrigação de indemnizar, as regras que a lei prevê para os denominados “casos duvidosos”, previstas no artigo 237º do CC. Dispõe este artigo:
«
Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio de prestações
.»
No caso concreto, embora as partes tenham celebrado uma doação (negócio gratuito por excelência), a dimensão onerosa dos encargos convencionados acaba por mitigar a natureza da convenção-base havida entre as partes. De todo o modo, como decorre do referido artigo 237º do CC, mesmo tratando-se de prestações onerosas, o critério interpretativo é o do equilíbrio entre essas prestações. Assim, sendo certo que o réu não cumpriu os encargos que teriam proporcionado ao autor a possibilidade de receber 2.000 Euros mensais, pelo prazo máximo de 12 anos, é também certo que o autor não teve de realizar as prestações a que estaria obrigado para poder receber essa remuneração mensal, sendo, portanto, equilibrado que o valor esperado pelo autor seja reduzido para metade, como se entendeu na decisão da primeira instância.
Aliás, nas conclusões das suas alegações de revista o réu-recorrente começa por aceitar esse valor como montante máximo a pagar, embora entenda que sobre ele ainda deviam incidir descontos para contribuições e também que, depois de 2015, o autor já sabia que o museu não iria ser construído, pelo que não deveria ser contabilizado o período entre 2015 e 2019.
Quanto a esta última afirmação, trata-se de um argumento irrelevante, já que tal não consta da factualidade provada, e ainda que o autor pudesse saber, desde 2015, que o museu não iria ser construído, a decisão a liquidar é clara ao indicar que o período a considerar para efeitos de cálculo da indemnização se estende até 2019.
Quanto à pretensão de que sobre o valor de metade da remuneração se procedesse a um desconto para efeitos de impostos ou contribuições, não consta da factualidade provada que a remuneração a auferir pelo autor fosse líquida ou ilíquida, tal como não é possível saber se a prestação a realizar pelo autor corresponderia a um contrato de trabalho ou a uma prestação de serviços, pelo que qualquer desconto para esse efeito seria puramente arbitrário por não ter a mínima base factual.
*
Neste quadro, conclui-se que o acórdão recorrido, na estipulação da indemnização que considerou equitativa, não interpretou corretamente o critério decisório constante do aresto a liquidar, por ter desconsiderado um dos parâmetros formativos desse critério.
*
DECISÃO: Pelo exposto,
concede-se a revista
, revogando o acórdão recorrido, e
repristina-se a decisão da primeira instância
.
Custas na revista pelo autor-recorrido.
Lisboa, 14.01.2025
Maria Olinda Garcia (Relatora)
Luís Espírito Santo
Luís Correia de Mendonça
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd134f5ef924083280258c13004140f3?OpenDocument
|
1,737,590,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
227/22.4PBMTS.P1.S1
|
227/22.4PBMTS.P1.S1
|
JORGE GONÇALVES
|
I - Tratando-se de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.
II - Estando em causa, na violência doméstica, um bem jurídico plural ou complexo que poderá ser atingido por uma multiplicidade de condutas contempladas no tipo legal, releva a circunstância de as condutas em causa se verificarem no âmbito de uma relação de coabitação ou de uma relação familiar, ou análoga, ainda que sem coabitação, ou após o termo dessa relação, mas como consequência dela. É em função dessa circunstância que se determina a relação de especialidade entre cada um dos tipos legais que poderiam ser autonomamente preenchidos e o tipo de violência doméstica.
III - Não se identifica na formulação do tipo legal a exigência de que se verifique necessariamente uma relação de domínio ou subjugação.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO",
"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA",
"QUALIFICAÇÃO JURÍDICA",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I – RELATÓRIO
1.
No âmbito do processo comum singular n.º 227/22.4PBMTS, do Juízo Local Criminal de ..., foi submetido a julgamento o arguido AA, com os restante sinais dos autos, tendo sido proferida sentença que o absolveu da imputada prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), 2, alínea a), 4 e 5, do Código Penal.
O Ministério Público interpôs recurso da sentença absolutória, que foi provido por acórdão da Relação do Porto, de 12.06.2024, que, revogando a sentença recorrida, decidiu nos seguintes termos:
« Pelo exposto, acordam os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, como consequência da verificação dos vícios decisórios previstos no art.º 410.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP, determinam:
a) A alteração da decisão recorrida em matéria de facto, procedendo-se à eliminação da expressão «reiterado» da alínea c) da matéria de facto não provada e ao aditamento da matéria factual atrás mencionada ao elenco dos factos provados.
b) A condenação do arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, b), n.º 2, a) e n.º 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica.
c) A suspensão da execução da referida pena de prisão, por igual período temporal e com regime de prova, assente num plano individual de reinserção social a elaborar pela DGRS, condicionada, ainda, à obrigação de frequência pelo arguido de programa específico de prevenção da violência doméstica.
d) Ao abrigo do disposto nos artigos 82.º-A do CPP e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/8, a atribuição oficiosa de uma compensação à vítima BB, no montante de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de reparação dos danos não patrimoniais causados, e a condenação do arguido AA no pagamento à vítima desse valor.»
2.
O arguido interpôs recurso do referido acórdão para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões (transcrição):
1. Vinha o arguido acusado pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), 2, alínea a), 4 e 5, do Código Penal.
2. Realizado o julgamento, decidiu o tribunal de primeira instância absolver o arguido, inconformado, o Ministério Público, recorreu da decisão e decidiu o Tribunal da Relação, condenar o arguido:
3. Pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, b), n.º 2, a) e n.º 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica.
4. A suspensão da execução da referida pena de prisão, por igual período temporal e com regime de prova, assente num plano individual de reinserção social a elaborar pela DGRS, condicionada, ainda, à obrigação de frequência pelo arguido de programa específico de prevenção da violência doméstica.
5. Ao abrigo do disposto nos artigos 82.º-A do CPP e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/8, a atribuição oficiosa de uma compensação à vítima BB, no montante de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), a título de reparação dos danos não patrimoniais causados, e a condenação do arguido AA no pagamento à vítima desse valor.
Sucede que,
6. Entende a defesa, salvo o devido respeito, que nos é muito, que o Tribunal
a quo
perante a matéria de facto dada como provada não poderia ter decidido como decidiu.
7. Senão vejamos, dos factos provados com relevância para a decisão da causa, resultam os seguintes:
Durante o relacionamento, em várias ocasiões, sobretudo no interior da residência comum, o arguido dirigiu à assistente as seguintes expressões: “Vaca! Puta! Eu mato-me e digo que a culpa é tua! Havias de morrer! Deus havia de te dar um cancro, havias de morrer!”, “Andas com os outros”, “És uma badalhoca!”, “Estás comigo só pelo dinheiro”;
Em dia não concretamente apurado do mês de dezembro de 2018, pelas 14.00h, o arguido transportava a assistente para o local de trabalho, alegando que queria falar com ela, acabando o casal por discutir.
Quando o arguido abrandou a viatura, a assistente saiu do carro, refugiou-se na praia, onde se acalmou, tendo depois se dirigido para o local de trabalho a pé.
No dia 15 de fevereiro de 2022, pelas 14.30 h., no interior da residência comum, a assistente comunicou ao arguido que iria abrir a porta da habitação para onde se iriam mudar, sita na Rua do ..., e pretendia ficar lá a tarde toda à espera dos técnicos para ligarem a luz.
Nesse momento, o arguido dirigiu-lhe as seguintes palavras: “Vais para cima porque já tens um macho à tua espera!”.
A assistente deslocou-se para essa habitação, sendo seguida pelo arguido.
8. Nos presentes autos, não sobram dúvidas que o arguido e a ofendida mantiveram uma relação de namoro durante vários anos, com coabitação, tendo constituído entre si uma relação análoga à de cônjuges.
9. Da factualidade provada nos presentes autos não resulta a existência de qualquer ofensa corporal ou lesão no corpo da saúde da vítima, pelo que é forçoso excluir a verificação de maus-tratos físicos.
10.Relativamente às expressões proferidas é importante perceber o contexto em que o foram.
11.Estas condutas do arguido, embora penalmente relevantes, surgem sobretudo em contexto de discussão e fim de namoro, resultando da factualidade provada outras situações de discussão entre o casal (cfr. factos provados n.ºs 4, 7 e 9), bem como a existência clara de ciúmes e de sentimentos de desconfiança por parte de ambos (cfr. factos provados n.º 7 e 9).
12.Não resulta dos factos dados como provados que o arguido mantinha em relação à assistente comportamentos em análise que espelhassem uma relação de domínio ou subjugação por parte do arguido sobre a assistente, nem consubstanciam, pela sua gravidade, maus-tratos psíquicos, vocacionados, adequados e capazes de criar um sério risco para a saúde psíquica da assistente ou de a submeter a uma vivência de medo.
13.Tais expressões devem assumir uma dimensão ou intensidade bastantes para poder lesar o bem jurídico protegido, ofendendo a saúde física, psíquica ou emocional da vítima, de modo incompatível com a sua dignidade pessoal.
14.O que resulta expressamente dos factos dados como provados em sede de 1ª instância e que o tribunal
a quo
não alterou, e por isso são dados por assentes.
15.Nesta senda, o brilhante excerto extraído do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2017, “(…) A violência doméstica pressupõe também uma contundente transgressão relativamente à esfera de autonomia da vítima sujeita na maioria dos casos, como a experiência demonstra, a uma situação de submissão à vontade do(a) agressor(a), «de alguém de quem possa depender, ao nível mesmo da vontade sobre as dimensões mais elementares da realização pessoal» redundando «numa específica agressão marcada por uma situação de domínio (…) geradora de um específico traço de acentuada censura» que escapa em geral à razão de ser dos tipos de ofensas à integridade física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes os traços que mais vincam a natureza do crime, a sua peculiar estrutura, mais do que a discussão à volta do recorte preciso do bem jurídico protegido.”
16.Nessa linha de pensamento, revisitando novamente o caso em apreço, à míngua de outros factos, já que, nesta sede, apenas podemos atender o elenco da factualidade dada como provada, não podemos considerar que os mesmos, quer isolada, quer conjuntamente analisados entre si, atendendo ao contexto em que ocorreram, consubstanciam uma conduta especialmente violenta ou uma atitude de especial desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, ou seja, não revestem a gravidade ou a intensidade do desvalor da ação e do resultado típicas do crime de violência doméstica, nos moldes acima explicados.
17.A factualidade não preenche os elementos objetivos do crime em apreço e, consequentemente, porque necessariamente dependente daqueles, o seu elemento subjetivo, pelo que está, assim, afastada a punição da conduta do arguido como integrante desse ilícito, impondo-se a sua absolvição quanto à prática do crime de violência doméstica de que vinha publicamente acusado.
18.Não preenche igualmente o elemento subjetivo, na medida em que é necessariamente dependente daquele, pelo que está, assim, afastada a punição da conduta do arguido como integrante desse ilícito, impondo-se a sua absolvição quanto à prática do crime de violência doméstica de que vinha publicamente acusado
19. Não resulta do acervo probatório que se trata de um comportamento repetido, reiterado, humilhante ou vexatório, mas também por não serem factos de gravidade tal que prescindam dessa reiteração para serem qualificados como de maus-tratos.
20.Por razões de política criminal – só se justifica uma punição mais grave se se tratar de condutas que exprimam um lastro de danosidade social mais intensa ou comportem a tutela de um bem jurídico distinto, mas sempre com relevância jurídico-penal.
21.Dessa decorrência, perfilhamos o entendimento segundo o qual no crime de maus tratos/violência doméstica tutela-se a dignidade humana dos sujeitos passivos aí referenciados, mormente na vertente da sua saúde, seja a nível físico ou psíquico, ou na vertente da sua privacidade, seja de liberdade pessoal ou de autodeterminação sexual, sendo nesse sentido que sempre se exprimiu a nossa jurisprudência, mormente nos Acórdãos da Relação do Porto de 03 de novembro de 1999 e da Relação de Coimbra de 06 de julho de 2005.
22.E que a mesma nunca esteve em causa no caso em apreço.
23. Certo é, porém, que aos factos dados como provados, apesar de não serem suficientes para integrarem a prática de um crime de violência doméstica, já o são para serem subsumidos à previsão legal contida nos artigos 143.º, n.º 1, 181.º, n.º 1 e 182.º, todos do Código Penal, representando estes crimes, como vimos supra, um
minus
em relação ao referido crime de violência doméstica, estando, por isso, em concurso aparente com este último.
24. Porém, ocorrendo esta alteração da respetiva qualificação jurídica, e no que diz respeito aos crimes de injúria, a questão que ora se coloca é a de saber da valia parcial duma acusação pública não precedida de acusação particular neste segmento em que o tribunal atendeu os factos como integráveis num crime autónomo de injúrias, como sucede no vertente caso, em que inexiste acusação particular (ainda que por adesão à acusação pública) quanto à imputação ao arguido daquelas expressões que este dirigiu à assistente.
25.O crime de injúria reveste natureza particular, pelo que se exige não só que o titular do direito apresente queixa e se constitua assistente, mas também que deduza acusação particular, nos termos dos art.ºs 113, n.º 1 e 188 do Código Penal, bem como de acordo com os art.ºs 48 a 52 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, a ofendida constitui-se como assistente, mas não acompanhou a acusação pública deduzida pelo Ministério Público. Nem sequer deduziu pedido de indemnização civil.
26.A factualidade ocorreu, entre 2015 e 15 de fevereiro de 2022. Ora, tendo em consideração o prazo de prescrição do procedimento relativo ao crime de injúria (2 anos – cf. art.º 118.º, n.º 1, al. d), do CP) – e a data da apresentação da queixa (01/03/2022, cf. fls. 41), não nos é possível excluir a hipótese de o procedimento criminal por tais factos estar já prescrito, o que impede a condenação do arguido pelo crime injúria. Deste modo, o arguido não pode ser condenado pela prática dos factos que integram o crime de injúria, posto que o procedimento criminal quanto a tal crime, não é legalmente admissível e, por isso, o tribunal não pode dele conhecer.
3.
O Ministério Público, junto da Relação respondeu ao recurso e concluiu carecer de razão o recorrente quando defende que os factos dados como provados não configuram o crime de violência doméstica por que foi condenado.
4.
Neste Supremo Tribunal de Justiça (doravante, STJ), o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de CPP), emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo, em consequência, ser confirmado na integralmente o acórdão recorrido.
5.
Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º2, do CPP, não foi apresentada resposta ao parecer. Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º3, do mesmo diploma.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1.
Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do CPP, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, constituindo entendimento constante e pacífico que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal
ad quem
tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso.
Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, a questão que se coloca é a da subsunção da factualidade provada ao tipo legal de crime por que aquele foi condenado na Relação.
2.
Factualidade provada
Estão provados os seguintes factos, após reconfiguração da factualidade provada e não provada no tribunal recorrido:
1) O arguido AA e a assistente BB mantiveram uma relação de namoro sem coabitação, a partir de finais de maio de 2015, tendo depois, em data não concretamente apurada, mas compreendida entre o início de 2016 e o início de 2017, estabelecido uma relação de comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, tendo essa relação terminado a 15 de fevereiro de 2022.
2) Fixaram residência em casa da assistente, sita na Rua do ... e, em fevereiro de 2022 encontravam-se a fazer mudanças para uma nova habitação na Rua do ....
3) Durante o relacionamento, em várias ocasiões, sobretudo no interior da residência comum, o arguido dirigiu à assistente as seguintes expressões: “Vaca! Puta! Eu mato-me e digo que a culpa é tua! Havias de morrer! Deus havia de te dar um cancro, havias de morrer!”, “Andas com os outros”, “És uma badalhoca!”, “Estás comigo só pelo dinheiro”;
4) Em dia não concretamente apurado do mês de dezembro de 2018, pelas 14.00h, o arguido transportava a assistente para o local de trabalho, alegando que queria falar com ela, acabando o casal por discutir.
5) Quando o arguido abrandou a viatura, a assistente saiu do carro, refugiou-se na praia, onde se acalmou, tendo depois se dirigido para o local de trabalho a pé.
6) No dia 15 de fevereiro de 2022, pelas 14.30 h., no interior da residência comum, a assistente comunicou ao arguido que iria abrir a porta da habitação para onde se iriam mudar, sita na Rua do ..., e pretendia ficar lá a tarde toda à espera dos técnicos para ligarem a luz.
7) Nesse momento, o arguido dirigiu-lhe as seguintes palavras: “Vais para cima porque já tens um macho à tua espera!”.
8) A assistente deslocou-se para essa habitação, sendo seguida pelo arguido.
9) Já no interior da habitação sita na Rua do ..., desenrolou-se outra discussão, na sequência da qual o arguido dirigiu à assistente as expressões: “Não vales nada! Queres é estar aqui sozinha, vem aqui o macho!”
10) A assistente abandonou a habitação, ligou para a sua irmã, a chorar, que a aconselhou a ir para casa, o que fez, sendo que pelas 20.00 h./20.30 h. iria ter com ela.
11) A irmã da assistente deslocou-se a casa desta a essa hora com elementos policiais, que registaram a ocorrência.
12) Durante o período compreendido entre 15 de fevereiro e 15 de abril de 2022, o arguido ligou várias vezes para a assistente e enviou-lhe várias mensagens de telemóvel, com um discurso de autovitimização e tentando persuadir a assistente a uma reconciliação.
13) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Mais se apurou quanto ao arguido:
14) O arguido encontra-se desempregado, realizando apenas biscates para uma loja de eletrodomésticos, ajudando no transporte, entrega e reparação de equipamentos.
15) O arguido esteve internado nos cuidados intensivos, de 20/11/2021 a 06/12/2021, após diagnóstico de meningite bacteriana, sinalizando, desde a alta clínica, fragilidades ao nível físico. Em agosto de 2023, foi-lhe reconhecida incapacidade permanente de 69%, tendo-lhe sido atribuída uma prestação social para a inclusão, no montante mensal de 488,22€.
16) O arguido abandonou o sistema de ensino durante a frequência do 2º ano de escolaridade.
17) O arguido tem uma filha com 17 anos de idade e um filho com 9, ambos a residir com as respetivas mães. Com a filha não tem qualquer contacto desde 2014 e com o filho mais novo mantém contactos e convívios regulares.
18) O arguido reside com a irmã e a sobrinha, em casa arrendada pela irmã, por vezes pernoitando na garagem de um amigo. Não comparticipa no pagamento das despesas com a habitação e a economia familiar.
19) Arguido e ofendida não têm qualquer contacto – para além dos referidos em 12) – desde fevereiro de 2022, tendo o arguido neste momento outra relação afetiva.
20) Como despesas fixas mensais pessoais, o arguido apresenta o pagamento de prestação de uma dívida contraída junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, no valor de 118.84 euros mensais, bem como, a medicação para os seus problemas de saúde, em valor não concretamente apurado.
21) O arguido foi anteriormente condenado:
a. pela prática de factos ocorridos em 16-03-2021 que consubstanciam um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, por decisão proferida em 17-03-2021 e transitada em julgado em 26-04-2021, no âmbito do processo n.º 21/21.0..., tendo sido a pena extinta pelo pagamento a 06-09-2021;
b. pela prática de factos ocorridos em 12-10-2020 que consubstanciam um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, por decisão proferida em 07-09-2021 e transitada em julgado em 07-10-2021, no âmbito do processo n.º 149/20.3..., tendo sido a pena extinta pelo pagamento a 06-10-2021.
Sabia o arguido que, comportando-se nos moldes descritos, lesava a sua namorada e companheira na sua saúde mental e na sua autoestima, humilhando-a e diminuindo-a como mulher, sabendo igualmente que perturbava o seu bem-estar no lar, como efetivamente veio a suceder, não se coibindo de adotar tais comportamentos na residência da vítima, afetando negativamente a pacífica convivência doméstica e familiar, o que quis.
*
3.
Apreciando
3.1. Dispõe o artigo 432.º, sob a epígrafe “Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”:
«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º»
Por sua vez, estabelece o artigo 400.º, n.º1, al. e), não ser admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos,
exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância.
In casu
, o acórdão recorrido foi proferido, em recurso, pela Relação de Lisboa, determinando a condenação do arguido num caso em que a decisão da 1.ª instância tinha sido absolutória, inexistindo dúvidas, por conseguinte, quanto à recorribilidade para o STJ, que apenas conhece de matéria de direito, nos termos do artigo 434.º, do CPP.
Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito – o que, no caso, não se verifica.
3.2. O recorrente questiona a qualificação jurídica efetuada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que entendeu, contrariamente ao decido pela 1.ª instância, estarem preenchidos os elementos do tipo de crime de violência doméstica.
Disse a Relação do Porto (transcrição em que se omitem as notas de rodapé):
«Estabelece o art.º 152.º, n.º 1, do Código Penal, sob o título “violência doméstica”, na redação em vigor à data da prática dos factos em análise:
«1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - No caso previsto no número anterior, se o agente:
a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou
b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;
é punido com pena de prisão de dois a cinco anos».
O bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é complexo, abrangendo a tutela da saúde nas dimensões física, psíquica e emocional. Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental .
A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus-tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante. Como diz André Lamas Leite (in “A violência relacional íntima”, Revista Julgar nº 12, Set-Dez. 2010, páginas 23/66), identifica-se no tipo uma especial relação entre agente e ofendido, relação que «é sempre de proximidade, se não física, ao menos existencial, ou seja, de partilha (atual ou anterior) de afetos e de confiança em um comportamento não apenas de respeito e abstenção de lesão da esfera jurídica da vítima, mas de atitude pró-ativa, porquanto em várias hipóteses do art. 152º são divisáveis deveres legais de garante».
Daí que, como observa este autor, «o fundamento último das ações abrangidas pelo tipo reconduz-se ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo» .
Essa especial relação de afeto e de confiança fundamenta a ilicitude e justifica a punição, não sendo necessário, para a pôr em causa, «que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante» .
Entre a multidão de ações que podem ser tidas como maus-tratos físicos contam-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem diretamente ao corpo da vítima e, em regra, também preenchem a factualidade típica do delito de ofensa à integridade física, como murros, bofetadas, pontapés e pancadas com objetos ou armas, para além empurrões, arrastões, apertões de braços ou puxões de cabelos, mesmo que não se comprove uma efetiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.
Por sua vez, estão em condições de ser qualificados como maus-tratos psíquicos os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação (ou de partes dela), as privações de liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc.
Para se assumirem como atos típicos de maus-tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância típica específica no seio de outros tipos legais de crime, afigurando-se também desnecessária a reiteração dos atos de violência para que os mesmos possam ser qualificados como de maus-tratos para efeitos de preenchimento do tipo de ilícito de violência doméstica.
Embora sendo predominante, a reiteração dos maus-tratos – configurando casos de microviolência continuada, em que a opressão de um dos (ex) parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos atos de violência psíquica, que, apesar da sua baixa intensidade, são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, até casos extremos, de verdadeiro terror doméstico – não é obrigatória.
Como salienta Inês Ferreira Leite (estudo citado, pág. 19), «O legislador de 2007, ao qualificar a reiteração como elemento típico possível, mas não obrigatoriamente exigível, terá tido em vista o contexto social e judiciário da violência doméstica, visando acautelar o sucesso do processo penal ainda que não se consigam individualizar vários eventos concretos de violência saliente. Ainda assim se justifica uma condenação pelo crime de violência doméstica, desde que subjacente a um evento concreto de violência (de qualquer tipo, e ainda que não tenha extrema gravidade), se encontre – de modo demonstrável, através da prova indiciária, em julgamento – o tal ambiente global de intimidação, menorização, subalternização, a partir de um contexto de imparidade e dependência, que caracterizam o tipo social da violência doméstica».
Coincidentemente, afirma-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/1/2010 (disponível em www.dgsi.pt), que «basta um único ato para se integrar o tipo legal de crime em referência, desde que o mesmo, por si só, atinja o bem jurídico violado.
Este consubstanciar-se-á, pois, na perpetração de qualquer ato de violência que afete, por alguma forma, a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal igualitária».
É de salientar, ainda, que estamos perante um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato suscetíveis de provocar tais danos.
Finalmente, o tipo legal da violência doméstica não exige qualquer elemento subjetivo especial, bastando-se com o comum dolo do tipo (art.º 14.º do CP).
No presente caso, ficaram inequivocamente demonstrados comportamentos (insultos, humilhações e ameaças) suscetíveis de integrarem o tipo de crime de violência doméstica por que o arguido foi acusado.
Diversamente considerou o tribunal
a quo
, fazendo notar, na sentença recorrida, que «as condutas do arguido, embora penalmente relevantes, surgem sobretudo em contexto de discussão e fim de namoro, resultando da factualidade provada outras situações de discussão entre o casal (cfr. factos provados n.ºs 4, 7 e 9), bem como a existência clara de ciúmes e de sentimentos de desconfiança por parte do arguido (cfr. factos provados n.º 7 e 9), acompanhados por estratégias de autovitimização e chantagem emocional (cfr. facto provados n.º 3)», e concluindo que «mesmo analisadas no seu todo, e à luz da supracitada jurisprudência, é forçoso considerar que os comportamentos em análise não espelham uma relação de domínio ou subjugação por parte do arguido sobre a assistente, nem consubstanciam, pela sua gravidade, maus tratos psíquicos, vocacionados, adequados e capazes de criar um sério risco para a saúde psíquica da assistente ou de a submeter a uma vivência de medo».
Não acompanhamos as reservas enunciadas pelo tribunal
a quo
quanto à delimitação do tipo objetivo do ilícito em questão. Desde logo, e como já tivemos oportunidade de assinalar, o bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é a saúde – física, psíquica e emocional – e não, como surge defendido com alguma frequência na jurisprudência nacional, e parece ter sido pressuposto pelo tribunal
a quo
, a dignidade humana. É verdade que alguma doutrina apela também à dignidade da pessoa humana como bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica, mas apenas como elemento complementar e nunca como exigência central de interpretação do tipo legal.
Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental.
Além disso, e como também já tivemos oportunidade de salientar, a consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus-tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante. Por outro lado, não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor.
Este tipo de densificações introduzidas por parte da jurisprudência e acolhidas na sentença recorrida ferem o princípio da legalidade, na medida em que pretendem fazer introduzir na tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador, como bem observa o recorrente. Com efeito, e para além do mais, podem existir maus-tratos físicos e psíquicos, típicos do art.º 152.º do CP, sem o ambiente de subjugação ou dominação (não obstante ser esse o dolo do agente e o tipo sociológico prevalente das situações de violência doméstica). Ou seja, o agente tem o dolo de domínio, mas o crime consuma-se mesmo que não exista essa situação concreta de “subjugação” .
Como exemplarmente se afirma no acórdão do TRC, de 22/9/2021 , condensando tudo o que acabámos de expor:
«I - O crime de violência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coação, de sequestro, de importunação sexual, de coação sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra.
II - A estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152.º do CP não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito sobre a vítima.
III – A opção pelo tipo do artigo 152.º, em detrimento da opção por um dos crimes que tutelam singularmente bens jurídicos por aquele atingidos, impõe a ocorrência de um
aliud
, que consiste precisamente na circunstância de a prática do crime de violência doméstica ser indissociável da relação presente ou passada prevista no normativo indicado. Se é possível estabelecer o nexo entre os maus-tratos e a relação presente ou pretérita, ocorre violência doméstica; se, pelo contrário, esse nexo não pode ser estabelecido, a imputação deverá fazer-se pelo tipo de crime que a factualidade objetivamente representa».
O crime de violência doméstica não traduz um tipo legal qualificado ou, sequer, agravado, pela relação pessoal intercorrente entre o autor e a vítima, mas sim um crime autónomo que, como já referimos, se encontra numa relação de especialidade e que visa responder a uma impactante realidade social, multifacetada, é certo, mas suficientemente identificada, de frequente verificação, geradora de consideráveis danos físicos, psíquicos e sociais, carecida de uma específica tutela jurídico-criminal .
Deste modo, o comportamento do arguido, denotando o especial desvalor de ação pressuposto pelo crime de violência doméstica, justifica a sua autonomização face aos outros tipos de ilícito (designadamente, injúria e ameaça) com os quais se encontra numa relação de concurso aparente.
Procede, por conseguinte, o presente fundamento do recurso, impondo-se que este tribunal extraia as consequências do preenchimento do tipo de ilícito objetivo e subjetivo do crime de violência doméstica, para além do respetivo tipo de culpa.»
Constitui matéria de debate a identificação do bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica, após a autonomização operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.
Prevalece presentemente o entendimento de que o bem jurídico tutelado diz respeito, diretamente, à pessoa do(a) ofendido(a), muito embora ocorra no contexto de determinadas relações de proximidade afetiva/intimidade/filiação ou análoga ou de coabitação: é exatamente essa especial relação contemplada no tipo legal que, em regra, agrava a ilicitude e a culpa do agente, estando, por isso, em causa, um crime específico, normalmente impróprio (
Comentário Conimbricense ao Código Penal
, Parte Especial, Tomo I, 2012, p. 513).
Para Plácido Conde Fernandes, esse bem jurídico é “a saúde enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral». Para que uma conduta integre o crime em questão, exige-se «uma intensidade do desvalor, da ação e do resultado, que seja apta e bastante a molestar o bem jurídico protegido – mediante ofensa da saúde física, psíquica, emocional ou moral, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana” (
in
«Violência doméstica – novo quadro penal e processual penal», Revista do CEJ, nº 8 (especial), 1º semestre de 2008, p. 304 a 308).
Segundo André Lamas Leite, “o fundamento último das ações abrangidas pelo tipo reconduz-se ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo” (
in
“A violência relacional íntima: reflexões cruzadas entre o Direito Penal e a Criminologia”, Revista Julgar n.º 12, Set-Dez. 2010, p. 49).
Sobre o bem jurídico protegido, Pinto de Albuquerque entende ser a “integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra” (
Comentário do Código Penal: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
, Lisboa, Universidade Católica Editora, 3.ª edição, 2015, p. 591).
A posição dominante, tanto na doutrina como na jurisprudência, tem sido a de que o crime de violência doméstica visa tutelar não só a integridade física da pessoa individual, mas também a sua integridade psíquica, protegendo o bem jurídico “saúde” do agente passivo, entendido no seu sentido mais amplo.
É o entendimento de Taipa de Carvalho que identifica a proteção da “saúde” como bem jurídico complexo, abrangendo a saúde física, psíquica, mental e moral, orientada para o desenvolvimento harmonioso da personalidade (ob. cit., p. 512; André Lamas Leite, ob. cit., p. 49, entende que Taipa de Carvalho não está longe do seu pensamento, em função da referência ao “desenvolvimento harmonioso da personalidade”).
Fala-se, portanto, de um bem jurídico plural ou complexo que poderá ser atingido por uma multiplicidade de condutas contempladas no tipo legal.
Nas palavras de Margarida Santos [Sobre o(s) mau(s) trato(s) punível(veis) no crime de violência doméstica – contributos para a sua compreensão, Revista do STJ, n.º4), «está em causa mais do que a soma de diferentes bens jurídicos, nomeadamente da integridade física e psíquica, da liberdade pessoal, da liberdade e autodeterminação sexual, da honra. Parece-nos estar antes uma compreensão ampla da
saúde
, na aceção da Organização Mundial de Saúde, enquanto completo bem-estar físico, psíquico e social, estando, nesta medida, em causa a tutela de um estado de pleno bem-estar. Numa palavra, não está em causa a proteção isolada, por exemplo, da integridade física ou da liberdade sexual, “mas antes uma dimensão complexa e de certa forma antecipatória destas vertentes pessoais: a saúde”».
Para André Lamas Leite, “… difícil será apontar um tipo legal em cuja base se encontre um bem jurídico tão multímodo como o da violência doméstica”, entendendo que “uma boa parte do trabalho da doutrina e da jurisprudência deve concentrar-se na busca de um bem jurídico suficientemente amplo e operativo”. Segundo o dito autor, “… o bem jurídico que identificámos é uma concretização do direito fundamental da integridade pessoal (art. 25.º da Constituição), mas também do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art. 26.º, n.º 1, da Constituição) (…), ambos emanações diretas do princípio da dignidade da pessoa humana”. Identifica-se no tipo uma especial relação entre agente e ofendido, relação que “é sempre de proximidade, se não física, ao menos existencial, ou seja, de partilha (actual ou anterior) de afetos e de confiança em um comportamento não apenas de respeito e abstenção de lesão da esfera jurídica da vítima, mas de atitude proactiva, porquanto em várias hipóteses do art. 152.º são divisáveis deveres legais de garante” (ob. cit. p. 48/51).
A nosso ver, reconhecendo-se que o bem jurídico protegido pelo tipo legal é
complexo
– identificado com a “saúde” do agente passivo, entendido no seu sentido mais amplo -, o mesmo compreende, ainda que reflexamente, a convivência familiar, para-familiar ou doméstica, uma confiança relacional nesse âmbito (Elisabete Ferreira, “Crítica ao pseudo pressuposto da intensidade no tipo legal de violência doméstica”, Julgar online, maio de 2017, p. 6/7).
No tipo de crime em questão impõe-se proceder sempre a uma avaliação da imagem global do facto, pois tal decorre da própria natureza (e construção) do tipo.
Abrangidos pela violência doméstica estão tanto os casos de “microviolência continuada”, como os actos isolados mas intensos.
Nuno Brandão (“A tutela especial reforçada da violência doméstica”, Julgar, n.º 12, 2010, pp.19-20) exemplifica como agressões que entram na esfera dos maus-tratos físicos “empurrões, arrastões, puxões e apertões de braços ou puxões de cabelos”. E como exemplos de maus-tratos psíquicos, “os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, as privações da liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc ”.
Em suma, na violência doméstica podem distinguir-se comportamentos que não assumem relevância típica à luz de outros tipos de crime e comportamentos que podem logo assumi-la. Há condutas que, tomadas isoladamente, pela sua gravidade e intensidade, preenchem logo o crime de violência doméstica, bem como condutas que o realizam atenta já a frequência e a reiteração, tudo dependendo dos específicos contornos do caso e de acordo com uma avaliação da imagem global do facto.
O que significa que uma conduta que poderia não ser, num outro contexto, materialmente grave, neste contexto pode sê-lo, porque encerra uma danosidade social distinta da ofensa praticada em contexto não doméstico.
Estando em causa um bem jurídico plural ou complexo que poderá ser atingido por uma multiplicidade de condutas contempladas no tipo legal, releva a circunstância de as condutas em causa se verificarem no âmbito de uma relação de coabitação ou de uma relação familiar, ou análoga, ainda que sem coabitação, ou após o termo dessa relação, mas como consequência dela. É em função dessa circunstância que se determina a relação de especialidade entre cada um dos tipos legais que poderiam ser autonomamente preenchidos e o tipo de violência doméstica. Não terá sido alheio ao pensamento do legislador o reconhecimento de que o tipo de relações em causa tem a potencialidade de gerar situações de dominação e de sujeição ou dependência, criando uma vulnerabilidade que pode propiciar um tratamento humilhante, de amesquinhamento, ou mesmo degradante, não raras vezes reiterado.
Terá sido por força dessa constatação que alguns sectores da doutrina e da jurisprudência identificaram a relação de domínio, subjugação ou de dependência como elemento a exigir para se considerar preenchido o crime de violência doméstica.
Porém, não se identifica na formulação do tipo legal a exigência de que se verifique necessariamente uma relação de domínio ou subjugação, como não se exige que a conduta a subsumir ao tipo se revista de particular intensidade, como requisito constitutivo do tipo objetivo de ilícito: uma conduta materialmente não grave (não intensa), se perpetrada no âmbito familiar e doméstico, encerra uma danosidade social distinta da ofensa praticada em contexto não doméstico (cf. Elisabete Ferreira, ob. cit.). Como realça Margarida Santos (ob. cit.), a exigência de intensidade não decorre expressamente do tipo legal, podendo a mesma – a existir – apenas advir da compreensão do próprio recorte do bem jurídico umbilicalmente ligado à especial relação subjacente, em ligação com as circunstâncias em que o mesmo é colocado em perigo ou lesado.
Não se segue, porém, que se deva aceitar um generalizado recurso ao tipo legal de violência doméstica como decorrência do simples facto de a ofensa de um dos bens jurídicos abrangidos pela tutela proporcionada pelo tipo legal do artigo 152.º, do Código Penal, ocorrer no âmbito de uma relação presente ou passada entre o agente e uma das pessoas mencionadas nas alíneas daquele normativo.
Como afirmou a Relação de Coimbra, em acórdão de 22.09.2021, proc. 158/19.5GABBR.C1 (www.dgsi.pt):
“A análise do tipo legal deverá fazer-se sem desconsiderar os elementos vertidos no texto da norma, mas fazendo apelo, também, a todo o conteúdo útil resultante do seu (con)texto. Explicitando mais detalhadamente esta linha de raciocínio (…) os elementos de um tipo legal de crime deverão resultar com clareza da norma, sendo de verificação necessária (é essa a essência do tipo legal, sob pena de não haver crime), ainda que possam concorrer elementos de verificação disjuntiva, como sucede sempre que a norma aponta diversas modalidades de execução ou diversos resultados, exigindo tão-só a verificação de uma das hipóteses para que o crime se tenha como consumado. A exigência da verificação de uma relação de domínio por parte do autor do crime deixaria de fora múltiplas situações que em bom rigor deveriam considerar-se abrangidas pela norma. A título de exemplo, suponha-se que no âmbito do relacionamento de um casal se criou uma acentuada relação de dependência por parte de um dos cônjuges relativamente ao outro, com manifestações evidentes em diversas situações da vida do casal e que, no entanto, o cônjuge mais fragilizado sistematicamente destrata publica e provocatoriamente o outro elemento do casal, causando-lhe acentuado sofrimento psicológico. Numa tal situação, a exigência de uma relação de dependência como condição de preenchimento do tipo, levada ao extremo, obstaria à verificação do crime, o que evidencia o desajustamento da exigência desse elemento que, na verdade, não tem apoio na letra do tipo legal de crime, ainda que porventura o tenha no seu espírito e que esteja presente, do lado do agente do crime, na esmagadora maioria das situações que chegam à barra dos tribunais.
Diversamente se passam as coisas com a exigência de que a ofensa tenha lugar por causa da relação. Aqui, já não estaremos perante um requisito estranho à descrição do tipo legal, mas sim perante uma interpretação restritiva exigida pela própria coerência do sistema. Veja-se o exemplo de escola apontado pela doutrina: um casal divorciado há mais de uma década e que não mais se encontrou, envolve-se num acidente de trânsito com duas viaturas, cada uma delas conduzida por um dos ex-cônjuges. Na sequência da discussão que se desencadeia por causa do acidente, um deles ofende verbalmente a honra do outro e desfere-lhe uma bofetada. Violência doméstica? Seria um absurdo, não contemplado na intenção do legislador, mas a que se chegaria se se levasse ao extremo a tese que vem sustentada pelo recorrente.
Entre esta situação limite e o crime que linearmente se oferece como subsumível ao tipo de violência doméstica será sempre possível encontrar situações que verdadeiramente não caem sobre a alçada do tipo legal previsto no art. 152º, independentemente da verificação de uma relação presente ou pretérita entre o agente e a vítima. O elemento distintivo resultará necessariamente da imbricação entre o crime cometido e a relação existente entre o seu autor e a vítima e, nessa medida, o enquadramento será sempre casuístico. Sempre que as circunstâncias do caso evidenciarem que, apesar da relação conjugal, familiar ou análoga, contemporânea da infracção ou anterior a ela, a prática do crime se oferece como estranha a essa relação, poderemos estar perante um dos tipos de crime que tutelam a integridade física ou psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a honra, mas não já perante um crime de violência doméstica. Na verdade, este último crime não traduz um tipo legal qualificado ou, sequer, agravado, pela relação pessoal intercorrente entre o autor e a vítima, mas sim um crime autónomo que, como já referimos, se encontra numa relação de especialidade e que visa responder a uma impactante realidade social, multifacetada, é certo, mas suficientemente identificada, de frequente verificação, geradora de consideráveis danos físicos, psíquicos e sociais, carecida de uma específica tutela jurídico-criminal. A opção pelo tipo do art. 152º em detrimento da opção por um dos crimes que tutelam singularmente os bens jurídicos por aquele abrangidos exige a verificação de um
aliud
, que consiste precisamente na circunstância de a prática do crime ser indissociável da relação presente ou passada. É possível estabelecer o nexo entre os maus tratos e a relação presente ou pretérita? ocorre violência doméstica; esse nexo não pode ser estabelecido? a imputação deverá fazer-se pelo tipo de crime que a factualidade objectivamente considerada representa.»
Diz-se no acórdão recorrido (transcrição sem notas de rodapé):
«Considera o recorrente que o tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do art.º 152.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, por ter entendido que a factualidade dada como provada não integra o crime de violência doméstica, apoiando-se no seguinte conjunto de argumentos: a) as condutas do arguido, pese embora penalmente relevantes, surgem sobretudo em contexto de discussão, ciúme e fim de namoro; b) não espelham relação de domínio ou subjugação por parte do arguido sobre a vítima; c) não consubstanciam, pela sua gravidade, maus tratos psíquicos, vocacionados, adequados e capazes de criar um sério risco para a saúde psíquica da assistente.
Vejamos, então.
Estabelece o art.º 152.º, n.º 1, do Código Penal, sob o título “violência doméstica”, na redação em vigor à data da prática dos factos em análise:
«1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - No caso previsto no número anterior, se o agente:
a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou
b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;
é punido com pena de prisão de dois a cinco anos».
O bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é complexo, abrangendo a tutela da saúde nas dimensões física, psíquica e emocional. Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental .
A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante. Como diz André Lamas Leite (in “A violência relacional íntima”, Revista Julgar nº 12, Set-Dez. 2010, páginas 23/66), identifica-se no tipo uma especial relação entre agente e ofendido, relação que «é sempre de proximidade, se não física, ao menos existencial, ou seja, de partilha (atual ou anterior) de afetos e de confiança em um comportamento não apenas de respeito e abstenção de lesão da esfera jurídica da vítima, mas de atitude pro-ativa, porquanto em várias hipóteses do art. 152º são divisáveis deveres legais de garante».
Daí que, como observa este autor, «o fundamento último das ações abrangidas pelo tipo reconduz-se ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo» .
Essa especial relação de afeto e de confiança fundamenta a ilicitude e justifica a punição, não sendo necessário, para a pôr em causa, «que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante» .
Entre a multidão de ações que podem ser tidas como maus tratos físicos contam-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem diretamente ao corpo da vítima e, em regra, também preenchem a factualidade típica do delito de ofensa à integridade física, como murros, bofetadas, pontapés e pancadas com objetos ou armas, para além empurrões, arrastões, apertões de braços ou puxões de cabelos, mesmo que não se comprove uma efetiva lesão da integridade corporal da pessoa visada.
Por sua vez, estão em condições de ser qualificados como maus tratos psíquicos os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação (ou de partes dela), as privações de liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc.
Para se assumirem como atos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância típica específica no seio de outros tipos legais de crime, afigurando-se também desnecessária a reiteração dos atos de violência para que os mesmos possam ser qualificados como de maus tratos para efeitos de preenchimento do tipo de ilícito de violência doméstica.
Embora sendo predominante, a reiteração dos maus tratos – configurando casos de microviolência continuada, em que a opressão de um dos (ex) parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos atos de violência psíquica, que, apesar da sua baixa intensidade, são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, até casos extremos, de verdadeiro terror doméstico – não é obrigatória.
Como salienta Inês Ferreira Leite (estudo citado, pág. 19), «O legislador de 2007, ao qualificar a reiteração como elemento típico possível, mas não obrigatoriamente exigível, terá tido em vista o contexto social e judiciário da violência doméstica, visando acautelar o sucesso do processo penal ainda que não se consigam individualizar vários eventos concretos de violência saliente. Ainda assim se justifica uma condenação pelo crime de violência doméstica, desde que subjacente a um evento concreto de violência (de qualquer tipo, e ainda que não tenha extrema gravidade), se encontre – de modo demonstrável, através da prova indiciária, em julgamento – o tal ambiente global de intimidação, menorização, subalternização, a partir de um contexto de imparidade e dependência, que caracterizam o tipo social da violência doméstica».
Coincidentemente, afirma-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/1/2010 (disponível em www.dgsi.pt), que «basta um único ato para se integrar o tipo legal de crime em referência, desde que o mesmo, por si só, atinja o bem jurídico violado.
Este consubstanciar-se-á, pois, na perpetração de qualquer ato de violência que afete, por alguma forma, a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal igualitária».
É de salientar, ainda, que estamos perante um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato suscetíveis de provocar tais danos.
Finalmente, o tipo legal da violência doméstica não exige qualquer elemento subjetivo especial, bastando-se com o comum dolo do tipo (art.º 14.º do CP).
No presente caso, ficaram inequivocamente demonstrados comportamentos (insultos, humilhações e ameaças) suscetíveis de integrarem o tipo de crime de violência doméstica por que o arguido foi acusado.
Diversamente considerou o tribunal a quo, fazendo notar, na sentença recorrida, que «as condutas do arguido, embora penalmente relevantes, surgem sobretudo em contexto de discussão e fim de namoro, resultando da factualidade provada outras situações de discussão entre o casal (cfr. factos provados n.ºs 4, 7 e 9), bem como a existência clara de ciúmes e de sentimentos de desconfiança por parte do arguido (cfr. factos provados n.º 7 e 9), acompanhados por estratégias de autovitimização e chantagem emocional (cfr. facto provados n.º 3)», e concluindo que «mesmo analisadas no seu todo, e à luz da supracitada jurisprudência, é forçoso considerar que os comportamentos em análise não espelham uma relação de domínio ou subjugação por parte do arguido sobre a assistente, nem consubstanciam, pela sua gravidade, maus tratos psíquicos, vocacionados, adequados e capazes de criar um sério risco para a saúde psíquica da assistente ou de a submeter a uma vivência de medo».
O recorrente sustenta que o crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º do Código Penal só se mostra preenchido quando o comportamento do agressor representa “…uma conduta especialmente violenta ou uma atitude de especial desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma…” e quando se trate de um “comportamento repetido, reiterado, humilhante ou vexatório”, ou, então, quando sejam factos de gravidade tal que prescindam dessa reiteração para serem qualificados como de maus tratos, concluindo que “…face à matéria de facto dada como provada, é de considerar que a mesma não é suficiente para considerar como preenchidos os elementos objetivos do crime de violência doméstica cuja prática era imputada ao aqui recorrente”.
O acórdão recorrido, por sua vez, considerou inequivocamente demonstrados comportamentos (insultos, humilhações e ameaças) suscetíveis de integrarem o tipo de crime de violência doméstica por que o arguido foi acusado, afastando o entendimento de que a violência doméstica exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus-tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante e que pressuponha um estado de subjugação da vítima ao agressor.
Está provado que o arguido e a assistente mantiveram uma relação de namoro sem coabitação, a partir de finais de maio de 2015, tendo depois, em data não concretamente apurada, mas compreendida entre o início de 2016 e o início de 2017, estabelecido uma relação de comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, tendo essa relação terminado a 15 de fevereiro de 2022.
Durante o relacionamento, em várias ocasiões, sobretudo no interior da residência comum, o arguido dirigiu à assistente as seguintes expressões: “Vaca! Puta! Eu mato-me e digo que a culpa é tua! Havias de morrer! Deus havia de te dar um cancro, havias de morrer!”, “Andas com os outros”, “És uma badalhoca!”, “Estás comigo só pelo dinheiro”.
A expressão “várias ocasiões” traduz a ideia de repetição/reiteração, razão pela qual se determinou, no acórdão, a eliminação do facto dado como não provado na al. c) da sentença da 1.ª instância, do qual constava que “O arguido dirigia à assistente às expressões referidas em 3) de modo frequente e reiterado”, por estar em manifesta contradição com aquele facto provado n.º 3.
Deu-se como provado, outrossim, que no 15 de fevereiro de 2022, pelas 14h30, no interior da residência comum, a assistente comunicou ao arguido que iria abrir a porta da habitação para onde se iriam mudar, sita na Rua do ..., e pretendia ficar lá a tarde toda à espera dos técnicos para ligarem a luz. Nesse momento, o arguido dirigiu-lhe as seguintes palavras: “Vais para cima porque já tens um macho à tua espera!”.
A assistente deslocou-se para essa habitação, sendo seguida pelo arguido e, já no interior da mesma, desenrolou-se outra discussão, na sequência da qual o arguido dirigiu à assistente as expressões: “Não vales nada! Queres é estar aqui sozinha, vem aqui o macho!”
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Sabia o arguido que, comportando-se nos moldes descritos, lesava a sua namorada e companheira na sua saúde mental e na sua autoestima, humilhando-a e diminuindo-a como mulher, sabendo igualmente que perturbava o seu bem-estar no lar, como efetivamente veio a suceder, não se coibindo de adotar tais comportamentos na residência da vítima, afetando negativamente a pacífica convivência doméstica e familiar, o que quis.
Visto o acima exposto, conclui-se que as condutas provadas – factualidade definitivamente assente - integram o elemento objetivo do tipo de crime por que o arguido/ora recorrente foi condenado.
Realmente, as expressões proferidas pelo arguido – reiteradamente, “Vaca! Puta! Eu mato-me e digo que a culpa é tua! Havias de morrer! Deus havia de te dar um cancro, havias de morrer!”, “Andas com os outros”, “És uma badalhoca!”, “Estás comigo só pelo dinheiro”; e, ainda, “Vais para cima porque já tens um macho à tua espera!”; “Não vales nada! Queres é estar aqui sozinha, vem aqui o macho!” -, proferidas no contexto relacional existente, sabendo o arguido que lesava a ofendida na sua
saúde mental
e na sua
autoestima
,
humilhando-a
e
diminuindo-a como mulher
, sabendo, outrossim, “que perturbava o seu bem-estar no lar, como veio a suceder, não se coibindo de adotar tais comportamentos na residência da vítima, afetando negativamente a pacífica convivência doméstica e familiar, o que quis”, sustentam o preenchimento do crime imputado, traduzindo-se, na sua globalidade, numa forma de tratamento humilhante, vexatório e de amesquinhamento da sua então namorada e companheira, atentatório da sua integridade psíquica abrangida pelo bem “saúde”, entendido no seu sentido mais amplo (e, reflexamente, da confiança relacional).
Neste quadro, entendemos que o recorrente carece de razão quando defende que os factos dados como provados não configuram o crime de violência doméstica, razão por que o recurso não merece provimento, ficando prejudicado o que vem alegado a propósito da prescrição do invocado crime de injúria.
*
III - DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto por AA, confirmando o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (cf. artigos 513.º do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02 e Tabela III anexa).
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de janeiro de 2025
(certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP)
Jorge Gonçalves (Relator)
João Rato (1.º Adjunto)
Celso Manata (2.º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b66d632ed464dad880258c30004e598a?OpenDocument
|
1,758,153,600,000
|
NEGADA
|
1900/17.4T8PTM.E1.S3
|
1900/17.4T8PTM.E1.S3
|
ISABEL SALGADO
|
I
. Na situação de alienação a um único adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o prédio rústico ou misto, a preferência do proprietário do prédio confinante deverá ser exercida relativamente a ambos os direitos transmitidos.
II.
Admitir o exercício autónomo da preferência sobre a nua propriedade do imóvel alienado defrauda o objetivo legal de marcado interesse público, fomentar o emparcelamento em vista conseguir unidades agrícolas rentáveis, que só a aquisição do direito real em pleno permitiria usar e fruir.
III.
Era sobre o negócio jurídico celebrado com os respetivos contornos e alcance que os AA. deveriam reclamar o exercício da preferência fundada no artigo 1380º, nº1, do CC e, nessa conformidade, é exigível o depósito do preço global que a Ré (terceira) adquirente desembolsou na transação do imóvel, sob pena de o direito caducar.
|
[
"AÇÃO DE PREFERÊNCIA",
"DIREITO DE PREFERÊNCIA",
"NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA",
"RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL",
"ALIENAÇÃO",
"NUA-PROPRIEDADE",
"PROPRIEDADE",
"PRÉDIO CONFINANTE",
"USUFRUTO",
"PROPRIETÁRIO DA RAIZ",
"USUFRUTUÁRIO",
"PRÉDIO RÚSTICO",
"PREÇO",
"DIREITO DE AÇÃO",
"DEFESA POR EXCEÇÃO"
] |
Acordam os Juízes da 2ªsecção do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
A acção
AA e BB intentaram em 26.07.2017, acção declarativa constitutiva e processo comum, contra CC, DD, EE já falecida) e Panoramic Search– Unipessoal, Lda, Investimentos Unipessoal, Lda. para exercerem o direito de preferência na compra de imóvel, sito em ..., ..., Lagoa.
Alegam ser proprietários do prédio misto que confina com aquele outro, que foi objecto das escrituras outorgadas em 7.02.2017, tendo os 1º e 2ºRéus, vendido o direito de nua propriedade e a Ré EE o direito de usufruto sobre o referido imóvel , que a Ré Panoramic comprou no mesmo acto, respetivamente, pelo preço de Euros 100.000,00 e 500.000,00, e sem que fosse dado conhecimento prévio do negócio aos Autores.
Invocam a seu favor a preferência que decorre do disposto do artigo 1380ºdo Código Civil e artigo 26º do RJ da RAN, e afirmam pretender limitar o exercício do seu direito à transmissão da propriedade de raiz do prédio, pelo preço escriturado de Euros 100.000,00, que depositaram e, no demais pediram a anulação.
A Ré Panoramic apresentou contestação; defendeu-se por excepção, invocando a caducidade da acção, atenta a ineficácia do depósito do preço da venda do imóvel, concluindo pela absolvição do pedido, e por impugnação, pugnou pela improcedência da acção.
Os AA na resposta suscitaram a má-fé da Ré, que reciprocamente invocou a má-fé daqueles.
Dispensada a audiência prévia , por se considerar que os autos permitiam conhecer imediatamente o pedido, proferiu-se saneador-sentença que culminou na procedência da excepção da caducidade da acção e absolveu os RR. do pedido.
A apelação
Inconformados, os AA. persistiram na admissão da preferência na alienação restrita à propriedade de raiz do prédio, além do invocado abuso de direito na alegação pela Ré da excepção da caducidade da acção.
O Tribunal da Relação de Évora confirmou a sentença e julgou procedente a exceção de caducidade, considerando em remate, que a tese dos recorrentes - “
divisão que fazem sobre a preferência “parcial”, que pretendem exercer, não tem qualquer cabimento legal, para o efeito previsto no art. 1410º nº 1 do CC.”;
e, também julgou improcedente a apelação no que concerne ao alegado abuso de direito
1
.
A revista
Permanecendo inconformados, os AA. interpuseram revista excecional,que justificaram pela questão jurídica relevante a apreciar e a boa aplicação do direito.
No essencial, corroboram a faculdade do exercício da preferência legal na aquisição do direito de propriedade de raiz sobre o prédio confinante e obrigado, a par da eficácia do depósito no valor de Euros 100.000,00 para o prosseguimento da acção, reclamando , pois, a revogação do acórdão da Relação.
As alegações recursivas finalizam com as conclusões que se transcrevem:
«a) É questão jurídica relevante estabilizar o alcance da expressão depósito do preço devido pelo preferente, prevista no artº 1410, nº1 do Código Civil, perante venda, num mesmo acto, de direito de usufruto e de nua- propriedade que recaiam sobre prédio obrigado.
b) A posição doutrinal e jurisprudencial é longínqua, escassa e a existente diverge sobre esta sensível matéria, cuja dificuldade e complexidade exige profundo estudo, reflexão e interpretação do artº 1410, nº1 do CC para uma melhor aplicação do direito.
c) O alcance da norma é essencial para aferir se os recorrentes, como preferentes, depositaram o preço devido, quando exercem somente a preferência na venda da nua-propriedade sobre prédio confinante, nos termos do artº 1380, nº1, do Código Civil e artº 26, nº1, do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), sendo transmitido também no negócio o usufruto que recaía sobre o prédio.
d) Existe uma corrente doutrinal e jurisprudencial que defende o depósito do preço da totalidade do negócio, por entender ser esse o objecto da preferência,
e) Porém, existe uma outra corrente, que sustenta que o objecto da preferência será somente o negócio da nua-propriedade, logo, será o preço dessa transmissão que deve ser depositado pelo preferente.
f) Sendo assim, encontram-se preenchidos os pressupostos para a admissão da presente revista excepcional – artº 672, nº1, nº2, al. a) e nº3, do CPC, a qual deve ser admitida, subindo em separado, artº 675, nº2, do CPC, com efeito devolutivo, artº 676, nº1, do CPC, a
contrario sensu
.
g) Os alienantes venderam no mesmo acto os seus diversos direitos sobre o prédio controvertido, nua-propriedade e usufruto, à sociedade recorrida.
h) O negócio na sua forma e na sua substância foi dividido entre venda de nua- propriedade e venda de usufruto, envolvendo sujeitos contratuais distintos, diferentes preços e objectos negociais diferenciados.
i) Os alienantes, no âmbito da sua autonomia de vontade, artº 405, do CC, venderam no mesmo acto os seus diferentes direitos à adquirente,
j) Mas a obrigação legal de preferir dos recorrentes só incidia sobre o objecto do negócio sujeito a preferência pela Lei: a venda da nua-propriedade.
k) “(…) a constituição de um direito de usufruto não interfere com a relação fundacional que se estabelece entre a propriedade dos dois prédios vizinhos, e que fundamenta o direito de preferência entre titulares de prédios confinantes” - cfr pag 27 do Parecer junto aos autos com a alegação de recurso para o TRE.
l) Os ora recorrentes depositaram o preço devido pela transmissão da nua- propriedade – artº 1410, nº1, do CC ex vi artº 1380, nº4, do CC Por outro lado, m) O acórdão a quo decretando a caducidade do direito de preferência dos recorrentes, por não se mostrar depositado o preço devido pela transmissão em crise, viola o artº 1380, nº1 e artº 26, nº1, do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), o artigo 1410, nº 1, do Código Civil e o artigo 298, nºs 2 e 3, do CC.
Mais,
n) Ofende o sentimento jurídico dominante que os recorridos, titulares do direito de invocar a caducidade, possam socorrer-se da referida excepção para encobrir a ilicitude manifesta que cometeram, não notificando deliberadamente os recorrentes para exercerem a preferência, querendo, no negócio jurídico em apreciação.
o) Os recorridos violaram o artigo 416, nº1, do CC, sem prejuízo da violação das normas supra indicadas.
p) A arguição da excepção da caducidade pelos recorridos constitui um manifesto abuso de direito.
q) A sentença a quo, não declarando a supressão do direito de os recorridos invocarem a excepção da caducidade, viola frontalmente o artº 334, do CC.
r) O tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão do abuso de direito, mas tinha de se pronunciar, cometendo, assim, nulidade decisória, nos termos do artº 615, nº1, al. c) ex vi artº 666, nº1 e artº 679, todos do CPC, vício que vai expressamente invocado para todos os efeitos legais.
Temos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, assim se fazendo, Justiça!»
*
A Ré na resposta defendeu não ser admissível a revista, reiterou a anterior alegação de improcedência da pretensão dos AA. e consequente manutenção do julgado.
II. Admissibilidade e objecto da revista
Atestados os requisitos gerais de recorribilidade, a Formação admitiu a revista excecional, dada a relevância jurídica da questão objeto de recurso.
O tema decisório está delimitado pelas conclusões do recorrente (arts. 635.º, n.º 3, e 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), salvo questão de conhecimento oficioso.
Analisadas as conclusões dos AA recorrentes, em interface com o acórdão recorrido, importa decidir se, de acordo com a figura da prelação legal na alienação entre prédios confinantes, podem os beneficiários circunscrever o exercício da referência à nua propriedade do imóvel obrigado, objecto de negócio de transmissão conjunta com o direito de usufruto; e, na hipótese de resposta negativa, deverá prevalecer a eficácia no exercício da preferência pelo valor do depósito realizado por abuso do direito na invocada caducidade da acção.
Desiderato que implica reflectir sobre os seguintes tópicos:
• O direito de preferência; teleologia do direito da preferência de aquisição quanto aos prédios rústicos e mistos confinantes- artigo 1380º do CC e artigo 26º o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
• O direito de propriedade, exclusivo e perpétuo; o direito de usufruto não exclusivo e temporário;
• A disposição em simultâneo do direito de usufruto e do direito de nua propriedade sobre o imóvel obrigado e a
ratio
da preferência legal;
• O escopo da imposição do direito de acção; o depósito do preço;
• Caducidade; abuso de direito.
III. Fundamentação
A.
Os Factos
Com interesse para a decisão vem assente:
«1) Os autores pretendem exercer o direito de preferência na compra da propriedade de raiz do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o n.º FF, freguesia de ..., o qual foi vendido por EE (que era titular do usufruto) e por CC e DD (que eram titulares da nua propriedade) à ré “Panoramic Search”, pelo preço global de € 600 000 (€ 500 000, relativos ao usufruto; € 100 000, relativos à nua propriedade) que passou a figurar no registo como proprietária, Ap. ..72, de 7/2/2017. O prédio está inscrito na matriz predial rústica sob o art. 19, secção D e na matriz predial urbana sob o art. ..63.º – fls. 14 a 17/19;
2) Os autores comprovaram o depósito de € 103 349,76, considerando as despesas e impostos e os € 100 000 devidos pela transmissão da nua propriedade, declarando não pretender exercer o direito de preferência sobre o usufruto – art. 31.º da petição inicial;
3) Os autores são donos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Algarve) sob o n.º .82 por o terem adquirido por partilha.
4) O prédio está inscrito na matriz predial rústica sob o art. 47.º, secção D, e na matriz predial urbana sob o art. ..00.
5) Ambos os prédios são confinantes entre si – fls. 17;
6) Os autores não foram notificados do projeto de transmissão do prédio à ré “Panoramic Search”;
7) EE faleceu no dia D de M de 2017.
B. Do Mérito
1. Enunciação do problema
Pretendem os AA. exercer o direito de preferência na alienação da nua propriedade do imóvel que identificam como confinante ao prédio de sua propriedade com área inferior à “UC”, o qual foi alienado através da escritura pública de compra e venda celebrada entre os RR, conforme documentam.
Alegam que os Réus, deliberadamente e em conluio, não cumpriram a obrigação da preferência de que os AA beneficiam, invocando o artigo 1380º do CC, conjugado com o artigo 26.º do Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de março; procederam ao depósito do valor de € 100.000, correspondente ao preço escriturado pela nua propriedade do imóvel transacionado.
A Ré Panoramic defende que o valor do negócio foi de € 600 000 e, nessa medida ocorre a caducidade da acção, conforme o artigo 1410º, nº1, do Código Civil.
As instâncias, de modo convergente, concluíram pela caducidade do exercício do direito, considerando que os demandantes não podem cindir a preferência na alienação do imóvel efectuada pelo valor total de € 600.000,00 que a Ré Panoramic Search pagou pela aquisição da propriedade do prédio (nua propriedade e usufruto), e por tal sendo insuficiente o depósito da quantia de € 103.349,76, e foram os RR. absolvidos do pedido.
Na revista, os AA. continuam empenhados na defesa que o depósito feito corresponde ao preço da alienação do direito de nua propriedade do imóvel, único contrato sobre o qual incide a preferência legal de que beneficiam, indiferente ao negócio levado a cabo entre os RR.- “
dividido entre venda de nua propriedade e venda de usufruto, envolvendo sujeitos contratuais distintos, diferentes preços e objectos negociais diferenciados.”
Os recorrentes arrogam-se titulares do direito de preferência na aquisição do prédio misto referenciado, alienado através da escritura da dita escritura de compra e venda outorgada entre os Réus, e restringem o propósito ao direito à propriedade de raiz do prédio, pelo preço de Euros 100.000,00, que dizem corresponder ao suporte em que assenta a invocada preferência legal.
A questão
core
reside na acepção do objeto do direito de preferência legal invocado, e logicamente precede o dissídio do valor do depósito para o exercício da acção (artigo 1410, nº1 ex vi artº1384 do CC).
O ponto está em saber, pois, no caso de serem vendidos conjuntamente ao mesmo adquirente os direitos de nua propriedade e de usufruto, incidentes sobre o prédio objeto de preferência, é facultado ao preferente circunscrever o seu direito de preferência à nua propriedade?
E, em decorrência se é lícito esse exercício , em ordem à substituição na posição da Ré Panoramic, que comprou pelo preço total de Euros 600.000,00, conjunta e em simultâneo, o direito de nua de propriedade e o direito de usufruto sobre o prédio misto onerado , transmitidos pelos Réus titulares e intervenientes no negócio em referência.
Na indagação sobre a matéria não sinalizámos na jurisprudência mais actual do Supremo Tribunal e das Relações a resolução de caso(s) com identidade da questão de direito e de facto nos autos; salvo no domínio da preferência legal do locatário, susceptível de trazer elemento esclarecedor na solução jurídica do caso sub judice.
Na doutrina, não lográmos resposta incisa, sem embargo dos Insignes civilistas P.MOTA PINTO e S.PASSINHAS, que no douto parecer junto sustentam a posição alegada pelos AA.
Da nossa parte, antecipando a motivação, salvo o merecido respeito, temos dificuldade em avalizar a pretensão dos recorrentes, ao restringirem a prelação à nua propriedade sobre o imóvel alienado, e eficaz para o prosseguimento da acção o depósito realizado de Euros 100.00,00,parte do preço total de Euros 600.000,00 desembolsado pela Ré Panoramic no negócio celebrado, ao que acresce a circunstância de a titular usufrutuária (Ré EE) ter falecido após a transmissão e antes da propositura da acção.
As razões que se alinharão de seguida, assentam primordialmente no quadro legal e teleológico do direito de preferência em geral de aquisição e da invocada preferência legal em particular, procuram ser fundamentação cabal.
2. O direito de preferência
O direito de preferência é comummente traduzido pelo “
direito que atribui à titular prioridade ou primazia na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar nas mesmas condições (tanto por tanto) que foram acordadas entre o sujeito vinculado à preferência e um terceiro”
2
.
Isto porque, o dever que o exercício do direito de preferência faz nascer na esfera jurídica do sujeito passivo é um dever de celebrar com o preferente um contrato economicamente idêntico ao negociado com terceiro, com a ressalva da lei em casos expressos, como sucede no arrendamento rural
3
.
Em especial , é imprescindível que o preferente exerça o seu direito nas mesmas condições
“tanto por tanto”
que foram ajustadas entre o obrigado à prelação e um terceiro.
Daí que, como sublinha parte da doutrina na teorização do direito de preferência de aquisição de direito real( v.g. preferência legal contemplada no artigo 1380º do CC) não deverá considerar-se, que o proprietário confinante integra à partida e em abstracto, na sua esfera jurídica, o direito legal de preferência de adquirir o prédio vizinho, como um direito subjectivo autónomo, o que se verifica, traduz uma mera faceta do regime legal do domínio.
Além das preferências estabelecidas por convenção, de que não cuidamos, é de acentuar que a lei portuguesa reúne preferências distintas, consoante as finalidades que o legislador elegeu tutelar –
v.g
. permitir a aquisição de um direito real de propriedade como são as indicadas no artigo 1380º do CC, ou do artigo 1117º, nº1, do CC ou, da preferência na posição de arrendatário de habitação, ou na de comproprietário.
Avulta pela sua importância prática, na categoria que visa a aquisição de um direito real, o direito de preferência eficaz
erga omnes
na aquisição de imóvel confinante, a que alude o artigo 1380º, nº1, do Código Civil.
2.1. O direito de propriedade e a preferência
O direito de propriedade não sendo um direito absoluto, está sujeito às limitações de exercício estatuídas na lei, v.g., a obrigação de dar preferência ou, na perspectiva da função social da propriedade, como resulta da conjugação dos artigos 62º, 65º e 66º da Constituição da República Portuguesa, é apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos permitidos pelo sistema jurídico global.
A articulação do direito de propriedade e o direito de preferência constitui um ponto de interesse e debate na doutrina constitucional .
GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA explicam neste domínio
4
:
«Teoricamente, o direito de propriedade abrange pelo menos quatro componentes:
a) o direito a adquirir; b) o direito a usar e fruir dos bens de que se é proprietário; c) o direito de a transmitir; d) o direito de não ser privado dela”. (…); e sobre o direito de transmissão da propriedade, mais adiante : « Um dos aspectos explicitamente garantidos é a liberdade de transmissão, inter vivos ou mortis causa (nº 1, in fine), não podendo haver bens vinculados ou sujeitos a interdição de alienação. Este direito deve ser entendido no sentido restrito de direito de não ser impedido de a transmitir, mas não no sentido genérico de liberdade de transmissão, a qual pode ser mais ou menos profundamente limitada por via legal, quer quanto à transmissão inter vivos (obrigações de venda, direito de preferência, etc.) quer quanto à transmissão mortis causa(...)….a liberdade de escolha da outra parte no negócio, pode efectivamente ver-se limitada pela lei ordinária, através da atribuição de um direito de preferência, em atenção à necessidade de protecção de outro tipo de interesses, sem que com isso se viole o disposto no artigo 62º da Constituição.
5
».
Parece sem controvérsia de maior, que o estabelecimento na lei de direitos de preferência não afecta, só por si, o conteúdo constitucionalmente reconhecido ao direito de propriedade em qualquer das suas dimensões.
No que verdadeiramente releva para o caso que julgamos, o proprietário obrigado por um direito de preferência no caso de alienação do prédio, não o obriga a vender, nem o impede de vender, mas apenas o vincula na circunstância da decisão de venda, respeitar a atribuição de preferência nessa alienação ao proprietário beneficiário, em igualdade de circunstâncias que projetou contratar/ou veio a contratar com terceiro.
2.2. A preferência legal na venda entre prédios rústicos e mistos confinantes
Estabelece o artigo 1380.º do Código Civil que: «1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. (…) 4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com as necessárias adaptações».
Por seu turno, estatui o artigo 26.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, de modo menos restritivo, que:«1 - Sem prejuízo dos direitos de preferência estabelecidos no Código Civil e em legislação complementar, os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos numa área da RAN gozam do direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinantes. 2 -
Os proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil. 3 - No caso de violação do prescrito nos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 1410.º do Código Civil, exceto se a alienação ou dação em cumprimento tiver sido efetuada a favor de um dos preferentes».
Por último, estipula o artigo 416º, nº1, do Código Civil que, querendo vender a coisa, o obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato, resultando do n.º 1 do art. 1410.º do CC que o preferente a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a coisa alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação e que deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
O direito de preferência em equação insere-se num quadro normativo que tem por finalidade evitar a excessiva fragmentação da propriedade rústica, visando, assim, fomentar o seu emparcelamento.
HENRIQUE MESQUITA, que vimos citando, refere no contexto da análise da natureza jurídica do direito de preferência legal estabelecido no artigo 1380º do CC
6
:
«(..)o direito de preferência dotado de eficácia erga omnes não pode qualificar-se como um puro e simples direito potestativo. Trata-se, antes, de uma relação jurídica complexa, integrada por direitos de crédito e direitos potestativos, que visam proporcionar e assegurar ao preferente uma posição de prioridade na aquisição, por via negocial, de certo direito, logo que se verifiquem os pressupostos que condicionam o exercício da prelação. No regime de um direito legal de preferência (…) importa distinguir duas fases — uma das quais se verifica sempre e a outra apenas nos casos em que o vinculado à prelação não cumpre determinadas obrigações. (…)»
No caso que nos ocupa, os Autores vêm a juízo fazendo valer a preferência legal de que se arrogam titulares, na transmissão do prédio descrito nos pontos 1 e 4 dos factos, alegando não terem os Réus dado a conhecer o negócio celebrado( a designada segunda fase do direito de preferência).
Citando o mesmo autor :
«(..) A segunda fase do regime da preferência surgirá apenas se o obrigado à prelação alienar a coisa sem proporcionar ao preferente, de acordo com o regime legal, a possibilidade de, em igualdade de condições, a adquirir para si. Em tal eventualidade, o preferente passa a ter o direito potestativo de, por via judicial — através de uma acção de preferência —, se substituir ou sub-rogar ao adquirente da coisa, no contrato por este celebrado com o obrigado à prelação.
Este direito embora proporcione ao respectivo titular, pela via do ingresso no contrato, a aquisição da coisa, não incide directamente sobre esta e, por isso, não pode atribuir-se-lhe natureza real. Trata-se de um direito que incide sobre um contrato e que, bem vistas as coisas, tem por finalidade conseguir, à custa de um terceiro, em relação ao qual o direito de opção é eficaz, a execução específica da prestação, que o vinculado à preferência não cumpriu, de, em igualdade de condições (tanto por tanto), realizar o negócio com o preferente interessado em fazer valer o seu direito.
7
»
AGOSTINHO CARDOSO GUEDES, na mesma linha conceptual , frisa que o direito de preferência só se constitui com a verificação dos pressupostos definidos no pacto de preferência ou na respetiva norma legal,
nascendo na titularidade do preferente um direito potestativo constitutivo, o qual, exercido regular e tempestivamente, implica o surgimento na esfera jurídica do sujeito passivo do dever de realizar com o preferente o contrato projetado previamente ajustado com o terceiro
8
.
Importa ainda destacar , que o direito legal de preferência, à margem da sua caracterização dogmática, tem em vista prosseguir , de modo típico, finalidades várias que ultrapassam os interesses privados e imediatos do respetivo beneficiário da preferência.
Neste âmbito, os objectivos de natureza pública na fixação da preferência legal na alienação por compra e venda/dação em cumprimento entre prédios confinantes, sobrepõem-se com nitidez à mera oportunidade de o particular mobilizar o exercício do direito em preferir no negócio projectado/concretizado pelo obrigado à preferência.
Com interesse esclarecedor, refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.01.2021
9
:
No seu sumário:
«I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes.(..)
E, no corpo da motivação do aresto «(…) traduz um afloramento da função social do direito de propriedade, que mais do que a satisfação do mero interesse privado do proprietário confinante em o, visa a satisfação de relevantes interesses de ordem pública, de natureza económica e social. Estas finalidades são extraíveis, como dá conta o aresto, do Parecer da Câmara Corporativa (37/VII), de 26 de abril de 1960, que antecedeu a aprovação da Lei n.º 2116, de 14 de agosto de 1962, que, pela primeira vez, atribuiu este direito aos proprietários confinantes de prédios rústicos, no qual se enunciaram “os inconvenientes mais palpáveis da pulverização agrária e da dispersão da propriedade, que a previsão deste direito, conjuntamente com outras medidas, visava atenuar.
10
»
3. O usufruto e o direito de nua propriedade; o princípio da elasticidade
Sobre o imóvel objeto de prelação encontrava-se, à data da alienação, constituído um direito de usufruto – definido legalmente como “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância” (art. 1439.º do CC) – que coexistia, como todos os demais direitos reais menores, com a chamada “nua propriedade” ou “propriedade de raiz”.
É pacífico que o usufruto é um direito temporário (por antítese ao direito de propriedade que é, em regra, perpétuo e de transmissibilidade limitada), tendencialmente extinto com a morte do usufrutuário primitivo (artigo 1476.º, nº1, al) a do CC); a disponibilidade do usufrutuário traduz-se na faculdade de trespasse (definitiva ou temporariamente), ou onerar, com ressalva das restrições da lei e do título constitutivo (artigo 1444.º do CC) .
Sob este ângulo, assumindo-se que o direito de preferência se consolida com o desígnio do obrigado à preferência em celebrar o contrato objeto da prelação, relativamente a um projeto de contrato com termos essenciais definidos , não releva na solução a casuística fo posterior decesso da Ré EE ( mãe dos RR habilitados ) que com o falecido marido, reservou para si o direito de usufruto sobre o prédio, o qual transmitiu no negócio realizado com a Ré Panoramic.
4. O preço do negócio; o depósito pelo preferente; caducidade
Qual o “preço devido” nos 15 dias subsequentes à propositura da presente acção?
Constitui jurisprudência consistente e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação do depósito do preço pelo preferente, em pressuposto da acção de preferência, destina-se a cobrir o risco de o alienante se ver confrontado com a hipótese de perder o negócio com o adquirente e de não vir a celebrar qualquer contrato com o preferente, forçando-o a apresentar os meios para a aquisição que pretende efetuar, realçando, sob outro prisma, que o preço objeto da preferência é o preço declarado na escritura pública, a não ser que se tenha provado simulação, erro ou que é outro o preço real
11
.
A excepção da caducidade impõe-se , na circunstância caso deverá, ao invés, ser afirmada se se considerar, na linha do propugnado pelas Instâncias, que o direito de preferência deverá ser exercido sobre a integralidade dos dois direitos (nua propriedade e usufruto) alienados, o que eleva o valor a depositar pelos preferentes ao montante global da venda realizada.
A matéria já justificou a atenção no contexto da preferência legal atribuída ao locatário na alienação do imóvel locado , pelo menos, no acórdão do STJ de 04.02.2014
12
que afastou a possibilidade da autonomização da nua propriedade, considerando que:
«(..)os locatários de um prédio alienado, sobre o qual recaíam um direito de usufruto e um direito de nua propriedade, não podem limitar o exercício do seu direito de preferência apenas ao segundo daqueles direitos, quando ambos foram transferidos para os adquirentes, em conjunto, no mesmo instrumento notarial.
13
»
O aresto justificou inclusive a menção no douto parecer junto aos autos.
Mereceu por parte dos Ilustres autores voto em desfavor do paralelismo na solução do caso em juízo, discorrendo sobre a diferença entre os quadros de facto em litígio :
“no momento da constituição do arrendamento, o prédio estava em propriedade plena, o que permite concluir que, pelo menos em algum momento da vida do arrendamento, o direito do arrendatário incindia sobre a totalidade do prédio. Por outro lado, e decisivamente, mal se compreendia que o arrendatário, que é titular de um direito pessoal de gozo oponível ao terceiro adquirente, pudesse querer usar o direito de preferência para aceder apenas à nua propriedade do edifício, e rejeitasse a aquisição do usufruto do prédio que lhe permitiria transformar o gozo precário, mediato, do prédio, num gozo autónomo, de natureza real.”
Na salvaguarda e respeito pela diferente leitura, temos de convir, porém, que semelhante argumento extrapola a
ratio decidendi
e o sentido decisório alcançado no sobredito aresto.
Dele, ressalta, outrossim, que o Supremo Tribunal assumiu que o direito de preferência do locatário não se podia cingir ao direito de nua propriedade alienado em conjunto com o direito de usufruto vendido aos mesmos adquirentes, uma vez que o contrato, por via interpretativa, apontava para a « (…)evidente e absoluta dependência das (…) declarações negociais que sempre obrigariam os Recorrentes à preferência de ambos os direitos.»
Voltando ao caso.
É verdade que em termos formais existem dois contratos de compra e venda individualizados, mas ligados pela circunstância precípua de terem sido celebrados a um tempo no mesmo instrumento jurídico e com o mesmo adquirente, e de se referirem ao mesmo prédio.
Observe-se em melhor compreensão, que o usufrutuário sobre imóvel, não pode, por si só, alienar- vender o direito a terceiro
14
, exigindo-se, tal como no instrumento público do caso, a intervenção conjunta dos RR proprietários na venda do imóvel, definindo-se a participação da Ré usufrutuária no valor da venda.
O que adveio em termos orgânicos com a alienação a um só adquirente, dos direitos de usufruto e de nua propriedade incidentes sobre o imóvel, opera uma modificação na subsistência do primeiro direito, que se extingue, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1476.º do Código Civil.
Tal como se explicitou a propósito do efeito
contra legem
da pretendida cisão do direito de propriedade, no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.02.2014 :
«
(…)não se aliena o usufruto e a nua propriedade sobre um mesmo imóvel e ao mesmo adquirente para que tudo fique na mesma, isto é, para que o direito de propriedade continue desdobrado: essa consequência não a aceita a lei ao impor a extinção do usufruto quando este e a nua propriedade se reúnem na mesma pessoa (cfr o já citado artº1476º, 1, b) do CC).(…)»
Note-se que, a contemporizar com a tese dos AA, salvo melhor opinião, não seria possível colocá-los em situação paritária à da sociedade Ré, que através do negócio de aquisição do prédio passou a proprietária plena do imóvel, qualidade que os recorrentes não estão interessados em ocupar; com igual resultado ainda que o projecto de contrato da compra e venda pelo preço total de Euros 600,000,00 tivesse sido previamente comunicado aos preferentes.
Adoptando a pretensão dos recorrentes,
i.e,
da preferência na transmissão do prédio obrigado a qualquer título, o direito de propriedade plena do prédio alienado, seria de novo “dividido”, à revelia do projeto e vontade negocial dos obrigados à preferência que o transmitiram em conjunto e em simultâneo.
A “paridade de condições na preferência legal ”, sublinha, entre outros, AGOSTINHO GUEDES deverá ser considerada, como um elemento essencial, rectius “dar preferência em igualdade de condições”, tratando-se de beneficio estabelecido teleologicamente vocacionado para a proteção do propriedade perfeita, da ordenação ideal do território, sustentabilidade económica da propriedade agrícola, assumindo , como já se disse, objetivos que ultrapassam do interesses privados e imediatos do preferente
15
.
Ademais.
Afigura-se linear, que permanecendo a Ré Panoramic apenas como usufrutuária do prédio, circunscrita à exploração dos recursos naturais da área do mesmo, e os AA. continuando a exploração do seu prédio confinante (de área inferior à UC) , como até então, não se alcançaria o objectivo da preferência legal em apreço – aumentar o domínio fundiário e o aproveitamento rentável dos solos, assente no potencial da propriedade plena.
De outro passo, não validamos o argumento segundo o qual, dada a matriz “temporária” do usufruto, os AA. acabariam por reunir na sua titularidade a propriedade plena do prédio.
Falamos de uma usufrutuária - pessoa colectiva e, a extinção do usufruto não decorrerá do facto previsível “morte” do titular.
De resto, causa perplexidade no campo sistemático, admitir que os AA assumiriam a propriedade plena sobre o prédio ( mais tarde ou mais cedo),obtendo através da preferência legal, a vantagem de pagarem apenas 1/6 do preço real do imóvel transmitido à Ré.
Esta aquisição restrita à nua propriedade não colocaria os preferentes numa posição de paridade – de proprietários plenos do imóvel – em relação ao terceiro adquirente, e no caso vertente, contra a sua vontade.
Mais, evidenciaria um efeito adverso à finalidade da lei do direito de preferência conferido ao dono do prédio confinante, que sendo o de potenciar a utilidade económica na exploração de terreno de área superior(juntando ambos), que se alcança com a propriedade plena reunida no mesmo(s)sujeito(s)através da venda, redundaria na quebra da unidade económica do negócio e à desvalorização do imóvel avessa ao seu aproveitamento.
Seria defraudar o objetivo da lei, de vincado interesse público, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, adotar uma solução jurídica que excluiria do âmbito do direito do preferente, justamente o direito real em pleno que lhe permitiria usar e fruir a coisa (artigo 1439.º do CC), prolongando a situação de propriedade imperfeita.
Linha de interpretação que se conjuga com o elemento gramatical da norma prevista no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil, não sendo consistente com a recepção de outro entendimento da “venda” do prédio
16
, que não seja a transmissão do conteúdo integral do direito de propriedade que legalmente integra os direitos de uso e fruição (artigo 1305.º do Código Civil).
Por fim, como se disse, no caso ajuizado, estamos seguros de a interpretação preconizada corresponder à solução que cumpre as finalidades instituídas pela sobredita preferência legal, direcionada a propiciar uma exploração agrícola eficiente por meio do emparcelamento dos terrenos
17
.
Em síntese, concluímos:
• Na situação da alienação simultânea ao mesmo adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o prédio obrigado, a preferência do proprietário confinante na aquisição deverá ser exercida relativamente a ambos os direitos transmitidos;
• O “preço devido” a depositar pelos preferentes, em conformidade com o n.º 1 do artigo 1410.º do CC, corresponde à soma dos valores atribuídos no título de transmissão a tais direitos de usufruto e de propriedade de raiz que, no caso, ascendeu a €600.000,00, por ser o valor que corresponde ao benefício económico ajustado entre os vendedores e a adquirente como contrapartida da alienação integral do imóvel;
• Daqui decorre, que era sobre o negócio jurídico celebrado com os respetivos contornos e alcance que os AA. deveriam reclamar o exercício da preferência fundada no artigo 1380º, nº1, do CC e, nessa conformidade, obrigados a depositar o preço global que a Ré Panoramic (terceira) adquirente desembolsou, sob pena do seu direito caducar;
• Não tendo satisfeito esse pressuposto, caducou o direito de exercerem a invocada preferência na aquisição do imóvel através da presente acção.
5. Do abuso do direito
Os recorrentes argumentam por último, que a arguição da exceção de caducidade pelos recorridos constitui um manifesto abuso do direito, porque “ofende o sentimento jurídico dominante que os recorridos, titulares do direito de invocar a caducidade, possam socorrer-se da referida excepção para encobrir a licitude manifesta que cometeram, não notificando deliberadamente os recorrentes para exercerem a preferência, querendo, no negócio jurídico em apreciação.”
O Tribunal da Relação considerou improcedente tal pretensão recursória frisando a dado passo “
se assim fosse, chegaríamos ao absurdo de o fundamento da acção, a omissão da notificação para a preferência, nunca permitir o efeito legal decorrente da omissão do depósito do preço (a caducidade) e nunca existir caducidade nesta situação, neutralizando -se a exigência legal do depósito.”
E, em nosso entender, decidiu bem.
Dispõe o artigo 334ºdo Código Civil, ser ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Em concreto, os “limites impostos pela boa-fé” têm em vista a boa-fé objetiva, apelando a dados básicos do sistema concretizados através de princípios como a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente , sendo delimitados por referência às conceções ético-jurídicas dominantes na coletividade.
A situação típica de abuso do direito ocorre quando o sujeito titular de um determinado direito, tutelado pela ordem jurídica, o exercita para lá do seu fim natural e da razão que preside à tutela e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante.
No caso, a caducidade constitui a defesa por exceção da Ré Panoramic (única contestante) que enquanto terceira adquirente do imóvel não estava vinculada à preferência, pelo que não se alcança o ilícito.
Seja como for, transcendendo o contexto factual, dizer-se abusiva a alegação da caducidade pela contraparte, resultaria numa limitação da aplicabilidade de requisito em que se alicerça no exercício do direito de preferência.
A situação tal como prevista na lei, pressupõe a violação do dever de
denuntiatio
pelo obrigado à preferência e alegada pelo interessado ao interpor a acção, conforme dispõe o artigo 1410º, nº1, do Código Civil; no sinalagma, o legislador fixa como requisito prévio para o exercício de tal acção, funcionalmente dirigido à garantia da sua utilidade, o ónus de depósito do preço por parte do preferente, cujo incumprimento é arguível pela contraparte, no que não se identifica desproporcionalidade ou desequilíbrio que afronte as concepções jurídicas dominantes.
Devendo os recorrentes suportar o pagamento do preço que a Ré alienante pagou pela aquisição do prédio, não se desenha qualquer conduta censurável; soçobra a alegada boa-fé impediente da caducidade da acção.
IV. Decisão
Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas são a cargos dos recorrentes.
Lisboa, 18.09.2025
Isabel Salgado (relatora)
Catarina Serra
Maria da Graça Trigo
______
1. Na sequência do anterior acórdão proferido, declarada a nulidade por omissão de pronúncia do TRE sobre a questão.
2. Cfr. M.HENRIQUE MESQUITA in Obrigações R
eais e Ónus Reais
, 2003, coleção teses, Almedina, p.189 e ss.
3. Cfr. Autor e local citados –A lei atribui então o direito de preferir na alienação da coisa em condições diferentes das que foram ajustadas entre o obrigado à preferência e o terceiro ex. o Artº27 do Dec. Lei nº794/76, 5.11(Lei dos Solos) e o revogado Dec. Lei 205/75, de 15.04, sobre arrendamento rural; observa o autor que, neste caso e semelhantes, não configura em rigor um direito de preferência, mas antes um acto de expropriação, conferido por interesse público.
4. Anotação ao artigo 62º da
Constituição da República Portuguesa Anotada
, 2ª edição revista e ampliada, 1º vol., 1984, p. 334/335.
5. Cfr. sobre a limitação da transmissão da propriedade, resultantes da atribuição de um direito de preferência o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2000, de 5.04.2020 “ (..)
Do que antecede resulta que o estabelecimento na lei de direitos de preferência não afecta, só por si, o conteúdo constitucionalmente reconhecido ao direito de propriedade em qualquer das suas dimensões. Designadamente o direito a transmitir a propriedade não se vê afectado no seu conteúdo essencial. É que o estabelecimento de um direito de preferência no caso de alienação do prédio não obriga o proprietário a vender, nem o impede de vender, mas apenas o obriga a, caso decida vender, atribuir preferência nessa alienação, em igualdade de circunstâncias, no caso ao arrendatário do prédio. Em causa não está a liberdade de alienação, mas apenas a liberdade de escolha da outra parte no negócio, que pode efectivamente ver-se limitada pela lei ordinária, através da atribuição de um direito de preferência, em atenção à necessidade de protecção de outro tipo de interesses, sem que com isso se viole o disposto no artigo 62º da Constituição.
» disponível in
www.tribunalconstitucional.pt
,
6. In
Obrigações reais e ónus reais
, Almedina,1997, 3.ª 2003, pp. 202 a 229.
7. In obra e local citados.
8. In
Exercício do direito de preferência
, p.348.
9. Proc. nº 37/17.0T8VPA.G1.S1, disponível in
www.dgsi.pt
.
10. Cfr. neste mesmo sentido, o acórdão do STJ de 29.03.2022, ambos disponíveis em
www.dgsi.pt
.
11. Inter alia, os acórdãos do STJ de 01.04.2014, proc. nº 854/07.0TBLMG.P1.S1; de 27.10.2015, proc. nº 125.04.3TBSAT.C1.S1; de 08.09.2016 , proc. nº 175/09.3TBOLH.E1.S1; 18.06.2024, proc. nº 23224/19.2T8PRT.P1.S2;e de 17.06.2025, proc. nº 4492/23.1T8GMR.G1.S1,que relatamos, todos consultáveis in ww.dsgi.pt.
12. No proc. nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1, disponível na mesma página.
13. In página indicada.
14. Pode o usufrutuário - artigo 1444ºdo CC-proceder ao trespasse a outrem ou onerá-lo, sem prejuízo das restrições do título constitutivo e da lei.
15. In obra citada, nota p.254/5.
16. Persistir na superação do sentido próprio deste conceito previsto na norma, para a abstração da “alienação de uma titularidade jurídica”, como defendem os recorrentes, não se harmoniza com os ditames da interpretação da lei à luz do artigo 9º do Código Civil.
17. Extensível aos prédios rústicos e mistos inseridos na RAN -artigo 26º do RJ da RAN.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/621a570395293a1180258d0900498648?OpenDocument
|
1,741,824,000,000
|
CONCEDIDA
|
9354/24.2T8SNT.L1-A.S1
|
9354/24.2T8SNT.L1-A.S1
|
EMIDIO SANTOS
|
Para efeitos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, acções executivas contra a empresa para cobrança de créditos são acções executivas para pagamento de quantia certa.
|
[
"PROCEDIMENTOS CAUTELARES",
"ENTREGA JUDICIAL DE BENS",
"PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO",
"ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA",
"NOMEAÇÃO",
"AÇÃO EXECUTIVA",
"COBRANÇA DE DÍVIDAS",
"DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA",
"DIRETIVA COMUNITÁRIA",
"INTERPRETAÇÃO DA LEI"
] |
Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça
Banco Comercial Português, S.A
., com sede na Praça D. João I, n.º 28, 4000-295 Porto, requereu contra
Diniz & Cruz – Vestuário do Homem, Lda,
com sede a Estrada de Alfragide, Lote 17, 2720-001, Amadora, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, procedimento cautelar de entrega judicial, pedindo a apreensão e imediata entrega à requerente, livres de pessoas e bens, dos seguintes imóveis:
• Prédio urbano, edifício destinado à indústria têxtil - rés-do-chão e 3 pisos, sito em Estrada de ..., designado por lote 17, freguesia de ..., concelho de ..., descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número .78 da dita freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 94 da referida freguesia, pelo valor de 2.469.317,11 euros;
• Prédio urbano, casa da caldeira e logradouro, sito em Casal de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número .85 da dita freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .60 da referida freguesia, pelo valor de 169.688,03 euros.
Para o efeito alegou, em síntese, que tais bens foram dados em locação financeira à requerida; que o contrato foi resolvido, em 15-01-2021, por falta de pagamento de rendas e que a requerida não restituiu à requerente os imóveis.
Citada, a requerida pediu que não fosse ordenada a entrega imediata dos imóveis, requerendo a concessão de um período suficiente para proceder à deslocação da fábrica de confecções neles instalada.
Findos os articulados, o Meritíssimo juiz da 1.ª instância, julgando procedente o procedimento, determinou a restituição imediata à requerente dos imóveis dados em locação financeira.
A requerida não se conformou com a decisão e interpôs recurso de apelação, pedindo se considerasse improcedente o pedido e que, no seu lugar, fosse proferida decisão a determinar a suspensão da entrega dos imóveis dados em locação financeira. Para tanto alegou em síntese:
• Que em 3 de Setembro de 2024, havia dado entrada de um processo especial de revitalização (PER), dando início à negociação de um plano de recuperação;
• Que era jurisprudência dominante que o PER, nomeadamente com a decisão que nomeia o administrador judicial provisório, obstava a que continuasse, em casos como os dos presentes autos, procedimentos cautelares que visassem a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua atividade.
Por despacho proferido em 16-09-2024, foi determinada a suspensão imediata da instância no presente procedimento cautelar e das diligências, visando a entrega dos imóveis dados em locação financeira enquanto durassem as negociações no processo especial de revitalização relativo à requerida, que corria termos no Juízo de Comércio de ..., Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, sob o n.º nº 13371/24.4...
Apelação
O requerente não se conformou com a decisão e interpôs recurso de
apelação
, pedindo a revogação e a substituição do despacho recorrido por outro que ordenasse o prosseguimento dos autos.
O recurso foi julgado improcedente, com a consequente manutenção da decisão recorrida, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 19 de Dezembro de 2024.
Revista
O requerente não se conformou com o acórdão e interpôs recurso de revista ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, alegando que o acórdão recorrido estava em contradição com o acórdão do tribunal da Relação de Évora proferido em 25-01-2023, no processo n.º 245/22.2T8ETZ.E1, sobre a questão do sentido e alcance a dar à expressão “
acções executivas para cobrança de créditos”,
constante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro.
Pediu se revogasse o acórdão recorrido e se substituísse o mesmo por outro que declarasse que a norma constante do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE não era aplicável a procedimentos cautelares para entrega de coisa certa e que ordenasse o prosseguimento dos presentes autos.
Os
fundamentos
do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:
A. O Tribunal
a quo
proferiu acórdão com o qual o recorrente não se pode conformar e que manteve a decisão de suspensão da instância dos presentes autos de procedimento cautelar para entrega de coisa certa com base no entendimento de que 17º-E, n.º 1 do CIRE abrange no seu campo de aplicação todas as ações executivas, independentemente de se destinarem ou não à cobrança de valores pecuniários, desde que a sua prossecução e o efeito dele resultante possam interferir com o prosseguimento da atividade da empresa sujeita a PER.
B. Por nos encontrarmos no âmbito de um procedimento cautelar, o recurso de tal acórdão é admissível nos termos conjugados dos artigos 370.º, n.º 2, 629.º, n.º 2, alínea d) e 671.º, n.º 2 alínea a), todos do CPC, conforme de resto foi decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30.05.2023, no âmbito do processo 25868/21.3T8LSB-A.L1-A.S1 e em que é Relator o Exmo. Conselheiro António Magalhães e disponível em
www.dgsoi.pt:
”De harmonia com o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC, os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de recurso de revista nos casos excepcionais previstos no art. 629º, nº 2 do mesmo diploma”
C. Sendo o presente recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), por remissão do artigo 671.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (contradição de Acórdãos da Relação no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito) indica-se como Acórdão Fundamento – cuja cópia ora se junta e cuja certidão com menção expressa do trânsito em julgado já se requereu e desde já se protesta juntar – o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, datado de 25.01.2023 e já transitado em julgado, proferido no âmbito do processo n.º 245/22.2T8ETZ.E1, em que é Relatora a Exma. Desembargadora Ana Margarida Leite e disponível em
www.dgsi.pt
.
D. Os invocados Acórdãos em contradição (o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento) foram proferidos no domínio da mesma legislação, concretamente e em termos específicos, o artigo 17.º- E, n.º 1, do CIRE na redação que lhe foi dada pela Lei 9/2022 de 11 de janeiro.
E. Resulta ainda da análise dos mesmos que ambos se debruçaram sobre a análise e discussão da mesma questão fundamental de direito, a qual se refere à interpretação do artigo 17.º- E, n.º 1 do CIRE e a consequente inclusão (ou não) dos procedimentos cautelares para entrega de coisa certa no âmbito de tal disposição legal, com as consequências daí advenientes.
F. A contradição dos referidos acórdãos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito é objetiva, e resulta dos seguintes excertos dos Acórdãos que se transcrevem:
G. O acórdão recorrido (Processo n.º 9354/24.2T8SNT.L1, Tribunal da Relação de Lisboa): “A questão que importa apreciar no presente recurso consiste, na essência, na interpretação da norma do art.º 17º-E, n.º 1 do CIRE.” “O art.º 17º-E, n.º 1 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, na parte em que alude a “ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos” e “ações em curso com idêntica finalidade” deve ser interpretado, com apelo às regras da interpretação previstas no artigo 9º do Código Civil, em sentido amplo, de modo a abranger todas as medidas executivas que possam interferir com o património do devedor e com o prosseguimento da sua actividade.” “Assim, impõe-se reconhecer que o art.º 17º-E, n.º 1 do CIRE abrange no seu campo de aplicação todas as acções executivas, independentemente de se destinarem ou não à cobrança de valores pecuniários, desde que a sua prossecução e o efeito dele resultante possam interferir com o prosseguimento da actividade da empresa sujeita a PER.”
H. Acórdão Fundamento (Processo n.º 245/22.2T8ETZ.E1, Tribunal da Relação de Évora): “A previsão do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE (na redação da Lei 9/2022, de 11-01) – nos termos do qual a decisão referida em I obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade – apenas abrange as ações executivas para pagamento de quantia certa e não as ações executivas para entrega de coisa certa ou para prestação de facto”. “Nesta conformidade, considerando que a providência de natureza executiva requerida nestes autos consiste na entrega de coisa certa, verifica-se que o presente procedimento cautelar não se encontra abrangido pela previsão do n.º 1 do artigo 17.º-E, conforme defende a apelante.”
I. O acórdão recorrido defende – segundo cremos – uma interpretação errada, porque injustificadamente ampla, dos termos “ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos” e “ações em curso com idêntica finalidade” constantes do referido n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, de modo a abarcarem procedimentos cautelares para entrega de coisa certa.
J. Fá-lo, todavia, em desconsideração da letra da Lei e da verdadeira intenção do legislador.
K. O acórdão fundamento entende que na interpretação do referido n. º 1 do artigo 17.º-E do CIRE devem apenas considerar-se incluídas as ações executivas para pagamento de quantia certa e não quaisquer outras como as ações executivas para entrega de coisa certa ou para prestação de facto.
L. Tal entendimento justifica-se por diversas ordens de razões que vão desde o histórico de divergências doutrinais e jurisprudenciais relativas à interpretação da anterior redação do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE até à atuação do legislador no caso concreto, passando pelas regras legalmente impostas no que respeita à interpretação de leis.
M. A redação anterior do artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE provocou durante largo período (desde 2012 e até esta nova redação imposta pela Lei 9/2022 de 11 de Janeiro) várias querelas judiciais e doutrinais s que se ocuparam de analisar e interpretar a intenção do legislador relativamente ao tipo de ações que se encontravam abrangidas pela referida disposição legal (nomeadamente se as ações declarativas também se poderiam encontrar abrangidas pelo termos ações para cobrança de dívidas).
N. Tendo perfeito conhecimento das divergências doutrinárias e jurisprudenciais relativas a este tema, ao transpor para a ordem jurídica a Diretiva (EU) 2019/1023, o legislador deliberadamente tomou as opções que entendeu serem as que melhor se adequavam ao espírito da Lei e à finalidade da mesma.
O. Desde logo porque clarificou que a norma não incluía as ações declarativas, assumindo na nova redação que esta apenas se destinava a ações executivas para cobrança de créditos, tendo claramente optado pela expressão, “cobrança de créditos”, sem que a tal tivesse sido obrigado pela diretiva europeia a transpor para a ordem jurídica nacional.
P. A nova redação dada ao artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE teve assim uma natureza claramente inovadora conforme de resto resulta do entendimento plasmado no Acórdão Fundamento, que se segue e que se subscreve na íntegra: “Em nossa opinião, tal argumento não pode colher por várias ordens de razão. Primeiro, porque a opção legislativa não pode ser desmerecida, especialmente atento o debate que o texto legal pretérito mereceu na doutrina e na jurisprudência. No quadro desse debate, a alteração legislativa ganha um sentido específico e a referência inovadora (e não imposta pelo legislador europeu) a “cobrança de créditos” traduz um sentido específico. Segundo, porque a expressão cobrança de créditos remete-nos imediatamente para e inculca a ideia de cobrança de uma dívida pecuniária. Mais uma vez, cremos que foi isso que legislador quis significar. Por fim, porque o espírito e ratio da norma assim o impõem (…).»”.
Q. O legislador abordou a questão com objetividade e clareza, tendo a sua atuação o objetivo de estipular uma norma que resolvesse as divergências anteriormente identificadas e que não deixasse dúvidas quanto à respetiva aplicação.
R. Face à existência de tipos específicos de ações executivas no ordenamento jurídico português (pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa e prestação de facto) não se revela necessária uma interpretação extensiva do termo “ações executivas para cobrança de créditos”, verificando-se ser claro e evidente que o legislador ao usar este termo se refere às ações executivas para pagamento de quantia certa e não a quaisquer outras.
S. Também o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 04.06.2024, proferido no âmbito do processo n.º 4793/23.9T8LRA.C1 e disponível em
www.dgsi.pt
se pronunciou a este respeito, entendendo que: “Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao nº1 ao artº 17º-E do CIRE, que operou interpretação autêntica sobre as díspares exegeses incidentes sobre a anterior redação, apenas as ações executivas para cobrança de créditos estão impedidas de ser instauradas ou devem ser suspensas.”
T. Acresce que, e como também resultado do acórdão fundamento, o intérprete deve presumir, nos termos do artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
U. Tem ainda de concluir-se que, no caso concreto, a atuação do legislador teve em consideração a unidade do sistema jurídico e - especialmente face ao histórico de divergências doutrinais e jurisprudenciais passadas e duradouras - as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que seria aplicada.
V. Não existe assim razão que justifique considerar-se ter sido intenção do legislador transmitir algo que não se encontre expressamente previsto na respetiva letra da Lei, ou que implique uma interpretação ampla do artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE nos termos defendidos pelo Acórdão Recorrido.
W. Resulta dos factos dados como provados nos autos e não impugnados pela recorrida (em sede de Oposição ou de recurso à sentença que decretou a providência cautelar) e por isso já transitados em julgado que: (i) o contrato de locação financeira em análise nos autos foi celebrado entre as partes em 2017, (ii) o último pagamento da recorrida no âmbito do mesmo foi efetuado em 2019, (iii) o contrato foi definitivamente resolvido em 2021 (iv) a recorrida mantém-se na presente data (volvidos quase 6 anos) a usufruir de bens que são propriedade do Recorrente, sem qualquer contrapartida para este.
X. Considerar-se no caso concreto – face ao comportamento e atuação da recorrida - que uma ação para entrega de bens que são propriedade do Recorrente tem que ser suspensa porque a Recorrida deu entrada de um PER configura um resultado chocante e que certamente vai contra o espírito com que a Lei foi elaborada.
Y. Urge concluir-se assim que procedimentos cautelares – como o dos presentes autos - apresentados para obter a restituição de bens propriedade dos Requerentes, e que consubstanciam uma entrega de coisa certa (não visando a cobrança de qualquer crédito), não se encontram abrangidos pela previsão legal do artigo 17.º - E, n.º 1 do CIRE.
Z. Não podendo assim manter-se a decisão de suspensão constante do acórdão Recorrido, que violou de forma expressa o disposto no 17.º-E, n.º 1 do CIRE, deve o mesmo ser substituído por outro que declare que a norma constante do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE não é aplicável a procedimentos cautelares para entrega de coisa certa (e nomeadamente ao que se discute no âmbito dos presentes autos) e, consequentemente, ordene o prosseguimento dos presentes autos de procedimento cautelar, o que expressamente requer.
A recorrida não respondeu ao recurso
.
*
Questão suscitada pelo recurso:
Saber se o despacho que nomeia administrador judicial provisório no processo especial de revitalização suspende, quanto à empresa, a providência cautelar de entrega judicial prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que contra ela (empresa) está em curso.
*
Factos
relevantes para a decisão do recurso
:
1. Os factos narrados no relatório relativos à decisão que ordenou a providência cautelar de entrega judicial contra a requerida;
2. No dia 3 de Setembro de 2024, a requerida Dinis & Cruz – Vestuário de Homem, Lda. apresentou junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra, requerimento de apresentação a processo especial de revitalização de pessoa colectiva.
3. O requerimento referido em 1. deu origem ao processo n.º 13371/24.4..., a correr termos no Juízo do Comércio de ... – Juiz ..., tendo sido proferida decisão, em 5 de Setembro de 2024, que declarou aberto o processo especial de revitalização e nomeou administrador judicial provisório, em conformidade com o disposto no art.º 17º-C, n.º 5 do CIRE.
*
Resolução da questão
:
A resposta à questão suscitada pelo recurso passa pela interpretação do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro.
Este preceito dispõe sobre os
efeitos
do despacho judicial que nomeia o administrador judicial provisório, logo após a apresentação, pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de requerimento a comunicar a manifestação da vontade de encetar negociações com os credores, conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de um plano de recuperação. Os efeitos assinalados a tal despacho são os seguintes:
•
Obsta à instauração de quaisquer acções executivas contra a empresa para a cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses (
prorrogável por um mês verificadas uma das situações previstas no n.º 2);
•
Suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as acções em curso com idêntica finalidade
.
O acórdão recorrido interpretou a parte do preceito que se refere a “
ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos” e “ações em curso com idêntica finalidade
”, em sentido amplo, incluindo nela
todas as medidas executivas que pudessem interferir com o património do devedor e com o prosseguimento da sua actividade
.
Esta interpretação baseou-se fundamentalmente nas “razões teleológicas subjacentes à introdução da nova redacção do art.º 17º-E, n.º 1 do CIRE”. Nesta parte seguiu de perto o acórdão do tribunal da Relação de Évora proferido em 16-03-2023, processo n.º 382/22.3T8ETZ.E1. Segundo este, na interpretação da norma, importava tomar em conta a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro. Ora, visando a alteração legislativa reforçar as condições de reestruturação das empresas, promovendo uma intervenção precoce em ordem a evitar a liquidação, o que passava por manter a sua actividade, tal finalidade ficaria irremediavelmente comprometida se se permitisse que os credores da empresa devedora lograssem obter, mediante procedimentos cautelares de entrega judicial, a restituição dos bens locados. Mais – ainda segundo o acórdão - sendo o PER um instrumento de revitalização de empresas, não podia o legislador nacional desconhecer que os contratos de locação financeira constituem meio privilegiado de acesso aos bens e equipamentos necessários à actividade empresarial. Deste modo – sempre segundo o acórdão - permitir que, na pendência do processo de revitalização, ainda que em virtude de resolução feita operar anteriormente por falta de pagamento de rendas vencidas, o locador obtivesse a entrega judicial dos bens locados – muitas vezes o imóvel onde funciona a unidade empresarial, as máquinas da linha de produção ou os equipamentos do estabelecimento – será inviabilizar desde logo qualquer possibilidade de recuperação da devedora, o que contraria de forma clara os fins tidos em vista com este instrumento, reforçados na Directiva transposta.
Além da “
ratio
” da norma”, o acórdão invocou ainda os seguintes argumentos:
• Decorria da Directiva (UE) 2019/1023 que competia ao legislador nacional seleccionar quais, de entre as execuções, aquelas que ficariam subtraídas ao universo da suspensão, sendo que apenas o fez relativamente à cobrança de créditos laborais (n.º 4 do art.º 17º-E);
• Alargou-se o conceito de contratos executórios essenciais, que anteriormente apenas abrangiam os serviços públicos essenciais, para neles passar a incluir todos os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da actividade da empresa, não podendo deixar de se atentar na circunstância de a entrega do imóvel, objecto da locação financeira, onde essa actividade é desenvolvida, interferir necessária e inelutavelmente com o seu prosseguimento, o que, a ocorrer, tornaria inviável qualquer tentativa de negociação com os credores e recuperação da empresa.
A recorrente, invocando a letra da lei, a intenção do legislador, o histórico de divergências doutrinais e jurisprudenciais relativas à interpretação da anterior redacção do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE, e a actuação do legislador no caso concreto, sustenta que a expressão “
ações executivas para cobrança de créditos
” compreende apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa e não quaisquer outras. Fora do alcance do preceito estaria, pois, a providência cautelar em causa nos presentes autos.
Além do acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Évora de 25-01-2023, no processo n.º 245/22.2T8ETZ.E1, que serviu de fundamento à interposição recurso, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, a recorrente citou, em abono da sua interpretação ,o acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 4-06-2024, proferido no processo n.º 4793/23.9T8LRA.C1, publicado em
www.dgsi.pt
, onde se decidiu que, com a redação introduzida pela Lei 9/2022 de 11.01 ao n.º 1 do art.º 17º-E do CIRE, apenas as
ações executivas
para
cobrança de créditos
estão impedidas de ser instauradas ou devem ser suspensas
.
O recurso é de julgar procedente. Vejamos
.
Resulta do exposto acima que a interpretação ampla que o acórdão recorrido deu à expressão “acções executivas para cobrança de créditos” baseou-se fundamentalmente nas “razões teleológicas subjacentes à introdução da nova redacção do art.º 17º-E, n.º 1 do CIRE”.
A interpretação do preceito tendo em conta, nas palavras de Manuel de Andrade, “
a valoração dos interesses que lhe está subjacente, a finalidade que a inspirou
”
1
tem apoio na lei. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, está consagrado na referência constante do n.º 1 do artigo 9.º do Código Civil, “
às condições específicas do tempo em que [a lei] é aplicada
2
.
Assim sendo, está naturalmente indicado começar por responder à questão de saber qual a razão ou finalidade que levou o legislador a assinalar ao despacho que nomeia o administrador provisório os efeitos acima indicados.
A resposta a esta questão é dada pela
Diretiva (UE) 2019/1023
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019,
sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, pois foi o regime desta Directiva que a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro transpôs para a ordem jurídica interna, sendo que um dos aspectos de tal regime consistia precisamente numa
suspensão temporária das medidas de execução
.
Decorre do considerando 32 e do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Diretiva que o intuito da suspensão temporária das medidas de execução é o de
apoiar as negociações de um plano de restruturação, a fim de a empresa continuar a exercer a sua atividade ou, pelo menos, preservar o valor do seu património, durante as negociações.
Depõe no mesmo sentido a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-E do CIRE, quando, dispondo sobre o levantamento da suspensão das medidas de execução no período suplementar (ou seja, no período de prorrogação do prazo inicial de 4 meses), indica como causa do levantamento da suspensão a circunstância de ela d
eixar “
de
cumprir o objectivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação
”.
Sendo esta a finalidade da suspensão das medidas de execução -
apoiar as negociações de um plano de restruturação, a fim de a empresa continuar a exercer a sua atividade ou, pelo menos, preservar o valor do seu património, durante as negociações -
é de reconhecer pertinência à afirmação do acórdão recorrido de que tal razão tanto justifica a suspensão temporária de acções executivas contra a empresa como justifica a suspensão de providências executivas com as características daquela que está em causa nos autos, consistente na entrega a um dos credores da empresa de bens imóveis usados no exercício da actividade desta último.
É legitimo presumir que os credores da empresa, sabendo da pendência contra esta de uma providência executiva destinada a obter a entrega de bens imóveis onde esta desenvolve a sua actividade, poderão deixar de ter interesse na negociação de um plano de recuperação.
Como escreve Catarina Serra, “
Estando em causa criar um ambiente de estabilidade adequado às negociações do plano de reestruturação, é necessário afastar não só a possibilidade, mais comum, de serem propostas ou continuarem o seu curso acções executivas mas também a de serem propostas ou continuarem o seu curso outras acções com efeitos patrimoniais directos, que sejam susceptíveis de aportar modificações aos créditos a considerar no processo ou de causar instabilidade relevante às negociações. Ora, não há dúvida que integram esta categoria certas acções declarativas de condenação e ainda certas providências cautelares (designadamente de entrega judicial de bens
)
3
.
Sucede que o elemento teleológico da lei não é o único a atender na interpretação dela. Decorre do artigo 9.º do Código Civil que, na interpretação da lei, cabe atender à respectiva letra e ao pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico (n.º 1), e há que presumir, na fixação do sentido e alcance da lei, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (n.º 3). Como escreve Miguel Teixeira de Sousa, na obra supra citada, páginas 371 e 372, “
nenhum dos elementos da interpretação é suficiente, em si mesmo, para determinar o significado da lei, mas cada um deles dá um contributo para essa determinação... o intérprete deve escolher a interpretação que, dentro dos limites impostos pela correspondência mínima com a letra da lei e com apoio na justificação histórica da lei, melhor se integrar no sistema jurídico e melhor se adequa às necessidades sociais"
.
No caso, o sentido e alcance dado ao preceito pelo acórdão recorrido é excluído pela letra da lei e pela interpretação conforme à unidade do sistema jurídico.
Comecemos pela letra da lei.
A letra da lei é
a base
e o
limite
da interpretação. É a
base
pois é por ela que começa a interpretação, como decorre da primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º do Código Civil. É
limite
porque, segundo o n.º 2 do artigo 9.º do mesmo diploma, a lei não poderá valer com um sentido que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
Socorrendo-nos das palavras de Manuel de Andrade sobre a relevância da letra na interpretação da lei, na obra supra citada, página 26 “
… a letra da lei não servirá apenas para traçar o quadro dos sentidos legais possíveis. Compete-lhe ainda propor uma graduação entre eles. É que uns terão no texto uma expressão bastante natural, desafogada e perfeita; outros, pelo contrário, só uma expressão mais ou menos constrangida, desairosa, inapropriada. Daí uma certa razão de preferência a favor dos sentidos com melhor qualificação literal, mesmo não sendo eles, simultaneamente, os portadores das soluções mais justas
”.
Tendo presentes as considerações expostas, é de afirmar que a interpretação do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na parte em que se refere a
acções executivas para cobrança de créditos
, no sentido de abranger as providências cautelares de entrega judicial prevista
no
n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 149/95, de 24-06-1995, é excluído pela letra de tal preceito. É que, se a providência cautelar de entrega judicial se ajusta à noção de
acção executiva
constante do n.º 4 do artigo 10.º do CPC – pois consiste numa providência adequada à realização coactiva de uma obrigação –, já escapa claramente ao sentido de
acções executivas para cobrança de créditos
. Nesta expressão, o termo “
cobrança”
tem o sentido de “
pagamento”
e o termo “créditos”
o de “créditos pecuniários”.
Assim sendo, a
expressão acções executivas para cobrança de créditos s
ão as que têm por fim o pagamento de créditos pecuniários,
ou seja,
usando a terminologia do n.º 6 do artigo 10.º do CPC, as execuções para pagamento quantia certa. Não é este o fim da providência em causas nos autos. O seu fim é
a
entrega de coisa certa (a coisa móvel ou imóvel dada em locação financeira).
Vejamos, agora, o sentido e o alcance a que conduz a interpretação em conformidade com a unidade do sistema jurídico. Esta interpretação tem consagração no n.º 1 do artigo 9.º do CC, na parte em que se refere reconstituição do pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico.
Socorrendo-nos, mais uma vez, da lição de Manuel de Andrade, na obra supra citada, páginas 27 e 28, a consideração da unidade do sistema jurídico leva a que na interpretação da lei seja de presumir que o legislador a tenha pensado
“... como um sistema devidamente articulado. Daí que cada texto legal deva ser relacionado com aqueles que lhe estão conexos por contiguidade ou por outra causa, tomando o seu lugar no encadeamento de que faz parte
”.
As disposições que são contíguas com a do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são as reguladoras do Processo Especial de Revitalização, as que regulam o processo de insolvência (artigo 17.-A, n.º 3 do CIRE), as do CPC sobre execuções (artigo 17.º, n.º 1 do CIRE) e as da Directiva acima indicada sobre suspensão das medidas de execução.
As reguladoras do Processo Especial de Revitalização e do processo de insolvência usam o termo
créditos
– e fazem-no numa grande variedade de preceitos – com o sentido de
créditos pecuniários
. As reguladoras do processo de execução distinguem as execuções para pagamento de quantia certa das que têm por fim a entrega de coisa certa (n.º 6 do artigo 10.º, artigos 724.º a 858.º e 859.º a 867.º, todos do CPC).
É, assim, de afirmar que a interpretação da expressão
acçõe
s
executivas para cobrança de créditos
, constante do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, no sentido amplo indicado no acórdão recorrido, vai contra o sentido e alcance de
acção executiva
para
cobrança de créditos
que se colhe nas disposições acima indicadas.
A interpretação do preceito no sentido que lhe foi dado pelo acórdão recorrido também não tem apoio na
Diretiva (UE) 2019/1023
, acima referida. Vejamos.
A redacção actual do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE foi estabelecida pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro. Esta lei teve como objecto a aprovação de medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento (artigo 1.º, n.º 1) e a transposição para a ordem jurídica interna a
Diretiva (UE) 2019/1023
.
Para a interpretação do sentido e alcance do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, interessam-nos de modo especial as
regras
da Diretiva relativas à reestruturação
preventiva
e de, entre elas, o artigo 6.º, pois é este preceito que dispõe especificamente sobre a suspensão das medidas de execução. O n.º 1 contém a seguinte injunção dirigida aos Estados-Membros: devem
assegurar que os devedores possam beneficiar da suspensão das medidas de execução para apoiar as negociações do plano de reestruturação num regime de reestruturação preventiv
a.
A Diretiva não se ficou, no entanto, por esta injunção. Definiu o que se devia entender por suspensão das medidas de execução. Fê-lo no n.º 4 do artigo 2.º nos seguintes termos:
a suspensão temporária, concedida por uma autoridade judicial ou administrativa ou aplicada por força da lei, do direito de um credor executar créditos reclamados junto de um devedor e, se o direito nacional assim o previr, junto de terceiros prestadores de garantias, no contexto de processos judiciais, administrativos ou outros, ou de suspender o direito de apreender ou liquidar por via extrajudicial os ativos ou a empresa do devedor
.
Decorre deste preceito, que para efeitos da Diretiva, são os seguintes os direitos do credor que são suspensos para apoiar as negociações:
• Direito de um credor
de executar créditos reclamados junto de um devedor
, ou
junto de terceiros prestadores de garantias, no contexto de processos judiciais, administrativos ou outros;
•
Direito de um credor apreender ou liquidar por via extrajudicial os ativos ou a empresa do devedor.
Não se vê que a providência cautelar prevista no artigo 21.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 149/95, de 24 de Junho, corresponda ao exercício de algum dos direitos acima indicados. Não corresponde ao direito de executar
créditos
reclamados, pois os créditos tidos em vista são os pecuniários. Não corresponde a apreensão ou liquidação por via extrajudicial de activos ou da empresa do devedor, pois a providência em causa nos autos exerce-se através da via judicial.
Segue-se do exposto que a Diretiva não inclui, entre as medidas de execução a suspender, providências executivas como a que está em causa nos autos.
O elemento histórico, constituído pelos antecedentes legislativos do preceito e o processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, também não depõem a favor da interpretação ampla da expressão “acções executivas para cobrança de créditos”. Vejamos.
O processo especial de revitalização foi criado foi criado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04-2012. Na sua versão inicial, o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE estabelecia que o despacho de nomeação do administrador judicial provisório obstava à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendia quanto ao devedor, durante o tempo em que perdurassem as negociações, as acções em curso com idêntica finalidade.
A redacção do n.º 1 foi alterada pelo Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, mas deixou intocado o segmento que se referia às acções que não podiam ser instauradas após o despacho de nomeação do administrador provisório e às que suspendiam enquanto durassem as negociações.
Como dá conta o acórdão sob recurso e é referido por Catarina Serra,
4
durante a vigência de tais preceitos, suscitava-se na doutrina e na jurisprudência a questão de saber qual era o sentido e alcance da expressão “
acções para cobrança de dívidas
”. Se não havia dúvidas quanto à inclusão, nela, das
acções executivas para cobrança de dívidas
, já o mesmo não se podia dizer quanto à inclusão das acções declarativas de condenação e de certas providências cautelares, como a providência cautelar de entrega judicial, prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95.
Como exemplos de decisões contraditórias sobre a inclusão desta providência cautelar, podemos citar os seguintes acórdãos: acórdão do tribunal da Relação do Porto de 9-07-2014, processo n.º 834/14.9TBMTS, acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 22-10-2015, processo n.º 2924/14.9TBVFX, acórdão do tribunal da Relação do Porto de 21-01-2016, processo n.º 288/15.2T8PVZ, acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2017, processo n.º 3582/16.T8LRA-A.C1. e acórdão do tribunal da Relação de Guimarães de 27-05-2021, processo n.º 330/21.8T8VCT.G1, todos publicados em
www.dgsi.pt
. Os três primeiros decidiram que a providência cautelar de entrega judicial não se suspendia com a nomeação do administrador judicial provisório no PER; as duas últimas decidiram em sentido oposto.
Na exposição de motivos da proposta de Lei n.º 115/XIV/III, que veio a culminar com a aprovação da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro (que alterou a redacção do n.º 1 do artigo 17.º-E) é afirmado, a propósito da suspensão das medidas de execução na pendência das negociações entre a empresa e os seus credores o seguinte: “...
clarifica-se que o despacho liminar proferido em PER, que consiste na nomeação do administrador judicial provisório, obsta à instauração de quaisquer acções executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante o período de negociações – que não pode exceder quatro meses - e é causa de suspensão quanto à empresa, durante o mesmo período, das acções em curso com idêntica finalidade”
.
Este trecho da exposição de motivos mostra o seguinte com relevância para a interpretação do n.º 1 do artigo 17.º-E, na sua redacção actual.
Em primeiro lugar, mostra que o legislador tinha conhecimento das divergências que existiam na doutrina e na jurisprudência sobre o sentido e alcance da expressão “
acções para cobrança de dívidas
”.
Em segundo lugar, mostra que aproveitou a oportunidade – transposição para o direito interno da Diretiva acima referida – para
clarificar
o sentido e o alcance da expressão acções para cobrança de dúvidas. E a clarificação consistiu em dizer que as acções tidas em vista eram as “
acções executivas contra a empresa para cobrança de créditos”.
É certo que nem a proposta de Lei nem a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, definem
acções executivas para cobrança de créditos
. Porém, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em
termos adequados
(n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil) e os termos usados pelo legislador são adequados apenas para se referirem às acções que têm por fim a cobrança (pagamento) de créditos (créditos pecuniários).
Em suma, embora a teleologia do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE justificasse a suspensão de providências executivas, como a prevista no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 149/95, de 24 de Junho, os restantes elementos relevantes para a interpretação da lei (letra, unidade do sistema jurídica e elemento histórico) apontam no sentido de que as acções executivas para cobrança de créditos tidas em vista pelo preceito acima referido, são, como escreve Catarina Serra, na obra supra citada, página 507,
as acções executivas para pagamento de quantia certa.
Decisão
:
Concede-se a revista e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido e substitui-se o mesmo por decisão a levantar a suspensão dos termos da providência cautelar prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 149/95, de 24 de Junho, e a determinar o prosseguimento do processo.
*
Responsabilidade quanto a custas
:
Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e a circunstância de a recorrida ter ficado vencida condena-se a mesma nas custas do recurso.
Lisboa, 13 de Março de 2025
Emídio Francisco Santos (relator)
Carlos Portela
Catarina Serra
_____
1. Sentido e Valor da Jurisprudência, Coimbra 1973, página 27.
2. Introdução ao Direito, 2016, Almedina, página 367.
3. Lições de Direito da Insolvência, 3.ª Edição, Almedina, página 509.
4. Lições de Direito da Insolvência Edição de 2018, Almedina, páginas 388 e 389.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fff21e8aeffef1480258c4c0061c6d3?OpenDocument
|
1,738,627,200,000
|
DETERMINA-SE A BAIXA À RELAÇÃO
|
2414/23.9T8PTM.E1.S1
|
2414/23.9T8PTM.E1.S1
|
PAULA LEAL DE CARVALHO
|
I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.
II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art.º 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.º, 146.º, n.º 2, 278.º, n.º 3, 411.º e 547.º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547.º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("
fair trial
"; "
due process
").
III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.
IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.
V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art.º 72.º, do CPT.
|
[
"FACTOS CONCLUSIVOS",
"MATÉRIA DE FACTO",
"MATÉRIA DE DIREITO",
"ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO",
"FACTOS INSTRUMENTAIS",
"FACTOS COMPLEMENTARES",
"FACTOS CONCRETIZADORES",
"PRINCÍPIO GERAL DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO",
"PRINCÍPIO DA CONFIANÇA",
"ADEQUAÇÃO FORMAL",
"PROCESSO EQUITATIVO",
"PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS"
] |
Proc. 2414/23.9T8PTM.E1.S1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1
AA
, BB,
CC
, DD, EE, FF e
GG
intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E.
(anteriormente designado Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.), formulando os seguintes pedidos:
“
Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exa. Doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência:
a) Ser declarado e reconhecido que os autores exercem as funções inerentes à categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem;
b) Ser o réu condenado a atribuir à 4.ª e 6.ª autoras os pontos referentes ao ano civil em que as mesmas iniciaram funções, ou seja 1,5 pontos (cfr. artigo 3.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro), e a acrescer tais pontos aos pontos constantes da comunicação de pontos remetida pelo réu autos autores em 2023, com todas as consequências daí advenientes ao nível de reposicionamento remuneratório e pagamento de acréscimos remuneratórios;
c) Ser declarado e reconhecido que os autores prestam para o réu trabalho de qualidade, quantidade, natureza e em horário igual aos enfermeiros titulares da mesma categoria profissional que a sua (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e contratados pelo réu no regime de contrato de trabalho em funções públicas;
d) Ser o réu condenado a pagar aos autores os acréscimos remuneratórios correspondentes à diferença entre a remuneração base correspondente à posição remuneratória em que os mesmos deviam ter sido posicionados em 01.01.2019, na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (ou seja, 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, tendo em conta os pontos acumulados pelos autores até 31.12.2018 e comunicados pelo réu em 2023) e a remuneração base (incluindo subsídios de férias e de Natal) efetivamente auferida pelos autores desde 01.01.2019 até 31.12.2021 (correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem), nos mesmos termos em que foram pagos aos seus colegas vinculados ao réu por contrato de trabalho em funções públicas titulares da mesma categoria profissional que a sua e que foram posicionados na 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem por força da aplicação do disposto no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, por terem acumulados até 31.12.2017 10 ou mais pontos, num total de €7.790,16, assim como os respetivos juros de mora vencidos e contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações mensais até 30.04,2023, num total de €830,78, e vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
e) Ser o réu condenado a pagar aos autores a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, a título de acréscimos remuneratórios referentes à prestação de trabalho suplementar, trabalho noturno em dias úteis, trabalho diurno aos sábados depois das 13h, trabalho diurno aos domingos, trabalho diurno aos feriados, trabalho diurno em dias de descanso semanal, trabalho noturno aos sábados depois das 20h, trabalho noturno aos domingos, trabalho noturno aos feriados, e trabalho noturno em dias de descanso semanal (calculados com referência ao valor da hora normal de trabalho referente à remuneração base mensal correspondente ao nível remuneratório da 2.ª remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem), com referência ao período compreendido entre 01.01.2019 e 31.12.2021, assim como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
Ou, subsidiariamente, na eventualidade da improcedência dos pedidos constantes das alíneas c) a e):
f) Ser declarado e reconhecido que os autores exercem as funções inerentes à categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem;
g) Ser o réu condenado a atribuir à 4.ª e 6.ª autoras os pontos referentes ao ano civil em que as mesmas iniciaram funções, ou seja 1,5 pontos (cfr. artigo 3.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro), e a acrescer tais pontos aos pontos constantes da comunicação de pontos remetida pelo réu autos autores em 2023, com todas as consequências daí advenientes ao nível de reposicionamento remuneratório e pagamento de acréscimos remuneratórios;
h) Ser declarado e reconhecido que os autores prestam para o réu trabalho de qualidade, quantidade, natureza e em horário igual aos enfermeiros identificados em 12., os quais são titulares da mesma categoria profissional que a dos autores (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e se encontram igualmente vinculados ao réu por contrato individual de trabalho;
i) Ser o réu condenado a pagar aos autores os acréscimos remuneratórios correspondentes à diferença entre a remuneração base correspondente à posição remuneratória em que os autores deviam ter sido posicionados na sequência da comunicação de pontos remetida pelo réu em 2019 (ou seja, 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, tendo em conta os pontos acumulados pelos autores até 31.12.2018 e que foram comunicados pelo réu em 2023) e a remuneração base (incluindo subsídios de férias e de Natal) efetivamente auferida por tais autores desde 01.01.2019 até 31.12.2021 (correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem), nos mesmos termos em que foram pagos aos seus colegas identificados em 12., num total de €7.790,16, assim como os respetivos juros de mora vencidos e contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações mensais até 30.04,2023, num total de €830,78, e vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
j) Ser o réu condenado a pagar aos autores a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, a título de acréscimos remuneratórios referentes à prestação de trabalho suplementar, trabalho noturno em dias úteis, trabalho diurno aos sábados depois das 13h, trabalho diurno aos domingos, trabalho diurno aos feriados, trabalho diurno em dias de descanso semanal, trabalho noturno aos sábados depois das 20h, trabalho noturno aos domingos, trabalho noturno aos feriados, e trabalho noturno em dias de descanso semanal (calculados com referência ao valor da hora normal de trabalho referente à remuneração base mensal correspondente ao nível remuneratório da 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem), com referência ao período compreendido entre 01.01.2019 e 31.12.2021, assim como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento
”.
Citada, a Ré contestou, concluindo no sentido da improcedência da ação.
Foi proferido despacho saneador, tendo aí sido fixado à ação o valor de “€30.000,01 em relação a cada Autor”.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, em 21.12.2023 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
“
Por tudo o exposto, julga-se a presente acção procedente e:
a) Declara-se que os autores exercem as funções de enfermeiro da carreira de enfermagem e que prestam para o réu trabalho de qualidade, quantidade, natureza e em horário igual aos enfermeiros titulares da mesma categoria profissional de enfermeiro da carreira de enfermagem e contratados pelo réu no regime de contrato de trabalho em funções públicas;
b) Condena-se o réu “Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.” a atribuir às autoras DD e FF os mesmos 12 pontos que foram atribuídos aos restantes autores em 2023;
c) Condena-se o réu “Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.” a posicionar os autores AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG na 2.ª posição remuneratória a partir de 1/01/2019 e a pagar-lhes a diferença entre a remuneração base e demais acréscimos remuneratórios correspondentes à 1.ª posição remuneratória que receberam e o que deveriam ter recebido por aquela 2.ª posição remuneratória desde 1/01/2019 até 31/12/2021, cuja exacta fixação se relega para liquidação de sentença, a que acrescem juros contados desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento
”.
A Ré interpôs recurso de apelação quanto às Autoras AA, CC e GG.
Em 11.07.2024, o Tribunal da Relação proferiu acórdão com o seguinte dispositivo
2
:
“
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que se reporta às Autoras AA, CC e GG, a qual se substitui nos seguintes termos:
- Absolve-se o Réu “Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.” dos pedidos formulados pelas Autoras AA, CC e GG:
- quer quanto ao reconhecimento de que o exercício das suas funções de enfermeiras da carreira de enfermagem, que prestam para o réu, é efetuado em idêntica qualidade, quantidade, natureza e em horário igual aos dos enfermeiros titulares da mesma categoria profissional de enfermeiro da carreira de enfermagem, e contratados pelo réu, no regime de contrato de trabalho em funções públicas; e
- quer quanto ao pagamento pelo Réu àquelas Autoras da diferença entre a remuneração base e demais acréscimos remuneratórios correspondentes à 1.ª posição remuneratória que receberam e o que deveriam ter recebido por aquela 2.ª posição remuneratória, desde 01-01-2019 até 31-12-2021, e respetivos juros moratórios.
No demais mantém-se a sentença recorrida
”.
As Autoras AA, CC e GG interpuseram recurso de revista, arguindo nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e tendo formulado as seguintes
conclusões
:
“A. O presente recurso de revista tem como objeto o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação Évora em 11.07.2024, na parte em que eliminou os factos provados sob os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto provada pelo tribunal de 1.ª instância e revogou parcialmente a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância - a qual havia declarado que as recorrentes prestam para a recorrida trabalho de natureza, qualidade, e quantidade igual aos enfermeiros da mesma categoria profissional que a sua e contratados por esta no regime de CTFP -, absolvendo a recorrida dos pedidos constantes das alíneas c) a e) do dispositivo da sentença proferida pela 1.ª instância.
B. Entendem as recorrentes que o tribunal recorrido analisou de forma manifestamente simplista, desajustada e formalista o objeto do litígio, não tendo efetuado uma correta subsunção da matéria de facto dada como provada ao direito aplicável e tendo incorrido em erro de interpretação e aplicação de normas substantivas gerador de violação da lei substantiva laboral, bem como em erro de interpretação e aplicação da lei de processo gerador de violação da lei processual civil.
C. O tribunal recorrido decidiu eliminar, oficiosamente, os pontos 1.17, 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21 da matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, por entender que os mesmos não consubstanciam verdadeiros factos (ou sequer conclusões fácticas), mas sim apenas “matéria genérica e conclusiva”, contendo meros “juízos de valor” sob a questão do “trabalho igual, salário igual”.
D. Embora esteja vedado ao Supremo Tribunal de Justiça avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, não lhe está vedado, todavia, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia ou não uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa (neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.04.2024, processo n.º 823/20.4T8PRT.P1.S1).
E. Entendem as recorrentes que o tribunal recorrido, ao ter eliminado os factos dados como provados sob os pontos 1.17 a 1.21, julgou-os incorretamente, devendo os mesmos voltarem a constar da matéria de facto provada.
***
F. Analisados os pontos em questão, afigura-se à recorrentes que as formulações deles constantes se encontram suficientemente concretizadas, não suscitando a apreensão do seu sentido a menor dificuldade a um destinatário normal e, muito menos, à recorrida, que nunca pôs as mesmas em causa.
G. Salvo o devido respeito, não se compreende como é que acórdão recorrido entende, por exemplo, que os pontos 1.19 e 1.21 da matéria de facto contêm meros juízos de valor e conceitos jurídicos.
H. As alegações em causa fornecem indicações bastantes sobre “o que as coisas são e como são”, não podendo afirmar-se que tenham natureza puramente genérica, conclusiva ou valorativa, sem qualquer suporte factual, até porque a prova testemunhal e por declarações de parte produzida é esmagadora no sentido de que todos os enfermeiros ao serviço da recorrida, independentemente de estarem vinculados por CTFP ou por CIT, prestam trabalho de igual natureza, qualidade e quantidade.
I. Os pontos eliminados pelo tribunal recorrido reconduzem-se a acontecimentos concretos da vida real e, como tal, verificáveis pelos sentidos e não por juízos jurídicos, cujo conhecimento as diversas testemunhas inquiridas puderam alcançar através da vivência profissional com as recorrentes.
J. Além disso, os factos eliminados são factos que só por si sem a interpretação e aplicação das normas de direito são insuscetíveis de dar resposta à questão jurídica dos autos, pelo que não têm conteúdo jurídico-conclusivo.
***
K. No entanto, que, ainda que se considerasse que os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto provada não consubstanciam verdadeiros factos, ainda assim seria admissível a sua integração no elenco dos factos provados.
L. Quer na sua contestação, quer nas suas alegações de recurso, a recorrida nunca pôs em causa a circunstância de as recorrentes e os seus pares vinculados à recorrida por CTFP prestarem trabalho de igual natureza, qualidade e quantidade.
M. Na sua contestação, a recorrida fundamentou a discriminação salarial apontada com base numa alegada situação jurídica diferenciada.
N. Em nenhum momento das suas alegações ou conclusões de recurso, a recorrida pôs em causa a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1.ª instância referente à natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado pelas recorrentes, em comparação com os seus colegas vinculados à recorrida por CTFP e com os seus colegas vinculados à recorrida por CIT que exercem funções na Unidade Hospitalar de ... e que, por terem 10 ou mais pontos acumulados até 31.12.2018, foram reposicionados pela recorrida em 2019.
O. Ou seja, ao longo de todo o processo, não houve qualquer discordância da recorrida quanto à mesma natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado entre os seus trabalhadores enfermeiros, à semelhança do que sucedeu no processo n.º 5126/20.1T8LSB.L1-4, citado no acórdão recorrido, em que se aceitou matéria de facto conclusiva, por não ter sido impugnada.
P. Portando, existindo consenso quanto à igual natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado pelos trabalhadores em confronto, entendem as recorrentes que, ainda que se considerasse, por mera hipótese académica, que os factos constantes dos pontos 1.17 a 1.21revestem natureza genérica, valorativa ou conclusiva, sempre seria admissível a sua integração na matéria de facto provada, por não impedirem ou sequer dificultarem a perceção da realidade concreta e não ditarem a solução jurídica a dar ao litígio através da formulação de um juízo de valor.
***
Q. Conforme se retira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021, processo n.º 19035/17.8T8PRT.P1.S1, mesmo que a resposta, tendo embora uma componente conclusiva, se ainda assim tiver um substrato de facto relevante, não deve ser tido como não escrito.
R. Percorridos os factos em causa, neles não encontramos afirmações conclusivas ou de natureza jurídica.
S. Sem embargo, ainda que se admita, por mera hipótese académica, que as expressões apontadas, assim como os próprios factos em causa, vistos isoladamente, possam sugerir estar-se perante matéria conclusiva, no sentido de conter juízos valorativos, a verdade é que não é essa a perspetiva correta para aferir se são, ou não, conclusivos e devem ser eliminados.
T. Como elucida o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acima citado, em entendimento que subscrevemos na íntegra, “Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa”.
U. Relativamente aos factos em apreço, é nosso entendimento que os mesmos têm o necessário substrato relevante, que se encontra não só no conteúdo integral dos mesmos, mas que também se retira de outros factos provados, dando sustento às afirmações neles contidas.
V. Ademais, reitera-se que a recorrida bem percebeu o sentido e alcance do substrato fáctico destes pontos, já que nunca os impugnou.
W. Em face de todo o exposto, consideram as recorrentes que, ao eliminar os factos provados sob os pontos 1.17 a 1.21, o tribunal recorrido violou as normas constantes dos artigos 5.º, 607.º, n.º 4, 662.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) e 663.º, n.º 2, todos do CPC, devendo, por conseguinte, ser revogada a decisão do tribunal recorrido relativa à alteração dos factos provados pela 1.ª instância e, como tal, tais pontos voltarem a constar do elenco dos factos provados, com a consequente repristinação da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância e condenação da recorrida na totalidade dos pedidos.
***
X. As recorrentes alegaram e provaram a situação remuneratória mais favorável dos seus colegas de trabalho vinculados à recorrida por CTFP entre 2018 e 2021, com exatamente as mesmas funções, categoria, trabalho e período normal de trabalho para fundamentar uma situação de discriminação salarial motivada única e exclusivamente pela natureza do vínculo contratual e pedir a condenação da recorrida no mesmo tratamento remuneratório daqueles.
Y. Tudo isto foi corroborado por todas as testemunhas arroladas pelas recorrentes (todas elas com a categoria de enfermeiro, vinculadas à recorrida por CTFP e que progrediram na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018, por terem 10 ou mais pontos acumulados até 31.12.2017), pela testemunha HH, diretora do serviço do capital humano da recorrida, e, de igual modo, por todos as recorrentes que prestaram declarações de parte que, tais como todas as testemunhas inquiridas, foram perentórios ao afirmar que inexiste qualquer diferença entre as funções exercidas por cada uma das recorrentes e pelos enfermeiros vinculados à recorrida por CTFP.
Z. Foi igualmente alegado e provado a situação remuneratória mais favorável dos seus colegas de trabalho igualmente vinculados à recorrida por CIT afetos à Unidade Hospitalar de ... entre 2019 e 2021, com exatamente as mesmas funções, categoria, trabalho e período normal de trabalho, os quais foram reposicionados pela recorrida com efeitos a 01.01.2019, por terem, tal como as recorrentes, 10 ou mais pontos acumulados até 31.12.2018.
AA.Os factos provados, ainda que com as alterações propugnadas pelo tribunal recorrido, permitem, por si só, dar como assente que o trabalho prestado pelas recorrentes é igual, no seu todo, ao dos enfermeiros vinculados à recorrida por CTFP relativamente aos quais se consideram discriminados e dos trabalhadores enfermeiros identificados no artigo 12.º da petição inicial, igualmente vinculados à recorrida por CIT, só isso importando a reclamada paridade retributiva.
BB.In casu, as recorrentes lograram provar factos-índice de discriminação que a douta sentença proferida pelo tribunal de primeira instância bem recortou
CC.Nessa medida, afigura-se-nos incontestável que, em termos da sua qualidade e natureza o trabalho é igual, tanto que o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro é igual para ambas as carreiras em confronto.
DD.E também é igual pela quantidade, uma vez que o período normal de trabalho que ambos os conjuntos de trabalhadores praticam é de 35 horas semanais (quanto aos enfermeiros vinculados à recorrida por CTFP, vide o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro e quanto aos enfermeiros vinculados à recorrida por CIT, vide os pontos 3 e 19 da matéria de facto provada).
***
EE. As recorrentes discordam do tribunal recorrido quando este afirma que competia às recorrentes alegar, por referência aos colegas em relação aos quais se sentem discriminados, as funções concretas que ambos realizavam de modo a apurar “se estamos a falar do mesmo tipo de funções em termos de perigosidade, penosidade, dificuldade, volume, intensidade, duração, responsabilização, exigência técnica, conhecimento, capacidade prática, experiência, zelo e eficiência, ou não.”
FF. O princípio “para trabalho igual, salário igual” reporta-se à paridade funcional, sendo dela que se deve partir para equacionar a respetiva violação.
GG. Entendem as recorrentes que o mote decisório no caso sub judice situa-se exatamente e apenas ao nível funcional.
HH. Ou seja, a valorização a efetuar nesta avaliação é a das funções efetivamente exercidas, funções essas que a própria lei não distingue.
II. É inequívoco, por resultar dos diplomas legais que regulam as carreiras em causa (cfr. artigos 9.º de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro) que o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, em qualquer dos regimes (CIT ou CTFP) é exatamente o mesmo.
JJ. Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.04.2022, processo n.º 7848/20.8T8LSB-L1-4, “pese embora os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, sejam integrados naquilo que o legislador apelida de carreira especial, o essencial dessa carreira e do que integra a sua estrutura,
constitui uma réplica do que se encontra previsto para a
carreira dos enfermeiros com contrato individual de trabalho
. Assim resulta, com efeito, do que se dispõe, em ambos diplomas, nos artigos 3.º (natureza do nível habilitacional), 4.º (qualificação de enfermagem), 5.º (utilização do título), 6.º (áreas de exercício profissional), 7.º (categorias), 8.º (deveres funcionais), 9.º (conteúdo funcional da categoria de enfermeiro), 10.º (conteúdo funcional da categoria de enfermeiro principal), sendo também idêntica a redação do art.º 11.º (Condições de Admissão) do DL 247/2009 e do art.º 14.º do DL 248/2009, o mesmo sucedendo com a redação do art.º 14.º (Reconhecimento de títulos e categorias) do DL 247/2009 e do art.º 16.º do DL 248/2009.”
KK. As carreiras em confronto não só não apresentam nenhuma diferença substantiva como nos diplomas que as regulam houve a assumida intenção de as submeter a um regime comum no que toca ao exercício concreto da atividade profissional em causa, o que é, aliás, expressamente afirmado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro.
LL. Resultando da própria lei que o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro é exatamente igual para ambas as carreiras, afigura-se-nos cristalino que, em termos da sua qualidade e natureza o trabalho é igual, quer pelas responsabilidades, exigência, técnica, conhecimentos, capacidade e experiência, quer pela penosidade, perigosidade ou dificuldade que exige, pelo que não há como sustentar diferenciação funcional.
MM. Sendo também igual em termos de quantidade, pois é a própria lei que estabelece que o período normal de trabalho dos enfermeiros vinculados à recorrida por CTFP é de 35 horas semanais (cfr. artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), ou seja, igual ao das recorrentes.
NN. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer razão para não nos considerarmos esclarecidos quanto à igual natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado, aliás, não postas em causa pela recorrida.
OO. Por outras palavras, decorrendo da própria lei a paridade funcional entre os enfermeiros vinculados por CTFP e os enfermeiros vinculados por CIT, independentemente do serviço/departamento em que trabalham, não há como não reconhecer, no presente caso, a violação do princípio trabalho igual, salário igual.
PP. Pelo que, ainda que por mera hipótese académica não houvesse elementos de facto que permitissem uma comparação entre as recorrentes e os seus colegas vinculados por CTFP – o que não é de todo o caso, reitera-se -, ainda assim tal circunstância não obstaria à procedência da presente revista.
QQ. Portanto, divergindo do tribunal recorrido, entendemos que a circunstância de a própria lei reconhecer que o conteúdo funcional e as funções exercidas pelos enfermeiros vinculados por CIT são exatamente iguais às exercidas pelos enfermeiros vinculados por CTFP, sempre acarretaria a dispensabilidade de individualização/concretização das concretas funções exercidas pelas recorrentes e dos seus pares vinculados por CTFP e por CIT identificados no artigo 12.º da petição inicial, de modo a aferir se o trabalho prestado é igual em termos de perigosidade, penosidade, dificuldade, volume, intensidade, duração, responsabilização, exigência técnica, conhecimento, capacidade prática, experiência, zelo e eficiência.
RR.A natureza do vínculo em nada interfere com a atividade profissional contratada e desempenhada (prestação de cuidados de enfermagem em estabelecimento integrado na rede de prestação de cuidados de saúde do SNS): não há clivagem entre ambos os contratos de trabalho quanto à atividade profissional contratada, quanto ao desempenho profissional subordinado e funcionalizado à prossecução do interesse público e quanto à avaliação do desempenho profissional.
SS. Na prática, no que às funções de cada um concerne, não é possível distinguir os enfermeiros com CIT dos enfermeiros com CTFP, nem dentro de qualquer destes grupos.
TT. Portanto, estão a ser observadas meramente diferenças burocráticas /administrativas e que em nada devem afetar os trabalhadores, que não têm funções ou formação distintas entre eles até porque na deslocação de qualquer utente a um Hospital é do conhecimento generalizado dos cidadãos, e por isso facto notório, que as tarefas desempenhadas por qualquer enfermeiro são as mesmas, sendo certo que o utente jamais se apercebe de qual o vínculo contratual do profissional que o assiste.
UU. Termos em que, também por estes fundamentos, entendem as recorrentes que o acórdão recorrido, ao ter concluído que a recorrida não violou o princípio “para trabalho igual, salário igual”, violou as normas jurídicas dos artigos 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa e 25.º, n.º 1 e 270.º do Código do Trabalho, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que reconheça todos os direitos reclamados e condene a recorrida na totalidade dos pedidos.
***
VV. Ainda que se admitisse que os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto não podem ser integrados no elenco dos factos provados e que a prova dos factos neles constantes é imprescindível para se afirmar que a recorrida violou o princípio “para trabalho igual, salário igual”, acresce ainda outro fundamento que, no entendimento das recorrentes, sempre determinaria a procedência da presente revista:
WW. Contrariamente ao entendimento adotado pelo tribunal de 1.ª instância, o tribunal recorrido, socorrendo-se do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.06.2017, processo n.º 816/14.0T8LSB.L1.S1, entendeu que, in casu, “para se poder concluir que ocorreu violação do princípio trabalho igual salário igual”, seria necessário que as recorrentes tivessem alegado e provado “a concreta discriminação em relação a um(uns) concreto(s) trabalhador(es), tendo em conta a igual natureza, qualidade e quantidade desse trabalho”, entendimento este do qual discordamos.
XX. Entendem as recorrentes que andou mal o tribunal recorrido ao recorrer à fundamentação daquele acórdão de modo a alicerçar a sua posição, pois que dele não é possível extrair que apenas os fatores de discriminação no artigo 24.º, n.º 1 do Código do Trabalho são suscetíveis de acionar regime de inversão do ónus da prova previsto no artigo 25.º, n.º 5, do mesmo código.
YY. Diversamente do que sucedia com o n.º 3 do artigo 23.º do Código do Trabalho de 2003, que expressamente aludia aos “factores indicados no n.º 1”, o n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho de 2009 não faz qualquer referência ao preceito em que se encontram elencados os fatores a que se reporta, aludindo apenas a “qualquer factor de discriminação”.
ZZ. Afigura-se-nos evidente que, se o legislador quisesse restringir o funcionamento da presunção legal prevista no artigo 25.º, n.º 5 do atual Código do Trabalho apenas aos fatores de discriminação elencados no n.º 1 do artigo 24.º daquele mesmo código, certamente que teria feito referência àquele n.º1, à semelhança do que aliás sucedia com o artigo 23.º, n.º 3 do Código de Trabalho de 2003, e não teria adotado a expressão “qualquer factor de discriminação”.
AAA. A este propósito, socorremo-nos do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.10.2022, processo N.º 1202/21.1T8PNF, bem como do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.04.2009, processo n.º 08P3040: “IV – Nos casos em que a acção tem por fundamento algum dos factores característicos da discriminação consignados no n.º 1, do artigo 23.º do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 35.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho), ou
outros equiparáveis,
segundo o critério da igual dignidade sócio-laboral, o trabalhador que se sente discriminado não tem de alegar e demonstrar factos relativos à natureza, qualidade e quantidade das prestações laborais em comparação, pois que, provados os factos que integram o invocado fundamento, actua a presunção de que a diferença salarial a ele se deve, invertendo-se, apenas, quanto ao nexo causal presumido, o ónus da prova.”.
BBB. Portanto, tal como o tribunal de 1.ª instância, entendemos que, desde que alegado um qualquer fator de discriminação, ainda que diverso daqueles que se encontram elencados exemplificativamente no n.º 1 do artigo 24.º do Código do Trabalho, a Lei faz presumir que dele resultou o tratamento diferenciado.
CCC. Sendo tal solução, de resto, a mais consentânea com o fim económico e social que cabe às empresas (e, sobretudo, à recorrida, enquanto entidade pública empresarial), numa sociedade cada vez mais exigente na vertente da transparência e da justiça social.
DDD. Na hipótese de a ação ter por fundamento algum fator de discriminação – como sucede in casu, em que foi alegada e provada uma discriminação salarial baseada exclusivamente na natureza do vínculo contratual – o trabalhador que se sinta discriminado não tem que se preocupar com os factos relativos à natureza, qualidade e quantidade das prestações laborais em comparação, funcionando a presunção de que a diferença salarial a ele se deve, com a inversão do ónus da prova quanto ao nexo causal presumido.
EEE. No caso dos autos, em que vem alegado, como causa de pedir, factologia suscetível de afrontar o princípio da igual dignidade sócio laboral, subjacente a um fator de discriminação equiparável àqueles que se encontram elencados no artigo 24.º, n.º 1 do Código do Trabalho (ou seja, a natureza do vínculo contratual), funciona o particular regime de repartição do ónus da prova.
FFF. As recorrentes alegaram e provaram que houve uma diferença de tratamento salarial relativamente aos trabalhadores enfermeiros da recorrida vinculados por CTFP entre 2018 e 2021 e que a mesma se fundamentou apenas na natureza do vínculo contratual, ou seja, um fator de discriminação equiparável àqueles estabelecidos na lei.
GGG. Pelo que não competia às recorrentes, nos termos da regra geral do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, alegar e provar factos que, respeitantes à identidade da natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado pelos trabalhadores enfermeiros vinculados à recorrida por CTFP, permitissem concluir, comparativamente, que a diferença salarial verificada entre 2018 e 2021 afronta o princípio “para trabalho igual salário igual”, tendo o tribunal recorrido violado as normas que se extraem dos artigos24.º, n.º 1e25.º, n.ºs 1e3do Código do Trabalho e 342.º, n.º 1 do Código Civil.
HHH. Por outras palavras, incumbiria à recorrida alegação e prova de que a diferença de tratamento salarial não assentou em qualquer fator discriminação, no entanto a mesma nunca apresentou uma razão válida, plausível e objetivável para justificar a discriminação salarial que promoveu entre os trabalhadores enfermeiros ao seu serviço vinculados por CTFP e por CIT que a 01.01.2018 tinham acumulados pontos suficientes para progredir, não tendo provado que a diferença de tratamento apontada não tivesse assentado em qualquer fator de discriminação.
III. Nessa medida, como se afirma na douta sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância no processo n.º 2315/23.0... “(...) tem de concluir-se que existiu uma discriminação negativa de vários trabalhadores, os aqui autores, face a outros trabalhadores,
unicamente pela natureza do respectivo vínculo jurídico-laboral
, sem que se tenha baseado em motivos válidos, justificáveis e inteligíveis pelos seus destinatários.”.
JJJ. Assim, reconhecida, também por estes fundamentos, a discriminação salarial de que foram alvo as recorrentes e a violação do princípio “para trabalho igual, salário igual”, deverá acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene a recorrida na totalidade dos pedidos.
***
KKK. Entendem as recorrentes que o acórdão recorrido encontra-se em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.09.2021, proferido no processo n.º 5126/20.1T8LSB.L1 (Relatora Francisca Mendes) e citado no acórdão recorrido.
LLL. A respeito daquele aresto, o acórdão recorrido menciona que nele se aceitou matéria de facto conclusiva, porque não se mostrava impugnada.
MMM. No âmbito daquele processo resultou provado sob o ponto8 dos factos provados que: “A autora no exercício da sua actividade profissional de enfermeira, no regime de contrato individual de trabalho, prestava
trabalho de igual qualidade, natureza e quantidade
aos dos seus pares vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas e ao serviço do réu.”.
NNN. Quanto a tal ponto, não houve por parte do Tribunal da Relação de Lisboa qualquer pronúncia sobre uma eventual insuficiência ou deficiência da matéria de facto, por se ter entendido que a situação não mereceu discordância das partes.
OOO. A prova daquele ponto 8 resultou do que foi alegado pela aí autora sob o artigo 20.º da petição inicial: “Isto porque, a A., no exercício da sua actividade profissional de enfermeira, no regime de contrato individual de trabalho, prestava trabalho de igual qualidade, natureza e quantidade aos dos seus pares vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, e ao serviço do R. Com efeito,”
PPP. À semelhança do que sucedeu nos presentes autos, a respeito daquele artigo 20.º, a ré naquele processo limitou-se a afirmar, no artigo 3.º da sua contestação “Não obstante, aceita-se por corresponder à verdade o constante nosartigos1.º a 9.º, 38.º da Petição Inicial, impugnando-se os factos constantes dos artigos 10.º a 15.º, 19.º, 20.º, 24.º, 26.º a 36.º, 41.º a 48.º, por não corresponderem à verdade ou por se tratarem de matéria que a Réu não conhece e não tem de conhecer ou por se tratar de matéria meramente conclusiva, bem como todos os factos e considerações que estejam em contradição com o alegado na presente contestação considerada no seu conjunto (art. 574º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil), sendo que é matéria de direito o constante dos artigos 16.º a 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 49.º da Petição Inicial..”
QQQ. Com efeito, a propósito dos artigos 51, 53, 67 e 68 da petição inicial apresentada pelas recorrentes, que deram origem aos factos provados sob os pontos 1.18 a 1.21, a ora recorrida, em nenhum artigo da sua contestação, fez qualquer alusão aos mesmos, tendo-se limitado a afirmar, no artigo 8.º da sua contestação: “8.Teremos de dizer que não corresponde à verdade, ou não tem o alcance pretendido pelo A., e por isso, expressa e especificadamente se impugna, o que vem plasmado nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 31º, 32º, 33º,39º, 40º,44º, 45º,46º, 47º, 53, 54º,55º 56 58, 59º, 62º 63º 64º 65º 66º 69º 70º, 71º 72º 73º 77º ao 95ºinclusivamente, por derivar de situação jurídica diferenciada, ou estar em contradição com fundamentação ou documentação junta, não produzindo os efeitos designados.”
RRR. Porém, ao contrário do que sucedeu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.09.2021, nos presentes autos o tribunal recorrido entendeu, ainda assim, eliminar os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto.
SSS. No caso dos presentes autos, a situação é ainda mais gritante, porquanto as formulações constantes daquele ponto 8 são nitidamente genéricas (ao contrário do que entendemos suceder relativamente àquelas que constam dos pontos 1.17 a 1.21 dos factos provados nos presentes autos), uma vez que nele apenas se faz referência a “trabalho de igual, natureza e quantidade”; e, diversamente do que se verifica nos presentes autos, em que a recorrida nunca pôs em causa o trabalho prestado pelas recorrentes, pelos seus colegas vinculados por CTFP e pelos seus colegas vinculados por CIT eidentificadosnoartigo13.ºdapetiçãoinicial, naquele processo a aí ré teceu considerações acerca das funções prestadas pela aí autora e pelos seus colegas com CTFP, conforme se extrai dos artigos 23.º e 24.º da contestação aí apresentada.
TTT. Os acórdãos em confronto procederam, no domínio da mesma legislação, a um tratamento distinto de uma mesma questão fundamental de direito: saber se um determinado facto tido como provado, apesar de revestir natureza conclusiva, deve ou não ser mantido no elenco dos factos provados, por não ter sido impugnado.
UUU. Para além de o acórdão recorrido e o acórdão fundamento incidirem sobre a mesma questão fundamental de direito e terem sido proferidos no domínio da mesma legislação, o núcleo factual em causa no acórdão recorrido é idêntico com o núcleo factual que está em causa no acórdão fundamento e não existe acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão jurídica em apreço.
VVV. Diante o exposto, entendem as recorrentes que o acórdão recorrido não aplicou adequadamente o estatuído na alínea c), do n.º 2, do artigo 662.º do CPC, uma vez que, tal como no acórdão fundamento, deverão ser mantidos no elenco dos factos provados os factos que, apesar de revestirem natureza conclusiva, não tenham sido impugnados.
WWW.Devendo, também em virtude desta contradição de julgados, ser revogado o acórdão recorrido e repristinada a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância.
***
XXX. Na sua petição inicial, as recorrentes invocaram, subsidiariamente, para a hipótese remota de se entender que a recorrida não violou o princípio da igualdade, o instituto
do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, como causa de pedir dos pedidos subsidiários que constam das alíneas i) e j) da petição inicial.
YYY. Esta questão não chegou a ser conhecida pelo tribunal de 1.ª instância, uma vez que este, ao ter concluído pela violação do princípio “para trabalho igual, salário igual” e pela procedência total da ação com base nesse fundamento, a considerou prejudicada pela solução dada ao litígio.
ZZZ. Compulsado o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal da Relação de Évora, após ter concluído que não houve qualquer violação do princípio para trabalho igual, salário igual, não apreciou esta questão, invocada subsidiariamente pelas recorrentes e prejudicada pela solução dada pelo tribunal de 1.ª instância ao litígio.
AAAA. O acórdão recorrido, ao não conhecer do mérito das questões que o tribunal de 1.ª instância considerou prejudicadas pela solução que deu ao litígio, violou a regra da substituição ao tribunal recorrido constante do artigo 665.º, n.º 2, do CPC.
BBBB. Tal configura uma nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, pelo que deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, 666.º, n.º 1, 662.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) e 665.º, n.º 2 do CPC.
***
CCCC. Finalmente, para a eventualidade de se entender que nenhum dos fundamentos supra indicados merece acolhimento e que as recorrentes não lograram alegar os factos concretos que permitissem aferir que a recorrida violou o princípio “para trabalho igual, salário igual” – o que por mera cautela de patrocínio se equaciona -, sempre se dirá que:
DDDD. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no artigo 590.º, n.º 4 do CPC constitui um poder vinculado, ou poder-dever (neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30.04.2020, processo n.º 639/18.8T8PRD.P1.
EEEE. In casu, entendemos, tal como o Professor Miguel Teixeira de Sousa, que o tribunal recorrido nuncapoderia ter eliminado oficiosamente os factos provados sob os pontos 1.17 a 1.21 e absolver a recorrida dos pedidos com base numa alegada insuficiência da matéria de facto que nunca foi suscitada pelas partes ou pelo tribunal de primeira 1.ª.
FFFF. Tendo o tribunal recorrido constatado que a matéria de facto apresentava insuficiências, imprecisões ou irregularidades, e tendo o tribunal de 1.ª instância omitido a prolação de um despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, deveria o tribunal recorrido, em respeito do princípio da proibição da oneração da parte pela Relação com o risco de improcedência, ter anulado a decisão de facto proferida pela 1.ª instância ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, e determinado a devolução do processo ao tribunal de 1.ª instância, com vista à prolação de um despacho de aperfeiçoamento da petição inicial.
GGGG.
Ao ter eliminado os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto sem determinar a baixa dos autos à 1.ª instância, o tribunal recorrido violou a norma do artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC.
HHHH. Em face de tudo o que fica dito, estão convictas as recorrentes que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça irá revogar o acórdão recorrido, repristinando a sentença proferida pela 1.ª instância e condenando a recorrida na totalidade dos pedidos, dessa forma corrigindo uma das várias injustiças relativas de que têm sido alvo ao longo de toda a sua vida profissional.
Nestes
termos
e
nos
demais
de
direito
que
V.
Exas.,
Colendos
Conselheiros,
doutamente
suprirão,
deverá
ser
dado
provimento
ao
presente
recurso
de
revista
e,
em
consequência:
a)
Ser
revogado
o
acórdão
recorrido
e
substituído
por
outro
que
repristine a sentença
proferidaem1.ª
instância,
condenando-se
a
recorrida
na
totalidade
dos
pedidos;
Ou,
caso
assim
não
se
entenda:
b)
Ser
revogado
o
acórdão
recorrido
e
substituído
por
outro
que
condene
a
recorrida
na
totalidade
dos
pedidos
subsidiários
formulados
pelas
recorrentes,
por
referência
aos
seus
colegas
identificados
no
artigo
12.º
da
petição
inicial,
afetos
à
Unidade
Hospitalar
de
...
da
recorrida,
titulares
da
mesma
categoria
profissional,
vinculados
à
recorrida
por
contrato
individual
de
trabalho
e
que
foram
reposicionados
pela
recorrida
na
2.ª
posição
remuneratória
da
categoria
de
enfermeiro
da
carreira
de
enfermagem
com
efeitos
a
01.01.2019,
por
terem,
tal
como
as
recorrentes,
10
ou
mais
pontos
acumulados
a
31.12.2018;
Também
assim
não
se
entendendo,
o
que
por
mera
hipótese
académica
se
equaciona:
c)
Ser
declarada a nulidade do
acórdão
recorrido
por
omissão
de
pronúncia;
Por
fim,
para
a
eventualidade
de
se
entender
que
nenhum
dos
pedidos
supra
merece
acolhimento,
o
que
por
mera
cautela
de
patrocínio
se
equaciona:
d)
Ser
anulada,
por
deficiência
e
obscuridade,
a
decisão
proferida
pelo
tribunal
de
primeira
instância
sobre
a
matéria
de
facto;
e,
por
conseguinte,
ser
determinada
a
devolução
do
processo
ao
tribunal
de
primeira
instância,
onde
deverá
ser
proferido
despacho
de
aperfeiçoamento
da
petição
inicial,
que
englobe
a
introdução
de
todos
os
elementos
de
facto
necessários
ao
conhecimento
da
causa
de
pedir
tal
como
ela
foi
configurada
pelas
recorrentes.”
A Ré contra-alegou no sentido da improcedência do recurso.
Por despacho de 29.12.2024, o Tribunal da Relação admitiu o recurso de revista e, por acórdão da conferência de 16.01.2025, o mesmo decidiu:
- julgar procedente a nulidade por omissão de pronúncia, quanto aos pedidos subsidiários formulados na petição inicial, constantes das alíneas h), i) e j), determinando, nessa parte, a nulidade do acórdão proferido em 11-07-2024,
- apreciar, de imediato, de tais pedidos; e
- julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes das alíneas h), i) e j) da petição inicial, absolvendo o Réu dos mesmos.
Notificadas nos termos do disposto no artigo 617.º, n.º 3, do CPC para, no prazo de 10 dias, desistirem, alargarem ou restringirem o âmbito do recurso, as Autoras nada disseram.
O recurso de revista foi admitido neste Supremo Tribunal de Justiça.
O Exmº. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido, afirmado no Acórdão do STJ de 15.01.2025, Proc. 2315/23.0T8PTM.E1.S1: “
17. Procedendo, assim, o recurso, impõe-se – com prejuízo das demais questões suscitadas na revista – a remessa dos autos ao TRE para, em face do julgado no tocante à matéria de facto, proceder ao reexame da questão de saber se as funções exercidas pelos autores/recorridos ao serviço da ré/recorrente, em regime de contrato individual de trabalho(CIT) são, no dizer dos próprios, “absolutamente iguais” às exercidas pelos enfermeiros ao serviço da mesma ré/recorrente, afetos a cada serviço, mas em regime de contrato de trabalho em funções públicas(CTFP), ou aos trabalhadores identificados no n.º 22 da matéria de facto provado que se encontram em regime de contrato individual de trabalho (que são os precisos termos em que a questão foi identificada no acórdão recorrido), bem como à decisão de todas as demais questões de direito suscitadas na apelação que não venham a ficar prejudicadas pela solução dada a esta ou a outra que depois dela venha a ser examinada, lançando-se mão, se necessário, dos instrumentos processuais mencionados em supra nº 13 e 16.
».
Notificadas do mencionado parecer, as partes não responderam.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657º, nº 2, 2ª parte, do CPC.
***
II. Objeto do recurso
1.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelas recorrentes, não sendo lícito ao tribunal
ad quem
conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável
ex vi
do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Assim, são as seguintes as questões suscitadas pelas Recorrentes [pela sua ordem lógica]:
a.
“Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a questão do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, como causa de pedir dos pedidos subsidiários que constam das alíneas i) e j) da petição inicial”;
b.
Se os pontos nºs 1.17 a 1.21 da factualidade assente na 1ª instância não deveriam ter sido eliminados pelo acórdão recorrido;
c.
Se o acórdão recorrido, ao ter eliminado os pontos 1.17 a 1.21 da matéria de facto sem determinar a baixa dos autos à 1.ª instância, violou o art. 662.º, n.º 2, al. c) do CPC.
d.
Se foi violado o princípio da proibição de discriminação e a inversão do ónus da prova consagrada no art. 25º, nº 2, do CT.
***
III. Fundamentação de facto
É a seguinte a decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância já com as alterações introduzidas pelo acórdão recorrido
3
:
Factos provados
:
“1.1 Entre os autores e o réu foram celebrados contratos individuais de trabalho, tendo cada um dos autores passado a exercer as funções de enfermeiro sob a autoridade e direção do réu nas seguintes datas:
1.1.1 AA em 10/02/2011;
1.1.2 BB em 03/01/2011;
1.1.3 CC em 11/02/2011;
1.1.4 DD em 05/12/2011;
1.1.5 EE em 18/04/2011;
1.1.6 FF em 08/08/2011;
1.1.7 GG em 06/06/2011.
1.2 Funções essas inerentes à atividade de enfermeiro, com a prática dos actos materiais e atividade profissional correspondentes à categoria profissional de enfermeiro da carreira de enfermagem.
1.3 Actualmente prestam a actividade no horário de 35 horas semanais e nos seguintes serviços clínicos:
1.3.1 AA na urgência pediátrica de ...;
1.3.2 BB na cirurgia de ...;
1.3.3 CC na urgência geral de ...;
1.3.4 DD na medicina interna de ...;
1.3.5 EE na Unidade de Cuidados Intermédios do Serviço de Urgência de...;
1.3.6 FF na unidade de psiquiatria de ...;
1.3.7 GG na unidade de ortopedia de ....
1.4 O réu tem por objeto a prestação de cuidados de saúde à população e o desenvolvimento de atividades de investigação e ensino e é composto por três unidades hospitalares – ..., ... e ... -, sendo que todos os autores exercem as suas funções na unidade hospitalar de ....
1.5 No âmbito da organização do réu, existem enfermeiros a exercer as suas funções ao abrigo de contratos individuais de trabalho – como é o caso de todos os autores – e enfermeiros a exercer as suas funções ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas.
1.6 No ano de 2019, o Conselho de Administração do réu remeteu a todos os autores uma comunicação dos pontos acumulados desde a data em que os mesmos iniciaram as funções de enfermeiro sob a autoridade e direção do réu até 2018, inclusive, conforme se discrimina:
1.6.1 AA: 9,5 pontos;
1.6.2 BB: 10 pontos;
1.6.3 CC: 9,5 pontos;
1.6.4 DD: 8,5 pontos;
1.6.5 EE: 10 pontos;
1.6.6 FF: 8,5 pontos;
1.6.7 GG: 9,5 pontos.
1.7 Posteriormente, o réu remeteu a todos os autores, no ano de 2023, uma comunicação dos pontos acumulados desde a data em que os mesmos iniciaram as funções de enfermeiro sob a autoridade e direção do réu até 2020, inclusive, conforme se discrimina:
1.7.1 AA: 12 pontos;
1.7.2 BB: 12 pontos;
1.7.3 CC: 12 pontos;
1.7.4 DD: 10,5 pontos;
1.7.5 EE: 12 pontos;
1.7.6 FF: 10,5 pontos;
1.7.7 GG: 12 pontos.
1.8 O réu não atribuiu à 4.ª (DD) e 6.ª (FF) autoras os pontos referentes ao ano civil em que iniciaram as suas funções (ou seja, 1,5 pontos), uma vez que foram admitidas ao serviço do réu já no decurso do 2.º semestre do respetivo ano civil.
1.9 Por não se conformarem com a não atribuição dos 1,5 pontos referentes ao ano civil em que foram admitidas ao serviço do réu, as autoras referidas apresentaram reclamação a qual foi indeferida pelo réu,
1.10 No ano de 2019, o Conselho de Administração do réu remeteu a II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU, todos eles enfermeiros ao serviço do réu ao abrigo de contrato de individual de trabalho (sem termo) e a exercer as suas funções na unidade hospitalar de ..., uma comunicação dos pontos acumulados desde a data em que os mesmos iniciaram as funções de enfermeiro sob a autoridade e direção do réu até 31/12/2018.
1.11 Tais enfermeiros celebraram contratos individuais de trabalho com o réu, tendo cada um deles passado a exercer as funções de enfermeiro sob a autoridade e direção deste nas seguintes datas:
1.11.1 II desde 01/10/2004;
1.11.2 JJ desde 07/08/2007;
1.11.3 VV desde 11/08/2008;
1.11.4 KK desde 10/05/2010;
1.11.5 LL desde 11/08/2008;
1.11.6 MM desde 11/08/2008;
1.11.7 NN desde 13/03/2007;
1.11.8 WW desde 24/08/2006;
1.11.9 PP desde 15/03/2007;
1.11.10 QQ desde 23/03/2009;
1.11.11 RR desde 30/05/2011;
1.11.12 SS desde 05/06/2009;
1.11.13 TT desde 18/10/2005;
1.11.14 UU desde 16/11/2009.
1.12 Diversamente daquilo que sucedeu com os autores, na sequência de tal comunicação, mais precisamente no mês de Setembro de 2019, o réu procedeu à alteração do posicionamento remuneratório destes enfermeiros em conformidade com os pontos acumulados e comunicados, tendo tais enfermeiros transitado para a 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem.
1.13 Esses enfermeiros supra identificados passaram, desde Setembro de 2019 até Novembro de 2019, a auferir uma remuneração base de €1.355,95 (correspondente à remuneração base da 1.ª posição remuneratória da carreira especial de enfermagem acrescida de 75% do acréscimo remuneratório correspondente à diferença entre a remuneração base da 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem e a remuneração base da 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem e, posteriormente, desde Dezembro de 2019 em diante, uma remuneração base de €1.407,45 (correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem), ao invés da remuneração auferida até Agosto de 2019 de €1.201,48 (correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem).
1.14 Em Outubro de 2019, tais enfermeiros receberam ainda os acréscimos remuneratórios correspondentes à diferença entre a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem (€1.407,45) e a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem (€1.201,48), com efeitos reportados a Janeiro de 2019 e de acordo com um pagamento faseado, num total de €1.184,27.
1.15 O réu não reposicionou a remuneração dos autores, a partir de 01/01/2019, em conformidade com os pontos acumulados até 31/12/2018, tendo-o feito aos seus trabalhadores enfermeiros contratados ao abrigo do regime do contrato de trabalho em funções públicas, que viram a sua posição remuneratória e remuneração base serem alteradas em conformidade com os pontos acumulados até 31/12/2017.
1.16 Como sucedeu aos enfermeiros XX e YY, ambos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas e que tinham acumulados até 31/12/2017 mais de 10 pontos.
1.17 Continuando os autores BB, DD, EE e FF a auferir a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, pelo desempenho das mesmas funções de enfermeiro, em cumprimento dos mesmos deveres, com o mesmo nível e categoria profissional e no mesmo horário e estabelecimento de prestação de cuidados de saúde que os enfermeiros contratados pelo réu ao abrigo do regime do contrato de trabalho em funções públicas ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021.
[redação do Tribunal da Relação
4
]
[
Redação da 1ª instância:
“Continuando os autores a auferir a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, pelo desempenho das mesmas funções de enfermeiro, em cumprimento dos mesmos deveres, com o mesmo nível e categoria profissional e no mesmo horário e estabelecimento de prestação de cuidados de saúde que os enfermeiros contratados pelo réu ao abrigo do regime do contrato de trabalho em funções públicas ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021.
]
1.18 Os autores BB, DD, EE e FF e os trabalhadores enfermeiros do réu com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas produzem trabalho a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e mesma duração e intensidade.
[redação do Tribunal da Relação
5
]
[
Redação da 1ª instância:
“Os autores e os trabalhadores enfermeiros do réu com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas produzem trabalho a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e mesma duração e intensidade
]
1.19 Todos têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito.
6
1.20 Tanto os autores BB, DD, EE e FF como os trabalhadores enfermeiros do réu acima identificados (II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU) que exercem as suas funções ao abrigo de contratos individuais de trabalho, estão sujeitos ao mesmo regime jurídico, produzem trabalho igual quanto à dificuldade, penosidade e perigosidade, quanto à responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e quanto à duração e intensidade.
[redação do Tribunal da Relação
7
]
[
Redação da 1ª instância: “
Tanto os autores como os trabalhadores enfermeiros do réu acima identificados (II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU) que exercem as suas funções ao abrigo de contratos individuais de trabalho, estão sujeitos ao mesmo regime jurídico, produzem trabalho igual quanto à dificuldade, penosidade e perigosidade, quanto à responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e quanto à duração e intensidade
]
1.21 Tais enfermeiros são titulares da mesma categoria que a dos autores BB, DD, EE e FF (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e desempenham as mesmas funções, têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito.
[redação do Tribunal da Relação
8
]
[
Redação da 1ª instância: “
Tais enfermeiros são titulares da mesma categoria que a dos autores (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e desempenham as mesmas funções, têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito
]
1.22 A autora BB é filiada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
1.23 A autora DD é filiada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
1.24 O autor EE é filiado no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
1.25 A autora FF é filiada no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
1.26 A autora GG é filiada na Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros – ASPE, desde data não apurada do ano de 2023, sendo que o é, seguramente, pelo menos, desde 04-10-2023;
[redação do Tribunal da Relação]
1.27 O nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, desde janeiro de 2018 até à presente data, foi fixado nos seguintes valores: Janeiro de 2018 a abril de 2020: € 1.201,48; Maio de 2020 a dezembro de 2021: € 1.205,08; Janeiro de 2022 a dezembro de 2022: € 1.215,93; Janeiro de 2023 em diante: € 1.268,04.
1.28 O nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, a que corresponde a 2.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, desde janeiro de 2018 até à presente data, foi fixado nos seguintes valores: Janeiro de 2018 a abril de 2020: € 1.407,45; Maio de 2020 a dezembro de 2021: € 1.411,67; Janeiro de 2022 a dezembro de 2022: € 1.424,38; Janeiro de 2023 em diante: € 1.476,49.
***
IV. Fundamentação de Direito
1.
Da questão relativa à invocada
“nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia sobre a questão do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, como causa de pedir dos pedidos subsidiários que constam das alíneas i) e j) da petição inicial
”
A invocada nulidade do acórdão recorrido foi, nos termos do art. 617º, nºs 1 e 2, do CPC, suprida pelo Tribunal da Relação por acórdão de 16.01.2025 que, julgando-a procedente, conheceu do abuso de direito invocado, julgando-o improcedente.
Por outro lado, importa ainda dizer o que se segue.
O Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 16.01.2025, conhecendo da questão cuja apreciação havia sido omitida, referiu o seguinte:
“(…)
As Recorrentes consideram que houve omissão de pronúncia por parte deste Tribunal, visto que, ao revogar a sentença da 1.ª instância na questão relativa à não violação pelo Réu do princípio da igualdade, este tribunal deveria ter apreciado a questão invocada, a título subsidiário, pelas Autoras, na sua petição inicial, quanto à existência de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Efetivamente, assiste razão às Recorrentes.
(…)
no que diz diretamente respeito aos pedidos subsidiários constantes das alíneas h), i) e j) da petição inicial, efetivamente competia a este Tribunal ter apreciado tais pedidos subsidiários, todos eles assentes na eventual atuação do Réu em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Não o tendo feito, padece o referido acórdão de nulidade por omissão de pronúncia, nessa parte, nulidade essa que se declara, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil.5
Em face do disposto no art. 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável a este Tribunal por força do disposto no art. 666.º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, passaremos, de imediato, à apreciação da eventual atuação do Réu em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium
”.
E, tendo passado à apreciação do abuso de direito, referiu o seguinte:
“(…)
Abuso
de
direito
Consideram as Recorrentes que o recorrido agiu em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que, apesar de ter notificado, em 2019, as Recorrentes da pontuação que lhes tinha atribuído, não procedeu, na sequência dessa comunicação, à alteração do posicionamento remuneratório, como fez para com outros enfermeiros.
Vejamos
“(…)
Inexistindo, assim, por parte do Réu, um comportamento anterior suscetível de criar, em termos objetivos e legítimos, uma situação de confiança por parte das Autoras de que iria ser, de imediato, alterado o seu posicionamento remuneratório, visto que a mera comunicação dos pontos a isso não permite, mostra-se inverificado, desde logo, o primeiro pressuposto para a imputação ao Réu de um comportamento em abuso de direito, na modalidade de de venire contra factum proprium.
E, a ser assim, a pretensão das Autoras/Recorrentes apenas pode soçobrar
.
Pelo exposto, inexistindo, por parte do Réu, um comportamento em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, improcedem os pedidos h), i) e j) formulados na petição inicial que assentavam nesta causa de pedir.
Por fim, tendo-se, através do presente despacho, suprido a nulidade do acórdão proferido em 11-07-2024, este despacho, nos termos do n.º 2 do art. 617.º do Código de Processo Civil, constitui complemento e parte integrante desse acórdão, devendo dar-se cumprimento ao disposto no n.º 3 deste artigo, notificando-se as Recorrentes para, no prazo de 10 dias, desistirem, alargarem ou restringirem o âmbito do recurso”,
Tendo seguidamente decidido nos termos já acima apontados.
O mencionado acórdão foi, nos termos e para os efeitos do disposto no citado art. 617º, nº 3, do CPC, notificado às AA/Recorrentes que nada vieram dizer.
Suprindo a alegada nulidade por omissão de pronúncia, nele conheceu-se da questão do invocado abuso de direito, na modalidade de
venire contra factum proprium
, julgando-o improcedente.
Ora, assim sendo e uma vez que tal decisão não foi, conforme art. 617º, nº 3, do CPC, impugnada pelas AA/Recorrentes, que nada vieram dizer, mormente alargar o âmbito do recurso conforme permitido por tal preceito, impõe-se concluir que a questão do invocado abuso de direito foi decidida com trânsito em julgado, não constituindo, pois, objeto do recurso de revista.
2.
Se os pontos nºs 1.17 a 1.21 não deveriam ter sido eliminados dos factos dados como provados
2.1.
O acórdão recorrido eliminou os pontos 1.17 a 1.21. da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância no que toca às AA/Recorrentes, AA, CC e GG (a redação introduzida pela Relação nesses pontos quanto aos demais enfermeiros que eram AA. nos autos decorre apenas da circunstância de, quanto a eles, a sentença recorrida ter transitado em julgado) por entender que os mesmos traduzem apenas conclusões, de natureza
“assumidamente jurídica quando está em causa apurar se se mostram ou não violados os princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação”
.
Do assim decidido discordam as AA, ora Recorrentes.
2.2
. Relembrando, é o seguinte o teor dos mencionados pontos, na redação da 1ª instância e que,
no que toca às AA. ora Recorrentes, foram eliminados
9
:
1.17 “Continuando os autores a auferir a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, pelo desempenho das mesmas funções de enfermeiro, em cumprimento dos mesmos deveres, com o mesmo nível e categoria profissional e no mesmo horário e estabelecimento de prestação de cuidados de saúde que os enfermeiros contratados pelo réu ao abrigo do regime do contrato de trabalho em funções públicas ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021.
]
1.18 “Os autores e os trabalhadores enfermeiros do réu com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas produzem trabalho a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e mesma duração e intensidade
]
1.19 Todos têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito.
1.20 Tanto os autores como os trabalhadores enfermeiros do réu acima identificados (II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU) que exercem as suas funções ao abrigo de contratos individuais de trabalho, estão sujeitos ao mesmo regime jurídico, produzem trabalho igual quanto à dificuldade, penosidade e perigosidade, quanto à responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e quanto à duração e intensidade
]
1.21 Tais enfermeiros são titulares da mesma categoria que a dos autores (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e desempenham as mesmas funções, têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito
].
2.3.
A questão ora em apreço já foi apreciada por este Supremo Tribunal de Justiça, nos Acórdãos de 15.01.2025, Processo nº 2315/23.0T8PTM.E1.S1
10
, e de 26.02.2025, Processo nº 3477/23.2T8PTM.E1.S1
11
, nos quais era Réu o ora demandado, processos esses em tudo idênticos ao dos presentes autos, e em que, no primeiro dos mencionados arestos, se referiu o seguinte, que se passa a transcrever:
“
9.
Como se sabe, a matéria de facto
incluída na sentença
“não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica”
12
, pelo que as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto devem considerar-se não escritas
13
.
Deste modo, apesar de “afastada a rigidez na seleção estrita das questões de facto nos quesitos, não pode, o Juiz no novo modelo processual, ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito”
14
, como tem sido sustentado pela jurisprudência
15
, são de afastar −
na sentença
− expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial
16
.
Embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstratos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”
17
), são ainda de equiparar aos factos os
conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum
18
, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.
19
Vale isto por dizer, também na expressão de Anselmo de Castro, que “a
linha divisória
entre
facto e direito
não tem carácter fixo
, dependendo em considerável medida não só da
estrutura da norma
, como dos
termos da causa
; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”.
20
10.
O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da
prevalência do fundo sobre a forma
e do
aproveitamento
(sempre que possível) dos
atos processuais
, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").
Compreende-se, pois, que se assista a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens da problemática em causa nos autos, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.
11.
Sobre o uso de
factos conclusivos
no processo (
embora não centrado no estrito contexto da sentença, se bem se compreende
), escreveu expressivamente Miguel Teixeira de Sousa:
21
«Os
factos jurídicos
são factos com relevância jurídica, mas não são factos desprovidos de qualquer sentido empírico ou valorativo. A linguagem do direito não é "insípida", "inodora" e "incolor".
Era por isto que a exclusão do antigo questionário de factos sobre os quais recaía o anátema de serem "factos conclusivos" era inaceitável. Havia uma linguagem legal que era "proibida" nos tribunais.»
E ainda sobre o mesmo tema:
22
« [O]s chamados "factos conclusivos" não são mais que os factos que integram a previsão de uma regra jurídica, ou seja, os
factos jurídicos
; ora, se não for possível operar com os "factos conclusivos", está a negar-se a existência dos factos jurídicos e a impossibilitar o preenchimento da previsão de qualquer regra jurídica.
Dito de outro modo: o juiz do processo vai ter necessariamente de recorrer à figura dos "factos conclusivos", dado que em algum momento ele vai ter de verificar se a previsão de uma regra jurídica está preenchida ou não preenchida. Portanto, o que se impõe não é combater os "factos conclusivos", mas antes concluir que esses factos são inerentes à aplicação do direito a um caso concreto. Sem "factos conclusivos" não há a conclusão de nenhum processo.
(…)
Excluir da realidade processual os "factos conclusivos" é contrariar a solução que, de forma adequada, foi finalmente consagrada no
regime processual civil português
: a de que
não há uma estrita separação entre a matéria de facto e a matéria de direito
. Afinal, qualquer facto provado em processo só tem relevância se for um facto jurídico, ou seja, um (…) "facto conclusivo". Em direito, não há senão factos jurídicos, pelo que de duas, uma:
– Do facto que é provado em processo não se pode inferir nenhum facto jurídico, porque esse facto não é subsumível à previsão de nenhuma regra jurídica; esse facto é um facto juridicamente irrelevante e não justifica a aplicação de nenhuma regra jurídica;
– Do facto que é provado em processo pode inferir-se um facto jurídico, ou seja, um facto que é subsumível à previsão de uma regra jurídica; o tribunal pode aplicar esta regra, isto é, pode aplicar ao caso concreto a estatuição dessa regra.
Em suma: em vez de serem combatidos, os "factos conclusivos" devem ser vistos como algo inerente ao carácter inferencial da prova e ao preenchimento das previsões das regras jurídicas; a única coisa que se impõe fazer é
substituir a equivocada expressão "factos conclusivos" pela correta expressão "factos jurídicos
".»
12.
Expressões tradicionalmente tidas por “conclusivas”, não se reconduzem, afinal, nalguns casos, a puros conceitos normativos, concluindo-se, antes, que determinados adjetivos, “se devidamente, interpretados, densificam e concretizam uma realidade de facto” (cfr. Ac. do STJ de 28.09.2017, Proc. nº 659/12.6TVLSB.L1.S1, 7ª Secção).
Do mesmo modo, determinados pontos da matéria de facto, “pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que integram o acervo factual provado, devem subsistir como factos materiais a considerar” (cfr. Ac. do STJ de 12.12.2017, 2211/15.5T8LRA.C2.S1, 4ª Secção).
Conexamente, “não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações” (Ac. do STJ de 19.05.2021, Proc. n.º 9109/16.8T8PRT.P2.S1, 4.ª Secção) .
Noutro caso, embora se reiterando que a enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de locuções genéricas ou conclusivas ou de valorações jurídicas e que “os enunciados de facto devem ser expressos numa linguagem natural e exata, de modo a retratar com objetividade a realidade a que respeitam e a prevenir obscuridade, contradição ou incompletude”, afirma-se que “a linguística deixou, hoje, de ser confinada às suas duas dimensões primárias – a dimensão gramatical (lógico-sintática) e a dimensão semântica – para se alcandorar, agora, numa nova dimensão, que é a dimensão pragmática, a qual relaciona a linguística com os contextos vivenciais e com as estratégias comunicacionais”, bem como que “na formulação dos juízos probatórios, devem ser empregues enunciados que sejam portadores de um alcance semântico o mais consensual possível, no contexto relacional em causa, de forma a denotar a correspetiva substância factual, para além das formas meramente epidérmicas da expressão linguística”, não bastando assim “apelar ao mero significado linguístico ou etimológico de determinado vocábulo ou locução, de forma atomizada, mas antes considerar o seu alcance semântico e pragmático no contexto narrativo em que se encontrem inseridos”. E, dentro destes parâmetros, conclui-se que, nas circunstâncias do caso concreto, a expressão reportada à utilização de certa construção pelos A.A., como
parte integrante
de um imóvel, se afigurava “suficientemente representativa do seu domínio empírico sobre aquela construção, à luz do consenso social” (Ac. de 11.03.2021, Proc. nº 1205/18.3T8PVZ.P1.S1, 2.ª Secção).
Noutra perspetiva, “factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos uma vez que, ainda assim, constituem matéria de facto, devem permanecer na factualidade provada quando facilitem a apreensão e compreensão da realidade visando uma melhor adequação e ponderação de todas as circunstâncias na resolução do litígio” (Ac. de 13.10.2020, Proc. nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1, 6.ª Secção).
E, especificamente quanto à interpretação do art. 395º, nº 1, do CT, esta Secção Social já decidiu, por exemplo, que “[c]umpre a referida disposição legal a comunicação enviada pelo trabalhador ao empregador, na qual fez consignar que pretende a resolução imediata, com justa causa, do contrato de trabalho, por motivo de violação do direito de continuar a exercer efetivamente a atividade para a qual foi contratado, na medida em que indica de forma sucinta o fundamento da resolução, com recurso a uma expressão de base factual” (Ac. de 21.10.2018, Proc. nº 16066/16.9T8PRT.P1.S1).
13.
Em linha com tudo o antes exposto, uma nota adicional se impõe, para sinalizar que
a deficiência ou insuficiência dos factos descritos na petição inicial
não implica necessariamente a improcedência da ação
, ainda que estejam em causa factos essenciais, integrantes da causa de pedir.
Como se decidiu no Ac. de 11.09.2024, Proc. nº 2695/23.8T8LSB.L1.S1,
a propósito de determinado facto tido por conclusivo e com relevância determinante para a decisão do litígio
:
“Apesar da natureza conclusiva do ponto em questão, afigura-se-nos que
os autores – embora deficientemente – cumpriram o seu ónus de alegação
quanto à matéria aí contida
em termos que processualmente não permitem desvalorizá-lo e, muito menos, ignorá-lo
.
Na verdade, a petição inicial não foi julgada inepta e decorre da contestação que a ré interpretou perfeita e convenientemente aquele articulado (cfr. art. 186º, n.º 3), sendo certo que a conduta processual das partes deve ser compreendida e valorada à luz das exigências de cooperação, boa-fé e lealdade processual a que se encontram adstritos aquelas e, em geral, todos os intervenientes no processo (cfr. arts. 7º e 8º).
Por outro lado, e determinantemente, não podem olvidar-se os imperativos de aproveitamento dos atos processuais, princípio geral implícito em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de " processo justo " ("fair trial"; "due process").
Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance da matéria contida no art. 45º da petição inicial – uma dimensão corporizadora (traduzida em adequado conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC],
seja, inclusive, no tocante a
factos essenciais
, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.
Vale por dizer que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impondo-se, para o efeito, a remessa dos autos à Segunda Instância (art. 682º, nº 3), isto sem prejuízo da possibilidade que a Relação sempre tem de determinar que na 1ª Instância se proceda a novo (complementar) julgamento, se assim o entender necessário para a boa decisão da causa [art. 662º, nº 2, c)].”
b) –
Se os pontos nº 20 a 23 da factualidade assente na 1ª instância, eliminados pelo TRE, têm natureza conclusiva
:
14.
Os pontos nº 20 a 23 da factualidade assente na 1ª instância, eliminados pelo TRE, têm a seguinte redação:
20. Os autores, vinculados por contrato individual de trabalho, e os trabalhadores enfermeiros da ré com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas produzem trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, a mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e a mesma duração e intensidade.
21. Todos têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito.
22. Tanto os autores como os trabalhadores enfermeiros da ré acima identificados [II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU], que exercem as suas funções ao abrigo de contratos individuais de trabalho e estão afetos à unidade hospitalar de ..., produzem trabalho igual quanto à dificuldade, penosidade e perigosidade, quanto à responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência e quanto à duração e intensidade.
23. Tais enfermeiros são titulares da mesma categoria que a dos autores (categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem) e desempenham as mesmas funções, têm a mesma carga horária, integram as mesmas equipas, nas mesmas escalas de serviço, praticando exatamente os mesmos atos técnicos, com a mesma formação, o mesmo propósito.
15.
No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.
(…)
Tais factos devem, pois, subsistir, no elenco da factualidade provada.
16.
Todavia, como acima se referiu, mesmo que assim não se entendesse, sempre seria de considerar que os autores cumpriram o seu ónus de alegação quanto à matéria aí contida em termos que processualmente não permitem desvalorizá-lo e, muito menos, ignorá-lo, pelo que, Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.
Assim deverá ainda proceder o Tribunal recorrido, naturalmente, caso venha a concluir no sentido da insuficiência dos factos provados, isto sem prejuízo da possibilidade que a Relação sempre tem de determinar que na 1ª Instância se proceda a novo (complementar) julgamento, se assim o entender necessário para a boa decisão da causa [art. 662º, nº 2, c), do CPC].
Ao contrário do entendimento constante do acórdão do TRE, não nos parece que no caso assuma relevância decisiva o “Departamento/Serviço” em que cada autor trabalha, ou, do mesmo modo, se os trabalhadores referidos no artigo 13.º da p.i. correspondem a todos os trabalhadores que nessa unidade hospitalar exercem funções em regime de contrato individual de trabalho (cfr. fls. 31 – 33 do acórdão recorrido). Mas este ponto ilustra bem os imperativos de complementação da matéria de facto que sobre as instâncias impendem, sempre que tal se revele útil para a boa decisão da causa.
17.
Procedendo, assim, o recurso, impõe-se –
com prejuízo das demais questões suscitadas na revista
– a remessa dos autos ao TRE para, em face do julgado no tocante à matéria de facto, proceder ao reexame da questão de saber se as funções exercidas pelos autores/recorridos ao serviço da ré/recorrente, em regime de contrato individual de trabalho (CIT) são, no dizer dos próprios, “absolutamente iguais” às exercidas pelos enfermeiros ao serviço da mesma ré/recorrente, afetos a cada serviço, mas em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), ou aos trabalhadores identificados no n.º 22 da matéria de facto provado que se encontram em regime de contrato individual de trabalho (que são os precisos termos em que a questão foi identificada no acórdão recorrido), bem como à decisão de todas as demais questões de direito suscitadas na apelação que não venham a ficar prejudicadas pela solução dada a esta ou a outra que depois dela venha a ser examinada,
lançando-se mão, se necessário, dos instrumentos processuais mencionados em supra nº 13 e 16
.”
[fim de transcrição]
E, no mesmo sentido se decidiu no já citado Acórdão deste Tribunal de 26.02.2025.
2.4.
Ora, assim sendo e não se vendo razão para nos afastarmos de tal entendimento, é de concluir que os mencionados pontos 1.17, 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21, não deverão ser eliminados da decisão da matéria de facto provada, sendo, de forma idêntica – e com prejuízo das demais questões suscitadas na revista - determinar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para, em face do julgado no tocante à matéria de facto, proceder ao reexame da questão de saber
se as funções exercidas pelas autoras/recorridas ao serviço da ré/recorrente, em regime de contrato individual de trabalho (CIT) são, no dizer das próprias, “absolutamente iguais” às exercidas pelos enfermeiros ao serviço da mesma ré/recorrente, afetos a cada serviço, mas em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), ou aos trabalhadores identificados no n.º 20 da matéria de facto provada que se encontram em regime de contrato individual de trabalho,
bem como à decisão de todas as demais questões de direito suscitadas na apelação que não venham a ficar prejudicadas pela solução dada a esta ou a outra que depois dela venha a ser examinada,
lançando-se mão, se necessário, dos instrumentos processuais mencionados nos pontos 13 e 16 do citado Acórdão de 15.01.2025, acima transcritos.
***
IV. Decisão
Em face do exposto, concedendo-se a revista, acorda-se em:
A
. Revogar o acórdão recorrido na parte em que absolveu o Réu dos pedidos formulados pelas AA/Recorrentes, determinando-se, consequentemente, a integração dos eliminados factos nºs 1.17, 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21 no elenco da factualidade provada;
B.
Remeter os autos ao Tribunal da Relação de Évora para os precisos fins mencionados no ponto IV.2.4. do presente Aresto, por referência ao transcrito ponto 17 do Acórdão deste STJ de 15.01.2025.
Custas do presente recurso a cargo do recorrido– art. 527º, nº 1, do CPC.
Lisboa, 26.03.2025
Paula Leal de Carvalho (Relatora)
Domingos José de Morais (1º Adjunto)
José Eduardo Sapateiro (2º Adjunto)
SUMÁRIO
[
23
]
DESCRITORES:
_____________________________________________
1. Realce a negrito das AA. ora Recorrentes.
↩︎
2. Embora não conste do dispositivo, o Tribunal da Relação alterou os pontos 1.17 a 1.21 e 1.26 da matéria de facto. Relativamente aos pontos 1.17 a 1.21, o Tribunal da Relação considerou que os factos eram conclusivos pelo que determinou a sua eliminação. No entanto, dado que o recurso de apelação abrangia apenas três dos sete autores, o Tribunal da Relação eliminou a referência nesses factos às três recorridas, mantendo os factos quantos aos restantes Autores.
↩︎
3. Na sentença recorrida foi referido não existirem factos não provados.
↩︎
4. O qual eliminou o facto quanto às AA. AA, CC e GG, mantendo-o quanto aos demais devido ao trânsito em julgado da sentença.
↩︎
5. O qual eliminou o facto quanto às AA. AA, CC e GG, mantendo-o quanto aos demais devido ao trânsito em julgado da sentença.
↩︎
6. No acórdão recorrido, a propósito de tal ponto, foi referido o seguinte: “ (…)
Uma vez mais, desconhecendo-se quer em relação às Autoras AA, CC e GG, quer em relação aos trabalhadores enfermeiros do Réu com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas (os quais se desconhece quem sejam), quais sejam essa equipas, quais sejam as escalas de serviço, quais sejam esses atos técnicos, qual seja a formação concreta e qual seja o propósito que os anima, a que acresce desconhecer-se igualmente, relativamente aos enfermeiros com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, qual seja a sua carga horária
, este facto terá de ser eliminado quanto às Autoras AA, CC e GG, sendo que, dada a sua redação, que se reporta ao facto provado 1.18, não se torna necessário proceder a qualquer alteração fáctica
” .
Ou seja, em bom rigor, o facto 1.19., porque reportado ao facto nº 1.18, foi eliminado no que toca às AA Recorrentes.
↩︎
7. O qual eliminou o facto quanto às AA. AA, CC e GG, mantendo-o quanto aos demais devido ao trânsito em julgado da sentença.
↩︎
8. O qual eliminou o facto quanto às AA. AA, CC e GG, mantendo-o quanto aos demais devido ao trânsito em julgado da sentença.
↩︎
9. Como já referido, no acórdão recorrido os factos em causa apenas foram eliminados em relação às AA. AA, CC e GG, visto que a sentença recorrida havia transitado em julgado relativamente aos Autores BB, DD, EE e FF
↩︎
10. No qual o ora 2º Adjunto interveio também como 2º Adjunto.
↩︎
11. Neste tendo sido relator o ora 2º Adjunto.
↩︎
12.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, Lex, 1997, p. 312.
↩︎
13.
Embora o CPC vigente não contenha norma correspondente à do art. 646º, n.º 4, 1ª parte, do anterior CPC, chega-se à mesma conclusão interpretando a contrario sensu o atual art. 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os factos que julga provados.
↩︎
14.
Ac. do STJ de 25.05.2023, Proc. nº 22773/19.7T8PRT.P1.S1, 2.ª Secção.
↩︎
15.
V.g., ainda, Acs. do STJ de 05.07.2022, 638/19.2T8FND.C1.S1, 6.ª Secção, de 28.10.2021, Proc. nº 4150/14.8TBVNG-A.P1.S1, 2.ª Secção, de 28.09.2017, Proc. nº 809/10.7TBLMG.C1.S1, 7ª Secção, e de 07.04.2016, Proc. nº 7895/05.0TBSTB.E1.S1, 2ª Secção.
↩︎
16.
Na expressão do Ac. do STJ de 09.12.2010, Proc. nº 838/06.5TTMTS.P1.S1, 4ª Secção.
↩︎
17.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, III, 268-269.
↩︎
18.
“Pagar”, “arrendar”, “emprestar”, “vender”, etc.
↩︎
19.
Cfr. Anselmo de Castro, ibidem.
↩︎
20.
Ibidem.
↩︎
21.
Cfr.
https://blogippc.blogspot.com/2023/06/factos-conclusivos-ja-nao-ha-motivos.html
↩︎
22.
Cfr.
https://blogippc.blogspot.com/2024/01/algumas-conclusoes-sobre-os-factos.html
↩︎
23. Descritores e Sumário idênticos aos que constam dos Acórdãos deste STJ de 15.01.2025, Proc. n.º 2315/23.0T8PTM.E1.S1, e de 16.02.2025, Proc. nº 3477/23.2T8PTM.E1.S1.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b49cdfd99610a8bf80258c6100349f9d?OpenDocument
|
1,754,265,600,000
|
REVISTA PARCIALMENTE CONCEDIDA
|
513/23.6T8VFR.P1.S1
|
513/23.6T8VFR.P1.S1
|
MARIA CLARA SOTTOMAYOR
|
I – A cláusula penal pode ser objeto de um duplo controlo: através do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que incide sobre a legitimidade do exercício do direito de a invocar, ou através do artigo 812.º do Código Civil, que consagrando um princípio de proporcionalidade ou de equilíbrio, impede cláusulas penais manifestamente excessivas.
II - A redução da cláusula penal deve obedecer a critérios de equidade, à natureza e finalidade do negócio, ao fim visado pela cláusula penal, à gravidade do incumprimento, aos interesses das partes e à sua situação económica, ao grau de culpa das partes, etc
|
[
"CLÁUSULA PENAL",
"LEGITIMIDADE",
"ABUSO DO DIREITO",
"VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM",
"REDUÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE",
"CONTRATO DE EMPREITADA",
"CONSTRUÇÃO CIVIL",
"INCUMPRIMENTO DO CONTRATO",
"BOA -FÉ",
"EQUIDADE"
] |
Processo nº 513/23.6T8VFR.P1.S1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I – Relatório
1.
C..., Unipessoal, Lda.
., com sede na Rua ..., ..., veio intentar a presente ação declarativa com processo comum contra
A.N.S. Construções, Lda.
, com sede na Rua ..., pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 88.962,28, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 8%, desde a data de vencimento das faturas em causa e sobre o respetivo capital, até efetivo e integral cumprimento.
Alegou para o efeito, em síntese, que se dedica à prestação de serviços na área da construção civil e que a Ré se dedica a construções, promoções e venda de empreendimentos.
No exercício das respetivas atividades comerciais, forneceu à Ré, a pedido desta, vários serviços de construção civil de trolharia, com matéria prima, incluída no prédio a esta pertencente, constituído por 10 frações, sito na Rua ..., na freguesia de ..., concelho de ....
Para além dos trabalhos descritos na memória descritiva, prestou, ainda, a pedido da Ré, outros trabalhos de menor monta, cuja necessidade se foi revelando ao longo da realização da obra e que melhor se encontram descriminados na segunda parte da fatura n.º 29 de 20.09.2022, e ascenderam ao valor de € 16.836,25.
A prestação dos aludidos serviços ocorreu entre maio de 2020 e maio de 2022 e o seu custo total ascendeu a €279.280,41, conforme melhor decorre do extrato de conta corrente emitido, aduzindo ainda que todos os trabalhos realizados pela A. foram fiscalizados pela Ré, através da empresa M..., Lda., por esta contratada para o efeito.
Após os trabalhos efetuados emitiu a fatura n.º ...7, de 31.12.2021, no valor de € 61.500,00, e a fatura n.º 29, de 20/09/2022, no valor de € 49.699,29, correspondente ao remanescente dos trabalhos referidos na memória descritiva junta como documento n.º 1 e aos trabalhos extraordinários que no decurso da obra lhe foram solicitados pela Ré, não tendo esta procedido ao pagamento de nenhuma daquelas faturas, encontrando-se atualmente em dívida € 88.962,28.
2.
Notificada a Ré veio apresentar contestação com reconvenção, alegando em suma, a existência de várias vicissitudes na execução do contrato pela Autora, com demora na conclusão dos trabalhos e desconformidades entre a obra feita e em relação ao acordado ou às qualidades exigíveis para os trabalhos, de acordo com as regras técnicas e a função da mesma; interpelou a Autora para proceder à reparação dos defeitos e para concluir a obra, invocando vários danos sofridos por causa do atraso na conclusão da obra.
Termina pedindo a improcedência da ação e que seja declarado extinto por compensação o crédito da Autora, com todas as legais consequências; e bem assim que seja julgado procedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré/reconvinte contra a Autora/reconvinda e em consequência:
a) Ser a Autora/reconvinda condenada a pagar à Ré/reconvinte a quantia de 119.500 €, acrescidos de juros legais, deduzindo-se o valor do crédito compensado da Autora;
b) Ser a Autora/reconvinda condenada a reparar os defeitos que subsistem na cobertura e nas varandas do prédio.
A Ré veio desistir do pedido reconvencional formulado em b) acima transcrito, desistência devidamente homologada por sentença.
A Autora veio apresentar réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção e a sua consequente absolvição do pedido.
Teve lugar a audiência de julgamento que decorreu com observância das formalidades legais.
1. A final foi proferida decisão do seguinte teor:
«Julgo a presente acção e reconvenção parcialmente procedentes, por provadas, e em consequência:
- Condeno a R. no pedido formulado pela A., ou seja, condeno a R. a pagar à A. a quantia de € 88.962,28 ( oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), sendo que a esta quantia deve ser deduzido o valor de € 88.962,28 (oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), por força de operar compensação de créditos, por procedência parcial da reconvenção apresentada, absolvendo-se as partes do demais peticionado».
2.
Não se conformando com o assim decidido veio a Autora recorrer para o Tribunal da Relação, que decidiu, após eliminação do facto provado n.º 46, paralisar o direito da ré a exigir a cláusula penal acordada, por tal consistir num abuso do direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil:
«Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando a decisão recorrida absolve-se a autora/apelante do pedido reconvencional que contra ela a ré/apelada havia formulado.
*
No mais, mantém-se a decisão recorrida».
3.
A.N.S. Construções, Lda
, ré nos presentes autos, não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação, veio interpor Recurso de Revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC, subindo nos próprios autos, com efeito devolutivo, nos termos dos artigos 675.º, nº 1 e 676.º, n.º 1, ambos do CPC, formulando conclusões, que aqui se consideram integralmente transcritas, as quais termina, peticionando que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, seja revogado o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e
«substituído por decisão que condene a aqui recorrida/autora nos termos em que foi condenada em primeira instância, sendo a sentença proferida em primeira instância repristinada, por ser da mais inteira JUSTIÇA».
4.
A Autora,
C..., Unipessoal, Lda.
., apresentou contra-alegações, em que pugna pela manutenção do decidido, e, subsidiariamente, caso o presente recurso de revista venha a merecer provimento, seja apreciada, nos termos do disposto no artigo 636º, n.º 1 do CPC, a questão referente à redução por equidade da cláusula penal, pugnando a autora para que caso se considere válida a cláusula penal invocada pela ré, a mesma, para ser justa e equitativa, seja reduzida a 10% do montante de €88.962,28 fixado pelo tribunal de 1.ª instância.
5.
Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a questão a decidir é a de saber se o exercício do direito da Recorrente de acionar a clausula penal é abusivo, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, e, em caso de resposta negativa a esta questão, saber se a cláusula penal deve ser reduzida, conforme alegado em sede de ampliação de objeto de recurso.
II -Fundamentação
A) É a seguinte a matéria de facto que o tribunal recorrido deu como provada:
1. A autora dedica-se à prestação de serviços na área da construção civil.
2. A ré, inicialmente designada por Construções Ribpais, Lda., dedica-se a construções, promoções e venda de empreendimentos.
3. No exercício das respetivas atividades comerciais, a autora forneceu à ré, a pedido desta, vários serviços de construção civil de trolharia, com matéria prima incluída, melhor descriminados no orçamento (junto como documento n.º 1 e que se dá por integralmente reproduzido), no prédio a esta pertencente, constituído por 10 frações, sito na Rua ..., na freguesia de ..., concelho de ....
4. Para além dos trabalhos descritos no suprarreferido orçamento, a autora prestou, ainda, a pedido da ré, outros trabalhos que não foram inicialmente previstos e melhor se encontram descriminados na segunda parte da fatura n.º 29 de 20.09.2022.
5. A prestação dos aludidos serviços ocorreu entre maio de 2020 e dezembro de 2021 e o seu custo total ascendeu a €279.280,41, (cf. extrato de conta corrente emitido pela autora, junto como documento n.º 2 e se dá como integralmente reproduzidos).
6. Todos os trabalhos realizados pela autora foram fiscalizados pela ré, através da empresa M..., Lda., por esta contratada para o efeito.
7. À medida que ia realizando os trabalhos e adquirindo a respetiva matéria prima para o efeito, a autora lavrava um auto de medição, com a descriminação dos serviços prestados até então, o qual enviava à entidade fiscalizadora para aprovação, a qual, por sua vez, instruía a ré sobre o respetivo pagamento, sendo emitida, para o efeito, a respetiva fatura.
8. À medida que iam sendo realizados os trabalhos orçamentados, a autora enviava à entidade fiscalizadora da obra–M..., Lda., o respetivo auto de medição;
9. Assim aconteceu com os autos de medição 1 a 8 (juntos como documento n.º 3 e que se dão como integralmente reproduzidos).
10. Conforme melhor resulta dos Autos de Medição, em cada auto de medição encontram-se previstos, além dos trabalhos orçamentados, outros pequenos trabalhos, mormente de apoio às diferentes empreitadas, não previstos no orçamento e que iam sendo realizados pela autora, cujo custo era apresentado para aprovação da ré.
11. Conforme auto de medição n.º 2, verifica-se que os trabalhos incluídos no orçamento aparecem discriminados numa parte e os trabalhos de pequena monta, prestados, designadamente, para apoio a outras artes e não incluídos no orçamento inicial, mas realizados no período correspondente a cada auto, aprecem referidos infra.
12. Razão pela qual, o valor total das faturas emitidas é ligeiramente superior ao valor do orçamento.
13. A ré comunicou à autora, através da entidade fiscalizadora M..., Lda., a aprovação dos aludidos autos de medição 1 a 7 e a autora emitiu as respetivas faturas, as quais aquela pagou.
14. Relativamente ao auto de medição n.º 8, no valor de € 52.291,64, a autora enviou-o, em 05.04.2021, à entidade fiscalizadora, tal qual aconteceu com os anteriores, mas nunca obteve da parte desta a validação para emissão da fatura.
15. A R. entregou à autora, em 15 de julho de 2021 a quantia de €18.450,00 e em 12 de outubro de 2021, a quantia de €7.995,00.
16. A partir dessa data–outubro de 2021-a autora não obteve da ré qualquer outro pagamento.
17. A A. emitiu a fatura n.º 57 de 31.12.2021, no valor de €61.500,00 (Cf. documento n.º 4 junto com a petição e se dá como integralmente reproduzido).
18. Além da aludida fatura n.º 57, de 31.12.2021, no valor de €61.500,00, a ré também não pagou à autora a fatura n.º 29, de 20.09.2022, no valor de €49.699,29, correspondente ao remanescente dos trabalhos referidos no orçamento junto como documento n.º 1 e a trabalhos extraordinários que no decurso da obra lhe foram solicitados pela ré (Cf. documento n.º 5 junto com a petição inicial e se dá como integralmente reproduzido).
19. Alem dos pequenos trabalhos que iam sendo realizados ao longo da obra e que eram contemplados em cada auto de medição, a autora realizou, a pedido da ré, vários trabalhos que não estavam previstos no orçamento inicial.
20. Tais trabalhos encontram-se descriminados na segunda parte da fatura n.º 29 de 20.09.2022 (cf. documento n.º 5 junto com a petição inicial) e ascenderam a €16.836,25 (quantia à qual acresce IVA).
21. Todos os trabalhos descriminados na aludida fatura, demolir e erguer novas paredes, alterar pedras já colocadas, edificar tetos falsos, refazer degraus, colocar telas, entre outros, foram solicitados pela ré, fiscalizados e aceites pela entidade fiscalizadora M..., Lda. e a maior parte foi até precedida da respetiva orçamentação (cf. doc. 6 junto pela A. com a petição).
22. A ré não liquidou a fatura de € 61.500,00 emitida em 31.12.2022;
23. A autora, procedeu à emissão da fatura n.º 29, no valor de €49.699,29, correspondente ao remanescente dos trabalhos referidos no orçamento junto como documento n.º 1 e aos trabalhos extraordinários supramencionados.
24. No mês de setembro de 2022, a autora tomou conhecimento que das 9 frações que pertenciam á ré (sendo que inicialmente eram 10, mas uma foi entregue a um sócio como contrapartida da cessão da sua quota) esta já tinha vendido 6 entre os meses de junho e agosto desse ano.
25. As únicas frações que a ré mantinha no prédio da empreitada realizada pela autora eram duas lojas, com um valor de mercado inferior relativamente aos apartamentos para habitação, e uma fração para habitação, mas a qual já estaria negociada.
26. A autora avançou com um procedimento cautelar de arresto, o qual, inicialmente veio a ser decretado, mas que após a oposição foi levantado, por se apurar que a aqui ré era titular de outros dois terrenos para construção, com valor suficiente para garantir a divida reclamada pela aqui autora.
27. No âmbito do aludido procedimento cautelar, a aqui ré, com base num contrato junto como documento n.º 7, alegou que a autora se tinha atrasado na entrega da obra.
28. Conforme decorre do próprio texto do aludido documento n.º 7, existiam vários trabalhos a realizar pela autora que só poderiam ser feitos após conclusão de outras artes.
29. Alguns dos trabalhos que a A. tinha de realizar estavam dependentes de outros empreiteiros, como o serralheiro, o eletricista, o picheleiro e o carpinteiro.
30. Existiram algumas vicissitudes que afetaram o curso da empreitada como por exemplo, depois de efetuada a caixa do elevador de acordo com o projeto, a mesma teve que ser completamente refeita, porque chegado o instalador do equipamento, a fiscalização veio a dar conta que o mesmo não cabia naquelas medidas.
31. A entidade fiscalizadora M..., Lda. enviou, em 01.09.2021, a vários empreiteiros o email junto como Doc. 8, do qual decorre que existiam vários com atrasos nas respetivas empreitadas, e, em particular, o carpinteiro, o vidraceiro e o serralheiro.
32. Ao longo da obra, a própria Ré foi solicitando à autora trabalhos que não estavam inicialmente previstos (cf. Doc. 9 junto com a petição, o qual se dá por reproduzido).
33. Em 12.01.2023 a ré enviou uma carta à autora alegando a compensação do seu crédito com a suposta indemnização a que tem direito pelo atraso na obra.
34. Carta, à qual a autora respondeu e cuja resposta se junta como documento n.º 10.
35. A ré não pagou as faturas n.º 57 e 29, que somam a quantia de €111.199,29
36. Na pendência do aludido procedimento cautelar, a autora teve conhecimento através da própria ré, que esta entregou a um agente de execução nomeado numa ação executiva intentada contra aquela por um dos subempreiteiros que esteve na obra e ao qual não teve meios para pagar, o valor de € 22.237,01, [quantia a ser descontada ao aludido montante de € 111.199,29, pelo que a divida atual da ré cifra-se em €88.962,28].
37. A fatura nº 29, datada de 20.09.2022, junta à P.I. como doc.5, nunca foi apresenta e/ou remetida à Ré e foi emitida à sua revelia.
38. A Ré contratou com a Autora a execução dos serviços da arte de trolha, na construção de um edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de....
39. O valor da empreitada foi de 207.500,00 €, acrescido de IVA.
40. A Autora iniciou a execução da empreitada no início de 2020 e à medida que a ia executando elaborava autos de medição, que remetia para validação pela empresa fiscalizadora da obra, M..., Lda., na pessoa do Eng. AA.
41. Após a validação do auto de medição pela M..., Lda., a Autora emitia a respetiva fatura e a Ré procedia ao seu pagamento.
42. O auto de medição nº8, datado de 05.04.2021 não foi validado pela M..., Lda., porque não estava de acordo com os trabalhos executados.
43. Razão pela qual a Autora não emitiu a respetiva fatura.
44. Na sequência deste auto e devido aos atrasos provocados pelo ritmo lento a que a obra estava a ser executada pela Autora, foi celebrado o contrato junto à petição inicial como doc.7.
45. Em abril de 2021, o Eng. AA, fiscal de obra, efetuou um levantamento dos trabalhos que estavam por executar e em atraso por parte da Autora, tendo o seu sócio-gerente aposto pelo seu próprio punho as datas em que se comprometia a finalizar cada um desses trabalhos, tendo sido acordada uma clausula penal de 1.000 €, por cada dia de atraso na sua execução.
46.
Facto eliminado pelo Tribunal da Relação
47. Na reunião realizada na sede da Ré para a assinatura do citado Contrato (Doc. 7 junto à P.I.), ficou combinado que as contas seriam acertadas nessa data da conclusão da obra, 30.06.2021.
48. A Autora não concluiu a obra em 30.06.2021, continuando a sua execução a um ritmo lento e muitas vezes parado, em setembro de 2021 não estavam prontos os trabalhos dos carpinteiros, dos vidraceiros e dos serralheiros.
49. As faturas emitidas pela Autora em 09.07.2021, no montante de 18.450 €, e 12.10.2021, no montante de 7.995,00 €, corresponderam a adiantamentos solicitados pela Autora, que a Ré acedeu, não aos trabalhos executados até então.
50. Nessas datas, a Autora tinha trabalho executado não faturado em valor superior ao valor dessas faturas.
51. Razão pela qual estas faturas não tiveram o prévio auto de medição.
52. A Ré só retardou o pagamento à Autora devido aos atrasos que esta provocou na conclusão do prédio.
53. No final de 2021, foi comunicado ao gerente da Autora que a Ré só lhe voltava a fazer pagamentos quando o mesmo concluísse a obra.
54. O gerente da Autora conformou-se com esta posição da Ré, consciente que estava dos atrasos na execução da obra, por ele muitas vezes assumido nas reuniões semanais em obra.
55. A fatura datada de 31.12.2021 não foi remetida à Ré na data da sua emissão.
56. Só no final de março de 2022, através duma consulta no e-fatura, a Ré tomou conhecimento da emissão desta fatura, datada de 31.12.2021.
57. Contactado de imediato o legal representante da Autora, referiu que emitiu essa fatura por recomendação do seu contabilista para equilibrar as contas de 2021.
58. Remetendo-a à Ré por e-mail datado de 23.03.2022, (conforme e-mail junto como doc.1 com a contestação).
59. Razão pela qual esta fatura apenas foi lançada na contabilidade da Ré em 31.03.2022, (cf. extrato de conta corrente junto como doc.2 com a contestação).
60. A Autora nunca solicitou à R. o pagamento desta fatura.
61. O grosso da empreitada da Autora ficou concluída em maio de 2022, tendo ficado por executar alguns acabamentos, nomeadamente colocação de tela asfáltica na cobertura e outros pequenos retoques e reparações, bem como acabamentos das lojas.
62. A Autora ficou de concluir esses acabamentos para se acertarem as contas finais.
63. Não obstante a Ré ter começado a outorgar as escrituras de compra e venda das frações em julho, foi atrasando o pagamento à Autora porque havia acabamentos na obra por concluir.
64. Havia partes da cobertura que a Autora ainda não tinha colocado tela de isolamento.
65. Há muito que a Autora se tinha comprometido a executar estes acabamentos, mas foi adiando sem qualquer justificação.
66. Em meados de setembro, o gerente da Autora esteve na sede da Ré para apresentar contas.
67. Nessa reunião, o gerente da Autora comunicou à Ré que o seu crédito era de 108.000,00 €.
68. Não apresentou qualquer discriminação das contas, nomeadamente auto de medição final e discriminativo dos trabalhos extra que estavam incluídos naquele valor.
69. Foi-lhe solicitado que apresentasse as contas devidamente detalhadas para serem validadas pela M..., Lda., como estava acordado.
70. O gerente da Autora comprometeu-se a apresentar as contas devidamente detalhadas.
71. Foi-lhe ainda comunicado que a Ré iria outorgar a escritura de compra e venda da fração correspondente ao 2º Dt.º até ao final desse mês de setembro e que então se acertariam as contas.
72. E que para esse efeito deveria concluir os acabamentos que faltavam executar no prédio, nomeadamente na cobertura.
73. Foi-lhe também comunicado que a Ré iria dar cumprimento à penhora de créditos a que se alude no item 58º da P.I.
74. A escritura do 2º Dt.º foi outorgada no dia 29.09.2022, (cf. escritura que se junta como doc.3 com a contestação).
75. No dia 04.10.2022, a Ré procedeu ao pagamento da penhora de créditos e deu conhecimento à Autora (cf. e-mail junto como doc.4 da contestação).
76. A Ré tentou contactar o legal representante da Autora para acerto de contas, mas não atendeu o telemóvel.
77. No dia 06.10.2022, a Ré solicitou mesmo contacto por e-mail (cf. cópia junta como doc.5 com a contestação).
78. No dia 21.09.2022, a Administração de Condomínio interpelou a Ré para estas anomalias, na cobertura do prédio (cf. e-mail junto como doc.6 com a contestação).
79. Este e-mail foi remetido para a Autora, que dias depois reparou essas anomalias na cobertura colocando tela.
80. Colocou, mas com as primeiras chuvas intensas, como ocorreu nesta semana de 14 a 18 do mês de novembro passado, a água infiltrou-se no interior do prédio, pela claraboia de acesso à cobertura e pela caixa de elevadores, fazendo com que o elevador estivesse inoperacional, pois aquelas infiltrações fizeram ativar o sistema de segurança, que bloqueou o elevador (cf. fotos juntas como doc.7 a 11 com a contestação).
81. O legal representante da Autora decidiu por moto próprio emitir a fatura datada de 20.09.2022, no montante de 49.699,29 € e avançar com um procedimento cautelar de arresto contra a Ré.
82. Até à data de hoje, a Ré não recebeu da Autora esta fatura.
83. Apenas teve conhecimento da sua emissão ao ser citada para a providência cautelar de arresto.
84. Não foi lançada até hoje na sua contabilidade-doc.2, porque não lhe foi facultado o original.
85. Por carta datada de 12.01.2023, a Ré interpelou a Autora, entre outros, para remeter à M..., Lda. o auto de medição final, bem como nota discriminativa dos trabalhos extra executados, (cf. carta junta como doc.12 com a contestação).
86. A Autora, por e-mail datado de 23.01.2023, remeteu à M..., Lda. a discriminação dos trabalhos extra, conforme solicitado (cf. doc. 13 junto com a contestação).
87. Não remeteu o auto de medição final da obra.
88. Por e-mail datado de 01.02.2023, a M..., Lda. respondeu a acusar a receção do discriminativo dos trabalhos extra, que estava em análise para validação, e reiterou o pedido para a Autora remeter o auto de medição final da obra (cf. e-mail junto como doc.14 da contestação).
89. Até à presenta data a Autora não apresentou o auto de medição final da obra, nem apresentou qualquer justificação para essa omissão.
90. A Ré não aceita a fatura datada de 20.09.2022, não só porque nunca lhe foi entregue, e porque não tem subjacente qualquer auto de medição.
91. Logo que a Autora emitia a fatura, o pagamento era efetuado no imediato.
92. Foram os sucessivos e reiterados atrasos na execução da obra por parte da Autora, que obrigaram a Ré a tomar a posição de que só lhe pagaria na conclusão da obra.
93. A Ré cumpriu, pontualmente com todos os restantes empreiteiros que prestaram serviços nesta obra.
94. A Autora iniciou a execução da empreitada no prédio da Ré no início de maio de 2020 e terminou em maio de 2022.
95. Em abril de 2021 faltava concluir cerca de 40% da empreitada e até 04.02.2021, a Autora tinha faturado pelos trabalhos executados 115.146€ + IVA(Faturas de 30.06.2020; 30.09.2020; 31.10.2020; 31.11.2020, 31.12.2020; 07.01.2021 e 04.02.2021) – Doc.2, sendo que o valor total da empreitada ascendia a 207.500 € + IVA.
96. Como as sucessivas e insistentes interpelações à Autora para acelerar a execução da obra, nomeadamente nas reuniões semanais em obra, não estavam a sortir efeitos, em abril de 2021 Autora e Ré assinaram o contrato junto à P.I. como doc.7 acima mencionado.
97. A última data aposta pelo gerente da Autora naquele contrato, é a do ponto 1.2.4., que é 30.06.2021.
98. A Autora não concluiu a obra em 30.06.2021, continuando a sua execução a um ritmo lento e muitas vezes parado.
99. No Contrato junto à Petição Inicial como doc.7, A Autora obrigou-se ao pagamento à Ré de 1.000 € por cada dia de atraso na conclusão da empreitada em causa, a titulo de clausula penal compulsória.
100. Por vezes passavam-se dias e dias sem que a Autora colocasse qualquer trabalhador em obra.
101. A Autora andou largos meses com apenas 2 ou 3 trabalhadores em obra e apenas em período pós-laboral, uma ou duas horas por dia após as 17:00 horas e aos sábados de manhã.
102. Sendo este o ritmo que a obra foi sendo executada durante largos meses e até maio de 2022.
103. Todas as quartas feitas de manhã, efetuavam-se reuniões em obra, em que estava presente o dono obra, um representante da M..., Lda. e os empreiteiros que estavam em obra.
104. O legal representante da Autora comparecia quase sempre a essas reuniões.
105. Nessas reuniões, o legal representante da Autora era sempre pressionado para que acelerasse e concluísse a sua empreitada, não só pelo dono e fiscal de obra, mas também pelos restantes empreiteiros que estavam dependentes da execução dos trabalhos da Autora.
106. A Autora sabia que as 8 frações destinadas à habitação estavam vendidas e que era urgente a sua finalização.
107. Os promitentes compradores pressionavam insistentemente a Autora para concluir a obra.
108. A Autora só concluiu o grosso da obra em maio de 2022.
109. A Autora colocou a tela na cobertura no final de setembro de 2022.
110. Logo com as primeiras chuvas de novembro as águas infiltraram-se no interior do edifício por deficiente aplicação da tela asfáltica na cobertura.
111. A Ré foi recentemente interpelada por vários proprietários para problemas de infiltrações de água existentes nos tetos das varandas.
112. No contrato celebrado com a ré em 23.04.2021–documento n.º 7 junto com a p.i.– a autora fez constar no campo da tabela assinalado para «data final de conclusão dos trabalhos»: «5 dias após o carpinteiro acabar».
113. Nesse mesmo documento consta, expressamente:
“1.2.5 Execução de pintura em paredes. Garagem + escada + cave + hall de entrada + sala comum + quartos + cozinha + hall comum + circulação + escadas caixa de escadas no final do trabalho – 5 dias após o carpinteiro acabar (…)
1.3.5 Execução de pintura em tetos. Hall de entrada + sala comum + quartos + hall comum + circulação + cozinha + banho + cave + escadas – 5 dias após o carpinteiro acabar”.
114. Conforme melhor resulta do email de 01.09.2021, junto com a petição inicial como documento n.º 8, o qual foi enviado pela empresa fiscalizadora M..., Lda. ao dono da obra e aos empreiteiros na sequência de uma das reuniões semanais feitas em obra:
“40. Regista-se um atraso muito grande na instalação das cozinhas;
(…)
42. Solicita-se o regresso imediato à obra.
(…)
As carpintarias verticais e horizontais deverão finalizar os seus trabalhos rapidamente, sendo a montagem das cozinhas fulcral no cumprimento do planeamento.
O vidraceiro deverá nas próximas duas semanas instalar os guarda-corpos exteriores e as divisórias em vidro interiores.
Os serralheiros deverão finalizar os seus trabalhos até ao final do mês de setembro”.
115. Em 09.11.2021, (cf. email junto como documento n.º 9 na p.i.), a ré solicitou-lhe novos trabalhos.
116. Em janeiro de 2022, a ré solicitou à A. a retificação de alguns trabalhos, algumas das quais já eram pedidas pelos compradores (cf. Doc. 1 junto com a réplica).
117. A licença de utilização do prédio foi emitida pela competente Câmara Municipal, em 22.05.2022.
118. A autora, em setembro de 2022, a pedido da ré, deslocou se ao prédio para isolar os furos que foram efetuados por outrem.
Factos não provados
A) Face ao silêncio da M..., Lda. quanto ao aludido auto de medição, a autora interpelou o Eng. AA, representante legal daquela entidade, que lhe comunicou que a ré estaria a atravessar dificuldades financeiras e que lhe tinha dado instruções para não proceder à respetiva validação.
B) Face a essa situação, a autora contactou diretamente a ré e solicitou-lhe o pagamento dos trabalhos realizados até então, revelando que não tinha condições para continuar a empreitada caso não obtivesse liquidação dos montantes correntes, dado que a falta de liquidez não lhe permitia suportar o pagamento dos salários dos seus trabalhadores em obra.
C) A autora enviou a aludida fatura à ré logo na data da sua emissão, mas esta nunca procedeu à sua liquidação.
D) Chegados a março de 2022, o representante legal da ré–Dr. BB, ... e pessoa em quem a autora depositava confiança, telefonou-lhe a solicitar a reparação de trabalhos (situação que aquela imediatamente corrigiu).
E) A partir de abril de 2021, a Ré começou a atrasar os pagamentos o que fez com que alguns empreiteiros também fossem atrasando os seus trabalhos.
F) Assim, aconteceu com um subempreiteiro contratado pela autora–Sr. CC–o qual chegou a recusar continuar o seu trabalho enquanto não recebesse.
G) Como a ré bem sabe, todos os aludidos fatores acabaram por contribuir para que as coisas não corressem como previsto, o que aliás, é comum e sucede na quase totalidade das empreitadas de grande monta, como a dos autos.
H) Até à prolação da aludida decisão, nunca a ré interpelou a autora, por si ou pela M..., Lda., por escrito ou verbalmente, acerca dos prazos de entrega da obra ou do alegado atraso que agora e só depois de lhe ser solicitado judicialmente o pagamento, lhe imputa.
I) …mas sim resultante de uma multiplicidade de fatores relacionados com a própria dimensão da obra, as condições climáticas, a disponibilidade dos materiais e o curso das diferentes artes/ofícios.
B) O Direito
1.
A Autora e a Ré celebraram um contrato de empreitada, nos termos do artigo 1207.º do Código Civil, para que a autora, empresa de construção civil, prestasse à Ré vários serviços de construção civil e de fornecimento de matéria prima, na edificação de um prédio constituído em propriedade horizontal e composto por dez frações, que se destinavam a ser vendidas pela Ré, empresa que se dedicava à promoção e venda imobiliária.
A Autora iniciou a execução da empreitada no prédio da Ré no início de maio de 2020 e terminou em maio de 2022.
Está em causa saber se a ré, dona da obra, está a agir em abuso do direito, na modalidade de
venire contra factum proprium
, quando invoca, em reconvenção, uma cláusula penal acordada com a autora, em abril de 2021, segundo a qual a autora teria de pagar à ré 1000 euros por cada dia de atraso na entrega da obra.
Quer o tribunal de 1.ª instância, quer o Tribunal da Relação entenderam que a ré devia à autora uma quantia de € 88.962,28 (oitenta e oito mil novecentos e sessenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), a título de trabalhos de construção civil não pagos, e condenaram a ré a pagar esse valor à autora, sem juros.
Mas a sentença, em virtude dos factos que atestam sucessivos atrasos na obra imputáveis à autora, procedeu à compensação do valor em dívida com o montante a pagar pela autora à ré a título da cláusula penal, que reduziu, por razões de equidade, ao mesmo montante das faturas não pagas.
O fundamento do tribunal de 1.ª instância foi o seguinte:
«(…)
Por acordo escrito levado a efeito entre A. e R. em 23 de Abril de 2021, acordaram que o termo dos trabalhos se situaria em 30/6/2021. Os factos apurados, com as explanações acima adiantadas, permitem-nos concluir à exaustão que a A. não cumpriu com as obrigações para si decorrentes deste último contrato, com ênfase para o facto de não ter procedido à execução dos trabalhos da sua arte de forma constante, reiterada, diligente e regular, pelo que, sem justificação, verificou-se um atraso relevante na obra em relação ao plano de trabalhos, mesmo somando a 30/6/21 mais 5 dias necessários para a A. terminar quaisquer trabalhos após findar a arte de carpintaria.
(…)
No nosso caso resulta incontornável que, mesmo com os trabalhos a mais pedidos pela R. (nem a A. demonstrou que atrasos causaram as obras extra), o atraso registado pela A. procede de culpa da A., sendo que as demais artes se atrasaram por culpa da A., que trazia em obra um número assaz reduzido de empregados, pelo que a A. não logrou afastar a presunção de culpa na ocorrência da sua demora, sendo pois os atrasos na execução imputáveis à A., atrasos que derivaram daquela actuação da A., tendo a R. logrado fazer a prova dos factos do seu invocado contra-crédito ( cfr. Art. 342º do C.C.).
(…)
Nestes termos, o Tribunal optará por uma redução equitativa, no conforto do alicerçado no Art. 812º, do CC, porquanto a cláusula convencionada traduz uma desproporção ostensiva a demandar decisão mandatória que a reduza, não obstante ter sido estipulada pelas partes no âmbito da sua inquestionável liberdade contratual.
Assim sendo, bisando o que já acima deixamos desenhado, a R. tem que pagar à A. a quantia de € 88.962,28, não se condenando nos juros peticionados desde a data pedida, pois a R. teve razões para sustar o pagamento, como vimos.
O pedido reconvencional da R. procede, mas também parcialmente, reduzindo-se o mesmo equitativamente nos seguintes termos: Convocando estes últimos ensinamentos e raciocínio expendido, o Tribunal reduz o valor da cláusula penal convencionada entre as partes para a quantia que se entende justa e equitativa de € 88.962,28.
(…)
Assim, àquele valor que a R. tem que pagar deve ser operada a compensação do valor que entendemos que a A. deve pagar à R., decorrente da aplicação da cláusula penal acordada entre as partes e peticionada em sede de reconvenção, mas reduzida nos termos acima ponderados, operando-se a compensação de créditos, conforme declaração e opção pretendida pela R. expressamente declarada em sede de contestação/reconvenção, estribada nos Arts. 847º e 848º do C.P.C».
Já o acórdão da Relação paralisou o exercício do direito de a ré invocar a cláusula penal, considerando verificados os pressupostos do abuso do direito, na modalidade de
venire contra factum proprium
, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, condenando a ré ao pagamento do valor das faturas em atraso no montante de 88.962, 28 euros, sem qualquer compensação de créditos.
O acórdão da Relação fundamentou a sua decisão na circunstância de ter eliminado o facto provado n.º 46, segundo o qual
«A última data aposta pelo gerente da Autora, que seria a da conclusão da obra, é a do ponto 1.2.4., que é 30.06.2021»,
e, bem assim, numa apreciação distinta da matéria de facto, sustentando que
«(…) a existência de trabalhos extra levados a cabo pela autora/apelante a pedido da ré/apelada, não podem deixar de ter causado alguns atrasos em relação aos prazos a que aquela se havia comprometido, ilação que se extrai, sem margem para qualquer dúvida, do quadro factual supratranscrito (cf. artigo 349.º do CCivil).
Por último cumpre realçar que depois da assinatura do contrato em 23/04/2021 onde se estipulou a cláusula penal compulsória, e durante o tempo decorrido nesse ínterim até à conclusão do grosso da empreitada em março de 2022 (cf. ponto 61. dos factos provados), não consta da fundamentação factual que a ré apelada tenha confrontado a apelante com o acionamento da citada cláusula penal.
Efetivamente não o fez, nomeadamente, na reunião realizada entre as partes já em meados de setembro de 2022 (antes da autora recorrer às vias judiciais e intentar o procedimento cautelar ) quando a autora lhe comunicou que o valor total em débito era de € 108.000,00 (cf. pontos 66., 67., 71, 72. e 74.), antes pelo contrário, o que daí resulta é que cumpridos determinados procedimentos (auto de medição final e discriminativo dos trabalhos extra) acertariam as contas, ou seja, só no âmbito da providência cautelar, como resulta da leitura da oposição aí deduzida, é que a ré/apelada traz a terreiro a questão da cláusula penal e novamente em 12/01/2023 na carta que endereçou à autora/apelante (cf. ponto 33. dos factos provados), isto é, pouco mais de um mês antes de ter dado entrada em juízo a presente ação-07/02/2023».
Assim, conclui o acórdão recorrido que
«Desta forma, quando na presente ação a ré/apelada reclama o pagamento da quantia convencionada, a título de cláusula penal, age em oposição à confiança que a apelante firmou nas expectativas alicerçadas nas vicissitudes por que passou a execução do contrato, prenunciadoras da neutralização do eventual direito daquela, consubstanciando uma situação de inequívoco abuso de direito, na modalidade do “venire contra factum proprium” sendo, pois, ilegítimo».
2.
A figura do abuso do direito tem sido utilizada como uma válvula de escape para evitar os resultados injustos que a aplicação estrita da lei pode causar. Como se refere em Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18-12-2008 (proc. 08B2688),
“a figura do abuso do direito surge como um modo de adaptar o direito à evolução da vida, servindo como válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social, em determinado momento histórico, ou obstando a que, observada a estrutura formal do poder conferido por lei, se excedam manifestamente os limites que devem ser observados, tendo em conta a boa fé e o sentimento de justiça em si mesmo.”
Todavia, para que seja aplicado este instituto, não bastam conceções subjetivas de justiça, ou, até, que seja de facto produzida uma qualquer forma de injustiça ou de desequilíbrio entre as partes.
Como se concluiu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 12-01-2021 (proc. n.º 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1),
«I - O abuso de direito não significa uma desaplicação de normas com base numa remissão genérica para sentimentos de justiça. Os tribunais exigem a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, de acordo com modelos experimentados ao longo da história pelo labor da jurisprudência».
No mesmo acórdão, refere-se que
“o instituto do abuso do direito tem sofrido uma forte evolução e alargamento na sua aplicação, e pressupõe um conjunto de critérios, emergentes do sistema jurídico, suscetíveis de uma aplicação rigorosa e objetiva, com base no labor jurisprudencial intenso verificado nas últimas décadas nos tribunais portugueses e o contributo da doutrina para a construção dogmática da figura”.
Para que seja aplicado o instituto do abuso do direito, é, pois, necessário,
in casu
, que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má fé da agora ré e que o exercício do seu direito de invocar a cláusula penal acordada constitui um
venire contra factum proprium
contra uma situação de investimento da confiança feita pela autora.
Como se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 12-11-2023 (proc. n.º 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1),
«(…) não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório».
Esta modalidade de abuso do direito tem subjacente um problema de interesses em conflito que importa resolver e exige um conjunto de requisitos baseados na doutrina jurídica da confiança, tal como expõe Menezes Cordeiro (in
Tratado de Direito Civil
,
Português,
vol. I,
Parte Geral,
Tomo IV, 2005, p. 292):
«1 – Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa fé subjetiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias;
2 – Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstrato, provocarem uma crença plausível;
3 – Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efetivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
4 – A imputação da situação de confiança criada à pessoa que vai ser atingida pela protecção dada ao confiante; tal pessoa, por acção ou omissão, terá dado lugar à entrega do confiante em causa ou ao factor objectivo que a tanto conduziu»
A análise destes requisitos deve decorrer da análise da globalidade dos factos provados e não apenas de segmentos dos mesmos, sopesando as características do contrato em causa e a forma como correu a sua execução, bem como o contexto jurídico e sócio-económico subjacente à sua celebração e execução.
3.
Em primeiro lugar, na análise dos factos, entendemos que a eliminação do facto provado n.º 46 quanto à data do termo da obra em junho de 2021 não é decisiva para considerar que não houve atrasos na obra, nem qualquer incumprimento da parte da autora. Note-se que o facto n.º 47 afirma que
«Na reunião realizada na sede da Ré para a assinatura do citado Contrato (Doc. 7 junto à P.I.), ficou combinado que as contas seriam acertadas nessa data da conclusão da obra, 30.06.2021», e no facto n.º 97,
afirma-se que
«A última data aposta pelo gerente da Autora naquele contrato, é a do ponto 1.2.4., que é 30.06.2021».
Ou seja, continua na matéria de facto provada a haver indícios de que a data de 30 de junho de 2021 foi o momento acordado para a conclusão da obra. Desde logo, a matéria de facto atesta, expressamente nos factos n.º 44 e 45, que a celebração do novo acordo entre as partes para estipular uma cláusula penal se ficou a dever a um ritmo lento do trabalho da autora:
-
«44. Na sequência deste auto e devido aos atrasos provocados pelo ritmo lento a que a obra estava a ser executada pela Autora, foi celebrado o contrato junto à petição inicial como doc.7.
- 45. Em abril de 2021, o Eng. AA, fiscal de obra, efetuou um levantamento dos trabalhos que estavam por executar e em atraso por parte da Autora, tendo o seu sócio-gerente aposto pelo seu próprio punho as datas em que se comprometia a finalizar cada um desses trabalhos, tendo sido acordada uma clausula penal de 1.000 €, por cada dia de atraso na sua execução».
No facto n.º 48, refere-se também o ritmo lento em que a autora laborava:
«48. A Autora não concluiu a obra em 30.06.2021, continuando a sua execução a um ritmo lento e muitas vezes parado, em setembro de 2021 não estavam prontos os trabalhos dos carpinteiros, dos vidraceiros e dos serralheiros».
Segundo o facto provado n.º 61, o grosso da empreitada só ficou pronta em maio de 2022, tendo ficado por executar alguns acabamentos, nomeadamente colocação de tela asfáltica na cobertura e outros pequenos retoques e reparações, bem como acabamentos das lojas, tendo sido esta circunstância que motivou o não pagamento de algumas faturas por parte da ré, conforme atestam os factos provados seguintes:
- 63:
«Não obstante a Ré ter começado a outorgar as escrituras de compra e venda das frações em julho, foi atrasando o pagamento à Autora porque havia acabamentos na obra por concluir.
- 64.
Havia partes da cobertura que a Autora ainda não tinha colocado tela de isolamento.
- 65.
Há muito que a Autora se tinha comprometido a executar estes acabamentos, mas foi adiando sem qualquer justificação».
Por outro lado, há factos provados que indicam atrasos nas obras imputáveis à autora e criadores de constrangimentos para todas as outras artes, em especial, para a ré que tinha prazos de escritura de venda dos imóveis para cumprir.
A matéria de facto também indica que as faturas não pagas pela ré foram um meio de pressão sobre a autora para que diligenciasse pelo cumprimento de prazos e entrega da obra, como atestam os seguintes factos provados:
«52. A Ré só retardou o pagamento à Autora devido aos atrasos que esta provocou na conclusão do prédio.
53. No final de 2021, foi comunicado ao gerente da Autora que a Ré só lhe voltava a fazer pagamentos quando o mesmo concluísse a obra.
54. O gerente da Autora conformou-se com esta posição da Ré, consciente que estava dos atrasos na execução da obra, por ele muitas vezes assumido nas reuniões semanais em obra».
Sendo certo que não se demonstrou que a ré fosse incumpridora nos pagamentos, pois segundo o facto provado n.º 91, logo que a Autora emitia a fatura, o pagamento era efetuado no imediato, não tendo assim sucedido em relação a algumas faturas por causa dos atrasos (facto n.º 52) ou porque a autora não apresentava o auto de medição à empresa contratada pela ré para fiscalizar a obra nem justificava essa omissão (factos provados n.º 89 e 90), não tendo nunca cobrado a fatura de 31-12-2021 (facto provado n.º 56). Os factos n.º 92 e 93 reiteram que
«Foram os sucessivos e reiterados atrasos na execução da obra por parte da Autora, que obrigaram a Ré a tomar a posição de que só lhe pagaria na conclusão da obra»,
e que
«A Ré cumpriu, pontualmente com todos os restantes empreiteiros que prestaram serviços nesta obra».
4.
Temos por certo que a factualidade do presente caso, ao nível da causa dos atrasos na entrega da obra, é dúplice, no sentido em que ambas as partes assumiram comportamentos suscetíveis de causar atrasos na obra: em síntese, a ré pediu trabalhos extraordinários já depois de estar vencida a data acordada para a conclusão da empreitada e alguns dos atrasos (mas nem todos) da autora ficaram a dever-se a atrasos das outra artes; a autora trabalhava a um ritmo lento, colocando, a partir de certa altura, apenas 2 ou 3 trabalhadores em obra e em horário pós-laboral, gerando problemas na obra e junto dos empreiteiros das outras artes e pondo em causa os compromissos da ré em relação à data das escrituras.
Vejamos:
4.1.
Ao longo da obra, a ré pediu trabalhos extraordinários à autora, não previstos no Orçamento original (facto provado n.º 32), alguns deles já depois de junho de 2021 (facto provado n.º 115), tendo a ré solicitado também, em janeiro de 2022, à Autora a retificação de alguns trabalhos, alguns das quais já eram pedidos pelos compradores (facto provado n.º 116). Todavia, a matéria de facto não apresenta dados objetivos suficientes para concluir que esta foi a causa do atraso da obra. Por outro lado, em relação aos trabalhos pedidos após junho de 2021, que se destinavam a retificações de trabalhos anteriores, estes não relevam para aferir do alegado comportamento contraditório da autora. Mas deve ser ponderado, em relação aos restantes trabalhos pedidos após junho de 2021, se consubstanciam ou não um comportamento contraditório com a invocação posterior das cláusula penal, o que haverá de fazer-se tendo em conta a globalidade dos factos.
Nos termos dos factos provados n.º 28 e 29, existiam vários trabalhos a realizar pela autora que só podiam ser feitos após conclusão de outras artes, confirmando o facto n.º 31, que efetivamente houve atrasos nas outras artes. Todavia, este facto dado como provado não contém mais dados para se poder tirar uma conclusão quanto à causalidade destes atrasos para o atraso global da obra. É que também ficou provado que, nas reuniões que tinham lugar na obra, o legal representante da Autora era sempre pressionado para que acelerasse e concluísse a sua empreitada, não só pelo dono e fiscal de obra,
mas também pelos restantes empreiteiros que estavam dependentes da execução dos trabalhos da Autora
(facto provado n.º 105).
Provou-se que a autora não concluiu a obra em 30.06.2021, continuando a sua execução a um ritmo lento e muitas vezes parado (facto provado n.º 98). Por vezes passavam-se dias e dias sem que a Autora colocasse qualquer trabalhador em obra (facto provado n.º 100). A Autora andou largos meses com apenas 2 ou 3 trabalhadores em obra e apenas em período pós-laboral, uma ou duas horas por dia após as 17:00 horas e aos sábados de manhã (Facto provado n.º 101). Sendo este o ritmo a que a obra foi sendo executada durante largos meses e até maio de 2022 (Facto provado n.º 102). A Autora sabia que as 8 frações destinadas à habitação estavam vendidas e que era urgente a sua finalização (Facto provado n.º 106).
A restante matéria de facto atesta também o incómodo gerado em todos os sujeitos ligados à obra:
«107. Os promitentes compradores pressionavam insistentemente a Autora para concluir a obra.
108. A Autora só concluiu o grosso da obra em maio de 2022.
109. A Autora colocou a tela na cobertura no final de setembro de 2022.
110. Logo com as primeiras chuvas de novembro as águas infiltraram-se no interior do edifício por deficiente aplicação da tela asfáltica na cobertura.
111. A Ré foi recentemente interpelada por vários proprietários para problemas de infiltrações de água existentes nos tetos das varandas»
.
4.2.
Temos, pois, de proceder a uma ponderação global de todos os factos, não ignorando que o abuso do direito pressupõe um comportamento censurável ao nível da má fé e que o recurso a esta figura não pode ser banalizado como uma espécie de “varinha mágica” para resolver litígios.
Assim, ponderada cuidadosamente a matéria de facto acima exposta, entendemos que, diferentemente do afirmado pelo acórdão recorrido, foi o comportamento da autora a principal causa do atraso na conclusão da obra e do mal-estar gerado nos outros empreiteiros e até nos adquirentes das frações após a sua venda. O próprio gerente da autora, nas reuniões que tiveram lugar na obra, assumiu essa responsabilidade, visível também na circunstância de aceitar subscrever um acordo com a ré que continha uma cláusula penal de 1.000,00 euros por cada dia de atraso.
5.
Nesta sede, há que ter em conta, para além da factualidade acima exposta, que a ré apenas invocou a cláusula penal, segundo o facto provado n.º 33, em 12.01.2023, enviando à ré uma carta à autora, alegando a compensação do seu crédito com a suposta indemnização a que tem direito pelo atraso na obra, tendo voltado a fazê-lo no âmbito do aludido procedimento cautelar intentado pela autora para se fazer pagar das faturas em falta (facto provado n.º 27), bem como na presente ação, em que deduziu reconvenção.
Embora este comportamento da ré seja contraditório com a circunstância de a ré ter pedido alguns trabalhos após a data em que era suposto estar concluída a obra, a proibição de comportamentos contraditórios, conforme já afirmado na resenha jurisprudencial acima apresentada, não é um princípio geral de direito, nem é suficiente para estarmos perante um
venire contra factum proprium,
figura cujo tratamento jurídico não tem uma resposta geral e que sempre dependerá de uma apreciação casuística dos factos de cada caso e de critérios de ponderação de interesses.
Como se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 12-11-2023 (proc. n.º 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1)
, «São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra factum proprium – os seguintes: a existência dum comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou».
Ora, analisando a presença ou ausência destes requisitos na matéria de facto do caso, concluímos que faltam, para que a proteção da confiança da autora fosse possível e paralisado o direito de a ré invocar a cláusula penal, dois requisitos:
i)
a “
boa fé do confiante”
, pois, a autora sabe que atrasou a obra e que potenciou prejuízos na esfera jurídica da ré como se ilustrou na análise dos factos do caso acima tratada e
ii)
o “
investimento de confiança”
consistente, pois não houve qualquer atividade jurídica desenvolvida pela autora baseada na crença de que a ré não exerceria a cláusula penal.
Assim, há que notar que, em primeiro lugar, no quadro factual do caso concreto, a circunstância de a ré não ter de imediato exercido o direito de acionar a cláusula penal, criando a expetativa, junto da autora, de que prescindia de o fazer, não significa uma renúncia tácita a esse direito, nem sequer uma intenção de não o exercer. Pode assumir uma multiplicidade de significados, sendo que o mais provável é tratar-se de uma atitude de tolerância de alguém que já se considerava compensado pelo facto de ter exercido a exceção de não cumprimento do contrato, recusando pagar algumas faturas como forma de pressão para reduzir os atrasos e para compensar prejuízos. Podendo esta atitude de invocar a cláusula penal tardiamente não ser a mais correta, sobretudo se exercida para além da data da conclusão da obra, ainda assim, não se pode dizer que mereça um juízo de censura ético-jurídico intenso e suscetível de constituir um
venire contra factum proprium
, violador da boa fé, dos bons costumes ou da finalidade económico-social do direito, e, portanto, proibido pelo artigo 334.º do Código Civil. Relembre-se que, no quadro factual do caso concreto, foram sucessivos os atrasos da autora que implicaram adiamentos na data das escrituras e reclamações de alguns promitentes-compradores, bem como trabalhos deficientes que tiveram de ser corrigidos já depois de os compradores estarem a habitar as frações. Neste contexto, a confiança e as expetativas da autora de que a ré não invocaria a citada cláusula não merecem ser protegidas pelo instituto do abuso do direito, porque comparando as condutas de ambas as partes, à luz da boa fé, não se verifica uma gravidade maior da conduta da ré do que aquela que foi a conduta da autora, que até se afigura como a mais inconsistente e contraditória na execução do contrato, na medida em que o seu representante prometia e não cumpria. Para além disto, os atrasos sistemáticos presumem-se culposos, por força do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, presunção de culpa, que não foi ilidida pela autora e que é aplicável em todas as ações em que se torne necessário provar que o devedor incumpriu culposamente a obrigação e também quando o credor invoca a cláusula penal estipulada entre as partes.
No presente caso, afigura-se que qualquer das partes está, tão-só, a defender os seus interesses por via da ação, a autora, e por via da reconvenção, a ré, pelo que decidimos que não tem intervenção o instituto do abuso do direito para paralisar o direito da ré de invocar a cláusula penal.
Mas para além do controlo da legitimidade da cláusula penal através do instituto do abuso do direito, esta pode ser controlada no tocante ao seu valor através do artigo 812.º do Código Civil.
6.
Assim, decidida a invocabilidade pela ré da cláusula penal, importa agora equacionar a possibilidade da sua redução equitativa, pedida pela autora, em sede de ampliação do objeto do recurso.
Não temos dúvidas que o montante da cláusula penal, tal como entendeu o tribunal de 1.ª instância, não pode ser calculado com base num critério aritmético de 1000 euros por cada dia de atraso, por tal valor ser
manifestamente excessivo ou desproporcionado
, acabando por ser muito superior ao valor da obra, o que ofenderia a justiça comutativa e seria abusivo e opressivo, ofendendo a própria autonomia privada e os bons costumes. Aliás, nem foi isso que pediu a recorrente, que se limitou a pugnar pela repristinação da sentença, que imputou à cláusula penal um valor equivalente ao das faturas não pagas pela ré, 88.962,28 euros, assim obtendo uma compensação dos créditos com o resultado de nenhuma das partes ter de pagar à outra qualquer valor.
A autora vem agora pedir que a cláusula penal determinada pelo tribunal de 1.ª instância seja reduzida a 10% do seu valor, argumentando que o valor da empreitada foi de 207.500,00 €, e que o valor da cláusula penal decretada representa cerca de 45% do valor da obra.
Dispõe o artigo 810.º do Código Civil que
«As partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal».
A cláusula penal é uma estipulação através da qual uma das partes se obriga a cumprir determinada prestação em dinheiro, em caso de não cumprimento definitivo ou de cumprimento defeituoso da obrigação, ou ainda em caso de mora ou retardamento da prestação. A cláusula penal opera no caso de ser violado culposamente o vínculo obrigacional e independentemente do tipo de dever inobservado (principal, secundário ou lateral).
Como ensina a doutrina (cfr. Pinto Monteiro, “Responsabilidade Contratual: Cláusula Penal e Comportamento Abusivo do Credor”, Revista da EMERJ, v. 7, n. 26, 2004, pp. 167-168, disponível para consulta
in
www.emerj.tjrj.jus.br
)
«A cláusula penal pode referir-se ao não cumprimento definitivo – cláusula penal compensatória —, pode referir-se à mora — cláusula penal moratória —, ou pode, naturalmente, abranger qualquer cumprimento defeituoso da obrigação»
e desempenha, apesar da sua multifuncionalidade, duas funções principais: a função indemnizatória e a função compulsória.
A noção de cláusula penal descrita na lei (artigo 810.º do Código Civil) parece acentuar o seu caráter indemnizatório, surgindo a cláusula penal como uma fixação antecipada da indemnização (cfr. Galvão Telles
, Direito das Obrigações,
7.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pp. 436 e 438).
Nos termos do artigo 812.º do Código Civil (Redução equitativa da pena),
«1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.
2. É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida».
O conteúdo concreto da cláusula penal é suscetível de ser sindicado, em razão do desrespeito pelo princípio da justiça comutativa (cfr. Ana Filipa Moraes Antunes, “Anotação ao Artigo 812.º do Código Civil”, in
Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral,
Universidade Católica Editora, 2019, p. 1171).
O artigo 812.º do Código Civil constitui um princípio de alcance geral, destinado a corrigir excessos ou abusos do exercício da liberdade contratual, ao nível da fixação das consequências do não cumprimento das obrigações (cfr. Pinto Monteiro,
ob. cit.,
p. 174).
No presente caso, independentemente do fim ou fins atribuídos à cláusula penal em sede doutrinal, está em causa sobretudo a sua função indemnizatória, dado que a função compulsória ficou parcialmente inutilizada uma vez que o próprio credor pediu trabalhos a mais após o decurso do prazo. Justifica-se, pois, uma segunda redução da cláusula penal, de acordo com critérios de equidade e de proporcionalidade, destinada a reparar a ré dos danos sofridos por não ter conseguido celebrar atempadamente, por atraso imputável à autora, as escrituras de venda das frações, bem como, em segunda linha, a sancionar a autora pelos atrasos sucessivos, mantendo na medida do possível o respeito pelo princípio da equivalência das prestações.
A autora propõe a redução da cláusula penal para um valor de 10% do montante fixado pela 1.ª instância. Mas não tem razão. Esta redução esvaziaria completamente os fins da cláusula penal e não serviria nem como reparação do dano, nem como punição.
A redução da cláusula penal deve obedecer a critérios de equidade, à natureza e finalidade do negócio, ao fim visado pela cláusula penal, à gravidade do incumprimento, aos interesses das partes e à sua situação económica, ao grau de culpa das partes, etc.
Estando em causa, na presente situação jurídica, tal como delineada pela factualidade do caso, uma função indemnizatória e sancionatória da cláusula penal e tendo em conta que para o dano (embora numa proporção reduzida) também contribuiu o próprio lesado, pedindo alguns trabalhos adicionais não previstos no orçamento, circunstância que mitigou a culpa da autora nos atrasos sucessivos, fixamos, de acordo com a equidade, o valor da cláusula penal em metade dos valores das faturas em dívida (88.962,28/2 = 44,480,14 euros), que será deduzido ao crédito da autora relativamente a trabalhos não pagos.
Assim, a ré terá de pagar à autora um valor de 44, 480, 14 euros, sem juros.
7.
Anexa-se sumário elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC:
I – A cláusula penal pode ser objeto de um duplo controlo: através do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que incide sobre a legitimidade do exercício do direito de a invocar, ou através do artigo 812.º do Código Civil, que consagrando um princípio de proporcionalidade ou de equilíbrio, impede cláusulas penais manifestamente excessivas.
II - A redução da cláusula penal deve obedecer a critérios de equidade, à natureza e finalidade do negócio, ao fim visado pela cláusula penal, à gravidade do incumprimento, aos interesses das partes e à sua situação económica, ao grau de culpa das partes, etc.
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conceder parcialmente a revista e revogar o acórdão recorrido, condenando a ré, A.N.S. Construções, Lda, ao pagamento de 44, 480, 14 euros, sem juros, à autora, C..., Unipessoal, Lda.
Custas da revista pela recorrente e pela recorrida, na proporção do respetivo decaimento.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de abril de 2025
Maria Clara Sottomayor (Relatora)
António Domingos Pires Robalo (1.º Adjunto)
António Magalhães (2.º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcfd55ba4ecb89b580258c6700559dc4?OpenDocument
|
1,738,108,800,000
|
PROVIDO
|
308/21.1JELSBB.L1.S1
|
308/21.1JELSBB.L1.S1
|
ALBERTINA PEREIRA
|
I -
Uma vez que o Tribunal da Relação, após ter proferido acórdão de 28.06.2023, invocando ter ocorrido irregularidade, ao abrigo do disposto no art.º 123.º do Código de Processo Penal, deu sem efeito aquele acórdão e veio a proferir o acórdão de 20.09.2023, não se vislumbrando, contudo, a existência de qualquer irregularidade, à luz da melhor doutrina, conclui-se que tendo este último acórdão sido proferido quando já se mostrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal (art.º 613.º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “
ex vi”
do art.º 4.º do Código de Processo Penal), é o mesmo de qualificar como inexistente. Ora,
II -
Analisando o acórdão do Tribunal da Relação de 28.06.2023, devidamente interposto e admitido, não tendo este apreciado dois dos recursos interlocutórios deduzidos por um dos arguidos, nem tão pouco apreciado todas as questões suscitadas nos recursos dos três arguidos (artigos 379.º n.º1 alínea
c),
e 425.º n.º 4, do Código de Processo Penal), é o mesmo nulo, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim deste proferir novo acórdão, no qual se conheçam as referidas questões, quedando prejudicas as demais questões suscitadas no âmbito dos referidos recursos dos arguidos.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA",
"NULIDADE",
"IRREGULARIDADE",
"EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL",
"RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO",
"INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA",
"OMISSÃO DE PRONÚNCIA",
"PROCEDÊNCIA",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO"
] |
Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
1.
Relatório
1.1. Os arguidos
AA
,
BB
e
CC
, recorreram para o tribunal da Relação de Lisboa, do acórdão proferido pelo tribunal de Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz ..., que os condenou no seguinte:
O arguido CC pela prática, em co-autoria material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de dez anos de prisão.
O arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de dez anos de prisão.
O arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de dez anos de prisão.
O arguido CC pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão.
O arguido BB pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão.
O arguido DD pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, foram os arguidos EE, CC e BB condenados, respectivamente nas penas únicas de catorze anos de prisão.
O arguido AA recorreu também dos seguintes despachos:
- Do despacho de 14-12-2022 que indeferiu o pedido de diligências probatórias de inquirição dos inspetores da PJ por as considerar supérfluas;
- Do despacho de 22.09.2022, referente à nulidade da abordagem e subsequente busca á embarcação no qual se entendeu que a questão já tinha sido apreciada pelo TRL nada mais cumprindo apreciar, encontrando-se esgotado o Poder Jurisdicional face ao trânsito em julgado. E
- Do despacho datado de 29.07.2022, onde se decidiu que relativamente à contestação apresentada os arguidos já haviam invocado a nulidade do auto de constituição de arguido e a falsidade do dia e hora indicados como hora de detenção - apreciadas no despacho de pronúncia.
Por acórdão do tribunal de Relação de Lisboa, foram julgados improcedentes os recursos interlocutórios interpostos pelo arguido FF dos despachos de 1.12.2022, 27.02.2022 e de 22.09.2022 e improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos FF, GG, e CC.
1.2. Inconformados com tal decisão dela recorrem os arguidos FF, GG, e CC.
1.2.1.
O arguido FF, finalizou a sua motivação de recurso com as seguintes
conclusões:
1. Por acórdão datado de 15-12-2022 o tribunal de 1.ª instância condenou o arguido pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de dez anos de prisão e condenou o arguido pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, independentemente de no acórdão recorrido ler-se artigo 21.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão, em cúmulo jurídico, condenou o arguido na pena única de catorze anos de prisão.
2. Não se conformando com o acórdão proferido em 1.ª instância o arguido HH, ora Recorrente, apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão datado de 28-06-2023 que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a decisão recorrida, sem mais.
3. Tendo sido notificado do acórdão datado de 28-06-2023 o arguido veio aos autos arguir a irregularidade por falta de realização da audiência de discussão e julgamento e a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.
4. E pese embora tenha sido apresentado requerimento a arguir a irregularidade e a nulidade do acórdão, por mera cautela de patrocínio o arguido apresentou alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
5. Sem que nada o fizesse prever o Venerando Tribunal da Relação de Évora proferiu novo acórdão datado de 20-09-2023 com fundamento que o acórdão inserido no
citius
é o projeto que foi apresentado antes da discussão em conferência.
6. O arguido ora Recorrente não se conforma com o despacho supra transcrito de que ora se recorre e não se conforma com o acórdão datado de 20-09-2023 que que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a decisão recorrida, sem mais.
7. Pese embora o arguido ora Recorrente já tenha invocado em sede de requerimento próprio a inexistência do acórdão recorrido, o qual ainda não foi decidido, por mera cautela de patrocínio vem apresentar recurso do despacho que deu sem efeito o acórdão datado de 28-06-2023.
8. O arguido ora Recorrente não se conforma com o despacho de que ora se recorre por entender que o mesmo viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no artigo 613.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e o princípio da certeza e da segurança jurídica o Juiz está impossibilitado de alterar o que decidiu, quer a decisão propriamente dita, quer os fundamentos que a sustentam e que com ela formam um todo incindível.
9. Sendo certo que o acórdão proferido a 28-06-2023, não tem qualquer aparência de “projeto de acórdão” e encontra-se manualmente datado e assinado por três Venerandos Juízes Desembargadores.
10. Motivo pelo qual requer-se que se determine a inexistência do acórdão pelos motivos já supra expostos.
11. Invocando-se desde já a inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação do disposto no artigo 2.º da Constituição para efeito de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
12. Pese embora o arguido, ora Recorrente já tenha invocado em requerimento próprio a irregularidade em apreço, por mera cautela de patrocínio vimos aos autos invocar a irregularidade por falta de audiência de discussão e julgamento.
13. O novo acórdão viola assim o princípio do esgotamento do poder jurisdicional e o princípio da certeza e da segurança jurídica.
14. A decisão que em ofensa aos mencionados princípios altere no todo, ou em parte, o que anteriormente foi decidido, é inexistente.
15. Termos em que deverá a presente arguição ser julgada procedente ser revogado o despacho recorrido e, em consequência, o acórdão datado de 20-09-2023 deverá ser declarado inexistente com todas as consequências legais.
16. Sem prescindir, apesar da irregularidade também já ter sido invocada em requerimento próprio, por mera cautela de patrocínio vimos aos autos invocar a irregularidade por falta de audiência de discussão e julgamento.
17. E consequentemente deverá o acórdão proferido ser revogado, determinando-se a realização da audiência nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal.
18. Em sede de motivações de recurso foram invocados 21 pontos e o tribunal “
aquo
” deixou de se pronunciar sobre alguns desses pontos, nomeadamente acerca da violação dos direitos defesa dos arguidos previstos no disposto no artigo 32.º da CRP, da violação do caso julgado formal, do incumprimento da cooperação judiciária em material penal, da incompetência do tribunal da Comarca de Lisboa, da violação dos artigos 92.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e do artigo 6.º da Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20/10/2010 relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal e da inconstitucionalidade da decisão recorrida.
19. Ora, salvo o devido respeito, verifica-se que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar – artigos 379.º 1.º al. a) e c), 425º n.º 4 e 428, todos do Código de Processo Penal.
20. A não pronúncia, ou insuficiente pronúncia é evidente neste caso e o recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista nos artigos 379.º, n.º 1, al. a) e c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso – 425.º n.º 4 – e artigo 428.º, todos do Código de Processo Penal, porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, quando não decidiu expressamente esta questão.
21. Nestes termos e demais de direito deverá a presente arguição ser julgada procedente e, em consequência, o acórdão ser declarado nulo com todas as consequências legais.
22. Relativamente aos três recursos interlocutórios retidos o tribunal “
a quo”
considerou que o tribunal de 1.ª instância respeitou o disposto no artigo 407.º do Código de Processo Penal.
23. E que não há nenhuma inconstitucionalidade nesta forma de proceder de acordo com a lei.
24. Salvo o devido respeito que é muito, o tribunal de 1.ª instância ao admitir os recursos apresentados e ao decidir que os mesmos deviriam subir conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que tiver posto termo a causa, nos termos do disposto no artigo 407.º n.º 3 do Código de Processo Penal, nos próprios autos, nos termos do disposto no artigo 406.º n.º1 do Código de Processo Penal.
25. E ao atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto no artigo 408. º, n. º 1, alínea a) do Código de Processo Penal andou mal, pois caso algum dos recursos apresentados mereça provimento foram praticados actos absolutamente inúteis e inconsequentes.
26. O facto dos actos praticados poderem vir a ser anulados, faz com que o tribunal de 1.ª instância não pudesse reter os recursos e ordenar a subida dos mesmos a final.
27. A inutilidade é absoluta quando a retenção do recurso tiver como resultado a completa inconsequência do seu resultado futuro, conforme sucede
in casu.
28. O acórdão recorrido viola assim o disposto no artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, que dispõe que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.
29. Invocando-se desde já a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal “
a quo
” ao disposto no artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal para efeito de futuro e eventual recurso para o Tribunal Constitucional.
30. O acórdão recorrido na esteira do acórdão proferido em 1.ª instância enferma ainda do vício de omissão de pronúncia por não ter sido apreciado o protesto.
31. Uma vez que relativamente ao protesto ditado em acta pela defesa considera o tribunal “
a quo
” que a mandatária não requereu nada, apenas manifestou o seu desacordo quanto à forma como o tribunal, na pessoa da Sra. Juíza Presidente estava a conduzir a audiência. Situação que lhe é legítima se entendermos como protesto uma manifestação de liberdade de expressão quanto ao que não nos agrada e pode ficar exarado em acta, mas que, no caso concreto não é incidente de protesto e portanto, não exigia resposta do Tribunal por não se enquadrar no disposto do citado artº 80º. E que a audiência está gravada o que significa que poderá sempre, se tiver matéria para isso, proceder de acordo com o que a lei lhe permite, mas não contra
legem.
32. Tendo sido violado o direito ao exercício do contraditório e não foi facultado à defesa o acesso à imediação e à oralidade da prova em julgamento.
33. O que determina a nulidade de todo o julgamento por violação do artigo 32.º, n.º 1 e n.º 5 da CRP e do artigo 61.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal conjugado com os artigos 327.º, n.º 2, 355.º e 361.º, n.º 1 e 2 todos do Código de Processo Penal.
34. Em sede de acórdão recorrido e relativamente às apelidadas pelo tribunal
“a quo
” de questões prévias (Da nulidade do processo e da incompetência dos tribunais portugueses; Do incumprimento da cooperação judiciária internacional em matéria penal;
Da Incompetência do Tribunal da Comarca de Lisboa) foi decidido que as questões foram expressamente apreciadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional quanto à mesma, por força do caso julgado formal que se formou.
35. Tal decisão para além de violar o caso julgado formal constitui uma omissão de pronúncia isto é o tribunal “
a quo
” obvia-se de decidir as questões prévias invocadas e escuda-se no caso julgado formal realizando inclusive citações de parte dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
36. E também estamos perante uma omissão de pronúncia pelo facto do tribunal de 1.ª instância não ter apreciado o parecer jurídico junto aos autos.
37. Devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.
38. O acórdão recorrido viola ainda os mais elementares direitos de defesa dos arguidos, isto é relativamente às já alegadas omissões de pronúncia o tribunal “
a quo
” não permitiu à defesa inquirir as testemunhas acerca das invocadas nulidades/irregularidades alegadas em sede de contestação, ao arrepio do nos artigos 30.º e 32.º da nossa Constituição.
39. E viola para além do caso julgado material o disposto no artigo 374.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2 do Código de Processo Penal.
40. A decisão recorrida viola ainda o regime das nulidades processuais previstas nos artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal e os mais elementares direitos de defesa do arguido.
41. Sendo certo que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da oficiosidade do conhecimento das nulidades insanáveis a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento.
42. Já no que tange às nulidades sanáveis estas não são de conhecimento oficioso e podem/ devem ser invocadas num determinado momento ou prazo sob pena de sanarem, isto é de se validarem à face da ordem jurídica.
43. Não se podendo considerar que os citados acórdãos tenham versado sobre uma decisão final na plenitude de todas as suas acepções possíveis, posto que seja no julgamento, ou mais propriamente na sentença/acórdão definitivo, que a pretensão punitiva do Estado pode encontrar a sua acabada conformação, podendo e devendo o arguido invocar as nulidades que entender por convenientes para o exercício condigno da sua defesa.
44. Não tendo a decisão instrutória e os citados acórdãos valor de caso julgado formal, podendo/devendo o tribunal que irá julgar a causa pronunciar-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa logo conhecer em obediência ao preceituado no artigo 311.º do Código de Processo Penal.
45. Não se encontrando assim o poder jurisdicional do Tribunal esgotado quanto às questões/ nulidades invocadas pela defesa dos arguidos.
46. O acórdão recorrido na esteira do acórdão proferido em 1.ª instância viola assim artigos 118.º e seguintes, artigo 311.º todo do Código de Processo Penal, os mais elementares direitos de defesa do arguido e bem assim o instituto do caso julgado.
47. Andou mal o tribunal “a quo” ao na esteira do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa considerar que os arguidos apenas foram detidos no dia e hora em que assinaram o auto de detenção.
48. Afigurando-se a detenção dos arguidos manifestamente ilegal.
49. A decisão recorrida viola o artigo 141.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e o artigo 31.º da nossa Constituição.
50. Termos em que e por violação do disposto no artigo 141.º, n.º 1 do CPP deverá a decisão recorrida ser revogada e ser declarado nulo todo o processado relativamente à apresentação dos arguidos a primeiro interrogatório judicial de arguido detido porquanto foram apresentados para além do prazo de 48 horas após a detenção a que alude o já citado artigo 141.º do CPP.
51. Por outro lado, resulta dos autos que os arguidos foram abordados e detidos no dia 16 de Outubro de 2021 pelas 01h38 (hora portuguesa) quando se encontravam nas coordenadas geográficas 36 21 3N – 013 13 10 W, a 200 milhas do Cabo de São Vicente.
52. As coordenadas em apreço situam-se fora da designada Zona Económica Exclusiva (ZEE) ou seja fora do território nacional, em águas internacionais.
53. Desconhecendo-se o país do pavilhão do barco.
54. A decisão recorrida viola claramente as regras da cooperação judiciária e a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.
55. Não se verificando no presente caso concreto nenhum dos pressupostos para o exercício do direito de visita, pois estamos perante um navio estrangeiro (cujo o Estado do pavilhão do barco se desconhece) e o Estado Português não tem jurisdição sobre o mesmo.
56. Termos em que e por violação dos supra mencionados preceitos legais deverá ser declarada a incompetência internacional do tribunal português e consequentemente deverão ser declarados nulos todos os atos praticados pelo Estado Português.
57. O arguido ora Recorrente não se conforma com a decisão recorrida porquanto no caso em apreço e porque não nos encontramos no domínio de terrorismo, temos a vinculação das autoridades à circular da Procuradoria Geral da República n.º 4/2002, de de Março, bem como no estatuído no artigo 229.º e seguintes do Código de Processo Penal, e ao estatuído pela Lei n.º 87/2021, de 15/12 (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), e isto porquanto tem de existir um controlo às atividades dos próprios órgãos de polícia criminal, o que não se verificou no presente caso concreto.
58. O acórdão recorrido viola o artigo 229.º e seguintes do Código de Processo Penal e do estatuído pela Lei n.º 87/2021, de 15/12 (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) deverá o acórdão recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser determinada a nulidade de todo o processo, por força do disposto no artigo 119.º do Código de Processo Penal.
59. Pese embora o tribunal de 1.ª instância tenha coartado os direitos de defesa dos arguidos ao não permitir que a defesa inquirisse as testemunhas acerca dos factos relacionados com as nulidades invocadas sempre se dirá que resulta da prova documental que os arguidos foram abordados e detidos no dia 16 de Outubro de 2021 pelas 01h38 (hora portuguesa) quando se encontravam nas coordenadas geográficas 36 21 3N – 013 1310 W, a 200 milhas do Cabo de São Vicente e após essa detenção a embarcação e os arguidos foram transportados pelo OPC para a Base Naval de Lisboa.
60. Porém resulta que o porto português mais próximo do local de abordagem dos arguidos era o porto de Sagres e não a Base Naval de Lisboa ou o cabo de S. Vicente.
61. Senão vejamos, os arguidos encontravam-se a 214 milhas náuticas de Sagres e a 245 milhas do cabo de S. Vicente, sendo o tribunal da Comarca de Lisboa territorialmente incompetente para julgar os presentes autos.
62. Dispõe o artigo 19.º, n.º 1 do Código de Processo Penal que é competente para conhecer do crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
63. E estabelece o n.º 3 do supra mencionado preceito legal que para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.
64. O acórdão recorrido viola assim o disposto no artigo 19.º do Código de Processo Penal.
65. Sem prescindir e caso assim não se entenda, sempre se dirá que estamos perante um crime de localização duvidosa ou desconhecida.
66. E, logo o tribunal português é internacional e territorialmente incompetente para aferir destes autos.
67. Termos em que deverá o acórdão recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser declarada a incompetência territorial do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz....
68. Os arguidos não consentiram a realização da busca, o que viola o disposto no artigo 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal devendo ser declarada a nulidade da busca realizada à embarcação.
69. Apesar da designação, legalmente fixada, a nulidade ora arguida trata-se de nulidade com autonomia dogmática e legal face às nulidades processuais, não por acaso a lei acrescenta de imediato que tais provas não podem ser utilizadas (e por isso se diz que o termo terá um “sentido simbólico”, não técnico e que apenas quer dizer que tais provas jamais podem ser utilizadas, tendo nulidade invocada caracter absoluto, independentemente do regime dos artigos 122.º e 123.º do Código de Processo Penal.
70. Foram ainda violados o artigo 92.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o artigo 6.º da Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20/10/2010 relativo ao direito à interpretação e tradução em processo penal e à violação do domicílio, a violação da reserva da vida privada e familiar e consequentemente deverá ser declarada a inexistência jurídica dos autos de busca, revista e apreensão.
71. O acórdão recorrido viola ainda o artigo 127.º do Código de Processo Penal.
72. O tribunal “a quo” ao valorar sem mais a prova documental pré-constituída da forma como o fez viola o artigo 249.º e o artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
73. Andou mal o tribunal “a quo” na esteira do tribunal de 1.ª instância ao considerar que resulta de forma objectiva do exame pericial realizado aos telefones satélite, constante de fls. 1130 e ss., que os tripulantes do barco contactavam com terra, dando notícias da viagem e recebendo indicações, de indivíduos não identificados.
74. Sendo que da prova indicada como pericial surgia na acusação a menção: “protesta juntar: exame pericial a telemóveis e telefones satélite apreendidos aos arguidos.”.
75. E em sede de contestação apresentada o arguido ora Recorrente impugnou o exame pericial a telemóveis e telefones satélite apreendidos aos arguidos por constar da acusação a menção a protesta juntar, o que não permite a consulta dos mesmos e o exercício da defesa por parte dos arguidos.
76. Resulta também que o cartão cuja leitura terá sido junta a fls. 1127 e cuja tradução do documento foi junta no dia 17 de Novembro de 2022 e que à altura da consulta dos autos e onde se pugnou pela confiança dos mesmos, o qual foi indeferido por despacho judicial tendo sido então tiradas cópias através de meio tecnológico nomeadamente telemóvel verifica-se que a fls. 1127 encontrava-se um recurso não tendo ocorrido a renumeração do processo e não tendo sido notificadas as partes da junção de tal documento, bem como não foi em nenhuma parte aprendido o cartão cuja leitura se juntou alegadamente a fls. 1127.
77. Assim não resulta em nenhum documento, nomeadamente auto de apreensões a existência do cartão lido nos autos, nem resulta nenhum despacho judicial que autorize a leitura tando dos telefones como do relatório pericial.
78. Acontece que da acusação e bem assim da decisão instrutória não há qualquer referência ao meio de prova junto a fls. 1127 e seguintes.
79. Mais, do relatório pericial consta que o mesmo foi junto aos autos a 12-05-2022, porém a defesa não foi notificada nem conforme supra já se referiu é realizada qualquer menção ao relatório pericial em sede de decisão instrutória que foi proferida no dia 25-05-2022.
80. O facto dos arguidos não terem sido notificados do meio de prova junto aos autos não permitiu a consulta e o exercício do direito de defesa.
81. Motivo pelo qual não é permitido ao tribunal oficiar a tradução de tais elementos probatórios sem dar conhecimento dos mesmos à defesa.
82. Aliás o Ministério Público protestou juntar elementos de prova e como tal não podem os mesmos ser valorados como prova pericial.
83. Estabelece o artigo 283.º, n.º 3, alínea f) do Código de Processo Penal que a acusação contém sob pena de nulidade a indicação de provas a produzir ou a requerer.
84. Devendo considerar-se que a prova pericial não se encontra devidamente indicada e referenciada na douta acusação pública e bem assim na decisão instrutória.
85. O que consubstancia a nulidade da fase instrutória.
86. Caso assim não se entenda sempre se dirá que a errónea identificação dos meios de prova não poderá ser corrigida nem retificada pelo Ministério Público.
87. Ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 3 e 97.º, n.º 3 do CPP só podem ser corrigidos erros no caso previsto no n.º 1.
88. O acórdão recorrido viola também os princípios da Presunção da Inocência e o princípio do “
In Dubio Pro Reo
”.
89. Ademais os arguidos não praticaram todos os mesmos factos em co-autoria.
90. Pelo que não deverão os arguidos serem condenados por co-autoria pois não estão preenchidos os pressupostos do estatuído no artigo 26.º do Código Penal.
91. Da matéria de facto dada como provada não existe um único facto que permita condenar o arguido pela prática de um crime de associação criminosa, com o desenho típico que lhe empresta o artigo 28.º da Lei da Droga ou o artigo 299.º do Código Penal.
92. Resulta da matéria dada como provada, não se pode sustentar que provou a existência de uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros.
93. Com efeito, não se demonstrou que os arguidos tivessem uma realidade autónoma diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, pois, cada um terá aceite participar no seu único e exclusivo interesse, sem qualquer aderência a uma realidade autónoma, diferente e superior às suas próprias vontades e interesses.
94. Cada um dos arguidos terá “trabalhado” no seu exclusivo interesse.
95. Veja-se neste sentido o Acórdão do Juízo Central Criminal de Faro – Juiz ..., proferido no âmbito do processo n.º º 304/20.6..., cujo entendimento seguimos de perto.
96. Os factos dados como provados não preenchem, a nenhum título, a factualidade típica do crime de associação criminosa, tanto do lado do tipo objetivo, como do lado do tipo subjetivo (
dolo-do tipo
).
97. Verificando-se uma ausência toral e insuprível de factos subjectivos correspondentes aos elementos cognitivo e volitivo do dolo-do-tipo do crime de associação criminosa.
98. O não preenchimento do tipo objectivo é patente e insofismável a seguir-se a doutrina dominante por falta de uma realidade transcendente aos membros individuais, persistente e subsistente como centro autónomo de motivação e de imputação das ações dos membros individuais e da falta do indispensável do sentimento de pertença pro parte dos arguidos, que nunca agiram em obediência às normas e à “subcultura” da alegada organização, nem se moveram em nome das suas estratégias e interesses.
99. Não se verificando ao nível da factualidade típica as exigências de uma estrutura organizacional supra-individual e duradoura.
100. Mais, o tribunal “a quo” não afirmou, nem sustentou o insuprível juízo de culpa, isto é não qualificou a conduta dos arguidos como culpa.
101. A falta duma categoria nuclear da infracção criminal (culpa) afasta de forma definitiva e inultrapassável a condenação dos arguidos.
102. A ausência de culpa e o não preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo impõem a absolvição do arguido ora recorrente.
103. A pena em que o arguido foi condenado viola os princípios orientadores da teoria dos fins das penas.
104. Termos em que e sem prescindir deve ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e caso não se absolva o arguido HH dever-se-á optar pela aplicação ao ora recorrente de uma pena educacional e ressocializadora.
105. O arguido ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre e entende que o mesmo viola todos os direitos de defesa dos arguidos constitucionalmente consagrados no artigo 32.º e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
106. Motivos pelos quais e face ao supra exposto invoca-se desde já a inconstitucionalidade da decisão recorrida para efeito de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá V. Exa. dar provimento ao presente recurso, e em consequência revogar o acórdão recorrido e absolver o arguido DD, assim se fazendo JUSTIÇA!
1.2.2. O arguido GG, rematou a sua motivação de recurso com as seguintes
conclusões:
Termos em que deverá a presente arguição ser julgada procedente e, em consequência, o acórdão datado de 20-09-2023 ser declarado inexistente com todas as consequências legais
DIREITO VIOLADO - Artigo 32.º da CRP
- Artigos art.º 614.º, 615.º e 616.º do CPC aplicável
ex vi
artigo 4.º, do CPP
- Princípios da irrevogabilidade e da segurança jurídica
II. Caso assim não se entenda, o que por cautela de patrocínio se admite, ainda se dirá que:
O Acórdão recorrido deverá ser considerado nulo, porquanto viola:
a. A alínea a), do número 1, do artigo 379.º, por não conter todas as menções referidas no número 2, do artigo 374.º, ambos do Código de Processo Penal, e
b. A alínea d), do número 2, do artigo 120.º,
ex vi
artigo 340.º, número 1, ambos do mesmo diploma legal.
c. Princípios constitucionais, concretamente, os artigos 20.º, 32.º, 202.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa, por omissão do dever de fundamentação e promissão da produção de prova que revelava fundamental para a descoberta da verdade material.
d. Os artigos 2.º, 13.º, 18.º, número 2 e 32.º, todos da Constituição Portuguesa, 127º, 355º, 118º, do Código de Processo Penal, concretamente os princípios da legalidade, do Estado de Direito Democrático e Social, da igualdade, necessidade da pena, proporcionalidade e adequação da medida da pena, dignidade da pessoa humana, livre apreciação da prova, imediação da prova, do contraditório e do
in dubio pro reo
, atenta a interpretação dada a preceitos processuais, o que redunda em manifesta inconstitucionalidade.
DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
A. Por omissão de pronúncia acerca das matérias feridas de nulidade invocadas:
1. O Acórdão recorrido é nulo, nos termos do disposto na alínea a), do número 1, do artigo 379.º, por não conter todas as menções referidas no número 2 do artigo 374.º, ambos do Código de Processo Penal e na alínea d), do número 2, do artigo 120.º, ex vi artigo 340.º, número 1, ambos do mesmo diploma legal.
2. Sumariamente, o acórdão em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
3. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 379º, número 1, do Código de Processo Penal, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por força do artigo 425º, número 4, do mesmo compêndio normativo.
4. Neste sentido, o Tribunal tem de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para uma justa decisão.
5. Caso assim não seja, estamos perante omissão de pronúncia, sendo nulo o acórdão recorrido.
6. O Tribunal “
a quo
” não se pronunciou sobre matérias como, a incompetência dos tribunais portugueses, a incompetência da Tribunal da Comarca de Lisboa, a nulidade da busca, a detenção ilegal, da subsequente condução a porto nacional e o incumprimento das regras de cooperação judiciária internacional em matéria penal.
7. Assim, a todas estas questões suscitadas, respondeu o Tribunal ora recorrido com: “(...)
Tendo a questão já sido expressamente apreciada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nada mais cumpre decidir a tal propósito, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional quanto a tal matéria, por força do caso julgado formal que se formou quanto a mesma.”
8. Desta forma, a omissão de pronúncia é um vício gerador de nulidade da decisão judicial que ocorre quando o tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito.
9. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09.02.2012, processo 131/11.1..., “
A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. c) do n.º 1 do art. 379.°), sendo certo que não se tem por verificada quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados pela parte tendo em vista a decisão da questão ou questões que a mesma submete ao seu conhecimento, só ocorrendo quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre a própria questão ou questões que lhe são colocadas ou que tem o dever de oficiosamente apreciar, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte na defesa da sua pretensão.”
10. Neste sentido e como vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o douto Tribunal deixa de pronunciar-se sobre a própria questão, ou seja, quando existe uma ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa.
11. Como ensina, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 1994, pág. 288,
“A nulidade decorrente da omissão de pronúncia, aludida no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal pressupõe que devem constar da sentença todos os factos submetidos a apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão terá de incidir, isto é, os constantes da acusação que sejam substanciais, quer instrumentais ou acidentais, bem como os não substanciais que resultem da decisão da causa e sejam relevantes para a decisão e também os substanciais que resultarem da discussão, quando aceites nos termos do artigo 359.º.”
12. No caso concreto, todas as questões e matérias, incidem sobre problemas concretos e questões específicas, devendo o Tribunal pronunciar-se sobre as mesmas, por corresponderem ao concreto objeto que é submetido à cognição do tribunal.
13. Assim, sobre nenhuma questão recaiu a atenção do acórdão recorrido. Em momento algum foram afrontadas ou analisadas de forma ampla ou restrita, as questões levantadas e conhecidas do Tribunal. Concluindo assim, que nunca tomou posição expressa e válida sobre as questões e matérias em causa.
14. Pelo que, é manifestamente evidente que o Tribunal nunca se expressou de forma patente e clara sobre as questões e matérias suscitadas.
15. Nunca se poderá afirmar que está em causa a discordância ou concordância do aqui recorrente, porquanto nunca teve direito a tal, porque não existe nenhuma posição.
16. Aliás, por ser verdade, só existe uma posição – da omissão!
17. Termos em que deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º, número1, alínea c), do Código de Processo Penal.
B. Por omissão de diligência probatória:
18. O aqui recorrente requereu a admissão aos autos de Parecer Jurídico do
Professor António André Inácio
(Professor Auxiliar na Faculdade de Direito, ULHT Doutor em Direito Público pela Universidade
San Pablo Ceu
, Madrid, Investigador no CEAD/ULHT).
19. Bem como, requereu a sua inquirição por ser ex-inspetor da Polícia Judiciária, por todo o vasto conhecimento e experiência que detém, como bem sabemos adquiridas pelo cargo que desempenhou.
20. No dia 17.10.2022, foi proferido despacho, no sentido de admitir a junção aos autos do Parecer Jurídico, constante a fls. 1542 e seguintes, nos termos do disposto no artigo 340º e 165º, número 3, ambos do Código de Processo Penal.
21. Apesar de ter sido admitido, fundamentar todas as questões e matérias suscitadas e, seguramente, contribuir para o desfecho do processo em causa, nunca o Tribunal “
a quo”
fez referência ao mesmo em sede de Acórdão.
22. Deveria não só ter sido feita referência, como deveria ter sido feita com clareza, objetividade e discriminadamente, o que
in casu
, não ocorreu, constituindo uma omissão de pronúncia.
23. Vejamos, Acórdão Tribunal da Relação de Évora, Processo: 220/09.2GAGLG.E1, Relator: ANA BARATA BRITO, de 06/11/2012 (disponível in www.dgsi.pt):
“1. É nula, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere e o que deles retira.
2. Optando o arguido por responder sobre os factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito ou descrédito.”
24. Face a tudo o exposto e pela ausência de referência às questões e matérias suscitadas, é importante questionar, se além dos factos provados, foram ou não analisados e considerados, para efeitos de prova, todos os relevantes não discriminados em sede de Acórdão.
25. Devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379º, número 1, alínea c), do Código de Processo Penal.
C. Por omissão de pronúncia quanto ao protesto ditado para Ata:
26. No âmbito da inquirição do Senhor Inspetor II, foi ditado em ata o protesto que infra se transcreve:
27.
“A defesa considera que se encontram a ser violados os direitos de defesa dos arguidos, ao não se poder questionar, quem e de que forma, trouxe aos autos informações, nomeadamente, sobre onde se encontrava a embarcação, quem é que deu a informação sobre a localização da embarcação, pois que considera que as excepções levantadas anteriormente sem audição de testemunhas e só com o entendimento do Ministério Público e das conclusões, sem qualquer contradição nos termos da lei constitucional, deverão ser mantidas e decididas em juízo, porquanto não se encontram, no nosso ver, um caso julgado, porque se está a produzir prova, nomeadamente de sabermos com exatidão, quem forneceu a localização, qual foi o país de origem, se houve agente infiltrado ou não, se houve agente instigador, se houve um acordo realizado nos EUA e em que termos e se, através dessas situações, foram facultadas as informações à Polícia Judiciária portuguesa; assim, a não realização das perguntas, coarte o direito de defesa, nos termos do artigo 32º, número 1, da Constituição da República Portuguesa, o principio do contraditório nos termos do artigo 32º, número 5, da Constituição da República Portuguesa e torna inoperante qualquer defesa a ser realizada nos autos. ”
28. Sendo que, o tribunal “
a quo
” proferiu despacho no sentido de determinar que
29. oportunamente será apreciado o ora invocado (cfr. ata da audiência de discussão e julgamento datada de 22.09.2022).
30. Apesar do despacho
supra
mencionado, sucedeu que o tribunal “
a quo”
nunca apreciou, nem se pronunciou acerca do protesto invocado.
31. O protesto não é um ato neutro, sendo que equivale a arguição de nulidades nos termos do artigo 80º, número 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de setembro.
32. E por isso, o tribunal “
a quo
” não poderia deixar de apreciar o protesto e de o decidir, o que constitui uma omissão de pronúncia e determina a subsequente nulidade da sentença de que ora se recorre.
33. Sendo violado o direito ao exercício do contraditório e não facultado à defesa o acesso à imediação e à oralidade da prova em julgamento.
34. Neste sentido, defende o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o seguinte: “O princípio do contraditório – com assento constitucional no art. 32º, nº 5, da CRP – impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte, designadamente que seja dada ao acusado a efectiva possibilidade de contrariar e contestar as posições da acusação.
35. A construção da verdadeira autonomia substancial do princípio do contraditório leva a que seja concebido e integrado como princípio ou direito de audiência, dando oportunidade a todo o participante processual de influir através da sua audição pelo tribunal no decurso do processo.
36. A densificação do princípio deve, igualmente, relevante contributo à jurisprudência do TEDH, que tem considerado o contraditório um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no art. 6.º, § 1.º da CEDH.
37. Na construção convencional, o contraditório, colocado como integrante e central nos direitos do acusado (apreciação contraditória de uma acusação dirigida contra um indivíduo), tem sido interpretado como exigência de equidade, no sentido em que ao acusado deve ser proporcionada a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir as provas em condições que lhe não coloquem dificuldades ou desvantagens em relação à acusação. No que respeita especificamente à produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial; as excepções a esta regra não poderão, no entanto, afectar os direitos de defesa, exigindo o art. 6.º, § 3.º, al. b), da Convenção que seja dada ao acusado uma efectiva possibilidade de confrontar e questionar directamente as testemunhas de acusação, quando estas prestem declarações em audiência ou em momento anterior do processo (cf., v.g., entre muitas referências, o acórdão Vissier c. Países Baixos, de 14-02- 2002).
38. Os elementos de prova devem, pois, em princípio, ser produzidos perante o arguido em audiência pública, em vista de um debate contraditório. Todavia, este princípio, comportando excepções, aceita-as sob reserva da protecção dos direitos de defesa, que impõem que ao arguido seja concedida uma oportunidade adequada e suficiente para contraditar uma testemunha de acusação posteriormente ao depoimento; nesta perspectiva, os direitos da defesa mostram-se limitados de maneira incompatível com o respeito do princípio sempre que uma condenação se baseie, unicamente ou de maneira determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a audiência. São estes os princípios elaborados pela jurisprudência do TEDH a respeito do art. 6.º, §§ 1 e 2, al. d), da CEDH (cf., v.g., acórdãos Craxi c. Itália, de 05-12-2002, e S. N. c. Suécia, de 02-07- 2002).”
39. Determinando, a nulidade de todo o julgamento por violação do artigo 32º, número 1 e número 5, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 61º, número 1, alínea a), conjugado com os artigos 327º, número 2, 355º e 361º, número 1 e 2, do Código de Processo Penal.
40. E ainda, nos termos do artigo 379º, número 1, alínea c), do Código de Processo Penal, encontrando-se o mesmo ferido de nulidade, porquanto o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar ou conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
D. Da nulidade da abordagem e busca:
41. Partindo-se do pressuposto que a abordagem ocorreu em águas internacionais por se encontrar longinquamente a mais de duzentas milhas das águas portuguesas e que tinha uma bandeira belga e espanhola, era requisito fundamental proceder à autorização da Espanha/Bélgica (do país de bandeira) nos termos do artigo 17.º da Carta (Convenção de Viena de 1988).
42. É de realçar que a regra descreve expressamente dois pressupostos factuais diferentes, por um lado fala de "embarque" e, por outro lado, de "inspeção", para que em nenhum caos se possa aceitar uma analogia entre eles.
43. Na medida em que o embarque e a inspeção são ações diferentes com diferentes graus de interferência na privacidade dos habitantes do barco.
44. Constitui nulidade, a falta de autorização do país da bandeira do barco quando o mesmo se encontra em águas internacionais.
45. Em suma, nos casos de crimes de tráfico ilegal de drogas tóxicas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, cometidos em ambientes marinhos, os países signatários da convenção, beneficiarão de competências para o embarque, inspeção, apreensão de substâncias e detenção da tripulação de qualquer navio que arvoreça a bandeira de outro Estado, desde que obtenha a autorização do Estado de bandeira do navio, nos termos dos artigos 17º, 3 e 4.º da Convenção de Viena.
46. É inegável que, no caso em concreto, não existia tal autorização, de modo que o embarque e o registo encontram-se feridos de nulidade, o que se requer.
47. Também não se pode ignorar o facto dos agentes também não terem autorização judicial das autoridades portuguesas para embarcar e fazer buscas à embarcação.
48. O ora recorrente tem vindo a invocar a nulidade da busca, porém o Tribunal “a quo” à semelhança das restantes nulidades invocadas não se pronunciou acerca da nulidade da busca, o que conforme se referiu constitui uma omissão de pronúncia e viola os artigos 174.º, número 5, alínea c) e 251º, número 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal.
49. Conforme resulta dos autos, no dia 14 de Outubro quando o Inspetor da Polícia Judiciária, JJ embarcou no meio naval da marinha iria com o intuito de abordar a embarcação e proceder à realização de buscas, o que veio a suceder – inexistindo qualquer mandado de busca e apreensão.
50. Deve o acórdão recorrido ser revogado e, consequentemente, deverá a busca realizada à embarcação ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 126º, número 3, do Código de Processo Penal.
III. DA INCONSTITUCIONALIDADE:
51. No referido Acórdão, sem terem conta os princípios constitucionais devidamente consagrados na nossa Constituição, respetivamente, a inconstitucionalidade que foi suscitada pelo Recorrente no seu recurso, violando o Tribunal “a quo” princípios, tais como:
a. Princípio da legalidade;
b. Princípio do Estado de Direito Democrático e Social; c. Princípio da igualdade;
d. Princípio da necessidade da pena;
e. Princípio da proporcionalidade e adequação da medida da pena;
f. Princípio da dignidade da pessoa humana;
g. Princípio da livre apreciação da prova; h. Princípio da imediação da prova;
i. Princípio do contraditório; e
j. Princípio
do in dubio pro reo.
52. Foram violados os artigos 2º, 13º, 18º, número 2 e 32º todos da Constituição da República Portuguesa, 127º, 355º, 118º, do Código de Processo Penal, atenta a interpretação dada a preceitos processuais, o que redunda em manifesta inconstitucionalidade.
53. Assim, afigura-se não só relevante como decisiva e essencial para a boa decisão da causa.
54. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10.09.2020, processo 12841/19.0...-6
“I) A correcta compreensão do princípio do contraditório não se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo, tendo conhecimento e possibilidade de pronúncia quanto aos pedidos que deduzem ou contra si são deduzidos; implica ainda que as partes possam pronunciar-se quanto a questões determinantes para a decisão a proferir e que, constituindo novidade no processo, não tenham sido objecto de pronúncia no decurso do normal contraditório previsto na tramitação processual.
II) O princípio do contraditório assume-se, nesta dimensão, como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litigio.”
55. O processo penal está essencialmente sistematizado por dois vetores, por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o “
jus puniendi
” do Estado, por outro, terá de assegurar ao recorrente os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.
56. Sendo que no caso concreto, encontram-se em causa direitos, liberdades e garantias do recorrente, constitucionalmente tutelados e aptos a gerar, com a sua violação, danos e sacrifícios decorrentes da execução de prisão preventiva, sendo manifestamente contrário às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios subjacentes a um Direito penal que se queira materialmente justo.
57. Como ensina Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, em que “a persistência de dúvida razoável após a produção da provatem de actuar em sentidofavorável aoarguidoe, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido”.
58. O princípio
in dubio pro reo
encontra a sua equivalência, no sistema anglo-americano, na imposição de que a condenação do arguido surja beyond a reasonable doubt.
59. Violou, ainda, o artigo 355.º do Código de Processo Penal, norma com duplo sentido,uma vez produzida ou examinada em audiência, essa prova deveria ser considerada no acórdão.
60. E da leitura a contrario resulta, em nosso entender, que se a prova não foi produzidapor omissão do Tribunal sempre terá de prevalecer o principio
in dúbio pro reo.
61. O julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.
62. Tal decorre do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.º, número 2 da Constituição da República Portuguesa, que estatui que: “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”.
63. O acórdão aqui recorrido,
é inconstitucional
por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, dos direitos e garantias de defesa do arguido, garantidos nos artigos 20.º, 32.º, 202.º da Constituição da República Portuguesa.
64. Inconstitucionalidade, que, desde já, se requer.
65. Vide, a este propósito, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 1670/07.4TAFUN-A.L1-5, Relator: VASQUES OSÓRIO, de 18/01/2011,
“IIIº O exame crítico deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a
explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada
;
(…)
VIº
Não tendo o tribunal indicado completamente as provas que serviram para formar a sua convicção, nem tendo efectuado o exame crítico de tais provas, existe insuficiente fundamentação da sentença, o que determina a sua nulidade, nos termos do art.379, nº1, al. a), com referência ao art.374, nº2, ambos do CPP
;
(sublinhado nosso)
66. Caso assim, não se entenda, poderemos questionar, se existe, ou não um incorreto entendimento das regras ministradas pela dinâmica da vida, pelas máximas da experiência e, se existe como configurar tal vício?
67. Caso assim se entenda e no que concerne a este segundo ponto entende-se que, se em face das premissas que constituem a matéria de facto, o julgador ensaia um salto lógico no desconhecido dando por adquirido aquilo que não é suportável à face da experiência comum pode-se afirmar a existência do vício do erro notório!
68. Defende, Simas Santos e Leal Henriques, C. P. Penal Anotado, II Vol. página 740, “(...)
Mas existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis (...)”
69. Como se refere em decisão, o Supremo Tribunal de Justiça de 04.02.2005: “
O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorreta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio.”
70. No caso concreto, existe uma descoordenação factual patente da decisão revelada, tanto por incompatibilidade no espaço, como no tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas, apreciada não por simples projeções de probabilidade, mas segundo as regras da "experiência comum".
71. Nulidade que, desde já, se requer, por deficiente fundamentação da matéria de facto, a sentença que omite a análise da prova.
III. DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA
DA DECISAO PROFERIDA RESULTOU ASSENTE (apenas se refere a matéria de facto assente para fazer o enquadramento da matéria de Direito)
72. Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido KK
1.2.3. O arguido CC
concluiu
a sua motivação do seguinte modo:
I. O Recorrente foi condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa a tal diploma, na pena de dez anos de prisão e pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos e seis meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de catorze anos de prisão.
II. No entanto, pelo menos no que concerne ao crime de associação criminosa não estão preenchidos os elementos do tipo legal, a que se refere o art.º art.º 28.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
III. Pois dos factos dados como provados não é possível retirar tal conclusão.
IV. Salvo melhor opinião e com todo o respeito que opinião diferente nos merece, os factos dados como provados que enquadram a condenação do Recorrente pela prática do crime de associação criminosa são conclusivos, não sendo feita qualquer referência a factos concretos específicos.
V. O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa.
VI. Para a existência do crime de associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação dos seus membros a um qualquer processo de formação da vontade colectiva.
VII. Assim, verifica-se este crime quando duas ou mais pessoas decidiram criar uma estrutura de carácter permanente, organizada e estável, com vista a dedicar-se ao crime de tráfico de droga ou para a prática de branqueamento de bens e capitais provenientes do tráfico, e a existência de um qualquer processo de formação de vontade colectiva.
VIII. Tal não ocorre no caso concreto dos presentes autos pois, quanto muito, entre os arguidos existia uma conjugação de esforços e vontades, com vista à prossecução de um fim comum - o transporte e desembarque de droga.
IX. Portanto, e, reiteramos, quanto muito, estamos apenas em presença da mera comparticipação criminosa, pois a actuação dos arguidos visaria apenas a obtenção de lucro pessoal.
X. Parafraseando o Prof. Figueiredo Dias, para que exista o crime de associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação dos seus membros a um qualquer processo de formação da vontade colectiva.
XI. No caso dos autos não está demonstrada a existência de uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses de cada um dos arguidos, nem a existência efectiva duma estrutura organizativa minimamente hierarquizada e estável.
XII. Pois, quanto muito, os arguidos agiram segundo os seus próprios interesses e não segundo um interesse superior de qualquer organização
XIII. Portanto, no caso concreto, não se verificam os elementos objectivos e subjectivos típicos do crime de associação criminosa previsto e punido pelo artº 28.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
XIV. Ao arrepio do que determinam os art.ºs 40.º, n.ºs 1 e 2; 70.º e 71.º, todos do Código Penal, as penas aplicadas ao Recorrente foram demasiado gravosas.
XV. Pois, mesmo no caso da prática efectiva dos crimes em questão, a necessidade de prevenção geral seja elevada, as necessidades de prevenção especial no que ao recorrente respeita são diminutas.
XVI. Já que, como resultou provado nos autos, o Recorrente não tem antecedentes criminais, encontra-se inserido social e familiarmente
XVII. Toda a sua vida anterior aos factos que deram origem aos presentes autos foi de absoluto compromisso com a vida em sociedade.
XVIII. Não obstante a gravidade dos factos pelos quais o Recorrente se encontra condenado, admitindo-os apenas por exercicio de raciocínio e dever de patrocínio, estes constituiram uma excepção na sua vida.
XIX. Pelo que o juízo de prognose relativamente ao comportamento futuro do Recorrente tem necessariamente que ser favorável.
XX. O que impõe uma pena que, embora constituindo uma penalização que tem que se refletir no Recorrente, deve permitir a sua reinserção e ressocialização, pelo que não deve afastar dos mínimos legalmente previstos.
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXECELÊNCIAS, DEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO SER REVOGADO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, CONSEQUENTEMENTE, O ARGUIDO SER ABSOLVIDO DA RESPECTIVA PRÁTICA E SER A PENA APLICADA AO ARGUIDO SER FIXADA PERTO DO MÍNIMO LEGAL. COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA.
1.3. Tendo sido requerida a audiência, nos termos do art.º 416.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público no Tribunal da Relação apôs o visto nos autos.
1.4. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer com os seguintes dizeres:
1. O tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz...) condenou cada um dos arguidos CC, BB e DD na pena única de 14 anos de prisão pela prática, em coautoria e concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B anexa ao mesmo (penas parcelares de 10 anos de prisão), e de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º (
1
), n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (penas parcelares de 8 anos e 6 meses de prisão) [acórdão com a ref.ª citius .......71 de 15 de dezembro de 2022].
E isso porque, numa apertada síntese da matéria de facto provada, os três arguidos, enquanto membros de um grupo organizado que se dedica à aquisição, venda e transporte de cocaína da América do Sul para a Europa, transportaram num veleiro cerca de 4.666 quilogramas de cocaína até às proximidades da Península Ibérica.
2. Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa [recursos com as ref.ªs citius ......33 de 16 de janeiro de 2023 (HH), ......12 de 17 de janeiro de 2023 (KK) e ......03 de 19 de janeiro de 2023 (LL)].
Os arguidos HH e KK requereram a realização da audiência ao abrigo do art. 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.
No seu recurso o arguido HH, de forma implícita (v. as conclusões 2 a 11) e sem indicar o pertinente normativo do Código de Processo Penal (art. 412.º, n.º 5), manifestou manter interesse na apreciação dos recursos interlocutórios:
- Do
despacho de 29 de julho de 2022
[despacho com a ref.ª citius .......05 de 29 de julho de 2022] que, no que toca à nulidade do auto de constituição como arguido invocada na contestação, entendeu que nada havia a decidir porquanto a questão já tinha sido apreciada e decidida em desfavor da sua pretensão pelo Tribunal da Relação de Lisboa [recurso com a ref.ª citius ......62 de 30 de agosto de 2022, admitido para subir a final pelo despacho com a ref.ª citius .......22 de 31 de agosto];
- Do
despacho de 22 de setembro de 2022
[v. a ata com a ref.ª citius .......50 de 22 de setembro de 2022] que, a respeito da nulidade da abordagem e da subsequente busca à embarcação invocada em sede de julgamento, entendeu que o poder jurisdicional estava esgotado e que nada cumpria apreciar uma vez que a questão também já tinha sido decidida, por decisões transitadas em julgado, pelo Tribunal da Relação de Lisboa [recurso com a ref.ª citius ......19 de 16 de outubro, admitido para subir a final pelo despacho com a ref.ª citius .......66 de 17 de outubro de 2022];
- Do
despacho de 14 de dezembro de 2022
[despacho com a ref.ª citius .......94 de 14 de dezembro de 2022] que indeferiu as diligências probatórias requeridas pelo arguido na sequência da comunicação, em 7 de dezembro de 2022 [v. a ata com a ref.ª citius .......25 de 7 de dezembro], de uma alteração não substancial da factualidade descrita no despacho de pronúncia [recurso com a ref.ª citius ......66 de 14 de dezembro de 2022, admitido para subir a final pelo despacho com a ref.ª citius .......27 de 15 de dezembro de 2022].
3. Em 18 de junho de 2023, a Sr.ª juíza desembargadora relatora determinou que o processo fosse aos vistos e depois à conferência, mencionando que o projeto do acórdão fora enviado no dia 15 anterior [despacho com a ref.ª citius ......45 de 18 de junho de 2023].
4. Reunido em conferência [ata com a ref.ª citius ......98 de 28 de junho], o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão assinado manualmente pela Sr.ª juíza desembargadora relatora e pelos Srs. juízes desembargadores adjuntos, depois de indeferir a realização de audiência (págs. 61-62 do acórdão), negou provimento ao recurso do despacho de 14 de dezembro de 2022 (págs. 62-69 do acórdão) e aos recursos do acórdão final [acórdão com a ref.ª citius 20230697 de 28 de junho de 2023].
4. Em 13 de julho seguinte o arguido HH arguiu a irregularidade do acórdão, na parte que indeferiu a realização da audiência, bem como a sua nulidade, por omissão de pronúncia quanto aos recursos interlocutórios dos despachos de 29 de julho de 2022 e de 22 de setembro de 2022 e a diversas questões suscitadas no seu recurso [requerimento com a ref.ª citius 644418 de 13 de julho de 2023].
5. Diante de tal requerimento a Sr.ª juíza desembargadora relatora determinou que os autos fossem ao Ministério Público [despacho com a ref.ª citius 20336576 de 15 de julho de 2023].
6. Obtido o parecer do Ministério Público [despacho com a ref.ª citius ......99 de 24 de julho de 2023], a Sr.ª juíza desembargadora de turno, em 25 de julho de 2023, determinou que as nulidades do acórdão fossem apreciadas pela conferência, apresentando-se, para esse efei-to, os autos à Sr.ª juíza desembargadora relatora após férias [despacho com a ref.ª citius ......77 de 25 de julho de 2023].
7. Os arguidos interpuseram entretanto recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça [recursos com as ref.ªs citius ....19 de 31 de julho de 2023 (KK), ....07 de 1 de agosto de 2023 (HH) e .....3 de 3 de agosto de 2023 (LL)].
8. Os recursos foram admitidos em 17 de agosto de 2023 pelo Sr. juiz desembargador de turno [despacho com a ref.ª citius ......72 de 17 de agosto de 2023].
9. Em 18 de setembro de 2023 a Sr.ª juíza desembargadora relatora ordenou que os autos fossem à conferência no dia 20 de setembro de 2023 [despacho com a ref.ª citius ......89 de 20 de setembro de 2023].
10. Reunido em conferência [ata com a ref.ª citius ......11 de 20 de setembro de 2023], o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão [acórdão com a ref.ª citius ......59 de 20 de setembro de 2023] em razão dos seguintes fundamentos inicialmente expostos:
«Nos presentes autos veio DD arguido nos autos notificado do acórdão datado de 28-06-2023, que negou provimento ao recurso interposto e manteve a decisão recorrida, arguir a irregularidade e a nulidade do mesmo.
Compulsados os autos para conhecimento das irregularidades invocadas verificou-se que o acórdão inserido no Citius é o projeto que foi apresentado antes da discussão em conferência, não sendo, pois, o que resultou da discussão final.
Verifica-se assim uma irregularidade que, por afetar o valor do acto, se manda suprir nos termos do disposto no art.º 123.º CPP.
Nestes termos dá-se sem efeito o projeto de acórdão junto aos autos no Citius, e todos os actos sub-sequentes e junta-se o acórdão proferido neste Tribunal e secção, resultante da discussão da causa em conferência.
Notifique.»
O novo acórdão indeferiu a realização de audiência (págs. 88-89), negou provimento aos recursos interlocutórios dos despachos de 14 de dezembro de 2022 (págs. 90-95), de 29 de julho de 2022 (págs. 95-99) e de 22 de setembro de 2022 (págs. 99-101), e negou provimento aos recursos do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa.
11. Em 6 de outubro de 2023 o arguido HH, a título principal, arguiu a inexistência do acórdão de 20 de setembro de 2023 por ter sido proferido depois de esgotado o poder jurisdicional [requerimento com a ref.ª citius ....36 de 6 de outubro de 2023].
12. Nesse ínterim os arguidos recorreram também do segundo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ... [recursos com as ref.ªs citius 656682 de 22 de outubro de 2023 (HH), e ....27 (KK) e .....4 (LL), ambos de 24 de outubro de 2023].
13. Os recursos foram admitidos em 9 de novembro de 2023 [despacho com a ref.ª citius ......65 de 9 de novembro de 2023].
14. Reunido em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 22 de novembro de 2023 [acórdão com a ref.ª citius ......14 de 22 de novembro de 2023], indeferiu a reclamação do arguido HH [11.], enfatizando que:
«O reclamante remete-se ao projeto de acórdão junto por lapso (…)
(…) esquece que tendo havido um lapso, que foi de forma transparente apontado, podendo o tribunal ter avançado para o conhecimento da reclamação única e simplesmente, sem esclarecer que tinha sido o projeto e não o acórdão final o que ficara nos autos, mas preferindo a relatora, por uma questão de lealdade intelectual com os seus pares e também com os recorrentes, dizer que inserira o projeto e não o acórdão que ficara definido em conferência, não se tinha esgotado o poder jurisdicional consagrado no artigo 613.º, n.º 1 do CPC já que, é mesmo ao abrigo desse princípio de não poder frustrar ou alterar o decidido, tendo em conta o respeito pela certeza e segurança jurídica, que a relatora apontou o lapso verificado, dando nota do mesmo, por não poder alterar o que tinha sido decidido e corrigido em conferência.
O que aconteceu não foi a junção da decisão do coletivo, mas, POR LAPSO, a junção do projeto apresentado à discussão.
O que se juntou, por lapso não foi o decidido a 3 e em conferência, parecendo-nos, não sabemos porque razão, não querer o reclamante entender a verdadeira situação.
Aliás lido um e outro, percebe-se claramente qual é o projeto e qual é a decisão discutida, decidida e fixada em Conferência pelo Coletivo de juízes.
A estabilidade da decisão judicial só é assegurada com o acórdão final e não com o projeto.
(…)
Na verdade, o acórdão discutido e fixado em Conferência foi à Conferência, marcou-se e notificou-se a data e hora da mesma e, conforme o sistema permite e já tinha acontecido com o lapso cometido com a inserção do projeto, foi inserido, porque o sistema o permite, pela relatora e assinado pelo coletivo, com conclusão aberta pela escrivã desta secção.
O que o reclamante pretende é manter nos autos um projeto de acórdão que não foi aprovado em Conferência.
(…)
O recorrente desenvolve praticamente toda a sua com um único fundamento – em seu entender este TRL juntou uma decisão que ele não quer ver junta aos autos.»
15. Em 27 de dezembro de 2023 os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça [ref.ª citius ....38 de 27 de dezembro de 2023].
16. Parecer.
16.1. Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ao proces-so penal por força do art. 4.º do respetivo Código, proferida a sentença, fica imediatamente esgo-tado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
Como ensinava ALBERTO DOS REIS, este princípio tem o seguinte alcance: «O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o seu suposto erro. Para ele a decisão ficou sendo intangível (…).
A justificação do princípio a que nos referimos, é fácil de descobrir. O princípio justifica-se cabalmente por uma razão de ordem doutrinal e por uma razão de ordem pragmática.
Razão doutrinal: o juiz, quando decide, cumpre um dever – o dever jurisdicional – que é a contrapartida do direito de acção e de defesa. Cumprido o dever o magistrado fica em posição jurídica semelhante à do devedor que satisfaz a obrigação. (…)
A razão pragmática consiste na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão juris-dicional. Que o tribunal superior possa, por via de recurso, alterar ou revogar a sentença ou despacho, é perfeitamente compreensível; que seja lícito ao próprio juiz reconsiderar e dar o dito por não dito, é de todo em todo intolerável, sob pena de se criar a desordem, a incerteza, a confusão. (…)
(…) a decisão que proferir vincula-o» (
2
).
Dito por outras palavras, «[a]pós a sentença (como após a decisão de uma questão, prévia ou subsequente), em princípio, o juiz que decidiu, ou o que o substitua ou lhe suceda, fica com o poder decisório correspondente esgotado, extinguiu-se o respectivo poder jurisdicional (aliás, poder-dever; haja em vista que o CP prevê o ilícito de denegação de justiça – art. 369.º). Assim, proferida uma sentença, o respectivo Tribunal não pode proferir outra, mesmo que o Juiz se arrependa de a ter emitido ou seja substituído» (
3
).
In casu,
o Tribunal da Relação de Lisboa, proferiu dois acórdãos sobre os mesmos recursos [2.], o primeiro em 28 de junho de 2023 [4.] e o segundo em 20 de setembro de 2023 [10.].
Consignou, todavia, no segundo aresto que o anterior constituía o projeto apresentado à conferência e que a sua inserção no sistema informático consubstanciava «uma irregularidade» [10.].
Com todo o respeito, não podemos concordar.
A irregularidade consiste na violação ou inobservância das leis do processo que, por ser menos grave, a lei não classifica como nulidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal).
Ora, o acórdão de 28 de junho de 2023, antecipadamente remetido aos vistos em conformidade com o art. 418.º do Código de Processo Penal [3.], encontra-se assinado pela Sr.ª juíza desembargadora relatora e pelos Srs. juízes desembargadores adjuntos [4.] e está configurado segundo o disposto no art. 374.º do Código de Processo Penal (
4
).
De nenhuma irregularidade suscetível de correção padece (cf. o art. 380.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).
Aliás, após a sua prolação, os autos foram despachados pela Sr.ª juíza desembargadora relatora [5.], por dois Srs. juízes desembargadores [6. e 8.] e pelo Ministério Público [6.], os ar-guidos interpuseram recurso [7.], os recursos foram admitidos [8.], e nenhum dos sujeitos pro-cessuais detetou qualquer anomalia.
Inevitavelmente se conclui, assim, que o acórdão de 20 de setembro de 2023 foi proferido depois de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Relação de Lisboa.
Segundo a lição da doutrina e a jurisprudência, um acórdão proferido em violação do disposto no art. 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, padece do vício da inexistência jurídica.
«Na verdade, e de acordo com o ensino dos saudosos Mestres de Lisboa, Professores Paulo Cunha e Castro Mendes, embora o legislador tenha traçado um apertado numerus clausus das nulidades da sentença/acórdão, aplicáveis também, até onde seja possível, aos despachos jurisdicionais (art.º 666.º, n.º 3), a verdade é que outros vícios podem afectar as decisões judiciais, englobando categorias diferentes, que Castro Mendes classificava como vícios de essência, de formação, de conteúdo, de forma e de limites (C. Mendes, Direito Processual Civil, edição policopiada da AAFDL, vol. III, 1973, pg. 369).
O preclaro Professor denominava de vícios de essência, aqueles que, atingindo a sen-tença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial e dão lugar à sua inexistência jurídica (
ibidem
).
O Prof. Paulo Cunha dava vários exemplos de casos de inexistência jurídica de sentenças, sendo um deles, quanto ao que ora nos interessa, o de a sentença ser proferida por quem não tem poder jurisdicional para o fazer e o de, já depois de lavrada a sentença no processo, o Juiz lavrar segunda sentença (Paulo Cunha, Da Marcha do Processo: Processo Comum De Declaração, Tomo II, 2.ª edição, pg. 360).
No caso vertente, é manifesto que fora dos casos em que, nos termos legais, é permitido ao Juiz rectificar a decisão (…), o seu poder jurisdicional esgotou-se por imperativo legal, pelo que a nova decisão que padeça de tal vício é juridicamente inexistente, não vale como decisão jurisdicional (…).
A nível jurisprudencial e sobre o conceito de sentença inexistente, pode ver-se também o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2 de Julho de 2009 (Relator, o Exm.º Conselheiro Santos Bernardino) e onde, para além do mais, se escreveu:
“A sentença inexistente, no dizer do Prof. ALBERTO DOS REIS, é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica da sentença” ( P.º 09B0511, disponível em
www.dgsi.pt
).
Sendo assim, ainda segundo o ensinamento de Paulo Cunha, “quando há inexistência jurídica da sentença, não há necessidade de atacar a sentença, como inexistente, é insusceptível de produzir efeitos, e, demostrado em qualquer altura que existe um vício que corresponde à inexis-tência jurídica, tudo se passa como se nunca tivesse sido proferida” (
ibidem
). (…)
(…) sendo inexistente não só não produz efeitos, tal como a decisão nula (
quod nullum est nullum producit effectum
), como apenas constitui um “estado de facto com a aparência de sentença” na expressiva asserção de Alberto dos Reis» (
5
).
Na decorrência do que vem de ser exposto, passamos a emitir parecer relativamente aos recursos do acórdão de 28 de junho de 2023 [7.]
16.2. Como é sabido, «o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Nas conclusões da motivação o recorrente tem de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada e essa indicação delimita o âmbito do recurso. São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar» (
6
).
Nas conclusões dos recursos os arguidos suscitam as seguintes questões:
KK [ref.ª citius ....19]
- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;
- Interpretação inconstitucional dos arts. 118.º, 127.º e 355.º do Código de Processo Penal;
- Medida da pena.
HH [ref.ª citius ....07]
- Irregularidade do acórdão por ter julgado o recurso sem realização da audiência;
- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;
- Violação do disposto no art. 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal;
- Violação do disposto no art. 374.º, n.ºs 1, al. d), e 2, do Código de Processo Penal;
- Violação do regime das nulidades dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal;
- Violação dos arts. 141.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 31.º da Constituição;
- Violação dos arts. 229.º e seguintes do Código de Processo Penal, da Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- Incompetência, internacional e territorial, do Juízo Central Criminal de Lisboa;
- Valoração de prova proibida;
- Violação dos princípios da presunção de inocência e do
in dubio pro reo
;
- Pressupostos da coautoria;
- Pressupostos típicos do crime de associação criminosa;
- Medida da pena.
O arguido HH requer a realização de audiência nos termos do art. 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, indicando as questões que pretende ver debatidas, mas isso não impede que o Ministério Público «suscite as questões prévias que se lhe ofereçam, sobretudo se obstativas do conhecimento do mérito do recurso» (
7
).
LL [ref.ª citius ....13]:
- Pressupostos típicos do crime de associação criminosa;
- Medida das penas.
16.3. Por razões de precedência lógica (art. 368.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), abordemos as questões que obstam ao conhecimento do mérito dos recursos.
O arguido KK afirma que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa omitiu pronúncia quanto às «nulidades invocadas» (conclusão I.A.), quanto ao «parecer jurídico» junto aos autos (conclusão I.B.), quanto a um protesto ditado para a ata da sessão de julgamento de 22 de setembro de 2022 (conclusão I.C.) e quanto à nulidade da abordagem e busca que levou à apreensão da droga (conclusão I.D.).
O arguido HH, por sua vez, sustenta que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não apreciou os recursos interlocutórios dos despachos de 29 de julho de 2022 e de 22 de setembro de 2022 (conclusões 7 e 8) nem as questões suscitadas a propósito do incumprimento da cooperação judiciária internacional em matéria penal, da incompetência do Juízo Central Criminal de Lisboa, da validade da prova pericial, do não preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de associação criminosa, da inconstitucionalidade do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa (conclusões 9 a 12), do protesto ditado para a ata (conclusão 21) e do parecer jurídico junto aos autos (conclusão 26).
Vejamos.
Nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Esta disposição é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.
«A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º, do CPP. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil.
A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrina expendidos pela parte em defesa da sua pretensão» (
8
).
Nas conclusões do recurso do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa o arguido KK alegou, essencialmente, que o mesmo era nulo por falta de fundamentação quanto à análise crítica da prova e por não ter realizado diligências essenciais à descoberta da verdade (conclusões 2 e 8 a 10) e por omitir pronúncia relativamente ao parecer jurídico junto aos autos (conclusões 2 e 5 a 7) e ao protesto ditado para a ata da sessão de julgamento de 22 de setembro de 2022 (conclusões 13 a 15), que padecia de erro notório na apreciação da prova (conclusões 3 e 4), preconizou a nulidade da abordagem (busca) ao veleiro (conclusões 24 e 25), que fora violado o princípio do in dubio pro reo (conclusões 26 e 27), que não se encontravam preenchidos os pressupostos típicos do crime de associação criminosa (conclusões 28 a 40) e que a pena imposta devia ser reduzida e ficar suspensa na sua execução (conclusões 41 a 66) [ref.ª citius ......12].
O arguido HH suscitou as mesmas questões relacionadas com a omissão de pronúncia do acórdão da 1.ª instância quanto ao protesto ditado para a ata (conclusão 12) e quanto ao parecer jurídico junto aos autos (conclusão 18), com a validade da busca e das apreensões (conclusões 51 a 53), com a violação dos princípios da presunção de inocência e do
in dúbio pro reo
(conclusão 99), com o preenchimento dos pressupostos típicos do crime de associação criminosa (conclusões 103 a 110) e com a medida da pena (conclusões 111 e 112), bem como outras atinentes à ilegalidade da detenção dos arguidos (conclusões 30 e 31), à incompetência internacional dos tribunais portugueses (conclusões 37 a 41), à incompetência territorial do Juízo Central Criminal de Lisboa (conclusões 42 a 50), a erros no julgamento da matéria de facto (conclusões 54 a 66), à existência dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (conclusões 68 a 76), à violação do princípio da livre apreciação da prova (conclusão 77), ao indevido aproveitamento da prova pericial aos telefones e telemóveis apreendidos aos arguidos (conclusões 78 a 97), ao não preenchimento dos pressupostos da coautoria (conclusões 100 a 102), e à inconstitucionalidade do acórdão recorrido por afrontar os direitos de defesa consagrados nos arts. 32.º da Constituição e 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (conclusões 113 e 114) [ref.ª citius ......33].
Para além disso, conforme previamente referido [4.], o arguido HH manifestou interesse na apreciação dos recursos interlocutórios dos despachos de 29 de julho de 2022, de 22 de setembro de 2022 e de 14 de dezembro de 2022.
Vale a pena referir ainda que o arguido LL também colocou a questão do preenchimento dos pressupostos típicos do crime de associação criminosa no seu recurso do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa (conclusões 6 a 9) [ref.ª citius ......03].
O Tribunal da Relação de Lisboa conheceu o recurso interlocutório do despacho de 14 de dezembro de 2022 (págs. 63 a 69) e a propósito do recurso do HH, mas com proveito para o recurso do coarguido KK, apreciou e decidiu as questões das violações dos direitos de defesa dos arguidos (págs. 64 a 70), da omissão de pronúncia quanto ao protesto ditado para a ata na audiência de julgamento de 22 de setembro de 2022 (págs. 70 a 72) e quanto ao parecer jurídico junto aos autos (pág. 80), da competência internacional dos tribunais portugueses (págs. 72 a 80), da legalidade da detenção dos arguidos (págs. 80 e 81), da nulidade da busca (págs. 81 e 82), dos erros no julgamento da matéria de facto (págs. 83 a 88), dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (págs. 88 a 95), da violação do
in dubio pro reo
(págs. 95 a 97), da infundamentada análise crítica da prova e violação do princípio da livre apreciação da prova (pág. 101, penúltimo parágrafo) e da medida da pena (págs. 97 a 102).
Todavia, sobre os recursos interlocutórios dos despachos de 29 de julho de 2022 e de 22 de setembro de 2022 (recorrente HH) e sobre os temas da incompetência territorial do Juízo Central Criminal de Lisboa, da validade da prova pericial aos telefones e telemóveis e do não preenchimento dos pressupostos da coautoria (recorrente HH) e do crime de associação criminosa (recorrentes KK, HH e MM), nenhuma referência, perfunctória que seja, faz.
Ora, independentemente destas questões poderem ser, ou não, descabidas e inconsistentes, entendemos que o Tribunal da Relação de Lisboa não podia ignorá-las.
Daí que – e é este o nosso parecer – deva ser declarada a nulidade do acórdão recorrido (arts. 379.º, n.º 1, al. c), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal) e determinada a sua substituição por outro que se pronuncie sobre as referidas questões.
Na decorrência do que antecede, mostra-se prejudicado o conhecimento das restantes questões que enformam o objeto dos recursos”.
1.4. Observado o disposto no art.º 417.º n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.
Cumpre apreciar e decidir
2. Objecto do recurso
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação (artigos 403.º e 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal - CPP), as
questões
que se colocam à apreciação deste tribunal são as seguintes:
Recurso do arguido KK [ref.ª citius ....19]
- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;
- Interpretação inconstitucional dos arts. 118.º, 127.º e 355.º do Código de Processo Penal;
- Medida da pena.
Recurso do arguido HH [ref.ª citius ....07]
- Irregularidade do acórdão por ter julgado o recurso sem realização da audiência;
- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia;
- Violação do disposto no art. 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal;
- Violação do disposto no art. 374.º, n.ºs 1, al. d), e 2, do Código de Processo Penal;
- Violação do regime das nulidades dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal;
- Violação dos arts. 141.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 31.º da Constituição;
- Violação dos arts. 229.º e seguintes do Código de Processo Penal, da Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- Incompetência, internacional e territorial, do Juízo Central Criminal de Lisboa;
- Valoração de prova proibida;
- Violação dos princípios da presunção de inocência e do
in dubio pro reo
;
- Pressupostos da coautoria;
- Pressupostos típicos do crime de associação criminosa;
- Medida da pena.
Recurso de NN [ref.ª citius ....13]:
- Pressupostos típicos do crime de associação criminosa;
- Medida das penas.
3. Fundamentação de facto:
3.1
Encontram-se provados os seguintes factos:
1. Os arguidos, actuando de forma concertada com outros indivíduos não identificados, integram um grupo organizado, que se dedica à aquisição, transporte e venda de cocaína da América do Sul para a Europa, por via marítima.
2. De acordo com o plano previamente delineado, em data não concretamente apurada, anterior a 11 de Outubro de 2021, os arguidos utilizaram o veleiro de nome Siro", do tipo "sloop" (de apenas um mastro), com matrícula .ª-AT-.-./.., registo ....81, de pavilhão espanhol.
3. De acordo com o plano previamente delineado, os arguidos navegaram de Espanha, até local não concretamente apurado no mar, sito nas proximidades da América do Sul, onde pkon2n de 7m recolheram 183 sacos contendo cocaína, que transportaram até local não concretamente identificado no mar, nas proximidades da Península Ibérica, com o propósito de os entregarem a terceiros pertencentes àquela organização.
4. A embarcação "G. Siro", de pavilhão espanhol, na qual seguiam os arguidos KK, HH e LL arvorava uma bandeira dos Países Baixos (que se encontrava completamente enrolada ao mastro onde estava presa), exibindo no casco, na popa, à ré, uma placa aparafusada com o nome de "...", que não correspondia à documentação da mesma.
5. No interior do veleiro, os arguidos transportavam um total de 183 sacos de ráfia, que foram apreendidos no dia 17.10.2021 e que continham no seu interior:
- 975 placas de cocaína (cloridrato), com o peso liquido de 995493,134 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 89,7%.
- 1350 placas de cocaína (cloridrato), com o peso liquido de 1372070,219 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 87,6%.
- 725 placas de cocaína (cloridrato), como peso líquido de 737925,343 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,2%.
- 725 placas de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 744672,750 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 88,6%.
- 75 placas de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 75897,454 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 89,7%.
- 75 placas de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 73104,806 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 92,3%.
- 50 placas de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 50709,204 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,4%.
- 600 placas de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 616843,377 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,6%, sendo que alguns se encontravam dissimulados nos compartimentos da popa da embarcação e outros distribuídos/espalhados pelo chão da cozinha, da sala de jantar e da sala de convívio, cujo acesso era efectuado pela zona comum do veleiro.
6. No dia 17.10.2021 foram ainda apreendidos:
- O veleiro com o nome G ..., matrícula .a AT-.-.-.., com o n.2 de registo ....81, da marca e modelo DYNAMIQUE 80, com o n.2 de serie 17D08, com cerca de 23,44 metros, de cor branca e lista azul, cujo proprietário registado é OO.
- No compartimento da cozinha/sala de jantar/convívio, situado a meia nau:
- 1 (uma) caixa hermética de plástico transparente e tampa branca e 1 (uma) caixa hermética de plástico transparente e tampa amarela, que continham cocaína (clorid rato), com os pesas líquidos de:
- 12,204 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 62,0%.
- 59,477 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 66,8%. 74,100 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 69,4%.
- 1 (um) tabuleiro de cor laranja, bem como um canudo em papel e um papel plastificado, todos com resíduos de cocaína.
- 1 (uma) pasta de cartão, de cor preta, contendo diversa documentação relativa à embarcação G. SIRO, nomeadamente as plantas de construção e remodelação.
-1 (uma) mala com fecho, de cor preta, da marca "Data Offlce", contendo documentação vária referente à embarcação G. SIRO.
- 2 (duas) folhas de papel autocolante, com as Inscrições "PP";
- 1 (uma) folha autocolante, onde se repete por quatro vezes a inscrição da matrícula ".E-AT-.-./..", referente à embarcação G ...;
- 1 (um) equipamento de acesso à internet via satélite, da marca Inmarsat, modelo Wideye, com o IMEI .............63 – com a indicação ANTENA 1 (VIEJA) – contendo o cartão SIM Inmarsat BGAN com a referência n.º ................39;
- 1 (um) equipamento de acesso à internet via satélite, da marca Inmarsat, modelo Wideye, com obIMEI .............15 – com a indicação ANTENA 2 (VIEJA) – contendo o cartão SIM Inmarsat BGANbcom a referência n.º ................79;
- 1 (um) equipamento de acesso à internet via satélite, da marca Explorer Cobham, modelo TT-3711A, com o IMEI .............96 – com a indicação ANTENA 3 (NUEVA) – contendo o cartão SIM Inmarsat BGAN com a referência n.º ................74;
- 1 (um) livro de Rol de Despacho y Dotación, emitido pelo Ministério de Fomento Espanhol e relativo à embarcação G. SIRO, com a matrícula n.º .ª-AT-.-./.. e onde consta uma fotografia da referida embarcação;
- 1 (um) computador portátil da marca HP, modelo 15s-eq1101n e o S/N 5CD115OVM9;
- 1 (um) aparelho de navegação GPS, da marca Garmin, modelo GPSmap 78, com código de barras 1WQ138584;
- 3 (três) detectores de actividade de radiofrequência e monitor, da marca JJN DIGITAL, modelo WAM-108t e respectivos carregadores de parede (dois);
- 1 (um) computador portátil da marca HP, modelo 15s-eq1101n e o S/N 5CD115OV8F;
- 1 (um) inibidor de sinal (jammer) de dez antenas, sem marca visível e com o número de Série C2002263
- 1 (um) aparelho de navegação GPS, da marca Garrnin, modelo GPSmap 78, com código de barras 1WQ,136778;
- 1 (um) caderno A5, da marca "Frost", com a capa esverdeada, contendo diversos apontamentos manuscritos;
- 1 (um) caderno AS, com capa transparente, contendo diversos apontamentos manuscritos;
- 2 (duas) folhas A4, comdiversos apontamentos manuscritos;
- 1 (um) talão de compra da superfície comercial "Decathlon", datado de 19.09.2020, no
montante de € 1.211,32.
7. No camarote utilizado pelo arguido HH, situado à popa (sendo que o camarote onde o arguido LL pernoitava situava-se na proa, a bombordo, enquanto que o do arguido KK se situava na proa, a estibordo), foram encontrados e apreendidos no dia 17.10.2021:
- 1 (um) telefone satélite da marca Iridium, com o IMEI .............80, contendo o cartão SIM da Iridium com a referência .................78;
- 2 (duas) Pen Drive da marca JJM digital, relativa aos programas dos detectores de actividade de radiofrequênciaemonitor;
-1(um)telemóvel da marca Redml, modeloM2003J6A1G, sem cartão SIM;
- 1 (um) telemóvel da marca Alcatel, com os IMEIs .............22 e .............30, contendo o cartão SIM Vodafone yu, com a referência n.° ...............33;
- 1 (um) cartão de suporte de cartão SIM, da Vodafone yu, com a referência nº ...............33 (PIN ..88);
- 1(uma) capa de cor verde ,protectora do inibidor de sinal(jammer)de dez antenas.
8. Nessa altura, na posse do arguido HH foram encontrados e apreendidos:
- Aquantia monetária de €10.300,00(dez mil e trezentos euros);
1 (um) telefone satélite da marca "IRIDIUM", modelo 9555N, com o IMEI .............50, e, inserido, 1 (um) cartão SIM com a designação "IRIDIUM EVERYWHERE", e o n..................69;
-2(dois)carregadores e 2(dois) adaptadores do telefone satélite da marca IRIDIUM";
-
999 1 (um) leitor de DVD externo da marca "LITEON" com o n° de série ............ ........00;
- 1(um) telemóvel da marca LG, de cor cinzenta, desligado;
- 1 (um) telemóvel de cor azul, sem marca visível, também desligado, com as indicações de modelo V420A, nº de série .........57, e IMEI .............88 e .............70;
- 2 (dois) cabos adaptadores de cor branca;
-1 (um) carregador de equipamentos electrónicos da marca HP, e 2 (dois) carregadores sem indicação de marca.
9. Na mesma altura, na posse do arguido KK foi encontrada e apreendida:
-A quantia monetária de €890,00 (oitocentos e noventa euros).
10.Na mesma ocasião, na posse do arguido MM foram encontrados e apreendidos:
- A quantia monetária de €485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros);
- um telemóvel de marca "Samsung", de cor azul.
11. Os arguidos conheciam a natureza e as características estupefacientes da cocaína que lhes foi apreendida, bem sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização deste produto eram proibidos e punidos por lei.
12. Os arguidos agiram em conjugação de vontades e esforços entre si e com terceiros não identificados, no âmbito de uma organização destinada à operação de comercialização de cocaina, aceitando colaborar nos termos supra referidos, sabendo que tal produto se destinava à venda a terceiros, a troco de quantias monetárias.
13. As quantias monetárias apreendidas aos arguidos, eram resultantes da actividade de transporte de cocaína.
14. O equipamento de acesso à intemet via satélite, da marca inmarsat, modelo Wideye, com o IMEI .........04-2263 — com a indicação ANTENA 1 (VIDA) — contendo o cartão SIM inmarsat BGAN com a referência n.. ................39; o equipamento de acesso à internet via satélite, da marca ..., ... Wideye, com o IMEI .............15 — com a indicação ANTENA 2 (VIDA) — contendo o cartão SIM I nmarsat BGAN com a referência n.. ................79; o equipamento de acesso à internet via satélite, da marca Explorer Cobham, modelo TT-3711A, com o IMEI .............96 — com a indicação ANTENA 3 (NUEVA) — contendo o cartão SIM ... BGAN com a referência n.. ................74; o aparelho de navegação GPS, da marca Garmln, modelo GPSmap 78, com código de barras 1W0,138584; os três detectores de actividade de radiofrequência e monitor, da marca JJN DIGITAL, modelo WAM-108t e respectivos carregadores de parede (dois); o inibidor de sinal (jammer) de dez antenas, sem marca visível e com o número de Série C2002263; o aparelho de navegação GPS, da marca Garmin, modelo GPSmap 78, com código de barras 1WQ136778; o telefone satélite da marca Iridium, com o IMEI300115050563480, contendo o cartão SIM da Iridium com a referência .................78; as duas Pen Drive da marca JJM digital, relativa aos programas dos detectores de actividade de radiofrequência e monitor; o telefone satélite da marca "IRIDIUM", modelo 9555N, com o IMEI 3D0115050564750, e, inserido, 1 (um) cartão SIM com a designação "IRIDIUM EVERYWHERE", e o n28988169326003088469; os dois carregadores e dois adaptadores do telefone satélite da marca "IRIDI UM", destinavam-se a ser utilizados pelos arguidos na navegação e nos contactos realizados com terceiros não identificados, com quem haviam concertado o transporte de cocaina supra referido.
15. Os arguidos atuaram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido LL
16. Natural da Galiza, QQ é mais novo de fratria de dois, tendo o processo de desenvolvimento decorrido no seio do agregado dos progenitores e irmão, junto do qual beneficiou de um ambiente afectuoso e estruturado, bem como de um modelo educacional normativo.
17. O progenitor, por motivos profissionais (camionista) ausentava-se frequentemente de casa, condição que concorreu para o estreitamento dos vínculos com a mãe e os avós matemos, coadjuvantes no seu processo educacional.
18. A progenitora, doméstica, assegurava as tarefas domésticas e o cuidado dos filhos, regressando o pai a casa, por vezes, somente ao fim-de-semana.
19. Os pais do arguido separaram-se em 2017.
20. No plano escolar, o arguido vivenciou uma trajectória regular, marcada pelo desempenho satisfatório, tanto ao nível do aproveitamento escolar, como ao nível do comportamento disciplinar, tendo concluído o nível secundário aos dezasseis anos de idade.
21. A pós a saída escolar, deu início a actividade laboral como empregado de mesa, assumindo as referidas funções cerca de um ano.
22. Posteriormente, trabalhou em colaboração com o pai e um tio, no mesmo sector, em negócio familiar.
23.Na sequência do encerramento do estabelecimento explorado pelo progenitor, contava vinte anos de idade, LL assumiu funções num bar/cafetaria, onde se manteve a trabalhar com vínculo, até cerca dos vinte e sete anos.
24. Cumulativamente, fazia trabalhos por conta própria, como empregado de mesa, em eventos recreativos (festas particulares).
25. Em 2019, já residia com a actual companheira, em Barcelona, LL abandonou a actividade na restauração, para se dedicar à venda de produtos de saúde (material ortopédico e outro) ao domícilio, tendo exercido a referida actividade com vínculo cerca de seis meses.
26. Contudo, as restrições à actividade comercial impostas no âmbito da crise pandémica do COVIL) 19, acabaram por desencadear o abandono do posto de trabalho, levando-a permanecer cerca de três meses desempregado.
27. A residir na Corunha desde 2021, LL veio a retomar as mesmas funções, com contrato, junto de um novo empregador, em meados de 2020, tendo-se mantido em tal posto de trabalho até inicio 2021, o qual veio a abandonar na sequência do encerramento da entidade empregadora.
28. Posteriormente, em data não apurada, veio a assumir funções de comercial/vendedor, junto de uma empresa de venda de máquinas de esterilização de água, auferindo um vencimento mensal na ordem dos 1100 euros, onde se manteve até Setembro de 2021.
29. A quando da sua detenção à ordem destes autos, o arguido encontrava-se desempregado.
30. RR tem um filho de sete anos de Idade — por referência à data do julgamento [Setembro de 2022] -fruto de um relacionamento extinto, com quem o arguido não mantém relação próxima.
31. Mantém relação marital com uma cidadã romena desde 2018, ligação afectivamente gratificante e harmoniosa, da qual não existem descendentes.
32. À data da prisão do arguido, o casal residia em habitação arrendada, na Corunha, morada que veio a ser alterada após aquele evento, em razão das dificuldades da companheira do arguido em assegurar as despesas com a renda de casa.
33. A companheira do arguido trabalha como polícia auxiliar.
34. Por volta dos 27 anos teve consumos esporádicos de cocaína, em contexto recreativo.
35. A companheira trabalha há vários anos como polícia auxiliar, auferindo um vencimento de cerca de 1000 euros.
36. U ma vez em liberdade, o arguido perspectiva regressar à Corunha, para junto da companheira.
37. LL tem vindo a usufruir de visitas por parte da companheira.
38. No plano laboral, pretende voltar a trabalhar no sector da restauração, eventualmente como empregado de mesa, tendo a expectativa de obter colocação num restaurante, em ..., onde já trabalhou.
39. SS foi preso preventivamente à ordem do presente processo, tendo dado entrada inicialmente no Estabelecimento Prisional de ..., após o que foi transferido para o Estabelecimento Prisional instalado junto à Polícia Judiciária de Lisboa, em 2022.06.09.
40. Em meio prisional, o arguido tem mantido um comportamento normativo e convergente com as regras instituídas, isento de processos disciplinares, desenvolvendo recentemente, actividade laboral como faxina na prisão.
41. O arguido encontra-se abstinente de consumos de estupefacientes, não beneficiando de acompanhamento clinico na prisão.
42. O arguido não tem antecedentes criminais registados.
Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido KK
43. KK, natural do Peru, é o mais velho de 3 irmãos tendo crescido numa família estruturada, com dinâmica intra famillar funcional e situação socio económica equilibrada, sendo o pai militar da marinha de guerra e a mãe ajudante de enfermagem, entre outras actividades que veio a desenvolver.
44. A pós concluir o ano de escolaridade que antecede a universidade, o arguido manteve os estudos na Escola da Marinha Mercante durante 3 anos, o que lhe deu o título de oficial de máquinas, vindo posteriormente a desenvolver a sua actividade de mecânico de máquinas em embarcações.
45. Em 2005 emigrou para Espanha, onde se manteve até 2014, vindo a obter o titulo de autorização de residência permanente.
46. Durante os anos em que permaneceu em Espanha, manteve-se integrado profissionalmente a exercer a actividade de mecânico de barcos para várias empresas, habitando em casas arrendadas, numa situação de vida equilibrada.
47. KK é consumidor de cocaína em contextos de convívio social desde a adolescência, até à data da actual reclusão, não percepcionando que os mesmos lhe retirem funcionalidade na sua vida.
48. Em 2014 regressou ao Peru para reestruturar a sua vida, com o objectivo de vir a casar, situação que não velo a acontecer, tendo somente vivido maritalmente com a companheira durante cerca de 3 anos na habitação do pai desta.
49. Manteve-se depois a residir no piso superior da vivenda dos pais, em situação autónoma de vida, trabalhando numa empresa de aviação como técnico de manutenção de terra, vindo a constituir, em 2018, uma empresa de prestação de serviços em várias áreas da construção civil e outras.
50. Conciliava com a sua actividade laboral, a frequência do curso superior de engenharia industrial.
51. Com o objectivo de manter o título de residência permanente, a partir de 2018, começou a deslocar-se a Espanha, onde permanecia curtos períodos de tempo, realizando trabalhos indiferenciados e habitando em quartos.
52. N o período que antecedeu a presente situação Jurídico-penal, o arguido mantinha-se numa situação devida autónoma e equilibrada, embora condicionada pela pandemia por Covid 19, exercendo actividade na sua empresa e frequentando o 42 ano do curso de engenharia industrial, mantendo uma ligação muito próxima e gratificante com os seus familiares.
53. E m situação de reclusão, tem beneficiado do apoio dos seus familiares e amigos, tendo usufruído de visitas dos pais e da sua madrinha, esta residente em Espanha, e de amigos.9
54. O arguido apresenta como projectos devida, quando em liberdade, vir a regressar ao seu país de origem e retomar as actividades que detinha à data da prisão.
55. A pesar deter sido abo de uma sanção disciplinar por posse de telemóvel, tem revelado, no geral, um comportamento institucional adequado, tendo participado numa peça de teatro.
56. O arguido não tem antecedentes criminais registados.
Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido HH
57. HH, natural da Galiza, Espanha, é o mais velho de 3 irmãos, tendo crescido no interior de uma família descrita como estruturada, com dinâmica intrafamiliar funcional e situação socioeconómica equilibrada, sendo o pai ... e a mãe costureira.
58. E m termos escolares, o arguido veio a concluir o 12.º ano de escolaridade, tendo após os 16 anos de idade, começado a trabalhar, durante as férias escolares, na empresa de familiares ligada à aquacultura de mexilhão numa embarcação pesqueira, actividade que veio a manter pontualmente.
59. Com cerca de 17/18 anos, o arguido, iniciou o consumo de cocaína.
60. Aos 19 anos foi para as Ilhas Canárias integrando o agregado familiar de uns familiares, onde permaneceu cerca de 3 anos, vindo a concluir um curso de transporte marítimo pesqueiro e a trabalhar numa empresa de aluguer de automóveis.
61. Neste local, chegou a autonomizar-se arrendando um quarto.
62. Quando regressou à Galiza, veio a concluir novo curso avançado de transporte marítimo pesqueiro como capitão de barca, tendo desenvolvido, durante cerca de um ano, a actividade num barco pesqueiro.
63. Com cerca de 27 anos de Idade, decide ir viver em França, durante um ano, onde permaneceu em casa de um amigo e trabalhou como Indiferenciado numa adega de vinhos, altura em que se começou a interessar por vinhos.
64. Quando regressou à Galiza manteve-se a trabalhar numa adega, vindo a concluir um curso de provador de vinhos.
65. Trabalhava, também, pontualmente, na embarcação pesqueira na empresa dos seus familiares.
66. Com 31 anos de idade, estabeleceu a relação marital com a sua actual cônjuge, vindo a casar uma ano depois, constituindo agregado familiar próprio em Madrid, residindo numa habitação do pai da cônjuge.
67. Da relação veio a nascer o seu filho, em2020.
68. Em Madrid veio a estabelecer-se como comerciante de vinhos, representando várias marcas de vinhos de Espanha.
69. No período que antecedeu a sua presente reclusão, o arguido constituía agregado familiar com a cônjuge, técnica contabilista numa empresa da construção civil e com o filho, em Madrid, mantendo a sua actividade profissional como comerciante de vinhos, sendo a situação de vida estruturada e equilibrada, com sustentabilidade económica, apesar dos condicionalismos advindos da pandemia por Covid19.
70. Em quanto recluso, o arguido beneficia do apoio afectivo e material dos seus familiares, que o visitam mensalmente, aos sábados, sendo que em termos de projectos futuros, após liberto da sua presente situação jurídico-penal, pretende regressar ao seu pais de origem, vir a reintegrar o seu agregado familiar e retomar a actividade laboral como comerciante de vinhos.
71. O arguido tem revelado, no geral, um comportamento institucional adequado, embora tenha cumprido uma sanção disciplinar por posse de telemóvel.
72. O arguido não tem antecedentes criminais registados.
3.2. Factos não provados
Com relevo para a decisão da causa não se provou que:
a) Visavam os arguidos obter com a Introdução e comercialização do produto em Portugal, concretamente, a quantia de cerca de €150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de euros).
b) Os telemóveis e respectivas cartões telefónicos apreendidos aos arguidos fossem por estes usados nos contactas necessários à comercialização do produto estupefaciente e tenham sido adquiridos com proventos dai resultantes.
4. Fundamentação de Direito
Questão Prévia
Como resulta dos autos e do antecedente relatório, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do acórdão do tribunal da 1.ª instância de 15-12-2022 que os condenou, respectivamente, na pena única de 14 anos de prisão pela prática, em coautoria e concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B anexa ao mesmo (penas parcelares de 10 anos de prisão), e de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º (1), n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (penas parcelares de 8 anos e 6 meses de prisão).
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 28-06-2023, foi negado provimento ao recurso do despacho de 14 de dezembro de 2022 e aos recursos do acórdão final.
Em dia 13-07-2023 o arguido HH arguiu a irregularidade do acórdão, na parte que indeferiu a realização da audiência, bem como a sua nulidade, por omissão de pronúncia quanto aos recursos interlocutórios dos despachos de 29 de julho de 2022 e de 22 de setembro de 2022 e a diversas questões suscitadas no seu recurso, tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em 20-09-2023 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão onde fez constar o designadamente o seguinte: (…) Compulsados os autos para conhecimento das irregularidades invocadas verificou-se que o acórdão inserido no Citius é o projeto que foi apresentado antes da discussão em conferência, não sendo, pois, o que resultou da discussão final. Verifica-se assim uma irregularidade que, por afetar o valor do acto, se manda suprir nos termos do disposto no art.º 123.º CPP. Nestes termos dá-se sem efeito o projeto de acórdão junto aos autos no Citius, e todos os actos subsequentes e junta-se o acórdão proferido neste Tribunal e secção, resultante da discussão da causa em conferência”.
Nesse acórdão foi indeferida a realização de audiência, negado provimento aos recursos interlocutórios dos despachos de 14 de dezembro de 2022, de 29 de julho de 2022 e de 22 de setembro de 2022, bem como negado provimento aos recursos do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa.
Por requerimento datado de 06-10-2023 o arguido HH arguiu a inexistência do acórdão de 20 de setembro de 2023 por ter sido proferido depois de esgotado o poder jurisdicional, e em 22-10-2023, apresentou recurso do segundo acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por acórdão datado de 22-11-2023 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que não ocorriam nenhuma das nulidades invocadas, tendo indeferido a reclamação.
Inconformado com o referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido HH, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Esse recurso foi rejeitado pelo despacho da Exma. Juíza Desembargadora de 20-03-2024
Desse despacho reclamou o arguido HH nos termos do art.º 405.º do CPP para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Reclamação essa que foi indeferida.
Vejamos,
Nos termos do art.º 613.º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “
ex vi”
do art.º 4.º do Código de Processo Penal, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo, porém, lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
No presente caso, o Tribunal da Relação proferiu acórdão condenatório dos arguidos em 28.06.2023. Posteriormente, após requerimento de arguição de nulidade do mesmo por parte de um dos arguidos, veio a proferir novo acórdão em 20.09.2023, no qual, invocando ter ocorrido irregularidade (visto ter sido introduzido no Citius o projecto do acórdão e não o acórdão resultante da conferência), ao abrigo do disposto no art.º 123.º do Código de Processo Penal, deu sem efeito aquele acórdão e veio a proferir o acórdão de 20.09.2023.
Como prescreve o art.º 118.º do Código de Processo Penal, é irregular o acto que a lei não comina com a nulidade.
Por contraposição às nulidades, as irregularidades traduzem-se em desconformidades do regime processual de menor gravidade, podendo ser arguidas pelos interessados ou reparadas oficiosamente nos termos do disposto no art.º 123.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.
Analisando o referido acórdão não se vislumbra a ocorrência de qualquer irregularidade. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.06.2023 está escrito, configurado, foi devidamente inserido no
Citius
e mostra-se assinado pela Exma. Senhora Desembargadora Relatora e Juízes Desembargadores Adjuntos, tendo sido previamente remetido aos vistos. Não se detecta, assim, qualquer anomalia processual, nem os arguidos invocaram irregularidade.
Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de qualquer irregularidade, e uma vez que o acto foi praticado, quando se mostrava já esgotado o poder jurisdicional, a Exma. Sra. Juíza Desembargadora, o acórdão de 20.09.2023 na linha da melhor doutrina, terá de ser qualificado como
inexistente
. Assim, como refere o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer “(…) embora o legislador tenha traçado um apertado numerus clausus das nulidades da sentença/acórdão, aplicáveis também, até onde seja possível, aos despachos jurisdicionais (art.º 666.º, n.º 3), a verdade é que outros vícios podem afectar as decisões judiciais, englobando categorias diferentes, que Castro Mendes classificava como vícios de essência, de formação, de conteúdo, de forma e de limites (C. Mendes, Direito Processual Civil, edição policopiada da AAFDL, vol. III, 1973, pg. 369).
O preclaro Professor denominava de vícios de essência, aqueles que, atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial e dão lugar à sua inexistência jurídica (ibidem).
O Prof. Paulo Cunha dava vários exemplos de casos de inexistência jurídica de sentenças, sendo um deles, quanto ao que ora nos interessa,
o de a sentença ser proferida por quem não tem poder jurisdicional para o fazer e o de, já depois de lavrada a sentença no processo, o Juiz lavrar segunda sentença
(Paulo Cunha, Da Marcha do Processo: Processo Comum De Declaração, Tomo II, 2.ª edição, pg. 360).
No caso vertente, é manifesto que fora dos casos em que, nos termos legais, é permitido ao Juiz rectificar a decisão (…), o seu poder jurisdicional esgotou-se por imperativo legal, pelo que a nova decisão que padeça de tal vício é juridicamente inexistente, não vale como decisão jurisdicional
(…).
A nível jurisprudencial e sobre o conceito de sentença inexistente, pode ver-se também o Acórdão deste Supremo Tribunal, de 2 de Julho de 2009 (Relator, o Exm.º Conselheiro Santos Bernardino) e onde, para além do mais, se escreveu:
“A sentença inexistente, no dizer do Prof. ALBERTO DOS REIS, é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica da sentença” ( P.º 09B0511, disponível em
www.dgsi.pt)
.
Sendo assim, ainda segundo o ensinamento de Paulo Cunha, “quando há inexistência jurídica da sentença, não há necessidade de atacar a sentença, como inexistente, é insusceptível de produzir efeitos, e, demostrado em qualquer altura que existe um vício que corresponde à inexistência jurídica, tudo se passa como se nunca tivesse sido proferida” (ibidem). (…)
(…) sendo inexistente não só não produz efeitos, tal como a decisão nula (quod nullum est nullum producit effectum), como apenas constitui um “estado de facto com a aparência de sentença” na expressiva asserção de Alberto dos Reis” (Sublinhados nossos).
Deste modo, a nossa análise circunscrever-se-á ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.06.2023, devidamente interposto e oportunamente admitido.
Nesse plano, analisando o dito acórdão verifica-se que o mesmo se não pronunciou sobre os recursos interlocutórios deduzidos quanto aos despachos de 29.07.2022 e de 14.12.2022, sendo certo que o arguido manifestou interesse na sua apreciação.
Por outro lado, uma vez que o recurso é delimitado pelo teor das respectivas conclusões, delas emergem como questões a decidir, nos termos enunciados
supra
, várias questões.
Assim, no recurso do arguido KK: a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia; interpretação inconstitucional dos artigos 118.º, 127.º e 355.º do Código de Processo Penal e medida da pena.
No recurso do arguido HH: irregularidade do acórdão por ter julgado o recurso sem realização da audiência; nulidade do acórdão por omissão de pronúncia; violação do disposto no art.º 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; violação do disposto no art.º 374.º, n.ºs 1, alínea
d)
, e 2, do Código de Processo Penal; violação do regime das nulidades dos artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal; violação dos artigos 141.º n.º 1, do Código de Processo Penal, e 31.º da Constituição; violação dos artigos 229.º e seguintes do Código de Processo Penal, da Lei 87/2021, de 15 de dezembro (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; incompetência, internacional e territorial, do Juízo Central Criminal de Lisboa; valoração de prova proibida; violação dos princípios da presunção de inocência e do
in dubio pro reo
; pressupostos da coautoria; pressupostos típicos do crime de associação criminosa e medida da pena.
No recurso de NN: pressupostos típicos do crime de associação criminosa e medida das penas.
Analisando o acórdão em questão, verifica-se que o mesmo se não pronunciou sobre a questão da incompetência territorial do Juízo Central Criminal de Lisboa, da validade da prova pericial aos telefones e telemóveis e do não preenchimento dos pressupostos da coautoria (recorrente HH), bem como do crime de associação criminosa (recorrentes KK e HH e TT).
Neste quadro, impõe-se concluir que o tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar (artigos 379.º n.º1 alínea
c),
e 425.º n.º 4, do Código de Processo Penal), sendo nulo o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.06.2023. Assim sendo, deverá esse Tribunal proferir novo acórdão, no qual se conheça das referidas questões, quedando prejudicas as demais questões suscitadas no âmbito dos referidos recursos.
5. Decisão
Em face do exposto, declara-se nulo o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.06.2023 e ordena-se a remessa dos autos a esse tribunal, a fim de ser proferido acórdão no qual se conheçam das sobreditas questões.
Sem custas.
Lisboa, 2025.01.29
Albertina Pereira (Relatora)
Vasques Osório (1.º Adjunto)
João Rato (2.º Adjunto)
_______
1. E não 21.º como por evidente lapso de escrita consta do dispositivo do acórdão
↩︎
2. Código de Processo Civil anotado, volume V, reimpressão, Coimbra Editora, 1984, págs. 126-127.
↩︎
3. J. O. CARDONA FERREIRA, Guia de Recursos em Processo Civil, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2005, pág.
↩︎
4. Como observa o conselheiro PEREIRA MADEIRA, o acórdão do tribunal superior «obedece, na sua estrutura, à sentença de primeira instância» (Código de Processo Penal comentado, António Henriques Gaspar e outros, Almedina, 4.ª edição revista, pág. 1417), ou seja, deve conter o relatório, o segmento dedicado à fundamentação de facto e de direito e o dispositivo (art. 374.º do Código de Processo Penal).
↩︎
5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2010, processo 4670/2000.S1, relatado pelo conselheiro ÁLVARO RODRIGUES. No mesmo sentido v. os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15 de dezembro de 2010, processo 2006/09.5TTPRT.P1, relatado pelo desembargador MACHADO DA SILVA, e os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de dezembro de 2019, processo 2096/06.2TBSXL-A.L1-2, relatado pela desembargadora GABRIELA CUNHA RODRIGUES, e de 23 de fevereiro de 2023, processo 10683/14.6T8LSB.L1-8, relatado pela desembargadora CRISTINA LOURENÇO, todos em www.dgsi.pt.
↩︎
6. GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, págs. 320-321.
↩︎
7. PEREIRA MADEIRA, obra citada, pág. 1382.
↩︎
8. PEREIRA MADEIRA, obra citada, pág. 1167.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eabc621fbad3558a80258c2d00546bfc?OpenDocument
|
1,736,899,200,000
|
PROVIDO
|
1022/22.6T9VIS.C1-A.S1
|
1022/22.6T9VIS.C1-A.S1
|
CARLOS CAMPOS LOBO
|
I – Podendo ter havido dúvidas quanto à irrecorribilidade da decisão instrutória, quando em causa pronunciamento sobre nulidades, questões prévias e / ou incidentais suscitadas , ao tempo da original redação do artigo 310º, nº 1 do CPPenal - Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro -, é certo que o atual texto normativo, decorrente da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, as dissipou por completo ao expressamente assumir na sua literalidade
(…) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais (…)
.
II - Nos casos em que as máculas suscitadas se destinam a questionar a própria decisão instrutória, e não já aquelas que foram nela analisadas e, por isso, previamente invocadas, o regime a seguir será na mesma linha da irrecorribilidade pois, a assim não ser, permitir-se-ia, por uma ínvia forma, tornar recorrível o que o legislador de modo claro fixou ser irrecorrível.
III - O efeito suspensivo atribuído a recurso interposto para o Tribunal Constitucional significa, apenas e só, que ficam suspensos os efeitos da concreta decisão no domínio dos respetivos autos onde a mesma foi proferida, mantendo-se a normal marcha processual do processo, ou seja, o percurso processual segue a sua regular tramitação, sustando-se somente as consequências da decisão em dissídio.
IV – A apresentação pelo arguido, de sucessivos requerimentos, em momento posterior à fase de instrução, à prolação de decisão instrutória de pronúncia pelos mesmos factos constantes da acusação pública e à remessa dos autos à distribuição para julgamento, tendo em atenção o disposto no artigo 310º, nº 1 do CPPenal, não permite que se reporte a análise daqueles ao momento da fase instrutória.
V- Entender o contrário é afrontar o claramente prescrito no dito inciso legal e o intento do legislador em matéria de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Digno Mº Pº e, bem assim, que essa irrecorribilidade também abrange os vícios da decisão em si mesma, transformando algo que é irrecorrível em recorrível através da utilização de incessantes requerimentos, permitindo-se, por essa forma, que o processo se mantenha
ad aeternum
numa espécie de limbo (nem em fase de instrução, nem em fase de julgamento) enquanto o arguido assim o entender.
VI - A normação constante do artigo 311º, nº 1 do CPPenal não invalida a possibilidade de em fase de julgamento, o Tribunal se pronunciar sobre todos os incidentes provocados na marcha processual após a fase de instrução culminada com pronúncia seguindo na totalidade a acusação pública e, a sua sequente prossecução.
|
[
"RECURSO",
"INSTRUÇÃO",
"DESPACHO DE PRONÚNCIA",
"IRRECORRIBILIDADE",
"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA",
"RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL",
"EFEITO SUSPENSIVO",
"DISTRIBUIÇÃO",
"IRREGULARIDADE",
"PROCEDÊNCIA"
] |
Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal
I – Relatório
1.
No processo nº 1022/22.6T9VIS.C1, na sequência de despacho de pronúncia no mesmo proferido, imputando ao arguido
AA
a prática, como autor material, sob a forma consumada, em concurso real e efetivo, de três crimes de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alíneas a) e e) e 2 do CPenal, por despacho proferido em 14 de agosto de 2024
1
, foi ordenada a remessa dos autos à distribuição.
2.
Sequentemente, recebidos os mesmos para distribuição em fase de julgamento e para os efeitos do disposto no artigo 311º do CPPenal, a Veneranda Desembargadora – Tribunal da Relação de Coimbra, 4ª Secção - a quem os mesmos foram distribuídos, e por despacho datado de 24 de setembro de 2024
2
, decidiu declarar a (…) irregularidade do processado, declarando-se inválido o ato de remessa à distribuição para julgamento, com a consequente apresentação dos autos à Meritíssima Juiz Desembargadora que presidiu à instrução.
3.
Inconformado com o decidido, o Digno Mº Pº junto do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando a decisão prolatada, retirando das suas motivações, as seguintes conclusões: (
transcrição
)
1 - O arguido foi pronunciado nos presentes autos pela prática de três crimes de violência doméstica agravada, pela prática dos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, após revogação da suspensão provisória do processo anteriormente decretada em fase de instrução.
2 - Confrontado com tal decisão instrutória, o arguido apresentou um requerimento alegando que a mesma enfermaria de diversos lapsos, nulidades e inconstitucionalidades, que foi apreciado, ainda em fase de instrução, por despacho datado de 18-6-2024, sendo então indeferidas todas as pretensões formuladas pelo arguido.
3 - Este último interpôs, então, recurso de tal despacho, o qual não foi admitido, por decisão datada de 12-7-2024, com fundamento no disposto no nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal.
4 - Tendo o arguido interposto reclamação dessa não admissão, que foi já apreciada por esse Supremo Tribunal, sendo indeferida a pretensão do arguido.
5 - Posteriormente, o arguido deu entrada dum novo requerimento, invocando uma suposta nulidade do despacho de não admissão do qual já reclamara, que foi indeferido por despacho datado de 14-8-2024, ainda em fase de instrução.
6 - Sendo nesse mesmo despacho especificamente ordenada a remessa dos autos à distribuição para julgamento.
7 - Uma vez distribuídos os autos aos Desembargadores aos quais competirá proceder ao julgamento dos factos imputados ao arguido, veio este apresentar, em 23-8-2024, três novos requerimentos, todos eles meramente dilatórios, conforme o Ministério Público teve já ocasião de referir nos autos, visando para além do mais uma pretensa impugnação do despacho proferido em 14-8-2024.
8 - Confrontada com tais requerimentos, a Desembargadora designada para presidir ao julgamento do arguido veio a proferir o despacho impugnado no âmbito do presente recurso, no qual considerou ter ocorrido irregularidade da remessa à distribuição dos autos, por a mesma só dever “ter ocorrido depois de esgotados os prazos de recurso/reclamação, arguição de nulidades ou irregularidades”.
9 - Algo que ainda não teria ocorrido, conforme seria demonstrado pela apresentação dos referidos requerimentos do arguido, alegadamente formulados em prazo, bem como pela circunstância de o mesmo arguido ter interposto o já mencionado recurso para o Tribunal Constitucional da decisão desse Supremo Tribunal que indeferiu a reclamação por si deduzida, foi admitido com efeito suspensivo.
10 - É com este despacho, que nem sequer invoca como fundamento da suposta irregularidade por si declarada a violação de qualquer disposição legal, que o Ministério Público não se pode conformar.
11 - Isto na medida em que a circunstância de o arguido, mesmo após terem sido apreciadas as supostas nulidades da decisão instrutória de pronúncia pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público por si invocadas, mesmo após confirmação pelo Tribunal superior da não admissão do recurso por si interposto do despacho que procedeu a tal apreciação, continuar a impugnar decisões proferidas em fase de instrução através de sucessivas arguições de nulidades ou de outros supostos vícios de despachos proferidos com base em requerimentos por si deduzidos, não poderá impor a apreciação de tais requerimentos nessa fase processual.
12 - Adiando assim, necessariamente, a submissão a julgamento do arguido.
13 - Com evidente violação daquilo que taxativamente dispõe o nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal, ao determinar a “remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento”, após prolação de decisão de pronúncia nos moldes referidos supra.
14 - Não podendo alegar-se que caberá ao Tribunal que proferiu as decisões impugnadas apreciar tais pretensões do arguido, por o carácter taxativo e o inequívoco sentido da referida disposição legal tornarem manifesto o carácter estritamente dilatório de requerimentos como aqueles que têm vindo a ser formulados após apreciação das nulidades da decisão instrutória oportunamente invocadas pelo arguido.
15 - E não podendo também, por isso, tais requerimentos ser processados como se fossem legítimas e adequadas vias de impugnação das decisões proferidas em fase de instrução por si contestadas.
16 – Devendo, em vez disso, considerar-se atribuída ao Tribunal de julgamento a competência para os apreciar, como sucederá quanto a quaisquer outros requerimentos formulados pelo arguido no âmbito da fase processual que se encontra actualmente em curso, por força de expressa imposição legal.
17 - Nem podendo aceitar-se que a mera possibilidade de que venham ainda a ser interpostos e admitidos recursos de constitucionalidade, com eventual efeito suspensivo, de decisões proferidas em fase de instrução, seja de algum modo motivo para considerar que os autos devam permanecer em tal fase, num caso como o dos presentes autos.
18 - Uma vez que o eventual efeito suspensivo do processo de quaisquer recursos que venham a ser interpostos pelo arguido, em moldes que foram certamente previstos pelo legislador, não deverá obstar à “remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento”, no qual deverá aguardar-se a decisão a proferir quanto a tais recursos.
19 - Face ao exposto e ao mais que será suprido por esse Supremo Tribunal, deverá considerar-se ter o despacho ora impugnado violado não apenas a injunção decorrente do nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal, ao considerar irregular uma remessa à distribuição para julgamento efectuada em estrito cumprimento de tal disposição legal, como também o disposto no art. 123º desse mesmo Código, ao declarar a existência duma irregularidade sem qualquer base legal.
20 - Devendo assim ser tal despacho revogado, ordenando-se que os autos prossigam em fase de julgamento, com cumprimento do disposto nos arts. 311º a 312º do Código de Processo Penal.
5.
O arguido, em resposta, defende a improcedência do recurso, para o que aponta as seguintes conclusões: (
transcrição
)
1- Do despacho de 12.07.2024 proferido pela Exma. Juíza de Instrução que não admitiu o recurso interposto pelo arguido no dia 5.07.2024 foi apresentada reclamação ao Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que veio a ser indeferida;
2- De tal decisão do Exmo. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu a reclamação apresentada pelo arguido, foi apresentado recurso de constitucionalidade, o qual, foi admitido com efeito suspensivo:
3- Em consequência da admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade, não poderá dar-se como definitiva a decisão sobre a dita reclamação apresentada no Supremo Tribunal de Justiça;
4- Assim sendo, a questão da admissibilidade do recurso interposto pelo arguido no dia 5.07.2024 do despacho que indeferiu as invocadas nulidades da decisão instrutória ainda não se encontra decidida;
5- E assim, a decisão instrutória ainda não se consolidou material e processualmente, por os seus efeitos se encontrarem dependentes da admissibilidade ou não do recurso interposto da decisão de indeferiu as nulidades que o arguido suscitou da mesma (decisão instrutória);
6- Caso venha a ser declarada a inconstitucionalidade invocada pelo arguido na dita reclamação, será de admitir o recurso da decisão que indeferiu as nulidades suscitadas da decisão instrutória;
7- Sendo admissível tal recurso, caso este venha a obter procedência, a decisão instrutória será declarada nula;
8- A atribuição de efeitos suspensivos ao recurso de constitucionalidade, por parte do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem forçosamente como consequência a suspensão do processo na fase onde se encontra, ou seja, na instrução;
9- O arguido não usa de meios dilatórios, tendo os seus recursos sustentação fáctica e jurídica, o que não acontece com o recurso do Ministério Público;
10- Apesar do o art.0 310.°, n.° 1, do Cod.Proc.Penal, referir "remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento" tal não impede a invocação de nulidades ou inconstitucionalidades da decisão instrutória, as quais, terão de ser apreciadas pelos tribunais competentes;
11- No dia 11.09.2024 o arguido apresentou junto da Sr.ª juíza de instrução um recurso de constitucionalidade normas relativo à decisão instrutória, não tendo até ao momento a sua admissibilidade sido alvo de despacho;
12- Por força do dito recurso, a decisão instrutória ainda não se consolidou material e processualmente, encontrando-se dependente da apreciação das inconstitucionalidades invocadas pelo arguido;
13- Nos termos do art.º 76.°, n.° 1, da Lei do Tribunal Constitucional, caberá à Exma. Sr.ª Juíza de instrução proferir despacho relativamente às inconstitucionalidades suscitadas de decisões pela mesma proferidas, o que ainda não fez;
14- O arguido apresentou ainda um requerimento à Exma. Sr.ª Juíza de instrução a invocar a ocorrência de "questão prejudicial”, sobre o qual a mesma ainda não se pronunciou;
15- Caso venha a ser acolhido o entendimento do arguido pelo Tribunal Constitucional no que às inconstitucionalidades da decisão instrutória concerne, tal faz caso julgado no processo quanto a tal questão, tendo a Exma. Sr.ª Juíza de instrução de reformar a decisão instrutória em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade, como imposto pelo art.0 80.°, da Lei do Tribunal Constitucional;
16- A pretensão do Digno recorrente carece de suporte legal, não podendo por isso ser acolhida;
17- O entendimento de que os art.°s 17.°, 61.°, n.° 1, al. g), 98.°, n.° 1, 307.° a 310.°, do Cód.Proc.Penal, permitem que o juiz de instrução possa deixar de apreciar um recurso de constitucionalidade que foi apresentado pelo arguido relativamente a decisão proferida pelo mesmo (Juiz de Instrução), optando pela remessa dos autos para distribuição, é inconstitucional, por violação dos art.°s 20.°, 32.°, n.° 1 e 52.°, n.° 1, ambos da CR.Portuguesa, o que expressamente se invoca e requerer que seja declarado;
18- 0 despacho recorrido fez a correta (única possível) interpretação dos preceitos legais relativos ao efeito atribuído ao recurso de constitucionalidade, assim como bem interpretou os art.°s 76.° e 80.°, da Lei do Tribunal Constitucional;
19- Além disso, como bem salienta o despacho recorrido, encontrando-se pendentes requerimentos formulados pelo arguido à Exma. Sr.ª Juíza de instrução, caberá à mesma a sua apreciação, por ser a Exma. Sr.ª Juíza materialmente competente para tal;
20- O despacho recorrido mostra-se correto, quer em termos fácticos quer em termos jurídicos, razão por que deverá ser mantido na íntegra.
Por todo o exposto, pugna o arguido pela improcedência do recurso e pela confirmação/manutenção do despacho recorrido.
6.
Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, emitiu competente parecer, defendendo: (
transcrição
)
3
(…)
Nos autos (tendo-se procedido a consulta eletrónica dos mesmos), ao que interessa
4
para o presente recurso:
-- AA foi, por despacho de 27/06/2022 acusado pela prática de 3 crimes de violência doméstica, p. e p. nos termos do art. 152.º, n.º 1, al. a) e al. e) e n.º 2, do Código Penal
--No âmbito da instrução requerida pelo arguido, por despacho proferido em 13/09/2022, foi determinada a suspensão provisória do processo pelo período de 1 ano;
-- Por despacho proferido em 11/02/2024, foi determinado o prosseguimento dos autos face ao incumprimento reiterado das injunções;
-- Em 22/05/2024 foi proferida decisão de pronúncia, mantendo os factos constantes da acusação e a qualificação jurídica então efetuada;
Para o que agora releva, o arguido, face a esta decisão:
A. -- Requereu em 31.05.2024 a retificação de lapsos da decisão e, como referiu, subsidiariamente invocou a existência de nulidades; invocou, ainda, a inconstitucionalidade de algumas normas processuais penais;
B. -- Foi proferida decisão em 18.06.2024, em que se entendeu inexistir qualquer erro, lapso ou nulidade, bem como não tendo ocorrido qualquer violação de preceito legal ou constitucional.
C. -- Da decisão proferida em 18.06.2024 o arguido interpôs recurso para o STJ em 05.07.2024:
D. -- Este recurso foi rejeitado por decisão proferida em 12.07.2024, aí se entendendo ser o despacho irrecorrível, atento o disposto no artº 310º, nº 1, do CPP;
E. -- Desta decisão de 12.07.2024, o arguido veio:
E.1. - Em 25.07.2014, reclamar para o STJ da não admissão do recurso:
- O STJ indeferiu o pedido, por despacho de 02.09.2024;
- Desta decisão interpôs recurso para o Tribunal Constitucional;
- O STJ, por despacho de 12.09.2024:
. Admitiu o recurso para o TC para apreciação da inconstitucionalidade do artigo 310.º do CPP, quando interpretado e aplicado no sentido de que a sua previsão torna irrecorrível o despacho, subsequente à decisão instrutória, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho, invocadas por arguido em sede de recurso. Recurso admitido com efeito suspensivo; e
. Quanto às demais inconstitucionalidades invocadas, a decisão foi no sentido de não competir ao STJ a apreciação das demais questões levantadas.
- O recurso foi remetido para o TC em 13.09.2024, local onde se encontra atualmente.
E.2. - Em 29.07.2024, o arguido veio invocar a nulidade do despacho (de 12.07.2024) por falta de pronúncia acerca da nulidade arguida.
- Por decisão de 14.08.2024 foi indeferido este pedido de declaração de nulidade da decisão de 12.07.2024, entendendo-se pela inexistência de omissão de pronúncia, porquanto:
. não havia sido interposto recurso da decisão instrutória, mas sim do despacho que indeferiu as nulidades da decisão instrutória, recurso este que, a ser admitido (o que não sucedeu, decisão confirmada pelo STJ), nunca teria efeito suspensivo, sob pena de se permitir o eternizar da fase de instrução mediante a invocação de nulidades sucessivas, implicando um bloqueio processual que o legislador quis ultrapassar através da redação do artº 310º do CPP introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08; e por
. tendo a pronúncia do arguido sido pelos mesmos factos da acusação, o artº 310º do CPP impõe que o processo seja remetido imediatamente para julgamento, ou seja, logo a seguir à prolação da decisão instrutória, esgotando-se o poder jurisdicional do juiz de instrução, não podendo conhecer as nulidades invocadas pelo arguido do despacho que indeferiu as nulidades do despacho que não admitiu o recurso do despacho que indeferiu as nulidades da própria decisão instrutória.
E daqui que tenha determinado a remessa para julgamento.
Sendo o processo remetido em 19.08.2024 à distribuição pela Secção Central do Tribunal da Relação, sendo distribuído à 4ª Secção e à Senhora Desembargadora que veio a proferir o despacho recorrido.
F. Em 26.08.2024, o arguido AA, relativamente ao despacho de 14.08.2024:
i. - Apresentou reclamação para o STJ da não admissão do recurso;
ii. - Formulou pedido de suspensão dos autos até à decisão a ser tomada no âmbito de recurso que interpôs do despacho que revogou a suspensão provisória do processo; e
iii. - Interpôs recurso.
G. Em 24.09.2024 foi proferido o despacho ora recorrido.
- Neste despacho a Senhora magistrada judicial do Tribunal da Relação de Coimbra – titular do processo na fase de julgamento (sendo que o processo para ali havia sido remetido na sequência do despacho atrás referenciado em E.2.) - declarou a invalidade do processado consubstanciado na remessa dos autos à distribuição para julgamento, que só deveria ter ocorrido depois de esgotados os prazos de recurso/reclamação, arguição de nulidades ou irregularidades, determinando, a fim de ser sanada a irregularidade que entendeu como existente, a apresentação dos autos à Meritíssima Juiz Desembargadora que presidiu à instrução, entendendo dever ser esta a decidir acerca dos requerimentos atrás mencionados em F..
…..
Foi deste despacho que o Ministério Público interpôs o presente recurso.
Para além de referir que o despacho recorrido «nem sequer invoca como fundamento da suposta irregularidade por si declarada a violação de qualquer disposição legal (certamente por a mesma não ter ocorrido)», entende que «considerar que a circunstância de o arguido, mesmo após terem sido apreciadas as supostas nulidades da decisão instrutória de pronúncia pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público por si arguidas, mesmo após confirmação pelo Tribunal superior da não admissão do recurso por si interposto do despacho que procedeu a tal apreciação, continuar a impugnar decisões proferidas em fase de instrução através de sucessivas arguições de nulidades ou de outros supostos vícios de despachos proferidos com base em requerimentos por si deduzidos, poderá impor a apreciação de tais requerimentos nessa mesma fase processual, adiando assim a submissão a julgamento desse mesmo arguido, implicará uma evidente violação daquilo que taxativamente dispõe o nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal, ao determinar a “remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento” após prolação de tal decisão de pronúncia.»
Ou seja, o que está aqui em causa acaba por ser apenas saber-se «até quando» deve manter-se em fase de instrução um processo no qual se tenha verificado a prolação de despacho de pronúncia, quando este – como foi o caso – pronunciou o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.
Na opinião da Senhora juiz Desembargadora da fase de julgamento, esta fase só se poderá iniciar quando todas as questões levantadas a propósito da pronúncia e decisões posteriores ao levantar dessas questões estejam ‘resolvidas’.
Na opinião do Ministério Público recorrente, tendo-se verificado pronúncia, há que seguir de imediato o processo para julgamento, aí se resolvendo essas (eventuais) questões que possam surgir.
Na resposta ao recurso, o arguido vem alegar que a decisão instrutória ainda não se consolidou material e processualmente, por os seus efeitos se encontrarem dependentes da admissibilidade ou não do recurso interposto da decisão de indeferiu as nulidades que o arguido suscitou da mesma (decisão instrutória), porquanto, a ser declarada a inconstitucionalidade invocada na reclamação, será de admitir o recurso da decisão que indeferiu as nulidades suscitadas da decisão instrutória.
Refere neste sentido que o Exmº Senhor Vice-Presidente do STJ admitiu com efeito suspensivo o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional da decisão em que havia sido indeferido a reclamação da não admissão do recurso da decisão que, por sua vez, havia apresentado de nulidades da decisão instrutória.
…
É nosso parecer que o recurso deverá ser julgado procedente, nos moldes pedidos pelo Ministério Público.
Na verdade, sempre salvo o devido respeito por opinião contrária:
I.
Desde logo, há quer reconhecer que a decisão recorrida é, efetivamente, omissa em termos de explicitar qual, concretamente, a irregularidade que pretende sanar, ao «devolver» o processo à fase de instrução, pois que – mesmo a entender-se que essa irregularidade consistiria na falta de decisão por parte da Senhora Juiz de Instrução relativamente a requerimentos do arguido que se lhe eram dirigidos – essa falta de decisão não importaria necessariamente o ‘regresso’ do processo à fase anterior.
(Levando o caso ao extremo: Imagine-se que surgia no processo, na fase de julgamento, um requerimento dirigido ao Ministério Público: nunca se entenderia, certamente, que o processo deveria regressar à fase de inquérito… Ou mesmo um recurso extemporâneo da fase de instrução, dirigido ao juiz de instrução: também nunca se entenderia que o processo teria, apenas por isso, de regressar à fase anterior…).
É que, a circunstância de um dado requerimento se mostrar dirigido a entidade que não assume já o poder decisório não leva senão a que tal requerimento seja encaminhado, então, para a entidade competente, nos moldes referidos no artº 41º do Código de Procedimento Administrativo.
Ou seja, não pode ser o requerente a «fixar» a competência da entidade para a qual dirige o requerimento, muito menos – como é o caso dos autos – a alterar a fase em que o processo se encontra, levando ao retrocesso à fase anterior.
II.
Para além disto, certo é que nem se verifica a necessidade de ser a magistrada da fase de instrução a pronunciar-se acerca do que foi requerido pelo arguido, ou melhor, não se verifica qualquer incompetência da Senhora magistrada titular da fase de julgamento para tal pronúncia: estamos perante requerimentos que o arguido formula quando o processo se encontrava já em fase de julgamento (note-se que o processo foi remetido em 19.08.2024 à distribuição para julgamento, tendo os requerimentos do arguido sido recebidos já depois dessa data, concretamente, por correio eletrónico, no dia 21.08.2024), podendo/devendo a magistrada da fase de julgamento acerca dos mesmos pronunciar-se.
Isto porque – para se poder falar em irregularidade de conhecimento oficioso (e note-se que nem o arguido, nem a assistente, nem o Ministério Público invocaram tal vício) como sucedeu – imprescindível é que (como resulta do nº 4 do artº 123º do CPP) tal suposta irregularidade seja de molde a poder «afetar o valor do ato praticado».
Ora, qual o ato em questão? Qual a ato irregular praticado? Não nos parece que exista, pois que não era exigível que a magistrada de instrução pudesse pressupor que o arguido fosse levantar todas as questões que levantou acerca do seu despacho anteriormente proferido, numa atividade processual que – isso é óbvio – pretende (e tem conseguido) «empatar» o andamento do processo, visando impedir o julgamento.
III.
Mais – como entender que a apreciação acerca dos pedidos formulados pelo arguido nos requerimentos datados de 21.08.2024, quando o processo se encontrava já na fase de julgamento – a ser efetuada pela magistrada titular da fase de julgamento, iria «afetar o valor do ato praticado»? É que, a ser o proferir de despacho acerca de tais requerimentos em nada se vê como poderia afetar qualquer ato em concreto: por exemplo, nada obstaria que o arguido voltasse a, como é expectável, tentar atrasar o andamento processual através da apresentação de novos requerimentos…
Curioso é até verificar que o próprio arguido, num dos requerimentos que apresentou em 26.08.2024, quase se conforma com a remessa do processo para a fase de julgamento, não invocando qualquer irregularidade: o que faz é uma tentativa de suster o andamento do processo na fase de julgamento, quando refere que (ponto 9) «Assim, caso Vª Exª venha entender que a pendência de reclamação e de recurso e que o direito do arguido recorrer para o Tribunal Constitucional não obstam à remessa dos autos para a distribuição, sempre os presentes autos deverão ser suspensos até a prolação de decisão final no recurso interposto do despacho que revogou a suspensão provisória do processo, por esta constituir causa prejudicial para os presentes autos, nos termos sobreditos, o que expressamente se requer».
IV.
Daqui que, sendo obviamente este pedido dirigido à magistrada que preside à fase de julgamento (obviamente que não poderia ser a magistrada de instrução a suspender o andamento do processo na fase que não titula), nem sequer assiste razão ao despacho recorrido quando neste a sua autora se entende como incompetente para apreciar os pedidos formulados pelo arguido: concretamente este era-lhe dirigido e competir-lhe-á, sem qualquer margem para dúvidas, pronunciar-se acerca de tal pedido de suspensão.
V.
Ou seja – e aqui chegamos àquilo que acaba por ser a questão central – num caso de o juiz de instrução pronunciar em moldes idênticos aos da acusação formulada pelo Ministério Público, a lei é clara ao referir – artº 310º - que o processo é de imediato remetido para a julgamento. E isto porque, a haver decisão naqueles moldes, a mesma é, como refere o mesmo preceito (nº 1, igualmente) irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias e incidentais.
Mesmo no caso da existência de provas proibidas, a lei faz incumbir ao tribunal competente para o julgamento a apreciação dessa questão, sendo então – mas só então, já em fase de julgamento – recorrível o despacho que se pronunciar acerca dessa matéria.
E isto porque foi intenção do legislador acelerar o processo penal de modo que não ficasse «preso» na fase de instrução e seus recursos, retardando com isso a submissão do arguido a julgamento e dando aso, como tem ocorrido não raras vezes – e, muitas vezes, em processos tratando de situações de elevada gravidade -, a que o arguido não seja julgado em prazo razoável, como determina o n.º 4 do artigo 20.º da Constituição («Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo») e, por outra banda, é exigido pela sociedade que já bem conhece o princípio de que a justiça deve ser rápida, sob pena de deixar de ser justiça. Nesse sentido foi clara a alteração ao preceito introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, que alargou a irrecorribilidade, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais (fazendo, inclusivamente, caducar a jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão nº 6/2000).
Ora, no caso dos autos, sendo irrecorrível a decisão instrutória, o processo teria de ser – como acabou por ser – imediatamente remetida para a fase de julgamento em obediência ao disposto no artº 310º do CPP.
A circunstância de o arguido claramente pretender atrasar o andamento do processo não pode justificar o incumprimento daquele preceito.
Muito menos se deve ajudá-lo a alcançar esse seu objetivo, como acabou por fazer o despacho recorrido.
Basta ver que, a entender-se como ali se entende e o MºPº recorrente aponta, acaba por se deixar nas mãos do arguido a escolha do momento em que admite ser julgado ou, até, conseguir arrastar o processo até à prescrição: pense-se que qualquer despacho poderá levar o arguido a levantar múltiplas questões, tecendo uma teia infindável de arguição de nulidades, de recursos, de reclamações, etc., tudo em oposição ao espírito da lei.
E nem se diga que a circunstância de, em sede de admissão de (parte do) recurso para o Tribunal Constitucional o Exmº Senhor Vice-Presidente deste STJ ter fixado efeito suspensivo (despacho de 12.09.2024) implica – omo pretende o arguido – que não se mostre ‘fixada’ a decisão instrutória, por o processo se encontrar suspenso. É que, sendo verdade que aquele magistrado determinou o efeito suspensivo para o recurso, esta suspensão não se pode referir ao processo, mas sim ao despacho de não admissão do recurso. Tal como quando ali refere que o recurso para o Tribunal Constitucional é “a processar nos próprios autos”, não significa mais do que é processado naquele apenso, não no processo principal.
Na verdade, para ter efeitos suspensivos, seria necessário que se estivesse perante recurso da decisão instrutória – só por aqui, por aplicação do disposto no artº 408º ,nº 1, al. b), do CPP, conjugado com o nº 1 do artº 78º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional – é que se poderia concluir no sentido do efeito suspensivo do processo. Sucede que o recurso em questão não foi da decisão instrutória, mas sim de nulidades da instrução, pelo que a suspensão apenas se pode reportar à decisão quanto àquela questão, não ao processo.
…..
-- Assim sendo, é parecer do Ministério Público que o recurso deverá ser julgado procedente, determinando-se a revogação do despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que, mantendo o processo em fase de julgamento, para além de apreciar todos os requerimentos existentes nos autos e acerca dos quais ainda não foi proferida decisão, dê cumprimento aos demais atos previstos nos artºs 311º-A e seguintes, do Código de Processo Penal.
Em resposta ao Parecer acima referido veio o arguido dar (…) notícia da interposição de recurso de constitucionalidade (…) no dia 11.09.2024, de decisões proferidas pela Exma. Juíza Desembargadora, com funções de juíza de instrução (…)
5
.
7.
Efetuado o exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
II – Fundamentação
1.Questões a decidir
Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 1995
6
, bem como a doutrina dominante
7
, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir
8
.
Isto posto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo do Digno Mº Pº, e os poderes de cognição deste tribunal, sempre considerando que o tribunal de recurso deve observar uma ordem de apreciação preclusiva das questões que se suscitem, importa apreciar e decidir:
- dimensão do efeito suspensivo fixado relativamente ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional da decisão proferida por este STJ em 2 de setembro de 2024 – Referência Citius ....63;
- competência para pronunciamento relativamente aos requerimentos do arguido de 23 de agosto de 2024 – Referências Citius ....40, ....41 e ....42;
- da existência, ou não, de irregularidade na remessa dos autos à distribuição para julgamento e, na afirmativa, quais as consequências a retirar.
2. Apreciação
2.1. O Tribunal recorrido, e no que concerne ao que aqui se discute, decidiu nos seguintes termos: (transcrição)
Remetidos os presentes autos a julgamento, cumpre apreciar, nos termos do disposto no artigo 311º nº1 do Código de Processo Penal, a seguinte questão prévia consubstanciada na irregularidade da remessa dos autos à distribuição.
Por despacho proferido no âmbito da instrução (após prolação do despacho de pronúncia) datado de 14-08-2024 [referência......42] foi ordenada a remessa dos autos à distribuição.
Em 19-08-2024 [referência....58] os autos foram remetidos à distribuição.
Porém, em nosso entender, intempestivamente.
Importa ter presente o seguinte processado:
1. – Em 22-05-2024 [referência ......07] foi proferido nos autos despacho pela Exma. Senhora Juiz Desembargadora que presidiu à instrução.
No âmbito de tal despacho foram conhecidas e julgadas improcedentes nulidades, conhecidas outras questões como as relativas à apensação de processos e eventual falsidade de declarações e, a final, pronunciado o arguido AA nos seguintes termos (transcrição):
«Pelo exposto, para ser julgado em Processo Comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, decide-se pronunciar o arguido:
AA, nascido a ...-...-1972, em ..., filho de BB e CC, com morada para efeito de notificação (TIR) no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Juízo Central Cível – juiz 2, Palácio da Justiça, ....
Pelos factos narrados na acusação para os quais se remete e que por economia se dão por integralmente reproduzidos, imputando-lhe, a prática, como autor material, sob a forma consumada, em concurso real e efectivo, de três crimes de violência doméstica, previstos e punidos pelo artigo 152º, n.º 1, alíneas a) e), e nº 2 do Código Penal.»
2. - Em 31-05-2024 [referência....75], deu entrada requerimento apresentado pelo Arguido, no qual o mesmo requer a retificação de lapso cometido naquele despacho e argui nulidades, concretamente, as previstas no artigo 120º nº2 alínea d) do CPP; nulidade de omissão de pronúncia sobre as provas requeridas pelo arguido; nulidade de omissão de pronúncia sobre a invocação de violação de preceitos constitucionais e nulidade por falta de fundamentação.
3. – Em 18-06-2024 [referência......91] foi proferido despacho a conhecer do requerimento mencionado em 2., terminando com a seguinte decisão (transcrição):
«III – Decisão
Do que precede se conclui que a instrução foi realizada com observância de todo o formalismo legal e constitucional; a decisão instrutória não contém qualquer erro, lapso, nulidade que importa ser corrigido ou sanado, nem foram violados quaisquer preceitos constitucionais, indeferindo-se, por isso a rectificação e reclamação de nulidades apresentada pelo arguido.
Notifique.»
4. - Em 03-07-2024 [referência....98] deu entrada requerimento de interposição de recurso do despacho mencionado em 3., recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.
5. - Em 12-07-2024 [referência......23] foi proferido despacho que não admitiu aquele recurso, despacho que termina pela seguinte forma: “Por todo o exposto, rejeito o recurso interposto pelo arguido da decisão de 18 de junho de 2024”.
O Arguido reclamou para o STJ deste despacho (requerimento datado de 25-07-2024, referência....12), nos termos do disposto no artigo 405º do CPP, reclamação que foi processada por apenso e remetida ao STJ, tendo este Alto Tribunal já dado conhecimento a estes autos, por ofício datado de 02-09-2024, do teor da decisão proferida nessa mesma data [referência......69] e que é a seguinte (transcrição):
«III - Decisão:
8. Pelo exposto, indefere-se a reclamação, deduzida pelo arguido AA.
Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Notifique-se.»
Notificado de tal decisão, o arguido interpôs junto do STJ recurso para o Tribunal Constitucional e, datada de 12-09-2024 (com comunicação do respetivo teor a este Tribunal da Relação por ofício com a referência ....63) foi proferida decisão pelo STJ do seguinte teor (transcrição):
«Cumpre decidir:
1. Admite-se o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, para apreciação da inconstitucionalidade do artigo 310.º do CPP - deduzida em h).
A processar nos próprios autos, com efeito suspensivo.» (sublinhado nosso)
6. - Datado de 29-07-2024 [referência ....46] o arguido deu entrada de novo requerimento visando o despacho de rejeição do recurso mencionado em 5., considerando que, nele não conheceu o Tribunal das nulidades e inconstitucionalidades por si invocadas, visando o despacho datado de 18-06-2024. Do mesmo passo invoca a inconstitucionalidade dos preceitos contidos nos artigos 97º nº5 e 310º nº1 do CPP, na interpretação que considera que dos mesmos foi feita no despacho mencionado em 5., na parte em que, alegadamente, não se pronunciou sobre a questão da recorribilidade do despacho de 18.06.2024, na parte relativa à invocada nulidade, por omissão de pronuncia.
7. - Com data de 14-08-2024 [referência......42] foi proferido despacho com o seguinte teor (transcrição):
«I - Requer o arguido seja declarada a nulidade do despacho que rejeitou o recurso por si interposto em 5 de julho de 2024, tendo por objecto a decisão proferida em 18 de junho de 2024.
Para tanto, alega que arguiu perante esta Relação a nulidade do referido despacho.
Manifestamente sem razão.
Com efeito,
Não corresponde à verdade processual que o arguido tenha reclamado nesta instância das nulidades do despacho datado de 18 de junho.
A alínea A), sob a epígrafe “Da nulidade por omissão de pronúncia” faz parte integrante da “Motivação” (pontos 1 a 16) e das Conclusões (n.ºs 1 a 9) do requerimento de interposição do recurso do mencionado despacho, destinando-se a demonstrar aos “Exmos. Srs. Juízes Conselheiros” (a quem o requerimento é dirigido) as nulidades apontadas ao despacho recorrido.
É o que resulta claramente do texto da peça recursiva, em especial dos pontos n.ºs 6 a 11 e 13 a 16, da Motivação e n.ºs 6 a 9 das Conclusões, na referência expressa ao Tribunal “a quo”, o que proferiu a decisão recorrida.
Ou seja, as questões suscitadas na primeira alínea da Motivação (A), respeitantes à nulidade por omissão de pronúncia, foram invocadas no Recurso apresentado pelo arguido a 5 de julho de 2024 para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo dele parte integrante, não configurando a arguição de nulidades do despacho de 18 de junho de 2024 perante o Tribunal recorrido.
Interposto o recurso, havia que cumprir o disposto no artigo 414.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, o que foi feito, com a prolação do despacho liminar de rejeição de recurso, o de 12 de julho de 2024, ora reclamado.
Deste modo, a questão das nulidades invocadas pelo arguido no ponto A) da Motivação do Recurso, não consubstancia questão que este tribunal deva conhecer, nem implica a prática de acto obrigatório, não tendo sido cometida qualquer nulidade por omissão de pronúncia, por omissão da prática de acto obrigatório, por falta de fundamentação ou qualquer outra causa invocada pelo arguido na Reclamação.
Estes argumentos e decisão aplicam-se mutatis mutandis à alegada omissão da inconstitucionalidade (ponto 21 da Reclamação), uma vez que, também ela, foi suscitada no âmbito do mesmo recurso (pontos 17 da Motivação e Conclusão n.º 10) e não invocada neste Tribunal da Relação.
Nestes termos e porque nenhuma nulidade se vislumbra no despacho de 12 de julho de 2024, indefere-se a Reclamação do arguido
Notifique.
II – Remeta os autos à distribuição.»
8. - Como mencionado supra, em cumprimento deste despacho, os autos foram remetidos à distribuição em 19-08-2024.
9. - Com data de 23-08-2024 (após a remessa dos autos à distribuição), o arguido deu entrada nos autos de três requerimentos, a saber:
- Referência ....40
Deste requerimento, dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o arguido fez constar, entre o mais, o seguinte (transcrição):
«(…) notificado que foi da decisão proferida nestes autos no dia 14-08-2024, que considerou não ter ocorrido nulidade, por omissão de pronúncia, no despacho proferido no dia 12-07-2024, que não admitiu o recurso por si interposto da decisão de 18-06-2024, consolidando, desta forma, tal decisão de 12-07-2024 de rejeição do recurso interposto, vem, nos termos do artigo 405º do Código de Processo Penal, reclamar da mesma (…) Por todo o exposto, requer a V. EXª, Exmº. Sr. Juiz Conselheiro, que, julgando a presente reclamação procedente, (sublinhado nosso) revogue a decisão reclamada e, em consequência, determine a admissão do recurso oportunamente interposto pelo reclamante no que concerne à nulidade da decisão proferida em 18-06-2024.»
- Referência ....41
Requerimento dirigido à Meritíssima Juiz Desembargadora que presidiu à instrução e em que, em síntese, alega o seguinte:
a) que não se mostram decididas as questões suscitadas em sede de reclamação e de recurso pelo que, a fase de instrução não se encontra encerrada, não devendo, por isso, antes de tais decisões, serem os autos remetidos à distribuição;
b) que caso a sua posição em sede de reclamação não venha a ser acolhida pretende exercer o seu direito de recorrer para o Tribunal Constitucional (que terá efeito suspensivo) para o que se mostra imprescindível a prolação de decisão final sobre aquelas questões suscitadas em sede de reclamação e de recurso, não devendo os autos ser remetidos à distribuição antes que se mostre esgotado o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional;
c) que não se mostra, ainda, decidido o recurso interposto da decisão que revogou a suspensão provisória do processo, o que constitui causa prejudicial paca aos presentes autos de instrução, nos termos do disposto no art.º 272º nº1 do CPC, ex vi artº 4º do CPP.
- Referência ....42
O arguido vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, intenção que enuncia nos seguintes termos (transcrição):
«(…) notificado da decisão de 14-08-2024, vem da mesma interpor recurso, nos termos dos artºs 399º, 401º nº1 alínea b), 407º nº1, 410º nºs 1, 2 als. A), b) e c) e nº3, todos do Código de Processo Penal, o qual sobe imediatamente e em separado (…)»
10. - O Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto, em face dos requerimentos mencionados em 9., veio promover o seguinte (transcrição):
«E-mail com a referência ....40 (Fls. 2129 a 2138):
Examinado o requerimento junto pelo arguido através do mail supra, verifica-se que este pretenderá reclamar, ao abrigo do disposto no art. 405º do Código de Processo Penal, do despacho proferido em 14-8-2024 – despacho este que indeferiu a nulidade invocada pelo arguido, por suposta omissão de pronúncia no despacho proferido em 12-7-2024, que não admitiu recurso por si interposto .
Isto, tanto quanto se percebe a argumentação do arguido, por tal despacho de 14-8-2024 ter “consolidado” o anteriormente proferido, dando-lhe assim a oportunidade de vir deduzir nova reclamação, para o STJ, dum despacho de não admissão de recurso do qual o arguido oportunamente reclamou (tendo até sido já proferida decisão por aquele Supremo Tribunal, indeferindo a reclamação deduzida, conforme consta do expediente, entretanto junto aos autos).
Perante tal pretensão do arguido, parece-nos ser manifesta a respectiva inadmissibilidade, não podendo certamente um despacho que não admite um recurso ser objecto de arguição de nulidade, como forma de adiar a dedução de reclamação para o Tribunal Superior (tal como o arguido sem dúvida saberá, daí que tenha atempadamente reclamado de tal despacho); muito menos se tal arguição de nulidade for usada como expediente apto a permitir a dedução de nova reclamação do mesmo despacho, na qual o arguido tenha oportunidade de aduzir argumentos que não quis ou não soube utilizar anteriormente.
Estamos assim apenas, salvo melhor opinião, perante mais um dos expedientes de carácter meramente dilatório a que o arguido já nos vem habituando, não devendo ser admitida a “reclamação” agora formulada.
Porém, sendo tal reclamação dirigida ao Sr. Presidente do STJ, parece-nos dever a mesma ser enviada a tal Supremo Tribunal, para aí ser apreciada. (sublinhado nosso)
*
E-mail com a referência ....41 (Fls. 2139 a 2141):
Examinado este requerimento, verifica-se vir no mesmo o arguido pedir que o presente processo seja suspenso, `não sendo assim dado início à actual fase de julgamento.
Para sustentar esta sua pretensão, o arguido argumenta que as questões relativas à fase de instrução não estarão ainda decididas, pese embora não tenha sido admitido o recurso por si interposto do despacho (sendo até sua intenção, se bem se percebe, interpor recursos a tal respeito para o Tribunal Constitucional, com efeito alegadamente suspensivo); mais referindo que, em qualquer caso, a pendência do recurso por si interposto do despacho datado de 11-2-2024, que revogou a suspensão provisória do processo anteriormente decretada, constituiria “causa prejudicial”, susceptível de justificar a suspensão do processo até tal recurso ser decidido.
Como é bom de ver, não existe qualquer fundamento legal, nem o arguido o invoca, para sustentar esta pretensão do arguido.
Quanto aos incidentes que o arguido suscitou e, aparentemente, irá continuar a suscitar, na sequência da prolação do irrecorrível despacho de pronúncia exarado nos autos, nada se oferece dizer, por não ter qualquer fundamento a sua pretensão de suspensão da tramitação dos autos na presente fase de julgamento.
Quanto ao recurso pendente no STJ, é certo que da decisão a proferir quanto ao mesmo dependerá a possibilidade de que o julgamento a realizar venha a produzir os seus normais efeitos.
Porém, tendo tal recurso sido admitido com efeito meramente devolutivo, não pode a respectiva pendência servir para justificar, sem qualquer base legal , qualquer atraso na tramitação dum processo urgente como os presentes autos, muito menos a sua suspensão na actual fase de julgamento.
Isto sem prejuízo, naturalmente, das consequências eventualmente decorrentes de outros expedientes a que o arguido possa vir a recorrer para atrasar tal tramitação, nomeadamente através da interposição de recursos com efeito suspensivo para o Tribunal Constitucional.
Deverá assim ser necessariamente indeferida, segundo nos parece, esta pretensão do arguido.
*
E-mail com a referência ....42 (Fls. 2142 a 2151):
Por fim, vem o arguido interpor recurso para o STJ da mesma decisão, datada de 14-8-2024, da qual veio igualmente “reclamar”, nos termos já referidos supra.
Assim, até por maioria de razão, deverá considerar-se que o recurso agora interposto, tal como o interposto do despacho proferido em 18-6-2024, visa mais uma vez tentar contornar o disposto no nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal – continuando o arguido a procurar impugnar, por via do novo recurso agora interposto, a decisão a seu tempo proferida quanto às questões por si suscitadas antes da respectiva pronúncia e até mesmo esta última, proferida pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, em termos que se afiguram claramente contrários ao espírito e teleologia das limitações ao recurso do despacho de pronúncia que decorrem da actual redacção do referido nº 1 do art. 310º do Código de Processo Penal.
Não deverá, por isso, segundo nos parece, ser admitido o recurso interposto pelo arguido, tal como o não foi o anteriormente interposto.»
Os autos foram-nos apresentados e afigura-se-nos que, efetivamente, os requerimentos mencionados em 9., deveriam ter sido apreciados antes de os autos serem remetidos à distribuição, por ser em sede de Instrução que os mesmos devem ser conhecidos.
Existe, pois, irregularidade do processado que acarreta, em nosso entender, a invalidade do processado subsequente, isto é, da distribuição.
Vejamos.
No caso que nos ocupa, afigura-se-nos ocorrer irregularidade do processado consubstanciada no facto de os autos terem sido remetidos à distribuição de forma intempestiva, pois que cabia, antes disso aguardar o decurso dos prazos de que o Arguido dispunha para reagir ao despacho proferido em 14-08-2024.
O despacho proferido em 14-08-2024 é um despacho que foi notificado aos intervenientes processuais e, não sendo um despacho de mero expediente destinado, apenas a disciplinar a tramitação processual ou a regular os termos do processo [artigo 400º nº1 alínea a) do CPP, conjugado com o artigo 156º do CPC] nem uma decisão que ordena atos dependentes da livre resolução do Tribunal [proferida no uso legal de um poder discricionário - artigo 400º nº1 alínea b) do CPP], após a sua notificação, os autos deveriam ter aguardado o decurso dos prazos de reação contra o mesmo. Concretamente, os prazos de recurso ou de arguição de nulidades ou irregularidades.
Se tal recurso ou requerimentos de arguição de nulidades ou irregularidades são admitidos/rejeitados ou procedentes/improcedentes, é algo que é apreciado posteriormente, o que não pode é, antes do decurso de tais prazos de reação por parte de quem tem legitimidade para reagir, remeterem-se os autos à distribuição para julgamento.
Este processado anómalo deu origem a que os prazos em causa continuassem a correr quando os autos já tinham sido distribuídos e só por essa razão os requerimentos foram apresentados nesta fase quando, atento o respetivo conteúdo, é manifesto que se dirigem a um processo que, se o processado tivesse sido regular, se encontraria, ainda, na fase de instrução.
Na verdade, apresentado que foi recurso da decisão datada de 14-8-2024 [referência ....42], cabia, ainda em sede de instrução, porque é à decisão ali proferida que o mesmo recurso se reporta, proferir despacho nos termos do disposto no artigo 414º do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
Por outro lado, apresentada que foi reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça [referência ....40], também relativa a despacho prolatado no âmbito da instrução, entendemos, como entende o Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto que a mesma não pode deixar de ser “enviada a tal Supremo Tribunal, para aí ser apreciada”.
Tal tramitação deve, salvo melhor opinião, ser ordenada pelo Juiz de Instrução, pois que dirigida a despacho por si prolatado.
Finalmente, o requerimento com a referência ....41, independentemente do acerto/desacerto dos seus fundamentos, vem dirigido à Meritíssima Juiz Desembargadora que presidiu à instrução e, deveria ter sido objeto de decisão nessa fase.
Poderá, como afirma o Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto, detetar-se em todos estes requerimentos dirigidos aos autos pelo arguido um intuito meramente dilatório, o que resulta, de alguma forma da sua prolixidade e aparente redundância.
Não obstante, não nos cabe fazer esse juízo e a verdade é que estamos perante uma tríplice omissão de decisão sobre requerimentos formulados em sede de instrução (ou pelo menos em prazos que estavam em curso a favor do arguido nessa fase), o que acarreta a irregularidade do processado constituído pela remessa dos autos à distribuição.
É indubitável, pois, que, em virtude da prematura remessa dos autos à distribuição, foram omitidos atos, mormente os relativos ao processamento do recurso interposto (despacho nos termos do disposto no artigo 414º do CPP) e da reclamação apresentada (tramitação nos termos do disposto no artigo 405º do CPP), cabendo averiguar quais as consequências de tal omissão.
Estabelece o artigo 118º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Princípio da Legalidade”:
“1 - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.
2 - Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.
3 - As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.”
Resulta do dispositivo legal transcrito que os “erros” processuais só se traduzem em nulidades nos casos expressamente previstos na lei e que, excluindo os casos de inexistência do ato processual (objeto de ampla discussão por parte da Doutrina), todos os restantes constituem irregularidades.
Como, de forma lapidar, refere João Conde Correia “O legislador optou, assim, por um modelo misto, que procura conciliar as vantagens dos sistemas de numerus clausus com os benefícios dos sistemas de numerus apertus. Por um lado, enumerando taxativamente os vícios considerados mais graves para os interesses em jogo, denominados nulidades insanáveis e nulidades dependentes de arguição; por outro lado, consagrando uma clásula geral, com caráter subsidiário, aplicável aos casos menos graves (João Conde Correia, 1999, p.146). Sempre que o ato não for nulo, será – ainda que a sua invalidade não esteja, expressamente, prevista na lei – pelo menos irregular (nº2); em casos extremos, poderá ainda, segundo a generalidade da doutrina e da jurisprudência nacionais, ser inexistente …”
No caso dos autos, percorridos os artigos 119º e 120º do Código de processo Penal, onde estão enumeradas as nulidades, verificamos que não faz parte do elenco legal a omissão do despacho a que alude o artigo 414º do Código de Processo Penal nem a omissão da tramitação da reclamação.
Assim, porque de omissão de ato previsto na lei de processo se trata, estamos em presença de uma irregularidade.
Aqui chegados, cabe chamar à colação o regime das irregularidades previsto no artigo 123º do Código de Processo Penal:
“Irregularidades
1 - Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
2 - Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.”
Resulta da disposição legal transcrita que o ato irregular nem sempre determina a sua invalidade. Tal só ocorre quando o desvio à regra processual prevista para um dado procedimento, assume gravidade tal que afeta o seu valor.
Tudo depende da importância dos interesses que o procedimento estabelecido visa garantir ou acautelar e da sua relevância com vista à obtenção de uma decisão justa do ponto de vista processual, a qual, como se sabe tem no processo o seu garante fundamental.
“Será necessário procurar, de forma casuística, na regulamentação estabelecida pelo legislador para cada um dos atos processuais qual a função desempenhada por um determinado elemento: se esse elemento for essencial o ato é inválido; se for útil, o ato, apesar de imperfeito, não é inválido ”.
Regressando ao caso dos autos.
O despacho de admissão ou rejeição do recurso é um elemento no iter processual do mesmo, absolutamente fundamental.
Dele depende se o recurso é admitido, ou não, tendo uma e outra decisão consequências diversas despoletando todo um conjunto de procedimentos relacionados com o exercício do contraditório ou de reações (eventual reclamação) também elas, fundamentais no que tange ao destino do mesmo recurso.
Quanto à tramitação de reclamação apresentada nos termos do disposto no artigo 405º do Código de Processo Penal, verifica-se situação semelhante, pois que, da mesma depende a remessa ao Tribunal Superior e posteriores consequências em que avulta uma eventual admissão do recurso.
Portanto, parece-nos indubitável que se trata de omissões de um elemento essencial que afeta a validade do processado subsequente.
Trata-se, pois de uma irregularidade, a qual, nos termos do mesmo preceito, deve ser arguida pelo interessado, isto é, pelo sujeito processual em benefício do qual a formalidade processual omitida foi estabelecida ou pelo Ministério Público enquanto garante da legalidade nos termos do disposto no artigo 219º nº1 da Constituição da República Portuguesa e artigo 4º nº1 alínea j) do Estatuto do Ministério Público.
Em todo o caso, também o juiz pode, independentemente de arguição, ordenar a reparação de uma irregularidade quando ela puder afetar o valor do ato praticado (nº2).
Como assinalámos supra, a irregularidade que nos ocupa afeta a tramitação processual traduzida na remessa dos autos à distribuição que foi manifestamente intempestiva.
Não se trata, parece-nos, de uma situação em que o juiz não poderia sobrepor-se à vontade dos interessados (por estes aceitarem o ato tal qual ele foi praticado, não terem arguido a irregularidade e aceitarem a sua sanação como consequência) pois que, como se referiu supra, a irregularidade foi assinalada pelo Ministério Público junto deste Tribunal da Relação e o próprio arguido se insurge contra a remessa dos autos à distribuição no momento em que o foi, o que, independentemente da tempestividade de tal arguição (e é tempestiva), sempre traduz uma posição inequívoca de oposição à sanação do ato por parte de um dos interessados com legitimidade para a arguir .
Finalmente, cabe averiguar quais são as consequências da declaração da assinalada irregularidade processual.
Decorre do nº1 do artigo 123º do Código de Processo Penal que, declarada a irregularidade, com a consequente invalidade do ato e dos termos subsequentes que a mesma afete, o ato processual omitido ou defeituoso deve ser levado a efeito ou levado a efeito de forma a cumprir o previsto na lei de processo, com o que se obtém a reparação/sanação da irregularidade.
“Uma vez declarado inválido, o ato irregular deverá ser, se possível, devidamente reparado (Paulo Pinto de Albuquerque, 2007, p.322). Como qualquer outra invalidade, a declaração da irregularidade e a consequente destruição do processado deverá ordenar, sempre que possível e necessário, a repetição do ato irregular, assim repondo integralmente a legalidade processual penal (art.2º). Só não será assim, insistimos, se aquela não for possível (terminou o prazo perentório previsto para a prática do ato ou passou a oportunidade processual) ou necessária (o desenvolvimento do processo mostra a sua inutilidade …”
No caso dos autos, impõem-se a declaração de invalidade do processado consubstanciado na remessa dos autos à distribuição para julgamento, que só deveria ter ocorrido depois de esgotados os prazos de recurso/reclamação, arguição de nulidades ou irregularidades.
A prolação de despacho relativo aos requerimentos apresentados pelo arguido é possível e necessária, como pensamos ter demonstrado supra, pelo que, se impõe.
Uma nota final para dizer que, não é despiciendo considerar, também, prematura a remessa à distribuição quando é certo que, foi recebido recurso para o Tribunal Constitucional ao qual o STJ fixou efeito suspensivo.
Atento tudo o exposto, declara-se a irregularidade do processado, declarando-se inválido o ato de remessa à distribuição para julgamento, com a consequente apresentação dos autos à Meritíssima Juiz Desembargadora que presidiu à instrução.
Notifique.
2.2.
Thema Decidendum
Em ponto prévio cumpre notar que todas as questões aqui em discussão se mostram intimamente relacionadas com a decisão instrutória de pronúncia, proferida nos autos principais onde, albergando, na sua totalidade, a factualidade vertida na acusação deduzida pelo Digno Mº Pº, o arguido se mostra pronunciado pela prática
9
, em autoria material e sob a forma consumada, de três crimes de violência doméstica agravada, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alíneas a) e) e 2 do CPenal, figurando como ofendidos o ex-cônjuge, DD, e os dois filhos menores filhos de ambos.
Mais exulta, de todo o processado, que o arguido, após a sua pronúncia vem suscitando os mais variados incidentes, todos eles, direta ou indiretamente
10
, visando atacar o decidido em 22 de maio de 2024, ou seja, reagir contra decisão instrutória que o pronunciou pelos factos constantes do libelo acusatório do Mº Pº, olvidando que aquela, mesmo na parte em que são apreciadas nulidades e outras questões prévias ou incidentais,
é irrecorrível
11
– artigo 310º, nº 1 do CPPenal.
Olhando a este quadro, ao que se pensa, e antes de enfrentar os pontos recursivamente trazidos, importa notar que se dúvidas existiam quanto à irrecorribilidade da decisão instrutória, quando em causa pronunciamento sobre nulidades, questões prévias e / ou incidentais suscitadas
12
, ao tempo da original redação do preceito atrás citado
13
- Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro -, crê-se que o atual texto normativo, decorrente da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, as dissipou por completo ao expressamente assumir na sua literalidade
(…) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais (…).
Por seu turno, e nos casos em que as máculas suscitadas se destinam a questionar a própria decisão instrutória, e não já aquelas que foram nela analisadas e, por isso, previamente invocadas, ao que se pensa, o regime a seguir será na mesma linha da irrecorribilidade.
Na verdade, a assim não ser, permitir-se-ia, por uma ínvia forma, tornar recorrível o que o legislador de modo claro fixou ser irrecorrível
14
.
Acalentando estes considerandos, importa assim, olhar às questões concretas em análise.
*
a
- Dimensão do efeito suspensivo fixado relativamente ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional da decisão proferida por este STJ em 2 de setembro de 2024
Tal como se extrai de todo o processado, o recurso em causa visa questionar o decidido por este STJ nos autos com o nº 1022/22.6T9VIS.C1-C.S1, ou seja, em autos de Apenso, onde se indeferiu uma reclamação intentada pelo arguido, na sequência da não admissibilidade de recurso que aquele interpôs de decisão prolatada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que considerou que (…) a decisão instrutória não contém qualquer erro, lapso, nulidade que importe ser corrigido ou sanado, nem foram violados quaisquer preceitos constitucionais, indeferindo-se, por isso a rectificação e reclamação de nulidades apresentada pelo arguido
15
.
Neste segmento, a decisão recorrida, em jeito breve remata (…) Uma nota final para dizer que, não é despiciendo considerar, também, prematura a remessa à distribuição quando é certo que, foi recebido recurso para o Tribunal Constitucional ao qual o STJ fixou efeito suspensivo.
Importa desde logo referir que, tanto quanto se pensa, o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional significa, apenas e só, que ficam suspensos os efeitos da concreta decisão no domínio dos respetivos autos onde a mesma foi proferida, mantendo-se a normal marcha processual dos autos, ou seja, o percurso processual segue a sua regular tramitação, sustando-se somente as consequências da decisão em dissídio
16
.
Ora, como exulta do exame dos autos, o despacho que fixou o efeito suspensivo do recurso interposto pelo arguido para o Tribunal Constitucional, tendo em atenção todo o seu contexto, apenas abrangeu a suspensão dos efeitos da decisão recorrida – indeferimento de reclamação -, e não do processo, estando única e exclusivamente patente o chamado efeito
suspensivo da decisão
e não o efeito suspensivo do processo
17
.
E, assim sendo, não pode daí retirar-se, como parece intuir-se do despacho recorrido, que os autos principais terão que aguardar o desfecho do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o qual, como já se disse, respeita, somente, a decisão proferida em Apenso que, indeferiu reclamação apresentada pelo arguido relativamente a despacho que não admitiu um recurso por aquele interposto, quanto a decisão que, como atrás se anunciou, é irrecorrível.
Seguir a linha do entendimento transposto no despacho em sindicância, neste matiz, é no fundo considerar recorrível algo que o legislador claramente definiu não ser e, por outro lado, permitir, como se vem exaustivamente fazendo nestes autos, a utilização dos mais diversos expedientes para protelar o curso normal da marcha processual.
Faceando, crê-se inexistir qualquer fundamento, neste ponto, que sustente o despacho recorrido.
*
b
- Prosseguindo, atente-se ao caminho traçado no despacho revidendo quanto às questões respeitantes aos requerimentos trazidos pelo arguido, com a Referências Citius ....40, ....41 e ....41, o que ocorreu em 26 de agosto de 2024 (os três requerimentos), sendo que por despacho de 14 de agosto de 2024 havia sido determinada a remessa dos autos à distribuição para julgamento, o que ocorreu em 19 de agosto, e que os autos, nessa sequência, foram distribuídos em 20 de agosto de 2024.
Como imediatamente se denota, os requerimentos em causa - reclamar do despacho que não admitiu o recurso interposto da decisão proferida em 18 de junho de 2024
18
(…) a decisão instrutória não contém qualquer erro, lapso, nulidade que importe ser corrigido ou sanado, nem foram violados quaisquer preceitos constitucionais (…), questionar o facto de os autos serem remetidos à distribuição para a fase de julgamento, existindo pendentes um recurso e reclamação
19
e recurso do despacho proferido em 14 de agosto de 2024
20
(…) porque nenhuma nulidade se vislumbra no despacho de 12 de julho de 2024 indefere-se a reclamação do arguido - grosso modo, destinam-se a atingir a decisão instrutória de pronúncia.
Por outra banda, e em termos gerais, defende-se na decisão em ponderação que (…) deveriam ter sido apreciados antes de os autos serem remetidos à distribuição, por ser em sede de Instrução que os mesmos devem ser conhecidos (…) Existe (…) irregularidade do processado que acarreta, em nosso entender, a invalidade do processado subsequente, isto é, da distribuição (…) afigura-se-nos ocorrer irregularidade do processado consubstanciada no facto de os autos terem sido remetidos à distribuição de forma intempestiva, pois que cabia, antes disso aguardar o decurso dos prazos de que o Arguido dispunha para reagir ao despacho proferido em 14-08-2024 (…) é um despacho que foi notificado aos intervenientes processuais e, não sendo um despacho de mero expediente destinado, apenas a disciplinar a tramitação processual ou a regular os termos do processo [artigo 400º nº1 alínea a) do CPP, conjugado com o artigo 156º do CPC] nem uma decisão que ordena atos dependentes da livre resolução do Tribunal [proferida no uso legal de um poder discricionário - artigo 400º nº1 alínea b) do CPP], após a sua notificação, os autos deveriam ter aguardado o decurso dos prazos de reação contra o mesmo. Concretamente, os prazos de recurso ou de arguição de nulidades ou irregularidades (…) tal recurso ou requerimentos de arguição de nulidades ou irregularidades são admitidos/rejeitados ou procedentes/improcedentes, é algo que é apreciado posteriormente, o que não pode é, antes do decurso de tais prazos de reação por parte de quem tem legitimidade para reagir, remeterem-se os autos à distribuição para julgamento.
Em pronto passo, ao que se pensa, o trajeto argumentativo transposto no decidido, parece arredar que o despacho em que se suporta, foi proferido em 14 de agosto de 2024, a remessa dos autos à distribuição para a fase de julgamento operou em 19 de agosto de 2024, a distribuição dos mesmos em 20 de agosto de 2024 e que os requerimentos em causa, apesar de datados de 23 de agosto, deram entrada no Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, em 26 de agosto de 2024, ou seja, em momento posterior à fase de instrução e que, por isso, a juiz de instrução os mesmos desconhecia.
Por seu turno, também transparece, crê-se, o caminho encetado pelo despacho recorrido, não cuidou de seguir o limpidamente prescrito no artigo 310º, nº 1 do CPPenal, nem o intento do legislador, em matéria de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Digno Mº Pº e, bem assim, que essa irrecorribilidade também abrange os vícios da decisão em si mesma, como, por exemplo, a omissão de pronúncia ou a sua falta de fundamentação, bem como a decisão do juiz de instrução que posteriormente venha a pronunciar-se sobre eles, após a respetiva arguição.
Na verdade, determinando a lei como o faz no citado inciso, e sendo óbvio o objetivo do legislador neste particular conspecto, mormente com a redação advinda da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, de limitar a interposição de recursos interlocutórios, promovendo a celeridade processual e impedir expedientes dilatórios
21
, reportar o exame / análise de petitórios ao momento da fase instrutória, embora sendo os mesmos muito posteriores ao encerramento dessa fase processual pode potenciar o uso de mecanismos que por via indireta torpedeiam os ditos intentos legiferantes.
Ora,
in casu
, utilizando-se os mais variados expedientes processuais, na verdade, o que se intenta com os sucessivos petitórios apresentados, e como dos mesmos claramente extravasa, é atacar a decisão instrutória que, como por diversas vezes se afirmou é irrecorrível e, por isso, perfeitamente sedimentada, havendo que os autos prosseguir para a fase posterior, a fase de julgamento.
Alinhar no entendimento pugnado na decisão revidenda, para além de significar que algo que é irrecorrível passa a ser recorrível através da utilização de incessantes requerimentos ora a arguir nulidades, ora a reclamar, permitirá que o processo se mantenha
ad aeternum
numa espécie de limbo (nem em fase de instrução, nem em fase de julgamento) enquanto o arguido assim o entender fazer pois, trazendo novos e consecutivos requerimentos os mesmos serão necessariamente apreciados e, sequentemente à apreciação, se não for a contento daquele, haverá reclamações e / ou recursos que, na tese do despacho em exame, não possibilitarão a prossecução dos autos nos seus termos normais e cristalinamente definidos na lei.
Opina-se, em suporte do decidido, que os ditos articulados trazidos pelo arguido já depois de ordenada remessa dos autos à distribuição, deviam ser analisados e decididos ainda na fase de instrução, não já, na fase de julgamento.
Salvo melhor e mais avisada opinião, não se descortina em que normativo se ancorou o despacho em questão – nenhum se invoca -, sendo que atentando ao estatuído no artigo 311º, nº 1 do CPPenal, não está impedido o Tribunal de julgamento de apreciar as vicissitudes aduzidas pelo arguido naqueles petitórios, antes o devendo e podendo fazer.
Na verdade, tendo o Tribunal de julgamento sido pronto a ponderar uma alegada irregularidade que não foi invocada – nem sequer pelo arguido ao tomar conhecimento da remessa dos autos à distribuição -, tanto quanto se crê, igualmente não está impedido de se debruçar sobre as questões veiculadas nos articulados em questão já que, reiterando, foram juntos aos autos depois da sua distribuição em fase de julgamento e, por seu turno, com a prolação de decisão instrutória que acalentando na totalidade a acusação proferida pelo Digno Mº Pº, está absolutamente firmada e terminada a fase de instrução.
Efetivamente, na esteira do defendido pelo Digno Mº Pº junto deste STJ, sufragar o percurso seguido no despacho em dissídio, (…) falta de decisão por parte da Senhora Juiz de Instrução relativamente a requerimentos do arguido que se lhe eram dirigidos – essa falta de decisão não importaria necessariamente o ‘regresso’ do processo à fase anterior. (…) Levando o caso ao extremo: Imagine-se que surgia no processo, na fase de julgamento, um requerimento dirigido ao Ministério Público: nunca se entenderia, certamente, que o processo deveria regressar à fase de inquérito… Ou mesmo um recurso extemporâneo da fase de instrução, dirigido ao juiz de instrução: também nunca se entenderia que o processo teria, apenas por isso, de regressar à fase anterior…).
A normação constante do artigo 311º, nº 1 do CPPenal, tanto quanto se entende, não invalida a possibilidade de em fase de julgamento, o Tribunal se pronunciar por todos estes incidentes provocados na marcha processual e, a sua sequente prossecução.
Com efeito, no que tange a questões prévias ou incidentais que possam obstar ao julgamento do mérito da causa, pese embora o preceito não as enuncie / indique, ao que se vem entendendo, são todas aquelas exceções processuais e as de natureza substantiva ou mista, cujo efeito se traduz em fazer terminar o processo ou que impeçam o julgamento do processo no tribunal onde o mesmo foi distribuído
22
e, nessa senda, cotejando os articulados em causa, ao que se pensa, não emerge dos mesmos envergadura bastante e suficiente que encerre a dita noção / ideia de que possam, por alguma forma fazer terminar o processo e / ou impedir o julgamento no tribunal onde foi distribuído.
Reitera-se, toda a panóplia do requerido pelo arguido por via de petitórios juntos aos autos em momento posterior ao seu envio para distribuição em fase de julgamento, não é mais do que consecutivas tentativas de tornar recorrível o que não o é, e adiar a fase processual de julgamento.
Elucidativo de tal, é o requerimento com a Referência Citius .....41, em que o arguido, aceitando / admitindo (…) que a pendência de reclamação e de recurso e que o direito do arguido recorrer para o Tribunal Constitucional não obstam à remessa dos autos para a distribuição (…) os presentes autos deverão ser suspensos até à prolação de decisão final (…).
Acresce que, a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do preceito que se vem referindo, sempre implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faz caso julgado formal no processo, havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com sindicância pelo tribunal superior, por via do recurso da respetiva decisão
23
.
Deste modo se conclui pela possibilidade de o Tribunal de julgamento tomar posição a respeito dos requerimentos em causa.
*
c
– De alguma forma interligado com a questão anteriormente ponderada, considere-se a aventada irregularidade na remessa dos autos à distribuição para julgamento.
Opina-se no despacho revidendo (…) ocorrer irregularidade do processado consubstanciada no facto de os autos terem sido remetidos à distribuição de forma intempestiva, pois que cabia, antes disso aguardar o decurso dos prazos de que o Arguido dispunha para reagir ao despacho proferido em 14-08-2024 (…) é um despacho que foi notificado aos intervenientes processuais e, não sendo um despacho de mero expediente destinado, apenas a disciplinar a tramitação processual ou a regular os termos do processo [artigo 400º nº1 alínea a) do CPP, conjugado com o artigo 156º do CPC] nem uma decisão que ordena atos dependentes da livre resolução do Tribunal [proferida no uso legal de um poder discricionário - artigo 400º nº1 alínea b) do CPP], após a sua notificação, os autos deveriam ter aguardado o decurso dos prazos de reação contra o mesmo. Concretamente, os prazos de recurso ou de arguição de nulidades ou irregularidades.
Ora, salvo melhor e mais avisada opinião, o despacho proferido em 14 de agosto de 2024, tendo-se debruçado sobre questões já anteriormente objeto de pronunciamento, todas elas que única e exclusivamente tentam, por forma indireta, atacar a decisão instrutória proferida que é irrecorrível, não impõe que se aguarde qualquer prazo para que se ordene a remessa dos autos à distribuição em fase de julgamento.
Na realidade, tendo sido proferida em 22 de maio de 2024 decisão instrutória de pronúncia
24
, nos precisos termos constantes da acusação pública, tendo o arguido suscitado a existência de lapsos e de nulidades daquela decisão em requerimento de 31 de maio de 2024
25
, o qual foi objeto de decisão de indeferimento em 18 de junho de 2024
26
, decidido este que levou à interposição de recurso para este STJ em 3 de julho de 2024
27
, o qual não foi admitido por despacho de 12 de julho de 2024
28
, o que determinou a interposição de uma reclamação para o STJ, em 25 de julho de 2024, por banda do arguido
29
, a qual foi indeferida por decisão de 2 de setembro de 2024
30
, conduzindo a que o arguido apresentasse recurso para o Tribunal Constitucional, admitido por despacho de 12 de setembro de 2024, tendo sempre presente a irrecorribilidade da decisão prolatada a coberto do estatuído no artigo 310º, nº 1 do CPPenal, ao que se entende, estão esgotados todos os expedientes para intervenção e decisão, ainda em fase de instrução.
E, assim sendo, a constância de requerimentos tendo por único fito suscitar sequentes decisões que, no entender do arguido, permitem reagir reclamando, recorrendo, suscitar incidentes anómalos e totalmente estranhos à marcha processual normal, sem qualquer acalento legal, não podem conduzir a que se defenda, ao que se pensa, que há que aguardar sucessivos prazos de reação, até ao momento em que o arguido decida nada mais peticionar e, nessa medida, definir o rumo da marcha processual.
Como já se disse por diversas vezes, a decisão instrutória proferida está perfeitamente sedimentada e fixada, ao que se segue, necessária e inquestionavelmente a fase de julgamento.
E, neste desiderato, não se descortina a verificação de qualquer irregularidade, a qual, nem sequer foi aduzida pelo arguido. E muito menos uma mácula tal que afete o valor do ato praticado que, no caso, tanto quanto se retira de todo o decidido, se resume à remessa dos autos à distribuição, consequência normal e advinda, do encerramento da fase de instrução com decisão instrutória de pronúncia pelos mesmos factos narrados no libelo acusatório produzido pelo Digno Mº Pº.
Faceando, crê-se que será de proceder o recurso interposto pelo Digno Mº Pº, e revogar o despacho em revisão, o qual deverá ser substituído por outro que tomando posição sobre os requerimentos do arguido com as Referências Citius ....40, ....41 e ....42, prossiga com os autos, dando cabal cumprimento ao disposto no artigo 311º e seguintes do CPPenal.
III - Dispositivo
Nestes termos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em:
a.
Conceder
provimento ao recurso interposto pelo Digno Mº Pº;
b.
Revogar
a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra – 4ª Secção - e ordenar que a mesma seja substituída por outra que, tomando posição sobre os requerimentos apresentados pelo arguido – Referências Citius ....40, ....41 e ....42 -, prossiga com os autos, dando cabal cumprimento ao disposto no artigo 311º e seguintes do CPPenal.
*
Sem tributação.
*
O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
*
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de janeiro de 2025
Carlos de Campos Lobo (Relator)
Horácio Correia Pinto (1º Adjunto)
Jorge Raposo (2º Adjunto)
________
1. Referência Citius ......42.
2. Referência Citius ......17.
3. Consigna-se que apenas se transcrevem as partes do texto que não constituem a reprodução dos diversos articulados existentes e já referidos no Relatório e, bem assim, excertos do Despacho em sindicância que, em momento oportuno, e se necessário, se referirão.
↩︎
4. Não cuidamos aqui de aprofundar referência a outros aspetos/incidentes processuais, como o recurso da decisão que revogou a suspensão provisória do processo, o suscitado incidente de impedimento da Senhora Desembargadora, ou mesmo as queixas-crime apresentadas contra esta e uma outra magistrada judicial, por serem questões sem direta influência no caso a analisar.
Tão pouco se referencia aqui o ocorrido no processo principal após a prolação do despacho recorrido, ao que resulta dos elementos que são acessíveis no processo informático, nomeadamente o facto de o processo ter sido remetido, antes do trânsito em julgado daquele despacho, levando à prolação de novo despacho acerca de qual a fase em que se encontrará o processo e o subsequente novo recurso deste despacho interposto pelo arguido, em fase inicial de tramitação no Tribunal da Relação.
5. Referência Citius .......6, que aqui se reproduz.
6. Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1ª Série A.
7. SILVA, Germano Marques da,
Direito Processual Penal Português
, vol. 3, 2015, Universidade Católica Editora, p.335; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel,
Recursos Penais
, 8ª edição, 2011, Rei dos Livros, p.113.
8. Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do STJ, de 12/09/2007, proferido no Processo nº 07P2583, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria, disponível em
www.dgsi.pt
.
9. Referência Citius ......07.
10. Faça-se notar que o arguido também interpôs recurso do despacho proferido, em 11 de fevereiro de 2024, nos autos principais, que decidiu revogar a suspensão provisória do processo, decretada por despacho de 12 de setembro de 2024, o qual objeto de apreciação neste STJ, foi julgado improcedente por Acórdão proferido em 28 de novembro de 2024 – Referência Citius ......66 -, sendo que notificado do mesmo, por requerimento de 12 de dezembro de 2024 – Referência Citius ......36 -, vem arguir nulidades e inconstitucionalidades que terão sido cometidas no aresto em causa – Processo nº 1022/22.6T9VIS-B.S1.
11. Sublinhado nosso.
12. Acórdão do STJ nº 7/2004, de 21/10/2004, proferido no âmbito do Recurso nº 3668/2003 -
Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público
– e Assento nº 6/2000, de 19/01/2000 -
A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais
.
13. Artigo 310.º
(Recurso da decisão instrutória)
A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.
2 - É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.
14. Neste sentido o acórdão do Tribunal Constitucional nº 482/2014, de 25/06/2014, proferido no Processo nº 663/2023 –
(…) o Tribunal Constitucional, em jurisprudência constante, tem considerado constitucionalmente admissível, por não configurar uma restrição desproporcionada do direito ao recurso em processo penal, que o legislador, em benefício da celeridade processual, determine a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, bem como a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide questões prévias ou incidentais àquele despacho (de pronúncia). Na base dessa jurisprudência constante está o pressuposto de que a natureza meramente provisória do juízo de imputação de factos suscetíveis de integraram a prática de crime que resulta da decisão instrutória de pronúncia permite que qualquer vício ou nulidade que a afete possa sempre ser ainda devidamente conhecido na fase subsequente de julgamento, concretamente em dois momentos: na sentença que vier a ser proferida após o encerramento da audiência de julgamento ou em sede de recurso a interpor da sentença seja desfavorável ao arguido (…)
em coerência, não pode deixar de se entender que o mesmo raciocínio se aplicará à irrecorribilidade do despacho que decida a arguição de vícios (v.g., nulidades) que afetem especificamente a decisão instrutória, designadamente na parte em que decida a arguição de nulidade da decisão instrutória por omissão do dever de pronúncia ou por falta de concretização dos factos imputados ao arguido (…) Decidir o contrário seria, afinal, permitir, por via indireta, a recorribilidade de uma decisão cuja irrecorribilidade resulta claramente da lei, solução que tem sido constantemente confirmada pelo Tribunal Constitucional como conforme à Constituição.
Também, ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de,
Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
, Volume II, 5ª edição atualizada, 2023, Universidade Católica Editora, p. 238.
Ainda, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado
, Comentário Judiciário de Código de Processo Penal, Tomo III Artigos 191º a 310º
, 2ª Edição, 2022, Almedina, p. 1353 –
(…) a irrecorribilidade (…) estende-se, por identidade de razões, à decisão do JI subsequente à prolação da pronúncia e que conheça de vícios que a afetem. Como a omissão de pronúncia ou a não concretização dos factos imputados (…)
.
15. Referência Citius ......91.
16. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado
, Comentário Judiciário de Código de Processo Penal, Tomo V Artigos 399º a 524º
, 2024, Almedina, p. 171.
17. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da,
Código de Processo Penal, Comentado
, 2016, 2ª edição revista. Almedina, p. 1259.
18. Requerimento com a Referência Citius ....40.
19. Requerimento com a Referência Citius ....41.
20. Requerimento com a Referência Citius ....42.
21. Neste sentido, RIBEIRO, Vinício A. P.,
Código de Processo Penal Notas e Comentários
, 2020, 3ª edição, Quid Juris, Sociedade Editora, p. 684.
22. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado
, Comentário Judiciário de Código de Processo Penal, Tomo IV Artigos 311º a 398º
, 2022, Almedina, p. 42.
23. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, ibidem, p. 986 –
A nova solução legal, embora recusando o direito de recurso, não agrava a posição processual do arguido (…) a decisão sobre nulidades e questões prévias e incidentais não faz caso julgado formal no processo, podendo o tribunal de julgamento reapreciar tais questões (…)
.
24. Referência Citius ......07.
25. Referência Citius ....75.
26. Referência Citius ......91.
27. Referência Citius ....98.
28. Referência Citius ......23.
29. Referência Citius ....12.
30. Referência Citius ......69.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ebcf011fdfdbc0980258c14003fe2a0?OpenDocument
|
1,743,033,600,000
|
CONCEDIDA A REVISTA- REMETIDO O PROCESSO À RELAÇÃO
|
11528/20.6T8PRT.P1.S1
|
11528/20.6T8PRT.P1.S1
|
NUNO PINTO OLIVEIRA
|
O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.
|
[
"NULIDADE DO CONTRATO",
"EFEITOS",
"PRAZO DE PRESCRIÇÃO",
"PRESCRIÇÃO EXTINTIVA",
"AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO",
"ABUSO DO DIREITO",
"SUPRESSIO",
"MATÉRIA DE FACTO",
"AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO"
] |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrentes: AA e BB
Recorridos:
I. — CC e mulher DD;
II. — EE;
III. — FF;
IV. — GG;
V. — HH;
VI. — II;
VII. — JJ; e
VIII. — O..., S.A.,
I. — RELATÓRIO
1.
AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra
I. — CC e mulher DD;
II. — EE;
III. — FF;
IV. — GG;
V. — HH;
VI. — II;
VII. — JJ; e
VIII. — O..., S.A.,
pedindo que:
I. — seja declarada a nulidade:
a. — dos contratos de cessão de quotas de 28 de Julho de 1986;
b. — dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, de 4 de Maio de 1987, de 17 de Julho de 1991, de 27 de Julho de 2001 e de 23 de Novembro de 2007 descritos nos artigos 62.º a 101.º da petição inicial;
II. — seja declarada a nulidade, por venda de coisa alheia, dos contratos de compra e venda de acções descritos nos artigos 105.º e 106.º da petição inicial;
III. — seja restituída a participação social à herança de KK e da LL;
ou, em alternativa:
IV. — seja declarada a nulidade, por simulação,
a. — dos contratos de cessão de quotas de 28 de Julho de 1986;
b. — dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, de 4 de Maio de 1987, de 17 de Julho de 1991, de 27 de Julho de 2001 e de 23 de Novembro de 2007;
V. — seja declarado que KK doou, por conta da legítima, a CC uma participação de 45% na sociedade O..., S.A.;
vi. — seja conferida, para efeito de eventual redução por inoficiosidade, a doação feita por KK a CC;
2.
Em qualquer caso, pediram que seja admitida a pretendida intervenção principal provocada activa e ordenada a citação para, como autores, intervirem nos autos, de MM, de NN, de OO e de PP.
3.
A intervenção requerida pelos Autores foi admitida pelo Tribunal.
4.
Face ao falecimento do Réu HH, foram habilitados como seus sucessores QQ e os co-Réus II e JJ.
5.
Os Réus CC e mulher DD, EE, FF e GG; os sucessores habilitados do Réu HH, ou seja, QQ, II e JJ; os Réus II e JJ; e a Ré O..., S.A., contestaram.
6.
Os Réus CC e mulher DD, EE, FF e GG e a Ré O..., S.A. deduziram a excepção peremptória da prescrição.
7.
O Tribunal de 1.ª instância julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, absolvendo os Réus dos pedidos.
8.
Inconformados, os Autores AA e BB interpuseram recurso de apelação.
9.
Os Réus contra-alegaram e requereram a ampliação do objecto do recurso:
I. — para que fosse reapreciada a decisão sobre a matéria de facto [contra-alegações dos Réus CC e mulher DD, EE, FF e GG];
II. — para que fosse apreciada a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir ou, em todo o caso, por contradição entre o pedido e a causa de pedir;
iII. — para que fosse apreciada a excepção dilatória de ilegitimidade processual dos Réus CC e mulher DD, EE, FF e GG e contra-alegações da Ré O..., S.A.;
IV. — para que fosse apreciada a excepção dilatória de ilegitimidade processual da Ré O..., S.A.;
V. — para que fosse apreciada a excepção dilatória de incompetência material do Tribunal a quo para julgar os pedidos de declaração de nulidade dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, de 4 de Maio de 1987, de 17 de Julho de 1991, de 27 de Julho de 2001 e de 23 de Novembro de 2007;
VI. — para que fosse apreciada a excepção peremptória de abuso do direito.
10.
O Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.
11.
Inconformados, os Autores AA e BB interpuseram recurso de revista.
12.
Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
A) A REVISTA EXCEPCIONAL É NECESSÁRIA PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA QUE POSSUI RELEVO SIGNIFICATIVO PARA A MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO E PORQUE A DECISÃO RECORRIDA CONTRADITA OUTRA DESSE SUPREMO TRIBUNAL, BEBENDO O SEU SUSTENTO NO ARTIGO 671.º, N.º 3, ALÍNEAS A) E C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
B) A QUESTÃO JURÍDICA É A DE SABER SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, PESE INVOCÁVEL A TODO O TEMPO, VÊ A SUA ARGUIÇÃO SUJEITA AO PRAZO ORDINÁRIO DE PRESCRIÇÃO, QUE É DE 20 ANOS.
C) TRATA-SE DE QUESTÃO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA JURÍDICA CUJO ESCLARECIMENTO MARCADAMENTE NECESSÁRIO PARA UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO E POSSUI UM CARÁCTER PARADIGMÁTICO E EXEMPLAR QUE É TRANSPONÍVEL PARA OUTRAS SITUAÇÕES SIMILARES.
D) NO SENTIDO DA RESPOSTA POSITIVA QUE O DOUTO ACORDÃO RECORRIDO DÁ A ESSA QUESTÃO JURÍDICA VÃO OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA DE
25 DE MAIO
DE 2017,
DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE
7 DE MARÇO DE 2019,
OU DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA D
E 19 DE MAIO DE 2020.
E) JÁ EM SENTIDO DA PERPETUIDADE DA INVOCAÇÃO DA NULIDADE, VAI A UNANIMIDADE DA DOUTRINA, VG, MANUEL DE ANDRADE IN
“
TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA”, II, P 418, PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, IN
“
CÓDIGO CIVIL ANOTADO”, I, P 263, CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, IN
“
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL”, P 620, PEDRO PAIS DE VASCONCELOS IN
“
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL”, P 731.
F) E O ACÓRDÃO DESSE SUPREMO TRIBUNAL DE
16 DE NOVEMBRO DE 2023,
QUE É O ACÓRDÃO- FUNDAMENTO DA CONTRADIÇÃO, RELEVANTE PARA OS EFEITOS DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 672.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
G) A CONTRADIÇÃO É PATENTE DO ENUNCIADO DA QUESTÃO JURÍDICA DESSE DOUTO ACÓRDÃO, DA DECISÃO DA RELAÇÃO AÍ RECORRIDA, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE GERAL DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA SUA CONCLUSÃO.
H) ASSIM, MESMO PERANTE A UNANIMIDADE DA DOUTRINA, EXISTEM SÉRIAS DIVERGÊNCIAS NA JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGEM A APRECIAÇÃO DESTA REVISTA, NO INTERESSE DA FIXAÇÃO DE UM SENTIDO DE INTERPRETAÇÃO UNIFORME QUE PERMITA A SEGURANÇA JURÍDICA E A CERTEZA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
I) EM QUALQUER CASO, ESTE RECURSO HAVIA SEMPRE DE SER RECEBIDO COMO REVISTA-REGRA, APENAS NO QUE CONCERNE AO PEDIDO ALTERNATIVO DA CONFERÊNCIA DA DOAÇÃO DISSIMULADA, PARA EFEITO DA SUA EVENTUAL REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 672.º, N.º 5 DA CITADA CODIFICAÇÃO ADJECTIVA.
J) A DECISÃO DO DOUTO SANEADOR-SENTENÇA FOI NO SENTIDO DE ESTAR JÁ CADUCO O EXERCÍCIO AO RESPECTIVO DIREITO, POR FORÇA DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2178.º DO CÓDIGO CIVIL E DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
K) O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, PESE TENHA MANTIDO A DOUTA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, FÊ-LO, PORÉM, COM FUNDAMENTO INTEIRAMENTE DISTINTO, POIS LIMITOU-SE A SUSTENTAR QUE A ANTERIOR QUESTÃO, DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ARGUIR A NULIDADE, INVIABILIZAVA O PEDIDO EM CAUSA.
L) O QUE IMPLICA QUE O PRESENTE RECURSO, SE NÃO VIER A SER ADMITIDO POR VIA EXCEPCIONAL, TEM PELO MENOS DE SER RECEBIDO ENQUANTO REGRA NESTA PARTE, POR NÃO OCORRER, ENTÃO, A LIMITAÇÃO QUE DECORRE DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 671.º, N.º 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
M) AO JULGAR PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 286.º DO CÓDIGO CIVIL.
N) A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO PODE SER APLICADA À NULIDADE ABSOLUTA, DESDE LOGO PORQUE SÃO RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE PRESIDEM À DESTRUIÇÃO RETROACTIVA E ORIGINÁRIA DOS EFEITOS DO NEGÓCIO.
O) SÃO NORMAS IMPERATIVAS QUE O DIREITO ENTENDE DEVER IMPOR À SOCIEDADE, POR VALORES MAIORES DO BENEFÍCIO DA COMUNIDADE, AINDA QUE CONTRA O INTERESSE E A VONTADE DAS PARTES, RELATIVAMENTE A NEGÓCIOS TÃO GRAVEMENTE AFECTADOS E SERIAMENTE VICIADOS NA SUA VALIDADE QUE JURIDICAMENTE NÃO PODEM, NA SUA GÉNESE, POR IMPERATIVO DE NATUREZA PÚBLICA, SER ADMITIDOS A PRODUZIR EFEITOS.
P) POR SEU TURNO, A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA É UM INSTITUTO DE ORDEM PÚBLICA, É CERTO, POR VIA DO QUAL OS DIREITOS SUBJECTIVOS SE TORNAM INEXIGÍVEIS, TRANSFORMANDO-OS EM MERAS OBRIGAÇÕES NATURAIS, QUANDO NÃO SÃO EXERCIDOS DURANTE O LAPSO DE TEMPO FIXADO NA LEI, REPRESENTANDO A OBLITERAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO.
Q) NÃO VISA, PORÉM, VALORES NATURAIS E ESTRUTURAIS DO SISTEMA JURÍDICO, MAS, BEM SIMPLESMENTE, CONFORTAR AS EXPECTATIVAS PARTICULARES DO DEVEDOR EM FUNÇÃO DO DECURSO DE UM DADO TEMPO, MUTANDO-AS EM OBRIGAÇÕES NATURAIS E DEFENDE, ASSIM, ESSENCIALMENTE, UM INTERESSE PRIVATÍSTICO.
R) DEPOIS, A NULIDADE ABSOLUTA É DE CONHECIMENTO OFICIOSO E TEM OBRIGATORIAMENTE DE SER CONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DAS VONTADES PARTICULARES DOS SUJEITOS NEGOCIAIS, POIS TRATA-SE DE INSTITUTO QUE O TRIBUNAL TEM O PODER/DEVER DE CONHECER, MESMO QUE NÃO INVOCADO OU ALEGADO PELAS PARTES.
S) AINDA, A NULIDADE ABSOLUTA COMPORTA A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONFIRMAÇÃO DE ANO NULO, QUE SE TRADUZ NA INADMISSIBILIDADE DA SANAÇÃO DO VÍCIO DE QUE PADECE, O QUE É LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE AQUELE PODER SER CONVALIDADO PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E É ORIGINÁRIA, O NEGÓCIO AFECTADO NÃO TEM
“
AB INITIO” QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA E, DE TODO, NÃO PODE SER SANADA PELO DECURSO DO TEMPO.
T) TAMBÉM, A NULIDADE ABSOLUTA OBRIGA À RESTITUIÇÃO DE TUDO O QUE FOI PRESTADO, OU SEJA, CONSTITUI UMA FORMA LEGAL DE LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E FAZ VERDADEIRAMENTE DESAPARECER OPE LEGIS A REALIDADE QUE ATÉ ENTÃO LHE ESTAVA SUBJACENTE QUE, PREVÊ, NECESSARIAMENTE E POR NATUREZA, A VALIDADE DO NEGÓCIO, ENQUANTO SEU PRESSUPOSTO RACIONAL, PELO QUE, POR FORÇA DE ELEMENTAR LÓGICA, SE PRECLUDE COMPLETAMENTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
U) NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DA REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE, CAINDO, COMO SE ESPERA, A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À ARGUIÇÃO DA NULIDADE ANTERIORMENTE APRECIADA, COM ELA CAIRIA INEVITAVELMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO A ESTE PROPÓSITO.
V) EM QUALQUER CASO, IMPORTA VER SE DEVE SUBSISTIR A ESTE PROPÓSITO A DECISÃO DO DOUTO SANEADOR-SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE, AINDA QUE COM DIFERENTE FUNDAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTE A ACÇÃO.
W) PERGUNTA-SE, POIS: ESTÁ CADUCO, PELO DECURSO DAQUELE PRAZO DE DOIS ANOS, O DIREITO À ACÇÃO DE REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS, COMO SE PRETENDE NAQUELE DOUTO SANEADOR-SENTENÇA?
X) JÁ SE DISSE PERANTE A VENERANDA RELAÇÃO QUE É DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA A TESE DE QUE TAL PRAZO DE CADUCIDADE APENAS SE APLICA QUANDO A LIBERALIDADE SEJA EFECTUADA A FAVOR DE QUEM NÃO SEJA HERDEIRO LEGITIMÁRIO DO AUTOR DA SUCESSÃO – CFR. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
9 DE ABRIL DE 2002
E ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DO PORTO D
E 8 DE OUTUBRO DE 2018.
Y) ADEMAIS TAL PRAZO DE CADUCIDADE NÃO SE MOSTRA VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS, POIS O ACTO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA ASSUMIU UMA FORMA COMPLEXA E NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE PARTILHA OUTORGADO ENTRE OS HABILITADOS HERDEIROS DO AUTOR DA SUCESSÃO EM 4 DE JANEIRO DE 2013 – CFR. ARTIGO 38.º DA INICIAL E SEU DOCUMENTO 5 -, MAS MOSTRA-SE ANTES COMPLEMENTADO, COMO SUA PARTE INTEGRANTE, PELO CONTRATO DE RECTIFICAÇÃO DESSA MESMA PARTILHA QUE ENTRE OS MESMOS INTERESSADOS VEIO A SER OUTORGADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014 - CFR. ARTIGO 39.º DA PETIÇÃO E SEU DOCUMENTO 6.
Z) NO CASO DOS AUTOS, CORREU INVENTÁRIO, QUE É MEIO PROCESSUAL APTO A SUSCITAR A QUESTÃO DA REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE E EM CUJO REQUERIMENTO INICIAL A MESMA FOI EXPRESSAMENTE SUSCITADA, NO ÂMBITO DO QUAL OS AQUI RECORRENTES FORAM REMETIDOS PARA OS MEIOS COMUNS, PARA O QUE INSTAURARAM A PRESENTE ACÇÃO.
Termos em que deve a presente Revista ser admitida, como excepcional ou, parcialmente, como regra, e julgada procedente e revogado o douto Acórdão recorrido e ordenado o prosseguimento dos autos, como é de JUSTIÇA!
13.
Os Réus contra-alegaram, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.
14.
Os Réus QQ, II, JJ e O..., S.A., requereram, subsidiariamente, a ampliação do objecto do recurso.
15.
Os Réus QQ, II e JJ finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
1.ª — Não se verifica a contradição invocada pelos Autores entre o decidido no douto acórdão recorrido e no douto acórdão do S.T.J. de 16.11.2023, pelo que este fundamento não pode justificar a admissão do recurso como revista excepcional.
2.ª — A oposição de julgados não existe porque, se é certo que no acórdão recorrido se admite que possa ocorrer a prescrição (extintiva) dos direitos fundados na nulidade do negócio jurídico, a verdade é que no acórdão fundamento se apreciou e julgou uma outra questão, se podia o devedor escusar-se ao pagamento invocando a prescrição das obrigações que decorreriam do contrato não fosse ele nulo.
3.ª — O douto acórdão recorrido não adoptou, relativamente ao indeferimento do pedido alternativo da conferência da doação alegadamente dissimulada para efeito da sua eventual redução por inoficiosidade, uma fundamentação essencialmente diferente da adoptada pela Primeira Instância, pelo que existe dupla conforme também nessa parte e não é admissível, por isso, o recurso ordinário de revista.
4.ª — Não há incompatibilidade entre a norma do artigo 286.º do Código Civil, que estabelece que a nulidade é invocável a todo o tempo, e a sujeição do direito de invocar a nulidade e de dela extrair os seus efeitos a um prazo de prescrição.
5.ª — Tão imperativa e motivada por interesses públicos é a norma que prevê que a nulidade é invocável a todo o tempo como aquela que sujeita o exercício de um direito pelo seu titular a um dado termo.
6.ª — Ambos os regimes, da nulidade e da prescrição, são susceptíveis de conciliação, não havendo razões que justifiquem o sacrifício integral de um ao outro.
7.ª — A conciliação entre os dois institutos consegue-se distinguindo entre aquilo que é a solução do artigo 286.º, de não sujeição da arguição da nulidade a um prazo de caducidade — a nulidade é, por isso, invocável a todo o tempo —, e as normas vigentes em matéria de prescrição, que impõem àquele que, em concreto, pretenda beneficiar dos efeitos da nulidade a necessidade de a invocar dentro de certo prazo, contado da data em que passa a poder exercer esse direito, sob pena de prescrição.
8.ª — A nulidade pode ser invocada a todo o tempo; porém, a partir do momento em que adquire o direito de invocar a nulidade, o beneficiário tem um prazo para o fazer, sob pena de a ordem jurídica associar à sua inércia ou ao seu desinteresse a perda da possibilidade de exercer judicialmente esse seu direito e de exercitar em juízo o direito de exigir o cumprimento dos efeitos obrigacionais decorrentes da nulidade.
9.ª — Ora, como bem se afirma no douto acórdão recorrido,
“
No caso dos autos, o direito de invocar a nulidade da transmissão da participação social e de requerer a sua restituição estava, objectivamente, em condições de ser exercido a partir do momento em que foi praticado o primeiro acto de transmissão dessa participação”.
10.ª — Na situação em apreço, não obstante a suposta nulidade das cessões de quotas celebradas em 1986 fosse invocável a todo o tempo, os Autores (e os seus antecessores na titularidade desse direito) teriam de exercer o direito de arguir essa nulidade dentro do prazo prescricional de 20 anos que a lei estabelece no artigo 309.º do Código Civil.
11.ª — Ora, não o tendo feito durante mais de 30 anos (!), devem prevalecer as razões de segurança e certeza jurídica, de protecção do sujeito passivo, de afeiçoamento da situação jurídica a uma situação de facto absolutamente consolidada, mas também de censura de uma completa inércia dos supostos titulares do direito de se valerem da pretensa nulidade ao longo de um período de tempo que excede qualquer limite de razoabilidade.
12.ª — Por outro lado, e ainda que se entenda que o direito de arguir a nulidade, em si mesmo, não está sujeito ao prazo prescricional, já não caberão dúvidas de que a obrigação de restituição que a lei associação à nulidade do negócio está sujeita ao sobredito prazo; ora, atenta a natureza meramente declarativa e não constitutiva da sentença que declara a nulidade, aquele prazo prescricional conta-se da data em que o direito de arguição da nulidade e consequente restituição podia ser exercido e não da data em que tal nulidade haja sido declarada.
13.ª — O que leva a que também por essa via se tenha de considerar precludido o pretenso direito dos Autores à restituição à herança de KK da participação social cedida. Pelo que sendo, na presente acção, a declaração de nulidade dos actos jurídicos impugnados manifestamente instrumental relativamente a esta pretensão restitutória, é toda a acção que fica prejudicada pelo referido decurso do prazo prescricional.
14.ª — A viabilidade do pedido fundado na inoficiosidade da suposta liberalidade feita por KK a favor de CC supõe que se julgue provada a alegada simulação invocada pelos Autores e se considere existente aquela doação; ora, estando a impugnação dos negócios jurídicos alegadamente a ela conducentes barrada pelo decurso do prazo prescricional, sucumbe também necessariamente esta pretensão, que não tem capacidade para sobreviver autonomamente.
15.ª — Ainda que esta questão se pudesse considerar ultrapassada, sempre estaria efectivamente caducado o direito à redução da pretensa liberalidade por inoficiosidade.
16.ª — Segundo o melhor entendimento jurisprudencial, a norma do artigo 2178.º do Código Civil é aplicável também quando a liberalidade é feita a favor de herdeiro legitimário.
17.ª — Quanto à segunda razão invocada pelos Autores para a pretensa não aplicação da norma do artigo 2178.º do Código Civil, de que a aceitação da herança teria assumido uma
“
forma complexa” só completada em 24 de Novembro de 2014 com a rectificação do contrato de partilha, também não colhe, porque não podem caber dúvidas de que logo com o contrato de partilha de 4 de Janeiro de 2013 foi aceite a herança pelos aqui Autores, sendo para o efeito completamente irrelevante a subsequente rectificação.
18.ª — O que leva a que também o juízo contido na douta sentença da Primeira Instância relativamente à caducidade do direito de requerer a redução da alegada liberalidade por inoficiosidade não mereça qualquer censura.
19.ª — Improcedem, por isso, na totalidade, as conclusões do recurso interposto pelos Autores.
20.ª — Ainda que não se entenda que o pretenso direito dos Autores está prescrito, sempre o seu exercício seria ilícito porque abusivo.
21.ª — Os Autores e, antes deles, o seu pai, estiveram mais de 30 anos sem exercer o seu suposto direito de impugnação das cessões de quotas e dos aumento de capital e sem dar quaisquer sinais de não se conformarem com tais actos e de os pretenderem pôr em causa, tendo inclusivamente participado no contrato de partilha de KK e sua mulher.
22.ª — Assim, corridos 34 anos sobre as cessões de quotas impugnadas, é manifesto que o exercício do direito dos Autores, se porventura existisse, teria sempre que se considerar abusivo, porque contrário à boa fé.
23.ª — Estamos perante o abuso do direito na modalidade chamada de supressio ou verwirkung, em que, como a jurisprudência tem assinalado, está em causa o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar à contraparte a fundada expectativa de que o direito não mais será exercido — como sucede na situação em apreço.
24.ª — Assinale-se que a questão do abuso do direito é de conhecimento oficioso e, de todo o modo, foi suscitada pelos Réus CC e outros na sua contestação.
25.ª — Subsidiariamente, prevenindo a eventualidade de procedência do recurso, os Réus requerem também a sua ampliação ao abrigo do artigo 636.º, n.º 1, do C.P.C., para nele ser conhecida a questão da incompetência material do Tribunal a quo para julgar os pedidos de
“
anulação, por nulidade” dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, 4 de Maio de 1987, 17 de Julho de 1991, 27 de Julho de 2001 e 23 de Novembro de 2007 da O..., S.A..
26.ª — Para apreciar pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma sociedade comercial, afigura-se certo que são exclusivamente competentes os Juízos de Comércio, atento o disposto no art. 128.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).
27.ª — O que leva a que o Juízo Central Cível, onde esta acção foi proposta, não seja competente para apreciar os pedidos de invalidação dos aumentos de capital da O..., S.A. deduzidos pelos Autores.
28.ª — Na sentença proferida em Primeira Instância, o Tribunal não perfilhou este entendimento por considerar que quem está a pedir a declaração de nulidade ou anulação das deliberações sociais não são sócios da sociedade mas terceiros, cuja legitimidade lhes adviria da qualidade de pessoas alegadamente afectadas por tais negócios.
29.ª — Afigura-se, porém, que, atenta a natureza material da especialização dos Juízos de Comércio, é propósito da lei que todas as acções que sejam dirigidas à anulação ou declaração de nulidade de deliberações sociais sejam da competência daqueles Tribunais, independentemente da qualidade da pessoa que as propõe.
Termos em que:
a) Não deverá admitir-se a revista excepcional com fundamento na oposição de julgados invocada pelos Autores, e também não deverá admitir-se o recurso como revista ordinária na parte subsidiariamente requerida pelos Autores;
b) Caso se admita o recurso, deverá o mesmo ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido.
c) Caso assim não se entenda, sempre deverá considerar-se abusiva a pretensão dos Autores e, com esse fundamento, confirmar-se a decisão de absolvição dos Réus dos pedidos.
d) Caso ainda assim não se entenda, requer-se que, em ampliação do âmbito do recurso, se declare o Tribunal a quo incompetente em razão da matéria para julgar os pedidos de
“
anulação, por nulidade” dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, 4 de Maio de 1987, 17 de Julho de 1991, 27 de Julho de 2001 e 23 de Novembro de 2007 da O..., S.A., com as legais consequências.
16.
A Ré O..., S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A) DA (MANIFESTA) INADMISSIBILIDADE DA REVISTA INTERPOSTA PELOS AA./RECORRENTES
1) Analisadas as decisões proferidas pelas instâncias (i.e. o Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 10/09/2024, e o despacho saneador, proferido pelo tribunal de primeira instância em 22/01/2024), conclui-se que:
a) O despacho saneador, que conheceu do mérito da causa, julgou procedente a exceção perentória da prescrição invocada pelos réus nas respetivas contestações e, em consequência, absolveu aqueles de todos os pedidos contra si formulados pelos AA./Recorrentes.
b) Para o efeito, entendeu, que
“
O facto de a lei preceituar que a nulidade pode ser invocável a todo o tempo (…) não significa que não tenha prazo, pois que a segurança jurídica unitária do sistema, impõe que, decorrido o necessário tempo para o efeito, todos os actos jurídicos, mesmo que inválidos, se consolidem (com exceção da inexistência, que não vem ao caso). É assim que, não prevendo a lei outro prazo, seja aplicável o disposto no art. 309 do Código Civil, isto é, o prazo ordinário de prescrição de vinte anos. (…) tendo decorrido tal prazo, o acto consolidou-se na esfera jurídica dos interessados e de terceiros intervenientes, não podendo ser agora impugnado. Sento tal acto de cessão de quotas sociais válido, porque como tal se consolidou pelo decurso do tempo, tal validade estende-se aos actos subsequentes praticados pelos detentores das quotas sociais adquiridas (posteriores aumentos de capital e cessões).
c) Por sua, vez, o acórdão recorrido corroborou e confirmou, na íntegra, quer a decisão, quer o raciocínio e fundamentação seguidos pelo tribunal de primeira instância, motivo pelo qual julgou totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, manteve a decisão recorrida, tendo concluído
“
pelo acerto da decisão recorrida, ao considerar aplicável ao presente caso o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do CC.”.
d) Note-se, aliás, que as decisões das instâncias não só coincidiram quanto à aplicação do referido prazo de prescrição ao caso dos autos, mas também quanto ao momento do início da respetiva contagem, inexistindo, portanto, qualquer divergência de raciocínio entre ambas as decisões.
2) Estamos, portanto e inequivocamente, perante uma coincidência total de fundamentos e decisão: em ambas as instâncias, são idênticos o percurso jurídico seguido pelas instâncias, o entendimento quanto a cada um dos fundamentos tidos em conta para a decisão e a própria decisão, existindo, assim, dupla conformidade decisória, motivo pelo qual o acesso a um terceiro grau de jurisdição estaria (e está), em princípio, vedado aos AA./Recorrentes, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.
3) Os AA./Recorrentes afirmam, por isso, que a presente
“
revista é excecional”, excecionalidade que fundamentam, em concreto, no disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, as quais estabelecem que cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo 671.º do CPC quando:
e)
“
Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC) – doravante
“
Fundamento 1”; ou
f)
“
O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.” (cf. alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC) – doravante
“
Fundamento 2”.
4) Sucede, no entanto, que a tese dos AA./Recorrentes carece de fundamento.
5) Quanto ao Fundamento 1, porquanto:
a) O acórdão recorrido (à semelhança da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância) decidiu a questão aqui em discussão – a de saber se a invocação da nulidade está sujeita ao prazo ordinário de prescrição –, não ao arrepio, mas, antes perfilhando o mesmo exato entendimento seguido, deforma praticamente unânime, na jurisprudência conhecida e publicada.
b) Foram já pelo menos três as Relações que se pronunciaram sobre a mesma exata questão que aqui se discute – Relação de Évora, em Acórdão de 25/05/2017, proferido no âmbito do processo n.º 1123/09.6TBOLH-G.E1; Relação de Guimarães, em Acórdão de 7/03/2019, no âmbito do processo n.º 876/18.5T8BRG.G1; Relação de Lisboa, em Acórdão de 19/05/2020, proferido no âmbito do processo n.º 5598/18.4T8LSB.L1-7; –, tendo todas elas dado resposta unânime à questão levantada pelos AA./Recorrentes nas respetivas alegações de recurso, ou seja, pronunciando-se no sentido de ser aplicável à arguição de nulidade do negócio jurídico o prazo ordinário de prescrição, previsto no artigo 309.º do Código Civil, e não sendo conhecidas decisões em sentido oposto (a decisão que é invocada e junta pelos AA./Recorrentes (aliás, como Acórdão-Fundamento), proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não tratou, como bem se assinalou no Acórdão recorrido, de questão idêntica, ou sequer semelhante, à questão que se discute nos presentes autos).
c) Muito embora se reconheça que esta questão não vem merecendo tratamento unânime no seio da doutrina, e que a jurisprudência sobre o tema não é copiosa (talvez, precisamente, porque a solução jurídica da questão em discussão é tão clara e inequívoca que não há muitos que a questionem jurisprudencialmente), a verdade é que, no seio da jurisprudência existente (que é recente, diversificada e sólida), o tema é completamente pacífico, o entendimento é absolutamente unânime, não se vislumbrando que esteja em causa uma questão controvertida, carente de um efeito reparador.
d) Por outro lado, também não estamos perante legislação nova, matéria especialmente complexa ou não tratada, motivo pelo qual também não se vislumbra a necessidade de um efeito preventivo, clarificador ou estabilizador.
e) O caso prático que os AA./Recorrentes invocam para defender os alegados
“
desmedidos relevo e importância para a sociedade em geral
“
, bem como a
“
generalidade e abstração” da questão aqui em discussão, relacionado com o esquema de fuga ao
“
então famigerado
“
Imposto sobre as Sucessões e Doações””, que terá sido
“
prática corrente de inúmeras famílias portuguesas”, além de ser exemplo único dado pelos AA./Recorrentes, e não confirmado, não está minimamente relacionado, direta ou indiretamente, com o tema em discussão nos presentes autos , além de que a solução jurídica aplicável ao exemplo dado pelos AA./Recorrente nunca poderia ser igual à solução jurídica aplicada – e bem – pelas instâncias no nosso caso, pois que, no caso equacionado pelos AA./Recorrentes, das duas uma: ou o herdeiro prejudicado foi parte no conluio e na
“
trapaça fiscal”, caso em que, se invocasse a respetiva nulidade, estaria a atuar em abuso do direito; ou o mesmo de nada sabia, caso em que o prazo de prescrição apenas iniciaria o seu curso no momento do conhecimento, pois só a partir daí o direito pode ser exercido (cf. artigo 306.º, n.º 1 do Código Civil). O exemplo é, portanto, inócuo para a solução a dar à questão em discussão nos presentes autos.
f) Adicionalmente, apoiando-se ainda em tal exemplo, os AA./Recorrentes alegam, também, que, no limite, a questão
“
até pode muito bem ser vista como de importante relevo social, a ser possivelmente enquadrada na alínea b), do n.º 1 daquele artigo 672.º.” [que admite a revista excecional nos casos em que estejam em causa interesses de particular relevância social], no entanto, a R./Recorrida não vislumbra o enquadramento do exemplo dado pelos AA./Recorrentes em nenhum dos parâmetros da vida social que têm vindo a ser definidos, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, como relevantes para este efeito.
g) Não se pode, portanto, deixar de concluir que não tem aplicação ao caso sub judice o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, razão pela qual o recurso não deve ser admitido.
6) Por outro lado, quanto ao Fundamento 2, é inequívoco que o recurso apresentado pelos AA./Recorrentes com base neste fundamento não deve ser admitido, seja por força de um argumento formal, seja por força de um argumento substantivo:
a) Quanto ao argumento formal, porque os AA./Recorrentes, ao contrário do que lhes impunha a segunda parte da alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, não só não juntaram uma cópia do Acórdão-Fundamento, mas apenas uma mera transcrição do mesmo retirada do website
www.dgsi.pt,
como não demonstraram que o Acórdão-Fundamento cuja transcrição juntaram tenha transitado em julgado, não estando, por isso, preenchido o requisito formal para a admissibilidade do seu recurso.
b) Em consequência, o recurso apresentado não deverá ser admitido, ou, caso assim não se entenda, deverá, então, ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, no sentido de os AA./Recorrentes fazerem prova do trânsito em julgado do Acórdão-Fundamento cuja transcrição apresentaram, sob pena de o seu recurso não ser admitido, o que se requer.
c) Quanto ao argumento substantivo, no caso sub judice é claro e evidente que o Acórdão-Fundamento e o acórdão recorrido não incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, não existe, entre ambos, uma identidade do núcleo da situação de facto, nem sequer uma identidade nas questões discutidas e relevantes para os respetivos resultados, pelo que não poderia, por isso, existir, e não existe, qualquer contradição ao nível da resposta dada em ambos os acórdãos à questão e discussão (que é distinta), nem sequer qualquer oposição frontal e explícita na apreciação dessa questão (cf. a título de exemplo, Acórdão do STJ de 24/04/2024, Processo n.º 6263/18.8T8PRT.P1.S2, disponível em
www.dgsi.pt)
, pelo que não estamos, portanto, perante qualquer oposição frontal de julgados e/ou posições.
d) Vejamos, com maior detalhe, as principais (e gritantes) diferenças entre ambas as decisões.
(i) Em primeiro lugar, ao passo que o acórdão recorrido se pronuncia e posiciona no sentido de ser aplicável, ao direito de invocar a nulidade de um negócio jurídico, o prazo ordinário de prescrição, previsto no artigo 309.º do Código Civil; já no Acórdão-Fundamento, o Supremo Tribunal de Justiça não foi chamado a pronunciar-se sobre um caso semelhante, mas antes sobre a prescrição do eventual direito à restituição do que haja sido prestado no âmbito de um negócio cuja nulidade já tenha sido previamente decretada, ou seja, sobre a possibilidade de paralisar, por via da prescrição, as consequências e os efeitos decorrentes de um decretamento prévio da nulidade de um negócio, e não sobre a prescrição do direito de ver essa nulidade decretada (conforme sucede in casu).
(ii) Em segundo lugar, (i) enquanto o Acórdão-Fundamento se debruça sobre a prescrição extintiva de curto prazo prevista na alínea g) do artigo 310.º do Código Civil, (ii) o acórdão recorrido versa sobre o prazo ordinário da prescrição extintiva (20 anos).
(iii) Em terceiro e último lugar, contrariamente ao que sucedeu nos presentes autos, depreende-se do teor do Acórdão-Fundamento que a exceção de prescrição do direito de invocar a nulidade do negócio não foi ali especificamente suscitada pelo réu, que se defendeu apenas por via da prescrição do crédito emergente da relação de liquidação, pelo que, na falta de invocação, nem se encontrava o tribunal em posição de conhecer daquela espécie de prescrição, pois que esta carece sempre de invocação (cf. artigo 303.º do Código Civil).
e) Em suma, e conforme bem se referiu no douto acórdão recorrido,
“
o caso concreto decidido neste aresto [invocado pelos AA./Recorrentes nas alegações de recurso de apelação, e que constitui, agora, o Acórdão-Fundamento] não tem qualquer paralelo com a situação em apreço nos presentes autos, nem se afigura que o referido acórdão pretenda solucionar ou, sequer, vise a questão a decidir neste recurso. Por conseguinte, não cremos que aquela jurisprudência seja transponível para o nosso caso.”
7) Acresce, por fim, que, segundo os AA./Recorrentes, ainda que se entenda que não estão reunidos os requisitos para a admissibilidade da revista excecional,
“
havia, em qualquer caso, este recurso de ser recebido como revista-regra, ainda que com alcance mais limitado e circunscrito, agora apenas quanto à segunda componente da decisão e no que concerne ao pedido alternativo da conferência da doação dissimulada, para efeito da sua eventual redução por inoficiosidade, o que se requer nos termos do artigo 672.º, n.º 5 da citada codificação adjectiva.”
8) Sucede, no entanto, que, também nesta parte carece de provimento a argumentação dos AA./Recorrentes, desde logo, porque, conforme tem vindo a ser o entendimento deste douto Supremo Tribunal de Justiça, a dupla conformidade decisória afere-se em função de cada segmento decisório autónomo da decisão recorrida, e não em função dos fundamentos utilizados e/ou dos pedidos formulados, individualmente considerados, conforme pretendem os AA./Recorrentes.
9) Ora, a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância e confirmada pelo Tribunal a quo é composta por um (e apenas um) segmento decisório, pelo que apenas em relação ao mesmo se pode apreciar a existência de uma dupla conformidade decisória, inexistindo margem para uma
“
revista-regra” parcial, apreciada em função de fundamentos e não de segmentos decisórios. Desta forma, o recurso apresentado pelos AA./Recorrentes não deve ser admitido.
10)Sem prescindir, ainda que assim não fosse, a verdade é que, mesmo tendo por referência cada um dos fundamentos apreciados por ambas as instâncias decisórias, a coincidência entre ambas é total e incontestável:
a) Ambas entenderam ser aplicável à arguição da nulidade o prazo de prescrição ordinário, fixado no artigo 309.º do Código Civil;
b) Ambas entenderam que tal prazo de prescrição iniciou o respetivo curso aquando da realização do primeiro dos atos impugnados pelos AA./Recorrentes e que, por isso, se encontrava integralmente decorrido quando os AA./Recorrentes intentaram a presente ação judicial;
c) Ambas entenderam que, por se encontrar prescrito o direito de invocar a nulidade de tal ato, resultou prejudicada a sindicância dos demais atos impugnados nos presentes autos.
11)Não se vislumbra, portanto, ao contrário do que pretendem os AA./Recorrentes, a existência de qualquer divergência de fundamentação relevante para efeitos de admissão de revista ordinária.
12)Note-se que, mesmo quanto à questão concretamente levantada pelos AA./Recorrentes, ou seja, ao
“
pedido alternativo da conferência da doação dissimulada, para efeito da sua eventual redução por inoficiosidade”, não existe qualquer divergência entre a fundamentação vertida na sentença proferida pelo tribunal de primeira instância e a do acórdão recorrido: em ambos os casos se entendeu que a apreciação da validade dos demais atos de compra e venda de ações e aumentos de capital posteriores à cessão de quotas de 1986 dependia da possibilidade e procedência da impugnação do contrato de cessão de quotas de 1986, motivo pelo qual julgaram a ação totalmente improcedente.
13)É certo que, na sentença proferida pelo douto tribunal de primeira instância se acrescenta um último comentário, referindo-se que, ainda que assim não fosse,
“
também teria já decorrido o prazo para o efeito, uma vez que o de cujos, KK, faleceu em ... de ... de 2011, a sua herança mostra-se aceite pelos herdeiros legitimários, tendo caducado o direito de acção para redução de liberalidades inoficiosas”. No entanto, trata-se de uma afirmação lateral, que se encontra entre parêntesis, facilmente se concluindo, sem qualquer esforço interpretativo, que se trata de um raciocínio subsidiário, complementar e acessório, que não constitui a fundamentação fulcral para a decisão vertida a final, não constituindo, por isso, uma divergência relevante para efeitos de integração do conceito de
“
fundamentação essencialmente diferente” previsto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC.
14) O recurso de revista deve, por isso, ser julgado inadmissível, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 641.º do CPC, seja pelo facto de a decisão recorrida não admitir recurso de revista, seja por existir dupla conformidade decisória entre o despacho saneador proferido pela primeira instância e o acórdão recorrido, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, seja por não estarem verificados os requisitos para a revista excecional, previstos no n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
Sem prescindir,
B) DA ALEGADA INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DO REGIME DA PRESCRIÇÃO
15) O prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto no artigo 309.º do Código Civil aplica-se ao direito de invocar a nulidade de um negócio jurídico.
16) Isto, designadamente, porque: (i)a prescrição é um dos modos de afirmação de justiça; (ii) a prescrição aquisitiva aplica-se à declaração de nulidade, pelo que não faria sentido deixar de aplicar a prescrição extintiva; (ii) estão sujeitos a prescrição todos os direitos, apenas excecionando a lei os direitos indisponíveis e aqueles isentos de prescrição e não existe previsão expressa neste sentido quanto aos efeitos da nulidade; (iv) a nulidade de negócio jurídico não constitui motivo de suspensão ou interrupção da prescrição, e este é inderrogável e apenas admite a renúncia depois de decorrido o seu prazo; (v) os princípios constitucionais da certeza e segurança jurídicas, da estabilidade das relações jurídicas e da proteção da confiança, todos eles essenciais para a paz jurídica e social, postulam a prevalência da prescrição extintiva sobre os efeitos da nulidade.
17) Este entendimento tem vindo a ser reiteradamente sufragado pelas decisões dos nossos tribunais superiores. Nesse sentido, veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/03/2019 (Processo n.º 876/18.5T8BRG.G1), no qual se refere, entre o mais, que
“
muito embora insanável pelo decurso do tempo e, consequentemente, vedada a produção dos efeitos próprios do negócio nulo, essa persistência perpétua do vício, justamente porque tem subjacente uma materialidade negocial,
“
pode, porém, ser precludida, no aspeto prático, pela verificação da usucapião (prescrição aquisitiva), se a situação de facto foi actuada de acordo com os efeitos a que tendia o negócio.” (18) Se assim é para este caso de prescrição aquisitiva ou positiva, não encontramos razões para que, com base na inércia negligente e/ou desinteresse do titular do direito em efetivar a nulidade assim invocável a todo o tempo, não possamos igualmente concluir pela mesma preclusão, no caso de verificação da prescrição extintiva ou negativa.”
18) Se assim não fosse, todo e qualquer negócio jurídico, independentemente da data da sua celebração, poderia vir a ser posto em causa ad aeternum, assim se minando e violando princípios basilares do nosso ordenamento jurídico e da nossa vida em sociedade, como são os princípios constitucionais da certeza e segurança jurídicas, da estabilidade das relações jurídicas e da proteção da confiança, todos eles essenciais para a paz jurídica e social [v. a respeito destes princípios os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 862/2013, 355/2013 e 127/2012].
19)Assim, a norma contida no artigo 286.º sempre deveria ser considerada inconstitucional quando interpretada no sentido de ser permitida a invocação da nulidade para além do prazo de prescrição ordinário de 20 (vinte) anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil, por violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas, que assentam no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa implica
“
um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expetativas que a elas são juridicamente criadas”.
20) Por tudo o exposto, bem andou o douto Tribunal a quo quando, corroborando o entendimento da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, aplicou o prazo de prescrição ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º do Código Civil ao direito que os AA./Recorrentes pretendiam exercer nos presentes autos, pelo que improcede, portanto, o argumento utilizado pelos AA./Recorrentes.
21) Ora, no que diz respeito à contagem do prazo de prescrição, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1 do Código Civil, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
22) A este respeito, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 07/07/2022 (Processo n.º 2/19.3YQSTR-G.L1.S1), esclareceu que:
“
O art. 306 n.º 1, do CCivil, adotou em matéria de prescrição um sistema objetivo que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes ao seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição
“
quando o direito puder ser exercido”, significando esta expressão que a prescrição se inicia quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular poder exigir do devedor o cumprimento da obrigação.” (negritos e sublinhados nossos)
23) Resulta da causa de pedir, tal como configurada pelos AA./Recorrentes na petição inicial, que foi em 1986 que ocorreu e se completou o referido e suposto conluio entre KK e o seu filho, ou seja, independentemente de aos atos praticados em 1986 se terem ou não seguido outros atos com o mesmo fito, aqueles primeiros sempre teriam, isoladamente considerados e por si só, o suposto intuito (de acordo com a tese dos AA./Recorrentes) de favorecer CC.
24) E se assim é, então aqueles primeiros atos estariam, por si só, feridos de nulidade, pelo que os AA./Recorrentes estavam, desde julho de 1986, em condições de, objetivamente, exercerem o seu suposto direito (impugnar os contratos de cessão de quotas e os aumentos de capital nesse ano realizados), sendo, para esse efeito, totalmente irrelevantes quaisquer atos ou factos que posteriormente tenham vindo a ocorrer, bem como quaisquer fatores subjetivos subjacentes, cuja nulidade, aliás, daqueles depende (sendo a nulidade daqueles condição sine qua non e pressuposto da invalidade destes).
25) Os AA./Recorrentes não invocaram, sequer, qualquer impossibilidade (objetiva ou subjetiva) para não o terem feito, nem mesmo o respetivo desconhecimento (que de resto, para além de inócuo, sempre sairia prejudicado pelo facto de os atos em questão terem sido praticados por escritura pública, de nada valendo a invocação do respetivo desconhecimento).
26) Assim sendo, tendo o prazo de prescrição iniciado a sua contagem no momento da prática do primeiro ato impugnado, ou seja, em 1986, resulta por demais inequívoco que o direito de os AA./Recorrentes invocarem a nulidade dos atos que aqui impugnam já há muito (pelo menos desde 2006) havia prescrito na data em que intentaram a presente ação.
27) Por outro lado, em consequência e por imperativo lógico, estando tal ato, por decurso do prazo prescricional, consolidado na ordem jurídica, sai prejudicada a invocação da nulidade dos demais, estendendo-se a estes a validade e consolidação daqueles atos.
Sem prescindir,
28) Também, pelo menos, quanto os aumentos de capital realizados em 1987 e 1991, individualmente considerados, haviam já decorrido mais de 20 anos na data em que os AA./Recorrentes intentaram a presente ação judicial, pelo que, ainda que se entendesse que é sobre o momento da prática de cada um dos atos impugnados que deve ser contado o prazo de prescrição respetivo, no que não se concede, sempre teria forçosamente de se considerar caducado o direito de os AA./Recorrentes invocarem a nulidade dos aumentos de capital de 1987 e 1991 (mais concretamente, desde 2007, quanto ao primeiro, e desde 2011 quanto ao segundo).
29) E se assim é, então sempre se veria prejudicada (desde logo por falta de qualquer interesse em agir por parte dos AA./Recorrentes) a impugnação dos restantes dois aumentos de capital, ocorridos em 2001 e 2007, aos quais os próprios AA./Recorrentes atribuem total irrelevância, pelo menos quando considerados isoladamente, referindo que os mesmos não tiveram qualquer
“
expressão significativa no capital ou na sua distribuição entre os acionistas, que manteve a já aludida distribuição proporcional” (pelo que sempre se deveria considerar contraditório – e abusivo – afirmar que o último aumento de capital veio completar um processo volitivo complexo, quando, na própria petição inicial, se afirma que o mesmo não teve qualquer especial relevância para efeitos da construção volitiva complexa invocada).
30) Em virtude do exposto, facilmente se conclui que bem andaram as duas instâncias decisórias em julgar procedente a exceção de prescrição do direito dos AA./Recorrentes e, como consequência, ao absolverem, na íntegra, os réus dos pedidos contra si formulados, pelo não merece, assim, qualquer censura, devendo ser confirmado, o acórdão recorrido, o que se requer.
Sem prescindir,
C) DO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À AÇÃO DE REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS
31) A jurisprudência tem vindo a debater a aplicação do prazo previsto no referido artigo 2178.º do Código Civil à redução por inoficiosidade de liberalidades feitas a favor de herdeiros legitimários. No entanto, a esmagadora maioria da jurisprudência recente dos nossos Tribunais Superiores tem-se vindo a pronunciar consistentemente no sentido contrário ao invocado pelos AA./Recorrentes, ou seja, defendendo a aplicação de tal prazo mesmo no caso em que o pedido de redução é realizado pelos herdeiros legitimário [v. a este respeito, por exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/10/2017 (Processo 1208/13.4YXLSB.L1-6) e de 06/10/2011 (Processo 1948/08.0YXLSB- A.L1- 2), nos quais se entendeu que, por razões de segurança e certeza jurídicas impõem a aplicação do referido prazo de caducidade igualmente às liberalidades inoficiosas realizadas a favor de herdeiro legitimário, mais fazendo notar que não existe fundamento para as distinguir das liberalidades que beneficiam terceiros, pelo que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir].
32)Os AA./Recorrentes dispunham de um prazo de dois anos contados da aceitação da herança de KK, para requerer a redução por inoficiosidade da invocada liberalidade, sob pena da caducidade do respetivo direito.
33)Sucede, no entanto, que tal prazo já havia decorrido na data os AA./Recorrentes propuseram a presente ação, sem que os AA./Recorrentes o tivessem requerido.
34)Com efeito, tendo o inventário sido instaurado, conforme referem os AA./Recorrentes nas respetivas alegações,
“
em 17 de Dezembro de 2015”, e considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2052.º, a herança pode ser aceita pura e simplesmente, ou a benefício de inventário, completando o artigo 2053.º do mesmo diploma que
“
A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário (…).”, o direito de requerer qualquer redução por inoficiosidade caducou transcorridos dois anos desde aquela data, ou seja, em 17 de dezembro de 2017.
Ainda sem prescindir,
D) EXCEÇÃO PERENTÓRIA DO ABUSO DO DIREITO
35) Ainda que se entendesse que o direito que os AA./Recorrentes pretendem exercer não se encontra prescrito, no que não se concede, então sempre se deveria concluir que a instauração da presente ação pelos AA./Recorrentes configura um manifesto e flagrante abuso do direito, os termos do artigo 334.º do Código Civil, na modalidade de supressio.
36) É matéria aceite e não controvertida (por resultar, quer da petição inicial, quer da contestação apresentada pela R./Recorrida, quer da contestação apresentada pelos Réus CC, DD, FF e GG40 (na qual, aliás, foi expressamente deduzida esta exceção41)) – a seguinte:
a) Os contratos de cessão de quotas que estão na origem da presente ação judicial foram celebrados em 28/07/1986;
b) A primeira vez que os AA./Recorrentes suscitaram questões sobre tais contratos foi no âmbito do processo de inventário instaurado em 17/12/2015, ou seja, mais de 29 (vinte e nove) anos após a celebração daqueles negócios;
c) A presente ação foi instaurada em 13/07/2020, ou seja, quase 34 (trinta e quatro) anos após a celebração daqueles negócios.
37) Perante o decurso de tão dilatado lapso de tempo (mais de 30 anos!) e tendo em consideração os três impressivos factos acima elencados, é mais do que natural que se tivesse instalado nos Réus a convicção de que os negócios e atos descritos na petição inicial, em particular o negócio de cessão de quotas que está na origem de todos os demais (e do qual estes dependem), celebrado em 1986, jamais iriam ser colocados em causa.
38) Por isso, os AA./Recorrentes, ao terem instaurado a presente ação contra os Réus, agem com manifesto abuso do direito, na modalidade da supressio, o que constitui uma exceção perentória de conhecimento oficioso, que deve ser conhecida e julgada procedente e, em consequência, ser a R./Recorrida absolvida na íntegra de todos os pedidos formulados pelos AA./Recorrentes, o que se requer seja declarado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 576.º do Código de Processo Civil.
Sempre sem prescindir, e a título subsidiário:
E) DA AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO A REQUERIMENTO DA R./RECORRIDA (ARTIGO 636.º DO CPC)
39) Acautelando a hipótese de este Venerando Tribunal vir a reconhecer razão aos fundamentos invocados no recurso interposto pelos AA./Recorrentes, no que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio concebe, a ampliação do âmbito do recurso é o meio processual próprio para requerer a reapreciação dos fundamentos em que a parte vencedora tenha decaído.
40)Pese embora a R./Recorrida tenha sido integralmente absolvida dos pedidos contra si formulados, em virtude de o Tribunal de primeira instância ter julgado procedente a exceção perentória de prescrição do direito invocado pelos AA./Recorrentes e o douto Tribunal quo ter confirmado tal decisão, a verdade é que o despacho saneador proferido julgou improcedentes as exceções da ineptidão da petição inicial e da ilegitimidade passiva deduzidas pela R./Recorrida, e, muito embora a ampliação do âmbito da apelação deduzida pela R./Recorrida perante o Venerando Tribunal da Relação, este considerou prejudicada a apreciação de tal ampliação.
41) Assim, requer-se a V. Exas. que, em caso de procedência do recurso interposto pelos AA./Recorrentes, sejam tais exceções, nas quais a R./Recorrida decaiu em primeira instância e que não chegaram a ser apreciadas em segunda instância, reapreciadas por V. Exas.
42)Sem prescindir, subsidiariamente, caso V. Exas. entendam que a ampliação do âmbito da revista não é o meio processualmente adequado para requerer a reapreciação das exceções abaixo invocadas, julgadas improcedentes em primeira instância, e não reapreciadas pelo tribunal recorrido e/ou caso entendam que não pode este Supremo Tribunal de Justiça substituir-se ao Tribunal a quo em tal reapreciação (na senda, designadamente, do exposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/03/2022 (Processo n.º 164/17.4T8BGC-A.G1.S1), disponível em
www.dgsi.pt)
, desde já se requer a V. Exas., a título subsidiário, que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 193.º doCPC, corrijam oficiosamente tal erro na qualificação do meio processual utilizado, determinando que se sigam os termos processuais adequados, designadamente a remessa do processo à Relação, para apreciação das questões aqui invocadas.
Quanto à exceção da ineptidão da petição inicial:
43) A petição inicial é inepta, designadamente quando a causa de pedir seja ininteligível.
Neste caso, a causa de pedir é ininteligível, desde logo porquanto são inúmeras as contradições de que padece:
a) Em primeiro lugar, porque os factos alegados pelos AA./Recorrentes são contraditórios. Se, por um lado, alegam que a causa de pedir assenta num alegado conluio levado a cabo pela sociedade R./Recorrida e pelos seus, à data, sócios, KK, CC e HH, por outro lado, alegam que, de forma frontalmente contraditória com o antes alegado, que a sociedade R./Recorrida afinal foi vítima desse conluio.
b) Em segundo lugar, porque os AA./Recorrentes, apesar de terem alegado que a R./Recorrida foi vítima do alegado conluio, acabaram por colocá-la, sem fundamento justificado e com absoluta ausência de explicação, no lado passivo da presente ação.
c) Em terceiro lugar, porque a posição dos AA./Recorrentes oscila igualmente quanto ao pagamento do preço relativo aos negócios celebrados em 28 de julho de 1986, afirmando os AA./Recorrentes, ora afirmando que tais preços foram pagos, ora afirmam que os mesmos não foram pagos, ora ainda que, afinal, não têm a certeza se foram ou não efetivamente pagos. Tratando-se do principal facto constitutivo da sua causa de pedir, tal posição é não só contraditória, como impediu (e impede) que a R./Recorrida entenda afinal qual a posição dos AA./Recorrentes quanto a este facto.
d) Em quarto lugar, e ainda a respeito do pagamento do preço, porque foram os próprios AA./Recorrentes que juntaram com a sua petição inicial, sem invocarem a sua falsidade, a escritura através da qual os contratos de cessão de quotas em questão, identificados nos artigos 64.º e 65.º da petição inicial, foram outorgados (cf. Documento n.º 10 junto com a petição inicial), e na qual se atesta, sem margem para quaisquer dúvidas, que o pagamento dos preços foi efetivamente realizado; sendo que, nos termos do disposto no artigo 371.º do Código Civil, os documentos autênticos – como é o caso da escritura referida no artigo antecedente – fazem prova plena dos factos que neles são atestados, sendo que a sua força probatória apenas pode ser ilidida com base na sua falsidade (cf. artigo 372.º do Código Civil).
e) Em quinto e último lugar, porque os AA./Recorrentes, tendo alegado, por um lado, que (i) se o pagamento dos valores em questão foi efetivamente realizado, os preços foram muitíssimo inferiores ao seu valor contabilístico e venal, causando um alegado prejuízo no património de KK, acabaram por reconhecer (ii) que desconheciam
“
no presente momento, nas sobreditas circunstâncias” tais valores.
44) Não se compreende, portanto, que linha argumentativa querem os AA./Recorrentes, afinal, seguir, quais os fundamentos de facto da ação, tudo desaguando na impossibilidade de se perceber onde radicam as pretensões formuladas.
45) Face ao exposto, não se pode senão concluir que, ao ter julgado improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir invocada pela R./Recorrida na respetiva contestação, oTribunal de primeira instância interpretou equivocadamente e, por isso, violou o disposto nos artigos 186.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º n.º 2 e 577.º alínea b) do CPC.
46) Consequentemente, caso venha a ser dado provimento ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes, no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe, deve a exceção dilatória de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, em virtude da ininteligibilidade da causa de pedir, ser reapreciada, e julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser a R./Recorrida absolvida da instância, o que se requer a V. Exas. seja declarado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 186.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º n.º 2 e 577.º alínea b) e 636.º, n.º 1 do CPC.
Sem prescindir,
47) O alegado nas conclusões 43) a 46) demonstra, também, uma verdadeira contradição entre a causa de pedir e o pedido que os AA./Recorrentes formulam nos presentes autos, desde logo porque as pretensões dos AA./Recorrentes, manifestadas nos pedidos que formulam na petição inicial, não se coadunam, nem apresentam qualquer nexo causal com os fundamentos de facto que integram e compõem a causa de pedir, uma vez que aí alegam que não sabem se os preços foram ou não efetivamente pagos, e se correspondiam, ou não, ao valor de mercado das participações sociais.
48) Os AA./Recorrentes não podem pedir a anulação de um contrato com base em fraude à lei, e muito menos a sua anulação por simulação relativa (por trás da qual figuraria uma verdadeira doação), quando alegaram, anteriormente, que não sabem se os preços acordados para as cessões de quotas foram ou não pagos, e se correspondiam ou não ao valor de mercado e, por consequência, no fundo, que não sabem se efetivamente houve, ou não, prejuízo para o património pessoal de KK.
49) Conclui-se, portanto, que, também por este motivo, ao ter julgado improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir invocada pela R./Recorrida na respetiva contestação, oTribunal de primeira instância interpretou equivocadamente e, por isso, violou o disposto nos artigos 186.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º n.º 2 e 577.º alínea b) do CPC.
50) Consequentemente, caso venha a ser dado provimento ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes, no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe, deve a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, em virtude de contradição entre o pedido e a causa de pedir, ser reapreciada, e julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser a R./Recorrida absolvida da instância, o que se requer a V. Exas. seja declarado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 186, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º n.º 2 e 577.º, alínea b) e 636.º, n.º 1 do CPC.
Acresce, ainda sem prescindir,
Quanto à exceção dilatória da ilegitimidade processual da R./Recorrida:
51) O n.º 1 do artigo 30.º do CPC dispõe que
“
o réu é parte legítima quando tem interesse direito em contradizer”, sendo que, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo,
“
o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha”
52) É inequívoca a falta de interesse em contradizer da R./Recorrida, desde logo porque a eventual procedência da presente ação não é apta a causar-lhe qualquer prejuízo.
53) Com efeito, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial sempre culminaria, em tese, com a restituição da
“
aludida participação social ou o seu valor à data da abertura da sucessão, neste caso pelo CC, à herança de KK e, depois, da LL” (cf. pedido iv. da petição inicial; negrito e sublinhado nossos).
54) Sucede que tal participação social, na presente data, já não existe na ordem jurídica, porquanto tal quota deixou de existir em 17 de julho de 1991, data da transformação da R./Recorrida em sociedade anónima (cf. Documenton.º13 junto com a petição inicial), sendo que as ações próprias que foram, após a transformação em sociedade anónima, atribuídas à R./Recorrida (as quais, do ponto de vista jurídico, não se confundem com as quotas próprias cuja restituição à herança os AA. pretendem), acabaram por ser extintas em 29 de novembro de 2011 (cf. Inscrição 11 da Certidão Permanente da Sociedade R. e Documento n.º 15 da petição inicial), o que foi, aliás, expressamente confessado pelos AA./Recorrentes no artigo 117.º da petição inicial, e aceite pela R./Recorrida na respetiva contestação, nos termos do disposto do artigo 358.º do Código Civil e artigo 46.º do CPC.
55) É, por isso, juridicamente impossível a sua restituição em espécie, uma vez que não se pode restituir aquilo que já não existe, restando, portanto, apenas a segunda hipótese, ou seja, a restituição do valor correspondente, nos termos previstos, aliás, no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil, que dispõe que
“
Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.”
56) Quer isto, portanto, dizer que, ainda que a presente ação venha a ser julgada procedente – no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe –, o seu desfecho apenas poderá implicar a condenação do R. CC a restituir à herança o montante correspondente à aludida participação social, condenação essa que, conforme bem se compreende, não é passível de acarretar para a R./Recorrida qualquer prejuízo, e, portanto, carece esta de legitimidade para figurar no lado passivo da presente ação.
57) Conclui-se, portanto, que, ao ter julgado improcedente a exceção de ilegitimidade passiva da R./Recorrida invocada por esta na respetiva contestação, o Tribunal de primeira instância interpretou equivocadamente e, por isso, violou o disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea e) do CPC.
58) Consequentemente, caso venha a ser dado provimento ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes, no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe, deve a presente exceção dilatória de ilegitimidade passiva ser reapreciada, e julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser a R./Recorrida absolvida da instância, o que se requer a V. Exas. seja declarado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea e) 636.º, n.º 1 do CPC.
Por fim, sempre sem prescindir,
F) APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS
59) Pese embora a R./Recorrida tenha sido integralmente absolvida dos pedidos contra si formulados (em virtude de o tribunal de primeira instância ter julgado procedente a exceção perentória de prescrição do direito invocado pelos AA./Recorrentes e o douto Tribunal a quo tenha mantido, na íntegra, tal decisão), a verdade é que o Tribunal de primeira instância não conheceu:
a) Nem da exceção dilatória de falta de interesse em agir dos AA./Recorrentes, invocada pela R./Recorrida na respetiva contestação;
b) Nem das demais exceções por esta invocadas na contestação (designadamente a exceção perentória de prescrição do alegado direito dos AA./Recorrentes de peticionarem a restituição de valor correspondente às participações sociais; exceção perentória de falta de pressupostos para a declaração de nulidade dos contratos de cessão de quotas e aumentos de capital e exceção perentória de inoponibilidade à R./Recorrida da declaração de nulidade, por venda de coisa alheia, dos contratos de compra e venda de ações).
60) Ora, nos termos do n.º 2 do artigo 665.º do CPC, se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.
61) De acordo com Abrantes Geraldes,
“
Tal não depende sequer da prévia ampliação do objeto do recurso, ao abrigo do artigo 636.º, como ficou expresso na fundamentação do AUJ n.º 11/15”.
62) Neste sentido, acautelando a hipótese de a apelação que foi interposta pelos AA./Recorrentes viesse a ser julgada procedente, a R./Recorrida requereu, na resposta às alegações de recurso de apelação que apresentou perante o Tribunal da Relação do Porto, que, nos termos do referido n.º 2 do artigo 665.º do CPC, aquele Tribunal conhecesse dos c), f), g), h), i) e j) da contestação, correspondentes a matéria de exceção invocada pela R./Recorrida em tal articulado, os quais ainda não haviam sido apreciados.
63) Nos termos do disposto no artigo 679.º do CPC, ao recurso de revista são aplicáveis as disposições relativas ao julgamento da apelação interposta para a Relação,
“
com exceção do que se estabelece nos artigos 662.º e 665.º e do disposto nos artigos seguintes”.
64) Pese embora o entendimento sobre este tema não seja unânime, esta exclusão do artigo 665.º parece significar que, ao Supremo Tribunal de Justiça, está vedada a apreciação, pela primeira vez, de questões que tenham sido consideradas prejudicadas pelas primeira e segunda instâncias.
65) Conforme ensina Abrantes Geraldes:
“
Tal significa que foi retirada a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça se substituir de imediato à Relação, devendo agir do seguinte modo:(…) Quando o acórdão da Relação não estiver afetado por nulidade, mas não tenha apreciado determinada questão, por considerá-la prejudicada pela solução então encontrada, se tal acórdão for revogado, impõe-se a remessa dos autos à Relação para que nesta sejam apreciadas em primeira mão as questões omitidas.” (cf. Abrantes Geraldes,
“
Recursos em Processo Civil”, 6.ª Edição Atualizada, Almedina, pp. 483 e 484. No mesmo sentido, veja-se o AUJ n.º 11/15).
66) Assim, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 665.º, n.º 2 e 679.º do CPC, e acautelando a hipótese de poder vir a considerar-se procedente a presente revista, no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe, os autos sejam remetidos à Relação para o conhecimento dos seguintes pedidos, correspondentes a matéria de exceção invocada pela R./Recorrida na contestação:
a) Pedido c) (cf. artigos 83.º a 98.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
b) Pedido f) (cf. artigos 114.º a 129.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
c) Pedido g) (cf. artigos 135.º a 151.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
d) Pedido h) (cf. artigos 135.º a 137.º e 152.º a 171.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
e) Pedido i) (cf. artigos135.º a137.º e172.º a185.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
f) Pedido j) (cf. artigos 186.º a 192.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete).
Sem prescindir,
67) Caso V. Exas. entendam que o Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de apreciar, pela primeira vez, questões que tenham sido consideradas prejudicadas pelas primeira e segunda instâncias, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos do n.º 2 do artigo 665.º do CPC, conheçam dos pedidos elencados no parágrafo antecedente, correspondentes a matéria de exceção invocada pela R./Recorrida na contestação.
Sempre sem prescindir,
68) Caso V. Exas. entendam que o meio próprio processual próprio para requerer a apreciação dos pedidos acima referidos, não conhecidos pelo tribunal recorrido, designadamente por as considerar prejudicados pela solução dada ao litígio, é, designadamente, a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, corrijam oficiosamente tal erro na qualificação do meio processual utilizado, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis, que V. Exas. mui doutamente suprirão:
a) Deve julgar-se a revista inadmissível, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 641.º do CPC, seja pelo facto de a decisão recorrida não admitir recurso de revista, seja por existir dupla conformidade decisória entre o despacho saneador proferido pela primeira instância e o acórdão recorrido, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, seja por não estarem verificados os requisitos para a revista excecional, previstos no n.º 1 do artigo 672.º do CPC, o que se requer seja declarado.
Sem prescindir,
b) Deve o presente recurso de revista ser julgado totalmente improcedente, negando-se-lhe o provimento, designadamente pelas razões e no sentido das conclusões e alegações acima apresentadas, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Sem prescindir,
c) Deve decidir-se que os AA./Recorrentes, ao terem instaurado a presente ação contra os Réus, agem com manifesto abuso do direito, na modalidade da supressio, o que constitui uma exceção perentória de conhecimento oficioso, que deve ser conhecida e julgada procedente e, em consequência, ser a R./Recorrida absolvida na íntegra de todos os pedidos formulados pelos AA./Recorrentes, o que se requer seja declarado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 576.º do Código de Processo Civil.
Sem prescindir,
d) Acautelando a hipótese de este Colendo Tribunal vir a reconhecer razão aos fundamentos invocados no recurso interposto pelos AA./Recorrentes, deve ser admitida a ampliação do âmbito do recurso e, em consequência:
(i) Deve a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, ser reapreciada, e julgada procedente, por provada, e em consequência, ser a R./Recorrida absolvida da instância, o que se requer a V. Exas. seja declarado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 186, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 278.º, n.º1, alínea b), 576.º n.º 2 e 577.º, alínea b) e 636.º, n.º 1 do CPC.
(ii) Deve a exceção dilatória de ilegitimidade passiva ser reapreciada, e julgada procedente, por provada, e em consequência, ser a R./Recorrida absolvida da instância, o que se requer a V. Exas. seja declarado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea e) 636.º, n.º 1 do CPC.
e) Sem prescindir, subsidiariamente, caso V. Exas. entendam que a ampliação do âmbito da revista não é o meio processualmente adequado para requerer a reapreciação das exceções acima invocadas, julgadas improcedentes em primeira instância, e não reapreciadas pelo tribunal recorrido e/ou caso entendam que não pode este Supremo Tribunal de Justiça substituir-se ao Tribunal a quo em tal reapreciação, desde já se requer a V. Exas., a título subsidiário, que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, corrijam oficiosamente tal erro na qualificação do meio processual utilizado, determinando que se sigam os termos processuais adequados, designadamente a remessa do processo à Relação, para apreciação das questões aqui invocadas.
Sempre sem prescindir:
f) Acautelando a hipótese de Colendo Tribunal vir a reconhecer razão aos fundamentos invocados no recurso interposto pelos AA./Recorrentes, no que não se concede e apenas por mera cautela e dever de patrocínio aqui se concebe, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos do n.º 2 do artigo 665.º e 679.º do CPC, os autos sejam remetidos à Relação para o conhecimento dos seguintes pedidos, correspondentes a matéria de exceção invocada pela R./Recorrida na contestação:
(i) Pedido c) (cf. artigos 83.º a 98.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
(ii) Pedido f) (cf. artigos 114.º a 129.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
(iii)Pedido g) (cf. artigos 135.º a 151.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
(iv)Pedido h) (cf. artigos 135.º a 137.º e 152.º a 171.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
(v) Pedido i) (cf.artigos135.ºa137.ºe172.ºa185.ºda contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
(vi)Pedido j) (cf. artigos 186.º a 192.º da contestação, para os quais, por questões de economia processual, se remete);
g) Sem prescindir, Caso V. Exas. entendam que o Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de apreciar, pela primeira vez, questões que tenham sido consideradas prejudicadas pelas primeira e segunda instâncias, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos do n.º 2 do artigo 665.º do CPC, conheçam dos pedidos elencados na alínea antecedente, correspondentes a matéria de exceção invocada pela R./Recorrida na contestação.
h) Sempre sem prescindir, caso V. Exas. entendam que o meio próprio processual próprio para requerer a apreciação dos pedidos acima referidos, não conhecidos pelo tribunal recorrido, designadamente por as considerar prejudicados pela solução dada ao litígio, é, designadamente, a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, desde já se requer a V. Exas. que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, corrijam oficiosamente tal erro na qualificação do meio processual utilizado, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Com o que V. Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!
17.
A Formação prevista no artigo 672.º do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista excepcional.
18. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. artigo 608.º, n.º 2, por remissão do artigo 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir,
in casu
, são as seguintes:
I. — se o direito de arguir a nulidade do negócio jurídico previsto no artigo 286.º do Código Civil está sujeito à prescrição;
em caso de resposta negativa,
II. — se os direitos derivados da declaração de nulidade do negócio jurídico estão sujeitos à prescrição;
em caso de resposta negativa,
III. — se, em concreto, o exercício do direitos invocados pelos Autores, agora Recorrentes, é um exercício ilegítimo;
em caso de resposta negativa,
IV. — se a acção de redução, por inoficiosidade, da doação feita por KK a CC caducou por aplicação do artigo 2178.º do Código Civil.
19.
Os Réus, agora Recorridos, requereram em ampliação do objecto do recurso que fossem apreciadas as excepções dilatórias:
I. — da incompetência em razão da matéria do Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto para julgar os pedidos de anulação ou de declaração de nulidade dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, de 4 de Maio de 1987, de 17 de Julho de 1991, de 27 de Julho de 2001 e de 23 de Novembro de 2007 descritos nos artigos 62.º a 101.º da petição inicial;
II. — da ineptidão da petição inicial,
a. — por ininteligibilidade da causa de pedir;
b. — por contradição entre o pedido e a causa de pedir;
III. — de falta de interesse em agir dos Autores, agora Recorrentes, em relação aos pedidos de declaração de nulidade dos aumentos de capital de 25 de Setembro de 1986, de 4 de Maio de 1987, de 17 de Julho de 1991, de 27 de Julho de 2001 e de 23 de Novembro de 2007 descritos nos artigos 62.º a 101.º da petição inicial.
20.
Os Réus, agora Recorridos, requereram ainda, para o caso de procedência do recurso e de improcedência das excepções dilatórias, fossem conhecidas todas as questões dadas como prejudicadas na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância e no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
21.
O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
1) Está pendente sob o n.º 6143/15, pelo cartório da Notária RR, o processo de inventário em que são inventariados KK e LL, no qual se discute, entre o mais, a validade dos contratos de cessão de quotas que são objecto da presente acção e a sua nulidade, por simulação, questão que foi aí decidido ser causa prejudicial daquelas partilhas, a dirimir perante os Tribunais Judiciais;
2) Em vida, aquele KK pretendeu dispor da sua sucessão a favor do CC, seu filho, por ser sua vontade assegurar a continuação na sociedade
“
O..., S.A.” através dele, fim que prosseguiu mediante a participação, nesse propósito, do HH e da própria sociedade;
3) De facto, o KK, decidiu, nesse propósito, de comum acordo com o seu filho CC, em execução de plano previamente gizado, também com o fito de prejudicar os demais filhos e seus herdeiros, transmitir a sua participação social na sociedade para a própria
“
O..., S.A.”, de modo a beneficiar aquele seu filho através do respectivo património social nela acumulado;
4) Com a intenção de vir depois a anular a participação social assim transmitida através de sucessivos aumentos de capital por incorporação de reservas societárias, maquinando-o, como se disse, com a colaboração e participação da própria sociedade e do seu referido sócio;
5) Pois que o HH deu o seu assentimento a esse plano, comprometendo-se a fazer tudo o que fosse necessário para o executar, não só dispondo da sua própria quota na sociedade, mas também no sentido de formar todas as deliberações sociais que se revelassem necessárias a tal pernicioso propósito;
6) Então, aqueles concertaram-se para executar uma complexa operação, em primeira linha, através de contratos de cessões de participações sociais e, depois, de subsequentes aumentos de capital da sociedade, que todos realizaram com a intenção, vontade e propósito de contornar, em embuste, as regras legais que presidem à sucessão;
7) De forma a encabeçar desde logo o filho CC, escolhido pelo KK, em vez dos demais, na parte deste na sociedade, antecipando e ultrapassando, com o acervo dos infra identificados negócios e actos aquelas regras legais, instrumentalizando a esse apontado fim as normas societárias, em prejuízo também do interesse social e da sociedade e em benefício ilícito daquele filho;
8) Assim sintetizada a sua causa de pedir, está em causa na presente acção a anulação, por nulidade decorrente de contrato sucessório, fraude à lei ou simulação, dos contratos de cessão de quotas de 28 de Julho de 1986 e dos aumentos de capital da sociedade de 25 de Setembro de 1986, 4 de Maio de 1987,17 de Julho de 1991, 27 de Julho de 2001 e 23 de Novembro de 2007 e também a anulação, por venda de coisa alheia, de contrato(s) de compra e venda de acções realizado(s) em data indeterminada, todos da sociedade
“
O..., S.A.”;
9) De onde se extraí, como sua decorrência e de forma alternativa, a restituição à sua herança daquela participação social na sociedade ou da quantia correspondente ao seu valor, ou, pelo menos, a sua conferência na respectiva partilha, para efeito da sua eventual redução por inoficiosidade;
10) Em ... de ... de 2011, faleceu KK, no estado de casado em primeiras núpcias e no regime da separação de bens com LL, que também usava e era conhecida por LL;
11) O autor da sucessão, fez testamento, lavrado no dia 08 de Fevereiro de 1990, exarado a folhas 46 e seguintes do livro T-220, do extinto quinto Cartório Notarial do Porto, pelo qual legou à sua esposa, LL, e para o caso desta lhe sobreviver, o usufruto vitalício dos bens que viessem a preencher os quinhões dos seus descendentes na sua herança;
12) Sucederam-lhe como seus herdeiros legítimos:
a) sua identificada mulher LL;
b) seu filho, CC;
c) seu filho, OO, casado com NN, sob o regime da separação de bens;
d) sua filha, MM;
e) seu neto AA, filho do filho pré-falecido do autor da sucessão, SS;
f) sua neta, BB, filha do filho préfalecido do autor da sucessão, SS;
13) Entretanto, em ... de ... de 2012, faleceu a referida LL, que também usava e era conhecida por TT, no estado de viúva do finado KK;
14) A autora da sucessão fez testamento, lavrado no dia 30 de Janeiro de 2004, exarado a folhas 76 e seguintes do competente Livro 1-B, do extinto Oitavo Cartório Notarial ... pelo qual legou instituiu vários legados a sua filha MM;
15) Sucederam-lhe como seus herdeiros legítimos:
a) seu filho, CC;
b) seu filho, OO, casado com NN, sob o regime da separação de bens;
c) sua filha, MM;
d) seu neto AA, filho do filho pré-falecido do autor da sucessão, SS;
e) sua neta, BB, filha do filho préfalecido do autor da sucessão, SS;
15) Por escrito de 04 de Janeiro de 2013, os identificados herdeiros de KK e LL procederam à partilha dos bens imóveis e parte dos bens móveis que integravam as respectivas heranças, através de documento particular com termo de autenticação lavrado pelo solicitador UU, a fls. 65, do seu livro de notas 012-A;
16) Por escrito de 24 de Novembro de 2014, todos os aí outorgantes rectificaram esse contrato de partilha;
17) A soma dos bens em partilha em tais contratos, tal como atribuído por todos os interessados, face à rectificação operada, foram:
a) da herança aberta por óbito de KK, de €113.510,00;
b) da herança aberta por óbito de LL, de €916.229,50;
18) Entretanto, em ... de ... de 2015, faleceu OO, no estado de casado no regime da separação de bens com NN;
19) O autor desta sucessão fez testamento, lavrado no dia 23 de Março de 2015, exarado a folhas 5 e seguintes do competente Livro 3-B, do Cartório da Notária VV;
20) Sucederam-lhe como seus herdeiros legítimos:
a) sua referida mulher, NN;
b) seu filho, OO;
c) seu filho, PP, casado com WW, sob o regime da separação de bens;
21) Gira desde 1908 a então sociedade comercial por quotas
“
M...e Filhos, Lda”, que, entretanto, mudou a sua denominação social para
“
O..., S.A.”, na forma de sociedade anónima, tendo por objecto a indústria e comércio de cordoaria, de fibras naturais e sintéticas, redes e cabos metálicos;
22) Em meados da década de 1980, as participações sociais da sociedade encontravam-se assim distribuídas entre os seus sócios, com as seguintes quotas e percentagem relativa do capital social:
• HH 55.000.000$00, correspondente a 50,00% do capital social;
• KK 49.500.000$00, correspondente a 45,00% do capital social;
• CC 5.500.000$00, correspondente a 5,00% do capital social;
23) Pelo menos no primeiro semestre de 1986, o falecido KK conluiou-se com o seu filho CC no sentido de lhe entregar, transmitindo-a, a titularidade da participação social de 45% que detinha na sociedade, com o indicado valor nominal de 49.500.000$00 e representada por aquela quota, em prejuízo dos seus demais herdeiros já supra identificados;
24) Tentaram então, convencer os seus demais filhos a dar autorização para a realização de uma suposta cessão onerosa daquela quota a efectuar pelo KK ao seu filho CC, que o pai dos aqui autores, SS, então ainda vivo, recusou;
25) Perante tal recusa, naquele denunciado fim e de acordo com o entre eles planeado, em 28 de Julho de 1986, o falecido KK declarou ceder aquela quota com o valor nominal de 49.500.000$00 que detinha na
“
O..., S.A.”, à própria sociedade, pelo preço declarado de 72.030.000$00, através de escritura pública outorgada a fls. 9 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas 50-D, do então Cartório Notarial da ...;
26) No mesmo acto notarial, o HH, dividiu a quota que possuía na sociedade com o valor nominal de 55.000.000$00 em duas quotas, uma de 30.250.000$00, que reservou para si e outra de 24.750.000$00, que declarou ceder ao CC, por preço declarado correspondente ao do valor nominal;
27) Os autores não podem afirmar com segurança se os preços declarados, respectivamente de 72.030.000$00 e de 24.750.000$00 foram efectivamente pagos, suspeitando que não foram;
28) O propósito daquelas divisão e cessão efectuada pelo HH ao CC foi apenas o de restabelecer as posições relativas existentes antes da cessão efectuada à sociedade no mesmo acto notarial, de forma a que se mantivesse o equilíbrio de poder entre os dois sócios, repondo o balanço de forças anteriormente existente entre ambos eles, de metade do capital social para cada um;
29) Posteriormente, logo no dia 25 de Setembro de 1986, como únicos sócios da
“
O..., S.A.”, o CC e o HH aumentaram o capital social da sociedade para 395.000.000$00, mediante um aumento de 285.000.000$00 por incorporação de reservas livres de 72.205.005$37, de reservas de reinvestimento de 84.687.941$00, de reservas de reavaliação de 14.853.149$56, de outras reservas de reavaliação de 61.469.329$60 e ainda de outras reservas de reavaliação de 51.784.574$47, através de escritura pública outorgada a fls. 71 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas 38-C, do então Cartório Notarial da ....
O DIREITO
22.
A primeira e a segunda questões suscitadas pelos Autores, agora Recorrentes, consistem em averigua
se o direito de arguir a nulidade do negócio jurídico previsto no artigo 286.º do Código Civil está sujeito à prescrição
e, em caso de resposta negativa,
se os direitos derivados da declaração de nulidade do negócio jurídico estão sujeitos à prescrição
.
23.
O artigo 286.º do Código Civil é do seguinte teor:
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
24.
O Tribunal de 1.ª instância considerou que o prazo ordinário de prescrição do artigo 309.º do Código Civil devia aplicar-se ao direito de arguir a nulidade do negócio jurídico — o decurso do prazo de vinte anos sobre a data da conclusão do negócio teria como efeito a consolidação de todos os negócios inválidos, incluindo os negócios nulos.
25.
O Tribunal da Relação fez duas distinções:
I. — em primeiro lugar, distinguiu os direitos subjectivos e os negócios jurídicos, para sustentar que o prazo ordinário de prescrição só pode aplicar-se a direitos subjectivos;
II. — em segundo lugar, dentro dos direitos subjectivos, distinguiu os direitos decorrentes de um negócio jurídico nulo e os direitos decorrentes da nulidade do negócio jurídico, para sustentar que o prazo ordinário de prescrição só deve aplicar-se aos direitos decorrentes da nulidade do negócio jurídico.
26.
O sumário do acórdão recorrido di-lo de forma impressiva:
I. – Não pode proceder, nem teria qualquer efeito, a invocação da prescrição dos direitos e deveres emergentes de um negócio jurídico nulo, pois a prescrição pressupõe, logicamente, a validade dos direitos a ela sujeitos e, por conseguinte, do negócio de que emergem.
II. – Mas nada obsta à invocação da prescrição dos direitos e deveres que a lei faz decorrer da própria nulidade, que não se confundem com os direitos e deveres contratuais considerados nulos, a não ser que estejam em causa direitos indisponíveis ou legalmente isentos de prescrição.
27.
Manuel de Andrade
1
e Cabral de Moncada
2
, ainda na vigência do Código Civil de 1867, afirmavam que a nulidade podia ser arguida a todo o tempo, quer por via de acção, quer por via de excepção.
28.
O único limite à arguição da nulidade encontrar-se-ia na usucapião: “… o princípio de que a nulidade absoluta pode, por via de regra, ser invocada a todo o tempo não prevalece[ria] sobre a doutrina da prescrição aquisitiva”
3
; ainda que não prevalecesse sobre a prescrição aquisitiva, sempre prevaleceria sobre a doutrina da prescrição extintiva
4
.
29.
Em rigor, não poderia falar-se de prescrição extintiva do direito de arguir a nulidade,
“
visto não haver prazo marcado para a propor e visto todo o tempo ser bom para fazer averiguar o que não é senão uma situação de facto: a não existência do acto (
quod ab initio vitiosum est non potest tractu temporis convalescere
)”
5
.
30.
O regime das antigas
nulidades absolutas
corresponde sensivelmente ao regime da
nulidade do negócio jurídico
do Código Civil de 1966 e o regime das antigas
nulidades relativas
, ao regime da
anulabilidade do negócio jurídico
do Código Civil de 1966
6
.
31.
O artigo 286.º do Código Civil de 1966 é constantemente interpretado no sentido de que a nulidade é perpétua
7
— logo, insanável pelo decurso de um prazo
8
.
Em consequência, o direito de arguir a nulidade seria imprescritível
9
, com o único limite da actuação de uma causa constitutiva
10
, como a usucapião
11
.
32.
O acórdão recorrido propõe-se superar a dificuldade distinguindo a prescrição extintiva do
direito de arguir a nulidade do negócio jurídico
e a prescrição extintiva dos
direitos derivados da declaração de nulidade do negócio jurídico nulo
.
33.
Em favor da distinção dir-se-á que o artigo 1422 do Código Civil italiano, sob a epígrafe
Imprescritibilidade da acção de declaração de nulidade
, diz de forma expressa que
“A acção para fazer declarar a nulidade não está sujeita a prescrição, ressalvando-se os efeitos da usucapião e da prescrição das acções de restituição”.
34.
Inspirando-se no artigo 1422 do Código Civil italiano, o n.º 1 do artigo 5.º do anteprojecto de Rui de Alarcão dizia que
“A nulidade pode fazer-se valer a todo o tempo, salvos os efeitos [da] usucapião e da prescrição dos direitos de restituição”
12
.
35.
Em todo o caso, deverá chamar-se a atenção para três coisas:
36.
Em primeiro lugar, o legislador deu ao artigo 286.º do Código Civil português uma redacção diferente do artigo 1422 do Código Civil italiano: o artigo 1422 do Código Civil italiano faz alusão expressa a dois limites do direito de arguir a nulidade — a
prescrição aquisitiva
e a
prescrição extintiva
das acções de restituição — e o artigo 286.º do Código Civil português não faz alusão expressa a nenhum.
37.
O silêncio do artigo 286.º do Código Civil depõe no sentido de que o legislador tenha optado pela continuidade com doutrina e com a jurisprudência anteriores, em que se designava a
prescrição aquisitiva
ou
usucapião
como o
único limite —
depõe no sentido de que o legislador tenha preferido a continuidade à ruptura.
38.
Em segundo lugar, a doutrina e a jurisprudência posteriores designam a
prescrição aquisitiva
ou
usucapião
como o
único limite
do direito de arguir a nulidade
a todo o tempo
.
39.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2023 — processo n.º 567/20.7T8VFR.P1.S1 — confirma-o, dizendo que
“[d]eclarada oficiosamente a nulidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 286.º e 289.º, n.º 1, do Código de Civil, não pode o devedor fazer uso, em sua defesa, do instituto da prescrição extintiva previsto no artigo 310.º, alínea g), do mesmo diploma legal”.
40.
Em terceiro lugar, em concreto, não está em causa o exercício de
direitos de restituição
.
41.
Os
direitos de restituição
do artigo 1422 do Código Civil italiano e do artigo 5.º do anteprojecto de Código Civil português relacionam-se uma acção de
repetição do indevido
— com uma acção comparável à acção de
repetição do indevido
do artigo 476.º do Código Civil português —: o devedor que realizasse uma prestação para cumprir a obrigação constituída por um contrato nulo estaria a realizar uma prestação para o cumprimento de uma obrigação que não existe
13
.
42.
Em concreto, a nulidade do negócio jurídico é invocada
por terceiros
, para que se declare que os negócios alegadamente nulos não produziram os efeitos pretendidos pelas partes — a restituição da participação social à herança de KK e da LL não é uma restituição aos Autores, agora Recorrentes, de nenhuma prestação que tivessem realizado em cumprimento de uma obrigação.
43.
Ou seja: ainda que se admita que
“
[a] circunstância de a nulidade ser insanável pelo decurso do tempo não impede o funcionamento […] das chamadas acções de repetição ou, como melhor se dirá, dos créditos ou direitos de restituição”
14
, não estaria em causa uma acção de repetição ou, em qualquer caso, o exercício dos direitos de restituição.
44.
Os Autores, agora Recorrentes, não propõem uma
acção de condenação
dos Réus, agora Recorridos, à restituição de uma prestação.
45.
A acção de declaração de nulidade é uma
acção de simples apreciação
, no sentido da alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Processo Civil — e os Autores, agora Recorrentes, enquanto
terceiros
, pretendem unicamente a declaração de que os contratos alegadamente nulos não produziram qualquer efeito.
46.
Ora
“
todo o tempo [é] bom para fazer averiguar o que não é senão uma situação de facto: a não existência do acto”
15
.
47.
Independentemente da resposta que, em geral, deva dar-se à questão da prescritibilidade dos direitos derivados da declaração de nulidade do negócio jurídico, deverá dizer-se que
o direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito à prescrição
e, que, em concreto,
os direitos derivados da declaração de nulidade do negócio jurídico invocados pelos Autores, agora Recorrentes, não prescreveram
.
48.
A terceira questão suscitada consiste em averiguar se, em concreto, o exercício do direitos invocados pelos Autores, agora Recorrentes, é um exercício ilegítimo.
49.
Os Réus, agora Recorridos, alegam que deve dar-se por preenchidos os pressupostos do abuso do direito na modalidade de
suppressio
.
50.
Ora os factos dados como provados são insuficientes para que se aprecie e decida a questão — o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação diz, expressamente, que os factos dados como provados são, tão-somente, os factos relevantes para o conhecimento da excepção peremptória de prescrição.
51.
O artigo 682.º, n.º 3, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
3. — O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.
52.
Entende-se que se encontra preenchida a primeira hipótese — “a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito”.
53.
Independentemente das controvérsias em torno da interpretação do artigo 684.º do Código de Processo Civil, a questão suscitada não pode ser conhecida de imediato pelo Supremo Tribunal de Justiça.
54.
Entendendo-se, como se entende, que se encontra preenchida a primeira hipótese do n.º 3 do artigo 682.º, os autos devem ser remetidos ao Tribunal da Relação, para que seja apreciada a questão do
abuso do direito
e, desde que se conclua que não estão preenchidos os pressupostos do abuso do direito, para que sejam conhecidas as questões prejudicadas.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
I. — concede-se provimento ao recurso;
II. — determina-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja ampliada a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Custas a final.
Lisboa, 27 de Março de 2025
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
Maria de Deus Correia
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
________
1. Manuel de Andrade,
Teoria geral da relação jurídica
, vol. II —
Facto jurídico, em especial negócio jurídico
, Livraria Almedina, Coimbra, 1974, pág. 417.
2. Luís Cabral de Moncada,
Lições de direito civil
, 4.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1995, págs. 713-714.
3. Manuel de Andrade,
Teoria geral da relação jurídica
, vol. II —
Facto jurídico, em especial negócio jurídico
, cit., pág. 412 — com a concordância de Luís Cabral de Moncada,
Lições de direito civil
, cit., pág. 713 (nota n.º 1).
4. Luís Cabral de Moncada,
Lições de direito civil
, cit., pág. 713:
“
Nem a ratificação voluntária do acto, nem a prescrição extintiva do direito de o fazer declarar nulo por parte do interessado poderão torná-lo válido em tempo algum”.
5. Luís Cabral de Moncada,
Lições de direito civil
, cit., págs. 713-714.
6. Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao art. 285.º.º, in:
Código civil anotado,
vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 262-163.
7. Cf. designadamente Inocêncio Galvão Telles,
Manual dos contratos em geral
, 4.ª ed, Coimbra Editora, 2022, págs. 359-360.
8. Cf. designadamente Carlos Alberto da Mota Pinto / António Pinto Monteiro / Paulo Mota Pinto,
Teoria geral do direito civil,
4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pág. 620, ou Rui de Alarcão,
A confirmação dos negócios jurídicos anuláveis,
Atlântida Editora, Coimbra, 1971, págs. 68-71.
9. Expressão de Maria Clara Sottomayor, anotação ao artigo 286.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.),
Comentário ao Código Civil
, vol. I —
Parte geral
, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2014, págs. 708-709.
10. Expressão de António Menezes Cordeiro, anotação ao art. 286.º, in: António Menezes Cordeiro (coord.),
Código Civil comentado
, vol. I —
Parte geral
, Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 844-846.
11. Cf. designadamente Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao art. 286.º.º, in:
Código civil anotado,
vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 262-263; Carlos Alberto da Mota Pinto / António Pinto Monteiro / Paulo Mota Pinto,
Teoria geral do direito civil,
cit., pág. 620; ou Luís A. Carvalho Fernandes,
Teoria geral do direito civil
, vol. II —
Fontes, conteúdo e garantia da relação jurídica
, 3.ª ed., Universidade Católica Editora, 2001, pág. 503 — dizendo, expressamente, que “[a] nulidade […] é invocável a todo o tempo, ou seja, não há para esse efeito outro limite que não seja o da eventual usucapião dos direitos aparentemente emergentes do negócio nulo”.
12. Rui de Alarcão, “Invalidade dos negócios jurídicos — Anteprojecto para o novo Código Civil”, in:
Boletim do Ministério da Justiça,
n.º 89 (Outubro de 1959), págs. 199-267 (221).
13. Em consonância com a representação das acções de restituição como acções de repetição do indevido, o n.º 2 do artigo 7.º do anteprojecto de Rui de Alarcão determinava a aplicação ao caso das disposições relativas ao enriquecimento sem causa (
“
Invalidade dos negócios jurídicos — Anteprojecto para o novo Código Civil”, cit., pág. 235).
14. Rui de Alarcão,
“
Invalidade dos negócios jurídicos — Anteprojecto para o novo Código Civil”, cit., págs. 221-2222, ou
A confirmação dos negócios jurídicos anuláveis,
cit., pág. 70 (nota n.º 81).
15. Luís Cabral de Moncada,
Lições de direito civil
, cit., págs. 713-714.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e942ed93da34600680258c5a005a33b4?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
|
1935/21.2T8LSB.L1.S2
|
1935/21.2T8LSB.L1.S2
|
JÚLIO GOMES
|
1. Do mesmo modo que não é suficiente um nome para que haja uma categoria também não será suficiente que se designe uma importância como subsídio de funções para excluir a presunção de que tal importância integra a retribuição e está abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição quando tais funções não têm real autonomia e não correspondem a um cargo na orgânica da Ré.
2. Como se afirma no Parecer n.º 160/2004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, "[a] identificação das pessoas coletivas como públicas ou privadas decorrerá da análise casuística da sua finalidade, modo de criação, titularidade de poderes de autoridade e integração, por forma a concluir pela predominância ou não dos seus atributos administrativos”.
|
[
"JUS VARIANDI",
"FUNDAÇÃO",
"DIREITO PRIVADO",
"IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO"
] |
Processo n.º 1935/21.2T8LSB.L1.S2
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
1. Relatório
AA intentou contra Fundação Inatel ação declarativa de condenação com processo comum, formulando os seguintes pedidos:
“NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, respeitosamente supridos por V. Exa., deve a presente ação ser recebida porque tempestiva e fundamentada e na sequência, condenar-se a R. a:
a) Reintegrar a A. na Divisão de Turismo, no cargo e funções de Coordenadora do ... INATEL Turismo, ou em função atual e equivalente, com efeitos desde Outubro de 2014;
b) Reconhecer à A. a retribuição base mensal de Euros. 2.808,01 ou a quantia que corresponder àquele cargo, se for mais elevado, com efeito na data da entrada desta ação;
c) Pagar à A. as seguintes quantias:
i) Euros. 34.206,24, a título de férias, subsídio de férias e de natal não pagos no período de 2 de julho de 2002 a 01 de julho de 2008, acrescido de juros de mora vencidos de Euros. 17.103,12 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
ii) Euros. 86.000,78, a título de prestações de carácter retributivo não pagas pela R. à A. no período de Julho de 2008 até 31 de Dezembro de 2020 acrescido de juros de mora vencidos de Euros. 43.000,00 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
iii) Euros. 3.742,34, a título de redução indevida da retribuição de base no período de 2013 até setembro de 2016, acrescido de juros de mora vencidos de Euros. 1.047,86 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
iv) Euros. 22.400,00, a título de prestações de carácter retributivo respeitantes ao apelidado subsídio de função excluídas do vencimento da R. em Maio de 2016 até 31 de Dezembro de 2020, acrescido de juros de mora vencidos de Euros. 3.584,00 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
v) Euros. 7.263,34, a título de prestações de carácter retributivo respeitantes às apelidadas despesas de representação excluídas do vencimento da R. em Dezembro 2019 até 31 de dezembro de 2020, acrescidas de juros de mora vencidos no valor de Euros. 290,53 e vincendos até efetivo e integral pagamento;
vi) Euros. 15.000,00 a título de indemnização por danos morais;”.
A Ré contestou.
Foi proferido despacho saneador e realizada a audiência de julgamento.
Em 18.06.2022, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
“
Por tudo o exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e em consequência:
A. Declaro ilícito o recurso da ré ao instituto da mobilidade funcional ou ius variandi no que respeita à autora e ao período temporal iniciado no mês de Dezembro de 2019 e até à atualidade, com e para todos os efeitos.
B. Condeno, em consequência do acima exposto em A., a ré a reintegrar a autora na Divisão de Serviços de Turismo, bem como a confiar à mesma autora efetivas funções inerentes à sua categoria de técnica superior de grau III.
C. Condeno a ré a pagar à autora indemnização no valor total de € 5.000,00 (Cinco mil euros), por força dos danos não patrimoniais acima apurados e na decorrência da conduta acima exposto em A.
D. Sobre a quantia acima determinada em C. são devidos juros de mora, computados às sucessivas taxas legais, até efetivo e integral pagamento (artigos 804.º, 805.º n.º 2, alínea a), e 806.º do Código Civil e Portarias n.º 171/1995, de 25 de Setembro; n.º 263/1999, de 12 de Abril e n.º 291/2003, de 8 de Abril).
E. Absolvo a ré do mais peticionado pela autora, face à manifesta ausência de prova
”.
A Autora interpôs recurso de apelação. A Ré interpôs recurso subordinado.
Por acórdão de 10.04.2024, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar:
“a
) o recurso da A. improcedente;
b) o recurso da R. parcialmente procedente e revoga a sentença recorrida na parte em que condenou a ré a pagar à autora a indenização de € 5.000,00 por danos não patrimoniais.
No mais confirma a sentença recorrida
”.
Inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista simultaneamente recurso de revista comum e de revista excecional do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Lisboa em 10.04.2024, para a Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 671.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil.
O recurso de revista excecional foi admitido pelo douto Acórdão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código do Processo Civil junto desta Secção Social proferido a 29.01.2025.
Por sua vez, o recurso de revista comum veio a ser recebido pelo despacho proferido pelo Relator a 21.02.2025.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Nas Conclusões do seu recurso a Recorrente começa por invocar uma nulidade do Acórdão recorrido que resultaria, ao abrigo do disposto nos artigos 674.º, n.º 1, al. c), 666.º e 615.º, n.º 1 al. c) do CPC., de uma contradição entre a decisão e os fundamentos da mesma. E isto porquanto o Acórdão recorrido embora reconhecendo o recurso ilícito pela Ré da mobilidade funcional ou
ius variandi
entre dezembro de 2009 e a data da propositura da ação, condenando a Ré a reintegrar a Autora na divisão de serviços de turismo, mas mantendo “a decisão de licitude da exclusão do vencimento da Autora do subsídio de função atribuído aquando da afetação ao cargo de Coordenadora do ... com fundamento na reversibilidade e transitoriedade limitada das alegadas funções” (Conclusão n.º 1). Afirma, assim, que “não pode motivar-se a exclusão do subsídio de função de Euros. 400,00 mensais por se tratar de funções reversíveis e temporariamente exercidas pela Autora, dado que esta transitoriedade é indeterminada e indefinida no que à Autora diz respeito” (Conclusão n.º 7).
Sustenta, seguidamente, o seu direito a uma compensação por danos não patrimoniais ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido. Sublinha que o comportamento da Ré a que a Autora foi sujeita com a sua continuada afetação a funções muito diversas das que eram o objeto do seu contrato lhe causou um sentimento de injustiça: Se tal percurso tivesse sido leve e alegre ou até simplesmente devido e resultante de uma carreira previamente determinada, não se tinha demonstrando qualquer tristeza ou sentimento de injustiça. Estes sentimentos revelaram-se na sequência do tratamento pouco digno e humilhante a que a Fundação INATEL votou a A. ao longo destes anos e que culminou no facto de, atualmente, se encontrar afeta a um Departamento com o qual nenhuma das suas habilitações académicas e habilidades profissionais se encontra consentâneo (…)” (Conclusão n.º 16). Por conseguinte pede que seja repristinada a condenação da Ré no pagamento de cinco mil euros de compensação por danos não patrimoniais decidida pela a sentença de 1.ª instância, acrescida dos devidos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento (Conclusão n.º 19).
Sobre a aplicação das Leis do Orçamento Geral do Estado à Inatel refere que:
“Com apublicaçãodoDecreto-Lein.º106/2008de 25dejunho foiextinto [o] Instituto de Direito Publico e criada a Fundação sujeita a direito privado, transitando o pessoal do quadro do instituto, com iguais direitos, benefícios e deveres para o quadro da Fundação, cfr. art. 9.º daquele diploma” (Conclusão n.º 27)
“Determina-se no art. 4.ºdo DL 106/2008 e no art. 1.º dos Estatutos da Fundação INATEL que esta é uma pessoa coletiva de direito privado de natureza fundacional e regula-se nos arts. 43.º e 44.º destes Estatutos que o regime aplicável aos trabalhadores da Fundação INATEL é o regime privado, quer da legislação laboral quer o contributivo” (Conclusão n.º 28).
“Por sua vez, o estatuto de utilidade publica é conferido à Fundação INATEL relegando-se para o DL 460/77 de 7 de novembro na redação que lhe foi conferida pelo DL 391/2007 de 13 de dezembro”. (Conclusão n.º 29)
Sustenta, assim, que sendo a Fundação Inatel “uma pessoa coletiva de direito privado, ainda que com utilidade pública, não se encontra abrangida pelos cortes salariais determinados pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos de 2013 a 2016” (Conclusão n.º 33).
Em cumprimento do disposto no artigo 87.º n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.
A Ré respondeu ao Parecer, manifestando a sua concordância com o mesmo.
2. Fundamentação
De Facto
1. A autora celebrou com a ré “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, com a duração de seis meses e com início a 03-01-2000 para exercer as funções de técnica Superior Estagiária, Nível 1, Escalão 1 (documento n.º 1 junto com a PI, a fls. 25 e 25 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
2. A 03-7-2000 o aludido contrato foi renovado pelo prazo de 1 ano, através da celebração de acordo com a epígrafe “Contrato de Trabalho a Termo Carto - Renovação” (documento n.º 2 junto com a PI, a fls. 26 e 26 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
3. Voltou a ser renovado a 02-7-2001, com termo previsto a 02-7-2002 (documento n.º 3 junto com a PI, a fls. 27 e 27 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
4. Por tais funções a autora auferia um salário de € 927,76 inicialmente e de € 1.283,60 no ano de 2002 (documentos n.ºs 4 a 9 junto com a PI, a fls. 28 a 30 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
5. Dá-se aqui por reproduzido o teor da “Informação n.º 36” de 17-6-2002 com o assunto “Proposta de integração da funcionária AA”, a qual foi subscrita pela então ... de turismo da ré - Sra. Dra. BB - (documento n.º 10 junto com a PI, a fls. 31 a 32 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido). Através da referida Informação é proposto que a autora fosse integrada nos quadros da ré.
6. Através de comunicação datada de 12-6-2002, a ré comunicou à autora que não pretendia renovar o contrato de trabalho a termo certo, pelo que considerava o mesmo cessado a 02-7-2002 (documento n.º 11 junto com a PI, a fls. 33, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
7. De todo o modo, a autora continuou a desempenhar funções para a ré e a auferir salário (cfr. recibos de vencimento aos meses de Julho de 2002 e de Setembro de 2002, juntos como documentos n.ºs 12 e 13 da PI, a fls. 33 verso e 34, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido). De tais recibos, a título indicativo, consta a seguinte categoria: Técnica Superior Grau I.
8. A 16-10-2002, a Sra. Dra. BB, na qualidade de ...de Departamento de Turismo e Férias da autora, subscreve a “Informação n.º 47”, através da qual requer a contratação da autora em regime de prestação de serviços, fundamentando, nomeadamente, com a necessidade de preparar a elaboração da brochura “Turismo ...” (documento n.º 14 junto com a PI, a fls. 34 verso e 35, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
9. A 21-10-2002 a ré celebra acordo com a epígrafe “Contrato de Prestação de Serviços” com a autora pelo período de um ano (documento n.º 15 junto com a PI, a fls. 35 verso e 36 / com repetição a fls. 183 verso e ss, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido), sendo que se passa a transcrever os seguintes excertos:
“(…) Primeira (Objeto) – O segundo outorgante obriga-se a prestar ao primeiro outorgante os seus serviços de Assessoria Técnica ao Departamento de Turismo e Férias, na área da programação de viagens.
Segunda (Retribuição) – Pelos serviços prestados, receberá o segundo outorgante a quantia mensal ilíquida de 1.748,24 € (Mil Setecentos e Quarenta e Oito Euros e Vinte e Quatro Cêntimos), mediante a prévia entrega de Nota de Honorários acompanhada de Recibo do mod. n.º 6, devidamente preenchido.
Terceira (Despesas por conta e em Nome do Cliente) – No desempenho dos serviços referidos na cláusula primeira, o segundo outorgante receberá, a título de honorários, o valor das deslocações (Kms) e a título de adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente, as outras despesas previstas na Nota de Honorários. Não haverá, em qualquer circunstância, lugar ao pagamento de ajudas de custo.”.
10. Pela alegada prestação de serviços a autora emitiu ao longo de 2002 e até Setembro de 2006, de forma constante e com periodicidade mensal os vulgarmente denominados recibos verdes, naquele valor (documentos n.ºs 16, 17, 18, 19 e 20 juntos com a PI, a fls. 36 verso a 40 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido).
11. A “Informação n.º 153”, datada de 10-10-2003 e com o assunto “Renovação de contrato celebrado com a licenciada AA” a Sra. Dra. BB - ... do Departamento de Turismo e Férias - solicita a renovação do contrato de prestação de serviços da autora (documento n.º 21 junto com a PI, a fls. 41 e 41 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
12. A autora manteve-se ligada à ré através de contratos de prestação de serviços sempre a exercer as mesmas funções até ao mês de Julho de 2008.
13. Através da “Ordem de Serviço n.º 13/2008” de 9-7-2008, a autora foi integrada nos quadros da ré com efeitos a 03-01-2000 (documento n.º 22 junto com a PI, a fls. 42 e 42 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
14. Desde Outubro de 2006 até final de Junho de 2008 a autora recebeu da ré, ao abrigo do contrato de prestação de serviços, a quantia mensal, constante e periódica de € 2.132,56 (documentos n.ºs 32 a 45 juntos com a PI, a fls. 49 a 55 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
15. Em Julho de 2008, a autora foi integrada nos quadros da ré na categoria de Técnica Superior de Grau II, com efeitos retroativos a 03-01-2000 (documento n.º 22 junto com a PI, a fls. 42 e 42 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
16. À autora foi pago no mês de Agosto de 2008 uma retribuição base de € 1.634,09 (documento n.º 46 junto com a PI, a fls. 56, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
17. No ano de 2008, à autora foi pago a título de subsídio de férias e de Natal, cada, de € 817,05 (documento n.º 47 junto com a PI, a fls. 56 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
18. No ano de 2009 a autora auferiu a retribuição base de € 1681,47 (documento n.º 48 junto com a PI, a fls. 57, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
19. Dá-se aqui por reproduzido o teor dos recibos de vencimento respeitantes a Novembro de 2010, Dezembro de 2011, Dezembro de 2012 (documentos n.ºs 49 a 51 juntos com a PI, a fls. 57 verso a 58 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
20. O presidente do conselho de administração da ré subscreve a Ordem de Serviço n.º 15/2013 datada de 19-02-2013, na qual se determina uma redução do valor da retribuição e do subsídio de Natal, e a suspensão do pagamento do subsidio de férias (documento n.º 52 junto com a PI, a fls. 59 a 59 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
21. Na decorrência, é retirado à autora, no ano de 2013, o valor correspondente a 3,5% sobre a sua retribuição de base e idêntica percentagem no subsídio de Natal e de férias, cujo pagamento não foi suspenso, mas reduzido.
22. Por conseguinte, todos os meses e no decurso do ano de 2013, assim como nos subsídios de ferias e de Natal foi retirado à autora a quantia de € 59,32, num total de € 830,48 (documentos n.ºs 53 a 64 juntos com a PI, a fls. 60 a 65 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
23. Nos anos de 2014 a 2016 o vencimento da autora sofreu oscilações.
24. Dá-se aqui por integralmente reproduzido a “Estrutura Orgânica e Quadro Funcional da Direção de Turismo e Hotelaria”, a qual integra a Comunicação de Serviço n.º 83/2009 datada de 24-6-2009 (documento n.º 2 junto pela ré através do requerimento de 16-9-2021, a fls. 185 verso e ss), do qual se destacam os seguintes aspetos com relevo para a presente Decisão:
A Direção de Turismo e Hotelaria é composta por duas subdireções: Turismo e Hotelaria.
A Direção de Turismo é subdividida na área de Programação e na área de Operações.
25. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o “Organograma e Competências das Unidades Locais Orgânicas da Fundação”, a qual integra a Circular Regulamentar n.º 003/2016 datada de 24-3-2016 (documento n.º 4 junto pela ré através do requerimento de 16-9-2021, a fls. 188 e ss), do qual se destacam os seguintes aspetos com relevo para a presente Decisão:
- as anteriormente denominadas “divisões” correspondem atualmente às divisões de serviços.
- as anteriormente denominadas “áreas” correspondem atualmente aos núcleos.
A Direção de Turismo e Hotelaria é composta por duas subdireções: Turismo e Hotelaria.
A Direção de Turismo é subdividida na área de Programação e na área de Operações.
26. A autora é licenciada em Gestão e Planeamento de Turismo pela Universidade de ..., tendo iniciado o seu percurso profissional com um estágio não remunerado no então Instituto Público Inatel, hoje Fundação e aqui Ré, em Outubro de 1996 (documento n.º 101 junto com a PI, a fls. 104 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
27. Após o estágio frequentado na ré a autora dedicou-se a outros projetos nacionais e internacionais, tendo regressado à ré após convite no ano de 2000, conforme consta do respetivo
curriculum vitae
(documento n.º 102 junto com a PI, a fls. 105, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
28. No ano de 2008, a autora foi responsável pela elaboração e supervisão do Programa Governamental ..., atribuído ao Departamento de Turismo da ré, e responsável pela implementação da 1.ª Edição do Programa ....
29. Naquelas funções a autora coordenava e tinha a seu cargo uma equipa que a ajudava a implementar os programas, cuja execução e concretização, tinha sob a sua responsabilidade.
30. Em concomitância com semelhantes atribuições a autora desempenhou até sensivelmente finais de Setembro de 2014 as funções de
International Product Manager
e ainda lecionou a disciplina de ... no curso ministrado pela Academia Inatel.
31. No período em que a autora assumiu funções como Coordenadora do ..., “Inatel Turismo” auferiu, para além da retribuição de base, um “subsídio de função” no valor de € 400,00 (doc. n.ºs 74,75 e 76 juntos com a PI, cujo teor se considera integralmente reproduzido).
32. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Informação n.º 320” datada de 16-9-2014, a qual foi dirigida pela autora ao presidente do conselho de administração da ré, da qual se destacam os seguintes excertos (documento n.º 103 junto com a PI, a fls. 107 verso e 108, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido):
“(…) Ao longo dos tempos tenho visto a minha evolução na carreira barrada, ora por imposições governamentais, ora por constrangimentos vários de gestão, ora pela situação económica da FI verbalizada.
Gostaria ainda de salientar, que em 2008 foi proposto pela ... do extinto Departamento de Turismo e Férias a minha ocupação ao cargo de chefia de divisão, e que tal proposta foi recusada pelo Conselho de Administração da altura cujas razões desconheço.
(…)
Atualmente faço parte de uma equipa que conta comigo todos os dias na interajuda, na organização, no know-how, na experiência e nas soluções. Esta equipa coloca nos pontos de venda da FI e agências externas toda uma diversidade de produtos criativos de natureza nacional e internacional.
Tenho conhecimento do esforço que a Dra. CC tem feito, no sentido de minimizar discrepâncias e resolver situações críticas e herdadas na Direção de Turismo. Tenha ainda plena consciência que o meu nome não faz parte da lista de pessoas para as propostas de reclassificação, uma vez que a Dra. CC, tentou minimizar as solicitações a um número restrito de pessoas sob pena de não ser aceite pelo CA a resolução das questões de grande injustiça existentes.
Sr. Presidente, após a comunicação de serviço nº 164/2014 publicada a 27 de agosto, sinto necessidade de quebrar o meu silêncio de sempre no que diz respeito a pedido de reclassificações, apesar de ainda considerar que devemos ser requalificados pelo bom desempenho do nosso trabalho e não por solicitações próprias.
Ao fim deste tempo de espera e a contrariar um pouco aquilo que julguei ser a postura correta, considero que não devo aguardar que a luz ao fundo do túnel se acenda por si ´só. Neste sentido e com a concordância da Dra. CC, solicito-lhe que considere a possibilidade de uma requalificação para Técnica Superior de Grau III (escalão 2).
(…)”.
33. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Comunicação de Serviço n.º 075/2015” de 04-5-2015 (documento n.º 104 verso junto com a PI, a fls. 108 verso, com repetição a fls. 187 verso e ss, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Nomeação da Coordenadora do ... “Inatel Turismo”
Para efeitos de gestão operacional e reorganização da Direção Turismo, a colaboradora AA é nomeada coordenadora do ... “Inatel Turismo”.
Considerando que a ordem de serviço nº 20/2012 de 14 de Dezembro que delega competências para autorização de despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços, não prevê o referido cargo, importa atribuir as suas competências. Assim, o Conselho de Administração, em Reunião de 23/04/2015, Ata nº 199, delibera delegar no titular deste cargo competências para a autorização de despesas com aquisição de bens e equiparados, ou seja despesas até ao valor de 2.500€ (…) bem como competência para a autorização de férias e ausências dos colaboradores sob a sua dependência. A realização de despesas e atos realizados no âmbito destas funções pressupõem sempre o cumprimento dos princípios enunciados na ordem de serviço citada (nº 20/2012).
A presente Comunicação de Serviço tem efeitos imediatos.
Lisboa, 04 de Maio de 2015
O Gabinete de Apoio ao Conselho
(DD)”.
34. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Informação de Serviço n.º 180/DHT-DST/2016” de 18-4-2016 (documento junto pela ré a 8-12-2021, fls. 222 e ss) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Proposta de nomeação para coordenadora de núcleo na Direção de Serviços de Turismo.
(…)
A – Enquadramento
A Direção de Serviços de Turismo funciona como agência de viagens / operador turístico da Fundação (…), mas também como direção comercial (e administrativa) das lojas Inatel e ainda como departamento de recetivo (
incoming
), que mantinha com o mercado internacional. Em geral, programa produtos turísticos para comercialização e responde a pedidos à medida, atuando no mercado nacional e internacional.
(…)
B – Análise
A coordenação do núcleo de Apoio às Atividades Turísticas tem como principais atribuições:
(…)
A colaboradora EE tem um percurso de grande relevância para as funções a desempenhar, considerando que iniciou a sua experiência na Fundação Inatel como ..., posteriormente, ... dos programas de Turismo Sénior, ..., 60 ... e Abrir .... Em 2008 passou a coordenadora de operações da então Divisão de Turismo e Férias tendo em 2009 assumido a direcção da loja do ... (…). Em 2014 foi convidada para exercer as funções de coordenadora das lojas (…)
C – Proposta
Tendo em consideração o exposto, propõe-se a nomeação da colaboradora EE para ... do Núcleo de apoio à Gestão das Atividades Turísticas.
(…)
CC
... de Serviços de Turismo”.
35. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Circular Informativa n.º 004/2016” de 03-05-2016 (documento n.º 105 junto com a PI, a fls. 109, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Nomeação para Coordenadora de Núcleo na Direção de Serviços de Turismo.
Para os devidos efeitos, se comunica que o Conselho de Administração, em reunião de 20 de abril, ata n.º 222/2016, deliberou nomear como Coordenadora de Núcleo na Direção de Serviços de Turismo, em regime de comissão de serviço, para exercer funções
EE
Esta nomeação produz efeitos a partir de 21 de abril de 2016.”
36. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Circular Informativa n.º 016/2016” de 09-11-2016 (documento n.º 1 junto pela autora através do requerimento de 1-9-2021, a fls. 177, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Nomeação para Coordenadora de Núcleo na Direção de Serviços de Turismo.
Para os devidos efeitos, se comunica que o Conselho de Administração, em reunião de 25 de Outubro de 2016, ata n.º 232/2016, deliberou nomear como Coordenadora de Núcleo na Direção de Serviços de Turismo, em regime de comissão de serviço, para exercer funções
FF
Esta nomeação produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2016.”
37. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Circular Informativa n.º 006/2017” de 11-05-2017 (documento n.º 2 junto pela autora através do requerimento de 1-9-2021, a fls. 177 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Nomeação para Coordenadora do Núcleo de ..., no Gabinete de Apoio à Administração Relações Públicas
Para os devidos efeitos, se comunica que o Conselho de Administração, em reunião de 18 de julho de 2016, ata n.º 229/2016, e em reunião de 10 de abril de 2017, ata n.º 243/2017, deliberou nomear como Coordenadora do Núcleo de ..., no Gabinete de Apoio à Administração Relações Públicas, com funções de coordenação funcional das ..., em regime de comissão de serviço, para exercer funções
EE
Esta nomeação produz efeitos a partir de 26 de março de 2016.”
38. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Informação de Serviço n.º 618” datada de 06-12-2019, subscrita pela Dra. GG – Direção de Serviços de ... (documento n.º 3 junto pela autora através do requerimento de 1-9-2021, a fls. 178 e 180, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Procedimento por ajuste direto (…)
7. No dia 04.11.2019, a Coordenadora do Núcleo de ..., Dr.ª AA, dirigiu um e-mail à signatária, com o seguinte teor: (…)”.
39. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Circular Informativa n.º 019/2018” de 16-07-2018 (documento n.º 106 junto com a PI, a fls. 109 verso, sendo que repete a fls. 202 verso, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Nomeação para Coordenadora do Núcleo de ....
Para os devidos efeitos, comunica-se que o Exmº Senhor Presidente do Conselho de Administração, Dr. HH, através de despacho urgente datado de 16 de Julho de 2018, tomou a decisão de nomear como Coordenadora do Núcleo de ..., em regime de comissão de serviço, para exercer funções AA
Esta nomeação produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2018, inclusive.”
40. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da “Circular Informativa n.º 004/2020” de 13-01-2020 (documento n.º 109 junto com a PI, a fls. 111, o qual repete a fls. 203, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido) e do qual se destacam os seguintes excertos:
“(…) Assunto: Cessação de funções como Coordenadora do Núcleo de ....
Para os devidos efeitos, comunica-se que o Conselho de Administração, em reunião de 13 de Janeiro de 2020, ata n.º 301/2020, ratificou a cessação de funções como Coordenadora do Núcleo de ..., do Gabinete de Apoio à Administração e Relações Públicas, que exercia em regime de comissão de serviço, do trabalhador, AA
Esta cessação produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2019.”
41. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor dos recibos de vencimento da autora reportados aos meses de Outubro de 2014 (doc. n.º 74 da PI, fls. 77 verso), Novembro de 2014 (doc. n.º 75 da PI, fls. 78), Dezembro de 2014 (doc. n.º 76 da PI, fls. 78 verso), Janeiro de 2015 (doc. n.º 77 da PI, fls. 79), Fevereiro de 2015 (doc. n.º 78 da PI, fls. 79 verso), Março de 2015 (doc. n.º 79 da PI, fls. 80), Abril de 2015 (doc. n.º 80 da PI, fls. 80 verso), Julho de 2015 (doc. n.º 83 da PI, fls. 81), Agosto de 2015 (doc. n.º 84 da PI, fls. 81 verso), Setembro de 2015 (doc. n.º 85 da PI, fls. 82), Outubro de 2015 (doc. n.º 86 da PI, fls. 82 verso), Novembro de 2015 (doc. n.º 87 da PI, fls. 83), Dezembro de 2015 (doc. n.º 88 da PI, fls. 83 verso), Janeiro de 2016 (doc. n.º 89 da PI, fls. 84), Fevereiro de 2016 (doc. n.º 90 da PI, fls. 84 verso), Março de 2016 (doc. n.º 91 da PI, fls. 94 verso), Abril de 2016 (doc. n.º 92 da PI, fls. 95).
42. Nos recibos de vencimento referentes aos meses de Outubro, Novembro, Dezembro de 2014, de Janeiro de 2015 a Junho de 2016 consta a rubrica “Red. Subsídio de Função”.
43. Por comunicação verbal, e de forma imediata, a autora foi excluída das funções de Coordenadora do ... “Inatel Turismo que até então desempenhava, a 21-4-2016, tendo tal sido comunicado verbalmente pela Dr.ª CC – ... de Serviços do Turismo, a sua chefia direta da altura e pela Dr.ª II – ... do Departamento Hotelaria, Turismo, Intervenção Social e Sustentabilidade.
44. A autora ingressou a Direção da Economia e Inovação Social, de Janeiro a Julho de 2017 na qual exerceu funções de Programadora de Projetos Sociais, incumbindo-lhe, a criação de base de dados de farmácias e parcerias, Programação e operação do projeto Aldeia ..., participação na organização e logística do projeto Desafio ..., proposta de ideias para a criação de projetos sociais.
45. Em Julho de 2017 a autora é reencaminhada para o Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração e Relações Públicas (GAARP), tendo integrado um dos Núcleos, ou seja o Núcleo de ....
46. Entre Julho de 2017 a Julho de 2018 a autora, integrada naquele Núcleo, desempenhava funções ligadas à ativação da marca Inatel em eventos do Inatel e realizados em parceria com outras entidades, dedicou-se à produção executiva de espetáculos culturais no Teatro da ..., bem como do Espaço Inatel no Festival de ..., carregamento e transporte de material para os eventos e distribuição de merchandising para Unidades locais Inatel.
47. Aquela Coordenação cessou em Dezembro de 2019, por Circular Informativa n.º 004/2020 datada de 13-01-2020, cuja transcrição consta supra do ponto 40.
48. No mês de Dezembro de 2019 ainda é pago à autora o valor de despesas de representação, sendo deduzido o valor de € 432,34 do vencimento de Janeiro de 2020 (documentos n.ºs 110 e 111 junto com a PI, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
49. Desde Julho de 2018 até Dezembro de 2019, a autora auferiu interruptamente, o valor de € 518,81, sob a epigrafe “despesas de representação” (documentos n.ºs 107, 108, 110, 112 a 127 junto com a PI, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
50. Desde o mês de Dezembro de 2019 que a autora exerce as seguintes funções no Núcleo do ... da ré: gestão de contratos de arrendamento em vigor na ré na qualidade de Senhoria e Inquilina; Gestão de Dívidas; Gestão de Espaços Verdes e Florestas; Acompanhamento das necessidades de manutenção do Património.
51. A autora mantém atualmente a categoria de Técnica Superior de Grau III com o vencimento base de € 1.920,92, o qual aufere desde Dezembro de 2018 (documentos n.ºs 115, 116 e 127 junto com a PI, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido).
52. A autora vivencia estado de tristeza e sentimento de injustiça, os quais são motivados pelo facto de se encontrar a exercer funções no Núcleo do ....
53. O valor estabelecido nos contratos de prestação de serviços celebrados com a autora, entre 03-7-2002 e 30-6-2008, foram calculados de forma que refletissem mensalmente o incremento de uma percentagem correspondente ao valor de subsídio de férias e subsídio de Natal que a autora teria direito, mediante a celebração de um contrato de trabalho com a ré.
54. Ou seja, nas situações de prestação de serviços o prestador é obrigado a pagar uma contribuição de 29,5% sobre o rendimento – à data da prática dos factos –, passando os valores, nas situações de trabalhador por conta de outrem, a ser de 11% a cargo do trabalhador e de 24% a cargo da entidade patronal, foi pago à autora um montante que lhe permitisse auferir um resultado líquido após pagar a sua parte de segurança social e, a partir de 2006, que lhe possibilitasse custear as suas deslocações, tudo conforme consta do seguinte mapa, o qual consta do artigo 52.º da contestação e que aqui se reproduz:
Pagamento
mensal
Meses
pagos
Rendimento
anual
Média
mensal
Taxa SS
Mensal
SS
Salário base quadro
1634,09
14
22877,26
1906,438
11
1717,512
Prestação de Serviços entre 07/2006 e Julho de 2008
2132,56
12
25590,72
2132,56
29,5
1646,764
Prestação de Serviços
até 2006
1784,24
12
21410,88
1784,24
29,5
1377,792
55. O cargo de Coordenadora do ... “Inatel Turismo” não existia nem existe na orgânica da ré. Ou seja, tais funções não consubstanciam uma situação de coordenador de área ou de coordenador de núcleo, nos termos e para os efeitos do acima exposto, respetivamente, nos pontos 24 e 25.
56. Os cargos de coordenador de área ou de coordenador de núcleo representam lugares de especial confiança, cuja nomeação é concretizada através de comissão de serviço.
57. A autora exerceu funções da área de programação (aditado pelo Tribunal da Relação).
De Direito
O Tribunal da Relação em Acórdão preferido pela conferência decidiu não existir qualquer nulidade porquanto a decisão seria claramente inteligível no sentido da manutenção da decisão da 1.ª Instância. Contudo o sentido da reclamação apresentada não é o de que a decisão é incompreensível, mas sim o de que existe uma contradição entre os seus fundamentos e a decisão. O Acórdão recorrido decidiu que o “subsídio de funções” recebido pela Autora correspondia a funções transitórias e era reversível, podendo ser suprimido quando tais funções cessassem. Todavia, e desde logo, na matéria de facto vem como provado que tais funções não correspondiam nem correspondem a qualquer posto de trabalho existente no organigrama da Ré (facto 55: O cargo de Coordenadora do ... “Inatel Turismo” não existia nem existe na orgânica da ré). Trata-se, além do mais, de funções que não cabem no objeto do contrato de trabalho, não havendo na decisão do empregador a esse respeito qualquer referência ao seu caráter transitório. Acresce que o designado “subsídio” cessou em resultado do que o próprio Acórdão recorrido reconheceu ser um exercício ilícito do
ius variandi
. Com efeito, tratou-se de um exercício ilícito daquela faculdade não só pelos limites temporais que lei lhe impõe, mas porque o Código do Trabalho exige uma ordem justificada que deve referir a duração previsível da mesma (artigo 120.º, n.º 3). Assim, mesmo que o referido subsídio correspondesse a funções temporárias reversíveis não poderia ser uma ordem ilícita a modificar validamente tais funções e a suprimir o “subsídio”. Existe, pois, a alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Sublinhe-se que a nomeação da Autora como coordenadora do ... “Inatel Turismo” é realizada em 2015 (facto 33), mas a mesma tinha funções de coordenação desde data muito anterior como resulta dos factos 28, 29 e 30 em que se provou que já desde 2008 a Autora exercia funções de coordenação de uma equipa. Não sendo tal “cargo” de Coordenadora (que, repete-se, não existe enquanto tal na orgânica da empresa) tão-pouco um cargo de especial confiança, há que concluir que do mesmo modo que não é suficiente um nome para que haja uma categoria também não será suficiente que se designe uma importância como subsídio de funções para excluir a presunção de que tal importância integra a retribuição e está abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição quando tais funções não têm real autonomia.
Relativamente à compensação de danos não patrimoniais o Acórdão recorrido revogou neste segmento a decisão da 1.ª instância por considerar que face ao facto 52 – “A Autora vivencia estado de tristeza e sentimento de injustiça, os quais são motivados pelo facto de se encontrar a exercer funções no Núcleo do ...” – os danos não patrimoniais dados como provados não seriam suficientemente importantes para merecer a tutela do direito.
Antes de mais, importa destacar que os danos não patrimoniais que um trabalhador pode sofrer e que podem merecer a referida tutela não são apenas os danos à sua saúde, embora estes sejam, caso se verifiquem, de grande relevância. Frequentemente os trabalhadores invocam, com toda a razão, situações de depressão, perturbações e mesmo doenças psíquicas que certas condutas violadoras dos seus direitos laborais lhes causarem. Mas mesmo sem a prova de tais lesões interessa realçar que o dano não patrimonial relevante pode consistir na violação da dignidade do trabalhador e na realização profissional deste. Temos, no caso concreto, uma trabalhadora a quem, por exemplo, as funções foram alteradas por uma ordem verbal com eficácia imediata… E que, apesar da sua formação profissional e do seu passado naquela própria empresa foi colocada a exercer funções que não podem qualificar-se de afins ou funcionalmente ligadas com a sua categoria e que foram exigidas no âmbito do exercício ilícito do
ius variandi
, sem uma ordem que ao menos justificasse a exigência e lhe desse uma informação sobre a duração previsível da medida. Boa parte dos trabalhadores subordinados trabalham porque precisam da retribuição para viver, mas tal não afasta que muitos deles encaram o seu trabalho como uma forma de realização da sua pessoa. Entre os deveres do empregador contam-se o dever de respeito pela pessoa do trabalhador (artigo 127.º, n.º 1, alínea a) do CT) e o dever de contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador (alínea d) do n.º 1 do artigo 127.º do CT). A violação destes deveres é suscetível de provocar um dano não patrimonial que se exprime na sensação de injustiça e na tristeza a que fazem alusão o facto 52. Entende-se que se trata, neste caso concreto, de danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito e, assim, repristina-se o segmento decisório da sentença neste aspeto com a consequente condenação do empregador no pagamento de uma compensação de cinco mil euros por danos não patrimoniais.
A terceira questão colocada no presente recurso atém-se à licitude ou ilicitude das reduções remuneratórias efetuadas ao abrigo do artigo 27.º, n.º 9, al. s), da LOE de 2013 aplicadas pelo empregador Fundação INATEL à Autora.
No seu recurso a Autora invoca, designadamente, que no Decreto-Lei n.º 106/2008 de 25 de junho, que aprovou os Estatutos da Fundação INATEL se afirma expressamente que “[a] Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública (…)” (artigo 4.º n.º 1) e, nos referidos Estatutos, mais precisamente no seu artigo 43.º, pode ler-se que “[a]o pessoal da Fundação aplica-se o regime do contrato individual de trabalho”. Decorreria daqui a inaplicabilidade aos trabalhadores da INATEL das reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento.
Sublinhe-se, antes de mais, que alguma doutrina corrobora este entendimento.
Assim, por exemplo, MIGUEL LUCAS PIRES sustenta a “não aplicação destes cortes aos trabalhadores das fundações privadas ou de direito privado, em consonância, aliás, com a natureza privada (não integrada na estrutura da Administração Pública) da Instituição e dos vínculos que a unem aos seus colaboradores, os quais, conforme salientado anteriormente, se encontram submetidos, no essencial, à regulamentação vertida no Código do Trabalho”
1
, invocando, igualmente, o princípio da irredutibilidade da retribuição.
Dispõe o art. 27.º, n.º 9, al. s), da LOE de 2013, no que interessa:
«1 - A partir de 1 de janeiro de 2013 mantém-se a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a (euro) 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme determinado no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, nos seguintes termos:
(…)
9 - O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:
(…)
s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;»
Destarte, e como bem refere, o bem fundamentado e minucioso Parecer do Ministério Público junto aos autos neste Tribunal importa analisar mais de perto a natureza desta Fundação Inatel.
Como destaca, CRISTINA PAULA CASAL BAPTISTA, “a distinção entre "fundações de direito público" e "fundações de direito privado" não é fácil nem pacífica”
2
, havendo na doutrina uma grande variedade de critérios.
Alguns Autores atribuem grande relevância ao ato de criação embora reconhecendo que a asserção de que determinada fundação é uma pessoa de direito privado pode representar uma verdadeira ficção jurídica
3
.
Mas não falta quem dê primazia à realidade: assim, por exemplo, ALEXANDRA LEITÂO sustenta que “não cabe à lei fazer as qualificações jurídicas, e quando o faça, o intérprete não tem de ficar preso a uma determinação legal quando esta seja manifestamente inconsistente com as características da figura em causa (…) a natureza jurídica de qualquer sujeito de Direito tem de decorrer do regime jurídico que lhe é aplicável, pelo que dificilmente se pode determinar a natureza jurídica de uma entidade com base apenas em critérios abstractos”
4
.
A necessidade de uma análise realista e casuística era já sustentada pelo Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, PGRP00002586 de 14-10-2005, no qual pode ler-se que: “1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá da análise casuística da sua finalidade, modo de criação, titularidade de poderes de autoridade e integração, por forma a concluir pela predominância ou não dos seus atributos administrativos”.
Nesta esteira pronunciou-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 2251/12.6BELSB, proferido a 10-12-2020, em cuja extensa e cuidada fundamentação pode ler-se:
“O DL 106/2008, veio concretizar a extinção do INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, 1. P., e a instituição de uma fundação privada de utilidade pública - Fundação INATEL - , que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações, bem como no exercício das suas competências e na prossecução das suas atribuições de serviço público, passando a assumir uma natureza jurídica mais consentânea com as características e o tipo de atividades que prossegue.
Este desiderato é concretizado no articulado do diploma em questão e nos respetivos Estatutos, por ele aprovados, designadamente:
- A instituição da Fundação pelo Estado e afetação de património público do extinto Instituto INATEL, IP (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/2008 e artigo 6.0 dos Estatutos);
- A comparticipação financeira do Estado através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (artigo 8.º do Decreto-lei n.º 106/2008 e artigo 7.º alínea f) dos Estatutos);
- A Fundação prossegue fins de vincado interesse público, visando, designadamente, promover a inclusão e solidariedade nacional (artigos 3.º e 5.º do Decreto-lei n.º 106/2008 e artigo 3.0 dos Estatutos);
- O plano trienal de atividades e a respetiva estimativa de orçamento, os planos de atividade e orçamentos anuais, de exploração e de investimento, assim como, os instrumentos de prestação de contas devem ser apresentados ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para efeito de homologação (artigos 12.º, 13.º e 14.º dos Estatutos);
- Os membros dos órgãos sociais são nomeados por resolução (no caso do Conselho de Administração) ou por despacho (no caso do Conselho Geral) do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (artigos 22.º e 26.º dos Estatutos);
- Os membros do Conselho de Administração podem ser demitidos pelo Conselho de Ministros (artigo 30.º dos Estatutos).
Podendo, assim, concluir-se que a Fundação INATEL está incluída na categoria híbrida das «fundações públicas de direito privado», que se caracterizam, de acordo com a doutrina resultante do Parecer n.º 611/2000 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, por serem instituídas pelo Estado e pela afetação de um património público, em regime de direito privado, ao serviço de fins de interesse público da entidade pública instituidora, como o comprova o Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho e os Estatutos a ele anexos. Ora, como se concluiu no parecer n.º 160/2004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, "[a] identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá da análise casuística da sua finalidade, modo de criação, titularidade de poderes de autoridade e integração, por forma a concluir pela predominância ou não dos seus atributos administrativos”.
E no caso podemos encontrar na Fundação INATEL traços característicos de fundação pública de direito privado (e, portanto, pessoa coletiva pública, em sentido lato ou "quase ficção jurídica de direito privado") como acabamos de enunciar (…)
Assim, a Fundação Inatel congrega diversos elementos caracterizadores da sua natureza pública, desde logo, pela preservação da sua natureza originária e exercício das atribuições sociais e de serviço público e pela descrita dependência do poder público. E no caso, como se viu, não obstante a expressa qualificação da Fundação Inatel, como pessoa colectiva de direito privado, é uma pessoa colectiva de iniciativa pública, pois foi criada por acto do poder público ou por iniciativa pública, estando os seus planos de actividade e orçamentos anuais, de exploração e de investimento, assim como, os instrumentos de prestação de contas sujeitos a homologação pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, rege-se pelo DL 106/2008 e estatutos aprovados pelo mesmo e subsidiariamente pela legislação aplicável às pessoas colectivas de utilidade pública, o que permite configurar a mesma como pessoa colectiva pública em sentido lato”.
Aderimos a esta argumentação que tem em conta a influência dominante do Estado na Fundação Inatel e a própria comparticipação financeira daquele o que até pelo elemento teleológico justifica as reduções salariais a que os trabalhadores da Inatel foram sujeitos pela estrita necessidade de redução da dívida pública exteriorizada nas mencionadas leis orçamentais. Acresce que o princípio da irredutibilidade da retribuição não é sacrossanto ou absoluto (o artigo 129.º n.º 1 alínea d) do Código do Trabalho permite a redução da retribuição “nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”, mas não deve ser interpretado no sentido de proibir outra intervenção legislativa nesse sentido).
Deve, assim, rejeitar-se o recurso, neste segmento.
Decisão
Concedido parcialmente o recurso de revista no que toca à integração do chamado “subsídio de funções”, repristinando-se também a decisão da 1.ª instância no que toca à condenação da Ré no pagamento de cinco mil euros (a que acrescem os juros legais) de compensação pelos danos não patrimoniais.
Mantém-se a decisão do Acórdão recorrido quanto à sujeição da Autora às reduções salariais efetuadas ao abrigo do art. 27.º, n.º 9, al. s), da LOE de 2013.
Custas em proporção do decaimento.
Lisboa, 15 de maio de 2025
Júlio Gomes (Relator)
Mário Belo Morgado
Paula Leal de Carvalho
_____________________________________________
1. MIGUEL LUCAS PIRES, Regime Jurídico aplicável às Fundações de Direito Privado e Interesse Público, Publicações Cedipre Online, Coimbra, Maio 2011, p. 29.
↩︎
2. CRISTINA PAULA CASAL BAPTISTA, As Fundações no Direito Português, Almedina, Coimbra, 2.ª ed., p. 21.
↩︎
3. CARLOS BLANCO DE MORAIS, Da relevância do Direito Público no regime jurídico das fundações privadas, Lex, Lisboa, p. 591.
↩︎
4. Alexandra Leitão, Da admissibilidade de pessoas colectivas de iniciativa pública beneficiarem do estatuto de utilidade pública, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, Coimbra Editora, 2010, vol. II, pp. 12 e ss., p. 15. Cfr., igualmente, o que afirma, na p. 22: “Nos casos em que a lei ou as partes remetam expressamente para um regime de Direito Privado, ainda assim, parece-me legítimo que o intérprete proceda à sua requalificação, atendendo à aplicação de um conjunto de regras jurídico-públicas de natureza imperativa, que descaracterizam o seu pretenso regime jurídico-privado e permitem qualificar essas entidades como públicas”.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb9e093bbb5bf64780258c8c00340c89?OpenDocument
|
1,750,204,800,000
|
INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
|
1013/18.1T8FIG.C2.S2
|
1013/18.1T8FIG.C2.S2
|
JÚLIO GOMES
|
Tendo o Recorrente interposto uma revista excecional e tendo o Relator decidido que existia “dupla conformidade” das decisões das instâncias, em despacho que não foi objeto de qualquer reclamação, não existe omissão de pronúncia por parte da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC, Formação que tem a competência de decidir da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 672.º, ao não convolar o recurso, nem ao não apresentar novamente o recurso ao Relator o qual já havia procedido ao exame preliminar mencionado no n.º 5 do artigo 672.º do CPC.
|
[
"RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL",
"OMISSÃO DE PRONÚNCIA"
] |
Processo n.º 1013/18.1T8FIG.C2.S1
Acordam, em Conferência, na Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
A Ré e Recorrente veio apresentar uma Reclamação do Acórdão proferido pela Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto desta Secção Social, afirmando, designadamente, o seguinte:
“Tal não obstava a que a formação julgasse verificados os pressupostos da revista nos termos gerais, e determinasse a apresentação da revista ao relator para que procedesse ao respectivo exame preliminar, como impõe o nº.5 do artigo 672º. do CPC”
A 28 de março de 2025, o Ex.mo Relator neste Supremo Tribunal de Justiça proferiu o seguinte despacho:
“1. - A Ré, Fapricela-Indústria de Trefilaria, S.A., interpôs recurso de revista excepcional, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.11.2024, proferido sobre a sentença da 1.ª instância de 13.05.2024, com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil (questão com relevância jurídica e interesses de particular relevância social).
2. - Vejamos se estão reunidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso:
O valor da causa foi fixado na sentença em € 156.824,76 e a sucumbência do Recorrente é superior a € 15.000,01 - artigo 629.º, n.º 1 do C.P.C.
Quem recorre é a Ré com legitimidade para o efeito, dado ter ficado vencida -artigo 631.º, n.º 1, do CPC.
As notificações do Acórdão foram remetidas em 11.11.2024, presumindo-se a respectiva notificação às partes no dia 14.11.2024.
O recurso foi apresentado em 04.12.2024, tendo a recorrente pago a multa pela apresentação das alegações no 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O prazo é de 15 dias, pelo que recurso é tempestivo – artigos 26.º, n.º 1, alínea e) e 80.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.
3. - Dupla conforme.
O Tribunal da Relação confirmou a decisão da primeira instância com fundamentação que não é, essencialmente, diferente e sem voto de vencido.
Assim, após trânsito, remetam-se os autos à Formação para apreciação dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revista excecional.”.
Como se vê do teor deste despacho
o Ex.mo Relator apreciou expressamente os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso
, considerou que os mesmos estavam presentes e enviou o recurso para a Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, junto desta Secção Social para apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade da revista excecional.
No despacho afirma-se expressamente que “o Tribunal da Relação confirmou a decisão da primeira instância com fundamentação que não é, essencialmente, diferente e sem voto de vencido” e tal decisão não foi objeto de qualquer reclamação pelo Recorrente.
O exame preliminar referido no n.º 5 do artigo 672.º já foi realizado pelo Relator pelo que seria a prática de um ato inútil uma nova apresentação do recurso ao Relator.
Aliás o Recorrente interpôs inequivocamente o seu recurso exclusivamente como revista excecional – a revista excecional não era subsidiária como poderia ser – tendo assumido a existência de “dupla conforme” que em momento algum no seu recurso pôs em causa. Só a vem pôr em causa agora que a sua revista excecional não foi admitida…
Não há, pois, qualquer nulidade por omissão de pronúncia do Acórdão da Formação.
E, tão-pouco, há qualquer nulidade por omissão de fundamentação:
O Recorrente e ora Reclamante afirma que a questão que colocou era esta: “para melhor aplicação do direito, é necessário definir o substrato mínimo das normas que podem ser aplicadas, por impulso do n.º 1 do artigo 18º. da Lei n.º 98/2009, a um determinado caso que não tem qualquer regulamentação específica na lei? A inexistência de resposta a esta questão no Acórdão reclamado é objetivamente análoga à total omissão de fundamentação para inadmissibilidade da revista excecional”.
Antes de mais, importa recordar que a lei admite expressamente que a fundamentação da decisão da Formação possa ser sucinta (n.º 4 do artigo 672.º do CPC: “a decisão (…) sumariamente fundamentada”).
Depois, sublinhe-se que, ao contrário do que é sugerido na questão cuja resposta pretensamente seria necessária para uma melhor aplicação do direito, não há que atender apenas a normas legais, ou “regulamentação específica na lei”, porque o artigo 18.º da LAT não se refere a normas legais, mas sim a regras sobre a segurança e saúde no trabalho.
Pode ler-se, ainda, no Acórdão objeto da presente reclamação: “não estando no domínio da responsabilidade penal e sim no domínio da responsabilidade civil pode o intérprete, mormente o julgador, recorrer à analogia para preenchimento de lacunas, importa sobretudo ter presente que o atual artigo 18.º da LAT não faz referência a normas legais, mas sim a regras de segurança, bem podendo as mesmas resultar da experiência ou dos usos” e “[a] deficiente avaliação dos riscos (factos 18, 28 e 29) e verificação do estado dos equipamentos (facto 30) e até a conceção dos mesmos (factos 20, 22 a 26) demonstram inequivocamente a violação culposa de regras de segurança”.
Por outro lado, aderiu-se expressamente à fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação quanto à existência de responsabilidade agravada do empregador, dizendo-se que o Acórdão recorrido tinha “uma argumentação que reputamos de inteiramente convincente e muito bem articulada”. Isto significa que se concordou c e aderiu à decisão do Tribunal da Relação quanto às normas legais aplicáveis à situação concreta.
Em suma, não era necessária – e muito menos “claramente necessária” – a intervenção deste Tribunal para a melhor aplicação do direito para responder à questão colocada pelo Reclamante na sua revista excecional.
E acrescentou-se que “não é certamente por se tratar de um acidente de trabalho que se justifica a admissão da presente revista excecional á luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC”, porquanto “se assim fosse a revista excecional em matéria de acidentes de trabalho nada teria de excecional”, sendo que “a decisão de impor a responsabilidade agravada num caso como o presente não é suscetível de causar qualquer alarme ou comoção social”.
A decisão da Formação foi assim fundamentada, sendo que a lei, como já sublinhámos, permite expressamente uma argumentação sucinta (“sumariamente fundamentada”).
Pelas razões apresentadas não ocorre, tão-pouco, qualquer inconstitucionalidade, mormente por violação do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Decisão: Indefere-se a presente reclamação.
Custas pelo Reclamante.
18-06-2025
Júlio Gomes (Relator)
José Eduardo Sapateiro
Mário Belo Morgado
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cce321a3963c2c780258cb60038bf9b?OpenDocument
|
1,738,627,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
1581/24.9JABRG-L.S1
|
1581/24.9JABRG-L.S1
|
MARIA MARGARIDA ALMEIDA
|
I. Os crimes cuja prática é imputada indiciariamente ao recorrente, são punidos com pena superior a 8 anos de prisão, o que determina a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, sem que tenha ainda havido acusação (como é o caso), para 6 meses (vide artº 215 nº1 al. a) e nº2, do C.P.Penal).
II. É jurisprudência pacífica deste STJ que é a partir do momento em que é prolatado o despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, que se contam os prazos máximos desta medida, no que se reporta à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido.
III. A pretensão que funda o pedido de
habeas corpus
– invalidade do despacho que declarou a excepcional complexidade dos presentes autos – é matéria que terá de ser tratada em sede própria, designadamente tem de ser suscitadas junto do tribunal “a quo” e, eventualmente, vir a ser alvo de apreciação, em sede de recurso, pelo competente Tribunal da Relação, não podendo ser apreciada, nesta sede, neste STJ.
IV. Mostrando-se o arguido sujeito a medida de coacção de prisão preventiva, por determinação da entidade competente para tal, motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mostrando ainda decorrido o período máximo da duração dessa medida, é evidente que se mostram por preencher todos os requisitos impostos pelo artº 222 nº2 do C.P.Penal.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA",
"EXCECIONAL COMPLEXIDADE",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam em conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
*
I – relatório
1.
O arguido
AA,
no âmbito do processo acima referenciado, veio interpor a presente providência de
habeas corpus
, alegando para tanto o seguinte:
1.º Por Despacho proferido, a 20/09/2024, pelo Meritíssimo J.I.C., do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, foi, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, decidido o seguinte:
•“Submeter, nos termos do art. 202 n.° 1 al. c), art. 204 n.° 1 al. c), e 193 do C.P.P., (…) AA (…) por agora em prisão preventiva por se mostrar fortemente indiciada a sua realização como autores de urn crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto no artigo 21 n.° 1 e artigo 24 als. b) e c) do DL 15/93 e de urn crime de associação criminosa para tráfico de estupefacientes previsto no artigo 28 do mesmo diploma.”;
2.º Sendo que, não se conformando com tal Despacho, o arguido, a 24/10/2024, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.ºs 219.º, n.º 1, e 399.º e seguintes, do C.P.P., dele interpôs, para o Tribunal da Relação de Coimbra, competente Recurso, aí pugnando, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, o seguinte:
• “Nestes termos, e, nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, deve o despacho proferido a 20/09/2024, pelo tribunal a quo, ser, justa, curial e, devidamente, revogado, e, de resto, proferida, competente, decisão, que:
• Revogando a Decisão que lhe aplicou a medida coactiva de prisão preventiva, aplique ao arguido, ora recorrente, qualquer outra(s) medida(s) coactiva(s), que, in casu, se tenha(m) por necessária(s), adequada(s) e proporcional(ais);”;
3.º Sendo que, posteriormente, por Despacho proferido, a 20/12/2024, pela Meritíssima J.I.C., foi, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, decidido o seguinte:
•“Uma vez que não se surpreende a ocorrência de qualquer alteração favorável dos pressupostos de facto e de direito que determinaram, em sede de primeiro interrogatório judicial, a sujeição dos arguidos às respectivas medidas de coação, pressupostos esses que, aliás, surgem confirmados e reforçados pela prova indiciária recolhida e pela restante investigação entretanto levada a cabo (cfr.,artigos 191º, 192.º, 193º, 194.º, n.ºs 1 e 2, 196º, 201º e 202º, n.º 1, al. a) e d) e 204º, al.b) e c), todos do Código de Processo Penal), determino que os arguidos: - (…) AA, (…) continuem a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos, para além do TIR, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prisão preventiva;”;
4.º Sendo que, subsequentemente, por Acórdão proferido, a 19/02/2025, pelos Colendos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, foi, relativamente ao Recurso interposto, a 24/10/2024, pelo arguido, decidido, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, o seguinte:
• “Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se o despacho recorrido.”;
5.º Sendo que, ulteriormente, por Despacho proferido, a 19/03/2025, pela Meritíssima J.I.C., foi, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, decidido o seguinte:
• “(…)
Os arguidos AA (…), encontram-se, igualmente, desde o dia 20.09.2024, sujeitos às medidas de coacção de prisão preventiva, aplicadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Encontram-se quase decorridos três meses desde que tais medidas de coacção foram reexaminadas, as quais foram mantidas na íntegra. Impõe-se, agora, a sua reapreciação nos termos do disposto no artigo 213º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal. Nesta data ainda não se encontram concluídas as investigações do presente inquérito – ao qual foi atribuída a excepcional complexidade, o que, para além do mais, eleva os prazos da Prisão preventiva para um ano (cfr. art. 215º, n.º3, do Código de Processo Penal) - , sendo certo que os indícios estão ainda mais reforçados. Assim, e sendo certo que se encontram respeitados os prazos contemplados no artigo 215º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, determino que os arguidos: - (…) AA (…) continuem a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos, para além do TIR, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prisão preventiva
(…).”;
6.º No seguimento do que, o arguido se encontra, desde o dia 20/09/2024, e até à presente data, sujeito à medida coactiva de prisão preventiva.
SUCEDE QUE…
7.º A 25/02/2025 – e, portanto, antes, mesmo, de ser proferido este último Despacho de 19/03/2025 – foi remetida, via citius, ao Advogado do arguido, ora signatário, competente notificação (Ref.ª citius ...65), notificando-o, por essa forma e meio, do seguinte Despacho proferido, nessa, mesma, data, de 25/02/2025, pela Meritíssima J.I.C.:
•“Ouçam-se os arguidos acerca do promovido pelo M.P., para os termos e efeitos previstos no n.º 4 do art.º 215º do C.P.P.
Prazo: 5 dias.”;
8.º Sendo que, subsequentemente, a 27/02/2025, foi, ainda, remetida, via citius, ao Advogado do arguido, ora signatário, competente notificação (Ref.ª citius ...00), notificando-o, por essa forma e meio, quer do seguinte Despacho proferido, nessa, mesma, data, de 27/02/2025, pela Meritíssima J.I.C.:
• “A fim de poder ser exercido cabalmente o contraditório, deverá a secção notificar aos arguidos a promoção em causa (ref.ª ...16).”,
9.º Quer, também, da Promoção apresentada pelo M.P.;
10.º Notificação esta que, considerando-se, ex vi do preceituado no art.º 113.º, n.º 12, do C.P.P., presumivelmente, efectuada, no “(…) terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”,
11.º Se deve ter, in casu, como, presumivelmente, efectuada, somente, no dia 03/03/2025;
12.º Podendo o Advogado do arguido, ora signatário, por conseguinte, atento o prazo de 5 (cinco) dias fixado, judicialmente, pela Meritíssima J.I.C., ex vi do disposto no art.º 138.º, n.º 2, do C.P.C., aplicável ex vi do preceituado no art.º 4.º, do C.P.P., exercer, até ao dia 10/03/2025, o direito de audição previsto no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P.,
13.º Ou, no limite, e, de resto, ao abrigo do disposto no art.º 139.º, n.º 5, do C.P.C., aplicável ex vi do preceituado no art.º 107.º-A, do C.P.P., exercer, tal direito de audição, até ao dia 13/03/2025, mediante o pagamento da, respectiva, multa processual aplicável.
14.º Sucede que, antes deste, mesmo, dia 13/03/2025,
15.º E, mais precisamente, no dia 12/03/2025,
16.º E, portanto, antes, mesmo, de esgotados os 3 (três) dias úteis previstos no art.º 139.º, n.º 5, do C.P.C., aplicável ex vi do preceituado no art.º 107.º-A, do C.P.P.,
17.º Durante os quais, de resto – como vem dito – o Advogado do arguido, ora signatário, mediante o pagamento da, respectiva, multa processual aplicável, podia, ainda, exercer o direito de audição previsto no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P.,
18.º Entendeu a Meritíssima J.I.C. proferir, nos termos e com os fundamentos, aí, vertidos, Despacho a declarar “(…) os presentes autos de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.”
19.º Assim inviabilizando/impedindo, por conseguinte, que, antes, mesmo, de ser declarada a excepcional complexidade do processo requerida pelo M.P., o arguido fosse, sobre tal matéria – como, aliás, era e é seu direito, e como, de resto, tinha por intenção fazê-lo –, devida e, efectivamente, ouvido,
20.º Com a consequente violação do disposto:
• Quer no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P.,
• Quer no art.º 61.º, n.º 1, al. b), do C.P.P.;
21.º Termos em que, consubstanciando o, assim, sucedido e decidido, pela Meritíssima J.I.C., nos termos e para os efeitos do disposto no art.ºs 120.º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), e 122.º, do C.P.P., “nulidade”…
22.º Ou, no mínimo, nos termos e para os efeitos do preceituado no art.º 123.º, do C.P.P., “irregularidade”…
23.º O Advogado do arguido, ora signatário, no dia 20/03/2025, remeteu, aos autos, quer através do portal citius, quer por correio registado, competente Requerimento, a arguir essa, mesma, nulidade, ou, no mínimo, a título subsidiário, essa, mesma, irregularidade, peticionado, in fine, o seguinte:
• “(…)
Nestes termos e, nos melhores de direito, requer-se a v. Ex.ª se digne declarar:
1. Como oportuna e, devidamente, arguida, e, efectivamente, verificada, nos termos e para os efeitos do disposto no art.ºs 120.º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), e 122.º, do C.P.P., a “nulidade” decorrente da violação do disposto nos art.º 215.º, n.º 4, e 61.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., ou, subsidiariamente, para o caso de, assim, não se entender,
2. Como oportuna e, devidamente, arguida, e, efectivamente, verificada, nos termos e para os efeitos do preceituado no art.º 123.º, do C.P.P., a “irregularidade” decorrente da violação do disposto nos art.º 215.º, n.º 4, e 61.º, n.º 1, al. b), do C.P.P..
(…).”;
24.º Não tendo o Advogado do arguido, ora signatário, sido, todavia, até à presente data, notificado de qualquer Decisão que haja recaído sobre tal Requerimento;
25.º Continuando o arguido – como vem tido – desde o dia 20/09/2024, e até à presente data, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
26.º Sem que, até à presente data, tenha sido deduzida, pelo M.P., qualquer Acusação.
27.º Ora, resulta do disposto no art.º 215.º, n.ºs 1, al. a), 2, ab initio, 3 e 4, do C.P.P., que:
• “A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;” (n.º 1, al. a));
• “Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos (…):” (n.º 2, ab initio);
• “Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.” (n.º 3);
• “A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente.” (n.º 4);
28.º Termos em que, ex vi do exposto supra, sempre se dirá que, in casu, o arguido se encontra, desde, pelo menos, o dia 21/03/2025, inclusive, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c), do C.P.P., sujeito, ilegalmente, à medida coactiva de prisão preventiva,
29.º Mantendo-se, na verdade, tal medida de coação, “(…) para além dos prazos fixados por lei (…).”;
30.º Em virtude de, não tendo, o arguido, sido, prévia, devida e, efectivamente, ouvido, em obediência ao disposto no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P., sobre a excepcional complexidade do processo requerida pelo M.P.,
31.º Posto que – conforme vem dito –, antes, mesmo, de esgotados os 3 (três) dias úteis previstos no art.º 139.º, n.º 5, do C.P.C., aplicável ex vi do preceituado no art.º 107.º-A, do C.P.P.,
32.º E, portando, antes, mesmo, do dia 13/03/2025, inclusive,
33.º Durante os quais, de resto – como vem dito – o Advogado do arguido, ora signatário, mediante o pagamento da, respectiva, multa processual aplicável, podia, ainda, exercer o direito de audição previsto no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P.,
34.º A Meritíssima J.I.C. entendeu, por bem, proferir, a 12/03/2025 – e, portanto, precipitada e antecipadamente –, Despacho a declarar essa, mesma, excepcional complexidade do processo,
35.º Assim inviabilizando/impedindo – como vem dito –, por conseguinte, que, antes, mesmo, de ser declarada a excepcional complexidade do processo requerida pelo M.P., o arguido fosse, sobre tal matéria – como, aliás, era e é seu direito, e como, de resto, tinha por intenção fazê-lo –, devida e, efectivamente, ouvido,
36.º Assim violando, quer o direito de audição previsto:
• Quer no art.º 215.º, n.º 4, do C.P.P.,
• Quer no art.º 61.º, n.º 1, al. b), do C.P.P.;
37.º Quer, ainda – num manifesto abuso de poder –, as garantias de defesa previstas no art.º 32.º, n.º 1, da C.R.P.,
38.º O que configurando, de resto, nulidade, ou, no mínimo, irregularidade, foi, pelo arguido – como vem dito – devida e oportunamente arguido/invocado perante a Meritíssima J.I.C.;
39.º Encontrando-se, assim, o arguido – dizia-se –, desde, pelo menos, o dia 21/03/2025, inclusive, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c), do C.P.P., sujeito, ilegalmente, à medida coactiva de prisão preventiva,
40.º Em virtude de, tal medida de coação, se manter, in casu, “(…) para além dos prazos fixados por lei (…).”;
41.º Posto que, a elevação do prazo prevista no n.º 3, do art.º 215.º, do C.P.P.,
42.º Ou seja – para efeitos de extinção da prisão preventiva –, a elevação, para 1 (um) ano, do prazo de 4 (quatro) meses previsto na al. a), do n.º 1, do art.º 215.º, do C.P.P. (ou, se se quiser, melhor dizendo, a elevação, para 1 (um) ano, do prazo de 6 (seis) meses previsto no n.º 2, ab initio, desse, mesmo, art.º 215.º, do C.P.P.), sem que tenha sido deduzida acusação pelo M.P.,
43.º Decorrente, de resto, da excepcional complexidade declarada, pela Meritíssima J.I.C., através do Despacho, por ela, proferido, a 12/03/2025,
44.º Não lhe é, de forma alguma, aplicável!
45.º Sendo, na verdade, tal declaração de excepcional complexidade, quanto a ele, arguido, totalmente, irrelevante!
47.º Encontrando-se o arguido, destarte, e, de resto, como vem dito, desde, pelo menos, o dia 21/03/2025, inclusive, mantido, ilegalmente, em prisão preventiva,
48.º Porquanto, encontrando-se, o mesmo, sujeito a tal mediada coactiva, desde o dia 20/09/2024,
49.º E sendo-lhe aplicável, apenas e, tão só – para efeitos de extinção da prisão preventiva que lhe foi aplicada –, nos termos e para os efeitos do preceituado no art.º 215.º, n.º 2, ab initio, do C.P.P., a elevação, para 6 (seis) meses, do prazo de 4 (quatro) meses previsto na al. a), do n.º 1, desse, mesmo, art.º 215.º, do C.P.P., sem que tenha sido deduzida acusação pelo M.P.,
50.º Tal medida, face ao facto de, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 20/03/2025, não ter sido deduzida qualquer acusação pelo M.P.,
51.º Extinguiu-se, ex vi do preceituado no art.º 215.º, n.ºs 1, al. a), e 2, ab initio, do C.P.P., às 0 (zero) horas do dia, imediatamente, seguinte, como seja, às 0 (zero) horas do dia 21/03/2025,
52.º Sem que o arguido, contudo, haja sido, em tal data, restituído, como devia e se impunha, à liberdade;
53.º Encontrando-se, assim, o arguido, por conseguinte, desde esta data, inclusive, ilegalmente, preso preventivamente!
54.º Em virtude de tal medida coactiva se manter para além do prazo fixado por Lei!
55.º E, mais precisamente, em virtude de tal medida coactiva se manter para além do prazo de 6 (seis) meses fixado no n.º 2, do art.º 215.º, do C.P.P.!
56.º Tudo na senda, quer do mui douto Ac. do S.T.J., de 12/11/2009, Proc.º n.º 45/08.2JELSB-H.S1, disponível in
www.dgsi.pt
, onde, de resto, resulta sumariado o seguinte:
• “I - A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – arts. 27.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da CRP –, sendo que visa pôr termo de modo imediato e urgente – incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e de outras formas comuns de impugnação – à privação arbitrária da liberdade ou à manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade que deve configurar-se como violação directa, imediata, patente e grosseira, integrante de um dos pressupostos constantes do art. 222.º, n.º 2, do CPP.
II - A lei adjectiva penal estabelece no n.º 4 do art. 215.º do CPP que a excepcional complexidade do processo seja declarada, apenas, após a audição do arguido e do assistente.
III - Trata-se de dispositivo consagrador de direito integrante das garantias de defesa asseguradas ao arguido pela CRP, no n.º 1 do art. 32.º, traduzido na observância do princípio da audiência, que implica que a declaração do direito do caso penal concreto não seja apenas tarefa do tribunal (concepção “carismática” do processo), mas tenha de ser tarefa de todos, de acordo com a posição e funções processuais que cada um assume.
IV - No caso vertente, conquanto se tenha ordenado a notificação dos peticionantes para se pronunciarem sobre a eventual declaração de especial complexidade do processo, a verdade é que não se permitiu aos peticionantes o exercício do seu direito de audição.
V - No dia em que a lei presume aqueles foram notificados para exercer aquele seu direito, o tribunal entendeu proferir decisão a declarar a especial complexidade do processo, precludindo, assim, a possibilidade de os peticionantes se poderem pronunciar, o que equivale por dizer ter sido violado o seu direito de audição, a significar que relativamente aos peticionantes se haverá de considerar irrelevante aquela declaração de especial complexidade.
VI - Sendo certo que o prazo da medida de coacção de prisão preventiva a que os peticionantes se encontram submetidos é de 10 meses, há que concluir que os mesmos se mostram ilegalmente presos, razão pela qual deverão ser restituídos à liberdade, sem embargo de o tribunal poder vir a declarar, de forma legal, a excepcional complexidade do processo e a reavaliar a medida de coacção aplicada, o que pressupõe a audição prévia dos peticionantes, de modo a que os mesmos se possam validamente pronunciar sobre aquela declaração.”;
56.º Quer, também, do mui sábio Ac. do S.T.J., de 09/09/2015, Proc.º n.º 98/11.6GACDV-B.S1, disponível in
www.dgsi.pt
, onde, de resto, constam as seguintes passagens:
• “(…)
Perante isto há que afirmar:
- não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo — de 10 (dez) dias — estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP;
- porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência;
- em qualquer dos casos, a declaração de especial complexidade do processo não pode ser prolatada antes de expirado aquele prazo, sob pena de ser irregular, por ter violado o direito de audição do arguido, assim se violando a garantia de defesa constitucionalmente protegida pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP.
Nos presentes autos, foi concedido um prazo de 4 (quatro) dias para que o direito de audição fosse exercido. O despacho foi prolatado a 17.08.2015 e notificado, via fax, no mesmo dia (cf. petição de habeas corpus a fls. 3 e ss, ponto 5). O arguido/requerente tinha até ao dia 21.08.2015 para exercer o seu direito.
O arguido não interveio no processo a não ser a 25.08.2015 (via fax, cf. fls. 147 e ss) quando veio arguir a irregularidade do despacho que lhe concedeu um prazo de apenas 4 dias, e vem requerer a revogação do despacho que decretou a especial complexidade, datado de 24.08.2015 (cf. fls. 139 e ss, destes autos).
Ora, se o prazo era de 4 dias para exercer o direito referido, e tendo sido o arguido notificado a 17.08.2015, o prazo terminaria a 21.08.2015. Todavia, nos termos do art. 145.º, n.ºs 5 a 7, do CPC (atual art. 139.º, do novo CPC) ex vi art. 107.º-A, do CPC, poderia ainda este direito ser exercido nos 3 dias úteis seguintes[2], com pagamento de multa. Ou seja, o arguido ainda poderia exercer o direito de audição até ao dia 26.08.2015, sendo certo, no entanto, que o arguido/requerente veio ao autos em dia anterior (25.08.2014), mas posterior à prolação do despacho.
Já para arguir a irregularidade, nos termos do art. 123.º, do CPP, o prazo era de 3 dias, ou seja, até 20.08.2015, prorrogável até ao 3.º dia útil, de acordo com o estipulado no art. 107.º-A, do CPP, ou seja, prorrogável até 25.08.2015 (“tendo o arguido pago a multa” — decisão de 28.08.2015, cf. fls. 150 destes autos). O prazo para arguir as irregularidades constitui um prazo perentório, dado que uma vez passado o prazo a irregularidade fica sanada. Todavia, nos termos do art. 107.º-A, do CPP, é aplicado o disposto no art. 145.º, n.ºs 5 a 7, do CPC (atual art. 139.º, do novo CPC) com as alterações constantes do art. 107.º-A, do CPP, alterações essas que apenas se referem a um quantitativo distinto da multa a pagar; serve para dizer que o disposto neste normativo (art. 145.º, n.ºs 5 a 7, do CPC, atual art. 139.º, ex vi art. 107.º-A, do CPP) se aplica quer a prazos dilatórios, quer a prazos perentórios tal como determina o CPC.
Ora, perante tudo o exposto, ainda que se afirme que na apreciação do requerimento de habeas corpus não caiba a apreciação das nulidades ou irregularidades processuais existentes, dado que existem meios recursórios próprios para as resolver, certo é que esta providência “tem por objectivo verificar se a prisão é ostensivamente ilegal”, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se se vislumbra ou não que os direitos da defesa tenham sido comprimidos ao ponto de se inviabilizarem, e se aqueles direitos podiam ter sido exercidos em tempo, assim se se respeitando os arts. 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5 e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP.
Ou seja, dos autos tem que ser claro que o arguido teve possibilidade de exercer os seus direitos de defesa, ainda que o prazo estabelecido por despacho tenha sido inferior a 10 dias[4]. Ora, no presente caso verifica-se que o arguido/requerente apenas teve oportunidade de vir a 25.08.2015 e antes do final do prazo, mas já depois de ter sido prolatado o despacho que declarou a especial complexidade, de 24.08.2015; ou seja, foi proferido sem que o arguido pudesse exercer o seu direito de audição, e sem que o prazo para o fazer tivesse expirado.
Na verdade, ainda que tenha já havido decisão a declarar que não há qualquer irregularidade (cf. fls. 150 e ss, destes autos) e não cabendo em sede de habeas corpus uma apreciação daquela decisão, cabe, no entanto, a este Tribunal apreciar se há ou não uma prisão “ostensivamente ilegal”.
Resulta claro para este Supremo Tribunal de Justiça que «Tendo sido proferido o despacho antes de corrido o prazo de audição, constata-se que não foi concedida aos ora requerentes a oportunidade de se pronunciarem sobre o requerimento do MP; por outras palavras, foi-lhes negado o direito de audição de que beneficiavam, nos termos do n.º 4 do art. 215.º do CPP.
O despacho que declarou a especial complexidade assentou, pois, na negação aos peticionantes desse direito de audição, que constitui uma garantia fundamental da defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da Constituição), abrangendo todas as decisões que possam pessoalmente afectá-lo, e que assume especial relevância naquela situação, uma vez que a declaração de especial complexidade determina a prorrogação do prazo de prisão preventiva.
A negação do direito de audição, violando o núcleo das garantias de defesa do arguido, constitui um abuso de poder, que invalida o despacho que declarou a especial complexidade do processo.» (acórdão do STJ, de 12.nov.2009, proc. n.º 45/08.2JELSB-I.S1, relator: Cons. Maia Costa, in
www.dgsi.pt
).
Por outras palavras, “1. A legalidade formal do despacho que decretou a especial complexidade, pode ser apreciado em “habeas corpus” face aos efeitos do mesmo decorrentes para a privação da liberdade, atenta aliás a ratio do n.º 2 do art. 219.º do CPP (após revisão de 2007) e o teor do n.º 4 do art. 215.º do CPP. 2. A inobservância do prazo de audição durante o qual é possível ser exercido o direito de audição, configura-se como omissão de garantia de defesa, nos termos do art. 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que torna inconstitucional a interpretação do art. 215.º, n.º 4, do CPP, da forma em que foi interpretado na produção do dito despacho”).» (declaração do Senhor Juiz Conselheiro adjunto no mesmo processo).
(…).”;
57.º E sempre se dizendo, de resto, e, por último, que, qualquer interpretação, singular ou conjugada, do disposto nos n.ºs 3 e 4, do art.º 215.º, do C.P.P., no sentido de que a declaração de excepcional complexidade do processo prevista no n.º 4, não depende da prévia audição do arguido, podendo, tal declaração, ser prolatada, sem que ao arguido tenha sido concedido o direito a ser, dentro de determinado prazo, previamente, ouvido, ou antes, mesmo, de esgotado o prazo determinado para ser, previamente, ouvido, importando a prolação de tal declaração, em tais casos, a elevação dos prazos previstos no n.º 3, desse, mesmo, art.º 215.º, do C.P.P., sempre se afigurará inconstitucional, por violação do disposto no art.º 32.º, n.º 1, da C.R.P..
Nestes termos e, nos melhores de direito, peticiona-se, mui humildemente, a v. Ex.ªs, venerandos juízes-conselheiros, se dignem declarar, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 223.º, n.º 4, al. D), do c.p.p.,
A ilegalidade da medida coactiva de prisão preventiva em que arguido, hodiernamente, se encontra, ordenando a sua, imediata, libertação,
Assim se fazendo a premente justiça!
2.
A Mª juíza “a quo” prestou a seguinte informação:
Remeta imediatamente a petição ao Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes informações:
- foi aplicada ao arguido a medida de coação de prisão preventiva em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, no dia 18 de setembro de 2024, encontrando-se indiciado, para além do mais, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto no artigo 21 n.º 1 e artigo 24 als. b) e c) do DL 15/93 e de um crime de associação criminosa para tráfico de estupefacientes previsto no artigo 28º do mesmo diploma;
- decisão que foi confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no transacto dia 12.02.2025;
- A revisão da medida de coação foi efectuada por despacho de 19.03.2025 (vide ref.ª ...30);
- o prazo máximo da prisão preventiva será de dois anos, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 215º do CPP.
- a declaração de excepcional complexidade (despacho de 12.03.25) não contende sequer com os prazos em curso pois ainda são os legalmente previstos para os crimes que se encontram indiciados.
Assim sendo, mantenho a medida de coação de prisão preventiva por não se ter ultrapassado qualquer prazo legal e por se manterem todos os pressupostos que a determinaram e posteriormente a mantiveram.
Instrua o correspondente apenso de habeas corpus e remeta de imediato ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 223º do CPP (com o despacho que aplicou a medida de coação, a sua revisão, a douta decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que a manteve, a petição de habeas corpus e o presente despacho).
Assim sendo, mantenho a medida de coação de prisão preventiva por não se ter ultrapassado qualquer prazo legal e por se manterem todos os pressupostos que a determinaram e posteriormente a mantiveram.
Instrua o correspondente apenso de habeas corpus e remeta de imediato ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 223º do CPP (com o despacho que aplicou a medida de coação, a sua revisão, a douta decisão do Tribunal da Relação que a manteve, a petição de habeas corpus e o presente despacho).
3.
Procedeu-se à consulta dos autos principais via Citius.
4.
Teve lugar a audiência pública, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 3 e 435.º, ambos do C.P.Penal.
II – questão a decidir.
O arguido mantém-se preso para além do prazo judicialmente fixado?
iii – fundamentação.
1.
Mostra-se assente nos presentes autos, a seguinte factualidade, atenta a certidão junta, a informação prestada pelo Mº Juiz “a quo” e a consulta, via Citius, do processo principal:
a
. No dia 18 de Setembro de 2024, foi aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por se ter entendido mostrar-se indiciada, para além do mais, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto no artigo 21 n.º 1 e artigo 24 als. b) e c) do DL 15/93 e e um crime de associação criminosa para tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 28º do mesmo diploma;
b.
Interposto recurso de tal decisão, foi o mesmo julgado improcedente e, como tal, mantida a medida coactiva imposta, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no dia 12.02.2025;
c.
A revisão da medida de coacção foi efectuada por despacho de 19.03.2025 (vide ref.ª ...30);
d.
Por despacho de 12 de Março de 2025, foram declarados os presentes autos de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.
2. Apreciando.
O
Habeas Corpus
é uma providência de carácter excepcional, destinada a proteger a liberdade individual nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade
, como se afirma no Ac. do TC n° 423/03, de 24.09.2003.
Constitui um mecanismo expedito, que visa pôr termo imediato a situações de prisão manifestamente ilegais, sendo a ilegalidade directamente verificável a partir dos factos provados e documentados.
Para o deferimento de tal providência, exige a lei a verificação
cumulativa
dos seguintes requisitos:
- Que ocorra uma situação de abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos;
- Que essa detenção ou prisão seja ilegal.
Preenchendo tais conceitos, determina o art. 222.º, n.º 2 do C.P.Penal, que tal ilegalidade deve resultar de aquela prisão:
a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
3.
No caso presente, entende o requerente que a prisão é ilegal, por se manter para além dos prazos legalmente fixados, designadamente defende que o despacho que declarou a excepcional complexidade não será válido, por ter sido proferido antes de lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar sobre tal questão e, como tal, daí decorreria que se mantém preso para além do prazo legal previsto no artº 215 do C.P.Penal.
4.
Vejamos então.
Manifestamente e face aos requisitos legais relativos à providência de
habeas corpus
, é patente que a pretensão do requerente terá de improceder.
De facto, ao arguido foi imposta a medida coactiva de prisão preventiva, em 18 de Setembro de 2024, mantendo-se presentemente na mesma situação.
Esta medida de coacção foi mantida, por decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
5.
Os crimes cuja prática é imputada indiciariamente ao recorrente, são punidos com pena superior a 8 anos de prisão,
o que determina a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, sem que tenha ainda havido acusação (como é o caso), para 6 meses (vide artº 215 nº1 al. a) e nº2, do C.P.Penal).
Temos, pois, que o prazo máximo de detenção em prisão preventiva não corresponde a 2 anos, como se afirma na informação judicial supratranscrita.
Efectivamente, o prazo de 2 anos a que aí se alude apenas relevará nos casos em que, tendo havido lugar a condenação em 1ª instância, esta não se mostre ainda transitada em julgado
6.
É jurisprudência pacífica deste STJ que é a partir do momento em que é prolatado o despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, que se contam os prazos máximos desta medida, no que se reporta à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido (vide, neste sentido, Acs. deste STJ, de 19.07.2019, proferido no processo n.º 12/17.5JBLSB-L.S1, de 08.04.2020, de 11.11.2021, proc. 869/18.2JACBR-G.S1, de 20.12.021, proferido no processo n.º 543/19.2PALGS-D.S1 e 26.06.2024, proferido no proc. n.º 1529/23.8PFLRS-A.S1, todos consultáveis em
www.dgsi.pt
)
Tem sido, igualmente, jurisprudência pacífica deste STJ, o entendimento de que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do CPP,
é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido
(vide, entre muitos, os acórdãos de 17.05.2023, proferido no proc. 3233/21.2T9VNF-J.S1; de 29.06.2023, proferido no proc. 787/22.0PBMTA-B.S1, e de 31.08.2023, proferido no proc. 442/23.3JABRG-B.S1, todos consultáveis em
www.dgsi.pt
), bem como em sede do Tribunal Constitucional (vide acórdão nº 530/2022, processo n.º 678/22, 3.ª Secção, de 27.07.2022, consultável in
www.tribunalconstitucional.pt
).
7.
Do que se deixa dito decorre que o prazo de 6 meses a que supra aludimos, terminaria no dia 18 de Março de 2025.
Sucede, todavia, que em 12 de Março de 2025 – isto é, antes de tal prazo se mostrar decorrido – foi proferido despacho determinando a excepcional complexidade do processo, o que implica que o prazo de detenção, em sede de medida cautelar de prisão preventiva, passa a ser de um ano, até à prolação de acusação
.
8.
Pretende o recorrente discutir, em sede da presente providência, a regularidade da prolação de tal despacho, bem como a sua putativa ineficácia.
Como é bom de ver, tais são matérias que terão de ser tratadas em sede própria, designadamente têm de ser suscitadas junto do tribunal “a quo” e, eventualmente, virem a ser alvo de apreciação, em sede de recurso, pelo competente Tribunal da Relação, se o recorrente assim o vier a entender.
Seguramente que tal questão não pode é ser tratada no âmbito da presente providência, como se deixou já exarado no acórdão proferido, em sede de
habeas corpus
, relativamente a um co-arguido do ora recorrente (processo nº 1581/24.9JABRG-K.S1, relatado pelo Colendo Conselheiro, Dr. António Manso, de que a presente relatora foi adjunta):
O pedido de habeas corpus, no sentido da jurisprudência e doutrina, visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal e constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma e com fim cautelar, destinada a pôr termo no mais curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade3. E extraordinária porque singular, com finalidade e processamento próprios ((4) - Eduardo Maia Costa, 2016, p. 48, citado por Tiago Caiado Milheiro in Comentário Judiciário ao CPP, AAVV, Coimbra, Almedina, tomo III, em anotação ao art.º 222º do CPP.).
A providência de habeas corpus, sobretudo no que aqui mais releva, não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei do processo e se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância; trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos arts. 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP).
(- ac. do STJ de 16.11.2022, proc. 4853/14.7TDPRT-A.S1,
www.dgsi.pt
.)
A
concessão do habeas corpus pressupõe
a actualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que a petição é apreciada
((
6) – ac. do STJ de 22.03.2023, Proc. n.º 631/19.5PBVLG-MC.S1, in
www.dgsi.pt
.)
, não se admitindo, no nosso regime constitucional e legal, habeas corpus preventivo.
(…)
Além disso,
os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, de enumeração taxativa
.
Assim, o STJ apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c)se estão respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial
. ((8) - ac. do STJ de 16.11.2022, proc. 4853/14.7TD PRT-A.S1,
www.dgsi.pt
)
E nos casos de abuso de poder, este há de ser facilmente perceptível dos elementos constantes do processo, há de tratar-se de um “erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito”, em todas situações elencadas nas três alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, entendimento que tem sido reiterado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça. ((9) – ac. do STJ de 20.11.2019, proc. n.º 185/19.2ZFLSB-A.S1,
www.dgsi.pt
.)
9.
Não cabe pois, nesta sede, proceder à análise das questões que o recorrente avança no sentido da invalidade do despacho que decretou a excepcional complexidade dos autos, pois não é matéria abrangida no âmbito desta providência excepcional.
Assim, e para o que aqui importa, tal despacho mostra-se prolatado por quem tem competência para tal, em data anterior ao termo do prazo de 6 meses acima referido e vigora na ordem jurídica, apenas podendo eventualmente deixar de assim suceder se vier a ser revogado, por decisão a proferir por tribunal competente para o efeito.
Decorrentemente, no que respeita à interpretação materialmente inconstitucional que o recorrente invoca, nesta sede, cabe-nos apenas referir que se mostra prejudicada a necessidade deste Tribunal tomar posição quanto à mesma, uma vez que este tribunal não perfilhou (nem, diga-se, deixou de perfilhar…) o entendimento que o recorrente avança, não subsistindo, pois, para este tribunal, a necessidade de se pronunciar sobre sentidos normativos que não têm aplicação no caso.
10.
Atento o que se deixa dito, cumpre agora retirar as devidas ilações.
Constata-se que quando o recorrente deu entrada do requerimento de
habeas corpus
, não se verificava, como não se verifica presentemente, qualquer motivo para fundamentar o pedido de tal providência, já que o arguido encontra-se sujeito a medida de coacção de prisão preventiva, por determinação da entidade competente para tal, motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mostra ainda decorrido o período máximo da duração dessa medida, o
que só sucederá em 18 de Setembro de 2025
, pelo que é evidente que se mostram por preencher todos os requisitos impostos pelo artº 222 nº2 do C.P.Penal, pelo que a pretensão do requerente manifestamente improcede já que, através de uma mera avaliação sumária dos seus fundamentos, é possível concluir, sem margem para dúvidas, que está votada ao insucesso.
iv – decisão
.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido de
habeas corpus
apresentado por
AA
, julgando-o manifestamente infundado, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, al. a), e n.º 6, do C.P.Penal.
Custas pelo requerente, condenando-o no pagamento de 3 UC de taxa de justiça, bem da quantia de 6 UC, nos termos do art.º 223º, n.º 6 do C.P.Penal.
Dê imediato conhecimento do teor deste acórdão ao tribunal “a quo”.
Lisboa, 2 de Abril de 2025
Maria Margarida Almeida (Relatora)
António Augusto Manso
Carlos Campos Lobo
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c57e966366acd53e80258c75003b72d6?OpenDocument
|
1,739,923,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
217/22.7PVLSB.L2.S1
|
217/22.7PVLSB.L2.S1
|
LOPES DA MOTA
|
I. Na determinação da pena conjunta, em conhecimento superveniente do concurso, a decisão recorrida levou em conta as circunstâncias relevantes seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, em que se incluem, designadamente, as condições económicas e sociais reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.
II. Sendo muito elevadas as necessidades de prevenção geral, em particular no que respeita aos crimes de tráfico, atendendo à sua frequência e dimensão e aos graves efeitos de corrosão social e de potencial lesão da integridade física, da vida dos consumidores e na saúde pública, não se mostra que estas tenham sido ponderadas em violação dos limites impostos pela medida da culpa (artigo 40.º do CP).
III. Não se verifica que a pena única, de 8 anos e 10 meses de prisão, tendo em conta a moldura abstrata de 6 anos e 2 meses a 13 anos e 5 meses de prisão, correspondente aos quatro crimes em concurso, tenha sido fixada em violação do critério de proporcionalidade que se impõe na sua determinação (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição), pelo que não se justifica intervenção corretiva na determinação da medida da pena.
IV. Para efeitos do perdão de pena concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, haveria que, na linha do decidido em acórdãos anteriores, distinguir entre os crimes de tráfico de estupefacientes, excluídos da aplicação do perdão, e os crimes de condução ilegal, beneficiando do perdão, com reformulação do cúmulo jurídico, tendo em atenção o disposto no artigo 7.º, n.º 3, de acordo com o qual a exclusão do perdão – que incide sobre a pena única (artigo 3.º, n.º 4) – não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º relativamente a outros crimes cometidos.
V. Sucede, porém, que o arguido, que tinha completado 30 anos de idade em data anterior à da prática dos crimes de condução ilegal, não poderia beneficiar do perdão, atento o disposto no artigo 2.º, n.º 1, segundo o qual estão abrangidas por esta lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados por «pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto».
VI. De acordo com o elemento histórico e teleológico de interpretação, não contrariado por qualquer outro, extraído da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que esteve na origem da Lei n.º 38-A/2023, o perdão dirigiu-se «especificamente» a «jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos».
VII. Termos em que o recurso, embora com fundamento diverso, é julgado improcedente.
|
[
"CONCURSO DE INFRAÇÕES",
"CONHECIMENTO SUPERVENIENTE",
"CÚMULO JURÍDICO",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL",
"PENA ÚNICA",
"PERDÃO"
] |
Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
1.
AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão proferido nestes pelo Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... –, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 21.03.2024, que, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, efetuando o cúmulo jurídico das seguintes penas:
- 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão, aplicada no processo n.º 217/22. PULSB – Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J..., pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro;
- 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, aplicada no processo n.º 182/22.0... – Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de LN - ... - J..., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
- 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão efetiva, em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e com a obrigação de frequência de programas relacionados com a segurança rodoviária, aplicada no processo n.º 94/20.2... – Juízo Local de Pequena Criminalidade – J... - do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, J..., pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p., pelos artigos 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de janeiro, 121.º, n.º1 e 4 do Código da Estrada e 14.º, n.º1 e 26.º, ambos do Código Penal;
- 14 (catorze) meses de prisão, aplicada no processo n.º 268/20.6...– Juízo Local de Pequena Criminalidade – J... - do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, o condenou na pena única de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.
2.
Discordando do decidido quanto à medida da pena e à não aplicação do perdão de pena concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, apresenta recurso com motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):
«A. O arguido foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.
B. A pena aplicada pelo Tribunal é desproporcional, excessiva e injusta, violando o disposto nos artigos 40º, 50º, 71º, todos do Código Penal.
C. O Tribunal a quo deu como provados os factos, contudo
não atendeu aos princípios e critérios orientadores na escolha e dosimetria da pena, não valorando na justa medida todos os aspetos indispensáveis a uma justa e adequada punição.
D. O tribunal coletivo bastou-se com a convicção que formou, com base no princípio da livre apreciação da prova,
não considerando na aplicação da medida da pena, as circunstâncias que poderiam beneficiar o arguido.
E. O recorrente, em contexto prisional, tem referências de episódios de ansiedade, principalmente em fases de aproximação de diligências judiciais e situações de preocupações familiares, nomeadamente, morte de um tio e distanciamento dos filhos.
F. O recorrente solicitou no Estabelecimento Prisional, apoio especializado, destacando a importância do apoio psicológico para a sua estabilidade emocional, mantendo-se assíduo e motivado.
G. O recorrente denota consciência das consequências penalizantes que o seu percurso criminal promoveu, mais concretamente ao nível pessoal e familiar, sobretudo pela ausência na participação da educação dos seus filhos.
H. “ (...)avaliou o tempo de reclusão, como uma período de reflexão, adoptando um discurso mais assertivo e evidenciando uma conduta, no geral adequada no cumprimento dos normativos institucionais(...)”.
I. Refere ainda o relatório social do aqui recorrente que: “O arguido mostrou-se arrependido dos factos por si praticados. No exterior beneficia de apoio dos familiares, principalmente por banda da companheira, com quem pretende retomar a vida em meio livre, a qual o visita regularmente no EP de ..., embora não usufrua de medidas de flexibilização da pena.”
J. O recorrente prestou declarações, identificando o desvalor das suas condutas e mostrando-se arrependido dos factos por si praticados.
K. Adequado e justo seria condenar o arguido a uma pena de prisão não superior a cinco anos, a cumprir de forma efetiva.
L. Com estes fundamentos, afirmamos que a escolha da pena infligida ao arguido se afigura desadequada e desproporcional, pelas suas consequências, as suas circunstâncias pessoais, e até mesmo perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama, devendo, pois, ser alterada em conformidade.
M. O Tribunal violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos art. 40º, 70º, 71º, todos do Código Penal.
N. “A Lei do perdão, Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto prevê um perdão de penas de um ano de prisão a todos os crimes cometidos até as 00h do dia 19 de Junho de 2023, por pessoas com idades entre 16 anos e 30 anos, cujas penas não ultrapassem os 8 anos de prisão.
O. Ora, o aqui recorrente, a nosso ver, preenche todos os requisitos.
P. Ainda que o mesmo haja sido condenado em cúmulo jurídico a uma pena única de 8 (oito) anos e 10 (meses), que tal circunstância não prejudica o perdão relativamente a outros crimes, não fazendo qualquer diferenciação.
Q. Conforme decidido pelo Tribunal de..., no proc.º 379/18.8....., pese embora o arguido tenha sido condenado em cúmulo, por um crime de trafico nos termos do art.º 21º (que se encontra previsto na exceção do art.º 7º daquele diploma legal) e por um crime que é passível de ser abrangido como o de tráfico de menor gravidade, o Tribunal ali decidiu aplicar na pena parcelar o perdão, uma vez que quanto àquele crime, se encontram preenchidos os requisitos.
R. E assim se deveria ter decidido no caso dos presentes autos, isto porque a Lei não discrimina em caso de cúmulo ou computo das penas.
S. Assim, dever-se-ia ter decidido de forma mais favorável para o arguido.
T. Ao invés, dever-se-á aplicar o perdão nas penas parcelares que preencham os requisitos, como é o caso, das penas parcelares aplicadas no âmbito dos processos n.º 94/20.2... e 268/20.6..., por se encontrarem cumulativamente preenchidos os requisitos para a aplicação do perdão da pena.
Termos em que e nos melhores de direito, (…) deve ser julgado totalmente procedente o presente recurso e por via disso deverá ser revogado e substituído o Acórdão em crise, por outro que altere a medida da pena única de prisão, aplicada ao arguido, tendo em conta o perdão das penas ao abrigo da Lei n.º 38-A/2023 (…)».
3.
O Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, apresentou resposta no sentido da improcedência dos recursos, dizendo, em conclusões:
«I. AA recorre do acórdão cumulatório com dois fundamentos:
a) A pena concreta é muito elevada, devendo ser inferior a cinco anos, tendo o Tribunal desconsiderado:
a. Problemas de ansiedade de que padece estando neste momento a receber apoio especializado;
b. O seu arrependimento e preocupação pela sua situação jurídico-penal, em especial pela ausência no acompanhamento dos filhos;
c. O apoio de familiares, em especial da sua companheira
b) Deverá ser aplicado o perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023 de 2 de Agosto
II. Sem prejuízo do que se dirá infra quanto à adequação da pena concreta aplicada, é legalmente impossível aplicar uma pena única de cinco anos de prisão uma vez que, sendo a pena mais elevada das penas concretamente aplicadas de seis anos e dois meses de prisão (neste processo n.º 217/22.7 PULSB), a pena nunca poderá situar-se abaixo desse limite, nos termos do artigo 77º, 2, do Código Penal.
III. Situando-se a moldura penal do cúmulo jurídico a efetuar nos presentes autos, nos termos do n.º 2 do artigo 77º do CP, entre um mínimo de 6 anos e 2 meses de prisão e um máximo de 13 anos e 5 meses de prisão, a pena concreta aplicada – 8 anos e 10 meses de prisão – situa-se perto do limite mínimo da moldura penal, tendo acrescido apenas 2 anos e 8 meses –, perto de 1/3 da amplitude da moldura penal (a diferença entre o mínimo e o máximo da pena é de 7 anos e 3 meses de prisão).
IV. Relevante para ter sido aplicada uma pena única situada perto do limite mínimo da moldura do cúmulo foi precisamente, conforme consta do acórdão, ter sido considerado que o recorrente:
a) identifica, agora, o desvalor das suas condutas;
b) mostra-se arrependido dos factos por si praticados;
c) mostra-se familiarmente inserido com uma relação afetiva estável e dois filhos menores de idade que contribuem para o motivar para passar a levar uma vida conforme ao Direito;
d) possuir visitas frequentes da sua companheira no EP a qual o apoia.
V. Salvo a questão da ansiedade, estas são exatamente a circunstâncias que o recorrente pretende que sejam valorizadas, como o foram.
VI. A pena não poderia ser inferior ao estabelecido tendo em conta a imagem global do facto e da personalidade do agente decorrente de estarem em causa dois crimes graves da mesma natureza –tráfico de estupefacientes – e porque, como refere o acórdão, o recorrente:
a) não exerceu qualquer atividade laboral ou frequentou curso de formação em meio prisional o que espelha o desinteresse daquele no seu investimento pessoal;
b) ter praticado duas infrações disciplinares em meio prisional respeitantes à posse de produtos estupefacientes o que espelha que o mesmo ainda não interiorizou o desvalor das suas condutas e mantém-se dependente do consumo de substâncias estupefacientes;
c) ter praticado os factos respeitantes ao processo nº 217/22.7 PULSB enquanto se encontrava preso preventivamente à ordem do processo nº 182/22.0... e no interior de EPrisional”.
VII. No que se refere à aplicação do perdão, e tal como consta do acórdão recorrido com profunda fundamentação para a qual se remete, incidindo ele sobre a pena única, nos termos do n.º 4, do artigo 3º, da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, e sendo esta superior a 8 anos de prisão, está expressamente excluída do âmbito do perdão, nos termos do n.º 1 do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e ser confirmada a decisão recorrida.»
4.
O processo foi remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o Senhor Juiz Desembargador relator proferido despacho pelo qual julgou esse tribunal incompetente, por o recurso ter por objeto um acórdão da 1.ª instância que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e se limitar a matéria de direito, o que constitui matéria da competência do Supremo Tribunal de Justiça [artigos 432.º, n.º 1, al. c), do CPP].
5.
Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, em concordância com o Ministério Público no tribunal recorrido, emitido parecer nos termos do artigo 416.º do CPP, no sentido da improcedência do recurso (transcrição parcial, na parte relevante):
«(…)
A.
Medida da pena única.
(…)
4. Contrapõe, contudo, o Ministério Público, que as concretas circunstâncias da prática dos crimes, com relevância ao nível da formulação dos juízos de ilicitude e de culpa (que constam dos factos-provados e são ponderadas na douta fundamentação) – valoradas, pois, à luz dos critérios tipológicos previstos nas disposições dos arts. 71º e 77º/1 do Código Penal para a determinação da pena –, permitem a conclusão de que a pena única concretamente aplicada não se mostra, adentro da moldura abstracta do concurso (06 anos e 02 meses a 13 anos e 05 meses de prisão) desproporcionada e excessiva, dando, com todo o respeito, a expressão necessária às exigências do princípio da culpa e da prevenção geral e especial – sempre na consideração da globalidade dos factos e da personalidade do arguido (necessidade, adequação e proporcionalidade).
5 Nomeadamente:
A circunstância de o Tribunal “a quo” já ter valorado a seu favor as atenuantes alegadas;
A relativa expressividade da amplitude da moldura penal do concurso;
Não ter exercido qualquer actividade laboral ou formativa meio prisional, espelhando o arguido o seu desinteresse no seu investimento pessoal;
Ter cometido duas infracções disciplinares em meio prisional atinentes à posse de produtos estupefacientes, denotando que não interiorizou o desvalor das suas condutas;
Ter cometido crime estando preso preventivamente por crime da mesma natureza (“tráfico de estupefacientes”);
A idade do arguido (nascido em 1990) – sendo já um adulto maduro à data da prática dos factos –, ter-lhe-ia permitido (assim o quisesse) procurar abraçar uma vivência no respeito pelos bens jurídico-penais, especialmente o património alheio.
6. De todo o modo, constitui pura quimera pugnar por uma pena única em medida inferior à pena parcelar em concreto mais elevada – 06 anos e 02 meses de prisão – que integrou a punição do cúmulo jurídico superveniente (cfr, arts. 77º/2 e 78º/1 do Código Penal).
Não violou a douta decisão recorrida o disposto nos arts. 71º e 77º do Código Penal.
B) - Perdão da L-38-A/2023, de 02/08.
7. Também a pretendida aplicação do perdão da L-38-A/2023, de 02/08, constitui uma impossibilidade legal (cfr, art. 3º/1 e 4).
III. Em síntese:
É justa e criteriosa a pena única aplicada ao arguido, ora recorrente, não podendo, aliás, ser inferior à pena parcelar em concreto mais elevada.
Não é aplicável o perdão da L-38-A/2023, de 02/08, a pena única superior a 08 anos de prisão.
Em conclusão:
IV. Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que:
- Deverá o presente recurso ser julgado não provido e improcedente.»
6.
Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse em resposta.
7.
No requerimento de interposição de recurso requereu o arguido, «
ao abrigo do disposto no art.º 411º, n.º 5, do mesmo diploma legal, a realização de audiência, por forma a expor os factos (…) impugnados
».
O requerimento foi indeferido por despacho do relator, por o recurso não comportar julgamento de «factos», o requerente não especificar os pontos da motivação que pretendia ver debatidos em audiência e não haver lugar à renovação da prova (artigos 419.º, n.º 3, al. c), e 430.º do CPP).
Em consequência, e não havendo reclamação do despacho, seguiu o recurso para julgamento em conferência (artigos 417.º, n.º 9, 410.º e 419.º do CPP).
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II. Fundamentação
Factos provados
8.
Consta do acórdão recorrido:
«3.1. Resumo dos factos:
3.1.1. P.C.Colectivo n.º 217/22. PULSB – Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J...:
Em data não concretamente apurada, anterior a ... .03.2022, os arguidos congeminaram um plano que se traduzia na introdução concertada de cocaína e canábis no Estabelecimento Prisional de ..., a troco do recebimento de quantias monetárias;
No dia ... .03.2022 o arguido AA estava preso no Estabelecimento Prisional de ...;
Nessa data, cerca das 15 horas e 15 minutos, o arguido BB deslocou-se ao Estabelecimento Prisional de ... e, uma vez aí, visitou o arguido AA;
No decurso da visita a que se alude em 3. o arguido BB levantou-se da cadeira em que se encontrava sentado e arremessou um pacote por cima da divisória acrílica que o separava do arguido AA;
O pacote a que se alude em 4. foi atirado na direcção do arguido AA;
Acto contínuo, o arguido AA apanhou o pacote a que se alude em 4. e dissimulou-o junto à zona da cintura;
Seguidamente, o arguido AA foi interceptado pelos guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de ...;
O pacote a que se alude em 4. foi apreendido e continha no seu interior:
- duas embalagens de canábis (resina), com o peso líquido de 287,308g;
- uma embalagem de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 22,096g;
Os arguidos actuaram em conjugação de vontades e esforços e na prossecução de um plano por ambos previamente arquitectado, com o fito alcançado de receber, ter consigo e introduzir no Estabelecimento Prisional de ... os produtos estupefacientes a que se alude em 8., cujas características, natureza e quantidade conheciam, a troco do recebimento de quantias monetárias;
Em toda a actuação supra descrita os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Mais se provou que:
O arguido AA, na data a que se alude em 2., era consumidor de produtos estupefaciente, a saber, haxixe;
Sujeitos a exame pericial os produtos estupefacientes a que se alude em 8. veio a apurar-se que:
- a canabis (resina) apresentava um grau de pureza de 34,7% (THC) e sendo equivalente a 1993 doses de consumo;
- a cocaína apresentava um grau e pureza de 57,2% e sendo equivalente a 63 doses de consumo;
3.1.2. P.C.Colectivo n.º 182/22.0... – Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de LN - ... - J...:
No dia .../.../2022, os arguidos CC, DD e EE deslocaram-se a ... e combinaram encontrar-se com o arguido AA junto ao parque de estacionamento do Metro de ..., sito na Rua ..., em ....
Na sequência dessa combinação, o arguido AA deslocou-se para o aludido local no veículo da marca Ford, modelo C-Max, de cor preta, com a matrícula ..-NB-.., propriedade da sua companheira FF.
Instantes depois, pelas 11h40m, os arguidos AA, CC, DD e EE dirigiram-se para o veículo acima mencionado olhando para todos os lados.
Ao entrarem para o dito veículo, o arguido AA tomou o lugar do condutor, enquanto o arguido DD se sentou no banco do passageiro da frente e os arguidos CC e EE sentaram-se no banco traseiro da viatura, do lado esquerdo e direito respectivamente.
Contudo, naquele local encontravam-se agentes da Polícia de Segurança Pública que ao se aperceberem das suas movimentações procederam à sua abordagem, altura em que os arguidos iniciaram fuga apeada, embora sem sucesso.
Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA tinha na sua posse o produto estupefaciente e os objectos infra descritos:
- 4 (quatro) placas de canábis (resina) com o peso líquido 387,94 gramas e o grau de pureza de 25,8%THC, o que permitia obter 2001 (duas mil e uma) doses diárias;
- 2 (duas) embalagens de canábis (resina) com o peso líquido 45,102 gramas e o grau de pureza de 21,8%THC, o que permitia obter 196 (cento e noventa e seis) doses diárias;
- 6 (seis) embalagens de cocaína com o peso líquido 3,246 gramas e o grau de pureza de 58,1%, o que permitia obter 9 (nove) doses diárias;
- 8 (oito) embalagens de heroína com o peso líquido 1,984 gramas e o grau de pureza de 16,1%, o que permitia obter 3 (três) doses diárias;
- 1 (uma) faca de cozinha, marca “Cortex – Inox”, com cabo de madeira com comprimento total de 20,00cm e comprimento de lâmina de 10,00cm;
- € 618,00 (seiscentos e dezoito euros) em numerário;
- 1 (uma) balança digital de pequenas dimensões;
- 1 (um) bloco A5;
- 1 (uma) bolsa tira colo, da marca “Fila”, de cor cinzenta.
O arguido DD tinha na sua posse os objectos infra descritos:
- 1 (uma) faca de marca “Owim”, com cabo castanho
- 1 (uma) balança de precisão de pequenas dimensões, da marca “Sanda”;
- € 422,00 (quatrocentos e vinte e dois euros) em numerário;
No interior do veículo identificado encontrava-se ainda:
- 1 (um) taco de baseball, da marca “Jian – Wu”;
- 1 (um) X-acto, de cor laranja;
- 1 (um) X-acto, da marca “Dexter”, de cor azul;
- 1 (uma) faca de cozinha, da marca “Ciol”, com cabo branco com o comprimento total de 19 cm e comprimento de lâmina de 9,00cm;
- 1 (uma) placa de canábis (resina) com o peso líquido 96,870 gramas e o grau de pureza de 26,8%THC, o que permitia obter 519 (quinhentas e dezanove) doses diárias;
- 1 (uma) saqueta contendo canábis (resina) com o peso líquido 48,120 gramas e o grau de pureza de 22,9%THC, o que permitia obter 220 (duzentas e vinte) doses diárias;
- 1 (uma) embalagem de heroína com o peso líquido 2,710 gramas e o grau de pureza de 15,1%, o que permitia obter 4 (quatro) doses diárias;
- 2 (duas) embalagens de cocaína com o peso líquido 2,062 gramas e o grau de pureza de 42,0%, o que permitia obter 4 (quatro) doses diárias;
- 6 (seis) embalagens de cocaína com o peso líquido 1,186 gramas e o grau de pureza de 93,5%, o que permitia obter 36 (trinta e seis) doses diárias;
- 11 (onze) embalagens de heroína com o peso líquido 2,042 gramas e o grau de pureza de 13,8%, o que permitia obter 2 (duas) doses diárias;
- 1 (uma) faca de cozinha, com cabo de cor castanha;
- 1 (uma) balança digital de médias dimensões, de cor cinzenta.
Os arguidos AA e DD destinavam as referidas substâncias psicotrópicas/estupefacientes supra descritas à entrega/venda a terceiros e o dinheiro era proveniente dessa actividade e os demais objectos eram por si destinados a serem usados na actividade de cedência das mencionadas substâncias.
Os arguidos AA e DD actuavam, por forma a alcançar proveitos económicos de modo a sustentarem-se e aos seus agregados familiares, e não possuem actividade profissional nem rendimentos de origem lícitos.
Os arguidos AA e DD conheciam os efeitos nefastos e as características estupefacientes/psicotrópicas dos produtos por si transaccionados, quer daqueles que, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar acima descritas, adquiriram para revenda e/ou detinham para entrega a terceiro, quer daqueles que venderam, detiveram ou guardaram para venda.
Os arguidos AA e DD sabiam que é penalmente proibido guardar, adquirir, transportar, vender, ceder ou entregar a terceiros, como fizeram, ou por qualquer modo deter como detinham, nas circunstâncias referidas e para o efeito a que os destinavam, produtos estupefacientes/psicotrópicos da natureza e com as características dos supra descritos e, não obstante, não se eximiram, de actuar do modo descrito de modo a obter vantagens económicas, como obtiveram, que sabiam não lhes serem devidas.
Os arguidos AA e DD agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime, não se coibindo, de mesmo assim, as adoptarem.
3.1.3. P.E.Abreviado n.º 94/20.2... – Juízo Local de Pequena Criminalidade – J... - do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
No dia ... de ... de 2020, pelas 05h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ..-NI-.., na Avenida ..., em ..., sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo.
O arguido sabia que não podia conduzir o veículo suprarreferido por não ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo, e ainda assim quis conduzir o referido veículo na via pública, tal como fez.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
3.1.4. P.E.Abreviado n.º 268/20.6... – Juízo Local de Pequena Criminalidade – J... - do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
No dia ... de ... de 2020, pelas 23h30, o arguido conduziu o veículo automóvel de matrícula ..-NB-.., na Rua ..., em ..., sem que fosse titular de licença de condução válida ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que não era titular de carta de condução, bem sabendo que só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
Não obstante, o arguido quis e levou a cabo tal conduta, bem sabendo que a mesma não era permitida e era punida por lei penal.
3.1.5. Antecedentes criminais registados (para além dos processos referidos em 3.1.1. a 3.1.4.):
- Por Acórdão de 06.05.2009, proferido no âmbito do PCC nº 2455/07.2..., o qual correu termos na...VC de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 17.07.2007, de 6 crimes de roubo, na pena única de 2 anos de prisão cuja execução foi declarada suspensa por igual período de tempo. Por despacho de 03.06.2011 foi revogada a suspensão da execução de tal pena e por despacho de 12.02.2016 foi aquela declarada extinta;
- Por Acórdão de 02.07.2010, proferido no âmbito do PCC nº 94/09.3..., o qual correu termos na ... VC de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 07.2007, de 1 crime de roubo, na pena de 4 anos de prisão. Por despacho 16.02.2016 foi-lhe concedida a liberdade definitiva;
- Por sentença de 06.04.2016, proferida no âmbito do PES nº 205/16.2..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 19.03.2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de € 5. Por despacho de 04.05.2018 foi tal pena substituída pela prestação de 119 horas de trabalho a favor da comunidade e, por despacho de 03.12.2019, foi tal pena declarada extinta, pelo cumprimento;
- Por sentença de 22.04.2016, proferida no âmbito do PES nº 264/16.8..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 07.04.2016 e 12.04.2016, de dois crimes de condução sem habilitação legal, na pena única de 140 dias de multa, à razão diária de € 5. Por despacho de 18.04.2017 foi tal pena substituída pela prestação de 138 horas de trabalho a favor da comunidade e, por despacho de 19.0.2018, foi tal pena declarada extinta pelo cumprimento;
- Por sentença de 01.02.2018, proferida no âmbito do PCS nº 1016/16.0..., o qual correu termos no JLC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 26.10.2016, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução foi declarada suspensa por igual período de tempo. Tal pena foi declarada extinta em 23.10.2019;
- Por sentença de 25.10.2016, proferida no âmbito do PES nº 181/16.1..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 07.10.2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, cuja execução foi declarada suspensa pelo período de 1 ano. Tal pena foi declarada extinta em 04.07.2018;
- Por sentença de 28.11.2016, proferida no âmbito do PES nº 107/16.2..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 09.03.2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de € 5. Por despacho de 27.04.2017 foi tal pena substituída pela prestação de 119 horas de trabalho a favor da comunidade e, por despacho de 20.02.2018, foi tal pena declarada extinta pelo cumprimento;
- Por sentença de 21.04.2017, proferida no âmbito do PEA nº 60/16.2..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 27.02.2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, substituídos por 180 horas de trabalho a favor da comunidade. Tal pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 13.07.2018;
- Por sentença de 06.11.2018, proferida no âmbito do PES nº 1981/18.3..., o qual correu termos no JLPC – J... de Lisboa foi o arguido condenado pela prática, em 18.10.2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão, cuja execução foi declarada suspensa pelo período de 3 anos. Por despacho de 30.09.2022 revogou-se a suspensão de tal pena;
3.1.6. Condições pessoais, sociais e económicas do arguido:
AA residia com a sua companheira, FF, com quem iniciou relação e passou a coabitar desde 2009, num apartamento de tipologia T3, propriedade da Câmara Municipal de ..., gerido pela Empresa Municipal ......, possuindo o mesmo condições de habitabilidade e conforto, embora situado em zona urbana conotada com problemáticas sociais/criminais. Actualmente, em tal habitação residem a companheira do arguido com os dois filhos, de seis e três anos de idade.
Descrevem uma boa relação afectiva no contexto familiar do casal, constituindo-se como referências os familiares da companheira, os pais, irmãos e tios do arguido.
No entanto, salienta o seu afastamento no período infantojuvenil dos seus três irmãos devido à incapacidade dos pais em assumirem adequadamente a função parental.
Cresceu num ambiente com dificuldades ao nível da supervisão das suas rotinas e imposição de regras o que facilitou a adopção de comportamentos desviantes e o contacto com o Sistema de Justiça Tutelar Educativa.
Em liberdade refere que mantinha um estilo de vida assente nas rotinas laborais irregulares e no convívio com a família nuclear e alargada, assegurando algumas tarefas na organização e gestão do agregado, privilegiando a proximidade a pares com o mesmo estilo de vida.
Aquando da instauração do processo nº 182/22.0..., AA trabalhava como operário da construção civil, sem contrato laboral e com fraca estabilidade/regularidade e a sua companheira era funcionária numa grande superfície comercial.
Aquando dos factos objecto do processo nº 217/22.7 PULSB o arguido encontrava-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de ..., estando inactivo laboralmente, assinalando dificuldades económicas uma vez que as despesas do seu agregado familiar eram apenas asseguradas pelo vencimento da sua companheira.
Actualmente, a sua companheira trabalha como operadora de supermercado, há cerca de 15 anos, auferindo a quantia mensal de € 950, acrescendo ao rendimento os abonos de família dos menores, no valor de € 130.
Para além das despesas de manutenção da habitação e do agregado acresce a despesa relativa à renda do imóvel onde habitam, no valor mensal de € 61.
Em meio prisional o arguido encontra-se inactivo e, por força de tal, não recebe qualquer remuneração.
No âmbito profissional, o arguido exerceu atividade laboral com maior regularidade desde a sua libertação no ano de 2016 mantendo, anteriormente, um quotidiano desorganizado, sem motivação para desenvolver atividades estruturadas a nível laboral e/ou formativas o que o aproximou de um estilo de vida ocioso, espoletando vários contactos com o Sistema de Justiça Penal, os quais dificultaram a aquisição de competências laborais, assim como, habilitações escolares/formativas.
Apresenta um percurso caraterizado pelo desinvestimento na aprendizagem, pelo absentismo e reprovações escolares, privilegiando o convívio com pares problemáticos, tendo concluído o 6º ano de escolaridade.
Ainda que tivesse iniciado a frequência de um curso profissional, durante o período de cumprimento de medida de internamento em centro educativo, não o concluiu, por progressiva desadaptação ao contexto de internamento e várias ausências não autorizadas que levou a cabo em tal período.
Em contexto prisional, há referências a episódios de ansiedade, principalmente em fases de aproximação de diligências judiciais e situações de preocupações familiares, nomeadamente, morte de um tio e distanciamento dos filhos, recorrendo pontualmente a terapêutica medicamentosa a que acresce a referência a consumos pontuais de haxixe, tendo o arguido solicitado apoio especializado, destacando a importância do apoio psicológico para a sua estabilidade emocional, mantendo-se assíduo e motivado.
O arguido iniciou o consumo de estupefaciente (haxixe) aos 13 anos de idade, durante o período escolar, num contexto de pares, evoluindo para consumos diários a partir dos 18 anos de idade.
O arguido demonstra preocupação pela sua situação jurídico-penal, essencialmente pelos seus antecedentes criminais, assim como pelo processo que tem a decorrer em Tribunal, denotando consciência das consequências penalizantes que o seu percurso criminal promoveu, nomeadamente, ao nível pessoal e familiar, sobretudo pela ausência na participação da educação dos seus filhos.
Pese embora avalie o tempo de reclusão como um período de reflexão, adoptando um discurso mais assertivo e evidenciando uma conduta, no geral, adequada no cumprimento dos normativos institucionais, veio a incorrer em duas infrações disciplinares, por posse de substâncias tóxicas, dificultando a sua evolução no percurso prisional e a sua integração laboral/formativa.
O arguido mostrou-se arrependido dos factos por si praticados.
No exterior, beneficia de apoio dos familiares, principalmente por banda da companheira, com quem pretende retomar vida em meio livre, a qual o visita regularmente no EP de ..., embora não usufrua de medidas de flexibilização da pena.
No domínio judicial, AA cumpriu medida de internamento, em centro educativo, pelo período de dois anos, entre os 16 e os 18 anos de idade.
O arguido, face ao seu percurso criminal, denota a necessidade de interiorização do desvalor das suas condutas e da noção dos danos decorrentes, apresentando deficit ao nível do pensamento consequencial, da descentração, autocontrolo e resolução de problemas.
São visíveis no arguido fragilidades nas competências pessoais, sociais, escolares e laborais e ao nível do pensamento crítico, descentração, pensamento consequencial, fraca capacidade de autocontrolo e na resolução dos seus problemas, as quais têm dificultado a sua evolução pessoal durante o percurso prisional.
Não obstante, AA parece evidenciar, agora, maior consciência de algumas lacunas, nomeadamente, da sua condição aditiva, tendo solicitado apoio técnico especializado, aderindo ao acompanhamento psicológico regular.
Manifesta a intenção de solicitar a sua ocupação laboral/formativa, assim como, apresenta uma relação familiar disponível para o continuar a apoiar.»
Objeto e âmbito do recurso
9.
O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo tribunal coletivo da 1.ª instância que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos, diretamente recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça [artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP].
Limita-se ao reexame de matéria de direito (artigo 434.º do CPP), não vindo invocado qualquer dos vícios ou nulidades a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro.
O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo, se for caso disso, em vista da boa decisão de direito, dos poderes de conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), que, neste caso, não se verificam.
10.
Em síntese, tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é chamado a apreciar a adequação e proporcionalidade da pena única aplicada aos crimes em concurso, que o recorrente pretende ver reduzida, com intervenção corretiva do decidido, se for caso disso, e a não aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
Quanto à pena única
11.
A decisão de determinação da medida da pena encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
«Os factos pelos quais o arguido foi condenado nos identificados processos estão entre si numa relação de concurso uma vez que foram praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.
De harmonia com o disposto no art.º 77.º, n.º 1, 1.ª parte do C. Penal quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única.
Há, pois, lugar à efectivação de cúmulo (art.º 77.º, n.º 1 “ex vi” art. 78.º, ambos do C. Penal) sendo este o Tribunal competente para o efeito (art.º 471.º, n.ºs 1 e 2 do C.P. Penal).
Conforme dispõe o art.º 77.º, n.º 2 do C .Penal, a pena aplicável – ou seja, a moldura abstracta do concurso de crimes – tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, acrescentando o seu nº 3 que se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores.
É a seguinte a moldura abstrata do cúmulo jurídico de penas a efectuar nos presentes autos (art.º 77.º, n.º 2 do CPenal):
- mínimo de 6 anos e 2 meses de prisão (correspondente à pena parcelar mais grave aplicada) a um máximo de 13 anos e 5 meses de prisão (somatório das penas parcelares em concurso).
Para a determinação da pena única há que considerar os factos apurados constantes das decisões condenatórias supra enunciadas, a personalidade do arguido, bem como as circunstâncias em que tais factos ocorreram, a gravidade dos ilícitos e/ou a sua natureza e espaço de tempo em que aqueles se verificaram e os antecedentes criminais do arguido.
Como refere o Professor Figueiredo Dias in Direito Penal Português – Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 291 e 292) “(…) tudo deve passar-se (…) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente revelará, entretanto, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade dos crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (…)”.
Aqui chegados cumpre salientar:
a) Em favor do arguido milita:
- o identificar, agora, o desvalor das suas condutas;
- o mostrar-se arrependido dos factos por si praticados;
- o mostrar-se familiarmente inserido com uma relação afectiva estável e dois filhos menores de idade que contribuem para o motivar para passar a levar uma vida conforme ao Direito;
- o possuir visitas frequentes da sua companheira no EP a qual o apoia;
b) Milita em desfavor do arguido:
- as elevadas razões de prevenção geral que se impõem atendendo aos ilícitos criminais pelos quais foi condenado no âmbito dos processos cujas penas ora se cumulam e que espelham;
- a elevada ilicitude dos factos por si praticados, designadamente, no que aos crimes de tráfico de produtos estupefacientes diz respeito;
- a sua baixa escolaridade e inexistência de formação profissional que não facilitam a sua inserção no mercado laboral;
- o não exercer qualquer actividade laboral ou frequentar curso de formação em meio prisional o que espelha o desinteresse daquele no seu investimento pessoal;
- o ter praticado duas infracções disciplinares em meio prisional respeitantes à posse de produtos estupefacientes o que espelha que o mesmo ainda não interiorizou o desvalor das suas condutas e mantém-se dependente do consumo de substâncias estupefacientes;
- o ter praticado os factos respeitantes ao processo nº 217/22.7 PULSB praticou os factos enquanto se encontrava preso preventivamente à ordem do processo nº 182/22.0... e no interior de EPrisional;
- os seus concretos antecedentes criminais relativos à prática de crimes de roubo; de condução sem habilitação legal e tráfico de estupefacientes de menor gravidade tendo já cumprido penas de prisão.
Tendo presente todos os factores enunciados não olvidemos que a pena única encontrada impõe que se repercutam os sentimentos da comunidade relativos ao tipo de criminalidade em causa - razões de prevenção geral - e traduza a efectiva responsabilização do arguido relativamente aos actos por si praticados e consequências destes e que as razões de prevenção especial se fazem sentir com particular acuidade tendo em conta o percurso do arguido espelhado nas condenações por si anteriormente sofridas.
Do exposto, tudo ponderado temos por ajustado, na realização do cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso e pelas quais o arguido foi condenado (artºs. 77º e 78º do CPenal), fixar-se a pena unitária em 8 (anos) anos e 10 (dez) meses de prisão.»
12.
Como resulta do texto acabado de transcrever, mostram-se devidamente identificados os critérios de determinação da pena.
Na apreciação da adequação e proporcionalidade da pena aplicada na decisão decorrida importa considerar as circunstâncias que, constituindo o respetivo substrato, a justificam, convocando o que repetidamente se tem afirmado em acórdãos anteriores e tendo presente que o recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar (assim, por todos, o acórdão de 17.12.2024, Proc. 77/12.6GTCSC.L2.S1, em
www.dgsi.pt,
e jurisprudência nele citada).
13.
Relembrando os critérios gerais e os fatores de determinação da pena importa considerar o que se segue.
A pena única corresponde a uma pena conjunta resultante das penas aplicadas aos crimes em concurso segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se, na sua fixação, o procedimento normal de determinação e escolha das penas, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso (pena aplicável), que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal). Em caso de conhecimento superveniente do concurso, como o dos autos, este processo, quanto às penas aplicadas a cada um dos crimes que o integram, encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado da decisão respetiva, havendo que, se for caso disso, anular cúmulos jurídicos anteriores que tenham sido efetuados relativamente a penas que devem concorrer para a formação da pena única, como também ocorreu neste caso.
Assim definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem, designadamente, as circunstâncias relacionadas com as condições económicas e sociais deste, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.
O substrato da medida da pena compreende, assim, as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito ou do tipo de culpa, possam depor a favor do agente ou contra ele, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal (como, a título exemplificativo, se afirmou, entre outros, no acórdão de 25.10.2023, Proc. 3761/20.7T9LSB.S1, em
www.dgsi.pt,
e na jurisprudência nele mencionada).
14.
Recordando jurisprudência constante, com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também, e especialmente, pelo seu conjunto, enquanto revelador da dimensão e gravidade global do seu comportamento. É o conjunto dos factos descritos na sentença que evidencia a gravidade do ilícito perpetrado (o “grande facto”), sendo decisiva, para a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos que constituem os tipos de crime em concurso.
Há que atender ao conjunto de todos os factos e ao fio condutor presente na repetição criminosa, estabelecendo uma relação desses factos com a personalidade do agente neles projetada, levando-se em consideração a natureza dos crimes e a identidade ou não dos bens jurídicos violados, tendo em vista verificar se os factos praticados, no seu conjunto, são expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significarão já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, caso em que lhe deverá ser atribuído um efeito de agravação dentro da moldura da pena conjunta, ou se, diversamente, a repetição resulta de fatores meramente ocasionais» [assim, o citado acórdão de 25.10.2023 e jurisprudência nele citada, retomando-se o que se afirmou em anteriores acórdãos].
15.
Nos termos do artigo 40.º do Código Penal, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Estabelece o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias relacionadas com o facto praticado (facto ilícito típico) e com a personalidade do agente manifestada no facto, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele considerando, nomeadamente, as indicadas no n.º 2 do mesmo preceito, em observância do critério de proporcionalidade com fundamento no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos»
1
.
Para a medida da gravidade da culpa, de acordo com o artigo 71.º, há que considerar os fatores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente, nos termos do n.º 2, os fatores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objetivo e subjetivo (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências e intensidade do dolo ou da negligência), os sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram e o grau de violação dos deveres impostos ao agente [als. a), b) e c)], bem como os fatores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade (condições pessoais e situação económica, conduta anterior e posterior ao facto, e falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [als. d), e), f)].
Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes em vista da satisfação de exigências de prevenção geral – traduzida na proteção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança comunitária na norma violada – e, sobretudo, de prevenção especial, as quais permitem fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento, pelo agente, de novos crimes no futuro, e assim avaliar das suas necessidades de socialização. Aqui se incluem as consequências não culposas do facto (v.g. frequência de crimes de certo tipo, insegurança geral ou pavor causados por uma série de crimes particularmente graves, comportamento anterior e posterior ao crime (com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [als. a) e) e f)]. O comportamento do agente [als. e) e f)] adquire particular relevo em vista da satisfação das exigências de prevenção especial, em função das necessidades individuais e concretas de socialização do agente, devendo evitar-se a dessocialização.
Como se tem sublinhado, é na consideração destes fatores, determinados na averiguação do «grande facto» caraterizado pelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, constituem o substrato da determinação da pena, que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na ação levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os critérios de adequação e proporcionalidade constitucionalmente impostos (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição), que devem pautar a sua aplicação
2
. Não se podendo fundar em considerações de ordem geral pressupostas na definição dos crimes e das molduras abstratas das penas em vista da adequada proteção dos bens jurídicos postos em causa, sob pena de violação da proibição da dupla valoração, a determinação da pena dentro da moldura penal correspondente ao crime praticado há de comportar-se no quadro e nos limites da gravidade dos factos concretos, nas suas próprias circunstâncias concorrentes por via da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal), tendo em conta as finalidades de prevenção especial de ressocialização
3
.
16.
Em síntese, limita-se o arguido a afirmar a sua discordância fundada em considerações genéricas, dizendo que o tribunal
a quo
«
não atendeu aos princípios e critérios orientadores na escolha e dosimetria da pena, não valorando na justa medida todos os aspetos indispensáveis a uma justa e adequada punição», «não considerando na aplicação da medida da pena, as circunstâncias que poderiam beneficiar o arguido»,
e acrescentando alegada desconsideração pelos problemas de ansiedade que o afetam, pelo arrependimento manifestado e pela preocupação pelo não acompanhamento dos filhos e pelo apoio dos seus familiares, em especial da sua companheira.
17.
Como se extrai da fundamentação, todas estas circunstâncias foram levados em conta na decisão recorrida.
Para além delas, foram considerados os demais fatores de determinação da pena, nos termos dos artigos 71.º e 77.º do CPP (
supra,
12 a 15), relevando por via da culpa e da prevenção, em particular o grau de ilicitude e do dolo, as condições pessoais e socioeconómicas e o comportamento anterior (antecedentes criminais) e posterior aos factos.
A conjugação destes fatores, em particular a sucessão de atos criminosos, não meramente ocasionais, que anteriormente determinaram a aplicação, sem êxito, de uma medida tutelar educativa e de penas, posteriormente, pela prática de crimes contra o património, de tráfico e de condução de veículos sem habilitação legal – estes últimos de idêntica natureza aos que agora impõem a condenação – revela indicações de uma personalidade desvaliosa projetada nos factos, vistos no seu conjunto, dificuldade em ser influenciado pelas penas e falta de preparação para manter uma conduta ilícita, o que, aliado às condições pessoais pouco favoráveis à reintegração, evidencia elevadas necessidades de intervenção de prevenção especial.
Para além disso, como se tem salientado, são muito elevadas as necessidades de prevenção geral, a ponderar nos limites impostos pela medida da culpa (artigo 40.º do CP), em particular no que respeita aos crimes de tráfico, dada a sua frequência e dimensão e os nefastos efeitos de corrosão social, na integridade física e na vida dos consumidores e na saúde pública (assim, por todos, o recente acórdão de 5.2.2025, Proc. n.º 542/22.7T9CHV, em
www.dgsi.pt
, com citação do relatório de 2023 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência sublinhando os elevados riscos para a saúde e para a vida dos consumidores e a dimensão dos mercados internacionais e nacionais das drogas ilícitas (
https://www.emcdda.europa.eu/publications/european-drug-report/2023/cocaine_en
).
As circunstâncias consideradas a favor do arguido e por ele invocadas não contêm densidade para, na apreciação, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do agente, constituírem base suficiente para diminuição da medida da pena aplicada em função da moldura correspondente aos crimes em concurso (de 6 anos e 2 meses a 13 anos e 5 meses), a qual não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade que presidem á sua determinação.
Pelo que, não se justificando intervenção corretiva na determinação da medida da pena, é negado provimento ao recurso.
Quanto ao perdão de pena (Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto)
18.
A não aplicação do perdão de penas decretado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto vem fundamentada, com convocação e longa transcrição do acórdão de 23.1.2024, Proc. n.º 1161/20.8..., do Tribunal da Relação de Lisboa, de que se extraem os seguintes segmentos diretamente relevantes para a apreciação do recurso:
«Aquando da prática dos factos a que se alude em 3.1.3 e 3.1.4 o arguido tinha 30 anos de idade.
Através da Lei nº 38-A/2023, de 02 de agosto, foi estabelecido um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (artigo 1º), abrangendo as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (artigo 2º, nº 1). (…)
No caso dos autos, todos os factos pelos quais o arguido foi condenado foram praticados antes de 19.06.2023, sendo que em dois deles, os praticados nos processos a que se alude em 3.1.3. e 3.1.4, contava o arguido 30 anos de idade, pelo que, poderia o mesmo considerar-se abrangido pela medida de clemência decretada pela referida Lei.
Porém, cumpre assinalar que de acordo com o artigo 3º, nº 2, al. ix) da referida Lei nº 38-A/2023 estão excluídos do aludido perdão os crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e, bem assim, as penas de prisão superiores a 8 anos, sendo verdade que nenhuma das penas parcelares em que o arguido foi condenado é superior a 8 anos de prisão, importa ter em conta que o nº 4 do artigo 3º o qual dispõe que, em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única. (…)
Ora, a pena única ora vinda de aplicar ao arguido é de 8 anos e 10 meses de prisão e ali foram cumuladas as penas a que se alude em 3.1.1. e 3.1.2. respeitantes à prática de crimes de tráfico de produtos estupefacientes e, bem assim, as penas a que se alude em 3.1.3. e 3.1.4. respeitantes à prática de crimes de condução sem habilitação legal.
As medidas de clemência, atenta a sua natureza de providências excepcionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que estão redigidas, sem ampliações nem restrições, não comportando aplicação analógica - cfr. artº 11º do Código Civil – embora, sempre, com a salvaguarda dos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade. (…)
De notar que constitui jurisprudência reiterada do TC que cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger, quer a medida do perdão de penas – o quantum do perdão, quer, em princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstracta, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis.
Assim, atentos os termos em que se mostra redigida a disposição em questão, não podem considerar-se postos em causa os mencionados princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade pois que a norma aplica-se a todos os que se encontrem da situação visada (mostrando-se, por isso, de aplicação geral) e é, nos termos em que se deixou exposto, de considerar contida na discricionariedade constitucionalmente reconhecida ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer um limite máximo para as penas suscetíveis de beneficiar de tal perdão – com o natural e óbvio propósito de excluir de tal medida de graça situações punidas com penas severas, que tendencialmente se referirão a factos especialmente gravosos, relativamente aos quais a sociedade teria dificuldade em compreender o recuo do ius puniendi do Estado.
Atenta a pena única ora vinda de aplicar ao arguido citamos o Ac. do TRL de 23.01.2024, relatado pelo Desembargador Manuel Ramos da Fonseca, disponível in www.dgsi.pt onde se pode ler
“(…) é admissível a medida de perdão, no âmbito da Lei 38-A/2023-2agosto, numa pena única superior a 8 anos de prisão? (…)
Estão abrangidas pela referida Lei (…), no que agora releva, as sanções penais relativas aos ilícitos que, reunidos os demais pressupostos por ela estabelecido, tenham sido praticados até ao final do dia 18junho2023, ou seja, até à meia-noite de 18junho2023 (art.º 2.º/1).
Por outro lado, o agente, à data dos factos, tem de ter entre 16 e 30 anos de idade, inclusive (art.º 2.º/1). (…)
O art.º 3.º/1 estabelece que “é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos” (…).
O art.º 3º/4 estabelece que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”.
O art.º 7.º/3 estabelece que “a exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3º e da amnistia prevista no artigo 4º relativamente a outros crimes cometidos”.
Cientes que cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger, quer a medida do perdão de penas - o quantum do perdão - , quer, em princípio, as espécies de crimes ou infrações a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstrata, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis, perante o conteúdo normativo (na concreta formulação dada pelo legislador), surge a questão da sua interpretação, certo que toda a fonte necessita de interpretação, para que revele a regra que encerra.
É dizer, a amplitude do perdão é dada pelo diploma que o concede, o qual define os seus contornos, não podendo deixar de se reconhecer ao legislador, na concretização da política criminal referente à efetivação das penas aplicadas pela prática dos crimes definidos na lei, uma “discricionariedade normativo-constitutiva na conformação do seu conteúdo” (embora não ilimitada).
E, neste ponto, desde já se estabelece que é princípio geral de interpretação, não exclusivo da análise jurídica, que a conclusão a retirar não seja suscetível de conduzir a um resultado absurdo ou inadequado. Quadro este que assume particular relevo quando se está perante a necessidade de ponderação duma faceta da dimensão pro libertate (como principio geral no domínio dos direitos fundamentais que nos inculca a regra de que, na dúvida, se deve optar pela solução que, em termos reais, seja menos restritiva ou menos onerosa para a esfera de livre atuação dos indivíduos – cfr. José Carlos Vieira de Andrade, in Os Direitos Fundamentais – Na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, 1983, 9 131), mas sempre com os limites muito próprios que impõe estabelecer ao nível da interpretação das “leis de clemência” como leis de excecionalidade.
A propósito dos problemas de interpretação e consequente aplicação que, ao longo dos tempos, as Leis de amnistia e perdão têm levantado, a jurisprudência, desde há décadas a esta parte, sempre afirmou e vem afirmando que as normas de tais leis devem ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas.
Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, relatados por Avelino da Costa Ferreira (de 16março1977, in BMJ 265.º, p. 145), (…); por José Saraiva (de 21julho1987, in BMJ 369.º, p. 381), e por Vaz dos Santos (de 29março1995, in BMJ 445.º, p. 146) (…).
Daí a razão de se poder afirmar, conforme se referiu no Assento do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça 2/2001, de 25 outubro 2001 (…), em termos aqui convocáveis, que “com a institucionalização do Estado de direito social e democrático, todos os actos de graça são actos que se movem no mundo do direito, desde logo no do direito constitucional, pelo que estão sujeitos ao seu império, portanto ao controlo jurisdicional. (…) Sucede ainda que o direito de graça subverte princípios estabelecidos num moderno Estado de direito sobre a divisão e interdependência dos poderes estaduais, porquanto permite a intromissão de outros poderes na administração da justiça, tarefa para a qual só o poder judicial se encontra vocacionado, sendo por muitos consideradas tais medidas como instituições espúrias que neutralizam e até contradizem as finalidades que o direito criminal se propõe. Razão pela qual aquele direito é necessariamente considerado um direito de «excepção», revestindo-se de «excepcionais» todas as normas que o enformam. É pela natureza excepcional de tais normas que elas «não comportam aplicação analógica» - artigo 11.º do Código Civil -, sendo pacífico e uniforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que, pela mesma razão, não admitem as leis de amnistia interpretação extensiva ou restritiva, «devendo ser interpretadas nos exactos termos em que estão redigidas» (v. a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1977, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 272, p. 111 (…), de 6 de Maio de 1987, Tribuna da Justiça, Julho de 1987, p. 30 (…), de 30 de Junho de 1976, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 258, p. 138 (…), de 26 de Junho de 1997, processo n.º 284/97, 3.ª Secção (…), de 15 de Maio de 1997, processo n.º 36/97, 3.ª Secção (…), de 13 de Outubro de 1999, processo n.º 984/99, 3.ª Secção, de 29 de Junho de 2000, processo n.º121/2000, 5.ª Secção, e de 7 de Dezembro de 2000, processo n.º2748/2000, 5.ª Secção, para mencionar apenas os mais recentes). Sendo, assim, insusceptíveis de interpretação extensiva (não pode concluir-se que o legislador disse menos do que queria), de interpretação restritiva (entendendo-se que o legislador disse mais do que queria) e afastada em absoluto a possibilidade de recurso à analogia, impõe-se uma interpretação declarativa, em que «não se faz mais do que declarar o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo» - Francesco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, Coimbra, 1978, p. 147. Na interpretação declarativa «o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto directa e claramente comporta, por ser esse aquele que corresponde ao pensamento legislativo» - Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, p. 185.”. (sublinhados nossos) (cfr, ainda, o referido por Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado, 16.ª ed., p. 439).
Neste sentido, igualmente, o Acórdão do Pleno das Secção Criminais do Supremo Tribunal de Justiça 2/2023, de 15dezembro2022 (…) onde se pode ler “[p]or outro lado, tratando-se de medidas de exceção, a interpretação e aplicação da lei que as consagra deve ser feita nos seus precisos termos, sem extensões, nem restrições que nela não venham expressas. Ou seja, a interpretação deve, no caso, ser feita de forma muito próxima da literalidade (interpretação dita declarativa), qua tale, trait pour trait, Zug um Zug, numa afloração do princípio da especialidade. O qual, nas palavras impressivas e algo metaforicamente exuberantes do Prof. Fernando Capez, explicitando o quid que especifica esse tipo de norma não meramente geral, refere: "a caixa com um laço de fita vermelho prevalece sobre a caixa sem tal adereço" (Apud CUNHA LIMA, Ronaldo/LIMA DE OLIVEIRA, Leonardo Cunha, Princípios e Teorias Criminais (Verbetes), Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 17). (…) Ademais, devemos ter presente que, como se referiu, as leis de perdão não admitem qualquer tipo de interpretação moduladora (tal como a extensiva, restritiva ou analógica), as palavras de tais leis mantêm o chamado "código forte", ou seja, denotativo e não conotativo.”
Nos termos do art.º 9.ºCC: 1 - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2 - Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3 - Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Assim, em conformidade com tal normativo, a letra é não só o ponto de partida da interpretação, mas, também, o seu limite (n.º 2).
Nos casos em que o elemento literal (o exame literal do texto da norma) se mostra ambíguo, impõe-se o recurso aos demais elementos de interpretação previstos no art.º 9.º do Código Civil: partindo do teor verbal, como elemento literal/gramatical (tendo em conta o uso corrente da linguagem e os modos de expressão técnico-jurídica), acrescenta-se o elemento lógico-sistemático (a coerência interna do preceito, o lugar em que se encontra e as suas relações com outros preceitos), o elemento histórico (a situação que se verificava anteriormente à lei e toda a evolução histórica, bem assim a história da génese do preceito, que resulta particularmente dos trabalhos preparatórios) e, finalmente, o elemento teleológico (o fim particular da lei ou do preceito em singular).
Retomando o caso dos autos, comecemos pela delimitação de interpretação que merece a norma do art.º 7.º/3 (…) a qual nos diz que “[a] exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos”
Esta norma regula a situação em que coexistem, no mesmo processo, crimes excludentes do perdão e da amnistia com crimes deles não excludentes.
É o caso dos autos, na relação do crime de homicídio qualificado (excluído pelo art.º 7.º/1 a) - i)] com o crime de crime de detenção de arma proibida (o qual não o faz parte do catálogo dos crimes excecionado).
Na interpretação que se entende ser a adequada, tal preceito tão só esclarece que, “estando em causa vários crimes, a exclusão da amnistia e do perdão quanto a um ou alguns deles não prejudica a aplicação da amnistia e do perdão relativamente a algum ou alguns dos outros, verificados que estejam os necessários requisitos.”(cfr. Pedro José Esteves de Brito in “Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude”, Revista Julgar, online, agosto2023)
E dai que a leitura que aqui deva ser feita tenha que reportar, essencialmente, a uma confrontação histórica, de específica ligação à antecedente Lei de Graça, a Lei 9/2020-10abril, onde se estabeleceu um “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID -19”, Lei na qual, ao nível do art.º 2.º/6 se determinava que, “ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão” os condenados pela prática de qualquer um dos crimes elencados nas várias alíneas subsequentes.
Ou seja, face a esta cláusula de “contaminação”, decorria dessa norma que não podia ser aplicado qualquer perdão no caso de o recluso [que à data de 11abril2020 o fosse e cuja(s) condenação(ões) tenha(m) transitado em julgado em data anterior à referida, ou seja, até 10abril2020, pois só a este se aplicava, como veio a esclarecer o já referido Acórdão do Pleno das Secção Criminais do Supremo Tribunal de Justiça 2/2023] ter sido condenado a prisão pela prática de qualquer um desses crimes, quer estivessem em causa apenas crimes dessas naturezas ou tipos, quer eles coexistissem com outros não abrangidos pelas apontadas exclusões legais, quer estivesse em causa apenas uma pena, singular ou única, quer estivesse em presença, no momento da ponderação, mais penas determinantes de prisão, singulares ou únicas, neste último caso quer as penas estivessem já cumpridas, total (caso em que operava ultra-actividade dos efeitos da condenação, como sucede, por exemplo, no caso do instituto da reincidência) ou parcialmente, quer estivesse a decorrer a sua execução, quer esta não se tivesse ainda iniciado. (sobre o conceito de contaminação ou comunicabilidade, cfr. José Quaresma, in Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Estado de Emergência - COVID-19 Implicações na Justiça, ebook CEJ p. 426)
Assim, para o caso de condenação em cúmulo jurídico, à luz da Lei 9/2020-10abril não haveria que aplicar qualquer perdão à pena única quando aí tivesse sido englobada pelo menos uma pena parcelar aplicada pela prática de um crime excludente do perdão (mesmo que também englobasse outras penas parcelares aplicadas pela prática de outros crimes que não determinavam a sua exclusão).
Não é esta, porém, a solução que se mostra comtemplada na Lei 38-A/2023.
É dizer, continuando a seguir as palavras de Pedro José Esteves de Brito, que “em caso de cúmulo jurídico, haverá sempre que ter em conta que o perdão incide sobre a pena única aplicada (cfr. art.º 3.º, n.º 4, da Lei em análise) determinada de acordo com as regras estabelecidas nos art.ºs 77.º e 78.º do C.P. e, assim, mesmo que englobando penas parcelares aplicadas por crimes excluídos do perdão e penas parcelares aplicadas por crimes dele não excluídos. Deste modo, nesses casos, o perdão não é afastado pela circunstância de no cúmulo jurídico estarem englobadas, para além de penas parcelares aplicadas por crimes dele não excluídos, pelo menos outra pena parcelar aplicada por crime dele excluído.
Saliente-se que não foi essa a solução implementada pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que, nos casos de condenação em cúmulo jurídico, determinou que não havia que aplicar qualquer perdão à pena única desde que naquele estivesse englobada pelo menos uma pena parcelar aplicada pela prática de um crime excludente do perdão e, assim, mesmo que também englobasse outras penas parcelares aplicadas pela prática de outros crimes que não determinavam a sua exclusão (cfr. art.º 2.º, n.ºs 3 e 6).”
Esclarecida a interpretação que temos como correta para a norma do art.º 7.º/3, dir-se-á, então, que não é a dita norma que soluciona o caso em presença. A fonte de solução está, então, na norma do art.º 3.º/1/4, a qual, relembre-se, estabelece que “é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos” sendo que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”.
Forçosa, de imediato, é a conclusão de que a literalidade do texto da norma não serve de solução ao problema de interpretação colocado para decisão, visto que a expressão legal “todas as penas de prisão até 8 anos” tanto pode significar as penas singulares, como as penas parcelares de prisão em caso de cúmulo jurídico (ambas até 8 anos), como igualmente significar as penas singulares e as penas únicas de prisão em caso de cúmulo jurídico (ambas até 8 anos). Neste último caso, não será aplicado o perdão caso a pena única de prisão resultante de cúmulo jurídico ultrapassasse os 8 anos, ainda que houvesse pena ou penas parcelares inferiores a 8 anos que, abstratamente, beneficiariam do perdão.
Logo, o recurso aos demais elementos de interpretação, acima referidos, revela-se determinante.
Como é salientado no Assento 2/2001 (tal qual no Acórdão que aí figura como acórdão recorrido – TRPorto, de 21junho2000 – Processo 575/00), a ponderação do elemento histórico na interpretação de normas das leis de amnistia e perdão deve ter em devida conta os precedentes legislativos em matéria de leis de clemência.
No caso dos presentes autos, tais precedentes são os que estabelecem o perdão de penas em função de um limite de gravidade das concretas penas de prisão aplicadas. É dizer, vem-se atendendo à medida da pena de prisão aplicada para estabelecer uma diferenciação para a medida do perdão.
A consideração da medida da pena (de prisão) como critério para a aplicação do perdão [e também para determinar a medida do perdão, por ex., 1/6 da pena)] é habitual nas leis de clemência:
Na Lei 3/81-13março, o art.º 2.º/1 (…)
Na Lei 17/82-2julho, o art.º 5.º/1 (…)
Na Lei 16/86-11junho, o art.º 13.º/1b) (…)
Na Lei 15/94-11maio, o art.º 8.º/1d) (…)
Na Lei 29/99-12maio, o art.º 1.º/1 (…)
Na Lei 17/82-2julho, o art.º 6.º (…)
Na Lei 16/86-11junho, o art.º 13.º/2 (…)
Na Lei 15/94-11maio, o art.º 8.º/4 (…)
Na Lei 29/99-12maio, o art.º 1.º/4 (…)
A Lei 3/81-13março, não previa norma para o caso de haver concurso de infrações e inerente cúmulo jurídico, o que provocou divergência jurisprudencial, dando origem ao Assento 5/83, de 21outubro1983 (in DR, 1.ª Série, de 11novembro1983, p. 3798 e 3799), com o seguinte teor: “No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei nº 3/81, de 13 de Março.”
Aqui chegados logo nos confrontamos com especificidades na presente Lei 38-A/2023 com relação à “normalidade” das antecedentes.
É que, não obstante haver sintonia de aplicação da medida de perdão sobre a pena única, não só o modo de tal aplicação operar, como a dosimetria do perdão, diferem. (…)
Já quanto à segunda questão, a Lei 38-A/2023 em absoluto difere das antecedentes, pois ao contrário das mesmas não estabelece escalões de medida de perdão em função da dosimetria concreta de pena aplicada, sim fixa um padrão único de 1 ano.
Continuamos, porém, sem solução para a questão em apreço.
Recorrendo ao teor da Proposta de Lei 97/XV/1.ª, constatamos que o teor do então art.º 3.º/1 é aquele que veio a ser consagrado na Lei (com exceção da referência do valor da medida, então por extenso). Quanto ao teor do então art.º 3.º/3 este passou a constar do art.º 3.º/4 da Lei, sem qualquer alteração de teor.
Aqui chegados, para efeitos de interpretação, não podemos olvidar que tendo sido propósito do legislador afastar a aplicação desta medida de clemência, quer às situações de criminalidade grave – aquela usualmente sentida na sociedade como já integrante do patamar de criminalidade hedionda, e por isso mesmo em certos casos, tais quais os das condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública, tratada ao nível do art.º 1.º l) CPP como integrante do conceito de “criminalidade especialmente violenta” - (cfr. art.º 7.º, a contrario sensu), quer às penas de prisão de grande duração, a única interpretação que parece ser consentânea com esse espírito, sob pena de beneficio do Arguido que pratica crimes em acumulação, é a de que apenas são objeto do perdão de 1 ano de prisão as penas únicas fixadas em medida não superior a 8 anos, o que aqui se não verifica.
Ou seja, o legislador estabeleceu aqui um outro nível de exclusão, consubstanciado na gravidade da conduta ou na multiplicidade de condutas determinantes de uma pena de prisão superior ao limite fixado no art.º 3.º/1, independentemente do tipo de ilícito praticado, sendo que este evidenciado alargamento do campo de exclusões constante da Lei 38-A/2023 não consubstancia uma qualquer novidade, antes se inscreve numa tendência de vontade do Legislador que se vem desenhando desde a Lei 29/99, com a introdução de concretas exclusões que vão além da tipologia dos crimes, antes se focam especificadamente nos agentes, como sejam os delinquentes condenados como reincidentes, agora mantida na lei em análise, ou na posição funcional das vítimas, como é o caso dos membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários, como consta da Lei 9/2020 e agora limitadamente se mantém na lei em análise (dada a exceção da menção “guardas dos serviços prisionais”, ali justificada face à inerência de os beneficiários serem, em exclusividade, os reclusos).
E de facto, também à luz da letra da Lei assim parece resultar inequívoca a opção do legislador, porquanto fosse intenção de que tal medida de perdão incidisse não sobre a pena única, mas sim sobre o quantum das penas parcelares que estão quantificadas no cúmulo, bastaria para tal não manter este n.º 4 do art.º 3.º na redação que lhe deu.
Pronunciando-se sobre aquela que, ab initio, parecia ser uma linear interpretação, Pedro José Esteves de Brito, no estudo em referência já nos dizia, em comentário a este art.º 3.º, que “[a]s penas de prisão aplicadas em medida superior a 8 anos não beneficiam de perdão.”
Contudo, face às interpretações que vieram a terreiro – dentre as quais a invocada pelo Arguido recorrente em NUIPC que reporta - afirma Pedro José Esteves de Brito (agora in “Mais algumas notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude”, Revista Julgar, online, janeiro2024) que “só as penas de prisão inferiores ou iguais a 8 anos são suscetíveis de beneficiar do perdão (cfr. art.º 3.º, n.º 1, da dita Lei), sejam elas parcelares, em caso de diferentes condenações sucessivas, ou únicas, no caso de condenação em cúmulo jurídico, conclusão a que se chega com base nos seguintes elementos:
É novamente utilizada a preposição “até”, expressão inclusiva; e
A lei fala em “todas as penas de prisão até 8 anos” (cfr. art.º 3.º, n.º 1 da dita Lei), esclarecendo que, em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única (cfr. art.º 3.º, n.º 4, da dita Lei).
Assim, no caso de diferentes condenações em penas de prisão de cumprimento sucessivo terá que se atender à medida de cada pena de prisão aplicada em cada decisão e, em caso de condenação em cúmulo jurídico, à pena única, independentemente da medida fixada para as penas parcelares, dado que, neste caso, o perdão incide não sobre as penas parcelares, mas sobre a pena única.
Dos trabalhos preparatórios resulta que, de resto, foi assim que a norma foi interpretada, ou seja, que em caso de condenação em cúmulo jurídico, para beneficiar do perdão de penas, a pena única de prisão não pode exceder 8 anos. Na verdade, consta do parecer do Conselho Superior da Magistratura: “Nestes casos, a aplicação da lei não suscita dificuldades: o perdão incidirá sobre a pena única, sendo perdoado um ano, com o limite previsto no n.º 1 do art.º 3.º (a pena não exceda 8 anos de prisão)”.
Em bom rigor, trata-se de uma opção legislativa de apenas considerar merecedores do perdão aqueles que, nas demais condições previstas, tenham sido condenados numa pena de prisão não superior a 8 anos.
Ora, não se pode dizer que a limitação seja política - criminalmente infundada. Na verdade, uma vez que uma pena de prisão de 8 anos é uma pena grave, não se afigura arbitrário considerar que um agente condenado numa pena de prisão de duração superior a 8 anos não é merecedor de qualquer medida de graça, tenha tal pena sido aplicada apenas por um crime ou se trate de uma pena única em cúmulo jurídico de várias penas parcelares porventura, cada uma delas, de medida inferior.
Por outro lado, no passado, já se atendeu à medida da pena de prisão aplicada para estabelecer uma diferenciação para a medida do perdão (cfr. arts. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 29/99, de 12 de maio, 8.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 15/94, de 11 de maio, 14.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 23/91, de 4 de julho, 13.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 16/86, de 11 de junho).”
No mesmo sentido, ainda que em abordagem lateral à questão, se pronuncia Ema Vasconcelos (in “Amnistia e perdão – Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto”, Revista Julgar, online, janeiro2024) quando nos diz que“[v]ale isto por dizer que, ainda que uma pena parcelar seja objecto de perdão, caso a mesma venha, posteriormente, a integrar um cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, tal perdão poderá deixar de ser aplicável, por força da pena única que venha a ser aplicada [p. ex: superior a 8 anos, no caso da actual Lei n.º 38-A/2023, de 2.8], ou passar a ser aplicável em diferente medida [vide, artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 29/99, de 12.05].”
Cabe então responder à subsequente vertente da pergunta dos autos, no sentido de perceber se é razoável cogitar se qualquer pena superior a 8 anos, que não excluída pela tipologia de crime, de especificidade de agente ou de qualidade de vítima, possa ainda assim ser objeto de perdão.
A resposta deve ser, evidentemente, negativa, não só porque perfilhamos integralmente a posição supra exposta, o que fazemos por ser a única que à luz da globalidade dos elementos de interpretação chamados à colação permite o cumprimento da regra supra enunciada de respeito pelos princípios gerais inerentes, como também porque pensar solução diferenciada – tal qual a da tese propugnada pelo Arguido recorrente - somente conduziria a resultado inadequado e absurdo à luz de qualquer olhar, jurídico ou não.
Consequentemente, não obstante, verificada a delimitação subjetiva de idade do agente e a delimitação objetiva do tempo do ilícito, in casu a aplicação da medida de perdão sempre se mostra excluída pelo quantum da pena única aplicada, porquanto manifestamente superior a 8 anos.
Resta, face à alegação do Arguido por reporte ao art.º 412.º/2 a) CPP, afirmar que não se vislumbra qualquer afronta aos princípios de equidade e igualdade, em especial na vertente constitucional, decorrente da não aplicação ao caso concreto da medida de perdão.
Trata-se, como se disse, duma opção do legislador, no âmbito do seu poder de discricionariedade normativa, na certeza de que qualquer lei de amnistia e perdão, ao menos por força do seu âmbito temporal de aplicabilidade, conduz necessariamente a situações de injustiça relativa.
Diga-se, ainda e por último, que neste sentido vai igualmente a jurisprudência por ora conhecida, como são os casos dos relatos de José António Rodrigues da Cunha e de Maria dos Prazeres Silva, em Acórdãos do TRPorto, datados de 10janeiro2024, respetivamente nos NUIPC 996/04.3JAPRT.P2 e 441/07.2JAPRT-E.P1 (necessariamente ainda inéditos).(…)”.
À guisa de conclusão, atenta a pena única aplicada ao arguido – de 8 anos e 10 meses de prisão - não pode o mesmo beneficiar do perdão de pena decretado pela referida Lei.»
19.
Importa, antes de mais, convocar as disposições legais relevantes da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. Assim:
Artigo 1.º (Objeto)
«A presente lei estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.»
Artigo 2.º (Âmbito)
«1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º
(…)»
Artigo 3.º (Perdão de penas)
«1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos.
(…)
4 - Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única.
(…)»
Artigo 7.º (Exceções)
«1 - Não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei:
(…)
f) No âmbito dos crimes previstos em legislação avulsa, os condenados por:
(…)
ix) Crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
(…)
3 - A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos.»
20.
Em casos, como o dos autos, em que está em causa a aplicação do perdão em situações de concurso de crimes a que é aplicada uma pena única têm-se verificado divergências de interpretação das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.ºs 1 e 4, e 7.º, n.º 3, quanto à questão de saber se, estando em causa crimes e penas “perdoáveis” e “não perdoáveis” (isto é, incluídos ou, por exceção, excluídos do âmbito do perdão), se deve ou não refletir esta distinção na formulação do cúmulo dado que a exclusão do perdão quanto a alguns deles não prejudica a aplicação de perdão a outros crimes e penas que dele beneficiem (artigo 7.º, n.º 3).
Este Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre esta questão, em situações idênticas à destes autos, nomeadamente nos acórdãos de 20.03.2024 (Ana Barata Brito), no processo n.º 21/14.6PELRA.C3.S1, e de 04.06.2024 (Ana Barata Brito), no processo n.º 890/22.6PFAMD.L1.S1 (em
www.dgsi.pt
e em
Sumários de Acórdãos das Secções Criminais, junho de 2024
, em
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2024/09/criminal-junho-2024.pdf
).
Disse-se no processo n.º 21/14.6PELRA.C3.S1 (sumário): «I - Quando se diz, no n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam (todos eles) de perdão. II. Com esta disposição quer-se esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos eles, de perdão -, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, só concluído todo o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023. III. Mas há que compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, que determina as excepções ao perdão. Compatibilização que se realiza aplicando-se primeiramente o perdão à pena parcelar que dele beneficia, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar com a outra pena parcelar, excluída do perdão.»
Idêntica conclusão (também em sumário) se obteve no acórdão do processo 890/22.6PFAMD.L1.S1 (em que o agora relator foi adjunto): «VIII - No n.º 4 do art. 3.º da Lei n.º 38-A/2023, quando se diz que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se necessariamente a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam todos eles de perdão. IX - Com esta disposição pretendeu-se apenas esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos ele, de perdão, entenda-se –, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, em caso de concurso efectivo de crimes que beneficiem todos eles de perdão só concluído o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023. X - Necessariamente, tem sempre de se compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, preceito que determina as excepções ao perdão. XI - Esta compatibilização, na decisão sobre as penas constante do acórdão recorrido, realizar-se-ia aplicando primeiramente o perdão à pena parcelar que deste beneficiava, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar (caso sobrasse remanescente) com a outra pena parcelar, excluída do perdão - a pena correspondente ao homicídio, crime que está excluído do perdão.»
Nesta linha jurisprudencial haveria, pois, que distinguir entre os crimes de tráfico de estupefacientes, excluídos da aplicação do perdão, e os crimes de condução ilegal, beneficiando do perdão, tendo em atenção o disposto no artigo 7.º, n.º 3, de acordo com o qual a exclusão do perdão não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º relativamente a outros crimes cometidos.
21.
Sucede, porém, que, diversamente do assumido pelo tribunal
a quo
, se suscita a questão de saber se o arguido, dada a sua idade à data da prática dos crimes de condução ilegal (em 27.8.2020 e 30.11.2020 – supra, matéria de facto, 313. e 3.1.4), poderia beneficiar do perdão.
Como verificou o acórdão recorrido, tinha o arguido 30 anos de idade, que havia completado em 21.6.2020 (data de nascimento: 21.6.1990).
22.
Como se viu, estão abrangidas pela lei do perdão as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por «pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto» (artigo 2.º, n.º 1).
Esta disposição reproduz, nos seus precisos termos, o artigo 2.º, n.º 1, da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (em DAR II Série-A, n.º 245, de 19.6.2023, p. 348), a que apenas foi aditada, nos trabalhos parlamentares, a expressão «nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º», que consta da parte final.
A Exposição de Motivos desta Proposta de Lei fornece um elemento histórico de interpretação decisivo à definição do sentido desta disposição, da
ratio
, da finalidade e do âmbito desta medida de clemência. Nela se lê que:
«A Jornada Mundial da Juventude (JMJ) é um evento marcante a nível mundial (…). Com enfoque na vertente cultural, na presença e na unidade entre inúmeras nações e culturas diferentes, a JMJ tem como principais protagonistas os jovens.
Considerando a realização em Portugal da JMJ em agosto de 2023, que conta com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal, tomando a experiência pretérita de concessão de perdão e amnistia aquando da visita a Portugal do representante máximo da Igreja Católica Apostólica Romana justifica-se adotar medidas de clemência focadas na faixa etária dos destinatários centrais do evento.
Uma vez que a JMJ abarca jovens até aos 30 anos, propõe-se um regime de perdão de penas e de amnistia que tenha como principais protagonistas os jovens. Especificamente, jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos, idade limite das JMJ. Assim, tal como em leis anteriores de perdão e amnistia em que os jovens foram destinatários de especiais benefícios, e porque o âmbito da JMJ é circunscrito, justifica-se moldar as medidas de clemência a adotar à realidade humana a que a mesma se destina.
Nestes termos, a presente lei estabelece um perdão de um ano de prisão a todas as penas de prisão até oito anos, excluindo a criminalidade muito grave do seu âmbito de aplicação. (…)».
A clareza dos trabalhos preparatórios, não perturbada ou contrariada por qualquer outro elemento e refletida na formulação literal da norma pelo uso da preposição «entre» – a expressar a ideia de uma situação definida pelos limites de 16 e de 30 anos – exprime a anunciada intencionalidade do seu âmbito: um regime de perdão de penas e de amnistia dirigida «especificamente» a «jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos». Idênticas formulações textuais se encontram, por exemplo, no Código Penal, na definição das idades das vítimas de crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável (artigo 172.º: «menor entre 14 e 18 anos»), de atos sexuais com adolescentes (artigo 173.º: «menor entre 14 e 16 anos»), ou de recurso à prostituição de menores (artigo 174.º: «menor entre 14 e 18 anos»).
Uma interpretação conforme aos critérios de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), reconstituindo «o pensamento legislativo», adequadamente expresso com «correspondência verbal na letra da lei», tendo em conta «as circunstâncias em que a lei foi elaborada», conduz, pois, necessariamente à conclusão de que as pessoas que tenham completado 30 anos de idade em data anterior à da prática do facto não se compreendem no âmbito de aplicação subjetiva do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2023.
23.
Assim sendo, se conclui que, tendo o recorrente a idade de 30 anos quando praticou os crimes de condução ilegal de veículo e estando os crimes de tráfico de estupefacientes excluídos do benefício do perdão, não lhe assiste razão, devendo o recurso ser, nesta parte, também julgado improcedente.
Quanto a custas
24.
De acordo com o disposto no artigo 513.º do CPP (responsabilidade do arguido por custas), só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso. A taxa de justiça é fixada entre 5 e 10 UC, tendo em conta a complexidade do recurso, de acordo com a tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
III. Decisão
25.
Pelo exposto, acorda-se na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 19 de fevereiro de 2025.
José Luís Lopes da Mota (relator)
José A. Vaz Carreto
António Augusto Manso
_______
1. Sobre estes pontos, que seguidamente se desenvolvem, na determinação do sentido e alcance do artigo 71.º do Código Penal, segue-se, em particular, como em acórdãos anteriores, Anabela M. Rodrigues,
A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, Os Critérios da Culpa e da Prevenção
, Coimbra Editora, 2014, pp. 611-678, em especial, e Figueiredo Dias,
Direito Penal, As Consequências Jurídicas do Crime
, Coimbra Editora, 2011, pp. 232-357 – cfr., de entre muitos outros, o acórdão de 15.1.2019, Proc. 4123/16.6JAPRT.G1.S1, e, de entre os mais recentes, o acórdão de 25.9.2024, Proc. 3808/21.0JAPRT.S1, em
www.dgsi.pt
.
2. Assim, entre outros, os acórdãos de 8.6.2022, Proc. 430/21.4PBPDL.L1.S1, de 26.06.2019, Proc. 174/17.1PXLSB.L1.S1, de 9.10.2019, Proc. 24/17.9JAPTM-E1.S1, e de 3.11.2021, Proc. 875/19.0PKLSB.L1.S1, em
www.dgsi.pt.
3. Salientando este ponto, entre muitos outros, o acórdão de 29.4.2020, Proc. 16/05.0GGVNG.S1, em
www.dgsi.pt.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ed0d010a26a666b80258c370034291b?OpenDocument
|
1,738,627,200,000
|
REJEITADO
|
279/18.1GBSTS.P2.S1
|
279/18.1GBSTS.P2.S1
|
JORGE RAPOSO
|
I. Não á admissível recurso em que se submeta inovatoriamente à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça uma questão (caso julgado) que não foi submetida – optou por não se submeter – à apreciação do tribunal da relação, porquanto “o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida” (art. 410º nº 1 do Código de Processo Penal) e não outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão recorrida.
II. Como o acórdão da Relação não se pronunciou sobre a ofensa de caso julgado, o AFJ 2/2024 não é aplicável directamente ao caso.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"QUESTÃO NOVA",
"CASO JULGADO FORMAL",
"OFENSA DO CASO JULGADO",
"ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA",
"IRRECORRIBILIDADE",
"REJEIÇÃO DE RECURSO"
] |
Acordam – em conferência – na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I – RELATÓRIO
Em 28 de outubro de 2021 o tribunal singular do Juízo Local Criminal de Santo Tirso proferiu sentença com o seguinte dispositivo essencial (ref.ª .......89):
«Pelos fundamentos expostos, julgo parcialmente provada e procedente a acusação nos seguintes termos:
a) Absolvo o arguido AA da instância criminal relativamente à contraordenação estradal, p. e p. pelo artigo 60.º, n.º 1 do D. Reg. n.º 22-A/98;
b) Absolvo o arguido AA da medida de segurança a que alude o art. 101.º, n.º 1 e 2 al. b), c) e d), do Código Penal;
c) Condeno o arguido AA pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137 º, n º 1, do Código Penal em concurso aparente com o disposto nos arts. 13.º, n.º 1 do Código da Estrada na pena de dezoito meses de prisão;
d) Condeno o arguido AA pela prática de um crime de condução perigosa p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. a) e al. b) e n.º 3 do Cód. Penal na pena de dez meses de prisão;
e) Em cúmulo jurídico das penas a que se alude em a) e b), condeno o arguido AA na pena única de 23 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e meio, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sujeita a regime de prova;
f) Condeno o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de dezoito meses, p. pelo art.69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal;».
Na sequência da interposição de recurso por parte do arguido, o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 6 de abril de 2022, decidiu (ref.ª ......52):
«(…) julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA com revogação [d]a decisão recorrida e consequente realização de nova audiência de discussão e julgamento/decisão, nos termos acima enunciados.»
Realizado novo julgamento e estabelecida nova factualidade, o tribunal singular do Juízo Local Criminal de Santo Tirso, em 12 de junho de 2023, proferiu a seguinte decisão (ref.ª .......95):
«Pelo exposto, julga-se parcialmente provada e procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público, em função do que se decide:
a) Absolver o arguido AA da prática das contraordenações previstas e punidas pelos artigos 13.º, n.ºs 1 e 5, do Código da Estrada e 60.º, n.º 1, do D. Reg. N.º 22-A/98, de 1 de outubro.
b) Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, als. a) e b), 294.º, n.º 3, e 285.º, todos do Código Penal, em concurso aparente com [o] crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, 1 do C.P, e com o crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão.
c) Suspender a execução da pena de 2 (dois) anos de prisão, aplicada ao arguido, por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, assente num plano de recuperação e reinserção social.
d) Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, p. e p. pelo artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do C. Penal, pelo período de 12 (doze) meses;».
Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto. Com o recurso da decisão final, subiu o recurso retido de um despacho interlocutório de 13 de fevereiro de 2023 que havia indeferido diligências probatórias requeridas pelo arguido.
Em acórdão de 10 de julho de 2024, o Tribunal da Relação do Porto decidiu (ref.ª ......78):
«a) Negar provimento ao recurso interlocutório e, em consequência, confirmar a decisão recorrida de 13.02.2023.
(…)
b) Conceder parcial provimento ao recurso interposto da sentença e, em consequência, alterar a pena de prisão aplicada ao recorrente para 23 (vinte e três) meses de prisão por força do disposto no artigo 409.º, n.º 1 do CPP, mantendo-se tudo o mais decidido em primeira instância.»
O arguido arguiu a nulidade e requereu a correção do acórdão (ref.ª ....16).
Em 23 de outubro de 2024, o Tribunal da Relação do Porto deliberou (ref.ª ......81):
«(…) indeferir o pedido de correcção e a declaração de nulidade do acórdão proferido em 10.07.2024 por este Tribunal da Relação apresentado pelo recorrente AA.»
Em discordância com o acórdão da Relação veio o arguido, em 27 de Novembro de 2024, interpôr recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação com as seguintes conclusões:
«1.º O Arguido/Recorrente, não se conformando com os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datados de 10/07/2024 e 23/11/2024, vem dos mesmos interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por entender existir violação de caso julgado.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO,
2.º Ainda que o CPP não preveja expressamente a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por violação de caso julgado, deve entender-se que a norma do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC se aplica ao processo penal, independentemente do disposto no artigo 400.º do CPP.
3.º O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando se está perante uma violação de caso julgado em processo penal é admissível por força do disposto no artigo 4.º do CPP, e também o artigo 433.º do CPP, conforme decorre das diversas decisões jurisprudenciais supratranscritas – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/02/1981, publicado in BMJ 304/314; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/03/2000 e de 08/02/20200, de que foi Relator Simas Santos; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/12/1989, de que foi Relatora Maia Gonçalves; Decisão de deferimento do Supremo Tribunal de Justiça proferida em 15/11/2012 relativa ao processo n.º 2959/99.0JAPRT.G2-A.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/12/2020, processo n.º 6421/17.2JFLSB-D.L1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/09/2015, processo. n.º 213/12.2TELSB-F. L1.S1-5; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2013, processo. n.º 29/07.8GEIDN.C1.S1.
4.º A autonomia dos recursos em processo penal, face aos recursos em processo civil, apenas significa que a sua tramitação unitária obedece imediatamente às disposições processuais penais, mas não exclui, por força do artigo 4.º do CPP, em casos omissos, a aplicação subsidiária das regras do processo civil que se harmonizem com o processo penal.
5.º Mesmo que assim não se entendesse, o artigo 433.º do CPP dispõe que se recorre ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
6.º Deve, assim, ser julgada aplicável ao processo penal a norma do artigo 629.º, n.º 2, al. a) do CPC ex vi do artigo 4.º do CPP, devendo o presente recurso ser julgado admissível.
7.º Na caso de se interpretar as normas dos artigos 4.º e 399.º, 400.º, n.º 1, al. f), 432.º e 433.º, do CPP, no sentido de ser inaplicável ao processo penal o artigo 629.º, n.º 2, al. a) do CPC e, como tal, se considere ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão do Tribunal da Relação com fundamento em ofensa de caso julgado, independentemente da pena efetivamente aplicada e de ser ou não confirmativo da decisão de 1.ª instância, tal interpretação deve ser julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade, do acesso ao direito, da dignidade da pessoa humana, da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica e proteção da confiança previstos nos artigos 1.º, 2.º, 13.º, n.º 1 e 2 e 20.º, n.º 1, 4 e 5 e 32.º, n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.
DA OCORRÊNCIA DE CASO JULGADO QUANTO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
8.º No que respeita à matéria da velocidade que a vítima imprimia no veículo, o acórdão do Tribunal do Porto de 06/04/2022, reconheceu a existência de contradição entre os factos provados e a fundamentação da decisão e decidiu que “Se o tribunal entender que a vítima não moderou especialmente a velocidade deve concretizar a expressão com factos, evitando expressões como: não tendo tido tempo nem espaço para evitar a colisão (facto provado nº 5). Esta conclusão é de direito e, por isso só deve ser referida e comentada na respectiva sede (direito)”.
9.º Por outro lado, no acórdão com data de 10/07/2024, o mesmo Tribunal decidiu que a vítima: “BB conduzia o motociclo de marca Yamaha, com 321cc de cilindrada, de matrícula ..-TM-.., na faixa de rodagem atinente ao seu sentido de trânsito, a velocidade não concretamente apurada, mas não excessiva face às características da via naquele local” e que “turno BB é surpreendido pelo veículo ligeiro de mercadorias conduzido pelo arguido na sua faixa de rodagem, em sentido oposto ao seu, não tendo tido tempo nem espaço para evitar a colisão”.
10.º No essencial: por um lado, temos uma decisão que reconhece que não o Tribunal não pode afirmar que a vítima circulava a velocidade não concretamente apurada e, ao menos tempo, assumir que tal velocidade não era superior aos limites legais e que a vítima não teve tempo nem espaço para evitar a colisão; e, temos uma decisão que, não obstante o caso julgado formado, não se coíbe de fazer improceder a nulidade arguida pelo Arguido/Recorrente e afirmar que a vítima circulava a uma velocidade não concretamente apurada, mas não excessiva face às características da via e, por outro lado, reitera a ideia – usando as mesmas palavras – de que a vítima não teve tempo nem espaço para evitar a colisão.
11.º Até pela identidade terminológica utilizada nas decisões de 06/04/2022 e 10/07/2023, impunham-se decisões idênticas, isto é, impunha-se que em 10/07/2023 se fizesse proceder a nulidade arguida pelo Arguido/Recorrente – isto é, reconhecer a existência de contradição insanável entre os factos provados em crise, bem como entre os factos provados e a decisão, ao invés de decidir estar em causa uma “discordância sobre apreciação da prova”.
12.º Mais, em 10/07/2024, o Tribunal fez também tábua rasa quanto ao decidido em 06/04/2022 quando não só não evitou o uso da expressão “não teve tempo nem espaço para evitar a colisão”, como optou por mantê-la justificando a sua utilização exclusivamente na alegada conduta do Arguido/Recorrente.
13.º O acórdão datado de 06/04/2022, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, o qual veio a reconhecer a nulidade da sentença por contradição é uma decisão intraprocessualmente vinculativa, ou seja, as decisões judiciais a serem proferidas posteriormente não podem repetir este mesmo vício, o que veio a acontecer com os acórdãos recorridos (cfr. entendimento de Damião da Cunha).
14.º A primeira decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto de reenviar os autos para novo julgamento em virtude de se verificar determinadas nulidades da sentença, vincula, no decurso do processo, a que a 1.ª e a 2.ª instâncias, no futuro tomem decisões conformes à anteriormente tomada, ou seja, forma caso julgado.
15.º O acórdão de 06/04/2022 produz um duplo efeito, ou seja, não só anula a 1.ª sentença de 28/10/2021 como também proíbe a reiteração do mesmo vício em decisões posteriores, porquanto o conceito de caso julgado abrange não só as decisões transidas em julgado (aquelas de que não se interponham recurso) assim como as decisões judiciais anteriormente tomadas dentro do processo que impondo que as decisões futuras sejam conformes a esta.
16.º A tese da proibição de comportamento jurisdicional contraditório (ou proibição de venire contra factum proprium) foi desrespeitada pelo Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos datados de 10/07/2024 e 23/10/2024, estando, assim, violado, o caso julgado formado.
17.º Razão pela qual se impõe que sejam revogados os acórdãos recorridos e remetidos os autos à 1.ª instância para que seja proferida sentença que se conforme com o caso julgado formado.
18.º A questão de se definir a que velocidade seguia o veículo conduzido pela vítima, tem especial relevância, na medida em que (i) está intrinsecamente relacionada com outra questão no processo, isto é, a questão de saber se a vítima circulava ou não em excesso de velocidade; (ii) dos demais dos demais factos dados como provados é possível extrair que a vítima circulava em excesso de velocidade e em contravenção às regras estradais.
19.º Não fosse a ofensa ao caso julgado aqui em crise e, certamente, o Julgador teria mais bem concretizado todas as questões e não incorreria em erro de julgamento quanto à concorrência de culpa, por parte da vítima, para a verificação do acidente.»
A Sr.ª desembargadora relatora admitiu o recurso para «subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo» (ref.ª ......78).
Na sua resposta, o Sr. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto concluiu que (ref.ª ....10):
«1 – O recurso interposto pelo arguido AA incide apenas sobre matéria de facto;
2 – Tal recurso, sobre matéria de facto, não integra nenhuma das excepções previstas na lei que conferem competência ao STJ para apreciar matéria de facto;
3 – Por conseguinte, por carência de fundamento legal, o recurso não deverá ser admitido;
4 – A rejeição do recurso não viola qualquer preceito constitucional porquanto as hipóteses de recurso para o STJ estão devidamente consagradas na lei e, nessas várias possibilidades, estão devidamente salvaguardadas todas as garantias de defesa dos arguidos;
5 – Entre os dois Acordãos do Tribunal da Relação do Porto, de 6-4-2022 e de 10-7-2024, não se verifica caso julgado no que à apreciação da matéria de facto se refere;
6 – O primeiro Acordão do TRP determina a anulação do primeiro julgamento efectuado em primeira instância e ordena a respectiva renovação da prova e, por sua vez, o segundo Acordão do TRP aprecia a nova factualidade dada como provada;
7 – Podendo existir pontos discordantes entre os dois Acordãos quanto à matéria de facto, tal resulta da existência de um novo julgamento, de uma renovação da prova e da fixação de um novo quadro de factos dados como provados;
8 – Não existe qualquer relação de caso julgado entre a apreciação da matéria de facto no primeiro Acordão e a apreciação da matéria de facto no segundo Acordão.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o recurso interposto pelo arguido ser rejeitado ou, caso assim se não entenda, deve o mesmo ser declarado como não provido.»
*
Nesta instância, foi cumprido o disposto no art. 417º nº 1 do Código de Processo Penal.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que sustenta:
Coloca-se, antes de mais, a questão de saber se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de julho de 2024, complementado pelo acórdão de 23 de outubro de 2024, é recorrível.
E a resposta, como refere o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, é, obviamente, negativa.
Vejamos os normativos pertinentes do Código de Processo Penal.
Nos termos do
artigo 432.º:
1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
a) De decisões das Relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º;
d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
2 - Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º
Segundo o
artigo 433.º:
Recorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.
O artigo 432.º, n.º 1, alínea a) [decisões das Relações proferidas em 1.ª instância], abrange as decisões previstas nos artigos 12.º, n.º 3, alíneas a), c) e d), e 235.º do Código de Processo Penal, 109.º, alínea b), do Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro), 49.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (extradição), 15.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (execução do mandado de detenção europeu), e 13.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (reconhecimento e execução de sentenças penais de Estados membros da União Europeia que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade e de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional).
O artigo 432.º, n.º 1, alínea b) [decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso] remete para o
artigo 400.º
do Código de Processo Penal que estabelece:
1 - Não é admissível recurso:
a) De despachos de mero expediente;
b) De decisões que ordenam atos dependentes da livre resolução do tribunal;
c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º;
d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos;
e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância;
f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;
g) Nos demais casos previstos na lei.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.
3 - Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.
A propósito da hipótese do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) [acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos] importa destacar que, de acordo com a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, haverá confirmação «quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado. É a chamada condenação
in mellius
» (acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013, processo 52/06.0JASTB.L1.S2, relatado pelo conselheiro Maia Costa,
www.dgsi.pt
). «Se o arguido, no caso de ser condenado em 1.ª instância em pena de prisão não superior a 8 anos, com manutenção dessa pena por acórdão da relação, não pode recorrer desta última decisão, mal se compreenderia que, à luz do apontado fundamento do direito de recorrer, lhe fosse permitido interpor recurso numa situação que lhe é mais favorável, como é a de o acórdão da relação que, mantendo inalterados os respectivos pressupostos, reduz a pena aplicada pelo tribunal de 1.ª instância. É o que vem sendo designado pela jurisprudência do STJ como confirmação
in mellius
, com aval de constitucionalidade, designadamente no acórdão 125/2010, do TC» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2018, processo 422/14.JAPRT.G2.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Braz,
www.dgsi.pt
), interpretação já sancionada pelo Tribunal Constitucional (v. o acórdão n.º 260/2016, relatado pela conselheira MariaJosé Rangel de Mesquita,
in
www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160260.html
).
Refira-se, por fim, que o artigo 433.º do Código de Processo Penal compreende os casos previstos nos artigos 437.º e seguintes, 447.º e 449 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, e nos artigos 224.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), 203.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais), e 25.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República).
Conforme referido, o arguido foi condenado pelo Juízo Local Criminal de Santo Tirso na pena principal de 2 anos de prisão, suspensa na execução, com regime de prova, por igual período de tempo, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 69.º, n.º 1, alínea a), 291.º, n.º 1, alíneas a) e b), 294.º, n.º 3, e 285.º, todos do Código Penal.
O Tribunal da Relação do Porto confirmou integralmente a sentença da 1.ª instância exceto quanto à medida da pena de prisão que reduziu para 23 meses.
À vista do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal, não sendo caso de aplicação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea a), e 433.º do Código de Processo Penal, afigura-se, então, incontroverso que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto é irrecorrível, sendo certo que, conforme ainda recentemente se reafirmou, estando o Supremo Tribunal de Justiça, «"(…) impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respectivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova nomeadamente, de respeito pela regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e do princípio
in dubio pro reo
ou de questões de proibições ou invalidade de prova, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito” (Ac. STJ de 14-03-2018, proc. 22/08.3JALRA.E1.S1, rel. Cons. Lopes da Mota, in
www.dgsi.pt
, com abundante apontamento de jurisprudência no mesmo sentido)» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de janeiro de 2025, processo 1836/23.0JABRG.G1.S1, relatado pelo conselheiro Jorge dos Reis Bravo, não publicado, que seja do nosso conhecimento, em qualquer base de dados).
Para contornar a irrecorribilidade (da qual, aliás, como se evidencia pelo facto de ter reclamado da nulidade do acórdão perante o próprio Tribunal da Relação do Porto conforme imposto pelos artigos 379.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, o arguido estava ciente), o recorrente apela aos artigos 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil e 4.º do Código de Processo Penal (injustificadamente, como se viu, invoca ainda o artigo 433.º do Código de Processo Penal).
Rezam assim os referidos preceitos:
Artigo 629.º
(…)
2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:
a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;
(…)
Artigo 4.º
Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.
Como se pode verificar, a aplicação do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, apenas se justificaria diante de um caso omisso, de uma lacuna.
Ora, o Código de Processo Penal prevê e regula de forma autónoma e exaustiva a matéria dos recursos.
Como se observa no
acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2005
(Diário da República, I Série A, n.º 233, de 6 de dezembro de 1995), «[o] regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual, que o legislador pretende própria do processo penal e adequada às finalidades de interesse público a cuja realização está vinculado.
O regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no Código de Processo Penal de 1929 (CPP/29), autonomizou-se com o Código de Processo Penal de 1987 (CPP/87), constituindo actualmente um regime próprio e privativo do processo penal, tanto nas modalidades de recursos como no modo e prazos de interposição, cognição do tribunal de recurso, composição do tribunal e forma de julgamento.
No CPP/29, o recurso em processo penal seguia a forma do processo civil, sendo processado e julgado como o agravo de petição em matéria cível (artigo 649.o do CPP/29); não existia, então, como regra, regulamentação própria e autónoma, privativa do processo penal.
A autonomização do modelo de recursos constituiu mesmo um dos momentos de reordenamento do processo penal no CPP/87. A lei de autorização legislativa (Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro), que concedeu autorização para a aprovação de um novo Código de Processo Penal, definiu expressamente como objectivo a construção de um modelo, que se pretendia completo, desde a concepção das fases do processo até aos termos processuais da reapreciação das decisões na concretização da exigência — que é de natureza processual penal no plano dos direitos fundamentais — de um duplo grau de jurisdição. A lei consagrou imposições determinantes no que respeitava ao regime de recursos, apontando para uma perspectiva autónoma e para uma regulação completa.
Os pontos 70 a 75 do n.º 2 do artigo 2.º da lei de autorização (sentido e extensão), referidos especificamente às orientações fundamentais em matéria de recursos, impunham, decisivamente, a construção de um modelo com autonomia, desligado da tradição da referência aos recursos em processo civil.
Por seu lado, a nota preambular do CPP/87, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, qualifica o regime de recursos como «inovador», estabelecido na perspectiva da obtenção de um amplo efeito («potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição autêntico»), assim autonomizado como modelo próprio para realizar finalidades específicas do processo penal.
A intenção e a autonomia do modelo mantêm-se após a reformulação do regime de recursos na reforma de 1998 (Lei n.º 58/98, de 25 de Agosto), a formulação reguladora das diversas modulações nos recursos (tribunal singular, tribunal colectivo e tribunal do júri; matéria de facto e matéria de direito; tribunais da relação e Supremo Tribunal de Justiça; oralidade e audiência no tribunal de recurso) continua a constituir um sistema com regras próprias e específicas do processo penal (cf. a exposição de motivos da proposta de lei n.º 157/VII, n.ºs 15 e 16).
A autonomia do modelo e das soluções processuais que contempla coloca-o a par dos regimes de recursos de outras modalidades de processo, independente e com vocação de completude, com soluções que pretendem responder, por inteiro e sem espaços vazios, às diversas hipóteses que prevê» (
acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2005
, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 233, de 6 de dezembro de 1995).
Esta posição, como se extrai da abundante resenha de jurisprudência citada no
acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2024
(Diário da República, 1.ª Série, n.º 78, de 19 de abril de 2024), é amplamente dominante no Supremo Tribunal de Justiça e não belisca qualquer norma ou princípio constitucional.
Seja como for, o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de abril de 2022 quanto à concretização factual da velocidade que a vítima imprimia ao motociclo, que determinou o reenvio do processo e à realização de novo julgamento, não vinculou o Tribunal da Relação do Porto, ou seja, não formou caso julgado formal nem, por conseguinte, podia obstar a que tomasse diferente decisão (v. o artigo 620.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, esse sim, aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal).
Na verdade, constitui «[p]ressuposto essencial do caso julgado formal (…) que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de março de 2018, processo 1306/14.7TBACB-T.C1.S1, relatado pelo conselheiro Fonseca Ramos,
www.dgsi.pt
).
Naturalmente que a formação do caso julgado pressupõe, desde logo, que exista uma identidade de «causa de pedir» (artigos 580.º e 581.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).
Ora, no caso em análise identificam-se relevantes discrepâncias entre o primeiro conjunto factual e o que emergiu do segundo julgamento.
O acórdão de 6 de abril de 2022 debruçou-se sobre os seguintes factos:
«1 - No dia 11 de Agosto de 2018, pelas 21h55m, na EN 105, na Avenida da Boavista, no sentido Santo Tirso/Vila das Aves, o arguido AA conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de marca Ford, cor branca, com a matrícula ..-DB-.., com velocidade não concretamente apurada.
2 - A respectiva via era constituída por duas hemi-faixas de rodagem de sentidos opostos, por pavimento alcatroado em toda a sua extensão, irregular e em mau estado de conservação.
3 - Em sentido contrário (Vila das Aves/Santo Tirso), na sua hemi-faixa de rodagem, BB, nascido em ........1984, conduzia o motociclo de marca Yamaha, 321 cc, de matrícula ..-TM-.., em velocidade não concretamente apurada mas não superior aos limites legais.
4 - À aproximação do km 26,700, sito na freguesia de Burgães, Santo Tirso, o arguido AA, ao abordar a curva/à direita, perdeu o controlo do veículo, invadindo a faixa de rodagem da via de sentido oposto ao que circulava, indo colidir com BB e o seu motociclo, com a frente lateral esquerda do veículo que conduzia.
5 - Por seu turno BB é surpreendido pelo veículo ligeiro de mercadorias conduzido pelo arguido na sua faixa de rodagem em sentido oposto ao seu, não tendo tido tempo nem espaço para evitar a colisão, sendo atingido na lateral esquerda do seu motociclo.
6 - Com a violência do embate, BB foi projectado para a sua retaguarda, para um terreno agrícola situado a 5 metros abaixo do nível da via onde ocorreu a colisão.
7 - Por seu turno, o motociclo foi projectado para a sua rectaguarda e ficou caído com a roda traseira dentro da berma do lado direito e a roda da frente na via mais à direita, tendo em conta o sentido Vila das Aves/Santo Tirso.
8 - Após a colisão, o arguido AA seguiu em frente com o seu veículo, indo embater com a lateral esquerda nas guardas do lado esquerdo, acabando por se imobilizar quando embateu com a lateral esquerda no muro do lado esquerdo na via, tendo em conta o sentido em que circulava.
9 - O arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 2,61 g/L.
10 - O local onde ocorreu a colisão tem boa iluminação pública e reduzida visibilidade nos dois sentidos de trânsito. No dia em questão o piso encontrava-se seco, limpo, em mau estado de conservação e sem obstáculos na via».
Diferente, ao invés, foi a factualidade analisada no acórdão recorrido (destaques a sublinhado, negrito e itálico das alterações mais significativas):
«1. No dia 11 de agosto de 2018, pelas 21h55m, na EN 105, ao Km 26.700, no sentido Santo Tirso/Vila das Aves, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de marca Ford, cor branca, com a matrícula ..-DB-.., a velocidade não concretamente apurada mas
excessiva face às caraterísticas da via naquele local
.
2. Em sentido contrário ao do arguido (Vila da Aves/ Santo Tirso), BB conduzia o motociclo de marca Yamaha, com 321 cc de cilindrada, de matrícula ..-TM-.., na faixa de rodagem atinente ao seu sentido de trânsito, a velocidade não concretamente apurada, mas
não excessiva face às caraterísticas da via naquele local
.
3. A referida via é constituída por duas faixas de rodagem de sentidos opostos,
separadas por linha contínua
,
com a largura total de 6 metros
, sendo o pavimento alcatroado.
4. Chegado ao km 26,700, sito na freguesia de Burgães, Santo Tirso, o arguido, ao aproximar-se da curva à direita, invadiu a faixa de rodagem da via de sentido oposto ao que circulava, provocando a colisão com BB e o seu motociclo, com a frente lateral esquerda do veículo que conduzia.
5. Por seu turno BB é surpreendido pelo veículo ligeiro de mercadorias conduzido pelo arguido na sua faixa de rodagem, em sentido oposto ao seu, não tendo tido tempo nem espaço para evitar a colisão,
atenta a forma inopinada como o arguido invadiu a sua faixa de rodagem
, sendo atingido na lateral esquerda do seu motociclo.
6. Com a violência do embate, BB foi projetado para a sua retaguarda, para um terreno agrícola situado a 5 metros abaixo do nível da via onde ocorreu a colisão.
7. Por seu turno, o motociclo foi projetado para a sua retaguarda e ficou caído com a roda traseira dentro da berma do lado direito e a roda da frente na via mais à direita, tendo em conta o sentido Vila das Aves/Santo Tirso.
8. Após a colisão, o arguido seguiu em frente com o seu veículo, indo embater com a lateral esquerda no rail existente do lado esquerdo atento o seu sentido de marcha, acabando por se imobilizar mais adiante, quando embateu com a lateral esquerda no muro existente após o final do rail de proteção.
9. O arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 2,61 g/l (…).
10. Na zona onde se deu o embate,
o alcatrão do pavimento no sentido de trânsito Santo Tirso/Aves, seguido pelo arguido
,
encontrava-se regularizado e em bom estado de conservação
.
11. Na zona onde se deu o embate,
o alcatrão do pavimento no sentido Vila das Aves/Santo Tirso, seguido pela vítima BB, encontrava-se em deficiente estado de conservação, apresentando o mesmo fissuras situadas na metade da faixa de rodagem situada junto à berma, atento o sentido de marcha seguido pelo mesmo
.
12.
Previamente ao local onde se deu o embate, atento o sentido de trânsito Vila das Aves/Santo Tirso, seguido pela vítima BB, o alcatrão do pavimento encontrava-se reparado mas apresentava um ligeiro desnível na metade da faixa de rodagem situada mais ao centro, ocultando parcialmente a linha contínua separadora dos sentidos de trânsito existente no local
.
13.
Com o embate, a ponteira da direção da roda frontal esquerda da viatura conduzida pelo arguido sofreu uma quebra, tendo ainda ocorrido o rebentamento do pneu, causando o contacto da jante com o solo
.
14.
Após o contacto da jante frontal esquerda da viatura conduzida pelo arguido com o solo, o que ocorreu na faixa de rodagem onde seguia a vítima BB, a distância não concretamente apurada do eixo da via mas compreendida entre 75 cm a 1 metro da mesma, a referida jante provocou um rasto de raspagem no solo que se prolongou por 17,20 metros, até à viatura embater no rail existente na berma contrária ao sentido de marcha do arguido
.
15.
Após o embate da viatura conduzida pelo arguido com o rail existente na berma contrária ao seu sentido de marcha, o mesmo percorreu a distância adicional de 11,30 metros até se imobilizar
.
16.
Em consequência do embate ficaram caídos na estrada fragmentos da viatura automóvel e do motociclo respetivamente conduzidos pelo arguido e pela vítima, e bem assim vestígios biológicos da vítima, encontrando-se todos eles depositados na faixa de rodagem e berma atinentes ao sentido de marcha em que seguia a vítima
.
17. O local onde ocorreu a colisão tem boa iluminação pública e
boa visibilidade
nos dois sentidos de trânsito.
18. No dia em questão o piso encontrava-se seco, limpo e sem obstáculos na via.
19.
O limite de velocidade na referida via é de 50 km/h por hora, sendo o local onde ocorreu o sinistro antecedido, em ambos os sentidos, de sinal de perigo indicador de curva à direita e contracurva e de placa informativa com informação de perigo por se tratar de zona de acidentes
».
Falha, assim, um pressuposto fundamental do caso julgado.
Como bem refere o Sr. procurador-geral-adjunto na sua resposta:
«(…) o primeiro Acordão do TRP – data de 6-4-2022 – determinou o reenvio dos autos para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo.
Daqui decorre que, com esse primeiro Acordão do TRP, o quadro de factos dados como provados perdeu toda a sua validade porque foi efectuado novo julgamento, tendo mesmo ocorrido uma alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica.
A partir do momento que foi efectuado novo julgamento e fixada nova matéria de facto dado como provada em primeira instância, com as alterações supra referidas, tudo o que o TRP referiu sobre a primeira decisão de primeira instância perdeu relevância e deixou de ter validade (…).
Desse novo julgamento (em primeira instância) resultou (…) um novo quadro de factos provados.
Sobre esses factos provados, que resultam do novo julgamento ordenado pelo TRP, não se pode chamar à colação o que foi referido no Acordão de 6-4-2022, pois o que foi ali mencionado e determinado perdeu qualquer eficácia a partir do momento em que o que foi ordenado foi cumprido – ou seja, a realização de um novo julgamento.
(…)
Este Acórdão, de 10-7-2024, pronunciou-se sobre a nova sentença proferida sendo normal que, no mesmo, os fundamentos que conduziram à apreciação da matéria de facto dada como provada possam ser diferentes dos que serviram de base ao primeiro Acórdão».
Resumidamente, ainda que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de julho de 2024 fosse passível de recurso (e não é), o mesmo não afrontou o anterior acórdão de 6 de abril de 2022.
É nesta esteira que se emite parecer no sentido da rejeição do recurso por inadmissibilidade legal ou, caso assim não se entenda, da sua manifesta improcedência.
Em resposta ao parecer o Recorrente apesentou a seguinte fundamentação:
No parecer apresentado, o Sr. Procurador Geral-Adjunto pronuncia-se no sentido da rejeição do recurso apresentado pelo Arguido, porquanto entende que o mesmo é legalmente inadmissível ou, caso assim não se entenda, manifestamente improcedente.
Não pode lograr tal entendimento, porquanto:
I) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Dá-se por integralmente reproduzido o exposto no requerimento de interposição e na motivação de recurso apresentados pelo Arguido/Recorrente (através de requerimento com referência Citius n.º ......54, de 27/11/2024),
Onde se explicou o porquê de se entender que o recurso é admissível e onde se explanou que, apesar de as normas de processo penal estipularem que os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame de matéria de direito (artigo 434.º do CPP), é, no entanto, possível aplicar-se subsidariamente as disposições processuais civis (artigo 4.º do CPP), de
onde se retira que é sempre admissível recurso quando se verifique ofensa do caso julgado
–
questão que é do âmbito de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.
Neste sentido, andou bem o douto Tribunal da Relação ao – por despacho com referência Citius n.º ......78 – admitir o recurso apresentado pelo Arguido/Recorrente, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência de qualquer motivo de rejeição formal.
ORA,
Para sustentar a inadmissibilidade legal, o Sr. Procurador Geral-Adjunto começa por dizer que o artigo 433.º do CPP compreende os casos previstos nos artigos 437.º e ss., 447.º e 449.º e ss., todos do CPP, no artigo 224.º/1 da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no artigo 203.º da Lei Eleitoral para o Órgãos das Autarquias Locais e nos artigos 25.º e 26.º da Lei Eleitoral do Presidente da República.
Quanto a isto, diga-se, por um lado, que se fosse intenção do legislador limitar a aplicação da norma do artigo 433.º a um número de casos, tê-lo-ia feito expressamente em salvaguarda da segurança e previsibilidade do sistema e, por outro lado, que o processo penal não foi pensado para ser estanque em si próprio, tal como se evidencia pela previsão do artigo 4.º do CPP.
Neste sentido, veja-se que a Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro que, entre outros regimes, fez alterações ao Código de Processo Penal, ampliou o regime de admissão de recurso ordinário para Supremo Tribunal de Justiça e manteve inalterado o disposto no artigo 433.º do CPP (o qual mantém a redação desde 1998).
Assim, o que se pretende com esta norma é abarcar todos os casos especialmente previstos, quer no CPP, quer em legislação extravagante harmonizável com o processo penal.
É inegável que o legislador empregou grandes esforços para construir uma sólida e robusta regulamentação da matéria recursória no âmbito do processo penal, contudo tais esforços não podem servir de arrimo para justificar a inexistência de casos omissos neste domínio e, muito menos, para afastar a aplicabilidade do disposto mo artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC que, relembre-se, visa acautelar interesses de ordem pública, transponíveis para o processo penal.
Nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC é sempre admissível o recurso
“independentemente do valor da causa e da sucumbência”,
o que não tem qualquer aplicação no âmbito dos recursos em matéria processual penal, desde logo porque tal não constitui um requisito de que dependa a admissibilidade dos recursos em processo penal. Porém, tal como se refere no artigo 4.º, do CPP, a aplicação analógica das regras processuais civis apenas é possível quando estas “se
harmonizem com o processo penal”
e com as regras gerais do processo penal; assim sendo, a aplicação analógica depende desta harmonização, o que significa que aquele dispositivo, quando aplicável no âmbito processual penal,
deve ler-se como referindo sempre a admissibilidade do recurso independentemente da sua inadmissibilidade segundo as regras estabelecidas nos artigos 432.º, e 400.º, do CPP.
Assim, improcede, também na parte em que fundamenta a inadmissibilidade do recurso com base na aplicação das normas do artigo 432.º, n.º 1, al. a) e 400.º, n.º 1, als. e) e f) do CPP, a argumentação apresentada pelo Sr. Procurador Geral-Adjunto.
Note-se que, a importância da figura do caso julgado é tanta no processo penal que PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE a enquadra com um princípio geral que se encontra
“disperso na CRP, no CPP e no CPC”.
(Cfr. PINTO DE ALBUQUERQUE, Paulo –
Comentário do Código de Processo Penal,
p. 61).
Exemplos claros desta dispersão são o facto de, para definir “caso julgado” e “caso julgado formal”, o processo penal socorrer-se do processo civil, mais precisamente dos artigos 628.º e 620.º do CPC.
Mas vejamos outro exemplo claro de que o processo penal
“corre atrás do processo civil”
…
Com a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, o legislador aditou o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, permitindo o recurso dos acórdãos proferidos pelas Relações quanto à indemnização civil, mesmo no caso em que seja irrecorrível a decisão na parte penal.
Como afirma PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, este n.º 3 foi contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça,
“a bem da ‘igualdade’ entre todos os recorrentes em matéria civil”
(Cfr. PINTO DE ALBUQUERQUE, Paulo –
Ob. cit
).
Acrescentando que
“A ratio do n.º 3 resolve também o problema da aplicabilidade do artigo 678.º, n.º 2, do CPC ao processo penal. Atenta essa ratio, assente no
tratamento igualitário dos recorrentes em matéria civil dentro e fora do processo penal, o recurso interposto em processo criminal com fundamento em violação de regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia ou do caso julgado, é sempre admissível em relação à decisão sobre matéria civil. E, como a proteção garantida a estas regras processuais fundamentais não é mais importante em matéria civil do que em matéria penal
,
deve entender-se que é aplicável analogicamente a disposição do artigo 678.º, n.º 2, do CPC à decisão sobre matéria penal
” –
negritas e sublinhados nossos (PINTO DE ALBUQUERQUE, Paulo –
Ob. cit
, p.1049).
Termos em, também no que respeita ao disposto no artigo 629.º, n.º 2 do CPC, dever ser relevada a igualdade dos recorrentes no seu direito fundamental de acesso ao recurso.
Por fim, adiante na sua exposição, o Sr. Procurador-Geral-Adjunto faz referência ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 2/2024 mencionado que o seu entendimento é amplamente dominante e não belisca qualquer norma ou princípio fundamental.
Antes de mais, relembre-se que, ao contrário dos assentos, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não são vinculativos para os Tribunais o que se compreende, não só, mas especialmente, nos casos em que o conteúdo decisório não reúne unanimidade entre os decisores.
Como é o caso do acórdão referido em que a Conselheira Helena Moniz votou vencido.
Mais se diga que a linha interpretativa fixada nos acórdãos uniformizadores pode ser aplicada a todos e quaisquer casos sem mais… pois importa sempre atender às diferenças fácticas relevantes e/ou argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação dos arestos que conduziram à uniformização.
Assim, considerando que a decisão uniformizadora vinda de referir não cita a decisão e os seus fundamentos, nem a mesma se encontra publicada em qualquer das plataformas de jurisprudência conhecidas, não se compreende como é que, sem mais, o Sr. Procurador-Geral-Adjunto a pretende aplicar ao caso dos autos.
Daí que a remessa para tal acórdão de fixação de jurisprudência seja absolutamente inócua.
AQUI CHEGADOS,
Apesar de a admissibilidade do recurso nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC poder ser entendida como um passo atrás na pretensão de exaustividade do sistema de recursos no processo penal, a verdade é que constitui uma solução adequada e necessária em ordem à proteção de princípios constitucionais e do interesse de ordem pública de respeito pelo caso julgado
.
Sabendo que no âmbito do processo civil é sempre admissível o recurso com fundamento em ofensa do caso julgado, há boas razões para se entender que, no âmbito do processo penal, ainda mais se justifica que se assegure esta possibilidade não só em cumprimento do caso julgado enquanto expressão da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito
Tanto mais que não se afigura razoável que o Arguido deva esperar pelo trânsito em julgado da decisão que violou o caso julgado (e pela possibilidade de interposição de um recurso extraordinário) para que seja assegurado o cumprimento de um princípio constitucional fundamental.
II) DA OCORRÊNCIA DE CASO JULGADO
Também nesta sede se dá por integralmente reproduzido o exposto na motivação de recurso apresentada pelo Arguido/Recorrente.
Para fundamentar a alegada manifesta improcedência do recurso interposto, refere o Sr. Procurador-Geral-Adjunto que
“no caso em análise identificam-se relevantes discrepâncias entre o primeiro conjunto factual e o que emergiu do segundo julgamento”.
Com o devido respeito, a existência de mais factos é meramente aparente, pois no que aqui importa – ou seja, no que respeita à velocidade que a vítima imprimia no veículo – o Tribunal decide sobre uma construção factual idêntica em que se altera meros pormenores terminológicos (talvez já com o intuito de se afastar um possível recurso).
A verdade é que, no Acórdão de 06/04/2022 e no de 10/07/2024 (confirmado pelo Acórdão, do mesmo Tribunal, com data de 21/10/2024), as construções factuais são idênticas e, mais importante, conduzem às mesmas conclusões.
Razão pela qual, deveriam implicar conclusões idênticas por parte do Tribunal – isto é, deveriam conduzir ao reconhecimento uma nulidade insanável por contradição entre os factos provados e a fundamentação da decisão.
Conforme tivemos oportunidade de explicar, este é um caso em que temos uma decisão intraprocessualmente vinculativa, querendo isto dizer que, decisões judiciais a serem proferidas posteriormente não podem repetir o mesmo vício.
Ora, neste seguimento primeira decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto de reenviar os autos para novo julgamento em virtude de se verificar determinadas nulidades da sentença, vincula, no decurso do processo, a que a 1.ª e a 2.ª instâncias, no futuro tomem decisões conformes à anteriormente tomada, ou seja, forma caso julgado.
Isto significa que, inegavelmente, o acórdão de 06/04/2022 produz um duplo efeito, ou seja, não só anula a 1.ª sentença de 28/10/2021 como também proíbe a reiteração do mesmo vício em decisões posteriores.
Assim, considerando que a tese da proibição de comportamento jurisdicional contraditório foi desrespeitada pelo Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos datados de 10/07/2024 e 23/10/2024, resulta à saciedade que estamos perante um caso de ofensa ao julgado formado.
Termos em que, com o que se deixa dito, em acrescento ao alegado na motivação, deve o recurso ser admitido e julgado procedente.
*
Foram observadas as formalidades legais.
Cumpre apreciar e decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Como resulta da posição do Ministério Público, a primeira questão a apreciar é a admissibilidade do recurso, uma vez que a decisão que admitiu o recurso “não vincula o tribunal superior” (art. 414º nº 3 do Código de Processo Penal).
***
Sendo embora discutível, é de afastar a intempestividade do recurso (1º requer a correcção e argui nulidade), tendo em atenção o pedido de correcção deduzido, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da interpretação do art. 380º, em conjugação com o artigo 411º nº 1, ambos do Código de Processo Penal, segundo a qual o pedido de correção de uma decisão, formulado pelo arguido, não suspende o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão
1
.
A inadmissibilidade do recurso resulta expressamente do disposto no art. 400º nº 1 al. e) do Código de Processo Penal.
Só assim não seria se a invocação do caso julgado tivesse a virtualidade de permitir mais um grau de recurso, como pretende o Recorrente.
Contudo, adianta-se, a sua inadmissibilidade é indiscutível porquanto a situação configurada pelo Recorrente constitui questão nova e, ademais, não representa violação de caso julgado, nem é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no presente caso de invocação de caso julgado formal.
Vejamos:
Admitamos a hipótese proposta pelo Recorrente de que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão penal do Tribunal da Relação que viole o caso julgado formado por anterior acórdão da Relação.
Pressuposto básico do caso julgado é a existência de uma anterior decisão (condenatória ou absolutória) sobre os mesmos factos.
É com base nessa premissa que o Recorrente constrói a sua tese, a explana proficuamente na motivação e aprofunda na resposta ao parecer. Argumenta que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6.4.2022 se pronunciou sobre a factualidade vertida na sentença de 1ª instância de 28.10.2021 e que, depois, o acórdão de 10.7.2024, se pronunciou em sentido contrário, para depois o acórdão de 23.10.2024, manter essa posição ao pronunciar-se sobre as nulidades arguidas. Sustenta que “temos uma decisão intraprocessualmente vinculativa, querendo isto dizer que, decisões judiciais a serem proferidas posteriormente não podem repetir o mesmo vício”.
Olvida o seguinte:
1. O acórdão de 6.4.2022 não se debruça sobre os factos mas sobre os vícios e sobre a nulidade da sentença e, por isso não se formou caso julgado sobre os factos agora em apreço. Só assim não seria se a factualidade se tivesse mantido a mesma, com os mesmos vícios.
Por isso, tal acórdão não é base para a verificação de caso julgado, porquanto os factos que foram apreciados nos acórdãos posteriores eram diferentes e diferentemente contextualizados.
Como se afirma expressamente no acórdão de 6.4.2022: “
não tem possibilidade de decidir a causa
”:
«É claro que não vamos pronunciar-nos sobre eventual erro de julgamento ou indevida interpretação de normas jurídicas porque estas matérias estão prejudicadas, mas recomendamos ao tribunal a quo uma leitura sobre esta parte do recurso, como instrumento necessário para a elaboração da nova decisão. Em conclusão a decisão padece de nulidade por falta de fundamentação e vícios do texto da decisão recorrida nos termos acima apresentados - art°s 374 n° 2; 379 n° 1 ala a); 339 n° 4 e 410 n° 1 ala b), todos, do CPP.
Nos termos do art° 379 n°s 1 al. a) e 3, 426 n° 1 e 426-A, todos do CPP o Tribunal Superior não tem possibilidade de decidir a causa, quer porque nos deparamos com uma nulidade por falta de fundamentação (art° 379 n°s 1 al. a) e 3 do CPP), quer porque há vícios do texto da decisão recorrida que determinam o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto processo (art° 426 n°s 1 e 4 do CPP). Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes deste Tribunal da Relação decidem determinar o reenvio dos autos para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto do processo, ao abrigo do disposto no art° 426 n° 1 do CPP, devendo aproveitar-se para suprir as supra apontadas omissões ao nível da fundamentação da decisão de facto, após o que deverá ser proferida nova sentença em conformidade e por via disso considerar prejudicada a apreciação das demais questões objecto do recurso».
2. O acórdão de 10.7.2024 analisa factos diferentes porque descritos de forma indiscutivelmente diversa e claramente mais concretizadora, efectuando, assim, uma apreciação
ex-novo
que incide sobre a sentença de 1ª instância de 12.6.2023 e não sobre a sentença de 1ª instância de 28.10.2021, sobre a qual incidiu o primeiro acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 6.4.2022 (cfr. a comparação entre os factos, efectuada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, supra transcrita).
Ora, já nas suas alegações de recurso de 21.8.2023, que interpôs em relação à sentença de 12.6.2023, o Recorrente, na conclusão 20º, aborda a questão que agora pretende ver apreciada mas sem o alcance que lhe quer emprestar agora, ou seja, sem invocar a violação do caso julgado:
20º Daqui se conclui que relativamente à velocidade a que transitavam os veículos a sentença recorrida incorreu no vício de contradição insanável entre os factos provados e a fundamentação — artigo 410.°, n.° 2, al. b) do CPP — Aliás, relativamente à primitiva sentença proferida nestes autos já assim se havia decidido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nestes autos.
Na motivação desse recurso usou a expressão “caso julgado parcial quanto à pena”, o que bem demonstra que estava já ciente dessa problemática e optou por não a abordar.
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.7.2024 pronuncia-se sobre
essa segunda sentença de 1ª instância
e considera não existir qualquer contradição.
Também no requerimento em que requer a correcção do acórdão e argui a sua nulidade, nunca invoca a violação do caso julgado formal.
3. O que se constata é que a violação do caso julgado, a ter acontecido, ocorreu na sentença de 1ª instância porquanto é nessa sentença que, cumprindo-se o “dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores”, se devia expurgar da matéria de facto, todos os vícios apontados à anterior decisão.
Estamos, pois, perante uma questão nova que o Recorrente poderia ter suscitado perante o Tribunal da Relação mas optou por só a apresentar neste momento processual.
Esse posicionamento processual e essa opção têm consequências.
Julgado pela Relação o recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância, o recorrente inconformado com a decisão da 2ª instância, já só pode impugnar esta última decisão e não introduzir no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como questão nova, a ofensa de caso julgado formal.
Efectivamente, no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação do Porto, o Recorrente não invocou essa violação de caso julgado formal que agora pretende que seja sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que se constata pela análise do acórdão recorrido e da motivação e conclusões do recurso então apresentado.
Não á admissível que o Recorrente venha agora inovatoriamente submeter à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça uma questão que não submeteu – optou por não submeter – à apreciação do tribunal da relação, porquanto “o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida” (art. 410º nº 1 do Código de Processo Penal) e não outros que, por opção do Recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão recorrida. No recurso não se decide uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal
a quo
e que um interessado pretende ver reapreciadas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é constante nesse sentido:
«No nosso sistema, o objeto do recurso ordinário é a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior das questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.
No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham sido objeto de decisão anterior pelo tribunal recorrido.
A suscitação, em recurso, de uma questão nova, que não foi apresentada ao tribunal recorrido, afronta o princípio da lealdade processual que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.
Porque o arguido apenas no recurso para o STJ, questionou a medida da pena em que foi condenado, sem que o tivesse feito perante a Relação, não pode conhecer-se aqui, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso»
2
.
No acórdão citado a questão era a medida da pena mas os fundamentos aduzidos são directamente transponíveis para a questão em apreço do caso julgado formal.
Consequentemente, por inadmissibilidade legal, o recurso tem de ser rejeitado, nos termos do disposto nos art.s 400º nº 1 al. e), 410º nº 1, 414º nºs 2 e 3, 420º nº 1 al. b) e 432º nº 1 al. b) do Código de Processo Penal.
4. Ademais, à margem:
A decisão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência 2/2024 no sentido de que «em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC» não é aplicável directamente ao caso em apreço apenas porque o acórdão da Relação não se pronunciou sobre a ofensa de caso julgado.
Porém, do mesmo também resulta à saciedade que o prévio conhecimento pelo Tribunal da Relação da questão é pressuposto para o conhecimento da questão do caso julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça em processo penal. Como aí se diz, mesmo a jurisprudência que aceitava a recorribilidade o fez porque a ofensa do caso julgado resultava, em todos eles, da própria decisão recorrida (proferida no Tribunal da Relação), situação diversa da aqui em apreciação.
Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, vai de forma largamente maioritária no sentido da inadmissibilidade do recurso em apreço, com base na aplicação do art. 629º nº 2 al. a) do Código de Processo Civil, por força do art. 4º do Código de Processo Penal, ideia que encontra respaldo no acórdão de uniformização de jurisprudência 9/2005, de 11.10.2005, «a autonomia do modelo e das soluções processuais que contempla coloca-o a par dos regimes de recurso de outras modalidades de processo, independente e com vocação de completude, com soluções que pretendem responder, por inteiro e sem espaços vazios, às diversas hipóteses que prevê» (cfr. ainda sobre a questão, o acórdão do Tribunal Constitucional 76/2023 de 14.3.2023).
Mesmo quem sustenta a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (com ou sem apelar ao art. 629º nº 2 al. a) do Código de Processo Civil) o fazem de forma limitada
3
, quando estejam em causa duas condenações em processos diferentes que deram origem a duas punições diferentes, e se verificar uma violação do princípio
ne bis in idem
o que não manifestamente o caso dos autos em que estaria em causa uma violação de caso julgado formal.
III – DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, em conformidade com o disposto no art. 434º e nas disposições conjugadas dos arts. 400º nº 1 al. e), 410º nº 1, 414º nºs 2 e 3, 420º nº 1 al. b) e 432º nº 1 al. b) todos do Código de Processo Penal.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 5 UC (art. 513º nº 1 do Código de Processo Penal), a que acresce o pagamento de 6 UC nos termos do nº 3 do artigo 420º do Código de Processo Penal.
Jorge Raposo (relator)
Maria Margarida Almeida
Antero Luís
_____________________________________________
1. Acórdãos 16/2010 e 293/2012
2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.9.2022, no proc. 797/14.0TAPTM.E2.S1, jurisprudência e doutrina aí citados; no mesmo sentido, ainda, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.5.2004, no proc. 1086/04 – 3ª, in sumários do STJ (Boletim).
3. Cfr. AFJ 2/2024, designadamente a declaração de voto e o voto de vencida.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0266ef980b73444880258c880045cc40?OpenDocument
|
1,756,944,000,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
251/20.1PXLSB.L1.S1
|
251/20.1PXLSB.L1.S1
|
MARIA MARGARIDA ALMEIDA
|
I. Em 1ª instância, o ora recorrente foi absolvido mas, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi alterada tal decisão, tendo esse Tribunal de apelo procedido ao aditamento de matéria de facto e condenando o arguido pela prática do ilícito pelo qual havia sido exonerado.
II. Como decorre do vertido na al. b) do nº1 do artº 432 do C.P.Penal e do disposto no artº 434 do mesmo diploma legal, no tipo de recursos como o presente, que se enquadra na al. b) do artº 432, não se mostra previsto que o recorrente possa, directamente e como fundamento recursivo, invocar os vícios previstos no artº 410 nº2 do C.P.Penal, para este STJ.
III. Todavia, tais vícios, são de conhecimento oficioso pelo que, a ocorrerem, terá este tribunal poderes para os conhecer. Mas necessário será que patentemente se verifiquem.
IV. O excesso de pronúncia consubstancia-se no conhecimento de uma questão ou de matéria factual que se mostre vedada à apreciação do tribunal, por não ter sido suscitada e/ou não ser de conhecimento oficioso.
V. Não consubstancia tal vício a alteração factual realizada pelo TRLisboa, em sede de recurso, no âmbito da revista alargada.
VI. Um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão, sendo que a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: através da chamada “revista alargada” de âmbito mais restrito, com fundamento na ocorrência dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do C.P. Penal; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º nº3, 4 e 6, do mesmo diploma legal. Em ambos os casos, pese embora por vias e razões distintas, pretende-se impugnar a convicção alcançada pelo tribunal “a quo”, defendendo-se que a mesma se mostra erroneamente alcançada.
VII. O prisma através do qual se obtém esse desiderato, não obstante, é diverso, nesses dois distintos fundamentos de recurso, já que o erro notório servirá de base a essa impugnação nos casos em que, clamorosamente, e por força apenas da leitura do texto decisório, seja possível concluir-se estarmos perante uma convicção patentemente errada.
VIII. Já no caso da impugnação ampla, da mera leitura do texto decisório não resultará nada de patentemente errado, sendo que o fundamento para uma eventual remediação de uma convicção deficientemente alcançada, terá de radicar na análise específica de segmentos probatórios, decorrentes da apreciação do que foi concretamente dito, por quem e porquê, em correlação com eventuais outros elementos de prova.
IX. Daqui não resulta que apenas através da impugnação ampla seja possível, ao tribunal de recurso, proceder a uma efectiva alteração da matéria de facto provada ou não provada.
X. Essa alteração pode surgir como decorrência do erro notório detectado, desde que, como exige o disposto na al. a) do artº 431 do C.P.Penal, dos autos constem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.
XI. Essa possibilidade mostra-se salvaguardada pelo legislador, por duas ordens de razões:
a. De eficiência processual, evitando-se a prática de actos inúteis (tendo o tribunal de recurso alcançado a certeza quanto à ocorrência de erro, em que é que o mesmo consiste e tendo à sua disposição todos os elementos necessários à sua correcção, a mera anulação de uma decisão, perfeitamente suprível, acarretaria a prática de um acto flagrantemente inútil, pois imporia a repetição de uma actividade evitável, onerando os intervenientes e os tribunais com a mesma, sem qualquer razão que a exigisse);
b. Porque envolveria a imposição, por parte de um colectivo de juízes, da sua convicção, deixando a um outro colectivo o retirar das consequências jurídicas que daí adviriam, o que entraria em rota de colisão com o vertido no artº 4º nº1 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que dispõe que os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.
XII. Acatar decisões não se confunde com a sujeição a ordens ou instruções, que seria o que decorreria, no caso, pois a convicção do tribunal superior, uma vez alcançada, necessitaria, para se tornar exequível, de ser densificada pelo tribunal hierarquicamente inferior, de acordo com as instruções resultantes da decisão parcial de recurso.
XIII. Assim, apenas nos casos em que, pese embora o tribunal superior constate que o vício ocorre mas, por não se mostrarem reunidos os requisitos consignados no artº 431, não lhe seja possível proceder ao suprimento do mesmo, deverão os autos ser reenviados ao tribunal “a quo”.
|
[
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO",
"ROUBO",
"VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"CONHECIMENTO OFICIOSO",
"ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"EXCESSO DE PRONÚNCIA",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"ALTERAÇÃO DOS FACTOS",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA",
"PREVENÇÃO GERAL",
"PREVENÇÃO ESPECIAL",
"JUÍZO DE PROGNOSE"
] |
Acordam em conferência na 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça
*
I – relatório
1.
Por sentença de 30 de Janeiro de 2024, foi proferida a seguinte decisão:
A)
Absolver
o arguido
AA
da prática em co-autoria, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, al. b), por referência às als. f) e g) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal.
B) Condenar o arguido BB pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210 nº1 do C.Penal (não julgando verificadas as qualificativas dos arts. 210 nº2 al. b), com referência f) e g) do n.º 2 do artigo 204 do Código Penal), na pena de 3 (anos) e 3 (três) meses de prisão.
C) Suspender a pena de 3 (anos) e 3 (três) meses de prisão em que o arguido BB é condenado pelo período de 4 (quatro) anos, com sujeição a regime de prova a fixar pela DGRSP num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, daqueles serviços, focalizado na sensibilização do arguido para a adopção de condutas jurídica e socialmente adequadas.
2.
Inconformado, foi interposto recurso pelo MºPº, no que toca à absolvição do arguido
AA,
imputando à decisão os vícios de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410º, n.º 1, alínea c) do C.P.Penal, assim como de contradição entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410º, n.º 1, alínea b) do mesmo diploma legal.
Foi aí peticionada a revogação da sentença, nessa parte, bem como a sanação de tais vícios com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1 e 431.º, al. b) do Cód. de Processo Penal).
3.
Em 5 de Dezembro de 2024, o TRL proferiu acórdão, em que julgou verificado o vício decisório de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. c) do CPP e, em consequência, procedeu à alteração da matéria de facto provada, em conformidade com a verificação do aludido vício, aditando à factualidade assente certos factos e, a final,
condenando
o arguido
AA
, como co-autor material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º nº1.º do C.Penal,
na pena de 3 (anos) de prisão
.
4.
Inconformado, veio agora o arguido
AA
apresentar recurso para este STJ, invocando erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do C.P.Penal, violação do princípio
in dubio pro reo
, a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.Penal (excesso de pronúncia) e insurgindo-se no que toca à dosimetria e tipologia da pena imposta.
5.
O recurso foi admitido.
6.
O Ministério Público respondeu à motivação apresentada, defendendo a improcedência do recurso.
7.
Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em idêntico sentido.
II – questões a decidir.
A. Do vício de erro notório e da violação do princípio
in dubio pro reo
.
B. Da nulidade de excesso de pronúncia.
C. Da suspensão da pena imposta.
iii – fundamentação.
A. Do vício de erro notório e da violação do princípio
in dubio pro reo
.
1.
O tribunal da Relação de Lisboa deu como assente a seguinte matéria fáctica (a negrito e a sublinhado, a factualidade aditada, relativamente à sentença proferida em 1ª instância):
1.º No dia 20 de junho de 2020, pelas 23h35, CC conduzia o veículo VW Touran, matrícula ..-VB-.., com o qual desenvolvia a sua actividade profissional como motorista da UBER, na Rua ..., em Lisboa.
2.º Ao chegar ao cruzamento com a rua ..., onde se encontrava encostado à berma, parou junto à viatura que conduzia, uma viatura HONDA CIVIC EG, azul, com a matrícula ..-??-.. que lhe bloqueou a passagem e do seu interior saíram o arguido BB (conhecido por DD) do lado do passageiro e um individuo não concretamente identificado como condutor, ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, atrás da viatura do ofendido,
de onde saiu o arguido
AA
3.º O
arguido BB e o arguido condutor do motociclo
AA
dirigiram-se ao ofendido, enquanto o condutor do veículo automóvel, de identidade não concretamente identificada, ficou junto ao veículo HONDA.
4.º
Nesse momento, o ofendido tentou fechar o vidro do veículo, mas foi impedido pelo condutor do
motociclo
AA
,
que nunca tirou o capacete da cabeça, juntamente com o arguido BB, que o agarraram pelo vidro e abriram a porta.
5.º O ofendido reconheceu o arguido BB, que conhecia como DD, desligou a viatura e saiu para perceber o que pretendiam. Vendo-se imediatamente rodeado pelo arguido BB e pelo condutor do motociclo
AA
,
perguntou-lhes o que pretendiam e o arguido BB respondeu-lhe “Sabes o que andaste a fazer”.
6.º O ofendido deduziu que o arguido BB estivesse a falar da testemunha EE, conhecido em comum e nessas circunstâncias o condutor do motociclo
AA
dirigindo-se-lhe disse “QUERES LEVAR UMA FACADA”, ao mesmo tempo que colocou a mão dentro do bolso.
7.º O arguido BB colocou-se no interior do veículo conduzido pelo ofendido e ficou na posse do mesmo, colocando-se em fuga, seguido pelos outros indivíduos.
8.º O veículo é propriedade da empresa “M..., Lda.”, para a qual trabalha como motorista da UBER e do interior do veículo, foi-lhe também subtraído o computador portátil, marca Macintosh, no valor de €1.000,00 (mil euros), com a respetiva mala de transporte, a sua carteira com documentação pessoal e cerca de €300,00 (trezentos euros) em dinheiro e dois telemóveis no valor conjunto de pelo menos €250,00 (duzentos e cinquenta euros).
9.º O ofendido CC, contatou a testemunha EE, dando-lhe conhecimento do sucedido.
10.º Instantes depois, quando o ofendido se encontrava na casa da testemunha EE, apareceu um individuo num motociclo que atirou a chave do veículo para chão e colocou-se em fuga.
11.º O ofendido, através de um telefonema, teve conhecimento de que o veiculo subtraído se encontrava em ..., junto ao supermercado LIDL, pelo que se deslocou ao local com a PSP e verificou que o veículo se encontrava no local, com os objetos referidos no interior, exceto o computador e mala de transporte que se encontrava num contentor de lixo.
12.º O arguido BB actou em conjugação de esforços e intentos com
AA e
com o outro indivíduo de identidade não apurada e conjuntamente com aqueles abordaram CC, com a intenção de subtraírem e se apropriarem da viatura de transporte de passageiros conduzida por aquele, VW Touran, matrícula ..-VB-.., e bem assim os objetos de valor que o ofendido tinha no interior da mesma, não obstante saberem que o faziam contra a vontade do legitimo proprietário e mediante a ameaça de o atingirem na sua integridade física com uma faca.
13.º Os arguidos BB e
AA e o terceiro indivíduo não identificado
actuaram de
forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que atuavam conta a Lei.
14º O arguido AA telefonou a FF, mãe de EE, a dizer que o computador do ofendido estava junto a uns contentores do lixo junto da casa daquela.
15º O arguido AA encontra-se em situação de reclusão em cumprimento de pena de prisão.
16º. Antes de ter sido detido declarou trabalhar numa copa auferindo cerca de €700,00 mensais.
17º. Vivia com uma irmã e um sobrinho em casa da avó, repartindo entre ambos as despesas mensais.
18º. Ao nível de habilitações literárias completou o 9º ano da escolaridade.
19.º Consta do relatório social elaborado pela DGRSP a propósito do arguido AA que o processo de socialização do mesmo decorreu em ambientes instáveis do ponto de vista afectivo e económico e com fraca capacidade de supervisão e estruturação dos seus comportamentos, o que terá prejudicado a aquisição de competências pessoais, sociais e laborais, por parte do arguido.
Estas, a par com os consumos de produtos estupefacientes, com a imaturidade, com lacunas ao nível de pensamento consequencial e alternativo e com dificuldades na gestão dos impulsos e da frustração, constituem-se como factores de risco mais preminentes para a sua reinserção social.
De acordo com os factores de risco identificados, considera-se que as principais necessidades de intervenção do arguido devem incidir na promoção de competências pessoais e laborais, nomeadamente o seu acompanhamento no âmbito psicológico, tendo em vista a reorientação adequada o seu percurso de vida e a reflexão sobre a origem dos seus comportamentos criminais e das suas consequências para si e para os outros por forma a interiorizar a gravidade da sua conduta e a definir e a concretizar objectivos e etapas de um processo de mudança comportamental endógeno e consistente, que lhe permita adoptar no futuro um comportamento social e juridicamente adaptado, na manutenção de uma actividade laboral e na necessidade de tratamento da problemática aditiva.
20.º Consta do certificado de registo criminal do arguido AA, que o mesmo já foi julgado e condenado no âmbito do:
a. Processo n.º30/12.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Pequena Instância Criminal – ...º Juízo , ...ª Secção, por decisão transitada em julgado na data de 03-10-2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 27-02-2012, na pena de 70 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, já julgada extinta pelo cumprimento.
b. Processo n.º599/14.4..., do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - ..., por decisão transitada em julgado na data de 18-05-2016, pela prática de um crime de tráfico para consumo, por factos ocorridos em 04-10-2014, na pena de 65 dias de multa, pena já julgada extinta pelo cumprimento.
c. Processo n.º156/13.2..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ..., por decisão transitada em julgado na data de 30-09-2015, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, por factos ocorridos em 02-02-2013, na pena de 5 meses de prisão substituídos por 150 dias de multa, pena substituída por trabalho a favor da comunidade e já julgada extinta.
d. Processo n.º218/15.1..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo local pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 08-03-2017, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por factos ocorridos em 13-05- 2015, na pena de 30 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, pena esta já julgada extinta.
e. Processo n.º65/18.9..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ... – Juízo Local Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 27-09-2018, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 01-07-2018, na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, sujeita a regime de prova, subordinada a condições, pena esta já julgada extinta.
f. Processo n.º434/15.6..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Local Pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 29-03-2016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 29- 10-2015, na pena de 90 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, já julgada extinta pelo cumprimento.
g. Processo n.º962/21.4... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Central Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 09-06-2023, pela prática de dois crimes de roubo, por factos ocorridos em 23-06-2021, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
21º. O arguido BB declarou trabalhar como guia turístico em regime de prestação de serviços retirando desta actividade quantia compreendida entre os €1000 e os €5000 mensais.
22º. Vive em casa da mãe com quem partilha as despesas domésticas
23.º Ao nível de habilitações literárias completou um curso que lhe conferiu a equivalência ao 9º ano da escolaridade.
24.º Resulta do relatório social elaborado pela DGRSP relativamente ao arguido BB que o processo de desenvolvimento e socialização de BB terá decorrido no agregado familiar da progenitora e das irmãs, numa dinâmica relacional normativa, tendo os contactos com o progenitor decorrido com alguma regularidade, até ao falecimento deste, quando o arguido tinha dezoito anos de idade.
Durante o período da infância e juventude ter-se-á feito acompanhar de pró-sociais, havendo, no entanto, informação por parte do arguido de contactos com o sistema de justiça e ter estado associado ao consumo de produtos estupefacientes.
De acordo com informação do OPC da área de residência do arguido, BB encontra -se associado ao NUIPC: 000346/22.7..., pelo crime de Xenofobiadiscriminação, e terá sido, alegadamente, condenado à ordem do processo nº 2991/22.4..., Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa – Juiz .... Na área da saúde, BB, encontra-se, supostamente, a ser acompanhado na área da Psiquiatria, desde o mês de fevereiro de 2023. BB aparenta hábitos de trabalho, no ramo de guia turístico, profissão que exerce há aproximadamente quatro anos. Em termos relacionais, mantém uma relação afetiva de namoro, aparentemente satisfatória, com a namorada e encontra-se integrado no agregado familiar da progenitora, apresentando um enquadramento familiar estruturado e cujas relações são de proximidade e de apoio mútuo.
25.º Consta do certificado de registo criminal do arguido BB que o mesmo já foi julgado e condenado no âmbito do: a. Processo que correu termos em Espanha tendo sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes numa pena de 3 meses suspensa, decisão transitada em julgado em 09-12-2013. b. Processo n.º11/16.4... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ... – Juízo Local Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 26-05-2016, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, praticado em 06-01-2016, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pena esta já julgada extinta. c. Processo n.º7108/19.7... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Local Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na Processo: 251/20.1... Referência: ... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz ... Processo Comum (Tribunal Singular) 7 data de 19-11-2021, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 04-09-2019, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período.
2.
O tribunal “a quo” fundamentou a sua decisão em termos de vício de erro notório, na parte que aqui nos importa, nos seguintes termos:
Vejamos,
Na fundamentação da sentença relativamente aos factos não provados em relação ao arguido AA lê-se que:
“Já quanto à identificação dos outros dois indivíduos, designadamente àquele que conduziria uma mota que parou junto ao carro que a testemunha conduzia e ao outro carro de onde saiu o arguido BB e outro individuo de identidade não apurada e que actuaram da forma que descreveu, não é possível concluir com segurança e sem margem para dúvida, que se trata do arguido AA.
A testemunha CC disse que o referido individuo nunca tirou o capacete que usava. Quando deu conta aos agentes da PSP do que tinha acontecido, disse que se trataria do arguido AA porque quando foi ter com a testemunha EE e ao contar o que havia acontecido, aquele lhe disse que se deveria tratar do ora arguido AA.
Ora, a testemunha EE no seu depoimento não confirmou que o tivesse feito, tendo antes referido que CC nunca lhe falou do arguido AA.
É certo que a testemunha FF afirmou num depoimento pouco objectivo e esclarecedor, que a seguir aos factos ocorridos com a testemunha CC, o arguido AA (que conhece por ter sido amigo do seu filho EE) lhe telefonou a dizer que o computador estava nos contentes no final da rua onde morava. Local onde o mesmo foi recuperado. Mas isto só demonstra que o arguido AA teve intervenção na entrega dos bens que estavam no carro e recuperação dos mesmos por parte da testemunha CC, mas não que teve intervenção nos factos em causa nos autos, pelo menos da forma como lhe é imputada na acusação.
É certo que foi detectado um vestígio lofoscópico no carro que foi subtraído nas circunstâncias de tempo e lugar em causa nos autos à testemunha CC, mas esse vestígio estava localizado na janela traseira exterior do carro.
Acresce que a testemunha CC ainda que com pouca consistência e após uma pergunta formulada pela Defesa do arguido AA disse que dois dias antes destes factos foi buscar a testemunha EE e tem ideia de que o arguido AA estivesse junto deste. Da conjugação de todos estes meios de prova, não logrou o Tribunal formar a sua convicção, para além da dúvida razoável, que o arguido AA tenha actuado da forma como lhe é imputada pelo que se impunha que tais factos tivessem sido julgados não provados como o foram.”
A fim de concluir se ocorre algum dos vícios previstos no n.º2 do art.º 410.º, do CPP, diremos que, em comum aos três vícios aí previstos, o vício que inquina a sentença ou o acórdão em crise tem que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum (parte final do n.º2 do referido art.º). Quer isto significar que não é possível o apelo a elementos estranhos à decisão, como por exemplo quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento, só sendo de ter em conta os vícios intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma – cfr. Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 1691 ed., pág. 871.
(…)
Os três vícios, consubstanciam, em suma, vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto [constituem vícios da decisão relativa à matéria de facto e não do julgamento], verificando-se quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 291 Ed., 341).
Volvendo ao caso dos autos, é certo que o ofendido não conseguiu identificar quem era o condutor do motociclo que participou nos factos conjuntamente com o arguido BB e um outro não identificado, sendo que os arguidos não prestaram declarações e as testemunhas ouvidas não presenciaram os factos.
O Tribunal recorrido refere que decidiu ancorado no princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º, do CPP), princípio esse por força do qual o Juiz torna-se o centro autónomo de decisões, as quais têm por base as regras da experiencia da vida que moldam a sua convicção, que correspondem à experiência comum em sociedade, correspondendo a livre convicção a substractos racionais, apreensíveis pela generalidade das pessoas, abrindo campo ao juízo presuntivo (presunções naturais/judiciais) que correspondem a juízos de avaliação que se retiram de quadros fácticos específicos, sendo que o juiz que só condena quando o arguido confessa ou quando a prova “entra pelos olhos dentro” não está a cumprir a sua função. (citando Fernando Gama Lobo Código de Processo Penal Anotado, 4.91 Edição Almedina pág. 244 e 245).
(…)
A livre convicção não se confunde com convicção íntima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento lógico, motivado, em obediência a critérios legais, passíveis de motivação e de controlo, na esteira de uma “liberdade de acordo com um dever”, no ensinamento do Professor Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 201 a 206, que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador por força do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana.
(…)
Volvendo ao caso dos autos, temos pois, desde logo o seguinte facto a considerar:
i. Foi recolhido um vestígio digital (lofoscópico) da face exterior da porta de trás do lado esquerdo da viatura ..-VD-.., o qual corresponde ao dedo polegar da mão direita do arguido AA.(conforme exame pericial de fls. 45 a 47 e 91 a 97 dos autos) mencionado na decisão recorrida e por isso pode ser atendido.
Como dito supra, a impressão digital em causa faz prova directa do contacto do arguido AA, com o dedo polegar da mão direita, no vidro da porta do lado esquerdo da viatura do ofendido.
Embora não faça prova directa da participação do mesmo no facto criminoso, a impressão digital pode ser encarado como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória.
Ora, temos os seguintes factos indícios:
Está assente nos factos provados:
i. que foi mais do que uma pessoa que participou nos factos, sob a forma de co-autoria dado que o arguido BB actou em conjugação de esforços e intentos com os outros dois indivíduos de identidade não apurada e conjuntamente com aqueles abordaram CC, com a intenção de subtraírem e se apropriarem da viatura de transporte de passageiros conduzida por aquele, VW Touran, matrícula ..-VB-.., e bem assim os objetos de valor que o ofendido tinha no interior da mesma, não obstante saberem que o faziam contra a vontade do legitimo proprietário e mediante a ameaça de o atingirem na sua integridade física com uma faca.
ii. que parou junto à viatura que o ofendido conduzia, uma viatura HONDA CIVIC EG, azul, com a matrícula 56-??-19 que lhe bloqueou a passagem e do seu interior saíram o arguido BB (conhecido por DD) do lado do passageiro e um individuo não concretamente identificado como condutor, ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, atrás da viatura do ofendido, de onde saiu um indivíduo ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, atrás da viatura do ofendido, de onde saiu um indivíduo.
iii. O arguido BB e o condutor do motociclo dirigiram-se ao ofendido, nesse momento, o ofendido tentou fechar o vidro do veículo, mas foi impedido pelo condutor do motociclo, que nunca tirou o capacete da cabeça, juntamente com o arguido BB, que o agarraram pelo vidro e abriram a porta.
iv. O ofendido deduziu que o arguido BB estivesse a falar da testemunha EE, conhecido em comum e nessas circunstâncias o condutor do motociclo dirigindo-se-lhe disse “QUERES LEVAR UMA FACADA”, ao mesmo tempo que colocou a mão dentro do bolso.
v. O arguido BB colocou-se no interior do veículo conduzido pelo ofendido e ficou na posse do mesmo, colocando-se em fuga, seguido pelos outros indivíduos.
vi. O arguido AA telefonou a FF, mãe de EE, a dizer que o computador do ofendido estava junto a uns contentores do lixo junto da casa daquela.
Estes indícios, em particular, o facto de o condutor do motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, ter parado atrás da viatura do ofendido, de onde saiu um indivíduo ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, o condutor do motociclo se ter dirigido ao ofendido, nesse momento, o ofendido tentou fechar o vidro do veículo, mas foi impedido pelo condutor do motociclo, que nunca tirou o capacete da cabeça, juntamente com o arguido BB, evidenciam que naquele dia e hora quem conduzia o motociclo e participou nos factos esteve junto da viatura do lado esquerda do ofendido, e caminhou junto a essa viatura de trás para a frente até à porta do condutor. Embora a decisão não o refira, como é obvio, foi do lado esquerdo da viatura, porquanto ambos os arguidos se dirigiram ao lado do condutor agarraram e o ofendido pelo vidro.
O arguido AA telefonou a FF, mãe de EE, a dizer que o computador do ofendido estava junto a uns contentores do lixo junto da casa daquela.
Ora, o nome do arguido AA não surgiu por acaso, e corolário disso é a impressão digital deixada e o facto de ele saber onde estava o computador, e telefonar especificamente para a mãe de EE, a quem o arguido AA foi contar o sucedido e pedir ajuda, a dizer onde estava o computador, certamente, apercebendo-se de que a polícia tinha sido avisada, e como tinha o contacto da mãe de EE, telefonou-lhe a dizer onde estava o computador. Não podemos deixar de concluir pelos referidos factos indícios e se o mesmo sabia onde estava o computador é porque tinha participado nos factos e a impressão digital foi efectivamente deixada na altura dos factos na viatura.
O facto de o vestígio estar na janela traseira exterior do carro não é irrelevante como entende a Juiz da 1.ª Instância, na medida em que o condutor do motociclo não entrou na viatura do ofendido e por isso não poderia ter deixado impressão no seu interior, se assim fosse é que seria relevante para a dúvida e a absolvição; já sendo no exterior é relevante, dado que o condutor da viatura esteve junto à parte exterior lado esquerdo da viatura do ofendido, vindo de trás para a frente.
Note-se que como refere a decisão recorrida na sua fundamentação de facto, o dito por CC de que dois dias antes destes factos foi buscar a testemunha EE e tem ideia de que o arguido AA estivesse junto deste foi pouco consistente, como dito na decisão recorrida, além de que daí nem sequer se retira que o arguido AA estivesse junto da viatura conduzida pelo ofendido.
Forçoso é, pois, concluir - sem margem para dúvidas - em conjugação com as regras da experiência comum e normalidade do suceder, que os factos dados como não provados 1. e 2. aconteceram e devem ser dados como provados.
Existe, por isso, o vício de erro notório na apreciação da prova, quando ao arguido AA relativamente aos factos dados como não provados 1 e 2.
3.
Alega o recorrente, em sede de conclusões, o seguinte:
a) Vinha o arguido acusado pela prática em co-autoria, de um crime de Roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, al. b), por referência às als. f) e g) do n.º 2 do artigo 204.º e 26.º do Código Penal.
b) Decorrida a audiência de julgamento, e produzida a prova indicada na acusação pública veio o recorrente absolvido da prática desse crime pelas seguintes motivações:
c) Nesse momento, o ofendido tentou fechar o vidro do veículo, mas foi impedido pelo condutor do motociclo, que nunca tirou o capacete da cabeça, juntamente com o arguido BB, que o agarraram pelo vidro e abriram a porta.
d)Do motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura saiu o arguido
e) 1. Do motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura saiu o arguido AA (conhecido por GG).
f) Já quanto à identificação dos outros dois indivíduos, designadamente àquele que conduziria uma mota que parou junto ao carro que a testemunha conduzia e ao outro carro de onde saiu o arguido BB e outro individuo de identidade não apurada e que actuaram da forma que descreveu, não é possível concluir com segurança e sem margem para dúvida, que se trata do arguido AA.
Senão vejamos. A testemunha CC disse que o referido individuo nunca tirou o capacete que usava.
Quando deu conta aos agentes da PSP do que tinha acontecido, disse que se trataria do arguido AA porque quando foi ter com a testemunha EE e ao contar o que havia acontecido, aquele lhe disse que se deveria tratar do ora arguido AA.
Ora, a testemunha EE no seu depoimento não confirmou que o tivesse feito, tendo antes referido que CC nunca lhe falou do arguido AA.
g) Da conjugação de todos estes meios de prova, não logrou o Tribunal formar a sua convicção, para além da dúvida razoável, que o arguido AA tenha actuado da forma como lhe é imputada pelo que se impunha que a tais factos tivessem sido julgados não provados como o foram.
h) Fazendo assim valer de forma séria, justa e eficaz o verdadeiro princípio do in dúbio pro reo.
i) O princípio do in dúbio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
j) E enquanto princípio que configura uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência contempla (art. 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP), impõe uma orientação vinculativa dirigida ao decisor no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos: em tal situação tem de decidir pro reo.
k) Após, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
l) O qual mereceu a concordância por parte desta veneranda Relação tendo sido decidido pela condenação do arguido.
m) Pois que note-se, foram as próprias testemunhas que inseguras sobre a alegada participação do arguido AA fizeram questão de nunca confirmar com certeza ou próximo dessa certeza a alegada participação.
n) Este receio justo, e compreensível, é mais que revelador das sérias dúvidas existentes nas pessoas envolvidas no evento.
Se a prova mais directa dos factos é assombrada pela dúvida propositada e intencional dos envolvidos, é mais que natural que o Tribunal, á semelhanças dessas testemunhas, homem médio, comum, opte pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo.
o) Já o Tribunal da Relação entendeu de forma assustadoramente diferente.
p) Este receio justo, e compreensível, é mais que revelador das sérias dúvidas existentes nas pessoas envolvidas no evento.
q) Se a prova mais directa dos factos é assombrada pela dúvida propositada e intencional dos envolvidos, é mais que natural que o Tribunal, á semelhanças dessas testemunhas, homem médio, comum, opte pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo.
r) Já o Tribunal da Relação entendeu de forma assustadoramente diferente.
s) Pois que, não nos esqueçamos que o ofendido foi o primeiro a relatar que o arguido AA e a testemunha EE, proprietário do veículo se conheciam há muitos anos, confirmado também pela testemunha mãe deste.
t) Mais ainda, acrescentou que um ou dois dias antes havia se deslocado em direcção á testemunha EE, e este encontrava-se junto do AA.
u) Não há nada que indique ou prove sem dúvida, de que aquela impressão digital surge no vidro do veículo no dia e hora dos factos.
v) Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa.
w) O vício em questão, deve limitar-se ao texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência com
x) Tal vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento.
y) O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal tem dúvidas razoáveis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princípio da presunção de inocência se impõe aos juízes ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do arguido.
z) O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.
aa) A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados.
bb) Mas se a impressão digital faz prova directa do contacto dessa pessoa “...com o objeto onde foi detectada aquela impressão ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso (até porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior à prática do crime ou meramente ocasional);...”
cc) Assim e como dispõe o art.127.º do Código de Processo Penal, que estabelece que “Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.”.
As normas da experiência, a que se deve atender na apreciação da prova, são «...definições ou juízos hipotéticos de conteúdo genérico, independentes do caso concreto “sub judice”, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos individuais em cuja observação se alicerçam, mas para além dos quais têm validade.» Cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, in “Curso de Processo Penal”, Vol. II , pág.300. .
dd) Quanto à livre convicção do juiz, nessa apreciação da prova, ela não pode esta deixar de ser “... uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas em todo o caso, também ela (deve ser) uma convicção objetivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros.” Cfr. Prof. Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, 1º Vol., Coimbra Ed., 1974, páginas 203 a 205.
ee) O princípio da livre apreciação da prova assume especial relevância na audiência de julgamento, encontrando afloramento, nomeadamente, no art.355.º do Código de Processo Penal. É ai, na audiência de julgamento, que existe a desejável oralidade e imediação na produção de prova, na receção direta de prova e se assegura o princípio do contraditório, garantido constitucionalmente no art.32.º, n.º5.
Reportando-se aos princípios da oralidade e imediação diz o Prof. Figueiredo Dias, que «Por toda a parte se considera hoje a aceitação dos princípios da oralidade e da imediação como um dos progressos mais efetivos e estáveis na história do direito processual penal. Já de há muito, na realidade, que em definitivo se reconheciam os defeitos de processo penal submetido predominantemente ao princípio da escrita, desde a sua falta de flexibilidade até à vasta possibilidade de erros que nele se continha, e que derivava sobretudo de com ele se tornar absolutamente impossível avaliar da credibilidade de um depoimento. (...). Só estes princípios, com efeito, permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles permitem, por outro lado, avaliar o mais corretamente possível a credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais.
ff) O recorrente defende, ainda, que entende que foi violado o princípio in dúbio pro reo porquanto existe uma dúvida razoável quanto à factualidade dada como provada no douto Acórdão alterando o que resultou provado em 1ª Instância.
gg) A falência de manancial probatório, nos termos que se deixaram alegados, deve levar a um non liquet, a ser valorado probatoriamente a favor do arguido.
hh) O art.32.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa, estatui que “ todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”.
ii) A ideia central que preside a este princípio é a de que mais vale absolver um culpado do que condenar um inocente, i.e., quando há um conflito entre ius puniendi e ius libertatis, o Estado deve inclinar-se a favor deste, pois que tal significância assenta na efetivação e consagração do triunfo da liberdade, e não o contrário como acabou por se suceder nesta segunda Instância.
jj) Fazendo uma análise tendenciosa da conjugação da prova, substituindo a incerteza declarada pelas testemunhas por uma certeza do que parece ser possível ter acontecido.
(…)
sss) É intolerável para qualquer cidadão.
Fora da situação prevista no artº 426º do CPP, somente em caso de nulidade da decisão recorrida, é que a reapreciação da questão objecto de recurso, pode ou deve de novo ser conhecida pelo tribunal a quo, conforme o âmbito da nulidade, quando exista.
Uuu) Não pode é o arguido vir confessar algo que não fez.
Vvv) E mesmo as testemunhas indicaram que as suspeitas sobre este arguido surgiram por dedução.
4. Apreciando.
Estamos perante um recurso interposto de uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação, que alterou a decisão de absolvição, ditada em 1ª instância, procedendo ao aditamento de matéria de facto e condenando o arguido pela prática do ilícito pelo qual havia sido exonerado, razão pela qual, atento o disposto no artigo 432º, alínea b) do n.º 1 (Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º) e artigo 400º a
contrario sensu
(não cabe recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos
, excepto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância
), todos do C.P.Penal, o presente recurso é admissível e, como tal, deve ser conhecido.
Não obstante, sempre se ressalvará o seguinte:
Como decorre do vertido na dita al. b) do nº1 do artº 432 do C.P.Penal e do disposto no artº 434 do mesmo diploma legal (
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º
), constata-se que no tipo de recursos como o presente, que se enquadra na al. b) do artº 432, não se mostra previsto que o recorrente possa, directamente e como fundamento recursivo, invocar os vícios previstos no artº 410 nº2 do C.P.Penal.
Todavia, tais vícios, são de conhecimento oficioso pelo que, a ocorrerem, terá este tribunal poderes para os conhecer. Mas necessário será que patentemente se verifiquem.
No que toca à nulidade de excesso de pronúncia, tratando-se de matéria que se inclui no elenco do reexame da matéria de direito (e que é, para além do mais, igualmente de conhecimento oficioso), não se verificam obstáculos legais ao seu suscitar, em sede deste recurso.
5.
Posto o presente intróito, vejamos então.
A análise que terá de ser feita pelo tribunal “ad quem”, no caso do vício de erro notório (previsto no artº 410 nº2 al. c), do C.P. Penal), resume-se ao texto da decisão recorrida – isto é, a perspectiva de análise é realizada sem que possa ser feito qualquer apelo ao que concretamente foi dito em termos de depoimentos em audiência, com excepção do resumo probatório realizado pelo tribunal “a quo”. Não há lugar a qualquer referência a excertos probatórios concretos, em termos de gravação, nem é permitido ao tribunal “ad quem” servir-se dos mesmos para resolver a questão.
Assim, tal vício terá de resultar – como a lei claramente menciona –
única e exclusivamente
(ou seja, apenas), do que consta do
texto
da decisão proferida pelo juiz do julgamento e é da sua mera leitura que terá de decorrer, de uma forma flagrante e patente, que esse erro se verifica. Tudo se passa, no fundo, como se inexistisse documentação dos actos da audiência.
Mais – temos de estar perante um erro calamitoso, algo de inquestionavelmente errado.
E a consequência da existência deste tipo de erro é a ocorrência de um vício, que acarreta a nulidade da sentença (parcial ou total), passível ou não de suprimento, consoante o caso em apreço.
6.
O vício de erro notório ocorre assim, concretizando, quando se constata que o julgador retirou de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável, ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum; deu como assente algo patentemente errado; ou violou as regras da prova vinculada, as regras da experiência; as
legis artis
ou quando o tribunal se afastou, sem fundamento, dos juízos dos peritos.
Acresce que a mera circunstância de qualquer um dos intervenientes processuais poder estar em desacordo com a convicção alcançada pelo tribunal “a quo”, no que respeita à convicção factual alcançada, por a sua própria ser diversa, não comprova a ocorrência de tal vício pois, pese embora seja direito que assiste a qualquer um, ter a sua pessoal convicção a propósito dos factos, a verdade é que só existirá o vício referido se for flagrante, manifesto, que a convicção do julgador se mostra erroneamente alcançada.
Em síntese, a circunstância de outra poder ser essa convicção não determina a existência de erro, pois o mesmo só se verificará, se for óbvio, patente e inquestionável que se mostra erroneamente fundada, isto é, se não se mostrar cumprido o disposto no artº 127 do C.P. Penal.
7.
No caso dos autos, tal não sucede.
De facto, o tribunal “a quo” entendeu que, da conjugação de diversos elementos constantes nos autos – a saber, a existência de vestígio digital (lofoscópico), na face exterior da porta de trás do lado esquerdo da viatura ..-VD-.., que corresponde ao dedo polegar da mão direita do arguido AA, em conjugação com matéria de facto dada como provada pelo tribunal “a quo”, que por ausência de impugnação, se mostra definitivamente assente (
i.que foi mais do que uma pessoa que participou nos factos, sob a forma de co-autoria dado que o arguido BB actou em conjugação de esforços e intentos com os outros dois indivíduos de identidade (…). ii. que parou junto à viatura que o ofendido conduzia, uma viatura HONDA CIVIC EG, azul, com a matrícula 56-??-19 que lhe bloqueou a passagem e do seu interior saíram o arguido BB (conhecido por DD) do lado do passageiro e um individuo não concretamente identificado como condutor, ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, atrás da viatura do ofendido, de onde saiu um indivíduo
ao mesmo tempo que parou o motociclo YAMAHA N-MAX de cor escura, atrás da viatura do ofendido, de onde saiu um indivíduo
. iii. O arguido BB e o condutor do motociclo dirigiram-se ao ofendido, nesse momento, o ofendido tentou fechar o vidro do veículo, mas foi impedido pelo condutor do motociclo, que nunca tirou o capacete da cabeça, juntamente com o arguido BB, que o agarraram pelo vidro e abriram a porta. iv. O ofendido deduziu que o arguido BB estivesse a falar da testemunha EE, conhecido em comum e nessas circunstâncias o condutor do motociclo dirigindo-se-lhe disse “QUERES LEVAR UMA FACADA”, ao mesmo tempo que colocou a mão dentro do bolso. v. O arguido BB colocou-se no interior do veículo conduzido pelo ofendido e ficou na posse do mesmo, colocando-se em fuga, seguido pelos outros indivíduos. vi. O arguido AA telefonou a FF, mãe de EE, a dizer que o computador do ofendido estava junto a uns contentores do lixo junto da casa daquela.)
, aliada a inferências decorrentes do normal correr das coisas, resultava a certeza jurídica da identidade do co-autor dos factos ser o ora recorrente.
E explicou porquê, dando-se ao trabalho de avançar quer a construção lógica do seu raciocínio, quer o suporte doutrinal e jurisprudencial em que o radicou, afirmando, designadamente (sublinhados nossos):
A livre convicção não se confunde com convicção íntima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento lógico, motivado, em obediência a critérios legais, passíveis de motivação e de controlo, na esteira de uma “liberdade de acordo com um dever”, no ensinamento do Professor Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 201 a 206, que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador por força do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana.
De acordo com o aludido princípio da livre apreciação da prova, o julgador é livre ao apreciar as provas, estando tal apreciação apenas vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório sendo que “A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios, mas antes deve perspectivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento. Isto é, na outorga, não de um poder arbitrário, mas antes de um dever de perseguir a chamada verdade material, verdade prático-jurídica, segundo critérios objectivos e susceptíveis de motivação racional.” – cfr. Professor Figueiredo Dias, ob. e loc. citados e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.02.2012, proferido no processo nº 38/10.0 TAFIG.C1, disponível in www.dgsi.pt/jtrc.
Ora, para além dos meios de prova directos, o tribunal pode socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido, válidos também no processo penal, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, constando do artigo 349º, do Código Civil que “Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”.
Saliente-se que o Tribunal Constitucional no Acórdão 521/2018 de 17/10/2018 (Processo n.º 321/2018 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro) (in www.tribunalconstitucional.pt) decidiu mesmo
não julgar inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos n.ºs 2 e 5 do artigo 32.º, da constituição, o art.º 125.º, do CPP , na interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal.
A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros
.
Deste modo, na passagem do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de intervir, pois, juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido.
Relativamente à valoração de uma impressão digital e respectiva prova pericial, poderá dizer-se que:
“(...) o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:
a) A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objeto onde foi detectada aquela impressão. (...);
b) Mas se a impressão digital faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objeto onde foi detectada aquela impressão ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso (até porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior à prática do crime ou meramente ocasional);
c) Embora não faça prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital pode ser encarado como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória. (...) – vide, por exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.01.2010 processo 300/04.0GBBCL.G2 (Relator Cruz Bucho), acessível em www.dgsi.pt.
Ora, se é certo que sobre o arguido não recai um qualquer dever de colaboração para a descoberta a verdade e muito menos de provar a sua inocência (cfr. art.º 32.º da CRP), ao não prestar declarações em julgamento, o mesmo perdeu a oportunidade de se explicar e de procurar, até - caso pretendesse prestar declarações, como é óbvio – justificar a existência de impressão digital sua no vidro exterior da viatura detida pelo ofendido, trazendo ao julgamento outras alturas em que tenha estado perto da viatura do ofendido.
Lê-se ainda no Acórdão do TRE de 10/04/2018 proc. 29/12.6GDSC.E2 “Este tema do valor probatório da prova dactiloscópica, especialmente no âmbito da prova indiciária e no confronto com o princípio da presunção de inocência, tem merecido particular atenção na doutrina e jurisprudência espanhola a qual é unânime em considerar que o facto de a presença das impressões digitais do arguido no objecto furtado ou no local do furto não ter sido contraditada nem explicada pelo acusado ilide a presunção de inocência, justificando uma condenação (cfr., v.g., António Pablo Rives Seva, La Prueba en el Processo Penal-Doctrina de la Sala Segunda del Tribunal Supremo, 2ª ed., Pamplona, Aranzadi, 1996, págs. 171-174, Huertas Martin, El sujeto pasivo del proceso penal como objeto de la prueba, Barcelona, Bosch, 1999, págs. 224-231, Miguel Angel Montañes Pardo, La Presuncion de Inocência,Pamplona, Aranzadi, 1999, págs. 220-221 Javier Cajal Alonso, La Prueba Pericial, in Pedro Martin Garcia y otros, La prueba en el proceso penal, Valência, Revista General de Derecho, 2000, págs. 855-862, Luís Alfredo de Diego Diez, La prueba dactiloscópica, Barcelona, Bosch, 2001, págs. 39-53).
Também entre nós, ao contrário do que por vezes se pensa e se ouve a todo o tempo, de há muito que se aceita que a prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação
(cfr., v.g., Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, vol. II, reimp. Lisboa, 1981, págs. 288-295, Id., Curso de Processo Penal, 2º vol., Lisboa, 1986, págs. 207- 208, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Lisboa/ S. Paulo, 1993, vol. II, pág. 83, Sérgio Gonçalves Poças, Da Sentença Penal-Fundamentação de Facto, in Julgar, n.º3, Set-Dez. 2007, págs. 27-29 e 42-43, Acs. do S.T.J. de 8-1-1995, B.M.J. n.º 451, pág. 86 e de 12-9-2007, proc.º n.º 4588/07, rel. Cons.º Armindo Monteiro in www.dgsi.pt, Acs. da Rel. de Coimbra de 6-3-1996, Col. de Jur. ano XXI, tomo 2, pág. 44 e de 9-2-2000, Col. de Jur. ano XXV, tomo 1, pág. 51, de 11-5-2005, proc.º n.º 1056/05, rel. Oliveira Mendes, de 9-7-2008, proc.º n.º 501/01.3TAAGD, rel. Ribeiro Martins, in www.dgsi.pt, o Ac. da Rel. de Lisboa de 7-1-2009, proc.º n.º 10639/2008-3, rel. Carlos Almeida, os Acs da Rel. de Évora de 24-6-2008, proc.º n.º 437/08-1 e de 17-9-2009, proc.º n.º 524/05.3GAABF.E1, ambos relatados por João António Latas, o Ac. da Rel. do Porto de 28-1-2009, proc.º n.º 0846986, rel. Isabel Pais Martins, todos disponíveis na mesma base de dados, e os Acs da Rel. de Guimarães de 9-10-2006, proc.º n.º 2429/05-1, de 29-1-2007, proc.º n.º 2053/06-1, e de 25-6-2007, proc.º n.º 537/07-1, e 19-1-2009, proc.º n.º 2025/08, todos relatados pelo relator do presente, o último dos quais disponível in www.dgsi.pt). (...) Como lapidarmente se consignou no citado Ac. do STJ de 12-9-2007, relatado pelo Sr. Cons.º Armindo Monteiro “A prova indiciária é suficiente para determinar a participação no facto punível se da sentença constarem os factos-base (requisito de ordem formal) e se os indícios estiverem completamente demonstrados por prova directa (requisito de ordem material), os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e, sendo vários, estar interrelacionados de modo que reforcem o juízo de inferência”.
No aresto do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/05/2019 proc. 520/16.5PAMJ.L1-9 foi considerado, além do mais, que: “Entre nós não tem tido qualquer acolhimento a possibilidade, admitida pelo TEDH, de em qualquer circunstância o tribunal poder retirar ilações do silêncio do arguido. O referido artigo 343.º n.º 1 proíbe expressamente que o juiz atribua ao silêncio do arguido qualquer significado probatório desfavorável para o estabelecimento da culpabilidade. O mais que tem sido admitido é que o exercício do direito ao silêncio, quando dele resulte que o arguido renunciou a fornecer ao tribunal informação potencialmente favorável ao seu interesse e que só ele conhece, acabe por ter um efeito reflexo de desfavorecimento objectivo, impedindo o afastamento da culpabilidade. Não se trata de uma consequência probatória do silêncio mas apenas do resultado inevitável de o tribunal não poder considerar circunstâncias que desconhece.
O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não pode beneficiar o arguido está consolidado na nossa jurisprudência.
O arguido não pode esperar que o seu silêncio reforce a presunção de inocência, anulando o valor das outras provas demonstrativas da culpabilidade. Pode manter-se em silêncio sem que tal atitude o desfavoreça, mas não pode pretender que daí surja um agravamento do ónus da prova imposto ao Ministério Público ou um especial direito à absolvição com base no princípio in dubio pro reo.
Este raciocínio encontrou apoio designadamente nos acórdãos do STJ de 05.02.1998, de 20.10.2005, de 14.06.2006, de 27.04.2006, de 24.10.2006[, de 15.02.2007, e de 12.03.2008, do TRC de 15.10.2008, e do TRE de 02.02.2016, e de 28.02.2012, todos acessíveis em www.dgsi.pt).”
8.
Do transcrito se retiram duas conclusões:
Por um lado, a justeza do que se mostra afirmado, que subscrevemos;
Por outro lado, que a análise realizada pelo tribunal “a quo” se mostra cumpridora das regras que enuncia e que são conformes à apreciação probatória que o artº 127 do C.P.Penal impõe.
Mais se diga que, afirmando o tribunal “a quo” as razões em que fundou a sua certeza jurídica, no que toca aos factos que deu como assentes, não se vislumbra a postergação do princípio
in dubio pro reo
, pois este só opera nos casos em que o tribunal chega a uma situação de dúvida inultrapassável, relativamente à ocorrência ou não de um facto, desfavorável ao arguido. Tal não foi o caso, nos presentes autos, pois o próprio tribunal “a quo” afirma que
Forçoso é, pois, concluir - sem margem para dúvidas - em conjugação com as regras da experiência comum e normalidade do suceder, que os factos dados como não provados 1. e 2. aconteceram e devem ser dados como provados
.
9.
Do que se deixa exposto constata-se que não existe, na fundamentação da convicção do tribunal “a quo” nada de flagrante ou patentemente errado, na perspectiva do homem médio, pelo que haverá que concluir que se não verifica, em concreto, erro notório na apreciação da prova, previsto no artº 410 nº2 al. c) do C.P.Penal, nem se vislumbra, de igual modo, qualquer outro dos vícios enunciados no nº2 do artº 410 do C.P.Penal.
B. Da nulidade de excesso de pronúncia.
1.
Alega o recorrente o seguinte:
kk) Assim, o presente recurso versa essencialmente pelos fundamentos que se retiram dos artigos 402.º, n.º 1 e 403.º, n.º 1 e 2, al. c), do CPP –, ao segmento da culpabilidade – art. 368.º, do CPP e 424.º n.os 1 e 2, do CPP –, apontando a existência de erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP – e a comissão da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. d), do CPP – esta, por preterição da comunicação prevista no art. 358.º, n.os 3 e 1, do CPP –,
ll) E neste seguimento exigimos a reposição da decisão de facto proferida em 1ª instância e o decretamento, como aí, da sua absolvição.
mm) O Tribunal da Relação procedeu a uma nova análise de todo o material probatório e formou uma nova convicção, que divergiu daquela que foi formulada pelo Tribunal de 1ª Instância, não tendo, contudo, esclarecido qual o percurso lógico que seguiu ao considerar provados factos que a 1ª Instância considerou que não o estavam.
nn) O Acórdão aqui recorrido, veio ora num "volte face" e de forma porém infundada, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
oo) Salvo o devido respeito, o Acórdão ora recorrido não podia nem devia ter alterado a matéria de facto nos termos que o fez, ou seja não podia nem devia ter proferido decisão considerando o arguido como o autor do roubo.
pp) A Lei é exigente quanto ao recurso em m.f. (artº 412°/3,4 CPP), a modificabilidade da Sentença de 1ª instância só pode ocorrer nos termos do artº 431° CPP, entre os quais a impugnação da m.f. nos termos artº 412º/3 CPP. O Tribunal da Relação não pode sem mais sindicar os meios de prova de que se valeu a 1ª instância ao dar como provados certos factos e não outros.
qq) Torna-se necessária a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto impõem decisão diversa da recorrida. Como impõe o artº 412°/4 CPP, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida devem fazer-se com referência ao consignado na Acta, devendo o recorrente indicar concretamente a passagem em que se funda a impugnação com referência aos suportes de gravação da prova em julgamento.
rr) Por outro lado, atento o princípio da livre apreciação da prova (artº 127° CPP) a valoração da prova efectuada pela 1ª instância não se confunde com o modo da sua impugnação em recurso sobre a matéria de facto, este que devendo obedecer a forma processualmente válida não se traduz em mera exposição pelo recorrente do como em seu entendimento faz a valoração da prova, sob pena de o recorrente limitar-se a impugnar a convicção do Tribunal de 1ª instância.
ss) Basta ler o teor das conclusões do recurso interposto pelo Ministério Público para a Relação de Lisboa - transcritas no Ac. ora recorrido- para se concluir que aquela não cumpriu com as exigências processuais legalmente impostas para efectivo exercício do recurso em matéria de facto. Se o não fez, "sibi imputat".
tt) Verifica-se pois que o Acórdão recorrido ao admitir e ter julgado o recurso como se fosse de impugnação da matéria de facto, quando em bom rigor não o era, incorreu pois em excesso de pronúncia (art«' 379°/1,c) (2ª parte) e 425°/4 CPP), pois não podia conhecer o recurso nesses termos.
uu) E o Acórdão recorrido afinal deu provimento a esse recurso e alterou a matéria de facto fixada na 1ª instância, dando ora como provado ser o arguido o autor do roubo objecto dos autos, quando a Sentença de 1ª instância considerara esse facto não provado e absolvera totalmente o arguido nos autos!
vv) O Acórdão recorrido não poderia ter alterado a matéria de facto fixada em 1ª instância, pois não tendo o Ministério Publico cumprido o ónus de alegação que sobre si impendia (indicando as provas que impunham a seu ver solução diferente à recorrida, indicação dos segmentos de registo de prova e exactas expressões das testemunhas e depoimentos, não bastando as remissões genéricas para as declarações de que determinada testemunha teria declarado; de que segundo a sua interpretação deveria resultar uma factuatidade diversa da dada por provada em 1ª instância, assim como essa nova factualidade que incluía a descrição dos factos provados, ponto por ponto), o Acórdão RL deveria ter considerado manifestamente improcedente o seu recurso em matéria de facto por força do artº 420/1 por inobservância do artº 412°/3 e 4 CPP.
ww) Aliás, Jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores dita que o recurso em m.f. no nosso Sistema Processual não se destina à obtenção de um segundo julgamento nessa matéria, mas antes está concebido para tão só corrigir eventual ilegalidade cometida pela Decisão recorrida.
xx) O Ministério Publico recorre apenas invocando erro notório na apreciação da prova pela Sentença.
yy) E a este respeito, pela análise da Sentença não se verifica qualquer violação de regras da experiência comum, ou da lógica (quem viola essas regras agora é o Acórdão recorrido) em que assenta o Princípio da livre apreciação da prova, nem violou a Sentença de 1ª instância qualquer das normas relativas ao direito probatório.
zz) Assim, o Acórdão recorrido não poderia ter alterado a matéria de facto fixada em 1ª instância, pois não tendo o Ministério Publico cumprido o ónus de alegação que sobre si impendia (indicando as provas que impunham a seu ver solução diferente à recorrida, indicação dos segmentos de registo de prova e exatas expressões das testemunhas e depoimentos, não bastando as remissões genéricas para as declarações de que determinada testemunha teria declarado; de que segundo a sua interpretação deveria resultar uma factualidade diversa da dada por provada em 1ª instância, assim como essa nova factualidade que incluía a descrição dos factos provados, ponto por ponto), o Acórdão RL deveria ter considerado manifestamente improcedente o seu recurso em matéria de facto por força do artº 420/1 por inobservância do artº 412°/3 e 4 CPP.
aaa) Ao ter cometido tal excesso de pronuncia, o acórdão recorrido, não só incorreu nessas nulidades (por violação do arf>379º/l,c)2ªparte do CPP), como na violação dos art. 412ºe 420º/l,a)CPP, dos princípios da legalidade (artº9º/1CPP),da livre apreciação da prova (arf>127ºCPP), e da igualdade (artº13 CRP) na vertente de justiça relativa, e do direito do arguido a um processo justo e equitativo, (arts. 20º/4 e 23º CRP), pois acaba por desfavorecer este arguido ao invés de outros arguidos que em igual situação viram os recursos entrepostos pelo Ministério Publico em m.f. sem respeitarem os ditames do artº412º/3,4CPP julgados sem mais manifestamente improcedentes;
bbb) O Acórdão recorrido contende com legítimas expectativas, concretamente do arguido que é inocente e foi e bem absolvido em 1ª instância, não podendo sujeitar-se a uma condenação por força de um recurso a impugnar a mera convicção obtida em 1ª instância que nunca poderia ser julgado procedente.
ccc) E substituiu a Sentença por outra tomada de acordo com a livre convicção do Tribunal da Relação, contrariando o Douto Acórdão deste STJ de 15-04-98 (in BMJ nº 476, Maio 98) com o qual concordamos: "o recorrente entende que o tribunal a quo errou na apreciação da prova porque, de acordo com a que foi produzida, deveria ter dado como não provados factos que deu como provados e não provados outros resultantes da discussão da causa ... "(. .. )"Esquece porém, não só que este Tribunal da Relação por estar privado do conhecimento da prova produzida em audiência, não pode sindicar o processo global na valoração da prova, como também que, na medida em que nos autos, não existe documento com força probat6ria plena que ponha em causa a decisão sobre a matéria de facto, nem sequer lhe é lícito censurar o tribunal de instância por ter formado a sua convicção neste ou naquele sentido, em função de provas que, justamente lhe cabia apreciar segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, ( ... ) artigo 1270 do Código de Processo Penal."
ddd) Acresce que: "E a verdade é que a mera gravação sonora dos depoimentos desacompanhada de outros sistemas de gravação audiovisuais, ainda que seguida de transcrição, não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o Juiz da primeira instância." (ibidem) "Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreciados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro Tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores. "(Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo civil, Vol. 11, pág. 273).
eee) 0u seja, o Ac. da Relação erra ao extrair desse depoimento uma conclusão contrária àquela que o próprio depoimento revela e impõe.
fff) O Acórdão incorre em erro notório na apreciação da prova, prova que aliás aprecia de forma não objectiva, antes deturpando o depoimento da Testemunha ..., e erroneamente interpreta o depoimento desta de forma diversa do que a própria expressou em julgamento.
ggg) O Acórdão recorrido parte desse erro notório e forma erradamente uma convicção de culpa e co-autoria do Arguido relativamente aos factos. Se não fosse esse erro notório do Acórdão, não seria ultrapassável, como é compreensível mesmo do ponto de vista de um homem médio, a dúvida insanável a que chegou a Sentença que absolveu o arguido atento o Princípio "in dúbio pro reo", e o Acórdão recorrido não teria decidido contra o "reo" como fez, teria sim, como deveria, mantido a Decisão de absolvição.
hhh) Quer dizer, o Tribunal da Relação como tribunal de recurso apenas pode fazer uso do reenvio (parcial ou total) nos termos do artº 426º do CPP, pela verificação dos pressupostos ali apontados no seu nº1, ou seja:
iii) «1. Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.» - sublinhado nosso.
jjj) Mas o reenvio apenas tem por objecto a decisão da questão em matéria de facto, que in casu ficou fixada.
kkk) Fora da situação prevista no artº 426º do CPP, somente em caso de nulidade da decisão recorrida, é que a reapreciação da questão objecto de recurso, pode ou deve de novo ser conhecida pelo tribunal a quo, conforme o âmbito da nulidade, quando exista.
2. Apreciando.
O objecto do processo fixa-se com a acusação ou, em existindo, com a pronúncia. Ficam então delimitados os poderes de cognição do Tribunal, assim se consubstanciando os princípios da identidade, da unidade e da indivisibilidade do objecto do processo penal.
Isso significa que a actividade do tribunal, quer no que respeita à investigação quer à prova da verificação factual, não pode sair fora dos limites traçados pela acusação, tendo de se confinar à mesma, sob pena de nulidade (excepto nos casos especificamente ressalvados pela lei processual em que se pode proceder a uma alteração dos factos – arts. 303.º, 309.º, 358.º e 359.º); por isso se diz que o objecto do processo tem de se manter o mesmo –
eadem res
– desde a acusação até ao trânsito em julgado.
2.
O excesso de pronúncia consubstancia-se no conhecimento de uma questão ou de matéria factual que se mostre vedada à apreciação do tribunal, por não ter sido suscitada e/ou não ser de conhecimento oficioso.
Assim, para que se verifique a nulidade da decisão por excesso de pronúncia, que o recorrente invoca, é necessário que o Tribunal tenha proferido decisão não abrangida pelo objecto do processo.
3.
No caso, entende o recorrente que tal excesso se consubstancia na circunstância de o tribunal “a quo” ter procedido a uma alteração factual, designadamente aditando factos à matéria dada como assente e eliminando pontos que haviam sido remetidos, na sentença da 1ª instância, para o rol de factos não provados.
Funda esse seu entendimento, considerando que tal alteração factual apenas poderia resultar de uma reapreciação probatória, que não foi pedida pelo recorrente MºPº, no requerimento que dirigiu ao Tribunal da Relação, bem como no cumprimento, por parte deste, dos requisitos consignados no artº 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, que não se mostravam observados no dito requerimento de recurso.
Considera assim que o Tribunal da Relação, como tribunal de recurso, apenas pode fazer uso do reenvio (parcial ou total) nos termos do artº 426º do CPP, pela verificação dos pressupostos ali apontados no seu nº1 e que, ao admitir julgar o recurso como se fosse de impugnação da matéria de facto, quando em bom rigor não o era, incorreu em excesso de pronúncia (artº 379°/1,c) (2ª parte) e 425°/4 CPP), pois não podia conhecer o recurso nesses termos.
4.
Não lhe assiste, manifestamente, razão, sendo certo, para além do mais, que nem sequer se compreende esta alegação, quando o próprio tribunal “a quo” tratou, de modo detalhado e correcto, essa questão, identificando-a como a segunda a abordar em sede de motivação, segmento este que, pelos vistos, terá passado despercebido ao recorrente e que aqui transcrevemos, na expectativa que, da sua leitura, resulte o esclarecimento da questão que levanta.
Aí se afirma (sublinhados nossos):
2.ª Se em presença de um ou dos dois vícios os mesmos poderão ser ultrapassados com recurso ao próprio texto da decisão recorrida e às regras da experiência, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento (artigos 426.º, n.º 1 e 431.º, al. b) do Cód. de Processo Penal).
Estabelece o art.º 426.º, n.º 1 do CPP que “sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.”.
Isto significa que a decisão de reenvio só tem lugar se “não for possível decidir a causa” no tribunal de recurso.
Isto é, só se procede ao reenvio quando for objectivamente “impossível” ao tribunal de recurso, com todos os elementos que dispõe, decidir a causa
.
A repetição do julgamento é sempre um mal necessário e só deve ocorrer quando no processo não se dispõe dos elementos necessários para sanar os vícios ocorridos a que se refere o art.º 410.º/2.
Nesse sentido e de forma concordante, acs. STJ, 4.12.2015 (SOUSA FONTE) e RG, 9.03.2020 (CÂNDIDA MARTINHO), aqui se referindo expressamente que «verificado tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se nos termos das disposições conjugadas dos artigos 426, n.º 1, “a contrario”, 428.º e 431.º, al. a), todos do Código de Processo Penal, proceder à alteração da matéria de facto e determinação das consequências jurídico-penais dessa alteração»” in www.dgsi.pt.
O Ac. do STJ procedeu à Fixação de Jurisprudência n.º 4/2016 de 21.01.2016 in DR de 22.02.2016 “Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos art.os 374.º, n.º3 alínea b), 368.º, 371.º, 379.º, n.º1, alíneas a) e c) primeiro segmento , 424.º, n.º 2 e 425.º, n.º4 todos do Código de Processo Penal”.
Ainda o Ac. TRC de 19/09/2012 proc. 279/09.2PCLRA.C1“... ao Tribunal ad quem, ao reexaminar a causa, tal como lhe assiste a faculdade de passar de uma decisão condenatória para uma decisão absolutória, assistir-lhe-á a de passar de uma decisão absolutória para uma decisão condenatória e, neste último caso, dispondo dos necessários elementos, fixar a espécie e a medida da pena(...) in www.dgsi.pt.
Concordámos, com esta posição, porquanto o tribunal de 1ª instância, perante os meios probatórios elencados na motivação, não podia ter deixado de dar como provados os referidos factos não provados 1 e 2 e dar como provada a participação do arguido AA nos factos.
Assim, verificado tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se proceder à alteração da matéria de facto e à determinação das consequências jurídico-penais dessa alteração, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 426.º, nº 1, a contrário sensu, 428.º e 431.º, al. a), todos do CPP.
Como se escreveu no Acórdão do STJ de 17.01.2008, proferido no âmbito do proc. n.º 07P2696 5.91 Secção Criminal “(...) III- (...) A Relação, concluindo que a decisão da 1ª instância padece do vício de “erro notório na apreciação da prova” e verificando que os autos possibilitam a modificação da matéria de facto e a determinação das consequências jurídico-penais dessa alteração, pode modificar a matéria de facto constante da decisão da 1ª instância, ainda que não tenha sido impugnada a matéria de facto nos termos do art.º 412.º,n.º 3, do C.P.P., nem se tenha procedido à renovação da prova(...)” in www.dgsi.pt).
Procedendo-se, assim, à modificação da matéria de facto em conformidade com a verificação do aludido vício, haverá que aditar à factualidade assente os seguintes factos sublinhados e a realçados:
(…)
E, consequentemente, eliminar da matéria de facto não provada os factos 1 e 2.
5.
Subscrevemos, na íntegra, o que se mostra transcrito, sendo certo que, no decurso dos anos de exercício da judicatura, no TRLisboa, também a presente relatora entendeu nos mesmos e precisos termos, sendo certo, para além do mais, que a tanto impõe o artº 431 al. a), do C.P.Penal -
Sem prejuízo do disposto no artigo 410.
º,
a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada
: a) Se do processo constarem
todos os elementos de prova que lhe serviram de base
.
6.
Na verdade, um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão, sendo que a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: através da chamada “revista alargada” de âmbito mais restrito, com fundamento na ocorrência dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do C.P. Penal; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º nº3, 4 e 6, do mesmo diploma legal.
7.
Em ambos os casos, pese embora por vias e razões distintas, especialmente no caso do vício de erro notório e da impugnação ampla, pretende-se impugnar a convicção alcançada pelo tribunal “a quo”, defendendo-se que a mesma se mostra erroneamente alcançada.
O prisma através do qual se obtém esse desiderato, não obstante, é diverso, nesses dois distintos fundamentos de recurso, já que o erro notório servirá de base a essa impugnação nos casos em que, clamorosamente, e por força apenas da leitura do texto decisório, seja possível concluir-se estarmos perante uma convicção patentemente errada.
Já no caso da impugnação ampla, da mera leitura do texto decisório não resultará nada de patentemente errado, sendo que o fundamento para uma eventual remediação de uma convicção deficientemente alcançada, terá de radicar na análise específica de segmentos probatórios, decorrentes da apreciação do que foi concretamente dito, por quem e porquê, em correlação com eventuais outros elementos de prova.
8.
Todavia, daqui não resulta que apenas através da impugnação ampla seja possível, ao tribunal de recurso, proceder a uma efectiva alteração da matéria de facto provada ou não provada. Essa alteração pode surgir como decorrência do erro notório detectado, desde que, como exige o disposto na al. a) do artº 431 do C.P.Penal, do processo constem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.
E bem se compreende que o legislador tenha expressamente salvaguardado, mesmo no caso da ocorrência dos vícios consignados no nº2 do artº 410 do C.P.Penal, tal possibilidade, pela singela razão de que, tendo o tribunal de recurso alcançado, por sua vez, a certeza quanto à ocorrência do erro, em que é que o mesmo consiste e tendo à sua disposição todos os elementos necessários à sua correcção, a mera anulação de uma decisão, perfeitamente suprível, acarretaria não só a prática de um acto flagrantemente inútil (pois imporia a repetição de uma actividade evitável, onerando os intervenientes e os tribunais com a mesma, sem qualquer razão que a exigisse), como envolveria a imposição, por parte de um colectivo de juízes, da sua convicção, deixando a um outro colectivo o retirar das consequências jurídicas que daí adviriam, o que entraria em rota de colisão com o vertido no artº 4º nº1 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que dispõe que os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.
9.
Ora, acatar decisões não se confunde com a sujeição a ordens ou instruções, que seria o que decorreria no caso, pois a convicção do tribunal superior, uma vez alcançada, necessitaria, para se tornar exequível, de ser densificada pelo tribunal hierarquicamente inferior, de acordo com as instruções resultantes da decisão parcial de recurso.
Assim, apenas nos casos em que, pese embora o tribunal superior constate que o vício ocorre mas, por não se mostrarem reunidos os requisitos consignados no artº 431, não lhe seja possível proceder ao suprimento do mesmo, deverão os autos ser reenviados ao tribunal “a quo”, a quem caberá reanalisar, na integridade desse segmento, o erro que foi detectado.
Como acima se referiu, tal não foi o caso destes autos, pelo que não merece qualquer censura a operação de suprimento do vício assinalado, realizada pelo tribunal “a quo” que, longe de constituir um excesso de pronúncia, se limitou a cumprir as acima mencionadas imposições legais.
C. Da suspensão da pena imposta.
1.
O tribunal “a quo” pronunciou-se, nesta sede, nos seguintes termos:
O crime pelo qual o arguido AA deve ser condenado é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos de prisão.
Uma vez que o crime em causa é punível somente com pena de prisão não há lugar à aplicação do disposto no art.70º do Código Penal.
Importa agora, aferir a medida concreta da pena.
A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do art.º 71.º do Cód. Penal, em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do facto), deponham a favor do agente ou contra ele.
Sem violar o princípio da proibição da dupla valoração pode ainda atender-se à intensidade ou aos efeitos do preenchimento de um elemento típico e à sua concretização segundo as especiais circunstâncias do caso, já que o que está aqui em causa são as diferentes modalidades de realização do tipo.
Assim, há que ponderar as exigências de prevenção geral positiva de integração, que constituirão o limiar da punição, sob pena de ser posta em risco a função tutelar do direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Ainda há que atender, às exigências de culpa do agente, limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, por respeito ao princípio político-criminal da necessidade da pena e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigos 1º e 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).
Por último, cumpre considerar as exigências de prevenção especial de socialização, sendo elas que irão determinar, em último termo, e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena.
No caso, as exigências de prevenção geral são muito elevadas e tal é demonstrado pelos patentes sinais de intranquilidade e sentimento de indefesa das comunidades, associado às preocupações securitárias dos cidadãos, que reclamam das instâncias formais de controlo, uma resposta célere, drástica e efectiva perante este crescendo de criminalidade de natureza da dos autos.
Assim, há que ponderar a ilicitude na conduta do arguido, que cremos ser de qualificar como de elevada, considerando a natureza e valor dos objectos subtraídos, as exigências de prevenção geral que se afiguram particularmente elevadas, como já referido, tendo em conta os bens jurídicos atingidos e a frequência de cometimento deste tipo de crime, bem como as consequências nefastas deste tipo de ilícitos, se bem que no caso sub judicie, não se verificaram quaisquer lesões no ofendido e os objectos subtraídos foram recuperados. A intensidade do dolo na sua forma mais gravoso (directo).
Já quanto à prevenção especial de socialização, ressalta que o arguido tem antecedentes criminais registados, pela prática de crimes de outra e da mesma natureza, encontrando-se a cumprir pena de prisão efectiva.
Efectivamente, resulta dos factos provados que:
Consta do certificado de registo criminal do arguido AA, que o mesmo já foi julgado e condenado no âmbito do:
a. Processo n.º30/12.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Pequena Instância Criminal – ...º Juízo , ...ª Secção, por decisão transitada em julgado na data de 03-10-2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 27-02-2012, na pena de 70 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, já julgada extinta pelo cumprimento.
b. Processo n.º599/14.4..., do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - ..., por decisão transitada em julgado na data de 18-05-2016, pela prática de um crime de tráfico para consumo, por factos ocorridos em 04-10-2014, na pena de 65 dias de multa, pena já julgada extinta pelo cumprimento.
c. Processo n.º156/13.2..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ..., por decisão transitada em julgado na data de 30-09-2015, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, por factos ocorridos em 02-02-2013, na pena de 5 meses de prisão substituídos por 150 dias de multa, pena substituída por trabalho a favor da comunidade e já julgada extinta.
d. Processo n.º218/15.1..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo local pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 08-03-2017, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por factos ocorridos em 13-05- 2015, na pena de 30 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, pena esta já julgada extinta.
e. Processo n.º65/18.9..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ... – Juízo Local Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 27-09-2018, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 01-07 2018, na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, sujeita a regime de prova, subordinada a condições, pena esta já julgada extinta.
f. Processo n.º434/15.6..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Local Pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 29-03-2016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 29- 10-2015, na pena de 90 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, já julgada extinta pelo cumprimento.
g. Processo n.º962/21.4... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Central Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 09-06-2023, pela prática de dois crimes de roubo, por factos ocorridos em 23-06-2021, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
Não confessou os factos, não evidenciando, assim, arrependimento, sendo, porém, de valorar o facto de ter acabado por ser quem deu a conhecer onde se encontrava o computador do ofendido e que foi por este recuperado.
Assim sendo, atenta a moldura penal aplicável, ponderando, então, todo o circunstancialismo descrito, sopesando as atenuantes e, globalmente, a culpa do arguido, sendo esta reconduzível a um juízo valorativo que atende a todos os elementos aduzidos e conjugando-os com regras de experiência comum e com apelo, ainda, aos critérios legais de determinação da pena já mencionados, entende o Tribunal, como justa, adequada e necessária a condenação do arguido na pena de 3 (três) anos de prisão.
***
Dispõe o art.º 50º nº1 do Código Penal que o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
“A suspensão da execução da pena constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores ao direito, através da advertência da condenação e da injunção que esta impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas” (neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de Maio de 2004 proc. 3549/2004-3 e de 13 de Fevereiro de 2019 proc. 44/14.5PJSNT.L1-3 in www.dgsi.pt,).
O citado preceito legal representa, pois, um poder-dever, estando o juiz obrigado a suspender a execução da pena de prisão, sempre que os respectivos pressupostos se verifiquem (neste sentido Figueiredo Dias, “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão da execução da pena”, Rev. de Leg. e Jur. ano 124.º, pág. 68 e Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Aequitas Editorial pág. 341).
É pressuposto da suspensão da execução da prisão a formulação de juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de quanto a simples censura e ameaça da pena de prisão serem suficientemente dissuasoras da prática de futuros crimes. Não se torna necessário que o juiz tenha de atingir a certeza sobre o desenrolar futuro do comportamento do arguido, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser alcançada.
É assim necessário, para aplicação desta pena de substituição, que se possa concluir que o arguido, presumivelmente, não voltará a cometer um novo crime, sendo a formulação do prognóstico realizada no momento da decisão que não no momento da prática do facto, pelo que crimes posteriores àquele que constitui o objecto do processo podem ser tomados em consideração, bem como circunstâncias posteriores ao facto, sendo certo que em caso de dúvida da capacidade do agente de não repetir crimes se for deixado em liberdade o juízo de prognose deverá ser desfavorável e a suspensão negada(neste sentido Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Aequitas Editorial pág. 343).
Todavia, consideramos que no caso em apreço o aludido juízo de prognose favorável não pode ser adoptado. Com efeito, ao nível da sua personalidade como decorre do relatório social pela DGRSP (...)o processo de socialização do mesmo decorreu em ambientes instáveis do ponto de vista afectivo e económico e com fraca capacidade de supervisão e estruturação dos seus comportamentos, o que terá prejudicado a aquisição de competências pessoais, sociais e laborais, por parte do arguido.
Estas, a par com os consumos de produtos estupefacientes, com a imaturidade, com lacunas ao nível de pensamento consequencial e alternativo e com dificuldades na gestão dos impulsos e da frustração, constituem-se como factores de risco mais preminentes para a sua reinserção social.
De acordo com os factores de risco identificados, considera-se que as principais necessidades de intervenção do arguido devem incidir na promoção de competências pessoais e laborais, nomeadamente o seu acompanhamento no âmbito psicológico, tendo em vista a reorientação adequada o seu percurso de vida e a reflexão sobre a origem dos seus comportamentos criminais e das suas consequências para si e para os outros por forma a interiorizar a gravidade da sua conduta e a definir e a concretizar objectivos e etapas de um processo de mudança comportamental endógeno e consistente, que lhe permita adoptar no futuro um comportamento social e juridicamente adaptado, na manutenção de uma actividade laboral e na necessidade de tratamento da problemática aditiva.
Ademais, como vemos do certificado de registo criminal o arguido voltou a delinquir a 23/06/2021, o que originou a sua condenação em 09/06/2023 na prática de dois crimes de roubo na pena de 5 anos e 4 meses de prisão efectiva. Não se mostra, assim, merecedor de um juízo de prognose favorável, em ordem a que se acredite bastarem a censura do facto e a ameaça da pena para o afastar da criminalidade, demonstrativo de tal é o facto de ter sido sujeito a penas não detentivas e mesmo assim voltou a delinquir, nas condenações nos processos n.º30/12.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Pequena Instância Criminal – ...º Juízo , ...ª Secção, por decisão transitada em julgado na data de 03-10-2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 27-02-2012, na pena de 70 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade; n.º599/14.4..., do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - ..., por decisão transitada em julgado na data de 18-05-2016, pela prática de um crime de trafico para consumo, por factos ocorridos em 04-10-2014, na pena de 65 dias de multa; no Processo n.º156/13.2..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ..., por decisão transitada em julgado na data de 30-09-2015, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, por factos ocorridos em 02-02-2013, na pena de 5 meses de prisão substituídos por 150 dias de multa, pena substituída por trabalho a favor da comunidade, no Processo n.º218/15.1..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo local pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 08-03¬2017, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por factos ocorridos em 13-05¬2015, na pena de 30 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade; no Processo n.º65/18.9..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ... – Juízo Local Criminal – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 27-09-2018, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 01-07-2018, na pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, sujeita a regime de prova, subordinada a condições e no Processo n.º434/15.6..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo Local Pequena criminalidade – Juiz ..., por decisão transitada em julgado na data de 29-03¬2016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 29- 10¬2015, na pena de 90 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade, já julgada.
A ressocialização que se impõe, em ordem a uma verdadeira reinserção, só se realiza pela efectiva privação da liberdade. E nenhuma das circunstâncias a ter em conta aponta seriamente a favor do arguido, como credor de uma confiança que não soube aproveitar e que ele próprio frustrou.
Deste modo, concluindo-se, pois, pela impossibilidade de aplicação de tal pena de substituição, por a ela se sobreporem as expostas necessidades de reprovação e prevenção do crime (artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, ambos do Código Penal), só resta o cumprimento efectivo da pena de prisão fixada.
2.
Alega o recorrente o seguinte:
lll) Mas ainda que assim não se entenda, o que não se admite mas apenas por mero dever de patrocínio se releva, ainda assim a pena aplicada não é justa proporcional ou adequada.
mmm) Pois que o quantum da pena apenas teve em consideração os antecedentes criminais do arguido que já havia sido condenado pela prática do mesmo crime.
nnn) Deixando de ponderar elementos probatórios junto aos autos e que militam a favor deste.
ooo) Pelo que não se entende a decisão de não se suspender a pena fixada.
ppp) Violando assim o Tribunal a quo o art 50º do CPP.
qqq) Pois que não nos podemos olvidar que a pena de prisão é aplicada apenas em último ratio.
rrr) O arguido corre o risco de ter que cumprir 3 anos de prisão efectiva ainda para mais por um crime que não cometeu.
3. Apreciando.
Pese embora o recorrente faça referência ao
quantum
da pena, revelando, aparentemente, alguma discórdia quanto à sua dosimetria, a verdade é que, quer em sede de motivação, quer de conclusões (que são uma mera repetição do que fez constar em sede de motivação), a sua crítica acaba por se dirigir ao facto de a pena de 3 anos não ter sido suspensa na sua execução.
Parece ser isso que resulta do por si invocado, sendo certo que em sede de pedido final, nada requer a este respeito.
Assim, e porque, em bom rigor, nada de concreto invoca que funde as razões de eventual discordância quanto à dosimetria da pena imposta, teremos de considerar que o que quis deixar expresso foi o seu desacordo quanto à circunstância de o tribunal “a quo” não ter entendido ser de suspender a pena de prisão que lhe impôs. É o que se mostra possível extrair do arrazoado supra transcrito, em especial do constante da conclusão rrr) (
rrr) O arguido corre o risco de ter que cumprir 3 anos de prisão efectiva …).
E, no caso, uma vez que a deficiência de formulação se não restringe apenas às conclusões, mas resulta do texto da motivação, não há possibilidade legal de ser formulado despacho de aperfeiçoamento, uma vez que o nº4 do artº 417 do C.P.Penal determina que o aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.
Vejamos então.
4.
Cabe realçar que, pese embora o recorrente critique o tribunal “a quo” por ausência de ponderação dos fins ressocializadores da pena e por afastamento da substituição por uma outra sanção que não a prisão efectiva, a verdade é que o faz em teoria e não propriamente com base nos factos dados como provados, sendo certo que a crítica que dirige ao decidido, não tem cabimento.
O tribunal “a quo” justifica plenamente as razões pelas quais afastou a substituição da pena imposta por uma pena suspensa na sua execução, argumentos estes aos quais damos genericamente o nosso acordo e que subscrevemos.
5.
Aditaremos, tão-somente, o seguinte:
No que concerne à questão da eventual substituição de uma pena de prisão efectiva por qualquer outro modo de cumprimento, a mesma só se mostrará viável se se concluir que não põe em crise a tutela dos bens jurídicos protegidos (não bastando assim a mera ponderação da ressocialização, mas englobando ainda as considerações de prevenção geral e especial, tendo sempre como baliza máxima a culpa), como afirma o acórdão do STJ de 27.3.03, no proc. 03P612, em www.dgsi.pt.:
A finalidade político-criminal do instituto da suspensão consiste no afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou, dito de outro modo, decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção de reincidência».
Aliás, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, [só] na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, pelo que, em caso algum, a defesa da ordem jurídica pode ser postergada por preocupações de socialização em liberdade
.
6.
E esta preocupação expressa-se, no caso do artº 50 do C.Penal, através do ónus de poder ser alcançado um juízo de prognose favorável, em relação ao comportamento futuro do arguido, se mantido em liberdade; isto é, exige-se que seja possível concluir que, por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.
7.
Face às circunstâncias do caso, é manifesto ter de se entender que estes requisitos se não mostram aqui reunidos.
De facto, a actuação do arguido não surge como algo isolado, casuístico, como um impulso para a prática de um acto criminoso nascido de um circunstancialismo único e inesperado. Ao invés – o arguido é useiro e vezeiro neste tipo de actuações, como o demonstra o seu largo historial de condenações anteriores (7 condenações, num espaço temporal de cerca de 10 anos….).
Ao recorrente não foi dada apenas uma segunda oportunidade mas, em bom rigor, várias.
E o que se verifica é que tais “oportunidades” não tiveram qualquer efeito dissuasor na sua persistente violação de bens jurídicos protegidos; isto é, pese embora o arguido (antes da prática dos factos em apreciação nestes autos) tenha sido condenado em penas não privativas da liberdade, a verdade é que as mesmas se mostraram incapazes de o dissuadir de voltar a cometer novos crimes.
Mais: os presentes factos foram cometidos em 2020 sendo certo que, no ano imediatamente seguinte, o arguido cometeu 2 crimes de roubo, constatando-se assim que o seu percurso delinquente tem vindo a revelar um agravamento na intensidade dos ilícitos que comete, o que não augura qualquer prognóstico futuro minimamente auspicioso.
8.
Um dos fins das penas e, em especial, das penas não privativas da liberdade, é precisamente a virtualidade de prevenir a repetição de novos comportamentos criminosos. Se tal fim não é atingido, é manifesto que tal tipologia se mostra inadequada, pois a existência de anteriores condenações não é circunstância inócua para efeitos de juízo de prognose favorável à suspensão, já que revela que o agente tem uma tendência para a recidiva delituosa e dificuldade em se auto-regular para o direito.
9.
No caso, para além da natureza e número de condenações anteriores, temos que o arguido não revelou qualquer interiorização do desvalor do acto cometido e não se mostra possível sequer entrever-se que tenha ocorrido uma efectiva vontade de mudança de vida.
Ao inverso – a sua personalidade revela muito pouca inclinação para assumir comportamentos conformes ao direito, sendo certo que, nos anos de vida que já leva (o arguido tem 30 anos de idade), revela grande imaturidade, com lacunas ao nível de pensamento consequencial e alternativo e com dificuldades na gestão dos impulsos e da frustração, o que são factores de risco para a sua reinserção social, associados ao desinvestimento na promoção de quaisquer competências laborais.
Acresce que, em termos de comportamento posterior ao dos factos aqui em apreciação, o arguido não só não se absteve de cometer novos actos ilícitos como, em bom rigor, escalou na gravidade da sua actuação delituosa.
10.
Finalmente, e para além de tudo o que se deixa exposto, haverá que realçar, na esteira de Figueiredo Dias (in As Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Notícias, pág. 344) que as exigências de reprovação e prevenção geral se mostram nesta sede especialmente ponderosas o que determina que, ainda que a “
conclusão do tribunal por um prognóstico favorável – à luz … de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime”, “estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto
” (da suspensão).
11.
Cremos, pois, que, conjugado o trajecto de vida do arguido, assim como as anteriores reacções penais sofridas e a manifesta incapacidade de obterem os resultados pretendidos (afastar o agente da criminalidade), a que acresce a patente falta de efectiva vontade de mudança de rumo na sua vida, que resulta, flagrantemente, da circunstância de no ano subsequente, ter vindo a praticar dois novos crimes de roubo, teremos de concluir que não se mostra minimamente consubstanciada a ocorrência de uma epifania, que tenha levado o arguido a, de facto, querer mudar radicalmente o seu modo de vida, deixando para trás a sua actividade criminosa de uma década.
12.
Finalmente, e como supra se referiu, existem neste caso e no que se refere a este tipo de crime, fortes exigências a nível de prevenção geral. Na verdade, o crime de roubo, protegendo a lesão de uma série de bens jurídicos – a integridade pessoal, a livre determinação, o direito à liberdade de circulação, bem como o direito ao património, entre outros – integra em si mesmo a violação de bens de natureza estritamente pessoal, isto é, pressupõe a prática de actos que afrontam a dignidade da vítima, que é coagida, de forma violenta, a entregar bens que tenha em seu poder. É assim elemento integrador do próprio tipo a prática de uma actividade coactiva/violenta contra uma pessoa, a fim de a desapossar de um bem.
Nesse contexto, é um tipo de ilícito que gera grande instabilidade a nível comunitário, pelo sentimento de insegurança que cria, não só no que se refere ao receio de desapossamento de bens mas, essencialmente, pelo modo como este é feito, com efectiva coacção da vítima e privação de uma série de direitos que são – muito justamente – entendidos como essenciais e muito valorizados, pelos cidadãos em geral.
13.
Do que se deixa dito conclui-se que, analisadas as circunstâncias do caso, não se mostra possível alcançar o juízo de prognose favorável que o artº 50 do C.Penal impõe, como pressuposto à aplicação de uma pena suspensa na sua execução, sendo certo que, para além do mais, as exigências de reprovação e de prevenção geral, no caso presente, de igual modo obstariam à aplicação de tal instituto.
iv – decisão.
Pelo exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido
AA
e, em consequência
,
confirma-se a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC. .
Dê imediato conhecimento ao tribunal “a quo” do teor deste acórdão, advertindo que a decisão ainda se não mostra transitada em julgado.
Lisboa, 9 de Abril de 2025
Maria Margarida Almeida (relatora)
Horácio Correia Pinto
Antero Luís
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9e194907f5cc21180258c7c003db673?OpenDocument
|
1,741,305,600,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
11/24.0P3LSB-C.S1
|
11/24.0P3LSB-C.S1
|
VASQUES OSÓRIO
|
I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1,
a)
e 2 do C. Processo Penal – prazo de seis meses – é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido detido preventivamente, entendimento este que constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.
II. Tendo o peticionante do
habeas corpus
sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva a 14 de Dezembro de 2024 e tendo a acusação sido deduzida nos autos a 12 de Junho de 2025, não foi ultrapassado o referido prazo de duração máxima da prisão preventiva, pelo que, carece a providência de fundamento bastante.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"PRISÃO PREVENTIVA",
"RECETAÇÃO",
"FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO",
"PRAZO",
"DEDUÇÃO",
"ACUSAÇÃO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam, em audiência, na 5ª secção do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
, detido preventivamente à ordem do processo nº 11/24.0..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por intermédio de Ilustre Mandatário, veio requerer ao Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a providência de
habeas corpus
, por
prisão ilegal
, nos termos que se transcrevem:
“(…).
1º - O Arguido foi sujeito a primeiro interrogatório de arguido no dia 14 de Dezembro de 2024 indiciado pela prática de crimes de recetação e falsificação de documentos de veículos, sendo-lhe decretada a medida de coação de prisão preventiva, a qual viria a ser renovada dentro do prazo de três meses seguintes.
2º - Como dispõe o artº 215º nºs 1 e 2 alª b) do CPP, a medida de coação de prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início tiverem decorridos seis meses, sem que tenha sido deduzida a acusação
3º - Como até 17 de Junho de 2025 não foi notificada nem ao Arguido nem ao seu defensor constituído qualquer despacho de acusação, o seu defensor apresentou no DIAP de ... – ... Secção um requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz de Instrução, requerendo a imediata libertação do arguido, por se ter extinto a medida de coação, em 14 de Junho de 2025.
4º - Em 16.06.2025, foi o Mandatário do Arguido notificado de um despacho do Sr. Juiz de Instrução, considerando que “Porquanto se mantêm válidos, atuais e eficazes os fundamentos de facto e de direito que fundamentaram a sujeição desse arguido a prisão preventiva, cujo prazo máximo de duração não foi ultrapassado por força da acusação agora deduzida contra o mesmo, sem que se afigure necessário ouvir-se tal sujeito considerando que os elementos de prova carreados para os autos desde o último reexame de medida de coação não infirmaram nem abalaram a forte indiciação dos crimes assinalados para o efeito. Decido manter o arguido AA preso preventivamente (cf art. 213º, nº 1, alª b)(, e nº 2 e 3, e artº 215º, nº 1, al.bv) e nº 2 do Código de Processo Penal).
5º - Ora tal despacho deve ser julgado inexistente, porque pela própria lógica da Língua Portuguesa, só se pode “renovar” algo que existe. Mas segundo reza a Lei, a prisão preventiva extinguiu-se em 14.06.2025, não referindo a lei que tal tenha que ser decretado pelo juiz. O que diz o artº 217º nº 1 do CPP é que o arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extingue, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo.
6º - A função dos Juízes não é esconder ou “normalizar” as ilegalidades cometidas pelo MP (que, repete-se, até agora não notificou nem ao Arguido nem ao seu defensor qualquer acusação), mas sim zelar pelo correcto cumprimento da Lei e da Constituição da República Portuguesa.
7º - Como refere GERMANO MARQUES DA SILVA (Curso de Processo Penal, Vol. 2, p. 265) “… o habeas corpus é uma medida extraordinária e urgente que não pode estar condicionada pela possibilidade de interposição de recurso. Aliás, o artº 219º expressamente estabelece que há recurso da decisão que aplicar ou mantiver medidas de coacção, sem prejuízo do habeas corpus”.
8º - É o que resulta igualmente do Douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 23.10.2019 (proc. 780/16.1T9VFX-A – 3ª Secção, disponível em www.dgsi.pt), “O habeas corpus contra a prisão ilegal por abuso de poder é um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente decretada ou em condições ilegais”.
Assim, e preenchido o pressuposto do artº 222º nº 1 nº 2 alª c) do CPP, requer a V. Exa se digne receber e dar provimento à presente providência de habeas corpus e, dando cumprimento ao disposto no artº 223º nº 4 alª d) do CPP, declare ilegal a prisão e ordene a imediata libertação do Arguido, assim fazendo a mais Humana JUSTIÇA!
(…).
2. Foi prestada a informação referida na parte final do nº 1 do art. 223º do C. Processo Penal, nos termos que se transcrevem:
“(…).
O arguido preso preventivamente requereu a 17.06.2025 a extinção dessa medida de coação, por caducidade, alegando que não foi notificado de acusação e decorreram mais de seis meses desde a sua prisão preventiva.
A 19.06.2025 veio o arguido interpor Habeas Corpus, alegando que a sua prisão preventiva é ilegal pelos motivos supracitados.
A despeito de tal arguido não ter sido notificado da acusação, por opção e decisão do Ministério Público, esta autoridade judiciária deduziu acusação contra si nos autos a 12.06.2025.
Note-se, incidentalmente, que a notificação da acusação é um ato de inquérito que compete ao Ministério Público, e não ao juiz de instrução criminal, e do qual não depende o reexame da prisão preventiva.
Por força da acusação deduzida, o prazo máximo da prisão preventiva estendeu-se para dez meses, havendo instrução, ou para 1 ano e 6 meses, até condenação em 1.ª instância, nos termos do disposto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do Código de Processo Penal.
Daí não ter caducado a prisão preventiva aplicada a 14.12.2024.
Termos em que se indefere o requerimento de extinção da prisão preventiva, mantendo-se essa medida de coação, e ordena-se a autuação por apenso de Providência de Habeas Corpus com a respetiva petição, a informação compreendida no presente despacho, os despachos de aplicação e de reexame da prisão preventiva e a acusação, aí se abrindo conclusão a fim de se ordenar a sua remessa ao Exmº Srº Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
(…)”.
*
Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Ilustre Defensora do requerente, realizou-se a audiência com observância das formalidades legais, após o que o tribunal reuniu e deliberou (art. 223º, nº 3, segunda parte do C. Processo Penal), nos termos que seguem.
*
*
*
II. Fundamentação
A. Dos factos
Com relevo para a decisão do pedido de
habeas corpus
, dos elementos que instruem o processo e da consulta ao processo electrónico extraem-se os seguintes factos:
1. O peticionante AA foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 14 de Dezembro de 2024, indiciado pela prática de crimes de
receptação
e de
falsificação ou contrafacção de documento
, sendo-lhe imposta a medida de coacção de prisão preventiva, por despacho judicial na mesma data proferido;
2. A medida de coacção de prisão preventiva foi renovada nos três meses seguintes;
3. O Ministério Público deduziu acusação nos autos, contra o peticionante e outros, em 12 de Junho de 2025 [referência citius .......59];
4. Em 16 de Junho de 2025, o Sr. Juiz de instrução proferiu o seguintes despacho:
Porquanto se mantém válidos, atuais e eficazes os fundamentos de facto e de direito que fundamentaram a sujeição desse arguido a prisão preventiva, cujo prazo máximo de duração não foi ultrapassado por força da acusação agora deduzida contra o mesmo, sem que se afigure necessário ouvir-se tal sujeito previamente considerando que os elementos de prova carreados para os autos desde o último reexame de medida de coação não infirmaram nem abalaram a forte indiciação do(s) crime(s) e do(s) perigos assinalados para o efeito, decido manter o arguido AA preso preventivamente (cf. art. 213.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 2 e 3, e art. 215.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do Código de Processo Penal).
Notifique, cumprindo, quanto ao arguido, o disposto nos artigos 113.º, n.º 9 e 114.º, n.º1, ambos do Cód. Processo Penal
.
5. Não tendo sido notificado da dedução da acusação até 17 de Junho de 2025 o peticionante, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, neste mesmo dia, requereu ao Sr. Juiz de instrução a sua imediata libertação, por extinção da medida de coacção de prisão preventiva, ocorrida a 14 de Junho de 2025;
6. O despacho referido em 4 foi notificado electronicamente ao peticionante – certificação citius de 18 de Junho de 2025;
7. Em 19 de Junho de 2025 o peticionante apresentou o presente
habeas corpus
no Juízo de Instrução Criminal de ... – Juiz..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
8. Por despacho de 19 de Junho de 2025, o Sr. Juiz de instrução, reconhecendo que o peticionante ainda não havia sido notificado do despacho de acusação, face à dedução da mesma e ao disposto no art. 215º, nºs 1,
a)
e 2 do C. Processo Penal, entendeu não ter caducado a medida de coacção e, em consequência, indeferiu o requerimento de extinção da prisão preventiva.
B. A questão objecto do
habeas corpus
Cumpre apreciar se o peticionante da providência se encontra em situação de prisão ilegal, nos termos da alínea
c)
do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal, por se mostrar excedido o prazo de duração máxima da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação.
C. Do direito
1. Nascida no sistema judicial britânico no século XVII, a providência de
habeas corpus
é um instituto já secular no nosso sistema jurídico, tendo sido contemplado, pela primeira vez, na Constituição de 1911, e mantido na Constituição de 1933, continuando hoje a estar presente na vigente Constituição da República, como garantia expedita e extraordinária contra situações ilegais de privação da liberdade.
Dispõe o art. 31º da Constituição da República:
1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória
.
Na sua configuração constitucional o
habeas corpus
, como
garantia
que é, tutela o direito fundamental
liberdade
, quando gravemente afectado por situações de abuso de poder, em consequência de prisão ou detenção ilegal.
Pode ser requerido pelo interessado ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, assim se aproximando da
acção popular
(Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª Edição Revista, 2007, Coimbra Editora, pág. 509), e deve ser decidido pelo juiz competente no prazo de oito dias.
Na lição dos Mestres citados, trata-se de uma providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, portanto, de uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, que, enquanto única garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, afirma a especial importância daquele direito fundamental (op. cit., pág. 508).
No mesmo sentido se posiciona Germano Marques da Silva, para quem o
habeas corpus
não é um recurso, é uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade
(Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, Revista e actualizada, 2002, Editorial Verbo, pág. 321), e Jorge Miranda e Rui Medeiros para quem, o
habeas corpus
é uma providência judicial que tem como objecto imediato o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, tutelando a liberdade física ou de locomoção (Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2005, Coimbra Editora, pág. 342).
A nível infraconstitucional o
habeas corpus
encontra-se regulado nos arts. 220º e 221º do C. Processo Penal, quando seja determinado por
detenção ilegal
, e nos arts. 222º e 223º do mesmo código, quando seja determinado por
prisão ilegal
.
No primeiro caso incluem-se as privações da liberdade ainda não validadas pela autoridade judiciária portanto, aquelas em que o cidadão se encontra detido à ordem de uma autoridade administrativa ou militar, e no segundo, incluem-se as privações de liberdade já validadas pela autoridade judiciária portanto, aquelas em que o cidadão se encontra detido à ordem desta autoridade.
No requerimento apresentado o peticionante invoca como expresso fundamento do pedido, o disposto na alínea
c)
do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal, por estar detido preventivamente, mostrando-se excedido, em seu entender, o prazo máximo de duração da prisão preventiva estabelecido até à dedução da acusação.
Assim, dúvidas não existem de que há lugar à convocação do regime do
habeas corpus
em virtude de prisão ilegal.
2. Dando exequibilidade ao regime constitucional do
habeas corpus
, estabelece o art. 222º do C. Processo Penal:
1. A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
2. A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial
.
Os fundamentos da
ilegalidade da prisão
para efeitos de pedido de
habeas corpus
são, apenas, os previstos nas alíneas
a)
a
c)
do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal.
In casu
, a petição tem por fundamento a alínea
c)
, cuja previsão é susceptível de ser preenchida por diversas situações, designadamente, a invocada pelo peticionante, mas a sua verificação terá sempre de resultar da matéria de facto processualmente adquirida, conjugada com a legislação aplicável ao caso concreto.
Indispensável, em qualquer caso,
é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro diretamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso ordinário
(Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, obra colectiva, 2014, Almedina, pág. 909).
Diremos, então, concluindo, que o
habeas corpus
é um
remédio contra situações de imediata, patente e auto-referencial ilegitimidade (ilegalidade) da privação da liberdade, não podendo ser considerado nem utilizado como recurso sobre os recursos ou recurso acrescido aos recursos
(acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2010, processo nº 139/10.4YFLSB.S1,
in
www.dgsi.pt
).
D. O caso concreto
1. O peticionante sustenta a providência de
habeas corpus
no seguinte travejamento argumentativo [completado pela informação prestada pela 1ª instância e elementos constantes do processo]:
- Por despacho judicial de 14 de Dezembro de 2024 foi-lhe imposta a medida de coacção de prisão preventiva, por suficiente indiciação da prática de crimes de receptação e de falsificação de documento, tendo por objecto veículos automóveis;
- Em 16 de Junho de 2025, foi notificado de um despacho do Sr. Juiz de instrução que, dando conta que,
se mantêm válidos, atuais e eficazes os fundamentos de facto e de direito que fundamentaram a sujeição desse arguido a prisão preventiva, cujo prazo máximo de duração não foi ultrapassado por força da acusação agora deduzida contra o mesmo, sem que se afigure necessário ouvir-se tal sujeito considerando que os elementos de prova carreados para os autos desde o último reexame de medida de coação não infirmaram nem abalaram a forte indiciação dos crimes assinalados para o efeito
, reafirmou a manutenção da sujeição do peticionante à medida de coacção de prisão preventiva;
- Não tendo sido notificado até 17 de Junho de 2025 de qualquer despacho de acusação, requereu ao Sr. Juiz de instrução de ... a sua imediata libertação, por extinção da medida de coacção imposta, em 14 de Junho de 2025;
- O despacho de 16 de Junho de 2025 deve ser considerado inexistente, pois não se pode renovar o que já não existe, pois a prisão preventiva extinguiu-se em 14 de Junho de 2025, e esta extinção não tinha de ser decretada pelo juiz;
- Estando assim verificado o fundamento de
habeas corpus
previsto no art. 222º, nº 2,
c)
, do C. Processo Penal.
Dito isto.
2. Dispõe o art. 215º do C. Processo Penal, com a epígrafe «
Prazos de duração máxima da prisão preventiva
» na parte em que agora releva:
(…).
1 – A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
c) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância;
(…);
2 – Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos ou por crime de:
(…);
b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;
(…).
A prisão preventiva a que o peticionante está sujeito teve início a 14 de Dezembro de 2024, pelo que, o seu prazo máximo de duração, sem que tenha sido deduzida acusação – o prazo de seis meses, previsto no art. 215º, nº 1,
a)
, e 2 do C. Processo Penal, terminaria no dia 14 de Junho de 2025.
Acontece que o Ministério Público deduziu a acusação nos autos, a 12 de Junho de 2025, portanto, ainda antes de terminado aquele prazo máximo.
É certo que, de acordo com a argumentação do peticionante, o mesmo parece entender que o cômputo do prazo máximo em análise se reporta ao momento processual,
notificação da acusação
, e não, à
dedução da acusação
.
A lei é, no entanto, clara.
In casu
, a prisão preventiva extingue-se se, desde o seu início, tiverem decorrido seis meses sem que tenha sido deduzida a acusação [e não, sem que tenha sido notificada ao arguido a acusação], sendo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça este mesmo entendimento ou seja, que o momento relevante para aferir a ultrapassagem ou não do prazo máximo da prisão preventiva é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido (entre outros, acórdãos de 30 de Abril de 2025, processo nº 634/24.8PILRS-B.S1, de 26 de Abril de 2024, processo nº 1529/23.8PFLRS-A.S1, de 7 de Fevereiro de 2024, processo nº 822/22.1TELSB-C.S1, 22 de Novembro de 2023, processo nº 503/23.9SELSB-A.S1, de 17 de Maio de 2023, processo nº 3233/21.2T9VNF-J.S1, de 29 de Junho de 2023, processo nº 787/22.0PBMTA-B.S1, de 31 de Agosto de 2023, processo nº 442/23.3JABRG-B.S1,
in
,
www.dgsi.pt
).
Em suma, tendo a acusação sido deduzida a 12 de Junho de 2025, portanto, ainda antes de 14 de Junho do mesmo ano e mês, não se mostra ultrapassado o prazo máximo de seis meses para a sua [da acusação], pelo que, não se mantendo a prisão preventiva para além do prazo fixado pela lei, não se verifica o fundamento de
habeas corpus
previsto no art. 222º, nº 2,
c)
do C. Processo Penal.
Cumpre acrescentar que também não se verifica qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas
a)
e
b)
do mesmo número e artigo.
Assim, deve ser indeferido o pedido.
*
*
*
III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo do Supremo Tribunal de Justiça em:
A) Indeferir o pedido de
habeas corpus
formulado por AA, por falta de fundamento bastante (art. 223º, nº 4,
a)
do C. Processo Penal).
B) Condenar o peticionante nas custas do processo, fixando em três UC a taxa de justiça (art.8.º, n.º 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa).
.
*
(O acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos signatários, nos termos do art. 94.º, n.º 2 do C.P.P.).
*
*
Lisboa, 3 de Julho de 2025
Vasques Osório (Relator)
Ana Paramés (1ª Adjunta)
Jorge Jacob (2º Adjunto)
Helena Moniz (Presidente da secção)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1340cd3c7b58b0c180258cc7002dc70d?OpenDocument
|
1,737,590,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
44/23.4JAFAR.S1
|
44/23.4JAFAR.S1
|
CELSO MANATA
|
I – Face ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (“CNUDM”)- assinada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa em
10 de dezembro de 1982, e ratificada pelos mesmos em 31 de maio de 2007 e em 03 de novembro de 1997 – e na
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (“CNUTIESP”)- assinada e ratificada pela República Portuguesa em 13 de dezembro de 1989 e 03 de dezembro de 1991, respetivamente, bem como assinada e ratificada pelo Reino de Marrocos em 28 de dezembro de 1988 e 08 de outubro de 1992 - e inexistindo tratado bilateral entre esses países sobre a matéria em causa, a Polícia Marítima, a Força Aérea e a Marinha Portuguesas, ostentando sinais inequívocos que permitiam a sua identificação como aeronaves e navios ao serviço de um governo, tinham legitimidade para intercetar as embarcações – ambas sem pavilhão - na Zona Económica de Marrocos, para apreender o estupefaciente nelas transportado e para deter os arguidos;
II - O que fica consignado, determina, por inerência lógica, a competência dos tribunais portugueses para julgaram o crime de tráfico de droga imputado aos arguidos, nos termos do art. 49.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, manifestação do mesmo corolário que subjaz ao disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal;
III – Face ao acima exposto, não viola o disposto na Constituição da República a interpretação do estabelecido no al. d) do art.110º CNUDM, segundo a qual tanto a Força Aérea e a Marinha de Guerra Portuguesas como a Polícia Marítima, atuaram na concretização dos deveres que recaem sobre o Estado Português, por força da CNUDM e da CNUTIESP;
IV – Face ao disposto nos nºs 1 e 2 do art 364.º do CPP os requerimentos e despachos formulados/proferidos em audiência de julgamento são gravados em registo áudio, não constituindo nulidade a não transcrição dos mesmos para a ata de julgamento;
V – Face ao estabelecido na alínea f) do artigo 1º do CPP “alteração substancial dos factos” é apenas “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”;
VI – Constituindo a contestação o momento adequado para o arguido indicar as testemunhas que pretende que sejam ouvidas pelo Tribunal e face ao disposto no artigo 340º do CPP, o arrolamento de novas testemunhas durante a audiência de julgamento tem carácter excecional e deve fundar-se na sua estrita necessidade, para melhor se apreciar e decidir a causa, e em circunstâncias supervenientes ocorridas, constituindo ónus do requerente motivar tais necessidade e natureza superveniente, pelo que o indeferimento de requerimento que não reúna esses requisitos ou já tenha sido anteriormente indeferido não consubstancia qualquer nulidade nem viola os direitos constitucionais de defesa do arguido;
VII – A “falta de inquérito” só ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de atos de inquérito e não se confunde com a “insuficiência de inquérito” (previstas, respetivamente, na alínea d) do art. 119.º e na al. b) do art. 120º, ambas do CPP), sendo que esta última só ocorre quando não tenham sido realizadas diligências legalmente impostas, o que não acontece com a pretendida perícia aos telemóveis e aparelhos de GPS apreendidos, acrescendo que o respetivo pedido foi apresentado extemporaneamente, assim se mostrando sanada a eventual nulidade que pudesse existir;VIII - Não constitui o vício de “erro notório na apreciação da prova” a alegada omissão de diligências “essenciais” para a descoberta da verdade;
IX - A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: - por um lado, a entidade que decide fá-lo de acordo com a sua íntima convicção e em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer sejam arroladas pela acusação, pela defesa, quer, ainda, aquelas que o Tribunal entende o oficiosamente conhecer e, por outro lado, essa convicção, objetivamente formada com apoio em regras técnicas e de experiência, não deve estar sujeita a quaisquer cânones legalmente pré-estabelecidos;
X - No caso em apreço não ocorreu qualquer quebra da cadeia de custódia dos meios de prova recolhidos e valorados, tendo sido preservada a sua “identidade e autenticidade ab initio ad finem de todo o iter processualis”, pelo que a convicção do tribunal neles suportada se perfila insuscetível de censura, porque baseada na prova documental, pericial e testemunhal constante dos autos e neles validamente recolhida, produzida e/ou reproduzida, examinada e valorada, com integral respeito pelos princípios constitucionais do due process and fair trial consagrados nos arts. 20.º e 32.º da CRP e sem evidência de qualquer desvio ou erro flagrante na sua apreciação, por ilógico ou contrário às disposições legais aplicáveis ou às regras da experiência comum e do normal acontecer;
XI – Dado que que em todas as perícias realizadas pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária se concluiu que a “substância ativa presente” no material que compunha os fardos transportados pelos arguidos é “canábis (RESINA)” - sendo que a sigla “THC” apenas é utilizada para indicar o grau de pureza do estupefaciente analisado – não há dúvida de que essa substância está abrangida na Tabela I-C anexa ao Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro;
XII - Dado ter sido dado como provado que cada um dos grupos dos arguidos atuou “de comum acordo e em conjugação de esforços, com perfeito conhecimento das características estupefacientes e psicotrópicas das substâncias que transportavam e que se destinavam à venda a terceiros” devem os mesmos ser condenados como coautores;
XIII - A sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;
XIV – Assim, tendo em conta os factos dados como provados no caso em apreço – v.g. a enorme ilicitude do comportamento dos arguidos (tráfico internacional de grandes quantidades de droga (5215 Kg e 3430Kg de canábis-resina por cada um dos grupos), transportada nas denominadas “lanchas voadoras”, no alto mar e de noite) o dolo direto, a motivação do lucro fácil para resolver problemas de precariedade económica e as demais condições socioprofissionais dos dois grupos de arguidos e a ausência de antecedentes criminais conhecidas, aliadas às fortes necessidades de prevenção geral e especial – não se vislumbra que as aplicadas penas de 6 anos e 6 meses (FF e QQ) e de 5 a 6 meses
(BB, CC, DD e II) sejam excessivas ou ultrapassem a medida da culpa, pelo que não merece o acórdão recorrido qualquer censura.
|
[
"RECURSO PENAL",
"CORREIO DE DROGA",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"EMBARCAÇÃO",
"CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO OU DE AERONAVE",
"ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL",
"COMPETÊNCIA INTERNACIONAL",
"AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO",
"GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA",
"TRANSCRIÇÃO",
"ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS",
"MEIOS DE PROVA",
"ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA",
"LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
ACÓRDÃO
Acordam, em conferência e depois de realizada audiência, na 5ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:
A - Relatório
A.1. As decisões recorridas
A.1.1. O despacho de 31 de julho de 2024
Na sequência de requerimentos apresentados pelos arguidos, na audiência de discussão e julgamento realizada a 31 de julho de 2024 foi proferida decisão nos seguintes termos:
“(…) decidiu que ao prazo de 48 horas concedido aos arguidos, por despacho judicial, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 348.º n.º 1 do Código de Processo Penal, não é aplicável o art. 107.º-A do Código de Processo Penal, pelo que o prazo em referência terminou às 12:30 horas do dia de hoje, ... de ... de 2024; que, nos termos do n.º 4 do art. 101.º do Código de Processo Penal e ante a existência de registo áudio da sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia ..., não é obrigatória a transcrição e que o então requerido pelo Ilustre Mandatário Dr. AA foi ouvido por todos os sujeitos processuais presentes e mereceu despacho, não se patenteando a nulidade, arguida, da ata, que se julga não verificada; que, quanto à invocada alteração substancial dos factos vertidos no libelo acusatório, para que remete a pronúncia, trata-se de mera discordância jurídica quanto ao entendimento do Tribunal sobre a natureza não substancial da alteração comunicada e que as perícias ao estupefaciente foram efetivadas nos termos prescritos por lei, não se julgando verificada qualquer nulidade; que o Tribunal já tomou posição relativamente à desnecessidade da audição dos Fuzileiros da Marinha Portuguesa e que, por identidade de razões, desnecessária se evidencia a inquirição do Comandante da embarcação; que as perícias toxicológicas foram realizadas nos termos prescritos por lei e não suscitam dúvidas ao Tribunal, não sendo de determinar a junção de elementos adicionais nem de inquirir as Especialistas de Polícia Científica, pelo que se indeferem todas as diligências de prova requeridas, o que foi gravado através do sistema de gravação digital disponível e em uso neste tribunal.”
A.1.2.O Acórdão
Através de acórdão proferido a ... de ... de 2024, pelo Juízo Central Criminal de Faro – ..., foram, entre outros, condenados
BB
,
CC
,
DD
,
EE
,
FF
e
QQ
, como coautores materiais e na forma consumada da prática dos seguintes crimes e, designadamente, nas penas a seguir indicadas:
A.
QQ
e
FF
, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo
art. 21.º, 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01
, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, na pena de
6 (seis) anos e 6 (meses) de prisão cada,
absolvendo-se os mesmos da imputada comparticipação nos factos pelos quais os arguidos GG, HH, II e DD vão condenados em B);
B.
Condenar
os arguidos
BB
,
CC
,
II
e
DD
,
pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo
art. 21.º, 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01
, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, na pena de
5 (cinco) anos e 6 (meses) de prisão cada,
absolvendo-se os mesmos da imputada comparticipação nos factos pelos quais os arguidos JJ, KK, QQ e FF vão condenados em A).
Ainda nesse acórdão, na fase de saneamento do processo, foi proferido o seguinte despacho:
“Em face do exposto, tendo sido praticado o único ato de inquérito obrigatório in casu, não se verifica, igualmente, a nulidade de insuficiência de inquérito, sendo certo ainda que, a ter existido, teria a mesma de ter sido invocada no circunstancialismo temporal previsto na al. c) do n.º 3 do art. 120.º, ou seja, até ao encerramento do debate instrutório, o que o arguido não fez (nem os demais arguidos o fizeram).”
A.2. Os recursos
Os arguidos não se conformaram com essa decisão, pelo que dela recorreu para este supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (transcrições integrais):
A.2.1. Recurso de
FF
“Conclusões:
1. Por acórdão datado ...-...-2024 o tribunal “a quo” condenou o arguido pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, na pena de 6 (seis) anos e 6 (meses) de prisão.
2. O arguido ora Recorrente veio aos autos arguir a nulidade da gravação das declarações orais prestadas na audiência datada de ...-...-2024 porquanto as mesmas são impercetíveis e arguiu a nulidade da ata de audiência de discussão e julgamento datada de ...-...-2024 por a mesma não reproduzir fielmente tudo o que se passou em sede de audiência de discussão e julgamento e por não se encontrarem transcritos os requerimentos e despachos proferidos em acta.
3. Por despacho proferido em ata datado de ...-...-2024 o tribunal “a quo” indeferiu as arguidas nulidades
4. A ata de audiência de discussão e julgamento não reproduz fielmente tudo o que se passou em sede de audiência de discussão e julgamento, assim como não se encontram transcritos os requerimentos e despachos proferidos em acta.
5. Andou mal o tribunal “a quo” ao decidir que os requerimentos e os despachos recorridos não têm obrigatoriamente de ser transcritos em ata.
6. Os requerimentos ditados em ata pela defesa e bem assim os despachos que recaíram sobre os mesmos têm de constar em ata sob pena de nulidade.
7. O despacho de que ora se recorre viola o disposto nos artigos 362.º, n.º 1, alínea f) e 363.º ambos do Código de Processo Penal.
8. Termos em que e face ao supra exposto deverá o despacho recorrido ser revogado e consequentemente deverá a ata de audiência de discussão e julgamento ser declarada nula nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.º 2, alínea d) e 363.º ambos do Código de Processo Penal e em consequência deverá ser repetida a sessão de audiência de discussão e julgamento.
9. Em sede de audiência de discussão e julgamento (...-...-2024) o tribunal “a quo” procedeu à alteração não substancial dos factos vertidos no libelo acusatório.
10. No requerimento apresentado em sede de defesa o arguido ora Recorrente invocou a violação do princípio do acusatório e da vinculação temática.
11. Por despacho proferido em ata datado de ...-...-2024 o tribunal “a quo” indeferiu o requerido
12. O arguido ora Recorrente não se conforma com o despacho de que ora se recorre porquanto em bom rigor a comunicação da alteração não substancial dos factos vem acrescentar novos factos ao libelo acusatório.
13. A omissão de descrição de factos essenciais ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito decorre já da peça acusatória, sendo, por isso, insuscetível de ser suprida por via da aplicação do disposto nos artigos 358.º do Código Processo Penal.
14. O que viola desde logo o princípio do acusatório e da vinculação temática.
15. Termos em que deverá ser revogado o despacho de que ora se recorre por violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática e em consequência deverá ser declarada a nulidade das alterações efetuadas, pois excedem os limites traçados pela pronúncia.
16. Ainda em sede do exercício dos direitos de defesa o arguido ora Recorrente requereu a realização de diligências probatórias.
17. Por despacho proferido em ata datado de ...-...-2024 o tribunal “a quo” indeferiu a realização de todas as requeridas diligências de prova.
18. O despacho recorrido viola os mais elementares direitos de defesa dos arguidos, isto é o tribunal “a quo” ao indeferir as requeridas diligências probatórias não permitiu aos arguidos exercer o seu direito de defesa.
19. Sendo certo que as diligências probatórias que foram requeridas não são impertinentes, nem são dilatórias, mas sim essenciais para comprovar a tese da defesa, assim como são essenciais para afirmar ou infirmar os factos relacionados com as nulidades invocadas.
20. Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro despacho que admita os meios probatórios indicados pelo arguido ora Recorrente, anulando-se o acórdão proferido.
21. Em sede de alegações a defesa do arguido ora Recorrente arguiu a nulidade de todo processado por ausência de investigação – uma vez que resulta inequívoco da prova produzida que os telemóveis e aparelho(s) de GPS apreendidos nos autos não foram sujeitos a pesquisa, não tendo a investigação levada a cabo pelo Órgão de Polícia Criminal com competência reservada (Polícia Judiciária) e pelo Ministério Público abrangido todas as diligências pertinentes ao apuramento da verdade material, não sendo possível estabelecer a coautoria entre os arguidos que formavam a tripulação da embarcação de cor azul e aqueloutros que integravam a tripulação da embarcação de cor cinza e preta, ambas apreendidas nos autos.
22. O acórdão recorrido julgou a invocada nulidade totalmente improcedente porquanto entendeu que foi praticado o único ato de inquérito obrigatório in casu e que não se verifica, igualmente, a nulidade de insuficiência de inquérito, sendo certo ainda que, a ter existido, teria a mesma de ter sido invocada no circunstancialismo temporal previsto na al. c) do n.º 3 do art. 120.º, ou seja, até ao encerramento do debate instrutório, o que o arguido não fez (nem os demais arguidos o fizeram).
23. Andou mal o tribunal “a quo” ao julgar improcedente a nulidade invocada.
24. Em primeiro lugar porquanto não poderia o tribunal “a quo” ter feito “tábua raza” de que existiram diligências probatórias obrigatórias que não foram realizadas, nomeadamente as perícias aos telemóveis e aos aparelho(s) de GPS apreendidos nos autos.
25. Tais diligências afiguravam-se essenciais para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa e bem assim para se apurar a coautoria entre os arguidos que formavam a tripulação da embarcação de cor azul e aqueloutros que integravam a tripulação da embarcação de cor cinza e preta, ambas apreendidas nos autos.
26. O acórdão recorrido viola assim os artigos 119.º e seguintes do Código de Processo Penal e o artigo 32.º, n.º 5 da nossa Constituição.
27. Termos em que e face ao supra exposto deverá o acórdão recorrido ser revogado e consequentemente deverá ser declarada procedente a invocada nulidade de todo o processado por ausência de investigação.
28. Pese embora as presentes alegações de recurso interpostas para o Supremo Tribunal de Justiça apenas visem exclusivamente o reexame de matéria de direito nos termos do disposto no artigo 434.º do Código de Processo Penal, mas uma vez que o vício do erro notório na apreciação da prova resulta do texto da decisão recorrida conjugada com as regras da experiência comum temos como fundamento do presente recurso o vício do erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal.
29 Ao que acresce que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal atento a que o tribunal “a quo” decidiu indeferir a produção de prova direta em detrimento de prova indireta.
30. Termos em que deverá o vício do erro notório na apreciação da prova ser julgado totalmente procedente e consequentemente deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo, ordenando-se a repetição do julgamento nos termos do disposto no artigo 426.º do Código de Processo Penal e produção das consequentes diligências probatórias.
31. O acórdão recorrido julgou improcedente a invocada incompetência dos tribunais portugueses e a inaplicabilidade da lei portuguesa, bem como a invalidade dos meios de prova obtidos através da intervenção da Polícia Marítima invocadas.
32. Salvo o devido respeito que é muito andou mal o tribunal “a quo” ao julgar improcedente a invocada incompetência dos tribunais portugueses e a inaplicabilidade da lei portuguesa, desde logo porquanto resulta dos presentes autos que os arguidos foram abordados na ZEE Marroquina.
33. Resultando assim dos presentes autos que o tribunal português é territorialmente incompetente.
34. As coordenadas onde os arguidos foram abordados e detidos situam-se fora do território nacional.
35. O produto estupefaciente não se destinava a Portugal.
36. E desconhece-se o país do pavilhão do barco.
37. Sucede que e resulta claramente dos presentes autos que Portugal não foi autorizado a tomar qualquer medida prevista no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.
38. Aliás para a embarcação ser abordada teria que ter sido autorizado pelo Estado do Pavilhão do navio, dado que até ao momento da abordagem as autoridades portuguesas desconheciam qual o Estado do pavilhão do barco, o que in casu não se verificou.
39. Pois só após a abordagem é que as autoridades verificaram que a embarcação em que seguiam os arguidos não tinha pavilhão.
40. A decisão recorrida viola claramente as regras da cooperação judiciária e aConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
41. Não estando assim o Estado Português legitimado para abordar a embarcação em apreço na ZEE Marroquina.
42. Muito pelo contrário, pois a marinha militar portuguesa entrou sem qualquer autorização na zona territorial de Marrocos, o que em nosso entender constitui um ato de guerra atendendo a que não foi solicitada qualquer autorização e não foi efetuada qualquer comunicação ao Reino de Marrocos, considerando-se que a embarcação não tinha bandeira, estamos perante uma embarcação apátrida.
43. No que concerne a outras matérias como as penais, mormente o tráfico internacional de droga, o navio prevaricador fica sujeito às normas e jurisdição do Estado pavilhão, conforme estabelece o artigo 92.º da dita Convenção, pois para estes efeitos a ZEE é como se fosse alto mar, vigorando as regras internacionais a tal respeito, veja-se neste sentido o doutamente decidido no acórdão datado de ...-...-2014, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António – Círculo Judicial de Faro no âmbito do processo n.º 151/13.1...
44. Não se verificando no presente caso concreto nenhum dos pressupostos para o exercício do direito de visita, pois estamos perante um navio estrangeiro (cujo o Estado do pavilhão do barco se desconhece) e o Estado Português não tem jurisdição sobre o mesmo.
45. Ao que acresce que inexiste qualquer tratado ou convenção bilateral celebrada entre Portugal e Marrocos.
46. Termos em que e por violação dos supra mencionados preceitos legais deverá ser declarada a incompetência internacional do tribunal português e a inaplicabilidade da lei portuguesa, consequentemente deverão ser declarados nulos todos os atos praticados pelo Estado Português, absolvendo-se o arguido ora Recorrente.
47. Sem prescindir, o arguido invocou a quebra da cadeia da custódia de prova uma vez que quem elaborou os autos de notícia e de apreensão não foram as entidades que estiveram no mar.
48. Salvo o devido respeito, que é muito, andou mal o tribunal “a quo” em primeiro lugar porquanto e pese embora o nosso código de processo penal não preveja, nem regule a chamada cadeia de prova a verdade é que não nos podemos olvidar que o conceito existe e que é aplicado no âmbito do direito comparado.
49. Aliás, a cadeia de custódia de prova tem uma grande importância no processo penal porque são estes procedimentos que evitam que o juiz venha a ter qualquer tipo de dúvida sobre a origem da prova e sobre a sua autenticidade.
50. A validade de determinada prova depende da conservação da cadeia de custódia que, caso seja interrompida, pode causar a inadmissibilidade do seu uso e o comprometimento de todo o processo penal.
51. Por outro lado, a manutenção da cadeia de custódia depende dos procedimentos usados para a recolha, análise e preservação da prova.
52. Sendo incompreensível como é que nos presentes autos não há qualquer documento que ateste a entrega do produto estupefaciente apreendido pela Polícia Marítima à Polícia Judiciária.
53. Não tendo assim a cadeia de custódia de preservação da prova sido observada.
54. Termos em que deverá o acórdão de que ora se recorre ser revogado por violação o disposto no artigo 249.º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Penal e por violação do artigo 32º, n.º 8 da nossa Constituição e face ao supra exposto deverá ser declarada a nulidade insanável dos presentes autos por quebra da cadeia da custódia de prova.
55. Caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que dos factos provados o tribunal “a quo” não consegue identificar de que forma os arguidos gizaram entre si um plano e com que propósito.
56. Ademais os arguidos não praticaram todos os mesmos factos em co-autoria.
57. Pelo que neste caso e de acordo com a nossa jurisprudência dominante não podemos ter o arguido ora Recorrente condenado como co-autor, pois não estão preenchidos os pressupostos do estatuído no artigo 26º do Código Penal, devendo o acórdão recorrido ser revogado por violação do supra mencionado preceito legal.
58. O acórdão recorrido violou os preceitos supra elencados nomeadamente na escolha a medida da pena ao arguido ora Recorrente comparativamente aos arguidos BB, CC, II e DD e à nossa jurisprudência dominante.
59. Veja-se neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de ...-...-2023, proferido no âmbito do processo n.º 304/20.6..., que decidiu no âmbito de crime de tráfico de estupefaciente – transporte de canábis – condenar os arguidos a 5 (anos) de prisão suspensa por igual período.
60. Sem prescindir do que supra se referiu e defendeu temos in casu que o arguido ora recorrente foi condenado na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
61. Não tendo o tribunal “a quo” ponderado o grau de ilicitude, a quantidade e a qualidade do produto estupefaciente, a forma de execução dos factos, a intervenção do arguido como mero transportador, pessoa em situação de dificuldades económicas.
62. A favor do arguido deveria ter sido valorado o facto de não se ter feito qualquer prova quanto ao seu domínio na escolha dos meios utilizados para efetuar o transporte, nem no acondicionamento do estupefaciente.
63. O que viola as mais elementares regras do direito e os princípios orientadores da teoria dos fins das penas.
64. No caso dos autos, a medida da pela aplicada é manifestamente elevada.
65. O tribunal “a quo” deveria ter sido equacionado o artigo 40º e 70º ambos do Código Penal sobre os fins das penas, a não aplicação daquele dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável in casu.
66. Termos em que e sem prescindir deve ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, devendo o arguido ser condenado numa pena educacional e ressocializadora, próxima dos mínimos legais.
67. Sem prescindir e caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, em sede da apresentação da defesa aquando da comunicação da alteração não substancial dos factos o arguido ora Recorrente requereu que se oficie ao laboratório para vir juntar aos autos o exame pericial realizado ao produto estupefaciente apreendido no qual contenha as fórmulas químicas e a composição química do produto estupefaciente analisado, de forma a que possamos aferir se o produto analisado contém THC ou THC-P; requereu a audição dos Especialistas de Polícia Científica as quais realizaram os relatórios de exame pericial juntos aos autos a fls. 495, 497, 513 e 528.
68. O requerimento probatório em apreço visava esclarecer qual a fórmula química do produto apreendido e se existe a presença dos cinco átomos de carbono ou não na presença do produto apreendido, pois havendo a presença dos 5 átomos, não estamos na presença de qualquer ilícito penal.
69. Os resultados da perícia apenas revelam a presença de THC, porém também não pode desconhecer o tribunal “a quo” que o tetrahydrocannabiphorol é uma substância legal não inserida na tabela IV do DL 15/93 de 22 de janeiro.
70. Ou seja, na verdade o tribunal “a quo” com o relatório pericial não tendo observado ou manuseado o produto em causa, não tendo conhecimento clínicos para o fazer, não pode considerar estes resultados na alteração que produz, uma vez que vai extravasar o que resulta da investigação do libelo acusatório e da pronúncia realizada.
71. Ao que acresce que andou mal o tribunal “a quo” ao não considerar que a pena deve ser valorada em função do bem jurídico protegido pelo tipo de ilícito, que in casu é a saúde pública.
72. Termos em que deverá o acórdão recorrido ser revogado e deverão V. Exas. Ponderar e valorar a evolução legislativa que se vivencia no nosso país.
73. O arguido ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre entende que a interpretação dada pelo tribunal “a quo” à alínea d) do n.º 1 do artigo 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no sentido de que tanto a Marinha Portuguesa como a Polícia Marítima atuaram na concretização dos deveres que recaem sob o Estado Português, por força das duas referidas Convenções, no combate ao narcotráfico no alto mar - onde se inclui, como vimos, para esses efeitos, a ZEE do Reino de Marrocos é inconstitucional por violação do artigo 5.º da nossa Constituição.
74. Motivos pelos quais e face ao supra exposto invoca-se desde já a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal “a quo” ao interpretar a alínea d) do nº 1 do artigo 110º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no sentido de que tanto a Marinha Portuguesa como a Polícia Marítima atuaram na concretização dos deveres que recaem sob o Estado Português, por força das duas referidas Convenções, no combate ao narcotráfico no alto mar - onde se inclui, como vimos, para esses efeitos, a ZEE do Reino de Marrocos para efeito de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.”
A.2.2. Recurso de
QQ
“CONCLUSÕES
I - Por douto Acórdão proferido em ... de ... de 2024, proferido nos autos referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido QQ na pena de 6 anos e 6 mês de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma.
II - A decisão ora em crise enferma de vício de ponderação na aplicação do comando processual consagrado no artigo 71º do Código Penal, por referência ao art.º 40º do mesmo diploma.
III - Em sede de determinação concreta da pena, importa atender à culpa do agente, às exigências de prevenção de futuros crimes e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do mesmo ou contra ele (cf. nº 1/2 do art.º 71º do Código Penal).
IV - Com efeito, será por via da culpa que se revela a medida da pena na consideração do ilícito típico, ou seja, considerando ou seja, considerando, entre outras circunstâncias, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como ao grau de violação dos deveres impostos ao agente, como, ainda à intensidade do dolo, sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram (cf. alíneas a), b) e c) do nº 2 do art.º 71º do Código Penal).
V - Não se alcança da decisão recorrida nenhuma ilicitude mais acentuada, ou qualquer outro fator de relevo mais gravoso em comparação com os demais arguidos GG, HH, II e DD, que justificasse a que ao recorrente QQ fosse aplicada à sua pena,
um ano e seis meses de prisão a mais
.
VI - Apresente pena é exarcebada, desproporcional, logo muito injusta!
VII - Recorde-se: o recorrente não tem quaisquer antecedentes criminais, tinha 35 anos à data dos factos, desde ... de ... de 2023 que se encontra privado da liberdade, e dada a distância e a precariedade económica dos seus familiares não recebe qualquer visita desde então, é só mais uma vítima destas redes internacionais, que utilizam pessoas em débil situação socioeconomica, e entregam-nos à sua sorte pelo mar alto, para ganharem, quando ganham, “meia dúzia de tostões”, em comparação aos elevados lucros que os verdadeiros barões da droga ganham como é sobejamente sabido, não se conhece qualquer tipo de provento económico desta atividade ao recorrente, ou tão poucos conhecidos quaisquer sinais de riqueza, antes pelo contrário, o recorrente quis fugir da miséria!
VIII - O arguido tem uma conduta discreta e adequada em meio prisional e não regista sanções disciplinares. P
IX - Não consome produtos estupefacientes e pratica regularmente desporto.
X - A droga em causa que o arguido transportava, de menor danosidade, vulgo droga leve, ainda que fosse para ser vendida a terceiros, nem tão pouco lhe pertencia, pois é deveras sabido que a função dos indivíduos que vão nas embarcações resume-se a marinhagem ou simplesmente de estivador.
XI - Não é o recorrente o verdadeiro “dono” da droga, não era ele que a ia vender e transacionar, não era a ele que iriam calhar as elevadas vantagens económicas com este ilícito.
XII - Uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão in casu é demasiado pesarosa, não só olhando desde logo para a pena de 5 anos e 5 meses de prisão aplicada aos outros coarguidos, como a tradição jurisprudencial não se revê na aplicação de penas tão pesadas.
XIII - A aplicação e subsequente cumprimento de uma pena de prisão efetiva acarretarão naturalmente a uma dessocialização total do recorrente.
XIV - Será de relembrar o péssimo ambiente que se respira nos estabelecimentos prisionais, onde, em vez de se erradicar o vício do crime, se adquirem, infelizmente, novos vícios, o que é do conhecimento generalizado as prisões, em vez de corrigirem, são verdadeiras escolas para o cometimento de futuros crimes, para além das parcas condições de higiene e segurança que são de conhecimento publico e notório.
XV - O período já privado da liberdade serviu como castigo, e lição de que se voltar a praticar crimes regressará para a prisão.
XVI - Por conseguinte, igualmente sopesando as mencionadas finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial positiva, conclui-se que o arguido deverá de ser condenado na pena única de 5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa na sua execução.”
A.2.3. Recurso de BB, CC, DD, LL
“Conclusões:
1.
As questões apresentadas neste recurso são as seguintes:
a. Da intervenção ilegítima e ilegal da marinha de guerra portuguesa e da polícia marítima
b. Da incompetência internacional dos tribunais portugueses e inaplicabilidade da lei penal e processual penal portuguesa
c. Da medida da pena
2.
Quanto à intervenção ilegítima das autoridades portuguesas alegado no ponto I deste recurso
a. As embarcações dos arguidos foram vistas e abordadas na ZEE Marroquina
b. A ZEE portuguesa está sob soberania e jurisdição – artigo 1º e 2 da lei 34/2006;
c. A ZEE Marroquina não é alto Mar, ou águas internacionais, exatamente pela mesma razão que a ZEE Portuguesa está sob soberania nacional e jurisdição nacional
d. Assim, não faz sentido invocar o direito de visita previsto no artigo 110º, 1º da convenção das nações únicas sobre o direito do Mar e art.º. 17º da convenção das nações únicas contra o tráfico de drogas de ...
e. Salvo o devido respeito, não se pode exercer direito de visita numa ZEE
f. Tal decorre de modo muito claro do n. º2 e n.º11 do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de ...
g. Não existe acordo ou tratado entre Portugal e Marrocos neste particular.
h. Nestes termos, as embarcações da autoridade Marítima nacional que abordaram as duas embarcações com os arguidos na ZEE Marroquina, não o podiam ter feito ao abrigo do direito de visita como decidiu o douto acórdão recorrido, tendo atuado assim sem qualquer cobertura legal e invadido uma zona soberana estrangeira com qualquer Portugal nãotemqualqueracordodebilateral–como porex.existecomoReino de Espanha, sendo por isso ilegítima.
3.
Quanto à incompetência e inaplicabilidade da lei penal e processual penal portuguesa alegado no ponto II deste recurso
a. Está em causa os artigos 4º e 6º do CPP.
b. Portugal
não
tem
jurisdição
para que a Polícia Marítima, PJ, Marinha e FAP possa atuar na
Zona
Económica
exclusiva
de
Marrocos
c. Decorre do artigo 6º do CPP e 1º da CRP o princípio da territorialidade e da soberania do estado.
d. Ao contrário do que existe com Espanha,
não
existe
qualquer
tratado
de cooperação
emmatéria
de trafico
de droga
pormarcomMarrocos.
e. Pelo que a AMN não pode aplicar a lei penal e a lei processual penal portuguesa dentro da Zona económica exclusiva portuguesa
f. Tal e qual como o Reino de Marrocos, não pode enviar navios de guerra à ZEE Portuguesa ainda que nos termos do artigo 110º da Convenção do Mar
g. Seria aliás, um princípio desastroso para as relações diplomáticas e a quebra do princípio da territorialidade definido no artigo 6º do CPP e 1º da CRP.
h. Deve ser declarada a ilegitimidade da AMN e inaplicável a lei penal e lei processual portuguesa
4.
A medida da pena foi discutida no ponto III deste recurso
a. Tendo em conta o grau de lesão do bem jurídico, o que não se apurou até à abordagem, os relatórios sociais e a jurisprudência indicada, defende-se que a pena aplicada não deve ir além dos quatro anos e seis meses de prisão.”
A.3. As respostas do Ministério Público
A propósito dos recursos acima aludidos foram apresentadas, no Juízo Central referenciado,
respostas do Ministério Público
, nas quais se concluiu da seguinte forma:
A.3.1. Resposta ao recurso de
FF
“Conclusões:
1 - O recorrente FF interpôs recurso do acórdão proferido a ... de ... de 2024, no qual o Tribunal Coletivo decidiu condená-lo, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.
2 - Alega o recorrente que as actas referentes às sessões realizadas nos dias ... de ... de 2024 são nulas por não conterem a transcrição dos requerimentos e dos despachos proferidos em sede das mesmas.
3 - O Tribunal a quo, perante a arguição de tal nulidade em momento prévio à realização da audiência realizada a ... de ... de 2024, proferiu nesta, despacho oral no qual decidiu que não se verificava o referido vício, por considerar, que os requerimentos apresentados no decurso da audiência e os despachos proferidos em sede da mesma, não têm que ser transcritos na respectiva acta, conforme resulta da gravação da aludida audiência.
4 - O M.º P.º concorda com a decisão proferida e pugna pela manutenção da mesma, porque conforme com as disposições conjugadas do art.º 362.º, n.º 1 al f) e do art.º 364.º , n.º 4 ambos do C.P.P., queestipula que, “4 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorrível. (…)”.
5 - No caso concreto, da audição dos registos áudio das audiências realizadas a ... e ........2024, verifica-se que, além do despacho de alteração não substancial dos factos, em momento algum foi determinado pelo tribunal colectivo a transcrição em acta de quaisquer requerimentos, respostas ou despachos, nem tal foi requerido por nenhum dos intervenientes processuais, incluído o ora recorrente.
6 - Face o exposto, por não se verificar a aludida nulidade da(s) acta(s), o M.º P.º pugna pela improcedência do sustentado pelo recorrente, que, sem fundamento válido para tal, requer, a declaração de nulidade da acta de audiência de ........2024, nos termos do disposto nos artigos 120.º, n.º 2, alínea d) e 363.º ambos do C.P.P. e, em consequência, a repetição da sessão de audiência de discussão e julgamento, na qual, note-se, foi proferido o acórdão recorrido.
7- Sustenta ainda o recorrente que, o tribunal a quo procedeu à alteração não substancial dos factos vertidos na acusação (para a qual remeteu o despacho de pronúncia) e acrescentou “novos factos ao libelo acusatório”, por forma a suprir “A omissão de descrição de factos essenciais ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito” detráfico deestupefacientes, p. ep. pelo art.º21.ºdoDecreto-Lein.º15/93,de22/01, omissão essa que “decorre já da peça acusatória, sendo, por isso, insuscetível de ser suprida por via da aplicação do disposto nos artigos 358.º do Código Processo Penal.
8 - Considerando que, em seu entender, tal consubstancia uma violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática, requereu ao tribunal a quo a declaração de nulidade das alterações efetuadas, pois estas “excedem os limites traçados pela pronúncia”.
9 - Por despacho proferido na audiência de ...-...-2024 o tribunal “a quo” indeferiu, e bem, o requerido.
10 - De facto, a “alteração não substancial dos factos” constitui uma divergência ou diferença de identidade dos factos que não transformem o quadro da acusação em outro diverso, no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo,não têmrelevância para alterara qualificaçãopenaloupara a determinaçãodamoldura penal; a alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa.
11 – No caso concreto, ao invés do sustentado pelo recorrente, os factos consubstanciadores dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito imputado ao ora recorrente em ambas as decisões (acusação/ despacho de alteração não substancial/ acórdão), reconduz-se ao mesmo “ pedaço de vida”, à mesma conduta/ acção executada pelo recorrente, nomeadamente – a de participar numa operação de transporte marítimo de canábis (resina), em co-autoria material com os arguidos JJ, KK e FF, pessoas que faziam parte da tripulação da embarcação em cujo interior o ora recorrente veio a ser interceptado por fuzileiros da Marinha Portuguesa, identificados e identificáveis como tal.
12 -Em tal embarcação vinham acondicionados (além do mais), 149 “fardos”, que continham no respectivo interior inúmeras placas de canábis (resina), com um peso bruto global de cerca de 5.215 kg, com os graus de pureza e correspondentes ao número de doses individuais elencados nos pontos 1.1 a 1.20, do elenco da factualidade dada como provada, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por economia processual.
13 -Tal actuação, conforme ressalta do teor das motivações do recurso interposto ao transcrever uma parte da factualidade dada como provada no acórdão proferido já constava da acusação proferida nos autos, pelo que não se vislumbra qualquer violação dos princípios do acusatório e da vinculação temática.
14 - Daí que, o M.º P.º conclua que a nulidade ora em apreço não deve ser declarada, por ausência de fundamentos de facto ou de direito para esse efeito, mantendo-se o decidido pelo tribunal a quo nesta parte.
15 - Reportando-nos à invocada e requerida declaração de nulidade do despacho proferido em acta na sessão do dia ...-...-2024, no qual o tribunal “a quo” indeferiu a realização de diligências probatórias requeridas pelo recorrente
,
“
por violação dos direitos de defesa dos arguidos legalmente previstos no artigo 32.º da nossa Constituição”, afigura-se-nos que, também nesta parte, não assiste qualquer razão ao recorrente.
16 - De facto, se atentarmos no teor da acta da sessão da audiência realizada a ........2024 e respectivo registo áudio, verifica-se desde logo que, contrariamente ao usual e sem qualquerobrigação legal para tal, após comunicar a alteração não substancial dos factos, o tribunal a quo, deferindo o requerido pela defesa de outros co-arguidos, explicitou as provas que fundaram tal decisão de forma exaustiva.
17 - Após, no decurso do prazo concedido para preparação da defesa, o ora recorrente veio requerer ao tribunal a quo: - “(…)a audição dos fuzileiros da Marinha já anteriormente identificados, nomeadamente do MM Alexandre, (…), patrão da embarcação que participou na abordagem e intercepção aos arguidos e do NN, navegador da mesma embarcação da Marinha supra aludida, à data dos factos;
18 - Se oficiasse “ao laboratório para vir juntar aos autos o exame pericial realizado ao produto estupefaciente apreendido no qual contenha as fórmulas químicas e a composição química do produto estupefaciente analisado, de forma a que possamos aferir se o produto analisado contém THC ou THC-P”, e;
19 - A audição de três “Especialistas de Polícia Científica as quais realizaram os relatórios de
exame pericial juntos aos autos a fls. 495, 497, 513 e 528”.
20 - Por despacho proferido na audiência de ...-...-2024, o tribunal “a quo” indeferiu a realização das aludidas diligências de prova, conforme infra se transcreve: “(…) o Tribunal já tomou posição relativamente à desnecessidade da audição dos Fuzileiros da Marinha Portuguesa e que, por identidade de razões, desnecessária se evidencia a inquirição do Comandante da embarcação; que as perícias toxicológicas foram realizadas nos termos prescritos por lei e não suscitam dúvidas ao Tribunal, não sendo de determinar a junção de elementos adicionais nem de inquirir as Especialistas de Polícia Científica”.
21 - Inconformado, sustenta o recorrente que tais diligências probatórias “não são impertinentes, nemsãodilatórias, massimessenciais para comprovar a tese dadefesa,assim como são essenciais para afirmar ou infirmar os factos relacionados com as nulidades invocadas.”, pelo que o decidido viola o disposto nos artigos 30.º e 32.º da nossa Constituição”.
22 - Em consequência, pugna pela revogação do despacho ora em crise, pela anulação do acórdão proferido e pela prolação de “outro despacho que admita os meios probatórios indicados pelo arguido”.
23 – A este propósito, o Ac. do TRE de ........2005, a cujo sumário acedemos no site da PGDL, em anotação ao C.P.P., decidiu que: “1. De harmonia com o disposto no art. 124.º do CPP constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da medida da pena ou da medida de segurança aplicáveis. (…).
24 - No mesmo sentido vai o disposto no art. 339 n.º4 do CPP quando refere que «sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos (cf. art. 358 e 359), a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, (…), tendo em vista as finalidades a que se referem os art. 368 e 369”, ambos do C.P.P..
25 - É certo que sobre factos novos resultantes da discussão da causa e com relevo para a decisão, de que resulte uma alteração não substancial, haverá que ter sempre em consideração e cumprirodisposto noart.358doCPP.Oque não podeé deixar-seporindagar factos essenciais postulados pelo objecto do processo e cruciais para o correcto julgamento da causa. (…).”
26 - Por seu turno, dispõe o art.º 340.º do C.P.P. que: “1 - O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. (…) 4 - Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que: b) As provas requeridas são irrelevantesousupérfluas; c)Omeio deprovaéinadequado, deobtençãoimpossível oumuito duvidosa; ou d) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.”
27 – Assim, face a prova documental e pericial (subtraída ao princípio da livre apreciação do julgador) já constante dos autos, e a prova testemunhal já produzida em audiência em momento anterior ao requerimento probatório ora em causa, prova essa exaustivamente analisada na motivação da decisão sobre a matéria de facto no acórdão proferido, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, afigura-se-nos que os requeridos exames periciais complementares e a audição das técnicas que realizaram tal exame, nem constituem meio adequado nem são aptas a rebater o resultado do exame pericial realizado ao estupefaciente apreendido.
27 - Note-se ainda que, no quetange ao exame pericial ora em causa, estejá constava dos autos desde oinquérito/ instruçãoejulgamento, queiniciou em ..., nuncaantes tendo o recorrente suscitado qualquer questão em relação ao mesmo, antes vindo a fazê-lo apenas na sequência do despacho de alteração não substancial dos factos, no prazo de 48 horas concedido para preparação da defesa, até à data designada para a leitura do acórdão (........2024), dias antes de se esgotar o prazo máximo da prisão preventiva aplicada ao arguido.
28 - Assim, o M.º P.º conclui ser notório, que as diligências requeridas, além de irrelevantes, tiveram ainda uma finalidade meramente dilatória, razão pela qual bem andou o tribunal a quo ao indeferir a realização das mesmas.
29 - Mais, quanto à requerida audição dos fuzileiros, tal como doutamentereferido pelo Tribunal colectivo, essa matéria já fora apreciada anteriormente no sentido de se prescindir da mesma, não tendo o recorrente manifestado qualquer oposição ao decidido, nada tendo sucedido posteriormente, que justificasse decisão em sentido oposto.
30 - Assim, bem andou o Tribunal a quo ao indeferir o requerido, não se vislumbrando, considerando o objecto do processo, querquantoao thema probandum quer quanto ao thema decidendum, qualquer violação do direito de defesa do arguido, como sustentado pelo recorrente.
31 - Neste sentido, veja-se o
decidido no Ac. do Tribunal Constitucional nº171/2005 ,
DR, II Sériede ...-...-2005, noqual se concluiu “ que o artigo 340º, nº4,doCódigo de Processo Penal,namedidaem queconfere aojuizpoderes dedisciplinadaprodução deprova,exigindo para o indeferimento desta a notoriedade do seu carácter irrelevante ou supérfluo, inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou, ainda, da sua finalidade meramente dilatória, não viola as garantias de defesa do arguido (...)”,
32 - Face o exposto, o M.º P.º pugna pela manutenção do decidido pelo Tribunal a quo no despacho proferido a ........2024, por inexistirem fundamentos de facto ou de direito que impusessem ou justificassem a realização das diligências probatórias requeridas pelo ora recorrente.
33 - Impugna ainda o recorrente o decidido no acórdão proferido nos autos, no que tange à nulidade por si arguida em sede de alegações, da falta ou insuficiência do inquérito e da violação do disposto no artigo 119.º e seguintes do Código de Processo Penal.
34 -Ora,tendo emconsideração os fundamentosinvocados pelo recorrente nosentido de se mostrar verificada tal nulidade e o decidido pelo tribunal a quo quanto a esta matéria, afigura-se-nos igualmente que não lhe assiste qualquer razão, não merecendo o decidido qualquer censura.
35 – De facto, o despacho a que ora nos reportamos, além de devidamente fundamentado concluiu e bem que: “Em face do exposto, tendo sido praticado o único ato de inquérito obrigatório in casu, não se verifica, (…) a nulidade de insuficiência de inquérito, sendo certoainda que, aterexistido,teria amesma detersidoinvocada nocircunstancialismo temporal previsto na al. c) do n.º 3 do art. 120.º, ou seja, até ao encerramento do debate instrutório, o que o arguido não fez (nem os demais arguidos o fizeram)”.
36 – Face o exposto, o M.º P.º conclui que nenhuma censura merece a decisão proferida, que deve manter-se, não se vislumbrando qualquer violação dos art.ºs 119.º e ss. e do C.P.P. e do art.º 32.º, n.º 5 da C.R.P. citados pelo recorrente.
37 - Sustenta o recorrente que o acórdão proferido padece do vício do erro notório na apreciação daprova,previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. c), doCódigodeProcesso Penal, assim como violou o art.º 127.º do mesmo compêndio legal, porquanto, no texto da decisão recorrida dão-se porprovados osfactosconstantesdospontos 1e2do elencodafactualidade provada, sem que nenhuma prova directa tivesse sido produzida em relação aos mesmos, quando tal era possível mediante a inquirição dos fuzileiros da marinha portuguesa que participaram na operação de abordagem, intercepção e transporte para o porto de ..., dos tripulantes da embarcaçãousada pelo ora recorrentee pelos seus três co-autores nocometimento docrime.
38 - Écerto que,no decurso dojulgamento,face as dúvidas queforamsendo suscitadas pelas defesas dos recorrentes, a signatária apresentou requerimento probatório nos autos, ao abrigo do disposto no art.º 340.º do C.P.P., solicitando a inquirição de dois dos fuzileiros que intervieram na operação em causa nos autos, mas, por vídeo conferência e com distorção da respectiva imagem e voz, por forma a preservar a segurança dos mesmos enquanto militares da Marinha Portuguesa, que intervêm em inúmeras acções de cariz reservado.
39 - O Tribunal a quo, deferiu o requerido. Contudo, na data designada para as referidas inquirições, constatou-se que o tribunal onde estavam presentes os aludidos militares não dispunha de meios informáticos que permitissem a referida distorção de som e imagem, pelo que os mesmos manifestaram nos autos que não reuniam condições para prestar declarações.
40 - O Tribunal a quo, face as vicissitudes apontadas e tendo em conta a prova já produzida nos autos, decidiu prescindir da audição das referidas testemunhas, decisão essa sobre a qual não recaiu qualquer oposição por parte dos sujeitos processuais, incluído o recorrente, que só agora, em sede de recurso, veio suscitar tal questão.
41 – Sem razão. De facto, resulta claro da motivação da decisão sobre a matéria de facto, quais as provas a que o tribunal atendeu para formar a sua convicção no que tange aos factos provados e não provados, não impondo a lei que, existindo “testemunhas” com conhecimento directo de determinados factos, estas tenham que ser forçosamente inquiridas, quando existem nos autos outros elementos de prova (documental, pericial e testemunhal),
42 - Que, analisados e ponderados de forma crítica e global e de acordo com a regras da lógica e experiência comum, já permitem concluir com segurança pela verificação de tal factualidade, não se vislumbrando no teor do acórdão proferido qualquer desacerto na convicção do julgador, que se mostra devidamente fundamentada e motivada.
43 - Mais, quanto ao alegado vício de erro notório na apreciação da prova, pronunciou-se esse S.T.J., no âmbito do processo n.º 40/11.4..., por acórdão proferido a ........2015 (acessível no site
www.dgsi.pt
), nos seguintes termos: “I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum(…)”.
44 - Por seuturno, conforme sumariadono Acórdão doTribunal daRelação de Coimbra, de ........2019 – Proc. n.º 72/18.1... (acessível no site supra indicado) temos que o erro notório na apreciação da prova : “I – (…) consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos.
II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem com uma cultura média, e nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento.”
45 – Face o exposto e por considerarmos que do teor do acórdão recorrido não resulta qualquer erro notório na apreciação da prova, afigura-se-nos que o recurso deve improceder igualmente nesta parte.
46 – O mesmo se dirá no que tange à alegada violação pelo Tribunal a quo, do artigo 127.º do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da livre apreciação da prova.
47- De facto, analisado o teor do acórdão ora em crise, o Ministério Público considera que a decisão proferida nos autos não merece qualquer reparo nesta parte porquanto, além de a mesma não enfermar de qualquer vício que justifique a revogação da condenação do arguido, a factualidade provada e não provada foi valorada por forma consentânea com a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento;
48-Amotivação dadecisãotraduzumavaloração daprova apreciadaporformacrítica e global, fundada nas regras da experiência comum e de acordo com a livre convicção do julgador, sustentando-se em critérios objectivos e facilmente controláveis, considerando ainda, em particular, as questões então suscitadas pela defesa, ponderando as mesmas e decidindo em conformidade, ao invés do sustentado pelo recorrente.
49 – Mais, as questões a que vimos de aludir foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo no acórdão proferido, em particular na respectiva fundamentação de direito, à qual aderimos, por realizada de forma correcta e adequada, inexistindo qualquer violação do disposto nos arts.º 21.º n.º 1 do DL 15/93, de 22-01 e 21.º do Código Penal ou nos demais preceitos legais indicados pelo recorrente
50 – Pugna ainda o recorrente pela revogação do acórdão proferido, uma vez que, em seu entender, tendo o mesmo sido interceptado a transportar estupefacientes na Zona Económica Exclusiva de Marrocos, sobre a qual tal Estado tem plena soberania e jurisdição, a intervenção no caso concreto da Marinha de Guerra Portuguesa e da Polícia Marítima é ilegítima e ilegal, 51- uma vez que em tais zonas “que não são alto mar ou águas internacionais”, não são aplicáveis as normas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar nem a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, ao que acresce a circunstância de inexistir qualquer acordo ou tratado entre Portugal e Marrocos no que tange ao combate ao tráfico de estupefacientes cometido por via marítima.
52 – Consequentemente, pugnam ainda pela Incompetência internacional dos Tribunais portugueses bem como pela inaplicabilidade da lei penal e processual penal portuguesas, face o disposto nos art.ºs 4.º e 6.º do C.P.P. e art.º 1.º da CRP;
53- O M.º P.º considera que não assiste qualquer razão ao recorrente na análise e interpretação das normas jurídicas por si referenciadas nem nas conclusões e consequências jurídicas que extraem das mesmas, antes sufragando o decidido no acórdão recorrido em relação às questões ora suscitadas pelo recorrente.
54 – A este propósito, considerou e bem o tribunal a quo que “A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada e ratificada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa(…), estabeleceu, no seu art.º 55.º, um regime jurídico específico quanto à ZEE, configurando-a como “
uma zona situada além do mar territorial e a este
adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente parte, segundo o
qual os direitos eajurisdição doEstadocosteiroe os direitoseliberdades dos demais Estados
são regidos pelas disposições pertinentes da presente convenção”.
( sublinhado nosso)
55 – Por seu turno, decorre do disposto no art.º 58.º da aludida convenção, no que concerne aos direitos e deveres da República Portuguesa na Zona Económica Exclusiva (do Reino de Marrocos), queas embarcações e aeronaves nacionais têm liberdade de navegação e sobrevoo, respetivamente, aplicando-se o disposto nos arts. 88.º a 115.º da Convenção.
56 - E, no art.º 108.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece-se o dever de todos os Estados cooperarem para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientese substâncias psicotrópicas praticado pornavios no alto mar, incluindo a ZEE, conforme o art. 58.º, 2, do mesmo diploma.
57 – Mais, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, assinada e ratificada pela República Portuguesa e pelo Reino de Marrocos, impõe ao Estado Português o dever de eliminar o tráfico de estupefacientes ilícito por mar e, designadamente, de, no caso de se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo – cfr. art. 17.º desta última Convenção. (…)”
58 - No caso concreto, “(…) Inexistindo tratado bilateral entre a República Portuguesa e o Reinode Marrocossobre amatéria em causa,temosque,perantea suspeita dotransporte de estupefacientes nas embarcações de que eram tripulantes os arguidos (…) a embarcação da Marinha Portuguesa (…) e a Polícia Marítima (…)” interceptaram a embarcação, sem nacionalidade ou qualquer outro elemento identificativo, da qual eram tripulantes o ora recorrente e os seus co-autores, “nos termos do disposto no art. 110.º, 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conjugado com aquele art. 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
59 - Nestes termos, concluiu e bem o tribunal a quo que,
“sendo a nacionalidade das duas embarcações desconhecida ou inexistente
e sobre elas incidindo suspeitas de que asseguravam o transporte ilícito de produto estupefaciente, a República Portuguesa podia exercer, sobre as mesmas, em todos os espaços marítimos além dos limites externos dos mares territoriais (ou seja, em águas internacionais) - que incluem a zona contígua,
a
zona
económica
exclusiva
e o alto mar – “ o direito de visita, nos termos do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o direito de busca;
60 - Assim como “A extensão da jurisdição, que pode ser exercida pelo Estado de abordagem, após o exercício do direito de visita em relação a uma embarcação, como, neste caso, sem nacionalidade, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01”, segundo o qual a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988,
61 - Mais, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal, “a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional”, tendo-se igualmente considerado, quanto “à aplicação da Lei Processual Penal Portuguesa, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 20.º, 3, do Código de Processo Penal, sendo competente o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime”.
62 – No nosso ordenamento jurídico, a Lei n.º 34/2006, de 28/07, estabelece que “os poderes a exercer pelo Estado Português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados: a) em normas e princípios do direito internacional que vinculam o Estado Português(…)”, como sejam as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 e sobre o Direito do Mar.
63 – E, o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, compete às entidades que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respetivas competências – vd. art.º 14.º do ora citado diploma legal
64 – Logo, tais entidades têm o direito de visita em relação a navios estrangeiros ou que não ostentem qualquer identificação - o artigo 18.º al. b), da Lei n.º 34/2006, de 28/07, que circulem em alto mar, onde se inclui, para esses efeitos, a ZEE do Reino de Marrocos.
65 – E, caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, como sucedeu no caso concreto, são aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes e o apresamento do navio, que será conduzido para um porto português onde fica à ordem da autoridade competente – art.º 19.º e 20.º da Lei supra referida.
66 – Logo, no caso concreto, tanto a Marinha Portuguesa como a Polícia Marítima atuaram na concretização dos deveres que recaem sob o Estado Português, por força das duas referidas Convenções, posto estarmos numa situação em que se verifica a previsão da al. d) do n.º 1 do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
67 – O que fica dito, determina assim a competência dos tribunais portugueses para julgaram os factos imputados na acusação, para a qual remete o despacho de pronúncia, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, manifestação do mesmo corolário que subjaz ao disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal.
68 – No mesmo sentido, pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora no âmbito do processo n.º 90/23.8JAFAR.E1, de 10.09.2024
,
disponível em texto integral no site
www.dgsi.pt,
no qual se pode ler “7ª (…) a Zona Económica Exclusiva (de Marrocos) surge na Convenção doDireito do Mar como umespaço marítimo no qualse aplica umregime específico (cfr. art. 55.º).
69 - Assim, “para efeitos de repressão do tráfico de estupefacientes a bordo de embarcações estrangeiras o alto mar começa ultrapassado o limite exterior do mar territorial, facto que convoca a aplicação em exclusivo das regras de jurisdição extraterritorial.
70 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Código Penal, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional. E, nos termos do artigo 49.º, al. b) do Decreto Lei 15/93, de 22.01 a lei penal portuguesa é aplicável a factos cometidos fora do território nacional quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de ....
71 - Deste modo, o M.º P.º conclui pela improcedência do recurso nesta parte, devendo manter-se o decidido no acórdão ora em crise no que tange à legitimidade da intervenção no caso concreto da Força Aérea Portuguesa, da Marinha de Guerra Portuguesa, da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária e ao julgar improcedente a exceção da incompetência dos tribunais portugueses e aplicáveis o direito penal e processual português, inexistindo qualquer violação dos normativos legais indicados pelo recorrente no recurso interposto e que aqui damos por reproduzidos.
72 - Alega ainda o recorrente que no caso concreto, se verificou a “quebra da cadeia da custódia de prova”, o que consubstancia a violação do disposto no artigo 249.º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Penal e do artigo 32º, n.º 8 da nossa Constituição. Requer a revogação do acórdão e a declaração de “nulidade insanável dos presentes autos”.
73 - A este propósito, o M.º P.º considera que, também nesta parte, não lhe assiste razão. Na verdade, além de inexistir no nosso ordenamento jurídico qualquer regime ou normativo legal referente ao “conceito” de custódia de prova, também não se vislumbra tal“conceito” no elenco das nulidades insanáveis, previstas no art.º 119.º do C.P.P., nem tal resulta de qualquer outra disposição legal.
74 - Mais, da factualidade dada como provada e respectiva motivação e fundamentação de direito, resulta claro que inexistem quaisquer dúvidas em relação ao facto de o produto estupefaciente que os arguidos transportavam nas respectivas embarcações, à data da sua abordagem e intercepção por uma equipa de fuzileiros da Marinha, se trata do mesmo que foi posteriormente conduzido para o porto de ... e aí entregue por aquela à P.J., que realizou a apreensão do mesmo e o veio a remeter para o LPC.
75 - Pelo que, salvo o devido respeito, não tendo o procedimento adoptado quer pela Marinha, quer pela Polícia Marítima, quer pela P.J., violado qualquer preceito legal nem os aludidos art.º 249.º, n.º 2 al. b) do C.P.P. e 32.º, n.º 8 da C.R.P, deve julgar-se improcedente a nulidade ora invocada pelo recorrente.
76 - Invoca ainda o recorrente que “dos factos provados o tribunal “a quo”não consegue identificar de que forma os arguidos gizaram entre si um plano e com que propósito” tanto mais que estes “ não praticaram todos os mesmos factos, razão pela qual não poderia ter condenado como co-autor”. Considera ter sido violado o disposto no art.º 26.º do Código Penal, razão pela qual requer a revogação do acórdão proferido.
77 – Sem razão. De facto, face o teor da douta e exaustiva análise vertida no acórdão ora em crise no que tange à “ co-autoria”, quer na apreciação de direito quer na sua posterior aplicação ao caso concreto e atenta a factualidade dada como provada, o M.º P.º concorda e sufraga integralmente as considerações de facto e de direito ali realizadas pelo tribunal a quo - cfr. fls. 63 e ss. do acórdão ora em crise, e pugna pelo indeferimento do requerido, também nesta parte.
78 –Relativamente à medida da pena aplicada, ao invés do que sustenta o recorrente, o Ministério Público considera que na determinação concreta daquela penareferente ao crime de tráfico de estupefacientes, o Tribunal Coletivo valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente assim como todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor e contra o recorrente.
79 - Atendeu-se às prementes exigências de prevenção geral do tipo-de-ilícito imputado ao recorrente, atentas as proporções do flagelo da droga, com todas as consequências que daí advêm, sendo certo que na comarca de ..., dadas as suas condições geográficas de costa marítima, este tipo de crime se pratica com muita frequência, o que importa reprimir;
80 - ao elevado grau de ilicitude do facto considerando a quantidade do produto estupefaciente apreendido na embarcação tripulada pelo recorrente e pelos seus co-autores
,
, com um peso bruto global de cerca de 5215 kg e que excede em cerca de 1785 Kg, a quantidade de estupefaciente apreendido numa outra embarcação, onde eram tripulantes os co-
arguidos
por si mencionados, o que claramente denota um grau de ilicitude mais elevado da conduta por si assumida e que justifica o agravamento da pena que lhe foi aplicada em relação àqueles.
81 - De igual forma, ao invés do sustentado pelo recorrente, o tribunal a quo atendeu devidamente à circunstância de o mesmo não possuir antecedentes criminais, aofacto de não ter obtido vantagem patrimonial relevante com o cometimento do crime, assim como às suas condições pessoais.
82 -Valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente, nomeadamente, a natureza e a gravidade dos factos praticados pelo ora recorrente, o grau acentuado de culpa manifestado na execução do ilícito, a conduta deste anterior e posterior aos factos.
83 - Note-se ainda, que o recorrente não prestou qualquer colaboração na descoberta da verdade material, remetendo-se ao silêncio, não manifestando qualquer arrependimento, o que denota que o mesmo não possui consciência crítica em relação ao desvalor e à gravidade da sua conduta e os efeitos da mesma.
84 - Deste modo, temos quetais circunstâncias justificamque a penade prisão a impor ao recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, dentro dos limites consagrados no artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, se situasse nos 6 ( seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, tal como entendeu o Tribunal Colectivo, que sopesou devidamente todas as circunstânciasrelevantes àdeterminaçãodamedidaconcretadapenaoraemcrise,deacordo com o disposto nos art.ºs 40.º, 70.º e 71.º todos do Código Penal.
85 - Por último, face o anteriormente explanado em relação ao decidido pelo tribunal colectivo no que tange à legitimidade da actuação, tanto da Marinha Portuguesa como da Polícia Marítima, cumpre apenas referir que o M.º P.º considera que o decidido não viola o disposto no artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que pugna pela manutenção do decidido pelo Tribunal Colectivo.”
A.3.2. Resposta ao recurso de
QQ
Conclusões
1 – O recorrente interpôs recurso do acórdão que o condenou, em co-autoria material com os co-arguidos
JJ,
KK
e
FF,
na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do D.L. n.º 15/93, pena essa igualmente aplicada aos referidos co-arguidos.
2 - Sustenta que “Não se alcança da decisão recorrida nenhuma ilicitude mais acentuada, ou qualquer outro fator de relevo mais gravoso em comparação com os demais arguidos
GG,
HH,
II
e
DD
, que justificasse a que ao recorrente” fosse aplicada a referida pena, “
um
ano
e
seis
meses
de
prisão
a
mais
.” daquelas que foram aplicadas aos ora aludidos arguidos.
3 – Sem razão. Tal alegação padece desde logo de lapso, uma vez que os arguidos que vimos de referir foram condenados nas penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão logo, a pena do recorrente excede aquelas apenas em um ano.
4 - Por outro lado, no acórdão recorrido pode ler-se “os arguidos JJ, KK,
QQ
e FF participaram no transporte
de uma
quantidade de canábis (resina) elevada, suscetível de ser dividida em vários milhões de
doses, o que configura um fator que eleva, de forma acentuada, a ilicitude
; quanto aos arguidos
GG, HH, DD e II
, transportaram uma
quantidade relevantemente menor
do mesmo produto estupefaciente,(…).”
5 - Mais, resulta da factualidade dada como provada (e não impugnada nesta sede), que o ora recorrente participou numa operação de transporte marítimo de canábis (resina), em co-autoria material, não com os arguidos por si referidos no seu recurso, mas sim com os co-arguidos aludidos em 1;
6 - e que estes transportaram, no interior de uma embarcação,
149
(cento e quarenta e nove) fardos que continham no respectivo interior canábis (resina), com um peso bruto global de cerca de
5215
kg,
conforme resulta da prova junta aos autos.
7- Já os co-arguidos referidos em 2., foram interceptados no interior de uma outra embarcação na qual transportavam
99
(noventa e nove) fardos que continham no respectivo interior placas de canábis ( resina), com um peso bruto global de cerca de
3430
kg
.
8 - Temos assim, que a quantidade de estupefaciente transportada pelo recorrente e seus co-autores é manifestamente superior àquela que transportaram os demais arguidos por si referenciados, excedendo-a em cerca de
1785
Kg
, o que claramente denota um grau de ilicitude mais elevado da conduta por si assumida e que justifica o agravamento da pena que lhe foi aplicada em relação àquelas que foram aplicadas aos arguidos referidos em 2..
9 – De igual forma, ao invés do sustentado pelo recorrente, o tribunal a quo atendeu devidamente à circunstância de o mesmo não possuir antecedentes criminais, aofacto de não ter obtido vantagem patrimonial relevante com o cometimento do crime, assim como às suas condições pessoais.
10 – Valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente, nomeadamente, a natureza e a gravidade dos factos praticados pelo ora recorrente, o grau acentuado de culpa manifestado na execução do ilícito, a conduta deste anterior e posterior aos factos.
11- Note-se ainda, que o recorrente não prestou qualquer colaboração na descoberta da verdade material, remetendo-se ao silêncio, não manifestando qualquer arrependimento, o que denota que o mesmo não possui consciência crítica em relação ao desvalor e à gravidade da sua conduta e os efeitos da mesma,
12 - antes pretendendo fazer crer, já em sede de recurso, que a sua participação no crime foi meramente acidental ou “forçada”, tornando-se uma vítima das circunstâncias inerentes à actividade criminosa desenvolvida pelas organizações que se dedicam ao tráfico internacional de estupefacientes, que se aproveitam de indivíduos como o recorrente, que aceitam participar em operações como a em causa nos autos em troca de escassos valores monetários face a sua situação económica precária, o que também foi considerado pelo tribunal a quo .
13 - Deste modo,temos quetais circunstânciasjustificamque a penade prisão a impor ao recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, dentro dos limites consagrados no artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, se situasse nos 6 ( seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, tal como entendeu o Tribunal Colectivo, que sopesou devidamente todas as circunstânciasrelevantes àdeterminaçãodamedidaconcretadapenaoraemcrise,deacordo com o disposto nos art.ºs 40.º, 50.º, 70.º e 71.º todos do Código Penal.
14 - Daí que, inexistam razões que justifiquem a revogação da pena concretamente aplicada e a sua substituição por outra, não superior a 5 anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução, com regime de prova, como pretende o recorrente, pretensão essa à qual se opõem as prementes exigências de prevenção geral e especial que se verificam no caso concreto.
15 - Note-se ainda, que a alegação de que o tempo de prisão preventiva já sofrida pelo recorrente serviu de “castigo” suficiente à sua conduta e que o cumprimento da pena aplicada acarretará a sua “dessocialização total”, considerando o ambiente nos estabelecimentos prisionais, que “são verdadeiras escolas para o cometimento de futuros crimes, para além das parcas condições de higiene e segurança que são de conhecimento publico e notório”,
16 - Não são fundamentos legais de suspensão da execução da pena, previstos no art.º 50.º do Código Penal, não se vislumbrando qualquer possibilidade de formular um juízo de prognose favorável ao agente, face a todo o circunstancialismo subjacente ao caso concreto.
17 – Pelo exposto e atenta a moldura penal abstracta do crime de tráfico de estupefacientes praticado pelo arguido, uma vez que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da pena que acabou por aplicar ao ora recorrente, o Ministério Público pugna pela manutenção do decidido.”
A.3.3. Resposta ao recurso de BB, CC, DD, LL
“Conclusões
1 - Os recorrentes supra identificados interpuseram recurso do acórdão proferido nos autos à margem referenciados, no qual o Tribunal Coletivo decidiu condená-los, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, nas penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.
2 – Pugnam pela revogação do acórdão proferido, uma vez que, em seu entender, tendo os recorrentes sido interceptados a transportar estupefacientes na Zona Económica Exclusiva de Marrocos, sobre a qual tal Estado tem plena soberania e jurisdição, a intervenção no caso concreto da Marinha de Guerra Portuguesa e da Polícia Marítima é ilegítima e ilegal,
3 - Uma vez que em tais zonas “que não são alto mar ou águas internacionais”, não são aplicáveis as normas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar nem a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, ao que acresce a circunstância de inexistir qualquer acordo ou tratado entre Portugal e Marrocos no que tange ao combate ao tráfico de estupefacientes cometido por via marítima.
4 – Consequentemente, pugnam pela Incompetência internacional dos Tribunais portugueses bem como pela inaplicabilidade da lei penal e processual penal portuguesas, face o disposto nos art.ºs 4.º e 6.º do C.P.P. e art.º 1.º da CRP;
5 - O M.º P.º considera que não assiste qualquer razão aos recorrentes na análise e interpretação das normas jurídicas por si referenciadas nem nas conclusões e consequências jurídicas que extraem das mesmas, antes sufragando o decidido no acórdão recorrido em relação às questões ora suscitadas pelos recorrentes.
6 – A este propósito, considerou e bem o tribunal a quo que “A Convençãodas Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada e ratificada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa(…), estabeleceu, no seu art.º 55.º, um regime jurídico específico quanto à ZEE, configurando-a como “
uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao
regime jurídico específico estabelecido na presente parte, segundo o qual os direitos e a
jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas
disposições pertinentes da presente convenção”.
(sublinhado nosso)
7 – Por seu turno, decorre do disposto no art.º 58.º da aludida convenção, no que concerne aos direitos e deveres da República Portuguesa na Zona Económica Exclusiva do Reino de Marrocos, que as embarcações e aeronaves nacionais têm liberdade de navegação e sobrevoo, respetivamente, aplicando-se o disposto nos arts. 88.º a 115.º da Convenção.
8 - E, no art.º 108.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece-se o dever de todos os Estados cooperarem para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientese substâncias psicotrópicas praticado pornavios no alto mar, incluindo a ZEE, conforme o art. 58.º, 2, do mesmo diploma.
9 – Mais, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, assinada e ratificada pela República Portuguesa e pelo Reino de Marrocos, impõe ao Estado Português o dever de eliminar o tráfico de estupefacientes ilícito por mar e, designadamente, de, no caso de se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo – cfr. art. 17.º desta última Convenção. (…)”
10 - No caso concreto, “(…) Inexistindo tratado bilateral entre a República Portuguesa e o Reinode Marrocossobre amatéria em causa,temosque,perantea suspeita dotransporte de estupefacientes nas embarcações de que eram tripulantes os arguidos (…) a embarcação da Marinha Portuguesa (…) e a Polícia Marítima (…)” interceptaram a embarcação da qual eramtripulantesos ora arguidos, sem nacionalidade ouqualquer outro elemento identificativo, “nos termos do disposto no art. 110.º, 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conjugado com aquele art. 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
11 - Nestes termos, concluiu e bem o tribunal a quo que,
“sendo a nacionalidade das
duas embarcações desconhecida ou inexistente
e sobre elas incidindo suspeitas de que asseguravam o transporte ilícito de produto estupefaciente, a República Portuguesa podia exercer, sobre as mesmas, em todos os espaços marítimos além dos limites externos dos mares territoriais (
ou seja, em águas internacionais
) - que incluem a zona contígua,
a
zona
económica
exclusiva
e o alto mar – “
o direito de visita,
nos termos do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
o direito de busca
;
12 - Assim como “
A extensão da jurisdição
, que pode ser exercida pelo Estado de abordagem, após o exercício do direito de visita em relação a uma embarcação, como, neste caso, sem nacionalidade, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01”, segundo o qual a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988,
13 - Mais, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal, “a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional”, tendo-se igualmente considerado, quanto à aplicação da Lei Processual Penal Portuguesa, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 20.º, 3, do Código de Processo Penal, sendo competente o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.
14 – No nosso ordenamento jurídico, a Lei n.º 34/2006, de 28/07, estabelece que “os poderes a exercer pelo Estado Português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados: a) em normas e princípios do direito internacional que vinculam o Estado Português (…)”, como sejam as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 e sobre o Direito do Mar.
15 – E, o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, compete às entidades que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respetivas competências – vd. art.º 14.º do ora citado diploma legal
16 – Logo, tais entidades têm o direito de visita em relação a navios estrangeiros ou que não ostentem qualquer identificação - o artigo 18.º al. b), da Lei n.º 34/2006, de 28/07, que circulem em alto mar, onde se inclui, para esses efeitos, a ZEE do Reino de Marrocos.
17 – E, caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, como sucedeu no caso concreto, são aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes e o apresamento do navio, que será conduzido para um porto português onde fica à ordem da autoridade competente – art.º 19.º e 20.º da Lei supra referida.
18 – Logo, no caso concreto, tanto a Marinha Portuguesa como a Polícia Marítima atuaram na concretização dos deveres que recaem sob o Estado Português, por força das duas referidas Convenções, posto estarmos numa situação em que se verifica a previsão da al. d) do n.º 1 do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
19 – O que fica dito, determina assim a competência dos tribunais portugueses para julgaram os factos imputados na acusação, para que remete a pronúncia, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, manifestação do mesmo corolário que subjaz ao disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal.
20 – No mesmo sentido, pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora no âmbito do processo n.º 90/23.8JAFAR.E1, de 10.09.2024
,
disponível em texto integral no site
www.dgsi.pt,
no qual se pode ler “7ª (…) a Zona Económica Exclusiva (de Marrocos) surge na Convenção doDireito do Mar como umespaço marítimo no qualse aplica umregime específico (cfr. art. 55.º).
21 - Assim, “para efeitos de repressão do tráfico de estupefacientes a bordo de embarcações estrangeiras o alto mar começa ultrapassado o limite exterior do mar territorial, facto que convoca a aplicação em exclusivo das regras de jurisdição extraterritorial.
22- Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Código Penal, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional. E, nos termos do artigo 49.º, al. b) do Decreto Lei 15/93, de 22.01 a lei penal portuguesa é aplicável a factos cometidos fora do território nacional quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.
23 - Deste modo, o M.º P.º conclui pela improcedência do recurso nesta parte, devendo manter-se o decidido no acórdão ora em crise no que tange à legitimidade da intervenção no caso concreto da Força Aérea Portuguesa, da Marinha de Guerra Portuguesa, da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária e ao julgar improcedente a exceção da incompetência dos tribunais portugueses e aplicáveis o direito penal e processual português, inexistindo qualquer violação dos normativos legais indicados pelos recorrentes no recurso interposto e que aqui damos por reproduzidos.
24 – Por último, no que concerne à medida concreta das penas aplicadas a cada um dos recorrentes, 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, também se nos afigura que inexiste fundamento atendível para a preconizada redução das mesmas para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.
25 – Não se vislumbrando no caso concreto qualquer violação do disposto nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º, n.º 2 todos do Código Penal, por devidamente sopesadas todas as circunstâncias relevantes para a determinação damedida das penasde prisão concretamente aplicadas aos recorrentes, o Ministério Público pugna pela manutenção do decidido pelo Tribunal Colectivo.”
A.4. O parecer do Ministério Público
O Digníssimo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu extenso e bem fundamentado parecer, no qual concorda com a posição já assumida pelo Ministério Público na primeira instância, e do qual se extrai o seguinte excerto:
“São competentes os Tribunais Portugueses para o julgamento relativo ao objecto do presente processo, por deferimento por Convenção Internacional;
Foi legítima a intervenção da Marinha de Guerra Portuguesa e da Polícia Marítima;
Não foi cometida nulidade insanável por perda da cadeia de custódia de prova.
Não é inconstitucional a disposição do art. 110º/1-d) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
A falta ou insuficiência do inquérito assenta na omissão da realização de diligência processual obrigatória e constitui nulidade sanável arguível até ao encerramento do debate instrutório;
A acta da audiência deve conter, nomeadamente, os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar, sendo que, porém, no caso de ser utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição;
São critérios de essencialidade, necessidade ou, no mínimo, conveniência que impõem a realização de diligências probatórias ao abrigo do princípio da investigação;
Não constitui “alteração substancial dos factos” a precisão e reconfiguração dos factos constantes da Pronúncia (com referência à Acusação), por integração complementar da matéria da imputação, já de si jurídico-penalmente definida;
O Tribunal “a quo”, ao aplicar as penas, apreendeu e valorou sem excesso a natureza e gravidade dos factos-crime e a personalidade dos arguidos, na sua relação dialéctica e expressão ético-social.”
A.5 Contraditório
Notificados nos termos do disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, responderam apenas os recorrentes BB, CC, DD e LL, os quais se manifestaram em total discordância com o Ministério Público e, em substância, mantiveram o que já tinham consignado nas suas motivações de recurso, terminando a resposta com as seguintes conclusões:
“Foi ilegítima a intervenção da Polícia Marítima;
São incompetentes os Tribunais Portugueses para o julgamento relativo ao objeto do presente processo.”
** *
Colhidos os vistos foi realizada a audiência, na qual e em suma, o recorrente que requereu manteve o exposto nas motivações de recurso, tendo dado especial ênfase às questões relativas às alegadas Ilegitimidades da atuação da Marinha de Guerra e da Polícia Marítima, à alegada incompetência dos Tribunais Portugueses, à quebra da cadeia da prova e à natureza excessiva da medida da pena.
Realizada a conferência cumpre apreciar e decidir.
B - Fundamentação
B.1. âmbito do recurso
O âmbito do recurso delimita-se, como já atrás se referiu, pelas conclusões do recorrente (artigos 402º, 403º e 412º do Código de Processo Penal) sem prejuízo, se necessário à sua boa decisão, da competência do Supremo Tribunal de Justiça para, oficiosamente, conhecer dos vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410º, nº 2, do mesmo diploma legal, (acórdão de fixação de jurisprudência nº 7/95 in D.R. I Série de 28 de dezembro de 1995), de nulidades não sanadas (nº 3 do aludido artigo 410º) e de nulidades da sentença ( artigo 379º, nº do Código de Processo Penal).
Assim e em suma, as questões a apreciar no presente recurso são as seguintes:
•
Colocadas pelo recorrente FF:
1. Da alegada Ilegitimidades da atuação da Marinha de Guerra e da Polícia Marítima e da incompetência dos Tribunais Portugueses;
2. Da alegada inconstitucionalidade da interpretação da alínea d) do artigo 110º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no sentido de que, tanto a Marinha de Guerra Portuguesa como a Polícia Marítima, atuaram na concretização dos deveres que recaem sobre o Estado Português, por força da aludida convenção e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substância Psicotrópicas de 1988;
3. Da alegada nulidade das gravações feitas na audiência de julgamento de ... de ... de 2024 e da nulidade da respetiva ata;
4. Da alteração (não) substancial dos factos vertidos no libelo acusatório;
5. Da alegada violação dos direitos de defesa do arguido;
6. Da (alegada) ausência de investigação;
7. Do alegado erro notório na apreciação da prova e da alegada violação do princípio da livre apreciação da prova;
8. Da alegada quebra da cadeia de custódia;
9. Do alegado não preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do artigo 21º, por referência à tabela I-C a ele anexa, do Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro e da alteração do bem jurídico protegido;
10. Da inexistência de coautoria;
11. Da medida da pena.
•
Colocada pelo recorrente QQ:
1. Da excessiva medida da pena.
•
Colocadas pelos recorrentes BB, CC, DD, LL:
1. Da alegada Ilegitimidades e ilegalidade da atuação da Marinha de Guerra e da Polícia Marítima, da incompetência dos Tribunais Portugueses e da alegada inaplicabilidade da Lei Penal e Processual Penal Portuguesa;
2. Da excessiva medida da pena
B.2. Matéria de facto dada como provada e não provada
Para proceder a essa apreciação importa, antes de mais consignar a matéria de facto dada como provada e não provada.
Assim, foi dada como provada e não provada a seguinte matéria de facto
1
:
“A.1.) DA PRONÚNCIA, DA DEFESA DOS ARGUIDOS e RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA
1.
No dia ... de ... de 2023, antes das 16:47 horas, os arguidos OO, PP, QQ e FF navegavam na posição geográfica de Latitude 36º 11’ 27’’N e Longitude 007º 44’ 54’’W, numa embarcação com 12,8 metros de comprimento, com o casco de cor branca e flutuadores de cor azul, sem marca, nem número de casco e sem quaisquer inscrições de registo ou pavilhão, com 4 motores fora de borda da marca Yamaha, modelo 200HP V6 e com os números de série .KF N ......., .JE X ......., .JD U ....... e .JD X ......., cada um deles com a potência de 300 HP, na qual se encontravam acondicionadas 149 embalagens contendo:
1.1. 5610 placas de canábis (resina) com o peso de 541808,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 23.1 % (correspondente a 2503152 doses individuais);
1.2. 5940 placas de canábis (resina) com o peso de 573398,000 gramas, com um grau de concentração de THC 31.0% (correspondente a 3555067 doses individuais).
1.3. 5610 placas de canábis (resina) com o peso de 541808,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 31.3% (correspondente a 3391718 doses individuais);
1.4. 5280 placas de canábis (resina) com o peso de 517583,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 23.2 % (correspondente a 2401585 doses individuais);
1.5. 4290 placas de canábis (resina) com o peso de 416706,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 29.5% (correspondente a 2458565 doses individuais);
1.6. 3960 placas de canábis (resina) com o peso de 385481,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 29.1 % (correspondente a 2243499 doses individuais);
1.7. 3300 placas de canábis (resina) com o peso de 318254,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34.5% (correspondente a 2195952 doses individuais);
1.8. 2310 placas de canábis (resina) com o peso de 222222.000 gramas, com um grau de concentração de THC de 33.9% (correspondente a 1506665 doses individuais);
1.9. 1980 placas de canábis (resina) com o peso de 191027,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34.9% (correspondente a doses 1333368 individuais);
1.10. 1800 placas de canábis (resina) com o peso de 173700,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 29.8% (correspondente a 1035251 doses individuais);
1.11. 1650 placas de canábis (resina) com o peso de 162329,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34.3 % (correspondente a 1113576 doses individuais);
1.12. 1650 placas de canábis (resina) com o peso de 158793,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 30.9 % (correspondente a 981340 doses individuais);
1.13. 1200 placas de canábis (resina) com o peso de 115600,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 30.0 % (correspondente a 693600 doses individuais);
1.14. 660 placas de canábis (resina) com o peso de 64582,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 28.6% (correspondente a 369409 doses individuais);
1.15. 660 placas de canábis (resina) com o peso de 64631,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 25.4% (correspondente a 328325 doses individuais);
1.16. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 94380,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 40.5% (correspondente a 764478 doses individuais);
1.17. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 97860,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 26.5% (correspondente a 518658 doses individuais);
1.18. 350 placas de canábis (resina) com o peso de 34440.000 gramas, com um grau de concentração de THC de 24.8% (correspondente a 170822 doses individuais);
1.19. 330 placas de canábis (resina) com o peso de 32472,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34.0% (correspondente a 220809 doses individuais);
1.20. 330 placas de canábis (resina) com o peso de 31916,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 36,2%, (correspondente a 231071 doses individuais).
2.
No circunstancialismo descrito em 1., a embarcação aí identificada veio a ser avistada pela Força Aérea, o mesmo tendo sucedido com uma outra embarcação, de cores cinza e preta, com quatro motores fora de bordo e quatro tripulantes, que também se encontravam rodeados de embalagens.
3.
Nessa sequência, a Força Aérea comunicou à Autoridade Marítima e à Polícia Judiciária as coordenadas geográficas onde avistou as embarcações identificadas em 1. e 2., o que determinou que o Comandante da Zona Marítima do Sul (exercendo funções na Marinha e na Polícia Marítima) desse ordem para pelo menos uma embarcação da Marinha se deslocar para as coordenadas geográficas conhecidas.
4.
Pelas 17:50 horas desse dia ... de ... de 2023, a embarcação identificada em 1. com as embalagens ali descritas e os arguidos OO, PP, QQ e FF a bordo, veio a ser localizada pela embarcação da Marinha nas coordenadas de Latitude 35º 39’N e Longitude 007º 31’W, tendo os Fuzileiros que se encontravam a bordo da mesma abordado tal embarcação e colocado os arguidos, seus tripulantes, bem como a embalagem com o conteúdo descrito em 1.20., na embarcação da Marinha, por terem suspeitado de que estes transportavam produto estupefaciente.
5.
A hora não concretamente apurada desse dia ... de ... de 2023, na sequência do descrito em 4., o Comandante da Zona Marítima do Sul deu ordem para uma embarcação da Polícia Marítima se deslocar para as coordenadas geográficas aí mencionadas, a fim de apoiar a missão a Marinha, em curso.
6.
A hora não concretamente apurada do dia ... de ... de 2023, mas seguramente após as 17:50 horas e antes das 20:20 horas, chegou ao local mencionado em 4. a embarcação da Polícia Marítima denominada “...”, não tendo aí sido avistada, pela respetiva tripulação, a embarcação da Marinha.
7.
RR, Agente da Polícia Marítima que integrava a tripulação da embarcação mencionada em 6., tentou estabelecer comunicação com a embarcação da Marinha à qual vinha prestar apoio, tendo-se a mesma inviabilizado, na sequência do que ligou o radar.
8.
A dado momento, foi detetada pelo radar a presença de uma outra embarcação, na sequência do que a referida embarcação da Polícia Marítima navegou ao seu encontro.
9.
Nessas circunstâncias, pelas 20:20 horas desse dia ... de ... de 2023, os arguidos BB, CC, II e DD navegavam na posição geográfica de Latitude 35º 40’N e Longitude 007º 37’W, numa embarcação com 12,4 metros de comprimento, com o casco de cor cinza escuro e flutuadores de cor preta, sem marca, nem número de casco e sem quaisquer inscrições de registo ou pavilhão, com 3 motores fora de borda da marca Yamaha, modelo XTO ...HP V., sem números de série, cada um deles com a potência de 425 HP, na qual se encontravam acondicionadas 98 embalagens contendo:
9.1. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 95520.000 gramas, com um grau de concentração de THC de 37,9 % (correspondente a 724041,000 doses individuais);
9.2. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 97800,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34,2% (correspondente a 668952 doses individuais):
9.3. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 95220,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34,6% (correspondente a 658922 doses individuais);
9.4. 1320 placas de canábis (resina) com o peso de 129916,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 34,2 % (correspondente a 888625 doses individuais);
9.5. 1650 placas de canábis (resina) com o peso de 160993,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 27,2% (correspondente a 875801 doses individuais);
9.6. 1650 placas de canábis (resina) com o peso de 163036,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 26,1 % (correspondente a 851047 doses individuais)
9.7. 660 placas de canábis (resina) com o peso de 64338,000 gramas, com um grau de pureza de 29,7% (correspondente a 382167 doses individuais);
9.8. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 96720,000 gramas, com um grau de pureza de 29,7% (correspondente a 574516 doses individuais);
9.9. 1800 placas de canábis (resina) com o peso de 173536,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 30,0% (correspondente a doses 1041215 individuais);
9.10. 1320 placas de canábis (resina) com o peso de 127554,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 31,5% (correspondente a 803590 doses individuais);
9.11. 1320 placas de canábis (resina) com o peso de 127484,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 35,1% (correspondente a 894937 doses individuais);
9.12. 1800 placas de canábis (resina) com o peso de 173373,000 gramas, com um grau de pureza de 30,0 % (correspondente a 1040238 doses individuais);
9.13. 660 placas de canábis (resina) com o peso de 64729.000 gramas, com um grau de concentração de THC de 29,6 % (correspondente a 383195 doses individuais);
9.14. 300 placas de canábis (resina) com o peso de 29479,000 gramas, com um grau de pureza de 35,4% (correspondente a 208711 doses individuais);
9.15. 990 placas de canábis (resina) com o peso de 96420,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 26,6% (correspondente a 512954 doses individuais);
9.16 4290 placas de canábis (resina) com o peso de 418883,000 gramas, com um grau de pureza de 32,1% (correspondente a 2689228 doses individuais);
9.17. 2640 placas de canábis (resina) com o peso de 255034,000 gramas, com um grau de pureza de 34,4% (correspondente a 1754633 doses individuais);
9.18. 3960 placas de canábis (resina) com o peso de 382635,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 31,4% (correspondente a 2402947 doses individuais);
9.19. 3300 placas de canábis (resina) com o peso de 323512,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 25,3% (correspondente a 1636970 doses individuais);
9.20. 330 placas de canábis (resina) com o peso de 32008,000 gramas, com um grau de concentração de THC de 36,2%, (correspondente a 208692 doses individuais).
10.
Os Agentes da Polícia Marítima que se encontravam a bordo da embarcação “...”, percecionando as características de acondicionamento da carga transportada na embarcação descrita em 9., abordaram a mesma e colocaram os arguidos, seus tripulantes, bem como a embalagem com o conteúdo descrito em 9.20., na embarcação da Polícia Marítima, por terem suspeitado de que estes transportavam produto estupefaciente.
11.
Na sequência do descrito em 4., os arguidos OO, PP, QQ e FF foram conduzidos, pelos Militares da Marinha, para o Porto Comercial de..., onde chegaram às 03:00 horas do dia ... de ... de 2023.
12.
Na sequência do descrito em 10., os arguidos BB, CC, II e DD foram conduzidos, pelos Agentes da Polícia Marítima, para o Porto ..., onde chegaram à 01:00 hora do dia ... de ... de 2023.
13.
Para o Porto Comercial de ... foram igualmente conduzidas a embarcação descrita em 1., com a canábis (resina) aí identificada sob os pontos 1.1. a 1.19., e a embarcação descrita em 9., com a canábis (resina) aí identificada sob os pontos 9.1. a 9.19., sendo que ambas, devido ao comprometimento do funcionamento de pelo menos um dos respetivos motores, vieram atreladas, respetivamente, ao Navio da República Portuguesa (NRP) Dragão e ao Navio da República Portuguesa (NRP) Cassiopeia.
14.
No Porto Comercial ..., sequencialmente, a Polícia Judiciária recebeu e submeteu o conteúdo de cada uma das embalagens referidas sob os pontos 9.20. e 1.20. a teste rápido DIK 12, tendo reagido positivamente para canábis.
15.
Nessa sequência, a Polícia Judiciária apreendeu as embalagens referidas em 14. e conduziu às suas instalações da ..., em ..., os arguidos BB, CC, II e DD e OO, PP, QQ e FF, os quais foram constituídos arguidos.
16
. Na sequência do descrito em 13., a Polícia Judiciária apreendeu a embarcação descrita em 9., as embalagens contendo canábis (resina) identificadas nos pontos 9.1. a 9.19., bem como a embarcação descrita em 1. e as embalagens contendo canábis (resina) identificadas sob os pontos 1.1. a 1.19..
17.
No interior da embarcação identificada em 1., foram ainda encontrados e apreendidos:
17.1. Um telefone satélite da marca Inmarsat, modelo IsotPhone 2.1. (com o valor comercial de 550,00€), com a respetiva bateria, de cor preta, com um cartão SIM da Operadora Fleet One Coastal com o n.º ...;
17.2. Um telefone satélite da marca Iridium, modelo 9555N (com o valor comercial de 450,00€), com a respetiva bateria, de cor preta, com um cartão SIM da Operadora Iridium Everywhere com o n.º ...;
17.3. Um telefone satélite da marca Iridium, modelo 9555N (com o valor comercial de 450,00€), com a respetiva bateria, de cor preta, com um cartão SIM da Operadora Iridium Everywhere com o n.º ...;
17.4. Um telefone satélite da marca Iridium, modelo 9555N (com o valor comercial de 450,00€), com a respetiva bateria, de cor preta, com um cartão SIM da Operadora Iridium Everywhere com o n.º ...;
17.5. Um telemóvel da marca Apple, modelo iPhone A1779, de cor preta, com o IMEI ... e com um cartão nano SIM da Operadora Vodafone com o n.º ...;
17.6. Um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1174, de cor preta, com o IMEI1 ... e o IMEI2 ..., com bateria e com um cartão SIM da Operadora Vodafone com o n.º ...;
17.7. Um aparelho GPS da marca Garmin, modelo GPSMAP276CX, de cor preta, com a respetiva bateria e sem cartão;
17.8. 28 jerricans, alguns contendo combustível;
17.9. Uma saqueta contendo no seu interior 19,667 gramas de canábis (resina) com um grau de concentração de THC de 34,4% (correspondente a 135 doses individuais).
18.
No interior da embarcação identificada em 9., foram ainda encontrados e apreendidos:
18.1. Um telefone satélite da marca Iridium, modelo 9555N, com a respetiva bateria, de cor preta, com o IMEI ... (com o valor comercial de 450,00€), com um cartão SIM da Operadora Iridium Everywhere com o n.º ...;
18.2. um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1203, de cor preta, com o IMEI ..., com bateria e com um cartão SIM da Operadora Vodafone com a referência n.º ...;
18.3. um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1203, de cor preta, com o IMEI ..., com bateria e com um cartão SIM da Operadora Vodafone com a referência n.º ...;
18.4. um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1203, de cor preta, com o IMEI ..., com bateria e com um cartão SIM da Operadora Vodafone com a referência n.º ...;
18.5. Um aparelho GPS da marca Garmin, modelo GPSMAP 78S, de cor preta e cinzenta, com 2 pilhas Kodak tipo AA, sem cartão SIM, contendo um cartão de memória da marca Phillips, com 8GB de armazenamento;
18.6. Um aparelho GPS da marca Garmin, modelo GPSMAP 276CX, de cor preta e cinzenta, com a respetiva bateria, sem cartão SIM, contendo um cartão de memória da marca Phillips, com 8GB de armazenamento;
19.
Os telefones de satélite e os GPS descritos em 17.1. a 17.4, em 17.7., em 18.1, 18.5. e 18.6. visavam permitir que a embarcação em que foram encontrados conseguisse rumar até às coordenadas fornecidas aos arguidos e para comunicar com as pessoas que davam orientações sobre o rumo e destino da respetiva embarcação.
20.
Os seguintes arguidos tinham ainda na sua posse:
20.1. O arguido OO trazia consigo um telemóvel da marca Samsung, modelo A31 (com o IMEI1 .../01 e IMEI2 355870115705482/01), respetivos cartões nano SIM, 250,00€ em notas do Banco Central Europeu e um pedaço de canábis (resina) com o peso líquido de 4,291gramas, correspondente a 21 doses individuais diárias;
20.2. O arguido PP detinha um telemóvel da marca Apple, modelo iPhone 13 (com o IMEI1 ... e o IMEI2 ...), respectivo cartão nano SIM e um pedaço de canábis (resina) com o peso líquido de 1,446 gramas, correspondente a 7 doses individuais diárias;
20.3. O arguidoQQ trazia consigo a quantia de 60,00€ em notas do Banco Central Europeu e um telemóvel da marca Xiaomi, modelo 9C NFC (com o IMEI1 ... e IMEI2...);
20.4. O arguido DD trazia consigo a quantia de 170,00€ em notas do Banco Central Europeu;
20.5. O arguido II trazia consigo a quantia de 255,00€ em notas do Banco Central Europeu.
21.
Os arguidos previram e quiseram agir da forma descrita.
22.
Atuaram os arguidos GG, HH, II e DD de comum acordo e em conjugação de esforços, com perfeito conhecimento das características estupefacientes e psicotrópicas das substâncias que transportavam e que se destinavam à venda a terceiros.
23.
Atuaram os arguidos JJ, KK,QQe FF de comum acordo e em conjugação de esforços, com perfeito conhecimento das características estupefacientes e psicotrópicas das substâncias que transportavam e que se destinavam à venda a terceiros.
24.
Os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
A.2) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE GG:
25.
O arguido GG nasceu no dia ... de ... de 1999.
26.
É natural de Ceuta, no Reino de Espanha e nacional deste país, onde residia, até à sua detenção, em habitação própria dos seus progenitores, com estes e com 3 irmãos, com 30, 26 e 13 anos de idade.
27.
O relacionamento intrafamiliar caracterizava-se pelo respeito entre os seus elementos, sendo a habitação descrita como detentora de adequadas condições de habitabilidade.
28.
O arguido mantém uma relação afetiva com uma jovem estudante da sua cidade.
29.
O arguido frequentou o ensino secundário, que completou.
30.
Iniciou vida laboral como taxista, profissão que desenvolveu por conta de terceiro – auferindo, então, cerca de 600,00€/mês – até 2020, ano em que ficou desempregado, sendo o seu sustento suportado pelos seus progenitores.
31.
As condições económicas da família do arguido assentam nos rendimentos do trabalho, sendo que o seu pai trabalha como ....
32.
O arguido GG encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
33.
Está atualmente preso no Estabelecimento Prisional..., apresentando um comportamento institucional adaptado.
34.
Tem sido visitado pela família, de forma espaçada, devido a restrições económicas, mantendo com a esta contactos telefónicos e realizando videochamadas com a avó.
35.
Em contexto de reclusão, o arguido frequenta aulas de português.
36.
O arguido GG não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
A.3) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE JESUS TIRADO:
37.
O arguido HH nasceu no dia ... de ... de 1992.
38.
É natural de Ceuta, no Reino de Espanha e nacional deste país.
39.
O arguido é o terceiro de quatro irmãos e cresceu integrado numa família de base muçulmana. Economicamente, a família dispunha de condições suficientes para assegurar uma subsistência básica, sem ser desafogada.
40.
O arguido como habilitações literárias o 10.º ano de escolaridade; deixou de estudar aos 14/ 15 anos de idade, mas frequentou e concluiu mais tarde cursos profissionais de ..., ... e ... numa fase em que esteve desempregado, mas nunca exerceu profissionalmente estas atividades.
41.
O arguido é casado e pai de 3 filhos (com 14 anos, 4 anos e 11 meses, respetivamente), tendo a descendente mais velha – que sempre integrou o agregado familiar de HH e que presentemente está aos cuidados dos avós paternos – nascido na constância de um relacionamento anterior.
42.
Até à sua detenção, o arguido residia com a esposa e com os 3 descendentes em casa pertença da família do seu cônjuge, em ....
43.
Até ao final de ..., o arguido trabalhou como ajudante numa empresa de distribuição de produtos alimentares, auferindo mensalmente cerca de 1000,00€. A partir do final de ..., HH ficou em situação de desempregado, fazendo trabalhos irregulares indiferenciados; a sua esposa também não exercia atividade profissional.
44.
Durante o período de desemprego, o agregado familiar do arguido recebia, a cada 6 meses, a quantia global de 300,00€, a título de abono de família.
45.
O arguido HH encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
46.
Está atualmente preso no Estabelecimento Prisional ....
47.
Depois de o arguido ter sido preso, a sua esposa integrou-se no mercado de trabalho, trabalhando por conta própria na organização de pequenos eventos numa sala/espaço comercial que possui.
48.
Em contexto prisional, o arguido beneficia de visitas da esposa de 2 em 2 meses, mas mantém contacto telefónico com esta, que se manifesta disponível para continuar a prestar-lhe apoio.
49.
O arguido HH não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
A.4) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE II:
50.
O arguido II nasceu no dia ... de ... de 1992.
51.
É natural de Marrocos e nacional deste país.
52.
O arguido residiu, até à sua detenção, em casa própria dos seus progenitores, com estes e com 3 irmãos, com 35, 33 e 18 anos de idade.
53.
Aquando da sua detenção, o arguido encontrava-se desempregado, situação que se mantinha desde o período da pandemia de Covid-19, não sendo beneficiário de subsídio Estatal; antes, trabalhara na construção civil, auferindo 20,00€/dia.
54.
O arguido possui, como habilitações literárias, o 9.º ano de escolaridade.
55.
O arguido II encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
56.
Está atualmente preso no Estabelecimento Prisional ....
57.
O arguido II não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
A.5) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE MUSTAFA AMAR:
58.
O arguido SS nasceu no dia ... de ... de 1985.
59.
É natural de Ceuta, no Reino de Espanha, e nacional deste país.
60.
O arguido é casado e tem um descendente, com 9 anos de idade.
61.
Até à sua detenção, o arguido vivia com o cônjuge e filho em casa própria, adquirida com recurso ao crédito bancário, sita em Ceuta.
62.
O valor da amortização do crédito referido em 61. ascende a cerca de 370,00€/mês.
63.
Até à sua detenção, o arguido estava integrado no mercado de trabalho, explorando um estabelecimento de quiosque de venda de doces, do qual retirava rendimentos ascendiam ao valor médio mensal de 800,00€; a esposa não trabalhava, situação que se alterou a partir da privação da liberdade do arguido, sendo ela quem atualmente explora aquele estabelecimento.
64.
O agregado familiar do arguido não recebe subsídios Estatais.
65.
O arguido possui, como habilitações literárias, o 8.º ano de escolaridade.
66.
O arguido SS encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
67.
Está preso no Estabelecimento Prisional ....
68.
O arguido SS não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
A.6) (…)
A.7) (…)
A.8) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE QQ:
99.
O arguido QQ nasceu no dia ... de ... de 1988.
100.
É natural de ..., no Reino de Marrocos, e nacional deste país.
101.
Oriundo de um meio rural empobrecido do norte de Marrocos, o arguido é o quarto de nove filhos de um casal de agricultores de modesta condição económica e social.
102.
QQ terá crescido junto dos pais e irmãos numa pequena aldeia, dedicando-se todo o agregado a uma agricultura de subsistência, principal motivo pelo qual o arguido nunca terá frequentado o sistema de ensino, não sabendo ler e escrever.
103.
Apesar de ter residência habitual junto do seu grupo familiar em Marrocos, o arguido deslocava-se com regularidade a ..., no ..., onde tinha vários amigos.
104.
Aquando da sua detenção, o arguido estava em situação de desemprego.
105.
O arguido QQ encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
106.
Está preso no Estabelecimento Prisional de Silves.
107.
O arguido não recebe visitas no Estabelecimento Prisional, mas tem contactos telefónicos semanais com a sua mãe, TT
108.
O arguido tem uma conduta discreta e adequada em meio prisional e não regista sanções disciplinares.
109.
Apesar de não estudar ou desenvolver atividade laboral no Estabelecimento Prisional, o arguido pratica regularmente desporto.
110.
O arguido QQ não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
A.9) RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÓMICAS E PASSADO CRIMINAL DE FF:
111.
O arguido FF nasceu no dia ... de ... de 1982.
112.
É natural do Reino de Marrocos, e nacional deste país.
113.
O arguido é o oitavo de uma fratria de dez elementos e cresceu, integrado no agregado de origem, constituído pelo próprio, pelos seus pais e irmãos, numa aldeia rural na província de ..., tendo tido um processo de desenvolvimento normativo e afetivamente gratificante.
114.
A vicissitude mais significativa e negativamente marcante foi a precariedade económica, atenta a extensão do agregado.
115.
O pai do arguido, já falecido, era ....
116.
Aos 24 anos de idade, FF emigrou para Espanha em busca de melhores condições de vida, onde obteve residência legal em ....
117.
FF concluiu o equivalente ao 6.º ano de escolaridade aos 13 anos, tendo abandonado os estudos para ajudar financeiramente a família, tendo começado a trabalhar com o pai na agricultura; aos 18 anos, começou a trabalhar como lavador de carros, em Ceuta, Espanha.
118.
Depois de ter emigrado para Espanha, o arguido trabalhou na área da jardinagem e, posteriormente, na lavagem de carros, tendo ficado desempregado em ... de ... de 2020, auferindo, até então, em média, 800,00€/mês.
119.
FF contraiu matrimónio no dia ... de ... de 2016, sendo o relacionamento conjugal descrito como positivo e o arguido tido pela sua esposa como sendo bom pai.
120.
Tem 2 descendentes, atualmente com 5 e 2 anos de idade, respetivamente.
121.
A esposa do arguido não trabalha e é atualmente auxiliada financeiramente por 3 irmãos de FF também residentes em Espanha.
122.
FF foi diagnosticado com transtornos ansiosos depressivos profundos, em evolução desde ..., mas agravados a partir de ..., associados a dificuldades financeiras e familiares; pelo menos em ... de ... de 2022, foi medicado com Paroxetina 20 mg, requerendo o estado de saúde em que se encontrava tratamento regular e acompanhamento de longa duração.
123.
Pelo menos entre ... e ..., o saldo da conta bancária titulada por FF, aberta na ..., com o ... de penhora para cobrança de uma dívida à ..., incidindo sobre o valor do subsídio de desemprego que o mesmo então recebia.
124.
Antes da sua detenção, o arguido vivia com a esposa e com os filhos numa casa arrendada pelo valor mensal de 300,00€, sita em ..., na Província de Málaga, Espanha.
125.
O arguido FF encontra-se sujeito à medida coativa de prisão preventiva desde o dia ... de ... de 2023.
126.
Está preso no Estabelecimento Prisional ....
127.
O arguido recebe visitas dos seus irmãos residentes em Espanha, bem como da sua esposa, no ....
128.
Em meio prisional, o arguido tem mantido uma conduta ajustada ao normativo disciplinar vigente, não registando sanções.
129.
No ..., o arguido encontra-se a frequentar aulas de português e trabalha na faxina desde o final do ano de 2023.
130.
O arguido FF não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal.
∞
A.
FACTOS NÃO PROVADOS
Com relevo para a decisão a proferir não se provou que:
a.
Aquando do descrito nos pontos 1. e 4. dos factos julgados demonstrados, no interior da embarcação de que eram tripulantes os arguidos OO, PP, QQ e FF se encontrassem apenas 148 embalagens contendo placas de canábis (resina);
b.
Aquando do descrito no ponto 9. dos factos julgados provados, no interior da embarcação de que eram tripulantes os arguidos BB, CC, II e DD se encontrassem apenas 97 embalagens contendo placas de canábis (resina);
c.
As placas de canábis (resina) mencionadas no ponto 9.16. dos factos julgados demonstrados correspondessem a 2989228 doses individuais;
d.
O pedaço de canábis (resina) que o arguido OO trazia tivesse o peso líquido de 4,294 gramas;
e.
A embarcação de cores cinza e preta, mencionada no ponto 2. dos factos julgados provados fosse a embarcação descrita no ponto 9., de que eram tripulantes os arguidos BB, CC, II e DD;
f.
Aquando da abordagem descrita no ponto 4. dos factos julgados demonstrados, a embarcação de que eram tripulantes os arguidos BB, CC, II e DD tenha encetado fuga;
g.
As embarcações descritas nos pontos 1. e 9., ou a terceira embarcação, mencionada no ponto 2. dos factos julgados provados navegassem em direção à costa marítima portuguesa;
h.
Os lugares a que correspondem as coordenadas indicadas nos pontos 4. e 9. dos factos julgados demonstrados se situem a cerca de 80 milhas náuticas a sul do farol de ...;
i.
As placas de canábis (resina) transportadas na embarcação de que eram tripulantes os arguidos OO, PP, QQ e FF tivessem a composição descrita sob os pontos 9.1 a 9.19 dos factos julgados provados;
j.
Os arguidos OO, PP, QQ e FF tenham atuado conforme apurado, de comum acordo e em conjugação de esforços com os arguidos BB, CC, II e DD.
* *
B.3. Motivação da matéria de facto dada como provada e não provada
Com vista à análise de algumas das questões suscitadas pelos recorrentes importa consignar o que motivou a decisão sobre os factos provados e não provados
2
.
Assim:
“Todavia, para lograr a concreta apreciação das questões prévias acima dilucidadas, foram já indicados os meios probatórios documentais, periciais e testemunhais (e a concreta medida ou extensão) em que foram valorados para consignação de parte da materialidade consignada como demonstrada e que relevava diretamente para a decisão de tais questões. Nessa parte e para evitar repetições desnecessárias, faremos as necessárias remissões.
Começar-se-á por dizer que os arguidos, tendo exercido o seu direito ao silêncio, não prestaram declarações, não tendo tomado posição sobre os factos por que vinham pronunciados.
Assim, no que concerne à materialidade constante dos pontos 1. a 4., 11. e 13. a 16. (no que concerne à embarcação azul), a convicção assentou na análise crítica e conjugada, à luz das regras da lógica e da experiência (exceto no que tange à prova pericial, subtraída à livre apreciação do julgador), do teor das mensagens de correio eletrónico juntas a fls. 4 dos autos, do auto de notícia de fls. 5 e seguintes [valorado apenas na medida em que reflete os conhecimentos diretos/perceções do Inspetor Autuante, UU], das imagens recolhidas pela aeronave da Força Aérea Portuguesa (constantes do DVD de fls. 766, a cujo visionamento se procedeu no decurso da audiência de julgamento), do auto de apreensão de fls. 31, da reportagem fotográfica de fls. 32, do ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 242 (com o número ...), do relatório de exame pericial toxicológico de fls. 749, do auto de apreensão de fls. 61, do ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 244 (com o número ...), do relatório de exame pericial toxicológico de fls. 663 a 664, do auto de apreensão de fls. 62, da avaliação de fls. 374 a 375 (com descrição das características da embarcação de cor azul) e da reportagem fotográfica da embarcação de cor azul de fls. 64 a 65, elementos que foram conjugados com os depoimentos das testemunhas já acima identificadas, que depuseram, de modo objetivo, isento e escorreito sobre tal materialidade, esclarecendo o fundamento da sua razão de ciência e a extensão dos factos de que tinham conhecimento direto, dando-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o acima expendido.
Valerá acrescentar que, da valoração, conjugada, desses meios de prova, não resultam dúvidas de que, conforme anteriormente se disse, o estupefaciente transportado no interior da embarcação de cor azul corresponde concretamente aquele que foi formalmente apreendido pela Polícia Judiciária, em dois momentos, mediante entrega pela Marinha Portuguesa (1 “fardo” aquando da condução e entrega das pessoas de JJ, KK, QQe FF e, algumas horas volvidas, 148 “fardos”, recolhidos do interior da dita embarcação, rebocada pela ...).
Como dúvidas se não suscitam de que eram os arguidos acabados de identificar quem fazia o transporte dessas 149 embalagens contendo no seu interior canábis (resina) aquando da sua abordagem pelos Fuzileiros da Marinha Portuguesa. Com efeito, conforme também já se alinhavou, os arguidos JJ, KK, QQe FF foram verbalmente identificados, mormente, pela Inspetora VV, aquando da sua constituição nessa qualidade; tais identidades foram, conforme está documentado nos autos, confirmadas junto dos respetivos países de nacionalidade (cf. fls. 273 e seguintes); ademais, em sede de audiência de julgamento, os arguidos identificaram-se com os mesmos sinais.
Para consignação da materialidade descrita sob os pontos 5. a 8., valorou-se, desde logo, o depoimento prestado, nessa conformidade, por WW, em conjugação com o teor do auto de notícia de fls. 269 [valorado apenas na medida em que reflete os conhecimentos diretos/perceções da pessoa que o assina], nos termos acima expostos.
A convicção sobre a verificação da materialidade consignada como demonstrada sob os pontos 9., 10. 12., 13, 14., 15. e 16. (no que tange à embarcação de cores cinza e preta) assentou na análise crítica e conjugada, à luz das regras da lógica e da experiência (exceto no que tange à prova pericial, subtraída à livre apreciação do julgador), do auto de notícia de fls. 5 e seguintes [valorado apenas na medida em que reflete os conhecimentos diretos/perceções do Inspetor Autuante, UU], do auto de apreensão de fls. 10, do teste rápido e pesagem de fls. 11, do ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 241 (com o número ...), do relatório de exame pericial de fls. 751, reportagem fotográfica de fls. 12, do auto de apreensão de fls. 56, do ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 243 (com o número ...), do relatório de exame pericial de fls. 666 a 667, do auto de apreensão de fls. 57, da avaliação fls. 288 a 290, das reportagens fotográficas de fls. 238 a 240 e do auto de notícia de fls. 269 [valorado apenas na medida em que reflete os conhecimentos diretos/perceções de quem o assinou], elementos que foram conjugados com os depoimentos das testemunhas já supra identificadas, que depuseram, de modo objetivo, isento e escorreito sobre tal materialidade, esclarecendo o fundamento da sua razão de ciência e a extensão dos factos de que tinham conhecimento direto, dando-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o acima expendido.
Relevará aditar que, da valoração, conjugada, desses meios de prova, não resultam dúvidas de que o estupefaciente transportado no interior da embarcação de cor cinzenta corresponde concretamente aquele que foi formalmente apreendido pela Polícia Judiciária, em dois momentos, mediante entrega, sequencial, pela Polícia Marítima e pela Marinha Portuguesa (1 “fardo” aquando da condução e entrega, por WW, das pessoas de GG, HH, II e DD e, algumas horas volvidas, 97 “fardos”, recolhidos do interior da dita embarcação, rebocada pela ...).
Como dúvidas não podem existir de que eram os arguidos acabados de identificar quem fazia o transporte dessas 99 embalagens contendo no seu interior canábis (resina) aquando da sua abordagem pela Polícia Marítima. Com efeito, conforme também já se adiantou supra, os arguidos GG, HH, II e DD foram verbalmente identificados, mormente, pela Inspetora VV, aquando da sua constituição nessa qualidade; as identidades que forneceram foram, conforme está documentado nos autos e à semelhança do que sucedeu com os demais arguidos, confirmadas junto dos respetivos países de nacionalidade (cf. fls. 273 e seguintes); ademais, em sede de audiência de julgamento, os arguidos identificaram-se com os mesmos sinais.
A convicção sobre a materialidade constante do ponto 17. radicou-se na análise crítica e conjugada, à luz das regras da lógica e da experiência (exceto no que tange à prova pericial, subtraída à livre apreciação do julgador), do auto de apreensão de fls. 63, do auto de exame direto fls. 234 (cujo teor e assinatura foi confirmado em sede de audiência de julgamento pela testemunha XX), do 1.º fotograma da reportagem fotográfica de fls. 66, da informação de fls. 221, do auto de teste rápido e pesagem de fls. 222, do ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 246 (com o número ...), do relatório de exame pericial de fls. 497, do auto de apreensão de fls. 223 e da reportagem fotográfica de fls. 224, elementos que foram conjugados com os depoimentos prestados pelas testemunhas YY, XX, UU e ZZ, que confirmaram o teor e a assinatura de tais autos e informação.
A consignação da materialidade vertida no ponto 18. sustentou-se na análise crítica e conjugada, à luz das regras da lógica e da experiência (exceto no que tange à prova pericial, subtraída à livre apreciação do julgador), do auto de apreensão de fls. 58, do auto de exame direto fls. 234 (cujo teor e assinatura foi confirmado em sede de audiência de julgamento pela testemunha XX) e do 2.º fotograma da reportagem fotográfica de fls. 66, elementos que foram conjugados com os depoimentos prestados pelas testemunhas VV e XX, que confirmaram o teor e a assinatura de tais autos.
A convicção sobre o descrito sob o ponto 19. fluiu da análise crítica e conjugada da demais materialidade objetiva demonstrada, sendo manifesto que, atenta a natureza e funções de tais objetos/equipamentos, os mesmos só podiam ter tal destinação, no contexto em que estavam na posse dos arguidos, no interior das embarcações em referência.
Para a formação da convicção sobre os factos constantes do ponto 20., valoraram-se, crítica e conjugadamente, o auto de apreensão de fls. 36, a reportagem fotográfica de fls. 37, o ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial de fls. 247 (com o número ...), o relatório de exame pericial de fls. 511, o auto de apreensão de fls. 47, a reportagem fotográfica de fls. 49, o ofício dirigido ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária solicitando a realização de exame laboratorial ao produto de fls. 245 (com o número ...), o relatório de exame pericial de fls. 495 e os autos de apreensão de fls. 18, 27 e 55, elementos que foram conjugados com os depoimentos prestados, desde logo, pelas testemunhas AAA e VV, que confirmaram o teor e a assinatura de tais autos.
Uma nota mais geral se deixa, para dizer que, no que se refere ao número de doses individuais que a canábis apreendida era suscetível de gerar, resulta da conjugação da quantidade de canábis e grau de pureza da mesma, apurado pelo Laboratório de Polícia Científica nos exames de toxicologia forense documentados, já suprarreferidos.
Com efeito, a Portaria n.º 94/96, de 26/03, que de acordo com o seu preâmbulo, teve o propósito de viabilizar a realização da perícia médico-legal e do exame médico referidos nos artigos 52.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 15/93, determinou no seu artigo 9.º que “Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, são os referidos no mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante”.
Nessa tabela e no que respeita à canábis (resina) é indicado o valor de 0,5 gr, tendo subjacente a “dose média diária com base na variação do conteúdo médio do THC existente nos produtos da Cannabis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme se encontra anotado nessa tabela.
Por sua vez e de acordo com o art. 10.º, 1, da mesma Portaria, “Na realização do exame laboratorial referido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 15/93, o perito identifica e quantifica a planta, substância ou preparação examinada, bem como o respetivo princípio ativo ou substância de referência”.
No caso em apreço, cada um dos relatórios dos exames laboratoriais em referência identifica a substância em causa, o seu peso líquido, e bem assim a concentração de A9THC, nos termos acima especificados, sendo por via destas que estabelece o número de doses que ali menciona.
Estando em causa prova pericial, o resultado de tais exames presume-se subtraído à livre convicção do julgador, devendo este fundamentar qualquer divergência desse juízo.
In casu, inexistem quaisquer fundamentos que determinem que o Tribunal Coletivo formule uma convicção divergente, pelo que se entende estar demonstrada a natureza das substâncias apreendidas, o grau de THC e o número de doses individuais, tal como apuradas pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
A convicção sobre a materialidade descrita sob os pontos 21. a 24. fluiu da materialidade objetiva demonstrada, analisada à luz das regras da lógica e da experiência, da qual se inferem.
Para consignação da factualidade atinente à situação socioeconómica e familiar, bem como processual e relativa aos antecedentes criminais dos arguidos, valoraram-se conjugadamente:
- as declarações prestadas, nessa sede, pelos mesmos;
- o relatório social referente ao arguido HH de fls. 1109 a 1111-verso;
- o relatório social referente ao arguido GG de fls. 1120 a 1121-verso;
- o relatório social do FF de fls. 1136 a 1138, conjugado com os documentos de fls. 1269 a 1309 (traduzidos na língua portuguesa a fls. 1347 a 1397) e com os depoimentos prestados pelas testemunhas BBB e CCC no decurso da audiência de julgamento, tendo aquela descrito o arguido como sendo bom pai e, ambas, reportado a situação económica precária em que FF se encontrava desde 2020, fruto da situação de desemprego e da execução contra ele proposta pelo Instituto da Segurança Social do Reino de Espanha, bem como a situação atual do agregado familiar e o apoio familiar que é dispensado ao arguido;
- do relatório social referente ao arguido QQ de fls. 1141 a 1144;
- do relatório social referente ao arguido KK de fls. 1146 a 1150, conjugado com o teor dos documentos juntos com a contestação (cfr. fls. 1001 e seguintes);
- do relatório social referente ao arguido JJ de fls. 1171 a 1173;
- do auto de primeiro interrogatório de arguidos detidos de fls. 121 a 137; e,
- dos Certificados do Registo Criminal juntos aos autos.
* * *
Atentemos, agora, na factualidade consignada como não demonstrada.
Dir-se-á, desde logo que, da materialidade inserta na alínea a., fez-se a demonstração de coisa diversa, sendo manifesto, do conjunto da prova pericial, documental e testemunhal produzidas e já acima mencionadas que os arguidos OO, PP, QQe FF, tripulantes da embarcação de cor azul, aí transportavam 149 embalagens contendo placas de canábis (resina).
O mesmo se dirá no que tange à alínea b., resultando inequivocamente demonstrado, em nosso entendimento, que os arguidos BB, CC, II e DD transportavam, no interior da embarcação de cores cinza e preta, 98 embalagens contendo placas de canábis (resina).
No que concerne às alíneas c. e d., dir-se-á que resulta coisa distinta da simples leitura do teor dos relatórios periciais de toxicologia que lhes dizem respeito.
Do descrito sob as alíneas e. e f., nenhuma prova se fez, antes se fez prova de coisa distinta. Com efeito, da compulsa do teor dos ficheiros de vídeo constantes do DVD junto pela Força Aérea Portuguesa a fls. 766, bem como da reportagem fotográfica de fls. 59 e 60, resulta manifesto que a embarcação de cores cinza e preta detetada pela Força Aérea Portuguesa, lado a lado, com a embarcação descrita no ponto 1. dos factos julgados provados (azul) – e que encetou fuga aquando da abordagem efetivada pelos Fuzileiros da Marinha – é distinta da tripulada pelos BB, CC, II e DD. Aquela primeira ostenta 4 motores, esta, apenas 3; aquela contém no seu interior vários jerricans de cor verde, nesta, visionam-se jerricans de cor azul.
Impôs-se, pois, consignar tal materialidade como não demonstrada, conforme se fez.
Do que consta da alínea g. nenhuma prova se fez, sendo mister considerar que não houve submissão dos aparelhos apreendidos, mormente, de GPS, a pesquisa/exame.
No que tange ao vertido na alínea h., dir-se-á que, pese embora conste do auto de notícia que faz fls. 5 e seguintes, o certo é que nenhum elemento junto aos autos confirma, de modo minimamente seguro, tal distância; ademais, consultada a aplicação GoogleMaps, disponível em fonte aberta na internet, verifica-se que tal distância será, na verdade, um pouco superior.
Quanto ao constante da alínea i., resulta coisa diversa da prova pericial produzida (cfr. o relatório de exame de fls. 663 a 664).
Por fim, no que concerne à alínea j., dir-se-á que absolutamente prova nenhuma se fez, remetendo-se para o que de afirmou relativamente às alíneas e. e f.”
B.4. O Direito
B.4.1. Da alegada Ilegitimidade e ilegalidade da atuação da Marinha de Guerra e da Polícia Marítima, da incompetência dos Tribunais Portugueses e da alegada inaplicabilidade da Lei Penal e Processual Penal Portuguesa.
Em síntese muito apertada, os recorrentes consideram que as alegadas ilegitimidade, ilegalidade, incompetência e inaplicabilidade se verificam dado que a abordagem das embarcações e a apreensão da droga referidas nos autos ocorreram na Zona Económica Exclusiva de Marrocos.
Antes de mais, importa verificar o que foi consignado e decidido, a este propósito, no acórdão recorrido.
Assim
“Ainda, da compulsa, especificamente, do teor dos mapas enviados pelo ... constantes da referência 12670795 (fls. 1415 a 1417), resulta que as duas embarcações, de cor azul [da qual eram tripulantes os ora arguidos OO, PP, QQ e FF] e de cor cinza e preta [da qual eram tripulantes os ora arguidos BB, CC, II e DD] foram abordadas, respetivamente, pelos Fuzileiros da Marinha (na posição geográfica de Latitude 35º 39’N e Longitude 007º 31’W) e pelos Agentes da Polícia Marítima (na posição geográfica de Latitude 35º 40’N e Longitude 007º 37’W), em locais integrados na Zona Económica Exclusiva [ZEE] do Reino de Marrocos.
Vejamos então.
Através do Dahir n.º ...-...-17 de ..., o Reino de Marrocos estabeleceu a sua ZEE abarcando 200 milhas de largura em toda a sua costa.
Por sua vez, a Lei 38-17 delimitou a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Marrocos estendendo-a de 200 milhas náuticas da costa marroquina, juntamente com os limites da sua plataforma continental, a 350 milhas náuticas da sua costa.
Esta mesma Lei, que passou a vigorar no Reino de Marrocos no ano de ..., fixou o exercício da sua soberania na ZEE abarcando os direitos a nela estabelecer ilhas artificiais, equipamentos e a explorá-los, bem como o direito à pesquisa científica e à instalação de condutas e cabos submersos.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa em ... de ... de 1982, e ratificada pelos mesmos em ...0...73
3
e em ... de ... de 1997, respetivamente, estabeleceu, no seu art.º 55.º, um regime jurídico específico quanto à ZEE, configurando-a como “uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da presente convenção”.
No que diz respeito aos direitos e deveres da República Portuguesa na Zona Económica Exclusiva do Reino de Marrocos, estabelece o art.º 58.º daquela Convenção que as embarcações e aeronaves do nosso país têm liberdade de navegação e sobrevoo, respetivamente, aplicando-se o disposto nos arts. 88.º a 115.º da Convenção.
E, no art.º 108.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece-se o dever de todos os Estados cooperarem para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar [incluindo, como vimos, a ZEE, conforme o art. 58.º, 2, do mesmo diploma] em violação das convenções internacionais.
A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de ..., assinada e ratificada pela República Portuguesa em ... de ... de 1989 e ... de ... de 1991, respetivamente, bem como assinada e ratificada pelo Reino de Marrocos em ... de ... de 1988 e ... de ... de 1992, respetivamente, também impõe à República Portuguesa o dever de eliminar o tráfico de estupefacientes ilícito por mar e, designadamente, de, no caso de se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo – cf. art. 17.º desta última Convenção.
Com efeito, aí se prescreve que:
“1 - As Partes cooperam o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.
2 - A Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio com o seu pavilhão, ou sem qualquer pavilhão ou matrícula, é utilizado para o tráfico ilícito, pode solicitar auxílio às outras Partes a fim de pôr termo a essa utilização. As Partes assim solicitadas prestam essa assistência no limite dos meios de que dispõem.
3 - A Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio no uso da liberdade de navegação de acordo com o direito internacional e que arvore o pavilhão ou tenha matrícula de uma outra Parte é utilizado para o tráfico ilícito, pode notificar desse facto o Estado do pavilhão e solicitar a confirmação da matrícula; se esta for confirmada, pode solicitar ao Estado do pavilhão autorização para adotar as medidas adequadas em relação a esse navio.
4 - De acordo com o n.º 3 ou com os tratados em vigor entre as Partes ou com qualquer outro acordo ou protocolo por elas celebrado, o Estado do pavilhão pode autorizar o Estado requerente a, inter alia:
a) Ter acesso ao navio;
b) Inspecionar o navio;
c) Se se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo.
5 - Quando uma medida é adotada de acordo com o presente artigo, as Partes interessadas devem ter devidamente em conta a necessidade de não pôr em perigo a segurança da vida no mar nem do navio ou da carga e de não prejudicar os interesses comerciais e jurídicos do Estado do pavilhão ou de qualquer outro Estado interessado.
6 - O Estado do pavilhão pode, em conformidade com as obrigações previstas no n.º 1 do presente artigo, subordinar a sua autorização a condições que sejam acordadas entre o referido Estado e a Parte requerente, incluindo condições relativas à responsabilidade.
7 - Para os efeitos dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo, as Partes respondem sem demora aos pedidos de outras Partes com vista a determinar se um navio arvorando o seu pavilhão está autorizado a fazê-lo, assim como aos pedidos de autorização formulados nos termos do n.º 3. Cada Estado designa, no momento em que se tornar Parte da presente Convenção, a autoridade ou, se for caso disso, as autoridades encarregadas de receber e de responder a esses pedidos. Essa designação será notificada pelo Secretário-Geral a todas as outras Partes no mês seguinte ao da designação.
8 - A Parte que tiver adotado qualquer das medidas previstas no presente artigo informa de imediato o Estado do pavilhão dos resultados dessa medida.
9 - As Partes devem considerar a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou regionais com vista a dar aplicação às disposições do presente artigo ou a reforçar a sua eficácia.
10 - As medidas adotadas nos termos do n.º 4 do presente artigo só são aplicáveis por navios de guerra ou aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves devidamente assinalados e identificáveis como navios ou aeronaves ao serviço de um governo e autorizados para esse fim.
11 - Qualquer medida adotada nos termos do presente artigo terá devidamente em conta a necessidade de não interferir nos direitos e obrigações dos Estados costeiros ou no exercício da respetiva competência, de acordo com o direito internacional do mar, nem de afetar esses direitos, obrigações ou competências”.
O art. 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 fornece uma orientação expressa aos Estados na implementação do art. 108.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Por conseguinte, in casu, a Força Aérea Portuguesa, que se encontrava numa operação conjunta com a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional (sendo os poderes desta exercidos através da Polícia Marítima) tendente à repressão do tráfico de estupefacientes por mar, avistou uma embarcação suspeita (face aos volumes/embalagens, que transportava) e suscitou a intervenção, desde logo, da Marinha de Guerra Portuguesa.
A Polícia Marítima foi acionada para coadjuvar a Marinha de Guerra, na execução da sua missão, referida.
Inexistindo tratado bilateral entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a matéria em causa, temos que, perante a suspeita do transporte de estupefacientes nas embarcações de que eram tripulantes os arguidos OO, PP, QQe FF, por um lado, e os arguidos OO, PP,QQ e FF, por outro, a embarcação da Marinha Portuguesa (de alta velocidade, conforme se visiona nos ficheiros de vídeo carreados para os autos pela Força Aérea Portuguesa, sendo também inarredável que a mesma ostenta sinais inequívocos que permitem a sua identificação como navio ao serviço de um governo) e a lancha “...” da Polícia Marítima
4
(esta, como se disse, acionada inicialmente para cooperar com aquela, sendo do conhecimento geral que igualmente ostenta sinais que permitem identificá-la como navio ao serviço de um governo) intercetaram as embarcações de cor azul e de cores cinzenta e preta, respetivamente,
ambas sem nacionalidade
, nos termos do disposto no art. 110.º, 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conjugado com aquele art. 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
As embarcações devem ter registo válido num Estado ou, na falta de registo, o direito de arvorar a bandeira desse Estado, o que corresponde à sua nacionalidade - o direito de navegação pertence, exclusivamente, aos Estados, nos termos do disposto nos arts. 90.º e 91.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
No caso dos presentes autos, sendo a nacionalidade das duas embarcações desconhecida ou inexistente e sobre elas incidindo suspeitas de que asseguravam o transporte ilícito de produto estupefaciente, a República Portuguesa podia exercer, sobre as mesmas, em todos os espaços marítimos além dos limites externos dos mares territoriais (
ou seja, em águas internacionais
5
), os seguintes direitos:
a.
O direito de visita
, nos termos do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ou seja, o direito das autoridades das embarcações autorizadas a abordar a embarcação suspeita para verificar se esta não tem nacionalidade (direito de abordagem);
b.
O direito de busca
, posto que, persistindo a suspeita e inexistindo documentos a bordo, o Estado de abordagem pode proceder a um novo exame a bordo do navio;
c.
A extensão da jurisdição
, que pode ser exercida pelo Estado de abordagem, após o exercício do direito de visita em relação a uma embarcação, como, neste caso, sem nacionalidade, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, que é do seguinte teor: “para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988”, manifestação do mesmo corolário que subjaz ao disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal, segundo o qual “a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional”.
Quanto à aplicação da Lei Processual Penal Portuguesa, é aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 20.º, 3, do Código de Processo Penal, sendo competente o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.
No auto de notícia de fls. 5 e seguintes consta que a notícia do crime foi transmitida pela Força Aérea ao Órgão de Polícia Criminal – Comando da Zona Marítima do Sul (da Autoridade de Polícia Marítima) em ... - bem como à Diretoria de Sul/... da Polícia Judiciária - também com sede em Faro, os quais desencadearam, em cooperação com a Polícia Marítima, as medidas cautelares de polícia tendentes à detenção dos arguidos em flagrante delito.
As operações de abordagem documentadas nos autos, levadas a cabo pela Marinha Portuguesa, bem como pela Polícia Marítima, e subsequente transporte, para a cidade de ..., das embarcações de cor azul e de cores cinza e preta, respetivas tripulações e carga estupefaciente, traduziram, pois, o cumprimento, pela República Portuguesa, do direito do mar, segundo o qual, na situação em concreto, se incluíam as ações de:
- Sinalização e imobilização de embarcações suspeitas;
- Abordagem de embarcações suspeitas;
- Revistar embarcações suspeitas bem como pessoas e carga em tais embarcações;
- Efetivar a detenção ou prisão de pessoas em embarcações suspeitas e/ou as próprias embarcações suspeitas;
- Proceder à apreensão de itens em embarcações suspeitas;
- Conduzir ou transportar navios suspeitos, bem como as pessoas e cargas nesses navios, para um porto do Estado costeiro ou local similar, para investigação;
- Conduzir tais investigações.
6
No direito interno, o art. 13.º da Lei n.º 34/2006, de 28/07, estabelece que “os poderes a exercer pelo Estado Português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados: a) em normas e princípios do direito internacional que vinculam o Estado Português”, como sejam as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 e sobre o Direito do Mar.
Por sua vez, nos termos do disposto no art. 14.º do mesmo diploma, “o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, aos serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do
Sistema de Autoridade Marítima
, à
Marinha
e à
Força Aérea
, no âmbito das respetivas competências”, sendo certo que, nos termos do art. 15.º do mesmo diploma, “todas as entidades e todos os serviços ou organismos do Estado têm o dever de
cooperar entre si
no sentido de serem assegurados, na medida das suas necessidades e disponibilidades, os meios adequados ao cumprimento das respetivas missões”.
Efetivamente, no que à Marinha diz respeito, estabelece o art. 2.º, 3, a) do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29/12, que “compete ainda à Marinha assegurar o cumprimento das missões reguladas por legislação própria, designadamente: a) exercer a autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar, garantindo o cumprimento da lei no âmbito das respetivas competências”.
Por outro lado, o art. 2.º, 2, g), do mesmo diploma determina que incumbe ainda ao cumprimento da missão da Marinha, nos termos da Constituição e da lei, “disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN)”.
Acresce ainda, quanto à Polícia Marítima, exercendo o poder de autoridade marítima no quadro do sistema da autoridade marítima (SAM) - que tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de atuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor – tem como atribuição a prevenção e a repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, nos termos do art. 6.º, 1 e 2, k), do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02/03.
Dispõe ainda o artigo 18.º, b), da Lei n.º 34/2006, de 28/07, que o direito de visita no alto mar pode ser exercido quando relativamente a navios estrangeiros, o Estado Português tiver jurisdição em conformidade com o direito internacional, concretizando o art. 19.º da mesma lei que caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, é levantado auto de notícia relativo às infrações verificadas, sendo aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes e o apresamento do navio, determinando o art. 20.º do mesmo diploma que, em caso de apresamento, do navio é ordenado o trânsito para porto português onde fica à ordem da autoridade competente.
Forçoso é de concluir que tanto a Marinha Portuguesa como a Polícia Marítima atuaram na concretização dos deveres que recaem sob o Estado Português, por força das duas referidas Convenções, no combate ao narcotráfico no
alto mar
7
- onde se inclui, como vimos, para esses efeitos, a ZEE do Reino de Marrocos –
posto estarmos numa situação em que se verifica a previsão da al. d) do n.º 1 do art. 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
.
Com efeito, em suma e recapitulando, as abordagens feitas pelos Fuzileiros da Marinha de Guerra Portuguesa e pelos Agentes da Polícia Marítima Portuguesa, operadas por embarcações devidamente identificadas e identificáveis como estando ao serviço do Estado Português, a duas embarcações sem nacionalidade na qual eram transportadas, à vista, 149 embalagens (no caso da embarcação de cor azul, abordada pela Marinha) e 98 embalagens (no caso da embarcação de cores cinza e preta, abordada pela Polícia Marítima) que, pelo seu formato – correspondendo ao que sobejamente bem conhecido, pelas autoridades, como sendo placas de canábis resina agregadas em “fardos” – logo faziam suspeitar de que se tratava de transporte ilícito de produto estupefaciente, foram efetivadas no âmbito das referidas convenções internacionais e têm correspondência com o conteúdo das normas relativas ao direito de visita a que se reporta a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e aos deveres a que Portugal está adstrito relativamente à Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O que fica dito, determina, por inerência lógica, a competência dos tribunais portugueses para julgaram os factos imputados na acusação, para que remete a pronúncia, nos termos do art. 49.º, 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, já anteriormente transcrito, manifestação do mesmo corolário que subjaz ao disposto no n.º 2 do art. 5.º do Código Penal.
Ora, por força das normas atrás invocadas, as autoridades portuguesas estavam legitimadas a intervir no caso dos autos.
Tal legitimação estende-se à intervenção da Polícia Judiciária (órgão de polícia criminal competente por via do art. 7.º, 3, i), da Lei 49/2008, de 27/08), que, mediante a comunicação operada pela Força Aérea Portuguesa e no âmbito da coordenação com a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional, por sua vez, fez deslocar os seus Inspetores ao ..., formalizou a detenção em flagrante delito dos arguidos, após a confirmação da suspeita natureza estupefaciente do conteúdo das embalagens que transportavam na embarcação em que, respetivamente, seguiam, e que, de imediato comunicou ao Ministério Público DIAP de Faro (cf. art. 264.º, 2, do Código de Processo Penal), às autoridades espanholas e às autoridades marroquinas, através das respetivas embaixadas, dada a nacionalidade dos detidos.
Face ao supra exposto e em conformidade:
- indefere-se a alegada ilegitimidade da intervenção da Força Aérea Portuguesa, da Marinha de Guerra Portuguesa, da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária e, concomitantemente,
- julga-se improcedente a exceção da incompetência dos tribunais portugueses e a alegação que os meios de prova obtidos através da ação da Força Aérea Portuguesa, da Marinha de Guerra Portuguesa, da Polícia Marítima e da Polícia Judiciária consubstanciam meios de prova proibidos,
- indefere-se o requerido envio de certidões ao Reino de Marrocos e/ou a qualquer Tribunal com Jurisdição Comunitária ou outro, com vista à instauração de processo contra o Estado Português, e
- declara-se a aplicabilidade das Leis Penal e Processual Penal portuguesas.”
A longa, minuciosa e muito bem alicerçada fundamentação do acórdão recorrido que se acaba de transcrever merece a nossa concordância e dispensaria outros considerandos para se negar provimento a esta parte do recurso.
Contudo, alguns esclarecimentos e notas complementares podem ser acrescentadas, o que se irá fazer seguindo o que foi consignado no acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça a 28 de novembro de 2024
8
.
Assim e desde logo se impõe algum esclarecimento sobre as Zonas Económicas Exclusivas (doravante “ZEE”) que, historicamente, representam um compromisso entre Estados costeiros, desejosos de assumir o controlo da conservação e do aproveitamento dos recursos naturais junto às suas costas, e outros Estados, principalmente interessados em ver assegurados uma ampla liberdade de navegação.
Nos planos político-económico e político-jurídico, é um conceito que condensa a repartição dos benefícios resultantes da utilização do mar numa determinada faixa. A premência dos interesses subjacentes à discussão do conceito de ZEE determinou que numerosos Estados costeiros reivindicassem ZEE's com base apenas nos consensos mínimos verificados no seio da Conferência atrás referida, contribuindo, desse modo, para a formação de uma nova regra consuetudinária: a permissão de estabelecer uma ZEE adjacente ao mar territorial, com uma largura máxima de 200 milhas, em que seja reservado ao Estado costeiro o aproveitamento económico do mar, respetivo leito e subsolo e a camada aérea sobrejacente, exceto enquanto via de comunicação. Muitos outros Estados reagiram às limitações que o estabelecimento destas ZEE's implicou para os seus interesses e no sentido de assegurar uma posição negocial forte, alargando as suas ZEE's.
A Convenção da Nações Unidas sobre o Direito no Mar (doravante “CNUDM”) já depois da criação de várias daqueles espaços prevê a ZEE como um espaço marítimo adjacente ao mar territorial do Estado costeiro, submetido a um regime específico tendente a estabelecer uma relação equilibrada entre os poderes do Estado costeiro e os dos outros Estados no mesmo espaço.
A ZEE, nos termos da CNUDM, abrange o mar, o respetivo leito e o seu subsolo e a camada área sobrejacente numa faixa adjacente ao mar territorial que não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
A estrutura dos poderes do Estado costeiro no âmbito das suas jurisdições funcionais indicia uma ideia de complementaridade entre estas e os direitos soberanos: o aproveitamento económico da ZEE pelo Estado costeiro deve ser apoiado pela necessária informação e por uma efetiva capacidade de defesa. Os outros Estados gozam na ZEE de um Estado costeiro das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e duetos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos relacionados com estas liberdades, i.e., podem exercer todas as atividades ligadas às comunicações internacionais.
Ou seja, o regime específico da ZEE procura assegurar uma repartição das utilidades do mar nessa zona — enquanto reservatório de riquezas, deve aproveitar principalmente ao Estado costeiro; enquanto via de comunicação, mantém-se aberto a todos os Estados — prevendo um sistema de distribuição de competências estruturado na base de «direitos de soberania» e de «liberdades» e coordenado a partir de regras de boa conduta (consideração recíproca dos direitos e deveres de outros Estados) e de regimes especiais respeitantes a certos atividades (i. e. os casos de jurisdição referidos no art. 56º, nº 1, al. b) da CNUDM). Por isso, diversamente do que acontece no mar territorial em que o direito aplicável a cada caso depende do próprio espaço (jurisdição territorial) ou da nacionalidade das pessoas (jurisdição pessoal), respetivamente, na ZEE o facto determinante da competência dos Estados é a atividade concretamente desenvolvida (jurisdição funcional).
Os poderes atribuídos aos Estados costeiros e aos outros Estados no espaço marítimo correspondente à ZEE cobrem todos os aspetos do seu aproveitamento económico designadamente enquanto reservatório de riquezas e vias de comunicação.
Quanto às utilizações com outros fins, nomeadamente militares ou outros igualmente não previstos, há que integrar o regime específico da ZEE recorrendo à equidade e considerando a importância dos interesses em causa para as partes e para o conjunto de comunidade internacional.
No que respeita aos deveres do Estado costeiro correlativos dos novos poderes, há que distinguir as obrigações gerais de respeitar as liberdades dos outros Estados, de deveres especiais em matéria de acesso aos recursos, uma vez que as primeiras, ao contrário das segundas, encontram perfeita correspondência nos modelos consuetudinários. Com efeito, no domínio da definição das condições de acesso de embarcações estrangeiras para pescar na sua ZEE, a prática dos Estados costeiros, sem deixar de reconhecer obrigações de carácter geral referentes à conservação dos recursos vivos do mar e à respetiva utilização ótima, tem-se orientado pelos respetivos interesses nacionais não se sentindo vinculada por quaisquer regras especiais relativas a determinado tipo de Estado.
A ZEE é, do ponto de vista dogmático, um espaço marítimo de jurisdição funcional, essencialmente distinto do mar territorial e do alto mar, subordinada a um regime jurídico que representa o quadro de acomodação de várias utilizações do mar ordenado à repartição dos respetivos benefícios entre o Estado costeiro e os outros Estados. Os poderes e deveres de cada Estado na ZEE, embora estruturalmente idênticos àqueles que são exercidos no mar territorial ou no alto mar, conexionam-se com determinadas atividades que têm de coexistir no mesmo espaço, e em resultado dessa necessidade de acomodação recíproca, ficam sujeitos a uma particular forma de compressão.
Neste sentido, A Zona Económica Exclusiva: um novo conceito no direito internacional do mar, Pedro Machete, artigo publicado e acessível através do seguinte link
https://journals.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/download/10758/10401
.
A repressão do tráfico de droga por mar obedece a dois regimes bem distintos no direito do mar, cujos pressupostos gerais são estabelecidos pela CNUDM, na sua vocação de “Constituição dos Oceanos”. Em primeiro lugar, há o regime aplicável nas águas territoriais, sobressaindo, quanto ao mar territorial, o disposto no artigo 27.º da CNUDM. Dentro das águas territoriais, a jurisdição do Estado do pavilhão cede, dando-se prevalência à jurisdição do Estado costeiro. Em segundo lugar, para lá do limite exterior do mar territorial, o regime que governa é o do alto mar, constante dos artigos 108.º e 110.º da CNUDM, onde impera a jurisdição do Estado do pavilhão.
Assim e em conclusão, ultrapassada a fronteira do mar territorial, em matéria de tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras, o conceito de ZEE não tem qualquer expressão. Por força do n.º 2 do artigo 108.º da CNUDM, toda a área da ZEE é governada pelo regime dos crimes internacionais praticados no alto mar, aspeto que concorre para a afirmação comum de que na área da ZEE é aplicável um regime de natureza híbrida, que tanto favorece a jurisdição do Estado costeiro (disposições da ZEE), como a jurisdição do Estado do pavilhão (disposições do alto mar), consoante a matéria de que se trate, por exemplo, respetivamente, aproveitamento económico de recursos ou repressão de crimes marítimos. Assim, para efeitos de repressão do tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras o alto mar começa ultrapassado o limite exterior do mar territorial, facto que convoca a aplicação em exclusivo das regras de jurisdição extraterritorial.
Por outro lado e como lembram Jorge de Figueiredo Dias, no 9.º Capítulo, sobre “o âmbito de validade espacial da lei penal”, em
Direito Penal, Parte Geral, Tomo 1, Questões Fundamentais a Doutrina Geral do Crime
, Coimbra Editora, 2004 e Manuel António Lopes Rocha, em “Aplicação da Lei Criminal no Tempo e no Espaço”, pp. 85 a 151, em
Jornadas de Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, Fase I
, CEJ, Lisboa, Abril de 1983, na esteira de Jescheck, o princípio basilar da territorialidade que conforma a aplicação da lei penal estadual no espaço, em Portugal e na generalidade dos Estados soberanos, além do alargamento pelo designado “
critério do Pavilhão
”, relativamente a crimes cometidos a bordo de navios ou de aeronaves, pode sofrer modelações decorrentes de princípios acessórios ou complementares, designadamente, no que aqui releva, do “
princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal
”.
Este princípio, nas palavras de ambos os mencionados autores, legitima a aplicação da lei penal portuguesa pelo tribunal português, material e territorialmente competente no lugar onde se encontra o agente do crime, independentemente da geografia onde foi cometido e da sua nacionalidade ou da vítima, quando estejam em causa crimes lesivos de relevantes “
bens jurídicos de carácter supranacional
”, como tal generalizadamente reconhecidos e punidos pelas leis internas de cada país ou pelo direito convencional internacional e princípios gerais de direito internacional.
Não se trata de conferir a cada Estado o poder de perseguir e punir qualquer crime previsto na sua legislação interna, sob pena de surgimento de constantes diferendos e conflitos de soberania entre os vários Estados, mas de permitir essa perseguição e punição quando esteja em causa algum daqueles bens jurídicos e a provável impunidade da sua violação sem recurso a esse princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal, expressamente refletido no artigo 5º do Código Penal Português, em particular no seu n.º 2, conjugado com instrumentos de direito internacional relacionados a que Portugal se encontre vinculado.
Entre vários exemplos de criminalidade internacional perigosa e violadora daqueles bens jurídicos, surge o do tráfico internacional de estupefacientes, cujo combate a nível mundial se mostra consagrado na Convenção das Nações Unidas de 1988, conjugada com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, referenciados no transcrito trecho do acórdão recorrido.
Deste modo, mesmo para aqueles que não reconhecem “
a emergência de um costume internacional, seja geral ou regional, legitimador de exercício de jurisdição universal
”, como conclui DDD, no artigo publicado na RMP, n.º 176, a verdade é que o ordenamento jurídico português dispõe de um complexo normativo disperso por diferentes diplomas legais, que, conjugados entre si e com aqueles instrumentos de direito internacional, permite concluir, como no acórdão recorrido, pela legitimidade e licitude da intervenção da Marinha e da Força Aérea e pela aplicação da lei penal portuguesa pelos tribunais portugueses ao caso em apreço, como referem os autores antes citados, em sintonia com o que também sustenta Henriques Gaspar, em anotação aos artigos 6º e 22º do Código de Processo Penal Comentado.
Desde logo, os artigos 48º e 49º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, cuja razão determinante levada ao respetivo preâmbulo, foi assumidamente a referida Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, oportunamente assinada por Portugal e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da República, de 6 de setembro de 1991, que, remetem precisamente para os artigos 4º a 6º do Código Penal, de que também se extrai a possibilidade de aplicação da lei penal portuguesa a crimes cometidos fora do território nacional e sem qualquer conexão pessoal a Portugal, como decorre da previsão do artigo 5º, n.º 2.
Depois, a Lei n.º 34/2006, de 28 de julho, que “
determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
”, cujas disposições, nos termos do seu artigo 3º, (…) “
são interpretadas em conformidade com os princípios e normas do direito internacional, designadamente os previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982
”
E que, nos artigos 13º e 14º, estabelece, respetivamente, que “
Os poderes a exercer pelo Estado Português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, são aqueles que estejam consagrados:
a) Em normas e princípios do direito internacional que vinculam o Estado Português;
b) Nas disposições da presente lei
” e que “
O exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, aos serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respectivas competências
”.
Disciplinando, nos artigos 16º a 20º, as “
actividades de fiscalização e exercício do direito de visita (…) sobre todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que gozem de imunidade
”, que podem culminar no apresamento do navio e seu reboque/trânsito para porto português, ficando à ordem da entidade competente, com levantamento de auto de notícia da ocorrência.
Os Decretos-Lei n.ºs 43/2002, de 2 de Março, que cria o sistema da autoridade marítima, e 44/2002, de 02 de Março, que “
estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
” e que, no artigo 15º, define a Polícia Marítima como “ (…)
uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados
”, cujo pessoal se rege por estatuto próprio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21.09, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31.10, em cujo artigo 2º se definem as respetivas competências e se lhe confere o estatuto de Órgão de Polícia Criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, conforme desenvolvidamente refere Rui Cardoso, em “Órgãos de Polícia Criminal – os que são e os que não são”, na RMP, Ano 41, n.º 161, pp. 171 e ss., em particular, pp. 202 a 206.
Face a todo o acima exposto, conclui-se que, relativamente a estes pontos,
improcedem,
assim, as questões suscitadas pelos recorrentes.
B.4.2. Da
alegada inconstitucionalidade da interpretação da alínea d) do artigo 110º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no sentido de que, tanto a Marinha de Guerra Portuguesa como a Polícia Marítima, atuaram na concretização dos deveres que recaem sobre o Estado Português, por força da aludida convenção e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substância Psicotrópicas de 1988
Em síntese, o recorrente FF fundamenta essa alegada inconstitucionalidade nos seguintes termos
“É inconstitucional a interpretação alínea d) do n.º 1 do artigo 110.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no sentido que o reconhecimento à outra parte de um direito de representação que legítima a intervenção dos seus navios de guerra ou aeronaves militares ou outros navios ou aeronaves com sinais exteriores bem visíveis ou identificados de que estão ao serviço do Estado e devidamente habilitados para o efeito sobre os navios do outro Estado que se encontrem a operar fora das suas águas territoriais no sentido de que se permite o livre arbítrio de verificação de patrulhamento exclusivo de águas de ZEE do país não costeiro, podendo operar livremente o Estado não costeiro por violação do disposto no artigo 5.º da Constituição.”
Do que ficou exposto no ponto anterior resulta já a nossa discordância com este entendimento, não se vislumbrando como pode o mesmo ser concebido, sobretudo quando as embarcações em causa não ostentavam qualquer pavilhão, ou seja, não tinham qualquer nacionalidade conhecida.
Para além disso, poder-se-á acrescentar, citando o Digníssimo Procurador-Geral- Adjunto que, “
para além da vigência do princípio do primado do Direito Internacional convencional (cf. art. 8º/2 da Constituição da República), decisivo é que a previsão e o exercício do Direito de Visita nas circunstâncias em questão em nada relevam para a definição constitucional do Território Nacional.”
Estando essencialmente em causa acautelar a persecução e punição criminal de factos que, de outro modo, poderiam ficar impunes e sem perseguição de qualquer Estado, não conflituando – como atrás se demonstrou – a jurisdição dos tribunais nacionais com os de outra qualquer ordem jurídica, a interpretação normativa que o tribunal recorrido empreendeu não se mostra violadora de qualquer norma, princípio ou parâmetro constitucional.
Portanto também nesta parte
não se reconhece razão ao recorrente.
B.4.3.
Da alegada nulidade das gravações feitas na audiência de julgamento de 29 de julho de 2024 e da nulidade da respetiva ata
Em requerimento apresentado a ... de ... de 2024 (refª Citius 12733911) FF veio invocar as aludidas nulidades tendo, na sessão da audiência de dia ... do mesmo ano, esse requerimento sido indeferido, através de despacho com o seguinte teor:
“(…) que, nos termos do nº 4 do art. 101º do Código de Processo Penal e ante a existência de registo áudio da sessão da audiência ocorrida no dia ..., não é obrigatória a transcrição e que o então requerido pelo Ilustre Mandatário Dr. AA foi ouvido por todos os sujeitos processuais presentes e mereceu despacho, não se patenteando a nulidade, arguida, da ata, que se julga não verificada.”
A este propósito e depois de se proceder à verificação do registo áudio – que, como refere o recorrente, é audível – importa, antes de mais, sublinhar que, durante a sessão de audiência referenciada, não foram produzidas quaisquer “
declarações
”, ou seja, não foi produzida qualquer prova.
Com efeito, nessa sessão o Tribunal comunicou aos arguidos, de forma detalhada, eventual alteração substancial dos fatos vertidos no libelo acusatório tendo, em seguida, sido apresentados um conjunto de requerimentos pelos Mandatários dos arguidos, os quais foram objeto de despacho.
Esta realidade encontra-se devidamente refletida na ata da sessão de audiência de ... de ... de 2024, sendo completamente compreensível o que foi comunicado e, em sequência, o que foi requerido pelos mandatários e decidido pelo Tribunal.
Face ao exposto e tendo em conta o disposto no artigo 364º do Código de Processo Penal, não se nos afigura ter sido cometido alguma irregularidade.
Com efeito dispõem os nºs 1 a 4 desse artigo 364.º do C.P.P., sob a epígrafe
“Forma
da
documentação
”, o seguinte:
“1-
A
audiência
de
julgamento
é
sempre
gravada
através
de
registo
áudio
ou
audiovisual,
sob
pena
de
nulidade,
devendo
ser
consignados
na
ata
o
início
e
o
termo
de
cada
um
dos
atos
enunciados
no
número
seguinte.
2
-Além
das
declaraçõesprestadas
oralmente
emaudiência,
sãoobjeto
doregisto
áudio
ou
audiovisual
as
informações,
os
esclarecimentos,
os
requerimentos
e
as
promoções,
bem
como
as
respetivas
respostas,
os
despachos
e
as
alegações
orais.
3
-
-(Revogado.)
4
-
A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas,
despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho
irrecorrível.
No caso concreto, não foi determinado pelo Juiz
a quo
– oficiosamente ou na sequência de requerimento de um dos sujeitos processuais – que se procedesse à transcrição integral dos requerimentos e despachos proferidos, tendo-se, contudo, e ainda assim, deixado registado a essência do que foi requerido e decidido.
Aliás e complementarmente, refira-se que, no acórdão de ... de ... de 2024, também se consignou o seguinte:
“Na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia ... de ... de 2024 (agendada para as 09:00 horas, mas que apenas teve início pelas 10:33 horas, por motivo do atraso verificado dos Ilustres Mandatários dos arguidos GG, II, HH e DD), foi comunicada aos arguidos a alteração não substancial dos factos descritos na acusação para que a pronúncia remete.
Perante tal comunicação, os arguidos GG, II, HH e DD requereram que fossem indicados os concretos meios de prova que fundamentam a comunicada alteração, o que foi deferido, tendo sido comunicados os meios de prova nucleares
9
.
Os arguidos requereram prazo para preparação da defesa, nos termos previstos no art. 358.º, 1, do Código de Processo Penal, tendo-lhes sido inicialmente concedido o prazo de 24 horas.
Os arguidos arguiram a irregularidade do despacho que lhes concedeu esse prazo de 24 horas para preparação de defesa (sustentando que o prazo teria de ser de 10 dias, por ser o prazo geral previsto no Código de Processo Penal, invocando, ainda, o disposto nos arts. 18.º e 32.º, 5, a Lei Fundamental).
Nessa sequência, foi proferido despacho, julgando não verificada a arguida irregularidade, vincando-se que o prazo preconizado pelo legislador português no art. 358.º, 1, do Código de Processo Penal é o estritamente necessário (ficando expressamente afastado o prazo geral de 10 dias previsto nesse código) à preparação da defesa e, bem assim, que atenta a reduzida extensão da comunicação operada e a escassa complexidade dos meios de prova indicados, tal prazo de 24 horas correspondia ao estritamente necessário, nos termos e para os efeitos da norma.
Sem prejuízo, o Tribunal decidiu conferir 24 horas aos arguidos, por se tratar do prazo em que, normalmente, devem ser praticados os atos nos processos de natureza urgente (natureza que os presentes autos revestem, nos termos do preceituado no art. 103.º, 2, a), do Código de Processo Penal)”
Face ao exposto e ao ali decidido – a cuja fundamentação se adere – também nesta parte
improcede o recurso
.
B.4.4.
Da alegada alteração (não) substancial dos factos vertidos no libelo acusatório
No decorrer da sessão de julgamento realizada a 29 de julho o Tribunal
a quo
comunicou aos arguidos “
eventual alteração não substancial dos factos vertidos no libelo acusatório”
e concedeu-lhes o prazo de 48 horas para, em função dessa alteração, prepararem a sua defesa.
Porém, em requerimento apresentado a ... de ... de 2024, o arguido FF veio manifestar o entendimento de que o transmitido pelo Tribunal consubstanciava uma alteração substancial dos factos, concluindo que deveria “
declarar-se nulas as alterações efetuadas pois excedem os limites traçados pela pronúncia
”
Na sessão da audiência do mesmo dia o Tribunal
a quo
indeferiu essa pretensão nos seguintes termos: “(…)
quanto à invocada alteração substancial dos factos vertidos no libelo acusatório, para que remete a pronúncia, trata-se de mera discordância jurídica quanto ao entendimento do Tribunal sobre a natureza não substancial da alteração comunicada e que as perícias ao estupefaciente foram efetivadas nos termos prescritos por lei, não se julgando verificada qualquer nulidade.”
No recurso interposto e ora em apreciação o arguido FF retoma este tema, consignando na conclusão nº 12 da peça recursória que a alteração operada pelo Tribunal
a quo
“
vem acrescentar novos factos ao libelo acusatório.”
E, percorrendo as motivações desse recurso, percebe-se que fundamenta essa alegação nos seguintes termos:
1 - “Sobre esta comunicação da alteração não substancial dos factos, cabe dizer que da leitura da acusação, não consta o grau de concentração de THC, nem é realizada qualquer referência ao dia e hora em que os arguidos foram vistos a navegar, nem quando foram os mesmos avistados.”
2 - “Dos relatórios periciais realizados de fls. 495, 496 não resulta de que embarcação foram recolhidas estas amostras pelo que o preenchimento realizado pelo tribunal separando o produto alegadamente estupefaciente não se encontram minimamente esclarecido na documentação suporte, como bem assim resulta de fls. 528 o produto seguiu para análise todo junto, sem separação.
Retirar ainda que se trata de produto proibido por lei, pois que resulta dos exames que se tratará de THC também viola os poderes do próprio tribunal que se encontra vinculado às perícias legais nomeadamente no que concerne ao resultado da prova pericial, conforme artigo 63.º do Código de Processo Penal.”
Vejamos,
A alínea f) do artigo 1º do Código de Processo Penal estabelece que se considera:
f) “Alteração substancial dos factos” aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”
Sobre este conceito escreve Paulo Pinto de Albuquerque
10
o seguinte:
“(…) só constitui alteração substancial dos factos a modificação que se reporta a factos constitutivos do crime e a factos que tenham um efeito de imputação de um crime punível com uma pena abstracta mais grave. A modificação dos restantes factos que constam da acusação ou da pronúncia constitui alteração não substancial dos factos, desde que sejam relevantes para a decisão da causa.”
Do exposto resulta, desde logo, que a referência feita no segundo parágrafo referenciado, aos relatórios periciais, não tem, no âmbito da matéria que estamos a abordar, o sentido pretendido pelo recorrente, devendo recordar-se que, no que concerne à matéria de facto e face ao disposto no artigo 434º do Código de Processo Penal, este Supremo Tribunal de Justiça só tem competência para a apreciar nos termos do estabelecido no artigo 410º nºs 2 e 3 do mesmo diploma legal. Ou seja, o referido nesse parágrafo só fará, neste âmbito, sentido, caso na acusação/pronúncia
11
não se tivesse consignado que o produto traficado pelo recorrente era estupefaciente.
Contudo, assim não acontece.
Com efeito no artigo 2º da acusação/pronúncia constava o seguinte:
“Nesse dia
12
, às 17h50, no interior da embarcação semirrígida de alta velocidade, com cerca de 10 m de comprimento, sem nome e/ou matrícula, de cor azul, com 4 motores fora de bordo, da marca Yamaha, de 300 hp cada, que navegava nas citadas coordenadas 35.º 39`N (latitude) e 7º 31 W (longitude), a cerca de 80 milhas náuticas a sul do farol de ..., encontravam-se os arguidos QQ, FF, PP e EEE, transportando consigo 148 fardos de haxixe (canábis - resina).”
Ora, uma das substâncias que vem incluída na Tabela I-C anexa ao Dec. Lei nº 15/93, de 22 de janeiro é, justamente, a
“Canábis, resina de - resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis”
Assim, quanto a este ponto e citando o Digníssimo Procurador-Geral-Adjunto,
“Por outro lado, quanto à adição, em julgamento, dos elementos relativos à percentagem de THC em muitos dos fardos de placas de canábis (resina) apreendidos, diga-se que a quantidade comprovada de tal substância já permitia afirmar, com evidência, a tipicidade-penal dos factos, pelo menos, à luz do crime de “tráfico de estupefacientes”, p. e p. na disposição do art. 21º/1 do DL-15/93, de 22/01, com referência à Tabela-IC.”
Por outro lado, a inclusão da referência “
ao dia e hora em que os arguidos foram vistos a navegar, nem quando foram os mesmos avistados”
também não consubstancia a noção de alteração substancial acima referida.
Com efeito e voltando a citar o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto:
“Com todo o respeito, optando por uma apreciação à luz de uma normatividade material, avessa a rigorismos estéreis, cremos que o Tribunal recorrido se limitou a fazer um “arranjo”, uma integração, de dois concretos pontos da matéria acusatória, não modificando ou aditando o seu conteúdo essencial, mormente através da “alteração substancial de factos” (cfr, o art. 359º do Código de Processo Penal).
25
Concretizando.
-Se no articulado 1º da Acusação se descrevem as posições geográficas, no Mar Alto, das duas lanchas, azul e cinza e preta, respectivamente (cada uma com o seu grupo de ocupantes), às 17.45 – Latitude 35º 39’N e Longitude 007º 31’W;
-Se no articulado 2º da Acusação se descreve a posição geográfica da lancha de cor azul às 17.50 – 35.º 39`N (latitude) e 7º 31 W;
-Se no articulado 4º da Acusação se descreve a posição geográfica da lancha de cor cinza e preta às 20.20 – 35.º 40`N (latitude) e 007º 37’W.
26
O Colectivo complementa, apenas precisando: -Factos-provados 1. e 2.:
No dia ... de ... de 2023, antes das 16:47 horas, na posição 36º 11’ 27’’N e Longitude 007º 44’ 54’’W, as duas lanchas, azul e branca e cinzenta e preta, foram detectadas pela Força-Aérea;
Facto-provado 4.:
Pelas 17:50 horas desse dia ... de ... de 2023, na posição Latitude 35º 39’N e Longitude 007º 31’W, a Marinha localiza o primeiro barco, de cor branca e azul;
-Facto-provado 9.: Pelas 20:20 horas desse dia ... de ... de 2023, na posição Latitude 35º 40’N e Longitude 007º 37’W, a Polícia Marítima localizou o segundo barco, de cor cinza e preta.
27
Resulta à evidência que se trata de um mero rearranjo dos factos – que se mantêm os mesmos, na sua significação penal – que o Colectivo se limitou a adequá-los, lógica e julgamento.”
Face a todo o exposto e voltando agora a ter em conta a noção legal contida na al. f) do artigo 1º do Código de Processo Penal, resulta claro que com a alteração dos factos introduzida pelo Tribunal
a quo
não foi imputada ao recorrente a prática de “
um crime diverso”
nem dessa alteração resultou
“a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”,
inexistindo qualquer violação do princípio da vinculação temática.
Na verdade, para concluir e usando agora palavras do Ministério Público junto da primeira instância, com as quais se concorda,
“Na verdade, aoinvés dosustentadopelo recorrente, osfactosconsubstanciadores dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito imputado ao ora recorrente em ambas as decisões (acusação/ despacho de alteração não substancial/ acórdão), reconduz-se ao mesmo “ pedaço de vida”, à mesma conduta/ acção executada pelo arguido – a de participar numa operação de transporte marítimo de canábis (resina), em co-autoria material com os arguidos (…) pessoas que faziam parte da tripulação da embarcação em cujo interior o ora recorrente veio a ser interceptado por fuzileiros da Marinha Portuguesa, identificados e identificáveis como tal.”
Portanto, também quanto a esta matéria o recurso é
improcedente.
B.4.5.
Da alegada violação dos direitos de defesa
No mesmo requerimento de ... o arguido e ora recorrente FF veio requerer a seguinte produção de prova:
- Audição dos fuzileiros da Marinha Cabos FFF eGGG;
- Se oficiasse ao laboratório para vir juntar aos autos o exame pericial realizado ao produto estupefaciente apreendido no qual contenha as fórmulas químicas e a composição química do produto estupefaciente analisado, de forma que possamos aferir se o produto analisado contém THC ou THC-P;
- Audição dos Especialistas de Polícia Científica HHH, III e JJJ.
Na sessão de audiência do mesmo dia 31 de julho o Tribunal
a quo
indeferiu tais diligências através do seguinte despacho:
“(…)
que
o
Tribunal
já
tomou
posição
relativamente
à
desnecessidade
da
audição
dos Fuzileiros
da
Marinha
Portuguesa
e
que,
por
identidade
de
razões,
desnecessária
se
evidencia a
inquirição
do
Comandante
da
embarcação;
que
as
perícias
toxicológicas
foram
realizadas nos
termos
prescritos
por
lei
e
não
suscitam
dúvidas
ao
Tribunal,
não
sendo
de
determinar
a junção
de
elementos
adicionais
nem
de
inquirir
as
Especialistas
de
Polícia
Científica”
Vem agora o mesmo arguido recorrer desse despacho alegando que o mesmo
“(…) viola os mais elementares direitos de defesa dos arguidos, isto é o tribunal “a quo” ao indeferir as requeridas diligências probatórias não permitiu aos arguidos exercer o seu direito de defesa
”, acrescentando que tais diligências probatórias “
não
são
impertinentes,
nemsãodilatórias,
massimessenciais
para
comprovar
a
tese
dadefesa,assim
como
são
essenciais
para
afirmar
ou
infirmar
os
factos
relacionados
com
as
nulidades
invocadas”,
razão pela qual considera que o decidido “
viola o disposto nos artigos 30.º e 32.º da nossa Constituição
”.
Ora,
Nos termos do disposto no artigo 311º-B do Código de Processo Penal, o arguido indica o rol de testemunhas na contestação.
Subsequentemente, nos termos do disposto no artigo 316º do mesmo diploma legal, pode o arguido indicar novas testemunhas, desde que essa alteração possa ser comunicada aos demais sujeitos processuais até três dias antes da data fixada para julgamento.
Finalmente, nos termos do estabelecido no artigo 340º, ainda do mesmo diploma legal:
Artigo 340.º
(Princípios gerais)
1 - O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.
2 - Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constar da acta.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 328.º n.º 3, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.
4 - Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:
a) (Revogada.);
b) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;
c) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou
d) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.
A este propósito escreve Paulo Pinto de Albuquerque
13
“A faculdade de requerer provas na própria audiência reconhecida aos sujeitos processuais deve, todavia, ter-se por
excecional.
A despeito de a audiência de julgamento ser a sede natural da produção de prova, os requerimentos para a sua produção são apresentados aliunde. Com o propósito de assegurar a
regularidade da tramitação
e o respeito pelo
princípio da lealdade processual
, o legislador estabelece momentos próprios para os requerimentos probatórios dos sujeitos processuais (…) a prova não deve ser requerida para além desses momentos a menos que alguma circunstância especial o justifique (…)”
Também a nossa jurisprudência tem tido o mesmo entendimento, podendo citar-se, por todos, o seguinte acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
14
:
I – O arrolamento de novas testemunhas durante a audiência de julgamento tem carácter excepcional e deve fundar-se na sua estrita necessidade, para melhor se apreciar e decidir a causa, e em circunstâncias supervenientes ocorridas. É ónus do requerente motivar tais necessidade e natureza superveniente.
II – De outro modo, estaria encontrada a forma de acrescer à prova anteriormente indicada nova prova, num indefinido devir, protelando-se o processo e defraudando-se as regras gerais de arrolamento de prova.
Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de fevereiro de 2012 Proc. 827/11.8GAEPS.G1
Volvendo ao caso dos autos, na contestação que apresentou a ... de ... de 2024
(refª citius ...)
o recorrente indicou o “
merecimento dos autos”
e indicou como testemunhas
“todas as que são referidas e identificadas na acusação.”
Por requerimento apresentado a ... de ... de 2024 (refª citius ...) o mesmo arguido/ recorrente solicitou e foi deferido o adicionamento das testemunhas BBB e CCC.
E, por requerimento apresentado a ... (refª citius 12605694), já depois de iniciada a audiência de julgamento
15
, pediu e foi deferida a junção de vários documentos.
Entretanto, a ... de ... de 2024, o Ministério Público solicitou (refª citius ...) a audição dos ..., Cabos FFF e GGG, o que, tendo sido inicialmente aceite, acabou por ser indeferido, através de despacho proferido na sessão de audiência do dia ... de ... de 2024, por razões de ordem técnica
16
, tendo-se consignado designadamente nesse despacho o seguinte: “
Inviabilizando-se, pelos motivos expostos, a audição determinada e porque o estatuto processual dos arguidos impõe que se confira celeridade à conclusão da produção da prova e ao encerramento da audiência de julgamento [posto que o prazo máximo da prisão preventiva será alcançado no dia ... de ... de 2024], o Tribunal Coletivo decide que não irá proceder à inquirição das testemunhas em causa e os autos prosseguirão os seus termos.
Para além do mais, ressalta-se, a diligência deferida no dia de hoje podia ser útil à descoberta da verdade material, mas não se mostra absolutamente indispensável a assegurar tal desiderato, em vista à boa decisão da causa.”
Face a todo o exposto, sendo ainda certo que o arguido e ora recorrente não impugnou oportunamente o despacho atrás referido, nem invocou no requerimento inicialmente referido nenhuma nova circunstância específica que justificasse alteração do decidido, não se vislumbra razão para censurar o decidido pelo Tribunal
a quo
quando à pretendida audição dos Fuzileiros da Marinha Portuguesa.
O mesmo se diga quanto à pretensão de novo relatório sobre a perícia efetuada ao produto estupefaciente e no que concerne à requerida audição dos técnicos do Laboratório de Polícia Científica onde aqueles foram realizados.
Com efeito e como bem recorda a magistrada do Ministério Público junto da primeira instância - e resulta da indicação da prova constante do despacho de acusação - as perícias toxicológicas à droga apreendida foram realizadas ainda durante a fase de inquérito, não se percebendo porque é que, só agora, o arguido/recorrente vem suscitar questões sobre os respetivos relatórios, os quais se mostram elaborados nos termos prescritos na lei e nos quais se indica, claramente, a presença de THC (e não de THC-P)
17
.
E não se diga que tais pretensões poderiam encontrar justificação na alteração não substancial dos factos narrados no libelo acusatório já que, como atrás se demonstrou, essas alterações apenas consubstanciaram um mero rearranjo dos factos constantes na acusação /pronúncia – que se mantêm os mesmos, na sua significação penal – sendo que o Coletivo se limitou adequá-los, à lógica e à dinâmica revelada em sede de julgamento.
Em conclusão e face a todo o acima exposto, dado que o recorrente não solicitou oportunamente a produção prova posteriormente requerida em fase final da audiência de julgamento e dado que o Tribunal entendeu – e bem – que a mesma era desnecessária para a descoberta da verdade material e tendo ainda em conta o disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, não se vislumbra que se tenham sido violados os direitos de defesa do recorrente.
Termos em que, também quanto a esta matéria,
improcede o recurso.
B.4.6.
Da alegada ausência de investigação
O recorrente FF arguiu a
“nulidade de todo o processado por ausência de investigação – uma vez que resulta inequívoco da prova produzida que os telemóveis e aparelho(s) de GPS apreendidos nos autos não foram sujeitos a pesquisa, não tendo a investigação levada a cabo pelo Órgão de Polícia Criminal com competência reservada (Polícia Judiciária) e pelo Ministério Público abrangido todas as diligências pertinentes ao apuramento da verdade material, não sendo possível estabelecer a coautoria entre os arguidos que formavam a tripulação da embarcação de cor azul e aqueloutros que integravam a tripulação da embarcação de cor cinza e preta, ambas apreendidas nos autos.”
Na secção relativa ao saneamento do processo o acórdão recorrido tomou posição sobre esta matéria consignando, designadamente, o seguinte:
“Conforme vem sendo entendimento unânime da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a “falta de inquérito” a que se reporta a alínea d) do art. 119.º do Código de Processo Penal ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de atos de inquérito. Refere-se, pois, à falta do conjunto de diligências ou atos compreendidos no art. 262.º, 1, do Código de Processo Penal, ocorrendo quando se verifica ausência absoluta ou total de inquérito ou falta absoluta de atos de inquérito.
Verificar-se-á tal nulidade sempre que, perante uma notícia/denúncia criminal, o Ministério Público profira despacho de arquivamento sem que seja realizada qualquer diligência, a menos que estejamos perante uma situação em que se revele evidente, manifesto, “em face da denúncia, não serem os factos denunciados (…) suscetíveis de integrar qualquer crime ou, sendo-o, a prossecução da ação penal revelar-se, em função v.g. da extinção do direito de queixa, da prescrição do crime, de amnistia, inquestionavelmente comprometida” – vide, neste sentido, a título exemplificativo, os Acórdãos do
Tribunal da Relação de Coimbra de 05.02.2020
e do
Tribunal da Relação do Porto de 15.06.2011
(ambos disponíveis em
www.dgsi.pt
, proferidos nos processos n.ºs 830/19.0T9LRA.C1 e 1645/08.6PIPRT.P1, respetivamente).
Tal situação não se confunde com a “insuficiência de inquérito”, reconduzindo-se esta figura à nulidade relativa prevenida na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º do Código de Processo Penal, traduzida, não já na ausência total da dita fase processual, mas, tão-só, na omissão de certos atos legalmente obrigatórios.
Ensina, com efeito, Germano Marques da Silva (in Curso de Direito Processual Penal, Volume III, 2.ª edição revista e atualizada, Editorial Verbo, p. 91) que “a insuficiência do inquérito é uma nulidade genérica, que só se verifica quando se tiver omitido a prática de um ato que a lei prescreva como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de forma diversa, e que a omissão de diligências de investigação não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público”.
Com grande interesse, nesta matéria, pode ler-se no
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06.11.2017
(proferido no processo n.º 220/14.0GBCMN.G1 e disponível em
www.dgsi.pt
): “A revisão do Código de Processo Penal levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, introduziu na redação da citada alínea o segmento «por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios». Esta alteração, que teve em vista promover a aceleração das fases preliminares e evitar a proliferação de recursos interlocutórios, consagrou o entendimento, que era corrente na doutrina e na jurisprudência, de que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório.
De acordo com este entendimento maioritário, apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório pode consubstanciar a nulidade de insuficiência do inquérito prevista na al. d) do n.º 2 do art. 120º. Já a omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei, não dá origem a essa nulidade [Cf. o acórdão do STJ de 23-05-2012 (processo n.º 687/10.6TAABF.S1), disponível em
http://www.dgsi.pt
.].
A realização de inquérito consiste em dar-lhe formalmente início, com a respetiva abertura e autuação, e em levar a cabo o conjunto de diligências a que alude o art. 262.º, n.º 1, traduzidas na investigação da existência de um crime, na determinação dos seus agentes e da respetiva responsabilidade, e na recolha de provas, com vista a ser proferida uma decisão sobre a acusação.
No entanto, a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer atos típicos de investigação, atento o modelo de autonomia que, em sede de exercício da ação penal, foi desenhado para a atividade do Ministério Público.
Segundo esse modelo, a titularidade e a direção do inquérito pertencem ao Ministério Público (arts. 262.º e 263.º), sendo este livre, dentro do quadro legal e estatutário em que se move e a que deve estrita obediência (arts. 53.º e 267.º), de promover as diligências que entender necessárias ou convenientes com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou arquivar, com exceção dos atos de prática obrigatória no decurso do inquérito.
É certo que, residualmente, a lei prevê a obrigatoriedade da realização de determinados atos específicos, embora não propriamente de investigação, entre os quais, porém, não se inclui a inquirição de testemunhas nem, obviamente, a sua reinquirição.
E só a falta absoluta da prática dos atos que a lei obrigatoriamente imponha é passível de gerar aquela nulidade e não já a eventual insuficiência material do inquérito, que é aquilo que a recorrente sustenta ter ocorrido no caso”.
Quanto aos atos cuja prática é legalmente obrigatória no decurso da fase de inquérito, importa considerar as previsões constantes dos arts. 271.º, 2 e 272.º, 2, ambos do Código de Processo Penal, sendo obrigatória, tão-somente, a tomada de declarações para memória futura ao ofendido nos processos por crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor (desde que a vítima não seja, ainda, ao tempo, maior) e a submissão a interrogatório, na qualidade de arguido, de pessoa determinada contra a qual corra inquérito, havendo suspeita de que a mesma praticou um crime (salvo se não for possível notificá-la).
Posto isto e em primeiro lugar, dúvidas inexistem de que, in casu, existiu um inquérito que correu contra todos os arguidos, no âmbito do qual os mesmos foram, desde logo, na sequência da sua detenção em flagrante delito e constituição naquela qualidade (de arguidos), sujeitos a 1.º interrogatório judicial, tendo, assim, sido praticados atos de inquérito.
Flagrante é, pois, não se patentear a nulidade prevista na alínea d) do art. 119.º do Código de Processo Penal.
Por seu turno, a diligência que, na alegação do arguido FF, devia ter sido realizada em inquérito e não o foi – exame/pesquisa de dados informáticos específicos e determinados, armazenados num em sistema informático, no caso, nos telemóveis e aparelho(s) de GPS apreendidos (cfr. art. 15.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09) – não constitui meio de prova cuja produção seja legalmente imposta, nos termos supra expostos, razão pela qual a omissão da sua realização não acarreta a nulidade de insuficiência do inquérito, na medida em que a apreciação da necessidade da realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, é da competência exclusiva do Ministério Público, sem prejuízo das formas de reação previstas nos art. 278.º e 279.º do Código de Processo Penal, das quais não foi, refira-se, lançada mão.
Por outro lado, conforme é referido no já citado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06.11.2017, “o segmento da «omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade», igualmente incluído na al. d) do n.º 2 do art. 120.º, reporta-se à nulidade derivada da omissão de atos processuais na fase de julgamento e de recurso.
Só pode ser esse o sentido do adjetivo «posterior» utilizado na sua redação [Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª Edição, pág. 306]. Com efeito, partindo da correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a solução maioritariamente seguida pela jurisprudência é a de que a insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de atos obrigatórios e já não também a quaisquer outros atos de investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade”.
Em face do exposto, tendo sido praticado o único ato de inquérito obrigatório in casu, não se verifica, igualmente, a nulidade de insuficiência de inquérito, sendo certo ainda que, a ter existido, teria a mesma de ter sido invocada no circunstancialismo temporal previsto na al. c) do n.º 3 do art. 120.º, ou seja, até ao encerramento do debate instrutório, o que o arguido não fez (nem os demais arguidos o fizeram).
Improcede, pois, in totum, a alegação, pelo arguido FF, da(s) nulidade(s).”
Concorda-se inteiramente com esta decisão, a qual nos dispensaria de outros desenvolvimentos e nos autorizaria a julgar improcedente o recurso quanto à aludida matéria.
Contudo, ainda assim, consignar-se-ão, a este propósito, as seguintes notas, forçosamente breves.
Com efeito, uma vez que o recorrente alega terem sido violados “
os artigos 119.º e seguintes do Código de Processo Penal
” importa começar por referir que não faz qualquer sentido defender a “
ausência de investigação
”, no sentido de que teria ocorrido a nulidade a que se reporta a al. d) do artigo 119º do Código de Processo Penal, já que é patente a existência de inquérito e, até, de instrução.
Por outro lado, e quanto à nulidade a que se reporta a al. b) do nº 2 do artigo 120º do mesmo diploma legal, é correta a afirmação de que inexiste norma que imponha a realização das diligências a que alude o recorrente.
Finalmente, também se concorda que, quanto a esta alegada nulidade, a mesma sempre estaria sanada dado que o recorrente não a arguiu oportunamente, ou seja, até ao encerramento do debate instrutório (cf. al. c) do nº 3 do artigo 120 do Código de Processo Penal).
Face a todo o exposto, também quanto a esta matéria
improcede o recurso.
B.4.7.
Do alegado erro notório na apreciação da prova
e da alegada violação do princípio da livre apreciação da prova
O recorrente FF vem invocar a existência do vício de erro notório na apreciação da prova e, também, a violação do princípio da livre apreciação da prova
Em síntese, sustenta essa alegação nos seguintes termos:
O ponto 1 e 2 dos factos dos factos dados como provados segundo o tribunal “a quo “resultam das regras da lógica e da experiência, da comunicação de fls. 4, das imagens recolhidas pela aeronave, da avaliação da embarcação e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento pelas testemunhas KKK, WW e LLL.
Sucede que as indicadas testemunhas não presenciaram os factos que ora se alteram.
Nem foi produzida nenhuma prova direta acerca dos mesmos.
O que resulta dos autos e da prova testemunhal produzida é que os arguidos foram abordados pelos fuzileiros da Marinha.
Esses sim presenciaram os factos e têm conhecimento direto acerca dos mesmos.
Motivo pelo qual e existindo prova direta que se impunha produzir não pode e não deve o tribunal socorrer-se de prova indireta e das regras da lógica e da experiência.
Afigurava-se assim necessária a audição dos referidos indivíduos da marinha que realizaram a abordagem ou pelo menos a audição do Comandante da embarcação em que os mesmos seguiam
(…) Impunha-se assim a audição dos militares da marinha e das Especialistas de Polícia Científica que realizaram os exames periciais para esclarecer qual a fórmula química e se existe a presença dos cinco átomos de carbono ou não na presença do produto apreendido, pois havendo a presença dos 5 átomos, não estamos em presença de qualquer ilícito penal, o que não foi apurado in casu.”
Apreciando, desde logo se consigna que o alegado não corresponde inteiramente à verdade.
Com efeito, a testemunha WW, agente da Polícia Marítima, esteve no local onde ocorreram parte dos factos; por outro lado e como já atrás se deixou escrito, os fuzileiros da Marinha não se recusaram a prestar depoimento, apenas se dispensou o seu depoimento por não ser possível realizar a diligência com distorção do voz e da imagem dos mesmos, necessidade justificada ao abrigo da lei de proteção de testemunhas (Lei 93/99, de 14 de julho)
Aliás, quando à dispensa do depoimento dos fuzileiros da Marinha o recorrente não reagiu oportunamente ao despacho que dispensou a sua audição pelo, que neste momento, não pode validamente impugnar tal despacho.
Por outro lado, já atrás nos pronunciámos sobre o indeferimento da produção de prova no qual o recorrente vem, agora, sustentar o alegado vício de erro notório na apreciação da prova e a violação do princípio da livre apreciação da prova, pelo que para esse trecho se remete, apenas se consignado que tal indeferimento não merece qualquer censura.
Finalmente, mas não menos importante, o recurso nesta parte decorre de uma má interpretação do que sejam o vício e o princípio acima referidos e que, in casu, inexistem.
Com efeito, no que concerne ao erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal é pacífico, na doutrina e jurisprudência que:
“Por isso fica excluída da previsão do preceito toda a tarefa de apreciação e ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela, nomeadamente a valoração de depoimentos, mesmo que objeto de gravação, documentos ou outro tipo de provas, tarefa reservada para o recurso em matéria de facto.
(…) O erro notório na apreciação da prova é o terceiro dos vícios da matéria de facto aqui em causa. Estão incluídas, evidentemente, as hipóteses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta. (…) Mas basta para assegurar essa notoriedade que ela resulte do texto da decisão recorrida, ainda que, para tanto tenha de ser devidamente escrutinada - ainda que para além das perceções do homem comum – e sopesada à luz da de regras de experiência.”
18
“
Não constituem o vício de erro notório na apreciação da prova, os seguintes casos:
d.
A omissão de diligências “essenciais” para a descoberta da verdade, este vício constitui uma nulidade do julgamento (artigo 120º, nº 2, al. c)”
19
“A livre apreciação da prova comporta 2 vertentes: - por um lado, a entidade que decide fá-lo de acordo com a sua íntima convicção em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer sejam arroladas pela acusação, pela defesa, quer, ainda, aquelas que o Tribunal entende o oficiosamente conhecer e, por outro lado, essa convicção, objetivamente formada com apoio em regras técnicas e de experiência, não deve estar sujeita quaisquer cânones legalmente pré-estabelecidos.”
20
“I -Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no nº 2 do art. 410º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar;
II - E existe quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fática provada ou excluindo dela algum facto essencial;
III - Os vícios previstos no ar. 410º, nº 2, do CPP, nomeadamente o erro notório na apreciação da prova, não podem, por outro lado, ser confundidos com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida ou com a divergência entre convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova inscrito no art. 127º do CPP.
IV - Nesse aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo Tribunal, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410º, nº 2, do CPP, a convicção pessoalmente alcançada pelo recorrente sobre os factos.”
21
Finalmente, resta acrescentar que, da leitura da motivação acima transcrita e dos factos dados como provados e não provados igualmente consignados, não resulta – e muito menos de forma flagrante – que o Tribunal
a quo
tenha apreciado incorretamente a prova produzida e,
por outro lado, não impondo a lei que, existindo “
testemunhas
” com conhecimento direto de determinados factos, estas tenham que ser forçosamente inquiridas, não obstante existirem nos autos outros elementos de prova (documental, pericial e testemunhal) que, analisados e ponderados deforma crítica e global e de acordo com as regras a lógica e experiência comum, já permitem concluir com segurança pela verificação de tal factualidade,
não se vislumbra no teor do acórdão proferido qualquer desacerto na convicção do julgador, a qual se mostra devidamente fundamentada e motivada.
Concluindo, não se vislumbra que o acórdão padeça do vício referido ou que haja ocorrido violação do princípio enunciado pelo que, também quanto a esta parte,
improcede o recurso.
B.4.8.
Da alegada quebra da cadeia de custódia
Ainda o mesmo recorrente FF vem invocar ter ocorrido quebra da cadeia de custódia da prova.
E fundamenta essa alegação nos seguintes termos:
“O arguido ora Recorrente invocou a quebra da cadeia da custódia de prova uma vez que quem elaborou os autos de notícia e de apreensão não foram as entidades que estiveram no mar.
(…) Sendo incompreensível como é que nos presentes autos não há qualquer documento que ateste a entrega do produto estupefaciente apreendido pela Polícia Marítima à Polícia Judiciária.
(…) Não tendo assim a cadeia de custódia de preservação da prova sido observada.
(…) a inadmissibilidade da prova no processo e a proibição da sua valoração, uma vez que os dados aprendidos não transmitem a confiabilidade necessária para um processo justo e democrático.
Termos em que deverá o acórdão de que ora se recorre ser revogado por violação do disposto no artigo 249.º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Penal e por violação do artigo32º, nº 8 da nossa Constituição.”
Entretanto, a este propósito consignou-se no acórdão recorrido o seguinte:
Neste âmbito, a defesa do arguido FF sustentou que não está documentada nos autos qual era a mercadoria transportada pela embarcação de cor azul no momento da sua abordagem por banda da Marinha Portuguesa, pelo que se desconhece se os “fardos” descarregados daquela embarcação no Porto Comercial de... e retratados nos registos fotográficos juntos aos autos coincidem com aqueles que eram transportados ab initio nessa mesma embarcação, de que eram tripulantes OO, PP,QQe FF.
Ora, partindo do pressuposto de que a defesa não põe em causa que a mercadoria transportada pela embarcação azul no momento da sua abordagem fosse superior àquela que foi descarregada no Porto Comercial ..., não foi invocado qualquer ponto de compromisso da integridade da mercadoria.
Da visualização do registo de vídeo efetuado pela aeronave da Força Aérea, constante do DVD que faz fls. 766, é percetível que tanto o volume como as características do embalamento da mercadoria transportada, nesse momento, pela embarcação azul, correspondem àquelas ostentadas pela mercadoria contida na mesma embarcação quando retratada nos registos fotográficos colhidos no Porto Comercial ... pela Polícia Judiciária – vide a reportagem fotográfica de fls. 64 a 65, que pode, desde logo, ser comparada com a impressão de uma frame daqueles vídeos e que está a fls. 232.
No mais, conforme já acima se disse, resulta, desde logo, do depoimento prestado em sede de audiência de julgamento pelo Agente da Polícia Marítima WW ter o mesmo presenciado, no dia ... de ... de 2023, a chegada ao Porto Comercial ... da embarcação azul (já decorrida uma hora sobre a chegada da embarcação que ele próprio abordara), sendo rebocada por navio da Marinha (resultando do auto de notícia de fls. 269 que se trataria da ...); Também as testemunhas UU e KKK relataram as condições dessa chegada ao ... e que o estado da embarcação correspondia ao que foi documentado na reportagem fotográfica mencionada, explicando que os tripulantes dessa embarcação de cor azul, acompanhados de uma embalagem de amostra, haviam sido transportados para ..., numa embarcação de alta velocidade (sendo que a testemunha VV especificou, concretamente, ter ideia de ter visto os Fuzileiros aquando da entrega, no cais, dessa tripulação), tendo chegado pelas 3:00 horas desse dia ... de ... de 2023.
Sobre esta matéria há que ter em conta inexistir no ordenamento jurídico português uma definição de cadeia de custódia positivada na Lei sendo certo que, as referências doutrinárias são escassas, merecendo destaque, pela sua importância relativamente ao nosso ordenamento jurídico, a obra de MMM onde se define a cadeia de custódia como “uma técnica jurídico processual que garante a identidade e autenticidade da prova ab initio ad finem de todo o iter processualis – desde o meio de obtenção da prova (busca e apreensão), a submissão a meio de prova (perícia) que termina a ser submetida à apreciação do Tribunal e ao contraditório, próprio das jurisdições processuais de estrutura acusatória (prova como resultado), ou seja, está presente em todas as fases importantes do instituto da prova”.
Ora, pelas 11:15 horas do dia ... de ... de 2023 foi lavrado pelos Inspetores da Polícia Judiciária UU e AAA o auto de apreensão que consta de fls. 61 - cujo teor e assinatura os mesmos confirmaram e cuja autenticidade não foi posta em causa -, onde se documentou a apreensão de 148 embalagens, vulgo “fardos”, em sarapilheira, retirados do interior da embarcação azul, ali identificada como “Embarcação A”.
Nenhum facto ou circunstância apurados consentem qualquer dúvida sobre se a Marinha Portuguesa, no transporte que efetuou da embarcação, adulterou a mercadoria (!).
Da conjugação de todos os elementos probatórios, é, pois, entendimento do Tribunal que inexiste dúvida de que a mercadoria transportada pela embarcação azul no momento da sua abordagem por parte da Marinha Portuguesa é a mesma que foi apreendida pela Polícia Judiciária no Porto Comercial ... - com exceção do “fardo” cuja apreensão está documentada no auto de fls. 31, retirado da embarcação azul aquando a sua abordagem por parte da Marinha e transportado para ..., juntamente com os ora arguidos OO, PP, QQe FF, num barco de alta velocidade da Marinha, a fim de ser entregue à Polícia Judiciária e sujeito a teste rápido de despistagem, conforme documentado no ponto 6 do auto de notícia de fls. 5 e seguintes.
Termos em que se julga improcedente a alegada quebra da cadeia de custódia da prova.”
Assim o despacho acima transcrito já seria suficiente para se considerar não existir motivo de censura à decisão recorrida.
Contudo, ainda assim, algumas notas, mais uma vez necessariamente breves, se acrescentarão, desde logo para evidenciar algumas incorreções no alegado pelo recorrente.
Começaremos por notar que, como resulta logo na primeira comunicação ao Ministério Público feita pela Polícia Judiciária (mensagem eletrónica de ... de ... de 2023 -refª citius ...) – e confirmada posteriormente pelas demais autoridades intervenientes – o tráfico de droga narrado os autos foi descoberto na sequência de uma operação conjunta da Polícia Judiciária, Força Aérea e Marinha Portuguesas e Autoridade Marítima (nela se incluindo a Polícia Marítima), existindo nos autos diversas evidências de que estas entidades estiveram em contacto permanente durante a operação realizada no alto mar.
A segunda nota serve para referir que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o auto de notícia foi subscrito pela testemunha WW, agente da Polícia Marítima que esteve presente durante a operação em alto mar e prestou depoimento em audiência de julgamento.
Nesse auto de notícia (enviado a coberto da mensagem eletrónica de ... de ... de 2023 – refª citius 10936804) consta, designadamente e contrariando o alegado pelo recorrente:
• A descrição de toda a operação, indicando-se, designadamente, a atividade realizada por cada uma das entidades envolvidas e a cooperação e articulação existente entre todas elas durante toda a operação;
• Que às 01,00H e 03,00 horas do dia ... de ... de 2023 foram desembarcados os tripulantes de ambas as embarcações abordadas, bem como 2 fardos de droga (sendo um de cada uma das embarcações), tendo sido tudo (pessoas e fardos de droga) entregue à Polícia Judiciária que os aguardava no ...;
• Que, as 10,45 e às 11,15 horas do mesmo dia, logo que as embarcações abordadas chegaram ao Porto ... - rebocadas pela Marinha Portuguesa -, foram entregues à Polícia Judiciária, provenientes dessas embarcações, 97 (noventa e sete) mais 148 (cento e quarenta e oito) fardos de droga.
Por outro lado, no processo enviado pela Polícia Judiciária ao Ministério Público a ... de ... de 2023 (refª citius ...) constam, designadamente, os seguintes elementos:
• Imagens - retiradas, em parte de vídeo produzido pela Força Aérea Portuguesa que filmou a operação de abordagem às embarcações com os fardos de droga - onde se vê as embarcações com os fardos de droga no mar e, depois, esses mesmos fardos de droga no ...;
• Quatro pedidos ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária de realização de perícia à droga apreendida, sendo indicado como objeto dessas perícias o conteúdo de, respetivamente, 1(um) + 1(um) + 97 (noventa e sete) + 148 (cento e quarenta e oito) fardos apreendidos;
• Quatro guias de entrega, no cofre forte da UNCTE da Polícia Judiciária, da droga apreendida, sendo igualmente indicado nessas guias, respetivamente 1(um) + 1(um) + 97 (noventa e sete) + 148 (cento e quarenta e oito) fardos apreendidos.
Face a todo o exposto e dado que, como refere a decisão recorrida,
“(n)enhum facto ou circunstância apurados consentem qualquer dúvida sobre se a Marinha Portuguesa, no transporte que efetuou da embarcação, adulterou a mercadoria (!)”,
não se vê como se pode colocar em causa que a substância apreendida aos arguidos é a substância que foi apreendida, objeto de perícia e que justificou a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes…
Em suma, no caso
sub judice
não ocorreu qualquer circunstância passível de afetar a validade ou a identidade e autenticidade dos meios de prova valorados pelo tribunal em audiência de julgamento e com base nos quais formou a respetiva convicção, a qual se perfila insuscetível de censura, porque baseada na prova documental, pericial e pessoal constante dos autos e neles validamente recolhida, produzida e/ou reproduzida, examinada e valorada, com integral respeito pelos princípios constitucionais do
due process and fair trial
consagrados nos artigos 20º e 32º da CRP e sem evidência de qualquer desvio ou erro flagrante na sua apreciação, por ilógico ou contrário às disposições legais aplicáveis ou às regras da experiência comum e do normal acontecer, pelo que, sem necessidade de outras considerações, forçoso é concluir pela improcedência da questão aqui em apreço.
Termos em que, também nesta parte
improcede o recurso.
B.4.9.
Do alegado não preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do artigo 21º, por referência à Tabela I-C a ele anexa, do Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro e da alteração do bem jurídico protegido
Sob esta epígrafe o recorrente FF retoma o indeferimento do requerimento a que aludimos em B.4.5. insistindo na necessidade de se esclarecer se o produto apreendido continha THC ou THC-P
“pois havendo a presença dos 5 átomos (de carbono), não estamos na presença de qualquer ilícito penal.”
Voltando a consignar a correção desse indeferimento, desde já se sublinha que, em todas as perícias realizadas à droga apreendida se refere a presença de “THC” (e não de THC-P
22
), o que desde logo conduziria ao fracasso da argumentação aduzida pelo recorrente.
Porém, para além disso, importa referir que, em todos os relatórios das perícias referenciadas, o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária consignou que a “
substância ativa presente
” é a
“canábis (RESINA)
” - sendo que a sigla “THC” apenas é utilizada para indicar o grau de pureza do estupefaciente analisado – indicando-se, ainda, nas respetivas conclusões, que tal substância está incluída no “
DL 15/93 Tabela I-C
”.
Aliás, na Tabela I-C anexa ao Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro, a substância que é indicada como proibida é justamente a “
canábis (resina)”
(e não o “THC”) pelo que não há dúvida de que o produto transportado pelo recorrente está incluído nessa tabela.
Concluindo, e não sendo suscitada qualquer outra questão sobre esta matéria, não restam dúvidas de que o comportamento do arguido e ora recorrente é subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º, nº 1 do Dec. Lei 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela I-C a ele anexa.
Uma nota complementar sobre a circunstância de o recorrente aludir, na parte final das motivações feitas a propósito do ponto em análise, que terá ocorrido “
omissão de pronúncia
”.
Não se compreende esta “conclusão” já que o requerimento formulado e atrás referenciado foi objeto de decisão – da qual o arguido recorreu e sobre a qual já nos pronunciámos – sendo que, quanto ao que consta nos relatórios periciais, o tribunal
a quo
esclareceu que os mesmos foram feitos de acordo com o estabelecido na lei e neles se fundamentou para condenar o ora recorrente…
Face a todo o exposto, o recurso igualmente
improcede quanto a este ponto.
B.4.10.
Da alegada inexistência de coautoria
O recorrente FF impugna a decisão recorrida, considerando que não estão reunidos os pressupostos para que seja condenado como coautor.
E, nas suas motivações de recurso defende que, dos factos apurados
“Só se pode concluir que não, pois resulta dos factos provados que o tribunal “a quo” não consegue identificar de que forma os arguidos
gizaram entre si um plano e com que propósito.
Ademais os arguidos não praticaram todos os mesmos factos em co-autoria”.
A este propósito importa começar por referir que, não tendo o arguido impugnado a decisão recorrida ao abrigo do disposto no artigo 412º nº 3
23
e não se verificando nenhum dos vícios ou nulidades a que alude o artigo 410º, nº 2 e 3, ambos do Código de Processo Penal, a resposta para a questão ora colocada tem de ser dada em função da matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido.
Ora, face à matéria de facto dada como assente, não se vê como é possível defender a inexistência de coautoria.
Com efeito e começando pelo fim, no acórdão recorrido não se refere que os arguidos “
praticaram todos os mesmos factos em co-autoria”
Pelo contrário, a circunstância de a matéria de facto relativa à afirmação da existência de uma decisão conjunta estar repartida em dois artigos (22 e 23) desde logo indicia que apenas se considerou a existência de coautoria entre os arguidos que transportava droga em cada uma das embarcações abordadas.
Aliás, ao fundamentar juridicamente a sua decisão, o acórdão recorrido consignou o seguinte:
“Todavia, a comparticipação, sob qualquer forma, não pode, de todo em todo, afirmar-se entre nenhum dos arguidos tripulante de uma das embarcações, relativamente aos tripulantes da outra embarcação.”
Por outro lado, e quanto à não comprovação da forma como os arguidos “
gizaram entre si um plano e com que propósito”,
só temos a comentar que tal não é indispensável para que se possa concluir ter existido coautoria entre o ora recorrente e os demais tripulantes da embarcação em que aquele transportava droga e, sobretudo, que foi isso que foi cristalinamente dado como provado.
Com efeito, ficou designadamente dado como provado que:
“23.
Atuaram os arguidos JJ, KK,QQe FF de comum acordo e em conjugação de esforços, com perfeito conhecimento das características estupefacientes e psicotrópicas das substâncias que transportavam e que se destinavam à venda a terceiros.”
Aliás, todo o circunstancialismo descrito nos factos dados como assentes no que concerne à conduta dos arguidos mostra à saciedade, à luz das regras da experiência e dispensando qualquer outra argumentação que, só através de um acordo comum e em conjugação de esforços, seria possível concretizar o propósito dos arguidos e, designadamente do recorrente.
Seria, no mínimo, ilógico e destituído de qualquer razoabilidade, que pudesse ser concebível que quatro pessoas tivessem, cada um, separadamente, aprovisionado numa embarcação determinadas quantidades de canábis, para as transportar por via marítima, sem que houvessem previamente contactado entre si e estabelecido os meios e circunstâncias concretas de embarque, de rota e de destino.
A finalizar e ainda a este propósito, remete-se para a doutrina e jurisprudência indicada pelo recorrente, a qual confirma o que acabámos de deixar consignado. Com efeito, e apenas para dar um exemplo, veja-se o que escreveu o Supremo Tribunal de Justiça no seguinte acórdão, citado pelo Recorrente
24
:
“XIV- A decisão conjunta pressupõe um acordo que pode ser tácito, pode bastar-se com a consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime.
XV - As circunstâncias em que os arguidos actuaram nos momentos que antecederam o crime podem ser indício suficiente, segundo as regras da experiência comum, desse acordo tácito.”
Concluindo, também quanto a esta matéria
o recurso é improcedente.
B.4.11.
Das medidas das penas
B.4.11.1. Introdução
Nos termos do disposto nos nº 1 e 2 do artigo 40º do Código Penal e como refere Figueiredo Dias
25
, “
(a)s finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade
”, sendo que, “
a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa
” pois isso, “
mesmo que em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, logo por razões jurídico constitucionais, inadmissível.”
Por outro lado, continuando a acompanhar esse Mestre e citando o acórdão recorrido, a determinação definitiva da pena é alcançada através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira investiga-se e determina-se a moldura penal (medida abstrata da pena) aplicável ao caso; na segunda investiga-se e determina-se a medida concreta (dita também individual ou judicial); na terceira escolhe-se (de entre as penas postas à disposição pelo legislador e através dos mecanismos das penas alternativas ou das penas de substituição) a espécie de pena que, efetivamente, deve ser cumprida.
Como decorre do nº 1 do artigo 71º do Código Penal, a medida concreta da pena tem como limite máximo a culpa do agente, como limite mínimo razões de prevenção geral (consubstanciadas no quantum da pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expetativas da comunidade), sendo subsequentemente afinada por razões de prevenção especial espelhadas nas funções que a mesma desempenha (seja a função primordial de socialização, seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou segurança ou inocuização
26
).
Escrito de outra forma e usando as palavras de Anabela Miranda Rodrigues, sobre o exposto modelo de determinação concreta da medida da pena:
«
Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas
.»
27
Para terminar este excurso falta referir que, nos termos do nº 2 daquele mesmo artigo 71º, na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente as elencadas exemplificativamente nessa mesma norma.
Sobre as circunstâncias, que relevam para a determinação da medida da pena, quer pela via da culpa, quer pela da prevenção, refere Figueiredo Dias
28
, que as mesmas se podem agrupar em:
“1. Fatores relativos à execução do facto”,
esclarecendo que:
Toma-se aqui a “execução do facto” num sentido global e complexo, capaz de abranger “o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente”, “a intensidade do dolo ou da negligência” e ainda “os sentimentos manifestados na preparação do crime e os fins e os motivos que o determinaram (...);
“2) Fatores relativos à personalidade do agente”,
em que inclui:
a) Condições pessoais e económicas do agente; b) Sensibilidade à pena e suscetibilidade de ser por ela influenciado;
e
c) Qualidades da personalidade manifestadas no facto;
e
“3) Fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto
”, esclarecendo que no que respeita à vida anterior ao facto há que averiguar se este
surge como um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito
, que poderá atenuar a pena ou se existem condenações anteriores, que poderão servir para agravar a medida da pena.
Também Maria João Antunes refere que podem ser agrupados nas alíneas a), b), c) e e), parte final, do n.º 2 do art.71.º, do Código Penal, os
fatores relativos à execução do facto
; nas alíneas d) e f), os
fatores relativos à personalidade do agente
; e na alínea e),
os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto
.
29
Passando agora ao caso concreto, importa desde logo recordar as críticas feitas pelos recorrentes à decisão em análise para, em seguida e confrontando-as com o que ficou consignado no acórdão recorrido, verificar se lhes assiste razão, apurando num segundo momento se, assim sendo, as penas parcelares devem ser alteradas e, na afirmativa, em que sentido.
Tudo isto sem esquecer que é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça que:
30
“A sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”
B.4.11.2. A decisão recorrida
A decisão recorrida fundamentou as penas aplicadas em dois segmentos: por um lado numa apreciação geral dos factos (fazendo uma ligeira distinção entre a atividade dos dois grupos, em função da quantidade apreendida a cada um deles) e, por outro, numa avaliação das condições pessoais de cada arguido.
Desde já se consigna concordar com esta metodologia – que, volta-se a sublinhar, ainda assim, estabelece diferenças entre os comportamentos dos arguidos - pois os factos dados como provados não permitem outra fundamentação das penas a aplicar a cada um dos envolvidos no crime a todos imputado.
Assim, em termos mais genéricos, a decisão recorrida fundamentou as penas que aplicou nos seguintes termos:
“Tendo presentes estas considerações, é nosso entendimento que, no caso concreto revestem relevância os seguintes fatores:
•
A qualidade dos produtos estupefacientes transportados pelos arguidos GG, HH, DD e II, por um lado, e pelos arguidos JJ, KK, QQe FF, por outro: a canábis consubstancia um estupefaciente com menor potencial aditivo [caracterizando-se, vulgarmente, como sendo uma «droga leve»], o que atenua o grau de ilicitude do facto;
•
A dimensão da logística envolvida em cada uma das duas operações de transporte da canábis: cada uma das operações de transporte envolveu o uso de uma embarcação de alta velocidade e bem assim, já, alguma envergadura, todavia, não patenteia sofisticação, na medida em que o produto estupefaciente seguia à vista de todos;
•
A quantidade da canábis transportada: os arguidos JJ, KK, QQ e FF participaram no transporte de uma quantidade de canábis (resina) elevada, suscetível de ser dividida em vários milhões de doses, o que configura um fator que eleva, de forma acentuada, a ilicitude; quanto aos arguidos GG, HH, DD e II , transportaram uma quantidade relevantemente menor do mesmo produto estupefaciente, embora também suscetível de ser dividido num número de doses individuais na ordem de vários milhões; com efeito e neste conspecto, embora as quantidades máximas fixadas no mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26/03, indicado nas perícias efetuadas ao produto apreendido não sejam de aplicação automática, constituem indicadores fortes dos quantitativos máximos de consumo médio individual, tendo o valor de prova reforçada, pelo que o julgador só pode divergir desse juízo se recolher elementos de prova que permitam, fundadamente, pôr em causa tais valores, nomeadamente, apurando o consumo médio de cada consumidor em concreto. Daí que o valor reforçado dos valores determinados nos exames periciais e limites fixados na identificada Portaria servirão para fixar o valor de referência no caso concreto se, dos autos, não resultarem elementos de prova sobre o consumo médio individual das pessoas a quem se destinavam (neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2021
, proferido no processo n.º 1079/18.4GDVFR.P1, disponível em
www.dgsi.pt
);
•
A coautoria entre os dois grupos de arguidos, repartidos pelas duas embarcações, enquanto união de esforços que diminui as possibilidades de proteção do bem jurídico e maximiza as hipóteses de êxito da realização típica, constitui motivo de agravação;
•
O lugar de cada um dos arguidos na estrutura da operação de tráfico de canábis: não se identificam fatores que permitam ao Tribunal distinguir, em qualquer caso, o grau de participação ou de responsabilidade de cada um dos arguidos, sendo manifesto que, atenta a situação socioeconómica que evidenciam, é de presumir que não seriam titulares do estupefaciente nem dos meios logísticos que asseguravam a operação;
•
Desconhece-se o valor do ganho que cada um dos arguidos poderia ter obtido, caso a operação tivesse tido sucesso;
•
A intensidade do dolo: todos os arguidos agiram com dolo direto, sob a forma mais gravosa de culpa, a merecer um maior juízo de censura;
•
As motivações que estiveram na base da prática do crime: os arguidos não prestaram declarações; todavia, a análise da sua situação socioeconómica, apurada, remete-nos para a provável conclusão de que atuaram conforme apurado para satisfação de carências;
(…)
Sopesando todos os fatores supra evidenciados, patenteia-se que a imagem global do ilícito praticado revela, em qualquer caso (relativamente a cada um dos dois grupos de arguidos que comparticiparam num transporte de canábis (resina)) elevadas exigências de prevenção geral, pois ambos os arguidos aceitaram ser uma peça na cadeia que leva a droga do produtor aos consumidores, ultrapassando fronteiras, desse modo participando na globalização deste crime e não se importando de serem usados como instrumento descartável nas mãos dos grandes traficantes, tendo como segura motivação, angariar rendimentos, com total indiferença para os malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e da sociedade em geral.
Os tráficos de droga constituem, hoje, nas sociedades desenvolvidas, um dos fatores que provocam maior perturbação e comoção social, tanto pelos riscos (e incomensuráveis danos) para bens e valores fundamentais como a saúde física e psíquica de milhares de cidadãos, especialmente jovens, com as fraturas devastadoras nas famílias e na coesão social primária, os comportamentos desviantes conexos sobretudo nos percursos da criminalidade adjacente e dependente, como pela exploração das dependências que gera lucros subterrâneos, alimentando economias criminais, que através de reciclagem contaminam a economia legal.
O reconhecimento do fenómeno e da comoção social que provoca, faz salientar a necessidade de acautelar as finalidades de prevenção geral na determinação das penas como garantia da validade das normas e de confiança da comunidade.
O transporte internacional de estupefacientes, pela difusão rápida e eficiente das drogas junto dos mercados que abastecem os consumidores, constitui uma conduta especialmente danosa, cuja perseguição se mostra essencial para dificultar e impedir a circulação das drogas e o abastecimento daqueles mercados.
O que fica dito, não obsta a que, para efeitos de diferenciação da pena concreta a aplicar, se possa levar em consideração o tipo de contributo individual de cada um dos coautores, não podendo, concomitantemente, ser descuradas as finalidades de reinserção dentro do modelo de prevenção especial. Todavia, tal distinção, entre os arguidos que compõem um mesmo grupo de comparticipantes, não se mostra, nos termos expostos, possível.
Relevar-se-á, em qualquer caso, que os arguidos em nada contribuíram para a descoberta da verdade, posto que, tendo exercido o direito de não prestar declarações, também não manifestaram qualquer arrependimento perante o Tribunal, relativamente à atuação que empreenderam.”
B.4.11.3. Recurso de FF
Este recorrente contesta a pena que lhe foi aplicada entendendo, designadamente, que a medida da sanção foi excessiva e desproporcionada – comparativamente com a aplicada aos arguidos BB, CC, II e DD e ao que tem sido a jurisprudência dominante nesta matéria –, que o tribunal a quo não ponderou “
o grau de ilicitude, a quantidade e a qualidade do produto estupefaciente, a forma de execução dos factos, a intervenção do arguido como mero transportador, pessoa em situação de dificuldades económicas
”, que a seu favor “
deveria ter sido valorado o facto de não se ter feito qualquer prova quanto ao seu domínio na escolha dos meios utilizados para efetuar o transporte, nem no acondicionamento do estupefaciente
”, concluindo que foram violados os artigos 40º e 70º do Código Penal e os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, solicitando que a pena seja substituída por outra que fique
próxima do limite mínimo da respetiva moldura penal.
Porém, constata-se que, na fundamentação da pena aplicada ao recorrente, foram tidas em consideração as circunstâncias “gerais” atrás referidas bem como as específicas condições pessoais e socioeconómicas deste arguido, bem como o seu passado criminal, dados como provados.
Com efeito,
Analisando o recurso do arguido FF no que concerne à medida da pena importa, antes de mais, começar por esclarecer que, como é evidente, este Supremo Tribunal de Justiça não pode ter em conta factos que não foram dados como provados.
Assim e dado que os arguidos, usando o legítimo direito ao silêncio, não quiseram prestar declarações, não é possível apurar qual foi, em concreto e em detalhe, o papel de cada um, designadamente no que concerne à “
escolha dos meios utilizados para efetuar o transporte
” ou “
no acondicionamento do estupefaciente
”.
Ou seja, os arguidos têm o direito de não prestar declarações, mas, assim procedendo, têm de compreender que não é na fase de recurso que vêm indicar novos factos, que não foram sujeitos ao contraditório em sede de investigação nem durante a audiência de julgamento…
De qualquer forma, saliente-se que, ainda assim - e beneficiando claramente o recorrente e seus companheiros - o acórdão recorrido caracterizou a atuação do recorrente como “
mero transportador”,
acrescentando ainda que, “
sendo manifesto que, atenta a situação socioeconómica que evidenciam, é de presumir que não seriam titulares do estupefaciente nem dos meios logísticos que asseguravam a operação”
Quanto ao grau de ilicitude, é por demais evidente que assume uma gravidade muito considerável, como é descrito no acórdão recorrido, assim nos dispensando de maiores comentários…
Também a quantidade e qualidade do estupefaciente transportado foi devidamente tido em consideração pelo acórdão recorrido quando se consignou que:
“A qualidade dos produtos estupefacientes transportados pelos arguidos GG, HH, DD e II, por um lado, e pelos arguidos JJ, KK, QQ e FF, por outro: a canábis consubstancia um estupefaciente com menor potencial aditivo [caracterizando-se, vulgarmente, como sendo uma «droga leve»], o que atenua o grau de ilicitude do facto”
e
“A quantidade da canábis transportada: os arguidos JJ, KK, QQ e FF participaram no transporte de uma quantidade de canábis (resina) elevada, suscetível de ser dividida em vários milhões de doses, o que configura um fator que eleva, de forma acentuada, a ilicitude; quanto aos arguidos GG, HH, DD e II , transportaram uma quantidade relevantemente menor do mesmo produto estupefaciente, embora também suscetível de ser dividido num número de doses individuais na ordem de vários milhões”
Aliás, aproveita-se a abordagem deste ponto para nos pronunciarmos sobre a alegada violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. E, a este propósito, importa referir que a pena aplicada ao Recorrente FF (e demais companheiros que com ele seguiam na embarcação com casco branco e flutuadores azuis) foi diversa da aplicada ao grupo que seguia na embarcação com casco cinza e preto muito em função do número de fardos que seguiam naquela (149 contendo 5215 kilos de cannabis) e nesta última (97, contendo 3430 kilos de canábis) já que, quanto mais, os factos apurados são muito similares.
Portanto, não se vislumbra qualquer violação do princípio da igualdade, que se traduz em tratar igual o que é igual e a aplicar um tratamento diferente ao que é diverso…
Por outro lado, e quanto à
“forma de execução dos factos” foi consignado no acórdão que:
“A dimensão da logística envolvida em cada uma das duas operações de transporte da canábis: cada uma das operações de transporte envolveu o uso de uma embarcação de alta velocidade e bem assim, já, alguma envergadura, todavia, não patenteia sofisticação, na medida em que o produto estupefaciente seguia à vista de todos;
Finalmente e relativamente à alegada “
situação de dificuldades económicas”
do recorrente, o acórdão recorrido teve designadamente em conta que o recorrente é oriundo de uma família que vivia em
“precariedade económica”,
que estava
“desempregado auferindo 800€ por mês”, que a “esposa não trabalha e é atualmente auxiliada por 3 irmãos do FF” e que “(p)elo menos entre novembro de 2020 e setembro de 2021, o saldo da conta bancária titulada por FF, aberta na Unicaja Banco, com o IBAN..., foi objeto de penhora para cobrança de uma dívida à Segurança Social Espanhola, incidindo sobre o valor do subsídio de desemprego que o mesmo então recebia.”
Ou seja, parece-nos evidente que todos os fatores indicados pelo recorrente para solicitar uma alteração da pena que lhe foi aplicada foram tidos em conta pelo acórdão recorrido.
Por outro lado, face a toda a matéria dada como provada é por demais evidente – e o acórdão recorrido bem o demonstra…! - que as necessidades de prevenção geral são muitíssimo elevadas, sendo as necessidades de prevenção especial também muito significativas já que - e designadamente - o recorrente atuou para obter lucros fáceis e com os quais pretendia resolver a sua situação económica, a qual se mantém em grande precariedade.
Face a todo o exposto e ao demais que consta no acórdão recorrido (v.g. o dolo direto e a ausência de arrependimento), e tendo em conta que a moldura abstrata do crime praticado se situa entre
4 e 12 anos de prisão
, não se afigura inadequada – pelo menos no sentido de excessiva… - a pena de
6 anos e 6 meses de prisão aplicada ao recorrente
.
Aliás, traduzindo-se sobretudo o princípio da proporcionalidade na “
proibição de excesso, e que se desdobra nos sub-princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação razoável entre meios e fins)”
31
,
entende-se que tal pena – que se situa muito ligeiramente acima de ¼ da moldura abstrata – é exigida pela comunidade e não ultrapassa a medida da culpa, afigurando-se proporcional aos factos dados com provados.
De qualquer forma, dado que, como já atrás referido,
“a sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”
não se vislumbra, de modo algum, razão para censurar o acórdão recorrido.
Pelo que, também nesta parte,
o
recurso do arguido FF improcede.
B.4.11.4. Recurso de QQ
Também este recorrente entende que a pena que lhe foi aplicada é desadequada e enferma de vício de ponderação na aplicação dos artigos 71º e 40º do Código Penal, mostrando-se também desproporcionada relativamente à aplicada aos arguidos BB, CC, II e DD e noutros casos similares.
Conclui que lhe devia ser aplicada pena
“única de
5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa na sua execução
”
.
Sustenta, sobretudo, essa pretensão na falta de antecedentes criminais, na sua idade (35 anos à data dos factos), na precariedade da sua situação económica (que alega ter sido a impulsionadora para a prática do crime) no bom comportamento prisional, na ausência de adição por estupefacientes, no tipo de droga transportada, na circunstância de a droga não lhe pertencer, de não ser ele o beneficiário da sua venda e de ter atuado como mero marinheiro e ..., invocando ainda o péssimo ambiente e as más condições prisionais, concluindo que a prisão é um
“escola para o cometimento de futuros crimes”.
Porém, constata-se que, na decisão recorrida, foi tida em consideração, na fundamentação da pena aplicada a este arguido, as circunstâncias “gerais” atrás referidas, bem como as específicas condições pessoais e socioeconómicas deste arguido, bem como o seu passado criminal, dados como provados.
E, também neste caso importa recordar – nos mesmíssimos termos expostos no ponto anterior – que este Supremo Tribunal de Justiça não pode ter em conta factos que não foram dados como provados, designadamente que não seria o recorrente “
o beneficiário da sua venda
” e que atuou “
como mero marinheiro e ...
”
Aliás, relativamente a este ponto, embora o acórdão recorrido tivesse considerado que os recorrentes “
não seriam titulares do estupefaciente”,
parece-nos evidente, à luz das regras de experiência, que os benefícios económicos que o arguido procurava e iria obter não seriam certamente apenas os que poderia alcançar um mero marinheiro ou ... que estivesse a participar no transporte de matérias legais…
Quanto ao mais, tudo foi considerado pelo acórdão recorrido.
Com efeito:
Assim acontece no que concerne à idade (
nasceu no dia ... de ... de 1988)
e à falta de antecedentes criminais
(não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal).
E assim também acontece, como já deixámos consignado no ponto anterior, quanto ao tipo de droga transportada (“droga leve”).
Também a sua situação económica foi devidamente ponderada já que do acórdão recorrido consta, designadamente que o recorrente é
“oriundo de um meio rural empobrecido”,
filho
“de um casal de agricultores de modesta condição económica e social”
e
“estava em situação de desemprego”.
Finalmente, não querendo comentar a apreciação que o recorrente faz do sistema prisional, também o seu comportamento em reclusão foi considerado quando se escreveu no acórdão recorrido que:
“O arguido tem uma conduta discreta e adequada em meio prisional e não regista sanções disciplinares.”
e
“Apesar de não estudar ou desenvolver atividade laboral no ..., o arguido pratica regularmente desporto”
Por outro lado, e nos mesmíssimos termos em que deixámos consignado quanto ao arguido FF, as necessidades de prevenção geral são muitíssimo elevadas e as necessidades de prevenção especial são, também, muito significativas.
Portanto, face a todo o exposto e ao demais que consta no acórdão recorrido (v.g. o dolo direto e a ausência de arrependimento), e tendo em conta que a moldura abstrata do crime praticado se situa entre 4 e 12 anos de prisão, não se afigura inadequada – pelo menos no sentido de excessiva… - a pena de
6 anos e 6 meses de prisão
aplicada ao recorrente.
Concluindo, face ao papel que deve ser desempenhado por este Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria – já atrás devidamente exposto –, não se vislumbra fundamento para censurar o acórdão recorrido, o qual aplicou uma pena que não ultrapassa a medida da culpa e não é desproporcional – pelo menos no sentido pretendido pelo recorrente… - face aos factos dados com provados
Termos em que
o recurso improcede.
B.4.11.5. Recurso de BB, CC, NNN e de DD
Estes recorrentes entendem que a pena que lhes foi aplicada é desadequada, designadamente face a outros casos similares decididos pela nossa jurisprudência, propugnando pela aplicação de uma pena de prisão de prisão
“
que não vá alem dos 4 anos e 6 meses
”.
Justificam essa pretensão nos seguintes tópicos:
• O grau de nocividade para a saúde pública do tipo de estupefaciente transportado;
• A circunstância de todo o estupefaciente ter sido apreendido;
• A modalidade de transporte;
• A boa inserção social de todos e o facto de terem atuado devido a um quadro de dificuldades económicas;
• A falta de antecedentes criminais.
Porém, constata-se que, na decisão recorrida, foram tidas em consideração, na fundamentação da pena aplicada a estes arguidos, as circunstâncias “gerais” atrás referidas, bem como as suas específicas condições pessoais e socioeconómicas, bem como o seu passado criminal, dados como provados.
Apreciando em detalhe, começaremos por notar que o acórdão recorrido ponderou o grau de nocividade da droga apreendida
(“estupefaciente com menor potencial aditivo [caracterizando-se, vulgarmente, como sendo uma «droga leve»]”,
bem como os antecedentes criminais dos recorrentes
(“não possui averbamentos no seu Certificado do Registo Criminal”)
No que concerne à
“boa inserção social de todos e o facto de terem atuado devido a um quadro de dificuldades económicas”
também se ponderou no acórdão recorrido que:
GG
“(…) residia, até à sua detenção, em habitação própria dos seus progenitores, com estes e com 3 irmãos, com 30, 26 e 13 anos de idade.
O relacionamento intrafamiliar caracterizava-se pelo respeito entre os seus elementos, sendo a habitação descrita como detentora de adequadas condições de habitabilidade.
O arguido mantém uma relação afetiva com uma jovem estudante da sua cidade.
O arguido frequentou o ensino secundário, que completou.
Iniciou vida laboral como taxista, profissão que desenvolveu por conta de terceiro – auferindo, então, cerca de 600,00€/mês – até ..., ano em que ficou desempregado, sendo o seu sustento suportado pelos seus progenitores.”
As condições económicas da família do arguido assentam nos rendimentos do trabalho, sendo que o seu pai trabalha como ....”
HH
“O arguido é o terceiro de quatro irmãos e cresceu integrado numa família de base muçulmana. Economicamente, a família dispunha de condições suficientes para assegurar uma subsistência básica, sem ser desafogada.
O arguido como habilitações literárias o 10.º ano de escolaridade; deixou de estudar aos 14/ 15 anos de idade, mas frequentou e concluiu mais tarde cursos profissionais de ..., ... e ... numa fase em que esteve desempregado, mas nunca exerceu profissionalmente estas atividades.
O arguido é casado e pai de 3 filhos (com 14 anos, 4 anos e 11 meses, respetivamente), tendo a descendente mais velha – que sempre integrou o agregado familiar de HH e que presentemente está aos cuidados dos avós paternos – nascido na constância de um relacionamento anterior.
Até à sua detenção, o arguido residia com a esposa e com os 3 descendentes em casa pertença da família do seu cônjuge, em ....
Até ao final de ..., o arguido trabalhou como ajudante numa empresa de distribuição de produtos alimentares, auferindo mensalmente cerca de 1000,00€. A partir do final de ..., HH ficou em situação de desempregado, fazendo trabalhos irregulares indiferenciados; a sua esposa também não exercia atividade profissional.
Durante o período de desemprego, o agregado familiar do arguido recebia, a cada 6 meses, a quantia global de 300,00€, a título de abono de família.”
II
“O arguido residiu, até à sua detenção, em casa própria dos seus progenitores, com estes e com 3 irmãos, com 35, 33 e 18 anos de idade.
Aquando da sua detenção, o arguido encontrava-se desempregado, situação que se mantinha desde o período da pandemia de ..., não sendo beneficiário de subsídio Estatal; antes, trabalhara na construção civil, auferindo 20,00€/dia.
O arguido possui, como habilitações literárias, o 9.º ano de escolaridade”
SS
“O arguido é casado e tem um descendente, com 9 anos de idade.
Até à sua detenção, o arguido vivia com o cônjuge e filho em casa própria, adquirida com recurso ao crédito bancário, sita em ....
O valor da amortização do crédito referido em 61. ascende a cerca de 370,00€/mês.
Até à sua detenção, o arguido estava integrado no mercado de trabalho, explorando um estabelecimento de quiosque de venda de doces, do qual retirava rendimentos que ascendiam ao valor médio mensal de 800,00€; a esposa não trabalhava, situação que se alterou a partir da privação da liberdade do arguido, sendo ela quem atualmente explora aquele estabelecimento.
O agregado familiar do arguido não recebe subsídios Estatais.
O arguido possui, como habilitações literárias, o 8.º ano de escolaridade.”
A circunstância de todo o estupefaciente ter sido apreendido não nos parece que possa ter grande impacto na fixação da medida da pena, já que a mesma ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos arguidos.
Finalmente e no que concerne à “
modalidade de transporte
”, parece-nos que o meio utilizado não diminui a ilicitude do comportamento dos arguidos. Pelo contrário, tratando-se do que vulgarmente se designa por “lanchas voadoras”, é evidente que a modalidade de transporte – associada ao local (alto mar) e tempo (noite) da infração - facilitava a concretização do crime, o qual só foi detetado devido aos imensos meios que, in casu, foram usados pelas autoridades (v.g. aviões e navios das forças armadas). Aliás, é do conhecimento geral que a principal razão para a conceção e equipagem (v.g. em termos de propulsão) deste tipo de embarcações é a sua utilização no tráfico de droga internacional…
Por outro lado, e nos mesmíssimos termos em que deixámos consignado quanto ao arguido FF e QQ, as necessidades de prevenção geral são muitíssimo elevadas e as necessidades de prevenção especial são, também, muito significativas.
Portanto, face a todo o exposto e ao demais que consta no acórdão recorrido (v.g. o dolo direto e a ausência de arrependimento), e tendo em conta que a moldura abstrata do crime praticado se situa entre 4 e 12 anos de prisão, não se afigura inadequada – pelo menos no sentido de excessiva… - a pena de
5 anos e 6 meses de prisão
aplicada aos recorrentes (abaixo do ¼ da moldura penal abstrata), apenas se justificando que a mesma seja inferior à aplicada aos demais recorrentes devido à diferença de estupefaciente apreendido (menos 1785kg).
Finalmente, face ao papel que deve ser desempenhado por este Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria – já atrás devidamente exposto – não se vislumbra fundamento para censurar o acórdão recorrido, o qual aplicou uma pena que não ultrapassa a medida da culpa e não é desproporcional – pelo menos no sentido pretendido pelos recorrentes… - face aos factos dados com provados.
B.4.11.6. A suspensão da execução da pena
Do que fica exposto e face ao estabelecido no artigo 50º do Código Penal, torna-se inútil abordar a pretensão de suspensão da execução da pena já que a mesma é superior a 5 anos de prisão.
C – Decisão
Por todo o exposto, decide-se:
1 - Não conceder provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes BB
,
CC
,
DD
,
EE
,
FF e
QQ
;
2 - Vai ainda cada um dos recorrentes condenado no pagamento de 6 (seis) U.C., relativas às custas devidas, nos termos do disposto nos artigos 513º, nº 1 do Código de Processo Penal e 1º, 2º, 3º e 8º, nº 8 do Regulamento das Custas Judiciais e da Tabela III a este anexa.
Supremo Tribunal de Justiça, d.s. certificada
(Processado e revisto pelo relator - artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)
Os Juízes Conselheiros,
Celso Manata
(Relator)
Vasques Osório
(1º Adjunto)
Jorge Bravo
(2º Adjunto)
1. Suprimiu-se, apenas a matéria de facto dada como assente relativamente às condições pessoais dos arguidos não recorrentes.
↩︎
2. Adiante se consignará a motivação constante do acórdão recorrido relativo a questões prévias.
↩︎
3. Com relevo para a matéria dos autos, consigna-se que o Reino de Marrocos fez a seguinte Declaração:
“As leis e regulamentos relativos às zonas marítimas em vigor em Marrocos permanecerão aplicáveis sem prejuízo das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
”.
↩︎
4. De acordo com McLaughlin, R. J., Galani, S. & Ralby, I. (2020), Maritime crime: a manual for criminal justice practitioners (3 ed.), Vienna, United Nations, para efeitos de aplicação do direito do mar são
embarcações autorizadas: as embarcações oficiais do Estado, incluindo navios de guerra, embarcações da polícia marítima e outras embarcações do Estado especificamente identificadas em serviço não comercial, que estão autorizadas a participar em operações marítimas de aplicação do direito do mar em nome do seu Estado
.
↩︎
5. De acordo com McLaughlin, R. J., Galani, S. & Ralby, I. (2020), Maritime crime: a manual for criminal justice practitioners (3 ed.), Vienna, United Nations, para efeitos de aplicação do direito do mar são águas internacionais: águas sobre as quais nenhum Estado tem soberania, embora possam ser atribuídos certos poderes de aplicação do direito aos Estados costeiros e aos Estados de bandeira, dependendo da atividade e da localização. As águas internacionais incluem a zona contígua,
a zona económica exclusiva
e o alto mar.
↩︎
6. Vide, McLaughlin, R. J., Galani, S. & Ralby, Ob. Cit., p. 56.
↩︎
7. Conforme flui do regime estabelecido no art. 58.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
para questões não relacionadas com a zona económica exclusiva, a zona económica exclusiva deve ser considerada como parte do alto mar.
↩︎
8. Proc. 99/23.1JAFAR.S1., relatado pelo Juiz Conselheiro João Rato e disponível em
www.dgsi.pt
↩︎
9. O que o Tribunal Coletivo decidiu fazer para que lhe não fosse assacada qualquer compressão dos direitos de defesa dos arguidos, sem prejuízo de conhecer o entendimento do Tribunal Constitucional de que a interpretação normativa extraída da conjugação dos arts. 358.º, 1, e 379.º, 1, b), do Código de Processo Penal, no sentido de que a comunicação de alteração não substancial dos factos, efetuada no decurso da audiência de julgamento, não carece de ser acompanhada de referência especificada aos meios de prova indiciária em que se fundamenta, não padece de inconstitucionalidade – neste sentido, veja-se o Acórdão do TC n.º 216/2019, proferido no processo n.º 558/18, disponível, em texto integral, no sítio da internet
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190216.html
.
↩︎
10. Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, 5ª edição, 2023, I Vol., pág. 47.
↩︎
11. Da leitura da decisão instrutória de ... de ... de 2023 (refª citius ...) resulta que na mesma foi proferido despacho de pronúncia “
nos exatos termos da acusação
”.
↩︎
12. O dia ... de ... de 2023, referido no artigo 1º da acusação.
↩︎
13. Ob. citada, II Vol., pág. 330.
↩︎
14. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de fevereiro de 2012 – Proc. 827/11.8... in
www.dgsi.pt
↩︎
15. A primeira sessão ocorreu a ... de ... de 2024
↩︎
16. Ao abrigo do disposto na Lei nº 93/99, de 14 de julho, havia sido determinado que as testemunhas seriam ouvidas por vídeo e com a voz e a imagem distorcidas, o que não foi possível assegurar por razões de ordem técnica.
↩︎
17. “THC” é a sigla de tetrahidrocanabinol – cuja fórmula química é “6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]piran-1-ol” - substancia ativa encontrada na cannabis sativa e que tem propriedades alucinógenas e capacidades de modificar a atividade cerebral de um indivíduo. Já a “THC-P” é a sigla de tetrahydrocannabiphorol que ultimamente tem sido objeto de investigação científica para usos medicinais. De acordo cm alguma literatura a diferença entre as duas estabelece-se através do número de átomos de carbono (5 para a THC e 7 para a THC-P).
↩︎
18. Pereira Madeira in “Código de Processo Penal Comentado”, de António Gaspar e outros, 2014, pág.1358/9.
↩︎
19. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. citada, Vol. II, pág. 651.
↩︎
20. Santos Cabral, in “Código de Processo Penal Comentado”, de Antonio Gaspar e outros, 2014, pág. 465
↩︎
21. Ac. do STJ de 09 de abril de 2008 – Proc. 1188/06 disponível in
www.dgsi.pt
↩︎
22. A propósito das diferenças entre estas duas substâncias cf. nota 17 na parte acima indicada.
↩︎
23. O que, nesta perspetiva, teria de ser feito através de recurso para o Tribunal da Relação.
↩︎
24. Que não vem por ele identificado, mas que é o ac. de 18 de outubro de 2016 – Proc. 06P2812, disponível in
www.dgsi.pt
↩︎
25. “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime” 4ª reimpressão, pág. 227 e sgs..
↩︎
26. Figueiredo Dias, ob. citada 223 e sgs..
↩︎
27. Cf. “
O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, in
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, n. º2, abril-junho de 2002, págs. 181 e 182.
↩︎
28. Cf. “Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime”, Editorial Notícias, pág. 245 a 255.
↩︎
29. Cf. “Consequências
Jurídicas do Crime
”, Lições para os alunos da FDC, Coimbra, 2010-2011.
↩︎
30. Cf., entre muitos outros Ac. do STJ de 14 de novembro de 2024 – Proc. 194/21.1GACDV.L1.S1, disponível em
www.dgsi.pt
↩︎
31. Cf. Ac. do STJ de 06 de outubro de 2004 – Proc. 04P1875 disponível em
www.dgsi.pt
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8db74475df9bb7a80258c23003c8e51?OpenDocument
|
1,736,812,800,000
|
NEGADA A REVISTA
|
3741/19.5T8LSB.L1.S1
|
3741/19.5T8LSB.L1.S1
|
ANABELA LUNA DE CARVALHO
|
I. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00, o Juiz possa dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique.
II. Na ponderação de dispensa (total ou parcial) o raciocínio a fazer é se a causa se revelou de menor complexidade relativa, ou seja, mais simples do que a regra, justificando, por isso, a dispensa ou o desagravamento excecional da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais.
III. A dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
|
[
"REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA",
"CUSTAS CÍVEIS",
"COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"VALOR DA CAUSA",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE",
"PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS",
"INCONSTITUCIONALIDADE"
] |
P. 3741/19.5T8LSB.L1.S1
Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
I - Relatório
I.1. Em 19-02-2019 veio MOLINA & ASOCIADOS, com sede em Venezuela intentar ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra T… - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A., e T…, S.A., ambas com sede em ….
Pedindo, a título principal, a condenação solidaria das RR. A pagar à A. a quantia correspondente a USD 2.925.555,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, desde a data de vencimento de cada uma das prestações dos honorários acordados em dívida até efetivo e integral pagamento, computados, à data, em USD 118.840,00;
Bem como a condenação solidária das Rés no pagamento à Autora da quantia de USD 1.043.700,00, correspondente à componente variável do acordo de honorários celebrado entre as partes, a que acrescem os juros que, sobre tal quantia se vencerem desde a citação daquelas para os termos da presente ação até integral e efetivo pagamento;
E, subsidiariamente pedindo a condenação solidária das Rés no pagamento da quantia correspondente à componente variável do acordo de honorários celebrado entre as partes a liquidar em execução de sentença.
Alegou, para tanto, e em síntese, que entre a Autora e a 1ª Ré foi celebrado um acordo de “parceria”, na sequência de um acordo de “A…” celebrado entre esta e a “B…”, para que aquela a assessorasse em todos os aspetos jurídicos, administrativos, de recursos humanos e organizativos de estruturação da empresa de propósito específico que deveria operar o Terminal Especializado de Contentores (TEC) … de …, tendo sido acordados determinados valores de honorários que a 1º Ré não pagou integralmente; a 2ª Ré é a acionista única da 1ª Ré e encontram-se em relação de grupo, constituída por domínio total.
I.2. As Rés contestaram, invocando a exceção de prescrição presuntiva dos invocados créditos e alegando desconhecer o documento onde, alegadamente, foi consubstanciado o acordo invocado, não tendo sido subscrito por quem tivesse poderes de representação; o alegado representante não era titular de poderes de representação e vinculação das Rés que lhe permitissem, sozinho, celebrar acordos ou negócios em nome e representação de qualquer das Rés, pelo que, o pretenso acordo celebrado em 05.04.2017 entre a Autora e aquele não produz quaisquer efeitos relativamente às Rés; em todo o caso, tal acordo é nulo por contrário à ordem pública, violando os deveres deontológicos dos Advogados nos termos da Lei Venezuelana, na medida em que consubstancia a prática de atos de comércio, ao afirmar-se a Autora como “parceiro de negócio”, ou por objeto indeterminável, uma vez que não ficaram definidos os serviços a prestar; os valores peticionados sempre se revelariam desproporcionados em relação ao trabalho desenvolvido pela Autora perante a Sucursal da 1ª Ré na Venezuela, concluindo pela improcedência da ação e pela condenação da Autora como litigante de má fé.
Juntaram documentos.
I.3. Em réplica a Autora respondeu à matéria da exceção.
I.4. As “questões a decidir” foram definidas em audiência prévia de 13-11-2019, (na qual se decidiu a prescrição presuntiva), como sendo:
- da existência e da (in)validade de um acordo de “parceria” entre a Autora e a 1ª Ré;
- do (in)cumprimento daquele e da medida da responsabilidade da 1ª Ré;
- da responsabilidade da 2ª Ré;
- da conduta processual da Autora.
I.5. Foi realizada audiência de julgamento em 10 sessões (por regra, com ocupação de manhã e tarde) com presença, nas primeiras, de tradutora/intérprete, nas quais foram ouvidos: o legal representante das Rés e parcialmente uma testemunha da Autora (04-02-2020); a mesma testemunha da Autora e parcialmente uma testemunha da Ré (06-02-2020); a mesma testemunha da Ré (12-02-2020); duas testemunhas comuns a Autora e Rés (13-02-2020); adiada por falta de intérprete (20-02-2020); uma testemunha da Autora e uma testemunha da Ré (06-03-2020); o legal representante da Autora (24-09-2021); o mesmo legal representante da Autora (30-09-2021); uma Testemunha da Ré e uma acareação entre esta e uma testemunha anterior (01-10-2021); e a última sessão exclusivamente para alegações (17-11-2021).
I.6. Por fim, veio a ser proferida
sentença
que julgou a ação parcialmente procedente e, condenou solidariamente as Rés a pagar à Autora a quantia de USD 1.124.214,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, devidos desde 15 de maio de 2017 sobre a quantia de USD 96.915,00, desde 15 de julho de 2017 sobre a quantia de USD 445,809,00 e desde 15 de setembro de 2017 sobre a quantia de USD 581.490,00, até integral pagamento.
Mais decidiu julgar improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má fé.
I.7.Ambas as partes recorreram de apelação.
I.8. As Rés recorreram com impugnação da matéria de facto e nas alegações de recurso vieram a suscitar a seguinte
questão
:
«VI. Pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça
JJJJJJJJJ. Cautelarmente, as Recorrentes vêm, desde já, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do RCP, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
KKKKKKKKK. A presente ação revelou-se tendencialmente simples e com a tramitação habitual, tanto que, uma vez apresentados os autos à distribuição — em linha com a tramitação da generalidade das ações declarativas comuns —, não houve lugar a quaisquer incidentes especialmente morosos, onerosos ou laboriosos (como, por exemplo, perícias, mais ou menos complexas, ou inspeções judiciais), não comportando, por isso, para o sistema judicial custos consideráveis que justifiquem o pagamento cuja dispensa ora se requer.
LLLLLLLLL. O valor da ação não reflete minimamente a (verdadeira) complexidade da causa, considerando que, em termos de julgamento, apenas prestaram declarações os representantes legais das partes e foram inquiridas 7 (sete) testemunhas, tendo os únicos adiamentos registos na condução do julgamento resultado dos constrangimentos associados à pandemia da doença Covid-19.
MMMMMMMMM. A presente ação compreende factualidade reduzida, essencialmente circunscrita ao período de negociação do hipotético contrato de prestação de serviços entre a Autora e as Recorrentes — que nunca chegou a ser firmado —, durante o ano de 2017, mas também matéria de direito desde há muito debatida pela nossa jurisprudência e doutrina, como a (mera) análise e interpretação de procurações, declarações/vontades negociais e solidariedade comercial, por isso de reduzida complexidade, não implicando qualquer especialização nem importando a análise de questões jurídicas de âmbito muito diverso.
NNNNNNNNN. As Recorrentes, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do CPC, e em nome da descoberta da verdade, sempre pautaram a sua conduta pela cooperação, transparência e lealdade, quer perante o Tribunal a quo, quer perante a Autora.
OOOOOOOOO. Pelo que não se justifica a condenação no pagamento do remanescente da taxa de justiça, antes se impondo o recurso àquela que é uma faculdade à disposição de V. Exas.
PPPPPPPPP. Caso assim não se entenda — o que apenas por dever de patrocínio se equaciona, mas sem nunca conceder —, requer-se respeitosamente a V. Exas. que dispensem, parcial e substancialmente, as Recorrentes do pagamento do dito remanescente da taxa de justiça.
QQQQQQQQQ. A norma que resulta da conjugação dos artigos 6.º, n.os 1, 2 e 7, e 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, conjugada com o parágrafo seguinte à Tabela I, anexa àquele, quando interpretada e aplicada no sentido de que o montante da taxa de justiça devida a final, num processo, se determina exclusivamente em função do valor da causa, e não do serviço efetivamente prestado pelo sistema judicial, ou independentemente das concretas especificidades do caso, designadamente da simplificada tramitação processual, da não complexidade das questões jurídicas envolvidas e da boa-fé processual das partes, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º, todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, desde já, expressamente invocada, para todos os efeitos legais.
Nestes termos e no mais de Direito aplicável, deve o presente Recurso de Apelação ser julgado totalmente procedente e, consequentemente:
i. Deve ser julgada procedente a exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, que é de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 577.º, alínea a), e 578.º, abstendo-se o Tribunal ad quem de conhecer do pedido e absolvendo as Recorrentes da instância, em conformidade com os artigos 99.º, n.º 1, e 278.º, n.º 1, alínea a), ambos do CPC; caso assim não se entenda,
ii. Deve a Sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC; caso assim não se entenda,
iii. Deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente, quanto à impugnação da decisão da matéria de facto e à decisão da matéria de direito, revogando-se a Sentença recorrida e substituindo-a por outra que determine a absolvição das Recorrentes de todos os pedidos contra si deduzidos pela Autora, aqui Recorrida;
e, sempre e em qualquer caso,
iv. Requer-se, cautelarmente, a V. Exas. se dignem ordenar a dispensa das Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, subsidiariamente, a redução substancial do referido remanescente, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais em vigor; Por assim ser de Justiça!
I.9. Consta do
acórdão da Relação
, proferido em 12-09-2024:
“As rés contra-alegaram em 331 páginas, reiterando a posição anteriormente assumida e concluindo que deve o Recurso interposto pela Autora MOLINA & ASOCIADOS ser julgado totalmente improcedente, por não provado e por manifestamente infundado.”
A autoria contra-alegou em 299 páginas, reiterando igualmente a posição anteriormente assumida e concluindo que deve o presente recurso ser declarado totalmente improcedente.
As questões a decidir estão delimitadas pelas conclusões das recorrentes e centram-se no seguinte:
- A invocada incompetência absoluta do tribunal em razão das regras de competência internacional;
- As impugnações da matéria de facto;
- A invocada nulidade da sentença;
- A questão dos poderes de representação da 1.ª ré;
- A nulidade do objeto do contrato.
- A determinação da retribuição devida à autora.
- O direito à peticionada indemnização;
- A responsabilidade solidária da ré T…, S.A.; e,
- A dispensa do pagamento (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça.”
I.10. O mesmo acórdão, quanto a tal pedido, decidiu
:
“A dispensa do pagamento (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça.
O artigo 527.º, do Código de Processo Civil, estabelece o princípio geral de que a parte que deu causa à ação ou do processo tirou proveito suportará o pagamento das custas.
O conceito das custas judiciais abrange a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais. O art.º 6.º, deste diploma, na redação em vigor, prevê ainda que:
1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
(…)
7 - Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
A redação deste número 7 foi consagrada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, e faz eco de decisões de desconformidade constitucional que culminaram no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014, de 22 de setembro, que decidiu declarar: “
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)”.
A parte interessada poderá requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça até ao trânsito em julgado da decisão final do processo – cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de jurisprudência n.º 1/2022, de 03-01.
As rés suscitaram esta questão, considerando que a especificidade da situação justifica tal mecanismo excecional salientando que “(…)”.
Entende-se que a argumentação das rés confunde o que a ação poderia e deveria ter sido, com o que acabou por ser, nomeadamente em termos de dispêndio de tempo e de encargos para a sociedade para assegurar o acesso das rés e da autora ao direito e aos tribunais, em conformidade com o que está consagrado no art.º 20.º, da Constituição da República Portuguesa. O que poderia ser uma simples ação de condenação, com base numa trivial relação comercial, acabou por se revelar um exaustivo e dispendioso exercício de monopolização do tribunal durante longos períodos de tempo, através da invocação de todo o tipo de argumentos, por vezes de forma contraditória. A tramitação “habitual” dos tribunais com este tipo de litígios geralmente não envolve:
- Uma petição inicial com 191 artigos;
- Uma contestação com 811 artigos;
- A apresentação, exigência de tradução e exame de milhares de páginas de documentação, que as próprias rés consideraram de “considerável extensão e natureza – mais do que jurídica – profundamente técnica” e não estarem familiarizadas com a língua espanhola, apesar de exercerem a sua atividade a nível internacional e até possuírem uma sucursal na Venezuela – cfr. requerimento de 13/9/2019;
- A necessidade de prorrogação do prazo para contestar, designadamente porque “em causa estão factos alegadamente dispersos por um significativo período temporal, de dois anos (2017-2019), vertidos em quase duzentos artigos” [ou seja, para as rés a dilação temporal dos factos tanto é “significativa” como “reduzida, essencialmente circunscrita” em função dos seus interesses] - idem;
- 10 sessões de julgamento apenas para ouvir os representantes das partes e sete testemunhas, muito embora várias delas tenham, naturalmente, passado várias horas a fazer considerações de dúbio ou nulo interesse;
- Alegações e contra-alegações de recurso com 453, 134, 331 e 229 páginas, a que acrescem mais 813 páginas de documentação de suporte;
- Etc.
As partes fizerem uso de todo o tipo de mecanismos para exercerem os seus direitos, inclusive com a introdução de novas questões no recurso (vg. incompetência absoluta) e monopolizaram a atenção dos tribunais durante longos períodos de tempo, sendo certo que a administração justiça também envolve a gestão de recursos finitos e a defesa do interesse das partes também é um fator de condicionamento do pronto acesso ao direito por parte de outros cidadãos. Por conseguinte, é legítimo que as partes que dispõem de meios bastantes suportem os custos dos pleitos, ao invés de os transferir para a sociedade, por meio da absorção de recursos necessários noutras áreas. Importa ainda considerar o benefício que as partes colheram da presente ação através dos meios que o Estado lhes adiantou e que se centram na disputa do montante elevado correspondente ao valor da ação (€ 3.613.170). As partes apresentaram-se em juízo como entidades reputadas, que exercem a atividade comercial com fins lucrativos e com sucesso, ou seja não se afigura que precisem de especial tutela, proteção ou apoio financeiro.
A taxa de justiça final será de 448 UC’s e – depois de se levar em conta o que foi já pago - representará um encargo razoável na sua atividade corrente e ajustado em face do benefício que o Estado lhes proporcionou. O mecanismo excecional previsto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser acionado de forma fundamentada e criteriosa, evitando que seja subvertido e instrumentalizado para incentivar uma litigância desnecessariamente complexa ou demorada.
Por conseguinte, considera-se infundamentado o pedido para a dispensa do pagamento (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça.
Naturalmente, porque a decisão sobre esta questão não assentou no valor da ação (apenas parcialmente indicado e com referência ao conceito de benefício útil para as partes), mas sim nos critérios acima indicados, entende-se prejudicado o conhecimento da invocada inconstitucionalidade material da norma.
3. Decisão:
3.1. Pelo exposto, acordam em julgar improcedentes a arguida exceção de incompetência dos tribunais portugueses e, bem assim, ambas as apelações, confirmando a sentença recorrida.
3.2. As custas em ambas as apelações são a suportar pelas respetivas apelantes, em vista do seu decaimento.”
I.11. Deste acórdão vêm agora as Rés/apelantes recorrer de Revista com efeitos restritos ao segmento decisório que considerou infundamentado o pedido de dispensa do pagamento (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça.
Concluindo as suas alegações de recurso, do seguinte modo:
I. Da recorribilidade do acórdão recorrido no segmento em que indeferiu o pedido de dispensa (ou redução substancial) do remanescente da taxa de justiça
A. No Recurso interposto pelas Recorrentes da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância (pontos 173 e ss. e conclusões JJJJJJJJJ) e QQQQQQQQQ)), foi expressamente requerida, pela primeira vez, a dispensa do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, a redução substancial do referido remanescente, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP — pedido que foi apreciado pelo acórdão recorrido, tendo sido indeferido.
B. Sendo o acórdão recorrido a primeira apreciação judicial desse pedido das Recorrentes, o segmento decisório em causa não se encontra abrangido pela limitação da “dupla conforme” prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, sendo admissível a interposição de recurso quanto a essa parte, sob pena de ser negado às Recorrentes o direito ao recurso e violado o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da CRP.
II. Do fundamentado pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça
C. Em concreto, a presente ação revelou-se tendencialmente simples e com a tramitação habitual, considerando que assumiu a forma de processo comum e sem incidentes morosos ou onerosos (como perícias ou inspeções ao local), não comportando para o sistema judicial custos consideráveis que justifiquem o pagamento do remanescente, cuja dispensa foi requerida.
D. Na fase dos articulados, foram apresentadas peças processuais que, embora extensas na aparência, não são prolixas, nos termos e para os efeitos do artigo 530.º, n.º 7, alínea a), do CPC, como, de resto, nem o acórdão recorrido alega.
E. A contestação oferecida pelas Recorrentes reflete o exercício do direito de defesa e contraditório das mesmas, quando confrontadas com a ação contra si intentada, com invocação de exceções e impugnação especificada dos factos alegados na petição inicial, narrando ainda a sua versão dos factos, em boa colaboração com a administração da justiça (e auxiliando o Tribunal de 1.ª instância na definição dos temas da prova).
F. Os documentos, cuja tradução para língua portuguesa era exigível, considerando os artigos 133.º e 134.º, n.º 1, do CPC — como bem sabia a Autora, quando juntou vários documentos em língua estrangeira à sua petição inicial —, não implicaram quaisquer custos para o sistema judicial, tendo sido traduzidos a expensas das partes, nem traduziram qualquer dispêndio de tempo das instâncias jurisdicionais, muito menos uma “monopolização do tribunal”, como sustenta o acórdão recorrido.
G. Por outro lado, a tradução desses documentos era relevante, pois, apesar de a 1.ª Recorrente possuir uma sucursal na Venezuela, a sua língua oficial é a língua portuguesa, implicando a análise daqueles documentos eminentemente técnicos cuidado e tempo acrescidos.
H. O acórdão recorrido invoca ainda o pedido de prorrogação do prazo para contestar apresentado pelas Recorrentes como fundamento para rejeitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça — o que não se compreende, porque esse pedido não foi deferido (tendo apenas o Tribunal de 1.ª instância confirmado que não corria prazo para contestar até a Autora juntar a tradução para língua portuguesa dos documentos da petição inicial).
I. Por outro lado, o pedido de prorrogação do prazo para contestar sempre seria legítimo, porque, tendo os factos ocorrido na Venezuela, sem conhecimento direto e participação das Recorrentes, seria necessário proceder a averiguações locais, através de contactos pessoais, para se inteirarem devidamente do sucedido — com as dificuldades inerentes às convulsões sociais, políticas e económicas da Venezuela.
J. Quanto à audiência prévia, tratou-se de uma diligência simples, de pouco mais de uma hora, com a fixação de apenas 5 (cinco) temas da prova, o que também afasta a suposta “especial complexidade” da ação.
K. Já no contexto da fase de julgamento, apenas foram ouvidos os representantes legais das partes e inquiridas 7 (sete) testemunhas — 3 (três) das quais comuns à Autora e às Recorrentes—, num total de apenas 9 (nove) sessões de audiência final, a que acresceu uma sessão dedicada a alegações finais, e sem qualquer produção de prova mais morosa, complexa ou dispendiosa.
L. A audiência final decorreu sem atrasos ou intercorrências (as cinco primeiras sessões decorreram no espaço de sensivelmente um mês) — salvo os atrasos e adiamentos decorrentes do contexto pandémico associado à doença “Covid-19”, que não pode ser imputado às Recorrentes —, e mesmo a prolação da sentença pelo Tribunal de 1.ª instância ocorreu sensivelmente 4 (quatro) meses após o encerramento da audiência final.
M. Assim, a atividade processual das partes limitou-se aos articulados e requerimentos—impulsos processuais já pagos—e a audiência final decorreu de forma típica e natural, sem qualquer “monopolização do tribunal”, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido.
N. Nem por referência ao hiato temporal de sensivelmente 2 (dois) anos que decorreu entre a subida dos autos ao Tribunal a quo e a prolação do acórdão recorrido se poderá falar em “monopolização do tribunal”, pois seguramente o Tribunal a quo não se encontrou em exclusividade, nesse período, a apreciar as pretensões das partes.
O. Mesmo as decisões judiciais proferidas evidenciam que a ação não assumia “especial complexidade”: (i) a sentença em 1.ª instância possui 50 (cinquenta) páginas, não chegando a fundamentação jurídica a ocupar mais de 10 (dez); (ii) o acórdão recorrido tem um total de 149 (cento e quarenta e nove) páginas, das quais 78 (setenta e oito) são a reprodução das conclusões das alegações e contra-alegações, 15 (quinze) são a enunciação da decisão quanto à matéria de facto e apenas 28 (vinte e oito) páginas são dedicadas a questões jurídicas, incluindo a apreciação da dispensa do remanescente da taxa de justiça.
P. Pelo que a apreciação do mérito da causa não envolveu nem implicou qualquer especialização nem exigiu a análise de questões jurídicas complexas ou de âmbito muito diverso—assim afastando a hipótese da alínea b) do artigo 530.º, n.º 7, do CPC.
Q. Por outro lado, as Recorrentes intervieram como rés, não tendo dado o impulso inicial à presente ação, nem fixado o respetivo valor — o qual se veio a revelar inusitado e manifestamente excessivo, como concluíram o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal a quo, que apenas condenaram as Recorrentes a pagar à Autora uma percentagem substancialmente reduzida do valor inicial do pedido.
R. Além do mais, as Recorrentes sempre pautaram a sua intervenção processual pela transparência, cooperação e lealdade, designadamente nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CPC, agindo sempre de boa fé, quer processual, quer substantiva, apenas com o propósito de exercer os direitos de defesa e contraditório que são titulares.
S. Pelo que as Recorrentes entendem que não deveria ter lugar in casu o pagamento do remanescente da taxa de justiça, devendo ser revogado, nesse segmento, o acórdão recorrido e determinada a dispensa desse pagamento por referência às Recorrentes, de acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do RCP.
T. Subsidiariamente, deve pelo menos ser revogado o acórdão recorrido, no mesmo segmento em que indeferiu o pedido em apreço, determinando a redução, parcial e substancial, do remanescente a ser pago pelas Recorrentes, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP — até porque as próprias instâncias jurisdicionais concluíram que o valor inicial do pedido (e da ação) era excessivo, tendo as Recorrentes sido condenadas apenas no pagamento de uma parte reduzida daquele pedido.
U. Considerando a posição assumida no acórdão recorrido, cautelarmente, as Recorrentes recuperam e reproduzem o juízo de (in)constitucionalidade material subjacente ao raciocínio do Tribunal a quo e que havia sido já suscitado nas Alegações de recurso anteriormente apresentadas.
V. Assim, a norma que resulta da conjugação dos artigos 6.º, n.os 1, 2 e 7, e 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, conjugada com o parágrafo seguinte à Tabela I, anexa àquele, quando interpretada e aplicada no sentido de que o montante da taxa de justiça devida afinal, num processo, se determina exclusivamente em função do valor da causa, e não do serviço efetivamente prestado pelo sistema judicial, ou independentemente das concretas especificidades do caso, designadamente da simplificada tramitação processual, da não complexidade das questões jurídicas envolvidas e da boa-fé processual das partes, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 2.º,18.º, n.º2, e 20.º,todos da CRP—inconstitucionalidade que se deixa invocada, para todos os efeitos legais.
A final requerem as Rés que seja revogado o acórdão recorrido no segmento decisório que apreciou o pedido das Recorrentes de dispensa (ou redução substancial) do remanescente da taxa de justiça e, em consequência: seja ordenada a dispensa das Recorrentes de tal pagamento nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais em vigor; ou, caso assim não se entenda, deve ser ordenada a redução substancial do remanescente da taxa de justiça, também nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais em vigor.
I.12.Não foram apresentadas contra-alegações.
II.
O objeto do recurso
circunscreve-se à questão de apreciar se o pedido de dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente tem fundamento nos autos.
III.
Fundamentação de facto
A factualidade a considerar expõe-se no Relatório supra (pontos I.1 a I.10.).
IV.
Fundamentação de Direito
Dispõe o nº 1 do artº 6 do Regulamento das Custas Processuais que:
“1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.”
Foi preocupação do legislador de 2008, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 34/2008 de 26-02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP) “
adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça nos respetivos utilizadores.
De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da ação. Constatou-se que o valor da ação não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspetividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da ação, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa”.
Prosseguindo esse propósito de aproximação entre o valor da taxa de justiça e os custos que o processo acarretou a Lei nº 7/2012 de 13-02 (que procedeu à sexta alteração do RCP aprovado pelo DL 34/2008 de 26-02), veio estabelecer no art. 6º um nº 7 com o seguinte teor:
“7 - Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”
Mantendo o nº 6 que rege:
“6 - Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final.
Ou seja, após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o RCP passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00, o Juiz possa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique (além de poder também agravar a taxa dos processos que revelem especial complexidade faculdade que já era permitida antes das alterações introduzidas por aquela lei).
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/12/2013 (P. 1319/12.3TVLSB-B.-L1.S1, Relator: Lopes do Rego)
in
www.dgsi.pt
, concluiu-se que:
«A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.»
No Acórdão deste Supremo Tribunal de 12/03/2024, (P. 8585/20.9T8PRT.P1.S1, Relator: Nelson Borges Carneiro) explicita-se que:
“No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os
procedimentos com maior complexidade
(tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excecional), os
procedimentos de normal complexidade
(aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já refletida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado correspetivo) e os
procedimentos de menor complexidade relativa
(possibilitando a dispensa ou a redução dessa taxa, em concretas e atendíveis circunstâncias específicas, quando o valor do serviço nestas prestado em cotejo com o do suposto naquela se revelar injustamente desproporcionado).
A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem
natureza excecional
, pressupõe uma
menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual
aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Mesmo nas causas de valor superior a 275000,00€,
a regra
continua a ser o pagamento integral
da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais, assumindo natureza
excecional
a dispensa, pelo juiz, de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCProcessuais.
O critério da complexidade da causa pode extrair-se do art. 530º/7, e a conduta processual das partes deve ser apreciada conforme os princípios consignados nos artigos 7º/1 e, 8º, todos do CPCivil.
Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/ redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão, mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.” –
(sublinhados nossos).
O raciocínio a fazer não é, assim, se a causa não se revelou particularmente complexa, prevenindo uma taxa agravada ou excecional, o raciocínio a fazer é antes, se a causa se revelou de menor complexidade relativa, ou seja, mais simples do que a regra, justificando, por isso, a dispensa ou o desagravamento excecional da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais.
Se assim não fosse, o legislador teria fixado que o pagamento do remanescente só se justificaria nos casos de particular dificuldade – eventualmente a definir pelo julgador – sendo, então, o regime de liquidação do remanescente excecional e não regra, como emerge do Regulamento das Custas Processuais ao permitir-se a sua dispensa apenas mediante despacho devidamente fundamentado, explicativo, patenteando a singularidade ou carácter atípico da situação concreta.
Importa, assim, apreciar
se
a atividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais, as questões suscitadas e os atos processuais que permitiram alcançar o desfecho do litígio, tais como o teor dos articulados, os meios de prova envolvidos, os dias tomados em diligências de prova e atos de julgamento e, bem assim, a conduta desenvolvida pelas partes, permitem afirmar que, no conjunto, a complexidade do processo se revelou inferior à normal ou média.
É a partir dessa apreciação casuística que se há-de concluir pela justeza da pretensão das Recorrentes de dispensa total ou parcial da taxa de justiça remanescente.
É essa apreciação casuística que, por atender ao serviço efetivamente prestado e às concretas especificidades do caso, contraria a interpretação dos artºs 6º, nºs 1, 2 e 7 e 7º nº 2 do Regulamento das Custas Processuais segundo a qual o montante da taxa de justiça devida a final, num processo, se determina exclusivamente em função do valor da causa.
Essa sim, uma interpretação suscetível de inconstitucionalidade material por eventual desconformidade com as normas dos art.ºs 2º, 18º, nº 2, e 20º, todos da CRP.
Não é essa a interpretação que foi dada na decisão recorrida, nem que ora é dada às citadas normas do RCP.
Assim, não tem qualquer fundamento a invocada inconstitucionalidade material de tal interpretação (conclusão V. das alegações).
Remetendo para a atividade processual elencada nos pontos I.1 a I.8 do Relatório supra, cremos estar a mesma bem refletida na ponderação do acórdão recorrido, quando refere: “A tramitação “habitual” dos tribunais com este tipo de litígios geralmente não envolve: uma petição inicial com 191 artigos; uma contestação com 811 artigos; a apresentação, exigência de tradução e exame de milhares de páginas de documentação, 10 sessões de julgamento apenas para ouvir os representantes das partes e sete testemunhas; alegações e contra-alegações de recurso com 453, 134, 331 e 229 páginas, a que acrescem mais 813 páginas de documentação de suporte; a introdução de novas questões no recurso (vg. incompetência absoluta)”.
Concordando com tal ponderação, não se mostra possível afirmar que a complexidade deste processo se revelou inferior à normal ou média.
Considerando-se, por isso, infundamentado o pedido para a dispensa do pagamento (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça.
Síntese conclusiva:
1. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00, o Juiz possa dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação o justifique.
2. Na ponderação de dispensa (total ou parcial) o raciocínio a fazer é se a causa se revelou de menor complexidade relativa, ou seja, mais simples do que a regra, justificando, por isso, a dispensa ou o desagravamento excecional da taxa de justiça resultante da aplicação dos critérios legais.
3. A dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
V. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a Revista confirmando-se, no segmento ora em apreciação, o Acórdão recorrido.
Custas da revista a cargo das Recorrentes.
Lisboa, 14 de janeiro de 2025
Anabela Luna de Carvalho
(Relatora)
Henrique Antunes
(1º Adjunto)
Nelson Borges Carneiro
(2º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6769e6944982703280258c130054e6a3?OpenDocument
|
1,740,441,600,000
|
INDEFERIDA
|
32041/16.0T8LSB-C.L1.S1
|
32041/16.0T8LSB-C.L1.S1
|
JORGE LEAL
|
I - Verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade atinentes à alçada e sucumbência, é admissível revista excecionalíssima de acórdão da Relação que tenha mantido o despacho do juiz de execução que indeferira a declaração de extinção da instância por deserção das exequentes, fundada (a revista) na existência de contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão da Relação (cfr. arts. 854.º, parte inicial, 852.º, 671.º, n.
os
1 e 2, al. a), 629.º, n.º 2, al. d), todos do CPC).
II - Porém, a revista deve ser liminarmente rejeitada se a recorrente, além de citar mais do que um acórdão-fundamento e de não juntar cópia de nenhum deles, com certificação do seu trânsito em julgado, se limita a transcrever o respetivo sumário, alegadamente constante na base de dados
www.dgsi.pt
, sem evidenciar ou concretizar as circunstâncias do caso que fundariam a existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão das Relações.
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"CONTRADIÇÃO DE JULGADOS",
"ÓNUS DE ALEGAÇÃO",
"ACORDÃO FUNDAMENTO",
"TRÂNSITO EM JULGADO",
"DESERÇÃO DA INSTÂNCIA",
"EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA",
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA",
"DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO",
"LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ"
] |
Processo n.º 32041/16.0T8LSB-C.L1.S1
Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça
I.
RELATÓRIO
1
. Em 28.12.2026
AA
e
BB
instauraram ação de execução, para pagamento de quantia certa, na forma ordinária, contra
Garagem Veneza, Lda
, tendo em vista a efetivação de um crédito que liquidaram em € 55 204,11.
2
. Em 19.01.2022 e, bem assim, em requerimentos posteriores a esse, a
executada
requereu, no processo de execução, que a instância fosse declarada extinta por deserção, nos termos dos artigos 277.º, alínea c) e 281.º n.º 5, do CPC, em virtude de, por negligência das partes, o processo aguardar impulso processual havia mais de seis meses.
3
. As
exequentes
pronunciaram-se contra o requerido em 2.
4
. Em 06.02.2023 foi proferido o seguinte
despacho
:
Incidente da executada invocando a extinção da instância por deserção:
A executada Garagem Veneza, Ldª. vem alegar que, desde 18 de Fevereiro de 2021, a instância ficou deserta, independentemente de decisão judicial.
*
Os exequentes AA e BB, exercendo o contraditório, vieram dizer que o processo não se encontra parado por falta de impulso das partes.
**
Apreciando e decidindo:
A extinção da instância por deserção, prevista pelo art. 281 nº. 1 e nº. 5 do C. P. Civil quanto à execução, sanciona a negligência da parte em promover o seu andamento: “
A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo
” (ac. STJ de 14.05.2019, proc. 3422715.9T8LSB.L1.S2, relatado pelo Conselheiro Pedro de Lisma Gonçalves, disponível em dgsi.pt).
Esse “
ato omitido pode respeitar ao próprio processo ou a um incidente de que dependa o seu andamento
(…).
Exemplo do segundo é o requerimento de habilitação dos herdeiros da parte falecida na pendência da causa
” (Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol 1º., Coimbra editora, 1999, p. 509).
Ora, não resulta do processo – e nem a executada o invoca - que ato teriam os exequentes que praticar e não praticaram.
Os exequentes intentaram a execução e as diligências a ser praticadas são-no pelo agente de execução.
Como tal, inexiste qualquer impulso processual que competisse aos exequentes, ou seja, inexiste qualquer fundamento para a deserção da execução.
Por outro lado, para que se possa considerar o decurso do prazo de deserção, sempre terá a parte que ser notificada de que os autos aguardam o seu impulso processual, de modo que a deserção não constitua uma decisão-surpresa: “
o prazo de seis meses conta-se, pois, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar ato que condicionava o andamento do processo, isto é , a partir do dia em que se lhe tornou possível praticá-lo ou, se para o efeito tinha um prazo ( não perentório , a partir do dia em que ele terminou , mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual
” (ac. TRL de 28.04.2016, processo nº. 473/07.0TTBRR-M, relatado pelo Desembargador Leopoldo Soares, disponível em dgsi.pt, realçado agora).
Ora, os exequentes não foram notificados pelo Senhor A E. de qualquer ato que devessem praticar e de que a instância aguardaria a extinção por deserção caso não o praticassem.
Portanto, nunca poderiam ser os exequentes sancionados com qualquer extinção da instância por deserção.
Tudo visto, não se verifica qualquer extinção da instância executiva, indeferindo-se o requerido pela executada.
Custas do incidente pela executada”.
5.
A
executada
apelou
desse despacho.
6
. Por
acórdão
proferido em 06.6.2024 a Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida.
7
. Deste acórdão foi interposta
revista
pela
executada
, que formulou as seguintes
conclusões
:
“A-O acórdão proferido é nulo, pois apresenta contradição na sua fundamentação, apresentando-a de forma ambígua e não conheceu questão que deveria conhecer- artigo 615º, nº 1, alíneas c) e d).
B- No ponto 2 , 3 e 4 da fundamentação de facto está escrito:
“2. No requerimento executivo as exequentes indicam como agente de execução CC.
3. No período compreendido entre 26 de Novembro de 2019 e 31 de Janeiro de 2022 o Sr. Agente de execução não praticou qualquer ato no processo.
4. O tribunal recorrido não notificou as exequentes da ausência de intervenção do Sr. Agente de Execução no autos,”
C- Em relação aos pontos 2 e 3, e no tocante ao papel exercido pelo Senhor Agente 4 de execução, se por um lado o Meritíssimo Juiz considera que quem indicou, foram as exequentes, mais adiante na fundamentação da decisão, considera que o Senhor AE, não representa o exequente, nem é por si contratado.
D- O senhor Agente de Execução é nomeado e pago pelo exequente, nas suas despesas tendentes a desenvolver a execução. Acabando por salvaguardar acima de tudo os interesses daquele.
E-Todos sabiam da inércia do Senhor AE, e os exequentes sempre foram notificados, do facto, naturalmente, para o exercício do contraditório.
F-. O artigo 281º, nº 5 do CPC, na acção executiva não permite o chamado despacho alerta, pois tal não resulta da letra da lei.
G-. Nem o dever de gestão e cooperação processuais podem simplesmente afastar a letra da lei e a regra do artigo 9º do CC.
H- Na acção executiva, a deserção opera automaticamente, não carecendo de ser declarada, basta a inércia da parte em impulsionar.
I- E no caso dos autos não haveria decisão surpresa, na medida em que as partes, sempre puderam exercer o contraditório do artigo 3º do CPC.
J. Com o acórdão ora em crise, estamos perante uma manifesta contradição com a interpretação dada pelo douto acórdão da Relação de Évora, de 26/03/2020, processo 2095/16.6T8SLV.E1, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
L- O acórdão ora em crise, também está em manifesta contradição com a interpretação dada pelo douto acórdão da Relação de Coimbra, de 22/06/2021, processo 21170/13.3TBPBL.C1, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se, em consequência, o acórdão recorrido, devendo ainda ser apreciada a questão da contradição de acórdãos nos termos do artigo 629º, nº 2 e 672º, nº 1,alínea c), ambos do CPC.
Com o que se fará a costumada Justiça!”
8
. As exequentes
contra-alegaram
, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, pela sua improcedência e pela condenação da recorrente como litigante de má-fé.
9
. A
Relação
pronunciou-se acerca das nulidades que a recorrente imputara ao acórdão recorrido, concluindo pela sua inexistência.
10
. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, o
Exm.º
relator
determinou que as partes fossem ouvidas, nos termos do
art.º 655.º
do CPC, uma vez que se lhe afigurava, pelas razões que indicou, que a revista não era legalmente admissível.
11
. A
recorrente
pronunciou-se pela admissibilidade da revista.
12
. Em 22.11.2024 o Exm.º relator proferiu
despacho
, em que decidiu não conhecer o objeto do recurso, por o mesmo não ser legalmente admissível.
13
. A
recorrente
reclamou
para a conferência, nos termos do requerimento que aqui se transcreve:
“
GARAGEM VENEZA, LDA., recorrente nos autos em tópico, notificado da decisão singular proferida, e sentindo-se prejudicada, vem requerer a V. Exas. se dignem ordenar a prolação de douto acórdão.
Entende a recorrente que em o recurso da decisão impugnada foi admitido em 7/10/2024 e, efectivamente, porque, além do mais, existe manifesta e insanável contradição entre os acórdãos mencionados e transcritos no seu essencial. Essa questão não poderá deixar de ser conhecida, sob pena de não se conhecer questão essencial e invocada e, assim, denegar justiça à recorrente.
ED
”
14
. As
recorridas
exerceram o contraditório, manifestando-se no sentido da improcedência da reclamação e pugnando pela condenação da recorrente nos termos do art.º 542.º e seguintes do CPC.
15
. Em virtude da jubilação do primitivo relator, procedeu-se à redistribuição do processo.
16
. Foram colhidos vistos.
II
.
FUNDAMENTAÇÃO
1
. São aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação, com exceção do ressalvado nos termos do art.º 679.º do CPC.
Assim, a parte que puder ser considerada prejudicada por decisão singular proferida pelo relator pode reagir requerendo que sobre a matéria da decisão recaia um acórdão; nessa sequência o caso é submetido à conferência, depois de ouvida a parte contrária (n.º 3 do art.º 652.º do CPC).
In casu
, a questão a apreciar é se a revista é admissível, atendendo ao seu objeto.
2.
O
factualismo
relevante a levar em consideração está exposto no Relatório supra.
3
.
O Direito
3.1.
A decisão reclamada assentou na seguinte fundamentação, que aqui se transcreve:
“
O recurso de revista não é legalmente admissível pelas seguintes razões:
A primeira porque não tem aqui aplicação o art.629 nº2 d) CPC;
A segunda porque, mesmo a entender-se a sua aplicação, não se verifica o requisito da contradição de acórdãos.
A terceira, por não se verificam os pressupostos da revista excepcional.
A primeira razão:
Na execução o recurso de revista tem um espectro mais restritivo do que no processo declarativo, em face da regra específica do art.854 CPC, ao limitar a sua admissibilidade aos acórdãos da Relação proferidos em determinados procedimentos – liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, verificação e graduação de créditos e oposição deduzida contra a execução -, o que significa, a contrario, que não é admissível revista de quaisquer acórdãos da Relação proferidos no procedimento executivo e nos apensos declarativos que não sejam os especialmente contemplados na norma, respeitem estes a decisões interlocutórias ou finais, estando esta interpretação consolidada na jurisprudência do Supremo.
Porque o acórdão da Relação não foi proferido em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, e só estes admitem revista, desde que verificados os pressupostos gerais. Daqui resulta que não tem aplicação o art.854 (2ª parte) do CPC.
No entanto, o art.854 (1ª parte) CPC ressalva as situações em que é sempre admissível recurso para o STJ (“Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (…)”), o que convoca as hipóteses do art.629 nº2 a), b), c), e d), e as do art.671 nº2 b) CPC.
Não se verificando quaisquer das alíneas a), b), C do nº2 do art.629, nem a alínea b) do nº2 do art.671 CPC, resta apurar se o recurso tem apoio no art.629 nº2 alínea d) CPC.
O art.629 nº2 d) deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista a coberto desta norma só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem o mérito da causa, nos termos do art. 671 nº1 CPC, o que não é o caso. Por isso, a norma do art.629 nº2 d) CPC não é aplicável a decisões interlocutórias de natureza adjectiva, mas antes a regra do art. 671 nº2 b) CPC. Além disso, para a sua aplicação não basta a contradição de acórdãos, pois a norma estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais, e irrecorríveis por exclusão legal. Como se expôs no Ac STJ de 26-11-2019 ( poc nº 320/17), em www dgsi ), correspondendo à orientação jurisprudencial deste tribunal, “O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos de ordem legal que não dizem respeito à alçada do tribunal, nunca poderiam vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça – como por exemplo, em sede de insolvência (artigo 14.º, n.º 1, do CIRE), expropriações (artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações) ou providências cautelares (artigo 370.º, n.º 2, do CPC).Se todos os acórdãos da Relação em contradição com outros acórdãos da Relação admitissem a revista "ordinária" nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. d), CPC, deixaria necessariamente de haver qualquer justificação para construir um regime de revista excecional para a contradição entre acórdãos das Relações tal como se encontra no artigo 672.º, n.º 1, al. c), CPC. Sempre que se verificasse uma contradição entre acórdãos das Relações seria admissível uma revista "ordinária", não havendo nenhuma necessidade de prever para a mesma situação uma revista excecional”.
A segunda razão: A contradição jurisprudencial deve ser apurada segundo os critérios semelhantes aos do art.629 nº2 c), do art.672 nº2 c) ou do art. 688 nº1 (recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência ) CPC, tal implica , além do mais, o requisito da identidade, não sendo suficiente, para tanto, que em ambos os acórdãos se aborde o mesmo instituto ou regime jurídico, sendo indispensável que a subsunção jurídica em ambas as decisões radique no mesmo “núcleo factual”, ou seja, uma “identidade substancial”.
Verifica-se que a recorrente nem sequer deu cumprimento ao ónus de especificação, pois não indicou o acórdão fundamento, e muito menos cópia do mesmo, o que implica a imediata rejeição (art.637 nº2 CPC), e não satisfaz tal ónus a indicação de dois acórdãos da Relação, sem justificar a existência de contradição.
A terceira razão: Porque a revista excepcional não é um recurso autónomo, só é admissível se o for a revista normal. Para além disso, recorrente limitou-se a referir, sem mais, o art.672 nº1 a) e c) CPC, omitindo totalmente o ónus de especificação, o que implica a imediata rejeição (art.672 nº2 CPC)”.
Vejamos.
Dúvidas não se verificam quanto à admissibilidade do recurso à luz das regras gerais da alçada e da sucumbência previstas no art.º 629.º n.º 1 do CPC.
Porém, haverá que atentar que a revista incide sobre acórdão que foi proferido no âmbito de um processo de execução.
Assim, rege o disposto no art.º 854.º do CPC:
“
Revista
Sem prejuízo
dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
,
apenas cabe revista
,
nos termos gerais
, dos
acórdãos da Relação
proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético
,
de verificação e graduação de créditos
e de
oposição deduzida contra a execução
”.
O acórdão recorrido não foi proferido em recurso em procedimento de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, em procedimento de verificação e graduação de créditos ou em oposição deduzida contra a execução.
Assim, o acórdão recorrido
não é suscetível de revista ordinária
.
E, não sendo suscetível de revista ordinária,
arredada fica a possibilidade da revista excecional
, prevista no art.º 671.º n.º 2 do CPC.
Porém, a lei ressalva os casos “
em que é sempre admissível recurso para o STJ
”.
Remete-se, aqui, para o disposto no n.º 2 do art.º 629.º do CPC, que tem a seguinte redação:
“
2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência,
é sempre admissível recurso
:
a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;
b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça;
d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário
por motivo estranho à alçada do tribunal
, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme
”.
Na alínea d), única que releva para o efeito que ora nos ocupa, admite-se excecionalmente recurso de acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito
,
e do qual não caiba recurso ordinário por
motivo estranho à alçada do tribunal
.
É sabido que com esta norma se pretende permitir que o STJ possa dirimir controvérsias jurisprudenciais que, de outra forma, não sairiam do âmbito das Relações por força de impedimentos estruturais de acesso ao STJ decorrentes de limitações legais à revista que se encontram disseminadas no nosso ordenamento jurídico. É o que se passa com os procedimentos cautelares (art.º 370.º n.º 2), os processos de expropriação por utilidade pública (art.º 66.º n.º 5 do CE), os processos de insolvência (art.º 14.º n.º 1 do CPEREF).
A decisão ora reclamada faz-se eco da designada “tese restritiva”, que considera que “[o]
art. 629 n.º 2 d) deve ser interpretado restritivamente no sentido de que o recurso de revista a coberto desta norma só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem do mérito da causa, nos termos do art.º 671.º n.º 1 do CPC
” (citámos o despacho reclamado).
Esta polémica está associada à interpretação do n.º 2 do art.º 671.º do CPC.
Reputamos ser necessário trazer à liça os contornos do problema, na medida em que, cremos, por força do disposto no art.º 852.º do CPC, a admissibilidade da apelação e da revista no processo de execução rege-se, no que não estiver especialmente regulado no regime das execuções, pelas disposições reguladoras do processo de declaração.
Isto exposto, cabe concluir que a presente revista não seria admissível à luz do disposto no art.º 671.º n.º 1 do CPC.
Com efeito, nos termos deste preceito, “[c]
abe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que
conheça do mérito da causa
ou que
ponha termo ao processo
, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”.
O acórdão da Relação ora recorrido não conheceu do mérito da causa nem pôs termo, total ou parcialmente, ao processo. Pelo contrário, o acórdão da Relação confirmou uma decisão que rejeitou um requerimento de declaração da extinção da instância, e determinou o prosseguimento do processo.
Nos termos do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, os
acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias
que recaiam unicamente
sobre a relação processual
(como é o caso
sub judice
) “
só podem ser objeto de revista:
“
a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;
b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme
”.
Tal como a parte inicial do art.º 854.º do CPC, a alínea a) do n.º 2 do art.º 671.º remete para o disposto no n.º 2 do art.º 629.º do CPC. E, neste número 2, releva a alínea d), cujo teor se transcreve de novo:
“
2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:
(…)
d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”.
A respeito da aplicação desta alínea d) à limitação ao recurso prevista no n.º 2 do art.º 671.º do CPC, a doutrina e a jurisprudência estão divididas:
a) Para uns (
tese restritiva
), a alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC não abarca a revista de acórdãos da Relação que recaiam sobre decisões que incidam exclusivamente sobre matéria adjetiva, na medida em que o respetivo regime não proclama uma geral irrecorribilidade para o STJ. Pelo contrário, segundo os defensores desta interpretação da lei, a alínea b) do n.º 2 do art.º 671.º indica as situações em que, além das já decorrentes das alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 629.º, será admitido o acesso ao STJ: precisamente nos casos de contraditoriedade do acórdão da Relação com acórdão proferido pelo STJ.
Para os defensores desta tese, a alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º apenas tem em vista os acórdãos da Relação previstos no n.º 1 do art.º 671.º, isto é, acórdãos que conheçam do mérito da causa ou que ponham termo ao processo, “
absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos
”.
Por outro lado, a tese restritiva harmonizar-se-ia com o intuito legislativo de racionalização do acesso ao STJ.
Assim, na
doutrina
, Miguel Teixeira de Sousa,
post
no Blog do IPPC, 02/10/2019, Jurisprudência 2019 (88), em anotação ao acórdão do STJ, de 12.9.2019, processo n.º 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1, e também José Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre,
Código de Processo Civil Anotado
, volume 3.º, 3.ª edição, Almedina, 2022, pp. 34 a 36.
Na
jurisprudência
, cfr., v.g., acórdão do STJ de 10.12.2019 (processo 704/18.1T8AGH-A.L1.S2); acórdão do STJ de 12.11.2020 (processo 6333/15.4T8OER-A.L1.S1); acórdão do STJ de 07.7.2021 (processo 3448/10.9TBVCD-E.P1.S1); acórdão do STJ de 11.10.2022 (processo 3450/20.2T8STS-A.P1.S1); acórdão do STJ de 17.01.2023 (processo 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1) – todos consultáveis, assim como os infra citados, em
www.dgsi.pt
.
b) Para outros (
tese ampla
), tanto a letra da lei como a teleologia da norma determinam a aplicabilidade da alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC aos acórdãos da Relação referidos no n.º 2 do art.º 671.º: este último preceito impede o acesso ao STJ de uma categoria de decisões da Relação, independentemente da alçada, inserindo-se, pois, na letra da referida alínea d); a inaplicabilidade da recorribilidade excecionalíssima prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º impediria que o STJ exercesse a sua função uniformizadora numa vasta área de litígios cuja relevância não pode ser menorizada, nomeadamente tendo em consideração que se manifestam numa via essencial da litigância cível, a do processo comum.
Neste sentido, na
doutrina
, cfr. António Abrantes Geraldes,
Recursos em Processo Civil
, 7.ª edição, 2022, Almedina, páginas 62 a 70, e Carlos Lopes do Rego, no artigo “Problemas suscitados pelo modelo de revista acolhido no CPC: o regime de acesso ao STJ quanto à impugnação de decisões interlocutórias”, in
Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito
, Gestlegal, dezembro 2022, páginas 494 a 496.
Alinhando pela tese ampla, na
jurisprudência
, cfr., v.g., o acórdão do STJ de 23.01.2020, processo 1303/17.0T8AGD.B.P1.S1, o acórdão do STJ de 01.3.2018, processo n.º 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1.; acórdão do STJ de 12.9.2019, processo n.º 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1; acórdão do STJ de 08.9.2021, processo n.º 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1; acórdão do STJ de 18.01.2022, processo n.º 9317/18.7T8PRT.P1.S1.
Expostas as linhas de argumentação das teses em presença, haverá que tomar posição.
Crê-se que é de sufragar a designada tese ampla.
A tese ampla está conforme com a
letra da lei
(art.º 9.º n.º 2 do Código Civil):
- a alínea a) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, ao remeter para os casos em que o recurso é sempre admissível, não determina (na sua letra) a exclusão da situação prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º;
- a alínea b) do n.º 2 do art.º 671.º, na sua literalidade, complementa a alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º;
- A alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º não restringe a espécie dos acórdãos a que é aplicável. Isto é, na sua letra, comporta decisões finais e decisões interlocutórias, decisões sobre matéria de direito adjetivo e decisões sobre questões de direito substantivo.
A tese ampla é a única que se coaduna com a
teleologia dos preceitos
(art.º 9.º n.º 1 do Código Civil):
- a admissibilidade excecional de acesso ao STJ prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC visa permitir que o STJ possa dirimir controvérsias jurisprudenciais que, de outra forma, face às limitações estruturais à revista disseminadas no nosso ordenamento jurídico, permaneceriam vivas na comunidade jurídica, gerando desigualdade e insegurança, incompatíveis com a finalidade última da intervenção dos tribunais;
- a relevância de tais controvérsias manifesta-se, também, em matérias de natureza adjetiva, ainda que suscitadas em momentos intercalares do processo. O processo, instrumento da realização do direito, a este não deve erigir-se como obstáculo. E na garantia de que assim será, avulta o Supremo Tribunal de Justiça, que não deve ser arredado da tarefa cimeira de uniformizar, nos tribunais judiciais, a interpretação da lei, substantiva ou adjetiva.
A tese ampla está, também, em conformidade com o
elemento sistemático
na interpretação das leis (art.º 9.º n.º 1 do Código Civil):
A alínea b) do n.º 2 do art.º 671.º, longe de se erigir em obstáculo à tese ampla, por supostamente ter por efeito afastar a aplicabilidade da alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º, antes confirma a aplicabilidade desta. É que, face ao arredamento, previsto no proémio do n.º 2 do art.º 671.º, da subida ao STJ das controvérsias respeitantes a decisões de natureza adjetiva e interlocutória proferidas em processo comum, não haveria lugar à prolação de acórdão do STJ sobre essas matérias, não fora a via que para tal é aberta pela alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º. Note-se que esse afastamento da atuação uniformizadora do STJ, decorrente da tese restritiva, teria que ser estendido também às decisões adjetivas intercalares proferidas em procedimentos especiais como processos de insolvência, procedimentos cautelares, processos de expropriação litigiosa, processos de jurisdição voluntária, sob pena de inexplicável instalação de duplicidade de regimes, face ao processo comum.
A tese ampla coaduna-se com o
elemento histórico
da interpretação das leis (art.º 9.º n.º 1 do Código Civil). Em parte alguma, na evolução do regime legislativo e, nomeadamente, nos textos preambulares dos diplomas legislativos, se encontra menção do intuito, por parte do legislador do atual Código de Processo Civil, de vedar a intervenção do STJ na resolução de contradições entre tribunais superiores manifestadas em processos que, por razões alheias à alçada, não sejam suscetíveis de revista, e que se verifiquem em decisões intercalares incidentes sobre questões de natureza adjetiva. Pelo contrário, a função uniformizadora do STJ, enquanto órgão cimeiro da jurisdição judicial, é sempre salientada nesses textos.
A tese ampla é também aquela que melhor se coaduna com a
presunção contida na parte final do n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil
(“
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e
soube exprimir o seu pensamento em termos adequados
”:
- o legislador, ao remeter, na alínea a) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, para o regime geral da admissibilidade excecional de revista, sem explicitar a exclusão da situação prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º, exprimiu o seu pensamento em termos adequados;
- é que, efetivamente, o legislador não pretendia excluir a referida alínea d) do âmbito de aplicação da remissão contida na alínea a) do n.º 2 do art.º 671.º.
Retornando ao caso específico destes autos, cremos ser manifesto que a irrecorribilidade decorre de impedimento estrutural, que nada tem a ver com questões de alçada do tribunal, pelo que, em tese geral, será admissível a revista ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC, conjugado com a ressalva inicial à irrecorribilidade prevista no art.º 854.º do CPC.
Haverá, então, que
verificar se ocorre o outro pressuposto da revista excecionalíssima
prevista na alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC: que o acórdão alvo da revista “
esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito
”.
O apuramento da contradição jurisprudencial relevante obedecerá a critérios semelhantes aos que se verificam quanto à admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (cfr., v.g., Abrantes Geraldes,
Recursos
…, obra citada, páginas 75 e 76; acórdão do STJ, de 29.10.2020, processo n.º 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1).
Isto é:
- Deverá ocorrer uma verdadeira contradição entre os acórdãos. Tal significa que a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de forma frontalmente oposta nas decisões em confronto. Não basta oposição respeitante a questões laterais ou a fundamentos de ordem secundária, nem oposição meramente implícita;
– Deve verificar-se uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão que é objeto de recurso e a apreciada no acórdão-fundamento, não bastando que nos dois acórdãos se tenha abordado o mesmo instituto jurídico. Tal pressupõe que os elementos de facto relevantes para a
ratio
da regra jurídica sejam coincidentes, isto é, que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre núcleo factual essencialmente idêntico, sem se atribuir relevo a elementos de natureza acessória;
- Por último, a divergência deve verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico.
O art.º 637.º do CPC regula o “modo de interposição do recurso”.
Nos termos do n.º 2 deste artigo, “
O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões
deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade
; quando este se traduza na
invocação de um conflito jurisprudencial
que se pretende ver resolvido, o recorrente
junta obrigatoriamente
, sob pena de imediata rejeição
, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento
”.
A documentação do recurso carece de cópia do acórdão-fundamento, acórdão esse que deve ter
transitado em julgado
. É o que decorre do disposto nos artigos 671.º n.º 2, al. b), 672.º n.º 1, alínea c) e 637.º n.º 2 do CPC (cfr. Abrantes Geraldes,
Recursos
…, citado, pp. 73 e 74).
Por sua vez, o art.º 641.º do CPC, que rege o despacho a ser proferido sobre o requerimento de interposição do recurso, estipula, no n.º 2, que o requerimento é indeferido quando:
“a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer;
b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões”.
Sendo certo que, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 639.º do CPC, “[q]
uando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada”.
No que concerne à norma, contida no n.º 2 do art.º 637.º do CPC, que comina com a imediata rejeição do recurso a não apresentação, com o requerimento do recurso, de cópia do acórdão-fundamento (quando o recurso se funda na contraditoriedade do acórdão recorrido com um outro acórdão - acórdão-fundamento), a jurisprudência constitucional reputa-a de inconstitucional, na interpretação que não admite a possibilidade de o tribunal, previamente à rejeição, convidar o recorrente a suprir a falta do aludido documento. Com efeito, entende-se que a aludida interpretação (que tem manifesto acolhimento na letra da lei) viola, por desproporcionalidade, o direito à tutela jurisdicional e ao processo equitativo, tal como está consagrado no art.º 20.º n.ºs 1 e 4 da CRP (cfr. acórdãos do Tribunal Constitucional, TC 642/2016 e TC 259/2002).
Neste contexto, o STJ tem admitido o saneamento da falta atempada de junção de cópia-fundamento e, bem assim, a prolação de despacho de aperfeiçoamento para concretização do acórdão-fundamento, quando a contraditoriedade do acórdão recorrido é imputada a mais do que um acórdão. Veja-se, exemplificativamente, os acórdãos do STJ de 07.6.2022, processo n.º 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1 e de 30.4.2019, processo n.º 2822/18.7T8VNF.G1.S1.
Contudo, essas situações têm como pressuposto que o específico fundamento do recurso, a situação que justifica a recorribilidade excecional, esteja evidenciada na revista ou, como diz Abrantes Geraldes, o conjunto do requerimento do recurso e da alegação revele o fundamento específico da recorribilidade quando este seja autónomo em relação ao valor da causa ou da sucumbência, ou constitua desvio a outro impedimento legal (cfr. António Santos Abrantes Geraldes,
Recursos …,
citado, pág. 161).
Com efeito, como se sumariou no acórdão do STJ de 11.5.2023, processo n.º 835/21.0T8VFR.P1-A.S1:
“
I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em que, alegadamente, se adoptou posição distinta da do Acórdão recorrido.
II. O momento em que o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem as correcções nem os acrescentos posteriores, designadamente na reclamação da decisão de inadmissibilidade do recurso”.
É que, como há muito frisa o Tribunal Constitucional, “
no domínio não penal (ou contra-ordenacional), o Tribunal Constitucional tem entendido que do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição não decorre um genérico direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento”
(cfr. TC 259/2002, ponto 11.6).
Podendo, a esse respeito, transcrever-se, de forma mais desenvolvida, o exarado em TC 462/2016:
“O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado na sua jurisprudência que o direito ao processo, conjugado com o direito à tutela jurisdicional efetiva, impõe que se atribua prevalência à justiça material sobre a justiça formal, evitando-se soluções que, devido à exigência de cumprimento de
«requisitos processuais»
, conduzam a uma decisão que, bem vistas as coisas, se poderá traduzir numa verdadeira denegação de justiça.
Concretamente, no que respeita a esta matéria, o Tribunal tem entendido que não existe um genérico direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento (cfr., neste sentido o Acórdão n.º 259/02) e que o convite ao aperfeiçoamento de peças processuais deficientes não significa que beneficie de tutela constitucional um genérico, irrestrito e ilimitado “direito” das partes à obtenção de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de todas e quaisquer deficiências dos atos por elas praticados em juízo.
Acresce que, como decorre também da jurisprudência do Tribunal (concretamente, dos acórdãos n.ºs 259/02 e 374/00), o convite ao aperfeiçoamento tem sentido e justificação quando as deficiências em causa forem de natureza estritamente formal ou secundária, dizendo respeito à “apresentação” ou “formulação”, mas não ao conteúdo, concludência ou inteligibilidade da própria alegação ou motivação produzida. Assim,
o convite ao aperfeiçoamento de deficiências formais não pode ser instrumentalizado pelo respetivo destinatário, de forma a permitir-lhe, de modo enviesado, obter um novo prazo para, reformulando substancialmente a pretensão ou impugnação que optou por deduzir, obter um prazo processual adicional para alterar o objeto do pedido ou impugnação deduzida, só então cumprindo os ónus que a lei de processo justificadamente coloca a seu cargo.
Por outro lado, o Tribunal também já entendeu que o convite ao aperfeiçoamento não será constitucionalmente exigível nos casos em que a deficiência formal se deva a um “
erro manifestamente indesculpável do recorrente
” (cfr. Acórdão n.º 184/04).” (sublinhado nosso).
Ora, conforme se apontou no despacho reclamado, a recorrente, embora invoque, como fundamento para a admissibilidade da revista, a disposição da alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC, não concretiza, na revista, a suposta contradição. Na verdade, a recorrente limitou-se a citar, na revista, o sumário de dois acórdãos das Relações, de que não juntou cópia nem certificação do respetivo trânsito em julgado. E, para além da citação dos aludidos sumários, que contêm proposições jurídicas genéricas, a recorrente nada aduziu, no que concerne à individualização dos casos concretos, que permita descortinar, entre os juízos formulados nesses acórdãos e no acórdão recorrido, qualquer contradição.
Tal implica que, conforme se concluiu no despacho do relator, a revista deva ser rejeitada.
3.2.
Resta apreciar se a interposição da revista (e da subsequente reclamação) consubstancia, como defendem as recorridas, litigância de má-fé.
Nos termos do disposto no art.º 542.º n.º 2 do Código de Processo Civil, diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
A atual redação do preceito, introduzida no anterior CPC pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12.12 (onde era o art.º 456.º), visou, conforme resulta do seu texto e se explicita no preâmbulo daquele diploma, “
como reflexo e corolário do princípio da cooperação
”, consagrar “
expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos
”.
Como se recorda no acórdão do STJ de 16.5.2019 (processo n.º 6646/04.0TBCSC.L1.S2), a litigância de má-fé é um instituto que visa sancionar e, portanto, combater a “má conduta processual”. A conduta sancionada consubstancia-se na dedução de pretensão ou oposição cuja falta ou fundamento não podia ser ignorada, na alteração ou omissão da verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, na omissão grave do dever de cooperação (cfr. artigos 7.º e 8.º do CPC) ou no uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
Os fins aí perseguidos são a boa administração da justiça, o respeito pelo tribunal, a credibilidade da atividade jurisdicional (cfr. Paula Costa e Silva,
A Litigância de Má Fé
, Coimbra Editora, 2008, páginas 452-454).
Com relevo para um caso como o deste recurso, lembramos o que se ponderou no acórdão do STJ, de 09.3.2021, processo n.º 528/16.0T8VNG.S1.P1.S1: “
os instrumentos processuais utilizados pela recorrente (o recurso de revista e a reclamação para a conferência) estão previstos na lei e a circunstância de o recurso de revista não ser admissível e de a reclamação ser indeferida, por falta de fundamentos, não dá lugar automaticamente a uma condenação por litigância de má fé. A litigância de má-fé exige que quem pleiteia tenha a consciência de não ter razão, embora não se exija o conhecimento efetivo, mas apenas que seja exigível o conhecimento da falta de fundamentação da sua pretensão. A defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do artigo 542.º do CPC, admitindo a lei uma vasta amplitude ao direito de ação ou de defesa
”.
Face a tudo o que consta supra, não lobrigamos que a recorrente/reclamante tenha ultrapassado os limites do justo exercício do direito de recurso aos tribunais constitucionalmente garantido no art.º 20.º n.º 1 da CRP. É certo que a recorrente não logrou a admissão do recurso. Mas tal decorreu de uma não verificação de requisitos que, cremos, não padece, ainda assim, de ostensibilidade tal que permita formular, a respeito da recorrente, o grave juízo reprovador pressuposto pela aplicação da cominação prevista no art.º 542.º do CPC.
Pelo que não se imputa à recorrente a aventada litigância de má-fé.
III
.
DECISÃO
Pelo exposto, não se admite a revista, confirmando-se o despacho do relator.
As custas da revista, na vertente de custas de parte, são a cargo da recorrente (artigos 527.º n.ºs 1 e 2 e 533.º do CPC).
Também são a cargo da recorrente as custas da reclamação, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça (tabela II do RCP).
Lx, 25.02.2025
Jorge Leal (Relator)
António Pires Robalo
Anabela Luna de Carvalho
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2da9240abb2bd3c980258c440048d1db?OpenDocument
|
1,748,476,800,000
|
ABSOLVISÃO DA INSTÂNCIA (IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO)
|
19/23.3YFLSB
|
19/23.3YFLSB
|
ANTÓNIO MAGALHÃES
|
O despacho de um presidente do tribunal da Relação que indefere a consulta de um processo referente à nomeação de um perito, no âmbito de um processo de expropriação, não é impugnável junto da secção do contencioso do STJ.
|
[
"DESPACHO",
"PRESIDENTE",
"TRIBUNAL DA RELAÇÃO",
"CONSULTA DO PROCESSO",
"INIMPUGNABILIDADE"
] |
Proc. nº 19/23.3YFLSB
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:
*
..., Lda.” veio, invocando o disposto no art. 62º, nºs 1, al. f) e nº 2 e no art. 76, nº 1 da Lei nº 62/2013 de 26.8 interpor recurso para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça de decisão de indeferimento proferido pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., alinhando, a final da alegação as seguintes conclusões:
“1) Vem o presente recurso interposto da decisão que determinou o indeferimento do requerimento apresentado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ...;
2) Não pode se conformar a Recorrente com a decisão alcançada e por tal motivo, e por via do presente recurso, pretende vê-la posta em crise, e, consequentemente, revogada;
3) Padece o despacho proferido pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., de erro de julgamento e por falta de fundamentação de facto e de direito;
4) A recorrente, não se conforma com a argumentação do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., perante a aplicação legal do 91. °, n.º 2 e n.º 3, do Código das Expropriações;
5) No processo de designação dos peritos não está livremente consignado ao Presidente do Tribunal da Relação, nos termos fundamentados pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ...;
6) Impunha-se ao Presidente do Tribunal da Relação, a aplicação do n.º 8 do artigo 20.º do CE, e nomear um perito da lista oficial para a realização da vistoria ...;
7) Igualmente, impunha-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., a designação dos árbitros da lista oficial, indicando desde logo quem presidirá, nos termos do artigo 45.º do Código das Expropriações;
8) A fase administrativa do processo expropriativo a nomeação dos peritos ou árbitros, nunca poderá́ ficar a livre escolha do Presidente do Tribunal da Relação;
9) A nomeação deverá ser proferida em qualquer dos casos, com o recurso aos peritos da lista oficial nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio;
10) O que revela que o incumprimento da injunção desta norma complexa emergente do CE, aqui aplicável, reflete-se numa omissão que concretiza nulidade processual, de acordo com o disposto no artigo 195.º, n.º 1, e n.º 2, 1ª parte, do CPC;
11) A Constituição da República Portuguesa consagra uma clara acã̧o pelos princípios da publicidade e da transparência da Administração;
12) Efetivamente, o artigo 268.º, n.º 2 da Lei Fundamental, expressamente consagra aos cidadãos “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”;
13) Ora, a impugnação contenciosa dos atos dos Presidentes das Relações encontra-se estabelecida expressamente no artigo 62 n.º 1 e 2 da Lei 62/2013 de 26 de Agosto (LOSJ), por força do n.º 4 do artigo 76.º do mesmo Diploma Legal;
14) Tais atos ou decisões do Exmo. Sr. Presidente do Presidente do Tribunal da Relação ..., enquadram-se no artigo 62.º, n.º 1 al. f) da LOSJ, sendo competência própria do mesmo;
15) A impugnação destes atos do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação ... deverá ser feita através de recurso para a secção do contencioso do STJ, tal como sucede com as decisões do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
16) O recurso destas decisões encontra-se expressamente previsto no artigo 62.º n.º 2, já citado e deve ser dirigido à secção do contencioso do STJ;
17) Pelo que o despacho proferido Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ... deve ser alterado, nos termos sobreditos, e o presente recurso ser admitido.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências, fazendo-se assim a sã,̃ serena, merecida e objetiva JUSTICA̧”
O que mereceu do Sr. Presidente da Relação ... o seguinte despacho:
“O“..., Lda., invocando não se conformar com um despacho que considera de indeferimento proferido pelo Presidente do Tribunal da Relação ..., veio, nos termos e para os efeitos dos artigos 62º n.ºs 1 al. f), 2 da Lei n° 62/2013 de 26 de agosto, e artigo 76 n.º 1 do mesmo diploma, interpor recurso para a secção do contencioso do Supremo Tribunal de justiça, juntando a respetiva motivação e conclusões.
Transcrevendo o próprio requerimento de "recurso" deduzido, constata-se que o mesmo decorre do "indeferimento do requerimento apresentado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., que indeferiu a consulta do processo referente à nomeação da Sra. Eng. AA, como perita para a realização da Vistoria ..., relativamente ao Processo n.º .../2022, com data de sorteio a .../.../2022, bem como, a consulta do Processo n.º .../2022, e ainda, a consulta os processos em suporte físico e digital das nomeações, de peritos ou árbitros, que ocorreram nos anos de 2020, 2021 e 2022 e 2023. bem como toda a documentação que lhe dá suporte, relativo a cada um desses processos, quer em forma física, quer em forma digital, por fim, a disponibilização do acesso ao programa electrónico, onde informaram de que eram realizadas as nomeações dos peritos, que esse programa era inteiramente aleatório, conforme o requerimento peticionado nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 15.° da Lei nº 26/2016." (…).
Pois bem. Está como imediatamente se constata de colocar em causa uma decisão relativa à consulta de documentos e elementos similares; invoca-se, para tanto, precisamente a Lei 26/2016, de 22 de Agosto que regula estas matérias tal como transcrevemos acima.
Ora, sucede que, nos termos do artigo 16.º da Lei em causa, o procedimento em caso de indeferimento, total ou parcial, do pedido formulado à entidade pública nada tem a ver com a sua jurisdicionalização em sede de poder judicial. Assim, impõe o preceito em causa no seu n° 1 que "o requerente pode queixar-se à CADA em caso de falta de resposta decorrido o prazo previsto no artigo anterior, indeferimento, satisfação parcial do pedido ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos".
Ou seja, a queixa, na terminologia legal - denominada pela requerente como recurso - em caso de indeferimento é feita à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Aliás, não está em causa um processo judicial, mas, sim, uma decisão de cariz administrativo resultante de um pedido de consulta, presencial ou não, a documentos ou formatos similares. Como resulta da citada Lei, após um conjunto alargado de impugnações e recurso, o decisor final sempre seria o Supremo Tribunal Administrativo (vide artigo 42.º da citada Lei na redação mais recente - Lei n.º 68/2021, de 26/08).
Pelo exposto, não se admite, por impossibilidade legal, o recurso formulado para o Supremo Tribunal de Justiça. (…)»
Com suporte no disposto na al. f) do nº 1 e no nº 2 do art. 62º e do nº 1 do art. 76º, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26.8), interpôs a Autora “recurso” de decisão do Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., com fundamento na impropriedade do meio processual.
Citado nos termos do art. 81º do CPTA, o Sr. Presidente do Tribunal da Relação não respondeu.
Notificado, o MP não tomou posição.
Foi proferido já nesta Secção o seguinte despacho:
“Por se nos afigurar que, em face do teor do acto impugnado e à luz do disposto na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 62.º, no n.º 4 do artigo 76.º - ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário -, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 26 de Agosto, no n.º 1 do artigo 37.º, nos artigos 50.º e ss., na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º, nos n.º 1, n.º 2 e na alínea i) do n.º 4 do artigo 89.º e nos artigos 191.º e 192.º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se verifica a excepção dilatória da inimpugnabilidade, notifique a Autora para, querendo, exercer o respectivo contraditório (cfr. n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil), para o que se lhe concede o prazo de 10 dias. “
A Autora nada disse.
O tribunal é competente, não existem nulidades, as partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.
Como se disse recentemente no Ac. STJ de 29.3.2023, proferido no proc. 29/22. 8YFLSB “ o termo “recurso” utilizado no artigo 62º, nº 2, da Lei nº 62/2013, de 26.8, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anulação dos atos administrativos. Na verdade, desde a revogação pelo art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22.2, da Parte IV do Código Administrativo, que o modo de impugnação dos actos administrativos é efetuado, como previsto no CPTA, através de uma acção administrativa cuja tramitação se encontra actualmente regulada nos art. 37º e seguintes daquele Código. O artigo 191º do CPTA determina que as remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa, pelo que é este o único meio processual de impugnação de um ato administrativo, incluindo as decisões proferidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.º 2, do artigo 62.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (…)”.
Considerando que o normativo vertido no nº 2 do art. 62º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) é, por força da remissão contida no nº 4 do artigo 76.º do mesmo diploma, identicamente aplicável à impugnação contenciosa de actos praticados pelos Presidentes dos Tribunais das Relações, o entendimento do acórdão citado tem plena aplicação ao caso vertente.
Além disso, nos termos do art. 192.º do CPTA, “os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações”.
Assim, é de considerar que o “recurso” interposto pela Autora deve ser apreciado e tramitado como uma acção administrativa de impugnação de acto administrativo, tipificada no nº 1 do art. 3.º, sendo, como tal, regida pelas normas contidas nos arts. 50.º e ss. todos do CPTA.
Feita esta precisão, apreciemos então a excepção dilatória.
A concessão de autonomia administrativa e financeira aos Tribunais da Relação foi encetada pelos arts. 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9.8 e, como resulta do preâmbulo do diploma, visou a desconcentração do exercício da função administrativa estadual conferindo a esses (e aos demais) tribunais superiores um papel activo nesse domínio (cfr. Ac. STJ de 9.4. 2019, proferido no proc. n.º 1/19.5YFLSB) .
E é aos Presidentes dos Tribunais da Relação que incumbe “(…) exercer os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que integram a competência dos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira” (cfr. nº 2 do art. 4º do Decreto-Lei nº 177/2000, de 9.8).
Paralelamente, incumbe aos Juízes Desembargadores que presidem a tais tribunais superiores exercer as competências a que se referem as als. a) a d), f), g) e h) do .º 1 do art. 62.º da LOSJ (cfr. a remissão contida no nº 1 do art. 76º do mesmo diploma).
Contudo, como resulta da remissão operada pelo nº 4 do art. 76.º para a previsão do nº 2 do art. 62º - ambos daquele diploma -, a impugnabilidade jurisdicional dos actos praticados pelos Presidentes dos Tribunais das Relações perante este Supremo Tribunal de Justiça cinge-se àqueles que se possam enquadrar na previsão da al. f) do nº 1 deste último preceito, ou seja, em “(…) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias”.
Assim e em correlação com a previsão no nº 2 do art. 4.º do Decreto-Lei nº 177/2000, acham-se aí contemplados os actos de cariz gestionário do tribunal, como sejam os respeitantes à gestão de recursos humanos, à gestão financeira e ou à organização e chefia dos serviços.
Tratam-se de “(…) atos de natureza administrativa, de carácter organizativo com vista ao normal funcionamento do Tribunal (…)” como sejam “(…) por exemplo, de atos como a determinação do horário de abertura e encerramento das instalações do tribunal, organização e aprovação do regime de substituição (…), bem como definição dos critérios de distribuição de processos de natureza urgente em férias judiciais, etc. (…)” o pagamento de determinadas compensações ou a nomeação do secretário desse tribunal (cfr. os citado acórdãos de 29.3. 2023 e o Ac. STJ de 9.10.2018, proc. 64/18.0YFLSB)
Impõe-se, pois, a conclusão de que nem todos os actos praticados pelos Presidentes dos Tribunais das Relações são contenciosamente impugnáveis perante este Supremo Tribunal.
Regressando ao caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada versa a propriedade do meio processual empregue pela Autora para reagir à denegação da consulta do “(…) processo referente à nomeação da Sra. Eng. AA, como perita para a realização da Vistoria ..., relativamente ao Processo n.º .../2022, com data de sorteio a 21/07/2022, bem como, a consulta do Processo n.º .../2022, e ainda, a consulta os processos em suporte físico e digital das nomeações, de peritos ou árbitros, que ocorreram nos anos de 2020, 2021 e 2022 e 2023. bem como toda a documentação que lhe dá suporte, relativo a cada um desses processos, quer em forma física, quer em forma digital, por fim, a disponibilização do acesso ao programa electrónico, onde informaram de que eram realizadas as nomeações dos peritos, que esse programa era inteiramente aleatório, conforme o requerimento peticionado nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 15.° da Lei n° 26/2016. (…)”.
Como facilmente se alcança, o despacho impugnado respeita ao exercício da competência de designação de árbitros e peritos que é cometida ao Presidente do Tribunal da Relação do lugar do domicílio do expropriado (cfr. n
os
2 e 3 do art. 91º do Código das Expropriações, aprovado pelo art. 1º da Lei n.º 168/99, de 18.9, cujo teor é o seguinte: “2 - A entidade expropriante solicita ao presidente do tribunal da Relação do lugar do domicílio do expropriado a nomeação de um perito com formação adequada, para proceder à vistoria ..., podendo sugerir nomes para o efeito.3 - Os árbitros e o perito são livremente designados pelo presidente do tribunal da relação do lugar da situação do bem no momento de declaração de utilidade pública de entre indivíduos com a especialização adequada.”)
Aliás, é o que resulta das alegações da Autora, ao referir que “(…) O recurso como meio da impugnação contenciosa da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, é, e sempre foi orientado, perante a fundamentação legal na aplicação do artigo 91°, n° 2 e n.º 3, do Código das Expropriações, em que Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., se baseia para proceder as nomeações dos peritos e árbitros nomeados (Cf. Doc. 2). Nesse sentido, entendemos que os sucessivos despachos proferidos pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., enfermam em erro de julgamento por falta de fundamentação de facto e de direito. E com esse fundamento, a Recorrente, não se conforma com a argumentação do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ..., perante a sucessiva aplicação legal do artigo 91°, n° 2 e n.º 3, do Código das Expropriações. (…)”.
Ora, da conjugação do teor do acto impugnado com o alcance que a própria Autora atribuiu à impugnação jurisdicional resulta que o acto impugnado não respeita à gestão administrativa e/organizativa do Tribunal da Relação ..., não se inserindo quer na sua direcção funcional, quer na superintendência dos seus serviços ou, sequer, no assegurar do seu normal funcionamento.
Assim, afigura-se-nos que o acto impugnado se encontra nitidamente fora do âmbito da competência decisória a que se refere a al. f) do n.º 2 do art. 62º da LOSJ, estando a impugnabilidade jurisdicional perante o Supremo Tribunal de Justiça, dos actos decisórios dos Presidentes dos Tribunais da Relação legalmente circunscrita àqueles que sejam inseríveis na referida previsão legal.
Assim, é de concluir pela inimpugnabilidade do acto em causa.
A inimpugnabilidade do acto é uma excepção dilatória típica (al. i) do n.º 4 do art. 89º, do CPTA) que, por ser insuprível, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição do Réu da instância (n.º 2 do mesmo preceito). No sentido de que a inadmissibilidade da impugnação jurisdicional conduz à procedência da aludida excepção dilatória, podem ver-se os acórdãos do STJ de 26.6.2013 e de 30.3.2017, proferidos, respectivamente, nos procs. n.º 49/13.3YFLSB e n.º 79/16.3YFLSB e sumariados em
www.stj.pt
; no mesmo sentido, também, apontam Mário Esteves Oliveira e Rodrigo Esteves Oliveira, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados, Almedina, pág. 521, ao enunciarem exemplos em que não é admissível a impugnação jurisdicional de determinados actos.
Pelo exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça
em julgar procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto e, consequentemente, em absolver o Sr. Presidente do Tribunal da Relação ... da instância.
Custas pela Autora, sendo o valor da causa para efeitos de custas o de € 30.000,01, nos termos do nº 2 do art. 34.º do CPTA..
*
Lisboa, 29 de Maio de 2025
António Magalhães
Ana Paula Lobo
Antero Luís
José Eduardo Sapateiro
Jorge Gonçalves
A. Barateiro Martins
Maria de Deus Correia
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ec36435ff56ff080258cb300339cd1?OpenDocument
|
1,738,022,400,000
|
PARCIALMENTE DEFERIDA
|
232/20.5T8SPS.C1.S1
|
232/20.5T8SPS.C1.S1
|
MANUEL AGUIAR PEREIRA
|
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que analisa e decide a questão definida como objecto da revista admitida a título excepcional, mesmo quando esta é colocada pelo recorrente nas suas alegações partindo de uma diferente abordagem da relevância social e jurídica da sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"REVISTA EXCECIONAL",
"OBJETO DO RECURSO",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"OMISSÃO DE PRONÚNCIA",
"REFORMA DE ACÓRDÃO",
"CONDENAÇÃO EM CUSTAS"
] |
Revista Excepcional
232/20.5T8SPS.C1.S1
Autores/Recorridos
AAe BB, CC e DD
Réus/Recorrentes
EE e FF
Origem
Juízo Central Cível de ... (Juiz ...)
Tribunal da Relação de Coimbra (1.ª Secção)
Relator
Juiz Conselheiro Manuel Aguiar Pereira
Adjuntos
Juiz Conselheiro Pedro Lima Gonçalves
Juiz Conselheiro Jorge Leal
Sumário – artigo 663.º n.º 7 do Código de Processo Civil
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que analisa e decide a questão definida como objecto da revista admitida a título excepcional, mesmo quando esta é colocada pelo recorrente nas suas alegações partindo de uma diferente abordagem da relevância social e jurídica da sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.
◊
◊ ◊
EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam em Conferência os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
:
I – Introdução
1)
FF
, réu e recorrente nos presentes autos de revista excepcional, notificado do teor do acórdão proferido nestes autos em 10 de dezembro de 2024, veio invocar a respectiva nulidade por omissão de pronúncia (artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil.
O recorrente sintetiza a sua alegação nos seguintes termos:
“A – O acórdão em reclamação, ao não se pronunciar sobre a questão suscitada pelo Reclamante nas alegações H a J e O a R das alegações de revista e que consiste em apurar se a estipulação, pelo testador, de um legado em substituição da legítima em favor do cônjuge, significou a sua automática exclusão da herança legítima, independentemente da aceitação daquele legado, quando se conhece a intenção do testador, que pretendia, com a elaboração do testamento, assegurar que, por sua morte, os bens que compunham o seu acervo hereditário passassem para a sua família e não para o cônjuge nem, posteriormente, para a família deste (facto provado 25), e se conhecem as condições do testamento, que consistem na ausência de ascendente e descendentes, não resolveu uma questão relevante que o Reclamante tinha submetido à apreciação dos Colendos Conselheiros.
B – Assim, violou o disposto no artigo 608º, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex-vi os artigos 679º e 663º, nº 2 do mesmo diploma, que obriga o juiz a resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, pelo que está ferido de nulidade nos termos do disposto no artigo 615º, n 1, alínea d) e nº 4, aplicável ex-vi os artigos 666º, nº1 e 685º, todos do Código de Processo Civil, vício que para os devidos efeitos se invoca.
C- O acórdão em reclamação, ao não se pronunciar sobre a questão suscitada pelo Reclamante na conclusão Y das alegações de revista, em que solicitou que fosse revogada a condenação em custas, uma vez que, não tendo os AA tido vencimento na reivindicação formulada, foram quem mais decaiu na ação, violou o disposto no artigo 608º, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex-vi os artigos 679º e 663º, nº 2 do mesmo diploma, a resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, pelo que está ferido de nulidade nos termos do disposto no artigo 615º, n 1, alínea d) e nº 4, aplicável ex-vi os artigos 666º, nº1 e 685º, todos do Código de Processo Civil, vício que para os devidos efeitos se invoca”
.
Pede o recorrente o reconhecimento das invocadas nulidades e a substituição do acórdão por outro que conheça
“de todas as questões invocadas no recurso de revista.”
2)
Responderam os autores recorridos pronunciando-se no sentido do indeferimento das nulidades invocadas.
Cumpre decidir.
◊
◊ ◊
II – Fundamentação
1)
No Supremo Tribunal de Justiça o presente recurso de revista interposto pelo ora recorrente foi já apreciado em três momentos diferentes:
Num primeiro momento, coincidente com o acórdão proferido em 17 de setembro de 2024, no qual, constatada que foi a conformidade decisória das instâncias quanto ao mérito da causa, foram decididas as nulidades do acórdão da Relação invocadas e referentes à não inclusão nos factos tidos por provados de um facto articulado pelos réus e ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil as quais, em tese, poderiam obstar à aplicação do artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil, tendo ambas sido julgadas improcedentes.
Nessa mesma oportunidade foi determinada a apresentação dos autos à Formação de Juízes Conselheiros a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil, competente para a avaliação liminar da verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista a título excepcional.
Num segundo momento a mencionada Formação de Juízes Conselheiros, por seu acórdão de 16 de outubro de 2024, admitiu a título excepcional a revista interposta pelos recorrentes, circunscrevendo o seu objecto à apreciação da questão que considerou jurídica e socialmente relevante – em linha com a conclusão K das alegações de revista.
A questão a decidir foi assim enunciada: “
na ausência de ascendentes e descendentes, a estipulação, pelo testador, de um legado
1
em substituição da legítima em favor do cônjuge, significa a sua automática exclusão da herança legítima, independentemente da aceitação daquele legado?”
E num terceiro momento, coincidente com o acórdão proferido a 10 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal de Justiça analisou a questão definida como objecto da revista admitida a título excepcional, partindo exactamente das conclusões H a J das alegações de revista oportunamente apresentadas, tendo decidido que se torna necessária a aceitação do legado para que a legatária fique excluída da herança legítima.
2)
É consensual na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que o recurso de revista previsto no artigo 672.º do Código de Processo Civil, porque admitido a título excepcional, não é uma via adicional de impugnação de acórdãos das Relações sobre o mérito da causa cujo objecto seja definido pelo recorrente em função do teor da decisão recorrida.
Tal como resulta expressamente do preceito em causa, para afastar a irrecorribilidade – regra – do acórdão da Relação, sem voto de vencido nem fundamentação essencialmente diferente, que confirme a decisão proferida em primeira instância, o legislador identificou os casos em que razões de ordem pública – como a relevância jurídica ou social ou a oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito – justificam que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie questões decididas uniformemente pelas instâncias.
Ora o objecto do recurso de revista admitido a título excepcional foi fixado pelo acórdão de 16 de outubro de 2024 pela Formação de Juízes Conselheiros e reporta-se aos efeitos da simples instituição (recíproca), de um legado consistente no usufruto vitalício dos bens do testador, em substituição da legítima do cônjuge sobrevivo, independentemente da aceitação do legado, sendo o legatário o único herdeiro legitimário. A questão decidenda era a de saber se a instituição do legado, em favor do único herdeiro legitimário, consistente no usufruto vitalício dos bens do testador à data da sua morte, significava a exclusão automática do beneficiário do testamento independentemente da aceitação do legado.
3)
A delimitação precisa das questões a decidir no âmbito da revista admitida a título excepcional resulta dos termos em que a Formação dos Juízes Conselheiros a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil analisou a pretensão do recorrente sobre a admissibilidade da revista a título excepcional e ponderando a razão subjacente ao interesse colectivo justificou e circunscreveu o tema sobre o qual o Supremo Tribunal de Justiça deveria emitir pronúncia.
4)
No acórdão proferido em 10 de dezembro de 2024, apesar de se ter aludido aos termos em que o recorrente colocara a questão, foi analisada de forma desenvolvida a questão da exigência legal da aceitação do legado por parte do cônjuge sobrevivo legatário como condição para a produção de qualquer efeito associado ao testamento do cônjuge defunto.
Nele se concluiu, de forma inequívoca que, em caso algum, a instituição do legado podia produzir efeito sem a sua aceitação pela legatária, pelo que, sem prova da aceitação do legado, a legítima da cônjuge sobreviva se deveria manter inalterada.
Ficou dito no acórdão de 10 de dezembro de 2024 que
“a outorga de testamentos em que os cônjuges se instituem reciprocamente legatários em substituição da legítima na herança aberta por óbito do outro não dispensa nenhum deles da exigência legal de aceitar, de forma tácita ou expressa, o legado em substituição da legítima, se for essa a sua vontade.”
5)
Não foi identificada qualquer excepção, sendo na perspectiva do acórdão, absolutamente indiferente ser, ou não ser, a intenção do testador a de assegurar que por sua morte os seus bens fossem transmitidos para os seus familiares e não para o cônjuge sobrevivo.
Com o acórdão da Relação se disse, por isso, no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2024 que “
não obstante fosse intenção de GG que a sua esposa renunciasse à legítima e à herança daquele, aceitando tal legado, o facto é que em virtude de a mesma o não ter aceite, tal legado perdeu toda a eficácia, sendo a sua viúva, à morte do referido GG, chamada à totalidade da herança, cf. Artigo 2144.º do Código Civil e, por conseguinte, passou a poder dispor da totalidade dos bens que ingressaram no seu património, incluindo os que herdou por óbito do seu marido
6)
Esclareça-se que a simples instituição do legado em substituição da legítima só poderia ter algum efeito automático sobre o conteúdo da quota disponível se tal acto unilateral do testador significasse ou tivesse como consequência necessária a exclusão do legatário da herança legítima do legatário – e o consequente alargamento dos bens de que o
de cujus
poderia livremente dispor.
Ora tendo o acórdão proferido a 10 de dezembro de 2024 afastado a irrelevância da aceitação do legado sobre a legítima do cônjuge sobrevivo – que era a questão central definida na decisão que admitiu a revista a título excepcional – e concluído que sem a aceitação não ocorria a exclusão da herança legítima
2
(ainda que fosse essa a vontade do testador) ficou necessariamente esclarecido quais eram os efeitos da simples instituição do legado sobre a quota disponível em caso de não aceitação do legado pelo cônjuge sobrevivo.
E essa era a questão decidenda.
7)
Torna-se assim manifesto que não tem qualquer fundamento afirmar-se que o acórdão proferido em 10 de dezembro de 2024 omitiu o conhecimento de questão que estava obrigado a apreciar e que está ferido da correspondente nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil.
8)
Como é pacífico, o Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos esgrimidos pelos recorrentes, não incorrendo em nulidade o acórdão que, mesmo sem abordar expressamente todos os argumentos apresentados pelas partes, analise a questão decidenda e a resolva de forma a não deixar qualquer dúvida sobre o sentido e fundamento da decisão.
E no caso presente a análise da questão decidenda, centrada no efeito automático da simples instituição de legado em favor do cônjuge sobrevivo sem que se tenha verificado a aceitação do legado de que dependia a exclusão da herança legítima, e bem assim a solução encontrada, não oferecem a menor dúvida de que a instituição da legítima nessas condições é de nenhum efeito sobre a exclusão da única herdeira legitimária e a correspondente livre disponibilidade de todo o seu património por parte do testador.
9)
Improcede, portanto, a arguição da nulidade do acórdão proferido em 10 de dezembro de 2024 com o fundamento de que não tomou conhecimento de questão que estava obrigado a conhecer e decidir (nulidade identificada nas conclusões A e B) do requerimento apresentado em 3 de janeiro de 2025 e ora em apreciação).
◊
10)
Resta abordar a alegada nulidade por omissão de pronúncia acerca da requerida reforma do acórdão quanto a custas nos termos da Conclusão Y) das alegações do recurso de revista, onde se questionaram os termos em que foi decidida a repartição da responsabilidade pelo pagamento das custas fixada em segunda instância.
No acórdão proferido a 17 de setembro de 2024 fez-se constar relativamente à impugnação da repartição da condenação em custas (20% da responsabilidade dos autores e 80% a cargo dos réus) determinada no acórdão da Relação de Coimbra que, na medida em que iria ser decidida a admissibilidade da revista a título excepcional, poderia essa questão vir a ficar prejudicada se o recurso viesse a ser admitido e a não abrangesse.
Partiu-se então do princípio de que o conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça da requerida reforma do acórdão quanto a custas poderia ficar prejudicado se não fosse equacionado como questão a decidir no âmbito da revista admitida a título excepcional.
Não o tendo sido nada foi efectivamente decidido no acórdão de 10 de dezembro de 2024, sobre esse segmento da impugnação do acórdão recorrido.
11)
Sendo a decisão de condenação em custas, de acordo com os critérios previstos no artigo 527.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, complemento integrante da decisão material final que coloca termo ao litígio, ainda que substantivamente dela autónoma, estende-se a esse segmento da decisão o conceito amplo de mérito da causa
3
, podendo a parte que se sinta prejudicada requerer a sua reforma na alegação do recurso interposto da decisão que condene no seu pagamento.
Ainda que se pudesse sustentar, que a partir do momento em que ao Formação de Juízes Conselheiros definiu o objecto do conhecimento da revista admitida a título excepcional, a reforma do acórdão recorrido quanto a custas deixou de constituir questão a apreciar nesta sede, porque efectivamente essa parte do requerimento de interposição do recurso permaneceu por decidir, reconhece-se que foi omitido o seu conhecimento, importando agora analisar se assiste razão material ao recorrente.
Conhecendo.
12)
A decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que dá causa às custas a parte vencida na proporção em que o for (artigo 527.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil).
O pedido formulado de reforma da condenação em custas funda-se na errada ponderação da proporção do decaimento de cada uma das partes, alegando o recorrente o seguinte:
“Deve ser revogada a condenação em custas uma vez que, não tendo os autores tido vencimento na reivindicação formulada foi quem mais decaiu”
.
13)
Os autores formularam contra os réus os seguintes pedidos:
“a)
a reconhecer que não existe qualquer declaração
expressa ou tácita, (…),
de aceitação por parte de HH do legado em substituição da legítima
constante do testamento lavrado pelo seu falecido marido, GG, em ... de junho de 1997 (…);
b)
a reconhecer que é falsa a declaração prestada por EE
na escritura de Habilitação de Herdeiros outorgada no dia 31 de maio de 2019 (…) na parte em que se declara “… tendo esta aceitado o legado, (…)” pretendendo a declarante atribuir a HH a aceitação do legado em substituição da legitima constante do testamento de GG;
c)
a reconhecer
que (…)
esse legado não tem validade nem eficácia e os réus não são herdeiros legais ou testamentários ou por qualquer outra forma, do falecido GG
;
d)
a reconhecer que HH foi a única e universal herdeira de seu falecido marido
GG;
e)
a reconhecer que são nulos quaisquer registos de propriedade
efetuados ou que se venham a efetuar tendo por suporte documental a escritura de Habilitação de Herdeiros exarada e outorgada por EE no dia 31 de maio de 2019 (…);
f) a
reconhecer que é nulo
e como tal deve ser rejeitado ou, se, entretanto, efetuado, ordenado o cancelamento de
qualquer registo de propriedade
e inscrição a favor dos réus no que respeita aos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., sob os números ...35 e ...37,
efectuados com base na escritura de Habilitação de Herdeiros
referido em e);
g) a reconhecer que os autores são proprietários, em partes iguais, dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., sob os números ...35 e ...37, atuais artigos matriciais ..., urbano e ...25, rústico, da União das freguesias de ...e ... e de todo o recheio do mesmo, móveis e utensílios diversos e;
h) Mais devem os réus ser condenados a reconhecer o direito de propriedade dos autores referido no pedido anterior, a retirar o cadeado referido no artigo 85º da P.I. e a absterem-se de qualquer outro acto perturbador desse direito de propriedade.”
14)
A acção viria a ser julgada procedente em primeira instância, tendo a sentença proferida declarado que “
HH, foi a única e universal herdeira do seu falecido marido, GG”
sendo nulos os registos lavrados com suporte na escritura de habilitação de herdeiros e testamento lavrados por EE e determinado o seu cancelamento, mas sem se pronunciar sobre os pedidos formulados nas alíneas g) e h) do pedido.
15)
A apelação interposta pelos réus foi julgada parcialmente procedente tendo sido julgados improcedentes os pedidos formulados pelos autores nas alíneas g) e h) do seu petitório na medida em que não podia ser reconhecido aos autores o direito de propriedade dos bens ali referenciados por não ter ainda ocorrido aceitação da herança por parte dos autores.
16)
Os pedidos formulados nas alíneas a) a f) constituíam o cerne do litígio existente entre autores e réus. A decisão a eles respeitante condicionava directamente a aquisição da titularidade do direito de propriedade peticionada nas alíneas g) e h), sendo certo que, como ponderado no acórdão recorrido, o direito de propriedade não podia ser declarado antes da aceitação da herança.
Nesta perspectiva, tendo ambas as partes decaído na defesa dos direitos que pretendiam ver reconhecidos, afigura-se que os réus ficaram vencidos no acórdão recorrido quanto a parte essencial da posição que defenderam na acção, devendo por esse motivo ser condenados no pagamento das custas numa proporção substancialmente superior à dos autores, que, apesar da sucumbência viram decididos a seu favor os fundamentos essenciais da pretensão que formularam contra os réus.
Nenhuma censura merece, pois, a repartição da responsabilidade pelo pagamento das custas na proporção fixada de 80% para os apelantes e de 20% para os apelados.
◊ ◊
17)
Em conclusão:
Decidindo a reclamação apresentada contra o acórdão proferido a 10 de dezembro de 2024 parcialmente procedente,
a) não reconhecem a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto aos efeitos da instituição do legado em favor do cônjuge sobrevivo, independentemente da sua aceitação pelo legatário e
b) suprindo a omissão de pronúncia registada acerca do pedido de reforma da condenação em custas pelo acórdão recorrido, confirmam a repartição da responsabilidade pelo pagamento das custas por apelante e apelados, tal como nele decidido.
O recorrente, porque parcialmente vencido, suportará as custas do presente incidente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça devida
◊
◊ ◊
◊
III - DECISÃO
Termos em que os Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça, indeferindo parcialmente a reclamação acordam em não declarar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto aos efeitos da instituição do legado em favor do cônjuge sobrevivo, independentemente da sua aceitação pelo legatário, e em suprir a omissão de pronúncia sobre o pedido de reforma da condenação em custas pelo acórdão recorrido, confirmando a repartição da responsabilidade pelo pagamento das custas por apelante e apelados, tal como nele decidida.
O recorrente vai condenado no pagamento das custas do incidente a que deu causa, fixando-se no mínimo a taxa de justiça devida.
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 28 de janeiro de 2025
Manuel José Aguiar Pereira (relator)
António Pedro de Lima Gonçalves
Jorge Manuel Leitão Leal
_____________________________________________
1. Consistente no caso na instituição pelo cônjuge defunto de usufruto vitalício dos seus bens ao cônjuge sobrevivo.
↩︎
2. Sendo a cônjuge sobreviva herdeira única e universal (artigo 2144.º do Código Civil).
↩︎
3. Nesse sentido o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, na revista 17908/16.4...-C.L1-A.S1.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cf8df9bf1972e2180258c22003a26f3?OpenDocument
|
1,741,046,400,000
|
NEGADA
|
1937/22.1 T8AVR.P1.S1
|
1937/22.1 T8AVR.P1.S1
|
ISABEL SALGADO
|
I . Estando
a
divergência
do
recorrente
sobre
a
decisão
da
matéria
de
facto
fundada
na
alegada
violação
da
força
probatória
plena
da
declaração
contra
o
confidente
(autora)
constante
de
documento
autêntico,
em
interacção
com
a
confissão
ficta
pelo
Réu
do
facto
em
sentido
contrário,
configura
erro
na
aplicação
do
direito,
e
pode
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça
sindicar
a
decisão
da
Relação,
conforme
o
disposto
no
artigo
674º,
nº3
do
CPC.
II.
A
designada
prova
por
admissão,
também
denominada
confissão
ficta,
significa
que
fica
definitivamente
adquirida
para
o
processo
a
realidade
do
facto,
não
sendo
permitido
ao
Réu
vir
negar,
em
momento
posterior,
os
factos
sobre
os
quais
se
manteve
silencioso,
o
que
é
também
corolário
do
princípio
da
concentração
de
toda
a
defesa
na
contestação
e
do
efeito
preclusivo
que
lhe
está
associado.
III. O
efeito
cominatório
semi
-
pleno,
como
prescreve
o
artigo
567º,
nº1,
do
CPC,
está
circunscrito
à
matéria
de
facto
e,
exclui,
por
si
só,
qualquer
necessidade
de
instrução
probatória.
IV. A
prova
plena
do
documento
autêntico
reporta
ao
que
foi
declarado
no
documento
em
causa,
ou
seja,
apenas
abrange
a
prova
de
que
as
partes
fizeram
aquelas
declarações,
mas
não
se
estende
à
coincidência
dessas
declarações
com
a
realidade,
podendo
a
parte
fazer
prova
quanto
à
falta
de
coincidência
da
referida
declaração
com
a
realidade.
se
a
realidade
ou
verdade
da
declaração
da
Autora,
inserta
no
acto
de
partilha,
de
que
recebeu
do
Réu
o
valor
acordado
de
tornas,
não
pode
ser
assegurada
pelo
Conservador,
já
a
afirmação
da
declarante,
atestada
pela
percepção
do
documentador,
implica
o
reconhecimento
de
facto
desfavorável,
e
beneficia
o
Réu.
V. O
reconhecimento
que
a
parte
faz
da
realidade
de
um
facto
que
lhe
é
desfavorável
e
favorece
a
parte
contrária,
correspondendo
à
confissão
extrajudicial
em
documento
autêntico,
tem
força
probatória
plena
contra
o
confitente,
como
se
retira
da
conjugação
do
disposto
nos
artigos
355º,
nºs
1
e
nº4,
e
358º,
nº
2,
do
Código
Civil.
VI. A
Inveracidade
daquela
declaração
pode
alcançar-se
por
impugnação
directa
da
eficácia
probatória
da
confissão
extrajudicial
em
documento
autêntico,
com
vista
a
provar
não
ser
verdadeiro
o
facto
que
dela
foi
objecto,
e
ilidir,
em
consequência,
a
inerente
força
probatória
legal.
VII. Autorizado
a
Autora
confidente
a
contrariar
aquela
declaração,
pode
demonstrar
não
ser
verdadeiro
que
o
Réu
não
pagou
a
quantia
devida
em
tornas
–
artigo
347º,
1ª
parte,
do Código
Civil,
tendo
como
única
limitação
o
uso
de
prova
testemunhal
e
presunções
judiciais,
nos
termos
dos
artigos
347º,
2ª
parte,
393º,
nº
2,
e
351º
do
Código
Civil.
VIII. Sendo
a
prova
do
facto
-
não
pagamento
das
tornas
à
Autora-
concretizada
por
via
da
confissão
ficta
de
tal
facto,
pelo
Réu
significa
que
reconhece,
perante
o
credor,
facto
que
lhe
é
desfavorável
no
âmbito
de
declaração
confessória
judicial,
qua
tale,
faz
prova
plena
dessa
falta
de
pagamento/dívida.
|
[
"CONFISSÃO JUDICIAL",
"FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO",
"EFEITO COMINATÓRIO",
"PROVA VINCULADA",
"DOCUMENTO AUTÊNTICO",
"PROVA PLENA",
"FALSIDADE",
"PRESUNÇÃO LEGAL",
"ILISÃO DA PRESUNÇÃO",
"PRESUNÇÃO JUDICIAL",
"LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"PARTILHA DOS BENS DO CASAL",
"SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA",
"FORÇA PROBATÓRIA PLENA",
"ADVOGADO"
] |
Acordam
os
Juízes
na
2ªsecção
do
Supremo
Tribunal
de
Justiça
I.
Relatório
1. Da
acção
AA intentou a presente acção declarativa com processo comum, contra BB, pedindo que seja condenado a pagar-lhe - a) a quantia que lhe é devida, a título de tornas pela partilha outorgada a 22/02/2018, no montante de €56.339,36;
b) a quantia de € 1.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos;1
c) juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento.
Em fundamento sumariado alegou após o divórcio por mútuo consentimento (em 22/02/2018), as partes procederam à partilha dos bens, tendo o Réu a devolver à Autora a título de tornas a quantia de € 56.339,36.
Foi declarado pelos ora Autora e Réu, no acto de partilha,
que
“o
valor
das
tornas
foi
pago
pelo
partilhante
BB,
em
22
de
fevereiro
de
2018,
através
do
cheque
nº
........06,
sacado
sobre
o
Banco
BPI,
S.A.,
à
partilhante
AA”.
Sucede que, nem no momento da outorga da partilha, nem posteriormente o Réu pagou à Autora, por qualquer meio, as tornas. A Autora acedeu naquela declaração falsa a pedido do Réu que invocou indisponibilidade económica naquela data, comprometendo-se a efetuar o pagamento à Autora de tal quantia, pelo menos até ao momento em que vendesse o imóvel que lhe foi adjudicado na partilha.
O Réu apresentou contestação extemporânea que foi desentranhada, conforme despacho proferido em 19/09/2022.
Em 09/11/2022, por despacho transitado, declararam-se confessados todos os factos articulados pela Autora, em aplicação do disposto no artigo 567.º, nº 1, do CPC.
Prosseguiu a instância, seguindo-se a sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido.
2. Da
Apelação
Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação do julgado, devendo o Réu ser condenado a pagar-lhe o valor das tornas, conforme peticionou.
O Tribunal da Relação deu procedência à apelação e condenou o Réu no pedido formulado, conforme consta do dispositivo do acórdão:
«Pelo
exposto,
este
tribunal
colectivo
julga
a
presente
apelação
procedente
por
provada
e
por
via
disso,
revogando
a
decisão
proferida,
condena
o
apelante
a
pagar
à
apelada
a
quantia
que
lhe
é
devida,
a
título
de
tornas
pela
partilha
outorgada
em
22.02.2018,
no
montante
de
€
56.339,36
(cinquenta
e
seis
mil
trezentos
e
trinta
e
nove
euros
e
trinta
e
seis
cêntimos),
acrescida
de
juros
de
mora,
desde
a
citação
do
Réu
e
até
efectivo
e
integral
pagamento,
à
taxa
legal
civil.»
3. Da
Revista
Inconformado, o Réu pede revista, defendendo a revogação do acórdão e a repristinação da sentença.
As suas alegações terminam com as conclusões seguintes:
1.O aresto decisório em crise revogou a sentença proferida em 1ª instância, condenando o Recorrente ao pagamento de tornas no valor de €56.339,36, pela partilha outorgada em 22/02/2018.
2. A decisão em crise pretende aplicar à confissão extrajudicial efectuada pela Recorrida em documento autêntico, o artigo 371º do Código Civil, e não a norma especial, prevista no artigo 358º, nº 2, do Código Civil, aplicável quando a declaração que desfavorece a declarante é feita em documento autêntico, pois neste caso e apenas neste caso, esta confissão faz prova plena.
3. Tratando-se de uma confissão extrajudicial constante de um documento autêntico não basta a prova do contrário daquilo que é declarado, torna-se necessário que seja alegada e requerida a nulidade ou anulação dessa confissão.
4. A não ser assim coexistirá no universo jurídico uma sentença que condena o Recorrente no cumprimento de uma obrigação e um documento autêntico válido e eficaz, porque não foi pedida a sua invalidação ainda que parcial, e que faz prova plena que o mesmo Recorrente cumpriu essa obrigação.
5. Tratando-se de confissão com força probatória plena, o confitente apenas poderá impugnar tal prova plena demonstrando
,
cumulativamente, que o facto confessado não corresponde à verdade e que ocorrem os pressupostos que conduzem à nulidade ou anulabilidade da confissão, como decorre da conjugação do disposto nos artigos 347.º e 359.º do Código Civil.
6. O confitente não pode infirmar a força probatória da confissão com a simples prova que o facto confessado extrajudicialmente não corresponde à verdade, pois esta só pode ser derrubada pelo reconhecimento da nulidade ou pela anulação judicial da confissão, por falta ou vícios da vontade, conforme prevê o art.º 359.º do C. Civil.
7. À Recorrida cabia-lhe pedir a declaração de nulidade ou anulação da declaração confessória, pois caso contrário esta confissão é válida e eficaz e assim se manterá enquanto não for invalidada, como resulta do acórdão em crise que admite na motivação jurídica esta contradição insanável, referindo que a obrigação do pagamento de tornas não poderá ser excutida nos autos de inventário, face à confissão do seu recebimento pela Recorrida.
8. O acórdão é nulo, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, al. c) e 666.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, com fundamento em ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, pois permite que se cheguem a dois sentidos distintos e opostos, permitindo hesitar sobre a posição adoptada, não sendo apreensível o raciocínio do julgador quanto à interpretação e aplicação do regime jurídico.
9. Do acórdão resulta uma decisão que condena o Recorrente no pagamento de tornas e ao mesmo tempo alerta para o facto de a confissão se manter válida nos autos de inventário.
10. A decisão assim proferida viola necessariamente o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, o princípio do inquisitório e em especial o princípio da segurança jurídica, que constitui uma das mais relevantes dimensões do Estado de Direito Democrático, plasmado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.
11. Apesar de ter ocorrido nos presentes autos uma confissão ficta e não, como é afirmado na decisão recorrida, uma confissão judicial – que a signatária nunca poderia ter feito por não dispor de poderes para tal desiderato, sendo incompreensível o raciocínio expendido na decisão a este propósito – e ainda que a revelia seja operante, a lei estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno, pelo que não há condenação imediata no pedido como consequência da revelia operante.
12. A circunstância de os factos alegados serem considerados confessados não determina a procedência da ação, visto que tais factos têm de ser julgados conforme o direito, razão pela qual se tais factos não permitirem, em face do direito aplicado, a procedência do pedido formulado, a ação terá de ser julgada improcedente (artigo 567º, nº 2 do Código do Processo Civil).
13. No caso, a Recorrida, para obter o efeito jurídico pretendido, teria de pedir a invalidade da confissão por falsidade desta; sendo a condenação no pagamento de tornas simples consequência daquele, todavia, limitou-se a requerer a condenação no pagamento de tornas, pedido que por si só não pode proceder.
14. O douto Tribunal não pode fundamentar a decisão recorrida “lendo o articulado mandado desentranhar”, pois se é certo que a contestação desentranhada em nada pode contribuir para a defesa do Recorrente, também será certo que não poderá contribuir para sustentar o alegado pela Recorrida.
15. A decisão em crise violou as normas contidas nos artigos 7º, nº 3, 347º, 358º, nº 2, 359º do Código Civil, 265º, nº 1 e 567º do Código de Processo Civil e 2º e 20º da Constituição da República Portuguesa, sendo a decisão nula com fundamento nos artigos 615º, nº 1, alínea c), 666º e 674º nº 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil.
II.
Admissibilidade
e
objecto
da
revista
1. Questão
prévia
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece matéria de direito, pelo que, em revista, não é objecto de escrutínio o alegado erro na decisão de facto, conforme dispõe o artigo 662º, nº4, do CPC; ressalva para as situações excecionais, em que foi aceite um facto sem produção da espécie de prova vinculada ou, ao arrepio dos preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova, talqualmente estabelece o artigo 674º, nº3, do CPC2.
Na situação em juízo, a factualidade alegada pela Autora (artº9 da PI) determinante no desfecho da causa e provada em razão do efeito legal da revelia operante do Réu (a sua contestação foi desentranhada por intempestiva) é a seguinte:
“7ª
-
Nem
no
momento
da
outorga
da
partilha
nem
em
momento
posterior
o
Réu
pagou
à
Autora,
por
qualquer
outro
meio,
a
referida
quantia
a
esta
devida
a
título
de
tornas.”
Em boa verdade, a confissão tácita ou presuntiva também denominada de confissão
ficta,
dos factos alegados pelo autor, pela inatividade do réu, não se confunde com as regras de direito probatório substantivo reguladas no Código Civil, pois que, aquela está estreitamente ligada ao dever de verdade que a lei impõe a ambos os litigantes, e que significa que tais factos passam a estar assentes por mero efeito legal daquela situação de revelia, não carecendo de qualquer valoração probatória.
O Réu, que pugna pela revogação do acórdão , argumentou, entre o mais, que sendo a escritura de partilha ( da qual consta que o Réu pagou e a Autora recebeu o valor das tornas )
“…
um
documento
autêntico,
com
força
probatória
plena,
o
confitente
apenas
poderá impugnar
tal
prova
plena
demonstrando,
cumulativamente,
que
o
facto
confessado
não
corresponde
à
verdade
e
que
ocorrem
os
pressupostos
que
conduzem
à
nulidade
ou
anulabilidade
da
confissão,
como
decorre
da
conjugação
do
disposto
nos
artigos
347.º
e
359.º
do
Código
Civil.
“
A sua divergência radica assim na alegada força probatória plena da confissão da Autora constante de documento autêntico, em interacção com a confissão ficta pelo Réu do facto em sentido contrário, o que configura a invocação de erro de aplicação do direito3.
Atestados os requisitos gerais de recorribilidade do acórdão, a revista é, portanto, admissível - cfr. artigos 629º, nº1, 671º, nº1, e 674º, nº1, al) a e nº3 do CPC.
2
. Delimitados pelas conclusões do recorrente, em interface com o acórdão recorrido, importa decidir se, a declaração da Autora de que recebeu do Réu as tornas, exarada na partilha, deve prevalecer sobre o facto contrário assente na confissão ficta.
Tema decisório que suscita a apreciação dos seguintes tópicos recursivos: a) Nulidade do acórdão por obscuridade e ininteligibilidade;
b) O cominatório previsto no artigo 567º do CPC
c) O documento autêntico - prova plena no plano material e no plano formal;
d)
A declaração desfavorável ao confidente em documento autêntico extrajudicial; impugnação por falsidade intrínseca da declaração; a confessio
ficta.
III.
Fundamentação
A.
Os
Factos
Vem assente das instâncias:
1 - A. e R. contraíram matrimónio um com o outro em 18/10/1997 – fls. 12v./13.
2 - Este casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, declarado por decisão proferida em 22/02/2018, nesta data transitada, no Processo de Divórcio e Separação de Pessoas e Bens por Mútuo Consentimento que, sob o nº 561/2018, correu termos na Conservatória do Registo Civil de ... – fls. 12/13 e 13v./15.
3 - No âmbito do referido processo nº 561/2018 foi realizada, em .../.../2018, a partilha dos bens comuns do dissolvido casal e relacionados os seguintes bens como bens comuns do dissolvido casal: A) Ativo: a) verba n.º 1: fração autónoma destinada a habitação designada pelas letras “BA-F”, correspondente ao segundo andar direito do bloco AF, com um compartimento amplo destinado a arrumos no sótão designado pela letra “F-Um”, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em ..., Rua ... ou Rua do ..., freguesia e concelho de ..., descrito sob o n.º ..11 da extinta freguesia de ... (...) na Conservatória do Registo Predial de ..., inscrito na matriz sob o artigo ..43, com o valor patrimonial correspondente à fração autónoma de € 51.449,63 e com o valor atribuído para efeitos de partilha de € 51.449,63; b) verba n.º 2: prédio urbano destinado a habitação composto por casa com cave, rés-do-chão, andar e sótão, sito em ..., ....um, freguesia de ..., concelho de ..., descrito sob o n.º ..02 na Conservatória do Registo Predial de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...69, com o valo patrimonial € 101.190,00 e com o valor atribuído para efeitos de partilha de € 101.190,00. B) Passivo: Verba n.º 3: dívida resultante do empréstimo contraído junto da CGD, S.A., garantido por hipoteca sobre a fração autónoma identificada na verba n.º 1, regista pela Ap. ..39 de 14/09/2017, no valor de € 62.938,35 – fls. 13v./15.
4 -Conferidos e aceites por A. e R. os valores do ativo (num total de € 152.639,63) e passivo (no valor de € 62.938,35) constantes da referida relação de bens, com um valor líquido a partilhar de € 89.701,28 e a meação de cada um dos ex-cônjuges no valor de € 44.850,64, os aqui A. e R. declararam acordar na partilha com o preenchimento dos quinhões/meações a ser efetuado pela seguinte forma: - adjudicação ao ora Réu BB do imóvel relacionada na verba n.º 2 do ativo, com o valor patrimonial e atribuído de € 101.190,00; - adjudicação à ora A. AA do imóvel relacionado na verba n.º 1 do ativo, com o valor patrimonial e atribuído de € 51.449,63, assim como do passivo relacionado na verba n.º 3 no valor de € 62.938,35; - tornas a devolver pelo ora R: € 56.339,36; - tornas a receber pela ora A.: € 56.339,36 – fls. 13v./15.
5 - Pelos partilhantes ora A. e R. foi declarado, no ato de partilha, que “o valor das tornas foi pago pelo partilhante BB, em 22 de fevereiro de 2018, através do cheque nº ........06, sacado sobre o Banco BPI, S.A., à partilhante AA” – fls. 13v./15.
6 - No seguimento da realização da referida partilha foi de imediato efetuado o registo dos atos relacionados com os imóveis indicados nas verbas n.º 1 e 2 – fls. 15.
7 - O cheque nº ........06, sacado sobre o Banco BPI, S.A., não foi apresentado a pagamento – informação prestada pelo BPI a 30/08/2023.
7A-4 Nem no momento da outorga da partilha nem em momento posterior o Réu pagou à Autora, por qualquer outro meio, a referida quantia a esta devida a título de tornas” (art. 9 da PI).
8 - Meses depois, em 03/09/2018, no seguimento da sua reconciliação, A. e R. voltaram a contrair matrimónio um com o outro.
9 -Durante algum tempo, na constância deste segundo casamento de A. e R., a casa de morada de família esteve instalada no imóvel identificado em 3-A-b) dos Factos Provados que, na partilha dos bens comuns do seu primeiro casamento, havia sido adjudicado ao R.
10-Por documento particular autenticado de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgado em de 14/02/2019, o R. BB declarou vender a CC e DD, que declararam comprar, pelo preço de € 145.000,00, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..02/19930629, com o registo de aquisição a seu favor, no estado de divorciado, pela inscrição Ap. .66 de 2018/02/22.
11- O ora R. declarou já ter recebido o referido preço de € 145.000,00, tendo dado a respetiva quitação, e tendo o pagamento sido efetuado através de cheque bancário da Caixa Geral de Depósitos, datado de 14.02.2019, com o n.º ........36, à ordem do R. – fls. 16.
12 - A A. outorgou o mencionado título de compra e venda, “
dando
o
legal
consentimento
à venda
do
imóvel
ora
identificado
” - fls. 16.
13 - Após a venda do dito imóvel, A. e R. passaram a residir em ..., na residência da mãe daquele, viúva.
14 - O segundo casamento de A. e R. foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 22/09/2021, transitada em julgado em 22/10/2021, no âmbito do processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que, sob o nº 3623/20.8..., correu termos no Juízo de Família e Menores de ... – Juiz ... – fls. 13 e fls. 19v./20v.
B.
O
mérito
do
recurso
a.
Nulidade
por
obscuridade
e
ambiguidade
O recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento em ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, prevista no artigo 615º, nº1, al c) do CPC-“
permitindo
hesitar
sobre
a
posição
adoptada,
não
sendo
apreensível
o
raciocínio
do
julgador
quanto
à
interpretação
e
aplicação
do
regime
jurídico”.
Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado5.
O recorrente não aponta ou especifica qualquer excerto do acórdão recorrido que, comportando alguma incompreensibilidade ou incongruência, torne objetivamente ininteligível ou ambíguo o decisório.
Au
contraire,
o acórdão da Relação é perfeitamente compreensível, uno no seu sentido, claro e sistematizado na motivação de facto e de direito.
A ensaiada nulidade não corresponde substancialmente a uma dúvida ou dificuldade de compreensão da decisão, mas antes a uma manifestação de discordância relativamente aos fundamentos e sentido da mesma.
Improcede a nulidade.
b.
O
documento
autêntico
e
os
limites
da
prova
plena
O acórdão recorrido considerou que a Autora ilidiu a prova plena da declaração constante da acta de partilha, segundo a qual, recebeu tornas do Réu, através da prova por confissão do Réu do facto contrário, e por consequência, demonstrada a falsidade daquela, e a obrigação de pagamento, julgou a acção procedente e condenou o Réu no pedido.
Entendimento assente e expresso, em síntese, nos pontos seguintes:
«
[…]
nos
termos
do
artigo
347.º
do
CC,
a
apelante
logrou
ilidir
a
prova
legal
plena,
pois,
demostrou
não
ser
verdadeiro
o
facto
objecto
da
mesma.
E,
por
isso:
a)
estamos
perante
a
ilisão
da
prova
plena
resultante
da
confissão
extrajudicial
b)
a
falsidade
da
mesma
foi
tempestivamente
alegada
c)
e
a
demonstração
dessa
falsidade
foi
obtida
através
da
confissão
ficta
desse
facto
concreto
que
constituiu
também
uma
forma
de
confissão
judicial.
Acresce
que,
neste
caso,
mesmo
tendo
existido
qualquer
violação
das
regras
de
direito
probatório,
nenhuma
das
partes
pôs
em
causa
o
despacho
que
declarou
confessados
os
factos
alegados,
o
qual
formou,
pois,
caso
julgado
formal
neste
processo.»
Na perspetiva diversa do recorrente, a matéria factual em apreço foi apurada com violação do artigo 358º, nº2, do Código Civil, por inobservância da força probatória plena da declaração Autora, constante da partilha, celebrada na Conservatória do Registo Civil, i.e, que o Réu pagou à Autora no acto por cheque o valor devido pelas tornas.
Defende que o afastamento daquela confissão desfavorável à confidente, não se basta com a prova do contrário daquilo que foi declarado, tornando-se necessário que seja alegada e requerida a nulidade ou anulação dessa confissão.
Importa começar por duas distinções úteis.
A confissão, no plano jurídico-substantivo, a que respeita o artigo 352º do Código Civil, enquanto meio de prova típico e nominado, não se confunde com a admissão dos factos por acordo na lide, denominada na doutrina de confissão tácita ou pela expressão latina
confessio
ficta.
No caso, resultante do efeito cominatório semi - pleno6, como prescreve o artigo 567º, nº1, do CPC, circunscrito à matéria de facto e, o qual apenas não se verifica quanto a factos em relação aos quais a vontade das partes seja ineficaz para produzir o efeito jurídico pretendido obter através da acção, nem quanto aos factos para cuja prova se exija documento, conforme resulta, respetivamente, do preceituado nas alíneas c) e d) do artigo 568.º do CPC.
A designada prova por admissão, também denominada confissão
ficta
, significa que fica definitivamente adquirida para o processo a realidade do facto, não sendo permitido ao Réu vir negar, em momento posterior, os factos sobre os quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e do efeito preclusivo que lhe está associado.
Acresce que, tendo a sobredita matéria de facto que nos ocupa, sido dada por assente por efeito legal da revelia operante, respeitando a factos de natureza disponível e para cuja prova não é exigido documento, exclui, por si só, qualquer necessidade de instrução probatória.
c.
A
falsidade
da
declaração
do
confidente
De outro ângulo do problema.
Quanto aos documentos autênticos, como resulta do artigo 371º, nº1, do Código Civil, e constitui Jurisprudência pacífica, aqueles só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentador, e que a força probatória plena de tais escrituras não se estende à veracidade, realidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes intervenientes 7.
O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador -artigo 371º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil- garantindo que os factos que documenta ocorreram, mas não garante, nem lhe é possível garantir que tais factos são verdadeiros.
A lei opera assim a distinção entre a dimensão extrínseca ou vertente formal dos documentos autênticos, de valor probatório pleno quanto à sua origem, apenas passível de ser contraditada pelos meios previstos no artigo 347º do Código Civil; e, a sua dimensão intrínseca, por referência ao seu conteúdo material, cujo valor probatório da veracidade assenta numa presunção legal ilidível, mediante prova em contrário( com excepção para os casos proibidos por lei ) vigorando o princípio da livre apreciação da prova- cfr. artigo 350º, nº2, do Código Civil8.
A prova plena do documento autêntico reporta ao que foi declarado no documento em causa, ou seja, apenas abrange a prova de que as partes fizeram aquelas declarações, mas não se estende à coincidência dessas declarações com a realidade, podendo a parte fazer prova quanto à falta de coincidência da referida declaração com a realidade.
Daí que em coerência, possa, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, dispensando a arguição da “falsidade” do documento.
Nesta base, nada obsta a concluir, como se concluiu no acórdão recorrido, que a eficácia da alegação do facto contrário, segundo o qual o Réu não pagou as tornas, não fica dependente da arguição da nulidade da partilha 9.
d. A
prova
plena
e
a
declaração
do
confidente
em
documento
autêntico
O acordo homologado de partilha dos bens comuns, após o divórcio, realizado na Conservatória do Registo Civil, integra a categoria dos documentos autênticos – artigo 369º, nºs 1 e 2 do Código Civil, do que resulta o efeito de prova plena dos factos que sejam atestados pelo documentador - artigo 371º, nº1, do Código Civil.
Nesse raciocínio, se a realidade ou verdade da declaração da Autora, inserta no acto de partilha, de que recebeu do Réu o valor acordado de tornas, não pode ser assegurada pelo Conservador, já a afirmação da declarante, atestada pela percepção do documentador, implica o reconhecimento de facto desfavorável, e beneficia o Réu.
Assim, se o documento autêntico - partilha - não faz prova plena do pagamento das tornas pelo Réu à Autora, fá-lo, quanto à sua declaração de ter recebido as tornas.
Tal como dispõe o artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
Ora, correspondendo à confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte contrária, tem força probatória plena contra o confitente, como se retira da conjugação do disposto nos artigos 355º, nºs 1 e nº4, e 358º, nº 2, do Código Civil10.
Nessa parte, portanto, a argumentação do recorrente é correcta.
e.
A
ilisão
da
presunção
legal;
a
confissão
ficta
Esta questão vai associada a outra, atrás enunciada (distinção a força probatória formal e substancial do documento autêntico), qual seja a de se poder demonstrar a falsidade do documento autêntico, ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “
confessória”
- artigos 372º, nº 1 e nº2 e 359º do Código Civil.
E, em consequência apurar da admissão de outras provas para contrariar a força probatória plena da declaração da confidente, designadamente, a prova testemunhal – artigo 393º, nº 2, do Código Civil e, por decorrência, as presunções judiciais – artigo 351º, nº 1, do Código Civil 11.
O Tribunal a quo considerou que a Autora afastou o efeito da prova legal plena da sua declaração confessória no documento de partilha, nos termos do artigo 347.º do Código Civil, através da prova por confissão ficta do Réu, do facto concreto alegado pela Autora, de que não era verdadeiro, correspondendo ainda a uma forma de confissão judicial.
Em avaliação do caso sub judice, concluímos não existir obstáculo legal na afirmação (eficaz) do facto contrário à declaração da confidente de facto desfavorável por via da revelia operante do Réu.
Apreciando.
A falsidade intrínseca da declaração confessória atestado no documento – a Autora recebeu as tornas - decorre da prova de que “
tal
facto
não
se
verificou
“-
tal como estatuído no artigo 372, nº2, do Código Civil.
Deste modo, atenta a força probatória plena que emana da declaração confessória integrada na escritura de partilha, a demonstração da sua inveracidade passará pela prova do alegado facto contrário ao confessado na partilha 12.
Inveracidade da declaração confessória, que pode alcançar-se por impugnação directa da eficácia probatória da confissão extrajudicial em documento autêntico, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objecto, e ilidir, em consequência, a inerente força probatória legal.
Como se sabe, o facto em evidência - o Réu não pagou as tornas à Autora- não está sujeito a prova vinculada - pelo que, de acordo com o artigo 347º do Código Civil, a Autora conseguiu contrariar o efeito de prova legal plena da sua declaração confessória desfavorável, inserta na partilha, através da confissão
ficta
do Réu do facto contrário alegado na petição.
Acresce que, a Autora alegou (e resultou provado) que acedeu ao pedido do Réu que lhe disse não ter dinheiro para pagar as tornas e que lhe pagaria após a venda do imóvel comum que lhe foi adjudicado.
Em outra perspectiva, atento o conteúdo concreto da declaração confessória da Autora-recebimento da quantia devida pelo Réu - tem motivado em torno da forma de impugnação, a atenção particular da doutrina e da jurisprudência.
LEBRE DE FREITAS ao analisar os efeitos da confissão e a forma de demonstrar a falsidade do facto confessado, em concreto, o recebimento de uma determinada quantia afirmado numa escritura pública ou noutro documento, não restringe o uso de qualquer meio de prova relativamente aos factos integradores13.
M.TEIXEIRA DE SOUSA em comentário ao Acórdão do STJ de 14.05.2019 a propósito da confissão extrajudicial em documento autêntico do pagamento do preço do negócio, e a sua ilisão, faz notar “[
Comentário]
O
STJ
decidiu
bem
a
situação
sub
iudice
(
comprovando,
aliás,
que
a
confissão
extrajudicial
constante
de
documento
autêntico
tem
valor
de
prova
plena,
e
não
de
prova
pleníssima).
Cabia
aos
autores ilidirem
o
valor
probatório
da
confissão
que
eles
mesmos
tinham
feito
quanto
ao
recebimento
das
tornas;
[…].
Apenas
não
se
percebe
como
é
que
o
decidido
é
compatível
com
o
seguinte
facto
considerado
provado:
"Pese
embora
ficasse
consignado
na
escritura
que
“Pagamento
de
tornas
–
As
tornas
já
foram
recebidas
pela
primeira
outorgante”,
os
autores
não
receberam
qualquer
valor
a
título
de
tornas"
14.
Em situação factual próxima, a declaração confessória do pagamento do preço da cessão de quotas em escritura pública, e a alegação e prova da sua inveracidade, sumariou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de 17/12/201515:
«1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC.
2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de prova da inveracidade da declaração confessória, defrontando-se com as limitações ao nível do direito probatório material no que concerne à apresentação de prova testemunhal ou ao uso de presunções judiciais (arts. 393º, nº 2, e 351º do CC). [...]»
Voltando à solução na casuística factual que julgamos.
O confitente está, como se viu, autorizado a alegar e demonstrar que, malgrado o valor de prova plena que resulta do teor da sua declaração confessória em documento autêntico extrajudicial , pode contrariar demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, i.e, que o pagamento da quantia devida não foi total ou parcialmente concretizado – artigo 347º, 1ª parte, do Código Civil, tendo como única limitação o uso de prova testemunhal e presunções judiciais, nos termos dos artigos 347º, 2ª parte, 393º, nº 2, e 351º do Código Civil.
Note-se ainda sobre este inciso, que sendo a prova do facto - não pagamento das tornas à Autora- concretizada por mor da admissão pelo Réu de tal facto, significa que reconhece, perante o credor, facto que lhe é desfavorável no âmbito de declaração confessória judicial,
qua
tale
, faz prova plena dessa falta de pagamento/dívida.
Por fim, convocando o princípio consignado no artigo 364º do Código Civil, sendo a autora credora de quantia de tornas que declarou, contra a realidade, ter recebido do réu, terá de provar o incumprimento pelo devedor, pondo em causa o conteúdo da declaração
“por
outro
documento
com
força
probatória
superior
ou
por
confissão
expressa,
judicial
ou
extrajudicial,
contanto
que
neste
último
caso
a
confissão
conste
de
documento
de
igual
ou
superior
valor
probatório”
(nº2).
Donde, também não acode a razão que justifica o condicionamento daqueles outros meios de prova de factos que infirmem o valor intrínseco da declaração confessória extrajudicial -prevenir os riscos da fragilidade e subjetividade do depoimento da testemunha e da presunção judicial.
Sublinhar, por último, que sendo a confissão judicial a “rainha das provas”, tem, todavia, uma força probatória limitada ao processo em causa e aos interesses em jogo, não tendo relevância probatória fora dele, e por outro lado, a admissão do facto tem de ser específica e expressa e não genérica 16.
Em derradeiro argumento, alega o recorrente que a sua mandatária (também subscritora das alegações de revista) não podia confessar tal facto, atenta a limitação dos poderes
ad
litem.
Mas, sem razão, uma vez que, falamos da confissão ficta em resultado da revelia operante, ou efeito cominatório, de funcionamento legal, como estipula o artigo 567º, nº1 do CPC, independe dos poderes especiais ou gerais do mandatário do Réu 17.
Acentua-se a propósito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.01.202318:
«Se é compreensível que um advogado para poder efetuar uma defesa eficaz dos interesses do seu mandante não pode estar limitado, em sede de definição do conteúdo dos articulados, não sendo, excecionalmente, exigível que disponha de poderes especiais para, em nome do seu mandante, confessar factos nessas peças processuais, em tais confissões, a intensidade da regra da experiência de que não se mente contra o próprio interesse encontra-se consideravelmente debilitada, o que explica que o legislador permita que elas possam ser retiradas, enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.»
Do que resulta e implica, que a Autora logra a procedência do pedido contra o Réu. *
O Recorrente soçobra nas conclusões; o acórdão recorrido fez correcta aplicação do direito.
IV.
Decisão
Pelas razões expostas, improcede a revista, confirmando-se o julgado do Tribunal da Relação.
As custas são a cargo do Réu.
Lisboa, de 3 de abril de 2025
Isabel Salgado (relatora)
Orlando dos Santos Nascimento
Ana Paula Lobo
_______
1 Objecto de desistência.
2 Cfr. Neste sentido, entre outros, o ACSTJ de 23-05-2012, proc. n.º 240/10.4TTLMG.P1. S1; também neste sentido, sumariado no Ac.STJ de 14-06-2018, no proc. nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 “
Sendo
invocada
a
violação
de
confissão
desta
natureza,
pode
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça,
por
força
do
disposto
no
artigo
674º,
nº
3
do
Código
de
Processo
Civil,
sindicar
a
decisão
do
Tribunal
da
Relação
no
tocante
a
factos
que
foram
considerados
como
provados
por
este
tribunal
sem
que
se
encontrassem
reunidos
os
requisitos
legalmente
necessários
para
que
tal
confissão
pudesse
ter
força
probatória
plena
contra
o
confitente,
nos
termos
do
artigo
358°
do
Código
Civil.”;
ambos in wwwdgsi.pt
3 Cfr. a propósito o Acórdão do STJ de 10.01.2025, no proc. nº761/13, in wwwdgsi.pt; na doutrina cfr. ALBERTO DOS REIS, “(..) Há erro na fixação dos factos da causa; mas o erro traduz-se na violação de determinada norma jurídica(..)” a propósito destas excepções (enunciadas no artigo 722.º do CPC, cuja redacção é semelhante à do n.º 3 do artigo 674.º do CPC em vigor) in
Código
de
Processo
Civil
anotad
o, Volume VI, 1981, pp 30 e 31.
4 Facto aditado oficiosamente pela Relação.
5 Ensina ALBERTO DOS REIS "(..) A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível: é ambígua quando nalguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz.” In
Código
de
Processo
Civil
Anotado,
V, Coimbra 1984, p. 151.
6. Distinta do efeito cominatório pleno na situação de incumprimento do ónus de impugnação especificada, previsto no artigo 574ºdo CPC.
7 Cfr. Prof VAZ SERRA,
RLJ,
Ano
111
, p. 302; ALMEIDA COSTA,
RLJ,
ano
129º, pp. 350 a 352 e 360 a 362; LEBRE DE FREITAS, in A
Falsidade
no
Direito
Probatório
, pp. 34/39.
8 Cfr. sobre a dupla dimensão do valor probatório do documento, L. PEREIRA DE SOUSA in
Direito
Probatório
Material
Comentado,
pp.150/75; e MANUEL DE ANDRADE, in
Noções
Elementares
de
Processo
Civil
, p. 275.
10 O artigo 358º, nº2, do Código Civil estabelece - “
A
confissão
extrajudicial,
em
documento
autêntico ou
particular
considera-se
provada
nos
termos
aplicáveis
a
estes
documentos
e,
se
for
feita
à
parte
contrária
ou a
quem
a
represente,
tem
força
probatória
plena”.
11 Não sendo a questão que nos ocupa nos autos, a jurisprudência dos tribunais superiores alicerçada no entendimento do Prof. Vaz Serra, vem entendendo que, em determinado circunstancialismo, como seja um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória, será de possibilitar em complemento da prova do facto contrário ao constante dessa declaração, a prova testemunhal, como seja o não recebimento do preço no CCV.
12 Não se desconhece que à luz de outro entendimento, para infirmar a confissão que o confitente não se basta com a alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, dependendo a impugnação eficaz além de o facto confessado não corresponder à realidade, provar que o confitente errou ou foi vítima de falta ou de vício da vontade-como é caso do Acórdão do STJ de 06.12.2011, no proc. nº 2916/06.1TACB.C1. S1, in
www.dgsi.pt
.
13 In
A
Confissão
no
Direito
Probatório
, pp. 648 e segs; a restrição probatória só ocorre relativamente ao acordo simulatório – artigo 394º, nº 2, do CC, e no caso da simulação invocada pelos próprios simuladores, em que não é admitida nem prova testemunhal, nem o uso de presunções judiciais (artigo 351º do CC), mesmo assim restrição não absoluta, como vem sendo corrente o entendimento jurisprudencial e doutrinal. Numa posição amplíssima “
[..]nada
impede
que
mais
se
tarde
se
prove,
por
exemplo,
que
o
preço
ainda
não
foi
efectivamente
pago,
ou
que
foi
diferente
(superior
ou
inferior)
e
que
tal
prova
pode
ser
obtida
quer
por
testemunhas,
quer
por
presunções,
como
resulta
do
disposto
no
artº
393,
n°
2,
em
conjugação
com
os
arts.
351º
e
396º
do
Código
Civil.”,
no ACSTJ de 19.04.2005, proc. nº 05A416, disponível in
www.dgsi.pt
.
14 Aresto proferido no proc. nº 930/12.7TBPVZ.P1. S1, cuja improcedência (também)foi justificada pela falta de prova do acordo /obrigação de pagamento de tornas “De
qualquer
modo,
incumbia
aos
Autores
a
prova
de
que
as
partes
convencionaram
o
pagamento
de
tornas
e
qual
o
seu
montante,
facto
que
não
lograram
demonstrar
(artº
342º,
nº
1
do
CCivil)
; Comentário que consta do blog IPPC em post de 14.11.2019.
15 No proc. nº 940/10.9TVPRT.P1. S1, in
www.dgsi.pt
.
16 ANTUNES VARELA, in
Manual de
Processo
Civil
, 2ª ed., p. 555.
17 PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, in
Código
Civil
anotado
, 4ª Vol.I, p. 316, observam que subjacente à confissão de factos, feita nos articulados pelo mandatário e que vincula a parte, firma-se a ideia de que, estando o mandatário por via de regra em íntimo contacto com a parte sobre a matéria de facto da acção, reconhece a realidade de um facto desfavorável ao seu constituinte.
18 No proc. nº 785/21.0T8PRT.P1. S1, in
www.dgsi.pt
.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c40cf11d50757c5e80258c61005a9e60?OpenDocument
|
1,741,824,000,000
|
NEGADA
|
6652/21.0T8VNF.G1.S1
|
6652/21.0T8VNF.G1.S1
|
ORLANDO DOS SANTOS NASCIMENTO
|
No contrato de compra e venda de uma fração urbana as declarações de vontade das partes incidem sobre a fração tal como existe e a sua existência é representada legalmente por normas de interesse e ordem pública relativas a inscrição na matriz, a descrição no registo predial, a identificação do prédio em atos notariais e aos procedimentos e caraterísticas de construção.
|
[
"CONTRATO DE COMPRA E VENDA",
"FRAÇÃO URBANA",
"VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM",
"PESAGEM OU MEDIÇÃO",
"REDUÇÃO DO PREÇO",
"DECLARAÇÃO NEGOCIAL",
"ESCRITURA PÚBLICA",
"ORDEM PÚBLICA",
"REGISTO PREDIAL"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. RELATÓRIO.
POSTURA ITINERANTE, LDA propôs contra PARUPS, S.A., esta ação declarativa de condenação sob a forma comum, pedindo que em relação ao contrato de compra e venda celebrado com a R, de fração autónoma com a área de 266,55 m2 que veio a
revelar-se ter apenas 200,20 m2, esta seja condenada, além do mais, a ver reduzido o preço do negócio celebrado com a A, de € 100.000,00 para € 75.107,86, restituindo-lhe o valor de € 24.892,14 e a pagar-lhe o valor de € 1.817,13 correspondente ao IMT (6,5%) e Imposto de Selo (0,8%) pago em excesso ou os valores correspondentes à área que vier a revelar-se em falta.
Citada, contestou a R dizendo, em síntese, que a A sucedeu na posição contratual de anteriores promitentes compradores que declararam ter perfeito conhecimento do estado físico e das áreas do imóvel, não respondendo a R por eventuais desconformidades, pedindo a absolvição do pedido.
*
Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, julgando a ação improcedente, absolvendo a R do pedido.
*
Inconformada com essa decisão, a A dela interpôs recurso, recebido como apelação, impugnando a decisão em matéria de facto e pedindo a procedência da ação.
A R não apresentou contra-alegações.
*
O Tribunal da Relação julgou a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença, condenando a R/apelada a pagar à A/apelante a quantia de € 27.330,70, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, no mais a julgando improcedente, absolvendo a apelada.
*
Inconformada com o acórdão a R/apelada dele interpôs recurso de revista, formulando as seguintes
conclusões:
1) No presente caso estamos perante um contrato de compra e venda de uma fração autónoma no qual o dito imóvel é vendido pela Recorrente à Recorrida pelo preço de 100.000,00€.
2) O contrato de compra e venda encontra-se previsto no artigo 874.º do CC e constitui-se como um contrato translativo e oneroso.
3) No caso em apreço, falamos de um contrato de compra e venda de um bem imóvel, logo, o mesmo só se revela válido por ter sido celebrado por escritura pública, o que ocorreu in casu, tal como resulta do facto provado 3), pelo que se encontra verificado o requisito da forma.
4) O douto Acórdão a quo entendeu, além do mais, que, in casu, estamos perante uma venda ad corpus, prevista nos termos do artigo 888.º do CC, aspeto com o qual a Recorrente concorda, uma vez que não resulta do elenco dos factos provados que o preço tenha sido fixado em razão da unidade.
5) Assim, na venda ad corpus, contrariamente à venda ad mensuram, o preço da coisa certa e determinada é definido em função da totalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato seja feita referência para tal.
6) Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 888.ºdo CC estipular que, no caso de haver uma discrepância entre a quantidade efetiva e a declarada excedendo em mais de um vigésimo desta, o preço será reduzido ou aumentado proporcionalmente, não podemos concordar pela linearidade desta consequência face ao caso em apreço.
7) Efetivamente, a área que consta das certidões matriciais e da descrição predial é de 266,55 m².
8) Contudo, não pode de forma alguma a informação constante das certidões de registo predial e de inscrição matricial funcionar como uma presunção da sua área efetiva, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 888.º, n.º 2 do CC, sendo necessário, para efeitos de aplicação do mencionado artigo a referência da área na escritura, o que, in casu, não ocorreu!
9) Ora, as partes, para além de não terem feito referência na escritura pública à área do imóvel, não fizeram constar da escritura qualquer declaração num sentido que nos permita concluir que a área foi determinante ou essencial ou, até, sequer relevante para a formação da vontade de contratar de alguma das partes, neste caso, e em especial, da Recorrida.
10) Da leitura do artigo 888.º, n.º 2 do CC resulta, claramente que, para que haja direito ao aumento ou à redução do preço é necessário que se tenha indicado ou declarado, o número, peso ou medida da coisa vendida
11) Assim sendo, deveria a área da fração constar, imperativamente, da escritura pública, uma vez que a documentação, onde consta, efetivamente, a área, não se mostra suficiente, por tudo o que já foi enunciado, para os efeitos pretendidos pelo douto Acórdão!
12) Deve concluir-se, deste modo, que nada tendo as partes expressa ou tacitamente declarado na escritura pública de compra e venda relativamente à concreta área da fração autónoma, perde a Recorrida o seu eventual direito de redução proporcional do preço, a que alude o n.º 2 do artigo 888.º do CC.
Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva a Ré do pedido, assim fazendo V. Exas ...... Justiça!
*
A A/recorrida contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
*
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O acórdão recorrido julgou:
A.1.
Provados
os seguintes factos:
1) A autora é uma sociedade comercial constituída sob a forma de sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de bens imóveis e à revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento e exploração de bens imobiliários.
2) A ré é uma sociedade anónima cujo objeto social é a prestação de serviços de consultoria, aquisição para a sociedade de títulos, de créditos ou imóveis e correlativa gestão de bens pertencentes à sociedade, aquisição de imóveis para revenda no âmbito destas atividades e revenda dos adquiridos para tal fim.
3) Por escritura pública outorgada em 31 de janeiro de 2020 no cartório notarial da Exma. Sra. Notária AA, sito na Rua Dr. ..., ... ..., a ré declarou vender e a autora declarou comprar, pelo preço de €100.000,00, o imóvel aí assim descrito:
“Fração autónoma designada pela letra “V” – primeiro andar – escritório, designado pela letra A, com o valor patrimonial de € 162.312,60, registada a favor da vendedora pela apresentação três mil e sessenta e três, de um de fevereiro de dois mil e onze.
A qual faz parte do prédio urbano, sito no Lugar de ..., rua de acesso à ... ou rua ... e rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ..40, descrito na respetiva conservatória do registo predial sob o número quatrocentos e sessenta e sete/..., em regime de propriedade horizontal registado pela apresentação vinte e dois, de vinte de junho de mil novecentos e noventa e seis”
, conforme consta do teor do documento junto aos autos a fls. 8 – verso a 17, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
4) O preço do imóvel foi pago aquando da outorga da escritura pública de compra e venda (31/01/2020) através de dois cheques bancários, com os nºs ........36 e ........33, ambos sacados sobre o Banco Comercial Português, S.A.
5) Ainda no mesmo ato, foi constituída uma hipoteca sobre o imóvel acima identificado para garantia do pagamento de todas as obrigações pecuniárias emergentes do empréstimo com o nº .......61 concedido pelo Banco Comercial Português, S.A. à autora.
6) A autora teve conhecimento que a aludida fração se encontrava à venda por consulta de publicidade alusiva ao mesmo e da qual constava a informação de que se tratava de fração afeta a escritórios, com a área total de 266,55 m
2
.
7) O processo negocial de compra e venda da fração acima identificada em 3), foi intermediado pela sociedade U..., Lda, com quem a ré havia celebrado acordo escrito de mediação imobiliária para o efeito.
8) Foi a dita sociedade U..., Lda que, através do seu legal representante, deu a conhecer a mencionada fração à autora e lhe prestou as informações sobre a mesma, designadamente, que se tratava de uma fração autónoma inserida no primeiro andar de um prédio em regime de propriedade horizontal, afeta a escritórios, com a área total de 266,55 m
2
.
9) Na sequência dos contactos encetados foram exibidas fotografias do interior e exterior da fração.
10) O legal representante da autora efetuou visitas à mencionada fração, acompanhado pelo legal representante da dita sociedade U..., Lda
11) Foram ainda facultados ao legal representante da autora o título constitutivo da propriedade horizontal datado de 10 de abril de 1996, onde se encontram relacionadas e descritas as trinta e nove frações que compõem o edifício denominado “Edifício I...... .. ........”, entre elas a fração acima identificada em 3), assim descrita:
“Fração V: Escritório designado pela letra A, composto por sala ampla e quarto de banho, com área de duzentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros, com o valor relativo de cinquenta e um milavos do valor total do prédio e o valor venal de dois milhões quinhentos e cinquenta mil escudos”
.
12) Assim como foram disponibilizados à autora a caderneta predial urbana, da qual resultava que a fração V tinha uma área de 266,55 m2, bem como a respetiva descrição da Conservatória do Registo Predial de ..., igualmente imputando a área de 266,55 m
2
à mesma fração.
13) Na posse dessas informações a autora acedeu à aquisição da mencionada fração pelo preço de €100.000,00.
14) Para efeitos de outorga da escritura pública, a autora efetuou o pagamento do respetivo imposto de selo, com base no indicado valor de €100.000,00.
15) Desde a data da outorga da escritura de compra e venda acima mencionada em 3), a autora passou a suportar o pagamento de todos os encargos inerentes ao imóvel adquirido, nomeadamente o IMI e o condomínio.
16) Em data não concretamente apurada, mas seguramente não posterior ao início do mês de outubro de 2020, a autora tomou conhecimento que a fração acima identificada em 3), não possuía a área de 266,55 m
2
.
17) A fração acima identificada em 3), tem a área bruta privativa de 193,70 m
2
.
18) A autora adquiriu o imóvel acima identificado na convicção que o mesmo tinha a área de 266,55 m
2
.
19) A 07 de outubro de 2020, a autora remeteu à ré carta registada com aviso de receção onde a informa que detetou que a área da fração adquirida não possui a área de 255,50 m
2
constante dos respetivos documentos e solicita a redução do preço, o reembolso dos impostos pagos em excesso e o valor que será necessário despender para retificação da área junto das entidades competentes.
20) Em resposta, a ré enviou à autora carta registada com aviso de receção datada de 21 de outubro de 2020, na qual referiu não se considerar responsável pelas despesas reclamadas pela autora.
21) Numa derradeira tentativa de resolver a situação por via extrajudicial e pretendendo esclarecer a resposta da ré, a autora, através do seu mandatário, remeteu nova carta registada com aviso de receção para a sede da ré em 08 de janeiro de 2021, mantendo a ré a sua posição.
22) Para proceder à alteração da área do imóvel junto da Câmara Municipal de ..., do Serviço de Finanças e da Conservatória do Registo Predial, à alteração da propriedade horizontal e respetiva escritura pública, terá a autora que incorrer em despesas com esses procedimentos, cujo valor, em concreto, não se apurou.
23) A 28 de setembro de 2019, foi celebrado um acordo escrito denominado “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, no âmbito do qual a ora ré declarou prometer vender e BB e CC declararam prometer comprar a fração autónoma acima identificada em 3), no seu atual estado físico, administrativo e na situação jurídica em que se encontra à data da celebração do acordo, pelo preço de €100.000,00, mais declarando os promitentes compradores, que têm conhecimento de todas as áreas do imóvel, não respondendo a promitente vendedora por qualquer desconformidade entre a realidade física do mesmos e o que constar no registo predial.
24) A 19 de dezembro de 2019, os mencionados promitentes compradores BB e CC comunicaram à ré, através de email, que pretendiam ceder a sua posição contratual à ora autora.
25) Através de email datado de 20 de dezembro de 2019, respondeu a ré que concordava com a celebração do acordo definitivo de compra e venda com a ora autora.
26) Através de documento particular autenticado datado de 30 de setembro de 2022, a autora declarou vender a DD e EE, que declararam comprar, pelo preço de €115.000,00, o imóvel aí assim descrito:
“Fração autónoma designada pela letra “V”: correspondente ao primeiro andar – Escritório, designado pela letra A, área de 266,55 m
2
, registado a favor da sociedade vendedora, pela inscrição lavrada com base na apresentação ..41 de 2020/01/31, parte integrante do prédio urbano composto por edifício de cave, rés-do-chão e 4 andares estando estes agrupados em 2 blocos, bloco «D» e bloco «E», com quatro andares, cada um dos blocos, denominado Edifício I...... .. ........, sito na Rua de Acesso à ... ou Rua ... e Rua ..., Lugar de ..., freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o nº 467/... - «V», e inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de ..., sob o artigo ..40º, cm o valor patrimonial tributário de €162.312,60”
.
27)
O requerimento do pedido de avaliação, alteração de áreas, de 229,50 m2 para 266,55 m2 apresentado pela ré à Autoridade Tributária e Aduaneira, em 25/10/2016, teve como fundamento a alteração de áreas, nos termos do artigo 130º, nº 3, alínea n) do CIMI
*
A. 2.
Não provados
os seguintes factos:
a) Para efeitos de outorga da escritura pública a autora efetuou o pagamento do respetivo IMT, com base no indicado valor de €100.000,00.
b) Aquando das negociações tendentes à venda da fração acima identificada em 3), a ré já sabia da discrepância entre a área declarada na documentação entregue à autora e a área real dessa mesma fração, tendo omitido tal informação à autora.
c) A ré sabia que foi determinante para a formação da decisão de contratar da autora pelo preço de €100.000,00, o imóvel ter a área de 266,55 m
2
.
d) Caso a autora soubesse, à data da outorga da escritura de compra e venda acima mencionada em 3), que a fração objeto da mesma tinha a área bruta privativa de 193,70 m
2
, não teria aceitado celebrar o negócio pelo valor de €100.000,00, mas sim por um preço inferior.
e) A autora acordou em suceder na posição dos promitentes-compradores no acordo escrito acima mencionado em 23) dos factos provados.
B) O DIREITO APLICÁVEL.
O conhecimento deste Supremo Tribunal, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto da revista, é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 635.º, n.º 2, 639.º 1 e 2, do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 608.º, n.º 2, do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso), observando, em especial, o estabelecido nos art.ºs 682.º a 684.º, do C. P. Civil.
Atentas as conclusões da revista, acima descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Supremo Tribunal pela Recorrente consiste, tão só, em saber se para efeitos de aplicação do n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil, deveria a área da fração constar, imperativamente, da escritura pública.
Conhecendo.
Como é pacífico na doutrina
1
e na própria instância da revista, a compra e venda de fração autónoma constitui venda de coisa determinada, sendo-lhe aplicável o regime de “
Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
” estabelecido pela Secção III, do Capítulo I, do Código Civil, relativo ao contrato de compra e venda.
Pretende a Recorrente que a aplicação do disposto no n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil ao contrato
sub judice
operada pelo acórdão recorrido pressupõe que a área da fração conste na escritura de compra e venda.
O facto, área da fração, poderá relevar para efeitos de aplicação de outros institutos como sejam o erro que atinja os motivos determinantes da vontade a que se reporta o art.º 251.º, do C. Civil, o regime da venda de coisa defeituosa a que se reporta o art.º 913.º do C. Civil, e esse facto em conjugação com o preço por metro quadrado poderá relevar para efeitos do disposto no n.º 1, do art.º 888.º do C. Civil e não deixará de relevar para efeitos da norma de equilíbrio de prestações/equidade do negócio, constante do n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil.
Com efeito, não obstante o preço de um imóvel ser comumente estabelecido por referência à unidade metro quadrado, quer ao nível da construção quer ao nível médio de preços do mercado ou em área determinada do mercado, o mais comum na compra e venda de imóveis urbanos será o estabelecimento de um preço global.
Em relação a tais realidades, estabelece o n.º 1, do art.º 888.º, do C. Civil que se “…
o preço não for estabelecido à razão de tanto por unidade…
”,
in casu
, preço por metro quadrado, é devido o preço declarado ainda que venha a verificar-se existir discrepância entre o que foi declarado e a realidade.
Por subsunção da factualidade apurada a esta norma, tendo em consideração que as partes contratantes quiseram comprar e vender uma fração com a área matricial e registral de 266,55 m², como decorre dos factos sob os números 3), 6), 8), 11) e 12), quando na realidade a mesma tinha a área de 193,70 m2, como decorre dos factos sob os números 16) e 17), como as partes não contrataram a preço por metro quadrado, a discrepância entre a realidade e a sua transposição/figuração para os elementos de identificação da fração não tem qualquer repercussão sobre o preço acordado, que se mantém inalterado pelo que “…
o comprador deve o preço declarado
…”
Não obstante essa estatuição, de ser devido o preço declarado, o n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil, atenuando as consequências da aplicação do critério adotado pelo n.º 1
2
, estabelece que esse preço “…
sofrerá redução ou aumento proporcional
”, “
Se…a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta…
”.
Como refere o acórdão deste Supremo Tribunal de 07 Junho 2022, proferido no processo n.º 1116/18.2T8PRT.P1.S2, em que estava em causa a desconformidade de prédio urbano com logradouro, com esta norma do n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil “
Tem-se em vista restaurar o equilíbrio das prestações contratuais. O remédio que a lei estabelece para essa discrepância entre a quantidade real e a quantidade declarada consiste, pois, na correção do preço estabelecido.
”.
Ora, a aplicação desta norma estrutura-se em duas premissas, sendo a primeira constituída pelo binómio quantidade declarada/a quantidade efetiva e a segunda pelo diferencial entre ambas,
mais de um vigésimo
, cuja ocorrência conduz à conclusão de redução ou aumento proporcional do preço.
Nestas circunstâncias objetivas, em que as duas premissas estão demonstradas nos autos, a aplicação pelo acórdão recorrido da norma do n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil é um imperativo que não comporta margem de divergência, dentro dos princípios interpretativos estabelecidos pelo art.º 9.º, do C. Civil.
Não obstante, prefigurando-se a possibilidade de o Recorrente formular esta questão, da aplicação do disposto no n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil, pressupondo que a área de 266,55 m2 da fração tem de constar da escritura pública, o certo é que essa área consta efetivamente da escritura.
Esta vertente da questão tem merecido a atenção deste Supremo Tribunal nas mais diversas realidades fácticas.
O acórdão de 07 Abril 2011, proferido no P.º n.º 453/07.6TBAMR.G1.S1, em que estava em causa um prédio rústico, depois de delimitar a questão com a citação do acórdão de 26 de abril de 2007, proferido no P.º n.º 698/2007, dizendo “
Tem-se entendido, aliás em conformidade com o disposto no artigo 888.º do Código Civil, que a redução no caso de venda de coisas determinadas - tal o caso da venda de imóvel rústico em que a área real não corresponde à área declarada - face ao número, peso ou medida das coisas vendidas pressupõe que no contrato se indique o número, peso ou medida das coisas vendidas e essa indicação não corresponda à realidade, referência esta que postula que haja sido introduzida no acto uma qualquer indicação
…”,
Considerou que “
No caso vertente, porém, não se suscita qualquer dúvida de que os autores queriam adquirir o imóvel com a área de 36.000m2 ( factos supra 5 e 7), tendo sido exarada na escritura de compra e venda que a área do imóvel era de 36.000m2
”.
Também o acórdão de 14 de julho de 2016, proferido no P.º n.º 1047/12.0TVPRT.P1.S1, em que estava em causa logradouro de prédio urbano, citando os acórdãos de 07 de abril de 2011, proferido no P.º n.º 453/07.6TBAMR.G1.S1 e de 16 de setembro de 2008 e de 18 de fevereiro de 2003, proferido na revista nº 02A225, depois de considerar que também na venda
ad corpus
“…
coloca-se apenas um problema de existência de erro sobre a quantidade que as partes tiveram em vista quando contrataram, um erro de cálculo comprovado pela verificação de que o número, peso ou medida da coisa vendida e a indicação não correspondem à realidade…
”, embora integrando o caso concreto na previsão dos art.ºs 911º e 884º nºs 1 e 2, confirmou a redução do preço por desconformidade da área que tinha sido decretada por acórdão da Relação.
O acórdão de 06 de abril de 2021, proferido no P.º n.º 1116/18.2T8PRT.P1.S1, aliás citado nos autos, incidindo sobre desconformidade relativa a prédio urbano com logradouro, refere de forma incisiva que:
“
Contudo, no Acórdão recorrido concluiu-se que os Autores não tinham direito à redução do preço, pois na escritura pública de compra e venda outorgada não constava a área do terreno, como, no entendimento do Tribunal da Relação deveria constar.
…. Nessa escritura pública não se mostra feita a expressa menção da área do logradouro (parte do imóvel que se discute nos autos que não tem a área que consta dos documentos – certidão predial e matricial).
Contudo, na escritura pública de compra e venda refere-se que “pelo preço de cento e dez mil euros, já recebido, vende, em nome da sua representada, livre de ónus ou encargos, o seguinte bem imóvel: (…) descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o número mil setecentos e cinquenta e três – ..., atualmente inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo … – ... …”
Assim, as partes outorgantes, não tendo feito a descrição do imóvel (apenas referindo que era um “prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e andar compreendendo dependência e logradouro”), remeteram a sua descrição para a descrição do imóvel na Conservatória do Registo Predial”.
Essa fundamentação é sintetizando no ponto III do sumário nos seguintes, aliás preclaros, termos:
“
III. Na venda ad corpus, nos termos do n.º2 do artigo 888.º do Código Civil, se a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional (n.º2 do artigo 888.º do Código Civil), mesmo que na escritura de compra e venda do imóvel não haja uma referência específica à área do imóvel, havendo referências apenas à certidão do registo predial e à certidão matricial, onde está indicado um valor, que não é o correspondente com a realidade, apurado apenas posteriormente pelos compradores
.”.
Também o acórdão de 28 de maio de 2024, proferido no P.º n.º 11/21.2T8FAR.E1.S1, em que estava em causa a desconformidade de prédio misto refere que “…
mesmo admitindo, como se entendeu no Acórdão fundamento, que não é necessário que na escritura de compra e venda do imóvel se faça referência (se indique, como diz o art. 888.º/1 do C. Civil) à área do imóvel, bastando as remissões para as certidões do registo predial e da matriz, onde estará indicada a área do imóvel, para, se for o caso, fazer intervir o art. 888.º/2 do C. Civil, o certo é que a coisa vendida não se reduz a m2 e a diferença entre a quantidade efetivamente vendida e a quantidade declarada não se vê apenas a partir da diferença entre as “unidades” de m2 constantes das certidões e as “unidades” de m2 efetivamente existentes no prédio (sejam os 5.290 m2 referidos pela A. ou os 5.207 m2 apurados no levantamento topográfico),
Concluindo que
“
…Se se vende/compra um prédio composto por uma parte urbana e uma parte rústica, não se poderá chegar à redução do preço apenas a partir da existência duma diferença na área: o “vigésimo” de diferença (requisito de funcionamento do art. 888.º/2 do C. Civil) diz respeito à quantidade global/total e, por conseguinte, tal diferença tem de emergir da totalidade do bem que foi adquirido e não apenas de parte do bem adquirido.
”.
No caso
sub judice
, em que está em causa a desconformidade da área de fração urbana, não podemos deixar de considerar, primeiramente, que as partes não fizeram um acordo sobre “coisa à vista”, nos exatos termos em que, palpavelmente, podia ser observada, e em segundo lugar, que também não venderam e compraram uma coisa inominada que, como tal, pudesse ser objeto de relações jurídicas, como dispõe o n.º 1, do art.º 204.º, do C. Civil, mas sim um prédio imóvel urbano (fração de), conceito jurídico, com uma vertente de realidade física e outra normativa, isto é, uma coisa legalmente tipificada e como tal constituída pela realidade física visível e palpável e pela integração dessa realidade no quadro legal que a define e caracteriza.
A fração objeto do contrato não é,
tout court
(sem advérbios, como “apenas” ou “essencialmente”), a realidade física, observável e mensurável, mas essa mesma realidade em conjunto com os elementos que a definem por força de normas de interesse e ordem pública, entre eles os elementos de identificação como sejam a inscrição na matriz -
com a imperatividade imposta pelo Código do IMI aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, entre outros, pelos art.ºs 2.º, n.ºs 1 e 4 (conceito de prédio), 10.º, n.º 1, als. a) e b) (data da conclusão dos prédios), 12.º (conceito de matrizes prediais), 13.º, n.º 1 e 3, al. a) (Inscrição de prédios na matriz), 37.º, n.º 2, (primeira avaliação), 39.º (valor base dos prédios que atende ao valor médio de construção, por metro quadrado), 80.º, n.ºs 1 e 2 (a cada prédio corresponde um único artigo na matriz), 91.º, n.º 1 (conteúdo da matriz), 92.º, n.º 3, (inscrição de fração na matriz), 93.º (cada prédio tem uma caderneta predial),
a descrição no registo predial -
com a imperatividade imposta pelas normas do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec. Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, entre outros, os art.ºs 31.º (prova da situação matricial), 76.º e 79.º (cada prédio tem uma descrição distinta), 82.º, n.º 1, als. d) e f) (a descrição refere a área e a situação matricial), 83.º, n.º 1, als. a) e b) (descrição de fração), 90.º-A, n.º 1, al. a) e n.º 2 (a descrição comporta a autorização de utilização), 112.º, n.º 1, al. a) (conteúdo das certidões),
a identificação do prédio em atos notariais -
imposta pelo Código do Notariado, aprovado pelo Dec. lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, entre outros, pelo art.ºs 46.º, n.º 1, als. f) e g) (menção de documentos), 54.º, n.ºs 1 e 5 (menção relativa ao registo predial), 57.º, n.ºs 1 e 2 (menção relativa à matriz), 58.º (harmonização com a matriz e o registo nomeadamente quanto à área), 59.º (constituição de propriedade horizontal),
as normas relativas aos procedimentos e caraterísticas de construção definidas,
entre outros diplomas, pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382/51, de 07 de Agosto e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
, elementos de identificação que, no seu conjunto, definem e identificam a “coisa”, fração, que é objeto do contrato e que retiram aos intervenientes contratantes qualquer margem negocial em tais matérias.
Nesta exata medida, no contrato de compra e venda que tem por objeto aquela fração, as declarações de vontade das partes contratantes reportam-se e só podem reportar-se à fração tal como existe e a sua existência é representada legalmente, com a área de 266,55 m2, independentemente da ilegalidade constituída pela discrepância entre realidade física e a sua representação.
Essa ilegalidade não deixará de ter repercussão a dois níveis distintos, embora conexos, a saber, o primeiro relativamente à conformidade com as normas imperativas de definição e identificação do que se deve considerar como prédio urbano, entre elas, as antes descritas, de que nos dá conta o facto provado sob o n.º 22) da matéria de facto provada do acórdão, e o segundo relativamente ao preço acordado pelas partes contratantes, que é o que ora nos ocupa.
A este segundo nível, pois, não poderá o preço deixar de sofrer a redução proporcional à discrepância entre a área do prédio e a área da realidade física que o integra, por essa discrepância reunir os pressupostos da previsão do n.º 2, do art.º 888.º, do C. Civil e a A/recorrida se ter proposto, com esta ação, exercer o direito correspondente.
*
Pelo exposto, não pode esta questão única da revista deixar de improceder, determinado que a revista seja negada.
3. DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista.
Custas pela Recorrente, que lhes deu causa, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 527.º, do C. P. Civil.
Orlando Santos Nascimento (relator)
Carlos Portela
Isabel Salgado
_______
1. Cfr, v. g. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. II, 4.ª ed, págs. 178-180.
2. Cfr, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e loc. cit.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1152d51feefdced80258c4c0061da6f?OpenDocument
|
1,738,627,200,000
|
NEGADA A REVISTA
|
11681/19.1T8LSB.L1.S1-A
|
11681/19.1T8LSB.L1.S1-A
|
JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
|
I - Esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não se traduz numa «
acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado
», conforme afirmado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, deste Supremo Tribunal de Justiça.
II – Logo, não existe fundamento jurídico para a declaração da inutilidade superveniente da lide quanto a eses três pedidos.
|
[
"SINDICATO",
"AUTOR",
"INSOLVÊNCIA",
"ENTIDADE EMPREGADORA",
"INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE",
"EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA",
"ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA"
] |
RECURSO DE REVISTA N.º 11681/19.1T8LSB.L1.S1-A (4.ª Secção)
Recorrente:
SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A.
Recorrido:
SITAVA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AVIAÇÃO E AEROPORTOS
(Processo n.º 11681/19.1T8LSB – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de ... - Juiz ...)
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – RELATÓRIO
1.
SITAVA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AVIAÇÃO E AEROPORTOS
, com os sinais de identificação constantes dos autos, intentou, no dia 04/06/2019, ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra
SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A.
, igualmente com os sinais de identificação constantes dos autos, peticionando a final o seguinte:
“Neste termos, nos mais de direito e com o douto suprimento de Vossa Excelência, deve a Ré ser condenada, em relação a todos os trabalhadores a si vinculados por contrato de trabalho e filiados no Autor como seus sócios, abrangidos pelo Acordo de Empresa celebrado entre Autor e Ré e publicado no BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 2012:
a) A considerar, para os efeitos do disposto na cláusula 12.ª e no anexo V do referido Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do mesmo Acordo de Empresa;
b) A considerar também, para efeitos de vencimento e pagamento das anuidades previstas na cláusula 44.ª do Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do dito Acordo de Empresa;
c) A reposicionar os trabalhadores nas posições que lhes competem em função da consideração do tempo de serviço referido nas alíneas anteriores, quer em relação à sua progressão na carreira, quer em relação ao número de anuidades vencidas;
d) A pagar aos referidos trabalhadores, todas as diferenças de retribuição devidas em função da contagem de tempo e do reposicionamento referidos nas alíneas anteriores;
e) A pagar aos referidos trabalhadores juros de mora à taxa legal, sobre todas as referidas quantias em dívida, contados desde o seu vencimento até integral pagamento;
Tudo a liquidar em execução de sentença.”.
2.
Tendo-se gorado a conciliação com o Autor em sede de Audiência de Partes, a Ré, devidamente citada e posteriormente notificada, contestou a ação, tendo-se defendido por exceção e por impugnação e pedido, a final do seu articulado, o seguinte:
«Termos em que, deve ser declaradas procedentes as invocadas excepções de ilegitimidade do Autor, de ineptidão da Petição Inicial e de não liquidação dos pedidos, com a consequente absolvição da instância da Ré e, em qualquer caso, a presente acção julgada totalmente improcedente, por não provada, tudo com as consequências legais.»
*
3.
A Ré foi, entretanto, declarada insolvente, por decisão judicial transitada em julgado.
*
4.
Após várias vicissitudes processuais, por Sentença de 23/02/2024, foi decidido pleo tribunal de comarca, o seguinte:
“Pelo exposto, nos termos do art.º 277.º, al. e) do CPC,
ex vi
art.º 1.º, n.º 2, al. a) do CPT, declaro a extinção da instância na presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada contra SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A., por inutilidade superveniente da lide.
Custas pela massa insolvente da Ré (art.º 536.º, n.º 3, II.ª parte, do CPC).
Registe e notifique.”.
5.
O Autor interpôs recurso de Apelação de tal decisão judicial.
Os autos, depois de tal recurso ser admitido e ter subido ao Tribunal da Relação de Lisboa, tiveram de descer ao Juízo de Trabalho da Comarca de ... com vista à fixação do valor da causa que, por despacho de 4/7/2024, foi estabelecido em 30.001,00 €, sem reação adjetiva e oportuna das partes.
Vindo a subir ao tribunal da 2.ª instância, o recurso de Apelação seguiu a sua normal tramitação e veio a ser julgado por Acórdão de 23/10/2024, onde foi decidido o seguinte:
“Termos em que se acorda conceder provimento à apelação e revogar o despacho recorrido, devendo a Mm.ª Juiz
a quo
determinar o prosseguimento dos autos relativamente aos três primeiros pedidos formulados na ação, caso nada de diferente do aqui considerado a tal possa obstar.
Custas pela apelada (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais).”
*
6.
A Ré insolvente interpôs recurso de revista, que foi admitido no Tribunal da Relação de Lisboa.
*
7.
Vindo a ser determinada a subida do recurso ordinário de revista e chegado o mesmo a este Supremo Tribunal de Justiça [STJ], foi objeto de um despacho liminar onde foi entendido que se mostravam reunidos os pressupostos formais de cariz geral que se mostram legalmente previstos para o Recurso de Revista, muito embora a sua tramitação deveria ter corrido em separado e não nos próprios autos, irregularidade essa cuja sanação foi ordenada pelo Juiz-Conselheito relator e levada a efeito, com a descida dos autos principais ao tribunal da 2.ª instância e organização deste recurso de revista em Apenso autónomo e que ficou pendente neste STJ.
*
8.
A recorrente e insolvente
SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A.
veio apresentar alegações e formular as seguintes conclusões:
«
1.Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu provimento parcial à apelação interposta pelo Autor, o ora Recorrido, determinando o prosseguimento dos autos relativamente aos três primeiros pedidos formulados na acção.
2. O Tribunal
ad quem
não andou bem, devendo repristinar-se a decisão da 1.ª instância atento o bem fundado da mesma e da fundamentação de suporte.
3. De todos os pedidos formulados, entendeu o Tribunal da Relação no Acórdão ora em crise, que deviam os presentes autos prosseguir, mas apenas para apreciação dos três primeiros pedidos.
4. O Acórdão em apreço considerou que aqueles primeiros pedidos, que considera deverem ser apreciados, são “
reconhecidamente instrumentais, tendo por objectivo apurar valores remuneratórios dos trabalhadores (que) transcendem o campo de aplicação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 25 de Fevereiro…
” (pág. 7 do Acórdão). (sublinhado nosso)
5. Se os referidos pedidos são instrumentais, na sua apreciação directa ou indirecta, o que está em causa será sempre o apuramento de valores remuneratórios que o Autor considera deverem ter sido pagos aos seus associados trabalhadores da Recorrente, e não foram, ou seja, eventuais créditos salariais daqueles trabalhadores.
6. Por essa razão, apesar de serem instrumentais, aqueles pedidos concretos não “
transcendem
” o regime do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, já que os mesmos “
não valem por si só
”, mas sempre e quando se possam traduzir num direito remuneratório de cada trabalhador (e por isso, direitos individuais daqueles).
7. O que “
o Autor pretende é a determinação de créditos laborais, por via do reconhecimento da aplicabilidade de AE e sua regulamentação relativa à determinação de anuidades/ contagem do tempo de serviço/ progressão na carreira.
” para que, sendo procedente a sua tese, sejam concedidos aos seus associados os créditos que entende serem-lhes devidos.
8. Os créditos laborais que se pretendem discutir na presente acção, decorrentes de anuidades e progressões, foram reclamados pelo Autor Sindicato no processo de insolvência, e relativamente a cada um dos trabalhadores seus associados e fê-lo ao abrigo da interpretação que defende do AE aplicável às partes, designadamente da Cláusula 12.ª do Anexo V do mesmo IRCT.
9. Os créditos em causa nos presentes autos, sejam os que foram expressamente peticionados (ainda que não quantificados), sejam os que decorrem indirectamente da decisão que viesse a ser adoptada relativamente aos três primeiros pedidos agora admitidos, foram reclamados e estão ainda a ser discutidos no processo de insolvência (Proc. n.º 11437/21.1..., J... do Juízo do Comércio da Comarca de ...), e é neste processo será ou não decretada a procedência dos mesmos.
10. Os direitos em causa são os mesmos nos presentes autos e no processo de insolvência e, por isso, a doutrina vertida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, de 25 de Fevereiro, aplica-se a todos os pedidos formulados, e daí a inutilidade superveniente da lide conforme decretado pela 1.ª instância.
11. A decisão de que se recorre, que culmina no prosseguimento dos autos, leva a que possam vir a ser proferidas duas decisões judiciais contraditórias exactamente sobre as mesmas questões, e ao abrigo da mesma regulamentação (neste caso, o Acordo de Empresa) – art.º 8.º n.º 3 do CC.
12. A declaração da inutilidade superveniente da lide não afecta qualquer concreto direito dos trabalhadores associados do Autor que se mantenham ao serviço da Recorrente ou do próprio Autor enquanto Sindicato.
13. Não pode deixar de se aplicar o regime consagrado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, aos pedidos de que dependem aqueles outros que se traduzam em créditos concretamente peticionados.
14. O douto Acórdão de que se recorre violou sem fundamentação clara e expressa para tal, o regime do referido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, bem como o disposto, entre outros, no art.º 152.º n.º do CPC e os arts. 90.º e 128.º do CIRE.
Termos em que, pelo que antecede e pelo muito que V. Exa. haverão doutamente de suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, em consequência, repristinada a decisão de 1.ª instância, tudo com as legais consequências, para assim se fazer JUSTIÇA!»
*
9.
O Autor respondeu a tais alegações, tendo formulado, para o efeito, as seguintes conclusões:
«1.ª - Conforme resulta do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (uniformizador de jurisprudência), n° 1/2014, de 25/02/2014, disponível em
www.dasi.pt
. mencionado no douto despacho recorrido:
"
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.° do C.P.C..
"
2.ª - Sucede que o ora Autor não é credor da Ré, nem figura como tal na presente ação.
3.ª - Na verdade, o Autor age na presente ação em representação dos interesses coletivos dos seus associados, aos quais dizem respeito os direitos mencionados na petição inicial.
4.ª - Nos termos do art.º 128.°, n.° 1, do C.I.R.E., a verificação dos créditos sobre a insolvente é reclamada pelos respectivos credores, pelo que o Autor não poderia intervir na insolvência da Ré, nos termos que resultam dos presentes autos.
5.ª - Ou seja, o ora Autor não seria parte legítima, na insolvência da Ré, para reclamar os créditos a que os presentes autos dizem respeito, nomeadamente porque, nessa sede, não se verificam os poderes de representação coletiva que lhe são reconhecidos pelo art. 5°, do C.P.T..
6.ª - Ora, a possibilidade de determinados direitos serem judicialmente sindicados e reconhecidos aos trabalhadores, sem intervenção processual dos mesmos a título pessoal - sendo substituídos por uma associação sindical em representação de interesses coletivos - deve subsistir no caso de a respetiva entidade patronal ser declarada insolvente, independentemente de tais trabalhadores reivindicarem ou não eventuais créditos resultantes de tais direitos, no processo de insolvência.
7.ª - Note-se que, entre outras razões, a representação de interesses coletivos é justificada pela possibilidade de a reivindicação de direitos, pelos trabalhadores, a título singular, poder constituir um prejuízo para os próprios (não por determinação dos órgãos judiciais, mas pelo eventual comprometimento da relação laboral).
8.ª - Sendo certo que, no processo de insolvência da Ré, foi aprovado um plano de insolvência que determina a continuação da sua atividade (um plano de recuperação).
9.ª - Subsistindo assim a utilidade dos presentes autos, para reconhecimento do mérito do pedido formulado, tendo em conta que este terá efeitos que extravasam o âmbito dos créditos eventualmente reclamados pelos trabalhadores no processo de insolvência de Ré, nomeadamente quanto às remunerações que se vierem a vencer após o cumprimento (ou não) do plano de insolvência aprovado, e ainda quanto aos termos em que, no futuro, será reconhecida a progressão na carreira dos trabalhadores visados.
Nestes termos, nos mais de direito e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o recurso interposto pela Ré ser considerado improcedente, com as legais consequências.
Assim se fazendo a costumada Justiça.
*
10.
-
O Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência da revista, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos:
«Considerando o acima exposto, somos de parecer que o presente recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão recorrido.»
*
11.
- Satisfeito o disposto no artigo 657.º, n.º 2,
ex vi
do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir.
II.
-
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
12. -
O Tribunal da 2.ª Instância considerou PROVADOS os seguintes factos:
«
1. Dados processuais relevantes:
1.1 O despacho recorrido:
"
Certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência da Ré SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A., veio a mesma, conforme requerimento com a Ref.ª ...09, pugnar pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, alegando que os trabalhadores associados do Autor reclamaram no referido processo de insolvência os créditos decorrentes da defendida interpretação das cláusulas do AE que é objecto dos autos, sendo a verificação de tais créditos aí discutida, e fazendo apelo a AUJ proferido a 8/05/2013.
O Autor SITAVA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AVIAÇÃO E AEROPORTOS, por seu turno, por via do seu requerimento sob Ref.ª ...03, veio defender a posição inversa, requerendo o prosseguimento dos autos, salientando não ser credor da Ré, agindo nos autos em representação dos interesses colectivos dos seus associados, subsistir a empresa insolvente em actividade ao abrigo de um plano de recuperação, e que o mérito do pedido formulado terá efeitos que extravasam o âmbito dos créditos eventualmente reclamados pelos trabalhadores no processo de insolvência, designadamente quanto às remunerações que se possam vencer após o cumprimento do plano de insolvência aprovado ou quanto aos termos que, no futuro será reconhecida a progressão na carreira dos trabalhadores visados.
*
A questão que aqui se suscita é, assim, a de apurar se em virtude da declaração de insolvência da Ré, com trânsito em julgado, já certificada nestes autos, a presente acção deve declarara-se extinta, por inutilidade superveniente da lide.
No que concerne aos efeitos processuais da insolvência sobre acções pendentes, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014 (publicado no DR, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2014, proferido no âmbito do P.º 170/08.0TTALM.L1.S1, na data de 8/05/2013) uniformizou jurisprudência e fixou o entendimento de que, transitada em julgado a sentença que declare a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art.287.º do CPC.
Ora, nos presentes autos peticiona o Autor a condenação da Ré, em relação a todos os trabalhadores a si vinculados por contrato de trabalho e filiados no Autor como seus sócios, abrangidos pelo Acordo de Empresa celebrado entre Autor e Ré e publicado no BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 2012:
. A considerar, para os efeitos do disposto na cláusula 12.ª e no anexo V do referido Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do mesmo Acordo de Empresa;
. A considerar também, para efeitos de vencimento e pagamento das anuidades previstas na cláusula 44.ª do Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do dito Acordo de Empresa;
. A reposicionar os trabalhadores nas posições que lhes competem em função da consideração do tempo de serviço referido nas alíneas anteriores, quer em relação à sua progressão na carreira, quer em relação ao número de anuidades vencidas;
. A pagar aos referidos trabalhadores, todas as diferenças de retribuição devidas em função da contagem de tempo e do reposicionamento referidos nas alíneas anteriores;
. A pagar aos referidos trabalhadores juros de mora à taxa legal, sobre todas as referidas quantias em dívida, contados desde o seu vencimento até integral pagamento;
- Tudo a liquidar em execução de sentença.
Emerge dos pedidos assim formulados, não obstante a argumentação agora expressa pelo Autor, que o que se pretende, afinal, é a determinação de créditos laborais, por via do reconhecimento da aplicabilidade de AE e sua regulamentação relativa à determinação de anuidades/ contagem do tempo de serviço/ progressão na carreira. Ou seja, os pedidos de reconhecimento da contagem do tempo de serviço e de progressão na carreira são instrumentais, tendo por objectivo apurar valores remuneratórios, de modo a que, assistindo razão ao Autor, seja a Ré condenada a pagar os créditos que este entende serem devidos aos trabalhadores seus associados e que em representação destes exige nos presentes autos.
Mantemo-nos, pois, no âmbito da pretensão do reconhecimento de créditos, com alegada origem em facto anterior à declaração de insolvência da Ré, que agora, por força desta, apenas poderão ser reclamados e discutidos no respectivo processo (cfr. art.ºs 90.º e 128.º do CIRE).
E não se considera autonomizável e passível de assumir relevo merecedor de tutela, justificativo da prossecução da acção, o mero intuito da declaração de direito sobre a pretendida aplicabilidade do AE mencionado nos autos e seus efeitos em termos de reconhecimento de anuidades devidas, contagem de tempo de serviço e progressão de carreira dos trabalhadores associados do Autor, conforme a doutrina já consagrada pelo citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, aqui aplicável.
Conclui-se, pois, em conformidade com a posição expressa pela Ré, pela inutilidade superveniente da presente lide.
*
Pelo exposto, nos termos do art.º 277.º, al. e) do CPC, ex vi art.º 1.º, n.º 2, al. a) do CPT, declaro a extinção da instância na presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada contra SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A., por inutilidade superveniente da lide.
[datado de 23-02-2024]
".
1.2 Outros dados do processo:
• A acção entrou em juízo no dia 04-06-2019.
• A sentença que declarou a insolvência foi proferida no dia 03-08-2021 e transitou em julgado, após confirmação por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, em 14-04-2022.
• O prazo para a reclamação de créditos foi nela fixado em 30 dias.
[Estes factos resultam dos próprios termos do processo e da certidão do processo n.º Processo 11437/21.1..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Comércio de ... - Juiz ... que neles foi junta, sendo tudo considerado nos termos do art.º 412.º, n.º 2 do CPC.]».
*
III.
-
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
13.
É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º, n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC).
**
A – REGIME ADJETIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEL
14.
Importa, antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à circunstância da presente ação ter dado entrada em tribunal no dia 04/06/2019, ou seja, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, datada de 4/9/2019 e que começou a produzir efeitos em 9/10/2019.
Importará, contudo, ter em atenção as disposições legais de direito transitório que tal diploma legal estabeleceu nos seus artigos 5.º a 7.º
[
1
]
, com especial relevância para o primeiro, quando confrontado com a circunstância de, não obstante a Petição Inicial que desencadeou este processo ter dado entrada em juízo na referida data de 04/06/2019, ter o mesmo só conhecido a respetiva sentença final em 23/02/2024 e o recurso de Apelação sido interposto posteriormente no dia 9/4/2024.
Esta ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada também muito após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 1/9/2013.
Será, portanto, e essencialmente, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Apelação.
Também se irá considerar, em termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data.
B – OBJETO DA REVISTA
15.
Neste recurso de revista importará decidir se, ao determinar o prosseguimento dos autos, o Tribunal da Relação violou ou não o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça e que consagrou a seguinte doutrina:
«Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art.º 287.º do C.P.C.»
C – AS POSIÇÕES DIVERGENTES DAS INSTÂNCIAS
16.
Pensamos relevante confrontar as posições parcialmente opostas das instâncias relativamente à aplicação ao caso dos autos da doutrina mencionada e sintetizada na decisão acima reproduzida.
Achando-se a decisão do Juízo do Trabalho de ... transcrita na Fundamentação de Facto deste Aresto, resta-nos visitar a argumentação jurídica desenvolvida pelo Tribunal da Relação de Lisboa [TRL] e que implicou a revogação do saneador/sentença apelado, no que respeita aos três últimos pedidos pelo Sindicato Autor:
«O que na apelação importa saber é se existe interesse na prossecução da lide tendo a apelada (empregadora) sido declarada insolvente, atendendo à particularidade do demandante não ser nenhum dos seus trabalhadores, mas ainda assim pretender fazer valer direitos colectivos dos mesmos (admitindo, pois, que assim podem ser considerados por necessidade de raciocínio).
Estatui o art.º 277.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que "
os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho
".
Por seu lado, o art.º 340.º do Código do Trabalho estatui, na parte relevante, que "
para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por: a) Caducidade
". E estabelece ainda este diploma, agora no art.º 347.º, n.º 1 que "
a declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado
", no n.º 2 que "
antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa
", no n.º 3 que "
a cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações
" e no n.º 6, tautologicamente embora, que "
o disposto no n.º 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento
".
Voltando ao CIRE, refere no art.º 230.º que "
1 - Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento: (…)"
e no n.º 2 que
"a decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 37.º e 38.º, com indicação da razão determinante
".
Finalmente, o Código das Sociedades Comerciais prevê no art.º 146.º, n.º 1 que "
salvo quando a lei disponha de forma diversa, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, aplicando-se ainda, nos casos de insolvência e nos casos expressamente previstos na lei de liquidação judicial, o disposto nas respectivas leis de processo
" e no n.º 2 que "
a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas
"; e no art.º 160.º, n.º 1 que "
os liquidatários devem requerer o registo do encerramento da liquidação
" e n.º 2 que "
a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162.º a 164.º, pelo registo do encerramento da liquidação
".
Face a este quadro decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 15-04-2015, no processo n.º 197/14.2TTALM.L1.S1, publicado em
http://www.dgsi.pt
que "
da declaração de insolvência de pessoa colectiva não deriva, automaticamente, a cessação dos contratos de trabalho em vigor até essa data (artigo 347.º, n.º 1, do Código do Trabalho), passando a gestão desses vínculos a ser assumida pelo administrador da insolvência, conforme decorre do artigo 55.º, n.º 1, al. b), do CIRE, com a faculdade prevista no n.º 2 do citado artigo 347.º do Código do Trabalho
". O que leva à conclusão extraída pelo acórdão da Relação de Guimarães, de 21-05-2015, no processo n.º 6320/07.6TBBRG-W.G1, publicado em
http://www.dgsi.pt
, que "
a declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento
" e que
"o acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração de insolvência, traduz-se num acto de gestão e administração da massa insolvente, sendo esta responsável pelas dívidas que daí surjam, com a extinção dos contratos de trabalho, que devem ser pagas nos termos do artigo 51.º, n.º 1, al. c) e 172.º, n.
os
1, 2 e 3, ambos do CIRE
".
[
2
]
Ou para dizer com mais exactidão, em linha com as normas no final atrás citadas, "
a sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação
".
[
3
]
Pelo que daí se segue, inevitavelmente, que "
a declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré
".
[
4
]
Do exposto decorre que a apelação dos autores deve proceder, embora apenas relativamente aos primeiros três pedidos formulados na ação [
a saber: i. considerar, para os efeitos do disposto na cláusula 12.ª e no anexo V do referido Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do mesmo Acordo de Empresa; ii. considerar também, para efeitos de vencimento e pagamento das anuidades previstas na cláusula 44.ª do Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do dito Acordo de Empresa; iii. reposicionar os trabalhadores nas posições que lhes competem em função da consideração do tempo de serviço referido nas alíneas anteriores, quer em relação à sua progressão na carreira, quer em relação ao número de anuidades vencidas
] na medida em que sendo reconhecidamente “
instrumentais, tendo por obejtivo apurar valores remuneratórios
” dos trabalhadores transcendem o campo de aplicação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 25 de fevereiro [
mantendo-se, pois, o despacho recorrido que declarou a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente aos demais pedidos, que apenas poderão ser apreciados no âmbito do processo que declarou a insolvência da empregadora
); e isto a menos que algo de diferente do aqui considerado a tal possa obstar».
Sendo assim, ao passo que o saneador/sentença proferido pelo tribunal de comarca lançou mão da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, entendendo que todas as pretensões deduzidas pelo Sindicato Autor eram reconduzíveis a pedidos formulados «
pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado»
, o recorrido Aresto do TRL veio confinar tais pretensões às constantes das alíneas d) e e), que possuem a seguinte redação:
«d) A pagar aos referidos trabalhadores, todas as diferenças de retribuição devidas em função da contagem de tempo e do reposicionamento referidos nas alíneas anteriores;
e) A pagar aos referidos trabalhadores juros de mora à taxa legal, sobre todas as referidas quantias em dívida, contados desde o seu vencimento até integral pagamento»
D – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
17.
O regime jurídico que aqui pode ser invocado cruza, desde logo, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [CIRE], no que respeita à sentença declaratória da insolvência da Ré e aos seus efeitos jurídicos [designadamente, sobre os créditos de que a entidade insolvente é devedora e sobre os meios processuais através dos quais podem ser reclamados pelos correspondentes credores – cf. artigos 85.º e seguintes daquele diploma legal], com o Código de Processo Civil, no que respeita ao instituto da inutilidade e impossibilidade superviente da lide e aos pressupostos muito gerais para o seu funcionamento [artigos 277.º, alínea e) e 536.º do NCPC], e ainda, finalmente, com os dispositivos legais que, no âmbito do Código de Trabalho [artigos 440.º e 442.º] e do Código de Processo do Trabalho [artigo 5.º], atribuem às associações sindicais e de empregadores legitimidade para defender, entre outros, interesses coletivos dos respetivos associados.
Verificando-se uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno das ações que estariam abrangidas pelo artigo 85.º do CIRE, veio este Supremo Tribunal de Justiça a prolatar o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência já antes referenciado [n.º 1/2014].
E – LITÍGIO DOS AUTOS
18.
Equacionado, de uma forma muito sumária, o regime jurídico aplicável ao pleito dos autos, dir-se-á que não se nos afigura que esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor
[
5
]
e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não podem ser configurados como simples pretensões credíticias de cariz laboral, cuja expressão pecuniária é remetida para posterior incidente de liquidação [o Autor conclui o seu petitório, reclamando «
Tudo a liquidar em execução de sentença
», de uma forma que parece querer abranger todas as alíneas do seu petitório, mas que, numa leitura mais exata e correta do mesmo, se refere essencialmente às duas últimas alíneas que foram já excluídas, em termos de admissibilidade da sua formulação no seio desta ação, face à declaração de insolvência de Ré, por decisão judicial do TRL já transitada em julgado].
Afigura-se-nos que a presente ação, no que concerne às três primeiras pretensões que foram recuperadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, não se traduz numa
«acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado».
Temos de concordar, nesta matéria, não apenas com a fundamentação jurídica do tribunal da 2.ª instância e que deixámos antes transcrita, mas ainda com o Parecer do ilustre Procurador Geral Adjunto colocado junto deste STJ e que, no que respeita à problemática que aqui nos ocupa, sustenta o seguinte:
«Ora, verifica-se que na ação dos autos o recorrido configura a sua atuação no âmbito de interesses coletivos que representa, ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 1, do CPT.
E, efetivamente, o pedido formulado na PI consubstancia o exercício de direitos respeitantes a um interesse coletivo dos trabalhadores associados da recorrente, por estar em causa a interpretação da cl.ª 12.ª e anexo V, bem como da cl.ª 44.ª, do AE que lhes é aplicável.
É inquestionável que os trabalhadores não poderiam propor individualmente uma ação judicial com o pedido acima transcrito, já que, naturalmente, devido ao seu carácter genérico, ao abranger todos os trabalhadores naquela situação, lhes faltava legitimidade para tal.
Veja-se a este respeito o acórdão do STJ de 26-01-2022, proc. n.º 13702/20.6T8LSB.L1.S1
[
6
]/[
7
],
onde se lê:
«
No caso
sub judice
, embora seja certo que cada um dos trabalhadores do referido grupo tenha o seu interesse individual em que sejam declaradas ilícitas as reduções retributivas que a Ré efetuou por aplicação da cláusula 7.ª do Acordo de Emergência SITEMA (o AE publicado no BTE publicado no BTE n.° 7, de 22/02/2021, celebrado entre a Ré e o SITEMA), dado que poderão beneficiar da devolução dos valores que foram retirados às remunerações em causa, estamos também perante um interesse colectivo, dado que esta pluralidade de trabalhadores partilha do mesmo interesse: o de ver considerada ilegal a actuação da Ré, desde o mês de julho de 2021.
».
E daqui resulta, em relação aos pedidos formulados nas als. a), b) e c) da PI, que, por um lado, o recorrido não tem a qualidade de credor para efeitos de aplicação do AUJ 1/2014; e, por outro, que a ação tem um efeito útil independentemente da insolvência da recorrente, já que a decisão pode ter repercussões no futuro jurídico-laboral dos trabalhadores associados do recorrido.
De uma forma mais detalhada:
Aqueles pedidos não têm como objetivo imediato a reclamação de créditos – ainda que possam ser factos instrumentais para tal –, mas sim a interpretação de cláusulas de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, cuja decisão interessa não só aos trabalhadores que tenham reclamado os seus créditos no processo de insolvência, mas a todos os trabalhadores da recorrente que sejam associados da recorrida.
Por consequência, o efeito útil normal da ação mantem-se uma vez que os contratos de trabalho ainda não cessaram, nem se sabe quando tal acontecerá, tendo em conta o referido plano de insolvência.
De resto, nem parece existir litispendência ou caso julgado em relação aos pedidos que a este respeito terão sido efetuados no processo de insolvência da recorrente, independentemente da autoridade de caso julgado que venha a ocorrer.
Em consequência, entende-se, também, que a interpretação expressa no AUJ n.º 1/2004 não se aplica à presente ação, no que concerne aos pedidos formulados sob as als. a), b) e c) da PI.»
Logo, pelos fundamentos deixados expostos, julgamos improcedente o presente recurso de revista, com a inerente confirmação do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
IV.
-
DECISÃO
19.
Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Social em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela Ré
SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A.
, com a inerente confirmação do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Custas a cargo da Ré, nos termos do número 1 do artigo 527.º do CPC/2013.
Notifique e registe.
Lisboa, 02 de abril de 2025
José Eduardo Sapateiro [Juiz-Conselheiro relator]
Mário Belo Morgado
Júlio Gomes
_____________________________________________________
1. «
Artigo 5.º
Regime transitório
1 - As disposições da presente lei são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números seguintes.
2 - Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão.
3 - As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.»
↩︎
2.
«Acórdão da Relação de Lisboa, de 08-02-2018, no processo n.º 914/10.0TYLSB.L1-6; no mesmo sentido, o acórdão da Relação de Guimarães, de 14-01-2016, no processo n.º 6034/13.8TBBRG-I.G1, como aquele publicado em
http://www.dgsi.pt.»
- NOTA DE RODAPÉ DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO TRANSCRITA, COM O NÚMERO 2
↩︎
3.
«Acórdão da Relação de Coimbra, de 04-03-2015, no processo n.º 6/05.3IDCBR-B.C1; no mesmo sentido seguiram os acórdãos da Relação de Coimbra, de 27 Janeiro 2016, no processo n.º 141/13.4TATBU.C1, da Relação de Lisboa, de 14 Novembro 2018, no processo n.º 8601/13.40TCLRS-A.L1-3 e da Relação do Porto, de 23-04-2020, no processo n.º 3401/18.4T8OAZ.P1 e de 25-01-2023, no processo n.º 542/22.7T8PFR.P1, todos publicados em
http://www.dgsi.pt.»
- NOTA DE RODAPÉ DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO TRANSCRITA, COM O NÚMERO 3
↩︎
4. «Reafirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa, de 14 Novembro de 2018, no processo n.º 8601/13.40TCLRS-A.L1-3, publicado em
http://www.dgsi.pt
, assim sumariado: "
A simples declaração de insolvência de uma sociedade comercial não importa a sua extinção e falta de personalidade jurídica ou judiciária superveniente. A sociedade mantém-se como tal até ao rateio final e necessário registo, prosseguindo as acções onde a mesma seja parte através dos seus sócios nos termos consagrados no citado art.º 162.º do CSC, mantendo a sua personalidade jurídica e judiciária
".» - NOTA DE RODAPÉ DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO TRANSCRITA, COM O NÚMERO 4.
↩︎
5. E que são os seguintes:
«Nestes termos, nos mais de direito e com o douto suprimento de Vossa Excelência, deve a Ré ser condenada, em relação a todos os trabalhadores a si vinculados por contrato de trabalho e filiados no Autor como seus sócios, abrangidos pelo Acordo de Empresa celebrado entre Autor e Ré e publicado no BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 2012:
a) A considerar, para os efeitos do disposto na cláusula 12.ª e no anexo V do referido Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do mesmo Acordo de Empresa;
b) A considerar também, para efeitos de vencimento e pagamento das anuidades previstas na cláusula 44.ª do Acordo de Empresa, todo o tempo de serviço prestado, incluindo o relativo ao período de vigência estabelecido na cláusula 3.ª do dito Acordo de Empresa;
c) A reposicionar os trabalhadores nas posições que lhes competem em função da consideração do tempo de serviço referido nas alíneas anteriores, quer em relação à sua progressão na carreira, quer em relação ao número de anuidades vencidas;»
↩︎
6. «Acessível em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ef9176c2deaddc580258aa100514642?OpenDocument» - NOTA DE RODAPÉ DO EXCERTO DO PARECER TRANSCRITO, COM O NÚMERO 2.
↩︎
7. «Cfr. também acórdão do STJ de 26-01-2022, proc. n.º 13702/20.6T8LSB.L1.S1, disponível em:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a63270bfde1482ec802587e6004b7c65?OpenDocument&Highlight=0
- NOTA DE RODAPÉ DO EXCERTO DO PARECER TRANSCRITO, COM O NÚMERO 3.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82924d4726f2523680258c61003416ac?OpenDocument
|
1,747,180,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
432/21.0PBCTB-A.S1
|
432/21.0PBCTB-A.S1
|
CARLOS CAMPOS LOBO
|
I. O recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo último oferecer um remédio contra erros que inquinem uma decisão judicial, provocando ulterior intervenção para que, através desta, se corrijam esses erros e se faça genuína e verdadeira justiça.
II. Neste, e por força da disciplina que dimana do disposto no artigo 64º do CPPenal - mormente da alínea e) do seu nº 1 – é obrigatória a assistência do defensor.
III. O fundamento de revisão expresso na alínea g), do nº 1, do artigo 449º do CPPenal que se reporta a sentença prolatada por instância internacional, não alberga razões invocadas pelo arguido recorrente como, os defensores nomeados deixaram de patrocinar o requerente, submeteram o requerente ao abandono no processo.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"INADMISSIBILIDADE",
"DIREITO AO RECURSO",
"CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO",
"REJEIÇÃO DE RECURSO"
] |
Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal
I. Relatório
1.
Vem o arguido
AA
(doravante Recorrente) interpor recurso extraordinário de revisão do Acórdão datado de 8 de novembro de 2023, proferido pelo Tribunal da Comarca de Castelo Branco – Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., no Processo nº 432/21.0..., e já transitado em julgado em 29 de janeiro de 2024
1
, onde foi condenado pela prática de:
a) 1 crime de furto, p, e p. pelo artigo 203º, nº 1, do CPenal, na pena de 1 (um) ano de prisão;
b) 1 crime de furto qualificado, p, e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea f), do CPenal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
c) 1 crime de furto qualificado, p, e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), do CPenal, na pena 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;
d) 1 crime de furto qualificado, p, e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), do CPenal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;
e) 1 crime de furto, p, e p. pelo artigo 203º, nº 1 e 204º, nº 1, alínea f) e nº 4, do CPenal, na pena de 1 (um) ano de prisão;
f) 1 crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, p.p. pelo artigo 225º, nº 1, alínea b), do CPenal, na pena de 1 (um) ano de prisão;
g) 1 crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, p.p. pelo artigo 225º, nº 1, alínea b), do CPenal, na pena de 1 (um) ano de prisão.
Em
cúmulo jurídico
das penas anteriormente referidas em a) a g),
na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão
.
2.
Esta pretensão, tal como decorre do instrumento recursivo, assenta no plasmado na alínea g), do nº 1, do artigo 449º, do CPPenal, considerando o Recorrente que ante diversas vicissitudes relacionadas com os Defensores que lhe foram sendo nomeados nos autos
(…) lhe viu ser coartado um direito fundamental em processo criminal, que é o direito ao recurso (…)
, rematando em conclusões o seu petitório, nos seguintes termos: (
transcrição
2
)
- Ora, resulta inequivocamente provado que o recorrente pretendia interpor recurso da sentença/acórdão condenatório, resultado gorada a sua pretensão, pela inércia do Estado português.
- Porque, permitiu que os dois primeiros defensores nomeados, com pedidos de escusa deixassem de patrocinar o requerente, submetendo-o ao abandono no processo, nesse momento em que ambos os advogados têm a consciência, que o recorrente só poderia efetivamente formalizar no processo o seu direito de defesa através de advogado.
- Evidentemente que, os advogados em causa poderiam ter sido alvo de participação disciplinar à ordem dos advogados competente, contudo esta participação não resolveria o problema do recorrente.
Sucede, porém, que o recorrente não tem qualquer interferência no processo de nomeação de defensor nem tão pouco pode desencadear mecanismos que atribua qualquer advogado nomeado, a cumprir deontologicamente essa responsabilidade é do Estado.
- Sendo certo que, decorre do comportamento dos três advogados, responsabilidades, mas que, ao recorrente deva qualquer tipo de responsabilidade.
- Pelo que, o recorrente viu-lhe ser cortado um direito consagrado na Constituição, esta situação ofende grosseiramente o direito do recorrente, o direito ao recurso corroborado no artigo 32.º n.º 1 da Constituição, bem com da violação do disposto no artigo 6.º n.º 1 e 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
3.
Recebido que foi o requerimento de revisão no Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., e para tal notificado, o Digno Mº Pº, apresentou resposta, nos termos do plasmado no artigo 454º, nº 1, primeira parte –, em peça que finalizou referindo (…) no caso concreto, não é sequer colocada em crise a decisão condenatória em moldes que se possa considerar que a mesma é injusta e que deveria ter conduzido à absolvição (…) a questão suscitada pelo recorrente prende-se com a não interposição de recurso relacionada com o pedido de escusa ou inércia dos defensores (…) o presente recurso de revisão não preenchendo os requisitos legais para a sua admissibilidade não sendo colocada em crise, de qualquer forma, a sua bondade pois não é equacionada sequer qualquer dúvida qualificada ou séria sobre a justiça da condenação do arguido nos presentes autos (…) verificando-se o não preenchimento de admissibilidade do recurso de revisão em qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 1, do art.º 499º, do Código de Processo Penal, deverá presente recurso ser improcedente.
3
4.
De seu lado, o Senhor Juiz, em 24 de março de 2025, proferiu informação sobre o mérito do pedido, em obediência ao plasmado no artigo 454º, parte final - do CPPenal, concluindo pela improcedência do recurso de revisão, referindo: (
transcrição
4
)
(…)
Salvo melhor opinião, o recurso de revisão apresentado pelo Sr. Arguido AA não se enquadra, sequer na previsão normativa de qualquer das situações a que alude o art. 449, do C.P.Penal, muito menos suscita qualquer questão concreta donde possa emergir alguma dúvida sobre a justiça da condenação – já que apenas manifesta uma intenção de recorrer da sentença (acórdão), sendo tal pretensão inadmissível, por extemporânea.
4.1- Dispõe o art.º 449.º do Código de Processo Penal as situações em que é admissível a revisão da sentença ou acórdão, nos seguintes termos:
“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.
(…)”
(…)
O presente recurso de revisão não assenta em qualquer dos fundamentos estabelecido nas diversas alíneas do suprarreferido n.º 1 do art.º 449º do Código de Processo Penal, nem tão pouco o recurso de revisão visa o fim pretendido pelo recorrente.
(…)
Daqui se retira o seguinte relativamente ao recurso de revisão:
- O recurso de revisão é um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável manter uma decisão fortemente injusta;
- Que a dúvida relevante para a revisão de sentença tem de ser qualificada de forma a ter virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada;
- Tal dúvida terá de se impor em moldes tais que, perante ela, for muito provável em segundo julgamento a absolvição.
(…)
Como bem refere o MP na douta resposta presentada, (…) “no caso concreto, não é sequer colocada em crise a decisão condenatória em moldes que se possa considerar que a mesma é injusta e que deveria ter conduzido à absolvição.(…)”.
(…) Em conclusão, como já acima salientámos, a questão suscitada pelo recorrente prende-se, exclusivamente, com a não interposição de recurso relacionada com o pedido de escusa ou inércia dos defensores (no entender do recorrente).
(…)
Nestes termos, salvo melhor opinião de V.as Ex.as:
a) O presente recurso de revisão não preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade;
b) De todo o modo, não é equacionada sequer qualquer dúvida séria sobre a justiça da condenação do arguido.
c) Assim, deve o presente recurso extraordinário de revisão ser declarado improcedente.
(…).
5.
Já neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no momento previsto no artigo 455º, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, com sólida e atualizada fundamentação, emitiu parecer, no sentido da negação da revisão: (
transcrição
)
5
(…)
O Ministério Público no Tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não admissibilidade do recurso, por não preenchidos os seus requisitos legais, nomeadamente por não se integrar o pedido em qualquer das alíneas do artº 499º, n1, do CPP e nem ser alegada a injustiça da decisão condenatória.
Parece-nos existir, no entanto, uma questão prévia a obstar ao conhecimento do fundamento do pedido:
Consiste a mesma em o recurso ter sido diretamente elaborado pelo arguido e não por advogado.
Ora, esta circunstância tem sido apreciada por este STJ em situações análogas e, de forma uniforme (ao que se conseguiu apurar) o entendimento tem sido no sentido da inadmissibilidade de que, não obstante a lei conferir legitimidade ao recorrente para requerer a revisão da sentença que o condenou, como expressamente se prevê no art. 450.º, n.º 1, al. c), do CPP, o recurso apresentado, sem a assistência de defensor, como o exige o art. 64.º, n.º 1, al. c), do CPP, não pode ser admitido.
Vejam-se, neste sentido, os acórdãos:
- de 14.01.2015, no processo 81/07.6.TAANS-A.S1 (Relator – João Silva Miguel);
- de 23.09.2017, no processo 424/15. 9PBFAR-C.S1 (Relator – Oliveira Mendes);
- de 26.05.2021, no processo 156/12.0TAPVL-C.S1 (Relator – nuno Gonçalves);
- de 23.06.2021, no processo 721/09.2JABRG-H.S1 (Relatora – Ana Barata de Brito);
- de 08.06.2022, no processo 42/14.9SOLSB-C.S1 (Relatora – Ana Barata de Brito);
- de 27.09.2023, no processo 46/19.5GGSNT-A.S1 (Relator – Ernesto Vaz Pereira);
Em todas estas decisões acaba por se entender que, não obstante o artigo 450º, nº 1, al. c), do CPP estabelecer que “Têm legitimidade para requerer a revisão: (…) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.”, o art. 64º do mesmo compêndio normativo, sob a epígrafe “Obrigatoriedade de assistência”, disciplina no n.º 1, al. e) que “É obrigatória a assistência do defensor: (…) nos recursos ordinários ou extraordinários.”, lembrando que o assistente também não pode auto representar-se, tendo o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 15/2016 sido emitido no mesmo sentido.
Sendo que, como também referido no último dos citados acórdãos, a não admissão do recurso pode impedir que o recorrente se veja prejudicado: «[…] estar a permitir que o próprio condenado por si apresente o recurso de revisão pode redundar num presente envenenado, sabendo-se que novo pedido de revisão se não pode apresentar com o mesmo fundamento (artigo 465º). O que pode ter como consequência que o condenado, agindo por si e até à revelia do seu defensor, por via da sua falta de conhecimentos técnico-jurídicos, esgote nessa sua primeira acção recursiva a possibilidade de revisão e malbarate um fundamento que, corretamente apresentado e devidamente operacionalizado por defensor tecnicamente apetrechado, podia ter logrado sucesso. E já não o pode lograr a seguir por a disposição do artigo 465º o impedir.»
-- Donde que, sem necessidade de mais considerações, é parecer do Ministério Público neste Supremo Tribunal que o recurso interposto não poderá prosseguir termos, devendo proceder-se à sua rejeição nos termos do artº 420º, nº 1, al. b), do CPP, ex vi do disposto no artº 414º, nº 2, do mesmo diploma.
6.
Notificado deste pronunciamento, para efeitos do exercício do contraditório, o arguido nada disse.
7.
Mostrando-se o recurso instruído com os pertinentes elementos, e colhidos os vistos foi o processo remetido à Conferência (artigo 455º, nºs 2 e 3, do CPPenal).
II. Fundamentação
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso (posicionamento do Digno Mº Pº)
O recurso extraordinário de revisão anuncia no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da sentença e à indemnização
pelos danos sofridos, inscrito no artigo 29º, nº 6, da CRP
6
, emergindo como meio processual em cuja configuração legal se reflete a tensão entre o princípio da justiça e o da certeza e segurança do direito, e o da intangibilidade do caso julgado, que destes últimos é instrumental.
Estas máximas, também estruturantes do Estado de Direito, cedem perante novos factos ou a verificação da existência de falhas essenciais de julgamento ou de procedimento suscetíveis de abalar a decisão
7
.
Neste desiderato, o recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo último oferecer um remédio contra erros que inquinem uma decisão judicial, provocando ulterior intervenção para que, através desta, se corrijam esses erros e se faça genuína e verdadeira justiça
8
.
Assim, a lei faz depender do conchavo de concretos pressupostos / requisitos a possibilidade de reabertura de um caso, apelando a um elenco de fundamentos, o qual, ao que transluz, é taxativo, não suportando quaisquer derivações
9
.
Registe-se que neste campo de intervenção, a disciplina processual recursiva – artigo 450º do CPPenal -, e no que tange à legitimidade, fixa que têm legitimidade para requerer a revisão, entre outros, o condenado ou o seu defensor, quanto a sentenças condenatórias
10
.
De outra banda, dimana do disposto no artigo 64º do CPPenal - mormente da alínea e) do seu nº 1 – que nos recursos ordinários ou extraordinários, é obrigatória a assistência do defensor
11
.
Ao que se vem entendendo, é inquestionável a natureza de recurso extraordinário da revisão, inserida no título II (Dos recursos extraordinários), do Livro IX (Dos recursos) do CPPenal pelo que, neste patamar resulta, desde logo, a obrigatoriedade de subscrição por advogado.
O aqui Requerente (arguido) pretende interpor recurso extraordinário, sendo que o fez por sua mão, sem se encontrar devidamente representado. Independentemente da legitimidade que lhe possa assistir, o requerimento subscrito pelo próprio, na qualidade de arguido, não cumpre as exigências de representação impostas pela lei.
Na verdade, obrigação de constituição de advogado tem fonte legal, é um direito e um dever que assiste ao sujeito no âmbito do direito, sendo que a constituição obrigatória de advogado emerge da letra dos vários diplomas legais que regem o ordenamento jurídico português e estipula a constituição obrigatória de advogado nos diferentes casos, consoante o direito aplicável.
Em processo penal, a constituição de advogado assume carácter obrigacional por força do já apontado artigo 64º, do CPPenal, no caso do arguido
12
.
Por escrito assinado pelo próprio, invocando razões / fundamentos que não têm o menor acalento no quadro taxativo de razões que permitem a revisão, e referenciando a alínea g) do nº 1 do artigo 449º do CPPenal que se reporta a sentença prolatada por instância internacional – o que não é aqui claramente o caso – vem referir que o presente pedido de revisão deverá ser julgado procedente porque os dois primeiros defensores nomeados, com pedidos de escusa deixassem de patrocinar o requerente, submetendo-o ao abandono no processo (…) os advogados em causa poderiam ter sido alvo de participação disciplinar à ordem dos advogados competente, contudo esta participação não resolveria o problema do recorrente (…) decorre do comportamento dos três advogados, responsabilidades (…).
Cristalinamente se mostra que este tecnicamente insipiente requerimento escrito e assim apresentado não pode desde logo considerar-se sequer uma peça processual de interposição do recurso extraordinário de revisão, recurso que sendo extraordinário e excecional maior exigência demanda na sua propositura, com indicação expressa e bem fundamentada do pressuposto de revisão invocado e da sua causalidade para a revisão.
Deste modo, uma vez que o petitório apresentado nos autos não está subscrito por defensor constituído ou nomeado, não resta senão concluir pela sua rejeição por não cumprir com uma das “condições necessárias” ou pressuposto processual legalmente exigido para que pudesse ser validamente admitido - artigos 420º, nº 1, alínea b), e 414º, nº 2, do CPPenal, situação esta que, evidentemente, prejudica o conhecimento do demais.
III - DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça - 3ª Secção Criminal - em:
a. Rejeitar o recurso do Requerente (arguido), por não se encontrar o mesmo subscrito por defensor;
b. Condenar o Requerente (arguido) no pagamento das Custas devidas, fixando-se em 5 (cinco) UC a Taxa de Justiça, e pela rejeição do recurso, por manifestamente infundado, ao abrigo do artigo 456º do CPPenal, no pagamento de 6 (seis) UC.
*
O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente da Secção.
*
Supremo Tribunal da Justiça, 14 de maio de 2025
Carlos de Campos Lobo (Relator)
Jorge Raposo (1º Adjunto)
Maria Margarida Ramos de Almeida (2ª Adjunta)
Nuno António Gonçalves (Presidente da secção)
_____________________________________________
1. Cf. Referência Citius ......62.
2. Consigna-se que o Requerimento apresentado o foi em formato manuscrito, existindo algumas partes de legibilidade difícil.
3. Requerimento de 19 de março de 2025.
4. Expurgada da reprodução de sumários de Acórdãos e de referências à resposta do Digno Mº Pº.
5. Reprodução dos aspetos relevantes do Parecer, expurgando-se toda a parte relativa ao histórico processual, já vertida nos pontos anteriores do Relatório.
6. ARTIGO 29.º
(Aplicação da lei criminal)
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. (…)
5. (…)
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
7. Neste sentido, CAVALEIRO DE FERREIRA, M., “Revisão Penal”, in
Scientia Jurídica
, XIV, nº 75, pp. 520 e 521 –
(…) o direito não pode querer e não querer a manutenção duma condenação, em homenagem à estabilidade de decisões judiciais, a garantia dum mal invocado prestígio ou infabilidade do juízo humano, à custa postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, transformados então cruelmente em vítimas ou mártires de uma ideia mais do que errada (…) da lei e do direito (…) é melhor aceitar como ónus da imperfeição humana, a existência de decisões injustas, que escondê-las, para salvaguardar um prestígio martelado sobre a infalibilidade do juízo humano e sob a capa de uma juridicidade directamente criada pelos tribunais(…).
8. FERREIRA, Amâncio,
Manual dos Recursos em Processo Civil
, 4ª edição, p. 334.
9. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 08/05/2024, proferido no Processo nº 158/22.8JACBR-B.S1
– (…) o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, disciplinando o art. 449.º do CPP os casos taxativos em que este recurso extraordinário é admissível (…)
, de 15/01/2014, proferido no Processo nº 13515/04.2TDLSB-C.S1 –
(…) Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença são os taxativamente enumerados no art.449º, nº 1, do CPP (…)
, disponíveis em
www.dgsi.pt
.
Ainda, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado,
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V – artigos 399º a 524º
, 2024, Almedina, p. 513 –
O instituto jurídico extraordinário de revisão, ainda que em benefício do cidadão injustamente condenado, só é admissível nos casos expressamente previstos na lei (…)
.
10. Artigo 450.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para requerer a revisão:
a) (…)
b) (…)
c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.
2 – (…)
11. Artigo 64.º
Obrigatoriedade de assistência
1 - É obrigatória a assistência do defensor:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) Nos recursos ordinários ou extraordinários;
f) (…)
g) (…)
h) (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – (…)
5 – (…).
12. Neste sentido, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado
, Comentário Judiciário de Código de Processo Penal, Tomo V Artigos 399º a 524º
, 2024, Almedina, p. 562 –
(…) Uma vez que é obrigatória a assistência de defensor «nos recursos ordinários e extraordinários» (…) poderá dizer-se que o condenado só pode exercer esse direito através de defensor (…) haverá aqui uma espécie de fusão entre o arguido e o seu defensor (…)
.
Igualmente, os Acórdãos do STJ, entre outros, de 27/09/2023, proferido no Processo nº 46/19.5GGSNT-A.S1 –
(…) É jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal que não pode o arguido subscrever ele mesmo, o requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão (…) não pode ser admitido o recurso de revisão interposto apenas pelo condenado (…) sem o conhecimento técnico-jurídico que a interposição de qualquer recurso demanda, não se vislumbra como é que o condenado, por si, pode assegurar o direito ao efetivo recurso (…) estar a permitir que o próprio condenado por si apresente o recurso de revisão pode redundar num presente envenenado, sabendo-se que novo pedido de revisão se não pode apresentar com o mesmo fundamento (artigo 465º). O que pode ter como consequência que o condenado, agindo por si e até à revelia do seu defensor, por via da sua falta de conhecimentos técnico-jurídicos, esgote nessa sua primeira acção recursiva a possibilidade de revisão e malbarate um fundamento que, corretamente apresentado e devidamente operacionalizado por defensor tecnicamente apetrechado, podia ter logrado sucesso (…)
-, 08/06/2022, proferido no Processo nº 42/14.9SOLSB-C.S1 –
(…) Deve ser rejeitado o recurso extraordinário de revisão que não se encontra subscrito por advogado, condição necessária para que pudesse ser validamente admitido – art. 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.º 2, do CPP
– e de 23/06/2021, proferido no Processo nº 721/09.2JABRG -H.S1 –
(…) exercício do direito ao recurso em processo penal pelo arguido, pelo assistente ou por qualquer interveniente ou pessoa que aí seja condenada a qualquer título, só pode efetivar-se através de advogado constituído ou nomeado defensor”; e dá-se nota de que o “Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, confrontado com a proibição legal da autorrepresentação e a obrigatoriedade de constituição ou nomeação de defensor decidiu, no acórdão de 4 de abril de 2018, que não viola o artigo 6 §§ 1 e 3 c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (…)
, todos disponíveis em
www.dgsi.pt
.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf50dcda8133c49a80258c9600563ab3?OpenDocument
|
1,750,204,800,000
|
BAIXA AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
|
3848/23.4T8PTM.E1.S1
|
3848/23.4T8PTM.E1.S1
|
PAULA LEAL DE CARVALHO
|
I. A qualificação da atividade prestada no âmbito das plataformas digitais, concretamente a prestada pelos designados estafetas, deve efetuar-se perante o circunstancialismo fático de cada caso concreto.
II. Não decorrendo dos pontos 37 e 38 dos factos provados que os concretos estafetas em causa nos autos estejam neles incluídos e existindo ainda outra matéria de facto que se pode mostrar relevante à decisão da causa, relativa, designadamente, à dependência económica e à (não) exclusividade da prestação da atividade para a Ré (na vertente da (in)existência do dever de não concorrência) deverá o acórdão recorrido ser anulado com vista ao apuramento da mesma.
|
[
"CONTRATO DE TRABALHO",
"PLATAFORMA DIGITAL",
"ANULAÇÃO",
"ACÓRDÃO"
] |
Proc. 3848/23.4T8PTM.E1.S1
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
O
Ministério Público
intentou ação declarativa com processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra
Uber Eats, Unipessoal, Lda
., peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a Ré, Uber Eats, Unipessoal, Lda., e AA com início reportado a 1 de Maio de 2023.
Atribuiu à ação o valor de €30.000,01.
Citada, a Ré contestou, pugnando pela sua improcedência.
Por despacho de 10.04.2024 foi determinada a apensação de 25 outras ações declarativas de reconhecimento da existência de contrato de trabalho intentadas pelo Ministério Público contra a Ré, e por esta contestadas (no sentido da improcedência das mesmas), referentes, no que agora releva ao recurso de revista, as relativas aos seguintes cinco estafetas:
-3885/23.9..., referente a BB (Apenso A);
- 3972/23.3..., referente a CC (Apenso L);
- 3875/23.1..., referente a DD (Apenso Q);
-3860/23.3..., referente a EE (Apenso R);
-3879/23.4..., referente a FF (Apenso Y) e
Em cada uma das mencionadas ações foi atribuído pelo A. o valor de €30.000,01.
Foi proferido despacho saneador e designada data para a realização da audiência de julgamento.
Notificados dos articulados e da data da audiência de julgamento, os intervenientes não vieram intervir.
Realizada a audiência de julgamento foi, aos 27.09.2024, proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, e em consequência, absolveu a Ré dos pedidos de todas as (26) ações
1
. Mais se decidiu fixar “
o valor da acção em € 30.000,01
(cfr. artigos 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 186.º-Q do Código de Processo de Trabalho).”
O Ministério Público interpôs recurso de apelação quanto aos estafetas acima identificados
2
:
- BB (apenso A);
- CC (apenso L);
- DD (apenso Q);
- EE (apenso R) e
- FF (apenso Y).
Em 16.01.2025, Tribunal da Relação proferiu acórdão, com um voto de vencido, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes
conclusões
3
:
“
(…)
8.O presente recurso de revista centra-se, por um lado, no facto de pugnarmos que também se encontra demonstrada a caraterística da al. f), do nº1, do art.º 12.º-A, e, por outro, que não foi ilidida a presunção de laboralidade;
9.Há que interpretar a lei à luz da realidade social existente na nova era digital;
10.Os estafetas necessitem de proteção face aos seus baixos salários, à precariedade do trabalho prestado quando a plataforma tem total liberdade para colocar fim ao contrato, à existência de um contrato que apresentado pela plataforma é inegociável, ao facto de o acesso destes trabalhadores a mecanismos de representação e negociação coletiva ser quase inexistente, em existir largos períodos de tempo que simplesmente não são remunerados (designadamente o tempo de espera), em inexistir proteção social e em estarem sujeitos a decisões automatizadas dependentes de algoritmos que não podem ser questionadas;
11. Este sistema de trabalho em plataformas digitais gera ”uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, a falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, a inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a recorrente exclusão previdenciária”;
12.O intérprete e o aplicador da lei não podem, com a sua inércia e abordagem fundamentalista da lei, deixar esta sociedade neoliberal - onde o lucro é deus – caminhar para a exploração e desproteção destes novos trabalhadores;
13.Considerar que os estafetas são trabalhadores subordinados e não independentes é uma abordagem a que não são estranhos tribunais noutros países;
14. E como bem sabemos que a prestação da atividade de estafeta não tem diferenças relevantes nos diferentes países e em diferentes plataformas, a abordagem destas decisões estrangeiras não deixa de ser relevante;
15. Assim, os argumentos esgrimidos por esses tribunais têm relevância para a abordagem jurídica em Portugal;
16. Por isso importa conhecer, quanto à plataforma Deliveroo, a decisão do Supremo Tribunal dos Países Baixos, de 24 de março de 2023, assim como a decisão da Cour de Travail de Bruxelas, de 21 de dezembro de 2023;
17. E quanto aos estafetas da Uber importa analisar a decisão, de 19 de fevereiro de 2021, do Supreme Court do Reino Unido, no processo Uber BV and others (Appellants) v Aslam and others (Respondents);
18.Importa também a análise da nova jurisprudência do TRL, TRC e TRG a pronunciarem-se pela existência de uma relação de trabalho dependente;
19.Assim como as declarações de voto de vencido que têm ocorrido no TRE;
20.Nas relações jurídicas relativas aos cinco estafetas dos presentes autos também está demonstrada a caraterística da al. f), n.º1, do art.º 12.º-A, do CT;
21.Não é relevante quem é o proprietário do veículo, da mochila e do telemóvel, mas sim quem é proprietário do “instrumento de trabalho” sem o qual a atividade não pode ser desenvolvida - a aplicação informática UberApp;
22.Ora, essa aplicação é da exclusiva propriedade da Ré, e sem a mesma as encomendas não podiam ser realizadas nem entregues;
23.É através do algoritmo da R. que se identifica quem são os estafetas mais próximos para a entrega e quem “lhes apresenta o serviço, quem identifica o prestador que aceitou a entrega, quem define a ordem das entregas, quem define o percurso a percorrer, quem define a taxa de entrega, quem procede à autofacturação, quem segue o percurso que o prestador toma, quem recebe as avaliações dos clientes, e quem exige o auto-retrato para detectar situações de partilha de contas”;
24. “O algoritmo é tão sofisticado, gere de forma tão eficaz as operações da Ré, que dispensa outras ferramentas de trabalho, como uniforme, terminais de pagamento (são feitos através da aplicação) ou meios de transporte pertencentes à plataforma”;
25. Operando a presunção de laboralidade -das al.a), b), e) e f) - não basta que a R. apresente “contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido”;
26. Essa prova tem de ser produzida para além da mera dúvida ou hipótese – e a mesma não ocorreu;
27.Os estafetas não possuem controlo sobre as propostas, nem controlam o critério do envio, dependem dos pedidos que o algoritmo lhes fornece e têm de aceitar ou recusar a entrega sem poderem avaliar a rentabilidade da mesma;
28. os estafetas, “desde o momento em que fazem log in tudo é determinado e é feito em conformidade com as regras estabelecidas na empresa gestora dessa plataforma, deixando os estafetas de possuir qualquer autonomia”;
29. A liberdade de escolha de horário de trabalho não é incompatível com a existência de um contrato de trabalho;
30.O valor muito baixo da retribuição é por si só indiciador de um trabalho dependente;
31. Constitui “indicador de laboralidade o facto de os critérios essenciais de determinação da retribuição serem fixados pelo beneficiário da actividade”;
32.Estando “limitado a um leque remunerativo previamente definido pela ré, não é o trabalhador quem define a retribuição mas a R.”;
33. É irrelevante que os estafetas sejam pagos em razão de um serviço prestado porque a retribuição de um trabalhador pode ser calculada em função do tempo e de outros fatores;
34. Tem natureza de sanção o poder (da plataforma) de rescisão unilateral do contrato mediante, designadamente, avaliações negativas que receba dos seus clientes e também há sanções caso seja interrompido o funcionamento da aplicação e do GPS;
35. É absolutamente irrelevante o facto de a plataforma não efetuar escrutínio sobre experiência e qualificações porquanto isso é típico do trabalho não qualificado;
36. O controlo da avaliação da qualidade da atividade dos estafetas ocorre através da aplicação informática que possui avaliação da performance (através de informação inserida pelos clientes da plataforma);
37.É irrelevante que os estafetas tenham outras profissões e outros trabalhos porquanto não é estranho ao direito laboral o trabalho a tempo parcial;
38.“A liberdade de substituição contra a vontade da Ré, simplesmente não existe. Esta controla todos os passos da actividade, não admite prestadores não registados na sua plataforma, e o procedimento de substituição é por esta controlado e autorizado”;
39. “Sucede que a permuta entre trabalhadores, sob autorização do empregador, é também uma realidade no contrato de trabalho, e tal não representa mais que o exercício do poder de direcção por parte do empregador”;
40. “Não há qualquer incompatibilidade ontológica entre o contrato de trabalho e a possibilidade de o trabalhador se fazer substituir por outrem, quando essa substituição é consentida pela entidade empregadora”;
41. Por outro lado “quando se integra uma crowd, o intuitu personae tende a esvair-se…”;
42.A plataforma, e não o estafeta, é que possui organização empresarial;
43. O estafeta está inserido “na estrutura organizativa da R. … o prestador não pode gerir sozinho a actividade, e também não pode decidir as condições de prestação da actividade – tem de aceitar as que lhe são impostas pela Ré, que não pode negociar;
-as cláusulas do contrato foram formuladas unilateralmente pela Ré, destinado a pessoas indeterminadas, que apenas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações”;
44.E pode afirmar-se que o estafeta está inserido nessa organização porque «está adstrito a observar os parâmetros de organização e funcionamento definidos pelo beneficiário, submetendo-se, nesse sentido, à autoridade que ele exerce no âmbito da organização de trabalho, ainda que execute a sua atividade sem, de facto, receber qualquer indicação conformativa que possa corresponder à ideia de “ordens e instruções”»;
45.Há subordinação do estafeta à R. porquanto aquele desenvolve a “sua atividade em proveito de outra, no quadro de uma organização de trabalho concebida, ordenada e gerida por essa outra pessoa”;
46. Em suma, há contrato de trabalho, não só atentos os factos dados como provados mas também atentos os factos notórios - conhecidos por todos nós enquanto clientes da app da R. ou análogas;
47. Há elementos probatórios não só das caraterísticas das alíneas a), b) e e) mas também da al. f), do art.º 12.º-A, do CT;
48. A factualidade assente esgrimida pela R. não é suficiente para ilidir a presunção, não é suficiente para sem margens para dúvidas se concluir que a presunção é inoperante;
49. Há presunção de laboralidade;
50. Pelo que o douto Acórdão do Venerando TRE viola o disposto no art.º 12.º-A, nº1, al. f), e n.º2 a 4, do CT, e o art.º 9.º, do CC, devendo ser concedido provimento ao presente recurso, requerendo-se que o Venerando Supremo Tribunal, revogue o douto acórdão objeto deste recurso, substituindo-se por decisão que reconheça que as relações jurídicas entre os cinco estafetas e a R. têm a natureza de trabalho dependente, operando em pleno a presunção de laboralidade.
”
A Ré contra-alegou, referindo, em síntese das suas (extensas)
conclusões
(179 conclusões em 30 páginas):
- A matéria de facto não confirma a existência de qualquer indício de contrato de trabalho e requer, nos termos do art. 636º, nº 1, do CPC, a reapreciação dos fundamentos em que decaiu;
- Não se verifica a situação prevista no art. 12º-A, nº 1, al. a): “
Os valores recebidos pelos estafetas não podem ser considerados retribuição laboral, pois não são fixados unilateralmente pela plataforma, não apresentam regularidade ou periodicidade e dependem exclusivamente da aceitação e realização de cada entrega
” [concl. 17ª].
- O caso não se enquadra nas als. b) , c) e d) da citada norma: da factualidade assente, constata-se que a mesma é demonstrativa de que os prestadores de atividade visados desenvolvem a sua atividade de forma totalmente autónoma e segundo as condições que os próprios definem; não recebem ordens, muito menos, individualmente dirigidas; e, na dúvida sobre a sua verificação (tendo em conta os factos 2, 3, 14, 20,27,28, 33 e 34), não devem ter-se por verificadas; a necessidade do prévio registo na plataforma dos prestadores de atividade para poderem proceder à entrega dos produtos reporta-se a regras para acesso à atividade, não a regras sobre a prestação da atividade a que se reporta a al. b); a Recorrente não determina qualquer local de recolha dos artigos ou da sua entrega, uma vez que esses locais são determinados pelos clientes que compram produtos através da plataforma da Recorrida, limitando-se esta a enviar, através da aplicação, uma “proposta” ou “oferta” de entrega, a qual pode ser recusada, não dando uma ordem que vise e vincule o destinatário e consubstanciando a interpretação do acórdão uma tal latitude que levaria à verificação de tal pressuposto base sempre que o prestador recorra a uma plataforma digital para o exercício da sua atividade, retirando qualquer utilidade ao art. 12º-A.; dos factos provados 16, 17 e 29 decorre a inexistência de poder de direção; a necessidade dos contactos entre os prestadores da atividade e os clientes ser assegurado através da plataforma deve-se à obrigação de a Recorrida assegurar a proteção dos dados dos seus clientes (art. 5º, nº 1, als. c) e f), do RGPD); os prestadores podem seguir as rotas que desejarem (facto 29), bem como utilizar o sistema de navegação GPS que entenderem ou até não utilizar nenhum (facto 30); a utilização da mochila térmica é necessária por razões de higiene e segurança alimentar (facto 34), não podendo ser enquadrada como “regra específica”; não se fez prova da existência de imposições concretas por parte da Recorrida, que não dá “
indicações sobre quais os serviços a realizar e o momentos em que os mesmos devem ser realizados (porque existe sempre liberdade total para se aceitar ou recusar as ofertas de entrega e para se ligar e desligar da plataforma), gozando estes da mais ampla autonomia na organização da sua atividade, mormente quando decidem quando, por quanto tempo, porque valor, e onde prestam a sua atividade, sem ingerência da Recorrida
”; sendo o exercício do poder de direção meramente potencial ou aparente, não é possível identificar uma situação de subordinação; um contrato de prestação de serviços não é incompatível com a execução de certas diretivas [concl. 18 a 55];
- Quanto à al. e): o poder diretivo já se encontra coberto pelas als. b) e c), pelo que se impõe uma interpretação restritiva da norma, que limite o seu âmbito ao poder disciplinar e regulamentar na estrita medida em que este se concretize em normas sobre “disciplina do trabalho” (art. 99º, nº 1, do CT); da matéria de facto provada não decorre qualquer facto que evidencie que a Recorrida exerce ou exerceu algum tipo de poder disciplinar ou regulamentar “
no sentido de ter a possibilidade de sancionar um comportamento dos mesmos que não respeitasse as suas obrigações/deveres ou os padrões de comportamento que eventualmente fossem determinados pela mesma
”; todos os contratos podem cessar e, no caso concreto, trata-se de uma prorrogativa dos serviços de intermediação em linha, prevista artigo 4.º do designado Regulamento P2B – Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho; “
a desativação de contas, enquanto forma de reação a, por exemplo, uma situação de incumprimento dos termos e condições da plataforma, não é necessariamente, ao contrário do que o Tribunal Recorrido entendeu, uma manifestação do poder disciplinar. Muito pelo contrário, pode ser um mecanismo de autotutela convencional, sem qualquer intuito de demover o estafeta de voltar a praticar determinado ato
” [concl. 56 a 67];
- Quanto à aplicação informática como instrumento de trabalho: da matéria de facto provada, designadamente dos nºs 2 e 6, não resulta que a Recorrida seja proprietária da aplicação Uber Eats, nem que a explora através de contrato de locação; um software não pode ter-se como um utensílio nos mesmos moldes que um hardware (um bem corpóreo); o entendimento de que a aplicação informática constitui um instrumento de trabalho “
tem o seguinte resultado prático: a alínea f) do artigo 12.º-A do Código do Trabalho estará sempre automaticamente verificada, sem necessidade de quaisquer indagações por parte do Tribunal, uma vez que o recurso ao artigo 12.º-A pressupõe sempre o recurso a uma plataforma digital (uma aplicação informática, um software) pelo prestador de atividade, o que nos parece ir contra o espírito da lei, que exige a quem se socorre da presunção que faça prova dos indícios de laboralidade nela elencados. Além do mais, a interpretação da alínea nesse sentido não pode deixar de ser tida como atentatória dos mais elementares e basilares direitos de defesa, sendo violadora do direito a um processo equitativo
”; “
o legislador quis claramente distinguir plataforma digital, onde inclui o conceito de aplicação informática (cfr. artigo 12.º-A, n.º 2 do Código de Trabalho), de equipamento e instrumento de trabalho (previsto no artigo 12.º-A, n.º 1, alínea f) do Código do Trabalho). Conforme decorre do artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, a plataforma digital (alegadamente a Recorrida) é o sujeito da relação contratual estabelecida com os prestadores da atividade, logo, a Recorrida não pode ser, simultaneamente, o sujeito da relação contratual e o equipamento ou o instrumento de trabalho do prestador de atividade
”;
-
À cautela e por mero dever de patrocínio, caso o Tribunal conclua que se verificam os pressupostos da aplicação da presunção de laboralidade do art. 12º-A, ilidiu a Recorrida tal presunção tendo em conta os nºs 12, 13, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41 dos factos provados.
- As decisões dos Tribunais estrangeiros invocados assentam em legislação laboral distinta, não fazendo o Recorrente o paralelismo com a legislação nacional, nem com o acervo factual dos presentes autos, não bastando a alegação de que “
sabendo nós que a prestação da atividade de estafeta não tem diferenças relevantes nos diferentes países em diferentes plataformas”, sem contudo evidenciar a ausência de diferenças
” , decisões aquelas sobre as quais se pronuncia; invoca também, no sentido da defesa da sua posição, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de abril de 2020 no caso Yodel Delivery Network e a do Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido, em decisão de 21 de novembro de 2023 (concl. 80ª a 90);
-
Tece ainda diversas considerações no sentido de sustentar que, perante a matéria de facto provada e o direito aplicável, a relação jurídica mantida com os estafetas não consubstancia a figura do contrato de trabalho e de afastar a argumentação aduzida pelo Recorrente, não se verificando os elementos próprios do contrato de trabalho, tal como definido na lei designadamente, a subordinação jurídica (concl. 91 a 169);
- “
Caso se venha a considerar verificada a presunção de existência de contrato de trabalho na situação sub judice, o que não se aceita e teoriza apenas para efeitos de patrocínio, invoca-se desde já e para os devidos efeitos legais que a norma constante do artigo 12.º-A, n.º 1 do Código do Trabalho, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, da segurança jurídica da proporcionalidade e da livre iniciativa económica, consagrados nos artigos 2.º, 13.º, 18.º n.º 2 e 3 e 61.º da Constituição da República Portuguesa, por se aplicar unicamente a sujeitos que se qualifiquem como “plataforma digital” nos termos do artigo 12.º-A, n.º 2, por permitir uma interpretação excessivamente abrangente, nomeadamente quando comparada com a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código de Trabalho, podendo incluir situações ou casos que não eram inicialmente pretendidos pelo legislador, e por o resultado da sua aplicação resultar numa restrição à liberdade económica das “plataformas digitais”, bem como dos prestadores de atividade que ela recorrem
. (concl. 170 a 179)”.
Após prévio cumprimento do contraditório, foi, por despacho da ora relatora de 15.04.2024 e pelas razões dele constantes, considerado que o valor da ação de €30.000,01 fixado na sentença se reporta ao valor de cada uma das ações apensas (e não ao somatório do valor de cada uma das ações individualmente considerado), assim se considerando verificado o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista relativo ao valor da ação e da sucumbência (art. 629º, nº 1, do CPC), bem como os demais pressupostos de admissibilidade do mesmo, salientando-se não existir dupla conforme (art. 671º, nº 3, do CPC), dado o acórdão recorrido ter sido proferido com um voto de vencido.
No mencionado despacho foi também admitida a ampliação do âmbito do recurso requerida pela Ré/recorrida.
Notificadas as partes do mencionado despacho, as mesmas nada vieram dizer.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657º, nº 2, 2ª parte, do CPC.
***
II. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelas recorrentes, não sendo lícito ao tribunal
ad quem
conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável
ex vi
do art. 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019) e, bem assim, pelo objeto da ampliação do âmbito do recurso formulado pela Ré/recorrida ao abrigo do art. 636º, nº 1, do CPC.
Assim, são as seguintes as questões a apreciar:
Quanto ao objeto do recurso
:
- Saber se (para além dos que já foram reconhecidos no acórdão recorrido – als. a), b) e e) do nº 1 do art. 12-A), se verifica também o pressuposto base da presunção de laboralidade previsto na al. f) do nº 1 do art. 12º-A do CT
4
aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12.02, introduzido pela Lei 13/2023, de 03.04.
- Se não foi, pela Ré, ilidida a presunção de laboralidade e, por consequência, se deve ser reconhecida a existência de contratos de trabalho entre a Ré e BB (apenso A), CC (apenso L), DD (apenso Q), EE (apenso R) e - FF (apenso Y).
Quanto à ampliação do âmbito do recurso
:
- Considerando-se verificada a aplicação da presunção de laboralidade prevista no art. 12º-A do CT, da inconstitucionalidade de tal preceito invocada pela Recorrida.
- Se não se verificam os indícios, considerados no acórdão recorrido, de aplicabilidade da presunção de laboralidade prevista no art. 12º-A.
***
III. Fundamentação de facto
III. 1.
É a seguinte a decisão da matéria de facto constante do acórdão recorrido
5
:
“
A)
Matéria de facto provada
:
1. A ré tem como objeto social:
«a prestação de serviços de geração de potenciais clientes a pedido, gestão de pagamentos; actividades relacionadas com a organização e gestão de sites, aplicações on-line e plataformas digitais, processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com restauração; consultoria, concepção e produção de publicidade e marketing; Aquisição de serviços de entrega a parceiros de entrega e venda de serviços de entrega a clientes finais».
2. Para a execução das referidas atividades, a ré explora uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos comerciais oferecem os seus produtos e, quando solicitado pelos utilizadores clientes – através de uma aplicação móvel (App) ou através da internet –, atua como intermediária na entrega dos produtos encomendados.
3. Para efetuar a recolha dos produtos nos estabelecimentos comerciais aderentes e realizar o transporte e a entrega desses produtos aos utilizadores clientes, a ré utiliza os serviços de estafetas que se encontram previamente registados na sua plataforma para esse efeito.
4. Assim, a ré atua na intermediação entre os diferentes utilizadores da plataforma:
- Os utilizadores parceiros (estabelecimentos comerciais, como restaurantes, por exemplo);
- Os utilizadores estafetas (“parceiro de entregas independente” ou “parceiros de frota”); e - A intermediação dos processos de recolha nos estabelecimentos comerciais e o pagamento dos produtos encomendados através da plataforma; e
- A intermediação entre a venda dos produtos e a respetiva recolha, transporte e entrega aos utilizadores que efetuaram as encomendas.
6. A “Uber Portier, B.V.” (com sede em Mr. ..., Países Baixos), é a única sócia da Ré “Uber Eats Portugal Unipessoal, Lda.” e é a entidade que fornece o acesso à aplicação (App) UBER EATS e ao software, websites e aos vários serviços de suporte da plataforma UBER EATS.
7. Os Inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) identificaram, nas datas e locais indicados, as seguintes pessoas a realizar, mediante pagamento, entrega de refeições e outros produtos ou a preparar-se para o fazer:
(…)
7.2. BB, NIF 1, em 31-08-2023, junto ao Centro Comercial 1 [apenso A];
(…)
7.12. CC, NIF 2, em 18-08-2023, junto ao Centro Comercial 2, em ... [apenso L];
(…)
7.17. DD, NIF 3, em 04-10-2023, junto ao McDonald’s de ... [apenso Q];
7.18. EE, NIF 4, em 20-10-2023, junto ao Centro Comercial 1 [apenso R];
(…)
7.24. FF, NIF 5, em 27-09-2023, junto ao Centro Comercial 1 [apenso Y];
(…).
8. Cada um dos identificados, nas circunstâncias de tempo e lugar indicados, estava equipado com uma mochila isotérmica para o transporte de refeições, tinha um veículo para transportar as encomendas e tinha a aplicação (App) da plataforma UBER EATS instalada e ativa no seu telemóvel “Smartphone”.
9. Cada um desses identificados tinha atividade registada na plataforma UBER EATS, com prévio registo no website da ré, fornecendo-lhe um endereço eletrónico e criando uma conta.
10. Cada um desses identificados tem atividade registada na plataforma UBER EATS:
(…)
10.2. BB, NIF 1, pelo menos, desde julho de 2023 [apenso A];
(…)
10.12. CC, NIF 2, pelo menos, desde 15-07-2023 [apenso L];
(…);
10.17. DD, NIF 3, pelo menos, desde 15-08-2023 [apenso Q];
10.18. EE, NIF 4, pelo menos, desde maio de 2023 [apenso R];
(…)
10.24. FF, NIF 5, pelo menos, desde setembro de 2023 [apenso Y];
(…).
11. Através da App os estafetas conseguem ver o histórico das entregas que fazem por dia, semana e no mês, e quanto irão receber da ré pelos serviços de entrega prestados.
12. Todos os estafetas mencionados encontram-se qualificados na segurança social como trabalhadores independentes.
13. Os estafetas identificados mantêm atividade aberta como empresários em nome individual junto da AT e emitem recibos a favor da ré, relativos aos valores que esta lhes paga pelas entregas que realizam.
14. Com a adesão à App os estafetas declararam consentir os termos apostos no documento denominado «Contrato de Parceiro de Entregas Independentes», cuja cópia se encontra junto aos autos e se dá integralmente por reproduzido.
15. Os estafetas identificados desempenham as funções de estafeta na recolha e entrega de refeições nas zonas de ..., ..., ... e ....
16. Os estafetas podem decidir o local onde prestam a sua atividade, desde que se trate de uma zona coberta pela App, tendo liberdade para alterar a sua zona de atividade.
17. Os estafetas é que escolhem o local para onde se deslocam e é que decidem onde devem estar para levantar as entregas.
18. Os estafetas podem bloquear comerciantes ou clientes com quem não desejam contactar/fazer entregas.
19. Os estafetas podem recusar uma oferta de entrega sugerida pela App.
20. A ré gere a App, a qual permite a ligação entre comerciantes (os que fornecem bens e serviços) e clientes (os que adquirem esses bens e serviços), através de serviços de entregas das mercadorias, assegurados por estafetas, sendo tais serviços de entrega geridos e organizados pela ré, designadamente quanto à indicação de locais de recolha e de entrega de mercadorias, recebendo em contrapartida os estafetas um valor por cada entrega.
21. Os estafetas é que decidem os dias e os períodos em que trabalham, definindo o seu próprio horário, bastando para o efeito colocar-se online na App nos períodos respetivos, sem que estejam sujeitos a horários pré-estabelecidos ou a turnos, nem a indicação prévia dos seus horários.
22. Os valores de referência a serem utilizados para o cálculo da contrapartida a pagar pela ré pelos serviços de entrega estão pré-estabelecidos na App, mas os estafetas podem definir o valor da taxa mínima por quilómetro.
23. Os estafetas recebem uma quantia variável por cada entrega e o valor a receber não depende do tempo de demora na sua realização ou do tempo de ligação à App.
24. Adicionalmente, os estafetas podem receber gratificações dos clientes.
25. A ré paga, semanalmente, através de transferência bancária, diretamente aos estafetas os valores correspondentes às entregas realizadas e processa os pagamentos, mediante a emissão de uma fatura que tem por emissor os prestadores de atividade (os estafetas).
26. Os estafetas têm acesso na App às propostas de entrega por valores inferiores ao montante de taxa mínima por km, que definiram, e podem aceitá-las ou rejeitá-las.
27. Os contactos telefónicos entre estafeta e clientes que se justificam pelos serviços de entrega, nomeadamente, se não se conseguem localizar corretamente o endereço de entrega, são assegurados através da plataforma gerida pela ré.
28. A App permite o acompanhamento, em tempo real, do trajeto desenvolvido pelos estafetas entre a recolha e a entrega, quer pela ré, quer pelo cliente final.
29. Os estafetas são livres de escolher as rotas em que realizam as entregas.
30. A App dispõe de um sistema integrado de navegação que pode não ser utilizado pelos estafetas, se estes preferirem usar outro sistema de navegação [v.g. Google Maps/Waze/sistema de navegação próprio do veículo ou outro], ou se não necessitarem dessa ajuda.
31. O sistema de navegação gerido pela ré permite:
➢ apresentar propostas de entrega aos estafetas que estão mais bem posicionados para recolher a encomenda e entregá-las no melhor tempo possível;
➢ ajudar os estafetas a encontrar a rota mais eficiente até ao ponto de entrega;
➢ aos clientes consultarem onde se encontram as suas encomendas e poderem prever o tempo de entrega.
32. Não existem penalizações pelo modo como os estafetas realizam as suas entregas, pela recusa destes em fazerem entregas ou por não se ligarem on line à App.
33. Os estafetas é que escolhem a roupa com que se apresentam nas entregas.
34. A imposição de utilização de mochila, não sendo necessário que contenha o logotipo da ré, deve-se à necessidade de serem adotadas boas práticas de higiene e segurança alimentar, para além de permitirem que o estafeta passa transportar os produtos no veículo utilizado, que poderá ser uma bicicleta ou uma mota.
35. Para validar o seu registo na App e incluí-los na oferta de entregas, a ré não efetua um escrutínio sobre a experiência e qualificações académicas, ou ausência delas, bem como sobre as características pessoais e técnicas dos estafetas.
36. A ré não efetua avaliação da qualidade da atividade dos estafetas.
37. Alguns estafetas têm outras profissões com horário de trabalho completo e fazem entregas à noite e aos fins-de-semana como «part-time».
38. A maioria dos estafetas identificados faz entregas para a ré e em simultâneo para outras empresas/plataformas que também se dedicam às entregas de refeições, nas mesmas áreas geográficas (exemplo «Glovo», «Bolt», etc.).
39. Os estafetas podem substituir-se por outra pessoa na realização de entregas, desde que o terceiro tenha conta ativa na App como «Parceiro de Entrega Independente».
40. Para realizar as suas entregas os estafetas utilizam um veículo (bicicleta ou ciclomotor), um telemóvel e uma mochila térmica.
41. Todo este equipamento pertence aos estafetas.
B)
A 1.ª instância deu como não provado que
:
1. A ré mantém uma classificação dos estafetas com base no número de entregas efetuado através da plataforma, classificando-os como parceiros “Green”, “Gold”, “Platinium” ou “Diamond”, o que lhes permite poderem participar no programa da “Uber Eats Pro” e, com base no número de pontos atingidos por mês, desbloquear algumas recompensas que entidades parceiras da UBER EATS oferecem (por exemplo, a Galp e a Wear Your Brand).”
*
III
.
2.
No nº 14 dos factos provados remete-se para o denominado “
Contrato de Parceiro de Entregas Independentes
”, cuja cópia se encontra junta aos autos e que ali dá como integralmente por reproduzido.
Tendo em conta a mencionada remissão e uma vez que no acórdão recorrido se alude ao mencionado “Contrato” e, no seu voto de vencido, às clªs 5ª, 6ª, 11ª e 16ª do mesmo, transcreve-se o respetivo teor:
“
5. As suas Obrigações
.
a. Por forma a manter o acesso à App, deve (i) manter todas as licenças, permissões, autorizações alvarás ou outros títulos habilitantes, necessários para a prestação de Serviços de Entrega, e (ii) cumprir com todos os requisitos legais.
b. Concorda em completar todos os passos do processo de registo (incluindo a prestação de toda a documentação exigida e verificações de idoneidade, quando exigível) para poder aceder à App.
c. Está obrigado a cumprir este Contrato e se não o fizer, aceita e reconhece que a Uber Eats reserva o direito, a qualquer momento, fazer cessar este Contrato e, ao fazê-lo, restringir o Seu acesso à App. Se a Uber Eats restringir por qualquer forma o acesso ou utilização da App pelos referidos motivos, Cláusulas 11, 16 e 17 deste Contrato serão aplicáveis.
d. Deve ter todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários (a expensas próprias) para executar os Serviços de Entrega.
e. Irá prestar os Serviços de Entrega com a devida competência, cuidado e diligência e compromete-se a cumprir com todas as leis aplicáveis, regulamentos, costumes locais e boas práticas, incluindo as relativas a segurança dos Clientes, segurança rodoviária e higiene, segurança alimentar e regulamentos sobre entrega de bebidas alcoólicas.
f. Quando opte por usar a App, fá-lo-á de boa-fé, fará uma boa utilização e abster-se-á de tentar defraudar a Uber Eats, os Comerciantes, outros Parceiros de Entregas Independentes e os Clientes.
g. Não lhe é exigida a utilização de roupa ou sacos com a marca da Uber Eats para prestar Serviços de Entrega. É livre para escolher o equipamento necessário para o Seu negócio, incluindo o uso de equipamentos de marcas concorrentes da Uber Eats, quando apropriado.
h. Para prestar Serviços de Entrega deverá apenas utilizar o Meio de Transporte identificado na sua conta connosco. O Meio de Transporte identificado deve ser adequado para utilização no âmbito da App (tal como determinado a cada momento). Quando aplicável, o Meio de Transporte deverá cumprir com a legislação aplicável no Território.
i. Deverá entregar-nos toda a informação por nós exigida (incluindo renovações) que demonstre a observância do exposto acima, antes e durante o período de utilização da App.
j. Quaisquer taxas e impostos suportados em resultado da prestação de Serviços de Entrega serão da sua responsabilidade.
k. A Uber Eats compromete-se a reembolsar Portagens suportadas no decurso da prestação de Serviços de Entrega.
l. Deverá manter em vigor durante todo o período de utilização da App todas as apólices de seguro obrigatório aplicáveis ao Meio de Transporte que utiliza durante o período de vigência deste Contrato, com o nível de cobertura exigido por lei.
m. Se aceitar uma proposta de Serviço de Entrega, ser-lhe-ão facultadas Informações do Utilizador e instruções dadas pelos Utilizadores e Informações do Comerciante e instruções dadas pelos Comerciantes à Uber Eats através da App. Devido à legislação em matéria de proteção de dados, o Parceiro compromete-se a não contactar qualquer Utilizador, ou por qualquer forma usar a informação relativa a qualquer Utilizador, para qualquer fim que não seja a prestação de Serviços de Entrega ou a devolução de um artigo perdido.
n. Vai receber uma identificação de Parceiro de Entregas Independente que permite o acesso e o uso da App de acordo com este Contrato. Deve manter essa identificação de Parceiro de Entregas Independente confidencial e não a partilhar com terceiros não autorizados. Deve notificar a Uber Eats de qualquer violação, divulgação ou uso indevido da sua identificação de Parceiro de Entregas Independente ou da App.
o. O Parceiro de Entregas Independente é livre para substituir a sua atividade, o que significa que pode decidir livremente e chegar a acordo com outro Parceiro de Entrega Independente com uma conta ativa na App para que este último realize serviços de entrega no Seu interesse e sob o Seu controlo e responsabilidade.
p. Ao usar a App, deve cumprir este Contrato e todas as leis aplicáveis.
6. Taxa de Entrega.
a. O Parceiro de Entregas Independente pode determinar livremente a sua taxa mínima por quilómetro, indicando na App o limite de taxa por quilómetro abaixo do qual este não deseja receber propostas de Serviços de Entrega (“Taxa Mínima por Quilómetro”). Ao indicar este limite, o Parceiro de Entregas Independente receberá apenas propostas de Serviços de Entrega para as quais a taxa por quilómetro seja igual ou superior à Taxa Mínima por Quilómetro que este determinou.
b. Cada proposta de Serviços de Entrega exibida ao Parceiro de Entregas Independente na App, incluirá uma taxa proposta (incluindo IVA ou qualquer outro imposto sobre vendas) (a “Taxa de Entrega”), que nunca deverá considerar uma taxa por quilómetro inferior à sua Taxa Mínima por Quilómetro.
c. A taxa por quilómetro será calculada dividindo o valor da Taxa de Entrega pelo número de quilómetros a serem percorridos desde o ponto de levantamento do pedido até ao ponto de entrega do pedido, que será indicado na proposta de Serviços de Entrega, conforme determinado por serviços de localização.
d. A Taxa de Entrega será o resultado da taxa oferecida no momento do receção da proposta de Serviços de Entrega, considerando a Taxa Mínima por Quilómetro, vezes os quilómetros entre o ponto de levantamento e o ponto de entrega constantes na proposta de Serviços de Entrega (conforme determinado pela Uber Eats usando serviços de localização), e ainda incentivos relativos a cada viagem que possam ser aplicáveis em dado momento e/ou local onde o Serviço de Entrega é prestado (o "Cálculo da Taxa de Entrega").
e. A Taxa de Entrega não inclui gratificações pagas pelo Cliente. Os Clientes podem pagar gratificações, diretamente em espécie ou através da App. No caso de um Cliente pagar uma gratificação através da App, a Uber Eats entregará a gratificação completa ao Parceiro de entregas Independente juntamente com as taxas de entrega. No caso de gratificações em dinheiro dadas diretamente ao Parceiro de Entregas Independente por um Cliente ou Comerciante, estas também pertencem exclusivamente ao Parceiro de Entregas Independente e nenhuma parte da gratificação será devida à Uber Eats.
f. O Parceiro de Entregas Independente receberá Taxas de Entrega de forma agregada com uma periodicidade pelo menos semanal. Se disponível no Território, o Parceiro de Entregas Independente poderá optar por receber a Taxa de Entrega e as gratificações agregadas mais cedo. Para o efeito, a Uber Eats poderá aplicar um desconto ao valor agregado das Taxas de Entrega. O desconto aplicável será apresentado na App. Ao escolher receber o pagamento mais cedo, o Parceiro de Entregas Independente está a aceitar o desconto apresentado na App.
g. Caso (i) haja evidências comprovadas de que o Parceiro de Entregas Independente cometeu fraude; (ii) o Parceiro de Entregas Independente cancelou um pedido após este ter sido aceite e, portanto, o Serviço de Entrega não foi prestado, a Uber Eats tem o direito de reduzir a taxa de entrega. A decisão da Uber Eats de reduzir ou cancelar a Taxa de Entrega desta forma, deve ser exercida de maneira razoável e com base em razões objetivas.
11.Acesso à App
a. O Parceiro de Entregas Independente não tem qualquer obrigação de usar a App. Se optar por parar de usar a aplicação pode fazê-lo sem necessidade de nos notificar.
b. No caso de uma alegada violação das obrigações do Parceiro de Entregas Independente (Cláusula 5, supra), incluindo quando recebemos uma reclamação de segurança ou potencial incumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como dos costumes locais e boas práticas, ou sempre que necessário para a proteção de terceiros, ou cumprimento da legislação aplicável, ou decorrente de ordem judicial ou administrativa, temos o direito de restringir o Seu acesso à, e utilização da App. Se o fizermos, será notificado por escrito das razões para tal restrição. Podem existir circunstâncias em que não lhe poderemos facultar informação sobre denúncias no decurso de uma investigação (quer seja uma investigação nossa ou de terceiros, como as autoridades policiais.
16.Cessação.
a. O Parceiro de Entregas Independente pode resolver o presente Contrato: (i) sem motivo em qualquer altura, apagando e removendo a App do Seu dispositivo; (ii) contactando o suporte para seguir o processo de eliminação permanente da conta; (iii) imediatamente, sem aviso prévio, pela nossa violação material deste Contrato; (iv) em caso de alteração do presente Contrato, à qual o Parceiro de Entregas Independente se oponha, no prazo de 15 (quinze) dias após a receção de uma notificação escrita para efeitos de oposição a tal alteração; (v) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da Uber Eats ou após apresentação de um pedido de suspensão de pagamento (ou ação semelhante) contra si.
b. Podemos resolver o presente Contrato, a qualquer momento, mediante notificação prévia, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo nas seguintes situações, nas quais, este período de aviso prévio não se aplica: (i) se estivermos sujeitos a uma obrigação legal ou regulamentar que nos obrigue a terminar a sua utilização da App ou dos nossos serviços em prazo inferior a 30 (trinta) dias; (ii) se o Parceiro de Entregas Independente tiver infringido o presente Contrato; ou (iii) mediante denúncia de que o Parceiro de Entregas Independente tenha agido de forma não segura ou violou este Contrato ou legislação em conexão com a prestação de serviços de entrega; (iv) teve um comportamento fraudulento (atividade fraudulenta pode incluir, mas não está limitada a, as seguintes ações: partilhar sua conta com terceiros não autorizados; aceitar propostas sem intenção de as entregar; induzir utilizadores a cancelar os Seus pedidos; criar contas falsas para fins fraudulentos; solicitar reembolso de taxas não geradas; solicitar, executar ou confirmar intencionalmente a disponibilidade de propostas fraudulentas; interromper o funcionamento das aplicações e do GPS da Uber, como alterar as configurações do telefone; fazer uso indevido de promoções ou para fins diferentes dos pretendidos; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas; fornecer informações falsas ou documentos falsificados); ou (iv) se estivermos a exercer um direito de resolução por um motivo imperativo nos termos da lei aplicável, que pode incluir situações em que o Parceiro de Entregas Independente já não se qualifique, nos termos deste Contrato, da lei e regulamentos aplicáveis ou das normas e políticas da Uber Eats e das suas Afiliadas, para prestar Serviços de Entrega ou para operar o Seu Meio de Transporte.
(…)”
***
IV. Fundamentação de Direito
1.
A presente revista tem por objeto saber se as relações jurídicas estabelecidas entre a Ré e os cinco estafetas acima identificados (BB, CC, DD, EE e FF) consubstanciam, ou não, contratos de trabalho, importando consignar o seguinte:
Na sentença foi considerado, relativamente aos (outros) estafetas cuja relação contratual se iniciou em data anterior a 01.05.2023 (data da entrada em vigor da Lei nº 13/2023- cfr. art. 37º, nº 1 – e que aditou ao CT/2009 o art. 12-A), ser-lhes aplicável o art. 12º do CT/2009, mas não o art. 12-A; não se encontrarem preenchidos qualquer um dos pressupostos base da presunção de laboralidade constante do citado art. 12º; não ter o A. feito prova, como lhe competia (art. 342º do Cód. Civil), da existência de contratos de trabalho;
O A/Recorrente conformou-se, nessa parte, com tal decisão pois que limitou o recurso de apelação aos demais estafetas já acima referidos
(
BB CC, DD, EE e FF
),
cujas relações se constituíram após tal data, sendo estes, pois, os que estão unicamente em causa na presente revista.
Deste modo, no presente recurso não se coloca a questão relativa à aplicação da lei no tempo (art. 35º, nº 1, da citada Lei 13/2023) da presunção de laboralidade consagrada no citado art. 12º-A às relações contratuais iniciadas em data anterior a 01.05.2023, sendo que, em relação aos estafetas ora em causa, ambas as instâncias tiveram em conta a aplicabilidade de tal preceito dada a data de início das respetivas relações contratuais, posteriores a 01.05.2023 (cfr. nº 7 dos factos provados).
2.
A sentença proferida pela 1ª instância entendeu: verificar-se, apenas, o pressuposto base da presunção de laboralidade previsto na al. e) do nº 1 do arrt. 12º-A, mas não já os demais previstos nas suas als. a), b), c), d) e f) e, consequentemente, não se encontrar demonstrada tal presunção; não ter o A. feito prova, que lhe competia, da existência dos invocados contratos de trabalho.
Por sua vez, o acórdão recorrido, considerando embora verificados os pressupostos base previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 1, do artigo 12.º-A, do CT e, por consequência, estar preenchida a presunção de existência de contratos de trabalho quanto aos estafetas ora em causa, entendeu, todavia, que a Ré ilidiu tal presunção.
O A./Recorrente, na revista, entende, contudo, que se encontra ainda verificado o pressuposto base previsto na al. f) do nº 1 do citado preceito.
Por seu turno, a Ré/Recorrida defende não se verificar o mencionado pressuposto [da al. f)], nem nenhum dos demais tidos por assentes pelo acórdão recorrido tendo, para tanto e quanto a estes, requerido a ampliação do âmbito do recurso de revista.
3.
Como se disse, está em causa, nos autos, a qualificação jurídica da relação contratual mantida entre a Ré e os estafetas
BB
,
CC
,
DD
,
EE
e
FF
: se de trabalho subordinado/contrato de trabalho ou se de trabalho autónomo.
Dispensando-nos, aqui e agora, de dissertar juridicamente sobre o conceito de contrato de trabalho, é todavia sabido que a sua caracterização constitui umas das questões de maior melindre e que mais dúvidas suscita na sua aplicação prática, sendo, não raras vezes, ténue a fronteira entre o trabalho subordinado/contrato de trabalho e outras figuras contratuais, designadamente, o trabalho autónomo, incluindo o contrato de prestação de serviços, dificuldade a que não escapa a qualificação da atividade prestada no âmbito das plataformas digitais, concretamente a prestada pelos designados estafetas, devendo a qualificação efetuar-se perante o circunstancialismo fático de cada caso concreto.
Assim, e entre outra factualidade que poderá relevar para tal qualificação, poderá também ter interesse a relativa à dependência económica, ou não, dos estafetas e à “exclusividade” (
rectius
, dever de não concorrência), ou não, do exercício da atividade dos mesmos para a Ré. E poderá interessar tanto na perspetiva da necessidade da qualificação do vínculo a cargo do A. (por o respetivo ónus lhe pertencer – art. 342º, nº 1, do Cód. Civil caso não se verifique a presunção de laboralidade), quer na perspetiva da necessidade de ilisão, pela Ré, da presunção de laboralidade (caso esta se verifique, por o respetivo ónus lhe pertencer – arts. 12-A, nº 4, do CT e 350º, nº 2, do Cód. Civil).
3.1.
Os nºs 37 e 38 dos factos provados não são claros.
Com efeito, deles consta que:
“37.
Alguns
estafetas têm outras profissões com horário de trabalho completo e fazem entregas à noite e aos fins-de-semana como «part-time»;
38. A
maioria
dos estafetas identificados faz entregas para a ré e em simultâneo para outras empresas/plataformas que também se dedicam às entregas de refeições, nas mesmas áreas geográficas (exemplo «Glovo», «Bolt», etc.)
”.
Como decorre do que se disse no relatório do presente acórdão, o acórdão recorrido, bem como a presente revista, reportam-se, dos iniciais 26 que estavam em causa na sentença da 1ª instância, a apenas cinco dos estafetas: BB, Apenso A; CC, Apenso L; DD, Apenso Q; EE, Apenso R; e FF, Apenso Y.
Ora, uma vez que os mencionados nºs 37 e 38 dos factos provados se referem a “
alguns
” ou à “
maioria
” dos estafetas, fica-se sem saber se tais factos se reportam, ou não, aos estafetas que estão concretamente em causa no presente recurso, o que importa que seja apurado.
3.2.
Acresce ainda que, dos articulados, consta matéria de facto alegada pelas partes que não foi levada à decisão da matéria de facto e que poderá mostrar-se relevante.
Assim e concretamente:
3.2.1.
Nas petições inicias relativas aos estafetas em causa, o A. alegou que
“[o] prestador da atividade, de um modo geral, presta atividade todos os dias da semana, (…)
” [cfr. arts. 20º dos Apensos A e L e 21º dos Apensos Q, R e Y ].
3.2.2.
Por outro lado, a Ré, em todas as contestações dos citados processos, alegou que “
Os prestadores de atividade, incluindo o Prestador de Atividade, (…). Nomeadamente, são livres de: (…)
h)
prestar atividade a terceiros, incluindo via outra plataforma. (…). Os prestadores de atividade podem ter a sua própria clientela e atendê-la com liberdade e sem necessidade de comunicar isso à Ré. Também podem utilizar outras plataformas concorrentes, incluindo ao mesmo tempo que estão a prestar a sua atividade na Plataforma. Cabe esclarecer que os prestadores de atividade não estão adstritos a qualquer obrigação de exclusividade, podendo livremente escolher por prestar a sua atividade através de outras plataformas digitais ou qualquer outro meio que escolham, sem necessidade de consentimento ou de dar conhecimento à Ré
.” [cfr. arts. 315º, al. h), 334º, al. h), 331º, al. h), 307º, al. h) e 309º, al. h), dos Apensos, respetivamente, A, L, Q, R e Y].
3.2.3.
Quanto ao estafeta BB [Apenso A)], a Ré alegou ainda que: “
212º
. Sucede, igualmente, que o Prestador de Atividade aqui identificado, alegou ser trabalhador por conta de outrem, mantendo, por conseguinte, um vínculo laboral com uma terceira entidade, desconhecida da Ré, conforme resulta do Auto por Inadequação de Vínculo que Titula a Atividade e da “Ficha de Identificação de Prestador de Atividade” que foi remetida pela ACT à Ré, ambos juntos aos autos.
213º.
Tendo reconhecido, inclusivamente, prestar apenas atividade para a Ré no período da noite, entre as 19h00 e as 20h00, conforme “Ficha de Identificação de Prestador de Atividade” que foi remetida pela ACT à Ré, ambos juntos aos autos.
215º
Por exemplo, entre 05 de agosto de 2023 e 14 de agosto de 2023, o Prestador de Atividade não utilizou uma única vez a Plataforma para prestar a sua atividade (9 dias seguidos), conforme resulta do Doc. 9 que se junta para todos os efeitos legais.
216º
Do mesmo modo, não recorre à Plataforma, nem realiza qualquer entrega desde o dia 15 de outubro de 2023 (conforme resulta do Doc. 10 que se junta para todos os efeitos legais), momento anterior à propositura da presente ação por parte do Autor…
217º
Situação que se verifica ainda no momento de entrada da presente Contestação, somando mais de 100 dias consecutivos de inutilização...
218º
… E a sua conta continua ativa…
” e que o fez sem informar a Ré (art. 220º).
Quanto ao estafeta CC [Apenso L] alegou que: “
251º
Por exemplo, entre 24 de outubro de 2023 e a presente data, o Prestador de Atividade não utilizou uma única vez a Plataforma para prestar a sua atividade (92 dias seguidos), conforme resulta do Doc. 11 que se junta para todos os efeitos legais;
252º
E a sua conta continua ativa;
352º
De acordo com o registo de atividade do Prestador de Atividade na Plataforma Uber Eats, e conforme acima referido, o mesmo não utiliza a aplicação desde o dia 24 de outubro de 2023, cfr. Doc. 13 que se junta para todos os efeitos legais” e que o fez sem informar a Ré (art. 355º)”.
Quanto ao estafeta DD (Apenso Q) alegou que: “
248º
.Por exemplo, entre 21 de novembero de 2023 e 1 de dezembro de 2023, o Prestador de Atividade não utilizou uma única vez a Plataforma para prestar a sua atividade (10 dias seguidos), conforme resulta do Doc. 9 que se junta para todos os efeitos legais
”.
Quanto ao estafeta EE ( Apenso R) alegou que: “
224.º
. Por exemplo, entre 3 de novembro de 2023 e 30 de dezembro de 2023, o Prestador de Atividade esteve inativo durante 57 dias, conforme resulta do Doc. 8 que se junta para todos os efeitos legais
”.
3.2.4.
Por fim, e tendo em conta a necessidade de apuramento da mencionada matéria, poderá também mostrar-se relevante apurar o montante que cada um dos cinco referidos estafetas auferiu mensalmente durante os períodos em que estiveram “vinculados” à Ré e/ou com a conta ativa (elementos de que a Ré certamente dispõe), o que poderá contribuir para se ter uma ideia mais nítida da expressão/relevância dos fenómenos descritos nos pontos 37. e 38. da matéria de facto e do demais referidos nos pontos 3.2.1., 3.2.2. e 3.2.3. do presente acórdão.
4.
Importa assim - antes de mais e prejudicando o conhecimento, pelo menos por ora, das demais questões - que, nos termos do art. 683º, nº 2, do CPC, seja esclarecido pelo Tribunal da Relação (sem prejuízo de, se este assim o entender, o poder determinar à 1ª instância) se os mencionados estafetas, em causa no presente recurso:
i)
Se incluem (e, em caso afirmativo, quais) nos estafetas que
“têm outras profissões com horário de trabalho completo e fazem entregas à noite e aos fins-de-semana como «part-time»”
tal como referido no nº 37 dos factos provados ou se o faziam, para a Ré, todos os dias da semana (como referido no ponto 3.2.1.);
ii)
Se incluem, ou não, (e, em caso afirmativo, quais) nos estafetas que fazem
“entregas para a ré e em simultâneo para outras empresas/plataformas que também se dedicam às entregas de refeições, nas mesmas áreas geográficas (exemplo «Glovo», «Bolt», etc.)
” como referido no nº 38 dos factos provados, mais devendo ser esclarecido, caso não o façam, se, tal como referido no ponto 3.2.2., isso decorre de opção dos mesmos ou se porque a Ré isso o impedia (ou designadamente por com eles ter acordado que o não poderiam fazer).
Mais devendo ser apurado:
iii)
Se os estafetas em causa nos autos podem ter a sua própria clientela e atendê-la com liberdade e sem necessidade de comunicar isso à Ré como alegado por esta (ponto 3.2.2.)
iv)
O referido no ponto 3.2.3. do presente acórdão
;
v)
O montante que cada um dos estafetas em causa no recurso auferiu mensalmente durante os períodos em que estiveram vinculados à Ré e/ou com a conta ativa (cfr. ponto 3.2.4.).
Assim sendo, deverá o acórdão recorrido ser anulado e os autos baixarem ao Tribunal da Relação para apuramento de tal matéria que, se assim o entender, poderá determiná-lo à 1ª instância, fazendo esta uso dos seus
poderes/deveres
previstos no art. 72º do CPT.
Após o apuramento da mencionado factualidade, e de eventual outra que, na sequência, seja tida por relevante, deverá ser proferida (pelo Tribunal da Relação e/ou pela 1ª instância, conforme seja o caso) nova decisão, ficando por ora prejudicado o conhecimento, por este Supremo, das demais questões objeto do recurso de revista.
***
V. Decisão
Em face do exposto, acorda-se em anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação nos termos e para os efeitos do referido no ponto
IV. 4), als.
i)
,
ii)
,
iii),
iv) e v)
do presente acórdão (sem prejuízo de outra que, na sequência, seja tida por relevante) relativamente aos estafetas BB, CC, DD, EE e FF, podendo a Relação, se assim o entender, determiná-lo à 1ª instância, após o que deverá ser proferida nova decisão.
A responsabilidade pelas custas será determinada a final [sem prejuízo, porém, da isenção de custas pelo Ministério Público (art. 4.º, n.º 1, alínea a) do RCP, art. 9.º do Estatuto do Ministério Público e art. 186.º-K do Código de Processo do Trabalho].
Lisboa, 18.06.2025
Paula Leal de Carvalho (Relatora)
Domingos José de Morais (1º Adjunto)
Júlio Gomes (2º Adjunto)
_____________________________________________
1. Na sentença há um lapso na identificação dos estafetas nos apensos H, I, J e X. Com efeito, na sentença consta que:
- os apensos H e I são referentes a GG, quando os apensos referentes a este estafeta são os I e J;
- o apenso J é referente a HH, quando o apenso correto é o H;
- o apenso X é referente a II, quando o nome é JJ
↩︎
2. O recurso de apelação foi restringido aos estafetas que iniciaram a relação contratual após 1.05.2023.
↩︎
3. Omitem-se as conclusões 1 a 7, que se prendem com a invocada inexistência de dupla conforme, que ora não relevam na medida em que a revista já foi admitida.
↩︎
4. Abreviatura de Código do Trabalho.
↩︎
5. No acórdão recorrido foi consignada a matéria de facto dada como provada e não provada pela 1ª instância (que nele não foi objeto de alterações) relativa aos “estafetas” cujos contratos foram objeto do recurso de apelação (e, agora também, do recurso de revista).
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b3b6cedbf2018de80258cb6003092c9?OpenDocument
|
1,739,923,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
314/24.4YRPRT.S1
|
314/24.4YRPRT.S1
|
JOSÉ CARRETO
|
I - O artº 3º nº2 da lei 65/2003 de 23/8 (RJMDE) prevê a tradução do MDE para uma das línguas do Estado de Execução (ou outra que tenha escolhido), não prevê a forma, modo ou meio como essa tradução é realizada, posto que o seja. E no caso foi apresentada a tradução do MDE, razão pela qual, se mostra satisfeita a imposição legal. Acresce que não se mostra que a tradução efetuada tenha sido realizada pelo “google translate” ou que sendo-o ponha ou tenha posto em causa o conhecimento sobre a existência do Mandado ou crie dúvida sobre os factos imputados e a pena aplicada, ou seja, sobre o conteúdo da decisão proferida, sendo certo que tal facto não interferiu com a defesa da requerida, diminuindo ou impedindo de algum modo a mesma.
II - A Lei 65/2003 prevê causas de recusa facultativa de execução do MDE que podem levar à não entrega do requerido funcionando como reserva de soberania do Estado de execução, e estes são os casos previstos nos artºs 12º e 12º-A da mesma lei.
III - O ser cidadã portuguesa e aqui residir não obsta à execução do MDE, e tal só poderia suceder se o Estado Português se comprometesse a executar a pena, caso o MDE fosse para cumprimento da uma pena, como parece ser o caso. Para que funcione como causa de recusa, importa que o Estado Português se comprometa a executar a pena, e inexistindo tal compromisso pelo Estado português que teria de ser pedido pelo Mº Pº e decidido pela Relação nada obsta à execução do MDE (artº 12º 1g) 3 e 4 da lei 65/20023 redação da Lei 35/2015).
IV - Tendo a requerida sido julgada à revelia e constando do MDE que imediatamente após a entrega a pessoa será notificada da decisão e pode recorrer ou pedir novo julgamento, não pode ser recusada a entrega ao abrigo do artº 12º A nº1 al.d) da Lei 65/2003
V - A “objecção” apresentada no Tribunal requerente do MDE, seja qual for o seu efeito enquanto não houver desistência pelo Estado requerente do pedido não obsta à execução do MDE.
|
[
"MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU",
"TRADUÇÃO",
"RECUSA FACULTATIVA",
"CUMPRIMENTO DE PENA",
"TERRITÓRIO NACIONAL",
"DESISTÊNCIA"
] |
Supremo Tribunal de Justiça
Acordam em conferencia os Juízes Conselheiros na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
No proc. MDE nº 314/24.4YRPRT.P1 a corre termos no Tribunal da Relação do Porto, em que é requerida AA, o Mº Pº requereu a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pela Autoridade Judiciária da BÉLGICA relativo à cidadã AA para efeitos de entrega/extradição para cumprimento da pena de 40 meses de prisão em que foi condenada, por sentença de 14 de março de 2024, proferida pelo Tribunal de Bruxelas, à qual foi atribuída força executiva – embora proferida à revelia da arguida e, ainda com possibilidade de recurso -, no âmbito do processo H27.CT.31/2022 –......58, por ter praticado, na Bélgica, entre 3/09/2021 e 11/01/2024, como autora, 9 crime de falsificação de documentos autênticos, branqueamento de capitais, e participação em organização criminosa.
Ouvida, a requerida não consentiu na sua entrega e deduziu oposição alegando não haver sido notificada para o julgamento e não haver sido cumprido o disposto no art 12-A n.º 1 alínea a) da Lei 65/2003, e manifestando a vontade de cumprir uma eventual pena em Portugal e requereu que as autoridades belgas lhe nomeassem defensor para coadjuvar o defensor.
O Mº Pº respondeu devendo inexistir razão para a não entrega, tendo sido notificada de acordo com a lei belga e pode requerer novo julgamento ou recorrer.
As autoridades belgas, nomearam defensor o qual apresentou uma objecçao perante aquela autoridades, as quais mantiveram o interesse na execução do mandato.
Por acórdão de 22/1/2025 a Relação do Porto proferiu a seguinte decisão:
“
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
- Julgar improcedente a oposição apresentada por AA; e
- Deferir a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra a cidadã AA, pela autoridade judiciária Belga, determinando-se a sua entrega ao Estado membro de emissão.
*
A requerida continuará a aguardar os ulteriores termos destes autos em liberdade, sujeito a obrigação de apresentações periódicas três vezes por semana no posto policial da área da sua residência.
Após trânsito, proceda-se às diligências necessárias à detenção e entrega da requerida às autoridades judiciárias Belgas no prazo de dez dias (artigo 29º, n.º 2 da Lei n.º 65/2003, de 23.08).
*
Custas pela oponente/Requerida, com 4 UCS de taxa de justiça - artigos 513º, n.º 1, al. a) do CPP, 8º e 9º do RCP e Tabela anexa III.”
Recorre a requerida a qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
“1 - Resulta dos autos, que o MDE, foi emitido de forma incorreta, não vinha acompanhado da devida e obrigatória tradução.
2 - Todas as posteriores comunicações, após a junção do mesmo, foram efetuadas, não nos termos legais, mas sim utilizando a ferramenta do “ google translate”
3 - O que é causa de insegurança quanto á idoneidade da tradução
4 - A pessoa procurada e requerida é portuguesa, reside em Portugal onde desenvolve a sua actividade profissional e social e bem ainda encontrar-se socialmente integrada.
5 - Conforme se pode verificar pela resposta dada pela entidade emissora do MDE, a requerida apresentou uma objeção.
6 - Que tal objeção será apreciada pelo tribunal de primeira instância de língua neerlandesa no dia 5 de Fevereiro de 2025.
7 - Podendo em tal data ser revogado, cancelado ou suspenso o MDE em curso.
8 - Pelo que, é humanamente imoral, injusto e absolutamente penoso que, um português, que se encontre em Portugal, que se encontre solidamente e profissionalmente inserido em Portugal, seja entregue a um Pais, no cumprimento de um MDE, enquanto a decisão que subjaze ao mesmo encontra-se em fase de análise/oposição no estado emitente, podendo o mesmo ser a todo o tempo, ser revogado ou cancelado.
NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS. VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS DEVE SER DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO …”
O Mº Pº respondeu ao recurso, defendendo a improcedência da oposição e a entrega da requerida ao Estado requerente.
Procedeu-se à conferencia com observância do formalismo legal ( artº 25º Lei 65/2003 de 23/8).
Cumpre apreciar:
Consta do acórdão recorrido ( transcrição):
“
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1- De facto
2.1.1- Factos com relevo para a decisão:
1- Pelas Autoridades Judiciárias da Bélgica foi emitido, com a data de 23/09/2024, Mandado de Detenção Europeu (MDE) contra AA, nascida a .../.../1996, em ..., filha de BB e de CC, com nacionalidade portuguesa, residente na Rua ..., ..., para efeitos de entrega/extradição para cumprimento da pena de 40 meses de prisão em que foi condenada - por factos praticados entre 3/09/2021 a 11/01/2022, integrantes de 9 crimes, de falsificação e uso de documentos, branqueamento e participação em organização criminosa -, por decisão do tribunal correcional de Bruxelas de 14/03/2024,
com força executiva
, tudo conforme MDE que se encontra junto aos autos.
2 - A requerida foi notificada para o julgamento na pessoa do Procurador do Rei, por não ter residência conhecida na Bélgica, o que terá ocorrido de acordo com a legislação belga, ou seja, de acordo com o disposto no artigo 40º, n.º 2 do código judiciário belga.
3 – A decisão foi proferida no âmbito do
processo H27.CT.31/2022 –......58
, por ter praticado, na Bélgica, entre 3/09/2021 e 11/01/2024, como autora, 9 crime de falsificação de documentos autênticos, branqueamento de capitais, e participação em organização criminosa.
4 - O mandado de detenção europeu foi emitido, conforme consta do teor do mesmo, para efeitos de notificação do teor da condenação e cumprimento de pena ou medida de segurança.
5 - O mandado contém menção da identidade e nacionalidade da pessoa procurada, dos elementos indicativos da entidade emissora, da existência de sentença com força executiva e do mandado de detenção, além de informação relativa à ausência da requerida na audiência de julgamento.
6 - Os factos que motivaram a emissão do presente MDE são os seguintes:
«O presente mandado de detenção europeu refere-se a um total de 9 infrações.
Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infração/nas infrações
Natureza e qualificação jurídica da(s) infração (infrações) e disposição legal/código aplicável:
O dossiê diz respeito a um dossiê de branqueamento no qual 4 pessoas jurídicas assim como 4 pessoas físicas, sendo os administradores destas pessoas jurídicas, são involucradas. As pessoas físicas, entre as quais AA, têm sido citadas por falsificação de documentos e uso destes assim como por participação numa organização criminosa.
Visto que 2 pessoas jurídicas entretanto foram declaradas falidas, os dossiês de falência têm sido juntados ao dossiê de branqueamento. AA por isto foi adicionalmente citada por crimes de falência.
AA foi condenada no dia 14 de março de 2024 pelos crimes seguintes:
A - falsificação de escritos autênticos e públicos, por pessoas privadas o por oficiais e funcionários fora do exercício das suas funções, assim como o uso destes – redação falsa ou inserção ulterior de acordos, obrigações ou libertações de dívida. Com intenção fraudulenta ou com o propósito de prejudicar, ter cometido falsificação em escritos autênticos ou públicos lavrando fraudulentamente ou inserindo ulteriormente nos escritos acordos, disposições, obrigações ou libertações de dívida, e com a mesma intenção ou com o mesmo propósito de prejudicar, ter feito uso do escrito ou documento falsificado supracitado,
- em .../Bélgica)
no período de ... de setembro de 2021 até ... de janeiro 2024
incluído com a intenção fraudulenta de se esquivar da sua responsabilidade e de se fazer impossível de encontrar, ter redigido ou feito redigir o ato de fundação da
sociedade T... ........ ...
(número de sociedade K.. ..........84) de 3 de setembro de 2021 no qual se estabeleceu a sua sede social no município de 1950 Kraainem .../Bélgica), ... ..., de maneira fraudulenta, visto que se trata dum endereço fictício, e com esta mesma intenção ter feito uso do escrito falsificado supracitado, sabendo que era falsificado, mais especificamente depositando ou feito depositar no dia 3 de setembro de 2021 o ato de fundação na secretaria judicial do tribunal de empresa (ou de comércio) tendo em vista a sua publicação no diário do estado Belga, 4 em ...Bélgica) no período de 3 de setembro 2021 até 11 de janeiro 2024 incluído com a intenção fraudulenta de se esquivar da sua responsabilidade e de se fazer impossível de encontrar, ter redigido ou feito redigir o ato de fundação da
sociedade B.... ..... ...
(número de sociedade K.. .......... 08) de 3 de setembro de 2021 no qual se estabeleceu a sua sede social no município de ..., de maneira fraudulenta, visto que se trata dum endereço fictício, e com esta mesma intenção ter feito uso do escrito falsificado supracitado, sabendo que era falsificado, mais especificamente depositando ou feito depositar no dia 3 de setembro de 2021 o ato de fundação na secretaria judicial do tribunal de empresa (ou de comércio) tendo em vista a sua publicação no diário do estado Belga.
(artigos 193, 196 parágrafos 1 e 4, 213 e 214 do Código penal belga)
B- ocultação da natureza, da origem, do lugar de achado, da alienação, da deslocação ou da propriedade de vantagens patrimoniais criminais ter dissimulado ou ocultado a natureza, a origem, o lugar de achado, a alienação, a deslocação ou a propriedade de vantagens patrimoniais criminais das coisas ou dos objetos visados no artigo 42. 3° do Código penal belga, mais especificamente vantagens patrimoniais obtidas diretamente do crime, bens e valores substituindo-as assim como rendimentos das vantagens investidas, apesar de ela saber ou ter de saber o origem destes objetos no momento inicial das suas atuações,
- em .../Bélgica)
no período de ... de outubro de 2021 até ... de junho de 2022
incluído ter transferido uma quantia de 3.364.790,64 euros resultando do pagamento de faturas falsificadas, a partir da conta bancária com número BE.. .... .... ..96 no banco B...... .. .... ........ ... (número de sociedade K.. ..........84) para várias empresas Belgas ou estrangeiras e para pessoas físicas, 4 em .../Bélgica) no período de ... de outubro de 2021 até ... de janeiro de 2022 incluído ter transferido uma quantia de 156.940,46 euros resultando do pagamento de faturas falsificadas, a partir da conta bancária com número BE.. .... .... ..78 no banco Argenta de T... ........ ... (número de sociedade KBO ..........84) para várias empresas Belgas ou estrangeiras e para pessoas físicas, 7 em ... .../Bélgica) no período de 22 de dezembro de 2021 até 1 março de 2022 incluído ter transferido uma quantia de 865.311,39 euros resultando do pagamento de faturas falsificadas, a partir da conta bancária com número euros resultando do pagamento de faturas falsificadas, a partir da conta bancária com número BE.. .... .... ..63 no banco KBC de T... ........ ... (número de sociedade KBO ..........84) para várias empresas Belgas ou estrangeiras e para pessoas físicas.
(artigo 505 parágrafo 1, 4° do Código penal belga)
C - ter participado numa organização criminosa
De conexão em ... e em .../Bélgica)
no período de ... de setembro de 2021 até ... de agosto de 2022 incluído
Mesmo sem a intenção de cometer um delito no âmbito duma organização criminosa ou fazer parte desta numa das maneiras previstas nos artigos 66 até 69 do Código penal Belga, deliberadamente ter feito parte duma organização criminosa, sendo uma associação estruturada de mais de duas pessoas, durando no tempo, com a intenção de cometer de concertação mútua crimes puníveis com prisão de três anos ou com uma pena mais grave, para adquirir vantagens patrimoniais, fazendo uso de intimidação, ameaças, violência, artifícios astuciosos ou corrupção, ou de estruturas comerciais ou outras para dissimular ou facilitar a comissão destes crimes, e cuja intenção não é exclusivamente política, sindical, humanitária, ideológica ou religiosa ou que não exclusivamente aspira a todo fim legítimo, mais especificamente ter feito parte duma organização criminosa que visa o branqueamento de fundos provenientes de sociedades comerciais
- fazendo uso de sociedades unicamente fundadas ou utilizadas como veículo de fraude;
- transferindo em seguida os fundos transferidos para sociedades tão Belgas como estrangeiras e para pessoas físicas, entre as quais outras sociedades involucradas e pessoas físicas.
(artigos 324bis e 324ter § 1 do Código penal belga)
D - como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal falida, ter procedido à compra para uma revenda a um câmbio inferior ao valor real ou a operações puníveis visando o adiamento da declaração de falência
- em .../Bélgica)
no período de ... de setembro de 2021 até ... de junho de 2023 incluído
como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal, mais especificamente de T... ........ ..., inscrita no banco de cruzamento Belga de empresas (K..) baixo do número de empresa ..........84, cuja atividade comercial principal se referia a atividades de construção, com sede social em ..., ..., sociedade que se encontrou em estado de falência e foi declarada falida por sentença passada em força de coisa julgada proclamada pelo tribunal de empresas ou pelo tribunal de relação belga, a saber por sentença do tribunal neerlandófono de empresa em Bruxelas, proferida no dia 20 de junho de 2023, mais em realidade encontrando-se no estado de falência desde ao menos 3 de setembro de 2021, com a intenção de adiar a declaração de falência, ter procedido a compras para revendas abaixo do câmbio real ou ter aprovado quantias emprestadas, circulações de efeitos e outros meios demais preciosos para adquirir dinheiro, mais especificamente acumulando um crédito artificial e oneroso por omissão de cumprimento das suas obrigações financeiros para com credores públicos cujos créditos constituem o passivo inteiro, como se indica no auto segundo da verificação de créditos de 27 de dezembro de 2023.
(artigos 489bis, 1° e 490 do Código penal belga)
E- como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal falida, ter feito declaração de falência intempestiva para adiar esta declaração de falência
- em .../Bélgica) no dia ... de outubro de 2021 como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal, mais especificamente de T... ........ ..., inscrita no banco de cruzamento Belga de empresas (K..) sob o número de empresa ..........84, cuja atividade comercial principal se referia a
atividades de construção
, com sede social em ..., sociedade que se encontrou em estado de falência e foi declarada falida por sentença transitada em julgada e proclamada pelo tribunal de empresas ou pelo tribunal de relação belga, a saber por sentença do tribunal neerlandófono de empresa em Bruxelas, proferida no dia 20 de junho de 2023, mas na realidade encontrando-se no estado de falência desde ao menos 3 de setembro de 2021, com a intenção de adiar a declaração de falência, ter omitido fazer a declaração de falência dentro do prazo imposto pelo artigo XX.102 do Código Belga de direito económico.
(artigos 489bis, 4° e 490 do Código penal belga)
F - como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal falida, ter faltado à assistência a prestar para com o juiz-comissário ou para com os síndicos de massa falida
- em ...) no período de ... de junho de 2023 até ... de janeiro de 2024 incluído como administrador(a), de direito ou de facto, duma sociedade ou pessoa legal, mais especificamente de T... ........ ..., inscrita no banco de cruzamento Belga de empresas (K..) sob o número de empresa ..........84, cuja atividade comercial principal se referia a
atividades de construção
, com sede social em ..., sociedade que se encontrou em estado de falência e foi declarada falida por sentença transitada em julgada e proclamada pelo tribunal de empresas ou pelo tribunal de relação belga, a saber por sentença do tribunal neerlandófono de empresa em Bruxelas, proferida no dia 20 de junho de 2023, mas na realidade encontrando-se no estado de falência desde pelo menos 3 de setembro de 2021, sem estar impedida legalmente, ter faltado às obrigações impostas pelo artigo XX.146 do Código Belga de direito económico.
Isto é por falta a entrar em contacto com o síndico de massa falida e a prestar-lhe a sua cooperação e assistência.
(artigos 489, 2° e 490 do Código penal belga)
7- A requerida é de nacionalidade Portuguesa. Reside em Portugal.
*
*
2.1.2- Motivação da decisão sobre os factos provados:
A decisão sobre a matéria de facto assente baseou-se na análise da prova documental carreada para os autos, em especial na análise do teor do mandado de detenção europeu.”
+
São as conclusões do recurso que delimitam o seu objeto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (AFJ nº 7/95, de 19/10/1995) e não podendo conhecer-se de questões novas não suscitadas ou conhecidas na decisão recorrida
1
pelo que as questões a conhecer são as seguintes:
- ausência de adequada tradução
- ser cidadã portuguesa e aqui residente.
+
Nos termos do art.1º, nº 1, da Lei 65/2003, o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, e por força do nº 2, do mesmo preceito, o MDE (mandado de detenção europeu) é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo
2
o qual
determina que a decisão judicial nele incluída produza efeitos quase de forma automática, sem necessidade que a autoridade de execução proceda a um novo exame para verificar a sua conformidade com o ordenamento jurídico interno. Deverá assegurar-se no entanto a sua execução com o respeito dos direitos, liberdades e garantias individuais
e em conformidade com o disposto na referida lei e na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI/ do Conselho, de 13 de Junho.
Importa ora apreciar a questões suscitadas, dado que não é invocada nem existe causa de recusa, obrigatória, de execução do MDE (artº 11º Lei nº 65/2003)
No que
respeita à tradução
, alega a requerida insegurança quanto à idoneidade da tradução e confusão da indicação prevista no artigo 3.º n.º 1, als. c) e f) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, por ter sido usado o “google translate” / tradutor.
Se a norma do artº 3º nº2 da lei 65/2003 de 23/8 (RJMDE) prevê a tradução do MDE para uma das línguas do Estado de Execução (ou outra que tenha escolhido), não prevê a forma, modo ou meio como essa tradução é realizada, posto que o seja. E no caso foi apresentada a tradução do MDE, razão pela qual, se mostra satisfeita a imposição legal. Acresce que não se mostra que a tradução efetuada tenha sido realizada pelo “google translate” ou que sendo-o ponha ou tenha posto em causa o conhecimento sobre a existência do Mandado ou crie dúvida sobre os factos imputados e a pena aplicada, ou seja, sobre o conteúdo da decisão proferida, sendo certo que tal facto não interferiu com a defesa da requerida, diminuindo ou impedindo de algum modo a mesma.
Acresce que tal questão não foi colocada ao tribunal recorrido, onde podia ter sido colocada, nem constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa de execução do mandado, pelo que improcede esta questão.
Existem todavia causas de recusa facultativa que podem levar à recusa de execução funcionando como reserva de soberania do Estado de execução, e estes são os casos previstos nos artºs 12º e 12º-A da mesma lei.
Assim é o caso da al.g) do nº1 do artº 12º
3
, dado que alega que é cidadã portuguesa e aqui reside e desenvolve a sua actividade profissional e social e se encontra socialmente integrada, e como tal pretende que tal situação se integre na causa de recusa facultativa de execução ali prevista na al. g) do artº 12º da Lei 65/2003
4
.
Sem razão, pois que o ser cidadã portuguesa e aqui residir não obsta à execução do MDE,
5
e tal só poderia suceder se o Estado Português se comprometesse a executar a pena, caso o MDE fosse para cumprimento da uma pena, como parece ser o caso. Para que funcione como causa de recusa, impõe a mesma norma que o Estado Português se comprometa a executar a pena. Ora não existe tal compromisso pelo Estado português no cumprimento da pena, que teria de ser pedido nos termos ali previstos (decisão da Relação a pedido do Mº Pº), pelo que não lhe é aplicável (artº 12º 1g) 3 e 4 da lei 65/20023 redação da Lei 35/2015). Sendo certo que em face do pedido de novo julgamento ou recurso, a que a decisão está sujeita, como se verá a seguir não vemos como, nessas condições haveria de ser executada em Portugal.
É que não se mostra, sendo o MDE solicitado para cumprimento da pena, que possa ser recusada a execução, ao abrigo do artº 12ºA, nº1al. d) da mesma lei, pois que conforme resulta do ponto 3.4 do MDE:
“- a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega;
- quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e
- a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento (a saber 15 dias) ou recurso (isto é 30 dias)”
em face do que inexiste a causa facultativa de recusa de execução e de entrega da requerida, visto estar cumprido o artº 12º A mencionado.
Alega ainda a apresentação de uma objeção no tribunal requerente, que pode invalidar este MDE, cancelá-lo ou suspendê-lo.
Desconhece-se que tipo de objeção, ou o que foi decidido quanto a ela, mas o certo é que o tribunal requerente não fez chegar qualquer decisão que tenha tal efeito e antes emitiu declaração no sentido de interessar o seu cumprimento, pelo que salvo ulterior comunicação do Estado requerente nesse sentido (pois só a ele cabe desistir do pedido), nada impede a sua execução.
Dada a ausência de outras questões de que cumpra conhecer, improcede o recurso.
+
Pelo exposto o Supremo Tribunal de Justiça decide:
-Julgar improcedente o recurso interposto pela requerida AA;
Sem custas
Notifique e dn
Comunique de imediato ao Tribunal da Relação e pela via mais expedita.
+
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 19/2/2025
José A. Vaz Carreto (relator)
Carlos Campos Lobo
Antero Luis
__________
1. Cfr ac. STJ, de 23.11.2023, proc. n.º 687/23.6YRLSB.S1, Cons. Jorge Gonçalves, www.dgsi.pt;
2.
O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro. O MDE constitui um instrumento de cooperação judiciária, específico do espaço da União Europeia, distinto da extradição, porquanto assente no princípio do reconhecimento mútuo, inteiramente judicializado porque não há qualquer juízo de oportunidade política na decisão e ocorre directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, sem qualquer intervenção do poder executivo.
3. Para funcionar a al. g) do nº 1 do art. 12º é necessário: a) A pessoa procurada encontrar-se em território nacional; b) Tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal; c) Ter sido o MDE emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança; d) Comprometer-se o Estado Português a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa.
4. Cfr. ac. STJ 15/3/2006 www.dgsi.pt “IV - A recusa facultativa regulada no art. 12.º tem de assentar em motivos ponderosos, ligados fundamentalmente às razões que subjazem, por um lado, ao interesse do Estado que solicita a entrega do cidadão de outro país para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena (…) e, por outro, ao interesse do Estado a quem o pedido é dirigido em consentir ou não na entrega de um nacional seu”
5. Neste sentido, o Acórdão do STJ, de 10/09/2009, Proc. nº 134/09.6YREVR.S1 – (…) As referências fundamentais do regime e que moldam os conteúdos material e operativo resumem-se a dois pressupostos base: o afastamento, como regra, do princípio da dupla incriminação, substituído por um elenco alargado em catálogo de infracções penais e a abolição da regra, típica da extradição, da não entrega ou extradição de nacionais (…) – disponível em
www.dgsi.pt
.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea45f46f987b5d480258c3700352202?OpenDocument
|
1,756,944,000,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
1313/24.1T8ACB-B.C1.S1
|
1313/24.1T8ACB-B.C1.S1
|
LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
|
O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.º, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, no caso de dispensa da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artigo 155.º, inicia-se com a junção aos autos desse relatório.
|
[
"QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA",
"PRAZO",
"EXTEMPORANEIDADE",
"ASSEMBLEIA DE APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO",
"INSOLVÊNCIA",
"NOTIFICAÇÃO",
"CREDOR",
"ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA",
"PROCESSO URGENTE",
"REQUERIMENTO",
"PRESSUPOSTOS",
"INCONSTITUCIONALIDADE"
] |
Acordam do Supremo Tribunal de Justiça
***
Stoneseeds
–
Compra,
Venda
e
Administração
de
Propriedades,
Lda.
e
A..., Lda.
requereram, nos termos do disposto no artigo 188º do C.I.R.E
.,
que fosse declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência de
AA.
O tribunal indeferiu esse pedido, por extemporâneo.
Inconformados, interpuseram os requerentes competente recurso de apelação, julgado improcedente pela Relação, primeiro em decisão singular, depois mantida per acórdão, com voto de vencido.
De novo inconformada, Stoneseeds Lda. interpôs recurso de revista, cuja minuta, retomando argumentação anterior, concluiu da seguinte forma:
A. O presente recurso é admissível porquanto existem decisões sobre o mesmo assunto, nos termos do art.º 14.º do CIRE a decisão proferida pelo tribunal da Relação é irrecorrível, salvo nos casos em que o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça.
B. Vem a Recorrente interpor recurso da decisão proferida que entende que a abertura de incidente de qualificação da insolvência foi requerida intempestivamente.
C. O douto despacho assenta em lapso manifesto de cálculo.
D. Com o devido respeito, não pode o douto tribunal considerar que a notificação foi efectuada aos mandatários dos credores no dia 12.08.2024.
E. Assim e sabendo de qual lacuna no sistema de notificações electrónicas, o Sr. Administrador de Insolvência enviou e-mail no dia 13.08.2024, comprovativos de envio juntos nesse mesmo dia na plataforma CITIUS.
F. Ora, o dia efectivo de envio da notificação do relatório é o dia 13.08.2024 e não o dia 12.08.2024.
G. Sendo uma notificação por email, o seu regime mais aproximado quanto à notificação é o da notificação electrónica que se presume recebida no 3.º dia útil posterior ao envio, conforme o disposto no art.º 248.º do CPC.
H. Pelo que, o 3.º dia útil foi o dia 16.08.2024, iniciando-se o prazo no dia 17.08.2024.
I. Sendo o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência 15 dias – art.º 188.º CIRE, o mesmo terminava no dia 31.08.2024 sábado, pelo que, se transferia para o dia útil seguinte 02.09.2024.
J. Não obstante o já discorrido anteriormente, o que distingue este processo dos demais é a incerteza da entrega do relatório do Administrador de Insolvência.
K. A data de início para a contagem do prazo de 15 dias para apresentação de requerimento de qualificação da insolvência dolosa, não é uma data fixa.
L.
Tal não sucede nos casos em que, tal como na situação em apreço, o juiz dispensa a realização da assembleia.
M.
O Sr. Administrador da Insolvência procedeu à junção do relatório depois da data prevista na lei para o efeito.
N. Não havendo um prazo certo para a junção do relatório, mas apenas um termo final (e mesmo este, nem sempre é cumprido).
O. Não há uma data pré-definida para o AI juntar o relatório, a partir da qual os interessados possam, em abstrato, contar o prazo que lhes é concedido requerer a insolvência culposa.
P. Atentar-se-á, ainda que, no caso em apreço, o relatório até foi apresentado 16 dias depois de decorrida a data limite concedida para o efeito – apenas no 61º dia após a prolação da sentença que declarou a insolvência (no dia 12 de agosto de 2024).
Q. Pelo que, não poderia ser aplicada a normal contagem, pois o relatório a que alude o art. 155º foi apresentado fora do prazo legal, caso em que se impunha a notificação do relatório aos interessados.
R. Impondo-se, que aquele prazo de 15 dias se conte desde a sua notificação e não da data da junção aos autos do relatório a que alude o art. 155º do CIRE.
S. Encontrando-se a data de início do prazo para requerer o incidente de qualificação de insolvência, dependente de um evento incerto quanto ao momento da sua ocorrência, o prazo de 15 dias após a junção do relatório previsto para o efeito, pressuporá que seja dado conhecimento da sua junção aos interessados, sob pena de se estar a exigir que, durante mais de um mês, os credores (ou outros interessados) sejam obrigados a consultar diariamente o processo.
T. Concluindo, entenderia que, sobretudo tendo em consideração que o relatório foi junto pelo Administrador depois da data limite para o efeito, o prazo de 15 dias se contaria, não do dia da junção do relatório, mas da sua notificação aos credores, deve o requerimento ser considerando tempestivo.
U. Tendo submetido o requerimento a 03.09.2024, o mesmo foi apresentado no 1.º dia de multa.
V. Multa esta liquidada e junta com o requerimento, bem como, a taxa de justiça.
W. Nesse sentido o ato poderia ser praticado até ao dia 04.09.2024.
X. Pelo que a sua prática no dia 03.09.2024 é tempestiva.
Y. Pelo que, a notificação efectuada por email pelo Administrador de Insolvência, coadjuvada da não publicação do relatório a que alude o art.º 155.º do CIRE, sempre resultará na aplicação da norma relativa às notificações.
Z. Pois sempre bastaria pensar que o credor não se fizesse acompanhar de mandatário, o mesmo não qualquer teria acesso ao relatório que inicia o prazo de contagem para abertura do incidente, que poderia requerer.
AA. Tal sempre resulta em violação do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP;
BB. Assim,
uma
vez
mais,
o
ato
foi
praticado
em
tempo,
devendo
o incidente
ser
aberto.
CC. Deve, por isso, com o muito e elevado respeito, a decisão de indeferimento ser revertida e aceite o recurso interposto.
Termos em que deve ser revogado o Acórdão dos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra. SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA».
A insolvente apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação do acórdão.
***
A única questão decidenda consiste em saber se o requerimento para efeito da qualificação da insolvência é ou não extemporâneo.
***
É relevante, em sede de matéria de facto, levar em consideração o relatório supra.
***
Conforme preceitua o artigo 188.º, 1 do CIRE, na redacção que lhe foi dada pela Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, o administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação, no prazo peremptório de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias posteriores.
Na sua versão originária – a do Decreto-Lei n.º 53/32004, de 18 de Março, que aprovou o CIRE -, este artigo 188.º, 1 dispunha que até 15 dias depois da realização da assembleia de apreciação do relatório, qualquer interessado pode alegar, por escrito, o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa.
Podendo, ou devendo, ter estado naquela assembleia, tornava-se fácil a qualquer interessado determinar o termo
ad quem
para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência.
A nova redacção dada ao preceito pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, nada de significativo modificou, quanto a este regime dos prazos, pois a proposição normativa passou a ter a seguinte redacção: Até 15 dias após a realização da assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes.
Posteriormente, o Decreto-Lei 79/2017, de 30 de Junho, entre outras alterações ao CIRE, implementou, como se lê no preâmbulo, «as recomendações resultantes de avaliação efectuada no terreno do funcionamento de diversos institutos, com intervenções em áreas como a assembleia de credores nos processos de insolvência de pessoas singulares e
prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da insolvência».
O artigo 188.º passou a ter a seguinte redacção: «Até 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º, o administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes».
Este artigo sofreu ainda as alterações operadas pela Lei 9/2022 acima referida, a qual estabilizou a redacção do preceito.
Sendo assim as coisas, como no caso não houve assembleia de apreciação do relatório, uma interpretação declarativa da proposição legal conduz à conclusão de que o prazo para qualquer credor da insolvente requerer a abertura do incidente de qualificação começa a correr a partir da «
junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º
».
Este artigo, recorde-se, prescreve que o administrador deve elaborar um relatório contendo determinados elementos, que se indicam, o qual deve ser junto aos autos, pelo menos oito dias antes da data marcada para a apreciação dele, destinada a permitir a deliberação sobre os termos ulteriores do processo.
Foi aquela a interpretação feita pelas instâncias.
O primeiro grau escreveu: «No caso em apreço, não foi convocada assembleia de credores, pelo que o prazo de 15 dias
conta-se desde a apresentação do relatório e não da sua notificação,
como decorre cristalino do referido preceito legal. Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º8602/22.8T8LSB-B.L1-1, disponível em dgsi.pt, “São, pois, razões de celeridade que se encontram na base do estabelecimento do prazo de 15 dias para a dedução do incidente de qualificação da insolvência, a contar da junção aos autos do relatório a que alude o art.º 155º do CIRE e não da notificação aos interessados do teor desse relatório, impondo-se a estes o ónus de acompanhamento da marcha do processo, devendo, agindo com a diligência devida, estar atentos à sequência dos prazos, de molde a poderem deduzir, aquele incidente, em conformidade com o disposto no art.º 188º, n.º 1 do CIRE”.
Tendo o relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE sido junto aos autos no dia 12.08.2024, o prazo de 15 dias para qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa terminou no dia 27.08.2024, sem que tenha sido requerida qualquer prorrogação. Poderia ainda o mesmo ser junto aos autos até ao dia 30.08.2024 mediante o pagamento da multa a que alude o artigo 139.º do Código de Processo Civil. Porém, apenas no dia 03.09.2024 as referidas credoras apresentaram o requerimento a que alude o artigo 188.º, n.º 1 do CIRE, pelo que se mostra o mesmo extemporâneo.
Dado o carácter facultativo do incidente de qualificação da insolvência (é aberto quando o juiz assim o decida, nomeadamente em sede de sentença de declaração de insolvência, ou quando, no prazo previsto para o efeito, interessados ou o Administrador da Insolvência vêm apresentar alegações no sentido da qualificação da insolvência como culposa), o decurso do prazo previsto no citado artigo 188.º, n.º 1 extingue o direito de praticar o acto, ou seja, de apresentar alegações e de espoletar a apreciação do juiz – artigo 139.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.
Ora, sendo o requerimento apresentado manifestamente extemporâneo, não dará lugar à apreciação dos respectivos factos alegados para o efeito de decisão de abertura do respectivo incidente.
Pelo exposto, não se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência de AA».
O tribunal da Relação confirmou integralmente a decisão da primeira instância, sem analisar as regras de notificação electrónica, invocadas pela recorrente, com o argumento de que tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que, no caso em apreço, o prazo de 15 dias conta-se desde a apresentação do relatório e não da sua notificação.
O acórdão tem um voto de vencido que concorda com o entendimento da recorrente.
No essencial, avança os seguintes argumentos:
i) A regra geral é a de que relatório do administrador de insolvência tem de ser junto ao processo com, pelo menos, 8 dias de antecedência relativamente à data da realização da assembleia (artigo 155º, nº3, do CIRE). Em tal caso, o prazo concedido aos credores para se pronunciarem sobre a qualificação de insolvência conta-se a partir da data da realização da assembleia.
ii) Nos casos em que é dispensada a realização da assembleia, não há uma data pré-definida para o AI juntar o relatório, a partir da qual os interessados possam, em abstracto, contar o prazo que lhes é concedido requerer a insolvência culposa.
iii) Assim sendo, encontrando-se a data de início do prazo para requerer o incidente de qualificação de insolvência, dependente de um
evento incerto
quanto ao momento da sua ocorrência, o prazo de 15 dias após a junção do relatório previsto para o efeito, pressuporá que seja dado conhecimento da sua junção aos interessados, sob pena de se estar a exigir que, durante mais de um mês, os credores (ou outros interessados) sejam obrigados a consultar diariamente o processo.
iv) Concluindo: tendo em consideração que o relatório foi junto pelo Administrador depois da data limite para o efeito, o prazo de 15 dias
conta-se não do dia da junção do relatório, mas da sua notificação aos credores.
Não podemos acompanhar esta posição.
Estamos diante de um
prazo processual preclusivo prorrogável
.
Prazo é o
período de tempo
que se refere a um determinado número de unidades de tempo para se produzir certo efeito processual (José Alberto dos Reis,
Comentário ao Código de Processo Civil
, Vol. 2.º, Coimbra Editora, Coimbra, 1945:52 ss.).
O artigo 139.º distingue duas categorias de prazos: os prazos dilatórios, que diferem para certo momento a possibilidade de realização do acto ou do início da contagem de um outro prazo, e os peremptórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo 139.º, 1).
Hoje todos os prazos são prorrogáveis (artigo 141.º). Não há, pois, lugar a distinguir entre prazos
preclusivos peremptórios stricto sensu
e
prazos preclusivos prorrogáveis
, á maneira da classificação proposta por Emilio Betti (
Diritto processuale cicile italiano
, ESI, Napoli, 2018:187, nota 6).
Faz, porém, sentido justapor àquela primeira subcategoria, a dos prazos preclusivos ordenadores, isto é, prazos estabelecidos apenas para a regularidade do procedimento, cuja inobservância não acarreta a extinção de praticar o acto, o que pode acontecer mesmo depois de esgotada a duração inicial do prazo.
Foi precisamente em torno destas duas categorias –prazos processuais peremptórios
versus
prazos processuais ordenadores-, que a jurisprudência se dividiu quanto à natureza do prazo do artigo 188.º,1 do CIRE, até à redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro.
Esta lei estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e de acordos de pagamento, transpôs a Directiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 2019, e alterou, entre outros, o Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), designadamente, o artigo 188.º, 1 deste diploma, estabelecendo que o prazo é peremptório, mas prorrogável (cfr. Ac. STJ, de 17.10.2024, Processo 40/21).
Não se podendo afastar, por via da dilação, o
dies a quo
do
dies ad quem,
durante o qual é possível praticar o acto, a questão suscitada, consiste, como dissemos, em saber se o prazo de requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência se deve contar, como a lei dá a entender, da junção aos autos pelo administrador de insolvência do relatório, ou da notificação deste ao credor requerente.
Não temos dúvidas em considerar, de direito constituído, que é a primeira a solução correcta.
Vejamos porquê.
1. Desde logo, reitere-se, porque a letra da lei assim o impõe (elemento literal).
2. Por outro lado, o incidente tem natureza urgente (artigo 9.º CIRE). Segue-se que além dos prazos curtos previstos para a prática dos actos (desde logo e v.g. prazo de 24 horas para proferimento de decisões de prorrogação do prazo, artigo 188.º, 4 CIRE), está vedada, em muitos casos, a interposição de recurso (artigo 188.º, 5 e 8 CIRE). Esta natureza não parece conforme com a admissão do afastamento do termo
ad quem
do prazo, que resultaria da contagem do prazo a partir da notificação do relatório.
3. Esta opção pela economia e urgência processuais, manifesta-se também na consagração de prazos uniformes para todos os credores, como decorre, entre outras disposições legais, do artigo 14.º, 2 do CIRE, o que seria contrariado pela tese da recorrente.
4. Quando o legislador entendeu que seria necessária essa notificação ou outra forma de comunicação dos actos, disse-o expressamente (v.g. artigos 37.º, 1, 39.º, 2, 40.º, 2, 41.º, 2, 44.º, 54.º, 128.º, 3, 129.º, 4, 208.º, 222.º-I, 2, 230.º, 2).
5. Tal foi feito expressamente no próprio artigo 188.º, 4 e 9, como tarefa da secretaria ou por ordem do juiz.
6. Em inúmeras situações, o CIRE prevê o
dies a quo
para a produção dos efeitos processuais, sem necessidade de notificação dos interessados (v.g. artigos 134.º e 141.º, 2, alínea a)).
7. Esta solução é o preço a pagar pela celeridade do processo e pela natureza concursal do mesmo.
8. O artigo 188.º, 1 deve conjugar-se com o artigo 155.º, 3 que também não prevê a notificação do relatório.
A conclusão destas premissas é fácil de tirar: o prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.º, 1 do CIRE inicia-se com a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º.
A primeira instância fez uma correcta contagem do prazo, como decorre do excerto acima citado, e concluiu bem que o requerimento da recorrente tinha sido extemporâneo.
Sendo assim as coisas, irreleva prosseguir, por prejudicada, com análise das regras das notificações electrónicas.
E não se diga que, ao assim concluir, se está a violar o artigo 20.º da CRP. Impendendo sobre o legislador a conformação jurídica-normativa do regime dos prazos e das notificações processuais, encontrando-se o mesmo dotado de um amplo poder discricionário nessas matérias, como tem sido decidido pelo Tribunal Constitucional, não se vislumbra em que medida a interpretação do artigo 188.º, 1 do CIRE acima feita, viola princípios ou outras normas constitucionais.
Pelo contrário: seguir a interpretação proposta, por ser alegadamente a que está conforme com a lei fundamental, é que conduziria a abater todo o edifício do CIRE que, como se viu, assenta, por razões de economia e celeridade, em muitos pilares que não impõe para o desenvolvimento do processo a prévia e sistemática notificação de todos os credores.
***
Vencida, a recorrente suportará a totalidade das custas (artigo 527.º,1e2 CPC).
***
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso, e, consequentemente, em confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
***
9.4.2025
Luís Correia de Mendonça (Relator)
Luís Espírito Santo
Anabela Luna de Carvalho
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ce920b55fb4b2cd80258c750036b29a?OpenDocument
|
1,748,908,800,000
|
PROVIDO
|
93/23.2T8TMC.G1-B.S1
|
93/23.2T8TMC.G1-B.S1
|
VASQUES OSÓRIO
|
I. A lei faz depender a deferimento da escusa da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, conceitos que terão de ser integrados casuisticamente, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum e, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade.
II. Tendo a Sra. Juíza Desembargadora requerente, como afirmou no seu requerimento, formado já a sua convicção quanto à participação do arguido no crime de
tráfico e outras actividades ilícitas
, objecto dos autos, fruto do relato de um outro recurso do mesmo complexo processual, e tendo o recurso que agora lhe foi distribuído, por objecto, o despacho de não pronúncia do mesmo arguido, é razoável admitir que, na perspectiva do homem médio, o condicionamento resultante da convicção já alcançada é adequado a afectar a sua imparcialidade, estando, pois, verificados os pressupostos da escusa, previstos no art. 43º, nºs 1 e 4, do C. Processo Penal.
|
[
"ESCUSA",
"JUÍZ DESEMBARGADOR",
"IMPARCIALIDADE",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"CERTIDÃO",
"RECURSO",
"DEFERIMENTO"
] |
Acordam na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I
A Exma. Juíza Desembargadora da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. AA, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 43º e seguintes do C. Processo Penal, formular pedido de escusa a fim de não intervir, como relatora, no processo nº 93/23.2...
Funda a pretensão, em síntese, nas seguintes razões:
- No processo nº 18/20.7... o Ministério Público acusou os arguidos BB e CC da prática, em co-autoria, de um crime de
tráfico e outras actividades ilícitas
, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas, vindo o arguido BB a requerer a abertura da instrução;
- Proferida decisão instrutória de não pronúncia, dela recorreu o Ministério Público, o que determinou a separação de processos relativamente ao arguido BB, tendo sido extraída certidão, que deu origem ao processo nº 93/23.2...;
- A Relação de Guimarães, por acórdão de 14 de Novembro de 2023 [apenso A], declarou irregular a decisão instrutória de não pronúncia e ordenou a baixa dos autos à 1ª instância, a fim de ser proferida nova decisão relativa ao arguido BB, que elenque os factos indiciados e não indiciados e a respectiva análise crítica da prova, e extraia, depois, as necessárias consequências jurídicas;
- A requerente foi relatora do acórdão de 17 de Abril de 2023 da Relação de Guimarães, proferido no apenso L do processo nº 18/20.7..., que conheceu do recurso interposto pelo arguido BB, onde este pretendia a alteração da sua situação coactiva, onde o colectivo de Juízes Desembargadores expôs a seguinte linha de argumentação:
«
No relatório pericial de 11-11-2022 apenas consta a não detecção da substância activa.
Desse relatório não é possível retirar de que substância efectivamente se trata, sendo que a PJ apenas identifica a substância apreendida ao arguido como sendo açúcar em 25-01-2023.
É por o relatório da PJ de 11-11-2022 não ser claro e de não se saber como e em que condições o produto chegou à PJ que se solicitou informação adicional no sentido de perceber, afinal, do que se tratava a substância apreendida.
Ora, o arguido, a partir sensivelmente de finais de Outubro de 2022 – até esse momento sempre assumiu o produto que lhe foi apreendido como sendo cocaína – começou a assumir uma postura processual de vítima, de ter sido preso preventivamente de forma ilegal porque o único elemento objectivo que o ligava ao tráfico de estupefacientes de que vinha indiciado era o produto que lhe foi apreendido e como esse produto é açúcar nada mais há no processo que o possa ligar à prática de qualquer crime.
Tendo o seu ilustre mandatário, num fax datado de 19-12-2022, mas enviado em 18-12-2022, chegado a escrever para o processo o seguinte:
“Não imagina Vª Exª qual é a reacção possível de um advogado, quando um cliente que não sabe ler nem escrever, lhe comunica que, tendo-lhe asseverado, sempre, que NÃO TINHA CONSIGO PRODUTOS ESTUPEFACIENTES, quando foi detido….”
Porque a postura do arguido tem variado ao longo do processo há que repor a verdade processual. Assim:
Em primeiro lugar, não é verdade que o arguido sempre assumiu que “não tinha consigo produtos estupefacientes quando foi detido.”
Podendo o arguido prestar declarações no seu primeiro interrogatório judicial, o mesmo optou pelo silêncio, tendo apenas esclarecido a sua situação socio-económico-familiar.
Ora, se é verdade que o arguido não era obrigado a prestar declarações não é menos verdade que no caso em apreço o arguido só tinha a beneficiar se tivesse esclarecido o Tribunal a quo de que a prata que lhe foi apreendida de dentro do seu porta-luvas continha açúcar e não cocaína.
O silêncio que é garantido ao arguido é um direito que visa impedi-lo de se auto-incriminar.
No caso em apreço, era absolutamente fundamental que o arguido esclarecesse o Tribunal de que não tinha droga mas açúcar.
Ao se remeter ao silêncio aceitou que o produto que lhe foi apreendido era, de facto, cocaína.
E tanto aceitou que se tratava de droga e não de açúcar que, no recurso que interpôs do despacho proferido em 03-06-2022, que lhe aplicou a prisão preventiva, assumiu “preto no branco” que era consumidor do “produto apreendido” chegando ao ponto de pedir uma perícia para confirmar o grau de pureza.
E tanto assumiu a sua culpa na detenção de droga que pediu lhe fosse aplicada uma medida de coacção ou de apresentações periódicas ou, na pior das hipóteses, a prisão domiciliária.
Ou seja, o arguido não pede a alteração da medida de coacção com base no facto do produto apreendido não ser droga, cuja característica estupefaciente nem sequer questiona, antes, pelo contrário, pede a realização de perícia para confirmar o grau de natureza para ver se consegue ao menos reconduzir o crime para o tráfico menor.
Mas, a assumpção pelo arguido da natureza estupefaciente do produto que lhe foi apreendido não se fica pela primeira instância.
Em sede de providência de habeas corpus, dirigido ao STJ, a arguido volta a assumir ser consumidor do “produto apreendido” e apenas suscita a providência por entender que o inquérito já tinha ultrapassado os prazos legais e não porque o produto que lhe foi apreendido não fosse droga mas, antes, açúcar.
O arguido apenas muda a sua postura processual, assumindo-se como vítima, e contradizendo tudo que até então havia declarado em requerimentos escritos, quando se apercebe que a primeira perícia da PJ, junta em 11-11-2022, declarou não detectar a substância activa.
Mas, nem mesmo aí o arguido adiantou que o que tinha era açúcar.
Apenas dispara para o inquérito dizendo que o teste rápido tinha sido falsificado e que não se mostra demonstrado nos autos que possuía droga.
Mas, se o produto apreendido sempre fora açúcar porque motivo o arguido não o declarou desde o início, em sede de primeiro interrogatório e nos inúmeros escritos que dirigiu aos autos, e porque motivo assumiu a natureza estupefaciente do pó encontrado numa prata escondida no porta-luvas, quer no recurso que interpôs em Julho de 2022 quer na providência de habeas corpus que é dirigido ao mais alto Tribunal da Nação?
A resposta afigura-se-nos óbvia e de elementar bom senso: porque o arguido efectivamente desconhecia que o produto que lhe foi apreendido era açúcar, aceitando que pudesse ser cocaína.
E é aqui que queremos chegar: o arguido admitiu em sede de primeiro interrogatório que era toxicodependente, bem como admite que conhece – diz ser o único dos outros arguidos que conhece mas a verdade é que diz que conhece – o co-arguido CC em relação a quem foram encontrados avultados valores – € 7.000,00 e produto estupefaciente – sendo de notar que é muito estranho o arguido, que reside em Espanha, ir ter ao encontro do co-arguido CC em Portugal, num ponto de encontro que não é morada de nenhum dos dois.
Se o arguido aceita ser toxicodependente nada mais natural de que possuir droga na sequência de uma transacção que pudesse acabar de ter tido com o co-arguido CC tal como a GNR acabaria por interceptar.
Aliás, não é por mero acaso que a GNR se encontrava no local, tendo sido alertada pelas escutas telefónicas que revelaram o encontro.
A GNR está, assim, à espera de apanhar os arguidos, o que efectivamente ocorreu, daí a detenção em 31-05-2022, e a apreensão do produto localizado no interior do porta-luvas.
Por outro lado, não se compreende porque motivo o arguido guardaria açúcar dentro de um papel prata dentro do guarda-luvas.
Sendo o arguido diabético, como afirma e como parece resultar de um relatório médico espanhol junto aos autos, então o mais lógico seria ter o açúcar guardado num recipiente próprio, ou em pacotinhos, onde pudesse aceder durante a condução.
Mas mais importante ainda é o facto de, sendo o arguido diabético, porque motivo não diz logo às respectivas autoridades (GNR) e, em especial, ao Tribunal que o conteúdo da prata era açúcar de que necessitava ter consigo em caso de emergência?
Ao invés nada diz em sede de primeiro interrogatório e assume que o produto que lhe apreenderam era, de facto, cocaína, que confessa consumir, e em relação ao qual até pede para confirmarem o grau de pureza na esperança de poder justificar a posse da droga para consumo próprio.
Constata-se, assim, que o arguido litiga com manifesto abuso de direito através de figura venire contra factum proprium.
»;
- Por ter relatado o acórdão de 17 de Abril de 2023, proferido no apenso L do processo nº 18/20.7..., a requerente declarou-se impedida, como relatora, no processo nº 93/23.2... [estes autos], ao abrigo do disposto no art. 40º, nº 1, d) do C. Processo Penal;
- Porém, tendo sido suscitado um conflito negativo, o Exmo. Presidente da Relação de Guimarães, por despacho proferido no apenso A do processo nº 93/23.2... [estes autos], decidiu não estar verificado o fundamento de impedimento invocado, e atribuiu o processo á requerente;
- De acordo com o disposto no art. 43º, nºs 1, 2 e 4, do C. Processo Penal, o intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando existir o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, apto a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade, constituindo fundamento de recusa, a sua intervenção noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo, fora dos casos do artigo 40º, podendo pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir;
- É entendimento da requerente que
já possui uma convicção firme acerca do recurso a que ora é chamada a relatar, uma vez que, por força do seu contacto com o procº nº 18/20.7..., formou um juízo seguro referente à intervenção do arguido BB nos factos que levaram os restantes arguidos a julgamento pelo crime de tráfico de estupefacientes
;
- Esta sua prévia convicção, resultante apenas da sua intervenção em processo directamente relacionado com o processo nº 93/23.2... [estes autos], pode fazer crer aos intervenientes processuais, designadamente, ao arguido BB, que a requerente já não logrará ser imparcial, apesar de a decisão que proferiu no processo nº 18/20.7... ter assentado no rigoroso cumprimento das suas funções e absoluta isenção;
- Considerando que o processo nº 93/23.2... [estes autos] resulta do processo nº 18/20.7... tendo, portanto, o mesmo contexto factual, pode aceitar-se que a requerente interveio em fase anterior do processo, em molde semelhante aos impedimentos previstos no art. 40º do C. Processo Penal;
- O pedido é tempestivo, porque formulado antes da conferência.
*
Atenta a prova documental junta pela requerente, não se afigurou necessário ordenar outras diligências de prova.
Colhidos os vistos, remeteram-se os autos à conferência.
*
Cumpre decidir.
*
*
*
II
Factos relevantes
1. No processo nº 18/20.7... o Ministério Público acusou [em 30 de Novembro de 2022] os arguidos BB e CC, além de outros, da prática, em co-autoria, de um crime de
tráfico e outras actividades ilícitas
, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas;
2. O arguido BB requereu a abertura da instrução, e no termo desta faze processual, foi proferida decisão instrutória de não pronúncia do arguido;
3. O Ministério Público interpôs recurso da decisão instrutória de não pronúncia em 18 de maio de 2023, o que determinou a separação de processos relativamente ao arguido BB, tendo sido extraída certidão, que deu origem ao processo nº 93/23.2... [estas autos];
4. No Tribunal da Relação de Guimarães, o recurso interposto no processo nº 93/23.2... [estas autos] pelo Ministério Público, foi distribuído à Sra. Juíza Desembargadora requerente, como relatora;
5. A Sra. Juíza Desembargadora requerente, por despacho de 10 de Janeiro de 2025, declarou-se impedida para dele conhecer, com fundamento no disposto no art. 40º, nº 1, d), do C. Processo Penal, e determinou que os autos fossem redistribuídos;
6. Tendo o Sr. Juiz Desembargador relator, sorteado na nova distribuição, por despacho de 20 de Janeiro de 2025, declarado a sua incompetência e suscitado o ‘conflito negativo de distribuição’, veio este a ser decidido por despacho do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31 de Janeiro de 2025, no sentido de atribuir o processo de recuso penal à Sra. Juíza Desembargadora requerente;
6. No âmbito do processo nº 18/20.7... [então, na fase de inquérito], o arguido BB, tendo tido conhecimento de que, em 11 de Novembro de 2022 havia sido junto aos autos relatório pericial do LPC da Polícia Judiciária [exame nº ...17], do qual constava que a substância que lhe havia sido apreendida [até então, supostamente, cocaína], não tinha correspondência com substância activa prevista no Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, requereu em 11 de Dezembro de 2022 a alteração do estatuto coactivo a que se encontrava sujeito [prisão preventiva], pretensão que foi indeferida por despacho de 15 de Dezembro de 2022, com fundamento em não decorrer do requerimento apresentado qualquer circunstancialismo superveniente, capaz de invalidar o juízo feito no despacho de 2 de Dezembro de 2022, que reexaminou o regime coactivo dos arguidos sujeitos a prisão preventiva;
7. O arguido BB recorreu do despacho de 15 de Dezembro de 2022 para o Tribunal da Relação de Guimarães, em 26 de Dezembro de 2022;
8. Em 25 de Janeiro de 2023 foi junto aos autos novo relatório pericial do LPC da Polícia Judiciária, especificando que a substância apreendida ao arguido BB era açúcar, o que determinou que, por despacho de 27 de Janeiro de 2023, o arguido fosse restituído à liberdade, sujeito à medida de coacção de apresentações periódicas;
9. O recurso referido em 7 – apenso L do processo nº 18/20.7... – veio a ser decidido por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Abril de 2023 [com o processo já na fase de instrução], relatado pela Sra. Juíza Desembargadora requerente, julgando-o não provido e confirmando o despacho recorrido.
10. Fruto da sua qualidade de relatora do acórdão de 17 de Abril de 2023 do Tribunal da Relação de Guimarães, entende a Sra. Juíza Desembargadora requerente que, pela análise extensa e detalhada no acórdão feita, quanto aos indícios existentes que apontam para a participação do arguido no crime objecto do processo,
já possui uma convicção firme acerca do recurso
que agora lhe foi distribuído como relatora, da decisão instrutória de não pronúncia do arguido, tendo já formado
um juízo seguro referente à intervenção do arguido BB nos factos que levaram os restantes arguidos a julgamento pelo crime de tráfico de estupefacientes
.
*
O direito
1. Nos termos do disposto no art. 44º do C. Processo Penal, a formulação do pedido de
escusa
é admissível até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório, só o sendo posteriormente, e apenas até à sentença ou até à decisão instrutória, quando os factos que o fundamentam sejam supervenientes ou de conhecimento posterior ao início da audiência ou do debate.
O pedido de
escusa
é tempestivo, uma vez que foi deduzido pela Sra. Juíza Desembargadora antes do marco fixado na lei para tal efeito.
Dispõe o art. 45º, nº 1, a), do C. Processo Penal que o pedido de
escusa
deve ser apresentado perante o tribunal imediatamente superior.
Estando em causa o pedido de escusa de uma Sra. Juíza Desembargadora, mostra-se o mesmo correctamente apresentado perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Nada obsta, portanto, ao conhecimento do mérito do incidente.
2. Cabe aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, administrar a justiça em nome do povo (art. 202º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa), função em que
são independentes e apenas estão sujeitos à lei
(art. 203º).
O princípio constitucional da independência dos tribunais impõe a independência dos juízes e a sua imparcialidade, qualidades igualmente garantidas pela Lei Fundamental (art. 216º), e asseguradas pela lei ordinária (art. 4º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Com efeito, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, bem como, a decisão das causas em prazo razoável e mediante processo equitativo, que a Constituição da República garante a todos os cidadãos no seu art. 20º, nºs 1 e 4, têm como pressuposto a imparcialidade de quem julga pois, sem ela, é impossível a realização do direito no caso concreto.
Visando assegurar a efectiva imparcialidade do julgador, o C. Processo Penal regula, no Livro I, Título I, Capítulo VI, o regime dos
impedimentos
,
recusas
e
escusas
do juiz.
Relativamente às
suspeições
, portanto, às
recusas
e
escusas
, estabelece o art. 43º:
“
1 – A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.”.
2 – Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40º.
3 – A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
4 – O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2.
”.
Recusa
e
escusa
são figuras processuais que comungam o mesmo objecto, o de obstar a que um juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, distinguindo-as a diferente legitimidade para a respectiva dedução [a
recusa
pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (art. 43º, nº 3, do C. Processo Penal), enquanto a
escusa
só pode ser pedida pelo próprio juiz (nº 4 do mesmo artigo)].
A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, pode ser analisada numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.
Na perspectiva subjectiva, ela respeita à posição pessoal do juiz sobre qualquer circunstância que possa favorecer ou desfavorecer qualquer interessado na decisão. Como afirma Paulo Pinto de Albuquerque,
o teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa
(Comentário do Código de Processo Penal, Volume I, 5ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 151). Esta imparcialidade presume-se, pelo que, só a existência de provas da parcialidade, podem afastar a presunção.
Na perspectiva objectiva, relevam as aparências – circunstâncias de carácter orgânico e funcional, ou circunstâncias externas – que, sob o ponto de vista do cidadão comum, e não tanto do destinatário directo da decisão, possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade.
Em suma, a dúvida sobre a imparcialidade do juiz resulta, assim, de uma especial relação sua com algum dos sujeitos processuais, ou com o processo.
O motivo sério e grave referido no nº 1, do art. 43º, do C. Processo Penal, tem de resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem objectivamente adequados a fazer nascer e suportar a dúvida sobre a imparcialidade do juiz.
A concordância prática entre o princípio do
juiz natural
e a suspeita fundamentadora da escusa exige uma especial gravidade desta, suportada em factos objectivos, por forma a que o afastamento do juiz não resulte de motivos menores.
Com efeito, o princípio do
juiz natural
, constitucionalmente previsto no art. 32º, nº 9 da Lei Fundamental, constitui uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso concreto, assegurar a imparcialidade e isenção da decisão a proferir.
Por isso, vem a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça adoptando um critério exigente para a avaliação da seriedade e gravidade do motivo que suporta a suspeição, critério que, partindo do caso concreto, deve ser conjugado com as regras da experiência e do senso comum, conforme o juízo do
bonus pater familiae
(acórdãos deste Supremo Tribunal de 19 de Abril de 2023, processo nº 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1 e de 26 de Outubro de 2022, processo nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, ambos
in
www.dgsi.pt
).
3. Não perdendo de vista que o deferimento de qualquer
escusa
constitui, sempre, uma derrogação do princípio do
juiz natural
, bem como, o mencionado critério interpretativo, atentemos agora nos factos invocados pela Sra. Juíza Desembargadora requerente, fundamentadores do pedido.
No caso em análise, estamos perante um recurso interposto de um despacho de não pronúncia, relativamente a um arguido que se encontrava acusado da prática, em co-autoria, de um crime de
tráfico e outras actividades ilícitas
, a ser decidido por um Colectivo da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães, integrado pela Sra. Juíza Desembargadora requerente na qualidade de relatora.
A Sra. Juíza Desembargadora requerente, num outro recurso do mesmo arguido, e no qual foi relatora, integrado no processo nº 18/20.7... – processo que deu origem aos presentes autos, por certidão, pelas razões referidas no ponto 3 dos factos relevantes –, recurso que tinha por objecto a pretensão do recorrente em ver alterado o regime coactivo a que estava sujeito por, em seu entender, terem enfraquecido os indícios probatórios, face ao resultado de um exame do LPC da Polícia Judiciária relativo à natureza da substância que lhe havia sido apreendida – como consta do ponto 6 dos factos relevantes –, procedeu, no exercício das referidas funções, a uma análise detalhada dos indícios existentes nos autos relativamente ao arguido, na qual não deixou de ponderar também os resultados dos relatórios periciais do LPC da Polícia Judiciária.
Acontece que é a própria Sra. Juíza Desembargadora requerente quem afirma, no requerimento apresentado, que devido ao trabalho que desenvolveu no relato do acórdão de 17 de Abril de 2023, proferido no 18/20.7..., e nenhuma razão objectiva existe para duvidarmos de tal afirmação,
já possui uma convicção firme acerca do recurso
que agora lhe foi distribuído como relatora, da decisão instrutória de não pronúncia do arguido, tendo já formado
um juízo seguro referente à intervenção do arguido BB nos factos que levaram os restantes arguidos a julgamento pelo crime de tráfico de estupefacientes
.
Pois bem.
Como vimos, a lei faz depender a deferimento da
escusa
da existência de
motivo sério e grave
, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Porque não define os conceitos de
seriedade
e
gravidade
do motivo da
escusa
, terão os mesmos que ser densificados, também já o dissemos, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum e, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade.
Ora, se a Sra. Juíza Desembargadora requerente já formou um juízo seguro portanto, já formou a sua convicção, sobre a participação do arguido BB no crime de
tráfico e outras actividades ilícitas
, objecto dos autos, e se o objecto do recurso que lhe foi distribuído, como relatora, no processo nº 93/23.2... [estes autos] é o despacho de não pronúncia do mesmo arguido, é mais do que razoável admitir que, na perspectiva do homem médio, o condicionamento resultante da convicção já formada é apto a condicionar a sua capacidade de distanciamento na ponderação a efectuar na decisão do recurso.
Em suma, perante o descrito circunstancialismo, é razoável aceitar que para um cidadão de formação média da comunidade onde se insere a Sra. Juíza Desembargadora requerente, possa estar afectada a sua imparcialidade, qualidade que deve ser mantida por quem tem a função de julgar, havendo que evitar que sobre a sua posição na decisão do recurso venha a recair qualquer dúvida.
Assim, pelas sobreditas razões, estando verificados os pressupostos da escusa, previstos no art. 43º, nºs 1 e 4, do C. Processo Penal, deve a mesma ser concedida.
*
*
*
III
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. AA, relativamente ao recurso interposto da decisão instrutória de não pronúncia do arguido BB, no âmbito do processo nº 93/23.2...
Incidente sem tributação.
*
(O acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos signatários, nos termos do art. 94º, nº 2 do C. Processo Penal).
*
*
Lisboa, 6 de Março de 2025
Vasques Osório (Relator)
José Piedade (1º Adjunto)
Jorge Jacob (2º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e054a25184b0f40380258c5100396046?OpenDocument
|
1,747,180,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
197/15.5PKLRS-G.S1
|
197/15.5PKLRS-G.S1
|
ANTERO LUÍS
|
Não cabe no âmbito da providência de
Habeas Corpus
, por força do
numerus clausus
do artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se o re
querente foi injustamente condenado nos autos à ordem dos quais se encontra a cumprir pena.
|
[
"HABEAS CORPUS",
"PRISÃO ILEGAL",
"PENA DE PRISÃO",
"CUMPRIMENTO DE PENA",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1.
O arguido/condenado
AA
, com os sinais dos autos e que se encontra em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ..., veio solicitar, através de
requerimento manuscrito pelo próprio
, a presente providência de
Habeas corpus
, nos termos do disposto no artigo 222.º n.º 2 a), do Código de Processo Penal, nos termos seguintes: (
transcrição
)
Coletivo de juízes do processo 197/15.5... juntamente com os crimes de discriminação racial e de negação grosseira de justiça, a verdade prevaleceu embora durante todo o processo tenha sido um caminho pouco praticado à excepção da minha pessoa. Foquemo-nos ainda nesta desculpa de ser humano BB, ela nunca se arrependeu da malvadez que me fez em conluio com uma prostituta a CC. Factos da vida peço ao magistrado do Ministério Público de Portugal que preste bem a atenção a cada palavra escrita nesta acusação a fim de se apurar a verdade, em vez de desabafar de um sem-fim de acontecimentos que uma década de clausura fez a minha vida e á vida de terceiros o que vou fazer é concretizar as minhas acusações, sobre a BB e subconsequentemente das outras pessoas que me acusaram.
Normalmente quem acusa alguém judicialmente é quem tem de provar. No meu caso não foi preciso porque a palavra de uma pessoa contra a outra não deveria ser o suficiente para condenar uma pessoa a uma pena de longa duração, mesmo que sejam três pessoas como foi no processo 197/15.5... porque poderia haver a probabilidade de que estivessem a mentir, como e efetivamente o caso.
II - Sobre a fundamentação alínea a) provada resposta à fundamentação.
1.º É falso que tenhamos tido uma relação de namoro era simplesmente uma amiga colorida como as dezenas que eu tinha na altura.
2.º É falso que de setembro a outubro de 2014 eu lhe tenha dito ou obrigado a alguma coisa e a pergunta é isto está provado no acórdão porque não está a prova para além das suas mentiras com requintes de vingança.
3.º Falso, muito falso, mas os juízes aceitaram mais uma mentira como uma verdade, por que não disse o dia ou um mês.
4.º Mais falsidade por acaso o tribunal quis saber Se Eu o arguido sou atleta desde os 10 anos de idade peso 115 kg músculo, como é que ficaria a cara o corpo desta pessoa Se Eu lhe agredisse, por acaso quiseram saber Se Eu dou aulas de luta, mas o que é mais estranho é o seguinte como é que não há relatórios hospitalares ou a mãe a corroborar que viu a filha com marcas de agressão ou a sofrer.
5.º Falso nunca a obriguei a ter relações sexuais comigo.
6.º Isso nunca aconteceu até porque Eu Não ia para lugares públicos com ela era só uma fuck buddy.
7.º Falso, eu lá tinha tempo de lhe proibir de sair, quando em realidade a minha vida tinha estado em perigo vítima de uma tentativa de homicídio no dia 24 de fevereiro 2014. Verdade que fomos sim para a ... com a DD - .. .. .. .... ..78 na casa do R. EE - .......05 que conhece o FF que também esteve lá connosco nesse dia e nada como chamar a estas pessoas para que digam o que viram e o que viveram nesse dia.
8.º É falso que lhe tenha tirado o telemóvel, outra vez voltamos ao mesmo isto foi o que ela disse.
9.º Ela Foi para a ... e para casa do EE de livre e espontânea vontade.
10.º Falso eu peço 110 kg ela na altura 55 k, mas que tipo de chapada é essa que nunca deixa marcas e nunca ninguém vê.
11.º Esta parte tem uma verdade ficámos na sala sim senhora porque o EE e o FF estavam os 2 com a minha sobrinha no quarto.
12.º Depois deles entramos no quarto e tivemos relações sexuais sim senhora mas foram consentidas.
13.º Que mentira do tamanho do mundo esta é nova mas qual é a mulher que inventa uma gravidez para afastar o homem, mas claro tudo o que ela diz é que é verdade o que eu digo é mentira, mas vamos chegar à verdade à medida que for respondendo com a verdade aos factos provados que não passam de uma mentira.
14.º Isto é verdade ela mentiu-me eu descobri menti-lhe também e disse que tinha vendido o carro para as futuras despesas do bebé.
15.º Falso e nem faz sentido
16.º Sinceramente ela vendeu a imagem de um monstro e os juízes compraram pelo facto de terem nas mãos um arguido acusado por 3 Mulheres então no entendimento delas alguém estaria a dizer a verdade porque são 3 pessoas, Falso
17.º Isso nunca aconteceu nunca no curto espaço de tempo que tive com ela lhe bati com cinto o que sim admito é que no ato sexual doggystyle ou como se diz na gíria popular quando ela estava à Kanzana eu dei-lhe umas chapadas nas nádegas ela gostou e pediu mais.
18.º É falso, nunca aconteceu.
19. Falso, tivemos relações normais sempre que ela quis e eu quis.
20. Mentira, eu às vezes fumava, mas nunca lhe obriguei a nada e muito menos a inalar. Depois da tentativa de homicídio que fui vítima passei a fumar.
21.º Falso isso nunca aconteceu.
22.º Eu nunca obriguei esta mulher a nada ela vinha sempre a minha casa para ter relações comigo porque era comigo que tinha os maiores orgasmos da vida dela, isto segundo ela, depois ia buscar a irmã à escola.
23. Isto é verdade agora que ela fazia tudo o que eu quisesse na cama porque lhe dava prazer.
24.º Às vezes víamos filmes pornográficos juntos e também imitávamos os atores pornográficos.
25.º Isto é mentira eu é que já estava farto das tentativas de manipulação para não sair com amigos ou ir à discoteca.
26.º Verdade fui me embora porque esse relacionamento não ia dar certo porque ela queria mandar em mim.
27.º É falso, mas vejamos esta Senhora que alegadamente estava a ser agredida e era tão sofrida, vinha sempre a minha casa, isto é a sério ou ela gozou com os juízes e com a justiça portuguesa.
28.º É falso, muito falso, extremamente falso ela estava sempre na minha casa porque só queria pila.
29.º Continuação da falsidade e mentira.
30.º Se ela sofreu infeções urinárias e no ânus não foi por mim de certeza, em uma ocasião quando ele deixou de trabalhar na gelataria da ... no ... ela mencionou que andava a atacar ou seja na prostituição.
31.º Falso eu nunca lhe disse que lhe amo pelo telefone, mas também já não me lembro e se o disse era porque queria queca, prefiro dizer a verdade do que mentir.
32.º Verdade, mas após o falecimento do pai dela, ela e uma amiga dela trouxeram a conversa de casamento e para mim aí a brincadeira deixou de ter graça e comecei a querer me afastar sua suavemente.
33.º Não houve nenhuma discussão esta Senhora viu a Aliança que comprei para a mulher com quem me pensava casar começou a chorar, fiquei triste porque não a queria magoar tendo em conta o que ela estava a viver.
34.º É verdade que houve um desentendimento entre nós porque ela ligou para a mulher com quem eu me tinha casado e que estava grávida de mim, a GG n.º tlm .. ... .... ..22 e aí a GG mandou-me a Mensagem que ela tinha enviado para ela. Passei-me, mas tentei me acalmar, discutimos ao telefone e nessa noite ela tentou cometer o suicídio através da ingestão de medicamentosa, mas antes de o fazer ligou para mim, fui à casa dela encontrei lá a ambulância senti-me culpado por isso e fiquei triste e comocionado e a partir daí fiquei com medo que ela cometesse o suicídio.
35.º Verdade apelei a terceiros para falar com ela porque realmente pensei que ela se iria suicidar, mas por causa desse acontecimento, senti que tinha de ter cuidado com ela, porque não tencionava ficar com ela.
36.º Dia 1 de maio 2015 fui à casa dela estava ela e a irmã e ela disse vamos para o quarto preciso de falar contigo, fomos para o quarto sentei-me e ela começou a fazer-me uma felação com todo o gosto até se engasgava e fazia-o com todo o amor e tesão.
37.º Mentira, ela chupava a pila com tanta vontade que até garguerejava e cantava a gemer.
38.º Que mentira mais descarada, eu por ter vivido o medo do suicídio dela pedi para filmar porque não sabia do que ela era capaz a seguir e continuamos o ato sexual.
39.º Esta mulher é uma mentirosa compulsiva, imaginemos que isto fosse verdade, mas que mãe é que veria isso e não faria nada, ela vivia com a mãe.
40.º Ela teve relações sexuais consentidas comigo porque ela quis fizemos amor, porque ela quis e eu também, ela estava a gemer de prazer ia dizer fode-me seu cão e também cantava, está tudo gravado no telefone iPhone 4 que está no poder da minha esposa atual HH .. .. ... 06 solicito que seja autenticado.
41.º Isto é falso não lhe retirei nenhum telefone simplesmente fui embora quando acabámos.
42.º Isto nunca aconteceu nunca fui a uma discoteca com ela.
43.º Isto é verdade fui à casa dela porque eu descobri que ao igual que foi a simulação de gravidez falsa, também a foi a simulação de suicídio porque ela me disse pelo telefone.
44.º E por causa disso passei-me mandei-lhe mensagens despectivas e desrespeitosas, e ameacei com divulgar o vídeo.
45.º Falso, fui falar com ela e perguntei porque é que fizeste isso, e ela respondeu tu também não foste arranjar outra casar e engravidaste-a, e disse não vales nada.
46.º Isto é falso eu nunca lhe tirei nenhum telemóvel antes pelo contrário eu tinha lhe oferecido um telemóvel.
47.º Ela depois foi a correr fui atrás dela entrou na Farmácia ... para não falar comigo e disse dá-me o meu telemóvel, eu disse-lhe então dá os 15.000 que gastei e perdi com a venda do carro, ou seja, não vendi nenhum carro, tanto quanto eu não tirei nenhum telemóvel, percebi que não íamos falar fui me embora e nunca mais falei com ela, até lhe encontrar em tribunal.
49.º Isto aconteceu só no dia em que admitiu que me enganou, assustou e manipulou, nunca mais voltei a falar com ela.
50.º falso porque nunca lhe fiz mal, mas no entendimento dos juízes tudo o que ela é diz é verdade e tudo o que eu disse é mentira afinal eu é que disse a verdade.
51.º Falso nunca denunciou porque as coisas que diz que aconteceram nunca aconteceu.
52.º Falso e quais são essas lesões, a vítima sou.
53.º Falso não era namorada era a amiga colorida, nunca lhe fiz mal.
54.º Falso 39 40
55.º Falso 27º, 29º , 37º , 40º
56.º Falso 46º
57.º Falso 16º
58.º Falso. Sou inocente
59.º Mentira foram 3 vezes
60.º Falso ela é que me ligou porque tinha combinado comigo no dia anterior no bar ... para lhe ir buscar para ir ao batizado de uma pessoa cujo o nome não me recordo e do qual eu gostava que fosse arrolado como testemunha e que está nos registos da polícia.
61.º Cheguei lá no batizado e deixei-lhe lá e fui-me embora porque tinha acabado de sair de o problema BB e não queria ser associado a ninguém, portanto deixei-lhe na festa e fui para casa. Eu não fiquei de lhe dar boleia este senhor telefonou-me triste e quase a chorar a pedir para lhe ir buscar e a dizer que queria estar comigo. Tirei o pijama vesti-me fui lhe buscar, fomos para minha casa dei-lhe de comer falamos um pouco e depois gerou-se uma discussão, porque esta Senhora disse que eu ia aprender a não brincar com os sentimentos de ninguém tal como brinquei com os da “II” diminutivo de BB disse que ia pôr uma queixa falsa na polícia e saiu a correr da minha casa, fui atrás dela consegui lhe apanhar fui descalço, convenci lhe a entrar no carro tentei falar com ela mas ela já estava decidida saiu do meu carro deixando a carteira telemóvel e os saltos que atirou para o meu carro para correr mais rápido, eu vi aquilo, fui buscar a pessoa que nos convidou para a festa e fui com ele para a esquadra da P.S.P. de ..., ao chegar estava ela também a chegar com a polícia e aí e entreguei lhe os pertences dela, ela fez queixa e eu também fiz.
62.º Falso
63.º Falso
64.º Falso
65.º falso
66.º Falso
67.º Falso
68.º Falso
69.º Falso
70.º Falso eu fui buscar a pessoa que nos convidou para o batizado e desejo que seja arrolado como testemunha e diga o que viu a polícia a aliciar lhe.
71.º Agora a pergunta é como é que a CC sabia que eu tinha processos judiciais pendentes se nem eu sabia dessas queixas.
72.º Falso nunca quis forçar ninguém a ter relações sexuais não consentidas com ninguém.
73.º Falso não entreguei o telemóvel de ninguém aquilo já estava assim.
74.º Falso
75.º Conheci esta Sra. JJ no dia em que fui comprar uma recarga da Lyka para ligar para a minha ex-mulher GG, quando ia a sair do C. Comercial ..., esta Senhora estava ao lado do meu carro à espera de mim e perguntou-me olha tu não és o KK eu disse-lhe que não esse não era o meu nome, e que esse era um nome que a minha mãe queria me chamar, mas que o meu nome é LL um diminutivo de AA e perguntei-lhe como te chamas ela JJ e perguntei-lhe para onde ia, e ela se bem me lembro disse que ia para ... eu disse eu levo-te e começámos a flirtear no carro e tivemos relações sexuais consentidas no qual ela fez me uma felação e depois tivemos relações sexuais.
76.º Depois porque tivemos relações sexuais sem proteção ela disse que não estava a tomar a pílula, eu disse vamos ao CC ... e aproveitas e vais à farmácia e fomos para lá abraçados e a conversar, fomos ao supermercado porque eu estava com fome mas depois fomos também à farmácia comprar a pílula do dia a seguir. Já no carro ao levar para o metro da ... eu contei-lhe que era casado e que a minha mulher estava à espera de uma criança, a expressão facial dela mudou e ela disse deixa-me aqui no metro nunca mais a vi.
77.º Tudo verdade até chegar à parte das falsas vítimas, a vítima sou eu. Mais já não penso regressar à Guiné-Bissau para viver porque este processo destruiu isso é falso que tenha tido apoio da MM antes pelo contrário ela tinha a prova no meu telefone iPhone 4, quando eu lhe disse que estava lá a prova que demonstrava a minha inocência deixou de atender o telemóvel e contou tanta mentira ao meu pai sobre mim que lhe causou um ataque cardíaco.
79.º Isso quem deve e ela simulação de crime.
Versão da vítima – A BB congeminou um plano para me incriminar porque descobriu que me casei com a GG no ritual Muçulmano.
Nunca lhe dei dinheiro, nunca lhe dei 15.000 eu já disse o que aconteceu ela mentiu e eu também menti
A BB e a CC conhecem-se porque andavam as duas a atacar.
É verdade que todas estas mulheres querem aparecer em Público comigo e eu nunca quis.
Factos - Nunca bati em nenhuma mulher.
Nunca obriguei nenhuma mulher a sexo.
Sou um atleta profissional e empresário embora me tenham querido diminuir é nada.
Se é verdade que levava uma vida com rendimentos dúbios por que não provam é falso.
Mas o que é realmente triste em toda esta história é o seguinte o superpoder das mulheres, não precisam de prova tudo o que dizem é verdade, hoje em dia questiono me Se Eu não tivesse provas a não ser a minha palavra estaria eternamente etiquetado como agressor sexual e com perigo de vida como foi durante a última década a ser torturado psicologicamente e mentalmente perdi tudo o que me importava e perdi a vergonha, porque já não tenho nada, fazendo-me chegar ao ponto de me expor nas redes sociais Facebook e ticktock para que o mundo saiba que sou inocente. Triste, mas isto foi o que me deixaram e agora a luta é até ao fim.
Eu nunca fui a ex da CC ela é uma prostituta e eu vim a descobrir isso na prisão existem provas. Também gostava de saber de onde é que saiu o polícia e peço que se analise o áudio do que disse em tribunal.
VIII
F) Solicito absolvição absoluta
G) Solicito absolvição absoluta
H) Solicito absolvição absoluta
I) Solicito absolvição absoluta e responsabilização penal e estadual
J) Solicito absolvição absoluta
K) Solicito absolvição absoluta
L) Solicito absolvição absoluta e responsabilidade penal estadual
M) Solicito a mesma quantia demandada e responsabilidade penal e estadual
N) É improcedente porque acusação é falsa
O) É improcedente
P) É pouco
Q) É improcedente
R) É improcedente
II
Solicito que retire o meu ADN da base de dados de agressores sexuais.
III
Que se limpe o meu nome na Administração Pública, na Direção-geral da Administração Interna,
Após a contestação absoluta do Processo 197/15.5... do Acórdão de sentença.
Quero agora proceder às provas de acusação do novo processo 612/25.O... que originou a contestação absoluta e categórica do causídico processo 197/15.5...
Testemunhas arroladas
• NN – TLM - .. .. .. .13 - Escadinhas da ...
• OO - TLM - .. .... .40 - rua ...
• PP - ...........21 - ... .......21 Vogeln ... HOLANDA
• QQ - .. .. .. .27 - rua da ...
• GG - .. .. .. .... ..22 - Entrada da ... Guiné-Bissau
• MM – .. .. .. .34 - rua ...
- A testemunha em questão só entregou o telemóvel ao OO acima identificado quando o meu pai faleceu sabendo que ali estava a prova de que demonstrava a minha inocência, já tinha transitado em julgado.
• RR - .. .... ..10 - rua ...
• SS - .. .... .37 - avenida ...
Provas
• Telemóvel IPhone 4 que tem os vídeos de 1 de maio 2015 está no poder da minha esposa atual HH – n.º TLM – .. ... .. 06 – morada rua ... - solicito autenticação
• O e-mail que a BB enviou a mãe de minha filha GG através da rede social Facebook
• A Tentativa de suicídio registada no hospital ... - solicito que sejam consultados os registos clínicos da tentativa de suicídio quando lhe disse que não queria casar com ela.
• As próprias declarações dela no processo 197/15.5...
• O facto de me ter dito que já tinha posto uma queixa falsa contra outro homem e ele ter ido preso.
Investigação
• O facto de a CC ser conhecida ou amiga da prostituição.
• As testemunhas da ..., FF, EE DD
• As testemunhas que viam com ela OO, NN, refiro-me a BB.
• As fotografias do site de prostituição adulto que trabalhava a CC que está também no poder da minha esposa.
• A queixa-crime que pus no mesmo dia que a CC pôs na P.S.P. de ....
• O meu passaporte e os carimbos que lá estão a demonstrar o pouco tempo que passava em Portugal.
• As C.C.TV do Centro Comercial ... em ..., contra a JJ, também os factos de ter dito que foi o TT que nos apresentou peço por favor que nos tragam o TT.
A única vítima aqui fui eu e quem tem as provas cabais também sou, portanto peço que o processo 197/15.5... iniciado e concluído seja considerado nulo e sem efeito e consequentemente a responsabilidade criminal ao coletivo de Juízes UU, VV e WW, portanto como a Magistrada do Ministério Público por negligência, descriminação racial, denegação grosseira de justiça, dolo e também lhes acuso de crime de o dever de imparcialidade e solicito que a Magistrada do Ministério Público seja incluída no processo 3046/24.0... a decorrer num mesmo tribunal onde me condenaram e para que não haja tráfico de influência mas e junto a isso cumplicidade, solicito a supervisão de Juízes ou Magistrados que não tenham relações com os Juízes em questão e peço a mesma justiça que me deram a mim na máxima extensão que a lei prevê por que foram cúmplices no crime cometido contra a minha vida e tudo o que me aconteceu em reclusão é da total responsabilidade dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, mas também do advogado XX que está também acusado do crime de prevaricação de advogado, no próprio Tribunal de ... cujo processo está nas mãos da Procuradora da República YY processo 281/24.0....
- também devo salientar que a mentora destes crimes e já referenciada BB, após ser exposta aos 4 ventos da Internet pela verdade do dia 1 de maio 2015, que eu expus nas minhas redes sociais Facebook e Tiktok no meu próprio nome através de terceiros, pôs uma nova queixa por violência doméstica que na verdade não tem enquadramento jurídico, mas a verdade é que fiz a cobra sair da toca e cuspir mais veneno, para que a justiça me roube o resto da vida que ainda me resta porque no entender dela como funcionou bem da primeira vez, agora também funcionará, só que esta pobre desculpa de ser humano esqueceu-se de uma coisa, enquanto ela vivia a vida dela com o pé no meu peito eu estava e estou literalmente a comer o pão que o diabo amassou ia aceitar todo tipo de humilhações de funcionários do Estado e de pessoas institucionalizadas sem me deixar levar por emoções, com fé de que um momento como este poderia chegar, chegou.
Ela apresentou queixa no processo 128/25.4... e eu já lhes enviei uma carta através da G.N.R. ... através da Agente Cabo-Chefe ZZ a confirmar a exposição da verdade oculta e recalcada por todas as pessoas denunciadas aqui nesta exposição.
- Arrancaram-me a vida, assassinaram-me socialmente e fizeram de mim uma vítima dentro das penitenciárias e fora dela, todo mal que você possa imaginar que se possa fazer ou uma pessoa, você não veja um filme, veja as minhas queixas na Procuradoria Geral Regional de Lisboa processo 109/24.5... e as mais de 60 páginas de relatórios hospitalares, castigos arbitrários, etc.
É uma história verídica portuguesa e todo o contrário da imagem que venderam de mim os factos põem lhes em evidência, mesmo que Eu Não me queixasse.
- Quero recomendar ao procurador o Juiz faça as perguntas sobre os factos todos que evidenciei nesta exposição, e que também tenha cuidado com os favorecimentos pessoais.
- Quero também pedir o artigo 24.º casos de conexão competência por conexão da secção III 1 - há conexão quando alínea a) o mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma ação.
Processo 197/15. ... (conexão) 128/25. ...
Quando a Juíza Presidente me condenou ela disse que me estava a condenar a 13 anos de prisão efectiva para eu ir pensar, e não fui pensar eu fui foi estudar quando não me estavam a tentar matar para obter justiça. Não tenho dinheiro, não tenho influência, mas tenho massa cinzenta e muita fé em Deus.
- Quem não tem cão caça com gato.
Querendo acreditar que Portugal é um Estado democrático e de direito e que os direitos são iguais entre os seres humanos estou a exercer os meus direitos de cidadania Constitucionais e universais.
Estou firme e hirto como na primeira vez que fui inquirido pela juíza de instrução não fiz nada a ninguém e fui vítima de todo tipo de crime.
O governo é obrigado a priorizar a vida dos seus cidadãos, de todos os cidadãos mesmo os que estão enclausurados, que dizer sobre mim e sobre minha vida nem sei se estou bem de saúde das tantas vezes que me tentaram envenenar.
- A dignidade do ser humano é inviolável se você que está a ler este apelo à justiça achar que esta afirmação é verdadeira, então quero que pense em mim e nesta situação de vida contemplando tudo o que perdi as deformações que me fizeram em todo o corpo internamente e externamente, vida destruída, família, sociedade, aspirações, sonhos e as pessoas que partiram que nunca mais verei.
- Perdi as minhas lojas.
- Perdi os meus carros
- Perdi os meus pertences
- Perdi os meus amigos
- Perdi o meu pai
- As pessoas que me conheciam perderam-me o respeito e consideração
- As pessoas que não me conhecem odeiam-me porque a minha imagem foi vendida com a especulação sensacionalista dos meios de comunicação.
- Junte-se o facto de vivermos num país que tem o racismo e institucionalizado, mas não o assumo.
- Por acaso perdi o respeito dos meus consanguíneos
- Devido à minha postura sabendo que sou inocente agi em conformidade com o que está estipulado pela lei do país que viu nascer e crescer só fiz isso estando preso e condenado. A minha atitude criou inimigos cheios de poder nas administrações penitenciar e entre a população reclusa por que agi sempre a pensar no resultado repor a verdade. Claro que estando condenado por um crime hediondo como que ainda estou, acharam que estava maluco por estar a dizer que estou inocente e por me estar a queixar, em vez de agir como a maioria perversa esperava.
- A Visão foi sempre esta” o problema não é o que acontece se não como reages ao que acontece” Epiteto um filósofo grego.
Este é aquele filho de Portugal que por ter chamado racista a administração da escola secundária da ... chumbaram-me. A vida deu estas voltas, se não tivesse feito isso quem é que eu seria hoje em dia? Não obstante sou um ser humano autodeterminado, cuja história está a ser escrita com as minhas palavras e ações. E não aquilo que as pessoas, más gostariam que fosse ou fizesse.
- A minha mãe costumava dizer esta frase em crioulo “Sufridur ta padi Fidalgu” que quer dizer que um sofredor gera um Fidalgo eu sou AA mais conhecido por LL da cidade de ... em Portugal, cidadão português, nacionalidade portuguesa e quero dizer que a minha Pátria é a língua que eu falo, e por conseguinte solicito que me apliquem o habeas corpus Art.º 222 - Em virtude de prisão ilegal – 2 Alínea b) prisão motivada por facto que a lei não permite. E a lei não permite denúncia caluniosa, falso depoimento, falso testemunho; associação criminosa, ameaça com prática de crime, difamação, injúria, dolo, negligência, quase são no processo 197/15.5.... Consequentemente Art.º 261 Libertação imediata do detido e o Art.º 82A – Reparação de vítima em casos especiais.
Peço deferimento
terça-feira 15 de abril 2025
1 hora e 44 minutos
AA.
(
fim de transcrição
)
2.
Nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi prestada a
seguinte informação
:
«
Nos termos do disposto no Art.º 223.º, nº1 do Código do Processo Penal, informa-se que o arguido se encontra detido de forma ininterrupta desde 02-09-2015, ficando desde 03-09-2015 sujeito à medida de coacção de prisão preventiva e após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 11-09-2017, em cumprimento de pena de prisão efectiva, estando o seu término previsto para 02-09-2028.
Mais se informa que o arguido foi condenado na pena única de 13 anos de prisão efectiva, pela prática dos crimes de violência doméstica, violação, sequestro, dano, pela primeira instância e subsequentemente confirmado pelas instâncias superiores, designadamente pelo Tribunal da Relação de Lisboa e definitivamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Pelo arguido foram remetidos a estes autos inúmeros requerimentos em que pugna pela sua inocência e que foram sendo indeferidos. Igualmente e pelo mesmo arguido já foram intentados dois recursos de revisão, que improcederam, bem como outras tantas providências de habeas corpus, que igualmente não mereceram provimento superior.
Tendo a prisão sido ordenada por magistrado judicial em exercício de funções e na sequência de uma decisão transitada em julgado, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em cúmulo jurídico e pela prática de crimes graves, não se mostrando prescrita a pena e nem excedido o seu prazo, em nosso entender a prisão foi ordenada por entidade competente para o efeito, inexistindo prisão ilegal, pelo que se mantém (v. P. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código do Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa, 2ª edição, fls. 611; Ac. STJ de 10-10-2012, in www.dgsi.pt).
Consequentemente, remeta certidão do auto de primeiro interrogatório judicial de arguido detido e da decisão ali proferida, dos acórdãos condenatórios proferidos pela primeira instância, Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, bem como dos acórdãos proferidos nos apensos de revisão e habeas corpus, com nota de trânsito em julgado, bem como da liquidação
da pena.
Mais notifique o arguido, o seu ilustre Defensor e o Ministério Público e remeta o presente apenso de habeas corpus e conforme acima ordenado, imediatamente, ao Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
.»
3.
Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor,
teve lugar a audiência pública
, nos termos dos artigos 223.º, n.º 3, e 435.º, do Código de Processo Penal.
Há agora que tornar pública a respetiva deliberação.
II Fundamentação
4.
A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 31º, estatui que haverá providência de
habeas corpus
“
contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente
” (nº1), a qual pode ser “
requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos
” (nº2) devendo o juiz decidir “
no prazo de oito dias
” “
em audiência contraditória
” (nº3).
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 2007, a providência de
habeas corpus
exige, como requisitos cumulativos, o exercício de abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e detenção ou prisão ilegal.
Para os mesmos constitucionalistas, na obra citada, a providência de
habeas corpus
é o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, “
testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade
” constituindo uma “
garantia privilegiada
” daquele direito.
Neste mesmo sentido, Germano Marques da Silva, no Curso de Processo Penal, Vol. II, pág.419, 5ª Edição Verbo, considera, seguindo José Carlos Vieira de Andrade, tratar-se de “
um direito subjectivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal. Em razão do seu fim, o habeas corpus há-de ser de utilização simples, isto é, sem grandes formalismos, rápido na actuação, pois a violação do direito de liberdade não se compadece com demoras escusadas, abranger todos os casos de privação ilegal de liberdade e sem excepções em atenção ao agente ou à vítima
”. Acrescenta que o “
pressuposto de facto do habeas corpus é a prisão efectiva e actual; o seu fundamento jurídico é a ilegalidade da prisão ou internamento ilegal
”.
O legislador ordinário, na densificação do conceito de prisão ilegal, no artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, considera ilegal a prisão quando a mesma “
a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente
;
b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite
; ou
c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial
”.
5.
O requerente
alega, em súmula
, se bem percebemos o teor do seu requerimento, que foi
injustamente condenado
, considerando especificadamente os factos que no seu entendimento são verdadeiros ou falsos;
solicita a sua absolvição
e
retirar do seu perfil da Base de Dados de ADN
;
indicando testemunhas e outras provas
; peticiona a
nulidade do processo
; participa de
magistrados judiciais e do Ministério Público
; invoca a
conexão de processos
e pede que o
habeas corpus
seja deferido em virtude de prisão ilegal
.
Vejamos.
Como ficou referido anteriormente, o legislador no artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, estabeleceu, taxativamente, os fundamentos da providência excepcional de
habeas corpus
por prisão ilegal.
Por força desse
numerus clausus
em relação aos fundamentos do
habeas corpus
, o mesmo “
(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis
”, “
neste há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP
" e “
não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários
”.
1
De igual modo, no
habeas corpus
“(…),não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo)
” e “
não pode decidir sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso dos actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos ou dos modos processualmente disponíveis e admissíveis de impugnação
” (...) “
A medida não pode ser utilizada para impugnar irregularidades processuais ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o processo ou o recurso como modo e lugar próprios para a sua reapreciação
”.
2
Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2019, “
Constitui jurisprudência reiterada deste Tribunal a de que a providência de habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas; para esse fim servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede processual apropriados
.”
3
Perante esta jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, é manifesto não caber no âmbito da presente providência de
habeas corpus,
nenhuma das pretensões do requerente.
O requerente, já após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o que se verificou em 11 de Novembro de 2017, tem vindo a interpor sucessivos recursos de revisão e
habeas corpus
.
Na verdade, este Supremo Tribunal de Justiça já proferiu dois acórdãos de negação de recursos de revisão (13 de Setembro de 2018 e 28 de Fevereiro de 2024) e um acórdão de indeferimento de recurso de
Habeas Corpus
(1 de Fevereiro de 2024), invocando o recorrente, em todos eles, a injustiça da sua condenação.
Como se referiu neste último acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Apenso F.S1), de 1 de Fevereiro de 2024,
“(…) o ora requerente foi condenado por acórdão da Instância Central Criminal -J... de ..., da comarca de Lisboa Norte, de 08/06/2016, na pena única de 13 (treze) anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, três crimes de violação, um crime de sequestro agravado, um crime de violação, na forma tentada e um crime de dano, decisão esta que viria a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/11/2016 e transitado em julgado em 11/09/2017.
Na sequência de tal condenação, por despacho da Senhora Juíza titular, de 03/10/2017, foi homologada a liquidação de tal pena, efetuada pelo Ministério Público, de acordo com a qual o seu termo ocorrerá em 02/09/2028, os 5/6 em 02/07/2026 e os 2/3 em 02/05/2024.
Por sua vez, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13/09/2018, foi negada a revisão daquela decisão, solicitada pelo condenado, em sede de recurso extraordinário, interposto nos termos do art. 449.º e ss., do C.P.P.
Deixa-se também consignado que, concomitantemente com esta providência, o arguido interpôs também um novo recurso extraordinário de revisão.
Ora, em face de todo este circunstancialismo descrito, não vemos qualquer motivo para deferir a providência requerida por prisão ilegal, seja pelo fundamento concretamente invocado de ter sido ordenada por entidade incompetente - al. a), do n.º 2, do art. 222.º, do C.P.P. -, seja por qualquer outra razão constante das restantes alíneas do n.º 2 do mesmo preceito, ou seja, ter sido motivada por facto pelo qual a lei não a permite – al. b) - ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial – al. c).
Aliás, os motivos alegados pelo requerente, quando diz, nomeadamente, que foi vítima de vingança, falsos testemunhos e denúncias caluniosas, são mais suscetíveis de, eventualmente, poderem ser enquadrados no âmbito de um recurso extraordinário de revisão - que o mesmo também interpôs -, do que propriamente numa providência com as especificidades próprias de um Habeas corpus.
”
Na verdade, o que o requerente pretende, mais uma vez, com esta providência de
Habeas Corpus
, é um outro grau de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o qual nem a lei, nem os pressupostos da providência, permitem.
Como se refere no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Junho de 2003, “
O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido,
que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância
à ordem de quem está o preso o requerente, mas sim colocar a questão da ilegalidade dessa prisão”
4
.
Assim, nos autos de que o presente recurso é apenso, a prisão foi ordenada por entidade competente (Tribunal/magistrado judicial), foi motivada por facto que a lei permite a sua aplicação (artigos artigo 152º, nº 1, al. b) e nº 2, artigo 164º, nº 1, al. a), artigo 158º, nº 1 e 2, al. b), 22º, 23º, 73º e 164º, nº 1, al. a) e 212º, nº 1, todos do Código Penal) e ainda se mantém dentro dos prazos fixados na condenação, contados de acordo com as normas relativas à execução das penas de prisão.
Perante todos estes dados, não se pode concluir de outra forma que não seja o indeferimento do presente pedido de
habeas corpus
.
Conclui-se, pois, que a petição de
habeas corpus
é manifestamente infundada, a qual se indefere.
III Decisão
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, em
indeferir a providência de
habeas corpus
requerida pelo arguido AA
.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça fixada em três UC –
n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.
Tendo em conta que a providência é manifestamente infundada,
condena-se o requerente no pagamento de 7 UC s
, (artigo 223º, nº 6 do Código de Processo Penal)
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2025.
Antero Luís (Relator)
Maria Margarida Almeida (1ª Adjunta)
José Carreto (2º Adjunto)
Nuno Gonçalves (Presidente)
_____________________________________________
1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2015, Proc. 122/13.TELSB-L.S1, disponível em
www.dgsi.pt
2.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de Maio de 2009, Proc. 665/08.5JAPRT-A.S1, citado no acórdão de 04 de Janeiro de 2017, Proc. 109/16.9GBMDR-B.S1, disponível em
www.dgsi.pt
3.
Proc. 1206/17.9S6LSB-C.S1, disponível em
www.dgsi.pt
4.
Proc. 03P2629, disponível em
www.dgsi.pt
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95a0eae35de4ad2980258c9a0052f3e4?OpenDocument
|
1,757,203,200,000
|
REVISTA PROCEDENTE
|
913/22.9T8ABF.E1.S1
|
913/22.9T8ABF.E1.S1
|
ANABELA LUNA DE CARVALHO
|
I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum,
antes de 31 de dezembro de 1864
ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas
(artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro).
II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe que a demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, se faça documentalmente (nº 2).
III - Divergindo a jurisprudência quanto à necessidade de tal prova dever ser feita por referência apenas, a dois momentos históricos: o mais antigo e o atual, ou, igualmente, por referência a toda a história de transmissões do bem.
IV - Em qualquer das posições jurisprudenciais, a exigência de rigor documental terá de ter em consideração as possíveis mutações da estrutura fundiária, por via de desanexações e anexações várias respeitantes ao terreno e, as dificuldades genéticas de demonstrar realidades e sequências prediais e registais desde o século XIX.
V - Não é impeditivo do afastamento da presunção de dominialidade do Estado provar a propriedade particular de determinado terreno antes de 31 de dezembro de 1864, com base em documento (escritura pública de ..51) que, referindo embora, a confrontação do terreno a sul com
“rochas do mar”,
se extrai da demais prova documental, que essa expressão é, no histórico do terreno, equivalente à expressão
“mar”.
VI - Nomeadamente, quando desse terreno referido como confrontante a sul com
“rochas de mar”
se desanexou um outro, cuja descrição predial passou a mencioná-lo como confrontante a sul com
“mar”.
|
[
"AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO",
"DIREITO DE PROPRIEDADE",
"DOMÍNIO PÚBLICO",
"DOMÍNIO PRIVADO",
"DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO",
"DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO",
"LEI APLICÁVEL",
"INTERESSE PÚBLICO",
"PRESUNÇÃO LEGAL",
"ÓNUS DA PROVA",
"TÍTULO DE AQUISIÇÃO",
"JUSTO TÍTULO",
"MEIOS DE PROVA",
"PROVA DOCUMENTAL",
"TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE"
] |
Acordam, na 6ª secção, no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1.
AA
e mulher
BB
, e
LESS.URB – IMÓVEIS, LDA
.,
intentaram a presente ação declarativa comum, para
reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos
(art. 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11) contra o
Estado Português,
tendo formulado os seguintes pedidos:
a) Ver declarada afastada a presunção de dominialidade do réu sobre a faixa de terreno, com a largura de cinquenta metros, contados desde o LPMAVE
(linha da praia mar das águas vivas equinociais)
, que incide sobre a parcela rústica do prédio identificado nos articulados 1. e 2. da P.I.;
b) Reconhecer que o prédio dos autores, na sua parte rústica, não obstante ocupar uma parcela da margem pública, é propriedade privada, porque objeto de propriedade ou posse particular desde data anterior a 31 de dezembro de 1864.
2.
Para o efeito, alegam que são donos de um prédio misto sito em “AS... João”, freguesia de Al..., descrito a seu favor sob o
nº ...03
da Conservatória do Registo Predial de Al..., cuja
parcela rústica
confronta a Sul com “Rochas do Mar”, estando essa confrontação a uma distância inferior a 50 metros da linha definida pelo limite máximo da praia-mar das águas vivas equinociais (LPMAVE).
Prédio esse que foi formado pela anexação de cinco outros prédios, encontrando-se estes na esfera jurídica de particulares desde antes de 1864, o que, para efeitos do
nº 2 do art. 15º
da Lei nº 54/2005 de 15 de novembro
(Lei que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos)
, permite afastar a presunção de dominialidade do Estado incidente sobre as suas parcelas, nomeadamente, na sua parte rústica e a menos de cinquenta metros da LPMAVE.
À cautela, sustentam os AA., ocorrer a posse efetiva do prédio desde data anterior a 31 de dezembro de 1864, uma vez que o foreiro, para além de detentor de propriedade, ainda que em forma imperfeita, tem a posse efetiva do prédio, podendo desse modo aproveitar-lhes o
nº 3 do mesmo art. 15º
.
Ainda à cautela, referem que, apenas a partir de 1926 a presunção de domínio público passou a integrar a “
faixa mínima com 50 metros de largura contada a partir da linha do máximo prea mar”
, podendo esta até então, ser do domínio particular, o que, onerando os AA. a terem de provar o direito de propriedade particular apenas a partir da dominialização pública, ou seja, apenas a partir de 1926, se propõem fazer.
Apresentaram documentos.
3.
O Estado contestou, pedindo que a ação seja julgada improcedente.
Juntou documentos.
4.
Após os articulados foi proferido
saneador-sentença
que
julgou a ação improcedente,
absolvendo o Estado Português do pedido.
5.
Entendeu a primeira instância que, no caso, a prova documental permite demonstrar que os prédios objeto de transação em 1964, 1962, 1961, 1951, 1882, situam-se na mesma área geográfica do que agora é dos Autores, podendo coincidir em parte com a área do prédio deste e, foram transacionados terrenos privados.
Mas já não permite demonstrar que aqueles prédios, objeto de transação, têm a mesma localização e correspondem à mesma exata área geográfica do dos Autores, hoje descrito com o
n.º ...03.
Ficando, assim, por demonstrar a exata coincidência entre o prédio atual e os anteriores, nomeadamente na sua confrontação a sul com rocha do mar.
6.
Inconformados os Autores recorreram de
apelação
, tendo o Tribunal da Relação de Évora proferido acórdão que confirmou a sentença recorrida, negando provimento ao recurso.
7.
Entendeu a Relação que:
- Não pode ser afastada a presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de ..51 – não refere uma confrontação direta com o mar, mas antes com “rocha do mar”, o que nos remete para uma costa rochosa.
- Visto que não está demonstrada qual a composição e largura dessa costa rochosa, que na data daquela escritura se interpunha entre o terreno e o mar – costa rochosa que ainda hoje existe naquele local – ou sequer que o direito de propriedade foi exercido sobre essa faixa rochosa de terreno, não pode a ação proceder.
- Não é possível estabelecer que o prédio descrito sob o nº ...03 teve origem no descrito sob o n.º ..98, e que este é o prédio escriturado no ano de ..51.
8.
De novo inconformados
vieram os Autores recorrer de revista
, assim concluindo:
1ª A admissibilidade deste recurso resulta do art. 671º, nºs. 1 e 3, e, subsidiariamente, do art. 672º, nº 1, a) e b), do CPC
2ª O Direito e os critérios probatórios legais a aplicar na decisão da causa terão que ter em consideração as dificuldades genéticas de demonstrar realidades e sequências prediais e registais desde o Séc. XIX.
Neste contexto, o Acórdão recorrido decidiu o seguinte:
a. “(…) entendemos que o interessado sempre terá de demonstrar a exata configuração do terreno em relação ao qual foi exercido o direito de propriedade desde antes de 1864, e que é sobre esse mesmo terreno que pretende o afastamento da presunção de dominialidade” (pág. 18, 1º parágrafo, in fine);
b. “Ou seja, a parte tem o dever de demonstrar qual o exato terreno sobre o qual pretende obter o afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864” (pág. 16, 2º parágrafo);
c. por outro lado, subscreveu a seguinte tese “(…) a prova (necessariamente documental, como se enfatizou) tem que ser segura, direta e sem margem para qualquer dúvida” (pág. 16, primeiras 3 linhas);
Este recorte dos critérios e exigências probatórias a cargo dos proprietários que se vêm onerados com as exigências estabelecidas no art. 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005 restringe de forma inadmissível a capacidade probatória desses cidadãos, pelo que a interpretação efetuada no Acórdão recorrido desse preceito legal viola as exigências dos direitos fundamentais a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional efetiva (o que é devido a estes cidadãos é o conhecido due process law), bem como os princípios estruturantes da proporcionalidade, da proibição de indefesa e do Estado de Direito, tutelados nos arts. 2 e 20º da Constituição.
Na verdade, para além de terem que provar factos relativos a 1868 (2 séculos atrás), sob pena de o seu direito de propriedade se extinguir a favor do Estado, não faz sentido que, para além desse difícil objeto, ainda se lhes imponham especiais deveres probatórios, o que também viola o princípio da igualdade dos cidadãos. Isto é, relativamente aos cidadãos abrangidos pela previsão normativa do art.15º da Lei nº 54/2005 e neste tipo de processo, não pode exigir-se mais do que se exige a todos os cidadãos em processos judiciais.
3ª O Acórdão recorrido proferiu as seguintes decisões:
a. que o prédio ..98 (de onde provém o atual prédio dos Recorrentes nº ....03 – facto 6) não corresponde ao que foi objeto da escritura de ..51 (factos 11 e 34), pois na certidão daquele ..98 refere-se que o mesmo confronta a sul com ‘mar’ e nessa escritura refere-se que o prédio aí transmitido confronta a sul com ‘rocha de mar’ (págs. 14-16 do Acórdão recorrido);
b. depois, analisando o histórico desse prédio ..98, entendeu-se que não havia uma correspondência sequencial com o que foi objeto daquela escritura de ..51 (págs. 16-17 do Acórdão recorrido).
3ª.1 Na primeira decisão o Acórdão recorrido entendeu que o prédio ..98 (de onde provém o atual prédio dos Recorrentes nº ....03 – facto 6) não corresponde ao que foi objeto da escritura de ..51 (factos 11 e 34), pois na certidão daquele ..98 refere-se que o mesmo confronta a sul com ‘mar’ e nessa escritura refere-se que o prédio aí transmitido confronta a sul com ‘rocha de mar’ (págs. 14-16 do Acórdão recorrido).
Foi só por esta diferente designação terminológica da confrontação a sul que o Acórdão recorrido decidiu que os 2 prédios em causa não correspondiam à mesma propriedade.
Esta decisão não fez uma correta leitura dos factos e documentos que resultam dos autos, designadamente pelas seguintes razões principais:
a. A relatividade da terminologia utilizada (mar e rocha de mar) não permite concluir que, só por isso (diferente terminologia na confrontação a sul), estes 2 prédios (o ..98 e aquele que foi objeto da escritura de ..51) não correspondam ao mesmo.
b. Aliás, demonstrando de pleno a relatividade terminológica em causa, mesmo das entidades oficiais, importa atender a um aspeto decisivo a que o Acórdão recorrido não atendeu: na descrição do registo predial do prédio ..99 refere-se num momento inicial que o mesmo confronta a sul com ‘o mar’ e, logo a seguir, passa a referir-se que o mesmo confronta a sul com ‘rochas do mar’ (cfr. as 2 primeiras anotações dessa certidão junta como Doc. 25 à p.i.).
c. Em terceiro lugar, importa atender a outro aspeto essencial: vem demonstrado nos autos que o prédio ..47 foi desanexado do ..98 (facto 17); ora, se atentarmos na confrontação a sul desse prédio ..47, verifica-se que o mesmo confronta a sul com o mar (facto 17) !!, sendo certo que, por ter sido desanexado do primeiro, a confrontação teria que ser a mesma. Fica assim de pleno demonstrado o desacerto desta decisão do Acórdão recorrido.
d. Em quarto lugar, basta constatar a descrição e confrontações dos 2 prédios em causa (..98 e o que foi objeto da escritura de ..51) para se poder concluir com segurança que correspondem à mesma propriedade.
Do que fica demonstrado nestas 4 alíneas podemos seguramente concluir o seguinte:
(i) o Acórdão recorrido concluiu que o prédio nº ..98 (do qual provém, embora não diretamente, o atual prédio dos Recorrentes ....03 – facto 6) não corresponde ao prédio que foi objeto da escritura de ..51, unicamente pelo facto de a confrontação a sul não ser designada com a mesma terminologia;
(ii) no entanto, seja pela descrição/confrontações dos 2 prédios em causa, seja pela relatividade/irrelevância terminológica em causa, pode seguramente concluir-se que se trata da mesma propriedade.
3ª.2 Na segunda decisão, analisando o histórico do prédio ..98 (de onde provém, indiretamente o atual ...03 dos Recorrentes – facto 6), entendeu-se que não havia uma correspondência sequencial com o que foi objeto daquela escritura de ..51.
Esta decisão também não pode proceder por enfermar de vários erros nos pressupostos:
a. Composição do atual prédio ....03 e a sua correspondência com o prédio ..98 (de CC).
O prédio ....03 é resultado da anexação dos referidos 5 prédios (..47, ..64, ..67, ..68 e ..64), sendo que o ..64 foi desanexado do prédio ..47 e este foi desanexado do prédio ..98 (o prédio mais antigo, o original em termos registais).
Ora, este prédio original foi adquirido pela escritura de 24.4.1851 por CC, avó do Dr. DD, que herda de seus pais, DD e EE.
Refere-se no Acórdão recorrido que no testamento de ........1884 da viúva de CC, FF, o prédio comprado pelo seu falecido marido, CC, em 24.4.1851, não se encontra referido no testamento.
No entanto, esse facto (essa não referência) em nada afeta a sequência que aqui se defende e explica-se pela constatação de o testamento da viúva FF respeitar apenas à sua terça na herança do casal e não à totalidade dos bens imóveis, ficando de fora a terça do seu marido e a dos seus filhos, já herdeiros dos bens da parte do pai, que não se encontram descritos em lado algum, uma vez que CC faleceu sem testamento, como está referido no seu assento de óbito, datado de ... de ... de 1860 (este testamento da FF foi junto como Doc. 13 à p.i. e este assento de óbito foi junto como Doc. 12 à p.i.).
b. Por outro lado, relembremos a descrição do prédio na escritura de ..51: "[...] uma fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com GG desta vila, do norte com estrada, e do sul com rocha do mar, cuja propriedade ele vendedor tem vendido a ele comprador em diferentes quinhões, os quais somam, os mesmos na quantia de cento e sessenta e sete mil réis […]” (factos 12 e 34).
Comparemos agora essa descrição com a descrição do testamento do Dr. DD de ........1948: "Pelo que respeita às propriedades da O... e AS... – o seguinte: Deixo ao caseiro daquelas propriedades, de nome HH – ou José da O... – todos esses bocados de terras, incluindo o denominado “N...” – ficando excluído deste legado a casa a nascente e que eu habito temporariamente, e que consta de um rés-do-chão antigo e de um anexo com primeiro andar – como excluído fica toda a cerca contigua do lado nascente, a pequena mata a sul e a cerca com vinha e árvores de fruto. – Também fica excluído deste legado a parte da propriedade com figueiras situada nos barrocais do lado do mar. O usufruto das propriedades a este caseiro deixado ficam igualmente cativos em benefício da minha afilhada II, que usará para este caseiro – José da O... – da mesma benevolência que para com os todos sempre tivera" (este testamento do Dr. DD foi junto como Doc. 7 à p.i., sublinhado nosso).
E, por fim, chame-se à colação a já referida descrição do prédio ..98: "[...] prédio misto, composto por casas de habitação, rés-do-chão e 1.º andar, com uma eira contígua do lado Nascente, pequena mata a Sul, e cerca de vinha e árvores de fruto, barrocais do lado do mar, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., a confrontar do Nascente com JJ; do Norte com caminho; do Poente com KK e outro, e HH, ou José da O..., e do Sul, com o mar [...]".
Conclusão: não há qualquer dúvida razoável que o prédio descrito como ..98 é o que herdou o Dr. DD dos seus pais, DD e EE, o qual foi comprado pelo seu avó, CC, que, na sua origem, era uma fazenda, situada no mesmo sítio da O..., AS..., onde havia vinha e figueiras, algo que se mantém em 1948 e em 1961.
Como é óbvio, não se pode esperar que as descrições dos terrenos/prédios se mantenham inalteráveis, é algo que não faz sentido pressupor.
Quando CC comprou essa fazenda (o qual tinha vindo a comprar ao vendedor em vários quinhões ou fazendas, como se menciona na escritura de ..51) ainda não possuía parte edificada, mas com a geração do filho DD e neto Dr. DD veio entretanto a ser construída uma parte urbana e outra manteve-se rústica.
Além disso, não se pode questionar a passagem sucessória deste bem imóvel e de todos os outros que faziam parte da herança do casal, CC e sua mulher FF, pois, apesar de o primeiro não ter feito testamento quando faleceu em 1860, houve uma transmissão sucessória direta (legal) para os seus filhos e mulher, como seus únicos e legítimos herdeiros. São bens que nunca saíram da mesma família/linhagem.
4ª Porque, na economia do Acórdão recorrido, se verifica que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, devem os autos baixar às instâncias nos termos e para os efeitos do art. 682º, nº 3, do CPC.
Se não se entender nos termos que se deixaram expostos na Conclusão anterior, importa atender ao regime do art. 682º, nº 3, do CPC: se o Supremo Tribunal de Justiça entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o processo deverá voltar às Instâncias para o efeito.
Este retorno às Instâncias sai reforçado quando se constate, como é o caso, que o Tribunal da Relação não promoveu quanto devia/necessário (incumprindo, entre outros, os poderes/deveres vinculados estabelecidos no art. 411º do CPC e no art. 662º, nºs. 1 e 2, do CPC) para apurar todos os factos relevantes para a descoberta da verdade material e para a aplicação do bom Direito.
Um dos fatores decisivos que aponta neste sentido prende-se com o facto de, pela primeira vez no processo, o Acórdão recorrido ter introduzido questões que até aí não tinham sido discutidas.
Referimo-nos à questão da confrontação a sul do prédio ..98 e do que foi objeto da escritura de ..51 (‘mar’ e ‘rocha do mar’), que abordámos no nº 11 destas Alegações, e referimo-nos também à sequência predial que o Acórdão recorrido, nas suas palavras, não descortinou (cfr., supra, nº 12).
De entre as diligências a promover nas Instâncias (como a junção de eventuais novos documentos que se entendam relevantes), deverá ter lugar uma perícia jurídico-histórico-registal aos documentos do processo, no sentido da sua adequada leitura, interpretação e efeitos/consequências quanto ao que aqui se pretende apurar.
E o objeto dessa perícia deve ser constituído, pelo menos, pelos factos e conclusões a retirar relativamente às questões referidas nos nºs. 9, 11 e 12 destas Alegações.
Como se referiu, a perícia que vem requerida terá como objeto prova documental/documentos, pelo que ficam afastadas algumas interpretações restritivas do regime do art. 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, no sentido que a prova neste tipo de processo só pode ser efetuada por documentos: o que se pretende é que essa perícia esclareça documentos e os factos aí atestados, pelo que essa hipotética restrição não se aplica in casu.
De qualquer forma, recorde-se, a jurisprudência deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça admite neste tipo de processos outros meios de prova para além da prova documental.
Assim, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.11.2021, proc. nº 2960/14.5TBSXL.L1.S1 que se deixou citado.
Aliás, como se poderá verificar pela leitura deste Acórdão, nesse processo (também proposto nos termos e para os efeitos do art. 15º da Lei nº 54/2005) teve lugar uma perícia para apurar factos relevantes.
Nestes termos,
Pelas razões que ficaram expostas e pelas que este Venerando Supremo Tribunal doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, e (i) ser deferido, por provado, o petitório que vem formulado na petição inicial ou, se assim não se entender, (ii) deverá o processo baixar às instâncias a fim de ser ampliada a decisão de facto nos termos que ficaram expostos, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art.. 682º, nº 3, do CPC).
O Réu apresentou
contra-alegações
, de onde se extraem as seguintes conclusões:
1. Os AA. argumentam que a diferença entre a menção a “rocha do mar” na confrontação a Sul, constante da escritura de ..51 e a referência a “mar” na confrontação a Sul, da certidão do artº ..98, é meramente terminológica, não traduzindo uma realidade diversa.
2. Conforme julgado provado nos nºs. 11 e 12:
3. “CC adquiriu um terreno a LL, oficial de canteiro, em ... de ... de 1851, conforme escritura exarada no Cartório Notarial de Al....
4. Nessa escritura, o prédio aparece descrito da seguinte forma: “… fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com MM, desta vila, do norte com estrada, e do sul com rocha do mar”.
5. Como ali é mencionado, esse terreno constava de vinha e figueiras e confrontava a Sul com “rocha do mar”.
6. A escritura não descreve o terreno como integrando as rochas, existentes a Sul, mas que com elas confinava e também não diz que confina com o mar, mas com as rochas do mar.
7. É essa a prova que resulta dos documentos que se reportam a data anterior a 31 de Dezembro de 1864, como exige o artº 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005.
8. No caso dos autos, existindo no local, a Sul do prédio, uma área rochosa e, a sul desta, o oceano atlântico, não pode afirmar-se que a diferença é meramente terminológica.
9. Pelo contrário, face às mencionadas características do local, essa divergência terminológica corresponde antes a uma real e efetiva diferença substancial.
10. A confrontação a Sul com o “mar” só surge na descrição do prédio nº ..98 a fls. 126vº do Livro B15 [conforme julgado provado sob o nº 6], do ano de 1961, data bem posterior à exigida na apontada norma.
11. Os autos não esclarecem essas questões e era aos AA. que cabia demonstrar, documentalmente, nos termos do nº 2, do artº 15º, da Lei nº 54/2005, que o prédio confinava a Sul com o mar, desde data anterior a 1864, como agora pretendem, e que não realizaram.
12. Afigura-se ao Ministério Público que foi isso mesmo que o Acórdão recorrido pretendeu transmitir quando mencionou que “a parte tem o dever de demonstrar qual o exato terreno sobre o qual pretende obter o afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864.”
13. Não é sobre todo o prédio nem sobre as restantes parcelas do prédio, se porventura uma parte do mesmo estiver abrangida sobre a presunção e outra não, é sobre a parcela efetivamente afetada pela presunção.
14. No que tange ao segundo dos motivos invocados no Acórdão recorrido importa considerar que no caso se comunga das considerações expendidas no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora no sentido de que não foi realizada a prova de que o prédio atualmente descrito sob o nº ...03 teve origem no prédio descrito sob o nº ..98 e que este é o prédio transmitido pela escritura de ..51, nos termos ali explanados.
15. No caso dos autos não se detetam quaisquer contradições na decisão de facto e afigura-se que a matéria apurada é suficiente para a tomada da decisão de direito.
16. Nomeadamente, no que tange à confrontação a Sul do prédio dos AA. afigura-se claro que, face às características do local, “rocha do mar” é diverso de “mar”.
17.
18. A questão colocada é de interpretação da declaração constante na escritura, que deve ser realizada à luz do disposto no artº 236º, do Cód. Civil, o que se afigura que não poderá ser realizado pela perícia requerida, pelo que essa diligência é completamente desnecessária e supérflua pelo que não pode ser admitida a sua realização.
Por tudo o exposto, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida, Vªs. Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!
II.
Da admissibilidade da Revista e seu objeto
A Revista normal foi considerada inadmissível por decisão transitada em julgado, face à dupla conformidade decisória.
A Formação por acórdão de 21-05-2025 concluiu pela relevância jurídica e social da questão objeto de recurso, conducente à admissão da revista excecional.
Questões jurídicas que se discutem no caso e
“que têm a ver com o direito probatório e com as exigências do ónus probatório que recai sobre os proprietários que se vêm confrontados com o regime do art. 15.º da Lei n.º 54/2005: para além de terem que demonstrar factos relativos a 1868, os proprietários nas situações aí previstas ainda têm que demonstrar (i) o trato sucesso integral dos seus imóveis (ii) a exata configuração do terreno em relação ao qual foi exercido o direito de propriedade antes de 1864 (iii) devendo a prova ter que ser direta e sem margem para qualquer dúvida.”.
Tendo a mesma por
objeto
apreciar se a prova efetuada pelos Recorrentes se mostra apta a afastar a presunção de dominialidade pública marítima.
Caso, assim não se entenda, apreciar da necessidade de ampliação da matéria de facto, baixando os autos às instâncias para o efeito.
III – Mostra-se provada a seguinte factualidade :
1.
Os autores figuram como donos do prédio em referência
1
.
Consta da descrição predial o seguinte quanto a
composição e confrontações:
Terra de semear com árvores, horta e jardim. 1.º edifício térreo, com 12 compartimentos e 1 casa de banho, destinado a habitação, com a superfície coberta de 378 m2, inscrito na matriz sob o artigo ..44.º. 2.º edifício térreo que se compõe de: lado direito – 2 compartimentos, 1 sala comum, 1 casa de banho; Frente – 2 compartimentos, sala comum e 1 casa de banho; Lado esquerdo – 1 compartimento e 1 casa de banho e 2 garagens, com a área coberta de 477,36 m2 e área descoberta de 152,36 m2, inscrito na matriz sob o artigo ..49.º.
Nascente - HH, II e NN;
Norte - HH e caminho;
Poente - KK e OO;
Sul – Rochas do Mar – fls. 223 v.
(arts. 1.º e 2.º da petição inicial)
2.
Esse prédio está inscrito na matriz rústica respetiva sob n.º 24 da Secção ... e nas matrizes urbanas sob os artigos ..44 e ..49 – fls. 23 e ss.
(arts. 3.º e 4.º da petição inicial)
3.
Este prédio esteve descrito sob o n.º ..37 e foi formado pelos descritos sob os nºs.
..47
a fls. 151,
..64
a fls. 159 v.,
..67
a fls. 161 e
..68
a fls. 161v, todos do livro B-15; e
..64
a fls.66, do livro B-17, da referida Conservatória
(arts. 5.º, 9.º a 11.º da petição inicial)
4.
Os limites da parte rústica (artigo cadastral 24 da secção ... da freguesia de Al...O...), do lado sul, encontram-se a uma distância inferior a 50 metros da linha definida pelo limite máximo da praia-mar das águas vivas equinociais (LPMAVE) – fls. 26/243
(art. 6.º da petição inicial)
5.
As parcelas urbanas encontram-se a uma distância do mar superior a 50 metros da LPMAVE (linha da praia-mar das águas vivas equinociais) – fls. 26/27/243 (
art. 7.º da petição inicial)
6.
Este prédio resulta da desanexação, de uma parcela da parte rústica do prédio descrito sob o n.º
..98
a fls. 126 vº do Livro B15. Por seu turno, este prédio encontra-se descrito como Prédio misto, composto por casas de habitação, rés-do-chão e 1.º andar, com uma eira contígua do lado Nascente, pequena mata a Sul, e cerca de vinha e árvores de fruto, barrocais do lado do mar, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., a confrontar do Nascente com JJ; do Norte com caminho; do Poente com KK e outro, e HH, ou José da O..., e do Sul, com o mar – fls. 79 v.
(art. 17.º da petição inicial)
7.
Foi inscrito a favor de II, solteira, maior, por lhe ter ficado a pertencer na qualidade de herdeira do remanescente dos bens deixados, em testamento, por Dr. DD, juiz de Direito aposentado, o prédio descrito sob o n.º ..98 – fls. 80
(art. 18.º da petição inicial)
8.
O qual fez testamento cerrado em ... de ... de 1948, aberto em ... de ... de 1953 – fls. 46 v.
(art. 20.º da petição inicial)
9.
DD era filho de DD e de EE – fls. 28/30 v.
(art. 22.º da petição inicial)
10.
E neto paterno de CC e FF - fls. 28
(art. 23.º da petição inicial)
11.
CC adquiriu um terreno a LL, oficial de canteiro, em ... de ... de 1851, conforme escritura exarada no Cartório Notarial de Al... – fls. 107 v.
(art. 24.º da petição inicial)
12.
Nessa escritura, o prédio aparece descrito da seguinte forma:
“… fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com MM, desta vila, do norte com estrada, e do sul com rocha do mar.”
– fls. 107 v.
(art. 25.º da petição inicial)
13.
Este CC faleceu em ... de ... de 1860, sem testamento, tendo deixado viúva (FF) e cinco filhos – fls. 38 v.
(arts. 26.º e 27.º da petição inicial)
14.
FF faleceu em ... de ... de 1889, tendo deixado em testamento de 1884 ao herdeiro DD, seu filho, casado com EE, um quarto de fazenda no sítio das Fontainhas desta freguesia, e bem assim mais as casas pertencentes à mesada dela dita testadora, denominadas, a D... e osAlt..., correspondentes – fls. 40 v.
(arts. 28.º e 29.º da petição inicial)
15.
Em 10 de abril de 1948, o Dr. DD, fez testamento cerrado, aberto em ... de ... de 1953, no qual deixa ao seu caseiro HH
“… as propriedades da O... e AS..., incluindo o denominado N...”, ficando excluído deste legado a casa a nascente e que eu habito temporariamente, e que consta de um rés-do-chão antigo, e de um anexo com 1.º andar – como excluído fica toda a cerca contígua do lado nascente, a pequena mata a sul, e a cerca com vinha e árvores de fruto. Também fica excluído deste legado a parte da propriedade com figueiras situada nos barrocais do lado do mar.
O usufruto das propriedades a este caseiro deixadas, ficam igualmente cativos em benefício da minha afilhada II, que usará para este caseiro -José da O...- da mesma benevolência …”
- fls. 46 v.
(art. 30.º da petição inicial)
16.
Todos os restantes bens ficaram para a afilhada II.
17.
Do prédio ..98 foi desanexado o prédio com a descrição
..47
, a fls.151 do Lº B-15. que ficou com a seguinte descrição:
Prédio rústico, composto de Barrocais, com mata de pinheiros, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., que constitui parte da parte rústica do prédio descrito sob o n.º ..98, a fls 126 do Lº B-15, Confronta de nascente com II; do norte com caminho que separa os barrocais da parte arável; do poente com KK e outro; e do sul, com o mar
– fls. 93
(art. 32.º da petição inicial)
18.
Esta desanexação teve origem na venda que II fez a KK por escritura de ... de ... de 1961 – fls. 88
(art. 33.º da petição inicial)
19.
Do prédio ..47 foi desanexado o prédio
..64
, a fls 159 do Lº B-15 (C.N.Al...), que ficou descrito como:
“Prédio rústico, constituído por uma courela de terra de barrocais, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., a confrontar de nascente com KK; do norte com caminho que separa os barrocais da parte arável; do poente com KK e outro; e do sul com o mar”
- fls. 70 v.
(art. 35.º da petição inicial)
20.
O prédio descrito sob o n.º ..64 foi transmitido como prédio autónomo, em venda que KK e mulher fizeram a PP por escritura de ... de ... de 1961 – fls. 72 v./71
(art. 36.º da petição inicial)
21.
QQ, primeira mulher de RR, faleceu em ... de ... de 1864, tendo, por sua morte, sido abertos autos de Inventário e partilhas no Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira.
22.
Sob a verba 25 consta o seguinte prédio:
“Uma fazenda no referido sítio das AS..., chamada o P..., que consta de figueiras e vinha, e as mais árvores que na mesma se acharem,, que parte do nascente com SS; do Norte e poente com estradas, e sul com TT e com quem mais deve e haja de partir e confrontar, foreiro a metade da parte do poente em quinhentos e trinta e três reis aos herdeiros de UU, de Lisboa, com a natureza de fateosim foral, que deve parar em poder dos diretos senhorios, e sendo bem vista e examinada pelos louvados, calcularam o seu rendimento líquido anual, em dois mil e quinhentos réis, e avaliaram o referido foro, em cinquenta mil réis”
– fls. 59 v. e ss.
(arts. 38.º a 40.º da petição inicial)
23.
Este prédio foi adjudicado, como meação, ao viúvo, RR.
24.
Em ... de ... de 1882
,
por escritura pública de compra e venda realizada entre RR e (2.ª) mulher, VV, um prédio foi vendido ao DD, já referido, pai do Dr. DD – fls. 163
(art. 42.º da petição inicial)
25.
O prédio é descrito como:
“… uma propriedade rústica no sítio das AS..., desta freguesia, que houveram em meação no inventário orfanológico a que se procedeu por óbito de sua falecida mulher e antecessora QQ, e consta de terras de semear e figueiras, partindo do nascente, com WW, Sul com XX, Norte e poente com estradas e com quem mais deva e haja de partir e confrontar, foreira em quinhentos e trinta a três reis anuais a dona YY.”
(
art. 43.º da petição inicial)
26.
No testamento cerrado do filho do comprador, Dr. DD, tal propriedade vem incluída no legado feito ao caseiro HH (José da O...);
27.
E onerada com o usufruto a favor da herdeira II.
28.
A propriedade aparece descrita na Conservatória sob o n.º 5849 – fls. 169 v.
(art. 47.º da petição inicial)
29.
E dela veio a ser desanexada, em 1962, a parcela que passou a constituir o prédio descrito sob o n.º
..67
, da forma seguinte:
“ … um prédio rústico que se compõe de terra de semear, com árvores no sítio da O..., ou AS... desta freguesia, a confrontar de nascente com ZZ (pelo mesmo que separa a vinha existente na propriedade desta, da terra arável), de norte com HH; do sul, com KK e PP, e do poente com KK e outro, sendo a sua profundidade no sentido sul-norte de setenta metros a contar da parte interna do muro que o separa do caminho existente a sul, e isto, quer pelo lado nascente quer pelo seu lado poente, é parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número ..49”
(doc 21) [certidão ..67]
30.
HH e mulher venderam a KK, casado com AAA, por escritura de ... de ... de 1962 o prédio que está identificado como sendo parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho [Al...] sob o n.º ..49, a fls. 152, do livro B 15 e inscrito na respetiva matriz sob os arts. rústicos ..62.º, ..77.º, ..81.º e ..88.º – fls. 147 v.
(art. 49.º da petição inicial)
31.
Quanto ao prédio
..68
, foi desanexado do ..67 – fls. 153 (art. 51.º da petição inicial)
32.
Para ser vendido, por KK e AAA, a BBB e mulher, PP, por escritura de ... de ... de 1962, a BBB – fls. 155
(art. 52.º da petição inicial)
33.
O prédio
..99
aparece descrito como sendo um
“... prédio rústico, no sítio das AS..., da freguesia e concelho de Al..., que se compõe de terra de semear e vinha, a confrontar do nascente com Dr. DD, de Norte com o mesmo e outro, do Poente com CCC, DDD e EEE e outros; e do Sul, com mar …”
– fls. 159 v.
(art. 55.º da petição inicial)
34.
Por escritura de venda de bens de raiz, de ... de ... de 1851, celebrada entre CC e mulher (os avós do Dr. DD), e LL foi alienado o seguinte prédio:
“… fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com GG, desta vila, do norte com estrada, e do sul com rocha do mar.” (arts. 56.º e 57.º da petição inicial)
35.
GG tinha um filho, de nome FFF, que casou em 1857 – fls. 125 v.
(art. 59.º da petição inicial)
36.
Este, por sua vez, teve um filho, de nome GGG, que casou em 1898, com HHH – fls. 127 v.
(art. 60.º da petição inicial)
37.
HHH era filha legítima de III e JJJ – fls. 127 v
(art. 61.º da petição inicial)
38.
E foram testemunhas desse casamento KKK e LLL, irmãos da noiva – fls. 127 v.
(art. 62.º da petição inicial)
39.
III faleceu em ... de ... de 1898 – fls. 130 v. (art. 63.º da petição inicial)
40.
JJJ faleceu em ... de ... de 1898 – fls. 132 v.
(art. 64.º da petição inicial)
41.
A testemunha do casamento referido, LLL, era filho de III, e de JJJ
(art. 65.º da petição inicial)
42.
Casou com MMM em ... de ... de 1904 – fls. 135 (
art. 66.º da petição inicial)
43.
Na véspera do casamento celebrou-se no Cartório Notarial de Al... uma escritura pública de contrato antenupcial com separação de bens, e comunhão de adquiridos – fls. 138 v. Nesta escritura, o noivo leva para o casal dois bens imobiliários, entre os quais,
“… uma fazenda no sítio das AS..., desta freguesia de Al..., que se compõe de terra de semear com figueiras e vinha, que confina do nascente com DD; do norte, com o mesmo DD e NNN; Poente com GGG, OOO e outro; e Sul, com rocha do Mar, foreira em sessenta réis anuais a quem pertencer”
44.
Em 14 de julho de 1960 foi inscrita a aquisição do prédio a favor de PPP, casado com QQQ, por ser este o único herdeiro de seus pais, LLL e MMM – fls. 142 v.
(art. 69.º da petição inicial)
45.
Em 15 de novembro de 1960, PPP, e mulher, venderam um prédio rústico que se compõe de terra de semear, com vinha e pinheiros, no sítios das AS... João, desta freguesia e concelho [Al...], a confrontar, do nascente com herdeiros do doutor DD, do norte com RRR, do poente com SSS, DDD e EEE, e do sul com rochas do mar, ainda não descrito na Conservatória do Registo Predial de Al... (…) e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..75.º, a KK, casado com AAA; e TTT, casado com UUU - fls. 112 v. Foi nessa altura aberta a descrição, com o n.º ..99 que passou a ser a seguinte:
“... prédio rústico, no sítio das AS..., da freguesia e concelho de Al..., que se compõe de terra de semear e vinha, a confrontar do nascente com Dr. DD, de Norte com o mesmo e outro, do Poente com CCC, DDD e EEE e outros; e do Sul, com mar …”
(art. 71.º da petição inicial)
46.
Por escritura de ... de ... de 1964 (fls 92 do Lº B-9 do C. N. Al...), KK e mulher vendem uma parte do prédio ..99, a BBB e mulher, PP – fls. 117 v.
(art. 73.º da petição inicial).
IV – O Direito
Os Autores intentaram a presente ação com o objetivo de obter a declaração de que, por si e antepossuidores, são proprietários e possuidores, desde data anterior a 31 de dezembro de 1864 e até ao presente, da faixa de terreno, com a largura de cinquenta metros, contados desde o LPMAVE
(linha da praia mar das águas vivas equinociais)
, que incide sobre a parcela rústica do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Al..., a favor dos Autores, sob o nº ...03, alegando que este teve origem no descrito sob o n.º ..98, adquirido pelo seu antecessor CC por escritura de ... de ... de 1851. O que lhes permite afastar a presunção de dominialidade sobre tal parcela.
Fundaram, assim, a sua causa de pedir no disposto no art. 15.º n.ºs 1, 2 e 3 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, sucessivamente alterado pelas Leis 78/2013, 34/2014 e 31/2016.
É sabido que nos termos do art. 3.º desta Lei, o domínio público marítimo compreende:
«a) As águas costeiras e territoriais; (…)
e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.»
E, o domínio público marítimo pertence ao Estado – art. 4.º.
Nos termos do art. 11º:
«1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.
2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m.
(…)
5 - Quando tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida nos números anteriores, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza.
6 - A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil. (…)»
O
art. 15º
da mesma Lei prevê a possibilidade, e respetivas regras, de reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos.
Dispondo:
«1 - Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.
2 - Quem pretenda obter o
reconhecimento da sua propriedade
sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis
deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864
ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.
3 - Na falta de documentos suscetíveis de comprovar a propriedade nos termos do número anterior, deve ser provado que, antes das datas ali referidas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.
(…)»
A presunção de domínio público passou a estar prevista desde o Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864 e, a partir de 22 de março de 1868
(data da entrada em vigor do Código Civil de 1867)
passou também a estabelecer-se essa presunção relativamente às arribas alcantiladas.
Sendo estes os marcos temporais a que devem os interessados recuar a prova da propriedade privada com vista a afastar a presunção de dominialidade pública.
O Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 326/2015
2
, já se pronunciou sobre o
regime probatório fixado no art. 15.º
, referindo que:
“
Este regime jurídico persegue, como se perceciona, um equilíbrio entre, por um lado, o princípio do respeito pelos direitos adquiridos dos particulares, e, por outro, a conveniência de que as margens de águas públicas, por condicionarem a utilização dessas águas, integrem o domínio público, ou seja, estejam sujeitas a um regime especial de direito público caracterizado por um reforço das medidas de proteção das coisas que o integram
.
Por isso, mesmo quando o particular logre comprovar o seu direito de propriedade sobre margens de águas públicas, o legislador dispõe de diversos mecanismos para instituir a eventual afetação pública desses terrenos, tais como o direito de preferência em caso de alienação forçada ou voluntária, a expropriação e a constituição de servidões administrativas (cfr. os artigos 16.º e 21.º, da Lei n.º 54/2005).”
Assim, concluiu o tribunal Constitucional que o interesse público subjacente à dominialidade pública das águas justifica o regime probatório estabelecido no art. 15.º, configurando este um justo equilíbrio entre os interesses, públicos e privados, em presença.
Regime esse que, primando pelo rigor probatório, impõe a exigência de que a demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, se faça documentalmente (cit. nº 2).
E, não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para efeitos de prova, tal prova documental pode realizar-se através de quaisquer documentos.
Essa prova documental deverá sustentar que a parcela de terreno se encontrava na
propriedade de particulares
antes do estabelecimento da presunção de dominialidade, divergindo a jurisprudência quanto à necessidade de tal prova dever ser feita por referência apenas, ao mais antigo e ao atual momento histórico ou, igualmente, quanto a toda a história de transmissões do bem.
São exemplos dessa divergência:
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-11-2021, P. 2960/14.5TBSXL.L1.S1
(Clara Sottomayor),
segundo o qual:
«I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas, por título legítimo (à luz do Código Civil de Seabra),
não sendo necessária a prova de toda a história de transmissões do bem e do reatamento do trato sucessivo até ao momento presente
.
II - O entendimento amplo do preceito, segundo o qual o particular interessado deve fazer prova que o terreno permaneceu na condição de “propriedade privada” desde 1864 até ao momento atual, para além de não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9º, nº 2, do Código Civil), não está de acordo com a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), nem é exigido pela razão de ser do regime jurídico em causa, que teve por objetivo a proteção de direitos adquiridos.»
E, na posição contrária:
- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-02-2023, P. 457/18.3T8ABF.E1.S1
(Fernando Batista)
, que refere:
«
Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, tem o Autor, não apenas fazer a prova de que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando–se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868, demonstração que se fará mediante prova de que a propriedade privada em causa foi adquirida por título legítimo, antes daquele marco temporal – , como também que nessa condição se manteve até à data actual; ou seja, a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a “história” do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois das datas referidas nesse diploma, e por qualquer motivo admissível no domínio público.
O acórdão recorrido, ultrapassando tal polémica, concluiu pela improcedência da pretensão dos Autores/recorrentes, por duas diferentes razões, concorrentes.
1ª - Considerou não terem os Autores provado relativamente ao prédio mais antigo, o confronto a sul com o “mar”, mas apenas com “rocha do mar”;
2ª – Considerou não terem os Autores provado a correspondência física entre o prédio atual e aquele, mais antigo.
Lê-se no
acórdão recorrido
:
- Na escritura de ... de ... de 1851 na qual os AA. estabelecem a origem da sua propriedade, surge um terreno descrito da seguinte forma:
“…fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com MM, desta vila, do norte com estrada, e do sul com rocha do mar”;
“… a escritura não diz que o terreno em causa confrontava por esse lado com o mar, mas antes com “rocha do mar”, realidades físicas estas que não são coincidentes”;
- Da observação das fotografias aéreas juntas (de 2004, 2018 e 2024) pode depreender-se que “ … a costa naquele local é rochosa, irregular e desenvolve-se em barrancos com sucessivos desníveis em direção ao mar, sendo que, em alguns locais, tais rochas terminam no mar, e noutros terminam em areais de praia – desconhecendo-se se tais areais estão sempre a descoberto das águas do mar, ou se estas os cobrem de forma regular ou episódica”.
“Não pode ser afastada a presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de ..51 – não refere uma confrontação direta com o mar, mas antes com “rocha do mar”, o que nos remete para uma costa rochosa. Visto que não está demonstrada qual a composição e largura dessa costa rochosa, que na data daquela escritura se interpunha entre o terreno e o mar – costa rochosa que ainda hoje existe naquele local – ou sequer que o direito de propriedade foi exercido sobre essa faixa rochosa de terreno, não pode a ação proceder.”
“… a parte tem o dever de demonstrar qual o exato terreno sobre o qual pretende obter o afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido desde antes de 1864”.
“Não é possível estabelecer que o prédio descrito sob o nº ...03 teve origem no descrito sob o n.º ..98, e que este é o prédio escriturado no ano de 1851.”
Pretendem os recorrentes com a presente revista demonstrar que o acórdão recorrido fez uma interpretação excessivamente restrita dos critérios e exigências probatórias a cargo dos proprietários onerados com a prova estabelecida no art. 15º nº 2 da Lei nº 54/2005, violando o direito fundamental a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como os princípios estruturantes da proporcionalidade, da proibição da indefesa e do Estado de Direito, tutelados nos artºs 2º e 20º da Constituição.
E que, uma correta leitura dos documentos demonstra que a diferente designação terminológica nos confrontos a sul, entre “mar” (nalguma descrição predial) e “rocha do mar” (na escritura de compra e venda) é relativa.
Dando como exemplo, a descrição do registo predial do prédio ..99
(do qual foi desanexado o prédio ..64 que integra o atual dos Autores)
que, num momento inicial refere que este confronta a sul com “o mar” e, num segundo momento refere que o mesmo confronta a sul com “rochas do mar”.
Alegam ainda que, vindo demonstrado nos autos que, do prédio
..98
(objeto da escritura de ........1851, donde consta a expressão “rocha do mar”) foi desanexado o prédio
..47
, passando este a figurar como confrontando a sul com o “mar”
(facto17)
, a confrontação daquele
..98
, a sul, há de ter-se, igualmente, como sendo com “mar”.
Logo, a diferença entre “mar “ e “rocha do mar” na confrontação a sul, mostra-se relativa e irrelevante.
Por fim, apelam os recorrentes ao confronto da descrição e confrontação dos dois prédios em causa (o ..98, objeto da escritura de ..51 e, o atual ....03) donde se conclui com segurança que se reportam à mesma propriedade.
Apreciemos, pois.
Os AA. lograram provar que são titulares do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de L... (Alg..) sob o n.º ...03 estando este descrito como confrontando a sul com “rochas do mar”
(facto1).
Provaram igualmente que os limites da parte rústica (artigo cadastral 24 da secção... da freguesia de Al.../O...), do lado sul, encontram-se a uma distância inferior a 50 metros da linha definida pelo limite máximo da praia-mar das águas vivas equinociais (LPMAVE)
(facto 4).
E que o prédio dos AA. (atual ....03, anteriormente descrito sob o nº ..37)) resulta da
desanexação
de uma parcela da parte rústica do prédio descrito sob o nº
..98
(facto 6).
Bem como resulta da
anexação
dos descritos sob os nºs.
..47
,
..64
,
..67
e
..68
e
..64
(facto 3).
A propósito destes referidos prédios nºs
..98
,
..47
e
..64,
revelam os factos o seguinte histórico:
A escritura de .../.../1851 respeitante ao prédio
..98
e que teve como comprador CC
(o facto 6 estabelece que o atual prédio ....03 dos AA. resulta da desanexação de uma parcela da parte rústica do prédio ..98)
, descreve o prédio da seguinte forma:
“… fazenda no sítio da O..., nas AS..., desta freguesia, que consta de vinha e figueiras, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador (CC), do poente com MM, desta vila, do norte com estrada, e do
sul com rocha do mar
.” (facto 12)
O atual prédio ....03 dos AA. recorrentes, tem a seguinte composição e confrontações:
“Terra de semear com árvores, horta e jardim. 1.º edifício térreo, com 12 compartimentos e 1 casa de banho, destinado a habitação, com a superfície coberta de 378 m2, inscrito na matriz sob o artigo ..44.º. 2.º edifício térreo que se compõe de: lado direito – 2 compartimentos, 1 sala comum, 1 casa de banho; Frente – 2 compartimentos, sala comum e 1 casa de banho; Lado esquerdo – 1 compartimento e 1 casa de banho e 2 garagens, com a área coberta de 477,36 m2 e área descoberta de 152,36 m2, inscrito na matriz sob o artigo ..49.º.
Nascente - HH, II e NN;
Norte - HH e caminho;
Poente - KK e OO;
Sul – Rochas do Mar
– (facto 1)
Primeira conclusão: a sul, têm ambos, o prédio de origem (..98) na escritura de ..51, e o atual (....03) na descrição predial, uma mesma designada confrontação de “rochas do mar”.
Extrai-se, ainda, dos factos provados, quanto ao prédio
..98,
o mais antigo em termos registais, de onde o atual dos AA. foi desanexado
(facto 6),
que:
- Foi este adquirido por CC por escritura de .../.../1851 (factos 11 e 12), tendo este falecido em 1860, sem testamento, e deixado viúva, FF e cinco filhos,
um dos quais o herdeiro DD casado com EE, recebeu tal propriedade (factos 10 a 14) ,
tendo este um filho com o mesmo nome (Dr. DD), o qual por testamento cerrado de .../.../1948, aberto em .../.../1953, transmitiu à sua afilhada II, todos os bens que não foram deixados ao caseiro, nomeadamente a parte da propriedade com figueiras situada nos barrocais do lado do mar (factos 15 e 16).
- Por sua vez, deste prédio
..98
foi desanexado o prédio
..47
(facto 17)
, que ficou com a seguinte descrição:
Prédio rústico, composto de B..., com mata de pinheiros, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., que constitui parte da parte rústica do prédio descrito sob o n.º ..98, a fls 126 do Lº B-15, Confronta de nascente com II; do norte com caminho que separa os barrocais da parte arável; do poente com KK e outro; e do
sul, com o mar
–
(facto 17)
Ou seja, daquela desanexação surge
ex novo
uma confrontação a sul com o “mar”, e já não com “rochas do mar”, como constava da confrontação a sul do prédio donde o mesmo provém (..98).
Esta desanexação teve origem na venda que II fez a KK por escritura de ... de ... de 1961
(facto 18).
Por sua vez, deste prédio
..47
foi desanexado o prédio
..64
, que ficou descrito como:
“Prédio rústico, constituído por uma courela de terra de barrocais, no sítio da O..., ou AS..., desta freguesia e concelho de Al..., a confrontar de nascente com KK; do norte com caminho que separa os barrocais da parte arável; do poente com KK e outro; e do
sul com o mar
”
- fls. 70 v.
(facto 19)
O prédio descrito sob o n.º
..64
foi transmitido como prédio autónomo, em venda que KK e mulher fizeram a PP por escritura de ... de ... de 1961
(facto 20).
Deste relato histórico de atos jurídicos resulta que as expressões “rocha do mar” e “mar” na confrontação a sul do prédio ..64
(incluído no prédio dos AA.)
, proveniente do prédio ..47
(igualmente incluído no prédio dos AA.)
e, por sua vez, proveniente este, do prédio ..98
(do qual o dos AA. foi desanexado),
se equivalem.
A expressão “rocha do mar” da atual descrição na confrontação a sul do prédio dos Autores é, assim, compatível com a expressão “mar”, não devendo ser, por isso, impeditiva do afastamento da presunção de dominialidade, nos termos previstos no art. 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro.
Sendo, igualmente, exemplo dessa compatibilidade, a descrição do prédio ..99, contíguo ao prédio ..98
(adquirido por CC por escritura de .../.../1851),
como se expõe na factualidade provada:
- Em 15 de novembro de 1960, PPP, e mulher, venderam um prédio rústico que se compõe de terra de semear, com vinha e pinheiros, no sítios das AS... João, desta freguesia e concelho [Al...],
a confrontar, do nascente com herdeiros do doutor DD, do norte com RRR, do poente com SSS, DDD e EEE, e
do sul com rochas do mar,
ainda não descrito na Conservatória do Registo Predial de Al... (…) e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..75.º, a KK, casado com AAA; e TTT, casado com UUU ;
- Foi nessa altura aberta a descrição, com o n.º
..99
que passou a ser a seguinte:
“... prédio rústico, no sítio das AS..., da freguesia e concelho de Al..., que se compõe de terra de semear e vinha, a confrontar do nascente com Dr. DD, de Norte com o mesmo e outro, do Poente com CCC, DDD e EEE e outros;
e do Sul, com mar
…”
- (facto 45)
Ou seja, este prédio surge descrito na escritura de venda como confrontando a sul com “rochas do mar” e, na mesma altura foi descrito no registo predial como confrontando a sul com “mar”.
Podendo concluir-se que, à semelhança da duplicidade de expressões usadas na documentação alusiva ao prédio ..99, também relativamente ao prédio ..98, contíguo àquele e, o mais antigo no referencial histórico apresentado pelos Autores, a expressão “rocha do mar” na sua confrontação a sul, é equivalente à expressão “mar”.
Demonstrada documentalmente a equiparação da expressão “rocha do mar” e “mar” na confrontação a sul, quer do atual prédio dos AA., quer do prédio nº ..98 escriturado em ..51, vejamos se estes correspondem entre si.
O que passa por, previamente, demonstrar que o prédio ..98 é o que foi objeto da escritura de ..51, demonstração posta em causa no acórdão recorrido.
Retomemos os factos, impondo-se comparar a descrição e confrontações dos 2 prédios em causa.
O prédio ..98 mostra-se descrito como:
“Prédio misto, composto por casas de habitação, rés-do-chão e 1.º andar, com uma eira contígua do lado Nascente, pequena mata a Sul, e cerca de
vinha e árvores de fruto,
barrocais do lado do mar,
no sítio da O...
, ou
AS...
, desta freguesia e concelho de Al..., a confrontar do Nascente com JJ;
do Norte com
caminho
; do Poente com KK e outro, e HH, ou José da O..., e do
Sul, com o mar
- (facto 6)
O prédio escriturado em 1851 mostra-se descrito como:
“…
fazenda no sítio da O...
, nas
AS...
, desta freguesia, que consta de
vinha e figueiras
, isenta, que confronta do nascente com o dito comprador, do poente com MM, desta vila, do
norte com estrada
, e do
sul com rocha do mar
.”
–
(facto 12)
De tal confronto surge uma correspondência de localização, de confrontos a norte e sul (variáveis fixas), e de produção (vinha e árvores de fruto / vinha e figueiras), entre o prédio nº ..98 e o que foi objeto da escritura de ..51. Sendo naturalmente mutável a identificação dos proprietários a nascente e a poente, porque respeitante a diferentes adquirentes dos terrenos contíguos, que se sucedem no tempo.
Pelo que, mostra-se demonstrada essa correspondência, ou seja, que o prédio escriturado em ..51 corresponde ao prédio nº ..98.
Importa, por fim, aferir se o prédio dos AA. (nº ....03) corresponde àquele nº ..98.
Resulta da factualidade provada que:
O prédio
....03
é resultado da anexação de 5 prédios (..47, ..64, ..67, ..68 e ..64), sendo que o ..64 foi desanexado do prédio ..47 e, este, por sua vez, foi desanexado do prédio
..98
(o original em termos registais)
(factos 3, 6 e 17 ).
Este
..98
foi adquirido pela escritura de........1851 por CC, avô do Dr. DD, que o herdou de seus pais, DD e EE
(factos 11, 13, 14 e 34).
Deste conjunto de alterações na sua estrutura fundiária mostra-se possível concluir que o prédio dos AA. anexou um prédio que provém de duas sucessivas desanexações do prédio mais antigo (o prédio mãe ..98), mantendo a confrontação a sul, onde se integra a parcela reivindicada.
Assim, ao contrário do acórdão recorrido, consideramos que os AA. demonstraram, não só, que o terreno escriturado em ..51 confrontava a sul com o mar, como que tal terreno é o mesmo que veio a ser descrito no prédio n.º ..98.
Mostrando-se assim observado o primeiro requisito previsto no nº 2 do art. 15º da Lei nº 54/2005 de 15 de novembro – o de que o terreno cuja propriedade privada os Autores reclamam era propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864.
Sucede que os Autores lograram igualmente demonstrar, a par da originária propriedade privada do bem, que este se manteve no domínio privado, a partir daquela data.
Fizeram-no a partir do histórico dos 5 prédios de onde provém o seu atual prédio
(facto 3)
Assim, relativamente aos prédios ..98, ..47 e ..64, extrai-se da factualidade provada, a passagem sucessória ou testamental do prédio ..98 que fazia parte da herança do casal, CC e sua mulher FF, para o filho DD, deste para o seu filho como o mesmo nome (Dr. DD) e de seguida por testamento para II, que transmitiu em venda a KK o prédio ..47 desanexado do ..98, tendo aquele comprador por sua vez desanexado deste, o prédio ..64 vendendo-o a PP
(factos 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20).
Por sua vez o prédio ..64 que veio a integrar igualmente o atual prédio dos Autores, foi desanexado do prédio ..99, na sequência da sua compra por BBB e mulher a KK e mulher VVV........1851VVV em ........1964
(facto 46).
Este ..99 fora comprado a PPP
(facto 45)
que, por sua vez o recebera de seu pai LLL (que o levou para o casamento em regime de separação de bens)
(factos 42 e 43)
.
LLL e WWW (irmãos), eram filhos de III e de JJJ, mas foi a LLL que coube tal prédio, que o levou para o casamento
(factos 37, 39, 41 e 43).
A escritura de........1851 refere este prédio como confrontante com o escriturado, assim constando
“que confronta…do poente com MM”
(factos 34, 35 e 36).
Também o histórico dos prédios ..49, de onde foi desanexado o prédio ..67 e deste o ..68, compondo estes últimos o atual prédio dos Autores, revela a permanência destes sob o domínio privado.
QQ, primeira mulher de RR, faleceu em ... de ... de 1864, tendo, por sua morte, sido abertos autos de Inventário, no qual sob a verba 25 consta descrito um prédio sito nas AS..., que consta de figueiras e vinha e que veio a ser adjudicado ao viúvo RR, que o vendeu em 1882 a XXX, casado com EE tendo tido um filho, Dr. DD
(factos 21, 24 e 25)
.
Este Dr. XXX fez testamento cerrado, tendo deixado o prédio ..49 ao caseiro HH, com usufruto a favor de YYY
(factos 26 a 28).
Do prédio ..49 foi desanexado o prédio nº ..67, vendido por HH e mulher a KK e, do prédio ..67 foi desanexado o prédio nº ..68, vendido por aquele KK a ZZZ e PP em ........1962
(factos 29, 30, 31 e 32).
Podemos, pois, concluir que, mesmo no entendimento mais amplo e exigente do art. 15º nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro, os Autores recorrentes lograram provar que a parcela de terreno que reclamam como “propriedade privada” estava sob a esfera privada desde antes de 1864 e nesse domínio permaneceu até à atualidade.
Está, assim, afastada a presunção de dominialidade que recai sobre a mesma.
Sumário:
1 - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum,
antes de 31 de dezembro de 1864
ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas
(artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro).
2 - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe que a demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, se faça documentalmente (nº 2).
3 - Divergindo a jurisprudência quanto à necessidade de tal prova dever ser feita por referência apenas, a dois momentos históricos: o mais antigo e o atual, ou, igualmente, por referência a toda a história de transmissões do bem.
4 - Em qualquer das posições jurisprudenciais, a exigência de rigor documental terá de ter em consideração as possíveis mutações da estrutura fundiária, por via de desanexações e anexações várias respeitantes ao terreno e, as dificuldades genéticas de demonstrar realidades e sequências prediais e registais desde o século XIX.
5 - Não é impeditivo do afastamento da presunção de dominialidade do Estado provar a propriedade particular de determinado terreno antes de 31 de dezembro de 1864, com base em documento (escritura pública de ..51) que, referindo embora, a confrontação do terreno a sul com
“rochas do mar”,
se extrai da demais prova documental, que essa expressão é, no histórico do terreno, equivalente à expressão
“mar”.
6 - Nomeadamente, quando desse terreno referido como confrontante a sul com
“rochas de mar”
se desanexou um outro, cuja descrição predial passou a mencioná-lo como confrontante a sul com
“mar”.
III – Decisão:
Pelo exposto, decide-se conceder a revista e revogar o acórdão recorrido, declarando-se afastada a presunção de dominialidade do Réu sobre a faixa de terreno, com a largura de cinquenta metros, contados desde o LPMAVE
(linha da praia mar das águas vivas equinociais)
, que incide sobre a parcela rústica do prédio identificado nos articulados 1. e 2. da P.I. e, reconhecer que o prédio dos Autores, na sua parte rústica, não obstante ocupar uma parcela da margem pública, é propriedade privada, porque objeto de propriedade ou posse particular desde data anterior a 31 de dezembro de 1864.
Sem custas, atenta a isenção de que beneficia o recorrente Estado.
Lisboa, 09 de julho de 2025
Anabela Luna de Carvalho
(Relatora)
Maria do Rosário Gonçalves
(1ª Adjunta)
Cristina Coelho
(2ª Adjunta)
__________________________________________________
1. A presente descrição reporta-se ao prédio descrito sob o nº ....03 dos AA.
↩︎
2. Relatado por João Pedro Caupers e disponível em
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150326.html
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b1efa9a6f6b0dc980258cc30032b328?OpenDocument
|
1,745,884,800,000
|
INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
|
612/09.7TMBRG-J.G1.S1
|
612/09.7TMBRG-J.G1.S1
|
NELSON BORGES CARNEIRO
|
I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.
II – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 671º/a/b, do CPCivil.
III – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.
IV – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.
V – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.
VI – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.
VII – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.
VIII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.
IX – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"REVISTA EXCECIONAL",
"DUPLA CONFORME",
"FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE",
"CONHECIMENTO DO MÉRITO",
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA",
"PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS",
"INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO"
] |
RECLAMAÇÃO
612/09.7TMBRG-J.G1.S1
RECLAMANTE
AA
RECLAMADOS
–
BB;
–
MINISTÉRIO PÚBLICO.
***
SUMÁRIO
I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.
II – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 671º/a/b, do CPCivil.
III – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.
IV – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.
V – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.
VI – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.
VII – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.
VIII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.
IX
– A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).
***
ACÓRDÃO
Acordam em
conferência
os
juízes
da 1ª
secção
(cível)
do Supremo Tribunal de Justiça:
A reclamante,
AA
, veio ao
abrigo
do
disposto
nos arts. 652º/3, do CPCivil,
reclamar
para a
conferência
do
despacho
de
2023-03-03
, que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães, por
inadmissibilidade
legal.
Cumpre
decidir
- art. 652º/3
ex vi
do art. 679º, ambos do CPCivil.
***
A requerente/progenitora,
AA
, veio
recorrer
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
proferido pelo
tribunal
a quo
quanto à
falta
de nomeação/ acompanhamento/ notificação da patrona nomeada.
Vejamos a
questão
, isto é, se será admissível
recurso
de
revista
(normal e excecional)
do
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães.
***
Inadmissibilidade da revista
Revista normal
Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – art. 671º/1, do CPCivil.
Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte – art. 671º/3, do CPCivil.
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista, nos casos em que o recurso é sempre admissível, ou, quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme – art. 671º/2/a/b, do CPCivil.
***
A admissibilidade do recurso de revista para a terceira instância, ao abrigo do art. 671º/1, do CPCivil, reside precisamente no facto de uma das decisões proferidas por qualquer das duas instâncias inferiores - o tribunal de l.ª instância ou a Relação - ter posto termo ao processo.
No caso
sub judice
, não se tratando de decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou, que tenha posto termo ao processo, não se aplica o art.671º/1, do CPCivil
1
.
O
recurso
de
revista
(art. 671º/1, do CPCivil)
recai sobre
acórdãos
da Relação que versem sobre a
resolução
material do litígio ou, que ponham
termo
ao processo, não se integrando nesse segmento normativo
“o acórdão da Relação que aprecia simplesmente alguma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza puramente formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo”, como é o caso dos acórdãos “que julguem improcedente alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade ou ineptidão da petição inicial) que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento do processo para apreciação das demais questões”
2
.
Estamos assim, perante um
recurso
de
revista
de
acórdão
da Relação que apreciou decisões
interlocutórias
que recaíram unicamente sobre a relação processual
(falta de nomeação/ acompanhamento/ notificação da patrona nomeada nos autos principais)
.
A sua
admissibilidade
seria pois
subsumível
ao art. 671º/2/a/b, do CPCivil, isto é, nos casos em que o
recurso
é sempre
admissível
(acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas no art. 629º/2/a/b/c, do CPCivil)
, e quando o
acórdão
da Relação se encontre em
contradição
com outro, já
transitado
em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma
legislação
e sobre a mesma
questão
fundamental de
direito
, sem que a divergência
jurisprudencial
se encontre resolvida por
acórdão
uniformizador de jurisprudência
3
,
4
,
5
,
6
.
Temos, pois, que o
recurso
, nesta hipótese
(falta de nomeação/ acompanhamento/notificação da patrona nomeada nos autos principais)
, só seria
admissível
se acaso ocorresse alguma das
hipóteses
de
exceção
previstas no art. 671º/2/a/b, do CPCivil.
Porém, nenhuma dessas
hipóteses
ocorre, pois não é caso em que o
recurso
seria sempre
admissível
, nem foi alegada
contradição
com
acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça.
Concluindo, tendo o
acórdão
recorrido apreciado decisões
interlocutórias
(falta de nomeação/ acompanhamento/notificação da patrona nomeada nos autos principais)
, e não se verificando qualquer das
hipóteses
em que aquela admite
recurso
de
revista
, o mesmo não é
admissível
.
****
Também, no caso, o Tribunal da Relação confirmou o
despacho
de
2024-07-16
, sem
voto
de
vencido
, pelo que,
prima facie
, não será
admissível
recurso de
revista
7
,
8
.
E, a
fundamentação
de ambas as
decisões
será
essencialmente idêntica
e, deste modo, pela
existência
de
dupla conforme
,
obstativa
da
admissibilidade
da revista
9
,
10
,
11
,
12
,
13
,
14
.
Vejamos.
Quanto ao 1º
segmento
decisório
(falta de nomeação/acompanhamento/ notificação do patrono nomeado nos autos principais)
, o
despacho
de
2024-07-16
, entendeu que
“não sendo obrigatória a constituição/representação de advogado necessariamente não se verifica qualquer atropelo das normas que impõe a notificação ao mandatário ou patrono nomeado nos autos principais que não tinha, aqui, que ter qualquer intervenção”
15
.
Em relação a este
segmento
decisório
, o
acórdão
do Tribunal da Relação de Lisboa também entendeu que
“a falta de notificação da sentença à patrona da apelante, não importa, como esta entende, uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório”
16
.
Quanto ao 2º
segmento
decisório
(nulidade do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais por não refletir o entendimento e vontade real da progenitora)
, o
despacho
de
2024-07-16
, entendeu que
“a decisão homologatória do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais transitou em julgado. Os seus fundamentos só podem ser postos em causa por via de recurso, que não foi interposto”
17
.
Em relação a este 2º
segmento
decisório
, o
acórdão
do Tribunal da Relação entendeu que
“O recurso da sentença homologatória da transação há de, assim, incidir sobre um vício da própria sentença homologatória
18
.
Mais, concluiu o
acórdão
do Tribunal da Relação que
“na situação concreta dos autos, a irregularidade cometida (falta de notificação da patrona nomeada à apelante, da sentença homologatória do acordo extrajudicial) não influiu no exame ou decisão da causa, nem se repercutiu na instrução, discussão ou julgamento da causa, pelo que se não verifica a invocada nulidade)”
.
Temos, pois, que o
núcleo
essencial da fundamentação
jurídica
nos
segmentos
decisórios
, é
idêntico
em ambas as
instâncias
, não havendo
divergências
quanto aos
fundamentos
das
decisões
19
,
20
,
21
,
22
,
23
.
Isto porque, só se pode considerar existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença recorrida
24
.
Só quando tal
acórdão
se estribe decisivamente no
inovatório
apelo a um enquadramento
jurídico
perfeitamente diverso e radicalmente
diferenciado
daquele em que assentara a
sentença
proferida em 1.ª instância, é que se pode considerar
existir
uma
fundamentação
essencialmente
diferente
, o que não se verificou no caso
sub judice
.
No caso
sub judice
, a operação de
subsunção
jurídica levada a cabo pelo
tribunal
a quo
foi
nuclearmente
coincidente com a efetuada pelo
despacho
de
2024-07-16
, já que o
enquadramento
jurídico delineado pelo
acórdão
recorrido se moveu no âmbito dos mesmos institutos mobilizados pelo
despacho
de
2024-07-16
, traduzindo-se os aspetos não
coincidentes
em meros
acrescentos
, que
não
importaram
alteração
do
decidido
25
,
26
.
Só quando tal
acórdão
se estribe decisivamente no
inovatório
apelo a um enquadramento
jurídico
perfeitamente diverso e radicalmente
diferenciado
daquele em que assentara o
despacho
de
2024-07-16
, é que se pode considerar
existir
uma
fundamentação
essencialmente
diferente
, o que
não
se
verificou
no caso.
Destarte, é
inadmissível
recurso de
revista
pois o
acórdão
do Tribunal da Relação de Guimarães
confirmou
a
decisão
recorrida, sem
voto
de
vencido
e sem
fundamentação
essencialmente diferente
27
.
Concluindo, no caso, não é
admissível
recurso de revista
(normal)
, porquanto:
a)
Não se trata de decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou, que tenha posto termo ao processo;
b)
Foram apreciadas decisões interlocutórias sobre a relação processual e não se verificam os pressupostos específicos do art. 671º/2/a/b, do CPCivil;
c)
Existe dupla conforme.
****
Revista excecional
A revista
excecional
não é um recurso
autónomo
28
.
Conforme orientação
jurisprudencial
deste tribunal, não sendo admissível a revista
normal
, também não é
admissível
a revista a título
excecional
29
,
30
,
31
,
32
,
33
,
34
,
35
.
Assim, o acesso à revista
excecional
depende naturalmente da verificação dos
pressupostos
gerais do
recurso
de
revista
, designadamente os que respeitam à
natureza
ou
conteúdo
da decisão, em face do art. 671º/1, ao
valor
do
processo
e da
sucumbência
(art. 629º/1)
ou, à
legitimidade
36
,
37
,
38
,
39
,
40
,
41
,
42
,
43
,
44
.
No caso, como não é
admissível
recurso de revista
normal
, também não é
admissível
recurso de revista a título
excecional
.
Não sendo recorrível pelas referidas razões, falta um requisito de
admissibilidade
geral da
revista
que compromete a viabilidade liminar de admissão da
revista
a título
excecional
e
dispensa
a remessa dos autos à
Formação
, órgão competente para apreciação da sua admissibilidade como revista
excecional
, nos termos do art. 672º/3, do CPCivil.
***
Veio alegar agora a requerente/progenitora,
AA
, que
“a interpretação do artigo 671.º, n.º 1 e 2 do CPC no sentido de não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos, viola os princípios da defesa, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, bem assim os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo nos termos dos artigos 18.º e 20.º da CRP, logo inconstitucional”
.
Vejamos.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos
– art. 20º/1, da Constituição da República Portuguesa
.
Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo – art. 20º/4, da Constituição da República Portuguesa.
Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados – art. 202º/2, da Constituição da República Portuguesa
.
No nº 4
(do art. 20º)
, a
Constituição
dá
expresso
acolhimento ao
direito
à
decisão
da causa em
prazo
razoável e ao
direito
ao processo
equitativo
45
.
O processo, para ser
equitativo
, deve, desde logo, compreender todos os
direitos
–
direito
de
ação
,
direito
ao
processo
,
direito
à
decisão
,
direito
à
execução
da
decisão
jurisdicional.
O
due process
positivado na
constituição
portuguesa deve entender-se num sentido amplo, não só como um
processo
justo na sua conformação
legislativa
, mas também como um processo
materialmente
informado pelos
princípios
materiais da
justiça
nos vários
momentos
processuais
46
.
A
doutrina
e a
jurisprudência
têm procurado densificar o
princípio
do processo
equitativo
através de outros
princípios
:
(1)
direito
à
igualdade
de
armas
ou
direito
à
igualdade
de
posições
no processo, com
proibição
de todas as
discriminações
ou
diferenças
de tratamento arbitrárias;
(2)
o
direito
de
defesa
e o
direito
ao
contraditório
;
(3)
direito
a
prazos
razoáveis de
ação
ou de
recurso
,
proibindo-se
prazos de
caducidade
exíguos do
direito
de
ação
ou de
recurso
47
.
Assim, por um lado, a
recorrente
para além de ter tido
acesso
ao
direito
e ao
tribunal
para
defesa
dos seus
direitos
, teve
direito
a um processo
equitativo
, pois não lhe foi
negado
o
direito
“ao recurso”
.
Por outro lado, a CDFU
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
, no respetivo art. 47º, limita-se a
consagrar
o direito à ação e ao julgamento por um tribunal competente e imparcial pré-estabelecido por lei
(princípio do juiz natural ou do juiz legal)
, impondo que no
julgamento
da causa se proceda de
forma equitativa
e
dentro de um prazo razoável
, parecendo, assim, contentar-se com uma
instância única
48
.
A
jurisprudência constitucional
tem expressado o
entendimento
de que, em
matéria cível
, o direito de
acesso
aos tribunais
constitucionalmente
consagrado
não integra forçosamente o
direito ao recurso
ou ao chamado
duplo grau de jurisdição
49
.
A CRP não comtempla a
garantia
(genérica)
do
duplo grau de jurisdição
ou sequer a
existência
de
recursos
, salvo no âmbito do
processo penal
(art. 32º/1)
50
.
Não é, pois, entre nós,
forçosa
, no domínio das
jurisdições cíveis
, a
previsão
de um 2º
julgamento
ou de um
julgamento
de 2º
grau
, ou seja, de uma 2ª
instância
como fase
necessária
do
processo
51
,
52
.
A não
previsão
de mais que uma
instância
de julgamento
(salvas aquelas exceções)
não pode considerar-se como
violadora
do
princípio da tutela jurisdicional efetiva
consagrado no art. 20º da CRP
53
.
A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, pelo que o legislador dispõe de ampla margem de conformação do regime de recursos
54
.
As limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais
55
.
Assim, não se vislumbra que uma
interpretação
no sentido de
“não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos”
afronte os princípios do
acesso
ao
direito
e à tutela
jurisdicional
efetiva
(art. 20º da CRP)
.
Temos, pois, que a
interpretação
ao se entender
“não ser admitido, apesar de admissível pelo valor, recurso de revista em decisão da Relação que se pronuncia, com fundamento essencialmente diverso, sobre a falta de notificação de sentença final a patrono de uma das partes nomeado nos autos”
, não
viola
, nomeadamente, o
direito
constitucional a um processo
equitativo
em qualquer das suas variantes.
Destarte,
mantém-se
a
decisão
singular que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
, por
inadmissibilidade
legal.
***
Pelo exposto,
acordam
os juízes desta
secção cível
(1ª)
do Supremo Tribunal de Justiça, em
confirmar
o
despacho
de
2023-03-03
, que não admitiu o
recurso
de
revista
(normal e excecional)
, Interposto por
AA
, por
inadmissibilidade
legal.
As
custas
do
incidente
para a
conferência
56
não são
devidas
, por
beneficiar
a reclamante do
apoio judiciário
na
modalidade
de dispensa de
pagamento
de
taxa
de
justiça
e demais
encargos
com o
processo
.
Lisboa, 2025-04-29
(Nelson Borges Carneiro) –
Relator
(António Domingos Pires Robalo) –
1º adjunto
(António Magalhães) –
2º adjunto
_____________________________________________
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-25, Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
2. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil
, 2020, pp. 396/97.
↩︎
3. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-10-11, Relatora: GRAÇA AMARAL,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
4. Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista no caso de se verificar uma das situações previstas nas alíneas a) e b) do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-26, Relator: FERREIRA LOPES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
5. O recurso de revista sobre decisão interlocutória relativa à tempestividade do rol de testemunhas apresentado em ação cível comum segue o regime previsto no art. 671.º/2, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-12-10, Relator: INÁCIO RAÍNHO,
https://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
6. O recurso de revista sobre acórdão do Tribunal da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, só é admissível em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do art. 671º do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-09-20, Relator: JOSÉ FETEIRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
7. A dupla conformidade decisória impede a interposição de recurso de revista, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-05-26, Relator: HENRIQUE ARAÚJO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
8. Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-09-07, Relator: RAMALHO PINTO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
9. A única circunstância divergente entre as decisões admitida por lei como insuscetível de afastar a dupla conforme resultante da confirmação unânime, pela Relação, da decisão da 1ª instância, é a divergência quanto a algum fundamento da decisão – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2011-09-08, Relator: SILVA SALAZAR,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
10. Igualmente existe dupla conforme quando, embora com desenvolvimento e nível de concretização diferentes, o Tribunal da Relação não decide com fundamentação essencialmente distinta – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-09-07, Relator: RAMALHO PINTO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
11. A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no n.º 3 do art. 671.º do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-15, Relator: ISAÍAS PÁDUA, Revista: 16399/15.1T8LSB-A.L1.S.
↩︎
12. Estando formada uma dupla conformidade decisória das instâncias, não é admissível recurso ordinário de revista. O art. 671.º, n.º 3, do CPC não padece de inconstitucionalidade – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-08, Relator: JOSÉ RAINHO, Reclamação: 471/18.9 T8SSB.E1-A.S1.
↩︎
13. Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-10-10, Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
14. O art. 671º/3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso de revista normal ou regra junto do STJ, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma
(objeto de impugnação)
nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso, em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos
(mesmo que sem confirmação integral no dispositivo)
e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente
(mesmo que só com procedência parcial do recurso)
, sem voto de vencido – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-11-02, Relator: RICARDO COSTA,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
15. “Começando a análise da questão suscitada pela requerente pela sua vertente adjetiva, sustentada na falta de nomeação/ acompanhamento/ notificação do patrono nomeado nos autos principais, não pode dizer-se muito mais do que já foi dito pelo Ministério Público. No âmbito tutelar cível, conforme resulta do disposto pelo artigo 18.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, só é obrigatória a intervenção de advogado em fase de recurso. O que significa que os interessados podem estar, só por si, na lide, sem que daí resulte qualquer atropelo das regras processuais; designadamente, omissão de formalidades legais ou violação do princípio do contraditório, conforme parece entender a requerente. No acórdão do Tribunal Constitucional n.º 245/97 (publicado no BMJ n.º 465, pág. 201) diz-se mesmo que a não obrigatoriedade de recurso a advogado visa deixar intocado o núcleo essencial do
jus postulandi (do direito de pedir em juízo)
das partes; do direito de recorrer diretamente à Justiça, sem ter de suportar os encargos com a constituição de advogado. Nessa medida, não se divisa qualquer atropelo de normas legais pelo facto de a requerente ter intervindo, diretamente, no acordo celebrado nos autos. E não sendo obrigatória a constituição/representação de advogado necessariamente não se verifica qualquer atropelo das normas que impõe a notificação ao mandatário ou patrono nomeado nos autos principais que não tinha, aqui, que ter qualquer intervenção. Sempre se dirá, acrescendo, que, em nenhuma parte destes autos, se encontra sinal de que a requerente tenha aludido à necessidade de representação ou tenha feito referência à nomeação de patrono, como podia. Aliás, tinha tido a prévia experiência de uma representação forense, pelo que, podia ter-lhe aludido e não o fez. Por conseguinte, não se detetou qualquer falta/irregularidade processual que determine a nulidade do processado”.
↩︎
16. “Invoca também a apelante que a sua patrona deveria ter sido notificada da sentença homologatória do acordo extrajudicial; que tal falta de notificação importa uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório e que o acordo não refletia o entendimento e a vontade real da ora apelante, por consequência da não assistência jurídica da sua Patrona.
Como se disse já, a verificação de que o vício cometido pode influir no exame ou na decisão da causa cabe ao tribunal a quem compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entenda que a irregularidade cometida pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa. Há assim que analisar, em função das circunstâncias do caso concreto, se a irregularidade verificada (falta de notificação da sentença homologatória da transação à patrona da apelante) é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, considerando a importância do que está em jogo para a apelante no processo, a complexidade da legislação e do procedimento e a capacidade da apelante para se representar eficazmente. Assim, temos que a sentença que não foi notificada à patrona da apelante, se limitou a homologar um acordo obtido extrajudicialmente, em que a ora apelante, podendo, não se socorreu da ajuda dessa sua patrona, acordando nos termos que constam do acordo que assinou e foi homologado. Por outro lado, temos que a apelante é livre de acordar, como bem entender, sem necessidade de acompanhamento jurídico, o que, aliás, resolveu fazer. Para além disso, não resulta dos autos que tenha em momento algum pretendido obter da sua patrona qualquer apoio para realizar o acordo. Aliás o que resulta é o contrário, quando a apelante admite no seu requerimento de 12.03.2024, no apenso K, que: “7 - Disso se penitencia porque se soubesse que assim não era, ou se tivesse percebido das implicações do que assinou de forma imponderada e apressada, outra preocupação teria que a conduziria a consultar a sua Patrona Advogada”). Acresce que, o processo principal deu entrada no ano de 2009, ainda a menor filha da apelante não tinha completado 1 ano de idade, e no decurso de todos estes anos, já houve vários incidentes, já a apelante transigiu sozinha (sem ter ainda patrona oficiosa nomeada), já fez vários acordos em que eram devidos alimentos, ou por ela ou pelo progenitor e já exigiu o pagamento desses alimentos, por mais de uma vez. Acresce ainda que, visto o requerimento inicial apresentado no apenso K, se verifica que não são pedidos à aqui apelante os alimentos devidos à menor, referentes aos meses de Setembro e Outubro de 2022, mas apenas a partir de Novembro de 2022, quando os mesmos eram devidos desde Setembro (inclusive). Donde parece resultar, implicitamente, que quanto a esses dois primeiros meses poderá ter havido pagamentos. De tudo isto resulta não poder concluir-se que a celebração de um acordo extrajudicial de alteração da regulação das responsabilidades parentais, possa ser para a apelante algo complexo, de difícil compreensão, algo com que a mesma se deparasse pela primeira vez, ou que a mesma não tenha capacidade para se representar eficazmente na situação concreta. Por outro lado, a falta de notificação da sentença à patrona da apelante, não importa, como esta entende, uma clara violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do efetivo direito ao contraditório. É que, a reação possível face a tal notificação (caso a mesma tivesse sido efetuada), seria, como a apelante invoca, a interposição de recurso da sentença homologatória em causa”.
↩︎
17. “Passando agora a uma análise do ponto de vista material/substancial, há que adiantar que, do mesmo modo, não se encontra fundamento para a pretensão da requerente. Alega, como fundamento de nulidade, que não fez uma reflexão e ponderação adequada de todas as consequências e efeitos e vontades, que o acordo não reflete o seu entendimento e vontade real, uma vez que não agendou a diligência, não conhecia previamente os termos do acordo e não teve tempo para ponderar e assinar o mesmo com consciência do que aí se incluía, estando convencida que a avó iria ficar com a responsabilidade da menor e promessa de assegurar todas as despesas, só tendo anuído no pressuposto, e no interesse único da sua filha, de que a avó lhe desse acesso a melhores cuidados de saúde. Caso contrário, não aceitaria. Só não diz que facto concreto a impediu de compreender o teor linear do acordo, na parte em que fixa a cargo dos pais a prestação de alimentos, bem como, a divisão das despesas de saúde e educação da filha. Dito de outro modo, não se alega, como tinha de alegar, qual o facto jurídico, qual o vício, qual o ruído que impediu a requerente de compreender os termos do acordo que subscreveu e, durante mais de um ano, aceitou. De acordo com o disposto pelo n.º 1 do artigo 236.º do CC, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Diz-se que existe divergência entre a vontade e a declaração quando algum facto se interpõe entre aquilo que o declarante queria declarar e aquilo que efetivamente declara, disrompendo o normal processo de formação da vontade. Pode tratar-se de factos internos do declarante; como a falta de consciência da declaração ou o erro, ou de factos externos; como a coação física ou o dolo de terceiro. Ora, no caso dos autos, a requerente não explica qual o facto, interno ou externo, que a impediu de compreender o significado real do acordo que celebrava, na vertente de alimentos e pagamento de despesas. Qualquer declaratário normal, colocado na posição da requerente, compreenderia o significado da prestação de alimentos fixada. Veja-se que, no acordo originário de regulação das responsabilidades parentais, a residência do filho foi fixada junto da requerente e foi fixada uma prestação de alimentos a cargo do pai. Quando instaurou, contra o pai, incidente de incumprimento, na vertente dos alimentos, a requerente não teve qualquer dúvida acerca do seu significado. Como tal, não podia ter dúvidas quanto ao seu significado quando a assumiu. Nessa medida, não se vislumbra indício de erro na formação da vontade da requerente e, bem assim, não se divisa fundamento da nulidade suscitada. A requerente sustenta, a final, que o acordo celebrado consagra à avó paterna uma posição como se passasse a ocupar um lugar de pai/mãe da criança, não tem fundamento legal, ofende o Direito aplicável, não sendo, designadamente, enquadrável no artigo 1907.º do CC, pelo que não poderia ter sido ser homologado. Conforme se disse, a decisão homologatória do acordo de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais transitou em julgado. Os seus fundamentos só podem ser postos em causa por via de recurso, que não foi interposto. Donde, mais uma vez, não assiste razão à requerente”.
↩︎
18. “Assim, se alguma das partes pretende no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transação que esta seja revogada, apenas o poderá fazer se no recurso que dela interponha fizer valer a inexistência em concreto de algumas das acima referidas condições para a mesma ter sido proferida. Isto é, terá de alegar e provar que a fiscalização pelo juiz da regularidade e validade do acordo foi irregularmente realizada, já que, afinal, o objeto do litígio não estava na disponibilidade das partes, ou não tinha idoneidade negocial, ou as pessoas que intervieram na transação não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objeto. O recurso da sentença homologatória da transação há de, assim, incidir sobre um vício da própria sentença homologatória. Já se a parte pretende a destruição dos efeitos substantivos da transação terá de o fazer em processo autónomo, alegando e provando a existência de vícios da vontade nos outorgantes, ou vício no objeto do negócio jurídico em que se traduz a transação e pedindo a declaração da nulidade ou a anulabilidade desse negócio jurídico, servindo-se para o efeito do regime geral dos negócios jurídicos. Ou seja, se a parte pretender arguir a nulidade ou peticionar a anulação da transação os meios adequados são os previstos no art.º 291º nºs 1 e 2 do CPC. No caso dos autos, o que é invocado pela apelante é que, o acordo não refletia o entendimento e a vontade real da ora apelante, por consequência da não assistência jurídica da sua Patrona. Ora, tal, como resulta do que acaba de se expor, nunca poderia ser fundamento para recurso da referida sentença homologatória do acordo obtido. No tocante ao R. José Nadais, foi considerada a exceção de litispendência que, neste momento, já seria de caso julgado porque a ação foi já julgada definitivamente, sendo que ambos os processos pressupõem a repetição da causa, estando a mesma em curso, para a litispendência, ou estando já decidida com trânsito, para o caso julgado”.
↩︎
19. A alusão à natureza essencial ou substancial da diversidade da fundamentação determina que sejam desconsideradas para o efeito as discrepâncias marginais ou secundárias que não constituam um enquadramento jurídico alternativo – FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 579.
↩︎
20. A admissão do recurso de revista interposto de um acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª instância, depende da verificação de uma situação em que o núcleo essencial da fundamentação jurídica é diverso – FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 579.
↩︎
21. O conceito de fundamentação essencialmente diferente (art. 671.º, n.º 3, do CPC) não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-03-31, Relator: FERNANDO BAPTISTA, Revista: 14992/19.2T8LSB.L1.S1.
↩︎
22. Tratando-se de um conceito vago/indeterminado fornecido pelo legislador, o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” deve ser densificado/concretizado no sentido de entender que “há fundamentação essencialmente diferente” quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em 179 normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão recorrida, sendo de desconsiderar as discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representem efetivamente um percurso jurídico diverso, e bem como ainda o mero reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada pela decisão apelada ou até o aditamento porventura de outro fundamento jurídico, que não tenha sido considerado, desde que não saia do âmbito/perímetro normativo/ substancial/ material em que se moveu a decisão recorrida – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-15, Relator: ISAÍAS PÁDUA, Revista: 16399/ 15.1T8LSB-A.L1.S.
↩︎
23. Para que se esteja perante uma fundamentação essencialmente diferente é necessário que as instâncias divirjam essencialmente no
iter jurídico
conducente à mesma decisão – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-01-21, Relator: TÁVORA VICTOR, Revista: 5838/11.0TBMAI.P1.S1.
↩︎
24. A “dupla conforme” não se descaracteriza quando a argumentação do segundo grau de jurisdição não é integralmente coincidente com a fundamentação do primeiro grau num dos fundamentos autónomos da pretensão judicial desde que isso não implique um desvio no caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida. Quando assim é, com adição ou esclarecimento ou assunção, mesmo que em sentido distinto, de argumentos em segunda instância, não existe diversidade essencial da fundamentação que obste à aplicação do art. 671º, 3, do CPC, uma vez que ambas as decisões judiciais convergiram inteiramente no aspeto absolutamente fundamental e decisivo na aplicação de um mesmo regime jurídico (no caso, a resolução condicional em benefício da massa insolvente do art. 120º do CIRE no que toca ao pressuposto da má fé do terceiro) – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-11-02, Relator: RICARDO COSTA, http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
25. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial
(que é a de efetuar a seleção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2019-11-07, Relatora: CATARINA SERRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
26. Não releva, para este efeito, a alteração factual operada pela Relação, pois que conhecendo, em regra, o STJ de matéria de direito
(arts. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e 682.º, n.ºs 1 a 3, do CPC)
, «os elementos de aferição das aludidas “conformidade” ou “desconformidade” das decisões das instâncias
(os chamados elementos identificadores ou diferenciadores)
têm de circunscrever-se à matéria de direito
(questões jurídicas)
; daí que nenhuma divergência das instâncias sobre o julgamento da matéria de facto seja suscetível de implicar, a se, a “desconformidade” entre as decisões das instâncias geradora da admissibilidade da revista. Tal “desconformidade” terá sempre de reportar-se a matérias integradas na competência decisória (
ou seja, nos poderes de cognição)
do STJ» – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-06-29, Relator: JOAQUIM PIÇARRA,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
27. Face ao disposto na parte final do n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013), a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 671.º do mesmo Código, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-03-10, Relator: TOMÉ GOMES, Revista: 1602/10.2TBVFR.P1.S1.
↩︎
28. Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no artº 672º, nº 1, do mesmo Código – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-11-23, Relatora: LEONOR CRUZ RODRIGUES,
http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
29. A revista excecional não é uma espécie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista
“normal”
que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo da dupla conformidade. Logo, não ocorrendo este impedimento, tem lugar a revista
“normal”
, o que inviabiliza a revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-05-05, Relator: PINTO DE ALMEIDA,
http://www.dgsi
. pt/jstj.
↩︎
30. A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência
(n.º 1 do artigo 629.º do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-10-13, Relator: JÚLIO GOMES,
http://www
. dgsi.pt/jstj.
↩︎
31. Da conjugação do disposto no art.º 672.º, n.º 1, com o disposto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional pressupõe, para além da existência de dupla conforme, que se verifiquem os pressupostos de admissão da revista normal – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-11, Relator: CHAMBEL MOURISCO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
32. A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência
(artigo 629. º n.º 1 do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-22, Relator: JÚLIO GOMES, Processo: 682/20.7T8BRG.G1.S1.
↩︎
33. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-09-23, Relator: MÁRIO BELO MORGADO,
http://www.dgsi
. pt/jstj
.
↩︎
34. Não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-07-14, Relator: OLIVEIRA ABREU,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
35. A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, enunciados pelo nº 1, do artº 629º, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-11-23, Relatora: LEONOR CRUZ RODRIGUES,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
36. A revista excecional não é uma espécie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista “normal” que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo da dupla conformidade. Logo, não ocorrendo este impedimento, tem lugar a revista “normal”, o que inviabiliza a revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-05-05, Relator: PINTO DE ALMEIDA,
http://www.dgsi.pt/ jstj
.
↩︎
37. A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência
(artigo 629. º n.º 1 do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-02-22, Relator: JÚLIO GOMES, Processo: 682/20.7 T8BRG.G1.S1.
↩︎
38. A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência
(n.º 1 do artigo 629.º do CPC)
– Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-10-13, Relator: JÚLIO GOMES,
http://
www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
39. Da conjugação do disposto no art.º 672.º, n.º 1, com o disposto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional pressupõe, para além da existência de dupla conforme, que se verifiquem os pressupostos de admissão da revista normal – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-11-11, Relator: CHAMBEL MOURISCO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
40. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos gerais de admissibilidade da revista, nomeadamente os previstos no artigo 629º, do mesmo diploma – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-09-23, Relator: MÁRIO BELO MORGADO,
http://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
41. O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no nº 2 do artigo 672.º do CPC determina a rejeição do recurso de revista excecional – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-12-16, Relator: JÚLIO GOMES,
http://www.dgsi.pt/jstj
↩︎
42. ABRANTES GERALDES – PAULO PIMENTA – PIRES DE SOUSA,
Código de Processo Civil Anotado
, volume 1º, 2ª ed., p. 840.
↩︎
43. A revista excecional, cujos requisitos específicos estão previstos no n.º 1 do art.º 672.º do mesmo Código, depende da prévia verificação dos pressupostos gerais da revista – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-10-13, Relator: FERNANDO SAMÕES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
44. O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista, criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seja admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do art. 671º, nº 3, do CPC, e desde que se verifique um dos requisitos consagrados no art. 672º, nº 1, do mesmo Código. Por conseguinte, a sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, exigidas nos termos enunciados pelo nº 1, do art. 629º, do CPC – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-12-20, Relatora: ANA LUÍSA GERALDES,
https://www.dgsi.pt/jstj
.
↩︎
45. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, Anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 414.
↩︎
46. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, Anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 415.
↩︎
47. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,
Constituição da República Portuguesa, anotada
, 1º vol., 4ª ed., p. 415.
↩︎
48. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 457.
↩︎
49. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil, Novo Regime
, p. 18.
↩︎
50. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
51. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
52. A fixação de condições objetivas
(valor da alçada, valor da sucumbência)
à admissibilidade do recurso não viola a Constituição que não consagra o direito ao recurso como absoluto – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-03-08, Relator: HENRIQUE ARAÚJO, Revista: 952/ 17.1T8VNF-B.G1.S1.
↩︎
53. FERREIRA DE ALMEIDA,
Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição
, p. 458.
↩︎
54. Ac. do Tribunal Constitucional nº 361/2018, Relatora: CATARINA SARMENTO E CASTRO,
http://www.tribunalconstitucional
.pt/ tc/acordaos/20180361.html.
↩︎
55. LOPES DO REGO,
O direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo civil
, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, p. 764.
↩︎
56. A reclamação para a conferência configura-se como um incidente inserido na fase processual de recurso, enquadrado na 5.ª espécie de distribuição, que consta no artigo 214.º do CPCivil. Sendo um incidente, corresponde-lhe a taxa de justiça prevista no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais, cuja quantificação está prevista no penúltimo retângulo da tabela II anexa àquele Regulamento, entre o correspondente a 0,25 de UC e 3 UC, ou seja, entre € 25,50 e € 306.
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab9872d5e64161280258c7c002bb747?OpenDocument
|
1,746,230,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
91/23.6JBLSB.S1
|
91/23.6JBLSB.S1
|
ANTERO LUÍS
|
I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04-07 (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional);
II - Em matéria de pena acessória de expulsão, apesar de o legislador no art. 151.º do referido diploma, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no país” (n.º 1) e “cidadão estrangeiro residente no país” (n.º 2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao país, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no país (n.º 2 do preceito).
III - Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do art. 30.º, n.º 4 da CRP e entendimento consolidado da jurisprudência deste STJ, sufragado pelo tribunal Constitucional.
|
[
"RECURSO PER SALTUM",
"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA",
"VIOLAÇÃO",
"RAPTO",
"CIDADÃO ESTRANGEIRO",
"CÚMULO JURÍDICO",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PENA PARCELAR",
"PENA ÚNICA",
"PENA DE EXPULSÃO",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I Relatório
1.
No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., por acórdão de 4 de Novembro de 2024, foi o arguido
AA
,
no que a este recurso interessa
, condenado nos seguintes termos:
- Pela prática de
um crime de violência doméstica agravada
, previsto e punido pelo ar-tigo 152º, n.ºs 1, alínea b), 2, alínea a), 4 e 5 do Código Penal, na
pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão
;
- Pela prática de
um crime de violação
, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.ºs 1, alí-nea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na
pena de 4 (quatro) anos de prisão
;
- Pela prática de
um crime de violação
, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.ºs 1, alí-nea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na
pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão
;
- Pela prática de
um crime de rapto
, previsto e punido pelo artigo 161.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na
pena de 4 (quatro) anos de prisão
;
- Em
cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos de prisão
;
- Na
pena acessória de expulsão
, ficando interdito de entrar em Portugal pelo
período de 4 (quatro) anos
.
2.
Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso directamente
para o Supremo Tribunal de Justiça
, retirando da motivação, as conclusões: (
transcrição
)
I
O Recorrente foi condenado numa Pena única de 8 (oito) anos de prisão efetiva, o que se revela manifestamente excessivo dado o circunstancialismo factual e de direito supra exposto nas motivações. Atente-se,
II
Foi o arguido AA, condenado ;
1. pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica agravada, previsto e punido pelo art.º 152º, n.ºs 1, al. b), 2, al. a), 4 e 5 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
2. pela prática de 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
3. pela prática de 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
4. pela prática de 1 (um) crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em i. a iv., nos termos do art.º 77º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, condenar o Arguido na pena única de 8 (oito) anos de prisão;
6. Condenar o Arguido na pena acessória de proibição de contacto com a Ofendida BB, pelo período de 4 (quatro) anos, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância, quando ocorrer a respetiva libertação, nos termos do disposto no art.º 152º, n.ºs 4 e 5,
7. Condenar o Arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de arma, pelo período de 4 (quatro) anos;
8. Condenar o Arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, nos termos do disposto no art.º 152º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal;
9. Condenar o Arguido na pena acessória de expulsão, ficando este interdito de entrar em Portugal pelo período de 4 (quatro) anos;
10. Condenar o Arguido no pagamento de indemnização no montante de €15.000,00 (quinze mil Euros) à Ofendida BB, a título de reparação pelos prejuízos sofridos;
11. Condenar o Arguido / Demandado no pagamento à Unidade Local de Saúde..., da quantia de €246,16 (duzentos e quarenta e seis Euros e dezasseis cêntimos), acrescida de juros de mora, computados à taxa legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor, desde a data da notificação do pedido cível até efetivo e integral pagamento;
-Tendo sido fixada e aplicada a pena única de 8 (oito) anos de prisão. Ora,
III
Considera a defesa que não foi tida em conta o relatório social nomeadamente na parte em que menciona “ as dificuldades na compreensão do seu percurso vivencial, especialmente no pais de origem, tendo o arguido apresentado lacunas em termos de matéria remota, o que não temos como aferir eventuais causas. Essas dificuldades foram idênticas nas suas duas entrevistas presenciais.” Mais,
IV
O douto acórdão não revelou a questão suscitada no relatório social, o qual refere que “Ao nível das relações interpessoais, surgem questões quanto à sua forma de agir perante terceiros, especialmente numa relação de maior proximidade afectiva, onde parece prevalecer um pensamento rígido e de acordo com a sua vontade, agindo de forma impulsiva em caso de contrariedade, o que suscita questões quanto a eventuais problemas de saúde mental, o que beneficiaria de diagnóstico prévio, que pudesse permitir uma melhor compreensão e controlo dos seus comportamentos.” Note-se que,
V
Este diagnóstico prévio que pudesse permitir uma melhor compreensão e controlo dos comportamentos do arguido, sugerido no relatório social pela técnica de reinserção social, nunca chegou a ser realizado, pese embora a defesa também tenha requerido uma perícia psicológica/psiquiátrica, mas no entanto a mesma foi indeferida. Observe-se,
VI
Que o arguido já beneficiou de algum acompanhamento psicológico e de terapêutica medicamentosa para dormir.
VII
Mais, o Arguido/Recorrente encontra-se perfeitamente integrado socialmente e familiarmente, na comunidade nacional onde inclusive já desenvolveu laços sociais e de amizade. Note-se que,
VIII
Tem beneficiado de visitas da progenitora e dos irmãos que residem em Portugal à 21 (vinte e um) anos.
IX
Conforme refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo nº 2147/08: “ a decisão de expulsão, que constitui uma ingerência na vida da pessoa expulsa, pressupõe, pois, sempre uma avaliação de justo equilíbrio, de razoabilidade, de proporcionalidade, de fair balance entre o interesse publico, a necessidade de ingerência e a prossecução das finalidades referidas no artº 8, nº 2 Convenção Europeia, e os direitos do individuo contra ingerências das autoridades públicas na sua vida…”
X
No caso do Arguido/Recorrente, o principal fundamento apresentado pelo douto Tribunal ad quo para determinar a pena acessória de expulsão do território nacional, com a proibição de entrada pelo período de 4 (quatro) anos foi “a extrema gravidade dos factos por este praticados, a personalidade violenta e sem controlo por estes demonstrada e a falta de empatia pela vítima e de auto juízo crítico evidenciadas pelo Arguido ao longo do julgamento, por se considerar verificados os pressupostos a que alude o citado art.º 151º da Lei n.º 23/07, de 04.07.”
XI
Mas na verdade é que no contexto prisional o Arguido/Recorrente tem mantido um comportamento institucional correto, sem registo de qualquer situação anómala, ocupando o tempo em atividades recreativas;
XII
O Arguido/Recorrente deslocou-se para Portugal, no primeiro trimestre de 2022, onde passou a residir num quarto arrendado na ... até ser preso para cumprimento da medida de coação preventiva. Ora,
XIII
Acresce que o Arguido/Recorrente não tem antecedentes criminais; Por outro lado,
XIV
Atendendo ao tempo já decorrido em que o Arguido/Recorrente se encontra detido preventivamente, será de formular um juízo de prognose positivo relativamente ao comportamento futuro do mesmo.
XIV
Termos em que deve o Arguido/Recorrente ser absolvido da pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 4 (quatro) anos.
XV
Caso assim não se entenda, o que apenas se admite por cautela de patrocínio, deve a pena acessória de expulsão ser reduzida atentas todas as circunstâncias já descritas quanto aos laços criados pelo Arguido/ Recorrente com a comunidade portuguesa, a ausência de antecedentes criminais e o juízo de prognose positivo quanto à capacidade de ressocialização positiva do mesmo.
XVI
Considerando todas as envolventes do comportamento do Arguido, tendo em conta as exigências de reprovação e prevenção da prática de futuros crimes e os demais fatores estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal, face ao quadro punitivo aplicável, entende-se adequada a aplicação ao Arguido de uma pena inferior à aplicada, diminuindo se as penas parcelares pelo mínimo legal a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas (art. 18.º, n.º 2 C.R.P.), nem as regras da experiência, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do Arguido, mostrando-se proporcional e adequada.
XVII
Pelo que, a pena encontrada pela instância violou o disposto no art. 71º, 77º e 40º todos do C.P..
XVIII
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser alterada a Douta Decisão recorrida, considerando-se o recurso interposto procedente, e condenar a Arguido, pela prática de um crime de violência domestica, dois crimes de violação, e um crime de rapto, devendo assim a medida concreta da pena principal, ser reduzida de acordo com os critérios legais previstos nos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal, bem como ser absolvido da pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de entrada pelo período de 4 (quatro) anos, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por cautela de patrocínio deverá a medida da pena acessória de expulsão do território nacional aplicada ser reduzida.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta decisão ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta. (
fim de transcrição
)
3.
O Ministério Público na 1ª Instância apresentou resposta, retirando da respectiva motivação, as seguintes conclusões (
transcrição
)
1.Por Acórdão proferido nos presentes autos foi o arguido AA condenado
pela prática de:
2. O crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.º 152.º, n.ºs 1, als. b), e 2, al. a) do CP é punível com pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
3. O crime de violação, p. e p. pelo art.º 164.º, n.ºs 1 e 2, do CP, é punível com pena de prisão de 3 (três) a 10 (dez) anos; e
4. O crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161.º, n.º 1, al. b), do CP é punível com pena de
prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
5. No caso sub judice, temos, como fatores de valoração que militam a favor do
Recorrente:
- Não ter averbado quaisquer antecedentes criminais no seu CRC;
- Ter hábitos de trabalho;
- Beneficiar do apoio familiar.
6. Por outro lado, agrava a ilicitude o facto de o arguido:
- Demonstrar falta de capacidade em gerir emoções em consonância com as exigências da situação em concreto, não demonstrando competências para ajuizar criticamente algumas situações com que se depara;
- Não efectuar um juízo apropriado relativamente aos factos que levaram à instauração do presente processo judicial, demitindo-se do seu envolvimento, não efectuando também um reconhecimento adequado do impacto dos seus actos na ofendida.
7. O arguido agiu sempre com dolo directo, o que adensa o grau da respectiva culpa.
8. Relativamente à ilicitude, ela é considerável, não se podendo olvidar as consequências, sobretudo psíquicas, que advieram para a ofendida, então sua companheira, dos factos praticados pelo arguido durante o tempo que durou a relação amorosa.
9. O alarme social causado pela comissão destes tipos de crimes é muito grande, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
10. Sopesando todas as considerações expendidas no Acórdão recorrido atinentes à culpa, ilicitude, prevenção geral e especial, tem-se por equilibrada e justa as penas parcelares de:
- 3 (três) anos e 6 (seis) meses pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica agravado;
- 4 (quatro) anos de prisão pela prática de 1 (um) de crime de violação;
- 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de 1 (um) de crime de violação (tendo em consideração o que ficou expresso no acórdão, nomeadamente o facto do Recorrente ter reiterado a sua conduta de molestar sexualmente BB e tendo tais factos ocorrido num período em que a Ofendida já tinha deixado bem claro que não mais queria relacionar-se amorosamente com o Arguido, assumem estes maior gravidade, impondo, por conseguinte, que sejam mais severamente punidos); e
- 4 (quatro) anos de prisão pela prática de 1 (um) crime de rapto.
11. A pena aplicável ao concurso de crimes, conforme resulta do art.º 77.º, nºs 1 e 2, do CP, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
12. In casu, os limites abstratos da pena única variam entre o mínimo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 16 (dezasseis) anos de prisão (soma das penas parcelares).
13. Na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
14. No caso sub judice, há desde logo a considerar a elevada gravidade dos factos.
15. Bem como a personalidade do Recorrente, projetada nos factos em concurso, que revela fracas competências para ajuizar criticamente as situações em apreço, o período temporal em que as mesmas decorreram, a personalidade violenta e impulsiva e, como se refere no acórdão, “sem esquecer a culpa e as consideráveis necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, bem como a ausência de antecedentes criminais registados”.
16. Neste contexto, a proporcionalidade entre a intensidade das consequências pessoais da pena única e o interesse social na punição, revelam que a pena de 8 (oito) anos de prisão, aplicada pelo tribunal a quo, situada no ponto médio da moldura legal abstrata do concurso, mostra-se equilibrada e justa, não merecendo censura.
17. O regime jurídico substantivo da pena acessória de expulsão resulta do preceituado no art.º 151.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho (a apelidada “Lei dos Estrangeiros”).
18. O Recorrente veio para Portugal em Outubro de 2021, integrando o agregado materno.
19. Até essa data tinha vivido em S. Tomé, país de onde é natural, inicialmente no agregado familiar e, posteriormente, passou a integrar o agregado de uma das suas irmãs, na sequência da deslocação da progenitora para Portugal, na procura de melhores condições de vida.
20. Abandou precocemente a escola, colaborando com a irmã na venda de peixe nos mercados e na recolha de madeira para revenda. Posteriormente exerceu atividade piscatória, até aos 32 anos de idade, passando depois a trabalhar para os serviços camarários da sua zona residencial, na limpeza e manutenção de ruas.
21. Deixou quatro descendentes, de duas relações afetivas distintas, no seu país de origem.
22. Em contexto prisional, tem mantido um comportamento institucional correto, sem registo de qualquer situação anómala, ocupando o tempo em atividades recreativas.
23. Já beneficiou de algum acompanhamento psicológico e de terapêutica medicamentosa para dormir.
24. Tem beneficiado de visitas regulares da progenitora e irmãos.
25. Porém, o Recorrente não demonstrou qualquer empatia pela vítima, nem juízo de autocensura e arrependimento pelos factos praticados.
26. Face ao exposto, não sendo a de expulsão obrigatória justifica-se, no entanto, amplamente no vertente caso: por um lado, pela gravidade dos factos praticados (crimes de violência doméstica, de violação e de rapto), por outro, a personalidade violenta, demonstrada nos factos praticados, a falta de empatia pela vitima e de autocensura da sua conduta, sendo que apenas reside em Portugal desde o ano de 2021.
27. Nada a censurar, pois, quanto à condenação do Recorrente na pena acessória de expulsão.
28. No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito.
29. Nesta conformidade, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se o douto acórdão recorrido, será feita justiça.
Consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser confirmado.
(fim de transcrição
)
4.
Neste Supremo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, concluindo pela improcedência do recurso.
5.
Notificado o recorrente não houve resposta.
Realizado o exame preliminar, colhidos os vistos, cumpre decidir.
II Fundamentação
6.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
1
e da doutrina
2
no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.
3
Da leitura dessas conclusões, o recorrente coloca a este Supremo Tribunal, a questão da
medida das penas
, parcelares e única, bem como a
pena acessória
de expulsão.
Vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal
a quo
deu como provados.
7
. Estão provados
os seguintes factos
: (
transcrição
)
1.
A vítima BB e o Arguido AA conheceram-se em São Tomé, donde são naturais;
2.
Em data indeterminada, mas pelo menos no 1º trimestre de 2022, o Arguido veio morar para Portugal e a vítima fê-lo em fevereiro de 2023, ficando esta última a residir com os seus tios paternos, em ...;
3.
O Arguido residia num quarto, que arrendara, num apartamento sito na Praceta ..., em ..., concelho de ...;
4.
Apesar da vítima e do Arguido terem mantido o contacto, a partir da vinda para Portugal da vítima, ocorreu uma aproximação entre ambos, vindo a iniciar uma relação de namoro entre si no final do mês de abril de 2023;
5.
Em dia indeterminado do mês de maio de 2023, quando se encontravam no quarto onde o Arguido residia, motivado por ciúmes, uma vez que a vítima contactava amiúde o pai dos filhos, o Arguido quis enviar uma fotografia íntima deste com BB, do telemóvel da vítima para o pai dos filhos desta;
6.
A vítima pediu ao Arguido para não enviar a fotografia, ao que este retorquiu, desferindo-lhe, pelo menos, uma bofetada, na cara, e atirando-a para cima da cama, enviando, contra a vontade da vítima, a referida fotografia;
7.
No início de julho de 2023, o Arguido e a vítima passaram a viver em união de facto, no quarto onde o Arguido habitava, ocasião em que a vítima estava desempregada e o Arguido de férias;
8.
O Arguido comprou à vítima um telemóvel novo, e, quando passaram a viver juntos, exigiu-lhe que deixasse de usar o que tinha anteriormente;
9.
BB apenas podia usar o telemóvel sob a supervisão do Arguido, o qual atendia o telefone e respondia a mensagens, como se tratasse da vítima, insultando, por vezes, os destinatários, fazendo passar-se por esta;
10.
Em casa, o Arguido estava sempre junto à vítima, nunca a deixando sozinha com os outros residentes, nem permitindo que falasse com os demais, bem como a acompanhava para todos os lugares, controlando os seus movimentos e privando-a da sua autonomia, nomeadamente quando esta estabelecia contactos com a sua família e amigos, impedindo-a de contar o que se passava;
11.
Em data não apurada, a vítima entabulou conversação com outra moradora do apartamento e, momentos mais tarde, junto as uns contentores do lixo, colocados na rua onde viviam, o Arguido, desagradado com essa conversa, desferiu uma chapada na vítima;
12.
Enquanto viviam juntos, além do supra descrito, o Arguido, por diversas vezes, motivado pelo facto de a vítima querer falar com outras pessoas, designadamente o pai dos filhos, desferiu-lhe bofetadas e palmadas na cara e ao longo do corpo, bem como lhe dizia que era bandida e que queria trazer homens;
13.
Em data não concretamente apurada do mês de julho de 2023, o Arguido e a vítima encontravam-se em casa da mãe do Arguido, em ..., tendo ocorrido uma discussão, a propósito de um telemóvel, no decurso da qual o Arguido desferiu diversas bofetadas na vítima;
14.
Em dia não concretamente apurado do mês de julho de 2023, quando o Arguido e a vítima se encontravam no referido quarto, estando BB deitada na cama, esta recusou manter relações sexuais anais com o Arguido;
15.
Desagradado, o Arguido bateu-lhe, com um prato, no braço, causando uma ferida na parte superior do braço;
16.
De seguida, o Arguido desferiu pancadas na vítima e agarrou a vítima pelos braços e imobilizou-a, segurando-lhe os pulsos, de barriga para baixo, na cama e introduziu e friccionou o pénis no seu ânus, apesar de a vítima lhe dizer que parasse e que não queria manter essa forma de trato sexual;
17.
Ao fim de algum tempo, uma vez que a vítima chorava, o Arguido cessou a sua atuação;
18.
Em dia não concretamente apurado do mês de julho de 2023, o Arguido e a vítima foram a casa da mãe deste, tendo o Arguido tentado bater na vítima, no que foi impedido pela sua mãe;
19.
A mãe do Arguido auxiliou a vítima a contactar com a cunhada, que lhe providenciou um serviço de Uber de ... até à ..., onde o irmão residia, e onde ficou a residir, por uma semana, após o que regressou a casa do tio CC, no Bairro do ..., em ..., para encontrar trabalho;
20.
Durante este período, a vítima manteve contacto com o Arguido, para que este lhe devolvesse os pertences, entre eles os seus documentos, ao que este dizia que apenas o fazia se esta fosse ter com ele;
21.
Como a vítima logrou obter um emprego pediu, mais uma vez, ao Arguido, os seus pertences, combinando encontrarem-se na estação do ..., em ..., por volta das 10h30, no dia 02 de agosto de 2023;
22.
A vítima foi acompanhada de um familiar, DD, ali chegando pelas 11h15 e encontrando-se com o Arguido na paragem de autocarro, no ..., em ...;
23.
De imediato, tendo intenção de com a vítima manter relações, sabendo que aquela não o desejava, de forma a concretizar o seu propósito, o Arguido, logo formulou um plano para levar a vítima consigo e perguntou-lhe se precisava de segurança e insistiu para falarem a sós, de forma agressiva e aos gritos, ao que esta anuiu;
24.
A vítima deslocou-se com o Arguido, em direção à Estação do ..., tendo subido as escadas, onde se encontrava uma mala de viagem com os seus pertences, tendo pegado na mesma;
25.
Contudo, o Arguido orientou a vítima de forma a voltarem ao piso exterior da Estação do ..., onde se dirigiram à zona de táxis;
26.
Quando a vítima se recusou a entrar no táxi, o Arguido disse-lhe, em tom sério, que se não entrasse iria rasgar-lhe a roupa e deixá-la nua, na rua, o que fez com que esta entrasse no táxi, em direção a ..., tendo estes discutido durante o percurso;
27.
No percurso, o Arguido solicitou ao taxista para parar numa Bomba de Gasolina, perto do ...;
28.
Na Bomba de Gasolina, nas imediações do ..., a vítima atendeu uma chamada do seu tio CC, tendo dito ao tio que estava com o Arguido, para ir buscar os seus documentos e pertences;
29.
Após desligar a chamada, o Arguido ficou violento e, puxando-o, tirou o telemóvel à vítima, bem como a sua mala pessoal e rasgou uma outra mala e o Cartão Navegante de transporte;
30.
O Arguido encaminhou a vítima para um jardim, nas imediações da dita Bomba de Gasolina, e retirou-lhe as sapatilhas;
31.
Encaminharam-se à estação de metro do ..., entraram no metro, e, depois, apanharam um comboio com destino a ...;
32.
No percurso entre a estação de ... e a residência, sempre que a vítima tentava afastar-se do Arguido, este segurava-lhe o braço;
33.
Durante o percurso, os telemóveis da vítima e do Arguido tocavam, frequentemente, por via das chamadas de familiares preocupados com a vítima, e, por vezes, o Arguido deixava-a falar, sempre com a sua supervisão;
34.
Numa dessas chamadas, a vítima referiu ao seu tio paterno que estava sequestrada, o que motivou que o Arguido, de imediato, puxasse o telemóvel e o desligasse;
35.
Quando chegaram à residência foram para o quarto, onde o Arguido ordenou à vítima que tirasse a roupa e fosse para a cama, advertindo-a, que caso não o fizesse iria rasgar-lhe as roupas;
36.
A vítima fez o que o Arguido lhe disse, enquanto este lhe dizia, repetidamente, que queria fazer sexo;
37.
A vítima referiu-lhe que não havia condições para tal, contudo o Arguido disse-lhe que estava com vontade e que tinha que o fazer;
38.
A vítima reiterou que não queria, contudo quando o Arguido insistiu e desta se aproximou, receosa de ser molestada fisicamente, a vítima ficou quieta e sem reação e o Arguido, aproveitando-se desse facto, introduziu o pénis na vagina da vítima, sem uso de preservativo, aí o friccionando até ejacular;
39.
Após o Arguido conversou com a vítima, dizendo-lhe que iria mudar, persistindo para reatarem a relação, ao que aquela, considerando como boas as palavras do Arguido, acedeu a manter com ele uma relação sexual consentida, com penetração vaginal, sem uso de preservativo;
40.
Após o Arguido insistiu com a vítima para que reatassem a relação, ao que esta se negou, tendo o Arguido, então, rasgado diversos documentos da vítima;
41.
O Arguido pegou, entretanto, no passaporte da vítima, o que motivou que esta lho tentasse tirar e começasse a gritar;
42.
De seguida, a vítima insistiu, por diversas vezes, que se queria ir embora, o que motivou que o Arguido lhe amarrasse os braços, atrás das costas, e os pés com panos;
43.
Entretanto, os familiares da vítima foram bater à porta da casa e o irmão do Arguido telefonou-lhe, tendo a vítima gritado;
44.
Ato continuo, o Arguido desligou a chamada e encaminhou-a em direção à porta das traseiras da residência, percorrendo as imediações da casa;
45.
O Arguido e BB jantaram, não tendo a vítima pedido auxílio, com receio da reação do Arguido;
46.
Nessa noite o Arguido e BB pernoitaram na rua, em ...;
47.
Na manhã de dia 03 de agosto de 2023, o Arguido encaminhou a vítima até à estação de ..., em ..., afirmando que a iria deixar ir para casa;
48.
Em ..., o Arguido disse que iria comprar um bilhete, contudo comprou dois bilhetes de autocarro;
49.
O Arguido deu-lhe indicações para irem em direção aos autocarros, contudo, no percurso, a vítima viu um grupo de motorista de autocarros e, aí, decidiu colocar-se no meio dos mesmos e pedir ajuda;
50.
O Arguido abandonou o local;
51.
O Arguido quis e agiu do modo descrito, sabendo que, de forma recorrente, molestava física, psíquica e sexualmente a vítima, bem como a coartava na sua liberdade de decisão e locomoção, ao impor-lhe a sua presença, controlar o uso do telemóvel e o modo como se relacionava com terceiros;
52.
O Arguido quis, assim, com as suas condutas, maltratar BB, ofendendo-a na sua integridade física e psíquica, assim como na sua honra e bom nome;
53.
O Arguido sabia que ao aceder ao telemóvel da vítima, tomar conhecimento do seu conteúdo e enviar fotografias íntimas da mesma, contra a sua vontade, invadia a sua vida privada, violava a sua intimidade e punha em causa a sua liberdade e autodeterminação;
54.
Bem sabia o Arguido que as suas condutas se tratavam de meio adequado a produzir, como produziram, as mazelas físicas, humilhação, medo, insegurança e inquietação permanente, o que quis e logrou conseguir;
55.
O Arguido agiu, sempre, com o propósito de manter com BB relações sexuais vaginais e anais, e, assim, satisfazer os seus desejos sexuais, o que logrou;
56.
Bem sabendo que a vítima não desejava manter com ele relações sexuais, de qualquer natureza, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritas e, para ultrapassar a recusa da vítima, quis e recorreu à força, à agressão física, à ameaça e intimidação para ultrapassar a sua resistência e melhor alcançar o seu propósito, bem como se prevaleceu do medo que a sua atuação causou à vítima e que a impediu de se opor às suas pretensões, como bem sabia que sucederia;
57.
Entre os dias 2 e 3 de Agosto de 2023, ao agir da forma descrita, o Arguido quis e logrou privar a vítima da sua liberdade de locomoção e decisão, compelindo-a, pela força física e ameaça séria e grave, a acompanhá-lo ao longo dos concelhos de ..., ... e ..., bem como a manter-se em casa do Arguido, impedindo-a de sair e manietando-a, com o propósito de com ela manter relações sexuais, estando o Arguido ciente de que agia contra a vontade da vítima, que não o pretendia acompanhar nem com ele manter relações sexuais, nem deslocar-se/permanecer na residência do Arguido;
58.
Bem sabia que, ao agir da forma descrita, condicionava gravemente a vida e bem-estar psico-social e que violava a liberdade e auto-determinação, incluindo sexual, de BB, ofendendo-lhe a respetiva dignidade humana e pondo em perigo a sua saúde física e psíquica;
59.
Ao atuar das formas descritas estava o Arguido ciente de que o fazia, por vezes naquela que era a residência comum de ambos e que a vítima era e tinha sido sua namorada e companheira, com quem havia vivido em condições análogas às dos cônjuges;
60.
Agiu o Arguido, em tudo, livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
B –
Do Pedido de Indemnização Civil deduzido pela Unidade Local de Saúde...
61.
Em consequência das lesões infligidas pelo Arguido, nos termos infra descritos, a Unidade Local de Saúde... prestou, em 03 de agosto 2023, assistência hospitalar a BB, no valor de €246,16 (duzentos e quarenta e seis Euros e dezasseis cêntimos);
C –
Das Condições Pessoais do Arguido
:
62.
AA regista um processo evolutivo decorrido no país de origem, no agregado familiar, na altura constituído pelos pais e irmãos;
63.
No início da fase adulta passou a integrar o agregado de uma das irmãs, na sequência da deslocação da progenitora para Portugal, na procura de melhores condições de vida;
64.
O progenitor, embora presente no seu crescimento, não constituiu figura de relevo no seu processo educativo;
65.
AA cresceu em zona socio e economicamente desfavorecida;
66.
O Arguido adquiriu apenas alguns conhecimentos de escrita, ainda que com maior dificuldade ao nível da leitura;
67.
As primeiras experiências laborais, após o abandono escolar precoce, foram em colaboração com a progenitora e irmã, na venda de peixe, em mercados, e na recolha de madeira para revenda;
68.
Por volta dos dezanove anos de idade realizou trabalhos indiferenciados, através da venda de artigos diversos, em mercados, nomeadamente roupa, sacos de plástico e areia, colaborado nas despesas do lar familiar;
69.
Posteriormente, exerceu atividade piscatória, até aos 32 anos de idade, passando depois a trabalhar para os serviços camarários da sua zona residencial, na limpeza e manutenção de ruas;
70.
AA veio para Portugal, em outubro de 2021, integrando o agregado materno, na zona de ....
71.
No país de origem, o Arguido deixou quatro descendentes, de duas relações afetivas distintas;
72.
Após uma permanência de cerca de cinco meses em casa da progenitora, optou pelo arrendamento de um quarto, na zona de ..., espaço habitacional em que viveu com BB;
73.
Umas semanas após a sua chegada a Portugal, o Arguido iniciou funções, no setor da construção civil, na montagem de andaimes, auferindo remuneração salarial na ordem dos €750,00 (setecentos e cinquenta Euros) mensais;
74.
Em período precedente à atual prisão, o Arguido exercia funções na montagem de andaimes, na zona de ...;
75.
Não há conhecimento de qualquer prática aditiva por parte do Arguido;
76.
No presente contexto prisional o Arguido tem mantido um comportamento institucional correto, sem registo de qualquer situação anómala, ocupando o tempo em atividades recreativas;
77.
Já beneficiou de algum acompanhamento psicológico e de terapêutica medicamentosa para dormir;
78.
Tem beneficiado de visitas regulares da progenitora e irmãos;
79.
O Arguido não demonstrou qualquer empatia pela vítima, nem juízo de auto censura e arrependimento pelos factos praticados, supra descritos;
80.
O Arguido não tem antecedentes criminais registados.
(
fim de transcrição
)
8.
Apreciando
O arguido reclama da medida das penas parcelares concretas, da pena única e da pena de expulsão.
8.1
Analisemos as
penas parcelares
.
O legislador estatui como parâmetros de determinação da medida da pena que a mesma que deve ser fixada -
“(…) dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção
” visando a aplicação das penas
“(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa
”, devendo ser ainda levado em conta
“(…) todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (…
)” considerando, nomeadamente, os factores de determinação da pena a que se referem as várias alíneas do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal (artigos 71º, nº1 e nº2 e 40º, nº1 e nº2) do mesmo código.
A densificação jurisprudencial destes critérios tem sido feita, por este Supremo Tribunal de Justiça, de modo a considerar e ponderar o equilíbrio entre “
exigências de prevenção geral
”, a “
tutela dos respectivos bens jurídicos
”, a “
socialização do agente
” e o seu grau de culpa, enquanto limite da pena.
Como escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ponderando os referidos equilíbrios, “(...)
Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente
”,
4
ou
“(...) a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todo exigível”
5
.
Ao nível doutrinal, Figueiredo Dias, considera que a medida da pena
"(...) há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (...) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida"
.
6
No mesmo sentido, Fernanda Palma considera que, “(…)
A protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos – prevenção geral negativa, incentivar a convicção de que as normais penais violadas são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos – prevenção geral positiva. A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena. E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção de bens jurídicos. A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral”.
7
Ainda, no mesmo sentido, Anabela Rodrigues considera também que a finalidade essencial e primordial da aplicação da pena reside na prevenção geral, o que significa “
que a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada (…)”.
Acrescenta a autora, que a prevenção especial se traduz na
“(…) necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes
”, sendo certo que ambas são balizadas pela culpa “
(…) a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas (…) Sendo a pena efectivamente medida pela prevenção geral, ela deve respeitar o limite da culpa e, assim, preservar a dignidade humana do condenado
”.
8
Neste mesmo sentido, Figueiredo Dias considera,
“(…) culpa e prevenção são assim dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena ( em sentido estrito ou de determinação concreta da pena”)
9
,
acrescentando, “ (…)
comete à culpa a função (única, mas nem por isso menos decisiva) de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida ótima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização (ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente
».
10
Ainda a este propósito, Germano Marques da Silva, considera “
A pena criminal é na sua natureza retribuição ou repressão, constitui a reacção jurídica ao crime. Ao mal do crime corresponde a pena, traduz a reacção à culpabilidade do delinquente pelo mal do crime. Mas, em sendo repressão ou retribuição, pela sua própria natureza, ela há-de servir para realizar as finalidades que a lei lhe assinala: protecção dos bens jurídicos e reintegração do na sociedade. Estas finalidades são as chamadas finalidades de prevenção, geral e especial
”.
11
Enunciados os grandes princípios jurisprudenciais e doutrinais em matéria de medida da pena, vejamos, antes de mais, o pensamento do Tribunal recorrido nesta matéria.
O Tribunal recorrido, na interpretação destes mesmos preceitos legais, considerou, no que respeita à medida da concreta das penas, o seguinte: (
transcrição
)
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do Arguido, importa agora determinar o tipo de pena a aplicar e a fixação da sua medida concreta.
Tal como ficou supra explicitado, ficou demonstrado nos presentes autos que o Arguido incorreu na prática:
- de 1 (um) crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.º 152º, n.ºs 1, als. b), e 2, al. a) do Código Penal;
- de 2 (dois) crimes de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal; e
- de 1 (um) crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161º, n.º 1, al. b), do Código Penal.
O crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.º 152º, n.ºs 1, als. b), e 2, al. a) do Código Penal é punido com pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
O crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 3 (três) a 10 (dez) anos.
E o crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161º, n.º 1, al. b), do Código Penal é punido com pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Quanto à determinação da medida da pena, a mesma rege-se pelos princípios consagrados no artigo 40º do Código Penal, nos termos do qual o objetivo primordial da aplicação de uma pena será a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na comunidade (prevenção especial positiva). Haverá que ter em conta, sendo caso disso, o disposto no artigo 70º, que determina a preferência por penas não detentivas da liberdade, em relação àquelas detentivas, sempre que as primeiras puderem “realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.
De acordo como disposto no art.º 71º, n.º 1, do Código Penal, “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (art.º 40º, n.º 2, do Código Penal).
Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo, havendo que ter presente as razões de prevenção geral (proteção dos bens jurídicos) quanto aos fins das penas (art.º 40º, n.º 1, do Código Penal), e os fins de prevenção especial.
Isto é, a determinação da pena concreta fixar-se-á em função:
- da culpa do agente, que constituirá o limite máximo, por respeito do princípio politico-criminal da necessidade da pena, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.ºs 1º e 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa);
- das exigências de prevenção geral, que constituirão o limite mínimo, sob pena de ser posta em risco a função tutelar do direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada;
- e de prevenção especial de socialização, sendo elas que irão fixar o quantum da pena dentro daqueles limites – neste sentido v.g. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequência Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, pág. 213 e ss..
Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente, ou contra ele, nomeadamente as referidas nas alíneas do n.º 2 do art.º 71º do Código Penal:
- a ilicitude do facto;
- o modo de execução e suas consequências;
- grau de violação dos deveres impostos ao agente;
- o grau de intensidade do dolo;
-as circunstâncias que rodearam o cometimento do crime, nomeadamente, os fins ou motivos que o determinaram e a sua reiteração no tempo;
- condições pessoais do agente e a sua situação económica;
- a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
- a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
No caso em apreço,
- o Arguido agiu com dolo direto, de elevada intensidade, revelando uma personalidade mal formada, com qualidades desvaliosas, profundamente distanciada do dever-ser jurídico-penal, indiferente à proteção e ao bem estar da sua Companheira, aproveitando-se das carências afetivas desta e do amor que esta nutria pelo mesmo, o que é merecedor de forte censura e que contra si milita severamente;
- as consequências dos crimes cometidos foram consideráveis, conforme ficou patente nas sevícias a que a Ofendida foi sujeita por parte do Arguido, que motivaram que esta não mais quisesse com este manter relacionamento amoroso, vontade que este não respeitou, persistindo em concretizar a sua vontade e satisfazer os seus desejos sexuais contra a vontade da Ofendida, demonstrando não ter qualquer respeito por aquela que foi sua namorada e companheira;
- o grau de ilicitude, e demérito da ação, é igualmente elevado;
- o Arguido negou os factos que lhe são imputados, escudando-se em alegados ciúmes da Ofendida, o que é revelador que este não interiorizou as consequências dos seus atos, revelando fraco juízo crítico e reduzida interiorização do desvalor dos factos por si praticados, não demonstrando qualquer tipo de arrependimento ou empatia pelo sofrimento com estes causado a BB;
- as exigências de prevenção geral que se fazem sentir no tipo de crimes de violência doméstica, violação e rapto são prementes, dada a cada vez maior frequência com que os primeiros dois ocorrem e as consequências tão negativas para a saúde física e psíquica dos ofendidos.
O fenómeno da violência doméstica no nosso País tem sido sinalizado como um problema social a exigir medidas para a sua resolução, que têm vindo a ser adotadas, no que se insere à alteração nesta matéria através da revisão do Código Penal de 2007, assim como a adoção de um Plano Nacional contra a Violência Doméstica;
- as necessidades de prevenção especial, atendendo ao grau de violação dos deveres impostos e aos sentimentos revelados pelo Arguido são elevadíssimas.
Em benefício do Arguido não podemos deixar de ter presente que este não tem antecedentes criminais registados, beneficia de apoio familiar e regista hábitos de trabalho.
Assim sendo, atentas as molduras penais aplicáveis aos crimes cometidos pelo Arguido e ponderado, então, todo o circunstancialismo descrito, sopesando as agravantes e atenuantes e, globalmente, a sua culpa, sendo esta reconduzível a um juízo valorativo que atende a todos os elementos aduzidos e conjugando-os com regras de experiência comum e com apelo, ainda, a elementos relativos à lógica, à moral e ao direito, entende o Tribunal justa e adequada (sem olvidar a jurisprudência dos tribunais superiores nesta matéria e alguma necessidade de encontrar parâmetros igualizadores das penas aplicadas em circunstâncias semelhantes) a condenação do Arguido:
- na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.º 152º, n.ºs 1, als. b), e 2, al. a) do Código Penal;
- na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de 1 (um) de crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal;
- na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de 1 (um) de crime de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal, sempre se explicitando que tendo o Arguido reiterado a sua conduta de molestar sexualmente BB e tendo tais factos ocorrido num período em que a Ofendida já tinha deixado bem claro que não mais queria relacionar-se amorosamente com o Arguido, assumem estes maior gravidade, impondo, por conseguinte, que sejam mais severamente punidos; e
- na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de 1 (um) crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161º, n.º 1, al. b), do Código Penal.
(
fim de transcrição
)
Como resulta da transcrição efectuada, o Tribunal recorrido fez uma aplicação proporcional e adequada dos critérios legais sobre a determinação da medida da pena.
Na verdade, o Tribunal recorrido ponderou e bem, o dolo directo com que o arguido actuou, o elevado grau de ilicitude manifestado no modo de execução dos crimes, persistência da sua intenção criminosa, motivo fútil no seu cometimento (ciúmes) e tirando partido dos sentimentos que a vítima nutria por si, o que a levou a acreditar na suas palavras e alegado arrependimento, em especial no crime de rapto e segundo crime de violação, tudo revelando um elevado grau de culpa.
O Tribunal recorrido ponderou ainda as circunstâncias favoráveis ao arguido, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais registados, apoio familiar e hábitos de trabalho.
Importa ainda salientar, como fez o Tribunal recorrido no seu douto acórdão, as fortes exigências de prevenção geral neste tipo de crimes, dado o seu elevado número
12
e o forte contributo para o sentimento de insegurança, por força do impacto que os mesmos têm na sociedade.
Tendo em conta o que fica dito e ainda a circunstância de o arguido “
não demonstrou qualquer empatia pela vítima, nem juízo de auto censura e arrependimento pelos factos praticados
”, é manifesto ser elevado o seu grau de culpa, sendo, por isso as penas em que o mesmo foi condenado, proporcionais e adequadas, satisfazendo ainda as demais finalidades das penas, não merecendo, por isso, qualquer censura.
8.2
Pena única
O arguido vem ainda reclamar da pena única em que foi condenado no cúmulo jurídico efectuado.
A este propósito, escreveu-se no acórdão recorrido: (
transcrição
)
Tendo-se encontrado as penas parcelares relativas aos ilícitos referidos, cumpre agora proceder à determinação de uma pena única, considerando em conjunto os factos e a personalidade do agente, nos termos do art.º 77º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.
Assim, o limite mínimo da pena aplicável corresponde à pena máxima concretamente aplicada, e o limite máximo corresponde à soma das penas parcelares encontradas.
Como entende o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no art.º 77º do Código Penal (cfr., por todos, Acórdãos de 11 de janeiro de 2001, Processo n.º 3095/00-5, de 4 de março de 2004, Processo n.º 3293/04-5, e de 12 de julho de 2005, todos in www.dgsi.pt), a pena única a estabelecer em cúmulo deve ser encontrada numa moldura penal abstrata, balizada pela maior das penas parcelares abrangidas e a soma destas, e na medida dessa pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, com respeito pela pena unitária. Na verdade, o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, mas a personalidade traduzida na condução de vida, em que o juízo de culpabilidade se amplia a toda a personalidade do autor e ao seu desenvolvimento, também manifestada de forma imediata a ação típica, isto é, nos factos.
Esse critério, conforme salienta Figueiredo Dias, consiste em apurar se “numa avaliação da personalidade – unitária - do agente”, o seu percurso de delinquência “é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo uma «carreira») criminosa” e não a uma “pluriocasionalidade que não radica na personalidade (…)” (in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias, pág. 291).
Assim, no caso em apreço, a pena única a aplicar tem como limite máximo 16 (dezasseis) anos de prisão (correspondente à soma das penas concretamente aplicadas aos quatro crimes pelos quais o Arguido vai condenado) e como limite mínimo 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Ora, considerando as circunstâncias e gravidade dos factos, o período temporal em que decorreram, a personalidade violenta e impulsiva do Arguido neles espelhada, e sem esquecer a culpa e as consideráveis necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, bem como a ausência de antecedentes criminais registados por parte do Arguido, entende o Tribunal como ajustada a aplicação ao Arguido da pena única de 8 (oito) anos de prisão pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.º 152º, n.ºs 1, als. b), e 2, al. a) do Código Penal; de 2 (dois) crimes de violação, p. e p. pelo art.º 164º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal; e de 1 (um) crime de rapto, p. e p. pelo art.º 161º, n.º 1, al. b), do Código Penal.
(fim de transcrição)
Vejamos.
O artigo 77º, nº 1 do Código Penal, sobre as regras da punição do concurso, estatui “
Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
”
Acrescenta o n.º 2, “
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes
”.
No cúmulo jurídico, como resulta do nº1 do preceito, deverá ter-se em conta o conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, na expressão do legislador, são “
considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente
”.
Como refere este Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 05 de Junho de 2012, a “
pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação ente si, mas sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. (…) Com a pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda considerar, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente
.”
13
’
14
No caso em apreço, tendo em consideração uma perspectiva global dos ilícitos e a personalidade do arguido, nomeadamente o seu percurso de vida, as suas condições pessoais e ausência de antecedentes criminais, é manifesto estarmos em presença da primeira situação criminal, circunscrita no tempo, ainda que pluriocasional.
É a partir da pena parcelar mais grave, que a pena única será mais ou menos agravada em função da perspectiva global do facto e da personalidade do agente, tendo sempre como limite a sua culpa e a preservação do princípio da proporcionalidade.
A pena única a aplicar tem como limite mínimo, a pena parcelar mais grave (4 anos e 6 meses de prisão) e como limite máximo 16 anos de prisão (correspondente à soma das penas concretamente aplicadas aos quatro crimes pelos quais o arguido foi condenado).
Assim, tendo em consideração, que a pena única deve ser encontrada tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “
como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado
”, e tendo ainda em conta que a pena conjunta aplicada (8 anos de prisão) se situa um pouco abaixo da mediana dos parâmetros do cúmulo jurídico, entendemos que a mesma é adequada e proporcional à sua culpa, não merecendo a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça.
Improcede, assim, a reclamada redução da pena única.
8.3
Pena de expulsão
.
O recorrente vem ainda peticionar a não aplicação da pena de expulsão decretada no douto acórdão recorrido.
Na decisão recorrida, a propósito da condenação na pena acessória de expulsão, escreveu-se o seguinte: (
transcrição
)
O Ministério Público requereu, ainda, que Arguido seja condenado na pena acessória de expulsão, ao abrigo do disposto no art.º 151º, n.º 2, da Lei 23/2007, de 04.07.
Vejamos.
Nos termos do disposto no art.º 151º da Lei n.º 23/07, de 04.07 (na redação introduzida pela Lei n.º 56/2015, de 23.06): “1- A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses.
2 – A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro, com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional”.
Ponderando a pena imposta ao Arguido, a extrema gravidade dos factos por este praticados, a personalidade violenta e sem controlo por estes demonstrada e a falta de empatia pela vítima e de auto juízo crítico evidenciadas pelo Arguido ao longo do julgamento, por se considerar verificados os pressupostos a que alude o citado art.º 151º da Lei n.º 23/07, de 04.07, consideramos ser de determinar a expulsão do Arguido, ficando este interdito de entrar em Portugal pelo período de 4 (quatro) anos.
(
fim de transcrição
)
Vejamos.
O artigo 151º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional), sob a epígrafe “
Pena acessória de expulsão
”, consagra:
1 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses.
2 - A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.
”
O conceito de estrangeiro residente no País, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do artigo 74º e seguintes do referido diploma legal.
O artigo 135º do referido diploma, estabelece limites à expulsão de cidadãos estrangeiros no País. Essas limitações, à expulsão constante do número 1, são superadas e afastadas, como resulta do número 2 do artigo, “
em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.
”
Apesar de o legislador, em matéria de pena acessória de expulsão, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “
cidadão estrangeiro não residente no País
” (nº1) e “
cidadão estrangeiro residente no País
” (nº2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao País, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no País (nº 2 do preceito).
Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do artigo 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e entendimento consolidado da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, sufragado pelo Tribunal Constitucional.
15
Tendo em conta estes preceitos legais e entendimentos jurisprudenciais dos mesmos, no caso concreto, justifica-se a aplicação da pena acessória de expulsão.
Alega o recorrente que o mesmo mantém “um
comportamento institucional correto, sem registo de qualquer situação anómala, ocupando o tempo em atividades recreativas
” no estabelecimento prisional, o que associado à ausência de antecedentes criminais, justifica o não decretamento da pena da expulsão.
Tal factualidade não tem, por si só, contrariamente ao alegado, a virtualidade de impedir a sua condenação na pena acessória de expulsão. Desde logo, o bom/normal comportamento prisional é o que se espera de qualquer detido, não revelando o mesmo qualquer sinal positivo ao nível da sua personalidade ou integração no nosso País, o mesmo acontecendo com a ausência de antecedentes criminais, ainda que este seja tido em conta. Para efeitos da aplicação da pena acessória de expulsão, importa sim o que resulta dos factos provados ao nível do comportamento delituoso e das circunstâncias pessoais do arguido.
Resulta dos factos provados que o arguido apenas veio para Portugal em 2021, vivendo aqui a sua mãe e irmãos e em São Tomé e Príncipe quatro filhos de duas relações afectivas.
Estes factos são demonstrativos da pouca ligação ao nosso País o que, associado à gravidade dos factos cometidos pelo arguido, persistência no cometimento dos mesmos e à sua personalidade (ausência empatia pela vítima, arrependimento e juízo de autocensura), bem como o elevado grau de culpa e ainda as fortes exigências de prevenção geral e não se verificando nenhuma causa que obste à expulsão, justifica-se a condenação do mesmo na pena acessória de expulsão, a qual se mantém.
Assim, improcede também esta pretensão do recorrente e em consequência o recurso.
III Decisão
Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido
AA
e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente
, fixando-se a taxa de justiça em
5 (cinco) UC’s
- artigo 513.º, n. º1 do Código de Processo Penal e artigo 8º n.º 9 e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais).
Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2025.
Antero Luís (Relator)
José Carreto (1º Adjunto)
Jorge Raposo (2º Adjunto)
_____________________________________________
1.
Neste sentido e por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2006, proferido no Proc. Nº O6P2267
.
2.
Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.
3.
Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10 /1995, publicado no DR/I 28/12/1995.
4.
Sumário do acórdão de 31 de Janeiro de 2012, Proc. Nº 8/11.0PBRGR.L1.S
5.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 22-09-2004, Proc. n.º 1636/04 - 3.ª ambos in
www.dgsi.pt
No mesmo sentido, Prof. Figueiredo Dias (“O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, Fasc. 2-4, Dezembro de 1993, págs. 186-187).
6.
Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime - Noticias Editorial, pág. 227).
7.
As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva” in “Jornadas sobre a Revisão do Código Penal”, 1998, AAFDL, pág. 25-51 e in “Casos e Materiais de Direito Penal”, 2000, Almedina, pág. 31-51.
8.
A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade", Coimbra Editora, pág. 570 e seguintes).
9.
Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, pág. 214.
10.
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 3, 2.º a 4.º, Abril-Dezembro de 1993, pág. 186 e 187,
11.
Direito Penal Português, Parte Geral, III, Teoria das Penas e das Medidas de Segurança, Editorial Verbo 1999, pág. 45.
12.
Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2023, verificou-se, nesse ano, ao nível da violência doméstica um total de 30.461 participações e um aumento de 5,6 na criminalidade violenta e grave, onde se inserem os crimes de violação e sequestro, disponível em
https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro
.
13.
Proc. nº 202/05.3GBSXL.L1.S1, disponível em:
www.dgsi.pt
14.
Neste sentido também, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 421e segs.
15.
Veja-se, por todos, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2020, Proc. nº 115/10.7PGAMD-B.S1, disponível em
www.dgsi.pt
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdd03b84df121f0280258c5200427c4c?OpenDocument
|
1,739,404,800,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
2620/23.6T8OER-A.L1.S1
|
2620/23.6T8OER-A.L1.S1
|
LUIS CORREIA DE MENDONÇA
|
I. Os recursos visam modificar as decisões e não provocar pronúncias sobre matéria nova.
II. Podendo o portador da livrança apor no título a data do vencimento e montante devido «
quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa
», o preenchimento da livrança pode ocorrer, verificado o incumprimento, cerca de seis anos após a insolvência da devedora, desde que respeitado o acordo de preenchimento realizado.
III. Recai sobre o embargante o ónus da prova da desconformidade do conteúdo inserido no título com a vontade manifestada pelo avalista e da má fé do exequente.
|
[
"TÍTULO DE CRÉDITO",
"LIVRANÇA",
"PACTO DE PREENCHIMENTO",
"PREENCHIMENTO ABUSIVO",
"INSOLVÊNCIA",
"EXECUTADO",
"EXEQUENTE",
"ÓNUS DA PROVA",
"AVALISTA",
"INTERPELAÇÃO",
"ABUSO DO DIREITO",
"CONTRATO DE MÚTUO",
"EMBARGOS DE EXECUTADO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA"
] |
Proc. n.º 2620/23.6T8OER-A.L1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
***
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
instaurou contra
AA
execução para pagamento de quantia certa, tendo oferecido como título executivo uma livrança, vencida em 14-06-23.
O executado deduziu embargos.
Após a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos, e declarou extinta a execução.
Inconformada, interpôs a CGD, S.A. competente recurso. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso e, em consequência, julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução.
O embargante interpôs recurso de revista, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1. O Apelado não se conforma com o acórdão que julgou procedente a apelação, julgou improcedentes os embargos deduzidos e determinou o prosseguimento da execução.
2
.
Pugnando pela manutenção da Sentença proferida pelo tribunal
a quo
.
3. Em causa está somente uma questão: se existiu, ou não, preenchimento abusivo da livrança.
4. O acórdão proferido faz uma interpretação muito restritiva da noção de preenchimento da livrança.
5. Se é certo que ao credor assiste o direito de preencher a livrança em branco “nos moldes e data que entendesse”, a verdade é que o valor a apor na livrança terá de corresponder ao valor, de facto, em dívida.
6. Dívida, essa, que tem de ser certa, líquida e exigível.
7. Mas não o é.
8. Antes do preenchimento da livrança, o credor deve interpelar os devedores – o mutuário e os avalistas, como é aqui o caso – para que procedam ao pagamento do valor em dívida, sob pena de se proceder ao preenchimento da dita livrança.
9. O Embargado, aqui Recorrido,
não
logrou provar que “O embargante foi interpelado antes do preenchimento da livrança” – ponto 7 da matéria de facto não provada.
10.O acórdão recorrido concluiu
“(…)
que
o
Mmº
juiz
do
tribunal
de
primeira
instância,
exerceu
a
liberdade
de
apreciação
e
julgamento,
submetendo
a
mesma
ao
dever
de
fundamentação
de
forma
a
que
é
perfeitamente
possível
compreender
o
sentido
da
sua
decisão
e
efectuou
uma
análise
crítica
aos
meios
de
prova
que,
no
nosso
entender,
não
merece
qualquer
reparo.”
.
11.Está assente que o Recorrido/Embargante/Avalista
não
foi
interpelado
antes do preenchimento da livrança.
12.A este propósito, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão datado de 12-05-2022 (processo n.º 1516/14.7TBMTJ-A.L2-2):
«I – Estando em equação uma livrança em branco, ainda que tal não decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de idêntica natureza celebrados), por ao mesmo não se ter vinculado, o princípio da boa fé impõe a comunicação/interpelação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data de vencimento destas;
II– inexistindo comunicação ao avalista quer do acto resolutivo, quer do acto interpelativo, a consequência não se traduz na circunstância das livranças não poderem ser preenchidas e, tendo-o sido, que ocorra preenchimento abusivo e que os títulos sejam inexequíveis relativamente ao avalista, devendo a execução ser declarada extinta;
III– as consequências do não cumprimento daquele dever de interpelação/comunicação, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que a avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida relativamente ao executado avalista com a sua citação, na convocação do prescrito nos artigos 610º, nº. 2, alín. b), do Cód. de Processo Civil e 777º, nº. 1, do Cód. Civil;
IV–com efeito, tanto vale como acto de interpelação/comunicação da dívida, a comunicação extrajudicial, como a que ocorre com o acto de citação, na acção onde se pretende fazer valer as consequências advenientes do incumprimento e da decretada resolução contratual;
V– efectivamente, a questão é apenas de interpelação e de exigibilidade, e não de preenchimento abusivo, que não ocorre, pois, ainda que tenha o dever ou o ónus de comunicar ao garante o facto legitimador do preenchimento, a ausência de comunicação não faz com que o preenchimento da livrança seja um preenchimento abusivo;
VI– desta forma, a falta de interpelação/comunicação do embargante avalista tem apenas como consequência que a obrigação que assumiu, nessa qualidade, apenas se torna exigível com a citação para a acção, data a partir da qual são devidos juros, não implicando, ao invés, qualquer extinção da execução;
VII– não sendo, assim, condição de exigibilidade e exequibilidade do título (livrança), salvo se no pacto de preenchimento, o credor, tomador do título, se tenha obrigado a informar o avalista das vicissitudes da relação extracartular, nomeadamente do incumprimento, ou seja, que antes do portador do título o completar tenha que informar/comunicar/interpelar o avalista acerca do incumprimento da relação extracartular.”
13. A resolução do contrato e o preenchimento da livrança só foram comunicados ao avalista com a citação.
14.O valor total aposto na livrança nunca poderá ser assacado à responsabilidade do avalista.
15.Que nunca foi antes interpelado ao pagamento e, por isso, nunca entrou em mora.
16.Estamos perante um abuso de Direito.
17.O incumprimento da mutuária, devedora principal, ocorreu em 2010.
18.Ao credor cabia informar o avalista desse incumprimento e interpelá-lo ao pagamento.
19.O que nunca fez – conforme factualidade já assente.
20.O Exequente, ora Recorrido, deliberadamente atrasa o preenchimento da livrança durante mais de uma década.
21.Vindo peticionar juros de mora ao avalista quando, em momento algum, interpelou este ao pagamento do valor em dívida ou, sequer, lhe comunicou o incumprimento do contrato.
22.É um abuso no preenchimento da livrança, que constitui um abuso de direito – o credor, para além dos limites da boa fé, vem exceder os limites do seu direito.
23.Se é certo que o credor tem direito ao preenchimento da livrança, também é certo que o devia ter feito aquando da resolução do contrato com a entidade subscritora da livrança.
24.Não o fez porque não o quis fazer.
25.Mas pretende que os juros sejam suportados pelo avalista.
26.O que não pode proceder por manifestamente extrapolar os limites da boa fé.
27.É assente que o Exequente não levou a cabo tal interpelação…
28.Pelo que, não o fazendo, não demonstra o vencimento da livrança.
29.Não o fazendo, não detém título executivo: a dívida não se tornou certa, líquida e exigível.
30.Em sede de embargos, o Executado veio alegar a prescrição dos juros.
31.O tribunal a quo não se pronunciou a respeito desta excepção, já que declarou a procedência dos embargos com fundamento no preenchimento abusivo.
32.O Tribunal da Relação também não se pronuncia quanto à excepção de prescrição de juros devidamente arguida em sede de embargos.
33.O que constitui uma nulidade da sentença, por omissão.
34.Pelo que o acórdão recorrido vem, sem mais, ordenar o prosseguimento da execução sem que tenham sido apreciadas todas as excepções deduzidas.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão da Relação, fazendo-se assim a Costumada JUSTIÇA!».
A CGD ofereceu contra-alegações, nas quais pugna pela confirmação do julgado.
***
Constituem questões decidendas saber se:
i) O acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia;
ii) Houve preenchimento abusivo da livrança.
***
São os seguintes os enunciados de dados de base considerados assentes nas instâncias:
1 - Em 11-XII-09 “M..., Lda.” e ora embargante (“como FIADOR/AVALISTA”) assinaram o “CONTRATO DE MÚTUO” junto a fls. 21 a 23 (cujo teor se dá aqui por reproduzido) – referente a 49.500,00€, a pagar em 63 meses.
2 - Na data supra foi entregue à embargada a livrança, em branco quanto à emissão, importância e vencimento – tendo o ora embargante assinado no verso, como avalista.
3 - Em 16-I-17 foi declarada a insolvência da subscritora da livrança (fls 9v-10) – tendo o processo sido encerrado em 22-V-18 (fls. 30-31).
4 - Em 29-XI-21 a Advogada do gerente da subscritora (ora embargante) enviou à embargada a carta junta a fls. 28.
5 - Em 14-VI-23 a embargada preencheu a livrança com o valor de 131.354,66€, e emitiu a “Posição da Dívida” junta a fls. 27v (cujo teor se dá aqui por reproduzido) – e onde se lê: “Data de Vencimento da Última Prestação Paga: 2010-04-21”.
6 - Em 14-VI-23 a embargada enviou ao embargante (BB 56) a carta junta a fls. 38 (cujo teor se dá aqui por reproduzido) – que o embargante não recebeu (fls. 38v-39).
Considerou-se não provado, o seguinte facto
:
7 - O embargante foi interpelado antes do preenchimento da livrança.
***
Da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia
Conclui o recorrente: «30. Em sede de embargos, o Executado veio alegar a prescrição dos juros.
31.O tribunal a quo não se pronunciou a respeito desta excepção, já que declarou a procedência dos embargos com fundamento no preenchimento abusivo.
32.O Tribunal da Relação também não se pronuncia quanto à excepção de prescrição de juros devidamente arguida em sede de embargos.
33.O que constitui uma nulidade da sentença, por omissão».
O recorrente não tem razão.
Diz-se e repisa-se que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (artigos 635.º, 4 e 639.º, 1 e 2 do Código de Processo Civil - CPC).
No caso vertente, os embargos foram julgados procedentes no primeiro grau. Por isso, o embargante não tinha legitimidade para recorrer.
Porém, podia ter ampliado o objecto do recurso
ex
artigo 636.º CPC, prevenindo a hipótese de o segundo grau dar razão ao recorrente, o que veio a acontecer. Não o fez, nem a prescrição é do conhecimento oficioso (artigo 303.º CPC).
A Relação limitou-se a reapreciar as questões que lhe foram submetidas na apelação por quem tinha legitimidade para recorrer (apurar se deve ser aditada matéria de facto nos moldes propostos pela Apelante (nºs 7, 8 e 9 e se ocorreu «preenchimento abusivo» da livrança.
***
Do mérito do recurso
Na prática bancária é frequente o recurso a títulos de crédito (letras, livranças e cheques), com funções de garantia.
Os bancos exigem dos mutuários, na grande maioria dos casos, para «garantia da operação», uma
livrança em branco
, subscrita pelo mutuário, acompanhada de um
pacto de preenchimento
que regula os termos (montante, prazos, etc.) em que o mutuante pode preencher o título, tendo em vista a sua circulação ou cobrança.
Em simultâneo, os bancos exigem ainda que aquela livrança lhes seja entregue com a assinatura de um ou mais avalistas, independentemente de a nível da relação subjacente os mesmos serem garantes.
A admissibilidade da utilização das chamadas «livranças em branco» para este efeito resulta, entre outros, dos artigos 10.º, 30.º a 32.º
ex
artigo 77.º Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LU).
Característico daquela garantia cambiária é o facto de o reforço da chamada garantia geral ser conseguido através da adição de um novo responsável pessoal –o avalista- passando o credor a ter um
novo devedor
que responde, a final – numa perspectiva económica – pela mesma dívida, que garante, a final, a satisfação do mesmo crédito. Por isso se pode dizer que os mutuantes passam a beneficiar também de uma
garantia especial
.
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa que subscreveu a livrança (artigo 32.º, §1.º e 77.º, §3.º LU).
Porém, o avalista não é fiador do avalizado. A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado. Aquele responde solidariamente, não beneficiando do benefício da excussão prévia (artigo 47º, §§ 2,º e 3.º LU; cfr. ainda artigos 781.º e 782.º CC e Acs. RL de 17.6.2008, Proc. 4040/2008, da RP de 24.1.2018, Proc. 29987/15, do STJ de 20.05.2014, Proc. 04B1522; na doutrina, A. Ferrer Correia,
Lições de Direito Comercial
, Vol. III,
Letra de Câmbio
, Universidade de Coimbra, 1975:303 ss.).
De maneira que, depois de preenchida a livrança, o ora recorrente não tem direito ao benefício da excussão e, portanto, não pode recusar o cumprimento da sua obrigação, pois não lhe é aplicável o disposto no artigo 638.º, 2 CC.
O artigo 781.º CC preceitua que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Discute-se se deste artigo resulta a mera exegibilidade das prestações, dependendo o vencimento da interpelação do devedor, nos termos do artigo 805.º, 1 CC, ou o vencimento automático da dívida, dispensando a interpelação.
A tese que prevalece na jurisprudência é a primeira (v.g. acórdãos do STJ de 15.3.2005, Proc. 05B282, 14.11.2006, Proc. 6B2911, 6.2.2007, Proc. 06A4524, de 25.5.2017, Proc. 1244/6. de 18.1.2018, Proc. 2351/12, de 12.07.2018, Proc. 10180/15, de 14.1.2021, Proc. 1366/18, de 21.1.2021, Proc. 854/19, de 17.6.2021, Proc. 736/19, e de 14.10.2021, Proc. 475/04).
Também a doutrina se pronuncia maioritariamente, em igual sentido, cfr. Vaz Serra,
BMJ
:50 (1955):208, Fernando Pessoa Jorge,
Lições de Direito das Obrigações
, AAFDL, Lisboa, 1975/1976: 317, Pires de Lima /Antunes Varela,
Código Civil
,
Anotado
, 3.ª ed., Vol. II, Coimbra Editora, Coimbra, 1986:32; António Menezes Cordeiro,
Direito das Obrigações
, 2.º volume, AAFDL, Lisboa, 1986:193; Antunes Varela,
Das Obrigações em Geral
, 4.ª ed., Vol. II, Almedina, Coimbra, 1990:52; Jorge Leite Areias Ribeiro de Faria,
Direito das Obrigações
, Vol. II, Almedina, Coimbra, 1990:325, n. 1; Luís Manuel Teles de Menezes Leitão,
Direito das Obrigações
, 4.ª ed., Vol. II, Almedina, Coimbra, 2006:165; Mário Júlio de Almeida Costa,
Direito das Obrigações
, 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008:1018,
Argumenta Pessoa Jorge: «Pode apontar-se diversas razões para este regime: a falta de pagamento de uma das prestações fundamenta a perda da confiança que o credor depositava no devedor, faz presumir uma situação patrimonial periclitante, dispensa uma multiplicidade de execuções e principalmente faz o devedor desmerecer do benefício que para ele, em regra, representa o pagamento a prestações» (op. cit: ibidem).
É neste contexto que se devem colocar e interpretar as seguintes conclusões do recurso:
«5. Se é certo que ao credor assiste o direito de preencher a livrança em branco “nos moldes e data que entendesse”, a verdade é que o valor a apor na livrança terá de corresponder ao valor, de facto, em dívida.
6. Dívida, essa, que tem de ser certa, líquida e exigível.
7. Mas não o é.
8. Antes do preenchimento da livrança, o credor deve interpelar os devedores – o mutuário e os avalistas, como é aqui o caso – para que procedam ao pagamento do valor em dívida, sob pena de se proceder ao preenchimento da dita livrança.
9. O Embargado, aqui Recorrido,
não
logrou provar que “O embargante foi interpelado antes do preenchimento da livrança” – ponto 7 da matéria de facto não provada (o bold é do recorrente).
10.(…)
11.Está assente que o Recorrido/Embargante/Avalista
não
foi
interpelado
antes do preenchimento da livrança (o bold é do recorrente).
12. (…)
13. A resolução do contrato e o preenchimento da livrança só foram comunicados ao avalista com a citação.
14.O valor total aposto na livrança nunca poderá ser assacado à responsabilidade do avalista.
15.Que nunca foi antes interpelado ao pagamento e, por isso, nunca entrou em mora».
Sendo certo que não se provou o facto referido no ponto 7, este grau não pode tirar qualquer conclusão desta resposta negativa.
Em primeiro lugar, porque da conclusão prejudicial quanto
à verificação de um dado de facto positivo, não resulta a verificação do correspectivo dado de facto negativo, como é bem sabido.
Depois, porque a questão da falta de interpelação suscitada pelo embargante é para efeitos da revista uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso. Ora os recursos destinam-se à reapreciação da questão submetida ao julgamento do tribunal recorrido, não se podendo invocar questões que não tenham sido apreciadas e resolvidas na decisão de que se recorre.
Estamos, neste particular, diante de jurisprudência pacífica, como se constata numa simples consulta à base de dados jurídicas do IGFEJ.
Em 500 entradas sobre jurisprudência do STJ aí existentes, mostra-se reiterada a mesma doutrina, a começar no acórdão mais antigo aí repertoriado de 5.1.1968, Proc. 061978 -«Os recursos visam a modificar as decisões, e não a criar decisão sobre matéria nova»- e a acabar no acórdão mais recente, ali inventariado, de 10.10.2018, Proc. 1082/13 -«Ora, como o STJ tem lembrado, os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, não sendo de invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre».
No caso sujeito, o recorrente invocou em sua defesa, na petição de embargos, o que designou por «excepção peremptória de falta de interpelação».
A sentença do primeiro grau, que concluiu ter havido preenchimento abusivo da livrança e, consequentemente, julgou procedentes os embargos, tem o seguinte prólogo: «Importa começar por notar ter razão a embargada, quando nota que nenhuma norma impõe a interpelação do avalista antes do preenchimento da livrança – e por uma boa razão: até ao preenchimento, o avalista não está obrigado a qualquer pagamento».
Como se viu, apenas recorreu quem tinha legitimidade para tal, isto é, a Caixa Geral de Depósitos.
A Relação só apreciou a excepção de preenchimento abusivo da livrança e o abuso de direito. Nas contra-alegações o embargante, não ampliou, como podia, o objecto do recurso.
Daí que o segundo grau não se tenha debruçado sobre a falta de interpelação. Levantar agora essa questão na revista é suscitar uma questão nova que a lei, como vimos, não permite.
Não pode o recorrente, e este tribunal, deixar de demarcar as duas excepções invocadas nos embargos, a saber a da falta de interpelação e a de preenchimento abusivo, evitando diluí-las na equação do preenchimento abusivo.
De maneira que somos levados a circunscrever agora a nossa pronúncia ao que foi decidido na deliberação recorrida e, enquanto tal, impugnado.
E diga-se que a decisão da Relação de Lisboa parece adequada.
Ao chamado «preenchimento abusivo» aplica-se o disposto no artigo 10.ºda LU.
Explica Carolina Cunha que a solução deste artigo pode resumir-se deste modo: quem voluntariamente emite uma letra incompleta
suporta
o risco inerente a essa sua actuação –o risco da inserção de um conteúdo
não coincidente
com a sua vontade-a menos que se verifique um
particular desmerecimento
na posição do portador adquirente por a sua actuação ser passível de um juízo de censura ético-jurídica» (
Manual de Letras e Livranças
, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2023:193).
Adiante veremos a quem cabe o ónus da prova da (des)conformidade do conteúdo inserido no título com a vontade manifestada pelo subscritor ou da boa ou má fé do aquirente.
Adita aquela autora que a tipologia da desconformidade integra duas categorias fundamentais: o preenchimento injustificado ou extemporâneo ou um preenchimento com menção discrepante quanto à quantia devida ou á data de vencimento.
Vejamos então se se mostra verificada alguma destas categorias.
O ajuizado contrato de mútuo foi celebrado em 11.12.2009, pelo prazo global de 63 meses, conforme consta da cláusula 6ª do texto do contrato. O capital mutuado foi de € 49.500,00.
De acordo com a cláusula 21.1.f) do contrato subscrito pelas partes, a CGD poderia «considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência da cliente e ou avalista, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias de crédito».
Segundo a cláusula 22.1 o aval abrangia «todas e quaisquer quantias que sejam ou venham a ser devidas à Caixa pela Cliente no âmbito do presente contrato, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos ficam garantidas pelo aval prestado na livrança prevista no nº 25, caso a Caixa decida proceder ao seu preenchimento, de acordo com o pacto de preenchimento ali convencionado»
Por fim, na cláusula 25.1 estipula-se: «Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidade decorrentes do empréstimo, a Cliente e o avalista entregam à Caixa, neste acto, uma livrança com montante e vencimento em branco, devidamente datada, subscrita pela primeira e avalizada pelos segundos e,
autorizam desde já a Caixa a preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte
:
a) A data de vencimento será fixada pela Caixa quendo em caso de incumprimento pela cliente das obrigações assumidas, a Caixa decida preencher a livrança;
b) A importância da livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança;
c) A Caixa poderá inserir cláusula “sem protesto” e definir o local de pagamento».
Resulta que, no preenchimento do vencimento da livrança em branco, a Caixa tinha de respeitar o pactuado com o devedor e o avalista, o qual também subscreveu o contrato.
Resulta que a Caixa, portadora de livrança em branco, podia apor no título, como data de vencimento, a da declaração de insolvência da mutuária (16.1.2017), mas a tal não estava obrigado.
Nem tinha de o fazer nos três subsequentes anos (artigo 70.º, 1,
ex
artigo 77.º LU), até porque a circunstância de poder reclamar o seu crédito no processo de insolvência não preclude a faculdade de, posteriormente, o vir a reclamar, por via do preenchimento do título (desde, bem entendido, que não venha posteriormente a receber mais do que lhe é devido).
De maneira que, verificando-se que o portador da livrança, o mutuante, podia apor no título a data do vencimento e montante devido «
quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa
», o preenchimento da livrança pode ocorrer, verificado o incumprimento, quando a exequente/credora assim o decidir, sujeito apenas a dois limites temporais: a) a data deve ser posterior ao momento em que se verificou o facto que, á luz do respectivo pacto, legitimou o preenchimento do título» (v.g. Ac. RC 18.2.2021, Proc.); b) a data tem de ser anterior à prescrição da obrigação fundamental garantida (Acs. STJ de 25.03.2004, Proc. 04B287, de 29.11. 2005, Proc. 05B3179, de 19.10.2017, Proc. 1468/11, de 03.11.2020, Proc. 1429/14, de 14.9.2021, Proc. 2449/18, e de 10-11-2022, Proc. 250/21).
Limites que, no caso concreto, não se mostram ultrapassados, nem tão pouco se detecta discrepância entre a vontade manifestada pelo avalista no «acordo realizado» e a que se traduz no preenchimento da livrança pela Caixa.
Na verdade, a livrança foi preenchida depois da data da insolvência da mutuária, mais de seis anos após aquela data.
Ou seja, muito menos do que os 7 anos, no caso decidido no acórdão de 19.10.2017, do que os 10 anos entre a resolução do contrato e o preenchimento do título, que esteve na base dos embargos apreciados no citado acórdão de 25.3.2004, do que os mais de 12 anos no caso decidido no acórdão de 29.11.2005 e muito menos ainda do que os 17 anos que o portador demorou a fixar a data de vencimento na livrança, caso apreciado no acórdão de 14.9.2021.
Observe-se ainda que o montante a preencher estava determinado e não tinha como máximo o valor do capital mutuado, podendo a importância a incluir na livrança abranger além do capital, juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos.
O embargante invoca igualmente a figura do abuso de direito (5. Se é certo que ao credor assiste o direito de preencher a livrança em branco “nos moldes e data que entendesse”, a verdade é que o valor a apor na livrança terá de corresponder ao valor, de facto, em dívida. 6. Dívida, essa, que tem de ser certa, líquida e exigível. 7. Mas não o é. 14.O valor total aposto na livrança nunca poderá ser assacado à responsabilidade do avalista. 15.Que nunca foi antes interpelado ao pagamento e, por isso, nunca entrou em mora. 16.Estamos perante um abuso de Direito).
Não colhe esta argumentação.
A certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário, em relação ao qual foi acertado
pacto de preenchimento
, nos termos do art. 10º da LU, alcança-se após o preenchimento e completude do título que, assim, se mostra revestido de força executiva, como tem sido reiteradamente observado pelo Supremo (Ac. STJ de 20.10.2020, Proc. 1384/14 e de 8.2.2024, Proc. 16804/19).
Acresce que é jurisprudência pacífica que «o decurso do tempo, só por si, desacompanhado de outros factos que indiciem a intenção de não exercer o direito, dificilmente configurará o exercício abusivo de um direito. A repercussão do tempo nas relações jurídicas merece um tratamento especial por parte do legislador - artº 296º e segs. do C. Civil -, de modo que o âmbito de aplicação do instituto em causa estará praticamente excluído. Dito por outras palavras, o tempo que o credor demora a exercer o seu direito, nunca será indício, manifesto como exige o artº 334º, da vontade de não exercer esse direito» (Ac. STJ de 25.4.2004 citado).
Tem razão o Tribunal da Relação quando escreve: «Face ao teor da cláusula 25 inserta no contrato em análise, em que as partes previram e aceitaram o preenchimento da livrança em branco nos moldes e data que a mutuária entendesse por bem, o facto de ter sido dado como assente no ponto 6 que “em 14-VI-23 a embargada enviou ao embargante a carta junta a fls. 38, que o embargante não recebeu, carta essa enviada para a morada constante do contrato e reclamando o pagamento da quantia mutuada, juros e despesas respectivos, e atendendo ainda ao facto de já não ser possível cobrar os referidos montantes junto da devedora principal, face à insolvência da mesma, nada mais resultar de determinante a este propósito, na matéria de facto assente que permita concluir que a apelada excedeu manifestamente os limites da boa fé ao preencher, como preencheu, a livrança em branco subscrita pelo avalista apelante, não se vislumbra que a apelante tivesse agido em abuso de direito».
Cabe agora analisarmos a questão da repartição do ónus da prova, que ficou por equacionar.
Também neste caso, a jurisprudência é unânime:
- Ac. STJ de 6.6.2002, Proc. 02B4572: «O que se acaba de dizer vem a significar que sobre o embargante recai o ónus de afirmar (e provar) o preenchimento abusivo das letras dadas à execução por parte da exequente, ora embargada, sendo certo que sobre o embargado apenas competia-lhe afirmar factos impeditivos da pretensão do embargante.
- Acórdão do STJ de 09.07.2015, Processo n. 1306/12.:
«
O preenchimento abusivo reveste a natureza de facto impeditivo ou extintivo do direito do portador do título de crédito; o ónus probatório da pertinente facticidade impende sobre os oponentes, de acordo com o disposto no art. 342.º do CC».
- Acórdão do STJ de 03.11.2020, Processo n. 1429/14:
«
É também sobre o embargante que recai o ónus da prova do abuso do direito».
- Ac. 13.10.2022, Proc. 1604/20.0T8LLE-AE1.S1: «O ónus da prova da inação do Exequente competia ao Executado, como elemento integrante do abuso de direito, enquanto exceção perentória a opor ao exercício dos direitos de crédito do Exequente sobre o Executado (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que é sobre este último que recaem as consequências negativas da ausência de prova desse elemento fáctico».
Na doutrina, Carolina Cunha afirma: «O portador limitar-se-á a (pretender) exercer o direito tal como está documentado no título;
o ónus da prova recai sobre o subscritor em branco.
É ele quem terá de provar, desde logo que a letra ou livrança foi preenchida «contrariamente» à vontade por si manifestada (aquilo que a norma designa por «acordos realizados») e depois, para que essa desconformidade seja «motivo de oposição ao portador» terá igualmente de provar que este adquiriu a letra de «má fé» ou cometendo uma «falta grave»» (Ibidem:193/194).
No caso sujeito, o embargante não demonstrou probatoriamente os pressupostos fácticos necessários à verificação das alegadas situações de preenchimento abusivo e abuso de direito.
A consequência da falta de prova por parte do onerado consiste na rejeição dos embargos.
Vencido, será ele a suportar as custas do recurso (artigo 527.º, 1 e 22 CPC).
***
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente em confirmar a decisão a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
***
13.02.2025
Luís Correia de Mendonça (Relator)
Rosário Gonçalves
Luís Espírito Santo
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76a49f431c3ee70e80258c30005e1a4b?OpenDocument
|
1,748,304,000,000
|
REVISTA IMPROCEDENTE
|
1252/22.0T8GMR.G1.S1
|
1252/22.0T8GMR.G1.S1
|
TERESA ALBUQUERQUE
|
O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art 394º CC, na medida em o fez legitimado por documentos que no contexto dos autos se devem considerar como “princípio de prova”.
|
[
"SIMULAÇÃO DE CONTRATO",
"PROVA DOCUMENTAL",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"DOCUMENTO AUTÊNTICO",
"DECLARAÇÃO",
"ASSINATURA",
"PROVA TABELADA",
"DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL",
"DOCUMENTO ESCRITO",
"PROVA INDICIÁRIA",
"JUÍZO DE PROBABILIDADE",
"PROVA COMPLEMENTAR",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"QUESTÃO DE FACTO",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO"
] |
Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
I - 1 -AA e BB
, intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
CC
, pedindo:
A) Que seja declarada nula e de nenhum efeito por
simulação absoluta
a compra e venda constante da escritura outorgada entre Autores e Ré no dia 4/11/2010, no Livro de Escrituras diversas n.º ...-G de Fls. ... e ss do Cartório Notarial da Dr.ª DD, em ..., sendo esta condenada a reconhecer essa nulidade, e a abster-se de praticar quaisquer atos que ofendam a posse e propriedade dos Autores sobre os seguintes prédios:
- Prédio rústico, Terreno, sito no Lugar do ..., Freguesia de ..., Concelho de ..., descrito na conservatória do Registo Predial desse Concelho sob o número ..........26, e aí registado a favor da Ré pela Ap. ..16 de 2010/11/12, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo .59 e
- Prédio rústico, Terreno, sito no Lugar de ..., Freguesia de ..., Concelho de ..., atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial desse Concelho sob o número ...........15 e aí registado a favor da Ré pela Ap. ..16 de 2010/11/12, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo .96, e
B) Que seja ordenado o cancelamento da inscrição a favor da Ré no Registo Predial dos prédios em causa através da Ap. ..16 de 2010/11/12.
Alegam, em síntese, que o negócio não foi efetivamente querido pelas partes, antes teve em vista enganar terceiros, credores dos AA., não tendo havido pagamento do preço, continuando os prédios em causa na posse efetiva destes.
A R. contestou, excecionando a ilegitimidade dos AA., por terem sido declarados insolventes e decorrer o período de exoneração, impugnando, no mais, os factos alegados pelos AA., e deduzindo reconvenção para o caso de procedência da ação, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade por o haver adquirido por usucapião.
Os AA. replicaram, pronunciando-se pela improcedência da excepção de ilegitimidade ativa deduzida pela R. e pela improcedência da reconvenção, e requereram a ampliação do pedido, pedindo a condenação da R. a restituir-lhes o valor recebido com a venda das árvores que levou a cabo com o corte efetuado nos prédios em causa, ou alternativamente, se superior, o valor económico que se apurar em liquidação ulterior correspondente às árvores cortadas nos prédios, mais pedindo a condenação da mesma como litigante de má-fé, em multa e indemnização a liquidar.
2
-Realizada a audiência final, foi proferida
sentença
que julgou
a ação improcedente, absolvendo a R. dos pedidos formulados pelos AA.
3
- Não se conformando com o decidido,
os AA
.
apelaram, tendo impugnado a decisão da matéria de facto.
5-
O Tribunal da Relação de Guimarães
,
tendo julgado a reconvenção improcedente, absolvendo os AA/reconvindos do pedido reconvencional,
julgou a apelação totalmente procedente,
revogando a sentença recorrida, declarando, em consequência, a nulidade, por simulação absoluta
, da compra e venda constante da escritura outorgada entre Autores e Ré no dia 4/11/2010 no Livro de Escrituras diversas n.º ...-G de Fls. ... e ss do Cartório Notarial da Dr.ª DD, em ..., condenando a Ré a reconhecer essa nulidade, e a abster-se de praticar quaisquer atos que ofendam a posse e propriedade dos Autores sobre os seguintes prédios: Prédio rústico, Terreno, sito no Lugar do ..., Freguesia de ..., Concelho de ..., descrito na conservatória do Registo Predial desse Concelho sob o número ..........26, e aí registado a favor da Ré pela Ap. ..16 de 2010/11/12, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo .59 e Prédio rústico, Terreno, sito no Lugar de ..., Freguesia de ..., Concelho de ..., atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial desse Concelho sob o número ...........15 e aí registado a favor da Ré pela Ap. ..16 de 2010/11/12, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo .96; bem como a pagar aos Autores a quantia de € 2.706,30 (dois mil setecentos e seis euros e trinta cêntimos), ordenando-se o cancelamento da inscrição a favor da Ré no Registo Predial dos prédios em causa através da Ap. ..16 de 2010/11/12.
6
-Inconformada,
a R. interpôs revista
, cujas alegações
concluiu
nos seguintes termos:
I – O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães que revoga a decisão da 1ª instância e considera procedente o pedido dos Autores e aqui recorridos.
II – Face à procedência considera esta Relação que o contrato celebrado entre as partes em 04.11.2010 é nulo e de nenhum efeito.
III – O STJ limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado.
IV – Contudo, tem igualmente legitimidade e deve verificar se a prova fixada viola uma disposição expressa na lei, que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do facto (art.674º, nº3 de CPC).
V – O STJ pode conhecer do juízo sobre determinada prova documental inferido pela Relação, quando tenha sido dado como provado um facto sem que tivesse sido produzida prova que a lei considera válida e indispensável ou tiver violado as normas reguladoras da força de alguns meios de prova.
VI – Os documentos autênticos presumem a existência de uma autenticidade que não pode ser afastada por simples prova testemunhal.
VII – Presume-se que as declarações prestadas perante oficial público são globalmente verdadeiras e correspondem à vontade real dos seus declarantes, tendo assim força probatória plena.
VIII – Ocorre simulação “se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante.” – artigo 240 n.º 1do CC.
IX – Nos termos do artigo 394º, nº 1 e 2 do Código Civil, “É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico…”; “A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.”
X - A letra deste artigo, conjugado com o artigo 393º do Código Civil, limita clara e inequivocamente o recurso à prova testemunhal, quando é arguida simulação entre simuladores.
XI – Note-se que o legislador deu especial enfase a esta matéria, ao criar um ponto específico sobre a arguição da simulação entre simuladores.
XII – Já aquando do trabalho de preparação do presente Código Civil, esta posição não reuniu uma solução unânime, mas mesmo assim, foi positivada neste termo.
XIII – Era defendido e sufragado por outros doutrinadores que o acesso à prova testemunhal não podia ser indiscriminado.
XIV – Por razões de justiça e atendendo à natureza interna da formação da vontade, defendiam que se pudesse recorrer à prova testemunhal e consequentemente o recurso a presunções judiciais quando estivesse verificada a existência de uma prova documental que configurasse um princípio de prova verosímil.
XV – Ou seja, não é um qualquer documento que poderá permitir tal juízo; terá sempre que ser um documento escrito pela pessoa contra quem é arguida a simulação, e
XVI – Desse escrito, deve decorrer uma grande probabilidade ou verosimilhança de estarmos perante um negócio simulado.
XVII – O pagamento por meio de quatro cheques pós-datados não reúne as virtuosidades de transparecer que o negócio é simulado, mas tão só que foi aceite pelas partes o pagamento dessa forma, razão pela qual com a entrega dos cheques, na data da escritura, os vendedores declaram ter recebido o preço como vieram a receber.
XVIII – Nem com a conjugação destes cheques com os restantes documentos invocados pela Relação (extrato bancário, certidões de nascimento e divórcio, e anúncios de insolvências de duas empresas do Recorrido) se poderia concluir que haja ali um princípio de prova, sendo que o juízo sufragado é assente num principio de prova escrita emanada pela Ré, aqui Recorrente (cheques) e complementarmente outros documentos que manifestamente escapam ao poder de conexão para aceder à prova testemunhal, declarações de parte e presunções judiciais..
XIX – Não foi alegado nem provado que os bens transferidos pelo ato aqui sindicado fossem os únicos que os Recorridos tinham para querer salvaguardar” património, ou seja, não foi, nem pode ser presumido pelo tribunal, que estes bens seriam os únicos para serem imputados ao pagamento das alegadas dividas dos Recorridos.
XX – Ademais, quando a Relação sustenta o seu juízo no facto de a Ré e aqui recorrente não ter condição financeira para pagamento do valor, sem que tal tenha sido tema e objeto da prova, até à prolação do Acórdão que se recorre, razão pela qual, devem ser admitidos e verificados os documentos ora juntos por só agora se mostrarem necessários.
XXI – O recurso aos documentos qualificados como princípio de prova suficientes para aceder à prova testemunhal, viola, neste caso concreto, os artigos 371º, 393º e 394º, todos do Código Civil e o artigo 2º da CRP.
XXII – Nesta esteira, deverá ser dado provimento ao presente recurso e ser decretada a ilegalidade e inconstitucionalidade do Acórdão que assenta em prova inadmissível.
XXIII – O acórdão recorrido viola os artigos 371º, 393º e 394º do Código Civil e o artigo 2º da CRP, que estabelece o princípio do Estado de Direito que tem como corolário a segurança jurídica.
XIV - Ordenando a repristinação da decisão da primeira instância, ou substituindo-a por outra que cumpra a legalidade e constitucionalidade.
7-
Os
AA./Recorridos apresentaram contra-alegações,
que concluíram nos seguintes termos:
i) Deve ser rejeitada a revista por, circunscrevendo-se esta à censura do uso pela Relação do poder de alterar a matéria de facto com fundamento em violação de normas de direito probatório, não estava a recorrente dispensada do cumprimento do art. 640.º n.º 1 do CPCiv, especificando cada um dos pontos de facto que entende que deviam ser alterados e explicando em relação a cada um qual a violação ocorrida;
ii) Não deve ser conhecida a revista já que a recorrente não suscita uma violação de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nem que fixe a força de determinado meio de prova, antes requerendo que o STJ exerça censura sobre o modo como a Relação exerceu o seu poder de reapreciação da prova e alteração da decisão quanto à matéria de facto, o que está subtraído do âmbito do n.º 3 do art.º 674.º do CPCiv;
iii) E, como já vem decidindo esse Colendo Tribunal, “o alegado erro do Tribunal da Relação sobre se um determinado documento torna ou não verosímil a existência de simulação é, só pode ser, um erro na apreciação das provas — e um erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista”;
iv) De todo o modo, o acórdão recorrido acha-se fundamentado com a indicação da prova documental indiciária da simulação que o mesmo acórdão indica, especificadamente, em relação a cada facto onde demonstra o carácter complementar da prova testemunhal e por declarações de parte (quando às mesmas recorreu), não merecendo qualquer reparo a sua decisão;
v) Não violou o acórdão recorrido nenhuma das invocadas disposições.
II
– Foi proferido despacho ao abrigo do art 655º CPC , em que se entendeu que o objecto da presente revista não seria admissível.
A esse despacho reagiu a Recorrendo, requerendo:
a) Que se admita a revista, reconhecendo-se que a Relação violou o artigo 394.º, n.º 2 do Código Civil e, consequentemente, o artigo 674.º, n.º 3 do Código de Processo Civil;
b) Que se julgue procedente o recurso, declarando-se inadmissível a prova testemunhal valorada pelo tribunal recorrido e, em consequência:
i) Seja repristinada a sentença proferida em 1.ª instância; ou, subsidiariamente,
ii) Sejam os autos devolvidos à Relação para proferir novo acórdão, abstendo-se de valorar a prova testemunhal ilegalmente admitida;
c) Que a Recorrida seja condenada nas custas devidas pelo presente incidente.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
III - Da admissibilidade e do objecto do recurso
No despacho em que se deu cumprimento ao disposto no art 655º CPC fez-se corresponder o objecto do recurso à questão de saber se a Relação fez errada aplicação da norma de direito probatório material contida no art. 394º/2 do CC ao admitir e fundar a sua convicção probatória em prova testemunhal quanto ao acordo simulatório invocado pelos AA./recorridos, na medida em que tenha tido como princípio de prova para aceder à prova testemunhal documentos que não permitiam tal juízo, uns, por não se tratarem de documentos escritos pela pessoa contra quem é arguida a simulação e por escaparem ao poder de conexão para aceder à prova testemunhal (e a declarações de parte e presunções judiciais), outros - os quatro cheques pós-datados - por deles não decorrer uma grande probabilidade ou verosimilhança de estarmos perante um negócio simulado. (vejam-se, respectivamente, as conclusões XXI, XVIII, XVI e XVII).
Aí se fez notar estar vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a actuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada, ou seja, quando está em causa um erro de direito – arts 674º/3 e 682º/2. E, entre o mais, assinalou-se nesse despacho, citando-se o Ac STJ 07/02/2017, proc nº 3071/13.6TJVNf.G1.S1, que nessa situação
, não se tratando de sindicar a alteração em si, mas a legalidade da mesma, em termos de apurar se a Relação podia modificar a matéria de facto sem subverter os princípios de direito probatório, este Supremo Tribunal pode e deve pronunciar-se
. Nesta área o STJ está a sindicar a aplicação de normas jurídicas movendo-se então em sede de direito. Acrescentando-se que, entre os corolários do art 674º/1 in fine, está o de que o STJ pode e deve pronunciar-se sobre a interpretação e sobre a integração das disposições legais relevantes para determinar se é ou não admissível prova testemunhal – designadamente, das disposições dos arts 393º e 394º do CC – Ac STJ de 21/03/2023, proc 2375/21.9T8STR.E1.S1, que cita no mesmo sentido, o Ac do STJ de 14/09/2021, proc 864/18.1 T8 VFR. P 1. S1: isto é, a sindicação de normas de direito probatório material, na vertente da admissibilidade dos meios da prova, ainda como matéria de direito subsumível nos poderes cognitivos da revista.
Fez-se notar igualmente que já se inscreve no âmbito da livre apreciação da prova pelo tribunal da Relação, insindicável por este Tribunal, a valoração dos documentos qualificados como princípio de prova e a necessária concatenação dos mesmos com os depoimentos das testemunhas.
Por assim ser, caberá a este Tribunal limitar a sua intervenção na revista a saber se o Tribunal recorrido violou as disposições dos arts 393º e 394º CC ao admitir, como admitiu, a alteração da matéria de facto em função da prova testemunhal produzida.
IV - Fundamentação de facto
a) São os seguintes os factos provados na acção depois que o tribunal da Relação alterou a decisão da matéria de facto:
1.
Os Autores eram sócios gerentes da sociedade “C..., Lda.”, bem como acionistas da sociedade “A..., S.A.” sendo que esta última tinha como administrador único o Autor marido.
2. Estas sociedades deparavam-se com uma situação económica muito difícil, tendo sido declaradas insolventes em novembro/dezembro de 2010, e os Autores acionados por avais pessoais.
3. A conselho do genro, os Autores consultaram uma advogada que traçou um cenário de elevado risco com a provável perda dos imóveis se não providenciassem de imediato a retirada dos bens do seu nome, propondo-se tratar dos atos necessários para o efeito.
4. Foi então que o então genro dos Autores sugeriu a mãe deste, a aqui Ré, como a pessoa adequada para o efeito, já que nela poderiam os Autores confiar.
5. A advogada em causa assegurou que iria obter daquela uma procuração que permitisse aos Autores retornar os mesmos para o seu nome, o que acabou por não fazer.
6. No dia 4 de novembro de 2010 foi outorgada entre os Autores e a Ré escritura de compra e venda, nos termos da qual, o A. marido declarou que “pelo preço global de vinte mil euros, já recebido, vende à segunda outorgante, os seguintes bens imóveis:
UM: por doze mil e quinhentos euros, um prédio rústico, terreno, sito no lugar do ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o número ... e aí registado a favor do primeiro outorgante pela inscrição Ap.52 de 1991/07/04, inscrito na matriz sob o artigo .59, com o valor patrimonial de €57,69.
DOIS: por sete mil e quinhentos euros, um prédio rustico, terreno, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o número ...e aí registado a favor do primeiro outorgante pela inscrição número ...34 (Ap.52 de 1991/07/04), inscrito na matriz sob o artigo .96, com o valor patrimonial de 68,17 €.”
7. Na escritura “declarou a segunda outorgante que aceita o presente contrato nos termos exarados”.
8. Os prédios foram registados a favor da Ré através da Ap. ..16 de 2010/11/12.
9. Posteriormente à escritura e para documentação do preço foram emitidos e assinados pela Ré um cheque datado de 09/11/2010, no montante de € 4.500,00, e três cheques em 10/11/2010, no montante de € 4.000,00, € 6.000,00 e € 5.500,00 pagos com quantias depositadas e transferidas em datas posteriores à da outorga da escritura.
10. Apesar do declarado na escritura, não foi pago pela Ré, nem recebido pelo Autor qualquer preço, designadamente o declarado na escritura.
11. E nem a Ré pagou o IMT, o IS, os emolumentos da escritura, ou qualquer outra despesa, os quais foram pagos pelos Autores.
12. Os Autores não pretenderam vender, ou a Ré comprar, os prédios em causa, mas tão só simular essa venda, fazendo constar da escritura, simuladamente, as declarações que dela constam, para poder criar em terceiros – credores dos Autores e das suas empresas – a ideia de que não eram proprietários dos prédios, assim evitando a sua sujeição a medidas de cobrança coerciva.
13. Em novembro de 2014, o Autor colocou uma fechadura no portão da “bouça do ...”.
14. A Ré, na altura, era consogra dos Autores; a filha dos Autores e filho da Ré, separaram-se em novembro de 2014, vindo a ser decretado o divórcio por sentença proferida em 10/11/2015.
15. Em 2015/2016, os Autores depois de interpelados pela Câmara Municipal de ..., colocaram um travejamento de contenção no muro do prédio “um”, que estava em risco de cair, tendo ainda sido autuados por esta, por falta de limpeza do biocombustível e de distância entre copas de árvores, tendo liquidado as coimas nos anos 2018 e 2019.
16. Os Autores foram declarados insolventes, por sentença proferida em 18/07/2016, tendo sido declarado aberto incidente de exoneração do passivo restante em junho de 2017.
17. Apesar da escritura, os prédios mantiveram-se na posse efetiva dos Autores, cuidando estes da sua manutenção e sendo por todos havidos como proprietários, pelo menos até 2018.
18. A Ré em 2018 identificou-se junto das autoridades locais como proprietária e foi interpelada pelo presidente da junta de freguesia de ... para proceder à remoção das pedras do muro de vedação caídas para a estrada, tendo contratado uma empresa para tal.
19. Nessa altura a Ré procedeu à substituição da fechadura, tendo vindo desde aí a fazer a limpeza do terreno e respetivos cortes de árvores, tendo sido contabilizados três cortes, num total de 1032 eucaliptos, cujo valor de mercado ascenderia a € 2.706,30 (dois mil setecentos e seis euros e trinta cêntimos).
20. A Ré em janeiro de 2019 recebeu uma carta para que pudesse exercer o direito de preferência na projetada venda de um prédio confinante com os prédios referidos.
21. Os impostos têm vindo a ser liquidados pela Ré.
22. Os prédios foram avaliados a pedido dos Autores, com referência à data da outorga da escritura, com o valor de mercado de € 107.000,00 e € 63.000,00 respetivamente.
b) Foram julgados não provados os seguintes factos
- Os prédios não foram entregues à Ré, continuando os Autores a cuidar da sua manutenção e sendo por todos havidos como proprietários;
- A Ré atuou no prédio como única dona e possuidora, à vista de todos e sem que ninguém se opusesse;
- Os impostos foram pagos com dinheiros dos Autores, já que os Autores reembolsavam sempre em encontros de contas com o filho da Ré que reclamava o reembolso e pagamento dos valores;
- Que as partes tenham agido sem a diligência devida no processo, alegando factos que sabiam não ser verdade.
V - Fundamentação de Direito
Está em causa saber pois e apenas, se a Relação violou a lei, concretamente o disposto no art 394º/ 1 e 2 CC, ao admitir e fundar a sua convicção probatória em prova testemunhal quanto ao acordo simulatório, invocado que o mesmo foi pelos AA.
Dispõe o art 393º do CC, sob a epígrafe “Inadmissibilidade da prova testemunhal”
1 -Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida a prova testemunhal.
2- Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
Dispõe, por sua vez, o art 394º, sob a epígrafe “Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele”:
1- É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos arts 373º a 379º quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.
2 – A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.
3. (…)
Resulta, assim, do nº 2 desta norma que os simuladores não podem recorrer a testemunhas para a prova do pacto simulatório quando o negócio simulado esteja titulado em documento autêntico ou particular.
Não podendo recorrer a testemunhas, não podem também recorrer para o referido efeito a presunções, visto que estas, nos termos do art 351º,
só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
Os tribunais têm no entanto admitido o recurso a testemunhas para a prova da simulação quando, por documentos, haja já um princípio de prova da simulação. Nessa circunstância, o recurso a testemunhas configura-se como uma prova complementar, ficando-lhe reservado o papel secundário de
determinar o alcance dos documentos que à simulação se refiram ou consolidar o começo de prova que neles seja licito fundar
– Carvalho Fernandes,
A prova da simulação pelos simuladores
, p. 615.
Este princípio de prova escrito, que, só por si não é obviamente suficiente para comprovar a simulação, funciona como um ponto de partida para a investigação. Adicionado esse documento à invocação de acordo simulatório (ou de negócio dissimulado), poder-se-á então lançar mão da prova testemunhal para confirmar ou infirmar aquele acordo ou negócio, sem que com isso se entre em colisão com o citado nº 2 do art 394.º (vejam-se os Ac STJ de 17/06/2003 (03A1565), de 05/06/2007 (7A1364) e de 09/07/2014 (5944/07.6TBVNG.P1.S1).
Desse princípio de prova tem de decorrer uma prova indiciária, correspondente a um ‘fumus boni juris’ (expressão latina que significa “fumaça ou sinal do bom direito”), ou seja, tem que se tratar de um documento que só por si torne verosímil, plausível, a simulação, firmando uma primeira convicção que possa vir a ser confirmada, ou não, com os depoimentos testemunhais- vejam-se os Ac STJ de 09/07/2014 (5944/07.6TBVNG.P1.S1), de 09/03/2021 (2891/18.0T8BRG.G1.S1), ou de 14/09/2021 (864/18.1T8VFR.P1.S1).
Nas palavras de Carvalho Fernandes, obra e lugar citados,
o que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que segundo a parte que os alega, qualificam a simulação. Por outras palavras, esses documentos têm de permitir, como um dos sentidos possíveis do seu conteúdo, a comprovação dos factos em que se traduz a simulação.
Do que resulta que o art 394º do CC deve ser objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua- repete-se - só por si, um indício que torne verosímil a existência de simulação, com o que se salvaguarda a razão de ser subjacente à inadmissibilidade da prova testemunhal (riscos inerentes a este meio de prova) e não se colide com a letra do do nº 2 do art 394º.
Tem sido evidenciado que tal base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou apenas por um deles, como também pode resultar de um conjunto de diversos documentos, mesmo que não subscritos (Luis Filipe Pereira de Sousa, Texto publicado na
Revista Julgar
, Numero Especial, 2013, p 71-88) de que conjugadamente resultem indícios sérios de simulação. Desde que desses documentos decorra
como um dos sentidos possíveis do seu conteúdo
a comprovação dos factos em que se traduz a simulação, poderão os mesmos ser tidos como princípio de prova – de novo Carvalho Fernandes, obra citada, p 60.
Cabe aqui saber se os documentos tidos como princípio de prova pelo tribunal da Relação cumprem essa função indiciadora da simulação invocada pelos AA.
Não podendo, a este respeito, deixar de se concordar com o tribunal da Relação quando o entendeu afirmativamente, referindo, para o efeito:
No caso dos autos, em que o que está em causa é a prova da simulação invocada pelos simuladores, existem 4 cheques juntos com a contestação como documentos 4 a 7, alegadamente sacados para pagamento do preço, com data posterior à da escritura onde foi declarado estar recebido o preço, documentos esses que consubstanciam um início de prova por escrito, proveniente da Recorrida e que, per se e conjugadamente com outros elementos, tornam verosímil a simulação.
Constituem esses outros elementos, o extrato da conta de onde os cheques foram sacados, que evidencia não ter tido lugar a prévia realização do pagamento, tanto mais que a Ré não tinha saldo suficiente na conta para efetuar o pagamento na data da escritura; as certidões de insolvência das empresas dos Autores, juntas como documentos 15 e 16 e as cartas dos credores a anunciarem a execução das garantias pessoais, contemporâneas à escritura, que indiciam a necessidade de apresentação das empresas à insolvência e a consequente eminência de execução do património dos Autores e, por último, as certidões de casamento dos Autores e do divórcio da filha dos Autores com o filho da Ré, que confirmam a “familiaridade” dos intervenientes no negócio simulado.
Repare-se que estava em causa na apelação, entre o mais, mas como factualidade charneira, a reapreciação do ponto 4 da matéria de facto advinda da 1ª instância, de onde constava (meramente) que
“para pagamento do preço foram passados pela Ré um cheque datado de 09/11/2010, no montante de € 4.500,00, e três cheques em 10/11/2010, no montante de € 4.000,00, € 6.000,00 e € 5.500,00”,
pretendendo os apelantes que desse ponto de facto passasse a constar
, “posteriormente à escritura e para documentação do preço foram emitidos e assinados pela Ré um cheque datado de 09/11/2010, no montante de € 4.500,00, e três cheques em 10/11/2010, no montante de € 4.000,00, € 6.000,00 e € 5.500,00, pagos com quantias depositadas e transferidas em datas posteriores à da outorga da escritura.”
Bem como a alteração do facto 1 dos temas de prova dado como não provado, alegado no art.º 2.º da Pi –
“apesar do declarado na escritura, não foi pago pela Ré, nem recebido pelo Autor qualquer preço, designadamente o declarado na escritura” –
para provado.
E também o aditamento ao elenco dos factos provados do facto alegado no art.º 7.º da petição inicial e resumido nos temas da prova 2º e 3º dados como não provados, com a seguinte redação:
“os Autores não pretenderam vender, ou a Ré comprar, os prédios em causa, mas tão só simular essa venda, fazendo constar da escritura, simuladamente, as declarações que dela constam, para poder criar em terceiros – credores dos Autores e das suas empresas – a ideia de que não eram proprietários dos prédios em causa, assim evitando a sua sujeição a medidas de cobrança coerciva.”
Matérias, relativamente às quais, os documentos acima aludidos – os quatro cheques em causa e o extrato da conta de onde os mesmos foram sacados, este a denunciar a falta de fundos da conta na data da escritura e os sucessivos movimentos de crédito e débito para sucessivamente a prover tendo em consideração os cheques em causa; as certidões de insolvência das empresas dos AA., e as cartas dos credores a anunciarem a execução das garantias pessoais, a denunciarem a necessidade e urgência de “retirar” o imóvel do património dos AA.; as certidões de casamento dos AA. e do divórcio da filha destes com o filho da R., a confirmarem a “familiaridade” dos intervenientes no negócio simulado e a rotura dessa “familiaridade” – se configuram como indícios da invocada simulação absoluta em causa nos autos.
E tanto basta para se excluir a subversão da regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art 394º pelo tribunal da Relação e, por assim ser, se afirmar a legalidade da sua actuação no recurso à prova testemunhal para alterar a matéria de facto, sem que cumpra a este Tribunal ir mais longe na apreciação da verosimilhança desses indícios.
Com o que a revista tem de improceder, não havendo que declarar inadmissível a prova testemunhal valorada pelo tribunal recorrido e repristinar a sentença proferida em 1.ª instância ou, subsidiariamente, devolver os autos à Relação para proferir novo acórdão nele se abstendo de valorar a prova testemunhal, como a Recorrente pretendia.
VI - Decisão
Pelo exposto, acorda este Tribunal em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 27 de Maio de 2025
Maria Teresa Albuquerque (Relatora)
Ricardo Costa
Maria Olinda Garcia
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fd95fc7d552d34980258c9800342c31?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
|
1809/21.7T8BCL.G1.S1
|
1809/21.7T8BCL.G1.S1
|
FÁTIMA GOMES
|
Sumário
1
:
A sucumbência não é um requisito que por si só determine a decisão de admissão de recurso, sendo necessário que a mesma se cumule com os demais requisitos, entre os quais, o de o recorrente ter saído vencido, nos termos decididos no Ac. de UJ n.º 7/2022.
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"SUCUMBÊNCIA",
"REQUISITOS",
"ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA",
"INADMISSIBILIDADE",
"CONSTITUCIONALIDADE"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I.
Oportunamente foi proferido o seguinte despacho, ao abrigo do art.º 655.º do CPC, que se transcreve:
(início de transcrição)
“1.
AA, propôs a presente acção declarativa de condenação contra COMPANHIA DE SEGUROS AGEAS SEGUROS, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe:
a)- A quantia global de € 10.444,66 – dez mil quatrocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos - relativa aos danos patrimoniais sofridos pelo Autor, desde a data do acidente até ao momento da instauração da presente acção.
b)- A quantia de € 12.500,00 - doze mil e quinhentos – euros, relativa aos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, desde a data do acidente até ao momento da instauração da presente acção.
c)- As quantias que, relativamente aos danos patrimoniais e não patrimoniais, vier o Autor a sofrer a partir da data da instauração da presente acção, a liquidar em execução de sentença.
2.
Citada, a ré veio apresentar contestação, impugnando o modo de ocorrência do acidente de viação descrito pelo autor, alegando que a culpa foi do autor, que se atirou para cima do veículo de matrícula ..-..-ON, impugnando ainda os danos reclamados.
3.
Citado, o Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., com domicílio na ..., veio deduzir contra a ré pedido de reembolso do montante de subsídio de doença pago ao autor no período de 02/11/2020 a 12/05/2021, no valor de € 4.126,11.
4.
A ré impugnou os fundamentos do pedido de reembolso deduzido pelo Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P.
5.
Por despacho de 14/12/2023, foi admitida a ampliação do pedido requerida pelo autor em 29/11/2023 nos seguintes termos:
a) condenação da ré no pagamento da quantia global de € 59.378,15 (€ 10.444,66 + 3.933,49 + € 45.000,00), a título de danos patrimoniais, decorrentes de perdas salariais e direitos salariais, pela redução da sua capacidade de trabalho e de ganho/défice funcional, de que o autor ficou definitivamente afectado.
b) condenação da ré no pagamento de juros de mora a contar da data de cada uma das citações da ré, para o pedido inicial e para o presente pedido, tudo com as consequências legais.
c) condenação da ré no pagamento da quantia global de € 20.000,00 – vinte mil – euros, relativamente aos danos morais sofridos pelo autor.
d) condenação da ré no pagamento dos juros de mora sobre tais valores, a contar das datas de cada uma das citações da ré, para o pedido inicial e para o presente pedido, tudo com as consequências legais.
6.
A final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
“Em face do exposto, o tribunal decide julgar a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenar a ré:
a) no pagamento ao autor da quantia de
€ 9.538,38
(nove mil quinhentos e trinta e oito euros e trinta e oito cêntimos), a título de indemnização de perdas salariais, acrescida de juros de mora, à taxa legal fixada para as obrigações civis, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento;
b) no pagamento ao autor da quantia de
€ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos euros), a título de indemnização do dano biológico e dos danos não patrimoniais, acrescida de juros contados desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento;
c) no pagamento ao Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, I.P., da quantia de €
4.126,11
(quatro mil cento e vinte e seis euros e onze cêntimos).
Considerando a ampliação do pedido admitida e o disposto no artigo 299º, nº 4, do C.P.C., corrijo o valor fixado à acção no despacho saneador, fixando-o agora em € 83.504,26 (oitenta e três mil quinhentos e quatro euros e vinte e seis cêntimos), nos termos do artigo 297º, nº 1, do C.P.C..
Custas a cargo do autor e da ré, na proporção de 40% e 60%, respectivamente – artigo 527º, n.º 1 e 2, do C.P.C..”
7.
Inconformado com esta decisão, o Autor recorreu para o Tribunal da Relação.
8.
Igualmente inconformada com a sentença, a Ré também recorreu.
9.
O Tribunal admitiu os recursos e, por acórdão, decidiu:
“
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar:
- I
mprocedente a apelação da Ré;
- Parcialmente procedente a apelação do Autor,
pelo que, em conformidade, se modifica a decisão da al. b) da sentença recorrida nos seguintes termos: Condena-se a Ré no pagamento ao Autor da quantia de
41000 (quarenta e um mil) euros
a título de indemnização do dano biológico e dos restantes danos não patrimoniais, acrescida de juros contados desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento.
No restante mantém-se o decidido.
As custas da apelação do Autor, serão suportadas por este e pela Recorrida AGEAS, na proporção do respectivo vencimento.
As custas da apelação da Ré serão inteiramente suportadas por esta.”
10. Como questões a conhecer, o Tribunal recorrido delimitou – e decidiu:
Recurso do Auto
r
- A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do C.P.C. – considerando que não houve nulidade;
- O cálculo dos salários perdidos – a questão foi analisada e julgada improcedente porque “j
ulgamos que não assiste razão ao Autor. O que deve ser considerado é apenas o desvalor ou lucro efectivo que ficou demonstrado, o valor liquido mencionado em 20. e 21., dos factos provados, e nunca, a esse título, o remanescente que era retido pelo Estado, v.g., a título de impostos e segurança social, ou o que, por outras palavras, nunca seria considerado um benefício para o Autor a reconstituir (pelo menos sem que o demonstrasse, o que aqui não sucedeu).
De resto, atente-se, o Autor não questionou a decisão da matéria de facto nesse aspecto e não se afigura pertinente qualquer modificação oficiosa nesse âmbito (cf. arts. 640º e 662º, do Código de Processo Civil).”
- O valor fixado a título de dano futuro/biológico -pedido que foi procedente, tendo o tribunal atribuído ao A. mais do que a sentença, com a seguinte justificação:
“
Ponderando os factores previstos no citado art. 496º, nº 2, do C.C., já acima analisados neste caso concreto, bem como o que resulta da jurisprudência na valoração de casos similares, julgamos ser equitativo e actual, pelo menos, o montante de
25000 euros
, assim procedendo, neste aspecto e nesta medida, a apelação em apreço.”
- O valor fixado a título de danos não patrimoniais/morais - pedido que foi procedente, tendo o tribunal atribuído ao A. mais do que a sentença, com a seguinte justificação:
“
Tudo ponderado, com destaque para o dolo o elevado grau de culpa e o longo período de recuperação e seus efeitos, julgamos ser mais proporcional e actual o valor de
16000 euros
, assim procedendo parcialmente a apelação quanto a estes danos.”
- A contagem dos juros – improcedeu a questão, porquento:
“os juros de mora que incidem sobre esta indemnizações, fixados pela primeira instância, serão devidos desde esta decisão, tendo em conta a interpretação restritiva do nº 3, do art. 805º, do Cód. Civil, determinado pela jurisprudência uniformizante do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de U.J. do S.T.J., nº 4/2002, de 27/06).
Nesse ficou expresso que: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.”
Na primeira instância essa actualização foi expressamente mencionada.
Nesta instância também o Tribunal considerou os valores equitativos de referência de forma actualizada, ou seja, considerando a hodierna tendência inflacionária que é pública e notória, bem como a tendência para a crescente valorização da indemnização dos danos pessoais que estão em causa e o que concretamente verte a jurisprudência mais recente (art. 566º, nº 2, do C.C.), pelo que carece de sustento esta particular apelação do autor, que assim improcede e, de resto, ficaria prejudicada pela modificação operada nesta instância e a consequente aplicação, que aqui fazemos, do referido Acórdão Uniformizador.”
Recurso da Ré
- Revisão da decisão da matéria de facto e do mérito da sentença, neste caso, perante a alegada violação do disposto nos arts. 483º, 505º e 570º, do Código Civil – tendo sido improcedente a impugnação da matéria de facto e prejudicada a apreciação de direito, com a seguinte justificação:
“
Neste âmbito, a apelação deduzida pela Ré configura uma impugnação em bloco cuja apreciação cumpre minimamente o disposto no art. 640º, do Código de Processo Civil, de acordo com o acima exposto, ainda assim apenas e só porque estamos perante a mesma matéria e é parca a prova apreciar nesse conjunto de factos, na perspectiva da Apelante!
Sucede que, em substância, a impugnação em apreço carece de sustento.
Desde logo, como acima salientamos, em tese, não basta a simples invocação de um único meio de prova díspar dos restantes ou conflituante com o sentido da decisão proferida para, ignorando toda a restante, concluir pela existência de um erro de julgamento de determinada matéria de facto.
No caso, é patente que a Apelante ignorou essa circunstância e, absteve-se de desconstruir a apreciação crítica da prova, a concretamente realizada na sentença em crise, limitando-se a assinalar que existe um meio de prova em sentido diverso do aceite como prevalecente pelo mesmo tribunal recorrido, o que consubstancia uma impugnação insustentada, conforme acima assinalamos.
Neste quadro, como é óbvio, não deve este Tribunal de apelação substituir-se à apelante na procura dos restantes argumentos probatórios que a decisão recorrida considerou ou poderia ter atendido para julgar demonstrar a tese agora adiantada pela Ré, razão pela qual o incumprimento desse ónus de rebater toda a fundamentação da matéria de facto em causa e analisar todos os meios de prova a considerar, importa a improcedência da impugnação deduzida.
Sem prejuízo disso, diga-se que o depoimento da testemunha BB, sem qualquer apreciação crítica da sua credibilidade e contexto probatório, não suportaria, ainda que isoladamente, a versão da Ré, dado que da mesma não resulta, com a necessária segurança, que o condutor do ON tivesse agido no quadro subjectivo adiantado. Aliás, com os dados objectivos que a Apelante quer extrair dessa prova pessoal, é mais provável que quisesse, pura e simplesmente, atingir o lesado, como atingiu, não tendo optado por qualquer manobra e evasiva ou de recurso, v.g., procurando desviar-se ou recuar. “
….
“
A Ré fazia depender o seu singelo pedido de modificação da decisão recorrida daquela pretensão instrumental fáctica, como se percebe das conclusões que formula em 13ª a 19ª, nas quais pressupõe que ficou provada uma intenção do lesado que justificaria determinada emoção ou reacção do condutor do ON, sem sequer, convenhamos, concretizar devidamente uma ou outra, como é bom de ver do que pretendia que ficasse provado.
Posto isto, fica inelutavelmente prejudicado o seu conhecimento ou a pretendida alteração da decisão de mérito recorrida, o que aqui se declara (cf. arts. 608º, n.º 2, 663º, n.ºs 2 e 6, ambos do Código de Processo Civil).”
11.
Não se conformando com o acórdão, dele vem apresentado recurso de revista pelo A., no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):
A.
Com interesse para tal efeito, destacam-se os seguintes
factos
assentes nos autos
:
a)
- À data do acidente, o Autor contava
37 anos
de idade;
b)
- Trabalhava em duas Empresas.
c)
- Auferiria,
não fora o acidente,
de uma retribuição média mensal, em
Portugal
de
€ 1.846,30
,
Sendo
:
-
€
1.546,00
- O salário
ilíquido
que auferia na empresa “ M..., Lda”, e
€
1.223,92,
o salário
líquido
que recebia.
-
€
300,00
- O salário líquido, que recebia na empresa “ F...”
d)
- É, de todo,
expectável
evoluções salariais futuras
.
e)
- Apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica quantificado
em 5 pontos
.
f)
- Necessita de um
esforço suplementar
para o exercício da sua atividade profissional habitual.
B.
Para ressarcimento de tais danos, o Autor reclamou a quantia de € 45.000,00, o Tribunal de 1ª Instância, a tal título, atribui-lhe uma indemnização do valor de € 12.500,00 e, por força do Recurso de Apelação apresentado pelo Autor, o Tribunal da Relação de Guimarães elevou tal indemnização para € 25.000,00.
C.
Para efeitos de atribuição de indemnização, decorrente do dano biológico, deve o seu cálculo ter em conta que o rendimento que qualquer trabalhador tem mensalmente, não se resume ao salário líquido, antes corresponde ao que é, realmente, o rendimento ilíquido mensal, como sejam o valor que desconta para a Segurança Social, assim como para pagamento de impostos, pelo que “in casu”, o valor a considerar é de € 1.846,30 e não apenas de € 1.546,30.
D.
- É hoje maioritária a Jurisprudência que considera, para efeito de tal tipo de indemnização:
- A realidade da vida das pessoas em geral, não só na sua vida profissional habitual, como na sua própria vida pessoal, ao nível das tarefas e atividades correntes do dia-a-dia
- O dano “dano biológico” (ou dano na saúde)
não deve apenas
ser considerado na sua vertente laboral, mas também na sua vertente
pessoal
, ou seja, a nível das atividades diárias e correntes,
que não cessam
com o termo da vida ativa ou idade da reforma do lesado, devendo, por isso,
o horizonte temporal a considerar para efeitos do cálculo do dano patrimonial
futuro ser o termo expectável da vida do lesado, segundo os dados oficiais.
- Na fixação desta indemnização, não deverá o julgador deixar-se nortear por qualquer fórmula purista, suscetível de permitir uma determinação matemática, abstrata e mecânica dos montantes indemnizatórios; a indemnização tem que ser feita por medida, na pessoa do lesado,porapeloacritériosdeequidade,deformaaencontrar-seomontante indemnizatório que, no caso concreto, é a solução mais justa e apta a compensar a diminuição da capacidade para angariar rendimentos.
E.
-
No
Ac.
do
STJ,
de 30/9/2010, processo n.º 935/06.7TBPTL.G1.S1, disponível in
www.dgsi.pt
, assim como no
Ac.
do
STJ,
de 5/7/2007, Proc. n.º 07A1818, disponível in
www.dgsi.pt
, se considerou-se:- Na determinação deste montante deverá partir-se das seguintes ideias-base:-
A
indemnização
deve
corresponder
a
um
capital
produtor
do
rendimento
que
a
vítima
não
auferirá
e que se extingue no final do
período provável de vida
;
F.
- À data do acidente, a esperança média de vida geral, era de 83,5 anos de idade - Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28.12 -
https://www.pordata.pt/
- Ac. do TRC, proc. n.º 342/17.6T8CBR.C1, de 22-01-2019 - Ac. do TRG, proc. n.º 2272/15.7T8CHV.G1, em 01-18-2018 - Ac. do TRG, proc. n.º 249/14.9TBMNC.G2, de 19-06-2019.
G.
AUFERINDO O AUTOR MENSALMENTE
, de um rendimento de € 1.8946,30, temos que:
1.
- Em cada ano o Autor auferiria de um valor total de € 1.846,30 x 14 =
€
25.848,20
.
2.
- Fazendo incidir o défice de 5% sobre tal valor, teremos uma perda anual de (25.848,20 x 5%) =
€
1.292,41.
3.
- Multiplicado este valor, de € 1.292,41, pelos anos do Autor ( 37 ) até aos 70 anos, temos 33 anos.
4.
- Multiplicando este valor de € 1.292,41 x 33 anos, obtemos um valor de
€ 42.649,53
.
5.
-
Multiplicando este valor de € 1.292,41 x 46 anos (até aos 83 anos, correspondente à esperança média de vida para os homens), teremos o valor global de
€
59.450,86
.
IMPORTA CONCLUIR
QUE o Autor, ao peticionar apenas a quantia de € 45.000,00,
peticionou pouco.
H.
Durante uns anos, os Tribunais portugueses, entenderam que, recebida que fosse tal indemnização, de uma só vez, haveria que descontar uma percentagem, que rondava ¼ do valor global da indemnização.
A propósito de sentenças que consideraram correções
O
Acórdão
do
Supremo
Tribunal
de
Justiça
de
04/06/2015
: - Os danos patrimoniais futuros decorrentes de uma lesão física não se reconduzem à
redução
da
capacidade
de
trabalho,
já que, antes de mais, se traduzem numa
lesão
do
direito
fundamental
do
lesado
à
saúde
e
integridade
física,
pelo que não pode ser arbitrada uma indemnização que apenas tenha em conta aquela redução e a perda do rendimento que dela resulte, ou a necessidade de um acréscimo de esforço para a evitar.
Por sua vez,
- Em aresto inovador, proferido em 06.10.2011, o
Supremo Tribunal
de Justiça
, concluiu que compete apenas ao lesado escolher a forma como iráfazerusoda indemnizaçãoarbitrada (gastandoomontanteindemnizatório de uma só vez ou dispondo dele ao longo da sua vida) ...
e
não lhe confere
qualquer enriquecimento,
pois se dissipar o capital que lhe foi
atribuído nem por isso terá direito a qualquer outro recebimento
futuro
.
I.
TENDO EM CONTA
:
1.
- O que, a propósito das indemnizações arbitradas a título de danos não patrimoniais, se escreveu no
Acórdão de
0
4.06.2015, o Supremo
Tribunal de Justiça, acima parcialmente transcrito em VII
2.
- Os 26 factos factos dados por provados, acima elencados em VII,
3.
- Que o Autor tinha 37 anos de idade, à data do acidente,
4.
- A esperança média de vida dos homens de 83 anos de idade,
5.
- Que daquela factualidade dada por provada, as sequelas, o sofrimento, as dores, etc, sofridos pelo Autor, têm uma evolução crescente, desde a data do acidente até ao fim provável da sua vida,
IMPÕE SE CONCLUA QUE:
- A indemnização de
€ 20.000,00
, peticionada pelo Autor, nada tem de exagerada, inadequada, mas sim
ajustada a tal factualidade.
J.
OAcórdão Recorrido violou o disposto nos artºs 483º, 493º, 494º,562º, 563º, 564º, 566º, do Cód. Civil e artº 607º, nº 3, 4, do C.P.C.”
12.
Foram apresentadas contra-alegações – com duas conclusões:
1º - Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” fixou os montantes indemnizatórios de acordo com a prova produzida nos autos e com recurso a critérios de equidade, afigurando-se os mesmos justos eequilibrados, face aos danos efetivamente sofridos pelo A.;
2º - Pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso;
13. Da admissibilidade do recurso de revista
Com a prolação do Acórdão recorrido a situação do A., do ponto de vista das indemnizações parcelares – e do valor global – teve uma melhoria significativa face à decisão contida na sentença.
Por força dessa situação de vantagem obtida na apelação, tem-se entendido que o A. não saiu vencido, mas teve ganho de causa.
Com a melhoria obtida pelo acórdão recorrido, ainda que o A. não tenha conseguido obter o valor que peticionava, não há dúvidas de que com o acórdão obteve uma decisão que lhe é mais favorável.
Nas situações como estas, é entendimento da jurisprudência que não estão preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pelo que o mesmo não pode ser admitido.
Valem aqui as orientações do AUJ:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022 – Diário da República n.º 201/2022, Série I de 2022-10-18
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Relatora: Graça Amaral
https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/7-2022-202345719
Incumbindo ao relator a quem o processo é distribuído verificar se alguma circunstância obsta ao seu conhecimento – e se identifica algum obstáculo – convidar as partes a exercer o contraditório – art.º 652.º e 655.º do CPC – ouçam-se as partes, no prazo legal, após o que se decidirá.
Sem custas
Lisboa, 24 de Março de 2025”
(fim da transcrição)
II.
O recorrente respondeu ao convite do Tribunal, insistindo que o recurso deve ser admitido, por a sucumbência o permitir –
“Entendemos que, nos termos do disposto no art.º. 629º, nº 1, do CPC, o recurso deve ser admitido, porquanto a decisão impugnada é desfavorável ao Recorrente em valor bem superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, devendo atender-se somente ao valor da causa.”
III.
O recorrente não respondeu às objecções suscitadas pelo Tribunal, no que respeita à falta de requisitos de admissibilidade da revista, não obstante a oportunidade de que dispunha.
Constando do despacho convite os motivos pelos quais o Tribunal entende que o recurso não pode ser admitido, com a fundamentação que o suporta, este colectivo dá aqui por reproduzida a mesma, que sustenta a sua decisão de não tomar conhecimento do objecto do recurso.
A sucumbência não é um requisito que por si só determine a decisão de admissão de recurso, sendo necessário que a mesma se cumule com os demais requisitos, entre os quais, o de o recorrente ter saído vencido, nos termos decididos no Ac. de UJ
n.º 7/2022.
IV. Decisão
Pelos fundamentos indicados, não se toma conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 15 de Maio de 2025
Fátima Gomes (relatora)
Ferreira Lopes
Arlindo Oliveira
_________
1. Da responsabilidade da relatora.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25401aef550ef12580258c8b0058f3d1?OpenDocument
|
1,750,118,400,000
|
NEGADA
|
25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
|
25112/16.5T8LSB.E1-D.S1
|
FERNANDO BAPTISTA
|
I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do
recurso de revisão
(
ut
artigo 696.º do CPC), que
não pode transformar-se num recurso ordinário.
II. Assentando o recurso de revisão na
alínea h) de art.º 696.º do CPC
, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, não há fundamento para
responsabilidade do Estado
e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial.
III. A condenação como
litigante de má fé
assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"FUNDAMENTOS",
"INDEFERIMENTO LIMINAR",
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO",
"FUNÇÃO JURISDICIONAL",
"PRAZO DE PRESCRIÇÃO",
"CONTAGEM DE PRAZO",
"ERRO GROSSEIRO",
"TEMPESTIVIDADE",
"CADUCIDADE",
"LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ",
"PRESSUPOSTOS",
"INCONSTITUCIONALIDADE",
"APOIO JUDICIÁRIO",
"RECURSO DE REVISTA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível
I – RELATÓRIO
AA
interpõe recurso de revista da decisão de indeferimento liminar do recurso de revisão, interposto pela terceira vez, do Acórdão da Relação de Évora de 13.01.2022, transitado em julgado.
Invoca beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, concedido por uma decisão do Instituto da Segurança Social, I.P., de
26.08.2008
.
Neste
apenso (D)
, o Recorrente invocou como fundamento do recurso de revisão o disposto no art. 696.º n.º1 al. h) do Código de Processo Civil:
“A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando: (…) h) Seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, (…).”
A fim de melhor percecionarmos o presente recurso de revista importa fazer uma breve análise do processo e apensos relevantes.
Processo principal
:
1.
No processo principal, o aqui Recorrente demandou o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, no valor de € 1.500,00, e de outra por danos não patrimoniais, no valor de € 29.000,00;
2.
A causa de pedir respeitava a anterior processo, no qual lhe foi indeferido o pedido de apoio judiciário que ali formulara (em decisão confirmada por Acórdão da Relação de Évora de 14.12.1999), tendo em consequência sido penhorada parte da sua pensão. Alegou que a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário era ilegítima e infundada;
3.
A ação foi julgada improcedente por sentença de 08.06.2021, por se entender procedente a exceção perentória de prescrição do direito indemnizatório invocado pelo A. e ora Recorrente e absolveu do pedido o Réu Estado Português.
O fundamento que esteve na base da decisão proferida foi que o prazo prescricional de três anos que terminou em 23/05/2009, “
pelo que já se encontrava o direito indemnizatório do Autor prescrito quando em 03/07/2012 o Réu foi citado nesta acção
.”
4. O ora Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, alegando que não pode ser esta a contagem do prazo em questão, já que apenas teve conhecimento dos danos em 2005 quando verificou que tinha a pensão penhorada. Porém, houve interrupção do prazo de prescrição e só em 5 de setembro de 2011 teve patrono nomeado para intentar a ação.
5. O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão que constitui a decisão a rever, julgou improcedente o recurso interposto e confirmou a decisão recorrida, considerando que “desde 1999 que teve conhecimento do indeferimento do seu pedido e, consequentemente, da obrigação de pagar as custas”
6. Em consequência interpôs revista desse Acórdão, que o Relator não admitiu;
7.
Interposta reclamação pelo aqui Recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão singular de 11.05.2022, manteve o despacho que não admitiu a revista, decisão esta que transitou em julgado;
**
Apenso B – primeiro pedido de revisão
:
8.
Em 19.09.2022, o aqui Recorrente pediu a revisão do mencionado Acórdão da Relação de Évora de 13.01.2022, invocando para o efeito um novo documento, documento esse que era um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2022 (proferido no apenso A, que respeitava ao indeferimento de meios de prova requeridos no processo principal);
9.
Em 28.11.2022, o relator indeferiu liminarmente o pedido;
10.
Inconformado o Recorrente reclamou para a conferência e, por Acórdão de 25.05.2023, a Relação de Évora manteve a decisão de indeferimento liminar;
11.
Da decisão de indeferimento liminar interpôs revista, à qual foi negado provimento, por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.06.2024 (proc. n.º 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S, disponível em
www.gdsi.pt
).
**
Apenso C – segundo pedido de revisão
12.
Em 17.02.2024, o aqui Recorrente pediu de novo a revisão do citado Acórdão de 13.01.2022, invocando para o efeito um novo documento, que era uma listagem de penhoras efetuadas à sua pensão, entre Dezembro de 2004 e Novembro de 2005, no valor global de € 1.500,00;
13. O relator, mais uma vez, indeferiu liminarmente o pedido;
14.
De novo, o Recorrente reclamou para a conferência que, por Acórdão de 23.05.2024, manteve essa decisão.
**
Neste
apenso D, o terceiro recurso de revisão
, o Recorrente invocou como fundamento o disposto no art. 696.º n.º1 al. h) do Código de Processo Civil:
“A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando: (…) h) Seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.”
Alegou que a responsabilidade em causa decorre de nunca ter sido “
analisada e julgada a responsabilidade do Estado na decisão tomada que procede a uma contagem do prazo de prescrição que o Recorrente impugnou desde o início sem que nunca os seus argumentos tivessem sido apreciados.”
O Tribunal da
Relação
, por decisão de 7 de novembro de 2024,
indeferiu liminarmente o recurso, por intempestividade
e por não preencher os “requisitos legais”.
Além disso, entendendo que os autos indiciam o uso reprovável pelo recorrente dos meios processuais ao seu dispor, notificou-o para exercer o contraditório relativamente à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, nos termos do art.º 542.º n.1, tendo o tribunal
a quo,
em conferência
,
decidido pela respetiva
condenação em multa de 10 UC em Acórdão de 30 de Janeiro de 2025.
Inconformado,
o ora Recorrente interpôs o presente recurso de revista
, tendo como objecto ambas as decisões: o indeferimento liminar do recurso de revisão (Acórdão de 7 de Novembro de 2024)
e a condenação por litigância de má-fé
(Acórdão de 30 de Janeiro de 2025), pugnando pela substituição do Acórdão recorrido por outra decisão em que se admita o respetivo recurso de revisão, bem como a revogação daquela condenação.
Apresenta alegações que remata com as seguintes
CONCLUSÕES
I. “
O presente recurso vem interposto do Acórdão que indeferiu liminarmente o Presente recurso de revisão.
2. A contagem do prazo prescricional de três anos não poderia iniciar-se em 1999 quando foi gerada uma conta de custas a liquidar no processo de instrução n.º 17/99.6....., uma vez que não foi notificado de tal ato.
3. A norma contida no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil é inconstitucional quando entendida no sentido de que não é necessário confirmar que as partes tomaram conhecimento dos atos que as afetam, por violação do 20º, 4 da CRP.
4. Não foi apreciado a interpretação invocada pelo ora Recorrente e melhor explanada seguindo a orientação do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo nº 54/14.2.....-...1..1, que reserva a dilação do início de contagem para situações em que ocorra um ‘qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos 3 anos anteriores’, como foi o caso da questão do conhecimento efetivo da penhora e posteriormente da descoberta da sua proveniência
5. Assim, a contagem do prazo prescricional deveria ser realizada a partir do último dano em 2005, momento em que o Recorrente tomou conhecimento da penhora da pensão.
6. Só a 20 de dezembro de 2023 é que soube, conforme novo documento que instrui o Recurso de Revisão que constitui o Apenso C dos presentes Autos, a que essa penhora dizia respeito e quem a efetuava, pois que o descritivo da penhora bancária não o refere, não foi citado e só em deslocação presencial aos serviços, onde obteve a certidão junta como documento novo no Apenso C, é que soube a que tal penhora dizia efetivamente respeito.
7. Ora, e atento que o ora Recorrente não dispunha de meios financeiros para intentar a ação judicial, com o agravamento de ter a pensão penhorada, o Recorrente requereu proteção jurídica em Julho de 2008, quando ainda não tinham decorrido três anos desde que teve conhecimento direto do dano.
8. Contudo, a ação só podia ser intentada após ser nomeado um patrono, o que só ocorreu em 5 de setembro de 2011, conforme comprovativo junto à Petição Inicial, pois não dependia da vontade do Recorrente acelerar este processo, não podendo escolher um patrono e por isso teve que aguardar a indicação de um Patrono.
9. O recurso interposto não será intempestivo por exceder o prazo de 60 dias sobre a Acórdão de 13/01/2022, porquanto, estando em causa apurar a responsabilidade do Estado, o recurso de revisão interposto assume-se como uma ação contra o Estado em que toda a tramitação do processo é importante, razão pela qual o Recorrente contou o prazo de 60 dias desde o último ato praticado no processo, que foi a anterior decisão em sede de recurso de revisão (Apenso C).
10. O presente Recurso de Revisão visa a responsabilidade civil extracontratual do Estado, que, por seu turno, se consubstancia na atuação do Estado que se verificou no Acórdão proferido no Apenso C dos presentes Autos e esta decisão foi proferida a 23 de maio de 2024, tendo sido o Recurso de Revisão apresentado em tempo, contados os 60 dias sobre esta mesma decisão.
11. É a matéria do Apenso C, não a matéria dos Autos principais, que visa o presente apenso de Revisão colocar em causa, pelo que e de igual modo, não distam ainda 5 anos sobre esta decisão proferida no âmbito do Apenso C, pelo que se encontra em tempo o Recurso de Revisão ora interposto.
12. O Recorrente não litiga de má-fé.
13. A conduta do Recorrente não se integra em nenhuma das alíneas do artigo 542º nº 2 do CPC, porquanto não deturpa a verdade dos factos, não faz do processo um uso reprovável nem uso meios legais que se lhe encontram vedados, isto porque as questões prescricionais não foram interpretadas e apreciadas tout court e o presente Recurso de Revisão foi apresentado em tempo.
14. Uma condenação por litigância de má-fé sem a verificação de todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade tem como consequência avultados danos, bem como a retirada de Direitos Fundamentais, como sejam o acesso à justiça previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.
15. A questão da prescrição, relativamente ao momento do conhecimento da penhora e, acima de tudo, da sua proveniência, não foi apreciado por este Tribunal, em especial o momento em que tomou conhecimento efetivo da penhora e, posteriormente em 2023, da sua proveniência, conforme certidão junta como documento novo do Recurso de Revisão autuado como Apenso C.
16. O presente Recurso de Revisão, que constitui o Apenso D em apreciação, foi apresentado no prazo de 60 dias contados desde a última decisão no processo, a que se alia o facto de ainda não terem decorridos 5 anos sobre esta mesma decisão.
17. A sua posição está consubstanciada em novo documento que atesta o acima descrito em termos factuais, pelo que não litiga o ora Recorrente de má-fé.”
Por sua vez,
o Estado, representado pelo Ministério Público
, pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida,
veio responder
, formulando as seguintes
CONCLUSÕES
:
1. “O recorrente começa por afirmar, na peça processual que seu início aos presentes autos, a que deu entrada no dia 20.10.2024, que interpõe “Recurso Extraordinário de Revisão da decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora em 13/01/2022 (Refª .....06) e já transitada em julgado.”
2. Ao longo desse seu requerimento sempre o Recorrente se refere à decisão a rever como sendo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, proferido no dia 13.1.2022.
3. Logo, quando deu entrada o requerimento de recurso extraordinário de revisão daquele Acórdão, há muito que havia decorrido o prazo de 60 dias contados desde a data em que o Acórdão de 13.01.2022 transitou em julgado, previsto no art. 697.º n.º 2 al. b) do Código de Processo Civil.
4. Em sede de recurso sobre decisão de indeferimento liminar proferida nos autos o Recorrente AA vem, agora, afirmar a propósito da tempestividade do recurso que:
5. É a matéria do Apenso C, não a matéria dos Autos principais que visa o presente recurso de revisão colocar em causa”, pelo que o prazo de 60 dias deve contar-se sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, no dia 23 de Maio de 2024.
6. Ainda que assim fosse, que não é, importa a atender a que o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, no Apenso “C”, no dia 23.05,2024, foi notificado ao Recorrente, por via electrónica, nesse mesmo dia [referência citius nº .....43], pelo que este se considera notificado no dia 27 de Maio de 2024, tendo essa decisão transitado em julgado no dia 27 de junho de 2024. Assim,
7. Mesmo que fosse de descontar o período de féria judiciais de verão de 2024, no dia 20.10.2024, quando o Recorrente deu entrada ao recurso extraordinário de revisão, já se havia esgotado, no dia 12 de Outubro de 2024, o prazo de 60 dias, previsto no nº 2, do artº 697º, do Cód. Proc. Civil. Consequentemente,
8. O recurso que deu início ao presente apenso “D” é manifestamente intempestivo, de harmonia com o disposto no artº 697º, nº2, al. b), do Cód. Proc. Civil.
9. O Recorrente funda o recurso extraordinário de revisão que deu origem aos presentes autos na al. h), do artº 696º, do Cód. Proc. Civil.
10. Em sede de fundamentação de facto refere que: “As supra referidas decisões posteriores proferidas nos presentes autos não se pronunciaram sobre o mérito da questão alegado pelo Recorrente ao ter sido considerado o seu direito prescrito e não foram analisados por nenhuma instância os fundamentos com base nos quais contraditou tal prescrição.”
11. Como o Acórdão “sub judice” bem evidencia, a questão da prescrição do crédito invocado pelo Recorrente já foi sobejamente apreciada nos autos principais e seus apensos, com análise dos argumentos por este apresentados, que foram julgados improcedentes, pelo que resulta evidente, que não ocorre motivo para a revisão, nos termos previstos no artº 699º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, como bem decidido no Acórdão Recorrido.”
II.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O presente recurso de revista dos Acórdãos de 07.11.2024 e de 30.01.2025, foi já admitido por decisão singular do relator, em 06-04-2025, subindo nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Sendo certo que tal decisão não vincula o STJ, deve entender-se por correcta.
O presente recurso de revista incide sobre acórdão da Relação que aprecia decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual (
indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão
).
Nos termos do disposto no art.º 697.º n.º 6 do Código de Processo Civil1, “
As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da acção em que foi proferida a sentença a rever
.”
Assim, conforme estatuído no
art.º
671.º n.º 2 do CPC
, o recurso de revista apenas será admissível nos casos ali previstos, a saber:
(i)
Nos casos em que o recurso é sempre admissível – alínea a)
(ii) Quando o acórdão esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.
Por sua vez, nos termos do disposto no
art.º 629.º n.º 3
“independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: (…) c) Das decisões de indeferimento liminar da petição de acção ou do requerimento inicial de procedimento cautelar.
”
Se é certo que é discutida a natureza jurídica do recurso extraordinário de revisão, sucede que tanto a doutrina como a jurisprudência, maioritárias, apontam para a sua equiparação às ações.
1
Assim, o indeferimento liminar do recurso de revisão tem natureza equivalente ao indeferimento liminar da petição inicial, pelo que daquele caberá igualmente sempre recurso “para a Relação ou para o Supremo, consoante a decisão proceda da 1.ª ou da 2.ª instância.
2
E assim sucede pois quando o recurso de revisão é interposto no Tribunal da Relação, este tribunal superior funciona (ou funciona também) como tribunal de 1.ª instância e não enquanto tribunal de recurso propriamente dito, o que permite a equiparação do despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso, ao despacho de indeferimento liminar da petição.
Relativamente à
condenação com fundamento em litigância de má-fé
, por força do n.º3 do art.º 543.º, independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível o recurso, em um grau. Como o recorrente foi condenado com esse fundamento apenas pelo Tribunal da Relação de Évora, dessa decisão é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deve, pois, ter-se por admissível o presente recurso de revista.
III.
DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Encontrando-se o objeto do recurso delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida e pelas conclusões das alegações de recurso (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), tendo sido indeferido liminarmente o recurso extraordinário de revisão que o ora recorrente requereu, invocando o disposto no art.º 696.º h) do CPC,
são as seguintes as questões em discussão:
i.
Da (in)admissibilidade e da (in)tempestividade do recurso extraordinário de revisão, com fundamento na alegada susceptibilidade de a decisão transitada em julgado, que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição do direito à indemnização, no Acórdão da Relação de Évora de 13.01.2022, originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional,
ii.
Da condenação do recorrente como litigante de má-fé.
**
IV.
FUNDAMENTAÇÃO
IV. 1. DOS FACTOS
A factualidade a ter em conta é a plasmada supra que aqui, por economia, se dá por reproduzida.
IV. 2. DO DIREITO
i.
Da (in)admissibilidade e da (in)tempestividade do recurso extraordinário de revisão, com fundamento na alegada susceptibilidade de a decisão transitada em julgado, que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição do direito à indemnização, no Acórdão da Relação de Évora de 13.01.2022, originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional.
I.
Quanto ao
indeferimento liminar por ausência dos pressupostos de que a lei faz depender a revisão de decisões judiciais com fundamento em responsabilidade civil do Estado por danos causados no exercício da função jurisdicional
Como se decidiu no acórdão do STJ de 22/03/2018, o recurso extraordinário de revisão previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2 e 696.º a 702.º do CPC, “consiste no meio excepcional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça material que se entende deverem prevalecer sobre as razões de segurança ou de certeza asseguradas pelo instituto do caso julgado.”
3
Esta excepcionalidade do recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma forma de destruir o caso julgado formado na acção
4
, sendo entendimento dominante neste STJ que “a procedência do recurso de revisão não pode basear-se em alegações inconsistentes, infundadas e levianas, próprias da parte que não se conformou com a decisão definitiva sobre o mérito da causa e procura, por essa via, encontrar mais uma instância de recurso.”
5
O recurso de revisão comporta duas fases, a prevista no art. 700.º do CPC – a rescidente, na qual se conhece dos fundamentos do recurso de revisão, e finda com a manutenção ou revogação da decisão revidenda – , e a prevista no art. 701.º do CPC – a rescisória, a qual só existe se houver lugar à revogação da decisão objecto de revisão e onde se segue a tramitação legal aí prevista para que seja proferida nova decisão.
Porém, previamente, nos termos do art. 699.º, n.º 1, do CPC, há lugar à apreciação liminar do recurso, o qual será indeferido pelo juiz “quando não tenha sido instruído nos
termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão”.
Escreve ABRANTES GERALDES
6
, a propósito deste normativo:
“o recurso será rejeitado, além do mais, se faltar a legitimidade activa, se a decisão ainda não tiver transitado em julgado ou se tiver sido excedido algum dos prazos de caducidade previstos no art. 697.º, n.º 2, do CPC. A rejeição liminar pode fundar-se ainda na falta de junção dos elementos documentais que a lei impõe ou na falta de alegação de elementos de facto pertinentes para o preenchimento de cada um dos fundamentos de revisão se, neste caso, se verificar uma verdadeira situação de ineptidão traduzida na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. Por fim o requerimento deverá ser rejeitado quando se constate que os factos alegados não preenchem os pressupostos da revisão, designadamente, quando não conduzam ao resultado pretendido ou quando inexista uma relação de causalidade entre o facto e a decisão revidenda”.
Por outro lado, deve salientar-se que no processo de revisão não pode ser re-discutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário.
*
O recurso de revisão de cujo indeferimento liminar se recorre tem como fundamento a al. h) do art. 696.º do CPC, que estatui o seguinte:
“
A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
(…)
h) Seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional verificando-se o disposto no artigo seguinte.”
Assim, e nos termos de tal disposição, quando esteja em causa decisão transitado em julgado que seja susceptível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional a sua revogação pode ser alcançada mediante a interposição de recurso de revisão desde que o recorrente não tenha contribuído, activa ou passivamente, para o vício que imputa à decisão e depois de ter esgotado todos os meios de impugnação.
7
No caso dos autos,
o aqui recorrente alega
que tal responsabilidade decorre do seguinte:
“nunca foi analisada e julgada a responsabilidade do Estado na decisão tomada que procede a uma contagem do prazo de prescrição que o Recorrente impugnou desde o início sem que nunca os seus argumentos tivessem sido apreciados.”
Ora, tal como demonstrado no Acórdão recorrido de 13.01.2022, a
questão da contagem do prazo de prescrição foi longamente analisada, em todo o processo
, quer na decisão da primeira instância, quer no Acórdão da Relação de Évora de 08-06-2022, cuja decisão se pretende rever. Só não foram acolhidos os argumentos e as razões do autor relativamente ao início da respectiva contagem, por não comungar o tribunal do mesmo entendimento.
É que,
os argumentos invocados revelam apenas um certo entendimento acerca da contagem do prazo de prescrição a que o tribunal não aderiu, não constituindo, sequer, questões sobre as quais o tribunal devesse pronunciar-se
, por se tratar de meros argumentos ou motivos de fundamentação jurídica aduzidos pelo autor. E a não ser assim, sempre poderia o autor, aqui recorrente, ter invocado a nulidade da sentença ou do acórdão respectivo, com fundamento em omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º do CPC, se o julgador efectivamente deixasse de se pronunciar e resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, tendo no processo onde foi proferido o Acórdão de 13.01.2022, a oportunidade de exercer plenamente o seu contraditório, produzir prova, etc.
Sucede, todavia, que a
responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelo indeferimento do patrocínio judiciário, não chegou a ser apreciada, por se entender procedente a excepção peremptória de prescrição,
entendendo as instâncias que o prazo de três anos já havia decorrido (por considerar que
o despacho de indeferimento do pedido de concessão de apoio judiciário no âmbito do processo de instrução n.º 17/99.6..... se consumou com o seu trânsito em julgado em 14.12.1999 e os danos alegados pelo Autor por este causados – impossibilidade de requerer a abertura de instrução e prosseguir com o processo penal – consumaram-se com a sua notificação em 26.04.1999, sendo nesta data que o Autor teve conhecimento dos elementos fácticos do seu direito á indemnização, pelo que foi nessa altura que se iniciou o prazo de três anos de prescrição desse direito, o qual terminou em 26.04.2002),
não acolhendo, dessa forma, o entendimento do autor, ora Recorrente, de que a contagem do prazo só se iniciara mais tarde com o conhecimento da penhora da respectiva pensão. Nem tinha de o fazer.
Além disso, assentando o recurso de revisão na citada alínea h) de art.º 696.º do CPC, tem sido entendimento corrente deste Supremo Tribunal que, não havendo erro de direito “
grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas
” não há fundamento para responsabilidade do Estado e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial, nos termos invocados.
8
Ou seja, quer a doutrina, quer a jurisprudência têm maioritariamente acolhido a orientação nos termos da qual,
“O erro de direito, enquanto fundamento de responsabilidade civil, deverá revestir-se de um suficiente grau de intensidade, no sentido de que deverá resultar de uma decisão que, de modo evidente, seja contrária à Constituição ou à lei, e por isso desconforme ao direito, e que não possa aceitar-se como uma das soluções plausíveis da questão de direito.”
9
Ou, para utilizar a expressão de GOMES CANOTILHO
10
,
“Sob pena de se paralisar o funcionamento da justiça e perturbar a independência dos juízes, impõe-se aqui um regime particularmente cauteloso, afastando, desde logo, qualquer acto de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração das provas. (…) Só nos casos de dolo ou culpa grave, “a culpa do juiz” tem de se integrar na ideia de funcionamento defeituoso do serviço de justiça”, também sob pena de se pôr em causa as dimensões fundamentais do iusdicere (autonomia e independência).”
11
.
**
Regressando aos autos
, afigura-se que o Recorrente, na verdade, fundamenta o Recurso de revisão manifestando a sua discordância face ao que ficou decidido,
o que, podendo ser eventualmente fundamento de recurso ordinário
(agora já inadmissível, face ao trânsito em julgado),
não sustenta o recurso de revisão.
Com efeito, as razões invocadas não podem ser admitidas para sustentar a revisão do Acórdão proferido, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, nomeadamente tendo aqui presente as normas, a doutrina e jurisprudência supra referenciadas.
De facto, o Acórdão da Relação de Évora de 13.01.2022 (cuja revisão neste apenso se requer, com o identificado fundamento) identifica o prazo de prescrição em sede de responsabilidade civil (três anos, previsto no art.º 498.º n.º 1 do Código Civil) e conclui que o aqui Recorrente tinha conhecimento do eventual acto danoso (o Acórdão de 14.12.1999 que confirmou a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário) há mais de três anos, por referência à data em que propôs a acção de indemnização contra o Estado Português. A decisão que ali se prolata é razoável e fundada, examinando de forma cuidada a questão, chegando a uma conclusão que não pode ser apodada de errada, muito menos se lhe pode assacar ser fruto de uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável,
pelo que nunca existiria actividade culposa relevante para o efeito de responsabilidade civil do Estado.
Nesta medida, será de concluir que não se encontram verificados os requisitos de que a lei faz depender a admissibilidade do recurso de revisão, desde logo por se constatar
de imediato
que os factos alegados não preenchem os seus pressupostos, tendo em conta o fundamento alegado pelo recorrente, pelo que, atendendo ao disposto no n.º 1 do art.º 699.º do CPC,
o Acórdão do Tribunal de Évora de 07.11.2024, ora em crise, e a sua decisão de indeferimento liminar do recurso de revisão em discussão, não merece qualquer censura.
2.
- Acerca do
indeferimento liminar por intempestividade do recurso de revisão
Outro dos fundamentos em que o tribunal
a quo
assentou a decisão de indeferir liminarmente o requerimento de recurso de revisão aqui em causa, foi a sua intempestividade.
Estabelece o art.º 697.º, n.º 2, dois prazos para a interposição do recurso de revisão: um prazo maior de 5 anos, e um prazo menor de 60 dias. Tais prazos são cumulativos, correm em paralelo, com início diverso e a ultrapassagem de qualquer deles provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor o respectivo recurso.
Ou seja,
decorridos os 5 anos, contados sobre o trânsito em julgado da decisão a rever, deixa de ser possível interpor o recurso
, ainda que a não interposição se deva a desconhecimento não culposo do fundamento da revisão. Se o prazo de 5 anos não for ultrapassado, a revisão pode ser requerida no prazo de
60 dias
,
contados
, nas hipóteses em que o fundamento de revisão se integra nas alíneas f) e
h)
do art.º 696.º,
desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado
.
O aqui
Recorrente interpôs, em 20.10.2024, recurso de revisão do Acórdão de 13.01.2022,
que lhe foi devidamente notificado e
transitou em julgado logo nesse ano
. A revista interposta desse Acórdão não foi admitida, e a reclamação desse despacho de não admissão do recurso também não foi admitida – decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça de 11.05.2022.
Logo, o presente recurso de revisão excede o prazo de 60 dias contados desde a data em que o Acórdão de 13.01.2022 transitou em julgado
, previsto no art. 697.º n.º 2 al. b) do Código de Processo Civil, conforme se constata na decisão de indeferimento liminar que aqui se aprecia.
Pelo que, atendendo à intempestividade e consequente caducidade do direito que lhe serve de base, justifica, só por si, o correspondente indeferimento.
Alega, no entanto, o Recorrente
(fazendo-o, porém,
ex novo
nas conclusões da presente revista)
que afinal “
o recurso interposto não será intempestivo por exceder o prazo de 60 dias sobre a Acórdão de 13/01/2022, porquanto, estando em causa apurar a responsabilidade do Estado, o recurso de revisão interposto assume-se como uma ação contra o Estado em que toda a tramitação do processo é importante, razão pela qual o Recorrente contou o prazo de 60 dias desde o último ato praticado no processo, que foi a anterior decisão em sede de recurso de revisão (Apenso C).”
E acrescenta: “
O presente Recurso de Revisão visa a responsabilidade civil extracontratual do Estado, que, por seu turno, se consubstancia na atuação do Estado que se verificou no Acórdão proferido no Apenso C dos presentes Autos e esta decisão foi proferida a 23 de maio de 2024, tendo sido o Recurso de Revisão apresentado em tempo, contados os 60 dias sobre esta mesma decisão. É a matéria do Apenso C, não a matéria dos Autos principais, que visa o presente apenso de Revisão colocar em causa, pelo que e de igual modo, não distam ainda 5 anos sobre esta decisão proferida no âmbito do Apenso C, pelo que se encontra em tempo o Recurso de Revisão ora interposto.”
Recorde-se que o apenso C se iniciou em 17.02.2024 com um pedido de revisão (o segundo) do citado Acórdão de 13.01.2022, invocando para o efeito um novo documento, que era uma listagem de penhoras efectuadas à sua pensão, entre Dezembro de 2004 e Novembro de 2005, no valor global de € 1.500,00; O relator, mais uma vez, indeferiu liminarmente o pedido; de novo, o Recorrente reclamou para a conferência que, por Acórdão de 23.05.2024, manteve essa decisão.
E assim sendo, não fará sentido que seja a partir do trânsito em julgado da decisão de um processo de revisão que se inicie a contagem do prazo de 60 dias referido no citado art. 697.º n.º 2 al. b), contra a letra e o espírito da disposição.
Dessa forma, abrir-se-ia a possibilidade de, com ou sem razão, ir o recorrente percorrendo, à vez, todos os fundamentos possíveis do recurso em causa, protelando de forma intolerável e inadmissível o prazo que a lei deliberadamente quis ser curto, em nome do valor da segurança jurídica. Por isso, a existir mais do que um fundamento de que a lei faz, de forma taxativa, depender a revisão e estando o recorrente em condições de os poder invocar,
deve fazê-lo de uma só vez e não por tentativas.
Não há, por isso, dúvidas, de que
o referido prazo de 60 dias há-de contar-se do trânsito em
julgado da decisão judicial que, alegadamente, não atendendo às suas razões relativamente à contagem do prazo de prescrição, lhe terá causado danos, e, no seu entender, constituído o Estado em responsabilidade Civil extracontratual. O que ocorreu em 11-05-2022, sendo, por isso, intempestivo o presente recurso de revisão e, consequentemente, legítimo, também por esse motivo, o respectivo indeferimento liminar, que aqui se deve confirmar.
*
Mas ainda que assim não fosse
, como se observa, com toda a propriedade, na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público em representação do Estado Português,
“(…) importa a atender a que o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora,
no Apenso “C”, no dia 23.05,2024, foi notificado ao Recorrente, por via electrónica, nesse mesmo dia
[referência citius nº .....43], pelo que este se considera notificado no dia 27 de Maio de 2024, nos termos estipulados no artº 248º, nº 1, do Cód. Proc. Civil,
tendo essa decisão transitado em julgado no dia 27 de junho de 2024. Assim, no dia 20.10.2024, quando o Recorrente deu entrada ao recurso extraordinário de revisão há muito que se havia esgotado o prazo de 60 dias, previsto no nº 2, do artº 697º, do Cód. Proc. Civil.
Consequentemente, o recurso que deu início ao presentes apenso “D” é manifestamente intempestivo, de harmonia com o disposto no artº 697º, nº2, al. b), do Cód. Proc. Civil.”
12
.
Assim improcede a questão suscitada.
**
2.
DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ (no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30-01-2025)
No Acórdão Relação de Évora de 07.11.2024, que indeferiu liminarmente o recurso de revisão apresentado pelo agora Recorrente, foi determinado o exercício do direito de contraditório quanto à litigância de má-fé, por entender o tribunal haver indícios de comportamento censurável da parte deste ao alterar a verdade dos factos, deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e fazer uso manifestamente reprovável dos meios processuais.
No prazo concedido, o Recorrente veio aos autos, afirmando que
“sempre teve a consciência de ter razão, salvo o devido respeito pelas decisões judiciais e seus fundamentos”
, e que
“há um facto continuado produtor de danos, em que o lesado tomou conhecimento da produção efectiva aquando da penhora da pensão. Essa penhora da pensão será o novo dano a que se refere o Acórdão supra referido, de onde se conclui que o espírito da lei e da jurisprudência é o de protelar no tempo o início da contagem do prazo ao invés de antecipá-lo, por forma a não prejudicar o lesado.”
Por Acórdão da Conferência de de 30-01-2025, a Relação de Évora condenou o ora Recorrente, com fundamento em litigância de má-fé, em multa de 10 UC, decisão também recorrida e cujo recurso se deverá ter por admitido, por força do n.º3 do art.º 543.º.
São estas as
conclusões do recorrente:
1. O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora com a Refª .....19 que condenou o Recorrente como litigante de má-fé por considerar que terá violado o disposto no art. 542.º n.ºs 1 e 2 als. a), b) e d) do Código de Processo Civil.
2. O Acórdão recorrido considerou que o Recorrente teria apresentado uma conduta subsumível ao previsto nestas alíneas pelo facto de ter insistido em demonstrar o seu raciocínio quanto à contagem do prazo de prescrição que lhe trazia a convicção de não se considerar ainda prescrito o seu direito de pedir indemnização à data em que interpôs ação contra o Estado Português.
3. Além do mais, considerou o Tribunal a quo que seria falsa a alegação do Recorrente quando afirmou que os seus fundamentos ainda não tinham sido apreciados pelos Tribunal.
4. Quando o Recorrente refere que os seus argumentos não foram apreciados refere-se ao entendimento que invocou explanado no Acórdão do STJ proferido no Processo nº 54/14.2.....-...1..1.
5. Seguindo este entendimento, o Recorrente defendeu e expôs ao Tribunal que no caso sub judice há um facto continuado produtor de danos, em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva aquando da penhora da pensão. Essa penhora da pensão será o novo dano.
6. Mas afigura-se ao Recorrente que a contagem que motivou a decisão com a qual não se conformou iniciou-se com o primeiro dano, que foi localizado temporalmente em 1999.
7. O Recorrente explanou nos autos toda a tramitação e motivação que o levaram a intentar a ação no momento em que o fez.
8. Assim, e salvo o devido respeito por opinião melhor fundamentada, no caso em apreço não se encontram preenchidos os requisitos previstos nas referidas alíneas do artigo 542º nº 2 do CPC.
9. Em relação à convicção do Recorrente, afigura-se, salvo o devido respeito por opinião melhor fundamentada, que há contradição entre a fundamentação apresentada na decisão recorrida.
10. Quando se pronunciou quanto à possibilidade de condenação por litigância de má-fé, o Recorrente fez referência ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção) proferido em 11/09/2012 no Processo nº 2326/11.09.......1..1.
11. O Acórdão recorrido entendeu também que “A exigência legal de demonstração de litigância com dolo ou negligência grave, pressupõe a consciência de que se não tem razão, sendo necessário que a parte tenha agido com intenção maliciosa, e não apenas com leviandade ou imprudência.”, conforme se lê na página 3.
12. Contudo, mais adiante na página 5, a decisão recorrida refere: “Salvo seja, o Recorrente litiga num processo e tal implica deveres de cuidado, de probidade, de verdade e de cooperação. É livre de pensar que tem razão, mas o Recorrente não é juiz em causa própria.”
13. Para além desta contradição, afigura-se ao Recorrente que a decisão recorrida não apresenta fundamentos suficientes para condená-lo como litigante de má-fé, atendendo ao supra exposto.
14. Além do mais, uma condenação por litigância de má fé sem a verificação de todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade tem como consequência avultados danos, bem como a retirada de Direitos Fundamentais, como sejam o acesso à justiça previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.
15. E veja-se que nos presentes autos o Tribunal a quo já pediu ao Instituto da Segurança Social informação sobre o estado do apoio judiciário concedido ao Recorrente, em 06/11/2024 com a Refª Citius .....09 com insistência em 19/12/2024 com a Refª Citius .....27.
16. Os danos provocados pela condenação por litigância de má-fé serão ainda mais avultados se porventura vier a ser retirada ao Recorrente a proteção jurídica, o que consubstanciará inconstitucionalidade se não houver “ ponderação da sua situação económica ou dos fundamentos da condenação”, conforme foi entendido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão proferido no Proc. 348/2022 em 12 de maio de 2022.
Pugna, deste modo, o recorrente pela procedência do recurso e consequente substituição da decisão recorrida por outra que revogue a condenação por litigância de má-fé.
Vejamos:
A condenação como litigante de má fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, entendido enquanto emanação do princípio do Estado de Direito.
De facto, o modelo processual vigente consagra, como um dos seus princípios fundamentais, o princípio da cooperação, que, no que respeita às partes vem concretizado no art. 8º, do CPC, que lhes impõe o dever de agir de boa fé e cuja violação pode traduzir-se em litigância de má fé.
Por sua vez, de harmonia com o disposto no art.º 542º, do CPC,
diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado
omissão grave do dever de cooperação
;
d)
tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável
,
com o fim de
conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade,
entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
Distinguem-se claramente, na formulação legal, a má fé substancial - que se verifica quando a atuação da parte se reconduz às práticas aludidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 542º – e a má fé instrumental (al. c) e d) do mesmo artigo).
Contudo, em qualquer dessas situações deve estar em causa uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva.
Citando o Acórdão do STJ de 12-11-2020
13
,
“A conduta do agente deve apresentar-se como contrária a um padrão de conformidade da ação pessoal do sujeito processual com o dever de agir de acordo com a juridicidade e a lei. "A má fé processual (...) é toda a atividade desonesta, cavilosa, proteladora (para cansar o adversário) unilateral ou bilateral, verificada no exercício do direito de ação, quando desenvolvida com a intenção de prejudicar outrem, quer ela respeite ao mérito da causa (lide caluniosa, fraudulenta, etc.) quer às medidas instrumentais, desde que seja ilícita, isto é violadora das normais gerais e especificas da conduta processual, tendentes a criar as condições favoráveis a uma boa e justa decisão do pleito”
A condenação como litigante de má fé assenta, pois, num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito.”
Feitas estas breves considerações, e feita uma análise ampla e global de todo o comportamento processual,
é patente que no caso em apreciação a conduta do recorrente afrontou os mais elementares deveres de cooperação e de boa-fé que devem pautar a atuação das partes,
alegando, repetidamente, uma realidade oposta àquela que não podia deixar de representar, deduzindo uma pretensão cuja falta de fundamento lhe era exigível reconhecer, desafiando sistematicamente a autoridade associada a cada decisão judicial, com razões e argumentação cuja falta de assertividade é patente aos olhos de qualquer sujeito processual cujo comportamento se paute por normais critérios de probidade e de correção,
pondo em causa a mesma decisão judicial, uma vez, outra vez e vezes repetidas, não obstante em todas elas se demonstrar a sua ausência de razão, revelando, para usar a expressão do Acórdão recorrido “um acirramento litigioso absolutamente despropositado”.
E nem se diga que o alegado convencimento ou convicção de que lhe assistia razão é suficiente para afastar, nesta perspectiva, a censurabilidade do seu comportamento processual, uma vez que para o efeito de integrar o instituto da litigância de má fé, basta uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da actuação dolosa, justifique um elevado grau de reprovação e idêntica reacção punitiva.
É o que sucede com o comportamento do recorrente, no caso dos autos, como bem demonstrou o acórdão recorrido.
Nesta conformidade,
toda a sua conduta,
maxime
a interposição de recursos sucessivos de revisão, de sucessivas reclamações, persistindo na defesa de teses que não tinham o mínimo fundamento, merece o mais veemente juízo de censura.
**
Preocupa-se, no momento, o Requerente com as consequências da condenação em causa sobre o patrocínio judiciário de que vem auferindo, alegando que
“os danos provocados pela condenação por litigância de má-fé serão ainda mais avultados se porventura vier a ser retirada ao Recorrente a proteção jurídica, o que consubstanciará inconstitucionalidade se não houver “ ponderação da sua situação económica ou dos fundamentos da condenação”, conforme foi entendido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão proferido no Proc. 348/2022 em 12 de maio de 2022”.
Porém,
quanto à alegação de eventual inconstitucionalidade
, sempre se dirá que, garantindo a Constituição, nomeadamente através da concessão de proteção jurídica, o acesso ao direito e aos tribunais, tal garantia não é incompatível, antes pressupõe, a imposição, também a quem beneficia de tal apoio, de deveres processuais de correção, de probidade, de verdade e de colaboração ou cooperação, que não observados e integrado o disposto no art.º 542.º do CPC, podem levar a eventual condenação por litigância de má-fé, com as consequências que dela resultem, sem que isso configure qualquer tipo de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade que o Ac. do Tribunal Constitucional de 12-05-2022,
14
chamado à colação pelo Recorrente, afere apenas relativamente à norma do art.º 10.º, n.º1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação que lhe foi dada pela Lei, n.º 47/2007, de 28 de Agosto, segundo o qual
“(a) proteção jurídica é retirada, quer na sua totalidade, quer relativamente a alguma das suas modalidades, (s)e, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé”,
julgando inconstitucional esta norma quando interpretada “no
sentido de que que a condenação do beneficiário de apoio judiciário como ligante de má fé confirmada em recurso determina ipso facto – sem nenhuma ponderação da sua situação económica ou dos fundamentos da condenação − o cancelamento definitivo da proteção jurídica no processo”.
*
Quanto à fixação do
valor da multa
, tendo esta carácter sancionatório e uma função de prevenção geral e especial, deve constituir sacrifício suficiente para o recorrente, aqui condenado, devendo o tribunal ponderar a gravidade da conduta, mas não relevando a capacidade económica e financeira do condenado nem tão pouco o valor da acção.
**
Atento o explanado, nada há a censurar ao acórdão recorrido, assim improcedendo o recurso da decisão de condenação do Recorrente como litigante de má fé
resultante do Acórdão da Relação de Évora de 30-01-2025, aqui também recorrido.
**
V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente,
negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação
.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 17.06.2025
Fernando Baptista de Oliveira (
Juiz Conselheiro Relator
)
Isabel Salgado (
Juíza Conselheira 1º Adjunto)
Carlos Portela (
Juiz Conselheiro 2º adjunto)
_______
1. LEBRE DE FREITAS,
Código de Processo Civil Anotado
, Vol. III, Tomo I, 2.ª edição, p.233.
2. AMÂNCIO FERREIRA,
Manual dos Recursos em Processo Civil.
3. Cfr. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil,
8.ª ed. Atualizada, p. 660 e ss.
4. cfr. Ac. do STJ de 14-07-2020, Revista n.º 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B. Texto integral disponível em
www.dgsi.pt
.
5. cfr. Ac. do STJ de 05-05-2020, proc. n.º 2178/04.5TVLSB-E.L2.S1.
6.
Recursos em Processo Civil
, 8.ª ed., Almedina, 2024 pág. 679.
7. Cfr. ABRANTES GERALDES,
Recursos em Processo Civil
, cit. pág. 662 e ss. Salienta o autor que na mais recente intervenção legislativa (Lei n.º 117/19 de 13-09) o, foi introduzida a al. h) que aqui se convoca, com o que se procurou solucionar o delicado problema da dualidade de regimes no domínio da responsabilidade do Estado pelo exercício da função jurisdicional que foi revelado, entre outros, pelo acórdão do TJUE de 9- 9- 2015 proferido no processo C- 160 / 2014, onde se escreve
“ O direito da União Europeia e em especial os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude da violação do direito da União cometida por órgão jurisdicional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por órgão jurisdicional, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída
.
Antes da alteração legislativa, nos casos em que a decisão danosa violasse o direito europeu não era aplicável a condição da sua revogação prévia, enquanto naqueles em que se invocasse a violação do direito interno, o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais pressupunha a prévia revogação da decisão, nos termos do artigo 13º do regime da responsabilidade extracontratual do Estado aprovado, pela lei 67/2007, de 31-12.
Para suprimir a dualidade de regimes materialmente injustificada, prevê-se agora a possibilidade de ser requerida a revisão da decisão transitada em julgado suscetível de fundamentar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, desde que o recorrente não tenha contribuído para o vício que imputa à decisão e tenha esgotado os meios de impugnação dessa decisão, pretensão que, uma vez deferida legitimará a dedução de um pedido de indemnização.
Assim, de acordo com o novo regime, em todos os casos em que se pretenda responsabilizar o Estado pela prática de atos jurisdicionais, o interessado apenas pode interpor recurso de revisão se tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão judicial. Além disso, apenas quando for julgado procedente o recurso de revisão poderá formular o pedido de indemnização. Deste modo, a revogação da decisão que é pressuposta pelo artigo 13º do referido regime pode ser alcançada através do mecanismo extraordinário do recurso de revisão, que é apreciado pelo próprio tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado, invocada como causadora dos danos extracontratuais, o que torna o sistema nacional compatível com a jurisprudência fixada pelo TJUE.
8. Cfr. Acórdão do STJ de 07-04-2024, proc. n.º 17375/17.5T8LSB.L1-B.S1, publicado em
https://juris.stj.pt
.
9. CARLOS ALBERTO CADILHA
, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas,
2ª edição, pag. 262.
10.
Direito Constitucional,
Almedina, 7ª edição, pag.674
11. Na jurisprudência do STJ – e sem preocupação exaustividade – , pode ver-se as seguintes decisões:
Ac. STJ de 28.02.2012 (
in
www.dgsi.pt
- Responsabilidade,extracontratual,Estado)
:
“Os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas, núcleo da função, jurisdicional, são insindicáveis; O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade quando, salvaguardada a referida essência da função jurisdicional, seja grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas.”
E acrescenta:
““A culpa do juiz só pode ser reconhecida, no tocante a decisão que proferiu, quando esta é de todo desrazoável, evidenciando um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o “iter” decisório que a levem para fora do campo dentro do qual é natural a incerteza sobre qual vai ser o comando emitido.”
Ac. STT 23.10.2014, P. 1668/12 (
in
www.dgsi.pt
):
“O erro de direito para fundamentar a obrigação de indemnizar terá de ser escandaloso, grasso, supino, procedente de culpa grave do errante, sendo que só o erro que conduza a uma decisão aberrante e reveladora de uma actuação dolosa ou gravemente negligente é susceptível de ser qualificada como de “erro grosseiro”.”
Ac. do STJ de 05-09-2023, proc. n.º 45/16.9T8VLC.P1-A.S1 (
in
https://juris.pt
:
“Sendo manifesto que ao R. foram dadas todas as possibilidades, inerentes a um processo equitativo, de exercício dos seus direitos de alegação, contradição, produção de prova e recurso, tendo a sua causa sido ouvida, apreciada e decidida de acordo com as regras que pautam o processo equitativo, não havendo indícios de erro judiciário, deve ser liminarmente rejeitado o recurso de revisão de sentença assente no disposto na alínea h) do art.º 696.º do CPC.
Ac. do STJ de 04-07-2024, proc. n.º 17375/17.5T8LSB.L1-B.S1 (
in
www.dgsi.pt
):
“
Não há fundamento para rever uma decisão quando: 1) A solução que fundamentou o acórdão em revisão não se apresenta de todo desrazoável, não evidencia um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o “iter” decisório; 2) A decisão judicial examinou cuidada e aprofundadamente a questão e os elementos doutrinários e jurisprudenciais a ela atinentes e chegou a uma conclusão que não pode facilmente ser apodada de errada, e nem sequer se lhe pode assacar ter havido uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável, pelo que nunca existiria actividade culposa relevante para o efeito de responsabilidade civil do Estado.”.
Ainda a propósito e com interesse para a questão que aqui nos ocupa, veja-se o que se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 774/96 - 1.ª Secção - : “(…) XIII - Visto que as suas características de generalidade e abstracção distanciam cada vez mais a lei dos casos da vida, e considerando a multiplicidade de factores, endógenos e exógenos, determinantes da opção final que o juiz toma, bem se compreende que seja com grande frequência que se manifestam sobre a mesma questão opiniões diversas, cada uma delas capaz de polarizar larga adesão, e com isso se formando correntes jurisprudenciais das quais, se se pode ter a certeza de que não estão ambas certas, já difícil ou impossível será assentar em qual está errada. XIV - Dentro deste quadro, a culpa do juiz só pode ser reconhecida, no tocante ao conteúdo da decisão que proferiu, quando esta é de todo desrazoável, evidenciando um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o iter decisório que a levem para fora do campo dentro do qual é natural a incerteza sobre qual vai ser o comando emitido. XV - Não é sindicável a actividade de interpretação de normas jurídicas. XVI - Se a decisão judicial examinou cuidada e aprofundadamente a questão e os elementos doutrinários e jurisprudenciais a ela atinentes e chegou a uma conclusão que não pode facilmente ser apodada de errada, e nem sequer de lhe haver dado origem uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável, não há actividade culposa relevante para o efeito. XVII - Não pode um juiz ser criticado como gravemente negligente se, após considerar com cuidado uma questão que lhe é posta, segue uma orientação que, não sendo indiscutível, tem a seu favor o apoio que lhe dão outras já proferidas no mesmo sentido. (…)” –
disponível apenas o sumário em
https://www.dgsi.pt
.
12. Destaque nosso.
13. Proc. n.º 279/17.9T8MNC-A.G1.S1, publicado em
www.dgsi.pt
.
14. Proc. n.º 333/2021, acessível em:
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220348.html
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c7c8abc2f716e3080258cad004c9ca8?OpenDocument
|
1,736,812,800,000
|
CONCEDIDA A REVISTA
|
936/21.5T8VVD.G1.S1
|
936/21.5T8VVD.G1.S1
|
MANUEL AGUIAR PEREIRA
|
I. A decisão interlocutória que não reconheceu ocorrerem os pressupostos da excepção de caso julgado formado por decisão anterior tomada noutra acção é recorrível nos termos do artigo 629.º n.º 2 a), parte final do Código de Processo Civil;
II. Não cabendo dela recurso de apelação autónomo tal decisão pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, nos termos do artigo 644.º n.º 3 do Código de Processo Civil;
III. Sendo o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado “sempre admissível” a recorribilidade da decisão interlocutória prevista no artigo 629.º n.º 2 a), parte final, do Código de Processo Civil é limitada ao conhecimento da matéria alusiva a esse fundamento.
IV. Não interfere com a recorribilidade da decisão interlocutória com fundamento em ofensa de caso julgado a circunstância de a sentença final não ter conhecido de tal excepção e ser insusceptível de recurso em função do valor da acção ou da sucumbência do pedido.
|
[
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"OFENSA DO CASO JULGADO",
"EXCEÇÃO DILATÓRIA",
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA",
"RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO",
"RECURSO DE APELAÇÃO",
"VALOR DA CAUSA",
"SUCUMBÊNCIA",
"PRESSUPOSTOS",
"BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO"
] |
Recurso de Revista
936/21.5T8VVD.G1.S1
֎ ֎
EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
֎
RELATÓRIO
Parte I – Introdução
1
)
AA
, ..., instaurou contra
BB
e
CC
acção declarativa de condenação visando obter a sua condenação no pagamento do valor de honorários relativos à prestação de serviços no âmbito de mandato que lhe foi conferido pelos réus.
No âmbito da audiência prévia realizada em 3 de maio de 2021 foi definitivamente fixado à acção o valor de € 4.897,00 (quatro mil novecentos e oitenta e sete euros).
Realizada que foi a audiência final foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em conformidade:
a) Condenou os réus BB e CC a pagar ao autor AA, a quantia de € 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal e anual de 4 % (quatro por cento) (ou outra que venha a estar em vigor), desde a citação até efetivo e integral pagamento;
b) Absolveu os réus do demais peticionado.
2)
A ré BB, inconformada, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo apresentado alegações que concluiu da forma seguinte:
“A. A exceção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior, acrescentando ainda que quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando da ação, a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior.
B. 1. Na presente acção as partes são as mesmas rigorosamente que na acção n.º 624/20.0...
2. Na presente acção a causa de pedir é rigorosamente igual na acção referida supra.
3. Os pedidos são os mesmos.
4. As circunstâncias de facto e de direito são as mesmas.
C. Há, assim, a verificação da excepção do caso julgado e autoridade de caso julgado.
D. Numa acção, porém, a ré, aqui recorrente é absolvida, na presente acção é condenada pelas mesmas razões e fundamentos.
E. E a ré beneficia da presunção de pagamento quer porque o referiu quer porque o autor confessa o recebimento.
F. O autor confessa ter recebido nos presentes autos e nos autos 363/20.1... um valor largamente superior aos dos honorários peticionados, que, aliás, havia reduzido para € 1.100,00, em requerimento que foi aceite.
Viola, assim, a sentença, o disposto no artigo 576.º n.º 1, 577.º alínea i), 580.º, 615.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil e 317.º do Código Civil, pelo que requer seja julgada nula e substituída por acórdão que absolva a ré do pedido.”
3)
A apelação foi admitida em primeira instância nos seguintes termos:
“Por ser legalmente admissível (artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Civil), ter sido interposto tempestivamente (artigo 638.º, n.º 1 e 7 do mesmo Código) e ter a recorrente legitimidade (artigos 631.º, n.º 1 do mesmo Código), admite-se, ao abrigo do artigo 641.º, n.º 1 n.º 2 “a contrario”, do Código de Processo Civil, o recurso interposto pela Ré, o qual é de apelação (artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código), a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo”
.
4)
No Tribunal da Relação de Guimarães o Juiz Desembargador a quem o processo foi distribuído, por entender que a apelação não era admissível, notificou a recorrente ao abrigo do disposto no artigo 655.º n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo do seguinte teor a fundamentação do despacho que proferiu:
“A Ré interpôs recurso relativamente à sentença proferida em 05/01/2024, mas no respectivo requerimento de interposição não indicou o normativo ao abrigo do qual é admissível recurso da decisão.
Ora, verifica-se que, no âmbito da audiência prévia realizada na data 03/05/2021, foi proferido despacho a fixar o valor da presente ação em € 4.897,00.
Logo, a sentença que se pretende impugnar não é recorrível por não preencher o requisito legal da sua admissibilidade consistente em que «a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que a alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa) dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário» (cfr. Artigo 629º/1 do Código de Processo Civil de 2013).
Relembre-se que, nos termos do artigo 44º/1 e 3 da LOSJ (Lei nº62/2013, de 26/08), em matéria cível, a alçada dos tribunais de primeira instância é de € 5.000,00.
Mais acresce que, uma vez que na sentença se condena a Ré a pagar ao Autor «a quantia de € 1 350,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal e anual de 4,00% (ou outra que venha a estar em vigor), desde a citação até efetivo e integral pagamento», a mesma também não é recorrível por não preencher o requisito legal da sua admissibilidade consistente em que «a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre, sendo que a sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida)» (cfr. Artigo 629º/1 do Código de Processo Civil de 2013).
Recorde-se que, actualmente, o valor mínimo da sucumbência, para efeito de recurso relativamente a uma decisão proferida por Tribunal de 1ªInstância para Tribunal da Relação, é de € 2.500,01.
Porém, nas alegações de recurso, a Ré invoca que «a sentença viola o caso julgado e a autoridade do caso julgado», o que poderia consubstanciar a excepção ao regime de admissibilidade do recurso estatuído no nº1 do referido artigo 629º, nomeadamente a que está prevista na alínea a) do nº2 do mesmo preceito [“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento (…) na ofensa de caso julgado (…)”].
Aliás, no despacho de admissão do recurso (proferido em 04/04/2024) menciona-se tal preceito, mas este despacho de admissão proferido pelo Tribunal da 1ª Instância não vincula este Tribunal da Relação nem constitui caso julgado (cfr. Artigo 641º/5 do Código de Processo Civil de 2013).
Sucede que, como a Ré bem sabe, nem contestação apresentada pelos Réus, nem em qualquer outro articulado/requerimento, foi suscitada a questão da presente acção constituir uma violação de um caso julgado (ou da autoridade do caso julgado), designadamente o formado no âmbito do processo judicial indicado nas alegações de recurso (624/20.0...).
Não tendo sido invocado (e não se vislumbrando que o Tribunal a quo pudesse estar em condições de concluir no sentido da sua existência, o que, aliás, nem sequer é inovado em sede de recurso), obviamente que a sentença (que se pretende impugnar através do presente recurso) não teve nem tem como objecto a apreciação da verificação ou não da existência de caso julgado (ou de autoridade de caso julgado) formado no aludido proc. nº 624/20.0..., sendo certo que o seu objecto se limita à apreciação da existência de serviços (judiciais e extrajudiciais) de advocacia prestado pelo Autor aos Réus e à determinação do seu valor, e à apreciação da excepção peremptória da prescrição presuntiva invocada pelos Réus (única excepção efectivamente invocada nos autos).
Nestas circunstâncias, uma vez que a sentença ora recorrida não tem como objecto a apreciação da verificação ou não da existência de caso julgado (ou de autoridade de caso julgado) formado no citado proc. nº 624/20.0..., mostra-se inaplicável o regime de excepção previsto na (parte final) alínea a) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil de 2013 e, por via disso, a sentença revelar-se-á irrecorrível.”
5)
Na sequência de tal notificação, a ré, com os fundamentos que se seguem, pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso interposto:
“1.º Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa do caso julgado – artigo 629, nº 2 alínea a) "in fine" do Código do Processo Civil.
2.° Assim, mesmo que o valor da casa seja inferior ao valor da alçada do Tribunal da Relação de Guimarães, e o valor da sucumbência tão só de € 1.350,00 acrescido de juros, a verdade é que o recurso é interposto com fundamento da ofensa do caso julgado.
3.° Dispõe o artigo 639, nº 2 do Código de Processo Civil que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas.
4.° E, dispõe, também, a lei, que quando se não tenham procedido às especificações a que alude o número dois do artigo referido, " ... o relator convida o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las. no prazo de cinco dias ... " - nº 3 do artigo 639 do Código de Processo Civil.
5.° Nesse sentido, quer a recorrente dizer que por mero lapso não indicou que as normas jurídicas violadas foram as normas constantes dos artigos 619, nº 1, 620 e 621 do Código de Processo Civil, Porém,
6.° a questão fundamental que no despacho se levanta é a de a questão da violação do caso julgado (ou da autoridade do caso julgado) não ter sido suscitada nem na Contestação nem em qualquer articulado / requerimento. Ex.mo Sr. Doutor Juiz Desembargador,
7.º Cremos que não assiste razão a V. Ex.ª. Logo na primeira sessão, na primeira audiência de julgamento a Ré formulou requerimento nesse sentido e apontando designadamente o processo judicial referido (624/20.0...).
8.° A Meritíssima Juiz recebeu o requerimento e na audiência final, na sessão seguinte pronunciou-se longamente sobre o requerimento, indeferindo-o. Está tudo comprovado nos autos. Assim,
9.° na audiência de 11 de setembro de 2023, o mandatário da Ré requer seja verificada a excepção do caso julgado - doc. 1 (Acta de Audiência de Julgamento, pág. 2).
10.° Na mesma Acta consta que a Meritíssima Juiz ordena a junção da sentença referida pelo mandatário da Ré ao abrigo do princípio do inquisitório - dr. doc. 1 (pág. 2).
11.º Na Acta de Audiência de Julgamento de 27 de outubro de 2023 a Meritíssima Juiz proferiu o despacho que está exarado na Acta a propósito da invocação pela Ré da excepção do caso julgado - doc. 2, Acta de Audiência de Julgamento, págs. 2 a 6.
12.º Trata-se de um largo despacho em que a Meritíssima Juiz declara, a final. improcedente a excepção do caso julgado e da excepção da autoridade do caso julgado. Meritíssimo Senhor Juiz Desembargador
13.º Cremos, com o devido respeito, que a matéria de excepção não é matéria nova e que tendo sido violada a excepção do caso julgado é sempre admissível o recurso.
Termos em que requer a V. Ex.ª o prosseguimento dos autos com a correcção feita no seguimento do convite ao aperfeiçoamento por V. Ex.ª .”
6)
Foi então proferida decisão singular pelo Juiz Desembargador relator com o seguinte teor:
“Face ao exposto, nos termos do artigo 652º/1 b) do Código de Processo Civil de 2013, por não ser legalmente admissível, decide-se não admitir o presente recurso de apelação interposto pela Ré/Recorrente através do requerimento apresentado em 17/01/2024 (…) relativamente à sentença proferida na data de 05/01/2024”.
7)
Inconformada com a decisão singular do Juiz Desembargador relator, a Ré requereu a intervenção da conferência para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 652º/3 do Código de Processo Civil.
Por acórdão de 29 de maio de 2024 o Tribunal da Relação de Guimarães, em conferência, decidiu indeferir a reclamação e manter o despacho singular do relator de não admissão da apelação.
◌ ◌
◌
Parte II – A Revista
8)
Vem agora a ré interpor recurso de revista, tendo apresentado alegações que concluiu da forma seguinte:
“A. Vem o presente recurso do Acórdão que recaiu sobre a apelação da recorrente que a final julgou improcedente a reclamação para a Conferência e mantêm a decisão do Relator.
B. Nos termos do disposto no artigo 629.º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Civil é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa de caso julgado.
C. Verifica-se entre os presentes autos e os autos n.º 624/20.0... a tríplice identidade a que faz referência o artigo 581.º do Código de Processo Civil: identidade de sujeito, identidade do pedido e identidade de causa de pedir.
D. Da presente cronologia se verifica que a ré, recorrente, só podia alegar, invocar e/ou requerer a verificação da excepção do caso julgado, de um lado após o trânsito da sentença no processo n.º 624/20.0... em 8 de novembro de 2021.
E. Por seu turno só o podia fazer na primeira audiência de julgamento nos presentes autos, como fez, porque o despacho saneador doi elaborado antes do julgamento no primeiro processo.
F. A excepção de caso julgado é do conhecimento oficioso do tribunal. Tal significa que são questões, as de conhecimento oficioso, que o tribunal tem obrigação de conhecer independentemente da alegação.
G. Assim, no caso vertente a ré requereu a verificação do caso julgado na primeira audiência de julgamento de 11 de setembro de 2023.
H. A tal requerimento respondeu a Senhora Juiz em 27 de outubro de 2023 – veja-se acta da segunda audiência de julgamento.
I. Não ter transposto esta questão para o texto da sentença é erro grosseiro, palmar, mas para o qual a recorrente chamou a atenção no seu recurso – veja-se as conclusões A, B, C e D do seu recurso.
Viola o Acórdão o disposto nos artigos 692.º n.º 1 a), 581.º, 684.º do Código de Processo Civil, pelo que deve ser anulada e substituída por Acórdão que declare verificada a excepção de caso julgado e absolva a recorrente do pedido, como é da mais elementar JUSTIÇA.”
9)
Os autos não evidenciam que o recorrido tenha apresentado articulado de resposta às alegações de revista.
◌ ◌
◌
10)
Colhidos os vistos legais dos Senhores Juízes Conselheiros que subscrevem o presente acórdão, importa decidir.
Tendo em conta o teor da decisão recorrida e das conclusões das alegações apresentadas a única questão a decidir é a de saber se o recurso de apelação interposto pela ré é legalmente admissível, conforme defende a recorrente ou se, não obstante ter sido invocada ofensa de caso julgado, da sentença proferida em primeira instância não cabe recurso de apelação.
֎ ֎
֎
FUNDAMENTAÇÃO
Parte I – Os Factos
Os factos relevantes para a fundamentação da decisão a proferir emergem do antecedente relatório.
Salientam-se, ainda assim, os seguintes factos:
À presente acção foi atribuído, sem qualquer contestação, o valor de € 4.897,00 (quatro mil novecentos e oitenta e sete euros).
A sentença proferida em primeira instância condenou os réus a pagar ao autor a quantia de € 1 350,00 (mil trezentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal e anual de 4 % (quatro por cento) desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Dos autos decorre ainda, com interesse:
Na sessão da audiência de julgamento de 27 de outubro de 2023 foi pela Sr.ª Juíza de Direito proferido despacho que indeferiu requerimento apresentado pelos réus pedindo fosse reconhecida a existência de caso julgado dado que o objecto da presente acção havia já sido decidido na acção 624/20.0..., cuja sentença absolutória transitara em julgado.
A fundamentação de tal decisão alude à não existência de identidade entre a causa de pedir em ambas as acções.
◌ ◌
◌
Parte II – O Direito
1)
A regra geral sobre a admissibilidade das decisões judiciais consta do artigo 629.º do Código de Processo Civil cujo n.º 1 estabelece que o recurso ordinário de qualquer decisão judicial
“só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”
esclarecendo que se deve atender apenas ao valor da causa se houver dúvida sobre o valor da sucumbência.
No caso presente nenhuma dúvida existe de que, atendendo ao valor da causa e ao valor da sucumbência, a sentença proferida nestes autos pelo Juízo Local Cível de … não admite recurso ordinário de apelação.
Apesar de tal questão ter sido analisada no acórdão ora recorrido o certo é que ela não é sequer colocada pela recorrente.
2)
O mesmo artigo 629.º do Código de Processo Civil prevê, porém, no seu n.º 2 os casos em que,
“independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso”
ordinário.
Um desses casos ocorre na situação descrita na parte final da alínea a), isto é, quando o recurso tenha por fundamento a
“ofensa de caso julgado”
.
3)
É um facto que nas alegações concernentes ao recurso de apelação interposto a recorrente invoca ocorrer no caso a excepção do caso julgado que terá sido formado sobre a relação material controvertida com a prolação da sentença na acção 624/20.0..., entretanto transitada em julgado.
Que consequências para a questão da admissibilidade do recurso de apelação se devem extrair da invocação da ofensa de caso julgado?
4)
A verificação do caso julgado formado pela sentença proferida na acção 624/20.0... foi objecto de requerimento e decisão anterior à sentença proferida em primeira instância, mais precisamente foi objecto de decisão interlocutória de indeferimento, ditada para a acta da sessão da audiência de julgamento realizada em 27 de outubro de 2023.
Tal despacho não teve por verificado o caso julgado por ser diferente a causa de pedir num e noutro processo e dele não foi interposto recurso autónomo.
5)
Da sentença proferida em primeira instância consta, tabelarmente, que não existe qualquer excepção dilatória de que cumpra conhecer e que obste à apreciação do mérito da causa, dela não constando, em conformidade, qualquer alusão expressa à excepção dilatória do caso julgado de que o tribunal havia anteriormente tomado conhecimento e decidido.
6)
Salienta-se no acórdão recorrido que a sentença impugnada “
não teve nem tem como objecto a apreciação da verificação ou não da existência de caso julgado eventualmente formado no aludido proc. nº 624/20.0..., sendo certo que o seu objecto se limitou e limita à apreciação da existência de serviços (judiciais e extrajudiciais) de advocacia prestado pelo Autor aos Réus, à determinação do seu valor, e à apreciação da excepção peremptória da prescrição presuntiva invocada pelos Réus, assinalando-se que na mesma não consta sequer a fixação de quaisquer factos relativos à matéria do alegado caso julgado.”
Ou seja, a existência ou não de caso julgado não constituiu nem constitui uma das questões que foram objecto de apreciação e decisão (sendo certo que, no recurso, também não se invoca que tenha havido alguma omissão de pronúncia quanto a tal questão).”
E, mais adiante:
“Portanto, o presente recurso não teve nem tem como objecto a decisão que apreciou e julgou a excepção do caso julgado.
Neste “quadro”, duas conclusões se impõem extrair:
- uma no sentido de que, não tendo a sentença que se pretende impugnar, apreciado e julgado qualquer questão relativa à verificação ou não excepção do caso julgado conexionado com o citado proc. nº 624/20.0... (e nem sequer contendo a fixação de factos relativamente a esta matéria que permitissem oficiosamente apreciar tal questão, sendo certo que, no recurso interposto, não invoca a deficiência da decisão de facto por falta de fixação de tal factualidade), não pode ser impugnada (recorrida) ao abrigo do regime de excepção previsto na (parte final) alínea a) do nº2 do art. 629º (ou seja, com o fundamento de que viola o caso jugado);
- e outra no sentido de que, tendo a questão da verificação da excepção do caso julgado conexionado com o citado proc. nº 624/20.0... sido invocada pelos Réus em momento posterior ao do despacho saneador e tendo tal questão sido objecto de apreciação e de julgamento por decisão autónoma e distinta da sentença, então era relativamente àquela decisão (despacho de 27/10/2023) que a Ré devia ter interposto recurso (e não da sentença), sendo essa decisão (e não esta sentença) que estava abrangida pela regime de excepção de recorribilidade previsto alínea a) do nº2 do art. 629º (tendo julgado improcedente a excepção e visando o recurso alterar o sentido da decisão, então estaríamos perante um recurso com fundamento na ofensa do caso julgado e admissível independentemente do valor da causa e do valor da sucumbência).
Ora, apesar do presente recurso assentar apenas discordância da falta de declaração da verificação da excepção dilatória do caso julgado conexionado com o citado proc. nº 624/20.0... (a questão da invocada nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão não integra, manifestamente, o regime de excepção de recorribilidade previsto alínea a) do nº 2 do art. 629º), certo é que, no presente recurso, a Ré não impugnou o despacho de 27/10/2023 (decisão que julgou improcedente tal excepção), isto é, não incluiu no objecto do recurso tal decisão (antes pelo contrário, já que restringiu o objecto da impugnação apenas à sentença).”
7)
Salvo melhor entendimento, impõem-se no caso presente uma abordagem diferente sobre a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré.
A decisão interlocutória proferida sobre a verificação dos pressupostos do caso julgado é, em si mesma, passível de impugnação através de recurso de apelação.
E o recurso será “sempre admissível” na medida em que, no entender do recorrente, tenha por fundamento a ofensa do caso julgado alegadamente formado por anterior decisão, assim não sucedendo, porém, quando a decisão questionada reconheça a existência de caso julgado.
8)
A impugnação da decisão interlocutória que, por não ter por verificados os respectivos pressupostos, constitua ofensa de caso julgado, não pode fundamentar e ser objecto de um recurso de apelação autónomo ao abrigo do artigo 644.º n.º 2 do Código de Processo Civil, por não integrar nenhuma das hipóteses previstas nas várias alíneas da norma.
Sendo a decisão recorrível a impugnação da decisão pode ser feita nos termos do artigo 644.º n.º 3 do Código de Processo Civil e no âmbito do recurso de apelação que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
Incidindo a decisão interlocutória sobre uma excepção que dá lugar à absolvição da instância não se tem por aplicável ao caso a possibilidade de interposição do recurso de apelação após o trânsito em julgado da decisão final nem que o recorrente possa, nessas circunstâncias, manter interesse para o apelante “independentemente daquela decisão” final.
9)
A possibilidade de impugnação da decisão interlocutória no contexto do recurso de apelação a interpor da sentença final vem a significar que o recorrente não só beneficia do prazo para a interposição do recurso da sentença final, como também que se estendem aos próprios pressupostos de admissibilidade do recurso, “formalmente” interposto da sentença final, as circunstâncias que permitem que o recurso da decisão interlocutória seja
“sempre admissível”
.
10)
Abrantes Geraldes ensaia uma explicação
1
:
“A impugnação da decisão interlocutória pode constituir o único mecanismo capaz de determinar a anulação ou revogação da decisão final, casos em que a impugnação desta, em vez de se fundar em vícios intrínsecos, pode ser sustentada na impugnação da decisão interlocutória com função instrumental e prejudicial relativamente ao resultado final.
A impugnação diferida pressupõe a verificação, relativamente à concreta decisão, de todos os pressupostos da recorribilidade. A única especificidade traduz-se na falta de autonomia e no facto de o decurso do prazo normal do recurso não determinar o efeito do trânsito em julgado.”
11)
Não reconhecer a admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença com o fundamento de que esta não se pronunciou sobre a excepção do caso julgado equivaleria a negar injustificadamente o direito ao recurso da apelante sobre a única matéria que, em todo o caso, sempre seria possível ser objecto de apreciação pelo tribunal de recurso: a da invocada excepção dilatória do caso julgado e da verificação dos seus pressupostos no caso presente.
Na realidade, tendo em conta que a extensão especial da recorribilidade prevista na parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil é restrita à questão da ofensa do caso julgado não pode a recorrente
“aproveitar a oportunidade conferida por uma norma especial para impugnar outras decisões ou segmentos decisórios submetidos à regra geral”
2
.
12)
Em suma, corrigindo a perspectiva de abordagem do acórdão recorrido sobre a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela ré, ora recorrente, BB, que se revoga, conclui-se que o recurso de apelação é admissível, ordenando-se, em conformidade, a baixa do processo a fim de ser proferida decisão em conformidade e, se a tal nada mais obstar, apreciado o mérito da decisão interlocutória de 27 de outubro de 2023 impugnada no que tange à verificação dos pressupostos da excepção dilatória do caso julgado.
Não obstante não ter deduzido oposição à impugnação do acórdão recorrido o autor / recorrido deve suportar as custas relativas à revista.
֎ ֎
֎
DECISÃO
Termos em que acordam em julgar procedente a revista interposta pela recorrente BB e em conformidade em revogar o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação de Guimarães, com vista à apreciação do recurso de apelação interposto pela recorrente tendo por objecto a decisão sobre a verificação dos pressupostos do caso julgado, se a tal nada mais obstar.
Condenam o recorrido no pagamento das custas da revista.
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 14 de janeiro de 2025
Manuel José Aguiar Pereira (relator)
Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro
_____________________________________________
1. “Recursos no novo Código de Processo Civil” – 4.ª edição – Almedina 2017 a páginas 205 e 206.
↩︎
2. Assim Abrantes Geraldes, obra citada a páginas 48
↩︎
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db4654f525cac5f780258c130052bb5c?OpenDocument
|
1,745,971,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
224/18.4T9CNT.C1.S1
|
224/18.4T9CNT.C1.S1
|
JORGE RAPOSO
|
I. Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos e a pretensão que a assistente pretendia fazer valer com o recurso subordinado, de majorar as parcelas dos montantes indemnizatórios, tem necessariamente de soçobrar, ficando prejudicada qualquer outra apreciação ou consideração sobre tal questão, a qual se fundamenta na decisão do recurso principal.
II. Não há omissão de pronúncia se a fundamentação desempenha plenamente as suas finalidades de projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão e (intraprocessualmente) a realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos para reapreciar uma decisão.
III. A decisão da matéria de facto provada, aparece fundamentada em elementos probatórios bastantes, permitindo a correcta formação de um juízo fundamentador da decisão de direito, não se vislumbrando qualquer contradição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a factualidade e a motivação, nem ocorrendo qualquer vício de raciocínio na apreciação das provas.
IV. De acordo com o princípio da livre apreciação da prova que rege a produção da prova em processo penal, não foi feita prova da existência de um facto ilícito. Perante a inexistência de facto ilícito, torna-se inútil conjecturar se se verificam os outros pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual.
V. Tendo sido afastado o nexo de causalidade entre as medidas de segurança não implementadas e o evento (queda) de que resultou a morte da vítima, não há que conjecturar sobre a eventual responsabilidade pelo risco.
|
[
"VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA",
"RECURSO SUBORDINADO",
"NULIDADE DO ACÓRDÃO",
"VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME",
"RESPONSABILIDADE POR FACTO LÍCITO",
"RESPONSABILIDADE PELO RISCO",
"RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO",
"ABSOLVIÇÃO",
"PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL",
"OMISSÃO DE PRONÚNCIA",
"ERRO DE JULGAMENTO",
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL",
"FACTO ILÍCITO",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA"
] |
Acordam – em conferência – na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I – RELATÓRIO
Por sentença de 14.3.2023, o tribunal singular decidiu:
“a)
Condenar
a arguida “
Deleme
II – Carpintaria, Ldª” pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 2, alíneas a) e b) e 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de
300 (trezentos) dias de multa
, à taxa diária de
€ 100,0
0 (cem euros), o que perfaz o total de €
30.000,00
(trinta mil euros);
b)
Condenar
o arguido
AA
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão
;
c)
Condenar
o arguido
BB
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 4, 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão
;
d)
Suspender
a execução da pena de prisão aplicada aos arguidos pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;
e) Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenar os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a
pagarem à demandante CC a quantia total de € 132.000,00
(cento e trinta e dois mil euros), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a título de danos patrimoniais, € 60.000,00 (sessenta mil euros) pelo dano morte, € 2.000,00 (dois mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima no período que decorreu entre o acidente e o falecimento e € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos não patrimoniais próprios, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
f) Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenar os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a
pagarem ao demandante DD a quantia de € 12.500,00
(doze mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
g) Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenar os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a
pagarem à demandante EE a quantia de € 12.500,00
(doze mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
h) Condenar cada um dos arguidos no pagamento das custas do processo (artº 8º do Regulamento das Custas Processuais), fixando a de taxa de justiça em 2 UC – artºs 374º, n.º 4, 513º, n.º 1 e 514º, n.º 1 do Cód. Processo Penal;
i) Custas dos pedidos cíveis por demandantes e demandados na proporção do decaimento”.
*
Inconformados, os arguidos AA e “Deleme II – Carpintaria, Ldª” recorreram e interpuseram recursos subordinados CC, EE e DD para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 13.12.2023, decidiu:
“negar provimento aos recursos subordinados interpostos por CC, EE e DD, e conceder total provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, “Deleme II - Carpintaria Lda” e BB, e, em consequência, decidem:
a) - Alterar os pontos 23, 24, 27, 28, 35, 37, 43, 45, 46, 47, 48, 49 da factualidade provada da sentença recorrida, passando estes a ter a seguinte redacção:
23. No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
24. Assim, no dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício. O FF para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo e o GG para realizar tarefa não concretamente determinada.
27. Antes de chegar ao motor, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão.
28. Por acção do seu mero posicionamento sobre uma chapa em acrílico existente na cobertura do pavilhão industrial, esta, não suportando o peso de GG, quebrou-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão.
35. Os arguidos nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas em 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
37. Os arguidos nunca transmitiram à referida entidade externa que eram trabalhadores da sociedade comercial arguida quem procediam às operações descritas no ponto 14, nem em que termos as mesmas se realizavam.
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
45. O arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
46. O arguido BB estava, por força das suas funções de chefe de oficina de empresa e de superior hierárquico de GG, obrigado a comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas.
47. Sucede que, e não obstante saber que a isso estava obrigado e era capaz, o arguido BB agiu de forma livre, não cumprido as obrigações em causa, pelo que não atuou com o cuidado devido ao não identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
48. O arguido AA omitiu de forma livre os deveres que sabia impender sobre si, bem como o cumprimento das normas de proteção e segurança, pondo, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG. O arguido BB omitiu de forma livre, voluntária e consciente o dever que sabia impender sobre si de identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
49. Agiram os arguidos AA e BB nos termos descritos, confiando que a morte de GG não ocorreria.
b) – Aditar à factualidade provada os seguintes factos:
- A Ambiglobal nunca alertou os arguidos Deleme e AA de qualquer infracção relacionada com as tarefas identificadas nos pontos 14 e 15 dos factos provados.
- O sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito;
- Desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete
.
c) - Aditar à factualidade não provada os seguintes factos:
- Pela ausência de espaço na referida plataforma, a concretização da tarefa de limpeza e manutenção do motor do silo obrigava o trabalhador a caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco, que constituía a cobertura do pavilhão (ponto 21 dos factos provados);
- No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a GG, trabalhador da sociedade comercial arguida, que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
- No dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, o trabalhador GG subiu à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo.
- Tal circunstância obrigava o trabalhador a ter que caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco existente no local, não tendo os arguidos avaliado a resistência de tais materiais ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente de GG (ponto 32 dos factos provados);
- Resulta da conduta do arguido AA os factos que determinaram a morte de GG.
- O arguido BB estava obrigado a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
- O arguido BB, ao não zelar pela eliminação dos riscos associados às tarefas identificadas em 14, violando assim as disposições legais e regulamentares já descritas, previu que ao agir conforme descrito pudesse estar a sujeitar os trabalhadores, concretamente, GG, a perigo para a vida, perigo esse com o qual não se conformou, tendo tal conduta determinado a sua morte.
- O arguido AA omitiu, de forma voluntária e consciente, os deveres que sabia impender sobre si e as normas de proteção e segurança. O arguido BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, ao omitir os deveres que sabia impender sobre si do cumprimento das normas de proteção e segurança, com consciência de que punha, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG, provocando a sua morte. O arguido AA tivesse provocado a morte de GG.
- Os arguidos AA e BB podiam e deviam conformar-se com o resultado (morte de GG).
- Sabiam os arguidos AA e BB que a sua conduta era proibida e criminalmente punível (ponto 50 dos factos provados);
d) - Alterar os factos não provados das agora identificadas alíneas c) e g) (cfr. págs. 158-159 do presente acórdão), passando estes a ter a seguinte redacção:
c) caso os arguidos AA e Deleme tivessem conhecimento que violavam regras de segurança, teriam, certamente, tomado medidas para as corrigir; - que como não lhe foi comunicado, a arguida “Deleme” desconhecia que estava a incumprir regras de segurança;
g) que o trabalhador sinistrado por vontade própria foi para cima do telhado, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete que a arguida “Deleme” detém nas suas instalações e que fornece aos seus trabalhadores quando seja necessário efetuar, nomeadamente, trabalhos em altura.
e)
-
O facto não provado com a redacção
“que nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a FF que procedesse à limpeza da zona envolvente do silo e a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras”
passa a ter o seguinte teor:
- que nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras.
f) - Revogar a sentença recorrida na parte em que:
- Condenou a arguida “Deleme II – Carpintaria, Ldª” pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 2, alíneas a) e b) e 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de € 100,00 (cem euros), o que perfaz o total de € 30.000,00 (trinta mil euros);
b) Condenou o arguido AA pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
c) Condenou o arguido BB pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 4, 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
d) Suspendeu a execução da pena de prisão aplicada aos arguidos pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
g) Absolver a arguida “Deleme II – Carpintaria, Ldª”
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 2, alíneas a) e b) e 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02;
h) – Absolver o arguido AA
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02
;
i) – Absolver o arguido BB
pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 4, 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02;
j) - Revogar a sentença recorrida na parte em que:
e) Julgou parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenou os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a pagarem à demandante CC a quantia total de € 132.000,00 (cento e trinta e dois mil euros), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a título de danos patrimoniais, € 60.000,00 (sessenta mil euros) pelo dano morte, € 2.000,00 (dois mil euros) pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima no período que decorreu entre o acidente e o falecimento e € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos não patrimoniais próprios, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
f) Julgou parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenou os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a pagarem ao demandante DD a quantia de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
g) Julgou parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenou os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a pagarem à demandante EE a quantia de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível absolvendo-se do que demais havia sido peticionado;
h) Condenou cada um dos arguidos no pagamento das custas do processo (artº 8º do Regulamento das Custas Processuais), fixando a de taxa de justiça em 2 UC – artºs 374º, n.º 4, 513º, n.º 1 e 514º, n.º 1 do Cód. Processo Penal;
i) Fixou as custas dos pedidos cíveis por demandantes e demandados na proporção do decaimento.
l) – Absolver os arguidos “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pela assistente
CC e pelos ofendidos DD e EE.
m) – Absolver os arguidos das custas criminais em que foram condenados e condenar os demandantes civis das custas dos pedidos cíveis.
*
Em discordância com o acórdão da Relação vem agora interposto recurso pela assistente/demandante
CC
para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação com as seguintes conclusões (transcrição):
QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:
1 - A reapreciação da matéria de facto, é excepcional, e destina-se, aos erros de julgamento e não a permitir uma impugnação fáctica daquela que é a eventual apreciação/valoração do recorrente, baseada em critérios subjectivos/parciais;
2 - Porém, o tribunal a quo entendeu alterar grande parte da decisão da matéria de facto, concluindo pela absolvição de todos os arguidos, quer do crime de que vinham acusados, quer do pedido de indemnização civil deduzido pela aqui Recorrente, apesar do tribunal de primeira instância, juiz da imediação, ter feito uma correcta e coerente avaliação da prova directa e indirecta, dela extraindo, à luz das regras de experiência comum e aplicando-lhe um adequado raciocínio lógico, respostas que fundou na sua livre convicção, esta insindicável.
3 -Pelo que, ao não ter determinado a improcedência dos recursos deduzidos pelos arguidos/demandados de acordo com o disposto no artº 420, nº1 do CPP, violou a norma do artº127 do CPP, procedendo à alteração da matéria de facto estabelecida com base no princípio da livre apreciação da prova pelo juiz da imediação.
4 - Pois, face aos princípios da imediação, oralidade, concentração da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
5 - O que determina que a alteração da matéria de facto só deva ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua com a necessária segurança, no sentido de os depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, aponto em direcção diversa e delimitam uma conclusão diferente da que vingou na 1ª instância.
6 - E, da simples leitura do texto do acórdão recorrido, apreende-se que o Tribunal a quo estribou a absolvição dos arguidos numa alteração de grande parte da matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª. instância, inclusive em matérias abrangidas pela livre convicção do juiz.
7 - Isto quando, da leitura da decisão de primeira instância e no que à matéria de facto diz respeito, resulta claro não existir qualquer dúvida razoável do Tribunal.
8 - Pelo que, a impugnação da matéria de facto deveria ter sido considerada improcedente, inexistindo, na decisão da 1ª instância qualquer dos vícios do art.º 410º do CPP, pelo que os factos deveriam ter sido considerados definitivamente assentes, logo inatacáveis, negando-se provimento ao recurso, e mantendo-se a decisão de condenação.
9 - Considerando a aqui Recorrente que o acórdão posto em crise violou o disposto nos artigos 127º e 410 nº 2 al. a), b) e c) do CPP.
10 -Consideramos existirem vício tais como o facto da decisão sobre a matéria de facto enfermar de contradições insanáveis, bem como de insuficiência de fundamentação, existindo de erro notório na apreciação da prova enquadrável no artigo 410.º, n.º 1, al. c), do CPP. Senão vejamos:
11 – O tribunal a quo alterou os pontos 23, 24, 27, 28, 35, 37, 43, 45, 46, 47, 48, 49 da factualidade provada;
12 - Veio dar aos factos atrás referidos uma nova redacção;
13 - Aditou à matéria de facto dada como provada e como não provada novos factos;
14 – Assim como alterou a redacção de os factos não provados
15 – Mantendo inalterada parte da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância;
16 – quanto à matéria aditada consideramos ter existido erro de notório na apreciação da prova e desafio às leis da lógica e da experiência comum;
17 - Pois, ainda que não existido qualquer meio directo de prova dos factos das tarefas que o trabalhador GG ia executar na cobertura do pavilhão da sociedade demandada, podia e devia o tribunal a quo ter recorrido à prova indirecta, conjugando-a com os restantes elementos de prova dados como provados.
18 - Pois, ao apreciar a matéria de facto posta em crise nos recursos interpostos pelos arguidos/demandados, o tribunal, mantendo parte dos factos dados por assentes na primeira instância, não existindo qualquer meio direto de prova das tarefas que o sinistrado ia desenvolver na cobertura, podia e devia ter chegado ao factum probandum a partir da prova de outros factos que aos mesmos estão ligados com segurança, e apreciar esta matéria segundo as regras da lógica e da experiência comum, o que não logrou fazer, dando por provados factos que estão em oposição com outros que filtrados pela lógica e regras de experiência comum, demandavam uma outra resposta.
19 - Pois, partindo da conjugação dos seguintes factos provados:
- Nos pontos 9 a 16, ou seja de que ficou provada que, com caracter de habitualidade e 3 a 4 vezes ao ano, na hora do almoço e quando o silo era esvaziado, procedia-se à uma limpeza da envolvente a qual incluía os passadiços de acesso ao silo, passadiços de acesso ao motor do sistema de aspiração e cobertura do pavilhão industrial, propriamente dita, onde se acumulavam resíduos de madeira; e que, na mesma ocasião, em regra, era realizada operação de limpeza e manutenção do motor do silo,
- Nos pontos nºs 7 e 8, resulta que, no exercício da sua actividade laboral, GG, adicionalmente às suas tarefas principais, desempenhava funções de limpeza, lubrificação e manutenção de máquinas e equipamentos da sociedade comercial arguida,
- Do ponto 24, que determina que o trabalhador FF se dirigiu para o passadiço lateral do silo para limpar os resíduos acumulados na plataforma e fechar a porta de visita e que, GG, subido à cobertura e seguiu no passadiço perpendicular àquele onde se encontrava o seu colega e que permitia aceder à plataforma onde estava colocado o motor do silo ;
20 – Factos através dos quais o Tribunal da Relação considerou provadas as tarefas habitual e geralmente executadas naquelas circunstâncias, e
21- tendo em conta que pela análise dos factos não provados, não se demonstrou não serem aquelas as tarefas que eram desenvolvidas nas circunstâncias em que ocorreu o acidente,
22 – Cabendo tais tarefas nas competências e funções laborais do trabalhador GG;
23 – Face ao ausência de qualquer prova que aponte noutra direção, cabia ao tribunal a quo concluir que essas tarefas habituais eram as que a vítima ia realizar, ou seja a limpeza e/ou a manutenção do motor do silo, solução que a lógica e a experiência comum impugnam atento o conjunto dos factos dados como provados atrás referidos, ligados a essa matéria de facto.
24 – Pelo que, a alteração da matéria do ponto 24 dos factos provados, quanto ao desconhecimento das tarefas que o trabalhador GG, resultou de manifesto erro notório na apreciação da prova.
25 - Acresce que, o tribunal da Relação concluiu que ninguém presenciou as circunstâncias concretas do acidente, e de forma incoerente com essa fundamentação, deu como provados factos que acrescentou à matéria de facto assente, dando como certo que o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, aludindo a outro facto manifestamente insuficiente para dele se extrair tal conclusão, o de que GG não teria levado consigo qualquer instrumento ou ferramenta destinada à manutenção do motor, conclusão que, perante outros factos dados como provados tais como o de GG ter seguido no passadiço perpendicular àquele onde se encontrava o seu colega e que permitia aceder à plataforma onde estava colocado o motor do silo, facto do qual se podia inferir que se ali dirigia.
26 - Por outro lado, o tribunal da Relação deu como provado que a plataforma onde estava o motor do silo não dispunha de espaço suficiente que permitisse, com segurança, ao trabalhador, movimentar-se e realizar as tarefas necessárias, não dispondo, igualmente, de qualquer barreira física, nomeadamente, de guarda corpos a cerca de 0,90 metros e de protecção intermédia a cerca de 0,45 metros, que impedisse a queda do trabalhador para a zona de cobertura do pavilhão industrial,
27 – Pelo que não se compreende que o tribunal a quo tenha excluído da matéria de facto assente o ponto 21 da decisão de primeira instância,
28 – Resultando tal decisão de erro notório na apreciação da prova na medida em que, não tendo a plataforma do motor condições para efectuar em segurança a manutenção do motor, não consta dos factos não provados que as tarefas em causa nos autos, de limpeza e manutenção do motor, não pudessem serem feitas a partir do posicionamento na cobertura do pavilhão.
29 - E, tendo em conta o atrás exposto no que toca às tarefas que o GG ia executar e elementos de prova assentes, tais como o facto de, antes de chegar ao motor, GG se posicionar sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão (ponto nº27),e tendo em conta as tarefas ali habitualmente efectuadas naquelas circunstâncias, até mesmo as de limpeza da envolvente do motor, as regras de experiência e da lógica impunham que se desse como assente que o trabalhador GG se posicionou sobre a cobertura para efectuar a limpeza ou a manutenção do motor do silo, ainda que tais tarefas não o exigissem,
30 – Não tendo sido dado como provado que tal possibilidade de realização das tarefas de limpeza ser feita com o posicionamento sobre a cobertura,
31 – E, da fundamentação da decisão consta apenas que a tarefa de limpeza, não carecia desse posicionamento sobre as chapas de zinco e acrílico que cobriam o pavilhão.
32 – Pelo que a eliminação pura e simples dos factos provados do nº 21 resultou, também ela de erro notório na apreciação da prova, a sua fundamentação sendo, ainda, manifestamente insuficiente e até incongruente face aos restantes factos dados como provados.
33 - É aliás incompreensível o raciocínio feito pelo tribunal a quo a partir dos dados objectivos constantes dos relatórios da GNR e do ACT;
34 – Porquanto essa fundamentação, para além de não ter sido expressa de forma inteligível, não permite a apreensão da lógica que a sustenta, dela não se podendo extrair dada a simples indicação das medidas, uma impossibilidade material de se fazer a manutenção do motor a partir da cobertura,
35 – Ademais atendendo ao ponto 20 dos factos provados do qual resulta que, a plataforma para acesso ao motor e verificação do mesmo não dispunha de espaço suficiente que permitisse ao trabalhador executar, com segurança, as tarefas necessárias à manutenção do motor do silo, não existindo qualquer barreira física, nomeadamente, qualquer guarda corpos, que pudesse impedir a eventual queda do trabalhador para a zona de cobertura do pavilhão industrial.
36 – Tal queda até pode ter sucedido, o que pode explicar a ocorrência do acidente em causa nos autos.
37 - Assim, a eliminação pura e simples da matéria do ponto 21, viola as regras de experiência comum que ditam que, em circunstâncias destas, seria de admitir a possibilidade de o sinistrado se ter posicionado na cobertura para realização das tarefas de que estava habitualmente incumbido e cuja realização na plataforma, em si, lhe não dava segurança .
38 – E, se o Tribunal da Relação concluiu que não existia matéria probatória de onde se pudesse retirar que a limpeza da cobertura era feita com um ou mais trabalhadores em cima do telhado, também não alude a qualquer prova no sentido da exclusão dessa possibilidade.
39 – Entende-se ainda que não se podia extrair, nomeadamente do facto do motor se situar a 1,40m da cobertura – altura em que qualquer trabalhador com a estatura do GG podia chegar ao motor - e da análise dos elementos objectivos a que alude o acórdão, que não fosse possível desempenhar as tarefas de limpeza e manutenção a partir da cobertura do pavilhão, até mesmo porque essa distância era inferior à estatura média de um trabalhador normal.
40 – Mais se entende que o tribunal a quo não podia dar como não provado que o BB tivesse ordenado ao GG que, após o esvaziamento do silo, procedesse à limpeza da zona envolvente,
41 - tal conclusão resulta, também ela de erro notório na avaliação da prova e é contrário às regras de experiência comum e até mesmo à natureza das relações em causa.
42 - Pois, face à matéria dada como provada nos pontos 7, 8, 13, 14, 15, 16, 23, 24, 25 e 26, à luz das regras de experiência comum e da lógica, o tribunal devia ter dado como provado que o arguido BB, tal como fez com o trabalhador FF momentos antes, deu ordens ao trabalhador GG para se deslocar à cobertura para executar as tarefas habituais e que cabiam nas funções deste último, atendendo a que se deu como provada a periodicidade da operação em causa e as tarefas a serem ali executadas, o facto do GG ser o único serralheiro da sociedade arguida e de estar habitualmente afecto às tarefas de manutenção do motor do silo, bem como à limpeza da envolvente,
43 – Sendo certo que, ainda que o arguido/demandado BB não lhe tivesse dirigido uma ordem expressa, naquelas circunstâncias habituais, o que não se concede, embora a testemunha FF não tenha ouvido o teor da conversa o primeiro e o GG, sempre teria o tribunal a quo de ter em conta que tal ordem era implícita, face à normalidade e caracter periódico da operação em causa e ao facto do trabalhador estar sob as ordens e direcção do seu superior hierárquico que, na ausência da gerência da sociedade, a representava.
44 – Não sendo feita prova em contrário, o Tribunal a quo cometeu um erro notório ao eliminar a resposta dada a esta matéria pelo Tribunal de 1ª. Instância, facilmente se inferido dos restantes factos dados como provados;
45- Ademais, ao adicionar à matéria dada como provada que se desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete, em contradição com o vertido nos nºs 35, 37 a 54 da matéria dada como provada, do qual resulta que os arguidos/demandados nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas no ponto 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura, e que os arguidos estavam, por força das suas funções de gerência, chefia da oficina de empresa e superiores hierárquico de GG, obrigados a comunicar as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas, bem como a implementar medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos, o que não fizeram;
46 – Incorreu novamente o Tribunal a quo num erro notório, pois, devia ter concluído que GG se deslocou à cobertura sem cinto, arnês, cordas de segurança e capacete, porque os arguidos/demandados não se asseguraram que assim não fosse e porque os arguidos, não lhe tinham assegurado a formação específica sobre a concreta forma de realização das operações que ia executar, bem como os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
47 - Até mesmo face aos factos dados como provados no ponto 33 dos quais resulta que, e não obstante a operação em causa ser realizada, pelo menos três vezes ao ano, os arguidos/demandados não procederam à implementação e divulgação junto dos trabalhadores de qualquer procedimento que estabelecesse o modo de realização da operação de limpeza e manutenção do motor, ou mesmo de outros trabalhos em altura, com especificação dos meios humanos e técnicos necessários para o efeito e indicação expressa dos locais onde os trabalhadores se deveriam posicionar na realização de tal operação.
48 - Ao que acresce, no que toca à utilização do arnês e às cordas o facto de não se ter dado como provado existirem esses meios de protecção individual, e, ainda que existissem, não se fez-se prova da inexistência de uma linha de vida para a sua ancoragem.
49- E, a testemunha FF, conforme consta da fundamentação do acórdão, afirmou que não levou nenhum equipamento de protecção porque não precisava de protecção para ir apenas varrer com uma vassoura o passadiço.
50 - Desafia assim a lógica e o senso comum concluir que, face aos factos dados como provados, se desconhece porque o trabalhador GG não levou consigo qualquer equipamento de protecção.
52 - Até mesmo porque estava sob as ordens e direcção do seu superior hierárquico e da sua entidade patronal, a quem incumbia implementar essas medidas de protecção individual e certificarem-se de que as normas de segurança eram implementadas e cumpridas.
QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO:
53 – Discordamos da decisão do ponto de vista da matéria de direito por considerar que, por um lado o tribunal a quo não faz uma análise da matéria relativamente à qual estava obrigado a pronunciar-se;
54 - Absolvendo os arguidos dos crimes de que vinham acusados, porém não fez, na resposta aos recursos deduzidos pelos demandantes civis, uma análise das questões a decidir,
55 – Pois, afastada a condenação penal, havia que, do ponto de vista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco, analisar, em concreto, face à matéria de facto dada como provada, se estavam ou não reunidos os pressupostos dessa responsabilidade;
56 – Ora o Tribunal da Relação elencou os pressupostos da responsabilidade aquiliana, remetendo para as disposições legais que considerou aplicáveis, sem fazer uma verdadeira subsunção do direito aos factos,
57 – Aliás sequer se debruça sobre os factos, concluindo que facilmente se afere da inexistência dos referidos pressupostos, remetendo os destinatários para um raciocínio que os próprios tinham de encontrar, concluindo pela inexistência de facto ilícito praticado aos demandados que seja causal dos danos produzidos.
58- Em conformidade com o disposto no nº1, al. a) do artº 379º do CPP, é nulo o Acórdão recorrido bem como a decisão que recaiu sobre o recurso subordinado deduzido pela aqui Recorrente, porquanto o Tribunal da Relação não expôs os motivo de facto e de direito que a sustentaram.
59 - Não indicou nem fez o exame crítico das provas sobre as quais alicerçou a sua convicção, afastando a responsabilidade civil dos arguidos, sem apreciar o pedido desse ponto de vista, violando assim o disposto no nº2 do artº 374º do CPP.
60- É ainda incorrecta e sem o rigor no que à matéria de direito aplicada diz respeito, estando ferida de manifesto erro de direito e assentando em premissas que se mostram contraditórias;
61 – Pois, na sua fundamentação, analisa os pressupostos do ponto de vista da responsabilidade criminal do arguido BB, referindo-se ao facto de ser encarregado da oficina e não empregador, não recaindo sobre o mesmo a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho.
62 – E, analisando a criação do perigo por negligência, considera que não se provou a colocação em perigo pelo trabalhador nos termos constantes na sentença recorrida, remetendo para os factos provados identificados nos nºs 38 a 42:
63 – Assim, por referência às medidas implementadas pela empresa depois da ocorrência do acidente, conclui que nenhuma das mesmas teria impedido o acidente, ou seja que a queda da vítima teria ainda assim ocorrido.
64 – Afirmando o Tribunal que não se provou qualquer actividade nessa cobertura, nem mesmo a sua limpeza.
65 – Afastando qualquer nexo causal entre a omissão na implementação dessas medidas e a queda da vítima, concluindo não estarem verificados os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime.
66 – Diz ainda que não se provando qual a tarefa que o GG estava incumbido de efectuar e nem mesmo porque razão se deslocou e passou a caminhar na cobertura, estava prejudicada qualquer outra análise da sua conduta, mormente se o mesmo teve uma conduta negligente.
67 - Ora, tal fundamentação debruça-se exclusivamente sobre os pressupostos dos crimes em causa nos autos, não procedendo, como era devido, a uma análise e fundamentação da decisão que recaiu sobre o pedido de indemnização civil deduzido pela aqui recorrente, nenhuma análise tendo sido feita da prova para sustentar a conclusão de direito a que chegou, a de absolvição dos demandados do pedido civil.
68 – Refere-se às medidas implementadas depois do acidente, sem se debruçar sobre os factos contemporâneos do mesmo, nomeadamente os que constam da matéria dada como provada nos nºs 34, 35 e 37.
69 – Afirmando que “nem se pode afirmar que fosse previsível para os arguidos que a vítima, transpondo a protecção de 90 cm existente no passadiço, desça para a cobertura e caminhe pelas telhas, umas de zinco e outras de acrílico”.
70 - Ora, remetendo para o que ficou dito quanto à matéria de facto, não só o tribunal da Relação não podia dar como provado que não se sabia quais as tarefas que o GG ia realizar face aos restantes factos dados como provados, como, recorrendo a um raciocínio lógico e às normas de experiência comum e da lógica, se impunha ter em conta que o trabalhador ia executar as tarefas habituais ligadas à manutenção do motor do silo e à limpeza da zona envolvente,
71 – Ademais, existe uma contradição quando ao mesmo tempo que o Tribunal a quo afirma que ninguém presenciou as concretas circunstâncias do acidente, dá ao mesmo tempo como provado que GG transpôs a protecção de 90 cm existente no passadiço, desceu para a cobertura e caminhou sobre as telhas, sustentando essa conclusão no simples facto, manifestamente insuficiente, de serem visíveis, nas fotos juntas aos autos, pegadas que podiam ter sido de qualquer outra pessoa que se ali tivesse deslocado para verificar o sucedido, não se referindo a qualquer outra prova que dessa consistência a essa versão.
72 - Ademais, afirma que não era previsível, para os arguidos/demandados, que a vítima tivesse transposto a protecção de 90 cm existente no passadiço e descido para a cobertura, caminhando pelas telhas “umas de zinco e outras de acrílico”,
73 – Ora tal afirmação conflitua com o facto de estarmos perante trabalhos em altura realizados na cobertura do pavilhão e, face ao mais elementar senso comum e às regras da experiência, tem-se como certo que trabalhos realizados a uma altura nunca inferior a 5 metros (ponto nº 29 dos factos provados) envolvem um risco de queda e que, caso tal ocorra, as consequências são com toda a probabilidade graves, podendo mesmo ser fatais como é o caso nos autos,
74 – Pelo que se está perante uma situação de risco elevado, nos termos enunciados no art.º 79.º al. a), da Lei 102/09.
75 – E, a sociedade arguida/demandada, o seu legal representante legal AA e do Chefe de Oficia superior hierárquico do trabalhador GG, não podiam ignorar esse risco elevado de queda, porque o mesmo resulta do senso comum.
76 - Também não podiam ignorar que sobre eles recaía o dever, reiteradamente afirmado na lei, de actuar activamente, planeando o trabalho em causa de modo a identificar e prevenir os riscos que a sua realização iria envolver, designadamente, os de queda em altura, para depois assegurar as medidas de segurança essenciais, adequadas e eficazes a prevenir o elevado risco de queda, sejam de protecção colectiva, sejam medidas individuais em caso de impossibilidade de uso daquelas, proporcionando ao trabalhador a formação adequada para enfrentar as tarefas que lhe foram atribuídas com a noção dos riscos a que estava sujeito e como os devia minimizar.
77 – Tais medidas de segurança adequadas, a serem definidas na organização e planeamento do trabalho, envolviam, desde logo, a necessidade de escolher o equipamento mais apropriado para os trabalhadores executarem, àquela altura de não inferior a 5 m, as diversas tarefas necessárias realizarem o serviço em causa, de modo a estarem asseguradas as condições de trabalho seguras (art.º 36.º n.º1, do DL/50/2005, de 27 de Fevereiro – cfr. nºs 35, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 dos factos provados).
78 – Pois, a finalidade das normas em causa é a de eliminação ou minimização do risco na origem.
79 - O uso do arnês de segurança, enquanto equipamento de protecção individual, não é uma alternativa válida em qualquer circunstância, aos meios de protecção colectiva, ou seja, o empregador não pode simplesmente optar por aquele primeiro em detrimento dos segundos por razões de custos, tempo de trabalho ou quaisquer outras.
80 - A omissão, pela entidade empregadora e seus representantes, de cumprimento dos deveres de identificar os riscos, designadamente, de queda em altura, e bem assim de organizar e planear o trabalho de modo a eliminá-los ou, pelo menos, a reduzi-los tanto quanto possível, em conformidade com as regras legais definidas para o efeito, levou a que a probabilidade objectiva de ocorrer um acidente de trabalho, designadamente, de queda em altura, devido a essa omissão de medidas, fosse muito elevada.
81 - Pelo que, devia o Tribunal da Relação ter concluído pela existência de nexo de causalidade entre a omissão daquele conjunto de deveres e a ocorrência do acidente que vitimou o sinistrado
82 – E atento o facto de as tarefas serem de executar em condições de risco e que incluírem a limpeza da cobertura e a manutenção do motor cuja plataforma não tinha condições para ser efectuada em segurança a sua manutenção, os Demandados civis podiam e deviam ter antecipado a possibilidade de os trabalhadores, tal como sucedeu com o GG, poderem, por algum motivo - incluindo por falta de implementação das medidas de segurança e planeamento dos comportamentos a ter naquelas circunstâncias – posicionar-se sobre a cobertura ou ali cair, implementando as medidas previstas na lei para a sua protecção.
83 - E, ficou provado (ponto 37) que os demandados não comunicaram à entidade externa que eram trabalhadores da sociedade demandada quem procediam aos trabalhos descritos nos pontos 14 e 15 da matéria de facto dada como provada, nem em que termos os mesmos eram realizados;
84 – E o arguido BB, por força das suas funções de chefe de oficina de empresa e de superior hierárquico de GG, estava obrigado a comunicar aos demais demandados as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas e que, de forma consciente, não cumpriu com essas obrigações legais (nºs 46 e 47 dos factos provados).
85 - Tratando-se de trabalhos em altura, não podiam os Demandados ignorar, porque existia a probabilidade objectiva muito elevada de ocorrer um acidente de trabalho, designadamente, de queda em altura, devido a essas omissões, que violavam as normas legais em causa nos autos.
86 – E, para qualquer homem médio com funções de gerência e responsabilidade pela oficina, colocado nas circunstâncias dos demandados, se representaria o perigo de queda em altura, como se provou que sucedeu quanto aos demandados (cfr nºs 43 a 55 dos factos provados);
87 - Ademais, está aqui em causa, para além do mais, o direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde com consagração constitucional no art. 59º, nº1, al. c) da CRP, prevendo a alínea f ) deste mesmo nº 1, o direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou doenças profissionais.
88 – E, no que concerne à “Segurança, higiene e saúde no trabalho”, o artº 272º do Código de Trabalho (“Princípios Gerais”), dispõem que « O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde asseguradas pelo empregador» ; que « O empregador é obrigado a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador» e que « A execução de medidas em todas as fases da actividade da empresa, destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho, assentam nos seguintes princípios de prevenção:
a. Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
b. Eliminação dos factores de risco e de acidente;
c. Avaliação e controlo dos riscos profissionais;
d. Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;
e. A promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores».
89 – Sendo certo que, o juízo de culpabilidade geradora de responsabilidade civil faz-se por referência ao padrão ético-normativo eleito pela ordem jurídica e na avaliação de um comportamento violador das regras ou comandos legais ou na omissão dos deveres de cuidado exigidos ao agente, tendo-se, na falta de outro critério legal, como padrão aferidor "a diligência de um bom pai de família”, no sentido de que, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo (cfr. nomeadamente dos pontos 35, 37, 43 a 55 dos factos provados).
90 – Podendo e devendo ter agido de outro modo, até mesmo face à objectividade do risco da actividade em altura em causa.
91 -No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos o facto/conduta tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão como é o caso nos autos, tendo os demandados violado, com as suas condutas omissivas, o disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
92 - O Dano, a morte do GG e as suas consequências, também não oferecem dúvidas perante os factos provados elencados nos pontos 29, 30, 57 a 79.
93 - E, o nexo de causalidade afere-se do vertido nos factos provados dos pontos 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30 a 35, 37, 43 a 55 e tendo em conta a objectividade do risco de queda em altura, devia o tribunal concluir que a conduta omissiva dos Demandados deu causa à morte do sinistrado.
94 - Pois, se tivessem sido providenciado a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas no ponto 14 da matéria dada como provada, informando-o sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura, este não se teria posicionado sobre a estrutura do pavilhão e o acidente não teria ocorrido.
95 - De igual modo se a plataforma onde se encontrava instalado o motor tivesse uma protecção colectiva adequada ao risco de queda em altura, nomeadamente, para além do guarda corpos a 0,90 cm, uma protecção intermédia a 0,45 cm, o trabalhador não se teria posicionado/ ou caído sobre a cobertura (não se tendo conseguir apurar as circunstância em que veio a posicionar-se sobre a cobertura) e o acidente não teria ocorrido.
96 - Se a mesma estivesse adequadamente dimensionada para que o trabalhador pudesse, com segurança, movimentar-se para a concretização das operações necessárias à manutenção do motor do silo, o GG não teria sido sujeito ao risco de queda em altura ou ao do posicionamento sobre a cobertura, o que resultou na sua morte.
97 - Se os demandados tivessem implementado e divulgado junto dos trabalhadores os procedimentos que estabelecessem o modo de realização da operação de limpeza e manutenção do motor, ou mesmo os outros trabalhos em altura, em especificação dos meios humanos e técnicos necessários para o efeito e indicação expressa dos locais onde os trabalhadores se deveriam posicionar, na realização de tal operação, GG não se teria posicionado sobre a cobertura e o acidente mortal aqui em causa não teria acontecido.
98 – E mesmo não estando concretizando/definindo na lei o que deve entender-se por “atividades perigosas” devia esta matéria ter sido também ela apreciada pelo Tribunal a quo à luz do caso concreto e das circunstâncias da ocorrência do acidente, o que não logrou fazer.
99 – Pois, o artº 493º do C. Civil traduz uma presunção legal segundo a qual cabia aos demandados provar que empregaram todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados, a perigosidade a que alude este preceito podendo resultar de qualquer actividade complementar da principal, desde que indispensável e inerente (cfr. Ac. STJ, 2-11-1989, AJ, 3º/89, pág. 9).
100 - E, para efeitos de funcionamento dessa inversão do ónus da prova, o facto de se realizar em altura, a actividade aqui em causa era objectivamente perigosa;
101 - Pelo que, provada a omissão do cumprimento das normas de segurança, não provaram os demandados que tivessem empregado todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, operando a presunção legal, o que o tribunal a quo sequer teve em consideração.
102 - Pelo que, para além de nula, a decisão é incorrecta do ponto de vista da matéria de direito aplicada.
103 - Pois, atentos os factos dados como provados, e as disposições legais atrás referidas, devia o tribunal considerar verificados os pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e/ou pelo risco, condenando integralmente os demandados no pedido deduzido pela aqui Recorrente, aplicando, como era devido, critérios de equidade e fixando de forma equilibrada, justa e consentânea com a jurisprudência deste STJ, os valores adequados a compensar os danos patrimoniais e não patrimoniais dados como provados, no respeito do princípio da igualdade constitucionalmente reconhecido no art.º 13 do CRP que dispõe, no seu nº1 que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”
104 – Pelo que o Tribunal a quo violou, nomeadamente, as normas dos artºs 127º, artº 374º e 379º todas do CPP.
105 – E, esse tribunal supremo, tendo em conta tratar-se aqui da morte de um trabalhador (GG) no seu local de trabalho e atentos a gravidade dos danos causados ao próprio e à sua mulher, sua herdeira legal, cuidará de avaliar as questões que são do conhecimento oficioso tais como os vícios da decisão recorrida, previstos no artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, bem como as demais nulidades que se não devam considerar sanadas, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 410º, nº 3, do mesmo diploma legal.
Nestes termos e melhores de direito que sempre serão doutamente supridos por V.Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com as legais consequências, designadamente com as de eventual reenvio para o Tribunal da Relação e/ou de condenação dos arguidos/demandados no pagamento dos valores de indemnização civil peticionados, com todos os fundamentos acima melhor alegados.
Respondeu o arguido/demandado
AA
, concluindo pela rejeição do recurso:
A. Nas conclusões do presente recurso, a recorrente limita-se a fazer uma cópia das suas motivações.
B. A título de exemplo veja-se as conclusões número 93 e 94, em que até a cor de este é a mesma que o utilizado nas motivações (página 98)
C. O art. 412.º n.º 1, do Código de Processo Penal impõe que o recorrente formule conclusões pelas quais resume as razões do pedido.
D. A falta de conclusões motivará a rejeição do recurso nos termos do art. 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
E. Tem sido entendimento jurisprudencial e doutrinal que repetir nas conclusões o teor das motivações é o mesmo que não formular conclusões.
F. No presente recurso não foi cumprido o disposto no art. 412.º do Código de Processo Penal, devendo a totalidade do recurso ser afetada, ao abrigo do disposto no art. 420.º, n.º 1, al. b) e c) do Código de Processo Penal e consequentemente ser o mesmo rejeitado.
G. Apesar da recorrente alegar que o presente recurso se restringe à matéria do pedido de indemnização civil, a quase totalidade das motivações visa a decisão do Tribunal da relação de Coimbra quanto à matéria de facto.
H. Contudo, tal não poderá ser admitido.
I. Na verdade, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime.
J. Nos presentes autos, a decisão sobre a matéria penal está definitivamente assente.
K. A decisão sobre o pedido de indemnização civil não pode vir, agora, alterar a decisão dos factos que serviram a uma decisão judicial já transitada em julgado.
L. O recurso restrito ao pedido cível não pode ferir o caso julgado que se formou quanto à responsabilidade criminal.
M. Tendo os arguidos sido absolvidos dos crimes que estavam acusados, por decisão já transitada em julgado, não é lícito, por ofensa ao caso julgado penal, voltar a discutir a culpa dos agentes pela autoria do mesmo facto.
N. Os vícios apontados pela recorrente ao Acórdão da Relação de Coimbra, mais não são do que a perspetiva da recorrente quanto à forma que o sinistro ocorreu.
O. A recorrente limita-se a discordar da valoração da prova efetuada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.
P. Pretende a recorrente que a decisão recorrida chegue a uma conclusão diversa daquela a que chegou.
Q. Tal pretensão corresponde à impugnação da matéria de facto, que se encontra excluída do conhecimento deste Supremo Tribunal, como impõe o art. 432.º do Código de Processo Penal.
R. A responsabilidade civil dos arguidos foi já discutida no âmbito do processo 453/18.0..., que correu termos no juízo do Trabalho de Coimbra, Juiz ....
S. O art.º 126.º do Código do Processo de Trabalho estipula expressamente que no processo principal de acidente de trabalho são decididas todas as questões, - exceto a da fixação da incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso - sejam elas quanto aos responsáveis, quanto ao agravamento da responsabilidade e quanto a todo o tipo de prejuízos, quer patrimoniais quer ainda não patrimoniais, no caso de se verificar alguma das situações previstas no art.º 18.º da Lei 98/2009 como é aqui o caso.
T. A decisão proferida no processo n.º 453/18.0... que correu termos do Juízo do Trabalho de Coimbra Juiz ..., decidiu de forma definitiva sobre a relação material controvertida, e tem força de caso julgado material, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, como resulta do disposto no artigo 619.º, n.º 1, do C.P.C..
U. Verifica-se, por isso, a exceção do caso julgado, que deverá ser considerada procedente, motivo pelo qual, também por esta razão, não pode este Tribunal conhecer do mérito do recurso.
V. Verifica-se a manifesta improcedência do recurso, o que determina a necessária rejeição do mesmo.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DO DIREITO, DEVERÃO V. EXAS. REJEITAR O PRESENTE RECURSO, ASSIM SE APEGANDO À VERDADE E FAZENDO-SE A COSTUMADA JUSTIÇA.
Respondeu o arguido/demandado
BB
, concluindo pela improcedência do recurso:
A. O recurso interposto pelos recorrentes tem por base o douto acórdão proferido nos presentes autos que, decidiu “negar provimento aos recursos subordinados interpostos por CC, EE e DD, e conceder total provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, “DelemeII - Carpintaria Lda” e BB e em consequência:
B. Absolver o arguido BB pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artºs 11º, nº 4, 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b) do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8 e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02.
C. Absolver os arguidos “Deleme II – Carpintaria, Lda., AA e BB dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pela assistente CC e pelos ofendidos DD e EE.
D. I - DA REJEIÇÃO DO RECURSO
E. “Dispõe o artigo 420º nº1, do Código de Processo Penal, que o recurso é rejeitado sempre que for de manifesta improcedência.
F. “A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição de recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal de recurso, porquanto não existem os necessários pressupostos legais ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada” - Ac. STJ de 27-09-2006, in
www.dgsi.pt
.
G. Ora, não podendo o tribunal a quem sindicar da matéria de facto, pois não se verificam os vícios apontados pela apelante (al. a), b), c) do nº2 do art.º 410º), o pedido de indemnização por factos ilícitos não se encontra minimamente fundamentado, votando o Recurso ao insucesso.
H. Os recorrentes limitaram-se nas suas conclusões a proceder à aglutinação de algumas motivações e à supressão das transcrições das alegações de recurso e do acórdão recorrido.
I. Na esteira do Acórdão do STJ de 20/09/2006, disponível em
www.dgsi.pt:
“I – As exigências que a lei impõe (no art. 412º do CPP) para as conclusões da motivação (com a consequência, quando faltem e não sejam devidamente completadas, da rejeição do recurso) estão predeterminadas à finalidade de prevenir o uso injustificado do recurso, pela identificação, precisa, dos pontos de discordância e das razões da discordância, e assim delimitando o objecto do recurso e os termos da cognição do tribunal de recurso, tudo na perspectiva do uso racional e justificado do meio e não como procedimento dilatório. II – As referidas imposições, só aparentemente formais, destinam-se também a permitir a fluidez da decisão do recurso, contribuindo para a celeridade de processo penal na realização dos fins de interesse público a que está determinado”.
J. Na verdade, comparando as conclusões apresentadas pelos recorrentes, conclui-se que estes se limitaram a reproduzir, grosso modo, o teor da motivação, o que não cumpre o requisito legal enunciado.
K. Pelo exposto, não tendo os recorrentes observado o previsto no art.412.º do CPP, deve o recurso interposto pelas assistentes ser rejeitado.
L. II - Do Caso Julgado
M. No âmbito do Processo nº 453/18.0..., que correu no Juízo de Trabalho de Coimbra Juiz..., foi concedida à apelante uma indemnização no valor de EUR.50.000,00, pelo que a atribuição da indemnização pedida resultaria num duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto.
N. A pretensão que os demandantes formulam nos respectivos Pedidos de Indemnização por si deduzidos nos presentes autos funda-se, subjectiva e objectivamente, em acidente de trabalho, estando incluída na medida de jurisdição do Juízo do Trabalho de Coimbra, onde correu o processo por acidente de trabalho com o n.º 453/18.0..., Juiz ..., sendo aquele Juízo do Trabalho, de forma clara e indubitável, o materialmente competente para dela conhecer o que está subjacente a este processo é a apreciação da responsabilidade criminal no acidente de trabalho, que é o mesmo que deu origem ao Processo n.º 453/18.0..., que correu termos do Juízo do Trabalho de Coimbra, Juiz ..., em que era Sinistrado o pai e marido dos ora demandantes.
O. Nesse processo de acidente de trabalho não esteve apenas em causa a apreciação da responsabilidade pelo risco, mas também a apreciação da responsabilidade por facto ilícito, como decorre do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 98/2009.
P. Existindo, desde logo, entre uma e outra causa: identidade quanto aos sujeitos titulares da relação jurídica laboral em causa, nomeadamente no que respeita aos Demandantes e aos aqui arguidos; identidade quanto ao pedido, consubstanciando o efeito jurídico pretendido pelos Demandantes a indemnização pelos danos sofridos; e identidade quanto à causa de pedir, procedendo a pretensão deduzida nas duas acções do mesmo facto jurídico (acidente dAdecisão proferida no processo n.º453/18.0... que correu termos do Juízo do Trabalho de Coimbra Juiz ..., decidiu de forma definitiva sobre a relação material controvertida, e tem força de caso julgado material, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, como resulta do disposto no artigo 619.º, n.º 1, do CPC e trabalho), estando, assim, preenchidos os requisitos do artigo 581.º do CPC.
Q. Verifica-se, por isso, a excepção do caso julgado, que deverá ser considerada procedente.
R. III - Questão da Matéria de Facto
S. Os recorrentes alegam que a decisão do Tribunal a quo padece dos vícios previstos nas als. a), b) e c) do nº 2 do art.º 410 do CPP.
T. Ora, para que se verifique o vicio previsto na al. a) do nº 2 do art.º 410 do CPP, o tribunal teria de ter omitido o seu dever de indagar (e depois conhecer) os factos que devia e podia, tendo em vista a decisão a proferir, de acordo como objeto do processo.(AC.STJ de 20-12-2006, Processo 3379/06”.
U. Conforme é notado no douto Acórdão a quo: “Para o efeito, face às questões suscitadas, aos argumentos invocados quanto aos meios de prova e ainda à convicção formada pelo julgador vertida na motivação da decisão de facto, este Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal, ouviu integralmente os depoimentos das testemunhas HH, FF, II e JJ. Analisou ainda a prova documental concretamente indicada, como o relatório elaborado pela GNR de fls. 108 a 117 e o relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, de fls. 45 e seguintes. No mais, levou-se em conta a restante prova considerada pelo tribunal a quo, tal como foi indicada e examinada na sentença recorrida.”
V. O Tribunal atendeu a todos os meios de prova produzidos que lhe permitiam ter conhecimento dos factos, procedendo à sua valoração ponderada e justa.
W. Não nos restam dúvidas que a prova foi bem avaliada, sem nunca ter violado o princípio da livre apreciação, pautando sempre pelo respeito das normas de Processo Penal.
X. IV - Questão da Matéria de Direito
Y. No domínio da Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nº1 do art.º 483 do CPP, são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre facto e dano.
Z. O n.º 1 do art. 127º do Código do Trabalho, que tem como epígrafe, “Deveres do Empregador”, prescreve nas suas alíneas c), g), h) e i) que: “O empregador deve, nomeadamente: c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral; g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença”.
AA. Como ficou amplamente provado, o Arguido BB é um mero trabalhador, não sendo gerente da entidade empregadora.
BB. Veja -se a posição do Tribunal a quo: “c) - Aditar à factualidade não provada os seguintes factos: O arguido BB estava obrigado a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.”
CC. No caso, nem o Arguido agiu com culpa e muito menos em violação de qualquer norma que sobre ele impendesse. O Arguido BB, não geria a entidade empregadora, não era gerente, nem responsável por ministrar ou contratar quem ministrasse formação profissional aos seus colegas de trabalho, não tinha autonomia para decidir contratar empresas de higiene e segurança no trabalho, sendo essas funções exercidas por outrem, que não o Arguido.
DD. Portanto, não carece de mais complexa fundamentação a decisão do tribunal a quo de absolver os réus quanto ao pedido indemnizatório.
VERIFICANDO-SE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELOS ASSISTENTES, DEVERÃO OS RECURSOS SER JULGADOS IMPROCEDENTES E EM CONSEQUÊNCIA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, FAZENDO A ALMEJADA JUSTIÇA.
*
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se:
Em causa no recurso está apenas matéria de natureza cível. Assim, e porque não incumbe ao Ministério Público junto deste Supremo Tribunal a representação de nenhuma das partes envolvidas no litígio, carecemos, quanto a esta questão, de legitimidade e de interesse em agir.
Não podemos, porém, deixar de emitir parecer no âmbito das funções que nos cabem de defesa e promoção da legalidade, no sentido da rejeição liminar do recurso, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que é notória a pretensão da recorrente de ver reaberta a discussão da matéria de facto, em clara violação das regras processuais que invoca e em total desrespeito pelos limites fixados na lei aos poderes de cognição deste Tribunal.
Não foi apresentada resposta ao Parecer.
*
Pese embora, nas respostas ao recurso, tivesse sido invocada a extensão das conclusões, é patente, pelas respostas, que os destinatários compreenderam cabalmente o seu significado. Assim sendo, considera-se desnecessário um acrescido retardamento do processo com um convite ao aperfeiçoamento, tanto mais que consideramos que “em vez de um pretenso convite à correcção, pouco compatível com o respeito devido à actuação técnica do subscritor, opta o (…) Tribunal (…) por conhecer, assim mesmo, do recurso, ‘responsabilizando’ quem o deve ser pela apontada deficiência, ao respectivo recorrente devendo ser imputadas as eventuais nefastas consequências de a sua pretensão não ser entendida nas melhores condições, que seriam propiciadas acaso a lei processual tivesse sido inteiramente respeitada, nomeadamente na formulação dessas conclusões”
1
.
Foram observadas as formalidades legais, nada obstando à apreciação do mérito do recurso (art.s 417º nº 9, 418º e 419º, nºs. 1, 2 e 3, al. c) do Código de Processo Penal).
II – FUNDAMENTAÇÃO
É jurisprudência constante e pacífica que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação (art.s 403º e 412º do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
No que respeita à condenação civil, dispõe o art. 400º nº 2 do Código de Processo Penal que “sem prejuízo do disposto nos art.s 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”. Acresce que, nos termos do seu nº 3, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.
A redação de tal normativo foi conferida pela Lei 59/98, de 25.8, diploma que para além de acrescentar a expressão «só», fez constar uma nova exigência anteriormente não existente – a de que o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido
2
.
Por sua vez, o nº 3 do art. 400º do Código de Processo Penal veio estabelecer a autonomia das regras respeitantes à admissibilidade dos recursos civis face às dos penais, podendo aqueles ser admitidos, não obstante exista irrecorribilidade em termos criminais. Tal normativo, foi introduzido pela Lei 48/2007, de 29.8, constando da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 109/X, que lhe deu origem, que “para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal”. É, assim, manifesto que mesmo não sendo admissível o recurso penal, nos termos do art. 400º nº 1 do Código de Processo Penal, as partes poderão recorrer da decisão em matéria civil, ficando a ação civil independente da penal.
In casu
, é inadmissível recurso da matéria penal, por força do disposto no art. 400º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal e (por isso) o Recorrente limita (art. 403º nº 1 e nº 2 al. b) Código de Processo Penal) o recurso à matéria civil, insurgindo-se contra a absolvição, no acórdão recorrido, dos arguidos
Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB
dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos pela assistente, ora Recorrente, quando, em 1ª instância, havia sido julgado parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenados os demandados “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, AA e BB a pagarem à demandante CC a quantia total de € 132.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo € 50.000,00 a título de danos patrimoniais, € 60.000,00 pelo dano morte, € 2.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima no período que decorreu entre o acidente e o falecimento e € 20.000,00 pelos danos não patrimoniais próprios, acrescido de juros de mora contados desde a data de notificação do pedido cível.
Nos termos das disposições referidas e considerando o valor em que os demandados haviam sido condenados em 1ª instância, é o recurso admissível.
*
A ordem lógica de conhecimento das questões é diferente da seguida pela Recorrente As questões serão decididas pela seguinte ordem:
1. Nulidade da decisão que recaiu sobre o recurso subordinado;
2. Nulidade do acórdão;
3. Vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal;
4. Responsabilidade civil e atribuição de indemnização;
***
Na decisão sob recurso é a seguinte a matéria fáctica provada e não provada, após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação de Coimbra:
“III - Da audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos:
1. GG, nasceu em .../.../1967 e faleceu a .../.../2018, na Rua da ....
2. À data do seu falecimento, o sinistrado trabalhava, sob autoridade, direcção e fiscalização de “Deleme II – Carpintaria, Ldª”, com a categoria de serralheiro civil, com sede e instalações na morada acima indicada.
3. A sociedade comercial arguida foi constituída em 23/03/2011, sendo seu gerente, desde essa data, o arguido AA.
4. A sociedade comercial arguida tem como objecto social: A construção civil e obras públicas; compra, venda e permuta de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim (como actividade acessória o arrendamento de bens próprios ou alheios). Comércio, importação e exportação de material de carpintaria e caixilharia. Fabricação e montagem de trabalhos relacionados com a actividade de carpintaria.
5. No desempenho das funções de gerente, competia ao arguido AA tomar todas as decisões respeitantes à actividade da sociedade comercial arguida e, nomeadamente, adoptar todos os procedimentos necessários, adequados, legal e regularmente aplicáveis que garantissem a segurança dos seus trabalhadores.
6. À data dos factos, ocorridos a 13/03/2018, o arguido BB desempenhava as funções de chefe de oficina de empresa, sendo superior hierárquico de GG.
7. No exercício da sua actividade laboral, GG realizava trabalhos de soldadura e serralharia necessários à construção/montagem da estrutura metálica de suporte de algumas das peças de carpintaria.
8. Adicionalmente, desempenhava funções de limpeza, lubrificação e manutenção de máquinas e equipamentos da sociedade comercial arguida.
9. A sociedade comercial arguida dispunha de uma secção de carpintaria que possuía instalado um sistema de aspiração localizada de poeiras, através da qual eram conduzidas por um sistema de tubagens, as partículas provenientes da transformação das madeiras, até um silo, anexo ao pavilhão industrial, onde se acumulavam.
10. O funcionamento de tal sistema de aspiração era garantido por um motor, localizado no exterior do pavilhão, sobre a cobertura e colocado junto do silo.
11. Quando o silo ficava cheio, o sistema de aspiração de poeiras perdia eficácia, produzindo ruídos que alertavam para a necessidade de proceder à sua descarga.
12. O procedimento de descarga do silo era realizado, por gravidade, por uma entidade externa, contratada pela sociedade comercial arguida, que procedia à recolha do material acumulado no silo, a partir de uma abertura inferior daquele e directamente para um veículo pesado.
13. Tal operação era, em regra, realizada na hora do almoço, entre três a quatro vezes por ano, com intervalo de três a quatro meses entre cada procedimento.
14. Quando o silo era esvaziado, procedia-se, habitualmente, a uma limpeza da envolvente a qual incluía os passadiços de acesso ao silo, passadiços de acesso ao motor do sistema de aspiração e cobertura do pavilhão industrial, propriamente dita, onde se acumulavam resíduos de madeira.
15. Na mesma ocasião, em regra, era realizada operação de limpeza e manutenção do motor do silo, que consiste essencialmente na verificação e eventual substituição das cinco correias da poli do motor e na limpeza e lubrificação do motor.
16. As operações descritas em 14. e 15. eram asseguradas por trabalhadores da sociedade comercial arguida.
17. A cobertura do pavilhão industrial era constituída por chapa de zinco, e apresentava, aproximadamente, de quatro em quatro metros, uma fiada de telha translucida em acrílico (0,80mx1,00m) destinada a fornecer luz para o interior do pavilhão industrial.
18. O acesso à cobertura do pavilhão industrial era realizado lateralmente ao edifício, por escada, no fim da qual existiam dois passadiços, perpendiculares, destinando-se um a aceder à porta de visita do silo e outro a alcançar a plataforma onde se encontrava montado o motor de aspiração.
19. A plataforma do motor encontrava-se elevada a cerca de 1,40m da cobertura do pavilhão e esta, por sua vez, encontrava-se situada a cerca de 5 metros de altura do solo.
20. Para verificação do motor era necessário aceder à plataforma acima referida, a qual não dispunha de espaço suficiente que permitisse, com segurança, ao trabalhador, movimentar-se e realizar as tarefas necessárias, não dispondo, igualmente, de qualquer barreira física, nomeadamente, de guarda corpos a cerca de 0,90 metros e de protecção intermédia a cerca de 0,45 metros, que impedisse a queda do trabalhador para a zona de cobertura do pavilhão industrial.
21.
Passa a não provado
.
22. A colocação de abraçadeiras ou realização de outra intervenção na tubagem de aspiração que conduzia os resíduos ao motor obrigava o trabalhador a posicionar-se sobre a tubagem, a qual não dispunha, igualmente, de qualquer barreira física que impedisse a queda do trabalhador para a zona da cobertura do pavilhão industrial.
23. No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
24. Assim, no dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício. O FF para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo e o GG para realizar tarefa não concretamente determinada
.
25. FF dirigiu-se para o passadiço lateral do silo para limpar os resíduos acumulados na plataforma e fechar a porta de visita.
26. GG seguiu no passadiço perpendicular àquele onde se encontrava o seu colega e que permitia aceder à plataforma onde estava colocado o motor do silo.
27. Antes de chegar ao motor, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão.
28. Por acção do seu mero posicionamento sobre uma chapa em acrílico existente na cobertura do pavilhão industrial, esta, não suportando o peso de GG, quebrou-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão.
29. Em consequência directa e necessária da queda acima referida, GG sofreu lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, torácicas e raqui-meningo-medulares dorsais que determinaram a sua morte.
30. Conforme referido em 20., a plataforma onde se encontrava instalado o motor não dispunha de protecção colectiva adequada ao risco de queda em altura, nomeadamente de guarda corpos, a cerca de 0,90 metros, e de protecção intermédia a cerca de 0,45 metros.
31. A plataforma acima referida não possuía dimensão suficiente para que o trabalhador pudesse, com segurança, movimentar-se para a concretização das operações necessárias.
32. Tal circunstância obrigava o trabalhador a ter que caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco existente no local, não tendo os arguidos avaliado a resistência de tais materiais ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente, de GG.
33. Até à data dos factos, e não obstante a operação acima descrita ser realizada, pelo menos três vezes ao ano, os arguidos não procederam à implementação e divulgação junto dos trabalhadores de qualquer procedimento que estabelecesse o modo de realização da operação de limpeza e manutenção do motor, ou mesmo de outros trabalhos em altura, com especificação dos meios humanos e técnicos necessários para o efeito e indicação expressa dos locais onde os trabalhadores se deveriam posicionar na realização de tal operação.
34. Não obstante tratar-se de uma operação a realizar em altura, a cerca de 5 a 6 metros do solo, os arguidos não planearam nem previram a utilização de qualquer equipamento de protecção individual, adequado ao risco de queda em altura, nem criaram condições de ancoragem/fixação de tais equipamentos na cobertura.
35. Os arguidos nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas em 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
36. À data dos factos, os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho da sociedade comercial arguida, estavam organizados na modalidade de serviços externos, tendo aquela celebrado um contrato de Prestação de Serviços em Segurança, Higiene e Saúde no trabalho com a “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”.
37. Os arguidos nunca transmitiram à referida entidade externa que eram trabalhadores da sociedade comercial arguida quem procediam às operações descritas no ponto 14, nem em que termos as mesmas se realizavam.
38. Em resultado da análise do acidente ocorrido, efectuada pela “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”, a 20/03/2018, foi elaborado por tal entidade um procedimento de segurança específico relativo à operação de limpeza e manutenção do motor do silo, o qual definia alguns dos riscos em presença e as medidas de prevenção a adoptar em tal operação.
39. Em data não concretamente apurada mas posterior ao dia 13/03/2018, a sociedade comercial arguida criou um novo acesso à cobertura do pavilhão e melhorou as condições de acesso e circulação até à plataforma onde se encontrava instalado o motor do silo, bem como na própria plataforma.
40. Concretamente, foi instalada no alçado principal do edifício uma nova escada para aceder à cobertura em condições de segurança, com protecções colectivas adequadas ao risco de queda em altura.
41. Foi colocada uma protecção intermédia a cerca de 0,45 metros de altura no passadiço de acesso à plataforma onde se encontra o motor e foram colocados guarda corpos a cerca de 0,90 metros de altura e guarda intermédia a cerca de 0,45 metros de altura na escada de acesso entre o passadiço lateral ao silo e a plataforma onde se encontra colocado o motor, bem como em toda a bordadura da referida plataforma.
42. Foi, ainda, alargada a plataforma onde se encontra o motor, de modo a melhorar as condições de segurança adequadas à realização da limpeza e manutenção do motor.
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
44. Não obstante, não actuou com o cuidado devido ao não determinar a implementação de concretos procedimentos que diminuíssem o risco de trabalhos em altura, ao não providenciar equipamentos de protecção individual e também colectiva que impedissem ou minimizassem lesões advenientes da execução de tais trabalhos, bem como ao omitir a formação dos trabalhadores como GG que, em concreto, tivessem que realizar tais tarefas.
45. O arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
46. O arguido BB estava, por força das suas funções de chefe de oficina de empresa e de superior hierárquico de GG, obrigado a comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas.
47. Sucede que, e não obstante saber que a isso estava obrigado e era capaz, o arguido BB agiu de forma livre, não cumprido as obrigações em causa, pelo que não atuou com o cuidado devido ao não identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
48. O arguido AA omitiu de forma livre os deveres que sabia impender sobre si, bem como o cumprimento das normas de proteção e segurança, pondo, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG. O arguido BB omitiu de forma livre, voluntária e consciente o dever que sabia impender sobre si de identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
49. Agiram os arguidos AA e BB nos termos descritos, confiando que a morte de GG não ocorreria.
50. Sabiam os arguidos AA e BB que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
51. Ficaram a suceder a GG, como únicos e universais herdeiros, a sua mulher CC, a filha EE e DD, filho do mesmo.
52. GG ficou imediatamente inconsciente, não tendo retomado a consciência até ao momento do seu decesso, que se verificou pouco tempo depois, ainda no local do acidente.
53. No momento do acidente, GG tinha 50 anos de idade.
54. Era um homem com boa robustez física, com uma grande vontade de viver.
55. Era uma pessoa alegre, bom pai de família, trabalhador, dedicado ao lar e muito querido pelos seus familiares.
56. Tinha um comportamento social sem reparos e era admirado, respeitado e acarinhado por todos.
57. A demandante CC estava casada com o GG há mais de 31 anos.
58. Quando foi confrontada com a gravidade do acidente em que o seu falecido marido foi vítima e com a trágica notícia da sua morte, apoderou-se desta, sofrimento, angústia e tristeza.
59. A demandante chora todos os dias a sua morte e nunca mais se conseguiu recompor de tão brutal choque, entrando numa espiral depressiva profunda por se ver privada da companhia de quem era o seu principal apoio familiar e financeiro.
60. Perdeu a alegria de viver e a cada dia que passa, sente mais saudades do seu marido.
61. Gozava da legítima expectativa de compartilhar até ao fim da sua vida a sua companhia, amor e carinho.
62. Em casa, o GG era o “chefe de família”, à volta de quem tudo girava.
63. Com o seu desaparecimento a demandante perdeu o seu companheiro, vendo-se, de um momento para o outro “obrigada” a ser o “chefe de família”.
64. É emigrante em Portugal e tinha escolhido com o marido vir para Portugal à procura de melhores condições de vida.
65. Todo este estado de coisas, a saudade intensa do marido, a tristeza, a angústia e um forte sentimento de injustiça deixaram-na num estado físico e neuro-psicológico de grande abalo depressivo, ao ponto de ter de ser acompanhada medica e medicamentosamente.
66. Ao que acresce o facto de não poder contar com ninguém, para além dos filhos, para lhe dar apoio moral e a acompanhar na doença, nomeadamente, aquando dos recorrentes episódios de urgência a que esteve sujeita, fê-la sentir extremamente frágil, só e sem apoio.
67. À data do sinistro, o marido da demandante auferia a título de vencimento mensal, um montante médio de € 977,46 (novecentos e setenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos).
68. Por vezes, sem carácter de regularidade, realizava, biscates, nomeadamente mudanças de residência, que lhe permitiam angariar valores não concretamente apurados.
69. Era muito habilidoso, executando na casa de morada de família enumeras tarefas de manutenção e melhoramento.
70. Com a ajuda de familiares, executou praticamente todas as obras da casa do casal, melhorando as divisões no R/C e erguendo um primeiro andar.
71. A Demandante CC executa trabalhos de limpeza em casas particulares.
72. GG era uma pessoa sem qualquer limitação, activo, alegre e muito trabalhador.
73. Executava todas as tarefas da vida familiar e doméstica, como limpar a casa, cozinhar, lavar a roupa.
74. Tratava ao quintal, das diversas árvores de fruto e ainda de animais tais como galinhas.
75. O demandante DD tinha 26 anos quando ocorrera o acidente.
76. A forma trágica de desaparecimento do seu pai que tinha apenas 50 anos causou-lhe um grande abalo psicológico.
77. Tanto mais que o pai fora sempre uma referência insubstituível para si.
78. O aqui Demandante sofre de surdez, porém, graças ao apoio dos pais nunca se sentiu diminuído.
79. Conseguindo, graças ás referências que teve e ao apoio que recebeu, nomeadamente do pai, vencer todas as dificuldades acrescidas com que lidara, concluindo uma licenciatura em língua gestual portuguesa.
80. Apesar de maior de idade, á data da sua morte, ainda dependia do pai, tanto a nível emocional, como a nível económico, uma vez que era recém-licenciado, com pouca ou nenhuma experiência no mercado laboral e estava ainda a completar a sua formação académica.
81. A morte do seu pai mergulhou-o numa profunda tristeza agravada pelo facto de a mãe ter passado por uma fase muito difícil de revolta e sofrimento o que o obrigou a ter de lhe dar apoio face ao desaparecimento do pai.
82. Graças ao pai que aceitou ser fiador do aqui Demandante, este conseguiu comprar carro e tinha em vista comprar um pequeno apartamento com o aval e garantia do mesmo.
83. Quando soube da morte do pai, sentiu um grande sofrimento, angústia e profunda tristeza pela morte do pai que tanto amava.
84. Chorou a morte do pai.
85. Face á ausência do pai, acompanha a mãe ao hospital, sempre que o pode fazer, nos recorrentes episódios de urgência a que esteve sujeita.
86. A Demandante EE tinha 30 anos quando ocorrera o acidente.
87. A forma trágica de desaparecimento do seu pai, com apenas 50 anos de idade, causou-lhe um grande abalo psicológico.
88. Tanto mais que o pai fora sempre uma referência insubstituível para si.
89. A Demandante EE sempre viu a família como um porto de abrigo onde procurava refúgio nos momentos mais difíceis, nela encontrando sempre apoio.
90. E, quando sucedeu o acidente que vitimou o pai, ficou em estado de choque e tomou consciência de que a sua mãe ficaria numa situação muito complicada.
91. Na altura a Demandante vivia em Espanha, Barcelona e tinha um emprego numa multinacional búlgara onde era gestora de expansão.
92. Tinha responsabilidades que passavam pela gestão de dois mercados (Portugal e Espanha), facto que não lhe permitia adiar, por muito pouco tempo que fosse as suas obrigações profissionais.
93. Sentia que, a partir de ali, poderia surgir a oportunidade de ir para os Estados Unidos, objectivo há muito traçado.
94. A partir da morte do pai, sentiu que, pouco a pouco, tudo foi desabando à sua volta.
95. Deslocava-se uma ou duas vezes por mês a Portugal para dar apoio à mãe.
96. Em data não concretamente apurada cessou o contrato de trabalho que tinha em Barcelona.
97. É neste contexto que surge a oportunidade de ir para os Estados Unidos trabalhar, numa altura em que o estado de saúde da mãe estava a piorar na medida em que se sentia totalmente derrotada psicologicamente.
98. Foram estes factos que levaram a Demandante recusar essa oportunidade de trabalhar nos Estados Unidos.
99. No início de 2020, a Demandante decidiu regressar a Portugal não sem acusar um grande desgastante psicológico.
100. De seguida, surgiu a pandemia que a empurrou para o desemprego e veio agudizar ainda mais as dificuldades financeiras que estava a atravessar.
101. Para sobreviver, teve de trabalhar num supermercado, sentindo não ter conseguido lidar com a morte do pai e com as consequências do desaparecimento prematuro do mesmo.
102. E, não fora a ajuda de um terapeuta que a assistiu on-line no decurso da pandemia e pro bono, o que lhe permitiu, pouco a pouco recuperar.
103. O arguido AA é empresário, auferindo o vencimento mensal de € 1.000,00 (mil euros).
104. Vive em casa própria com a mulher que é escriturária e dois filhos com 18 (dezoito) e 15 (quinze) anos de idade, respectivamente.
105. Paga mensalmente a quantia de € 500,00 (quinhentos euros) pela aquisição da sua habitação e a quantia de € 200,00 (duzentos euros) pela aquisição de veículo automóvel.
106. Tem como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade.
107. O arguido BB trabalha como carpinteiro, auferindo o vencimento mensal de € 1.000,00 (mil euros).
108. Vive em casa própria com a mulher que é secretária e dois filhos com 18 (dezoito) e 16 (dezasseis) anos de idade, respectivamente.
109. Paga mensalmente a quantia de € 460,00 (quatrocentos e sessenta euros) pela aquisição da sua habitação.
110. Tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.
111. A sociedade encontra-se a laborar e, à data do acidente, contava com 22 trabalhadores ao seu serviço.
112. Os arguidos não têm antecedentes criminais.
Factualidade provada aditada no Tribunal da Relação:
- A Ambiglobal nunca alertou os arguidos Deleme e AA de qualquer infracção relacionada com as tarefas identificadas nos pontos 14 e 15 dos factos provados.
- O sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito;
- Desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete.
*
IV - Factos não provados
Da audiência de julgamento não se provaram os seguintes factos:
- que no dia 13/03/2018, ainda durante a manhã, o arguido BB disse a FF e a GG que o silo iria ser esvaziado à hora do almoço;
- que nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras;
- que os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza e manutenção do motor do silo;
- que FF se dirigiu para o passadiço lateral do silo para limpar os resíduos acumulados no interior do silo, junto à porta de visita;
- que uma vez aí chegado, para realização da operação de limpeza e manutenção do motor do silo que havia sido ordenada, GG teve que aceder à plataforma do motor, nos termos descritos em 20., posicionar-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão, nos termos descritos em 21., e posicionar-se sobre a tubagem de aspiração, nos termos descritos em 22.;
- que a queda descrita em 28., tenha ocorrido por acção de queda de GG a partir da plataforma do motor ou da tubagem de aspiração;
- que a omissão das condições de segurança descritas em 30. a 32. tenha sido causal da queda de GG;
- que GG sofreu muitas dores após o acidente;
- que assim como o tempo até à altura em que veio a falecer;
- que nesse espaço de tempo que mediou entre o acidente e a ocorrência da sua morte, teve ele a percepção da gravidade do que lhe estava a acontecer, designadamente, de que iria morrer;
- que o seu sofrimento foi indiscritível e agonizante;
- que a demandante CC ainda hoje, mais de 4 anos após o seu desaparecimento, não despiu totalmente o luto;
- que vive agora sozinha no nosso país, não acreditando ainda que o seu marido já não regressará;
- que esse abalo psicológico deixou-a, ainda, numa grande fragilidade física que se traduziu, nomeadamente, no aparecimento de hipertensão e palpitações que a levaram a ser acompanhada em cardiologia, de metrorragias que a levaram a ser seguida em ginecologia por hiperplasia do endométrio recidivante, com consequente anemia, obrigando-a a recorrentes episódios de urgência, de labirintite com síndrome vertiginoso, com crises recorrentes, agravando-se ainda o seu quadro de hallux valgus, dores nos ombros, dor da anca esquerda e espondilartroses com acompanhamento em ortopedia;
- que a Demandante CC face aos problemas de saúde em causa, teve vários períodos de baixa médica que a obrigaram a deixar de trabalhar, com a consequente perda de rendimentos que isso implica, contribuindo assim para agravar a sua instabilidade emocional e financeira;
- que no acidente, ficaram destruídas todas as suas peças de roupa que levava vestido, mormente, um casaco, umas calças de ganga, uma t-shirt e uns sapatos, cujo valor nunca será inferior a € 100,00 (cem euros);
- que o marido da demandante realizava, quase todos os fins de semana, biscates de canalização, electricidade, soldadura, agricultura e outras que lhe permitiam angariar valores mensais nunca inferiores a € 500,00 (quinhentos euros) mensais e elevar assim as suas condições de vida;
- que a Demandante executa os trabalhos mencionados em 71. devido às dificuldades criadas pela barreira linguística, e à pouca instrução no ensino oficial, e que estes trabalhos lhe ofereciam, e oferecem, um rendimento muito baixo;
- que até á data da sua morte, GG foi sempre o principal sustento do núcleo familiar, provendo à quase totalidade das suas necessidades;
- que GG preparava à sua esposa frequentemente o pequeno almoço e cozinhava o almoço e o jantar, pois era com ela que vivia;
- que gostava muito de andar a pé e dar os seus passeios diários com a aqui Demandante, o que fazia com regularidade;
- que era muito sociável e, como tal, deslocava-se frequentemente a casa dos amigos para conversar e conviver;
- que actividades estas de que o GG muito gostava e das quais retirava prazer e uma grande realização pessoal;
- que o demandante DD concluiu a licenciatura no ano de 2017 e frequenta actualmente a 1ª fase do mestrado em ensino de língua gestual portuguesa ao mesmo tempo que trabalha na sua área da formação, paralelamente aos estudos que desenvolve;
- que o pai ensinara-lhe a manusear ferramentas, cortar ferro, soldar, medir, procurando transmitindo-lhe a sua experiência e mostrar-lhe que era capaz de executar todos os trabalhos, estimulando a autoestima do filho;
- que se preparava para partir para uma vida profissional plena o que veio a revelar-se muito difícil por força do sucedido;
- que teve que dar apoio económico à mãe, o atendendo a que o rendimento mensal do núcleo familiar ficou fortemente reduzido;
- que o demandante foi forçado a direcionar o seu futuro profissional para perto de sua mãe para assim lhe poder prestar auxílio dado que ainda hoje sofre abalos psicológicos que têm vindo a diminuir a sua independência, capacidade para o trabalho, possibilidade de estabelecimento de relações de amizade e o desenvolvimento de uma vida normal;
- que o demandante, face ao sucedido, já não pode perspectivar os planos descritos em 82.;
- que sentiu, durante muito tempo, a necessidade de se afastar do convívio social para poder fazer o luto e dar apoio à mãe de quem está mais próximo e que não tem mais ninguém a quem recorrer dado que a irmã vive em ... e está mais distante;
- que a Demandante EE sempre foi mais próxima da mãe e que, logo que entrou na faculdade, decidiu sair da casa dos pais para ir viver numa residência universitária em Coimbra para assim ganhar alguma independência;
- que adorava o que fazia na medida em que conseguira reunir as condições de trabalho que sempre sonhara, ou seja viver numa grande cidade, com pessoas de vários cantos do mundo, negócios, vendas, sucesso e desafios;
- que as deslocações a Portugal imediatamente se reflectiram nos seus resultados profissionais;
- que fruto do cansaço ao vai e vem e do desgaste profissional, passou a acusar falhas de atenção, cansaço extremo e ataques de ansiedade cada vez mais frequentes;
- que deixou de se alimentar correctamente o que se reflectiu num aumento de peso e passou a ter pesadelos nocturnos;
- que gastando boa parte do seu rendimento em viagens de ida e volta a Portugal, começou a acusar dificuldades financeiras;
- que volvido meio ano, estas circunstâncias resultaram no seu despedimento, pois tinha crises de ansiedade cada vez mais frequentes que a impediam de manter a produtividade no trabalho;
- que após o que deixou de ter condições para suportar os encargos que lhe permitiam manter-se em Barcelona, mormente a renda do espaço que arrendara para viver, procurando novas opções laborais e participando em variadas entrevistas que não deram em nada, pois, tudo lhe corria mal, sentindo-se cada vez mais abalada psicologicamente e a entrar numa espiral de problemas;
- que embora pretendesse ficar em Barcelona porque não queria desperdiçar 4 anos de investimento feito para tentar alcançar o objetivo de crescer e reunir melhores condições profissionais, acabou por regressar a Lisboa por falta de condições;
- que a mãe da Demandante, perdeu inclusive a lucidez, deixando que os seus problemas psicológicos passassem a problemas físicos, fazendo hemorragias que duravam semanas, sofrendo dores, instabilidade emocional e episódios de confusão extrema;
- que a Demandante recusou a oportunidade de trabalhar como Location Manager em San Francisco, EUA, pois, para além da fragilidade do estado de saúde da sua mãe, o irmão sentia-se totalmente perdido;
- que passou então a ter ataques de ansiedade diários que passaram a ataques de pânico, passando fome, deprimindo e odiando a vida e as escolhas que teve de fazer em resultado da morte do pai;
- que não fosse o mencionado em 102. e a Demandante já teria colocado termo à vida;
- que o arguido BB não detinha o domínio de facto sobre os restantes trabalhadores e que não lhe competia dar formação aos trabalhadores;
- que não é responsável por garantir a segurança dos trabalhadores, não é essa a sua função;
- que em momento algum, o Gerente da “Deleme II – Carpintaria Ldª”, realizou qualquer delegação de competências que fizesse recair sobre o Arguido BB o dever de implementar o cumprimento de tais disposições;
- que não era o arguido que interagia com a referida empresa, cabendo tal tarefa ao Gerente AA ou à funcionária administrativa da Entidade Empregadora;
- caso os arguidos AA e Deleme tivessem conhecimento que violavam regras de segurança, teriam, certamente, tomado medidas para as corrigir;
- que como não lhe foi comunicado, a arguida “Deleme” desconhecia que estava a incumprir regras de segurança;
- que de resto, o arguido AA ficou surpreendido quando foi informado pelo agente autuante de que os elementos referidos no auto eram obrigatórios;
- que isto porque nunca foi alertado para esses factos pela sociedade que tinha, por força do contrato celebrado, obrigação para tal – a “Ambiglobal”;
- que a “Ambiglobal” tinha a obrigação de alertar para o facto, uma vez que, qualquer pessoa que aceda às instalações da arguida “Deleme” depara-se, logo à entrada, com o silo;
- que pelo que, havendo alguma irregularidade, no que às medidas de segurança dizia respeito, esta entidade tinha a obrigação de alertar a arguida “Deleme” para a sua correcção;
- que o trabalhador sinistrado ia apenas limpar os passadiços;
- pelo que, não necessitava de qualquer protecção na bordadura onde se encontrava o motor do silo, nem necessitava de qualquer protecção na escada de acesso do passadiço para a plataforma;
- que a arguida “Deleme” detém EPI, sendo que quando são efectuados esses trabalhos informa os seus colaboradores para utilização dos mesmos;
- que não tendo sido dada qualquer ordem para proceder à limpeza “na cobertura do pavilhão”, a não ser claro está, no passadiço que se encontra por cima da referida cobertura;
- que o trabalhador não foi proceder a qualquer operação de manutenção do motor do silo, nem sequer foi proceder à limpeza do mesmo, porquanto não existe serrim no motor do silo, uma vez que este cai todo para cima do passadiço e do telhado;
- que o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito;
- que o trabalhador sinistrado por vontade própria foi para cima do telhado, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete que a arguida “Deleme” detém nas suas instalações e que fornece aos seus trabalhadores quando seja necessário efetuar, nomeadamente, trabalhos em altura.
Factualidade não provada aditada no Tribunal da Relação:
- Pela ausência de espaço na referida plataforma, a concretização da tarefa de limpeza e manutenção do motor do silo obrigava o trabalhador a caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco, que constituía a cobertura do pavilhão (ponto 21 dos factos provados);
- No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a GG, trabalhador da sociedade comercial arguida, que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
- No dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, o trabalhador GG subiu à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo.
- Tal circunstância obrigava o trabalhador a ter que caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco existente no local, não tendo os arguidos avaliado a resistência de tais materiais ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente de GG (ponto 32 dos factos provados);
- Resulta da conduta do arguido AA os factos que determinaram a morte de GG.
- O arguido BB estava obrigado a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
- O arguido BB, ao não zelar pela eliminação dos riscos associados às tarefas identificadas em 14, violando assim as disposições legais e regulamentares já descritas, previu que ao agir conforme descrito pudesse estar a sujeitar os trabalhadores, concretamente, GG, a perigo para a vida, perigo esse com o qual não se conformou, tendo tal conduta determinado a sua morte.
- O arguido AA omitiu, de forma voluntária e consciente, os deveres que sabia impender sobre si e as normas de proteção e segurança. O arguido BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, ao omitir os deveres que sabia impender sobre si do cumprimento das normas de proteção e segurança, com consciência de que punha, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG, provocando a sua morte. O arguido AA tivesse provocado a morte de GG.
- Os arguidos AA e BB podiam e deviam conformar-se com o resultado (morte de GG).
- Sabiam os arguidos AA e BB que a sua conduta era proibida e criminalmente punível (ponto 50 dos factos provados)
.
Após as pertinentes considerações teóricas, o acórdão recorrido ponderou e concretizou o seguinte para alterar a matéria de facto:
(…)
No caso concreto, por se verificarem todos os pressupostos, esta Relação deve averiguar se, relativamente aos factos indicados pelos recorrentes, o Tribunal de 1ª instância julgou bem.
Para o efeito, face às questões suscitadas, aos argumentos invocados quanto aos meios de prova e ainda à convicção formada pelo julgador vertida na motivação da decisão de facto, este Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no nº6 do artigo 412º do Código de Processo Penal, ouviu integralmente os depoimentos das testemunhas HH, FF, II e JJ.
Analisou ainda a prova documental concretamente indicada, como o relatório elaborado pela GNR de fls. 108 a 117 e o relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho, de fls. 45 e seguintes.
No mais, levou-se em conta a restante prova considerada pelo tribunal
a quo
, tal como foi indicada e examinada na sentença recorrida.
Reafirma-se que o recurso não visa a reapreciação de toda a prova produzida, mas apenas aquela com base na qual se pretende infirmar a convicção do julgador. Para o efeito, torna-se, pois, imprescindível que na motivação do recurso a mesma surja como fundamento da pretensão do recorrente e que respeite os pressupostos legais. Caso contrário, não existem razões para ser reapreciada.
Passa-se agora à análise dos factos impugnados.
A testemunha
FF,
colega da vítima, afirmou que o arguido BB foi falar consigo e disse-lhe para ir lá a cima fechar a porta do silo e limpar o passadiço. Depois o BB foi falar com o GG mas não ouviu o que disse porque estava um bocadinho longe. O que sabe é que o GG, um pouco atrás de si, subiu igualmente para cima e foi para o outro lado, para o lado do passadiço que dá para o motor do silo.
Não sabe o que foi fazer porque não ouviu o que lhe disse o BB
.
Disse que quando estava a fechar a porta ouvi um barulho. Foi a uma quina para ter visibilidade para o lado onde se encontrava o GG, olhou e já não o viu. No telhado viu uma chapa que abanava. Foi então lá para baixo e viu que o GG estava caído.
Mais referiu que nesse dia o que estava a precisar de ser limpo era apenas o passadiço. Havia também muita serradura em cima da cobertura (do telhado), mas nesse sítio a limpeza era feita com uma boca de incêndio, com uma mangueira. A mangueira ajudava a limpar mais ou menos a cobertura, com a água a serradura caía e o resto secava e o vento levava.
Esclareceu que era o GG quem fazia a manutenção do motor, mas não sabe se nesse dia o Sr. BB lhe disse para fazer essa manutenção. Ele era serralheiro mas ajudava igualmente noutras tarefas, como a carregar o carro, na carpintaria.
Disse que não levou nenhum equipamento de protecção porque não precisava já que ia apenas varrer, com uma vassoura, o passadiço. Porém, disse que não levou a vassoura porque tinha ido primeiro fechar a porta.
O GG quando subiu também não levou vassoura
. Pensa que ele terá ido primeiro ver o que era preciso levar.
Afirmou que naquela altura o motor do silo estava a trabalhar.
Tendo-lhe sido perguntado se a telha que viu a abanar estava junto ou longe do passadiço, respondeu que estava um bocado longe, a cerca de um metro e meio, não sabendo dizer a distância ao certo.
Frisou que
a limpeza do passadiço não obrigava a ficar em cima do telhado e a limpeza do telhado era feita com a mangueira da boca de incêndio. Ficava em cima do passadiço e esse passadiço tinha uma guarda
.
Mais disse que, de baixo, não conseguiam ver o que de concreto era preciso limpar. Tinham que subir para ver o que era preciso limpar.
A testemunha
HH
, inspectora do trabalho que procedeu ao inquérito do acidente de trabalho
sub judice,
começou por descrever as instalações da Deleme.
Disse que a empresa funciona num pavilhão industrial. Na cobertura desse pavilhão havia um motor de um silo que fazia a aspiração de poeiras na unidade industrial e
foi na limpeza e verificação desse equipamento que aconteceu o acidente
. Esse sistema de aspiração de poeiras remete todo o serrim para um silo, através de um sistema de canalizações que faz a aspiração central das poeiras e esse silo acumula essas poeiras e periodicamente o motor do silo tem que ser verificado, tem que ser limpo, sendo que nessa ocasião é limpa toda a área envolvente desse local. Toda essa operação é realizada em altura, a cobertura do pavilhão fica mais ou menos a 5 metros do pavimento e a cerca 1,5 metros existe uma plataforma onde está o motor do silo. Terá sido nessa operação que ocorreu o acidente.
Mais disse que faltavam algumas protecções colectivas no local, nomeadamente no acesso à cobertura, no passadiço que permite fazer a circulação sobre a cobertura e na passagem desse passadiço para a plataforma onde se encontrava o motor do silo. Esse motor estava colocado numa plataforma que não tinha a dimensão suficiente para se poder trabalhar e realizar qualquer operação sobre esse equipamento. Também não tinha protecções colectivas.
Toda a zona tinha muito serrim, muita poeira de madeira acumulada e que faria parte daquilo que estava a ser realizado fazer toda a limpeza daquele material, o que era feito 3 ou 4 vezes por ano.
O que terá acontecido foi que nessa operação, a vítima, que estava sobre a cobertura do edifício terá caído e a cobertura era feita em chapas de zinco e teria, de x em x metros, uma chapa translucida que é um material que vai, com o passar do tempo, perdendo resistência por causa do sol e tem por objectivo que a luz passe. Terá sido nessa zona mais frágil da cobertura que terá havido cedência do material e a queda ocorreu nesse local. Numa dessas chapas translúcidas. Isso é uma coisa que sucede nesse tipo de material, a cobertura já tem alguns anos, podia não aguentar com o peso de alguém e foi isso que aconteceu.
Esclareceu ainda que toda essa zona tem que ser limpa. A forma como é limpa, os meios utilizados, o material, as condições, não estava definida à data do acidente.
À partida não será necessário colocar-se nesse local para fazer a limpeza, mas também não é certo para mim que ele se tenha lá colocado, poderia ter caído e rolado para esse local, não sei, não estava lá e não vi
.
Tendo-lhe sido perguntado se ninguém terá visto o que aconteceu, respondeu que não. Apenas sabe que a chapa cedeu, estava quebrada, e viu o local em baixo onde ocorreu a queda. A chapa quebrada estava próxima do local onde estava o motor e onde era necessário realizar a operação de manutenção, a verificação do motor, e era próxima dessa zona toda que tinha que ser limpa. Em cima da cobertura estava muito serrim que tinha que ser retirado
.
Há formas de fazer isso sem as pessoas se colocarem em cima da cobertura, mas não sei onde é que a vítima se colocou ou de onde caiu
.
Ninguém me conseguiu dar essa informação
.
Disse ainda que havia uma protecção a cerca de 90 cm no passadiço de acesso mas essa protecção não garante que o corpo não possa passar entre a plataforma e a protecção de 90 cm.
Por isso com a avaliação de riscos é colocada uma protecção a 45 cm para evitar a passagem de um corpo entre a protecção superior e a base da plataforma.
A protecção individual também não estava a ser usada. O trabalhador que estava no momento do acidente com a vítima na cobertura disse que não tinha usado nada. Também não nos foi mostrado nenhum equipamento de protecção individual contra a queda em altura, não havia também nenhuma linha de vida, não havia indicação de ter sido utilizado algum arnês ou qualquer equipamento de protecção individual contra o risco de queda em altura.
Depois do acidente houve uma mudança completa. Foram melhorados os acessos desde o chão até à cobertura do edifício, foi colocada uma protecção adicional no passadiço, foi colocada uma protecção na escada entre o passadiço e a plataforma onde se encontrava o motor do silo, foi alargada ou criada uma zona de trabalho à volta do motor, nessa plataforma foi colocada uma proteção a 90 e uma intermédia a 45 para evitar o risco de queda em altura, foi definido um procedimento de trabalho para a realização daquela operação, foi também prevista a realização de formação específica, tendo por base o procedimento elaborado para os trabalhadores que viessem a realizar aquela operação.
Tem que haver meios para a limpeza do serrim poder ser feita a partir dos locais existentes, com as devidas protecções, e os trabalhadore têm que ser formados para não ultrapassarem as protecções, para não se colocarem numa situação de risco, não se pendurarem. Garantidas que estejam essas protecções, primeiro as colectivas, formação especifica, sobre os riscos e as medidas de protecção, à partida estão garantidas as condições para que os acidentes não ocorram.
Frisou que
não seria necessário colocar-se naquele espaço. Há meios de retirar aquele serrim sem ser necessário colocar-se na cobertura.
Eu também não sei se a pessoa se colocou ou não ou se caiu de algum sítio e depois com o peso do corpo a resistência daquele material não tenha aguentado e tenha cedido.
Esclareceu que o motor está em cima de uma plataforma que está em cima da cobertura (telhado). A plataforma onde está o motor é insuficiente para intervir no motor.
Referiu ainda que a testemunha FF lhe terá dito que o
colega tinha ido para aquele local para proceder a manutenção e limpeza do motor do silo. Porém, não sabia em concreto o que ele estava a fazer
.
Sabe que
a vítima era o responsável pela manutenção da empresa e era feito naquela ocasião a limpeza do espaço envolvente e a manutenção do motor do silo. Sendo ele o único trabalhador que fazia a manutenção, a tarefa era sua mas não sabe se naquele momento alguém lhe disse para fazer ou para subir.
À partida era preciso verificar a correia do motor, dar lubrificação, verificar as correias, colocar massa.
Mais disse que no local não havia nenhum material que lhe permitisse fazer a manutenção do motor.
Para fazer a manutenção do motor não era necessário aceder ao telhado, à cobertura.
Era preciso tirar o serrim do telhado, mas a limpeza do telhado poderia ser feita sem se colocar em cima dele. Há vassouras com cabos, há jactos de água, há uma série de formas de limpar.
Apenas viu uma vassoura no local onde se encontrava a testemunha FF.
Foi-lhe, então, feita a seguinte pergunta: Uma vez que o local da queda não se situa junto ao passadiço e à plataforma, tem alguma explicação para que a queda tenha ocorrido mais à frente? Respondeu:
Não sei explicar, o corpo pode ter rolado, não faço ideia.
Quando lá foi o motor estava parado mas não sabe se no momento do acidente estava a trabalhar ou parado.
Iriam ser realizadas, segundo apurou, as operações a dois níveis, uma operação de
limpeza,
indiferenciada, que qualquer pessoa pode fazer e uma operação de
manutenção do equipamento
que já é uma tarefa especializada, que não pode ser feita por qualquer trabalhador.
II
, foi técnica de segurança no trabalho e prestou serviços à Deleme, de Janeiro de 2017 a Setembro de 2022. Tinha feito avaliação de riscos antes do acidente mas aquela tarefa específica não estava incluída nessa avaliação. A avaliação de riscos foi feita mediante as tarefas que lhe tinham sido descritas, na parte da carpintaria. Aquela tarefa relacionada com o acidente não estava descrita.
Posteriormente ao acidente, foi-lhe dito que a vítima
estaria a fazer a manutenção ao motor do silo
.
Subiu posteriormente ao local e por isso sabe que existia um passadiço que tinha uma guarda e havia uma escada para subir para esse passadiço. Depois do acidente colocou-se uma protecção extra na escada e colocou-se protecção a 45 cms, isto é, mais baixa em relação à que já existia.
Após o acidente teve conhecimento que o GG fazia a limpeza do motor do silo e da plataforma. Havia medidas de proteção colectiva, havia um resguardo à altura mais ou menos do peito.
Após o acidente foram tomadas algumas medidas, como a colocação de uma barra a 45 cm do solo, para complementar a que já existia, foi também colocada uma protecção na escada e junto à plataforma foi posta uma protecção a 45 cm.
No que respeita à limpeza do telhado, disse a testemunha que
a limpeza nos telhados teria que ser com cabo extensível, ou então, eventualmente com um andaime montado exteriormente se fosse a meio do pavilhão.
Mais disse que não seria perigoso desempenhar as tarefas se fossem efectuadas dentro da plataforma porque tinha guardas. Apenas não estariam protegidos se trabalhassem agachados. Na cobertura (telhado) já seria perigoso.
Por último, a testemunha
JJ,
técnico de saúde ambiental, representante da sociedade Ambiglobal que prestava e continua a prestar serviços para a Deleme.
Sabe do acidente apenas pelos relatórios que leu, não tendo conhecimento directo, nem mesmo do local por não se ter lá deslocado.
Sabe que, em termos genéricos, os seus técnicos vão à empresa e falam com os trabalhadores tendo em visto apurar as suas tarefas que vão ser incluídas na avaliação de riscos.
Tendo-lhe sido perguntado se não sabia se havia avaliação de riscos específica para aquela actividade, respondeu que:
Por aquilo que percebi da leitura dos documentos, aquela função nunca teria sido identificada como tal. Aquele local, à partida, não seria frequentado pelos trabalhadores da empresa, por aquilo que percebi. Nunca lá fui à empresa verificar as condições, nunca acompanhei.
Aqui chegados, vejamos agora os factos provados que foram impugnados nas duas peças recursórias (21, 22, 23, 24, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 65, 66, 67, 81, 93 a 102).
O
ponto 21
apresenta a seguinte redacção:
21. Pela ausência de espaço na referida plataforma, a concretização da tarefa de limpeza e manutenção do motor do silo obrigava o trabalhador a caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco, que constituía a cobertura do pavilhão.
Neste ponto são essenciais os dados objectivos vertidos nos relatórios elaborados pela GNR e ACT.
Como consta no relatório elaborado pela GNR, mais precisamente a fls. 115, a distância entre a parte superior do motor de aspiração e o chão da plataforma onde este se encontra é de 1,30 metros.
Por sua vez, a distância entre a extremidade da plataforma onde se encontra o motor de aspiração e a telha onde ocorreu a queda é de 1,90 metros – cfr. fls. 116 do mesmo relatório.
Também é de 1,90 metros a distância entre a parte inferior da tubagem do silo e o telhado onde ocorreu a queda – cfr. fls. 115.
Resultou provado que a plataforma do motor encontrava-se elevada a cerca de 1,40m da cobertura do pavilhão e esta, por sua vez, encontrava-se situada a cerca de 5 metros de altura do solo (facto 19 não impugnado).
Do relatório elaborado pela ACT, mais precisamente a fls. 48v consta que “conforme verificámos, a plataforma superior ao passadiço lateral, sobre a qual se encontrava montado o motor do silo, não só não dispunha de qualquer protecção na sua bordadura, como o espaço disponível para o trabalhador realizar as necessárias intervenções sobre o motor, era insuficiente para garantir a realização do trabalho em condições de segurança”.
Porém, não afirma que para a realização das intervenções no motor, o trabalhador tivesse que posicionar-se sobre a chapa de zinco, que constituía a cobertura do pavilhão. Nem tal seria viável face à distância que vai dessa cobertura (telhado) à parte superior do motor, ou mesmo ao motor.
Da parte superior do motor à plataforma onde ele se encontrava dista 1,30 metros. Depois temos ainda a distância dessa plataforma ao telhado, sabendo que a distância entre a extremidade da plataforma onde se encontra o motor de aspiração e a telha onde ocorreu a queda é de 1,90 metros.
Como consta no relatório da ACT e resultou provado, a plataforma onde se encontrava o motor do silo estava elevada a cerca de 1,40 metros acima da cobertura do edifício (cfr. fls. 47).
Aliás, a testemunha HH foi bem explicita ao afirmar que
para fazer a manutenção do motor não era necessário aceder ao telhado, à cobertura.
Face a essas distâncias, não é de forma alguma viável que um trabalhador possa efectuar as intervenções no motor encontrando-se na cobertura ou telhado. O que as fotografias juntas aos ditos relatórios bem espelham.
Assim,
a matéria vertida no referido ponto 21, deve ser julgada não provada.
No que respeita à matéria vertida no
ponto 22
, não foi indicada prova que imponha decisão diversa, pelo que deve manter-se como provada.
O
ponto 23
apresenta a seguinte redacção:
23. No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro e a GG, que, após o esvaziamento do silo, fechassem a porta de acesso ao interior do silo e que procedessem à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
A única testemunha que se encontrava no local do acidente, FF, apenas sabe o que lhe disse, a si, o arguido BB: devia fechar a porta do silo e limpar o passadiço.
A testemunha não ouviu o que disse o arguido BB à vítima GG.
Acresce que o GG era o responsável pela manutenção do motor e limpeza deste e, habitualmente, esse trabalho era feito quando esvaziavam o silo.
Do que apuraram as testemunhas HH e II, após o acidente, o GG iria fazer a manutenção e limpeza do motor do silo.
Porém, a testemunha FF afirmou que naquele momento não haveria qualquer intervenção no motor, tanto mais que ele se encontrava a trabalhar.
O certo é que o GG subiu à cobertura, depois do arguido BB falar com ele, encaminhou-se e seguiu no passadiço que dá acesso à plataforma onde se encontrava o motor.
Porém, como consta na sentença recorrida, “resulta evidenciado das fotografias juntas com o relatório da ACT, nomeadamente as fotografias a., d. e e. de fls. 55 (Imagem 3) que são visíveis pegadas no passadiço de acesso ao motor do silo que, antes de chegar ao motor passam a ser visíveis na cobertura do pavilhão terminando junto à chapa de zinco que cedeu e através da qual ocorreu a queda de GG, motivo pelo qual o Tribunal afastou a possibilidade de queda da plataforma onde se encontra o motor do silo”.
Assim, GG caminhou no passadiço em direcção ao motor do silo. Porém, antes de chegar ao motor, deixou esse passadiço e dirigiu-se para a cobertura (telhado), passando a caminhar nessa cobertura até à zona onde veio a cair.
Esse passadiço tem uma protecção lateral a 90 cm, que GG transpôs para passar a caminhar na cobertura.
Consigo GG não tinha qualquer ferramenta ou utensílio que pudesse indiciar a tarefa que iria realizar, nem mesmo uma vassoura que pudesse levar a pensar que iria varrer a cobertura.
Aliás, não há prova de que a cobertura fosse limpa daquela forma – um trabalhador em cima da cobertura a varrer com uma vassoura normal.
A testemunha FF afirmou que era limpa com uma mangueira, através de uma boca de incêndio. A testemunha HH não conseguiu apurar de que forma era limpa a cobertura (telhado).
Uma coisa é certa, mesmo pensando que FF teve um depoimento defensivo da sua entidade patronal, não existe matéria probatória de onde se retire que a limpeza da cobertura era feita com um ou mais trabalhadores em cima do telhado a varrer com uma vassoura normal.
Isto para dizer que se desconhece qual a tarefa que naquele dia o arguido BB incumbiu a vítima GG de fazer.
Assim,
o ponto 23 deve passar a ter a seguinte redacção:
23. No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
Consequentemente
deve resultar não provado que:
No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a GG, trabalhador da sociedade comercial arguida, que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
O
ponto 24
deve passar a ter a seguinte redacção:
24. Assim, no dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício. O FF para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo e o GG para realizar tarefa não concretamente determinada.
Consequentemente
deve resultar não provado que:
No dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, o trabalhador GG subiu à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo.
O
ponto 27
apresenta o seguinte teor:
27. Uma vez aí chegado, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituída a cobertura do pavilhão.
Como já se disse e consta da motivação da sentença recorrida, antes de chegar ao motor GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituída a cobertura do pavilhão.
Assim
, o ponto 27 deve passar a ter a seguinte redacção:
27. Antes de chegar ao motor, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão.
O
ponto 28
apresenta a seguinte redacção:
28. No decurso das operações acima descritas, por acção do seu mero posicionamento sobre as chapas de zinco que revestiam a cobertura do pavilhão industrial, estas, não suportando o peso de GG, quebraram-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão.
Provou-se que a cobertura do pavilhão industrial era constituída por chapa de zinco, e apresentava, aproximadamente, de quatro em quatro metros, uma fiada de telha translucida em acrílico (0,80mx1,00m) destinada a fornecer luz para o interior do pavilhão industrial (facto 17 não impugnado).
Como consta no relatório da ACT “a cobertura do pavilhão industrial era constituída por uma chapa de zinco, possuindo mais ou menos de 4 em 4 metros, uma fiada de telha translúcida em acrílico, cujo objectivo era fornecer luz para o interior do pavilhão industrial.
A telha em acrílico da cobertura do edifício terá cedido
, tendo em resultado ocorrido a queda em altura do trabalhador, a cerca de 5 metros, para o interior da nave industrial, numa zona de armazenamento de madeira” – cfr. fls. 48v.
Também do relatório elaborado pela GNR, mais precisamente a fls. 109, resulta que a telha que quebrou foi a telha de plástico.
Assim e também do que já resulta supra
, o ponto 28 passa a ter a seguinte redacção:
28. Por acção do seu mero posicionamento sobre uma chapa em acrílico existente na cobertura do pavilhão industrial, esta, não suportando o peso de GG, quebrou-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão.
O
ponto 30
apresenta o seguinte teor:
30. Conforme referido em 20., a plataforma onde se encontrava instalado o motor não dispunha de protecção colectiva adequada ao risco de queda em altura, nomeadamente de guarda corpos, a cerca de 0,90 metros, e de protecção intermédia a cerca de 0,45 metros.
Esta matéria resulta claramente do relatório elaborado pela ACT onde se afirma expressamente que “verificou-se a ausência de protecção colectiva adequada ao risco em queda em altura (guarda corpos a cerca de 0,90m e protecção intermédia a cerca de 0,45 cm), na plataforma onde se encontrava montado o motor do silo do sistema de aspiração localizada da carpintaria, elevada cerca de 1,40 m acima da cobertura do edifício”.
O que a fotografia a. de fls. 56 demonstra nitidamente.
Assim, nada há a apontar à matéria do ponto 30, devendo manter-se como provada.
O
ponto 31
apresenta a seguinte redacção:
31. A plataforma acima referida não possuía dimensão suficiente para que o trabalhador pudesse, com segurança, movimentar-se para a concretização das operações necessárias.
Esta matéria resulta igualmente do relatório elaborado pela ACT onde é referida a “insuficiência de espaço na plataforma, que permitisse a movimentação do trabalhador e a realização das intervenções necessárias no motor do silo e ainda a limpeza do local em condições de segurança” – cfr. fls. 47.
Deve, pois, manter-se como provada a matéria do ponto 31.
O
ponto 32
apresenta a seguinte redacção:
32. Tal circunstância obrigava o trabalhador a ter que caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco existente no local, não tendo os arguidos avaliado a resistência de tais materiais ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente, de GG.
Remete-se para o que ficou dito supra a respeito da matéria do ponto 21, concluindo-se da mesma forma.
No que respeita ao facto dos arguidos não terem avaliado a resistência dos materiais das chapas de zinco ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente de GG, sempre se diz que a chapa que quebrou foi a de acrílico.
Por outro lado, não resultou provada qualquer tarefa que tivesse que ser realizada em cima da cobertura.
Assim, deve ser julgada como não provada a matéria vertida no ponto 32.
O
ponto 33
apresenta a seguinte redacção:
33. Até à data dos factos, e não obstante a operação acima descrita ser realizada, pelo menos três vezes ao ano, os arguidos não procederam à implementação e divulgação junto dos trabalhadores de qualquer procedimento que estabelecesse o modo de realização da operação de limpeza e manutenção do motor, ou mesmo de outros trabalhos em altura, com especificação dos meios humanos e técnicos necessários para o efeito e indicação expressa dos locais onde os trabalhadores se deveriam posicionar na realização de tal operação.
Ora, mormente das peças recursórias resulta que assim é.
Os arguidos AA e Deleme afirmam que esta contratou a prestação de serviços em segurança, higiene e saúde no trabalho com a empresa Ambiglobal, para que esta procedesse à fiscalização e garantisse a segurança no trabalho. Era à identificada sociedade que competia realizar todas as avaliações de risco inerentes à activadade desenvolvida pelos trabalhadores da sociedade arguida, bem como os planos de prevenção de riscos.
De qualquer forma, resultou provado, mormente pelo depoimento da testemunha II, que nunca comunicaram à referida Ambiglobal a realização das tarefas de limpeza da envolvente do silo, motor e manutenção deste.
Os arguidos não podiam deixar de saber que não foram implementados procedimentos para tais actividades.
Por sua vez, o arguido BB afirma que é um simples trabalhador e não lhe cabia a ele implementar qualquer medida de segurança.
Também do relatório elaborado pela ACT consta que “não foi definido um procedimento que estabelecesse a forma de realizar tal limpeza em condições de segurança, estabelecendo os meios humanos e técnicos necessários e indicando explicitamente qual o local onde os trabalhadores deviam permanecer na realização de tal operação, sendo certo que não foi possível apurar como é que a operação de limpeza do telhado havia sido anteriormente realizada e com recurso a que meios”.
Do que fica dito, resulta que a matéria do ponto 33 deve manter-se como provada.
O
ponto 34
apresenta a seguinte redacção:
34. Não obstante tratar-se de uma operação a realizar em altura, a cerca de 5 a 6 metros do solo, os arguidos não planearam nem previram a utilização de qualquer equipamento de protecção individual, adequado ao risco de queda em altura, nem criaram condições de ancoragem/fixação de tais equipamentos na cobertura.
A testemunha FF afirmou que não levaram qualquer equipamento de protecção individual. Pensou que para aquele sítio não era previso levar porque tem a borda de ferro. Afirmou que:
aquilo está protegido, tem a guarda de ferro.
Relembra-se que, segundo FF, ia apenas limpar o passadiço, que tem o resguardo a 90 cm.
Assim, independentemente se ser ou não necessário, é certo que os arguidos não planearam nem previram a utilização de qualquer equipamento de protecção individual, como consta do ponto 34.
Deve manter-se como provada a matéria do ponto 34.
O ponto 35
apresenta a seguinte redacção
:
35. Os arguidos nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização da operação em causa, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
Uma vez que não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar,
o ponto 35 passa a ter a seguinte redacção:
35. Os arguidos nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas em 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
O
ponto 37
apresenta a seguinte redacção:
37. Os arguidos nunca transmitiram à referida entidade externa que eram trabalhadores da sociedade comercial arguida quem procedia à operação descrita supra, nem em que termos a mesma se realizava.
A testemunha II disse que a avaliação de risco foi feita mediante as tarefas que lhe tinham sido descritas. Aquela tarefa relacionada com o acidente não estava descrita porque nunca lhe foi comunicada. As tarefas são descritas no dia em que visitam as instalações pela pessoa que os acompanha nas visitas. No caso concreto, as tarefas eram descritas ou pelo Sr. AA ou pelo Sr. BB, dependendo da disponibilidade que tivessem no dia concreto.
Em relação ao arguido BB frisou que ele os acompanhava muitas vezes nas visitas, era como um elo de ligação entre a Ambiglobal e a Deleme,
ajudava-nos nas questões de segurança juntamente com a empresa.
Porém, uma vez que não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar,
o ponto 37 passa a ter a seguinte redacção:
37. Os arguidos nunca transmitiram à referida entidade externa que eram trabalhadores da sociedade comercial arguida que procediam às operações descritas no ponto 14, nem em que termos as mesmas se realizavam.
O
ponto 38
apresenta o seguinte teor
:
38. Em resultado da análise do acidente ocorrido, efectuada pela “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”, a 20/03/2018, foi elaborado por tal entidade um procedimento de segurança específico relativo à operação de limpeza e manutenção do motor do silo, o qual definia alguns dos riscos em presença e as medidas de prevenção a adoptar em tal operação.
Nenhuma censura merece o julgamento desta matéria. Para além do respectivo documento junto aos autos, a mesma testemunha II confirmou a elaboração desse procedimento.
Deve manter-se como provada a matéria do ponto 38.
O
ponto 43
apresenta o seguinte teor:
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização da tarefa desenvolvida, no dia 13/03/2018, por GG, e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
Uma vez que não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar, este
ponto 43 passa a ter a seguinte redacção:
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
O
ponto 44
apresenta a seguinte redacção:
44. Não obstante, não actuou com o cuidado devido ao não determinar a implementação de concretos procedimentos que diminuíssem o risco de trabalhos em altura, ao não providenciar equipamentos de protecção individual e também colectiva que impedissem ou minimizassem lesões advenientes da execução de tais trabalhos, bem como ao omitir a formação dos trabalhadores como GG que, em concreto, tivessem que realizar tais tarefas.
Nenhuma censura merece o julgamento desta matéria,
devendo manter-se como provado o ponto 44.
O
ponto 45
apresenta a seguinte redacção:
45. O arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou, resultando da conduta do arguido os factos acima descritos que determinaram a morte de GG.
Como se disse, não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar. Desconhece-se porque razão a vítima deixa o passadiço que conduzia ao motor, transpõe a protecção que o mesmo tinha a 90 cm e passa a andar em cima da cobertura. Não está provado que a limpeza da cobertura seja feita com os trabalhadores em cima da mesma a varrer.
Não está provado que a vítima tenha caído para a cobertura. Se tivesse caído deixaria, sem dúvida, marcas dessa queda, pelo menos, no serrim. As marcas que existem no serrim são de pegadas.
Assim,
o ponto 45 passa a ter a seguinte redacção:
45. O arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
Consequentemente, deve dar-se como
não provado que:
- resulta da conduta do arguido AA os factos que determinaram a morte de GG.
O
ponto 46
apresenta a seguinte redacção:
46. O arguido BB estava, por força das suas funções de chefe de oficina da empresa e de superior hierárquico de GG, obrigado a comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas, bem como a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
Como disse a testemunha FF, o arguido BB é o encarregado, e o chefe, é ele que
manda as pessoas para o trabalho,
que diz quais as tarefas que vão realizar.
De facto, a prova aponta nesse sentido. O arguido BB, como chefe da oficina, superior hierárquico da vítima, sendo ele que distribuía as tarefas pelos trabalhadores, devia comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas.
No entanto, também o gerente devia inteirar-se dessa matéria.
Questão diversa é a de saber se o arguido BB devia implementar, ele próprio, as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
Vejamos quais as normas que o arguido BB está acusado de violar.
Como consta da acusação, o arguido BB está acusado por um crime de violação de regras de segurança, previsto e punível pelo artigo 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b), do Código Penal, por referência aos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8, 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro.
O Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, estipula as prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho.
O
artigo 3º
deste diploma legal, com a epígrafe
Obrigações Gerais do empregador,
nas suas alíneas a) e b), dispõe que:
Para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, o
empregador
deve:
a) Assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efectuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização;
b) Atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, aos riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como aos novos riscos resultantes da sua utilização.
O
artigo 8º
do mesmo diploma, com a epígrafe
Informação dos trabalhadores,
estipula que:
1 -
O empregador
deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados.
2 - A informação deve ser facilmente compreensível, escrita, se necessário, e conter, pelo menos, indicações sobre:
a) Condições de utilização dos equipamentos;
b) Situações anormais previsíveis;
c) Conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos;
d) Riscos para os trabalhadores decorrentes de equipamentos de trabalho existentes no ambiente de trabalho ou de alterações dos mesmos que possam afectar os trabalhadores, ainda que não os utilizem directamente.
Por sua vez, o
artigo 36º
, constante da Secção II relativa à
Utilização dos equipamentos de trabalho destinados a trabalhos em altura
e com a epígrafe
Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura,
estabelece que:
1 - Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras.
2 - Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura,
o empregador
deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual.
3 - O dimensionamento do equipamento deve corresponder à natureza dos trabalhos e às dificuldades que previsivelmente ocorram na sua execução, bem como permitir a circulação de trabalhadores em segurança.
4 - A escolha do meio de acesso mais apropriado a postos de trabalho em altura deve ter em consideração a frequência da circulação, a altura a atingir e a duração da utilização.
5 - O acesso a postos de trabalho em altura deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente.
6 - A passagem, em qualquer sentido, entre meios de acesso a postos de trabalho em altura e plataformas e passadiços deve, se for caso disso, estar protegida contra riscos adicionais de quedas.
7 - O trabalho sobre uma escada num posto de trabalho em altura deve ser limitado aos casos em que não se justifique a utilização de equipamento mais seguro em razão do nível reduzido do risco, da curta duração da utilização ou de características existentes que o empregador não pode alterar.
8 - Os trabalhos em altura só devem ser realizados quando as condições meteorológicas não comprometam a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Por último, o
artigo 37º
do mesmo diploma, dispõe sobre
Medidas de protecção colectiva
e apresenta o seguinte teor:
1 - As medidas de protecção colectiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar.
2 - Sempre que a avaliação de riscos considere necessário, devem ser instalados dispositivos de protecção contra quedas, com configuração e resistência que permitam evitar ou suster quedas em altura.
3 - Os dispositivos de protecção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras.
4 - Se a execução de determinados trabalhos exigir, tendo em conta a sua natureza, a retirada temporária de dispositivos de protecção colectiva contra quedas,
o empregador
deve tomar outras medidas de segurança eficazes e, logo que a execução dos trabalhos termine ou seja suspensa, instalar esses dispositivos.
Naturalmente que o arguido BB não é o empregador, apesar de ser chefe da oficina.
Refira-se ainda que o artigo 152º-B, nº 1, do Código Penal, remete para disposições legais ou regulamentares que, no caso concreto, não podem deixar de ser as vertidas na acusação e supra mencionadas.
É certo que a sentença recorrida condena ainda o arguido BB com base no disposto no artigo 11º, nº 4, do Código Penal.
Porém, esta norma diz respeito à responsabilidade criminal das pessoas colectivas.
Tudo isto para dizer que, com base nas normas de que se encontra acusado e pelas quais veio a ser condenado, o arguido BB não estava obrigado a implementar, ele próprio, as medidas de prevenção adequadas a fazer face aos referidos riscos.
Assim,
o ponto 46 deve passar a ter a seguinte redacção
:
46. O arguido BB estava, por força das suas funções de chefe de oficina da empresa e de superior hierárquico de GG, obrigado a comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas.
Consequentemente,
deve dar-se como não provado que:
- o arguido BB estava obrigado a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
O
ponto 47
apresenta a seguinte redacção:
47. Sucede que, e não obstante saber que a isso estava obrigado e era capaz, o arguido BB agiu de forma livre, não cumprido as obrigações em causa, pelo que não atuou com o cuidado devido ao não identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas, e ao não zelar pela eliminação de tais riscos, violando assim as disposições legais e regulamentares já descritas, prevendo que ao agir conforme descrito pudesse estar a sujeitar os trabalhadores, concretamente, GG, a perigo para a vida, perigo esse com o qual não se conformou, tendo tal conduta determinado a sua morte.
Face ao supra exposto,
o ponto 47 passa a ter a seguinte redacção:
47. Sucede que, e não obstante saber que a isso estava obrigado e era capaz, o arguido BB agiu de forma livre, não cumprido as obrigações em causa, pelo que não atuou com o cuidado devido ao não identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
Consequentemente,
deve dar-se como não provado que:
- o arguido BB, ao não zelar pela eliminação dos riscos associados às tarefas identificadas em 14, violando assim as disposições legais e regulamentares já descritas, previu que ao agir conforme descrito pudesse estar a sujeitar os trabalhadores, concretamente, GG, a perigo para a vida, perigo esse com o qual não se conformou, tendo tal conduta determinado a sua morte.
O
ponto 48
apresenta o seguinte teor:
48. Os arguidos AA e BB omitiram de forma livre, voluntária e consciente os deveres que sabiam impender sobre si, bem como o cumprimento das normas de proteção e segurança, com consciência de que punham, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG, provocando a sua morte.
Pergunta-se então que deveres são esses que o arguido AA omitiu de forma livre, voluntária e conscientemente?
Entende-se que esses deveres são os vertidos no ponto 43: o arguido AA devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
Acontece que o tribunal
a quo
entendeu, como resulta do ponto 44, que nesse particular o arguido AA
não actuou com o cuidado devido
ao não determinar a implementação de concretos procedimentos que diminuíssem o risco de trabalhos em altura, ao não providenciar equipamentos de protecção individual e também colectiva que impedissem ou minimizassem lesões advenientes da execução de tais trabalhos, bem como ao omitir a formação dos trabalhadores como GG que, em concreto, tivessem que realizar tais tarefas.
Afirmou ainda o julgador no ponto 45 que o arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
O que é contraditório com o teor do ponto 48 quando se afirma que o arguido AA omitiu tais deveres de forma voluntária e consciente.
Poder-se-ia perguntar qual das redacções deve prevalecer. Naturalmente que deve prevalecer o facto onde se concretizam esses deveres e não o facto conclusivo.
De qualquer forma, também é isso que resulta da prova produzida, mormente do facto da sociedade arguida ter contratado a Ambiglobal para lhe prestar os serviços de segurança e saúde no trabalho.
Face ao supra exposto
,
o ponto 48 passa a ter a seguinte redacção:
48. O arguido AA omitiu de forma livre os deveres que sabia impender sobre si, bem como o cumprimento das normas de proteção e segurança, pondo, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG. O arguido BB omitiu de forma livre, voluntária e consciente o dever que sabia impender sobre si de identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
Consequentemente,
deve dar-se como não provado que:
- o arguido AA omitiu, de forma voluntária e consciente, os deveres que sabia impender sobre si e as normas de proteção e segurança. O arguido BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, ao omitir os deveres que sabia impender sobre si do cumprimento das normas de proteção e segurança, com consciência de que punha, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG, provocando a sua morte. O arguido AA tivesse provocado a morte de GG.
O
ponto 49
apresenta o seguinte teor:
49. Agiram os arguidos AA e BB nos termos descritos, confiando que a morte de GG não ocorreria, não obstante poderem e deverem conformar-se com esse resultado.
Uma vez que não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar,
este ponto 49 passa a ter a seguinte redacção
:
49. Agiram os arguidos AA e BB nos termos descritos, confiando que a morte de GG não ocorreria.
Consequentemente,
deve dar-se como não provado que:
- Os arguidos AA e BB podiam e deviam conformar-se com o resultado (morte de GG).
O
ponto 50
apresenta a seguinte redacção:
50. Sabiam os arguidos AA e BB que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Uma vez que não está provada qual a tarefa concreta que o arguido BB incumbiu o GG de realizar e também porque não cabia ao arguido BB observar as disposições legais e regulamentares de que vem acusado,
este ponto deve ser dado como não provado.
O
ponto 52
apresenta a seguinte redacção:
52. GG ficou imediatamente inconsciente, não tendo retomado a consciência até ao momento do seu decesso, que se verificou pouco tempo depois, ainda no local do acidente.
Os recorrentes AA e Deleme que impugnam este facto não apresentam qualquer argumento para a sua impugnação nem qualquer prova que imponha uma decisão diversa.
Por sua vez, o tribunal
a quo
fundamenta a sua convicção com base em vários documentos, mormente a ficha do CODU de fls. 5, onde se descreve o estado da vítima até ao seu óbito.
Considerou ainda o depoimento da testemunha KK, bombeiro que se deslocou ao local após o acidente e descreveu que quando chegou a vítima estava já sem suporte vital, sendo que embora tenham sido efectuadas manobras de suporte básico de vida, as mesmas não tiveram êxito, tendo sido declarado o óbito no local.
Nenhuma censura merece o julgamento da referida matéria, pelo que
deve manter-se como provado o ponto 52.
O
ponto 65
apresenta a seguinte redacção
:
65. Todo este estado de coisas, a saudade intensa do marido, a tristeza, a angústia e um forte sentimento de injustiça deixaram-na num estado físico e neuro-psicológico de grande abalo depressivo, ao ponto de ter de ser acompanhada medica e medicamentosamente.
Mais uma vez, os recorrentes AA e Deleme, que impugnam esta matéria, não apresentam qualquer fundamento ou prova que imponha decisão diversa.
Por sua vez, consta da motivação da decisão de facto da sentença recorrida que:
“Consideraram-se as declarações da assistente CC, que descreveu como teve conhecimento do acidente que vitimou o marido e quais as repercussões a nível emocional, de saúde e económicas que advieram para si e para os seus filhos, na sequência desse falecimento. Mais referiu como era a vida familiar do agregado, em que todos se apoiavam mutuamente, descrevendo o marido como uma pessoa dinâmica que a auxiliava e aos filhos em tudo.
Valoraram-se as declarações dos demandantes EE e DD, que referiram como tiveram conhecimento do acidente que vitimou o pai e como esse acontecimento se reflectiu nas suas vidas e da mãe, que passou a contar apenas com o apoio de ambos o que constituiu uma preocupação acrescida nas suas vidas”.
Pelo exposto,
deve manter-se como provada a matéria do ponto 65.
Com os mesmos fundamentos
deve manter-se como provado o ponto 66
que apresenta o seguinte teor:
66. Ao que acresce o facto de não poder contar com ninguém, para além dos filhos, para lhe dar apoio moral e a acompanhar na doença, nomeadamente, aquando dos recorrentes episódios de urgência a que esteve sujeita, fê-la sentir extremamente frágil, só e sem apoio.
O
ponto 67
apresenta o seguinte teor:
67. À data do sinistro, o marido da demandante auferia a título de vencimento mensal, um montante médio de € 977,46 (novecentos e setenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos).
Afirma os recorrentes AA e Deleme que “para a fixação do valor da indemnização de EUR. 50.000,00, a Meritíssima Juiz
a quo
teve por base o salário líquido de EUR. 977,46.
Acontece que, como é possível verificar pelos recibos de vencimento do trabalhador sinistrado, juntos com o pedido de indemnização civil sob o documento n.º 18, o trabalhador auferia, à data do sinistro a quantia de EUR. 580,00, acrescido de subsídio de natal e de férias, não podendo contabilizar, para este efeito, a quantia auferida a título de ajudas de custo, por lhe faltar o carácter de regularidade.
Pelo que, a indemnização padece de lapso quanto às variantes do cálculo, devendo por isso, ser reformulado em função do vencimento efectivamente auferido pelo sinistrado”.
Pois bem.
O que consta do ponto 67 é um
montante médio
auferido a título de vencimento.
Se é certo que do documento 18 junto com o pedido cível (cfr. fls. 779) consta um vencimento base de 580,00 euros, também é verdade que não foi essa a quantia auferida pela vítima face aos subsídios de férias, de Natal, de alimentação, férias não gozadas.
O referido montante médio deve encontrar-se nos vários documentos que se encontram juntos aos autos e que revelam os montantes auferidos pela vítima. São eles os documentos de fls. 768 a 779 (documentos nºs 6 a 18 juntos com o pedido cível deduzido pela ofendida CC) reveladores de que, efectivamente, a vítima recebia montantes bem superiores ao vencimento base.
Assim,
nada há a apontar ao teor do ponto 67, devendo ele manter-se como provado
.
O
ponto 81
apresenta a seguinte redacção:
81. A morte do seu pai mergulhou-o numa profunda tristeza agravada pelo facto de a mãe ter passado por uma fase muito difícil de revolta e sofrimento o que o obrigou a ter de lhe dar apoio face ao desaparecimento do pai.
Os recorrentes AA e Deleme, que impugnam esses factos, não apresentam qualquer fundamento para tal impugnação nem qualquer prova que imponha decisão diversa.
Por outro lado, como consta na motivação da sentença recorrida, o tribunal
a quo
levou em consideração as declarações da assistente CC, que descreveu como teve conhecimento do acidente que vitimou o marido e quais as repercussões a nível emocional, de saúde e económicas que advieram para si e para os seus filhos, na sequência desse falecimento. Mais referiu como era a vida familiar do agregado, em que todos se apoiavam mutuamente, descrevendo o marido como uma pessoa dinâmica que a auxiliava e aos filhos em tudo.
Valoraram-se ainda as declarações dos demandantes EE e DD, que referiram como tiveram conhecimento do acidente que vitimou o pai e como esse acontecimento se reflectiu nas suas vidas e da mãe, que passou a contar apenas com o apoio de ambos o que constituiu uma preocupação acrescida nas suas vidas.
Nenhuma
censura merece o julgamento da matéria do ponto 81, devendo este manter-se como provado.
Com os mesmos argumentos (falta de fundamento da impugnação e de provas que imponham decisão diversa)
devem manter-se como provados os factos dos pontos 93 a 102.
*
Passa-se agora a conhecer se foram incorrectamente julgados
os seguintes factos não provados
:
a) ▪ que uma vez aí chegado, para realização da operação de limpeza e manutenção do motor do silo que havia sido ordenada, GG teve que aceder à plataforma do motor, nos termos descritos em 20., posicionar-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão, nos termos descritos em 21., e posicionar-se sobre a tubagem de aspiração, nos termos descritos em 22.;
b) ▪ que a omissão das condições de segurança descritas em 30. a 32. tenha sido causal da queda de GG;
c) ▪ que os arguidos “Deleme” e AA, nunca foram alertados pela “Ambiglobal” de qualquer infracção que é invocada na douta acusação pública, pois caso tivessem conhecimento que violavam regras de segurança, teriam, certamente, tomado medidas para as corrigir; - que como não lhe foi comunicado, a arguida “Deleme” desconhecia que estava a incumprir regras de segurança;
d) ▪ que de resto, o arguido AA ficou surpreendido quando foi informado pelo agente autuante de que os elementos referidos no auto eram obrigatórios;
e) ▪ que isto porque nunca foi alertado para esses factos pela sociedade que tinha, por força do contrato celebrado, obrigação para tal – a “Ambiglobal”;
f) ▪ que o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito;
g) ▪ que o trabalhador sinistrado por vontade própria foi para cima do telhado, sendo que se desconhece a razão que o levou a tomar essa atitude, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete que a arguida “Deleme” detém nas suas instalações e que fornece aos seus trabalhadores quando seja necessário efetuar, nomeadamente, trabalhos em altura;
(questão esta do recurso dos arguidos AA e Deleme).
Aqui chegados e por todo o supra exposto, facilmente se afirma que foram correctamente julgados como não provados os factos
agora
identificados sob as
alíneas a)
e
b).
Como se disse, não resultou provado que a vítima tenha ido fazer a operação de limpeza e manutenção do motor do silo, nem mesmo que tenha subido à plataforma do motor e muito menos que se tenha posicionado sobre a chapa de zinco ou tubagem de aspiração para fazer essa manutenção.
No que respeita à matéria da supra
alínea c)
, resultou provado que a Ambiglobal nunca alertou os arguidos Deleme e AA de qualquer infracção relacionada com as tarefas identificadas nos pontos 14 e 15 dos factos provados.
Aliás, como se disse, a Ambiglobal desconhecia que essas tarefas fossem realizadas por trabalhadores da Deleme, por isso nunca lhe ter sido comunicado nas visitas que fez à empresa.
Quanto ao mais deve permanecer não provado, por não ter sido produzida prova do contrário.
Assim, deve acrescentar-se um ponto à matéria de facto provada, com o seguinte teor:
“A Ambiglobal nunca alertou os arguidos Deleme e AA de qualquer infracção relacionada com as tarefas identificadas nos pontos 14 e 15 dos factos provados”.
Deve manter-se como não provado que:
c) caso os arguidos AA e Deleme tivessem conhecimento que violavam regras de segurança, teriam, certamente, tomado medidas para as corrigir; - que como não lhe foi comunicado, a arguida “Deleme” desconhecia que estava a incumprir regras de segurança.
A matéria vertida na
agora
identificada
alínea d)
deve manter-se como não provada por inexistência de prova que imponha decisão diversa.
Não se pode afirmar que a Ambiglobal tivesse a obrigação de alertar o arguido AA, por força do contrato celebrado, uma vez o AA (ou mesmo o BB) nunca a informou das tarefas identificadas nos factos provados dos pontos 14 e 15.
Assim, mantém-se como não provada a matéria da
alínea e).
No que respeita à matéria da
alínea f),
resultou provado
que a vítima não levava consigo qualquer instrumento ou ferramenta destinada à manutenção do motor do silo.
Provou-se igualmente que, antes de chegar ao motor, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão (facto 27).
Deve, pois,
acrescentar-se um ponto à matéria de facto provada, com o seguinte teor:
- o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito;
No que respeita à matéria da
agora
identificada
alínea g),
como se disse, desconhece-se o que terá dito o arguido BB ao GG e que tarefa tinha este que realizar.
Não se pode afirmar que tenha ido por vontade própria para cima do telhado. Como também não se pode afirmar que tenha ido para cima da cobertura por ordem do BB.
Assim, deve acrescentar-se um facto provado com a seguinte redacção:
- desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete.
Deve manter-se como não provado que:
g) o trabalhador sinistrado por vontade própria foi para cima do telhado, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete que a arguida “Deleme” detém nas suas instalações e que fornece aos seus trabalhadores quando seja necessário efetuar, nomeadamente, trabalhos em altura.
No que respeita ao dito equipamento não foi feita prova segura de que o mesmo existisse nas instalações da Deleme.
*
Por último, de referir apenas que existe lapso na redacção do seguinte facto não provado:
- que nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a FF que procedesse à limpeza da zona envolvente do silo e a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras.
De facto, resultou provado (facto 23), e bem, que no dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
É esta matéria do ponto 23 que resulta da prova produzida, como se disse, mormente do depoimento de FF.
Assim, o referido facto não provado, deve passar a ter a seguinte redacção:
- que nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras.
***
1. Nulidade da decisão que recaiu sobre o recurso subordinado
Pretende a Recorrente que a decisão que recaiu sobre o recurso subordinado deduzido é nula nos termos do nº 1 al. a) do art. 379º do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal da Relação não expôs os motivos de facto e de direito que a sustentaram.
O acórdão recorrido, depois de ter transcrito as conclusões do recurso subordinado, da resposta e ter definido as questões a decidir quanto ao mesmo e decidido o recurso principal, concluindo que os arguidos devem ser absolvidos dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos, limita-se a afirmar, quanto aos recursos subordinados:
No que respeita aos recursos subordinados interpostos pela assistente CC e pelos ofendidos EE e DD, com os mesmos fundamentos que conduziram à absolvição dos arguidos dos pedidos de indemnização civil, também estes recursos devem improceder.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento de todas as questões suscitadas nos recursos subordinados.
Ora, o recurso subordinado (como o termo indica) fica na dependência do recurso principal, sendo a apreciação do respetivo mérito prejudicada se por algum motivo não for apreciado o mérito do recurso principal
3
. Por identidade de razão,
in casu
, em que a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos, a pretensão que a assistente, ora Recorrente pretendia fazer valer com o seu recurso subordinado de majorar as parcelas dos montantes indemnizatórios tem necessariamente de soçobrar, ficando prejudicada qualquer outra apreciação ou consideração sobre tal questão.
Como é manifesto, assim decidindo, não ocorreu qualquer omissão de pronúncia
4
, sendo certo que a exposição de facto e de direito que determinou essa solução consta do acórdão recorrido, na parte em que aprecia a matéria de facto e a altera e, subsequentemente, no segmento em que extrai dessa matéria de facto as conclusões relativamente à decisão penal (de absolvição dos arguidos) e absolvendo os arguidos do pedido de indemnização civil.
Consequentemente, não se verifica a invocada nulidade.
2. Nulidade do acórdão
Concomitantemente, pretende a Recorrente que também o acórdão recorrido é nulo, com o mesmo fundamento - não exposição dos motivos de facto e de direito que sustentaram a decisão, adiantando que não indicou nem fez o exame crítico das provas sobre as quais alicerçou a sua convicção, para afastar a responsabilidade civil dos arguidos.
Salvo o devido respeito, trata-se de afirmação totalmente infundada e contra toda a evidência. Basta ler atentamente a fundamentação do acórdão recorrido (já transcrita) para alterar a matéria de facto: estão claramente explicadas as razões pelas quais considerou credíveis as provas de que se socorreu e detalhou o processo lógico-dedutivo que seguiu para a alteração da matéria de facto.
Também em relação à exposição sobre os fundamentos para afastar a responsabilização civil dos arguidos, a exposição de direito enuncia as normas legais que foram consideradas e aplicadas e determinam/fundamentam o sentido da decisão
5
.
Para total compreensão, importa transcrever a análise à verificação dos elementos típicos do crime que torna mais perceptível a fundamentação quanto à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Salienta-se que ao contrário do raciocínio que a Recorrente procura elaborar com base apenas na parte da fundamentação quanto à responsabilidade civil, a compreensão do posicionamento do tribunal exige uma análise integrada porquanto a conclusão de que “inexiste facto ilícito praticado pelos arguidos, que seja causal dos danos produzidos” – e consequente desnecessidade de apreciação da existência de culpa – encontra-se na análise da relevância criminal da conduta dos arguidos em que se densificam as razões da inexistência de facto ilícito, com especial relevância para não se poder “afirmar que o GG tenha sido incumbido de realizar qualquer tarefa em que fosse necessário aceder e caminhar na cobertura (telhado) do pavilhão, mormente a tarefa de limpeza da envolvente do silo”, desconhecendo-se “a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete”, desconhecendo-se também “qual a tarefa que tinha que realizar e porque razão foi para a cobertura do pavilhão”, até porque “nem com ele tinha qualquer instrumento ou ferramenta que pudesse indiciar a realização de qualquer tarefa” e, por isso, “não se pode retirar que os arguidos tenham sujeitado o trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde”, não resultando da factualidade provada, qualquer nexo de causalidade entre a omissão na implementação de medidas de segurança e a queda da vítima, nem se podendo afirmar que fosse previsível para os arguidos que a vítima, transpondo a protecção de 90 cm existente no passadiço, descesse para a cobertura e caminhasse pelas telhas, umas de zinco e outras de acrílico.
Transcrevendo a apreciação jurídica, quanto ao crime:
Entrando agora na subsunção jurídica, cumpre apreciar:
- se as normas para as quais remete a acusação e que alegadamente foram inobservadas, não preenchem o elemento objectivo em falta na norma penal em branco do artigo 152º-B do Código Penal (questão do recurso dos arguidos AA e Deleme);
- se estão preenchidos, ou não, os elementos típicos do crime
sub judice
(questão de ambos os recursos);
- se existe nexo de causalidade entre a omissão das medidas de segurança/protecção e o acidente em causa nos autos (questão do recurso dos arguidos AA e Deleme).
Vejamos então.
Os arguidos foram condenados por um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152º-B, nºs 1, 2 e 4, alínea b), do Código Penal, por referência ao disposto nos artigos 3º, alíneas a) e b), 8º, 36º, nºs 1 a 8, e 37º, nºs 1 a 4, do Decreto-lei nº 50/2005, de 25/02.
A arguida sociedade foi ainda condenada nos termos do artigo 11º, nº2, alíneas a) e b), do Código Penal e o arguido BB nos termos do artigo 11º, nº 4, do mesmo diploma legal.
Estipula o artigo 152º-B, nºs 1, 2 e 4 alínea b), do Código Penal que:
1 - Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.
4 - Se dos factos previstos nos n.ºs 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:
b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 2.
Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 11º, nº2, alíneas a) e b), do Código Penal, as pessoas colectivas são responsáveis pelo crime previsto no artigo 152º-B quando cometido:
a) Em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
b) Por quem aja em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto, sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.
O nº 4 do mesmo artigo 11º dispõe que “entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade, incluindo os membros não executivos do órgão de administração e os membros do órgão de fiscalização”.
No caso concreto, as disposições legais ou regulamentares mencionadas no nº 1 do artigo 152º-B do Código Penal, são as referidas normas do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02.
Relembrando, o
artigo 3º
desse diploma legal, com a epígrafe
Obrigações Gerais do empregador,
nas suas alíneas a) e b), dispõe que:
Para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, o
empregador
deve:
a) Assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efectuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização;
b) Atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, aos riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como aos novos riscos resultantes da sua utilização.
O
artigo 8º
do mesmo diploma, com a epígrafe
Informação dos trabalhadores,
estipula que:
1 -
O empregador
deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados.
2 - A informação deve ser facilmente compreensível, escrita, se necessário, e conter, pelo menos, indicações sobre:
a) Condições de utilização dos equipamentos;
b) Situações anormais previsíveis;
c) Conclusões a retirar da experiência eventualmente adquirida com a utilização dos equipamentos;
d) Riscos para os trabalhadores decorrentes de equipamentos de trabalho existentes no ambiente de trabalho ou de alterações dos mesmos que possam afectar os trabalhadores, ainda que não os utilizem directamente.
Por sua vez, o
artigo 36º
, constante da Secção II relativa à
Utilização dos equipamentos de trabalho destinados a trabalhos em altura
e com a epígrafe
Disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura,
estabelece que:
1 - Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras.
2 - Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura,
o empregador
deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual.
3 - O dimensionamento do equipamento deve corresponder à natureza dos trabalhos e às dificuldades que previsivelmente ocorram na sua execução, bem como permitir a circulação de trabalhadores em segurança.
4 - A escolha do meio de acesso mais apropriado a postos de trabalho em altura deve ter em consideração a frequência da circulação, a altura a atingir e a duração da utilização.
5 - O acesso a postos de trabalho em altura deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente.
6 - A passagem, em qualquer sentido, entre meios de acesso a postos de trabalho em altura e plataformas e passadiços deve, se for caso disso, estar protegida contra riscos adicionais de quedas.
7 - O trabalho sobre uma escada num posto de trabalho em altura deve ser limitado aos casos em que não se justifique a utilização de equipamento mais seguro em razão do nível reduzido do risco, da curta duração da utilização ou de características existentes que o empregador não pode alterar.
8 - Os trabalhos em altura só devem ser realizados quando as condições meteorológicas não comprometam a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Por último, o
artigo 37º
do mesmo diploma, dispõe sobre
Medidas de protecção colectiva
e apresenta o seguinte teor:
1 - As medidas de protecção colectiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar.
2 - Sempre que a avaliação de riscos considere necessário, devem ser instalados dispositivos de protecção contra quedas, com configuração e resistência que permitam evitar ou suster quedas em altura.
3 - Os dispositivos de protecção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras.
4 - Se a execução de determinados trabalhos exigir, tendo em conta a sua natureza, a retirada temporária de dispositivos de protecção colectiva contra quedas,
o empregador
deve tomar outras medidas de segurança eficazes e, logo que a execução dos trabalhos termine ou seja suspensa, instalar esses dispositivos.
Como ensina Américo Taipa de Carvalho, in
Comentário Conimbricense ao Código Penal
, em anotação ao artigo 152-B, pág. 543 e ss, “os bens jurídicos protegidos por este tipo legal são a
vida
, a
integridade física
e a
saúde psíquica ou mental
do trabalhador por conta de outrem”.
No que respeita ao
tipo objectivo de ilícito
, este tipo de crime pressupõe e exige uma relação de subordinação laboral. O agente deste crime é a pessoa que detém uma
posição de “domínio” sobre o trabalhador
, no âmbito da actividade de trabalho por este exercida,
e
sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho,
previstas pelas respectivas disposições legais, regulamentares ou técnico-profissionais.
Sujeito passivo ou
vítima
é o respectivo trabalhador/empregado”.
Como explica o mesmo autor na obra supra citada, “não constituindo o exercício de uma actividade perigosa, sem as condições que eliminem ou reduzam substancialmente o perigo, uma infracção
in se,
então parece que estamos perante um
crime específico próprio
, em que é a relação de subordinação laboral (a
posição de domínio
e
a
obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho
) que confere “dignidade penal” à sujeição do trabalhador à realização de actividades perigosas, sem que estejam cumpridas as respectivas condições de segurança”.
Afirma ainda o mesmo Professor que “é um
crime de perigo concreto
de lesão da vida ou de lesão grave da integridade física ou da saúde do trabalhador. Por exemplo, o trabalhador que é “obrigado” a realizar uma actividade manifestamente perigosa sem a observância das disposições legais ou regulamentares … ou em condições sem segurança (por exemplo, o trabalhado a grande altura, sem qualquer protecção contra quedas). Mas, diferentemente da generalidade dos tipos legais de crime de perigo concreto (em que, além de se ter de provar a actividade perigosa, tem ainda de se provar que essa actividade efectivamente pôs em perigo o bem jurídico respectivo), neste caso a sujeição do trabalhador à realização de uma actividade manifestamente perigosa (para a vida, integridade física ou saúde) sem serem observadas as respectivas regras ou condições de segurança (isto é, eliminadoras ou minimizadoras do perigo) já co-envolve e constitui um efectivo perigo; o que significa que basta provar a sujeição do trabalhador à prática da actividade perigosa e a não observância das condições em que essa actividade pode ser exercida”.
Estamos perante um
crime de resultado, “
na medida em que é necessário para a sua consumação que o agente consiga o resultado de
(efectiva) “sujeição” do trabalhador à realização da actividade fora das indispensáveis condições de segurança” –
cfr. obra supra citada pág. 544.
No que respeita ao
tipo subjectivo de ilícito,
ensina o mesmo Professor que “o crime previsto no
nº 1 exige o dolo: dolo em relação à não observância das regras legais e regulamentares
; e
dolo em relação ao perigo
que a actividade imposta ao trabalhador implica para a vida, integridade física ou saúde deste, quando não são cumpridas aquelas regras.
Em relação do
dolo do perigo
para o trabalhador, a pessoa, sob cujas ordens se encontra o trabalhador, tem que representar o perigo que o trabalhador corre com a actividade que lhe é ordenada, e tem, pelo menos, de se conformar com esse perigo.
Em relação ao
dolo da não observância das regras de segurança, legais ou regulamentares
, podem levantar-se alguns problemas relacionados com o erro sobre tais regras, tanto mais que
este crime não prevê a punição da negligência relativamente à não observância das regras de segurança –
cfr. pág. 545 da obra supra citada.
O
nº 2
(se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência), “além de, obviamente, se referir a actividades perigosas, parece pressupor que o “superior” do trabalhador não cumpre as regras de segurança (apesar de as conhecer), ou de forma consciente não as cumpre integralmente, ou não as cumpre por as desconhecer, sendo certo que, ao ordenar ao trabalhador determinada actividade perigosa, o faz porque
está convencido que não há, para o trabalhador, um efectivo perigo (
seja porque pensa, errónea e levianamente, que a actividade não é perigosa, seja porque nem sequer representa a perigosidade da actividade ou, se a representa, está convencido que, tendo por exemplo em conta as advertências de cuidado feitas ao trabalhador ou as preocupações de cuidado que este tem na sua actividade, tal perigo não existe)” – cfr. obra supra citada, págs. 545-546.
Frisa o mesmo Professor, relativamente à
comparticipação
, que “dada a relação de
subordinação laboral
presente neste tipo de crime, autor só pode ser o empregador ou quem tem um domínio directo sobre o trabalhador, no âmbito laboral. Defendo, portanto, a incomunicabilidade das relações especiais referidas no artigo 28º, nº 1” – cfr. fls. 548 da obra supra citada.
Simas Santos e Leal-Henriques, in
Código Penal Anotado, Parte Especial
, 5ª Ed., pág. 357-358, em anotação ao artigo 152º-B do Código Penal, afirmam que “comete o crime de violação de regras de segurança quem, por não observar disposições legais ou regulamentares que devia respeitar, coloca, dolosamente (nº 1) ou culposamente (nº 2), em perigo a vida ou gravemente o corpo ou saúde de trabalhador”.
Segundo os mesmos autores,
sujeito activo
do crime
é quem deva assegurar o cumprimento de normas legais ou regulamentares referentes às regras de segurança no trabalho.
O crime comete-se pela
não observância de disposições legais ou regulamentares
e
a colocação em perigo grave ao corpo, a saúde e a vida de outrem
.
“Do quadro traçado resulta que o crime é um
crime próprio ou específico
, isto é, um delito que só pode ser levado a cabo por certas e determinadas
categorias de pessoas
, no caso concreto por quem tenha uma posição hierárquica laboral” – cfr. obra acabada de citar, pág. 358.
Paulo Pinto de Albuquerque, in
Comentário do Código Penal,
3ª Ed. actualizada, pág. 599, afirma igualmente que os
bens jurídicos
protegidos são a
vida
e a
integridade física ou psíquica
.
“O crime de violação de regras de segurança é um crime de
perigo concreto
(quanto ao bem jurídico) e de
resultado
(quanto ao objecto da acção). É, pois, aplicável a teoria da adequação do resultado à conduta. Trata-se de um
crime específico próprio,
fundado na relação de vigilância existente entre empregador e trabalhador.
O
tipo objectivo
consiste na mera sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, o corpo ou a saúde, com violação das disposições legais ou regulamentares vigentes à data do facto. Não é necessária sequer a verificação de qualquer ofensa corporal simples.
O
tipo subjectivo
é tripartido. O agente pode agir com dolo de perigo (nº 1), negligência de perigo (nº2), ou dolo de perigo e negligência em relação ao resultado agravante” – cfr. obra acabada de citar, pág. 599.
A Professora Maria João Antunes, no artigo intitulado
Responsabilidade criminal emergente de acidente de trabalho,
apresentado no XI Colóquio sobre Direito do Trabalho, que teve lugar no STJ a 16.10.2019, diz-nos que “a responsabilidade criminal emergente de acidente de trabalho está especificamente prevista no Código Penal (CP) nos artigos 152.º-B – violação de regras de segurança – 277.º, n.º 1, alínea b), e 285.º – dano em instalações e omissão de instalação de meios ou aparelhagem – e 11.º, n.º 2 – responsabilidade criminal de pessoas coletivas e equiparadas. Sem prejuízo, porém, da relevância de outras normas penais incriminatórias, nomeadamente o tipo legal de crime de infração de regras de construção, previsto no artigo 277.º, n.º 1, alínea a), relativamente ao qual também as pessoas coletivas e entidades equiparadas passaram a ser suscetíveis de responsabilidade criminal, em face do disposto no artigo 11.º, n.º 2. …
Deve notar-se que duas das incriminações supõem uma relação laboral que faz delas
crimes específicos próprios
.
Agente da prática dos crimes de violação de regras de segurança
e de omissão de instalação de meios ou aparelhagem em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes
é a pessoa que detém uma posição de “domínio” sobre o trabalhador, no âmbito de uma relação laboral, sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho, previstas em regras legais, regulamentares e técnicas. …
As incriminações visam a tutela dos mesmos bens jurídicos individuais:
a vida e a integridade física do trabalhador. …
A intervenção penal em matéria de acidentes de trabalho deve colher legitimação na proteção do
bem jurídico coletivo ou supra individual, digno de pena, da segurança no trabalho.
E não, em nosso entendimento, nos bens jurídicos individuais (de “primeira geração”) da vida e da integridade física dos trabalhadores. Sem que isso prejudique a subsistência de interesses individuais, designadamente os interesses dos trabalhadores acidentados individualmente considerados, para diversos efeitos substantivos e processuais. Por exemplo, para excluir a figura do crime continuado nos casos em que haja o resultado morte ou ofensa à integridade física de mais do que um trabalhador (artigo 30.º, n.º 3, do CP); e para permitir a constituição de assistente em processo penal (artigo 68.º do Código de Processo Penal). Um tal entendimento tem vantagens do ponto de vista da descrição típica e da prova dos factos em processo penal.
O que se sanciona penalmente é a inobservância em si de normas legais, regulamentares ou técnicas cuja observância previne acidentes de trabalho, com a consequência de o crime de violação de regras de segurança deixar de ser tipificado como crime de perigo concreto.
O que se incrimina é a inobservância em si de normas legais, regulamentares ou técnicas,
ultrapassada que está a questão da conformidade constitucional da remissão para essas normas.
Em pelo menos dois acórdãos, o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, o artigo 277.º do CP, na parte em que faz essa remissão (Acórdãos n.ºs 102/2008 e 119/2008). O Tribunal entendeu, em síntese, que “uma norma penal em branco só é suscetível de violar o princípio da legalidade (no sentido de exigência de lei formal expressa que contemple o tipo legal de crime) e, como seu corolário, o princípio da tipicidade (no sentido da exigência de uma descrição clara e precisa do facto punível), quando a remissão feita para a norma complementar põe em causa a certeza e a determinabilidade da conduta tida como ilícita, impedindo que os destinatários possam apreender os elementos essenciais do tipo de crime”. …
À complexidade dogmática própria dos
crimes de perigo, de perigo concreto no caso
, dos
comportamentos omissivos
, dos
crimes específicos
e dos casos de
agravação da pena pelo resultado
e à
sempre questionável remissão para normas legais, regulamentares ou técnicas
, o legislador juntou as questões postas pelo concurso de normas ou concurso aparente de crimes – de crimes de violação de regras de segurança, de infração de regras de construção, de dano em instalações, de omissão de instalação de meios ou de aparelhagem, de homicídio negligente e de ofensa à integridade física grave negligente. Com o cuidado, apesar de tudo, de estabelecer uma relação de subsidiariedade entre o tipo legal de violação de regras de segurança e os outros tipos legais, dispondo o artigo 152.º-B que o agente é punido com a pena aí prevista, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Com o cuidado: de fazer depender o preenchimento do tipo legal de crime de violação de regras de segurança da sujeição do trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, de não punir o comportamento de quem, negligentemente, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar o trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde e de não prever o preenchimento típico por inobservância de normas técnicas. …
Uma das alterações mais significativas do CP, introduzida em 2007, foi a responsabilização das pessoas coletivas e entidades equiparadas por determinados crimes previstos na parte especial do Código. No catálogo de crimes está o de violação de regras 8 de segurança (artigo 152.º-B) e o de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços (artigo 277.º).
No direito vigente, as
pessoas coletivas
podem ser responsabilizadas pela prática dos crimes previstos nos artigos 152.º-B e 277.º, quando cometidos em seu nome no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança – isto é, quando cometidos pelos órgãos e representantes da pessoa coletiva e por quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade – ou quando cometidos por quem aja sob a autoridade das pessoas que ocupam uma posição de liderança, em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem (n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 11.º). Sem prejuízo da responsabilidade individual dos respetivos agentes
e sem que a responsabilidade da pessoa coletiva dependa da responsabilização destes
(n.º 7 do artigo 11.º).
De acordo com o modelo de imputação do facto à pessoa coletiva legalmente estabelecido, o facto criminoso imputa-se à pessoa coletiva e equiparada por via da atuação (em nome e no interesse da pessoa coletiva) de pessoa física que ocupe uma posição de liderança ou de quem aja sob a autoridade de quem ocupa essa posição de liderança, o que acarreta duas consequências fundamentais com relevo processual penal. Primeira:
há que identificar o agente do facto de conexão determinante da responsabilidade penal da pessoa coletiva
, ou seja, há que identificar alguém que ocupe uma posição de liderança ou aja sob a autoridade de quem ocupe essa posição. A responsabilidade penal do ente coletivo depende sempre da atuação das pessoas físicas que o artigo 11.º, n.º 2, explicita e só dessas. Segunda
: o facto de conexão determinante da responsabilidade penal da pessoa coletiva há de resultar de uma violação dos deveres que incumbem à pessoa física concreta que ocupe uma posição de liderança.
Pelo que, em concreto, nem todos quantos ocupem uma posição de liderança poderão vincular a pessoa coletiva ao ponto de esta ser criminalmente responsabilizada”.
Uma vez que os arguidos foram condenados pelo nº 2 do artigo 152º-B do Código Penal, isto é, com o perigo previsto no nº 1 criado por negligência, cumpre apreciar os pressupostos da punição por negligência.
Nos termos do artigo 13º do Código Penal “só é punível o facto praticado com dolo, ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência”.
É, aliás, um dos princípios basilares do Código Penal, residindo na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta.
Por sua vez, estipula o artigo 15º do mesmo diploma legal que “age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.
Da noção legal de negligência resultante desta norma ressalta, assim, a ideia de um não proceder com cuidado: a
negligência
é a omissão de um dever objectivo de cuidado, adequado, segundo as circunstâncias concretas de cada caso, a evitar a produção de um evento lesivo, e será
consciente
quando o agente tenha previsto como possível a realização de um facto correspondente a um tipo legal de crime, mas actua sem se conformar com essa realização, e
inconsciente
quando o agente nem sequer representa a possibilidade da realização do facto.
Dever de cuidado
que tem no tipo um sentido
objectivo
- é o cuidado que o agente deve ter - e que se traduz no dever de representar ou prever o perigo para o bem jurídico tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo, e o dever de praticar um comportamento externo correcto, com vista a evitar a produção do resultado típico, o dever de agir por forma a evitar que o resultado ocorra.
O Professor Figueiredo Dias, in
Direito Penal, Parte Especial
, Tomo I, 2ª ed. pág. 864, afirma que “o tipo de ilícito do facto negligente considera-se preenchido por um comportamento sempre que este discrepa daquele que era devido em uma situação de perigo para bens jurídico-penalmente relevantes, para deste modo se evitar uma violação juridicamente proibida. O tipo de ilícito do facto negligente não deixa assim, em caso algum, integrar-se completamente pela mera
causação de um resultado
(por exemplo, no caso do homicídio negligente do artigo 137º, pela morte de outra pessoa causada pela conduta do agente). Para além disso torna-se indispensável que tenha ocorrido a violação, por parte do agente, de um
dever de cuidado
que sobre ele impende e que conduziu à produção do resultado típico; e, consequentemente, que o resultado fosse
previsível
e
evitável
para o homem prudente, dotado das capacidades que detém o “homem médio” pertencente à categoria intelectual e social e ao círculo de vida do agente”.
Como é do conhecimento geral existem acções que comportam em si um perigo inato, delas indissociável, mas que são socialmente valiosas, indispensáveis no actual contexto da vida em sociedade. Nessas situações perigosas o agente tem o dever de actuar prudentemente. Para além disto o agente deve munir-se de todos os conhecimentos indispensáveis que lhe permitam levar a cabo tal acção perigosa com segurança.
Mas como se determina o
grau de diligência exigida ao agente
? A sua medida deverá ir procurar-se no cuidado que, segundo a maneira de ser corrente no respectivo meio social se exige a uma pessoa que se encontra nas mesmas condições do agente. A delimitação do dever de cuidado faz-se através de um juízo “ex ante” em que se atende ao cuidado exigível a um homem médio, um homem medianamente conhecedor e diligente, do tipo social do autor, colocado na situação concreta deste e com os conhecimentos especiais que o agente tinha.
Assim sendo, a tipicidade da conduta só fica afastada caso o agente tenha actuado em conformidade com o dever objectivo de cuidado.
Por outro lado, o dever de cuidado omitido devia ser
adequado
a evitar a realização do tipo legal de crime. Daqui resulta que a mera omissão dum dever jurídico não implica desde logo a possibilidade objectiva de negligência. É necessário que esse dever vise obstar á produção do evento, isto é, seja adequado a evitá-lo. O nexo de imputação objectiva deve negar-se quando for certo (bastando uma probabilidade próxima da certeza) que o resultado produzido pela conduta descuidada do agente tivesse tido o comportamento conforme ao dever de cuidado.
Acresce que o resultado típico e o processo causal que o originou têm que ser
previsíveis
nos seus elementos essenciais. O agente tem de prever o resultado como consequência normal, típica, da sua conduta. A previsibilidade do resultado, requisito da imputação objectiva do resultado à conduta do agente, não é neste momento apreciada subjectivamente. Não se trata de saber se o agente concreto previu ou podia ter previsto o resultado. Trata-se de uma previsibilidade determinada de acordo com as regras gerais da experiência dos homens, de uma
apreciação objectiva dos acontecimentos
em função da capacidade de conhecer e avaliar que um homem normal do mesmo tipo social do autor teria, munido dos conhecimentos pessoais deste.
Este critério objectivo permite afastar do universo dos factos típicos negligentes as condutas que violam um dever de cuidado ocasionando eventos estranhos, anómalos, nunca previsíveis por um homem observador normal.
Fazendo um juízo de prognose póstuma vai ver-se se era previsível, para uma pessoa média naquela situação, prever determinado acontecimento.
E sempre tendo em atenção o resultado em concreto como se passou
; isto é,
não se vai saber se poderia ou não, por exemplo, advir o resultado morte ou ofensas corporais por um processo possível, mas vai analisar-se se a morte ou as ofensas, como se passaram, deverão ou não ser previsíveis, ou consideradas consequências de determinado comportamento.
Quer dizer, é um nexo de causalidade adequada que vem a fixar objectivamente os deveres de previsão, que, quando violados, podem dar lugar à negligência, ou seja, que vem dizer quando se deve prever um resultado como consequência duma conduta, em si ou na medida em que se omitem as cautelas e os cuidados adequados a evitá-lo.
Como referem Simas Santos e Leal-Henriques, in
Noções de Direito Penal
, 8ª ed., pág. 106, “o limite inferior, o mínimo necessário é, pois, a
previsibilidade
do resultado.
Esta é a linha de fronteira, além da qual começa o império do
caso fortuito
em que
nullum crimen est in casu.
Existe
previsibilidade
quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrava, podia, segundo a experiência geral, ter representado
como possíveis
as consequências do seu acto, considerando-se este previsível sempre que não escape à perspicácia comum, isto é, quando a sua previsão podia ser exigida ao homem normal, ao homem médio.
Mas não é correcto ficar-se por uma resposta meramente objectiva – que fosse buscar para padrão de referência a capacidade normal ou do homem médio – já que o que está aqui verdadeiramente em causa é um
critério subjectivo e concreto ou individualizante,
que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem comum identificado com as qualidades e capacidades do agente.
Assim, se for de esperar dele que respondesse às exigências do cuidado objectivamente imposto e devido – mas só nessas condições – então é que se deverá afirmar, em concreto, o conteúdo de culpa próprio da negligência e, a partir daí, fundamentar a respectiva punição”.
Em suma, para que o agente seja punido a título de negligência não basta que tenha realizado o tipo de ilícito negligente, mas é sempre necessário que tenha exprimido na realização do facto típico (a violação do dever de cuidado) uma atitude pessoal de leviandade ou descuido perante as exigências jurídicas; portanto, que a atitude evidenciada no facto lhe possa ser censurada.
São elementos necessários à formação do juízo de culpa a imputabilidade ou capacidade de culpa, a consciência da ilicitude e um elemento negativo que consiste na não intervenção de causas de exclusão da culpa.
A capacidade de culpa mais não é do que a capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o resultado e o concreto processo causal.
É uma capacidade apreciada subjectivamente, ou seja, em função das faculdades ou qualidades que ao agente assistem. Não pode, por exemplo, censurar-se ao agente a violação do dever de cuidado objectivamente imposto quando esse mesmo agente tem uma capacidade individual inferior à do homem médio, não tem experiência ou os conhecimentos necessários para realizar a conduta que se impunha.
Nos crimes negligentes a consciência da ilicitude traduz-se em o agente dever conhecer que as medidas de cuidado objectivamente devidas no caso concreto constituem verdadeiros deveres jurídicos e, tratando-se de crimes negligentes de resultado, que o evento produzido constitui um resultado juridicamente desaprovado.
O juízo de censurabilidade da culpa indiciado pela prática de um tipo de ilícito negligente pode ser afastado caso exista uma causa de exclusão da culpa. Para além das causas de exclusão da culpa consagradas na lei, a doutrina e a jurisprudência reconhecem, no âmbito dos crimes negligentes, a relevância geral da inexigibilidade como causa de exclusão da culpa.
*
Voltando agora ao caso concreto e uma vez que, com a procedência parcial da impugnação ampla da matéria de facto, foi alterada parte da factualidade, para uma mais fácil compreensão da subsunção jurídica, passa-se a elencar alguns factos provados e não provados com as alterações efectuadas e supra explanadas.
Assim, atente-se na seguinte
factualidade provada:
22. A colocação de abraçadeiras ou realização de outra intervenção na tubagem de aspiração que conduzia os resíduos ao motor obrigava o trabalhador a posicionar-se sobre a tubagem, a qual não dispunha, igualmente, de qualquer barreira física que impedisse a queda do trabalhador para a zona da cobertura do pavilhão industrial.
23. No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a FF, trabalhador da sociedade comercial arguida, com a categoria de carpinteiro que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
24. Assim, no dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício. O FF para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo e o GG para realizar tarefa não concretamente determinada.
25. FF dirigiu-se para o passadiço lateral do silo para limpar os resíduos acumulados na plataforma e fechar a porta de visita.
26. GG seguiu no passadiço perpendicular àquele onde se encontrava o seu colega e que permitia aceder à plataforma onde estava colocado o motor do silo.
27. Antes de chegar ao motor, GG posicionou-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão.
28. Por acção do seu mero posicionamento sobre uma chapa em acrílico existente na cobertura do pavilhão industrial, esta, não suportando o peso de GG, quebrou-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão.
29. Em consequência directa e necessária da queda acima referida, GG sofreu lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, torácicas e raqui-meningo-medulares dorsais que determinaram a sua morte.
30. Conforme referido em 20., a plataforma onde se encontrava instalado o motor não dispunha de protecção colectiva adequada ao risco de queda em altura, nomeadamente de guarda corpos, a cerca de 0,90 metros, e de protecção intermédia a cerca de 0,45 metros.
31. A plataforma acima referida não possuía dimensão suficiente para que o trabalhador pudesse, com segurança, movimentar-se para a concretização das operações necessárias.
33. Até à data dos factos, e não obstante a operação acima descrita ser realizada, pelo menos três vezes ao ano, os arguidos não procederam à implementação e divulgação junto dos trabalhadores de qualquer procedimento que estabelecesse o modo de realização da operação de limpeza e manutenção do motor, ou mesmo de outros trabalhos em altura, com especificação dos meios humanos e técnicos necessários para o efeito e indicação expressa dos locais onde os trabalhadores se deveriam posicionar na realização de tal operação.
34. Não obstante tratar-se de uma operação a realizar em altura, a cerca de 5 a 6 metros do solo, os arguidos não planearam nem previram a utilização de qualquer equipamento de protecção individual, adequado ao risco de queda em altura, nem criaram condições de ancoragem/fixação de tais equipamentos na cobertura.
35. Os arguidos nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas em 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura.
36. À data dos factos, os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho da sociedade comercial arguida, estavam organizados na modalidade de serviços externos, tendo aquela celebrado um contrato de Prestação de Serviços em Segurança, Higiene e Saúde no trabalho com a “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”.
37. Os arguidos nunca transmitiram à referida entidade externa que eram trabalhadores da sociedade comercial arguida que procediam às operações descritas no ponto 14, nem em que termos as mesmas se realizavam.
38. Em resultado da análise do acidente ocorrido, efectuada pela “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”, a 20/03/2018, foi elaborado por tal entidade um procedimento de segurança específico relativo à operação de limpeza e manutenção do motor do silo, o qual definia alguns dos riscos em presença e as medidas de prevenção a adoptar em tal operação.
39. Em data não concretamente apurada mas posterior ao dia 13/03/2018, a sociedade comercial arguida criou um novo acesso à cobertura do pavilhão e melhorou as condições de acesso e circulação até à plataforma onde se encontrava instalado o motor do silo, bem como na própria plataforma.
40. Concretamente, foi instalada no alçado principal do edifício uma nova escada para aceder à cobertura em condições de segurança, com protecções colectivas adequadas ao risco de queda em altura.
41. Foi colocada uma protecção intermédia a cerca de 0,45 metros de altura no passadiço de acesso à plataforma onde se encontra o motor e foram colocados guarda corpos a cerca de 0,90 metros de altura e guarda intermédia a cerca de 0,45 metros de altura na escada de acesso entre o passadiço lateral ao silo e a plataforma onde se encontra colocado o motor, bem como em toda a bordadura da referida plataforma.
42. Foi, ainda, alargada a plataforma onde se encontra o motor, de modo a melhorar as condições de segurança adequadas à realização da limpeza e manutenção do motor.
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
44. Não obstante, não actuou com o cuidado devido ao não determinar a implementação de concretos procedimentos que diminuíssem o risco de trabalhos em altura, ao não providenciar equipamentos de protecção individual e também colectiva que impedissem ou minimizassem lesões advenientes da execução de tais trabalhos, bem como ao omitir a formação dos trabalhadores como GG que, em concreto, tivessem que realizar tais tarefas.
45. O arguido AA agiu nos termos descritos, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
46. O arguido BB estava, por força das suas funções de chefe de oficina de empresa e de superior hierárquico de GG, obrigado a comunicar aos demais arguidos as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas.
47. Sucede que, e não obstante saber que a isso estava obrigado e era capaz, o arguido BB agiu de forma livre, não cumprindo as obrigações em causa, pelo que não atuou com o cuidado devido ao não identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
48. O arguido AA omitiu de forma livre os deveres que sabia impender sobre si, bem como o cumprimento das normas de proteção e segurança, pondo, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG. O arguido BB omitiu de forma livre, voluntária e consciente o dever que sabia impender sobre si de identificar e comunicar as situações de risco inerentes às tarefas desenvolvidas pelos trabalhadores.
49. Agiram os arguidos AA e BB nos termos descritos, confiando que a morte de GG não ocorreria.
A Ambiglobal nunca alertou os arguidos Deleme e AA de qualquer infracção relacionada com as tarefas identificadas nos pontos 14 e 15 dos factos provados.
O sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito.
Desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete
.
Atente-se, igualmente, na seguinte
factualidade não provada
:
- Pela ausência de espaço na referida plataforma, a concretização da tarefa de limpeza e manutenção do motor do silo obrigava o trabalhador a caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco, que constituía a cobertura do pavilhão.
- No dia 13/03/2018, o arguido BB ordenou a GG, trabalhador da sociedade comercial arguida, que, após o esvaziamento do silo, fechasse a porta de acesso ao interior do silo e que procedesse à limpeza da zona envolvente, tarefas descritas em 14.
- No dia 13/03/2018, após a descarga dos materiais acumulados no silo, o trabalhador GG subiu à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo.
- Tal circunstância obrigava o trabalhador a ter que caminhar ou posicionar-se sobre a chapa de zinco existente no local, não tendo os arguidos avaliado a resistência de tais materiais ao peso dos seus trabalhadores, nomeadamente, de GG.
- Nas circunstâncias descritas em 23., o arguido BB ordenou a GG que procedesse à manutenção/revisão do motor de extracção de poeiras;
- Os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício para realizar as operações de limpeza e manutenção do motor do silo;
- Uma vez aí chegado, para realização da operação de limpeza e manutenção do motor do silo que havia sido ordenada, GG teve que aceder à plataforma do motor, nos termos descritos em 20., posicionar-se sobre a chapa de zinco que constituía a cobertura do pavilhão, nos termos descritos em 21., e posicionar-se sobre a tubagem de aspiração, nos termos descritos em 22.;
- Que a queda descrita em 28., tenha ocorrido por acção de queda de GG a partir da plataforma do motor ou da tubagem de aspiração;
- A omissão das condições de segurança descritas em 30. a 32. tenha sido causal da queda de GG;
- Resulta da conduta do arguido AA os factos que determinaram a morte de GG.
- O arguido BB estava obrigado a implementar ele próprio as medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos.
- O arguido BB, ao não zelar pela eliminação dos riscos associados às tarefas identificadas em 14, violando assim as disposições legais e regulamentares já descritas, previu que ao agir conforme descrito pudesse estar a sujeitar os trabalhadores, concretamente, GG, a perigo para a vida, perigo esse com o qual não se conformou, tendo tal conduta determinado a sua morte.
- O arguido AA omitiu, de forma voluntária e consciente, os deveres que sabia impender sobre si e as normas de proteção e segurança. O arguido BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, ao omitir os deveres que sabia impender sobre si do cumprimento das normas de proteção e segurança, com consciência de que punha, assim, em perigo a saúde, integridade física e vida dos trabalhadores que se encontravam às suas ordens, designadamente do trabalhador GG, provocando a sua morte. O arguido AA tivesse provocado a morte de GG.
- Os arguidos AA e BB podiam e deviam conformar-se com o resultado (morte de GG).
- Sabiam os arguidos AA e BB que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Pois bem.
Passa-se a conhecer se as normas para as quais remete a acusação e que alegadamente foram inobservadas, não preenchem o elemento objectivo em falta na norma penal em branco do artigo 152º-B do Código Penal (questão do recurso dos arguidos AA e Deleme);
Alegam os recorrentes AA e Deleme que a norma do artigo 152º-B do Código Penal constitui uma norma penal em branco, porquanto a sua previsão legal não determina quais as concretas ações ou omissões cujo incumprimento poderá determinar a cominação legal, dizendo apenas “não observando disposições legais ou regulamentares.
Ora, a mencionada norma não é clara, precisa e determinável, não permitindo, em consequência, a previsão e a segurança dos destinatários do seu comando. Trata-se de uma norma que prevê crime de perigo concreto com mera referência à violação de outras regras ou normas não previstas no catálogo penal.
ln casu
, trata-se de norma penal (na teoria restritiva) que “remete para disposição de nível inferior”. E, de forma resumida, “contém uma descrição incompleta do facto típico”.
Deveria o Tribunal
a quo
compatibilizar as normas penais em branco com o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade que exige que a lei penal seja certa, no sentido de clara, precisa e determinável, permitindo assim a previsão e a segurança dos destinatários do seu comando.
Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarada passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. Perguntamo-nos, poderá um Decreto-Regulamentar ser fonte de elemento objetivo de norma penal?
Deve o Tribunal
a quo
respeitar o princípio da reserva de lei e da proibição de retroatividade, porquanto a definição de crimes e respetivos pressupostos é matéria da reserva relativa de competência da Assembleia da República, conforme artigo 165.º, número 1, alínea c) da Constituição da República Portuguesa.
Neste campo, por mais que se tente ser razoável não há solução para a vaguidade da expressão, nem justificação para o recurso à opinião dos peritos, nem muito menos a juízos de generalidade
.
Nesta sede deve prevalecer, sob pena de se criminalizarem condutas sem o crivo legislativo da Assembleia da República, o princípio da tipicidade: “
nullum crimen, nulla poeno sine legem-pravia, scripta et certa.
A presente questão já foi abordada pelo Tribunal Constitucional, como referido pela Professora Maria João Antunes no artigo supra citado.
Como aí se refere, está ultrapassada a questão da constitucionalidade da remissão para normas legais, regulamentares ou técnicas. “Em pelo menos dois acórdãos, o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, o artigo 277.º do CP, na parte em que faz essa remissão (Acórdãos n.ºs 102/2008 e 119/2008). O Tribunal entendeu, em síntese, que “uma norma penal em branco só é suscetível de violar o princípio da legalidade (no sentido de exigência de lei formal expressa que contemple o tipo legal de crime) e, como seu corolário, o princípio da tipicidade (no sentido da exigência de uma descrição clara e precisa do facto punível), quando a remissão feita para a norma complementar põe em causa a certeza e a determinabilidade da conduta tida como ilícita, impedindo que os destinatários possam apreender os elementos essenciais do tipo de crime”.
No mesmo sentido decidiu novamente o TC mais recentemente através da Decisão Sumária nº 251/2021, consultável in TC > Jurisprudência >
Decisões Sumárias
> Decisões Sumária 251/2021, onde se faz referencia aos Acs nºs 102/2008 e 115/2008 e onde se lê, citando o Ac. 102/2008, que “no que concerne à alegada inconstitucionalidade orgânica adiante-se desde já que não se verifica qualquer violação do princípio da legalidade, na sua vertente de reserva de lei. Com efeito, não é relevante a norma legal ou regulamentar encontrar-se inserida em diploma sem força legal bastante (lei ou decreto-lei autorizado). O que releva é que a lei remetente – essa sim – revista a necessária força legal bastante, o que, inequivocamente, sucede com a norma constante do artigo 277.º, n.º 1, do Código Penal. … Nas situações em que exista disposição legal ou regulamentar a mesma integra o tipo legal de crime em questão, pelo que o agente que não observe a mencionada disposição legal ou regulamentar vem, com a sua conduta, a preencher o assinalado tipo legal de crime.
Resulta portanto que a norma em análise não padece de qualquer indeterminação ou incompletude, respeitando o princípio constitucional da legalidade penal.
Em suma, tal como foi interpretada pela decisão recorrida, a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea
b)
, do Código Penal, face ao reenvio normativo que efetua para outras regras legais e regulamentares, em nada contradiz o princípio da legalidade criminal, não assistindo assim razão aos Recorrentes.»
Nesta decisão sumária do TC frisa-se que “tem sido bastante estável a posição do Tribunal Constitucional sobre a problemática das chamadas «
normas penais em branco
», exprimindo o entendimento segundo o qual essas normas, na medida em que apresentem o grau de determinação necessário para que cumpram a sua função específica de orientar condutas humanas, não são incompatíveis com o princípio da tipicidade constitucionalmente consagrado. Nesse sentido, vejam-se por exemplo os Acórdãos n.º 48/2010, n.º 606/2018, n.º 160/2017 e n.º 698/2016”.
Conclui, assim, que “perante esta sólida linha jurisprudencial de base sobre a admissibilidade constitucional de normas penais em branco, e não se identificando nos presentes autos particularidade de relevo que justifique infirmar o específico entendimento sufragado nos arestos acima transcritos quanto à precisa questão que aqui está em causa, deve esse entendimento e o correspondente juízo de não inconstitucionalidade ser aqui mantidos”.
Ora, os argumentos enunciados e a posição tomada para o crime previsto no artigo 277º do Código Penal aplicam-se, sem dúvida, ao crime
sub judice
de violação de regras de segurança, tanto mais que a expressão vertida no nº 1 do artigo 152º-B é precisamente
quem não observando disposições legais ou regulamentares,
em tudo idêntica (mas mais restritiva) à vertida no artigo 277º, nº 1, do mesmo diploma legal –
Quem … infringir regras legais, regulamentares ou técnicas
.
Neste sentido e agora relativamente ao disposto no artigo 152º-B, nº 1, do Código Penal, veja-se o Ac. da RC de 2.2.2022, in
www.dgsi.pt
, onde se lê que “Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais.
Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte normativa inferior.
A problemática das normas penais em branco nesta última acepção coloca a questão de saber se a remissão de normas penais para leis, regulamentos ou até actos administrativos autonomamente promulgados, colocam em causa o princípio da legalidade.
Tal questão envolve fundamentalmente duas vertentes; a primeira, reportada à exigência de reserva de lei na definição dos crimes, seus pressupostos e respectivas penas (princípio da legalidade), e a segunda consistente em saber se há uma suficiente garantia de certeza e segurança quanto aos factos que constituem o tipo legal de crime (princípio da tipicidade).
Em relação à primeira vertente, desde que a norma remetente conste de lei formal (no caso dos autos, o artigo 152.º-B do CP),
não existe qualquer violação do princípio da legalidade
.
Quanto à segunda,
importa que a descrição da matéria proibida e todos os outros requisitos seja levada a um ponto em que sejam determináveis os comportamentos proibidos e sancionados
.
Jurisprudência e doutrina que se acompanha.
No caso concreto as normas vertidas na acusação e pelas quais os arguidos foram condenados, já supra explanadas, concretizadoras do ilícito imputado, não deixam dúvidas da conduta ilícita em causa nos autos, permitindo que os arguidos e demais intervenientes processuais apreendam os elementos típicos do crime.
Assim, não assiste razão aos recorrentes neste particular, improcedendo esta questão por si suscitada.
*
Vejamos agora se estão verificados, ou não, os elementos típicos do crime
sub judice
.
Como resulta da factualidade provada (com as alterações supra efectuadas), não resultou provada a tarefa que o arguido BB incumbiu o GG de levar a cabo.
Provou-se que, após a descarga dos materiais acumulados no silo, os dois trabalhadores subiram à cobertura do edifício. O FF para realizar as operações de limpeza da envolvente do silo e o GG
para realizar tarefa não concretamente determinada.
Assim, não se pode afirmar que o GG tenha sido incumbido de realizar qualquer tarefa em que fosse necessário aceder e caminhar na cobertura (telhado) do pavilhão, mormente a tarefa de limpeza da envolvente do silo.
O que se sabe é que o GG, quando se encontrava no referido passadiço, desceu para a cobertura do pavilhão e posicionou-se sobre as chapas de zinco que constituíam essa cobertura (facto 27.).
Foi então que, por acção do seu mero posicionamento sobre uma chapa em acrílico existente na cobertura do pavilhão industrial, esta, não suportando o peso de GG, quebrou-se, fazendo com que o trabalhador caísse desamparado, de uma altura nunca inferior a 5 metros, no chão do aludido pavilhão (facto 28).
Aliás, resultou provado que se desconhece a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete
.
É certo que o GG subiu depois do arguido BB ter ido falar com ele, mas desconhece-se qual a tarefa que tinha que realizar e porque razão foi para a cobertura do pavilhão.
Nem com ele tinha qualquer instrumento ou ferramenta que pudesse indiciar a realização de qualquer tarefa.
A ser assim,
da factualidade provada não se pode retirar que os arguidos tenham sujeitado o trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
No que respeita à não observância das disposições legais ou regulamentares, como já resulta do que ficou dito supra, as normas indicadas na acusação e na sentença recorrida apontam o
empregador
como a pessoa que as deve respeitar. Logo, como também já se disse,
não cabia ao arguido BB o cumprimento de tais normas.
Neste ponto frisa-se ainda a seguinte factualidade provada:
43. Na qualidade de gerente da sociedade comercial arguida, o arguido AA bem sabia que devia diligenciar pela avaliação dos riscos a que se encontravam sujeitos os trabalhadores na realização das tarefas desenvolvidas e pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à área de actividade da sociedade comercial que visassem a segurança dos seus trabalhadores.
44. Não obstante,
não actuou com o cuidado devido
ao não determinar a implementação de concretos procedimentos que diminuíssem o risco de trabalhos em altura, ao não providenciar equipamentos de protecção individual e também colectiva que impedissem ou minimizassem lesões advenientes da execução de tais trabalhos, bem como ao omitir a formação dos trabalhadores como GG que, em concreto, tivessem que realizar tais tarefas.
45. O arguido AA agiu nos termos descritos
, prevendo que com tal actuação, pudesse estar a sujeitar, também, GG a perigo para sua vida, perigo esse com o qual não se conformou.
Factualidade esta que traduz uma actuação negligente relativamente à ausência dos procedimentos identificados no ponto 44.
Acontece que, como se disse supra, para haver punição é
necessário que haja dolo
em relação à não observância das regras legais e regulamentares.
Não é punido o comportamento de quem, negligentemente, não observa tais disposições legais ou regulamentares.
Frisa-se:
o crime
sub judic
e não prevê a punição da negligência relativamente à não observância das regras de segurança.
Os comportamentos do arguido BB mencionados nos pontos 46 e 47 da factualidade provada não são comportamentos típicos.
O agente do crime é a pessoa que detém uma
posição de “domínio” sobre o trabalhador
, no âmbito da actividade de trabalho por este exercida,
e
sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho,
previstas pelas respectivas disposições legais e regulamentares.
É, pois, necessário que se cumulem estas duas condições.
A ser assim, nunca agente do crime seria o arguido BB, que é encarregado da oficina e não empregador. Não recai sobre o BB a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho.
No que respeita à criação do perigo por negligência, e apesar de não se ter provado a colocação em perigo pelo trabalhador nos termos constantes na sentença recorrida, sempre se diz que:
38. Em resultado da análise do acidente ocorrido, efectuada pela “Ambiglobal Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Ldª”, a 20/03/2018, foi elaborado por tal entidade um procedimento de segurança específico relativo à operação de
limpeza e manutenção do motor do silo
, o qual definia alguns dos riscos em presença e as medidas de prevenção a adoptar em tal operação.
39. Em data não concretamente apurada mas posterior ao dia 13/03/2018, a sociedade comercial arguida criou um
novo acesso à cobertura do pavilhão e melhorou as condições de acesso e circulação até à plataforma onde se encontrava instalado o motor do silo,
bem como na
própria plataforma
.
40. Concretamente, foi instalada no alçado principal do edifício uma
nova escada para aceder à cobertura em condições de segurança
, com protecções colectivas adequadas ao risco de queda em altura.
41. Foi colocada
uma protecção intermédia a cerca de 0,45 metros de altura no passadiço de acesso à plataforma onde se encontra o motor
e foram colocados
guarda corpos a cerca de 0,90 metros de altura e guarda intermédia a cerca de 0,45 metros de altura na escada
de acesso entre o passadiço lateral ao silo e a
plataforma onde se encontra colocado o motor
, bem como em toda a bordadura da referida plataforma.
42. Foi, ainda,
alargada a plataforma
onde se encontra o motor, de modo a melhorar as condições de segurança adequadas à realização da limpeza e manutenção do motor.
Seriam estas as medidas que estariam em falta. Porém, nenhuma delas impediria o acidente
sub judice
, isto é, a queda da vítima tal como ocorreu. Nenhuma delas aborda qualquer actividade ou tarefa a realizar na cobertura do edifício. De facto, não se provou qualquer actividade nessa cobertura, nem mesmo a sua limpeza.
Da factualidade provada, não resulta um nexo de causalidade entre a omissão na implementação dessas medidas e a queda da vítima.
Aliás, nem se pode afirmar que fosse previsível para os arguidos que a vítima, transpondo a protecção de 90 cm existente no passadiço, desça para a cobertura e caminhe pelas telhas, umas de zinco e outras de acrílico.
O que fica dito revela-se suficiente para se concluir que não estão verificados os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime pelo qual os arguidos AA e BB foram condenados.
O mesmo acontecendo em relação à pessoa colectiva
, já que esta só seria responsabilizada pela prática do crime se este tivesse sido cometido pelas pessoas indicadas no nº 2 do artigo 11º do Código Penal.
Concluindo-se pela não verificação dos elementos típicos em relação aos arguidos BB e AA, ou seja, pelo não cometimento do crime por estes dois arguidos, fica excluída, igualmente, a responsabilidade criminal da pessoa colectiva.
Pelo exposto, conclui-se que os arguidos AA, BB e “Deleme II, Carpintaria, Lda” devem ser absolvidos do crime de violação de regras de segurança, por que foram condenados.
Não se provando que tarefa foi o GG incumbido de efectuar e nem mesmo porque razão se deslocou e passou a caminhar na cobertura, fica prejudicada qualquer outra análise da sua conduta, mormente se teve uma conduta negligente.
Quanto à responsabilidade civil:
A próxima questão é a de saber se estão verificados, ou não, todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, mormente o nexo de causalidade entre o facto e os danos e, consequentemente, se os arguidos devem, ou não, ser absolvidos dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos.
Pois bem.
Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, “o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei”.
É a consagração do princípio da adesão. Por regra, o direito à indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal, nele se enxertando o procedimento cível a tal destinado; sem prejuízo de, ao abrigo do disposto no artigo 82º, nº 3, do Código de Processo Penal, o tribunal poder, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Assim, com a consagração do princípio da adesão resolvem-se no processo penal todas as questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes, sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos, não necessitando os interessados de dispender e dispersar custos quando afinal o tribunal a quem se atribuiu competência para conhecer do crime oferece as mesmas garantias quando ela é alargada ao conhecimento de uma matéria que está intimamente ligada a esse crime – cfr. Ac. do STJ de 10.12.2008, in
www.dgsi.pt
.
Por sua vez, com a epígrafe
Responsabilidade civil emergente de crime
, estipula o artigo 129º do Código Penal, que a “a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”.
Cumprindo, então, apelar ao disposto nos artigos 483º, 496º, 562º e 566º do Código Civil.
Dispõe o artigo 483º, nº 1, deste diploma legal, que “aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer outra disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
São, pois, pressupostos da responsabilidade civil aquiliana: a) o facto, a ilicitude; b) a culpa ou imputação subjectiva do facto ao agente; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Verificados que estejam estes pressupostos determinativos da responsabilidade civil, nasce a obrigação de indemnização a cargo do lesante.
O
facto
na responsabilidade civil fundada na ilicitude consiste num certo comportamento humano traduzido juridicamente numa violação de direitos alheios ou da lei que protege interesses alheios. O facto surge assim como uma acção ou omissão anti-jurídica.
A
ilicitude
consiste na infracção de um dever jurídico, podendo revestir-se de duas formas de acordo com o constante do artigo 483º do Código Civil: a violação do direito de outrem ou a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
No que respeita à violação do direito de outrem, estão em causa direitos subjectivos, ou seja, a ofensa de direitos absolutos como os direitos reais ou os direitos de personalidade. Quanto à segunda vertente da ilicitude está em causa a ofensa de deveres impostos por lei que vise a defesa de interesses particulares (cfr. Mário Júlio de Almeida Costa,
Direito das Obrigações
, 6ª edição, Almedina, Coimbra, 1994).
Quanto ao
nexo de imputação
, será o mesmo a culpa que liga o facto ao agente por um laço de raiz psicológica onde opera ou pode operar a vontade do agente. Para que o facto ilícito gere responsabilidade exige a lei que o mesmo esteja ligado ao seu agente, de maneira que possa afirmar-se, não só que foi obra sua, mas também que ele podia e devia ter agido diversamente. A culpa implica assim uma ideia de censura ou reprovação da conduta do agente (cfr. Mário Júlio de Almeida Costa,
Direito das Obrigações
, 6ª edição, Almedina, Coimbra, 1994).
O
dano
consiste num prejuízo, na perda que o lesado sofreu em consequência de certo facto, nos interesses que a norma violada visa tutelar. Na categoria dos danos cabem não só os danos directos, que são os efeitos imediatos do facto ilícito ou a perda directa causada nos bens ou valores juridicamente tutelados, como os danos indirectos, que são as consequências mediatas ou remotas do dano directo.
Doutrina e jurisprudência distinguem tradicionalmente os danos patrimoniais dos danos não patrimoniais, consoante sejam ou não susceptíveis de avaliação pecuniária. Os primeiros, porque incidem sobre interesses de natureza material ou económica, reflectem-se no património do lesado, ao contrário dos segundos que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral (cfr. Mário Júlio de Almeida Costa,
Direito das Obrigações
, 6ª edição, Almedida, Coimbra, 1994).
Último requisito da responsabilidade civil extra-contratual é o
nexo de causalidade
entre o facto e os danos.
Por nexo de causalidade entende-se a existência de uma relação causa-efeito entre o facto e o dano produzido pelo mesmo.
Como se pode ler no Ac. do STJ de 5.6.2019, in
www.dgsi.pt
, os pressupostos da responsabilidade aquiliana, reconduzem-se nos sequentes elementos lógico-materiais e de verificação ou produção natural e físico-psicológicos: i) – o
facto voluntário
, consubstanciado numa conduta comissiva ou omissiva de um agente traduzido, naturalisticamente, numa alteração ou modificação da realidade existente
ante
; ii) –
a ilicitude,
traduzida na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) –
a culpa
, como nexo de imputação ético-jurídico, de feição e natureza censurável ou reprovável, à luz dos valores eticamente prevalentes numa sociedade historicamente situada; iv) –
o dano
, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; v) – e o
nexo de causalidade entre o facto e o dano
.
Voltando ao caso concreto, da análise da factualidade provada, conclui-se facilmente pela inexistência dos referidos pressupostos. Isto é, inexiste facto ilícito praticado pelos arguidos, que seja causal dos danos produzidos.
A ser assim, devem os arguidos ser absolvidos dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos.
Conclui-se que, ao contrário do invocado, a os motivos de facto e de direito que sustentam a decisão, bem como o exame crítico são evidentes, não há qualquer omissão de pronúncia e a fundamentação desempenha plenamente as suas finalidades de projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão e (intraprocessualmente) a realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos para reapreciar uma decisão.
3. Vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal
A Recorrente parte do raciocínio de que “inexistindo, na decisão da 1ª instância qualquer dos vícios do art.º 410º do CPP, pelo que os factos deveriam ter sido considerados definitivamente assentes, logo inatacáveis”, olvidando, notoriamente, que “as relações conhecem de facto e de direito” (art. 428º do Código de Processo Penal) e que apesar da inexistência de vícios, a matéria de facto pode ser alterada, como foi, através da impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do art. 412º nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.
Invoca a violação do disposto nos artigos 127º e 410 nº 2 al. a), b) e c) do Código de Processo Penal, incidindo os vícios sobre os factos provados e não provados alterados e sobre os aditados.
*
Estabelece o art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova.
Decorre da própria letra da lei que o vício deve resultar “do texto de decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” (art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal). Assim, em qualquer das apontadas hipóteses, o vício tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento
6
.
Existe o vício previsto na alínea a) do nº 2 do art. 410º do Código de Processo Penal quando a factualidade dada como provada na sentença não permite, por insuficiência, uma decisão de direito ou seja, quando dos factos provados não possam logicamente ser extraídas as ilações do tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto determina a incorrecta formação de um juízo, porque a conclusão ultrapassa as respectivas premissas
7
. Dito de outro modo: quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão
8
.
Existe o vício previsto na alínea b), do n.º 2 do art. 410.º quando há contradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada – com factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável
9
– entre a fundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a decisão
10
.
Finalmente, ocorre o vício previsto na alínea c), do nº 2 do art. 410º quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente
11
. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido
12
.
*
No caso dos autos, da leitura do texto da sentença, por si só ou conjugada com as regras da experiência e o senso comum, não resulta nenhum dos invocados erros.
Vejamos.
O que se observa é que, invocando os vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal, o Recorrente procura substituir a convicção do julgador pela sua própria percepção e posição sobre o que se deveria ter sido considerado assente.
Assim, quanto aos factos aditados, a Recorrente considera existir erro que qualifica como notório porque “podia e devia o tribunal a quo ter recorrido à prova indirecta” (conclusões 17ª, 18ª, com desenvolvimento até à conclusão 24ª), enquanto a seguir (conclusões 25ª a 41º) considera que o erro decorre, ao invés, de ter recorrido indevidamente a prova indirecta, “facto manifestamente insuficiente para dele se extrair tal conclusão; por outro lado nas conclusões 42ª a 44ª o erro consiste em que “sempre teria o tribunal a quo de ter em conta que tal ordem era implícita” (a ordem que, no acórdão recorrido, não se provou ter existido para GG proceder à limpeza do motor do silo); enquanto nas conclusões 45ª a 52ª, o erro sobre o facto aditado atinente ao desconhecimento das razões pelas quais GG não estava equipado com equipamento de segurança “desafia … a lógica e o senso comum”/ deve-se à circunstância de “os arguidos/demandados não se asseguraram que assim não fosse e porque os arguidos, não lhe tinham assegurado a formação específica sobre a concreta forma de realização das operações que ia executar, bem como os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar”/ não considerou o que a testemunha FF afirmou. …. ,
Face ao sumariado, será que ocorre
erro notório na apreciação da prova
e
insuficiência para a decisão da matéria de facto
como pretende a Recorrente. Tanto quanto se consegue perceber das motivações/conclusões do recurso esse erro consistiria em o tribunal
a quo
ter considerado provados factos, com base nos elementos probatórios que considera insuficientes ou pouco credíveis e mal apreciados. Ora, o que está em causa nessa parte é o erro de julgamento cuja verificação só é admissível em caso de impugnação ampla da matéria de facto que não é admissível neste recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Trata-se de confusão reiterada que importa esclarecer:
“O erro de julgamento (…) não se confunde com o vício da decisão. O erro de julgamento da matéria de facto tem a ver com a apreciação da prova produzida em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação da prova constante do art. 127.º do CPP, e existe quando o tribunal dá como provado certo facto relativamente ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ser considerado não provado, ou então o inverso.
Já os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Vícios da decisão, não do julgamento, como se exprime Maria João Antunes (in RPCC, Janeiro-Março de 1994, pág. 121).
O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas. Embora em ambos se esteja no domínio da sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, verifica-se em momento anterior à elaboração do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto”
13
.
Como se viu, a Recorrente comete esse erro, procurando substituir a convicção do tribunal da relação pela sua própria convicção: quando o tribunal
a quo
usa de presunções, a Recorrente considera incorrecto; quando não recorre a prova indirecta a Recorrente entende que devia tê-lo feito; quando decide em determinado sentido, invoca o que uma testemunha terá dito para concluir que a decisão acertada é a oposta.
Porém, lido e relido o texto do acórdão na parte já transcrita constata-se que do mesmo, por si só ou conjugada com o senso comum, não resulta nenhum erro notório na apreciação da prova para o homem médio. Bem pelo contrário, é sumariado o teor dos depoimentos considerados relevantes para a alteração efectuada e, após, detalhadamente, facto a facto, são expostas de forma clara, lógica e racionalmente, as razões da alteração efectuada de forma a não se constatar nenhum erro e sem ofensa do princípio da livre apreciação da prova.
A Recorrente invoca ainda a contradição entre a matéria agora dada como provada de que “desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete” e o vertido nos factos provados 35, 37 a 54, do qual resulta que os arguidos/demandados nunca providenciaram a GG formação específica sobre a concreta forma de realização das operações mencionadas no ponto 14, que o informasse sobre os seus riscos e particulares medidas de prevenção a adoptar, considerando, em particular, a existência de trabalhos em altura, e que os arguidos estavam, por força das suas funções de gerência, chefia da oficina de empresa e superiores hierárquico de GG, obrigados a comunicar as situações de risco associadas à execução das tarefas desenvolvidas, bem como a implementar medidas de prevenção adequadas a fazer face a tais riscos, o que não fizeram. Porém, é preciso não olvidar que também foi aditado o seguinte ponto (anterior ao questionado) à matéria de facto: “o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo, de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito”, deixando claro que está demonstrado que a razão da presença da vítima no local onde se deu a queda não estava relacionado com a tarefa de limpeza da envolvente do silo que poderia exigir equipamento de segurança acrescido, tarefa que, de acordo com a alteração dos factos, também não ficou demonstrado ter a vítima recebido ordens para executar.
Não se verifica, assim, a invocada contradição.
São esparsas e inconsistentes, as referências que a Recorrente vai fazendo ao vício da insuficiência (conclusão 25ª e 32ª).
Recordando que existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão, constata-se que não é nesse sentido que a Recorrente invoca a existência de insuficiência. Na conclusão 25ª o que está em causa é a insuficiência da prova da 1ª parte do facto aditado “o sinistrado nem sequer se deslocou ao motor do silo…” com base na 2ª parte desse mesmo facto “…de resto, não levava consigo, qualquer instrumento ou ferramenta destinada ao efeito”, questão que se prende com a fundamentação do facto – que como vimos não merece reparo – e não com a solução de direito; na conclusão 32ª alude-se à insuficiência da eliminação do facto provado 21 com um sentido que não integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tanto mais que a eliminação do aludido facto está em óbvia consonância com a solução de direito encontrada.
Não se vislumbra, também, a ocorrência desse vício.
Em síntese, a decisão da matéria de facto provada, aparece fundamentada em elementos probatórios bastantes, permitindo a correcta formação de um juízo fundamentador da decisão de direito, não se vislumbrando qualquer contradição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a factualidade e a motivação, nem ocorrendo qualquer vício de raciocínio na apreciação das provas. Dito de outro modo, da análise da decisão recorrida resulta uma apreciação livre da prova, “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório”
14
, não se vislumbrando qualquer ilogicidade na convicção do tribunal
a quo
nem qualquer violação das regras da experiência: Os factos provados e não provados não conflituam entre si, nem com a motivação e com a decisão e são bastantes para fundamentar a qualificação jurídica dos factos e a decisão e a motivação aparece na sequência lógica da factualidade provada e não provada, clarificando e esclarecendo a convicção do tribunal de acordo com as regras da experiência.
4. Responsabilidade civil e atribuição de indemnização
A Recorrente considera que o acórdão recorrido por se debruçar exclusivamente sobre os pressupostos dos crimes e não procedendo, como era devido, a uma análise e fundamentação da decisão que recaiu sobre o pedido de indemnização civil e nenhuma análise tendo sido feita da prova para sustentar a conclusão de direito a que chegou., invocando que se está perante uma situação de risco elevado, nos termos do art. 79º al. a) da Lei 102/09.
Do que se expôs a propósito da invocada nulidade do acórdão resulta já que se considera que o tribunal
a quo
explicou claramente o seu raciocínio, com o qual este tribunal concorda.
De acordo com o princípio da livre apreciação da prova que rege a produção da prova em processo penal, não foi feita prova da existência de um facto ilícito
15
. Perante a inexistência de facto ilícito, torna-se inútil conjecturar se se verificam os outros pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual.
Como se disse supra, a conclusão de que “inexiste facto ilícito praticado pelos arguidos, que seja causal dos danos produzidos” – e consequente desnecessidade de apreciação da existência de culpa – encontra-se na análise da relevância criminal da conduta dos arguidos em que se densificam as razões da inexistência de facto ilícito, com especial relevância para não se poder “afirmar que o GG tenha sido incumbido de realizar qualquer tarefa em que fosse necessário aceder e caminhar na cobertura (telhado) do pavilhão, mormente a tarefa de limpeza da envolvente do silo”, desconhecendo-se “a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete”, desconhecendo-se também “qual a tarefa que tinha que realizar e porque razão foi para a cobertura do pavilhão”, até porque “nem com ele tinha qualquer instrumento ou ferramenta que pudesse indiciar a realização de qualquer tarefa” e, por isso, “não se pode retirar que os arguidos tenham sujeitado o trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde”, não resultando da factualidade provada, qualquer nexo de causalidade entre a omissão na implementação de medidas de segurança e a queda da vítima, nem se podendo afirmar que fosse previsível para os arguidos que a vítima, transpondo a protecção de 90 cm existente no passadiço, descesse para a cobertura e caminhasse pelas telhas, umas de zinco e outras de acrílico.
Também foi afastado o nexo de causalidade entre as medidas de segurança não implementadas pela arguida Deleme e o evento (queda) de que resultou a morte da vítima, pelo que não há que conjecturar sobre a eventual responsabilidade pelo risco. Repete-se, como no acórdão recorrido, sublinhando a questão com pertinência para uma eventual responsabilização pelo risco, com base na factualidade provada 38 a 42, que evidencia a conclusão que se impõe:
«(…)
Seriam estas as medidas que estariam em falta. Porém, nenhuma delas impediria o acidente sub judice, isto é, a queda da vítima tal como ocorreu. Nenhuma delas aborda qualquer actividade ou tarefa a realizar na cobertura do edifício. De facto, não se provou qualquer actividade nessa cobertura, nem mesmo a sua limpeza.
Da factualidade provada, não resulta um nexo de causalidade entre a omissão na implementação dessas medidas e a queda da vítima
.
Aliás, nem se pode afirmar que fosse previsível para os arguidos que a vítima, transpondo a protecção de 90 cm existente no passadiço, desça para a cobertura e caminhe pelas telhas, umas de zinco e outras de acrílico.»
Do exposto resulta não haver qualquer fundamento para, nesta sede, responsabilizar qualquer dos arguidos pelo evento morte que não pode ser imputado a nenhum nem por negligência, nem por não implementação de medidas de segurança causais.
Face ao exposto, mantendo-se a decisão recorrida, não há que ponderar a questão do caso julgado invocada pelos recorridos (processo n.º 453/18.0... (acidente de trabalho), que do Juízo do Trabalho de Coimbra, Juiz ...).
III – DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pela assistente
CC
, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, nos termos do art. 523º do Código de Processo Civil (porquanto o recurso é limitado ao pedido de indemnização civil).
Lisboa, 30 de Abril de 2025
Jorge Raposo (relator)
Antero Luís
Carlos Campos Lobo
_____________________________________________
1. Na esteira do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.05, no proc. 2431/05-5.
2. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, a alçada dos tribunais de 1.ª instância é de € 5.000,00, sendo a da Relação de € 30.000,00.
3. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26.1.2017, no proc. 308/13.5TTVLG.P1.S1 e de 24.5.2022, no proc. 2069/16.7T8ALM.L1.S1.
4. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4.12.2024 proc. 39/14.9TASCF.L1.S1
5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.3.2005, no proc. 05P662.
6. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10ª ed., pg. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., pg. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., pg.s 77 e ss; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.2.2021, proc. 34/11.0TAAGH.L1.S1.
7. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.05.1998, proc. 98P212; cfr. ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.12.2019, no proc. 1074/15.5PAOLH.E1.S1.
8. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., pg. 69.
9. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.7.2018, proc. 116/15.9JACBR.C1.S1.
10. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2.ª ed., pg. 340 e ss.
11. Germano Marques da Silva, ob. cit., pg. 341 e ss. e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.10.96, proc. 045267.
12. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.3.2016, proc. 81/12.4GCBNV.L1.S1.
13. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.4.09, no proc. 303.06.0GEVFX.
14. Prof. Cavaleiro Ferreira, em Curso de Processo Penal, 1986, 1° vol., pg. 211.
15. Conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.5.2012, no proc. 196/00.1GAMGL.C2.S1, “socorre-se das regras processuais penais a respeito da aquisição e valoração das provas, pois pela adesão o enxerto cível está obrigado a recebê-las”, não havendo que convocar a existência de ónus da prova.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b55c6790497b60680258c9100332c36?OpenDocument
|
1,747,180,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
768/23.6PARGR.L1.S1
|
768/23.6PARGR.L1.S1
|
JOSÉ CARRETO
|
I. Quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de prisão e penas superiores a 5 anos de prisão, não existe norma atributiva de competência a apenas um tribunal superior para conhecimento de todos os recursos. Existe, uma lacuna legal, que deverá ser suprida através do pensamento subjacente ao lugar paralelo do artº 414º 8 CPP, atribuindo por essa via competência ao STJ para conhecer de todos os recursos atenta a pena superior a 5 anos de prisão.
II. A justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um
comportamento global
a apreciar no momento da decisão.
III. Em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes, sua abrangência e relevo social e carácter patrimonial ou não e os danos e consequências dos mesmos para as vítimas quer patrimoniais, quer geradores de insegurança a exigir uma maior atenção preventiva, o que e face
do local da sua ocorrência
e em especial se tratar da sua ocorrência
numa região insular
, acentua a insegurança gerada pelo crime.
IV. Na ponderação da personalidade dos arguidos revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, a sua inserção laboral, social, familiar e educativa apurados, a sua instabilidade relacional, e incapacidade de manter uma vivência social adequada aos valores sociais, apesar dos cuidados e serviços postos à sua disposição em especial no que se refere ao controlo do consumo de aditivos, que condicionam as respectivas vidas e a sua desconformidade com os valores prosseguidos pela Ordem Jurídica, de que são reflexo os antecedentes criminais
V. Se a personalidade de cada um destes arguido nos factos revelada de anti-jurisdicidade, e o se comportamento antissocial em especial do arguido … desde a sua juventude, e sem manifestação de vontade de mudança de rumo na sua vida, ou capacidade de alterar o seu modo de vida, e as penas parcelares aplicadas, as exigências de prevenção quer geral quer especial, a ilicitude dos factos e a culpa dos arguidos, e a falta de inserção social e a capacidade de observar as regras sociais, numa vivência sem cometer crimes, afigura-se-nos incerto, em termos de prevenção especial, um qualquer juízo positivo, face ao seu passado e assumido modo de vida, sobre o efeito da pena no seu comportamento futuro.
VI. Para a emissão do juízo de prognose favorável à pena suspensa há que atender, face à norma legal ( artº 50º1 CP) “à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste” seguindo um
risco prudente
, mas tendo em conta que se
exige ao arguido uma vontade de prosseguir a sua vida de acordo com o direito,
de modo o que
não reincida nas condutas delituosas
ou “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes” impondo-se que
na dúvida
sobre a capacidade do arguido de conduzir a sua vida de acordo com o direito, a suspensão seja
denegada
e de igual modo assim deverá ser se a
ela se opuserem as exigências de prevenção.
|
[
"RECURSO PER SALTUM",
"COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PREVENÇÃO ESPECIAL",
"PREVENÇÃO GERAL",
"PENA PARCELAR",
"SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA",
"PENA ÚNICA"
] |
Acordam em conferencia os Juízes Conselheiros na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
No Proc. C. C. nº 768/23.6..., do Tribunal Judicial da Comarca do Açores – Juízo Central Cível e Criminal de ... – Juiz ..., em que são arguidos:
AA
(= AA),
BB
(= BB),
CC (= CC),
DD
(= DD), e
EE (= EE),
Foi por acórdão de 9/10/2024, foi decidido:
“Face ao exposto, acordam os juízes que integram o tribunal coletivo do Juízo Central - ...ª secção Cível e Criminal - do Tribunal da Comarca dos Açores:
A. Absolver os arguidos AA, BB, CC, DD e EE de tudo o que lhe vinha imputado nos libelos e exceder aquilo por que abaixo vão condenados;
B. Condenar o AA:
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto simples - artº.203º do CP - do ponto 1. (NUIPC 801/23.1...) na pena de 6 (seis) meses de prisão;
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto simples do ponto 2. (NUIPC 839/23.9...) a pena de 6 (seis) meses de prisão;
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto qualificado - artºs.203º e 204º, nº.2, al.e, todos do CP - do ponto 3. (NUIPC 972/23.7...), 3.1. e 4. na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
Em cúmulo jurídico fixar a pena única de prisão em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva.
C. Condenar o BB:
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de roubo simples - artº.210º, nº.1 do CP - do ponto 5. (NUIPC 1086/23.5...) na pena de 2 (dois) anos de prisão;
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto qualificado - artºs.203º e 204º, nº.2, al.e), ambos do CP - do ponto 6. (NUIPC 872/23.0...) e 6.1. na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
. pela prática, em coautoria e na forma consumada, do crime de roubo simples - artº.210º, nº.1 do CP - do ponto 7. e 7.1. na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico fixar a pena única de prisão em 6 (seis) anos de prisão.
D. Condenar o CC:
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto simples - artº.203º do CP - do ponto 3. (NUIPC 972/23.7...), 3.2. e 4. na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros), o que perfaz a multa global de €600,00 (seiscentos euros);
E. Condenar o DD:
. pela prática, em coautoria e na forma consumada, do crime de roubo simples - artº.210º, nº.1 do CP - do ponto 7. e 7.1. na pena agravada pela reincidência – artºs.75º e 76º do CP - de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
. pela prática, em coautoria material e na forma consumada, do crime de furto simples do ponto 8. na pena de 1 (um) anos de prisão.
Em cúmulo jurídico fixar a pena única de prisão em 5 (cinco) anos de prisão efetiva;
F. Condenar o EE:
. pela prática, em coautoria material e na forma consumada, do crime de furto simples do ponto 8. na pena de 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução por 2 (dois) anos, mediante regime de prova voltado para a sua consciencialização para o cumprimento das regras da sociedade e respeito pelo direito vigente, com obrigação de ter um comportamento proativo na integração laboral e que integrará, obrigatoriamente, plano de tratamento à sua toxicodependência com testes de abstinência periódicos, tudo sob a supervisão da DGRS (artº.50º, nº.5 e 53º, ambos do CP);
G. Não aplicar aos arguidos a lei 38-A/2023, de 2.8., em razão da data da prática dos factos, todos eles posteriores a 19.6.2023…artº.2º, nº.1 da lei aqui em causa;
H. Condenar os arguidos AA, BB, CC, DD e EE no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça em 3 ucs para cada qual;
I. Porque se mantêm inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundaram a decisão de aplicar aos arguidos BB e DD, respetivamente as medidas de coação prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação com controlo eletrónico, determina-se que os mesmos continuem a aguardar os ulteriores termos do processo na situação coativa em que se encontram, por estas medidas serem as únicas que se afiguram adequadas, proporcionais, e suficientes às exigências cautelares que o caso requer - cfr. artºs.191º, 193º, 201º, 202º, 204º e 213º, todos do Código de Processo Penal;
J. Quanto aos objetos apreendidos - relação de fls.321 a 322 verso - são para devolver aos respetivos proprietários ainda que para isso devem eles ser convocados por éditos;
K. Condenar o arguido BB a pagar ao estado o montante de €276,50 (duzentos e setenta e seis euros e cinquenta cêntimos), valor dos bens com que se locupletou - artºs.110º, nº.1 do CP;
Dê-se nota ao TEP da manutenção das medidas de coação aos arguidos BB e DD.
De imediato proceder-se-á ao depósito da sentença (artºs.372º, nº.5 ex vi 373º, nº.2 do CPP).
Notifique.
Transitada a sentença:
. remetam-se boletins ao registo;
. solicite à DGRS a elaboração do PRS quanto ao arguido EE; e
. se ainda não estiver feita, será colhida amostra de ADN dos condenados BB e DD, para a base de dados prevista no artº.18º, nº.3 da Lei nº.5/2008, de 12 de fevereiro. Nesse caso a recolha deverá processar-se em conformidade com o que dispõe o artº.10º da referida Lei e ao condenado será prestada a informação aludida no artº.8º, nº.5 do mesmo diploma legal.”
Recorrem os arguidos AA, DD, e BB, os quais no final das respectivas motivações apresentam as seguintes conclusões:
Arguido AA:
“1 - Objeto do Recurso
O presente recurso tem como objeto a matéria de direito – dosimetria da pena aplicada e suspensão sua execução – do acórdão condenatório proferido.
2 - O Recorrente foi condenado pela prática:
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto simples - artº. 203º do CP - do ponto 1. (NUIPC 801/23.1...) na pena de 6 (seis) meses de prisão;
. pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto simples do ponto 2. (NUIPC 839/23.9...) a pena de 6 (seis) meses de prisão; . pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de furto qualificado - artºs 203º e 204º, nº.2, al. e), todos do CP - do ponto 3. (NUIPC 972/23.7...), 3.1. e 4. na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;
3 - Em cúmulo das penas parcelares acima determinadas, condenou o Recorrente na pena de 2 anos e 8 meses de prisão (efetiva).
4 - Na verdade, e salvaguardado o devido respeito, o ora recorrente com a presente condenação não se pode conformar, porquanto, salvo melhor opinião, a medida concreta da pena aplicada ao aqui recorrente, é desproporcional e excessiva, atentas as circunstâncias concretas do caso.
5 -Dito isto,e salientando que o limite do necessário para assegurar a proteção dessas expetativas será encontrado de um modo mais justo e equitativo de molde a saciar por um lado, o absolutamente imprescindível para realizar a necessidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica, e por outro, de modo a satisfazer as necessidades de prevenção especial. Pelo que à luz destes critérios, a pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva afigura-se bastante excessiva.
6 - O recorrente entende que, encontrada a moldura da pena, fixada em função das exigências de prevenção geral positiva, devem então funcionar as exigências de prevenção especial, em particular, as exigências de prevenção especial positiva ou de socialização, para a determinação concreta da pena, tendo sempre presente que a culpa representa o limite inultrapassável da mesma.
7 – O disposto no artigo 50º do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
8 - O sistema sancionatório do nosso Código Penal assenta na concepção básica de que a pena privativa de liberdade, constitui verdadeiramente a ultima ratio da política criminal. Desta conceção derivam consequências a dois níveis, que o Código procura levar tão longe quanto possível. Consequências, desde logo,quanto à reconformaçãoda própria pena de prisão,no sentidode, em toda a medida possível, limitar o seu efeito negativo e criminógeno e oferecer-lhe um sentido positivo, prospetivo e socializador: por isso o Código consagra uma pena de prisão única e simples; consequências, por outro lado, quanto à limitação da aplicação concreta da prisão, advogando a sua substituição, sempre que possível, por penas não institucionais.
9 - A finalidade político-criminal que a lei visa através do instituto da suspensão é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, carecendo, a aplicação medida, de ser adequada a uma prognose de prevenção especial, já que os fins da prevenção geral aqui devem fazer-se sentir unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico.
10 - Assim, no nosso entender, o douto acórdão do tribunal a quo, violou, entre outros, o disposto no artigo 40.º, 70.º, 71.º, todos do Código Penal, razão pela qual, salvaguardado o devido respeito pela douta decisão e que é muito, ousamos discordar da dosimetria da pena aplicada, e pugnamos no essencial, por outra mais adequada aos critérios de justiça que o caso em concreto reclama, aplicando-se uma pena não superior a 2 (dois) anos, suspensa na sua execução.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser o acórdão recorrido substituído por outro que aplique ao Recorrente, pena única, nunca superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, nomeadamente tratamento de desintoxicação de consumo de produtos estupefacientes,…”
Arguido DD:
“A não suspensão da pena afigura-se desajustada, por se encontrarem preenchidos os pressupostos constantes do artigo 50.º, n.º1 do Código Penal.
O arguido foi condenado em pena inferior a 5 anos.
As circunstâncias do crime, permitem afirmar que a conduta do arguido foi motivada pela sua toxicodependência à data dos factos, pois este apenas furtava para financiar o seu consumo.
Como se reconhece na fundamentação do douto Acordão o ora recorrente confessou os fatos.
Acresce que, o arguido manifestou arrependimento, consciência e auto- censura pelos fatos que praticou mediante a sua colaboração e sinceridade com que prestou o seu depoimento.
A simples censura do fato e a ameaça da prisão realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, mais que o arguido já se encontra privado de liberdade ao abrigo de outros autos.
Deve revogar-se o douto Acordão em recurso na parte em que condenou em prisão efectiva, devendo por tudo o exposto, ser-lhe aplicada a pena suspensa por igual período, acompanhada de regime de prova assente em plano individual de readaptação social, em termos a definir pela D.G.R.S.P., que preveja acompanhamento à sua problemática - toxicodependência, com realização de testes de rastreio, e ainda que preveja a ocupação profissional do arguido, nos termos do artigo 52.º e 54.º, do Código Penal.
O Arguido não consome estupefacientes.
O presente recurso, que versa apenas sobre matéria de direito, tem como fundamento a violação, pelo Acordão recorrido, do disposto nos artigos 50.º,n.º1, 53.º, n.º3, 70.º, 71.º, n.º1 e 2, do Código Penal.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, suspendendo-se a pena de prisão que foi aplicada ao arguido.”
Arguido BB:
1.º - O arguido recorrente foi condenado na pena parcelar de 2 (dois) anos de prisão pela prática em autoria material sob a forma consumada de um crime de roubo, p. e. p. pelo artigo 210 n.º 1 do Código Penal;
- na pena de parcelar de (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática em autoria material e sob a forma consumada de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigos 203.º e 204.º, alínea e) do Código Penal
- na pena parcelar de 4 anos
- na pena parcelar de 4 (quatro) anos de prisão pela prática em coautoria material e sob a forma consumada de um crime de roubo, p. e p. pelos artigo 210.º n.º 1 do Código Penal;
em cúmulo na pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva.
2.º - A pena única aplicada ao arguido, ora recorrente pelo Tribunal a quo é desproporcional, excessiva e injusta.
3.º - O Tribunal a quo deu como provados os factos, contudo não atendeu aos princípios e critérios orientadores na escolha e dosimetria da pena, não valorando na justa medida todos os aspectos indispensáveis a uma justa e adequada punição.
4.º - E por esse motivo, o arguido recorrente entende que a condenação não poderia ter dado lugar a condenação tão grave como deu - pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva.
5.º - O Tribunal colectivo a quo bastou-se com a convicção que formou, com base no princípio da livre apreciação da prova, não considerando na aplicação da medida da pena, as circunstâncias que poderiam beneficiar o arguido.
6.º - Adequado e justo seria condenar o arguido em cúmulo jurídico a uma pena única de prisão entre os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, mas não superior a 5 (cinco) anos anos de prisão efectiva.
7.º - De resto, não obstante a gravidade do ilícito global dos factos imputados ao arguido, recorrente afigura-se que a medida da pena única se deverá fixar num patamar não superior a 5 (cinco) anos de prisão, a qual é ainda suportada pelas exigências de prevenção geral e especial, não excedendo a medida da culpa e satisfazendo os fins da ressocialização das penas.
8.º - A tutela necessária dos bens jurídicos - penais violados no caso concreto pela aplicação de uma pena ao arguido recorrente em cúmulo jurídico entre os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, mas não superior a 5 (cinco) anos de prisão efectiva, não frustaria as expectativas da comunidade na manutenção da vigência das normas jurídicas violadas como finalidade primária da pena restabelecendo-se igualmente a paz jurídica comunitária abalada pela prática dos crimes por parte do arguido recorrente.
9.º - Com estes fundamentos, afirmamos que a escolha da pena infligida ao arguido se afigura desadequada e desproporcional, pelas suas consequências, as suas circunstâncias pessoais, e até mesmo perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama, devendo, pois, ser alterada em conformidade.
10.º - Como resulta das normas penais em vigor, determinadas as penas (parcelares) dos crimes cometidos pelo arguido, importa determinar a pena do concurso, em ordem a condenar o arguido numa pena única, em conformidade com o disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal.
11.º - Assim, e à luz dos critérios supra expostos, tendo em consideração, no seu conjunto, os factos praticados pelo arguido (crimes de idêntica natureza e praticados em duas ocasiões) e a personalidade revelada pelo mesmo (o arguido releva elevada tendência para o cometimentos destes tipos de crime, em consequência do consumo de droga registando já antecedentes criminais, entende-se ser adequado e proporcional fixar a pena única ao arguido, entre os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses , mas tendo-se como limite máximos os 5 (cinco) anos de prisão efectiva.
12.º- Conforme resulta do douto Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça de 30/11/2016, a proporcionalidade e a proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação entre a gravidade do facto global e as características da personalidade do agente nele revelado e a intensidade da medida da pena conjunta.
13.º - A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção – dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.
14.º - O Tribunal a quo violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos artigos 40.º, 70.º, 71º e 77.º, todos do Código Penal e artigos 1.º e 18.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos
Deve assim ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser alterada a medida na única fixada pelo douto acordão recorrido proferido pelo Tribunal a quo a qual não deverá ultrapassar os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, mas tendo o limite máximo nos de prisão efectiva.”
O Mº Pº respondeu aos recursos, pugnando pela improcedências de todos eles.
Na Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da competência para conhecer dos recursos ser deferida ao Supremo Tribunal e da improcedência dos recursos.
O Tribunal da Relação de Lisboa, declarou-se incompetente, por
grosso modo
, deverem os recursos ser julgados conjuntamente pelo STJ apesar de alguns dos recorrentes terem sido condenados em pena inferior a 5 anos de prisão e estar em causa apenas matéria de direito.
Neste Supremo Tribunal o ilustre PGA, emitiu parecer no sentido da competência deste Supremo Tribunal e da improcedência de todos os recursos, para além de se dever proceder à correcção de lapsos manifestos no acórdão
Foi cumprido o disposto no artº 417º2 CPP
O arguido BB respondeu reiterando as razões do seu recurso, os demais recorrentes não apresentaram resposta
Colhidos os vistos procedeu-se à conferência com observância do formalismo legal.
Cumpre apreciar.
Consta do acórdão recorrido (transcrição):
“II - Fundamentação.
A - Factos provados.
AA - Da prova produzida resultou assente a seguinte factualidade:
i. quanto à matéria destes autos 768/23.6...:
1. (NUIPC 801/23.1...)
No dia 6.9.2023, em hora que não foi possível precisar, o arguido AA dirigiu-se ao veículo de matrícula ..-33-.., estacionado na Rua do ... e pertencente a FF e depois de partir o vidro do lado do passageiro, apoderou-se de um molho de chaves e de uma lanterna de cor azul, bens com o valor não inferior a €20,00;
Na posse desses bens, abandonou o local;
2. (NUIPC 839/23.9...)
No dia 21 de setembro de 2023, entre as 3h45 e as 3h55, o arguido AA dirigiu-se à roulotte de venda de bebida e comida, denominado F..., estacionada na Alameda ... e pertencente a GG, com o objetivo de se apoderar de bens que aí sabia encontrar;
Depois de com a força das mãos rebentar a porta de referida roulotte, aí se introduziu a apoderou-se de 3 latas de conservas de ananás, no valor de €8,00 (oito euros);
Na posse desses bens, abandonou o local;
A PSP logrou recuperar na posse do arguido AA, as três latas de conserva de ananás;
3. (NUIPC 972/23.7...)
3.1.
No dia 29 de outubro de 2023, em hora que não foi possível precisar, o arguido AA, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado P..., sito na Rua ... com o objetivo de se apoderar de bens que aí sabia encontrar;
Pondo em prática o plano, depois de com a força dos braços rebentar o vidro da porta daquele estabelecimento, logrou abrir a porta e entrar naquele espaço e apoderou-se da quantia de €50,00 (cinquenta euros) que se encontravam no interior da caixa registadora que se encontrava em cima do balcão;
Na posse do dinheiro e da caixa registadora, avaliada pelo queixoso em €70,00 (quinhentos euros), abandonou o local;
A PSP logrou recuperar a caixa registadora;
3.2.
Nesse mesmo dia e em hora não apurada, o arguido CC, aproveitando o facto de a porta do estabelecimento comercial denominado P... se encontrar aberta, no seguimento da ação do arguido AA, aí entrou a apoderou-se de 6 bandeiras do Espirito Santo, no valor de €7,50 cada qual, o que totaliza o valor global de €45,00;
A PSP logrou recuperar duas bandeiras do Espirito Santo, na posse do arguido CC;
4.
Em todas as circunstâncias em que os arguidos atuaram, agiram livre, deliberada e conscientemente, Sabiam também que os bens de que se apoderaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos legítimos proprietários;
Não desconheciam ainda os arguidos serem proibidas e puníveis tais condutas.
ii. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 1086/23.5...):
5. (NUIPC 1086/23.5...)
No dia 29 de novembro de 2023, pelas 1h20, na Rua ..., freguesia da ..., concelho de ..., o arguido BB, que estava na companhia de HH, dirigiu-se a II, que se encontrava junto do «Café ...», com o intuito de se apropriar de bens que aquele detivesse;
De seguida, o arguido BB, aproveitando o momento em que o ofendido tem o seu telemóvel, de marca OPPO, de cor azul escuro, com o IMEI .............72, nas mãos, de forma energética e repentina, agarrou com uma das suas mãos o telemóvel do ofendido e, puxando-o para si, arrancou-o das mãos daquele;
De seguida, colocou-se em fuga apeada, na posse do referido telemóvel, no valor de €200,00, fazendo-o seu;
Agiu o arguido com o propósito concretizado de se apropriar do telemóvel pertencente ao ofendido, bem sabendo que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário, não se coibindo de atuar de surpresa e usando de força física para fazer valer os seus intentos e colocar o ofendido na impossibilidade de reagir;
O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal;
6. (NUIPC 872/23.0...)
6.1.
Em data e hora não exatamente apuradas, o arguido BB arquitetou um plano, assim como e quando perpetraria tais factos, de se deslocar ao estabelecimento comercial denominado «C...», sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., com vista a aí se introduzir e, uma vez no seu interior, retirar diversos bens de valor que ali se encontravam, fazendo-os seus e/ou vendendo-os depois para realizar dinheiro;
Assim, em execução de tal desígnio, pelas 5h10, do dia 3 de outubro de 2023, o arguido deslocou-se apeado ao predito estabelecimento comercial;
Uma vez aí chegado, com recurso à força do seu corpo o arguido forçou a abertura da porta da entrada do salão, composta por madeira, estroncando, para o efeito, o trinco da fechadura;
Após o que, por tal porta, o arguido acedeu ao interior do referido estabelecimento;
Uma vez no interior do indicado estabelecimento, o arguido percorreu todos os compartimentos do mesmo e escolheu os objetos que pretendia fazer seus;
Assim, o arguido retirou do interior daquele estabelecimento:
a. 1 telemóvel, de marca Samsung, com o IMEI ................../4, no valor de €130,00 (cento e trinta euros);
b. 1 perfume, de marca Calvin Klein, Men, 50 ml, no valor de €22,90 (vinte e dois euros e noventa cêntimos);
c. 1 perfume, de marca Ralph Lauren, The Big Pony Blue, 100 ml, no valor de €32,90 (trinta e dois euros e noventa cêntimos);
d. 1 perfume, de marca Pacco Rabanne Black xs, Men, 50 ml, no valor de €46,90 (quarenta e seis euros e noventa cêntimos);
e. 1 tesoura profissional, de marca Eurostil, no valor de €32,90 (trinta e dois euros e noventa cêntimos);
f. 1 tesoura profissional, de marca Eurostil, no valor de €52,90 (cinquenta e dois euros e noventa cêntimos);
g. 1 tesoura de desgaste design inox, no valor de €27,90 (vinte e sete euros e noventa cêntimos);
h. 2 alicates de cutículas, de marca Mundial, no valor de €19,90 (dezanove euros e noventa cêntimos);
i. 1 Eurostil peso profissional, no valor de €10,90 (dez euros e noventa cêntimos);
j. 1 Andreia All in One moldes para unhas, no valor de €12,90 (doze euros e noventa cêntimos);
k. 1 eurostil capa corte negra, no valor de €14,90 (catorze euros e noventa cêntimos);
l. 10 lâminas platinum-pro de marca RickiParodi, no valor de €1,00 (um euro);
Ato contínuo, o arguido saiu do interior o estabelecimento, levando consigo os referidos objetos, fazendo-os seus;
Ao agir do modo descrito, o arguido agiu com o propósito conseguido de se introduzir naquele estabelecimento, bem sabendo que não o podia fazer sem autorização do seu proprietário ou de quem ali estivesse, sabendo, ainda, que os objetos que dali retirou não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do respetivo dono;
Sabia o arguido que tal estabelecimento se encontrava fechado, não sendo ele possuidor de chave, e que, ao entrar ali, o fazia sem a autorização do seu dono, por forma ilegítima e através da quebra da fechadura da porta, o que representou e quis;
Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida;
6.2.
Dos bens levados pelo arguido acima apontados apenas foi recuperado o da alínea a., o valor dos demais ascende a €276,50 (duzentos e setenta e seis euros e cinquenta cêntimos), valor com que o arguido se locupletou;
iii. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 741/23.4...):
7.
7.1.
Os arguidos DD e BB são consumidores diários de produtos estupefacientes sintéticos;
No dia 30 de agosto de 2023, pelas 4h38, os arguidos BB e DD encontravam-se na Rua ..., na ..., junto ao estabelecimento comercial “G...” e viram o ofendido JJ, nascido a ... de ... de 1938, que fazia uso de uma mota de apoio por dificuldades de locomoção a levantar dinheiro na caixa multibanco do “Crédito Agrícola” sita nesse local;
Naquele momento, formularam um plano de se apoderarem das quantias monetárias e de bens de valor que o ofendido tivesse na sua posse;
Assim sendo e conforme previamente delineado, pelas 4h43, o arguido BB apeado e o arguido DD conduzindo uma bicicleta seguiram o ofendido até à Rua ..., na ...;
Aí chegados, e junto às instalações sanitárias existentes perto da Câmara Municipal, o arguido BB agarrou nos braços do ofendido por trás, fazendo uma chave, e prendendo-os junto ao corpo, enquanto este estava sentado na mota, impossibilitando-o de reagir;
Ato contínuo, o arguido DD aproximou-se do ofendido e retirou do bolso do lado direito do colete que o ofendido vestia 1 carteira, de cabedal e cor preta, que continha no seu interior €225,00 em numerário, 2 chaves de casa, o cartão de cidadão, 1 cartão multibanco do Banco Santander Totta, SA. e 1 cartão do “SkotiaBank” do Canadá, de cor verde;
De seguida, colocaram-se em fuga apeada, na posse dos referidos bens, fazendo-o seus;
Posteriormente, os arguidos tentaram utilizaram o cartão multibanco do Banco Santander, para realizar levantamentos, sem sucesso;
Pelas 5h03, o arguido DD dirigiu-se ao estabelecimento comercial “G...” onde tentou realizar pagamentos com o cartão do “SkotiaBank” do Canadá, de cor verde propriedade do ofendido, sem que o tenha conseguido;
Em consequência do aperto que o arguido deu nos braços do ofendido, este ficou com dores;
Ao atuarem da forma supra descrita, os arguidos representaram e quiseram, através do recurso à força física, colocar o ofendido de 85 anos, e, por isso, especialmente frágil, na impossibilidade de lhes resistir e, deste modo, apoderarem-se dos seus bens, com intenção de os fazerem seus, o que conseguiram, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do respetivo dono, O qual se viu forçado a tolerar tal conduta, sob o receio da eventual agressão;
Os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente e em conjugação de esforços e vontades;
Os arguidos, atuaram de forma consciente de que a violência exercida sobre o ofendido era adequada a constrangê-lo à tolerância da subtração do dinheiro, sabendo que o mesmo não lhe pertencia, conformando-se com tal resultado;
Ambos os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas;
Quando agiram em conjunto, os arguidos fizeram-no por acordo tácito estabelecido no momento em qua atuaram;
7.2.
O arguido DD, dia 5.12.2019, no PCS nº.425/19.P..., por factos praticados em 22.7.2019, foi condenado na de prisão efetiva de três anos, por sentença transitada em julgado no dia 6.1.2020;
À ordem desses autos, o arguido cumpriu a pena de prisão que iniciou no dia 23.7.2019, cujo termo ocorreu no dia 23.7.2022;
Os factos objetos destes autos foram praticados no dia 30 de agosto de 2023;
iv. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 615/23.9...):
8.
Em data e hora não exatamente apuradas, os arguidos EE e DD arquitetaram um plano, em comunhão de esforços e vontades, assim como e quando perpetrariam tais factos, de se deslocarem ao estabelecimento comercial, denominado «O...», correspondente à Loja ... do Mercado Municipal da ..., sito Rua ..., com vista a aí se introduzirem e, uma vez no seu interior, retirarem diversos bens que ali se encontravam expostos para venda, fazendo-os seus e/ou vendendo-os depois para realizarem dinheiro;
Assim, em execução de tal desígnio, em conjunto, no dia 22 de julho de 2023, cerca das 3:55 horas, os arguidos EE e DD deslocaram-se apeados ao estabelecimento comercial acima descrito;
Uma vez aí chegados, os arguidos transpuseram o gradeamento do Mercado Municipal e, uma vez introduzidos no seu recinto, com recurso à força dos seus corpos, forçaram abertura do portão composto de alumínio, estroncando, para o efeito, o trinco da fechadura;
Após o que, por tal portão, os arguidos acederam ao interior do referido estabelecimento;
Uma vez no interior do indicado estabelecimento comercial, os arguidos EE e DD percorreram todos os compartimentos do mesmo e escolheram os objetos que pretendiam fazer seus;
Assim, os arguidos retiraram do interior daquele estabelecimento duas garrafas de bebidas Whiskeys, designadamente das marcas «JB 15 anos», «Jonhy Walker Black» e «JW Red Label» e uma garrafa de aguardente, da marca «CRF», no valor €67,00 (sessenta e sete euros);
Mais retiraram os arguidos, do interior do caixa, a parte da quantia monetária de €15,00 (quinze euros), correspondente ao fundo de maneio;
Ato contínuo, os arguidos saíram do interior o estabelecimento comercial, levando consigo os referidos objetos, fazendo-os seus e repartindo-os;
Ao agir do modo descrito, os arguidos agiram com o propósito conseguido de se introduzirem naquele estabelecimento comercial, bem sabendo que não o podiam fazer sem autorização do seu proprietário ou de quem ali estivesse, sabendo, ainda, que os objetos que dali retiraram não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do respetivo dono;
Sabiam os arguidos que tal estabelecimento comercial se encontrava fechado, não sendo eles possuidores de chave, e que, ao entrarem ali, o faziam sem a autorização do seu dono, por forma ilegítima e mediante a transposição do gradeamento que veda o local, e através da quebra da fechadura do portão, o que representaram e quiseram;
Agiram os arguidos consertada, livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas;
v. Resulta dos relatórios sociais e dos CRC´s dos arguidos:
9.
a.
AA, à data dos factos (2023), encontrava-se a residir em habitação camarária, integrada num bairro social problemático, situado no centro da cidade da .... Na altura, vivia sozinho na habitação, a qual não dispunha de condições de habitabilidade (sem fornecimento de água potável nem eletricidade) decorrente de incêndio que havia deflagrado na casa a 7.7.2023. O referido incêndio é identificado como fator de destabilização nas várias dimensões da vida do arguido, uma vez que, reconhece não ter conseguido lidar com essa contrariedade aliado à ausência de suporte familiar, refugiando-se no consumo das novas substâncias psicoativas em simultâneo com bebidas alcoólicas (consumos que mantinha à data da alegada prática dos factos). Quando aconteceu o referido incêndio na habitação, AA havia regressado a ... há cerca de um mês, depois de ter estado emigrado na Alemanha, onde esteve a trabalhar, desde o inicio do ano de 2021 e até julho do ano passado, na empresa D.... De regresso ao meio de origem, passou a trabalhar, sem qualquer vínculo laboral, no setor da construção civil, atividade que não conseguiu manter decorrente do agravamento do seu problema de foro aditivo. AA, atualmente com quarenta e um anos, é oriundo de agregado familiar funcional e de modesta condição socioeconómica, é o mais velho de uma fratria de cinco irmão. Os pais, sempre foram a fonte de sustento do agregado, como assistentes operacionais em estabelecimento de saúde. Ainda que tenha integrado sistema de ensino em idade adequada, contrariando a vontade dos pais, abandonou os estudos quando concluiu o 6º ano de escolaridade, os quais foram preteridos em prol da sua projeção na dimensão laboral, que aconteceu por volta dos quinze anos de idade, o que parece ter facilitado, em contexto de trabalho, o convívio com indivíduos toxicodependentes e o seu envolvimento com as drogas em tenra idade. Problemática aditiva que viria a agravar, em idade adulta, passando a consumir várias substâncias ilícitas e por via intravenosa. Ao longo da idade adulta, o seu percurso profissional centrou-se no setor da construção civil, ainda que fosse intercalado nos últimos anos com experiências de trabalho em outros setores de atividade e alguns períodos de inatividade. Quando confrontado com a situação de desemprego, beneficiou de apoios sociais e da integração de programas de aproximação ao mercado de trabalho. Em 2017, perante uma proposta de trabalho na Bélgica, esteve cerca de um mês a trabalhar naquele país, e no ano seguinte, nesta ilha, retomou atividade na construção civil, prestando serviços para um empreiteiro, obtendo o salário mensal equivalente ao salário mínimo regional. A nível aditivo, em 2006, integrou Programa de Opiáceos de Substituição com Cloridrato de Metadona, contudo, viria a abandonar a terapêutica em 2014, revelando-se fracassada a tentativa de reabilitação efetuada, por opção do próprio, com o seu médico de família. Posteriormente, refere o consumo de buprenorfina (subutex) sem supervisão clínica, situação em que se mantinha quando, em 2019, estabeleceu contacto com o sistema de justiça. Ao nível afetivo, após estabelecer relação com KK, por volta dos dezanove anos, decidiu autonomizar-se do núcleo de origem, passando a viver maritalmente com KK, que na altura contava com vinte cinco anos de idade, divorciada e mãe de dois menores que se encontravam ao seu cuidado. O casal viveu os primeiros anos em casa de um avô paterno do arguido, com o qual passaram a coabitar até 2008, altura em que o casal beneficiou de realojamento social, onde o arguido residia à data da alegada prática dos fatos. AA viveu, em união de facto, cerca de quinze anos com KK, fazendo parte do agregado do casal os dois enteados do arguido (já adultos) e os dois filhos em comum, que contam atualmente com dezanove e dezasseis anos de idade. A dinâmica familiar foi sendo pautada pela toxicodependência do arguido e por períodos de ausência do lar por parte da mãe dos seus filhos (que o arguido refere que estariam relacionado com eventuais relacionamentos extraconjugais estabelecidos por ela), momentos em que AA intensificava os consumos de substâncias estupefacientes, registando-se desacatos em seio familiar. Esse enquadramento aditivo e disfuncionalidade conjugal resultou na atribuição da guarda dos dois filhos menores, aos avós paternos, uma vez que a ex-companheira havia, entretanto, abandonado definitivamente o lar. Entretanto, por motivos que não foi possível aferir, a filha mais velha, algum tempo depois viria a ser institucionalizada. O filho manteve-se com os avós paternos, ainda que, entretanto, tenha decidido integrar o agregado da ex-companheira do arguido. Os filhos do arguido, contam atualmente com dezanove e dezasseis anos de idade. Desconhecendo-se as suas atuais circunstâncias de vida, enquanto estiveram aos cuidados dos pais do arguido, mantiveram a proximidade à figura paterna, uma vez que esses familiares residiam na mesma zona de residência. AA é um indivíduo marcado pela sua carreira de consumos e fracas competências ao nível da resolução dos problemas e pensamento consequencial, que tende a refugiar-se na sua problemática aditiva quando confrontado com as contrariedades. Perante a ausência de condições de habitabilidade da residência em que o arguido vivia à data da sua detenção, identificou como alternativa habitacional, a casa dos pais. No entanto, decorrente do elevado estado de saturação devido às sucessivas recaídas do filho, estes familiares não deram o seu consentimento para o arguido integrar o seu agregado no âmbito daquela referida medida de coação, pelo que, mantém-se até ao presente recluso no Estabelecimento Prisional de .... No passado mês de março foi julgado à ordem do referido processo judicial. A nível aditivo, perante a referida condição jurídico-penal, o arguido foi referenciado aos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional e nessa sequência, após avaliação médica a 16.11.2023, foi-lhe prescrita terapêutica com vista ultrapassar o quadro de privação que apresentava, o qual concluiu a 23.11.2023. No controlo toxicológico que tem sido efetuado, AA apresenta resultados positivos a substâncias canabinoides (29.1.2024 e 19.4.2024) intercalado com outros em que faz prova de abstinência (23.2.2024 e 27.6.2024). No inicio do mês passado integrou atividade formativa e no passado mês de junho integrou atividade ocupação. Do exterior recebe regularmente a visita da mãe, LL. Abordado sobre a sua atual condição jurídico-penal, em abstrato, revela sentido crítico face à natureza da ilicitude, no entanto, quando confrontado com a sua atual reclusão procura refugiar-se na sua problemática aditiva tendendo a assumir um discurso de vitimização. No que diz respeito ao presente processo judicial, refere desconhecer o coarguido CC e BB diz tê-lo conhecido em meio prisional. Perante o cenário de liberdade, pretende regressar à habitação em que se encontrava, com intenção de realizar obras de reabilitação (pese embora a condição de ausência total de rendimentos em que irá estar) e a intenção de voltar a emigrar, eventualmente para ao Países Baixos. Segundo informação prestada pela entidade camarária, AA continua a ser, até à data, o inquilino oficial da casa, no entanto, no presente, a habitação continua sem condições de habitabilidade, e qualquer obra de beneficiação requer a autorização prévia da autarquia. Contudo, o arguido continua a referir que, pese embora essa situação, é sua intenção regressar à referida habitação social, sita à Travessa ..., Freguesia da ..., Concelho da .... Em 2019, decorrente do contexto conjugal disfuncional, o arguido viria a ser condenado à ordem do Proc.178/18.7..., pela prática do crime de violência doméstica agravado, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. Ainda nesse processo, foi também condenado na pena acessória de proibição de contactos com a vítima (KK), pelo período de um ano. Mantendo-se sujeito à intervenção desta Equipa nesse âmbito, no período compreendido entre 7.6.2019 e 7.6.2021, revelou fraco empenho no âmbito do seu processo de mudança, revelando um percurso inconsistente ao nível da reabilitação aditiva, culminando em advertência judicial. Na comunidade, e segundo informação da Polícia de Segurança Pública, AA é referenciado pela sua conduta pró criminal, registando-se várias ocorrências no decurso do ano passado, indiciados da prática de crimes contra a propriedade. Oriundo de agregado familiar funcional e estruturado, beneficiou de um processo de socialização normativo, no entanto, o ingresso precoce na dimensão laboral em detrimento da sua progressão académica, viria a facilitar a proximidade a contextos de riscos que resultou no seu envolvimento com o mundo da toxicodependência. Próximo da idade adulta, estabeleceu relação conjugal que ao longo dos anos se revelou conturbada decorrente da problemática aditiva do arguido e disfuncionalidade conjugal, que viria a resultar em condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica. Com antecedentes criminais, AA tem revelando fraca adesão à intervenção delineada, a qual foi sempre centrada na reabilitação aditiva, vindo nesse âmbito a fracassar as tentativas de reabilitação, culminando em recaídas e num elevado desgaste emocional dos progenitores, resultando na sua atual reclusão;
b.
Este arguido já foi condenado:
Por sentença de 19.2.2014 por factos consubstanciadores dos crimes de ameaça agravada e ofensa à integridade física simples praticados em17.2.2014, na pena de prisão suspensa;
Por sentença de 7.5.2019 por factos consubstanciadores do crime de violência doméstica praticados em 2018, na pena de prisão suspensa; e
Por sentença de 23.10.2023 por factos consubstanciadores do crime de furto qualificado na forma tentada praticados em 22.10.2023, na pena de prisão suspensa na sua execução;
10.
a.
BB pertence a uma fratria germana de quatro elementos de uma família alargada, constituída pelos pais, tios, primos e avós, num total de doze pessoas. O agregado residia em habitação exígua, situada em zona associada à pobreza e exclusão social - freguesia de ..., em situação económica deficitária. Após a separação dos progenitores, quando BB era ainda criança, este ficou aos cuidados da progenitora na zona da .... A mãe estabeleceu nova relação de coabitação da qual nasceram duas filhas. BB integrou o sistema de ensino em idade normal, mas muito precocemente começou a evidenciar dificuldades de aprendizagem, sendo apoiado por professora de ensino especial, em situação escolar caracterizada pelo absentismo, reprovações e comportamentos agressivos com pares e docentes. O arguido privilegiava a companhia de pares associados a comportamentos desviantes e ao consumo de estupefacientes (haxixe) em detrimento da família, a qual também nunca conseguiu reverter tal percurso, assumindo os progenitores um papel de total falta de compromisso com as responsabilidades parentais. Face à incapacidade de a mãe gerir o quotidiano de BB, em setembro de 2013, tinha o arguido 13 anos, foi residir com o progenitor em ... onde, segundo o próprio, o seu comportamento se agravou, gerindo o seu quotidiano de forma autónoma, não acatando a autoridade paterna. Contudo, BB apresenta maior ligação ao progenitor e reduzido envolvimento afetivo face à mãe, apesar de aquele ser considerado agressivo e com um sentido educativo essencialmente punitivo do ponto de vista físico. Porém, o medo do pai permitia, na sua perspetiva, ter comportamentos de provocação para com os outros, refugiando-se na ideia de que o pai poderia confrontar quem o repreendesse. Devido ao seu comportamento em contexto escolar e total ausência de supervisão parental, foi aberto em 2014 processo de promoção e proteção e aplicada a medida de apoio junto do pai, mas sem adesão dos intervenientes. O pai, entretanto, enveredou pela toxicodependência e consequente prática criminal, vindo a ser alvo de condenação em pena efetiva de prisão. Apesar das várias estratégias educativas adotadas, em articulação com organismos locais, BB não inverteu a sua trajetória desviante, ligada ao absentismo escolar, pares com condutas desviantes, consumo de haxixe, ausência de regras e limites, vindo a ser alvo de processos tutelares educativos, associados à prática de crimes de importunação sexual de criança, injúria, lançamento de projétil contra veículo, furto simples, ofensas à integridade física, ameaça e dano. Entre abril de 2017 e abril de 2018 foi acompanhado em processo penal - processo 297/16.4..., ainda em permanência em Centro Educativo, condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova. A execução da medida decorreu de forma avaliada como positiva. No Centro Educativo, acabou por efetuar um percurso avaliado também como positivo, designadamente na aquisição de maior capacidade de autocontrolo em situações de frustração e também, mais maturidade e autonomia, conseguindo assim ajustar o seu comportamento às solicitações institucionais. Embora não saiba ler nem escrever corretamente, concluiu o curso de operador de jardinagem. Regressou a ... em novembro de 2018 e integrou o agregado da sua progenitora. Em outubro de 2019, BB, vivia integrado no agregado da respetiva progenitora, MM, na altura com 40 anos, divorciada, 4º ano, empregada doméstica, também constituído por uma irmã germana, menor de idade e colocada em instituição de acolhimento ao abrigo de processo de promoção e proteção e ainda por duas irmãs uterinas, então menores de idade e fruto de outras relações afetivas mantidas pela mãe. Juntou-se, entretanto, ao agregado, a outra irmã germana de BB, então com 25 anos, solteira, 6º ano, desempregada e com três filhos menores a cargo. O agregado, no seu todo, era beneficiário da concessão do Rendimento Social de Inserção e MM apenas trabalhava um dia por semana, pelo qual auferia 20 Euros. BB não mantinha convivência ou contactos regulares com o progenitor, o qual se encontrava preso aquando da sua chegada a ... em 2018, bem como o irmão. Apesar de demonstrar alguma ligação à progenitora, a qual tem sido o seu maior suporte ao nível do garante da subsistência e até a nível afetivo, BB, quando em liberdade, acabou por ir viver com a namorada, em casa dos pais desta, na cidade da .... Em termos ocupacionais e laborais perspetivava vir a conseguir trabalho na área da sua eleição – a jardinagem, na qual obteve formação/certificação no Centro Educativo. Contudo, BB não concluiu o estágio em contexto de trabalho, de 120 horas, solicitado pelo Centro Educativo à Junta de Freguesia de ... da ... (a da sua área de residência) e a ser levado a efeito aquando do seu regresso à Ilha. Acabou por desmotivar uma vez que não auferia qualquer remuneração. Não efetuou inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego e não exerceu qualquer atividade laboral até outubro de 2019, com exceção de um curto período em que acompanhou familiares na apanha de musgo (tio e primo), conseguindo assim algum dinheiro, essencialmente despendido na aquisição de vestuário. Dando continuidade a uma anterior rotina desajustada, com ausência de regras e orientação, BB iniciou proximidade e convivência com pares problemáticos e associados aos consumos de estupefacientes, designadamente de xamon, cocaína sintética e bebidas alcoólicas. Mantinha, contudo, a ligação a amigos e conhecidos que o aconselhavam positivamente, não tendo, porém, conseguido ultrapassar outras influências externas. Apesar de se encontrar sob a intervenção da Associação ARRISCA (Associação Regional de Reabilitação e Integração Sociocultural dos Açores), no âmbito da respetiva problemática de toxicodependência, com acompanhamento psicológico e sujeição à realização de testes de despiste dos consumos de estupefacientes, acabou por recair nos consumos de drogas, passando a consumir também, substâncias sintéticas. Vivia com a namorada, NN, sendo que em fevereiro de 2022 tiveram o primeiro filho. Ocupavam os três um quarto arrendado, por desentendimentos com os pais daquela e sobreviviam com apoios da Segurança Social. BB encontrava-se desempregado e com a ficha cancelada na Agência para a Qualificação e Emprego. Apenas prestava um dia ou outro de trabalho com o pai da namorada, na construção civil. Perante faltas a consultas médicas agendadas na ARRISCA, BB passou a enfrentar grande instabilidade, extensível ao seu núcleo familiar, passando a residir em várias habitações (inclusive em casa do pai do arguido, entretanto, libertado) e o próprio, na via pública, durante algum tempo, na sequência dos consumos de substâncias sintéticas. À data de 13 de outubro de 2022, segundo a companheira (que, entretanto, regressou a casa dos pais), o arguido encontrava-se a pernoitar em casa de uma vizinha da progenitora do mesmo, desabitada, sendo as refeições cedidas ao próprio por familiares. O casal teve, entretanto, o segundo filho. Não obstante a manutenção do acompanhamento e do encetar de diligências no sentido de BB dar cumprimento às obrigações inerentes à suspensão de execução da pena a que se encontra veiculado e ainda a solene advertência de que foi alvo em junho de 2023, BB manteve uma postura de incumprimento, com agravamento das suas condições de vida e ao nível da toxicodependência, sendo que à data da sua reclusão no atual processo encontrava-se na condição de sem-abrigo e dependente de substâncias sintéticas, contexto no âmbito do qual geria todo o seu quotidiano. Entretanto, em fevereiro de 2024, no âmbito do Inquérito nº.912/23.3..., DIAP - Secção da ..., foi aplicada a BB uma Suspensão Provisória do Processo, pelo período de 3 meses, mediante a obrigação de prestar 40 horas de serviço de interesse público, pela alegada prática dos crimes de injúria e ameaça agravada. Em meio prisional, não integra qualquer programa terapêutico, não foi submetido a testes de despiste dos consumos de drogas e não beneficia de acompanhamento psicológico. Em termos de ocupação, frequentou o projeto “Ativa o teu Potencial - Promoção de Competências Empreendedoras em Jovens Reclusos”, entre 26.2.2024 e 15.5.2024. Regista uma sanção disciplinar, em abril de 2024 e recebe visitas regulares da mãe e da namorada, NN. BB assumiu grande revolta e consternação face a alguns dos factos descritos nestes autos, nos quais não se revê, não obstante verbalizar intenção de assumir responsabilidades pessoais no que considerar ser o apuramento da verdade. BB cresceu e desenvolveu a sua personalidade em ambientes familiares pouco contentores, com dificuldades de organização funcional e em que as práticas parentais foram caracterizadas pela inconsistência na delimitação de regras e limites, agressividade e pouca orientação para o cumprimento das obrigações, nomeadamente escolares. Alvo também da intervenção tutelar educativa, cumpriu duas medidas de internamento em Centro Educativo, no âmbito das quais adquiriu ferramentas básicas necessárias a uma integração social minimamente responsável, sendo expectável que as mesmas pudessem, perante circunstâncias adversas, emergir como fatores de proteção. Contudo, BB continuou a enfrentar consideráveis dificuldades de integração familiar e social, bem como fragilidades pessoais que, associadas à influência negativa de terceiros e à permeabilidade para a adoção de condutas desviantes, constituíram-se como fatores potenciadores da assunção de práticas criminais e que se continuam a manifestar como de considerável risco pessoal e social, não sendo possível efetuar uma prognose favorável de qualquer medida de execução na comunidade;
b.
Este arguido foi condenado:
Por sentença de 9.3.2017 por factos consubstanciadores do crime de furto qualificado praticados em 8.5.2016, na pena de prisão suspensa;
Por sentença de 13.1.2020 por factos consubstanciadores do crime de ofensa à integridade física simples praticados em 19.4.2019, na pena de multa;
Por sentença de 22.6.2020 por factos consubstanciadores do crime de ofensas à integridade física qualificadas praticados em 18.9.2018, na pena de prisão suspensa;
11.
a.
CC…não foi possível elaborar relatório social e não compareceu à audiência circunstâncias que nos levam a desconhecer a sua situação social, familiar e laboral;
b.
Este arguido não conta antecedentes criminais;
12.
a.
À data dos factos (2023), DD estava integrado no agregado de origem, composto pelos pais, que à semelhança do que acontece no presente, vivenciavam uma condição económica frágil devido aos baixos rendimentos da família. A mãe está reformada por invalidez, sendo o valor da reforma de aproximadamente 400 euros, e única fonte de sustento, uma vez que o pai se encontra desempregado. A habitação encontra-se integrada em bairro social com presença de várias problemáticas sociais, nomeadamente relacionadas com a toxicodependência, alcoolismo e desemprego. O arguido regressou a casa dos pais quando foi restituído à liberdade a 22.9.2022, após cumprimento de pena de prisão em resultado da sua condenação em três anos de prisão, à ordem do Proc.425/19.8..., pelo crime de violência doméstica agravado em relação à ex-companheira (OO). Fruto dessa relação, tem uma filha, PP, que conta atualmente com dez anos e que se mantém aos cuidados da mãe da menor, as quais residem no mesmo bairro social (integrados no agregado dos avós maternos da menor), contexto residencial que o arguido refere ter facilitado a proximidade entre pai e filha, com quem tem um convívio diário. Com o 6º ano de escolaridade, DD regista um percurso profissional empobrecido, ainda que refira experiências pontuais relacionadas com o setor da construção civil (pedreiro) e agropecuário (lavrador). Atualmente, apresenta um percurso profissional empobrecido, em parte, por força do comportamento aditivo. À data dos factos estava desempregado. Com consumos de substâncias canabinoides desde os dezasseis anos, tornou-se dependente de substâncias opiáceas (heroína) a partir dos dezoito anos e, entretanto, terá sido intervencionado por diferentes instituições terapêuticas. Pese embora, em 2019, tenha sido integrado em Programa de opiáceos de substituição, com cloridrato de metadona, o arguido manteve um percurso inconsistente, passando a ser consumidor das Novas substâncias Psicoativas, hábitos que mantinha quando foi confrontado com a reclusão, há cerca de cinco anos. Em liberdade, tem revelado fraco empenho no âmbito do seu processo de mudança, mantendo a vinculação a contextos de risco e sem qualquer estruturação pró-social do seu quotidiano, mostrando-se insuficiente o suporte familiar de que beneficiava, uma vez que que nunca conseguiu ter qualquer ascendente no seu comportamento. No inicio do ano passado, perante a manutenção de consumos de drogas sintéticas recorreu a acompanhamento clínico em contexto privado, tendo-lhe sido prescrita suboxone, porém, sem qualquer impacto na reabilitação aditiva, uma vez que se manteve em recaída e não cumpria a terapêutica prescrita. DD manteve-se ativo no consumo daquelas substâncias ilícitas até ocorrer a sua reclusão à ordem do Proc.741/23.4..., no passado dia 16.4.2024. Desde então, em meio prisional, e em conformidade com a informação clínica que se reporta ao passado dia 12.5.2024, não havendo indicio de síndrome de privação, não foi integrado em qualquer programa terapêutico. Perante a recente integração no agregado de origem decorrente da alteração da medida de coação de prisão preventiva para a de obrigação de permanência na habitação com recurso aos meios de vigilância eletrónica, DD refere encontrar-se abstinente. Perante a emergência do Proc.741/23.4..., no qual DD se encontra indiciado do crime de roubo agravado, o arguido foi preso privativamente, e nessa sequência no passado dia 16.4.2024 deu entrada no Estabelecimento Prisional de .... Perante a alteração da referida medida de coação para de Obrigação de Permanência na Habitação com recurso aos meios de vigilância eletrónica, o arguido reintegrou o agregado dos pais no passado dia 05/06/2024, no qual se mantém, até à data, sem registo de incidentes. Quando abordado sobre o presente processo judicial, DD revela algum sentido crítico face aos acontecimentos que culminaram na sua atual condição jurídico-penal, os quais procura contextualizar com o seu envolvimento com o mundo das drogas, tendo nesse âmbito conhecido o coarguido EE. Atualmente, DD procura manter um discurso em conformidade com a desejabilidade social e cumpre com as obrigações judiciais que lhe foram impostas, no entanto, a sua motivação para o efeito é condicionada pelo receio da privação de liberdade. Os progenitores assumem-se, até ao momento, como principal suporte nas várias dimensões da sua vida, pelo que, perante o cenário de restituição à liberdade irá manter-se nas mesmas condições sociofamiliares em que se encontra no presente. A dinâmica intrafamiliar é tida como coesa, sendo o comportamento do arguido apontado como adequado. No entanto, trata-se de um jovem que ao longo da idade adulta revela fracas competências pessoais e sociais, o seu quotidiano caracterizado pela ociosidade e condicionado pela satisfação imediata das suas necessidades, o qual no presente tem sido contrariado através do efeito contentor e de controlo exercido pela medida de coação a quase encontra vinculado. Com antecedentes criminais, DD vem sendo sujeito à intervenção da DGRS no âmbito da execução de medidas de carater probatório, nomeadamente à ordem do Proc.177/17.6... e no Proc.871/18.4..., nos quais foi condenado pela prática de um crime de furto e de roubo, respetivamente. Contudo, a intervenção externa não teve o efeito desejado uma vez que o arguido manteve o seu envolvimento com o mundo das drogas, o qual só foi possível conter quando foi vinculado ao cumprimento da pena de três anos de prisão, à ordem Proc.425/19.8... Na comunidade, segundo informação da Polícia de Segurança Pública, DD encontra-se referenciado em outras ocorrências por factos que se reportam aos últimos dois anos, estando indiciado da eventual prática de crimes de idêntica natureza do presente processo judicial bem como pela eventual prática do crime de roubo, ofensas à integridade física, ameaças e coação e tráfico de estupefacientes, desconhecendo-se qual o desfecho judicial em cada um deles. DD, atualmente com vinte e nove anos de idade, o seu processo de socialização foi marcado pelo abandono dos estudos sem conseguir atingir a escolaridade obrigatória bem como pelo fraco ascendente das figuras parentais, o que terá facilitado a proximidade a contextos de risco e o contacto com o mundo das drogas durante a adolescência, vindo a culminar, com o seu contacto com o Sistema de Justiça por volta dos vinte e dois anos. Ao longo da idade adulta, o seu percurso de vida tem vindo a ser pautado, por problemas de adaptação à norma social, uma vez que regista um agravamento do problema de foro aditivo e um estilo de vida marcado pelo défice de competências nomeadamente ao nível do controlo de impulso, agindo de forma irrefletida, sem capacidade para mediar a ação pelo pensamento. Com antecedentes criminas, regista anteriores sanções penais, inclusive em sede de condenação em pena efetiva de prisão, as quais até ao momento, não tiveram o impacto desejado, sendo referenciado até à data pela sua conduta pró criminal;
b.
Este arguido já foi condenado:
Por sentença de 8.3.2018 por factos consubstanciadores dos crimes de furto qualificado praticados em 17.3.2017, na pena de prisão suspensa;
Por sentença de 3.7.2019 por factos consubstanciadores do crime de roubo praticados em 21.11.2018, na pena de prisão suspensa;
Por sentença de 5.12.2019 por factos consubstanciadores do crime de violência doméstica praticados em 23.7.2019, na pena de prisão;
Por sentença de 22.6.2021 por factos consubstanciadores do crime de falsidade de depoimento praticados em 11.9.2011, na pena de multa;
Por sentença de 8.10.2020 por factos consubstanciadores do crime de ameaça agravada praticados em 2.5.2019, na pena de multa;
Por sentença de 6.7.2023 por factos consubstanciadores do crime de tráfico agravado praticados em 1.5.2021, na pena de prisão;
13.
a.
EE, atualmente com 22 anos de idade, encontrava-se, à data dos factos, a residir com o agregado familiar de origem, composto pela progenitora, QQ, funcionária de um hotel, situado no concelho da ..., e pelos irmãos RR, 20 anos de idade, estudante universitário e SS, de 18 anos de idade, desempregada. O arguido passou por um processo de desenvolvimento marcado por uma relação adequada com o agregado familiar, onde nunca houve carência ao nível socioeconómico, contudo em novembro de 2023, este foi expulso de casa, na sequência de comportamentos inadequados, nomeadamente, por furtos de bens do agregado, para posterior venda, por forma a sustentar os seus consumos de estupefacientes. Nesta sequência passou a pernoitar na rua ou em casa de amigos. Atualmente, após ter libertação, em 7.5.2024, do Estabelecimento Prisional de ... (EP de ...), onde se encontrava preso preventivo desde 23.12.2023, à ordem do Processo nº.1154/23.3..., o arguido regressou ao agregado familiar anteriormente referido. Durante o período em que permaneceu no Estabelecimento Prisional de ..., o arguido não registou sanções disciplinares. O agregado reside num apartamento camarário de tipologia T3, com condições de habitabilidade, que se situa num bairro social, no qual se registam diversos problemas sociais, de toxicodependência e de criminalidade. Os progenitores do arguido divorciaram-se há cerca de 18 anos, levando o progenitor, após o divórcio, a demarcar-se das responsabilidades parentais. Atualmente os laços afetivos são pouco significativos, apesar de registarem em cerca aproximação, desde a sua libertação. EE, habilitado com o 6º ano de escolaridade, abandonou o ensino escolar quando tinha cerca de 18 anos de idade, na sequência de absentismo e falta de motivação. À data dos factos o arguido encontrava-se desempregado há cerca de 10 meses e sem qualquer atividade estruturada, ocupando o seu quotidiano a deambular pelas ruas na companhia de indivíduos com a mesma problemática aditiva. No período em que antecedeu à sua situação de desemprego, este esteve a trabalhar na Alemanha, em 2020 (6 meses); em 2021 (3 meses) e em 2022 (3 meses). Quando abandonou o ensino escolar foi trabalhar numa Padaria, onde desempenhava funções de padeiro/pasteleiro, tendo lá permanecido cerca de 1 ano. O arguido, no Estabelecimento Prisional de ..., desenvolveu atividade laboral entre janeiro e fevereiro de 2024. Durante o período em que decorreu a reclusão, acima descrita, o arguido frequentou o curso “Reativar” B3, registando assiduidade média, e o projeto "Ativa o teu Potencial - Promoção de Competências Empreendedoras em Jovens Reclusos", com boa assiduidade. Atualmente encontra-se laboralmente ativo, na empresa C..., Lda., onde desempenha funções de ajudante de pedreiro e existe a possibilidade de formalizar um contrato de trabalho, uma vez que o seu desempenho é bom. No que diz respeito à economia doméstica, esta é suportada pela progenitora através do rendimento que aufere da sua atividade laboral, com o futuro contributo do arguido, resultante do rendimento que irá auferir mensalmente. A situação económica do agregado é frágil sem, contudo, colocar em risco o garante das necessidades básicas do mesmo. Ao nível aditivo, EE à data dos factos mantinha consumos de estupefacientes, nomeadamente de Novas Substâncias Psicoativas (NSP). Este terá iniciado o consumo de haxixe por volta dos 17 anos de idade e posteriormente, aos 18 anos, o consumo de NSP. A sua problemática aditiva foi o fator primordial para a situação de desestruturação ao nível pessoal, social e profissional em que se encontrava em meio livre. Em meio prisional não integrou qualquer programa terapêutico, nem foi sujeito a testes de despiste, assegurando que se encontra abstinente. Na comunidade, o arguido era referenciado pelos seus consumos de estupefacientes, havendo, de acordo com a informação, alguns sinais de insegurança pelo contexto da toxicodependência que o arguido promovia. Relativamente à sua atual condição jurídica, o arguido apresenta diminuta consciência crítica, apesar de verbalizar que os consumos de estupefacientes foram o grande mote para a sua desestruturação ao nível pessoal, profissional e social. EE considera que a sua reclusão, à ordem de outro processo-crime, foi benéfica para a cessação dos consumos de estupefacientes. Todavia este não consegue efetivamente identificar o impacto negativo das suas condutas nos outros, denotando ausência de autocrítica. Pela PSP o arguido é referenciado em diversos NUIP´s, na grande maioria por crimes contra a propriedade. EE, atualmente com 22 anos de idade, é um indivíduo que, cujo o processo de desenvolvimento apresentou fortes lacunas em termos de investimento e supervisão parental, que acabaram por contribuir para a falta de aquisição de competências ao nível escolar, ficando habilitado apenas com 6º ano de escolaridade. Com maior incidência, no ano de 2023 o arguido vinha a registar dificuldades de inserção a vários níveis, reflexo da ausência de competências pessoais e sociais, às quais não se podem desagregar o abandono escolar precoce e a inatividade laboral, que proporcionaram um estilo de vida associado a elementos com idêntica problemática aditiva;
b.
Este arguido já foi condenado:
Por sentença de 1.6.2023 por factos consubstanciadores dos crimes de furtos simples e qualificados praticados entre 26.4.2022 e 5.5.2022, na pena única de prisão suspensa;
Por sentença de 8.5.2024 por factos consubstanciadores dos crimes de furto, simples e qualificado, também tentados praticados entre 8.8.23 e 23.12.2023, na pena de prisão suspensa;
*
AB - Factos não provados:
vi. quanto à matéria destes autos 768/23.6...:
14.
(NUIPC 844/23.5...)
No dia 22 de setembro de 2023, pelas 16h40, os arguidos AA e BB, dirigiram-se ao estabelecimento comercial, denominado G..., sito na Rua ..., e com um objeto em ferro, tentaram abrir a máquina, que continha no seu interior latas de sumo, chocolates, isqueiros, refeições ligeiras, produtos de valor superior a uma unidade de conta;
Apesar do esforço, não lograram abrir a referida máquina, causando, contudo, danos na mesma, no valor de €500,00;
vii. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 1086/23.5...):
15.
(NUIPC 1086/23.5...):
Que na ocasião apontada acima em 5., o arguido e HH encetam conversa com o ofendido II e nessa sequência HH solicita ao ofendido que marque o seu contacto no telemóvel, via Facebook;
16.
(NUIPC 939/23.5...)
Em data e hora não exatamente apuradas, o arguido BB arquitetou um plano, assim como e quando perpetraria tais factos, de se deslocar ao estabelecimento comercial denominado «G...», sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., com vista a aí se introduzir e, uma vez no seu interior, retirar diversos bens de valor que ali se encontravam, fazendo-os seus e/ou vendendo-os depois para realizar dinheiro;
Assim, em execução de tal desígnio, pelas 2h44, do dia 18 de outubro de 2023, o arguido deslocou-se apeado ao predito estabelecimento comercial;
Uma vez aí chegado, o arguido pegou num saco em plástico, de cor branca, com que previamente se muniu e colocou o mesmo em volta do dispositivo da câmara de videovigilância, tapando-a;
Em momento seguido, com recurso a um pé de cabra e à força do seu corpo o arguido forçou a abertura da porta de acesso ao armazém, não logrando, porém, estroncar o trinco da fechadura;
No interior do armazém encontram-se diversos objetos e bens alimentares, nomeadamente o stock das máquinas de venda, sumos, águas, sandes, congelados, preservativos e brinquedos sexuais, cujo valor ascende a €5.000,00;
Ao agir do modo descrito, o arguido previu entrar no interior do referido estabelecimento, pese embora soubesse que aquele estabelecimento não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do dono;
Previu o arguido, igualmente, que tal estabelecimento se encontrava fechado, não sendo ele possuidor de chave, e que, ao entrar ali, o fazia sem a autorização do seu dono, por forma ilegítima e através da quebra da fechadura da porta;
Só não tendo conseguido entrar, por motivos alheios à sua vontade;
Só não tendo conseguido retirar do seu no interior qualquer objeto por razões alheias à sua vontade;
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida;
viii. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 741/23.4...):
17.
Nada ficou por provar;
ix. quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 615/23.9...):
18.
Que as garrafas apropriadas pelos arguidos tinham valor superior a €185,00 (cento e oitenta e cinco euros).
*
AC - Motivação da matéria de facto:
O Tribunal formou a sua convicção com base no conjunto da prova produzida e examinada em audiência, a qual foi apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, como preceitua o artº.127º do CPP.
Os arguidos:
Quanto à matéria destes autos 768/23.6...:
(NUIPC 801/23.1...):
AA…negou a prática dos factos imputados, referindo que não entrou no espaço aqui em causa nem na viatura referida, tal como dela não levou qualquer bem. Depois…confrontado com as fotos de fls.83 a 87 dos autos principais, anuiu corresponderem à sua pessoa, no espaço onde a viatura aqui em causa se encontrava, negando, contudo, tê-la visitado e dela ter levado o que seja.
(NUIPC 839/23.9...):
AA…confessou ter ido à roulotte aqui em causa, nela ter entrado e de lá ter levado as três latas de conservas de ananás e porque estava com fome. Negou que tenha forçado a entrada na roulotte porque quando lá chegou a porta estava fechada.
(NUIPC 844/23.5...):
AA…negou que tivesse combinado com o BB a visita ao espaço aqui em causa unindo-se a ele no sentido de se apropriarem de bens que nas máquinas ali instaladas existiam. Encontrou-se com ele em tal espaço, também frequentado por outros dependentes que ali consomem a droga de que carecem. Não tentou forçar qualquer máquina nem pretendia apoderar-se de quaisquer bens nelas contidos.
BB…repetiu, por palavras suas a versão apresentada por AA e que aqui nos escusamos de repetir.
(NUIPC 972/23.7...):
AA…confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe estavam imputados por conta deste episódio. Assim, explicou a forma como ali entrou, forçando a porta, dando nota do que de lá levou tendo perfeito conhecimento de que cometia crime, tudo fazendo de forma ciente.
CC…que não compareceu na audiência, falou através das suas declarações prestadas em inquérito e que foram lidas nos termos permitidos pela lei. Nelas o arguido confessa de forma integral e sem reservas os factos. Aponta a forma como soube da porta aberta do estabelecimento, como lá entrou, o que de lá levou e o destino que deu aos bens de que se apropriou, relatando a forma como esses bens acabaram por ser recuperados.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 1086/23.5...):
(NUIPC 1086/23.5...):
BB…referiu que recebeu o telefone em causa das mãos do HH e que logo que nele pegou fugiu do local apropriando-se do mesmo ainda que soubesse que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade do dono. Negou que tivesse retirado, à força, o telefone da mão do respetivo proprietário.
(NUIPC 872/23.0...):
BB…usou do direito ao silêncio e não falou sobre os factos.
(NUIPC 939/23.5...):
BB…confirmou que no dia dos factos esteve no espaço aqui em causa e que, para que não o filmassem a consumir, decidiu tapar a câmara, contudo, nunca tentou forçar o cofre de qualquer máquina.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 741/23.4...):
BB…usou do seu direito ao silêncio.
DD…referiu que nada combinou com o BB, contudo, em cima do acontecimento e ao saberem, pela boca do sobrinho da vítima, que esta tinha acabado de levantar dinheiro, anuiu e acompanhá-los. A certa altura quando a vítima seguia na sua motoreta do tipo cadeira de rodas, o BB aproximou-se dela, por detrás, e fez-lhe um golpe mata leão, coisa que levou a que a vítima tivesse acelerado e levado a motoreta onde seguia a embater numa parede. Ao bater na parede a carteira do ofendido saltou do bolso e caiu no solo, correndo ele próprio para a apanhar e com ela dali se ausentar no que foi seguido pelos demais. Na carteira estava dinheiro, no valor de cerca de €120,00 e cartões. Pegou no dinheiro e nos cartões e entregou a carteira ao TT, sobrinho da vítima que a atirou para cima de um telhado. Do valor contido na carteira ficou com €20,00 e com os cartões que tentou utilizar sem sucesso. Não levaram quaisquer chaves.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 615/23.9...):
DD…referiu que estava como EE e precisavam de dinheiro para continuarem a consumir e, por isso, logo acordaram em irem visitar as lojas do mercado da .... Saltaram o muro para dentro do recinto e nele dirigiram-se ao estabelecimento aqui em causa que estava fechado com um portão do tipo do das garagens. Forçaram a abertura, o que lograram, e do interior levaram apenas três garrafas de bebidas que não consegue especificar, já usadas que depois abandonaram junto à praia. Não levaram qualquer valor monetário.
EE…por palavras suas reproduziu a versão do DD, precisando apenas que quando forçaram o portão da loja ouviu um clique que sugeriu terem partido o fecho.
As testemunhas:
Quanto à matéria destes autos 768/23.6...:
(NUIPC 801/23.1...):
FF…confirmou o local onde a viatura se encontrava, a forma como a ela acederam e o valor dos bens que dela levaram e que apontou para entre os €20,00 ou €30,00, que não recuperou.
(NUIPC 839/23.9...):
GG…confirmou que a roulotte aqui em casa fica sempre fechada. Na noite dos factos quando o alarme tocou foi ao local e lá percebeu que a porta de acesso a ela tinha sido forçada e de lá tinham levado três latas de ananás no valor que está no libelo e que depois recuperou.
(NUIPC 844/23.5...):
UU…referiu que foi responsável da empresa G... durante algum tempo e que durante esse período foi inúmeras vezes ao local onde as máquinas estão instaladas e em muitas dessas ocasiões viu o cofre delas partido e máquinas vandalizadas, contudo, de nenhum dos episódios aqui em causa tem qualquer memória.
VV…referiu que no dia dos factos estava no espaço da G..., muito frequentado por dependentes de drogas que ali fazem os seus consumos, percebendo que ali se encontravam os arguidos AA e BB, contudo, não viu qualquer deles com objetos nas mãos nem os viu a tentarem arrobar o cofre de qualquer máquina.
WW…referiu que no dia dos factos esta no G... com muitas outras pessoas, inclusive o CC que tinha um ferro na mão. Também ali esteve com os arguidos AA e BB, contudo, não viu estes com qualquer objeto a tentarem arrombar o cofre das máquinas, apenas os vislumbrando junto das máquinas, encostados a elas e/ou nelas tocando.
(NUIPC 972/23.7...):
XX…proprietário do estabelecimento aqui em causa, confirmou a forma como cada um dos visitantes entrou no seu espaço e o que de lá levaram. O AA apropriou-se de €50,00 do fundo de maneio e levou a gaveta do caixa no valor de €70,00 a €80,00. Já o CC levou as seis bandeiras no valor de €7,50 cada qual que depois foram recuperadas.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 1086/23.5...):
(NUIPC 1086/23.5...):
II…referiu que naquele dia se tinha abrigado da chuva no café e para aceder à internet através do seu telefone. Percebeu que no café entraram o BB e outro indivíduo, mais baixo, que começaram a conversar consigo. Pelo comportamento deles percebeu que se preparavam para algo e por isso ficou de guarda. A certa altura foi de novo abordado por um deles que lhe pediu dinheiro, dando-lhe umas moedas estrangeiras que tinha no bolso. A certa altura quando tinha o telefone na mão o BB arrancou-lhe o telefone da mão e fugiu com ele, impetrando logo o parceiro dele no sentido de lhe dar nota de que era coisa que não podia suceder e que ia dar conta à PSP. Logo identificou, junto do companheiro dele, quem foi que lhe levou o telefone que depois veio a recuperar. O telefone valia €200,00.
YY…agente da PSP deu nota da forma como obteve a notícia do crime e das diligências que fez para identificar o BB e a quem apreendeu o telefone do ofendido.
HH…referiu que no dia dos factos estava com o BB e, porque chovia, decidiram entrar no café aqui em causa. Ali perceberam a presença do ofendido a quem se dirigiu e pediu-lhe para usar o telefone para ligar para a mãe, o que aquele concedeu. Depois de fazer o telefonema devolveu o telefone ao proprietário. De seguida o BB também pediu ao ofendido o telefone para o mesmo fim no que o mesmo concedeu, contudo, o BB, assim que se apanhou com o telefone fugiu do local com ele.
UU…respondeu nos termos acima pontados (NUIPC 844/23.5...), escudando-nos aqui de repetir tal depoimento para o qual se remete para todos os efeitos legais.
(NUIPC 872/23.0...):
ZZ…responsável do estabelecimento aqui em causa, deu nota da forma como entraram na sua loja, os bens que levaram e respetivo preço, nos termos que vêm no libelo, dando nota da recuperação do telemóvel.
(NUIPC 939/23.5...):
UU…respondeu nos termos acima pontados (NUIPC 844/23.5...), escudando-nos aqui de repetir tal depoimento para o qual se remete para todos os efeitos legais.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 741/23.4...):
JJ…referiu que tem por hábito acordar muito cedo para ir fazer os seus exercícios para junto do mar. No dia dos factos passou pelo multibanco para tirar o extrato da sua conta, colocando o papel na carteira que trazia consigo e onde tinha €225,00, documentos pessoais e cartões dos bancos, guardando a carteiro no bolso do colete que trajava e que tem um fecho que cerrou. Montou na sua motoreta e logo se apercebeu do DD a acompanhá-lo de bicicleta, percebendo ainda que o BB seguia no seu encalço. A certa altura o BB, por detrás, agarrou-o, imobilizando-o em cima da motoreta e, ao mesmo tempo, o DD foi-lhe ao bolso e levou-lhe a carteira e o molho de chaves que ali tinha. Com a carteira na mão o DD afastou-se do local no que foi acompanhado pelo BB e por outros dependentes de drogas porque o DD dizia que já tinha dinheiro. Quando foi largado pelo BB a sua motoreta acabou por chocar com uma parede. O seu sobrinho TT que restava perto não soube identificar quem lhe tinha levado a carteira…contudo, foi ele que, mais tarde, lhe de volveu a carteira com parte dos documentos dentro dando a desculpa de que a tinha encontrado num vaso. Os cartões dos bancos foram usados pelos arguidos, contudo, nenhum dinheiro levaram porque ficaram retidos nas respetivas máquinas onde foram usados.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 615/23.9...):
AAA…proprietário do B..., deu nota da forma como entraram no seu espaço, do prejuízo que causaram com o trinco que partiram e o que de lá levaram, ou seja, 3 garradas duas de whiskey e uma de CRF nos valores correspondentes de €30,00, €20,00 e €17,00, levando-lhe ainda parte do fundo de maneio que deixara no caixa e que se cifra em €15,00, sendo certo que desse valor as moedas “pretas” foram deixadas para traz e valor que poderá rondar os €2,00 a €3,00. As garrafas eram usadas, mas pouco atendendo ao preço das bebidas que continham.
BBB...agente da PSP deu nota das diligências que fez no perímetro do B..., não logrando perceber o que de lá foi levado.
Do arguido BB:
HH…que respondeu nos termos acima apontados (NUIPC 1086/23.5...) que aqui nos escusamos de repetir e para onde remetemos.
A prova documental:
Quanto à matéria destes autos 768/23.6...:
(NUIPC 801/23.1...)
Foto de fls.83 a 87;
(NUIPC 839/23.9...)
Auto de apreensão de fls.102, 104;
Termo de entrega de fls.103; e
Fotos de fls.109 a 116;
(NUIPC 844/23.5...)
Fotos de fls.149, 159 a 163;
(NUIPC 972/23.7...)
Auto de apreensão de fls. 219,223; e
Fotos de fls.220,224, 252 a 259.
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 1086/23.5...):
(NUIPC 1086/23.5...)
Auto de apreensão, fls.12;
Reportagem fotográfica, fls.13;
Auto de busca e apreensão em domicílio, fls.14;
Termo de entrega, fls.15;
(NUIPC 872/23.0...)
Auto de apreensão, fls.5;
Reportagem fotográfica, fls.6;
Termo de entrega, fls.8;
Relatório de inspeção judiciária, fls.19-23;
Relação de bens, fls. 28;
Pericial:
Relatório pericial, de fls.31-34;
(NUIPC 939/23.5...)
Auto de visionamento, fls.12-15;
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 741/23.4...):
Auto de visionamento e fotos de fls.22 a 31;
Fotos de fls.29, 30, 33 e 34;
Assento de nascimento de fls.76; e
Certidão de fls.217 a 232;
Quanto à matéria dos autos 768/23.6... (outrora 615/23.9...):
Auto de visionamento com a refª .....01; e
DVD, junto na contracapa.
*
Aqui chegados, analisando de forma crítica os depoimentos dos arguidos, não podemos deixar de considerar os confessórios como credíveis, pois têm a corroboração dos demais elementos de prova que os sustentam. Já no que toca ao negado por eles, à exceção das tentativas de partirem os cofres das máquinas do G..., que não têm sustentação em qualquer outro meio de prova e por isso se têm por credíveis, não se podem considerar em razão d aprova feita em sentido contrário e que os afirma, tal como mais abaixo se especificará.
Os depoimentos das testemunhas, à exceção do prestado pelo HH, que foi diametralmente obliterado pelo depoimento do ofendido II, que depôs de forma clara, escorreita e substanciada, e por isso inverosímil, são credíveis porque substanciados e dentro do conhecimento direto que cada qual tinha.
As perícias, que não foram impugnadas e não lhe foram encontrados, de forma oficiosa, quaisquer vícios, são válidas e serão consideradas com a força probatória que encerram.
Os documentos, neles se incluindo os relatórios sociais dos arguidos e seus CRC´s, que não foram impugnados e não lhe foram encontrados, de forma oficiosa, quaisquer vícios, são válidos e serão consideradas com a força probatória que encerram.
Assim…
. o que está provado em 1. (NUIPC 801/23.1...), mau grado a versão do arguido, a verdade é que, ao contrário do que declarou, o local onde a viatura se encontrava não é passagem pública, pelo não podia ser caminho para se dirigir a sua casa…tanto mais que na altura, como referiu, morava na rua. Doutra banda, as foto de fls.83 a 87, revelam-no junto da viatura que ali foi deixada intacta, sendo certo que, naquela noite, nenhum outro visitante ali foi apanhado pelas câmaras. Neste sentido é evidente a autoria dos factos no arguido. Os prejuízos causados na viatura e os bens que de lá foram levados e respetivo valor saem de forma clara do depoimento da testemunha FF;
. o que está provado em 2. (NUIPC 839/23.9...)…resulta da confissão parcial do arguido que admitiu a apropriação e, no que toca à forma como o arguido entrou na roulotte, no depoimento da testemunha GG que foi clara ao esclarecer que o espaço é fechado sempre que terminam o dia e que o alarme apenas soou uma vez naquela noite e de pronto acorreu ao local onde deu conta da porta arrombada e da falta das latas do ananás de que apontou o respetivo preço, tudo com arrimo no auto de apreensão de fls.102, 104, no termo de entrega de fls.103 e nas fotos de fls.109 a 116;
. o que está provado em 3. (NUIPC 972/23.7...), 3.1. e 3.2., vem da confissão credível e válida dos arguidos, corroborada com o depoimento da testemunha XX, que deu nota da forma como os arguidos entraram no espaço e o que cada qual levou e respetivos preços, apontando ainda o que desses bens recuperou, tudo com compaginação no auto de apreensão de fls.219 e 223 e nas fotos de fls.220, 224, 252 a 259;
. o que está provado em 4. vem das declarações do arguido AA e, de forma clara, sai da ordem natural das coisas, da atuação dos arguidos e da perceção de qualquer homem médio confrontado com os factos tal qual foram praticados;
. o que está provado em 5. (NUIPC 1086/23.5...)…mau grado a versão apresentada pelo arguido BB, que negou o uso de violência para se apropriar do telemóvel aqui em causa…no que foi acompanhado pela testemunha HH, a verdade é que o depoimento do ofendido II, cristalino no que toca aos pormenores e na interação com o arguido e seu acompanhante, negando qualquer possibilidade de ter emprestado o seu telefone a quem à cabeça desconfiou que se preparavam para lhe fazerem mal, é credível porque dentro das regras de cuidado quando estamos de sobreaviso, tendo deposto de forma imaculada quanto aos contornos do episódio, as diligência que depois desenvolveu para recuperar o aparelho que, sem qualquer dúvida lhe foi arrancado da mão pelo arguido BB que dele se apropriou dessa forma sem o seu consentimento, o qual valia €200,00 e que mais tarde veio a recuperar, sendo que tudo tem corroboração no auto de apreensão de fls.12, na reportagem fotográfica de fls.13, no auto de busca e apreensão em domicílio de fls.14 e no termo de entrega de fls.15;
. o que está provado em 6. (NUIPC 872/23.0...), 6.1. e 6.2., vem da perícia de fls.31 verso a 34 do anexo C, atinente às impressões digitais deixadas pelo arguido BB na fechadura da porta do estabelecimento aqui em causa que forçou, daí saindo clara a autoria dos factos aqui em causa e, no que toca ao que de lá levou, seus valores e o que foi recuperado, do depoimento claro e cristalino da testemunha ZZ. O valor das vantagens auferidas pelo BB resulta da conta feita na qual se subtraiu o valor do bem recuperado, tendo-se, para tanto em conta o auto de apreensão de fls.5, correspondente ao telemóvel que da loja foi levado e encontrado na posse do BB, da reportagem fotográfica de fls.6, do termo de entrega de fls.8, do relatório de inspeção judiciária de fls.19-23 e da relação de bens de fls.28, todos do Anexo C;
. o que temos provado em 7. e 7.1., mau grado o silêncio do arguido BB, vem da confissão parcial do arguido DD e, essencialmente, do depoimento claro e cristalino da vítima JJ, a qual foi capaz de explicar de forma detalhada, precisa e substanciada a dinâmica da sua interação com os arguidos, tendo sido capaz de os identificar, a atuação deles de forma concertada, explicando a conduta de cada qual, cabendo ao BB manietá-lo e ao DD a tarefa de lhe levar do bolso do colete os pertences que ali tinha e que explicitou. Deu o valor aos bens levados e o que depois recuperou, sendo que tudo tem compaginação no auto de visionamento e fotos de fls.22 a 31, nas fotos de fls.29, 30, 33 e 34 e no assento de nascimento de fls.76, todos do apenso E;
. o que está provado em 7.2., vem do CRC do arguido DD que está nos autos e da certidão de fls.217 a 232 do apenso E;
. o que está provado em 8., vem da confissão parcial dos arguidos e, no que toca à forma como lograram aceder ao B..., no depoimento de AAA, que o declarou de forma clara, substanciada e credível, tal como o fez quanto ao que de lá os arguidos levaram e respetivos valores. A testemunha BBB, agente da PSP, deu nota da forma como encontrou o espaço quando ali se deslocou;
. o que está provado em 9. a 13., vem dos relatórios sociais dos arguidos e dos seus CRC’s, não impugnados e sem vícios que oficiosamente lhe tenham sido detetados;
. o que não se provou e temos em 14. a 16. e 18., vem dos depoimentos dos arguidos, que negaram os factos atinentes ao espaço G...…sendo certo que dos depoimentos das testemunhas UU, VV e WW, eles não saem com a consistência que a lei penal demanda e das fotos de fls.159 e ss., destes auto e de fls.22 e ss. do apenso E, é realidade que não se logra percecionar. Assim…pondo em ação o princípio in dúbio pro reo não podem os factos aqui em causa serem tidos como provados.”
+
O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar (artºs 412º, nº1, e 424º, nº2 CPP Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), sem prejuízo de ponderar os vícios da decisão e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – artºs 410º, 412º1 e 403º1 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 e 7/95 de 19/10/ 95 este do seguinte teor:
“ é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”
) e do conhecimento dos mesmos vícios em face do artº 432º1 a) e c) CPP (redação da Lei 94/2021 de 21/12) mas que, terão de resultar
“do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” –
artº 410º2 CPP,
“não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo”
, sendo tais vícios apenas os intrínsecos da própria decisão, como peça autónoma, não sendo de considerar e ter em conta o que do processo conste em outros locais - cfr. Ac. STJ 29/01/92 CJ XVII, I, 20, Ac. TC 5/5/93 BMJ 427, 100, constituindo a “revista alargada”, pelo que são as seguintes as questões a conhecer:
- competência deste Supremo Tribunal
- correcção do acórdão
- medida das penas aplicadas a cada um dos arguidos, sendo:
- O arguido AA a pena única e sua substituição por pena suspensa;
- o arguido DD questiona a não substituição por pena suspensa;
- arguido BB questiona apenas a medida da pena única
+
Porque prejudicial ao conhecimento das questões recursivas, importa solucionar a questão da
competência deste Supremo Tribunal
face à declaração de incompetência do Tribunal da Relação para conhecer de todos os recursos e em especial dos recorrentes condenados em pena não superior a 5 anos de prisão.
Apreciando.
O nosso entendimento é o de que efectivamente é competente o Supremo Tribunal para conhecer neste caso de todos os recursos.
Como defendemos no âmbito do rec. 5720/20.5JAPRT
1
“…ao contrario do que ocorre quando se discutem questões de facto, ou questões de facto e questões de direito em que haja uma pena superior a 5 anos em que a competência é do tribunal da Relação (artº 414º8 CPP), quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja apenas algumas penas superiores a 5 anos de prisão, não existe norma atributiva de competência a apenas um tribunal superior (que no caso seria competente o STJ atenta a pena superior a 5 anos de prisão). Existe, cremos uma lacuna legal, que deverá ser suprida através do pensamento subjacente ao lugar paralelo do artº 414º 8 CPP) em que 2 tribunais superiores eram competentes, mas como se discute, também matéria de facto da exclusiva competente da Relação, este conhece de todos os recursos, e assim entender-se que discutindo-se em todos os recursos apenas matéria de direito e uma pena superior a 5 anos de prisão, da competência do STJ, a ele deve competir conhecer de todos os recursos, sobre a matéria de direito única em discussão.
(…) e sendo as questões a decidir as mesmas, cremos não fazer sentido a cisão do recurso … consoante o arguido foi ou não condenado em pena superior a 5 anos, pois a questão judicial essencial é a mesma (…) e poderia por em causa o principio da igualdade das penas (artº 13º CRP) dentro do mesmo recurso interposto no processo, nem o do arguido …, pois poderia também ser contraditória a decisão deste recurso e o interposto contra os demais arguidos (cuja pena seja não superior a 5 anos) com a tomada por cada um dos tribunais superiores, que poderiam ser divergentes, pondo em causa aquele principio. Parece-nos assim correta, atento o principio da concordância prática na interpretação das normas constitucionais, por acautelar tais princípios (evitar decisões contraditórias e promover o principio da igualdade), a interpretação que considera dever ser o STJ o competente para apreciar não apenas o recurso do MP contra todos os arguidos mas também o recurso do arguido (…), por ser a mesma a questão fundamental em apreço (…) e permitir a harmonização da qualificação jurídica (evitando decisões que podem ser contraditórias) e de penas de todos os arguidos …”.
Esse entendimento tem sido adoptado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no ac. STJ 27/5/2020
2
onde se decidiu:
“I - Havendo 1 único processo instaurado aos coautores dos mesmos factos ilícitos típicos criminalmente puníveis, e circunscrevendo-se o recurso de um ou alguns punido com pena superior a 5 anos prisão, ao reexame da matéria de direito, a competência para julgar conjuntamente esses e os recursos interpostos no mesmo processo pelos demais comparticipantes, contanto que não versam a decisão em matéria de facto, pertence ao tribunal de hierarquia mais elevada”,
no mesmo sentido ac. STJ 5/2/2025
3
“I. Sendo os recursos restritos a matéria de direito, mantendo-se a conexão e a unidade dos processos (artigos 27.º e 29.º do CPP), devendo o recurso do acórdão que aplicou a pena de 8 anos de prisão ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e não sendo admissível recurso prévio para a relação, o STJ, sendo o tribunal de hierarquia mais elevada, assume igualmente competência para julgamento do recurso da decisão que aplicou pena inferior a 5 anos de prisão.”
ou o recente ac STJ 20/3/2025
4
“ I - No presente caso, tendo o arguido AA sido condenado por acórdão em 1.ª instância em pena única superior a 8 anos de prisão, pese embora as penas parcelares que lhe foram aplicadas sejam inferiores a 5 anos, resultando das conclusões de recurso apresentadas pelos recorrentes que apenas está em causa a apreciação de questões de direito (violação do princípio do “ne bis in idem” e medida da pena), tendo em conta que o STJ tem vindo a entender que é admissível recurso “per saltum” para este tribunal de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo em que a pena única seja superior a 5 anos de prisão, não obstante as penas parcelares aplicadas a cada um dos ilícitos que integram esse cúmulo jurídico sejam inferiores a tal limite (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, publicado no DR n.º 120/2017, série I de 23-06-2017, p. 3170-3187), é admissível o recurso interposto pelo referido arguido. II - Relativamente ao arguido BB, as penas parcelares e a pena única, são inferiores a 5 anos de prisão. A este respeito o STJ tem entendido (acórdão de 16-02-2017, proc. n.º 2118/13.0PBBRG.G1.S1), que existindo no mesmo processo um recurso abarcando duas penas, em que num caso é admissível o recurso direto para o STJ e no outro caso o não é, apenas se colocando questões de direito englobando penas graves e menos graves, deve o tribunal conhecer de toda a decisão.”
5
Assim independentemente dos fundamentos invocados (recurso ao lugar paralelo, à analogia para suprir a lacuna ou através do instituto da conexão de processo), o STJ aceita a sua competência.
+
Como questão suscitada pelo Ilustre PGA importa apreciar a
existência dos erros
materiais no acórdão recorrido.
Assim:
Nos termos do artº 380º CP
“1-O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando (…)
b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.”
pelo que se mostra legitimada a possibilidade de correção de erros de escrita
6
, e para tal devem os mesmos ser manifestos e serem revelados no texto e no contexto do escrito em que ocorrem.
Alerta o ilustre PGA para a existência de diversos lapsos no acórdão recorrido, que enumera.
Sendo:
1. A eliminação do seguinte parágrafo:
“«Começando por este último pressuposto "negativo" do n.º 2 do art.º 75.º do CP … verificamos que o
crime aqui em apreço foi praticado entre o verão de 2019 e novembro desse mesmo ano
… sendo que o mesmo havia beneficiando da liberdade condicional por decisão de 3.4.2019 na sequência da qual foi restituído à liberdade
quando cumpria a pena única de 2 anos e 6 meses de prisão por crime tráfico de menor gravidade praticado entre inícios de 2015 e 8.10.2015, aplicada no processo 157/15.6..., pena de prisão cujo cumprimento iniciou em 5.12.2015 e se manteve ininterruptamente até ser libertado condicionalmente em 3.4.2019
… logo não decorreram os 5 anos ali previsto descontado, naturalmente, o período em que esteve preso».
, porquanto o crime aqui em apreço foi cometido em 30 de agosto de 2023, e cumpriu uma pena de três anos de prisão, por crime de violência doméstica, entre 23 de julho de 2019 e 23 de julho de 2022 à ordem do processo comum 425/19.8...
Ora não tendo o arguido DD sido condenado ao abrigo do proc. 157/15 que não consta dos seus antecedentes criminais expressos no acórdão que se refere aos processos nºs 177/17.6..., 871/18.4..., 425/19.8..., 64/21.3..., 242/19.5..., 364/21.2..., estamos perante um erro que, parece-nos evidente, se deve a um erro de transcrição resultante de
copy page
por referência a outro processo que não este, e por isso tais diferenças não correspondem à verdade do processo, sem prejuízo de se verificar o pressuposto ali assinalado da reincidência.
Como tal deve ser corrigido.
2-Após concluir no acórdão recorrido pela verificação da agravante reincidência, expende “
Aqui chegados haverá que se lograr, seguindo os critérios acima apontados para a determinação concreta das penas, alcançar o quantum dela por reporte à moldura penal abstrata agora aumentadas em função da agravação resultante da reincidência e que
vai de 1 ano e 4 meses aos 5 anos de prisão
– art.º 76.º do CP
».
Ora, está em causa o crime de roubo simples p.p. pelo artº 210º1 CP com a pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo que
“1 - Em caso de reincidência
, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado
. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores”
– artº 76º1 CP - pelo que a pena abstracta passa a ser 1 ano e 4 meses a 8 anos, e não a mencionada. Tal erro se deve a um erro de cálculo, manifesto, pelo que deve ser corrigido.
+
No que respeita às questões recursivas, o arguido AA visa a diminuição da pena única e a sua suspensão; o arguido DD a substituição pela pena suspensa, e o arguido BB a diminuição da pena única, pelo que a analise dessas questões iniciar-se-á pela determinação da
pena única dos arguidos AA e BB
e só depois pela questão da suspensão da pena (arguidos AA e DD).
Assim:
O arguido AA alega quanto à pena única que a mesma é desadequada e desproporcional e
“excedeu as necessidades de prevenção especial e geral, prejudicando a possibilidade de reinserção social
” visando a aplicação de uma pena única de 2 anos e a sua suspensão. O arguido BB pretende que a pena única seja fixada em não mais de 5 anos de prisão (efectiva), alegando que a aplicada de 6 anos
é desadequada e desproporcional,
e não considerou
as circunstâncias que poderiam beneficiar o arguido.
Nenhum dos arguidos se esforça por demonstrar que factos foram deixados de ponderar ou foram indevidamente ponderados.
Do acórdão recorrido, após afastar a aplicação em alternativa das penas de multa (arguido AA), consta que importa ponderar:
“O grau de ilicitude dos factos que se nos afigura, quanto a ambos, elevado tendo em conta os bens jurídicos em causa, a forma de atuação e as consequências advenientes para os lesados;
A culpa dos arguidos que radica no dolo direto; e
A confissão parcial dos arguidos AA, BB, …DD e …favorecê-los-á;
Os antecedentes ostentados pelos arguidos AA, BB, DD e … pesarão sobre eles.
O arrependimento e postura em audiência dos arguidos AA, DD e … favorecê-los-ão…contudo, nenhum foi límpidos quando à manifestação de que interiorizaram o desvalor das suas atuações.
A circunstância de parte, pequena, dos bens ter sido recuperada, ainda que sem relevância para o que se mostra regulado no artº.206º do CP, ser-lhes-á favorável.
Importa considerar, ainda, as exigências de prevenção deste tipo de crimes, sendo muito elevadas as de prevenção geral, face aos interesses que se pretendem acautelar com a proteção dos bens jurídicos em causa e à proliferação deste tipo de ilícito na comunidade, e sendo acentuadas as considerações ao nível da prevenção especial relativamente ambos…se tivermos em conta o passado delituoso deles e o quadro social, familiar e laboral em que se movimentam. A mitigar a gravidade da conduta dos arguidos está a sua motivação associada ao consumo de estupefacientes que então faziam e o tempo já decorrido.
Tudo visto e ponderado, incluindo o valor dos bens em cada episódio envolvidos, entendem-se adequadas em razão da culpa que para todos se acha pouco acima do limite mínimo das molduras abstratas dos ilícitos que cometeram;
Quanto ao AA:
Aqui pesando a sua postura em audiência, os antecedentes que ostenta o valor dos bens, os meios empregues e forma de atuação: (…)
Em cúmulo jurídico fixar, estribados nos critérios já acima ponderados quanto a esta questão e para os quais se remete por desnecessidade de os repetir aqui, a pena única de prisão em 2 anos e 8 meses.
Quanto a BB:
Aqui pesando a sua postura em audiência, os antecedentes que ostenta o valor dos bens, os meios empregues e forma de atuação: (…)
Em cúmulo jurídico fixar, estribados nos critérios já acima ponderados quanto a esta questão e para os quais se remete por desnecessidade de os repetir aqui, a pena única de prisão em 6 anos de prisão.”
Manda o artº 77º CP nos seus nºs 1 e 2 que “
1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. (…)”,
e deste modo fixa os limites e o critério para determinar a pena única a aplicar o arguido que comete vários crimes que devem ou foram julgados mesmo processo, como é o caso dos autos.
E como em qualquer pena a justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um
comportamento global
7
a apreciar no momento da decisão.
Daí decorre que em cada caso e no presente, em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes, todos eles de grande abrangência e relevo social e de carácter patrimonial, mas também pelos danos e consequências dos mesmos para as vítimas quer patrimoniais (que no caso não se revelam acentuados, face aos seus valores), quer geradores de insegurança (com maior relevo no caso de roubos - arguido BB) a exigir uma maior atenção preventiva, o que e face do local da sua ocorrência e em especial se tratar
da sua ocorrência numa região insular, que acentua a insegurança gerada pelo crime
importa reafirmar energicamente a validade das normas jurídicas violadas, sem descurar a recuperação de alguns bens;
A integração social, familiar e laboral não se mostra efetivada, em nenhum dos arguidos a necessitarem de apoio para o fim de integração e ressocialização, e por essa razão não podem ser menorizadas as razões de prevenção especial e de modo a que estes recorrentes encontrem o seu rumo, tendo presente os factos na sua globalidade.
Na ponderação da personalidade dos arguidos revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, traduzida na sua desinserção laboral, social, familiar e educativa apurados, salientando a sua instabilidade relacional, e incapacidade de manter uma vivência social adequada aos valores sociais, apesar dos cuidados e serviços postos à sua disposição em especial no que se refere ao controlo do consumo de aditivos, que condicionam as respectivas vidas e a sua desconformidade com os valores prosseguidos pela Ordem Jurídica, de que são reflexo os antecedentes criminais de cada um deles, em vista de uma sã convivência e realização pessoal.
Visto o exposto e tendo em conta a moldura do concurso, no caso do arguido AA de 2 anos e 4 meses de prisão a 3 anos e 4 meses ( donde decorre que nunca a pena única poderia ser fixada na pedida de 2 anos de prisão) e no caso do arguido BB (de 4 anos a 8 anos e 6 meses) e apreciando os factos na sua globalidade, os antecedentes criminais (de cada um deles tendo o arguido AA sido condenado em 3 penas de prisão suspensas, e o arguido BB em duas penas suspensas e em crimes de outra natureza – ofensas à integridade física), e a personalidade de cada um destes arguido neles revelada de anti-jurisdicidade, e o comportamento antissocial em especial do arguido BB desde a sua juventude, e ambos sem manifestação de vontade de mudança de rumo nas suas vidas, ou capacidade de alterar o seu modo de vida, e as penas parcelares aplicadas, as exigências de prevenção quer geral quer especial, a ilicitude dos factos e a culpa dos arguidos, e a falta de inserção social e a capacidade de observar as regras sociais, numa vivência sem cometer crimes, afigura-se-nos incerto, em termos de prevenção especial, um qualquer juízo positivo, face ao seu passado e assumido modo de vida, sobre o efeito da pena no seu comportamento futuro
8
, julgamos que não se mostra necessária a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal por adequada, proporcional e justa a pena única em que cada um deles foi condenado.
Improcede assim esta questão quanto ao arguido AA e o recurso quanto ao arguido BB.
No que respeita à substituição da pena de prisão em que os arguidos AA (2 anos e 8 meses) e DD (5 anos de prisão),
por pena suspensa
, o tribunal recorrido pronunciou-se do seguinte modo:
“Cabe agora, tendo em conta a medida concreta das penas de prisão a aplicar aos arguidos AA, DD (…), apurar da adequação da suspensão da sua execução à satisfação das necessidades associadas aos fins que visam atingir.
Diz-nos o nº.1 do artº.50º do CP, que: de acordo com “a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, pode o tribunal suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos desde que a simples censura do facto e a ameaça da pena se mostrem suficientes para afastar o delinquente da prática de futuros crimes e satisfaça as necessidades de reprovação e prevenção do crime”. (…)
Já quanto aos arguidos AA e DD, com vasto passado criminoso e com condenações em penas de prisão efetivas que cumpriram e suspensa, cumpridas e revogadas, não é possível, porque as suas condições de vida atuais também não o permitem, construir-se o juízo de prognose que necessariamente haverá de estar na base da suspensão. Quanto a estes, não se vê neles quaisquer sinais de interiorização do desvalor das suas condutas nem se percebe, mau grado as medidas de coação privativas da liberdade por que já passaram e penas de cumpriram, que qualquer pena suspensa que agora se lhes aplicasse pudesse alcançar os fins que se visam com a aplicação das penas…coisa que apenas de logra com o cumprimento efetivo da prisão a que estão condenados.”
Ora visto o que dispõe o artº 50º1 CP
“1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”
contata-se a existência do requisito formal relativo à pena aplicada (não superior a 5 anos de prisão), importando averiguar se também ocorre o requisito material, traduzido
no juízo de prognose
de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, que o artº 40º1 CP estabelece como sendo a
“protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”
ou seja, finalidades preventivas.
Para a emissão desse juízo há que atender, face à norma legal ( artº 50º1 CP)
“à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste”
seguindo
um risco prudente
, mas tendo em conta que se exige ao arguido uma vontade de prosseguir a sua vida de acordo com o direito, de modo o que não reincida nas condutas delituosas ou
“o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes”
9
impondo-se que na dúvida sobre a capacidade do arguido de conduzir a sua vida de acordo com o direito, a suspensão seja denegada e de igual modo assim deverá ser se a ela se opuserem as exigências de prevenção.
10
Ora vista a personalidade dos arguidos supra apreciada, os seus modos de vida que se mostram desestruturadas e socialmente desinseridos, as suas condutas posteriores e nomeadamente nada fazendo para reparar o mal do crime, e a incapacidade para manterem uma conduta conforme aos valores sociais, não é possível emitir um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro dos arguidos, pois as penas suspensas em que os arguidos foram condenados não tiveram a virtualidade (e ao arguido DD essa demonstração através da reincidência) de os conduzir no caminho do direito antes voltaram a delinquir a nem se vê que uma outra pena suspensa tenha essa virtualidade.
Improcede, assim esta questão.
Na ausência de outras questões de que cumpra conhecer, improcedem os recursos.
+
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, decide:
Ao abrigo dos artºs 380º CPP e 246º CC corrigir os erros materiais do acórdão recorrido nos termos apontados;
Julgar improcedente o recurso interposto por cada um dos arguidos AA, BB e DD e em consequência mantém o acórdão recorrido.
Condena cada um dos arguidos no pagamento da taxa de justiça de 5 UCs e solidariamente nas custas.
Registe e notifique
Dn
+
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça14/5/2025
José A. Vaz Carreto (relator)
Maria Margarida Almeida
Horácio Pinto Correia
_____________________________________________
1. Recurso no Tribunal da Relação do Porto.
2. Proc. 55/19.4PDCSC.L1.S1Cons. Nuno Gonçalves,
www.dgsi.pt
, invocando no essencial o artº 414º nº8 e 27º CPP relativa à conexão do processo e suas consequências;
3. Proc. 542/22.7T9CHV.S1 Cons. Lopes da Mota,
www.dgsi.pt
;
4. Proc. 49/19.0PFBRG.G1.S1 Cons. Albertina Pereira,
www.dgsi.pt
, pelas mesmas razões do rec. 55/19- nota 2;
5. No mesmo sentido da competência do STJ de 15/3/2023 Proc. 1310/17.3T9VIS.C1.S1 Cons. Lopes da Mota
“I- Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas duas penas superiores e uma pena inferior a 5 anos de prisão (esta por decisão recorrível para a relação – art. 427.º do CPP), mantendo-se a conexão e a unidade do processo (art. 29.º do CPP) e devendo o recurso do acórdão que aplicou aquelas penas ser interposto para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP), assume também este tribunal competência para conhecimento do recurso da decisão que aplicou pena inferior a 5 anos de prisão, assim
se suprindo a lacuna da lei processual
, na coerência e unidade do sistema.”
www.dgsi.pt
; e ac. STJ 17/4/2024 proc. 67/23.3GAPFR.S1
“I – Sendo os recursos limitados a matéria de direito, mantendo-se a conexão e a unidade dos processos (artigos 27.º e 29.º do CPP), devendo o recurso do acórdão que aplicou a pena de 7 anos e 3 meses de prisão ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e não sendo admissível recurso prévio para a relação, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP, é este tribunal competente para julgamento do recurso da decisão que aplicou penas inferiores a 5 anos de prisão.”
www.dgsi.pt
;
6. Artº 249º CC. “O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta.”
7. Ac. STJ de 16/05/2019, proc. 765/15.5T9LAG.E1.S1 (Cons. Nuno Gonçalves), in
www.dgsi.pt
;
8. salienta Figueiredo Dias, As consequências …, págs. 291 e 292) ao considerar que “
De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).”
9. Ac STJ 19/6/2019 proc. 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 cons. Nuno Gonçalves “A finalidade politico-criminal da suspensão da execução da pena de prisão é a prevenção da reincidência”
www.dgsi.pt
F. Dias, As Consequências jurídicas do crime, Coimbra edit. Reimpressão, pág. 343;
10. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 344.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc385f67843ad31d80258c96005387d0?OpenDocument
|
1,745,971,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
52/18.7JBLSB.L1-A.S1
|
52/18.7JBLSB.L1-A.S1
|
JORGE RAPOSO
|
I - No acórdão recorrido, foi o juiz de instrução que autorizou a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afiguraram ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova – apesar de, posteriormente, o acórdão de 1.ª instância e o acórdão recorrido terem discordado dessa necessidade.
II - Não há identidade de factos com a situação do acórdão fundamento, porquanto neste, o mandado de busca e apreensão emitido pelo MP incluía a apreensão de documentos originados ou recebidos via correio eletrónico, tendo sido, efetivamente, apreendida correspondência eletrónica recolhida em suporte digital sem prévia autorização do JIC.
III - A situação de facto do acórdão recorrido respeita o disposto no art. 17.º da Lei n.º 109/2009, na interpretação do Acórdão para fixação de jurisprudência n.º 10/2023.
|
[
"RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA",
"OPOSIÇÃO DE JULGADOS",
"APREENSÃO DE CORREIO ELETRÓNICO E REGISTOS DE COMUNICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE",
"JUÍZ DE INSTRUÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"IDENTIDADE DE FACTOS",
"BUSCA",
"PROVA",
"ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA",
"REJEIÇÃO DE RECURSO"
] |
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
AA
, arguido nos autos, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15.12.2022 proferido nos autos, alegando que nele se apreciou e decidiu uma questão de direito cuja pronúncia está em oposição com a de outro acórdão, proferido a 7.3.2018 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo 184/12.5 TELSB-B.L1-3, apresentando as seguintes conclusões e pedido: (transcrição)
1. No acórdão proferido no processo 184/12.5TELSB-B.L1-3, de 7 de Março de 2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, relatado por Conceição Gonçalves, agora acórdão fundamento, decidiu-se que
a. V. Da redacção do artº 17º da Lei do Cibercrime resulta de forma clara que não esteve no espírito do legislador transpor para o correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante a distinção, por referência ao correio tradicional, de correio aberto ou fechado, o que desde logo se colhe do elemento literal previsto neste preceito legal com a expressão "armazenados" o que pressupõe que a comunicação já foi recebida/lida e, consequentemente, armazenada, além de não existirem razões para considerar diminuídas as exigências garantísticas do correio electrónico quando aberto/lido relativamente ao correio electrónico fechado, atenta a natureza própria destas comunicações.
b. VI. As mensagens de correio electrónico que se encontrem armazenadas num sistema informático só podem ser apreendidas mediante despacho prévio do Juiz de Instrução Criminal, devendo ser o juiz a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, conforme remissão para o artº 179º do CPP.
2. Contrariamente, no douto acórdão de que se recorre, decidiu-se que (...) Não desconhecendo este Tribunal a ausência de um consenso jurisprudencial sobre a matéria, exaustivamente exposto no Acórdão recorrido e que, por isso, nos escusamos a elencar, entendemos, secundando o decidido pelo Tribunal recorrido, que estando em causa nos autos mensagens recebidas e lidas [não invocando o recorrente o contrário], as mesmas não integram o conceito de correio electrónico, sendo desnecessária a sua apresentação ao juiz para fiscalização judicial ao abrigo do artigo 17º.
3. Nestes dois arestos julgaram-se as mesmas questões fundamentais de direito, interpretando as mesmas normas jurídicas, sobre a mesma questão de facto e no âmbito da mesma legislação, em sentidos diferentes.
4. As referidas decisões transitaram em julgado, pelo que se impõe a fixação de jurisprudência, conforme dispõem os artigos 437.º e seguintes do CPP.
• Entendemos que deve ser fixada jurisprudência com o sentido do acórdão fundamento deste recurso, ou seja:
As mensagens de correio eletrónico que se encontrem armazenadas num sistema informático só podem ser apreendidas mediante despacho prévio do Juiz de Instrução Criminal, independentemente de terem sido antes lidas ou não, devendo ser o juiz a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, aplicando-se o artigo 17º da lei 109/2009 de 15/09 que remete para o artº 179º do CPP
Violaram-se as seguintes disposições legais:
•
artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro;
•
artigo 179º do CPP;
•
Artigos 26º, 32º e 34º da CRP.
Nestes termos e demais de Direito, deverá o presente recurso obter provimento e, em consequência, fixar-se jurisprudência no sentido propugnado e de acordo com o acórdão fundamento.
V. EXAS FARÃO, CONTUDO, JUSTIÇA!
O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, baseando-se na fundamentação acórdão 91/2023 do Tribunal Constitucional em cuja respondeu ao recurso, conclui:
«…ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto pelo arguido AA deve ser dado provimento, julgando-o procedente e fixando-se jurisprudência no sentido da decisão proferida no acórdão fundamento».
Não foi apresentado qualquer outra resposta ao recurso.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer sustentando:
1.2.
A questão que se coloca, tal como o recorrente a apresenta, é a de saber se:
“as
mensagens
de
correio
electrónico
que
se
encontrem
armazenadas
num
sistema
informático
só
podem
ser
apreendidas
mediante
despacho
prévio
do
Juiz
de
Instrução
Criminal,
independentemente
de
terem
sido
antes
lidas
ou
não,
devendo
ser
o
juiz
a
primeira
pessoa
a
tomar
conhecimento
do
conteúdo
da
correspondência,
aplicando-se
o
artº
17º
da
Lei
109/2009,
de
15/09,
que
remete
para
o
artº
179º
do
CPP.”
1.3.
O Ministério Público junto da Relação de Lisboa pronunciou-se no seguinte sentido:
«ao
recurso
extraordinário
para
fixação
de
jurisprudência
interposto
pelo
arguido
AA
deve
ser
dado
provimento,
julgando-o
procedente
e
fixando-se
jurisprudência
no
sentido
da
decisão
proferida
no
acórdão
fundamento.»
1.4.
Segundo a certidão junta aos autos, o Acórdão recorrido foi notificado ao Ministério Público, por termo nos autos, no dia 16 de dezembro de 2022 e, nesta mesma data, via eletrónica, aos outros sujeitos processuais.
O prazo de interposição deste recurso extraordinário é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – artigo 438º, nº 1 do CPP.
Houve recurso para o Tribunal Constitucional e, segundo a certidão junta aos autos, o Acórdão recorrido transitou em julgado em 13 de abril de 2023.
Assim, o recurso em causa, interposto em 10 de maio de 2023, é tempestivo.
2.
Questões de mérito – Rejeição do recurso
Segundo a doutrina deste Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:
a) - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou
consagrar
soluções
diferentes
para a mesma questão fundamental de direito;
b) - As decisões em oposição sejam
expressas
;
c) - As
situações
de
facto
e
o
respetivo
enquadramento
jurídico
sejam, em ambas as decisões, idênticos.
Assim, um dos requisitos substanciais é a oposição expressa de julgamento relativamente à mesma questão de direito.
A este propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a existência de decisões antagónicas pressupõe, para além de julgados expressos, a identidade das situações de facto base das decisões de direito antitéticas ou conflituantes.
Portanto, a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação.
A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substrato factual sobre a qual incide.
Em suma, a viabilidade do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa soluções de direito dadas a
situações de facto idênticas
.
Diga-se, ainda neste contexto, que
“o
recurso
para
fixação
de
jurisprudência
é
um
recurso
excepcional,
com
tramitação
especial
e
autónoma,
tendo
como
objectivo
primordial
a
estabilização
e
a
uniformização
da
jurisprudência,
eliminando
o
conflito
originado
por
duas
decisões
contrapostas
a
propósito
da
mesma
questão
de
direito
e
no
domínio
da
mesma
legislação.”
1
Assim,
“do
carácter
excepcional
deste
recurso
extraordinário
decorre
necessariamente
um
grau
de
exigência
na
apreciação
da
respectiva
admissibilidade,
compatível
com
tal
incomum
forma
de
impugnação,
em
ordem
a
evitar
a
vulgarização,
a
banalização
dos
recursos
extraordinários.”
2
Em
face
do
exposto,
importa
dizer
que,
no
caso
concreto,
a
pretensão
do
recorrente
não
pode
proceder
uma
vez
que
as situações de facto a que aludem os invocados acórdãos são
diferentes.
Com efeito, vejamos o caso concreto:
A-
O Acórdão recorrido
Em face do acórdão recorrido, verifica-se que a
situação processual
ocorrida nos autos é a seguinte:
-
Durante
o
inquérito
o
Ministério
Público
realizou
buscas
no
âmbito
das
foi,
além
do
mais,
apreendido
o
telemóvel
do
ora
recorrente.
-
Pelo
Ministério
Público
foi
proferido
despacho
validando
as
buscas
e
apreensões
efetuadas
e,
subsequentemente,
foram
elencados
os
factos
e
meios
de
prova
que
determinaram
a
apresentação
do
arguido
a
1º
interrogatório
judicial
sendo,
nessa
sequência,
requerido
ao
JIC
“
que
se
autorize
o
acesso
aos
telemóveis
apreendidos
nos
autos,
com
vista
a
exame
pericial
de
leitura
e
análise
do
respetivo
conteúdo,
uma
vez
que
tais
aparelhos
contêm
elementos
probatórios
essenciais
à
conclusão
das
diligências
de
investigação
do
presente
inquérito.”
-
O
JIC
proferiu
despacho
determinando
que
«seja
realizada
perícia
aos
telemóveis
apreendidos,
conforme
promovido.»
-
Foram
transcritas
as
mensagens
escritas,
de
voz
e
de
imagens
daquele
telemóvel,
o
que
constitui
o
teor
do
“Apenso
P2”.
O arguido invocou, no recurso para a Relação,
a
nulidade
daquela
prova,
com fundamento no facto de, em seu entender, ser necessário um despacho judicial para apreensão das mensagens que tinha armazenadas no telemóvel uma vez que a lei não distingue entre mensagens lidas e não lidas.
O acórdão recorrido, no que aqui importa,
decidiu o seguinte:
«Prova do apenso P2
Relativamente
à
prova
constante
do
apenso
P2,
obtida
na
sequência
do
despacho
judicial
do
Juiz
de
Instrução
de
fls.
2883
dos
autos,
que
deferindo
a
promoção
do
Ministério
Público,
determinou
a
“perícia”
aos
telemóveis
apreendidos,
sustenta
o
recorrente
a
respectiva
nulidade
por
o
referido
despacho
judicial
ter
inobservado
o
regime
previsto
no
artigo
15º
da
Lei
109/2009,
de
15
de
Setembro.
Invoca
igualmente
a
violação
do
artigo
16º,
por
inexistência
de
despacho
de
apreensão
da
autoridade
judiciária
e
17º
por
ausência
de
intervenção
do
juiz.
(…)
Conforme
se
consignou
no
acórdão
recorrido,
que
verte
fielmente
o
que
consta
nos
autos,
o
Ministério
Público,
no
âmbito
do
seu
despacho
de
07.01.2021,
inserto
a
fls.
2823
[despacho
de
apresentação
do
arguido
AA,
entre
outros,
a
1º
interrogatório
de
arguidos
detidos]
e
após
validar
as
apreensões
(cfr.
Artº
178º
nº
5
CPP)
e
as
buscas
(cfr.
Artº
174º
nº
5
alª
b)
do
CPP)
efectuadas,
entre
as
quais
se
encontra
o
telefone
celular
do
qual
foi
extraída
a
prova
ora
questionada
[apreendido
a
fls.
2578,
examinado
a
fls.
2648,
fotografado
a
fls.
2656,
com
a
respectiva
apreensão
também
validade
pelo
JIC
a
fls.
2873],
requereu
ao
JIC
o
seguinte
:
“Mais
se
requer
que
se
autorize
o
acesso
aos
telemóveis
apreendidos
nos
autos,
com
vista
a
exame
pericial
de
leitura
e
análise
do
respectivo
conteúdo,
uma
vez
que
tais
aparelhos
contêm
elementos
probatórios
essenciais
à
conclusão
das
diligências
de
investigação
do
presente
inquérito.”
O JIC proferiu, então, o despacho de fls. 2883, com o seguinte teor:
«Determino
que
seja
realizada
perícia
aos
telemóveis
apreendidos,
conforme
promovido.»
Afigurando-se pacífico que as naturezas dos factos em investigação integram o âmbito da denominada Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei nº 109/2009, de 19.09, (…),
vejamos se, independentemente do nomem iuris dado pelo Juiz de Instrução ao acto que determinou “perícia” ou “pesquisa informática”
3
[o seu sentido é materialmente de uma busca/análise informática, que necessariamente é levada a cabo por um perito/técnico especializado para o efeito],
o mesmo cumpre a normatividade do invocado artigo 15º, que na perspectiva do recorrente não foi assegurada, por o despacho judicial em causa não especificar os dados informáticos a pesquisar
4
.
Dispõe o artigo 15º «1- (…)»
Decorre,
pois,
do
referido
normativo
que
esta pesquisa deverá ser autorizada ou
ordenada pela autoridade competente [o Juiz ou o Ministério Público consoante a
fase processual em questão]
5
podendo,
a
título
excepcional,
em
casos
que
aqui
não
relevam,
ser
efectuada
pelos
órgãos
de
polícia
criminal
(artigo
15º
número
3
e
4).
No
caso
dos
autos,
foi
observada
a
garantia
máxima,
já
que
a
diligência,
podendo
ser
determinada
pelo
Ministério
Público,
por
no
momento
ser
a
autoridade
competente,
foi
determinada
pelo
Juiz
de
Instrução.
(…)
Pelo exposto
, o despacho judicial em causa que determinou a obtenção/extracção da prova do dispositivo celular cumpriu, do ponto de vista da sua materialidade, as exigências previstas no artigo 15º da Lei do Cibercrime
6
.
Em
consequência
e
independentemente
da
maior
ou
menor
correcção
das
considerações
expendidas
no
acórdão
relativamente
a
tal
questão
e
que
merecem
a
discordância
do
recorrente,
a
decisão
de
considerar
que
a
prova
que
constitui
o
Apenso
2
[constituída
por
listagem
de
chamadas
recebidas
e
efectuadas,
por
mensagens
de
texto
e
imagem]
foi
licitamente
obtida
e,
por
isso,
nada
obstava
à
sua
valoração
legal
[artigo
125º
do
Código
de
Processo
Penal]
e
mostra-se
legalmente
fundada
.
7
Improcede,
pois,
o
argumento
nuclear
invocado
pelo
recorrente
para
sustentar
a
invalidade
da
prova.
Mostram-se
igualmente
validadas
todas
as
apreensões.
Improcede
igualmente
a
argumentação
da
invalidade
da
prova
decorrente
da
falta
de
despacho
do
juiz
a
que
alude
o
artigo
17º
da
Lei
109/2009,
de
19.09,
que
o
recorrente
reclama
com
fundamento
no
facto
de
as
mensagens
““chat”
e
“WhatsApp””
em
causa,
terem
que
ser
apresentadas
ao
juiz,
independentemente
sem
distinção
entre
lidas
e
não
lidas.
Não
desconhecendo
este
Tribunal
a
ausência
de
um
consenso
jurisprudencial
sobre
a
matéria,
exaustivamente
exposto
no
Acórdão
recorrido
e
que,
por
isso,
nos
escusamos
a
elencar,
entendemos,
secundando
o
decidido
pelo
Tribunal
recorrido,
que
estando
em
causa
nos
autos
mensagens
recebidas
e
lidas
[não
invocando
o
recorrente
o
contrário], as
mesmas
não
integram
o
conceito
de
correio
electrónico,
sendo
desnecessária
a
sua
apresentação
ao
juiz
para
fiscalização
judicial
ao
abrigo
do
artº
17º.
Assim
sendo,
impõe-se
confirmar
a
decisão
recorrida
que
concluiu
que
a
prova
que
integra
o
apenso
P2
“foi
validamente
adquirida”
nos
presentes
autos,
podendo
ser
valorada
como
meio
de
prova.
Improcede
este
segmento
de
recurso.»
Em suma, o acórdão recorrido, por entender que a obtenção e extração da prova do celular constitui uma pesquisa de dados informáticos e que as mensagens de ““chat”” e ““WhatsApp””
não integram o conceito de correio eletrónico
, aplicou o artigo 15º da Lei 109/2009, de 15 de setembro (a denominada “Lei do Cibercrime”). Entendeu ainda que, independentemente da terminologia dada pelo JIC, o despacho cumpria o estabelecido no aludido artigo 15º, uma vez que decorre deste normativo que a pesquisa em causa poderia ser ordenada pelo Ministério Público ou pelo JIC, consoante a fase do processo. Por isso refere que, podendo a diligência ser determinada pelo Ministério Público e tendo-o sido pelo Juiz, foi observada a “
garantia
máxima
”.
Deste modo, entendeu que o conteúdo de
“Apenso
P2”
dos autos constituía prova validamente adquirida e que devia ser valorado como meio de prova.
B-
O Acórdão Fundamento
Por outro lado, no acórdão fundamento, a
situação processual
foi a seguinte:
-
Durante
o
inquérito,
o
Ministério
Público
determinou
a
realização
de
buscas,
constando
do
despacho
que
as
ordenou,
que
as
mesmas
deveriam
incidir
sobre
toda
a
documentação
encontrada
nos
postos
de
trabalho
e
arquivos
utilizados
pelo
visados
ou
pela
instituição,
incluindo
toda
a
que
se
encontre
em
formato
digital,
ainda
que
se
trate
de
documentos
originados
ou
recebidos
via
correio eletrónico.
-
Não
foi
requerida
autorização
judicial
para
a
pesquisa,
em
suportes
informáticos,
de
ficheiros
contendo
dados
relativos
a
correio eletrónico
(expedido,
recebido
ou
lido)
guardado
em
sistema
informático.
-
Após
as
buscas
e
depois
de
consumadas
as
apreensões,
veio
o
Ministério
Público
remeter
ao
Tribunal
Central
de
Instrução
Criminal
todos
os
dados
que
foram
apreendidos em
suporte
digital,
com
o
propósito
de
o
JIC
proceder
ao
seu
exame
e
decisão
sobre
a
sua
eventual
junção
aos
autos,
conforme
determinado
no
artigo
17º
da
Lei
do
Cibercrime.
-
O
arguido
veio
invocar
a
nulidade
da
apreensão
do
correio eletrónico,
por
a
mesma
não
ter
sido
precedida
de
autorização
judicial
requerendo
a
nulidade
da
apreensão
de
correspondência
eletrónica,
por
violação
do
aludido
artigo
17º.
-
Por
despacho
judicial
foi
declarada
a
nulidade
do
despacho
do
Ministério
Público,
na
parte
em
que
autorizou
a
apreensão
do
correio eletrónico.
O Ministério Público interpôs recurso para a Relação insurgindo-se contra o despacho que declarou a nulidade do despacho do Ministério Público, na parte em que este autorizou a apreensão de
correio eletrónico
, e que entendeu que tal ilegalidade reconduz a busca, na parte relativa à apreensão de correio eletrónico, a um meio proibido de prova.
Face ao exposto, o acórdão fundamento
decidiu o seguinte:
«No
caso
dos
autos,
a
apreensão
levada
a
efeito
pelo
Ministério
Público,
onde
se
inclui
a
apreensão
de
correio
electrónico,
não
se
reconduz,
contrariamente
ao
que
vem
afirmado,
a
uma
situação
de
mera
apreensão
de
dados
informáticos
a
que
se
reporta
o
artº
16º
do
Cibercrime.
(…)
Conclui-se,
assim,
que
o
Ministério
Público
apreendeu
correio
electrónico
com
base
num
despacho
que
ordenava
a
realização
de
buscas
no
decurso
de
uma
pesquisa
informática,
sem
prévia
autorização
do
juiz
de
instrução
para
aquele
efeito,
sendo
por
isso
nulo
o
despacho.
4.
Da
nulidade
do
despacho
do
Ministério
Público
A
lei,
quer
o
artº
179º,
nº
1
do
CPP
quer
o
artº
17º
da
Lei
do
Cibercrime
sancionam
com
nulidade
a
violação
das
regras
relativas
à
competência
para
a
autorização
de
apreensão
de
correio
electrónico,
assim
estando
ferido
de
nulidade
o
despacho
do
MP
que,
nos
termos
do
artº
120
nº
1
do
CPP
foi
tempestivamente
invocada.
Nestes
termos,
tal
despacho
é
nulo
e
toda
a
correspondência
electrónica
assim
obtida
pelo
MP
constitui
prova
proibida,
insusceptível
de
valoração.
A
apreensão
da
correspondência
electrónica
ao
arguido,
no
âmbito
das
buscas
aqui
em
causa,
ao
não
ter
sido
precedida
da
obrigatória
autorização
judicial,
traduziu-se
num método
proibido
de
prova,
nos
termos
conjugados
do9
disposto
no
artº
17º
da
Lei
do
Cibercrime
e
no
disposto
no
artº
179º
e
126º
do
CPP,
e
artº
32º
nº
8
da
CRP.
Improcede,
assim
nesta
parte
o
recurso.»
Face ao exposto,
não se verifica oposição de julgados
, uma vez que são diferentes as situações sobre as quais se pronunciaram os acórdãos recorrido e fundamento.
Com efeito,
enquanto o
acórdão recorrido
apreciou uma questão na qual, na sequência de mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, foi apreendido o telemóvel do arguido; esse telemóvel foi apresentado ao JIC com promoção de que se mandasse pesquisar o conteúdo de mensagens de “chat” e “WhatsApp” que ali estivessem armazenadas; o JIC, embora deferisse a promoção, entendeu que, por as mensagens de “chat” e “WhatsApp”
não serem correio eletrónico
, na asserção do artigo 15º nº 1 da Lei do Cibercrime, o Ministério Público era competente para o fazer (dado ser “autoridade judiciária” nos termos do disposto na al. b) do artigo 1º do Código de Processo Penal) ;
no
acórdão fundamento
, o mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público incluía a apreensão de documentos originados ou recebidos via
correio eletrónico
, tendo sido, efetivamente, apreendida correspondência eletrónica. O JIC entendeu que, nos termos do artigo 17º da Lei do Cibercrime e do artigo 179º nº 1 do Código de Processo Penal, aquela correspondência eletrónica recolhida em suporte digital não podia ter sido apreendida sem prévia autorização do JIC.
As
diferentes situações de facto
deram origem à
aplicação de diferentes normas jurídicas
: num caso, o artigo 15º, nº 1, da Lei do Cibercrime e, noutro, o artigo 17º desse mesmo diploma legal.
3.
Conclusão
Pronunciamo-nos pela
não verificação
dos requisitos previstos no artigo 437º do Código de Processo Penal, motivo pelo qual o recurso extraordinário interposto
deve ser rejeitado
, em conferência (artigos 440º, n.ºs 3 e 4 e 441º, n° 1, do Código de Processo Penal).
Colhidos os vistos e realizada a conferência foi proferido acórdão. Notificado, o Recorrente arguiu a irregularidade desse acórdão por preterição do direito ao contraditório, tendo sido proferida decisão a julgar verificada a irregularidade arguida e, consequentemente, a invalidade do acórdão proferido, devendo os autos prosseguir com a notificação do Recorrente para em dez dias se pronunciar, querendo, sobre o parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto.
Notificado, o Recorrente respondeu, salientando-se:
«11. Ora, regressando à matéria dos autos, não contesta o recorrente que existem diferenças circunstanciais entre as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto.
12. Efetivamente, conforme o Ministério Público pretende relevar,
no acórdão recorrido estão fundamentalmente em causa mensagens de chat de WhatsApp extraídas do telemóvel do arguido
;
13. enquanto
no acórdão fundamento estão em causa mensagens de correio eletrónico sticto sensu (vulgo emails)
.
14. Essas diferentes circunstâncias não têm, todavia, o sentido, nem o alcance pretendido pelo Ministério Público, não sendo as mesmas suscetíveis de pôr em causa a identidade substancial das situações de facto em apreço em ambos os acórdãos.
15. Pelo contrário, a distinção factual relevada pelo Ministério Público respeita a particularidades do caso concreto – atinentes aos meios de comunicação concretamente utilizados na transmissão de mensagens de comunicações eletrónicas – que se afiguram juridicamente irrelevantes para a conformação do sentido decisório perfilhado nos acórdãos em confronto.
16. Irrelevantes, desde logo, nos termos da lei, porquanto o disposto no artigo 17.º da Lei do Cibercrime abrange indistintamente na sua previsão normativa “
mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante
”.
17. E irrelevantes, além do mais, nos termos da fundamentação expendida nos próprios acórdãos recorrido e fundamento em sustentação das respetivas decisões.
18. Conforme acima exposto, resulta do acórdão recorrido que “
estando em causa nos autos mensagens recebidas e lidas
[não invocando o recorrente o contrário], as mesmas não integram o conceito de correio eletrónico, sendo desnecessária a sua apresentação ao juiz para fiscalização judicial ao abrigo do artigo 17º
”.
19. Desse modo relevando o acórdão recorrido a distinção entre mensagens lidas e não lidas, e não, como pretende agora o Ministério Público, qualquer putativa distinção entre mensagens de WhatsApp e de correio eletrónico.
20. Teria, pois, inteira razão o Ministério Público se o acórdão recorrido tivesse decidido – como o MP pretende dar a entender que decidiu – que mensagens de chat de WhatsApp não constituem correio eletrónico.
21. Todavia, analisado o acórdão recorrido, verifica-se não foi esse o sentido decisório – a
ratio decidendi
– do acórdão recorrido, o qual sustenta a sua decisão, não na circunstância de estarem em causa mensagens de WhatsApp, mas sim na circunstância, essa sim, juridicamente relevada, de tais mensagens já terem sido recebidas e lidas pelo destinatário.
22. Por outro lado, também não soçobra dúvida de que o acórdão fundamento se pronuncia no sentido de que a apreensão mensagens de correio eletrónico ou de outras comunicações eletrónicas de natureza semelhante se encontra sujeita a autorização judicial, nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, independentemente de as mensagens se encontrarem abertas ou fechadas.
23. Abrangendo o acórdão fundamento, pelo exposto, todo o tipo de mensagens de comunicações eletrónicas em relação às quais a dicotomia aberto / fechado possa em abstrato ser suscitada, independentemente do concreto meio de comunicação eletrónica utilizado na transmissão das mensagens em causa no processo.
24. Pelo que a diferença existente entre as situações de facto em causa nos acórdãos em confronto afigura-se meramente circunstancial e juridicamente irrelevante.
25. Efetivamente, a diferença factual agora relevada pelo Ministério Público não foi tida em consideração, em qualquer dos acórdãos em confronto, na conformação do critério de decisão no(s) caso(s) concreto(s).
26. De resto, a diferenciação factual pretendida pelo Ministério Público faz relevar a uma distinção entre meios de comunicações eletrónicas –
Whatsapp, Viber, Skipe, Snapshat, Telegram, Facebook
– que não tem qualquer suporte legal ou fundamento jurídico.
27. Posição essa que implica, por isso mesmo, uma total desconsideração pelo
princípio da neutralidade tecnológica
, que deve pautar o enquadramento normativo aplicável às tecnologias de informação e comunicação.
28. Conforme já decidido sobre esta matéria pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2023 (sublinhado acrescentado):
“(…)”
29. Neste sentido, avulta, assim, a circunstância de, posteriormente à prolação do acórdão recorrido, ter sido proferido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023, que fixou jurisprudência sobre a mesma questão fundamental de direito controvertida nos presentes autos de recurso, no sentido de que:
“Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)»
30. Pelo que o acórdão recorrido se encontra não apenas em oposição com o acórdão fundamento, como, ademais, se verifica que foi proferido contra a jurisprudência, entretanto, fixada por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 10/2023.
31. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 437.º, n.º 2, 440.º, n.ºs 3 e 4, e 446.º, n.º 3, do CPP, deve o presente recurso ser admitido, por se verificar oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; e, prosseguindo recurso para julgamento, pode o Supremo Tribunal de Justiça limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 10/2023, relativo à mesma questão fundamental de direito.
Nos termos dos artigos 437.°, n.° 2, 440.°, n.°s 3 e 4, e 446.°, n.° 3, do CPP, deve o presente recurso ser admitido, por se verificar oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; e, prosseguindo recurso para julgamento, pode o Supremo Tribunal de Justiça limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada no Acórdão n.° 10/2023».
O processo foi novamente aos vistos e remetido à conferência, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 440.º do Código de Processo Penal.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
Sob a epígrafe “Fundamento do recurso”, dispõe o art. 437º do Código de Processo Penal, no que tange à interposição de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência:
«1 – Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.
2 – É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
3 – Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
4 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.
5 – O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público».
Por sua vez o art. 438º, sob a epígrafe “Interposição e efeito”, dispõe:
«1 - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.
2 - No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.
3 - O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.»
O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência visa a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, “no interesse da unidade do direito”, resolvendo o conflito suscitado (artigo 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, para situação de facto idêntica e no domínio da mesma legislação, assim fomentando os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.
Como se diz no Acórdão de Fixação de Jurisprudência 5/2006 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR I-A Série de 6.6.2006, «A uniformização de jurisprudência tem subjacente o interesse público de obstar à flutuação da jurisprudência e, bem assim, contribuir para a certeza e estabilidade do direito.» Por isso se lhe atribui carácter normativo.
Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a reiterar, a interposição do recurso para fixação de jurisprudência, depende da verificação de pressupostos formais e materiais.
São requisitos de ordem formal:
i. a legitimidade do recorrente (sendo esta restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis) e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (já que tal recurso é obrigatório para o Ministério Público);
ii. a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito;
a. o trânsito em julgado de ambas as decisões;
iii. tempestividade (a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar).
São requisitos de ordem material:
i. a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça;
ii. verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões;
iii. oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos;
iv. as decisões em oposição sejam expressas;
v. a identidade de situações de facto.
Pressupostos formais
Legitimidade e interesse em agir: o ora recorrente é arguido no processo em que foi proferida a decisão recorrida, pelo que tem legitimidade e interesse em agir (art. 437º nº 5 do Código de Processo Penal).
Tempestividade: O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 15.12.2022 e transitou em julgado a 13.4.2023.
O presente recurso deu entrada em 10.5.2023, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.
Assim, o pressuposto da tempestividade mostra-se igualmente preenchido.
Invocação, identificação, cópia do acórdão fundamento (só um) e indicação da sua publicação (art. 438º nº 2 do Código de Processo Penal).
O recorrente invocou apenas o acórdão de 7.3.2018, do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do proc. 184/12.5 TELSB-B.L1-3, transitado em julgado, como acórdão fundamento, para a oposição de julgados, indicando a sua publicação e o local da publicação.
Trânsito em julgado dos dois acórdãos contraditórios de tribunais superiores: está em causa a contraditoriedade de dois acórdãos da Relação de Lisboa e os dois transitaram em julgado (art.s 438º nº 1 e 437º nº 4 do Código de Processo Penal).
Justificação da oposição, de facto e de direito (438º nº 2): O arguido na sua motivação e conclusões “justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência”, tal como exige o referido preceito legal, mormente sobre a identidade da situação de facto e de direito.
Estão verificados os requisitos formais.
Pressupostos materiais
Ambos os acórdãos foram proferidos com base na mesma legislação e situações de facto com alguns traços comuns.
Também é certo, como assinala o Recorrente na sua resposta que a questão que o Recorrente colocava em causa no presente recurso foi, entretanto
8
, resolvida pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 10/2023, publicado no Diário da República 218/2023, Série I de 11.10.2023:
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)».
Bem como é correcto afirmar, como o Recorrente, que o acórdão equipara os e-mails a outros meios de comunicações eletrónicas –
Whatsapp, Viber, Skipe, Snapshat, Telegram, Facebook
.
Porém, salvo o devido respeito, não é com base nessa distinção que o Senhor Procurador-Geral Adjunto traça a distinção essencial da situação de facto em apreço no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.
Na verdade, como procuraremos demonstrar, a decisão recorrida respeita a interpretação dada ao art. 17º da Lei 109/2009, de 15.9 no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 10/2023 e, consequentemente, não está em oposição com o acórdão fundamento
9
– que é o que importa afinal apreciar.
A situação dos autos respeita a telemóveis apreendidos. Foi validada a sua apreensão pelo Ministério Público (art. 178º nº 5 do CPP), foram elencados todos os factos bem como os meios de prova que determinaram a apresentação dos arguidos a 1º interrogatório judicial e, nessa sequência, requerido ao Juiz de Instrução Criminal “… que se autorize o acesso aos telemóveis apreendidos nos autos, com vista a exame pericial de leitura e análise do respectivo conteúdo, uma vez que tais aparelhos contêm elementos probatórios essenciais à conclusão das diligência de investigação do presente inquérito” e este deferiu o acesso aos mesmos e a perícia a todo o seu conteúdo em despacho com o seguinte teôr: “Determino que seja realizada perícia aos telemóveis apreendidos, conforme promovido”.
É esta a situação de facto que decorre do acórdão recorrido quando transcreve o acórdão de 1ª instância. É esta a situação fáctica e este o despacho proferido, na sua singeleza.
Esta situação respeita o disposto no art. 17º da Lei 109/2009
10
, na interpretação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência 10/2023, ou seja,
in casu
, na fase de inquérito, o juiz de instrução autorizou a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afiguraram ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova.
Como se refere no acórdão recorrido, «independentemente do
nomem iuris
dado pelo Juiz de Instrução ao acto que determinou “perícia” ou “pesquisa informática”(o seu sentido é materialmente de uma busca/análise informática, que necessariamente é levada a cabo por um perito/técnico especializado para o efeito)» foram respeitados os ditames legais e, essencialmente – afirmamos nós – foi assegurada a intervenção e decisão do Juiz de Instrução.
As questões relativas à falta ou insuficiência de fundamentação, ou sobre a violação do art. 15º da Lei 109/2009 sobre as quais o acórdão recorrido se pronunciou são colaterais e mostram-se irrelevantes porquanto, quanto a elas, a oposição não foi invocada.
Mas então, porque é que a questão se colocou nestes autos?
A resposta é simples: porque o acórdão de 1ª instância afirma que neste caso até houve autorização judicial como pretende uma certa interpretação do art. 107º da Lei 109/2009 (a que veio a ser fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência 10/2023) mas adiantou que os subscritores do acórdão não concordam com essa interpretação e consideram correcta a interpretação de acórdão que citam (curiosamente, o acórdão recorrido no dito Acórdão de Fixação de Jurisprudência 10/2023). O acórdão recorrido trilhou o mesmo caminho.
Do exposto resulta que são as divergências na situação de facto que, concomitantemente com a abordagem teórica constante dos acórdãos de 1ª instância e recorrido nestes autos, criaram a ilusão de que as opções do julgador são diferentes das tomadas no acórdão fundamento e no Acórdão de Fixação de Jurisprudência 10/2023.
Como se afirma no acórdão de 1ª instância, transcrito no acórdão recorrido (sublinhados do relator):
«Foi ordenada uma busca, no âmbito desta foram apreendidos os telemóveis, entre os quais o que deu origem gem ao apenso P2, foi validada a sua apreensão, promovida pelo MP e deferida a perícia a todo o seu conteúdo pelo JIC, considerando-se em ambos os casos que a informação que o mesmo continha era abstratamente relevante para a investigação.
Temos um “
plus
” no caso dos autos
que nem seria necessário, por não carecer de prévia autorização do JIC (cfr. Ac. Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2015, Rel. Fernando Pina, disponível em
www.dgsi.pt
).
(…)
Assim sendo, é nosso entendimento que o regime aplicável ao caso dos autos é o constante do artigo 16º da Lei do Cibercrime, cabendo ao MP seriar o material apreendido e determinar ele – e não o JIC - qual o material probatório que tem por relevante dado que os mails e mensagens, porque previamente abertos, mais não são do que meros documentos digitais.
O que foi feito nos autos traduz-se na assumpção de um procedimento mais garantístico
do reclamado por lei que não leva a qualquer nulidade, como pretende o arguido, uma vez que o regime aplicável é o artº 16º da Lei do Cibercrime.
No entender do supra referido acórdão da relação de Lisboa de 27.01.2021, Rel. Rui Teixeira e com o qual se concorda:
(…)»
E no acórdão recorrido:
«No caso dos autos,
foi observada a garantia máxima, já que a diligência
, podendo ser determinada pelo Ministério Público, por no momento ser autoridade competente,
foi determinada pelo juiz de instrução
.».
(para depois secundar o decidido pelo Tribunal recorrido).
No acórdão fundamento temos uma situação substancialmente diferente, em que o mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público incluía a apreensão de documentos originados ou recebidos via correio eletrónico, tendo sido, efetivamente, apreendida correspondência eletrónica recolhida em suporte digital sem prévia autorização do JIC.
Consequentemente e em conclusão, apesar da identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas ambas as decisões e, como se disse, de ambas as situações tenham sido resolvidas com intervenção judicial, nos termos do disposto no art. 17º da Lei 109/2009, na interpretação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência 10/2023, não existe identidade de factos – quanto à intervenção/autorização do JIC antes da apreensão da correspondência electrónica em suporte digital – e essa divergência na situação de facto tem relevância manifesta para a definição dos contornos de ambas as decisões. Assim, por não se verificar a oposição de julgados, deve o recurso ser rejeitado, nos termos do disposto no art. 441º nº 1 do Código de Processo Penal.
III DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça em
rejeitar o presente recurso de fixação de jurisprudência
.
Condena-se o arguido recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em duas unidades de conta.
Lisboa, 30 de Abril de 2025
Jorge Raposo (relator)
Lopes da Mota
Antero Luís
_____________________________________________
1. Acórdão do STJ de 30.10.2019, processo nº 2701/11.9 T3SNT.L1-A.S1.
2. 2 Idem.
3. Nosso realce.
4. Nosso realce.
5. Nosso realce.
6. Nosso realce.
7. Nosso realce.
8. Ao contrário do que poderá parecer da leitura do ponto 30 da resposta ao parecer, o acórdão recorrido, por ter sido prolatado anteriormente ao AFJ 10/2023 – em 15.12.2022 – jamais pode julgar-se como tendo sido proferido contra a jurisprudência aí fixada - que é de 11.10.2023: o Tribunal da Relação não decidiu contra jurisprudência que à data não estava fixada.
9. Que também foi o acórdão fundamento no processo que deu origem ao AFJ 10/2023.
10. Com a seguinte redacção: «Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados, armazenados nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se correspondentemente o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.».
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60df3592410eba2680258c910031ce1e?OpenDocument
|
1,747,180,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
206/24.7JELSB.L1.S1
|
206/24.7JELSB.L1.S1
|
ANTÓNIO AUGUSTO MANSO
|
I - O chamado
correio de droga
integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação.
II - Tendo um posicionamento de segunda linha em relação ao
dominus negotii
, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigura-se, aparentemente, como
“residual”
a sua participação na actividade.
III - Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tempo, valorizando a importância do
correio de droga
como elo vital na cadeia de distribuição e na concretização do tráfico ilícito de estupefacientes, não merecendo um tratamento penal de favor.
IV - Assumindo-se, antes,
como necessidade de primeira grandeza, a prevenção geral, visando a dissuasão desta actividade, que para o correio de droga, em termos financeiros, se revela muito atractiva.
V - Atingindo a
cocaína
transportada um peso de 2.898,700 kgrs, com um grau de pureza de 90,9%, sendo prementes as exigências de prevenção especial de socialização e muito elevadas as exigências de prevenção geral e os bens jurídicos protegidos, mostra-se justa equilibrada e proporcional, sem ultrapassar a medida da culpa, a pena de 5 anos e 1 mês de prisão em que a arguida foi condenada, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes.
|
[
"RECURSO PENAL",
"RECURSO PER SALTUM",
"TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES",
"CORREIO DE DROGA",
"MEDIDA CONCRETA DA PENA",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE",
"PREVENÇÃO ESPECIAL",
"PREVENÇÃO GERAL",
"PENA DE PRISÃO",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,
1. Relatório
1.1.
Nos presentes autos, a correr termos no Juízo Central Criminal de ... – J..., do Tribunal Judicial da Comarca de ..., requerendo o julgamento em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo, foi a arguida AA, devidamente identificada nos autos, acusada pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, com referência à Tabela I-B, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22/01.
1.2.
Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 09 de dezembro de 2024, decidiu, além do mais, condenar a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.°, n.°1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 1(um) mês de prisão.
1.3.
Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, recebido, foi enviado àquele Tribunal, onde foi processado, emitindo o Exmo. Procurador Geral Adjunto parecer pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
1.4.
Por despacho de 28.02.2025 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi declarado não ser esse tribunal competente, em razão da matéria, para o conhecimento do recurso, e, em consequência, determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, o Supremo Tribunal de Justiça é efectivamente o competente para apreciação do recurso (art.º 432º, n.º 1, al. c) e 2 do CPP).
1.5.
Conclui a arguida AA, a sua motivação com as seguintes conclusões
(transcrição)
:
“I-O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito do Acórdão condenatório proferida nos presentes autos, que condenou a Recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes na pena de 05 anos e 01 mês de prisão efectiva.
II- Sucede que a pena aplicada se revelou extremamente injusta e rigorosa contra a Recorrente, razão pela qual
o presente Recurso põe em causa precisamente a medida da pena aplicada contra a Recorrente
.
III- No dia 04/05/2024, a recorrente desembarcou no Aeroporto de Lisboa, foi detida, por trazer consigo três embalagens que continham cocaína (cloridrato), com o peso líquido inferior a três quilos, que estaria a ser transportada a troco de R$6.000,00 (equivale a €950).
IV-A recorrente, à data dos factos, encontrava-se numa situação financeira extremamente precária, uma vez que é mãe de quatro filhos menores (de 11, 8, 6 e 3 anos de idade), e era vítima de um crime de violência doméstica, pelo ex-companheiro, tendo sido atribuída uma medida protetiva, sem conseguir sustentar a si própria e os filhos.
V- A recorrente tem origem num contexto familiar com grandes dificuldades socioeconómicas, composto pela mãe e mais oito irmãos, tendo sido obrigada a abandonar os estudos aos 11 anos para trabalhar em limpezas e ajudar no sustento da família, o que se agravou quando a mãe teve um Acidente Vascular Cerebral pelos seus 12 anos.
VI-A recorrente teve a primeira filha aos 15 anos, de um relacionamento com histórico de violência doméstica, e posteriormente mais três filhos com outro companheiro, no qual também sofria de violência doméstica, o que a levou a fugir com os filhos, resultando extrema vulnerabilidade socioeconômica.
VII- Face à vulnerabilidade vivida, a recorrente foi aliciada por uma pessoa sua conhecida a fazer o transporte da droga a troco de uma quantia monetária, com o desfecho nos factos objeto deste processo.
VIII- A Recorrente confessou de forma integral e sem reservas os factos imputados no Despacho de Acusação.
IX- A Recorrente sabia que transportava estupefaciente, mas desconhecia a qualidade, o grau de pureza, a quantidade e a extensão do lucro do tráfico internacional de drogas em valores e doses.
X-A motivação pela qual a recorrente se predispôs a efectuar o transporte esteve associado a angariar dinheiro para suprir as graves dificuldades económicas sentidas no Brasil, diante da pobreza e evidente desigualdade social com a qual sempre se deparou.
XI-A recorrente nem sequer recebeu a vantagem patrimonial oferecida pela prática do crime de que vem acusada, que se diga, era de valor irrisório, inferior a €1.000,00; tampouco, tinha qualquer comparticipação no negócio do tráfico internacional de drogas.
XII-A recorrente não possui antecedentes criminais e tenciona regressar ao Brasil, recuperar a responsabilidade e os cuidados dos filhos, e compor o agregado familiar de uma irmã, para quem passará a trabalhar como caixa, ... e ....
XIII-Actualmente, a recorrente está no Estabelecimento Prisional de ..., apresenta bom comportamento, sem participações disciplinares, almeja a sua ressocialização e não vai voltar a cometer ilícito penal, buscando e desejando quando em liberdade retomar uma vida conforme a legalidade e normalidade da vida.
XIV-Pese embora os factos e o próprio crime denotem elevada ilicitude e acentuado desvalor, traduzem essencialmente forte perturbação na construção da personalidade e desnorte na condução do estilo de vida, marcada por uma vida de profunda desigualdade social e pobreza, pelo facto de ser vítima de violência doméstica.
XV-A defesa considera que a condenação da Recorrente foi fixada em um patamar superior ao mínimo legal apenas com base na quantidade de droga que era transportada, que é ligeiramente superior à média trazida por outros correios de droga.
XVI-A quantidade transportada não exorbita em muito a quantidade média de produtos estupefacientes transportada pelos cidadãos designados por correios de droga, até porque existem muitos casos de passageiros que são detidos com mais de 2kg, 3kg, 5kg, 7kg e até 9kg de cocaína nos aeroportos portugueses.
XVII- A quantidade, só por si, não pode servir para agravar demasiadamente a condenação imposta à Recorrente, conforme observamos pela mera leitura do Acórdão.
XVIII- Estamos diante de uma arguida primária, que sempre fez de tudo para estar inserida social, profissional e familiarmente.
XIX-A determinação da pena com base no parâmetro da quantidade de droga: se um quilo, dois quilos e meio ou cinco quilos ou até oito quilos, não nos parece ser o mais adequado, pois não estamos diante de um cálculo meramente aritmético.
XX-Não é o singelo facto de ter sido transportada uma quantidade ligeiramente superior à média habitualmente transportada pelos correios de droga que faz a Recorrente ser mais criminosa ou mais perigosa do que outros que transportam muito mais cocaína e ainda assim, tem a pena fixada muito próxima do limite mínimo de 04 anos.
XXI-A aplicação de uma pena mais próxima ao mínimo legal surtiria também o efeito pretendido de afastar a recorrente de erros futuros,pois que aprenderia na mesma a lição pretendida.
XXII-Por todo o exposto, a recorrente requer a revogação do Acórdão recorrido e substituição por outro que altere a medida concreta da pena, reduzindo-se a pena a que foi condenada e aproximando-se do limite legal mínimo, mas, nunca superior à pena de 4 anos e 6 meses.
Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser determinada uma substancial atenuação da pena aplicada, que se revelou excessiva e injusta, motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar
mínimo legal
ou até
04 anos e 06 meses
.”
1.6.
O Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República, junto do Juízo Central Criminal de ..., respondeu ao recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões (
transcrição
):
“1 – Se é certo que a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade estão presentes nas finalidades da punição previstas no artigo 4.º, n.º 1, do Código Penal, também não é menos verdade que existe um “conteúdo mínimo de prevenção geral de integração de que não se pode prescindir para que não sejam defraudadas as expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos;
2 - O crime é grave, as necessidades de prevenção são elevadas, a ilicitude da conduta da arguida não é diminuta e o dolo é intenso, na modalidade de dolo directo.
No caso do transporte internacional de produto estupefaciente, em face do grande impacto social e forte alarme social que provoca na sociedade em geral, acentua as necessidades de prevenção especial.
3 – Quanto a arguida ser um “correio de droga”, ainda que tal possa diminuir um pouco a ilicitude, pois não sendo o dono do produto estupefaciente e, por outro lado, ter uma situação económica precária, todavia, tem um papel fulcral no tráfico internacional, sendo uma peça essencial nesse negócio, que urge combater.
4 – Relativamente à confissão da arguida, como acima se referiu, é enquadrada numa situação de flagrante delito na posse do estupefaciente, a prova era consistente e a aludida confissão não se revelou essencial para a descoberta da verdade.
5 – Entende-se que o Tribunal já fixou à arguida pena muito próxima dos seus limites mínimos e os argumentos elencados pela arguida, já foram devidamente ponderados pelo Tribunal, de modo criterioso, com observância das regras e princípios atinentes à determinação da medida da pena, bem como de todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor ou contra a arguida.
6 – Motivo pelo qual, consideramos que a pena é adequada e justa, subscrevendo o entendimento do Tribunal que, a nosso ver, não merece reparo.
Pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso interposto pela
arguida
AA.”
1.7.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando que
“não se descortinam razões que levem a considerar dever ser reduzida a sanção aplicada, sem que resultem comprometidas as finalidades das penas.
O mesmo é dizer que, contrariamente ao pretendido, a pena de 5 anos e 1 mês de prisão aplicada à recorrente se configura justa, por adequada e proporcional à gravidade dos factos e à personalidade do agente, e conforme aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2, e 71º, do Código Penal, não merecendo censura.”
Foi cumprido o disposto no art.º 417º, n.º 2 do CPP.
Foram os autos aos vistos e à conferência.
Cumpre decidir.
2. Fundamentação
2.1. De Facto:
A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes do acórdão recorrido é a seguinte (
transcrição
):
2.1.1. Factos Provados:
“
1. Em data não apurada, anterior a ........2024,
AA
foi abordada por indivíduos de identidade desconhecida, que lhe propuseram que transportasse cocaína, do Brasil para Portugal, por via aérea, a troco do recebimento de 6.000 reais, o que a mesma aceitou.
2. No Brasil, os aludidos indivíduos entregaram a
AA
três embalagens que continham cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 2.898,700g.
3. No dia ........2024,
AA
embarcou no ..., em ..., no Brasil, no voo LA..46, levando consigo as referidas embalagens de cocaína.
4. A aeronave aterrou no Aeroporto de Lisboa no dia ........2024, cerca das 07h20m.
5. Após o desembarque,
AA
dirigiu-se ao circuito verde da zona de controlo alfandegária, a fim de sair do aeroporto.
6. Nessas circunstâncias, tinha consigo, dissimuladas junto às pernas, três embalagens que continham cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 2898,700g e com 90,9% de grau de pureza.
7.
AA
tinha também consigo um telemóvel e a quantia de €650.
8. O telemóvel destinava-se, além do mais, aos contactos entre
AA
e as pessoas a quem entregaria a cocaína.
9. A referida quantia monetária destinava-se a custear as despesas da viagem de
AA
e da sua estadia em Portugal.
10.
AA
agiu com o propósito de receber e carregar consigo o supracitado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conhecia, do Brasil para Portugal, com o fito de o entregar a terceiros, a troco de uma quantia monetária.
11. Actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Condições
pessoais
e
antecedentes
criminais
da
arguida
12. À data dos factos supra descritos,
AA
encontrava-se a residir com os seus quatro filhos, à data do julgamento com 11, 8, 6 e 3 anos de idade.
13
AA
nasceu no ..., inserida em sistema familiar monoparental, sendo o 9.º elemento de uma fratria de 9, num agregado com grandes vulnerabilidades socioeconómicas, residindo em habitação abarracada, que a progenitora construiu após o falecimento do pai de
AA
, assassinado por um primo, quando aquela tinha meses de vida.
14. A progenitora trabalhava na área das limpezas e os menores desde cedo contribuíram para o sustento do agregado.
15. A nível da trajectória escolar, iniciou os estudos em idade regulamentar, tendo interrompido os mesmos aos 11 anos de idade, para começou a trabalhar nas limpezas de um restaurante e aos fins-de-semana, acompanhando a progenitora na limpeza de residências particulares.
16. O abandono escolar precoce não permitiu a obtenção de competências inerentes à aquisição da leitura e da escrita.
17. Quando
AA
tinha doze anos de idade, a progenitora teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC), com internamento hospitalar de dois anos, o que forçou a fratria a autonomizar-se sem supervisão parental.
18. Por volta dos 14 anos de idade, iniciou um relacionamento afectivo, tendo passado a residir no agregado familiar dos progenitores do companheiro.
19. Fruto deste relacionamento nasceu a sua primeira filha, quando
AA
contava 15 anos de idade.
20. Cerca de um ano depois,
AA
decidiu terminar o relacionamento afectivo, pautado por episódios de violência doméstica que se foram agravando e regressar a casa da progenitora que se encontrava em processo de recuperação.
21.
AA
viveu com a progenitora e com a filha até aos 17/18 anos de idade.
22. É nesta etapa que, após iniciar novo relacionamento afectivo, decide ir viver com o companheiro, levando consigo a filha; deste relacionamento nasceram 3 filhos.
23. O relacionamento terminou em 2021, tendo
AA
solicitado uma medida de protecção por episódios de violência doméstica, que a levaram a abandonar o lar e arrendar uma habitação para residir com os filhos.
24.
AA
trabalhou na área das limpezas de residências particulares e como ajudante de ..., actividades laborais precárias que eram remuneradas em função da actividade que exercia.
25. É neste contexto de dificuldades de subsistência, com rendas em atraso que, por proposta de uma conhecida, que os factos supra descritos ocorrem.
26.
AA
tenciona regressar ao Brasil, ao agregado familiar de uma irmã, onde perspectiva iniciar actividade laboral como caixa, ..., de que a irmã é proprietária e reassumir o processo educativo dos filhos.
27.
AA
deu entrada no Estabelecimento Prisional de ..., em prisão preventiva, a ........2024, à ordem destes autos.
28. A nível institucional,
AA
tem sabido responder às solicitações institucionais com adequação de conduta e ausência de participações disciplinares.
29. Confessou integralmente e sem reservas os factos imputados.
30.
AA
não tem antecedentes criminais registados.
2.1.2. Factos não Provados:
Não ficaram por provar quaisquer factos com relevo para a decisão.
2.1.3. Motivação da decisão de facto:
Na motivação da decisão da matéria de facto diz-se no acórdão recorrido:
“Motivação
da
decisão
de
facto:
A fixação dos factos provados e não provados teve por base a globalidade da prova produzida e a livre convicção que o Tribunal granjeou obter sobre a mesma.
A audiência de julgamento decorreu com o registo, em suporte digital, das declarações nela prestadas.
Tal circunstância dispensa o relato detalhado de tais declarações.
Todos os sujeitos processuais tiveram ampla oportunidade de discutir todos os documentos e exames periciais de que o Tribunal se serviu para fundar a sua convicção.
Concretizando:
A prova dos factos dados como provados assentou, essencialmente, nas declarações confessórias da arguida, que admitiu a respectiva prática, nos termos que constavam da acusação e que se deram como provados [facto provado 29.].
A arguida esclareceu ainda o montante que iria receber pelo transporte, o que se acolheu, valendo nesta parte o disposto no artigo 358.º, n.º2 do Código de Processo Penal.
Estas declarações conjugaram-se com o auto notícia de fls. 7 e ss., com o auto de apreensão de fls. 19, imagens de fls. 18 e com os documentos de fls. 20 e ss.
No que tange à qualidade e quantidade de estupefaciente transportado pela arguida, atendeu-se ao exame toxicológico de fls. 136 e ao exame complementar junto fls. 150.
As condições pessoais da arguida apuraram-se com base no respectivo relatório social, junto a fls. 143 e ss. em que se confiou pela metodologia evidenciada e que a arguida declarou em audiência reflectir a sua situação pessoal.
A ausência de antecedentes criminais da arguida apurou-se com base no certificado de registo criminal, junto a fls. 142.”
2.2. De Direito
2.2.1.
É pelas conclusões que se afere o objecto do recurso (402º, 403º, 410º e 412º do CPP), sem prejuízo, dos poderes de conhecimento oficioso (artigo 410.º, n.º 2, do CPP, AFJ n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995, 410º, n.º 3 e artigo 379.º, n.º 2, do CPP).
Levando em conta as
conclusões da motivação
da arguida AA
“o presente Recurso põe em causa precisamente
a medida da pena aplicada
contra a Recorrente.”
2.2.2.
Determinação da medida da pena.
2.2.2.1.
Defende a recorrente AA, que a pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de prisão, que lhe foi aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro,
se revelou extremamente injusta e rigorosa contra a Recorrente, razão pela qual o presente Recurso põe em causa precisamente a medida da pena aplicada contra a Recorrente -
conclusão II -, concluindo que deveria ficar pelo mínimo legal, ou não ir além de 4 anos e 6 meses – conclusão XXII.
Para o efeito alega que
“à data da prática dos factos se encontrava numa situação financeira extremamente precária uma vez que é mãe de 4 filhos menores (de 11, 8, 6 e 3 anos de idade), e era vítima de violência doméstica”… “tem origem num contexto familiar com grandes dificuldades socioeconómicas composto pela mãe e mais oito irmãos, tendo sido obrigada a abandonar os estudos aos 11 anos para trabalhar em limpezas e ajudar no sustento da família”… “teve a primeira filha aos 15 anos”… “face à vulnerabilidade vivida, a recorrente foi aliciada por uma pessoa sua conhecida a fazer o transporte da droga a troco de uma quantia monetária”…, “confessou os factos de forma integral e sem reservas”, … “aceitou praticar os factos com vista a angariar dinheiro para suprir as graves dificuldades económicas sentidas no Brasil” … “não possui antecedentes criminais”, … “no Estabelecimento Prisional tem bom comportamento”, … “a quantidade de droga, só por si, não pode servir para agravar demasiadamente a condenação imposta à Recorrente” … “é primária” … “não é o singelo facto de ter sido transportada uma quantidade ligeiramente superior à média habitualmente transportada pelos correios de droga que faz a Recorrente ser mais criminosa ou mais perigosa”…, “a aplicação de uma pena mais próxima ao mínimo legal surtiria também o efeito pretendido de afastar a recorrente de erros futuros”
, pelo que deveria ser condenada numa pena mais próxima do mínimo legal não superior a 4 anos e 6 meses.
2.2.2.2.
A recorrente foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art.º 21º do DL 15/93, de 22.01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma, e punível com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Obtida a moldura penal, no processo de determinação da medida concreta da pena, há a considerar as finalidades da punição constantes do art.º 40.º do Código Penal e os comandos para determinação da medida concreta da pena dentro dos limites da lei, a que se refere o art.º 71º do CPP.
Estabelece o art.º 40º, n.º 1, do CP, que a aplicação de penas …
visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade
. E estatui, em termos “absolutos” o n.º 2 do mesmo preceito legal que
em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Determina o art.º 71º do mesmo diploma legal que,
a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção – n.º 1 -, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, (a)o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente – a) -, a intensidade do dolo ou da negligência – b) -, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram – c) -, as condições pessoais do agente e a sua situação económica – d) -, a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime – e) -, a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena,
o que deverá ser expressamente referido na sentença.
Tudo decorrendo do art.º 18º n.º 2 da CRP que estipula que
a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Estabelecendo a última parte do n.º 2 do art.º 18.º da Lei Fundamental, pressupostos materiais para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias, através do chamado
princípio da proporcionalidade
1
, a considerar na determinação da medida concreta da pena.
Em sentido estrito, o princípio da proporcionalidade está estritamente ligado ao
princípio da necessidade da pena criminal
e, em face deste, a pena criminal será constitucionalmente admissível se for necessária, adequada e proporcional
2
.
Dispondo, ainda, o art.º 27º, n.º 1 da CRP, que
todos têm direito à liberdade e à segurança
. E determinando o n.º 2, que
ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
Nos termos do art.º 71º, n.º 1 e 2 do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.
Prevenção e culpa
são, pois, os factores a considerar para encontrar a medida concreta da pena, sendo a
culpa
nas palavras do Prof. Eduardo Correia, o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter atuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso
3
.
As circunstâncias gerais enunciadas exemplificativamente no n.º 2 do art.º 71.º do Código Penal, são, no ensinamento de Figueiredo Dias, elementos relevantes para a culpa e para a prevenção e, “
por isso, devem ser consideradas
uno actu
para efeitos do art.º 72.º, n.º 1; são, numa palavra, fatores relevantes para a medida da pena por força do critério geral aplicável
”
4
.
Podem ser agrupados nas alíneas
a), b) c)
e
e), parte final
, do n.º 2 do art.º 71.º do C.P., os fatores relativos à execução do facto; nas alíneas d) e f), do mesmo preceito, os fatores relativos à personalidade do agente; e na alínea e), ainda, os fatores relativos à conduta do agente anterior e posterior aos factos
5
.
Sendo justa “toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa” como ensina o Prof. Figueiredo Dias, sintetiza ainda que “as finalidades e limite das penas criminais, podem resumir-se, a que (i)toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial, que (ii)a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa que (iii)dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, que (iv)dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais”
6.
2.2.2.3.
Sendo finalidade das penas a tutela dos bens jurídicos, como referido, e previsto no art.º 40º, n.º 1, do Código Penal, há que levar em conta o bem jurídico tutelado no tipo legal de tráfico de estupefacientes.
Como é consabido, para além de estarmos perante um crime de perigo abstrato, não sendo necessária a verificação do dano, estamos, também, em presença de um crime pluriofensivo, tratando-se de um crime de perigo comum, pois a incriminação visa proteger uma multiplicidade de bens jurídicos, de carácter pessoal, - como a vida, a integridade física e a liberdade dos potenciais consumidores, geralmente as camadas mais jovens do tecido social -, de bem-estar da sociedade, a saúde publica, a economia do Estado - na medida em que cria uma economia paralela incontrolável -, a segurança - na medida em que acarreta a prática de outros crimes que lhe andam associados
7
.
“O escopo do legislador”, como se diz no Ac. do TC 426/91, de 06 de Novembro de 1991, publicado no DR, II série, n.º 78, de 02 de abril, de 1992, (seguido pelo Ac. do TC n.º 441/94, de 07.06.1994, publicado no DR, IIª série, n.º 249, de 27.10.1994
8,
é evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o respectivo tráfico indiscutivelmente potencia.”
Na verdade, são grandes as necessidades e exigências da prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, numa sociedade que vive fustigada pelo fenómeno do consumo e tráfico de droga, que, como já referido, gera, a montante e a jusante, outro tipo de criminalidade
9.10.
Sendo, ainda, considerado, na definição da al. m) do art.º 1º, do Código de Processo Penal, o tipo legal de tráfico de estupefacientes como integrante do conceito de “criminalidade altamente organizada”.
Assim, tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e que não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, a sua medida concreta resultará da medida da necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), sem ultrapassar a medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo, onde ainda é comunitariamente suportável essa tutela, como se lê no sumário do Ac. do STJ de 29.02.2024
11.
2.2.2.4.
O
“correio de droga”
integra-se no mundo do narcotráfico no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, sendo o seu posicionamento de segunda linha ou de segundo plano em relação ao dono do negócio, sendo apenas executor pago ao transporte realizado
12
.
O
“correio de droga”,
por não ser o
dominus negotii,
poderá ter sido, numa fase inicial, alvo de tratamento diferenciado, não sendo a sua acção punida tão severamente.
Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça
13
“desde há muito, valorizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva do tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo directo, para a sua disseminação, pelo que não merecem um tratamento penal de favor”. Como se lê, ainda, no Ac. do STJ, de 11.10.2023
14
, “o Supremo Tribunal de Justiça vem desde há muito enfatizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva do tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo directo, para a sua disseminação, pelo que não merecem um tratamento penal de favor. No caso do tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “correios de droga” assume-se como um critério de grande intensidade a prevenção geral, visando forte dissuasão de actividade compensatória financeiramente para aqueles, sob pena de uma verdadeira invasão, já por si muito acentuada, de introdução de estupefacientes na Europa através de países da periferia Europeia Atlântica, como Portugal.”
Sendo certo que no caso de transporte aéreo entre continentes, facilitam sobremaneira o tráfico e a sua actividade.
2.2.2.5.
No caso, a arguida recorrente
de 03 para ........2024, transportou 3 três embalagens que continham cocaína (cloridrato) com o peso de 2.898,700 grs, com o grau de pureza de 90.9% de pureza, de ..., Brasil, para Portugal, com o fito de as entregar a terceiros, a troco de uma quantia monetária, sendo detida na zona de controlo alfandegário do aeroporto de Lisboa.
Alega agora sobretudo a recorrente, a
confissão
integral e sem reservas dos factos, a
ausência de antecedentes criminais
, o
bom comportamento
prisional, a inserção social, profissional e familiar, defendendo, ainda que a
“a quantidade de droga, apesar de ligeiramente superior à média habitualmente transportada pelos “correios de droga”, não faz a recorrente mais criminosa ou mais perigosa.”
Diga-se, antes de mais, que, como é sublinhado no Ac. do STJ de 19.05.2021
15
, “os recursos não são novos julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de natureza e medida da pena.
Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém, alterando a pena, se e quando detecta incorrecções ou lapsos no processo de aplicação desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Não decide
“ex novo”
, como se não tivesse já sido proferida uma decisão em primeira instância.
O recurso não pode, pois, eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, de discricionariedade reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar.”
“A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do
quantum
exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”
16.
E a fundamentação é nestes casos bem menos exigente, incidindo sobre outra decisão que motivou a convicção, não directamente sobre o objecto do processo.
Importa, então, verificar se a decisão impugnada realizou as operações que conduzem à determinação da medida concreta da pena de prisão em que foi condenado o recorrente, de acordo com as normas legais aplicáveis.
No acórdão recorrido, foi confirmada a prática pela recorrente, atenta a verificação de todos os elementos objectivos e o subjectivo, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93, de 22.01, por referência à tabela I-B do mesmo diploma legal.
A moldura abstrata legalmente prevista vai de 4 a 12 anos de prisão, sendo o ponto de partida para a determinação da medida concreta da pena a aplicar ao recorrente.
Seguiu-se-lhe a análise das finalidades das penas, conjugadas com a culpa do arguido, fundamento e limite de qualquer pena, tal como estabelecido no artigo 40º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.
E depois, uma valoração das circunstâncias que depõem a favor e contra o arguido, nomeadamente as previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 71º do Código Penal.
A este propósito considerou o acórdão recorrido que
“a pena concreta a aplicar será determinada, dentro da moldura referida, emfunção da culpa do agente enquanto limite máximoda punição e aindadas exigências de prevenção, geral e especial, postaspelo caso em apreço –emcuja valoraçãoseatenderá atodasas concretas circunstânciasque, no caso, não fazendo parte do tipo legal, deponham contra ou a favor do agente (art. 71º n.º 2 do CP), designadamente:”
Quanto ao
“a) o grau de ilicitude do facto, ou seja, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente, releva, essencialmente, o peso relevante do produto estupefaciente transportado e o grau de pureza apresentado [o produto correspondia a 13.174 doses de consumo (calculadas de acordo com o mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26 de Março), o facto de a arguida actuar conjuntamente com outros indivíduos, numa operação de âmbito internacional e a natureza do estupefaciente em causa – cocaína – (com um grau de danosidade acrescido); releva ainda a posição da arguida - “correio de droga” - uma peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia delitiva, mas sem que se apurem expectativas de ganho demasiado significativas”.
Quanto à
“b) a intensidade do dolo ou negligência”,
diz-se que
“o dolo foi directo e intenso.”
Quanto aos
“c) sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram: obtenção de dinheiro, como móbil inevitável inerente à actividade de tráfico, encontrando-se a arguida numa situação económica muito débil.”
Sobre as
“d) condições pessoais do agente e a sua situação económica: a arguida apresenta uma situação pessoal marcada por adversidades várias, que comprometeram aaquisição de competênciasescolares e laborais, encontrando-seà data dosfactos numa situação de elevada precaridade económica. Não dispõe de apoio familiar em Portugal, perspectivando tê-lo no país de origem.”
Quanto à
“e) conduta anterior ao facto e posterior a este: a arguida não tem antecedentes criminais registados”
e
“confessou integralmente e sem reservas os factos”.
… …
Neste quadro, é sensível a culpa da arguida e prementes as exigências deprevenção especial e geral (dados os reflexos comunitários do crime perpetrado).”
E concluiu que
“assim, tem-se por adequada a fixação da pena em
cinco
anos
e
um
mês
de
prisão
.”
Pode, assim, concluir-se, que o acórdão recorrido se mostra bem sustentado e realizou as operações tendentes à determinação da medida concreta da pena de prisão de forma criteriosa.
Sendo certo ainda que a arguida foi detida na posse do produto estupefaciente, não sendo de tão grande relevância a confissão.
Além disso, sobre todos os cidadãos incide o dever de conduzir a sua vida em sociedade respeitando a ordem instituída pelo Direito, não cometendo actos ilícitos, de qualquer natureza, e, nomeadamente, de natureza criminal.
Assim, o comportamento de acordo com o Direito, não é mais do que uma obrigação para todos os cidadãos, não tendo, propriamente, que ser premiada, a ausência de ilícitos criminais. Antes deverão ser sancionados, aqueles que prevaricam.
Donde, a falta de antecedentes criminais não é circunstância atenuante a ser valorada, ou a ser tão valorada como pretende o recorrente,
“dado que o comportamento anterior conforme as regras legais é exigido a todo e qualquer cidadão, como modo de viver em sociedade”
, como se lê no sumário do Ac. do STJ de 18.02.2021
17.
Não sendo indiferente “a quantidade de droga transportada”, a considerar no
grau de ilicitude
do facto, e este na determinação da medida concreta da pena.
Pelo que, considerando as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, a pena de
5
(cinco) anos e
1
(um) mês de prisão aplicada à arguida recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto – Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-B, anexa, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa.
Na verdade, a pena encontrada está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, que tem vindo a manter uma certa constância desde há já algum tempo
18
.
São exemplo os acórdãos do STJ de 11.10.2023, proferido no processo n.º 540/22.4 JELSB.L1.S1, de 02.12.2021, proferido no processo n.º 13/20.6GALLE, de 24.03.2022, proferido no processo n.º 134/21.8JELSB.L1.S1, de 11.03.2020, proferido no processo n.º 71/18.6JDLSB.S1, e os inúmeros acórdãos aí citados e ainda o acórdão do STJ de 21 de fevereiro de 2024, proferido no processo n.º 101/23.7JELSB.L1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt.
Não havendo reparo a fazer à decisão recorrida quanto à determinação e medida concreta da pena, pois a pena encontrada está em alinhamento com as demais aplicadas neste Supremo Tribunal de Justiça e dentro dos limites normalmente respeitados para casos semelhantes, em princípio, o tribunal de recurso deve abster-se de qualquer modificação
19
.
Mantendo-se a pena imposta pelo tribunal coletivo, prejudicada fica a eventual possibilidade de ser suspensa na sua execução, como decorre do artigo 50º, n.º 1, do Código Penal.
Não se verificando a violação de qualquer das normas ou princípios invocados pelo recorrente, mais não resta do que negar provimento ao recurso.
3 - Decisão
Nestes termos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em,
-negar provimento ao recurso interposto pela recorrente AA, e confirmar, antes, o acórdão recorrido;
-condenar em custas a recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs (art.º 513º, nºs 1 e 3, do C. P.P. e art.º 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III, anexa).
*
Lisboa, 14 de Maio de 2025
António Augusto Manso (Relator)
Maria Margarida Almeida (Adjunta)
José Alberto Vaz Carreto (Adjunto)
______
1-2-Ac. do STJ de 15.02.2024, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, proferido no proc. n.º 2020/22.5PAALM.S1, in
www.dgsi.pt
.
3-Eduardo Correia,
in
“Direito Criminal”, Coimbra, Reimpressão, 1993 Vol. I, pág. 316, citado no Ac. proferido no proc. n.º 580/16.9T9OER.L1.S1, www.dgsi.pt.
4-Figueiredo Dias,
in
“
As consequências jurídicas do crime
”, Aequitas – Editorial Notícias, pág. 245 e seguintes citado no Ac. proferido no proc. n.º 580/16.9T9OER.L1.S1,
www.dgsi.pt
.
5-Figueiredo Dias, citado no Ac. proferido no proc. n.º 580/16.9T9OER.L1.S1, www.dgsi.pt.
6-Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo I, Coimbra, Gestelegal, p. 96.
7-v. ac. do STJ de 11.03.2020, proferido no processo n.º 71/19.6JDLSB.S1,
www.dgsi.pt
, 3ª secção.
8-citado no Ac. do STJ de 11.03.2020, proferido no processo n.º 71/19.6JDLSB.S1,
www.dgsi.pt
, 3ª secção.
9-Do que, aliás, é expressivo, como referido no Ac. do STJ de 11.10.2023, proc. 504/22.4JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt,
“o salientado em documento assinado em Roma, a 11 de junho de 2021 por membros do Judiciário do Brasil, Argentina, Portugal e Itália apontando a necessidade de respostas penais diferenciadas para cada tipo de delito envolvendo as drogas.”
10-Daí que, alguma jurisprudência não aconselha a condenação pelo mínimo legal, nem a suspensão da execução da pena
c
omo se pode ler no sumário do Ac. deste STJ, de 15.01.2014, proc. 10/13.8JELSB.L1.S1, 3ªsecção, www.dgsi.pt. relatado pelo Conselheiro Maia Costa: “as extremas exigências de prevenção geral que levam a rejeitar, face ao disposto no n.º 1 do art.º 50º do CP, a possibilidade de suspensão da execução desta pena de prisão. A suspensão da pena envolveria necessariamente enfraquecimento inadmissível da protecção do bem jurídico tutelado, sabido que é que este fenómeno constitui um meio intensivamente utilizado pelas organizações que controlam a produção de estupefacientes para a sua colocação expedita nos países de maior consumo e que Portugal surge como um país normalmente utilizado como plataforma de entrada na Europa de droga provinda normalmente da América do Sul, quando se trata de cocaína.”
11-proferido no processo n.º 92/23.4JELSB.L1.S1., www.dgsi.pt.
12-Na sua origem, a figura do
“correio de droga”
, está associada às “cinturas humanas mais degradadas das grandes metrópoles sul americanas, mais tarde da Nigéria e de outros países do continente africano”, como referido no Ac. do STJ de 15.09.2010, proferido no processo n.º 1977/09.6JAPRT.S1, 3ª secção, citado no Ac. de 11.03.2020, proc. 71/19.6JDLSB.S1,
www.dgsi.pt
.
13-como se refere no Ac. do STJ de 11.10.2023, proferido no processo n.º 40/23.1JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt.
14-proferido no processo n.º 504/22.4JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt.
15-proferido no proc. n.º 10/18.1PELRA.S1, in
www.dgsi.pt
16-Figueiredo Dias, As Consequências Jurídica do Crime 1993, §254, p. 197, citado no ac. de 19.05.2021, 10/18.1PELRA.S1, in
www.dgsi.pt
.”
17-proferido no processo n.º 122/18.1PAAMD.S1,
18-aplicando ou confirmando penas concretas entre os 5 e os 7 anos de prisão. v. ac. do STJ de 26.10.2023, proferido no processo n.º 202/22.9JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt.
19-No mesmo sentido, ainda, conclui Souto de Moura, dizendo que
,
“
sempre que o procedimento adotado se tenha mostrado correto, se tenham eleito os fatores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objeto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado”
- A Jurisprudência do S.T.J. sobre Fundamentação e Critério da Escolha e Medida da Pena, pag.6, citado no Ac. do STJ de 02.12.2021, proferido no processo n.º 13/20.6GALLE.S1, www.dgsi.pt.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e19a14a69f14fd9d80258cba0056b3f3?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
NEGADA
|
3003/17.2T8BCL.G2.S1
|
3003/17.2T8BCL.G2.S1
|
MARIA DA GRAÇA TRIGO
|
I. Na presente acção especial de prestação de contas, o TR não considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe é lícito, nos termos do art. 945.º, n.º 5, conjugado com o art. 607.º, n.º 5, do CPC, não sendo este juízo sindicável pelo STJ.
II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ não se forma caso julgado material, nem sobre factos dados como provados em acção anterior, nem tampouco sobre juízos de valor incidentes sobre factos realizados em acção anterior.
|
[
"PRESTAÇÃO DE CONTAS",
"PROCESSO ESPECIAL",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE",
"CASO JULGADO MATERIAL",
"OFENSA DO CASO JULGADO",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO",
"AUTORIDADE DO CASO JULGADO",
"IDENTIDADE SUBJETIVA",
"QUESTÃO PREJUDICIAL",
"AÇÃO DE HONORÁRIOS",
"LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I – Relatório
1. AA
propôs a presente acção especial de prestação de contas contra
BB
e
CC
, na qual, nos termos do art. 941.º do Código de Processo Civil, deduziu os seguintes pedidos,
“1. Prestassem os Réus contas “(...) relativamente aos valores movimentados por eles através de débitos com cartão multibanco, cheques ou outro meio, nos montantes acima descritos, bem como sobre o destino do ouro ou valor deste (5.000,00 €), de que eram e são depositários (...)”, e
2. Fossem os Réus condenados “(...) a pagar à Autora o saldo devedor que for apurado, acrescido de juros de mora, à taxa legal e anual, contados desde a data de citação até pagamento integral.”.
2.
Após diversas vicissitudes, e para o que ora importa, o Tribunal da 1.ª instância proferiu sentença na qual decidiu julgar parcialmente boas as contas apresentadas pelos réus, condenando-os a repor à conta bancária da autora o montante de € 29.866,86.
3.
Desta decisão interpuseram os réus recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual, por acórdão de 11.07.2024, e para o que aqui importa, decidiu:
• Aditar ao elenco dos factos provados os factos 1, 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, e 27;
• Julgar estes aditamentos inábeis a determinar a revogação da sentença, julgando, assim, improcedente o recurso.
4.
Deste acórdão vieram os réus interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
“1.ª - O acórdão recorrido conhece do mérito da causa e põe termo ao processo, pelo que, a revista ora apresentada deve ser admitida - vd. n.º 1, art.º 671.º CPC
2.ª - O acórdão recorrido alterou a decisão relativa à matéria de facto, aditando 19 (dezanove) novos factos provados e a sua fundamentação é essencialmente diferente da sentença de 1.ª instância, pelo que, deve ser admitida a presente revista - vd. n.º 3, art.º 671.º CPC - cfr. págs. 50 a 54 do acórdão recorrido
3.ª - O acórdão recorrido sufraga o entendimento de que estando em causa pedidos distintos entres os presentes autos e as ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0..., não se verifica relação de prejudicialidade
4.ª - O acórdão recorrido perfilha um entendimento dogmático e doutrinal contrário ao seguido no Ac. TR Guimarães, de 16.02.2023, proc. n.º 4374/20.9T8BRG.G1; Ac. do STJ, de 21.06.2022, proc. n.º 43/21.0YHLSB.L1-A.S1 e Ac. do STJ, de 04.12.2018, proc. n.º 190/16.0T8BCL.G1.S1, pelo que a revista ora apresentada seria sempre admissível - cfr. docs. n.ºs 1 a 3 já juntos - vd. 1.ª parte, n.º 3, art.º 671.º, ex vi al. d), n.º 2, art.º 629.º CPC
5.ª - Os recorrentes alegaram fundadamente, em sede de recurso de apelação, que a sentença de 1.ª instância viola o caso julgado alcançado nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0..., pelo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, a revista apresentada sempre será admissível - cfr. conclusões de recurso dos recorrentes - vd. in fine, al. a), n.º 2, art.º 629.º CPC
6.ª - O acórdão recorrido viola o caso julgado alcançado nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0..., pelo que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, a revista apresentada sempre será admissível - vd. in fine, al. a), n.º 2, art.º 629.º CPC
7.ª - Ainda que assim não se entenda, in casu, sempre será admissível recurso de revista excecional
[excluem-se as conclusões relativas à admissibilidade da revista excepcional]
16.ª - Dos pontos 10, 12 e 15 da matéria dada como definitivamente provada no acórdão recorrido resulta que:
- a testemunha Dr. DD era advogado da recorrida AA e do seu falecido irmão
- o valor de € 1.000,00 destinou-se ao pagamento de despesas reclamadas pelo Dr. DD, advogado da recorrida AA e do seu falecido irmão
- o valor de € 20.000,00 destinou-se ao pagamento de honorários do Dr. DD, advogado da recorrida AA e do seu falecido irmão
Contudo, de modo absolutamente irrisório
17.ª - O acórdão recorrido considerou que as despesas descritas nas verbas n.ºs 1 e 2 da prestação de contas apresentada pelos recorrentes, não se podem considerar justificadas, pois que sem a respetiva nota de honorários e recibo não se poderá saber a natureza dos serviços prestados, a pessoa em nome de quem ou no interesse de quem foram prestados esses serviços e quem dos mesmos beneficiou
18.ª - A fundamentação do acórdão recorrido é completamente contraditória, pois que, da matéria de facto definitivamente provada (pontos 10, 12 e 15), se depreende claramente que a natureza dos serviços prestados corresponde a serviços jurídicos e a pessoa em nome de quem, no interesse de quem é que beneficiou desses serviços jurídicos foi a recorrida AA
19.ª - Isto, porque as despesas correspondentes às verbas n.ºs 1 e 2 da prestação de contas apresentada pelos recorrentes correspondem a valores devidos a título de honorários de despesas do advogado da recorrida AA
20.ª - Resulta do mais elementar exercício de exegese intelectual que os valores devidos a título de honorários de despesas de advogado se destinam ao pagamento de serviços jurídicos prestados em nome de quem os contrata - vd. art.ºs 1157.º a 1184.º CC - vd. Ac. TR de Lisboa, de 11.05.2023, proc. n.º 12426/19.1T8LRS.L1-8
21.ª - Quem contratou os serviços técnico-jurídicos do Dr. DD e deles beneficiou foi a recorrida AA, sua cliente, pelo que, esta é a responsável pelo pagamento dessas despesas e honorários, o que resulta, não só das regras da experiência comum, como também da lei - vd. als. b) e c), art.º 1167.º CC - vd. art.º 105.º EOA
22.ª - A recorrida nunca contestou ou incumbiu os recorrentes de contestarem as contas apresentadas pelo seu mandatário, nem demonstrou nos autos que tais valores não seriam devidos ao seu mandatário
23.ª – Os valores referentes a despesas e honorários do Dr. DD nunca foram contestados por quem quer que seja e nos autos resultou demonstrado que tais montantes foram aceites e acordados pelos seus clientes - recorrida e seu falecido irmão
24.ª - Os fundamentos do acórdão recorrido conduzem naturalmente a uma decisão diversa, pois que, a lógica seguida pelo acórdão recorrido não é apta a sustentar o sentido da decisão proferida, antes se verificando, precisamente, o inverso
25.ª - Os fundamentos do acórdão recorrido encontram-se em oposição expressa com a decisão proferida, pelo que, o acórdão recorrido é nulo, nulidade que aqui se argui com todos os devidos efeitos legais - vd. 1.ª parte, al. c), art.º 615.º, ex vi art.º 666.º CPC - vd. al. c), n.º 1, art.º 674.º CPC
26.ª - A fundamentação do acórdão recorrido deveria, em condições de normalidade lógico-dedutiva, levar a um resultado distinto e até oposto ao expresso na decisão
27.ª - Os recorrentes não conseguem discernir a interpretação que o acórdão recorrido colheu dos factos definitivamente provados, não lhes sendo possível apreender, captar ou compreender o raciocínio lógico-dedutivo seguido pelo tribunal recorrido
28.ª - A consequência lógica do pagamento de determinados valores a título de honorários reclamados pelo advogado de determinada pessoa, devidos pelos serviços prestados a essa mesma pessoa, deveria ser a de que o dispêndio de tais montantes se devesse considerar justificado, o que, surpreendentemente não se verifica in casu
29.ª - Da decisão recorrida ocorre ambiguidade / obscuridade que a torna ininteligível, pelo que, o acórdão recorrido é nulo, o que se argui com todos os devidos efeitos legais - vd. 2.ª parte, al. c), art.º 615.º, ex vi art.º 666.º CPC - vd. al. c), n.º 1, art.º 674.º CPC - vd. Ac. STJ, de 12.01.2021, proc. n.º 4258/18.0T8SNT.L1.S1
30.ª – O caso julgado configura uma exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, visando a imodificabilidade da decisão transitada em julgado e a não repetição do juízo alcançado, vinculando os tribunais a respeitarem a decisão transitada em julgado, não a julgando de novo - vd. n.º 2, art.º 576.º e al. i), art.º 577.º CPC - vd. Ac. STJ, de 03.02.2005, proc. n.º 04B4009
31.ª - Transitada em julgado uma decisão, a mesma adquire força obrigatória dentro e fora do processo - vd. art.º 619.º CPC
32.ª - A figura de caso julgado desempenha 2 funções autónomas:
- uma positiva, através da autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada, fazendo valer a sua força e autoridade
- outra negativa, através da exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões - vd. Ac. TR Coimbra, de 12.12.2017, proc. n.º 3435/16.3T8VIS-A.C1
33.ª - A exceção de caso julgado exige a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto, no entanto, a autoridade do caso julgado não constitui pressuposto necessário da sua atuação - vd. Ac. TR Coimbra, de 12.12.2017, proc. n.º 3435/16.3T8VIS-A.C1 - vd. Ac. STJ, de 04.06.2015, proc. n.º 177/04.6TBRMZ.E1.S1
34.ª - A identidade de sujeitos não exige que as partes tenham necessariamente que coincidir do ponto de vista físico, podendo assumir diferentes posições nos respetivos processos
35.ª - A identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretenda obter o reconhecimento do mesmo direito, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada
36.ª - Na autoridade de caso julgado não se exige uma minuciosa identidade formal entre os pedidos.
37.ª - Para se dar como verificada a identidade da causa de pedir, esta deverá resultar da mesma questão fundamental levantada nas duas ações - vd. Ac. TR Coimbra, de 12.12.2017, proc. n.º 3435/16.3T8VIS-A.C1
38.ª - Os limites do caso julgado definem-se pelos elementos identificadores da situação jurídica e a decisão constitui caso julgado formal nos precisos termos em que julga - vd. art.º 621.º CPC
39.ª - A força de caso julgado incide sobre a decisão enquanto conclusão dos fundamentos do caso concreto, tendo em consideração os pressupostos que sustentam essa mesma decisão
40.ª - A força de caso julgado abrange as questões expressamente constantes da parte dispositiva da decisão, mas também os fundamentos que constituem antecedente lógico e necessário dessa parte dispositiva - vd. Ac. STJ, de 14.03.2006, proc. n.º 05B3582
41.ª - A força de caso julgado estende os seus efeitos aos fundamentos da decisão implícita - vd. Ac. STJ, de 12.09.2007, proc. n.º 07S923
42.ª - Apesar de numa e noutra ação assumirem diferentes posições, as partes nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0... são as mesmas que nos presentes autos, verificando-se a identidade de sujeitos
43.ª - Nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0... pretendia-se o reconhecimento do mesmo direito em questão nos presentes autos, forçando os recorrentes a pagarem à recorrida os montantes alegadamente em falta na conta bancária n.º .....16-000-001, aberta no Banco BPI
44.ª - O período temporal em causa nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0... é o mesmo dos presentes autos e os dinheiros alegadamente em falta na dita conta bancária n.º .....16-000-001, aberta no Banco BPI, são os mesmos
45.ª - Verifica-se a identidade de pedidos entre os presentes autos e as ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0...
46.ª - Verifica-se a identidade da causa de pedir entre estes autos e as ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0..., sendo a mesma pretensão deduzida naqueles e nestes autos - a responsabilização dos recorrentes pelos destinos dados aos montantes depositados na conta bancária n.º .....16-000-001, aberta no Banco BPI
47.ª - A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da descrita tríplice de identidades, pelo que, ainda que se entenda não se verificar uma minuciosa tríplice de identidades, impõe-se a autoridade do caso julgado das decisões proferidas nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0...
48.ª - Os factos que a recorrida alega nos presentes autos são os mesmos que alegou na ação de processo ordinário n.º 461/13.8... e em sede de reconvenção, na ação comum n.º 190/16.0...
49.ª - Nessa ação n.º 461/13.8..., em 24.04.2015, foi proferida sentença, transitada em julgado, que, entre o mais, considerou não provados os seguintes factos:
“(…)
c) Os Réus, que tinham passado a frequentar a casa da Autora desde Maio de 2010, agiram de forma premeditada e planeada, de modo a apropriarem-se, como se apropriaram, de quantias em dinheiro da Autora e que se encontravam na sua casa guardados para as suas necessidades correntes.
h) Agindo de forma concertada, até ao dia 25 de Novembro de 2010, os Réus, depois de convencerem a Autora a abrir uma conta no BPI - ... e para ali transferirem quantias avultadas, também convenceram a Autora a que a Ré mulher passasse a figurar como segunda titular da conta e com poderes para emitir cheques, bem como movimentar dinheiro através de cartão multibanco que requereram fosse emitido em nome da Ré BB.
i) Na posse desses cheques e cartão a Ré BB, em acordo com o outro Réu, com quem é casada no regime de comunhão de adquiridos, efetuaram levantamentos, pagamentos e aplicações em proveito próprio, bem sabendo que não tinham autorização da Autora para tal.
j) Atuaram ainda com o propósito de enriquecer o seu património à custa do património da Autora, que, assim, viu a conta do BPI praticamente esvaziada, fazendo seus ou usando em proveito próprio dinheiro ou meios de pagamento superiores a 30.000,00 €.
k) Na verdade, os Réus emitiram cheques, a sacar sobre aquela conta da Autora, a favor de terceiros ou com montantes que levantaram, sem qualquer justificação ou autorização da Autora, recusando a sua restituição até hoje ou a prestação de contas.
(…)”.
50.ª - Os recorrentes instauraram contra a recorrida a ação comum n.º 190/16.0..., sendo que, em 01.03.2016, esta contestou essa ação e reconveio, alegando a mesma factualidade avançada na ação n.º 461/13.8... e nos presentes autos.
51.ª - Em 18.04.2016, os recorrentes apresentaram nessa ação n.º 190/16.0... a respetiva réplica, alegando que essa mesma factualidade havia já sido considerada não provada na ação de processo ordinário n.º 461/13.8... e que, por isso, a mesma não poderia ser de novo apreciada
52.ª - Em 11.07.2016, na ação n.º 190/16.0..., foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caso julgado invocada pelos recorrentes, pelo que, em 13.07.2016, estes requereram o reconhecimento da autoridade de caso julgado decorrente da sentença proferida na ação n.º 461/13.8...
53.ª - De forma similar à tramitação destes autos, por sentença de 23.12.2016, essa ação n.º 190/16.0... foi julgada improcedente e a reconvenção parcialmente procedente, condenando-se os recorrentes a pagar à recorrida € 31.500,00, acrescidos de juros de mora
54.ª - Os recorrentes interpuseram recurso dessa sentença e por douto acórdão proferido 11.07.2017, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, em suma, anular a sentença prolatada em 23.12.2016
55.ª - Os recorrentes interpuseram recurso de revista desse acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães e, em 04.12.2018, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu douto acórdão que decidiu conceder revista ao recurso interposto pelos recorrentes e anular o acórdão recorrido, pois no mesmo foram dados como provados pontos da matéria de facto com violação do caso julgado sobre a sentença anteriormente proferida na ação de processo ordinário n.º 461/13.8...
56.ª - O Supremo Tribunal de Justiça considerou já, pois, que o Tribunal da Relação de Guimarães violou o caso julgado ao considerar provados determinados factos que haviam já sido considerados não provados na referida ação n.º 461/13.8...
57.ª - Em 21.02.2019, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu novo acórdão, no qual expurgou os factos que violavam o caso julgado e julgou a reconvenção da recorrida totalmente improcedente
58.ª - A tramitação processual das ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8... apresenta várias similitudes com a tramitação destes autos, mantendo o Tribunal da Relação de Guimarães um entendimento apto a violar a figura de caso julgado e a violar e ignorar o anteriormente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que não é legalmente admissível
59.ª - Os factos inerentes aos presentes autos são exatamente os mesmos que foram discutidos e apreciados nas ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8...
60.ª - Os fundamentos que determinaram a instauração dos presentes autos são exatamente os mesmos que motivaram a tramitação das ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8...
61.ª - Os recorrentes juntaram aos autos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.12.2018 e o novo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.02.2019, e foi remetida aos presentes autos a certidão da sentença e acórdãos proferidos no âmbito da ação n.º 190/16.0... - cfr. ref.ª Citius .....68 - cfr. ref.ª Citius ....55 - cfr. fls. 320v e ss. dos autos - cfr. ref.ª Citius .....91
62.ª - Mesmo assim, entende o tribunal recorrido que entre as referidas ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8... e os presentes não se verifica uma relação de prejudicialidade, o que não é legalmente admissível
63.ª - A autoridade do caso julgado, dispensa a verificação da tríplice identidade antes descrita, mas não dispensa a identidade subjetiva, ou seja, as partes terão necessariamente de ser as mesmas, o que se verifica nestes autos e nas ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8...
64.ª - A dispensa da verificação da tríplice identidade reporta-se à identidade objetiva, substituída pela existência de uma relação de prejudicialidade, entre os objetos da segunda e primeira ações, ainda que parcial - vd. Ac. STJ, de 21.06.2022, proc. n.º 43/21.0YHLSB.L1-A.S1
65.ª - A causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão a apreciar numa ação possa influir ou afetar o julgamento ou a decisão de outra ação, nomeadamente, modificando ou inutilizando os seus efeitos ou tirando a razão de ser a esta última - vd. Ac. STJ, de 09.05.2023, proc. n.º 826/21.1T8CSC-A.L1.S1
66.ª - Contrariamente ao vertido no acórdão recorrido, entre estes autos e as ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8... existe relação de prejudicialidade, pois que, do novo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.02.2019, resulta, entre o mais, o seguinte:
“(…)
Factos provados
(…)
20. Para pagamento de honorários ao Dr. DD, Advogado da Ré e de seu falecido irmão AA, a Autora, em .../.../2010, emitiu e sacou, da conta identificada em 9), o cheque n° ........66 no montante de € 20.000,00.
(…)
Factos provados ora aditados:
(…) 36. Na sentença proferida no processo 461/13.8... foi fixada a seguinte matéria de facto provada e não provada:
(…)
Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a discussão da causa, nomeadamente os seguintes:
(…)
c) Os Réus, que tinham passado a frequentar a casa da Autora desde ... de 2010/ agiram de forma premeditada e planeada, de modo a apropriarem-se, como se apropriaram, de quantias em dinheiro da Autora e que se encontravam na sua casa guardados para as suas necessidades correntes.
(…)
h) Agindo de forma concertada, até ao dia ... de ... de 2010, os Réus, depois de convencerem a Autora a abrir uma conta no BPI - ... e para ali transferirem quantias avultadas, também convenceram a Autora a que a Ré mulher passasse a figurar como segunda titular da conta e com poderes para emitir cheques, bem como movimentar dinheiro através de cartão multibanco que requereram fosse emitido em nome da Ré BB,
l) Na posse desses cheques e cartão a Ré BB, em acordo com o outro Réu, com quem é casada no regime de comunhão de adquiridos, efetuaram levantamentos, pagamentos e aplicações em proveito próprio, bem sabendo que não tinham autorização da Autora para tal.
j) Atuaram ainda com o propósito de enriquecer o seu património à custa do património da Autora, que, assim, viu a conta do BPI praticamente esvaziada, fazendo seus ou usando em proveito próprio dinheiro ou meios de pagamento superiores a 30.000,00 €.
k) Na verdade, os Réus emitiram cheques, a sacar sobre aquela conta da Autora, a favor de terceiros ou com montantes que levantaram, sem qualquer justificação ou autorização da Autora, recusando a sua restituição até hoje ou a prestação de contas.
(…)”. - cfr. ref.ª Citius ...50
67.ª - A factualidade transcrita na conclusão anterior contradiz frontalmente os pontos 11., 13. a 15. e 17. da petição inicial objeto destes autos, sendo claramente apta a dar os mesmos como não provados, pois que, desse novo acórdão resultou definitivamente não provado que:
- os recorrentes tenham agido de modo a apropriarem-se de quantias em dinheiro da recorrida
- os recorrentes se tenham apropriado de quantias em dinheiro da recorrida
- os recorrentes tenham movimentado a conta no BPI - ... e dinheiros através de cartão multibanco que requereram fosse emitido em nome da recorrente BB
- os recorrentes efetuaram levantamentos, pagamentos e aplicações em proveito próprio, bem sabendo que não tinham autorização da recorrida para tal
- a recorrida viu a conta do BPI praticamente esvaziada
- os recorrentes fizeram seus ou usaram em proveito próprio dinheiro ou meios de pagamento superiores a 30.000,00 €
- os recorrentes emitiram cheques, a sacar sobre a conta do BPI, a favor de terceiros ou com montantes que levantaram, sem qualquer justificação ou autorização da recorrida, recusando a sua restituição até hoje ou a prestação de contas
68.ª - Tal factualidade contradiz, inegavelmente, os fundamentos e as razões invocadas pela recorrida, dado que, a ação de prestação de contas objeto destes autos se funda na alegada gestão de valores sem autorização da recorrida
69.ª - O que, como foi já decidido em duas ações judiciais distintas, não corresponde à realidade.
70.ª - O facto provado n.º 20 do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 21.02.2019, contraria o acórdão recorrido, sendo apto a demonstrar justificadas, pelo menos parcialmente, as contas apresentadas pelos recorrentes, em 05.07.2021
71.ª - Apesar de o acórdão impugnado ter considerado tal facto como definitivamente provado, o mesmo, de forma absolutamente surpreendente e irrisória, entendeu que uma tal despesa não se considera justificada - cfr. ponto 12 da matéria de facto provada no acórdão recorrido
72.ª - O acórdão recorrido decidiu, pois, contrariamente à matéria de facto considerada provada e não provada nas ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8..., contrariando os fundamentos de dedução lógica de tais decisões e os próprios factos assentes em tais decisões
73.ª – Uma das questões a decidir nestes autos é a de aferir das receitas obtidas e despesas efetuadas pelos recorrentes através da administração/gestão da conta bancária n.º .....16-000-00 do Banco BPI, no período compreendido entre 29.06.2010 e 25.11.2010.
74.ª - Isto é, dos valores movimentados na mesma conta bancária em crise nas ações n.ºs 461/13.8... e 190/16.0... e no mesmo período de tempo
75.ª – A matéria de facto provada e não provada nas ações n.ºs461/13.8... e 190/16.0... diz diretamente respeito à factualidade em crise nestes autos, pelo que, o decidido nessas ações pode afetar ou destruir o fundamento ou razão de ser dos presentes autos
76.ª - Pois que, dessas ações resultou como não provado que os recorrentes tenham administrado essa conta bancária de forma ilegítima, sem autorização da recorrida e se tenham apropriado de quase €30.000,00
77.ª - Tendo, por outro lado, resultado como definitivamente provado nessas ações que os ditos €20.000,00, se destinaram ao pagamento de honorários do mandatário da recorrida, sendo esta a justificação de tal pagamento
78.ª - Tanto assim é que, tal facto foi dado como definitivamente provado nos presentes autos - cfr. ponto 12 matéria de facto provada no acórdão recorrido
79.ª - Impõe-se a autoridade do caso julgado entre os presentes autos e as ações n.ºs 190/16.0... e 461/13.8..., o que foi postergado pelo acórdão recorrido
80.ª - Entendimento diverso viola a autoridade de caso julgado e o juízo alcançado por várias instâncias judiciais distintas, bem como viola a força probatória plena de documentos autênticos (sentenças e acórdãos) - vd. art.ºs 619.º e ss. CPC - vd. art.º 371.º CC
81.ª - O acórdão recorrido viola a autoridade do caso julgado, sendo ilegal - vd. Ac. TR Coimbra, de 12.12.2017, proc. n.º 3435/16.3T8VIS-A.C1 - vd. Ac. STJ, de 04.06.2015, proc. n.º 177/04.6TBRMZ.E1.S1 - vd. Ac. STJ, de 14.03.2006, proc. n.º 05B3582 - vd. Ac. STJ, de 12.09.2007, proc. n.º 07S923 - vd. Ac. STJ, de 03.02.2005, proc. n.º 04B4009
82.ª - O acórdão recorrido interpretou e aplicou erroneamente as seguintes disposições normativas:
- n.º 2, art.º 576.º e al. i), art.º 577.º CPC - n.º 1, art.º 580.º; art.º 581.º CPC
- art.ºs 619.º, 621.º e 625.º CPC
- art.º 371.º CC
83.ª - O acórdão recorrido interpretou e aplicou erroneamente o entendimento da jurisprudência portuguesa, perfilhado nos seguintes acórdãos:
- Ac. TR Coimbra, de 12.12.2017, proc. n.º 3435/16.3T8VIS-A.C1
- Ac. STJ, de 04.06.2015, proc. n.º 177/04.6TBRMZ.E1.S1 - Ac. STJ, de 14.03.2006, proc. n.º 05B3582
- Ac. STJ, de 12.09.2007, proc. n.º 07S923 - Ac. STJ, de 03.02.2005, proc. n.º 04B4009
- Ac. STJ, de 09.05.2023, proc. n.º 826/21.1T8CSC-A.L1.S1 - Ac. STJ, de 04.12.2018, proc. n.º 190/16.0T8BCL.G1.S1
84.ª - Ao interpretar erroneamente a lei e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, o acórdão recorrido violou a autoridade de caso julgado - vd. als. a), n.º 1, art.º 674.º CPC
85.ª - Entre o mais, os referidos € 21.000,00 (vinte e um mil euros) destinaram-se ao pagamento de despesas e honorários do mandatário da recorrida - cfr. pontos 10 e 12 da matéria de facto provada no acórdão recorrido
86.ª - Segundo as regras da experiência comum e da dedução lógica, dos usos profissionais, da lei e, inclusive, da matéria de facto provada do acórdão recorrido, esses € 21.000,00 destinaram-se ao pagamento de serviços jurídicos em nome e benefício da recorrida AA
87.ª - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, no exercício do qual, o advogado vincula-se a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a defender os interesses do seu cliente - vd art.ºs 1157.º a 1184.º CC - vd. Ac. TR de Lisboa, de 11.05.2023, proc. n.º 12426/19.1T8LRS.L1-8
88.ª - O Dr. DD obrigou-se a praticar atos jurídicos por conta da recorrida, sua cliente - vd. art.º 1157.º CC89.ª - No caso de o mandato ter por objeto atos que o mandatário pratique por profissão, o mesmo presume-se oneroso, sendo a medida da retribuição, na ausência de acordo, determinada pelas tarifas profissionais - vd. art.º 1158.º CC
90.ª - O mandante obriga-se, entre o mais, a:
- pagar ao mandatário a respetiva retribuição
- reembolsar o mandatário das despesas feitas
- vd. als. b) e c), art.º 1167.º CC
91.ª - Assim, dúvidas não existem de que quem contratou os serviços técnico-jurídicos do Dr. DD e deles beneficiou foi a recorrida AA, sua cliente
92.ª - Por efeito da lei, dos usos profissionais e das regras da vivência em sociedade, a recorrida AA é a responsável pelo pagamento dessas despesas e honorários
93.ª – Os valores referentes a despesas e honorários do Dr. DD nunca foram contestados por quem quer que seja e foram aceites pela recorrida e seu falecido irmão - cfr. pontos 10 e 12 da matéria de facto do acórdão recorrido - cfr. Ac. STJ, de 04.12.2018, proc. n.º 190/16.0T8BCL.G1.S1
94.ª - O acórdão recorrido interpretou e aplicou erroneamente a lei ao caso concreto, designadamente as seguintes disposições normativas:
- n.º 1, art.º 105.º EOA
- art.ºs 1157.º e 1158.º CC
- als. b) e c), art.º 1167.º CC
95.ª - Inexiste norma específica que estabeleça o prazo em que o advogado deve manter e conservar o arquivo profissional, sendo que, por recurso à analogia, o prazo de conservação e manutenção da generalidade da documentação deverá ser de 10 anos e não de 20 anos como defende o acórdão recorrido - vd. art.º 40.º Código Comercial
96.ª - Não obstante, os clientes do Dr. DD eram a recorrida e o seu falecido irmão, pelo que, a eventual obrigação de guarda e manutenção de documentação encontrar-se-ia na esfera jurídica do Dr. DD e da recorrida e nunca dos recorrentes
97.ª - O acórdão recorrido interpretou e aplicou erroneamente a lei ao caso concreto, designadamente as seguintes disposições normativas:
- art.º 105.º EOA
- art.ºs 1157.º e 1158.º CC
- als. b) e c), art.º 1167.º CC - art.º 40.º C. Com
- vd. als. a), n.º 1, art.º 674.º CPC”.
Terminam pedindo:
- Que o recurso seja admitido
- Que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido
- Que seja revogado o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que não ofenda a autoridade de caso julgado e que julgue boas e justificadas as contas apresentadas pelos recorrentes, determinando que os mesmos não têm de repor qualquer montante à conta bancária da autora.
6.
A recorrida apresentou contra-alegações, concluindo nos termos seguintes:
“1- A douta sentença proferida em Primeira Instância e o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, ora recorrido, fizeram uma correta e fundamentada apreciação da matéria de facto e uma correta aplicação do direito e da jurisprudência.
[exclui-se a conclusão relativa à admissibilidade da revista excepcional]
3- Não pode o Tribunal apreciar matéria não alegada nos articulados ou que não esteja dada por provada e muito menos procede qualquer fundamento para alteração do que já foi decidido, não se verificando qualquer nulidade, erro na aplicação do direito ou a contradição alegada.
4- A Revista Excecional, assim como a Revista Normal, não deverá, assim, ser admitida, e sempre deverá ser julgada improcedente, com custas pelos Recorrentes.
5- Dão-se por integralmente reproduzidos os factos e o teor da douta sentença da Primeira Instância e do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que a confirma, porque não merecem qualquer censura”.
7.
Por acórdão da conferência de 17.11.2024 pronunciou-se o Tribunal
a quo
no sentido da não verificação das invocadas nulidades do acórdão recorrido.
8.
Vindo aos autos a informação sobre o falecimento da autora, por despacho do relator do Tribunal da Relação de 25.11.2024 foi a instância suspensa.
9.
Processado o incidente de habilitação de herdeiros, por sentença do relator do Tribunal da Relação de 17.01.2025 foram
habilitados EE, FF e GG
para prosseguirem a acção no lugar da falecida autora.
II - Admissibilidade
Por despacho do relator do Tribunal
a quo
de 07.02.2025 [referência Citius .....39; por lapso, este despacho surge datado, a final, como sendo de 17.04.2025] a revista foi admitida como revista normal com a seguinte fundamentação, que merece inteira concordância:
«Estamos no âmbito de uma ação especial de prestação de contas. Na falta de previsão em contrário, são aplicáveis à ação de prestação de contas as disposições do processo comum sobre recurso, em particular sobre o recurso de revista. Assim, quanto às decisões sobre a desistência ou inexistência da obrigação de prestação de contas, resulta do AUJ n.º 5/2021 que “[o] acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, apreciada a existência inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista nos termos gerais.”
Pois bem, o valor processual da ação foi fixado em € 31 887,65 – portanto, excede a alçada da Relação.
A decisão recorrida, julgando improcedente o recurso de apelação e confirmando a sentença recorrida – que, apreciando as contas apresentadas, havia condenado os apelantes a pagarem à apelada a quantia de € 29 866,86 – foi desfavorável aos apelantes em mais de metade da referida alçada.
Estão, assim, verificados os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 671/1 do CPC).
Por outro lado. os apelantes, tendo ficado vencidos, dispõem de legitimidade para o ato (art. 631/1 do CPC).
Finalmente,
afigura-se que assiste razão aos apelantes quando afirmam que a fundamentação do Acórdão é essencialmente diferente da fundamentação da sentença da 1.ª instância
: nesta considerou-se não ter ficado provado que a apelante, [n]a qualidade de administradora do valor existente na conta bancária referida em 1), os Réus suportaram, desde 29 de junho de 2010 a 25 de novembro de 2010, o montante global de €: 29.866,86 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e seis euros e oitenta e seus cêntimos) correspondente às seguintes despesas: i) €: 1.000,00 (mil euros) para despesas a advogado, levantados por solicitação do Dr. DD, advogado, através de cheque emitido em 06.07.2010; ii) €: 20.000,00 (vinte mil euros) para liquidação de honorários forenses e entregues ao Dr. DD, através de cheque emitido em 27.07.2010; iii) €: 325,00 (trezentos e vinte e cinco euros) com o pagamento de emolumentos notariais para outorga de escritura de doação a favor dos Réus, através de cheque emitido em 27.10.2010; iv) €: 4.091,86 (quatro mil e noventa e um euros e oitenta e seis cêntimos) para pagamento de imposto de selo referente à doação de imóvel efetuada a favor dos Réus, por cheque emitido de 01.10.2010; v) €: 700,00 (setecentos euros) para pagamento de serviços de construção civil, através de cheque emitido em 30.07.2010; vi) €: 500,00 (quinhentos euros) para pagamento de prenda de casamento, através de cheque emitido em 31.07.2010; vii) €: 650,00 (seiscentos e cinquenta euros) para pagamento de serviços de medição e levantamento topográfico, por cheque emitido 17.08.2010; viii) €: 2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) para pagamento de valores a mandatário, com medicação e consultas médicas com a Autora, supermercado e ração para animais” e, com esse fundamento, considerou não justificadas estas despesas”; naquele, modificou-se a decisão da matéria de facto quanto aos seguintes enunciados de facto, que foram considerados como provados: “i) No dia 27 de julho de 2010, a Ré levantou € 1 000,00 da conta bancária; ii) com data de 27 de julho de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 20 000,00 para liquidação de honorários forenses e entregou-o ao Dr. DD; iii) com data de 27 de julho de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 325,00; iv) com data de 1 de outubro de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 4 091,86, para pagamento de imposto de selo referente à doação de imóvel efetuada a favor dos Réus, por cheque emitido de 01.10.2010; v) Com data de 30 de julho de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 700,00; vi) Com data de 31 de julho de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 500,00; vii) Com data de 17 de agosto de 2010, a Ré emitiu o cheque de € 650,00; viii) A Ré efetuou sucessivos levantamentos de dinheiro com utilização do cartão multibanco, no total de € 2 600,00.”
Não obstante esta modificação da decisão da matéria de facto, entendeu-se que o recurso devia improceder com base em argumentação jurídica que não havia sido considerada na sentença da 1.ª instância
, como se pode ver do respetivo ponto 2).4.2.6. da Parte III.
Afigura-se, por isso, que não se coloca o obstáculo à admissibilidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça previsto no n.º 2
[
rectius
: n.º 3]
do art. 671 do CPC.
Ainda que assim não fosse entendido, esse recurso sempre seria admissível uma vez que foi invocado, como seu fundamento, a violação do caso julgado, ainda que, neste caso, fosse limitado ao conhecimento dessa questão: art. 629/2, a), parte final, do CPC.
Sendo admissível a revista nos termos gerais, fica prejudicado o conhecimento da sua admissibilidade como “revista excecional.”».
[negritos nossos]
III – Objecto do recurso
Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelo conteúdo do acórdão recorrido e pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, o presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
• Nulidade do acórdão recorrido com fundamento no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil;
• Violação do caso julgado formado sobre as decisões finais proferidas nos processos n.º 461/13.8... e n.º 190/16.0...;
• Violação da lei substantiva nos termos do art. 674.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.
IV – Fundamentação de facto
Foram dados
como provados
os factos seguintes:
1. Quando a Ré passou a viver com a Autora, esta abriu uma conta no BPI, com o n.º ........00, titulada pela Ré e pela Autora (
facto aditado
).
2. A Autora Ré BB ficou na posse de cheques, tendo poderes para proceder à sua emissão, e de cartão multibanco da conta em causa e efetuou levantamentos e pagamentos para despesas suas, despesas com alimentação sua, do seu agregado familiar e da Ré [aqui Autora] e outras despesas não concretamente apuradas (
facto aditado
).
3. A Autora AA detinha, em 29.06.2010, a conta bancária n.º .....16-000-001 aberta no Banco BPI, cotitulada com a Ré BB, apresentando o saldo de €: 5.000,00 (cinco mil euros) (1).
4. Em 07.07.2010, a conta bancária descrita em 1) foi creditada com o montante de €: 5.000,00 (cinco mil euros) (2).
5. Em 20.07.2010, a conta bancária descrita em 1) foi creditada com o montante de €: 22.000,00 (vinte e dois mil euros) (3).
6. Os valores monetários referidos em 3), 4) e 5) foram depositados na conta bancária referida em 1) por transferência da Autora AA a partir da sua conta bancária detida na Caixa Crédito agrícola Mútuo de ... (4).
7. Os valores monetários referidos em 3), 4) e 5) pertencem em exclusivo à Autora AA (5).
8. Na qualidade de administradores dos valores referidos em 3), 4) e 5), os Réus, desde 29 de junho de 2010 a 25 de novembro de 2010 as seguintes despesas: i) €: 1.504,20 (mil quinhentos e quatro euros e vinte cêntimos) a título de despesas com alimentação, higiene e limpeza dos próprios e da Autora, liquidados no supermercado ...; ii) €: 500,00 (quinhentos euros) com o pagamento de honorários médicos, através de dois cheques emitidos em 27.07.2010; iii) €: 9.107,91 (nove mil cento e sete euros e noventa e um cêntimos) para pagamento do imposto de selo relativo à herança por óbito do irmão da Autora, através de cheque emitido em 23.11.2010 (7);
9. Em 6 de julho de 2010, a Autora [aqui Ré] procedeu ao levantamento da conta identificada em 1, ao balcão do BPI, da quantia de € 1 000,00 (
facto aditado
).
10. A quantia de € 1 000,00 foi destinada ao pagamento de despesas reclamadas pelo Dr. DD (
facto aditado
).
11. De 6 de julho de 2010 a 25 de novembro de 2010, a Autora [aqui Ré] efetuou sucessivos levantamentos de dinheiro com utilização do cartão multibanco, no total de € 2 600,00 (
facto aditado
).
12. Para pagamento de honorários ao Dr. DD, advogado da Ré [aqui Autora] e do seu falecido irmão AA, a Autora [aqui Ré], em 26 de julho de 2010, emitiu e sacou, da conta identificada em 1, o cheque n.º ........66, no montante de € 20 000,00 (
facto aditado
).
13. A Autora [aqui Ré] emitiu sobre a conta identificada o cheque n.º ........62, datado de 27 de julho de 2010, no montante de € 325,00 (
facto aditado
).
14. A Autora [aqui Ré] emitiu sobre a conta identificada em 1 os cheques n.ºs ........67, ........68 e ........69, datados de 30 de julho de 2010, 31 de julho de 2010 e 17 de agosto de 2010 e no montante, respetivamente, de € 700,00, € 500,00 e € 650,00 (
facto aditado
).
15. O cheque n.º ........66, datado de 27 de julho de 2010, no montante de € 20 000,00, foi apresentado a pagamento e pago naquela data, através de desconto na identificada conta bancária (
facto aditado
).
16. O cheque n.º ........62, datado de 27 de julho de 2010, no montante de € 325,00, foi apresentado a pagamento e pago no dia 29 de julho de 2010, através de desconto na identificada conta bancária (
facto aditado
).
17. O cheque n.º ........67, datado de 30 de julho de 2010, no montante de € 700,00, foi apresentado a pagamento e pago naquela data, através de desconto na identificada conta bancária (
facto aditado
).
18. O cheque n.º ........68, datado de 31 de julho de 2010, no montante de € 500,00, foi apresentado a pagamento e pago no dia 5 de agosto de 2010, através de desconto na identificada conta bancária (
facto aditado
).
19. Esse cheque de € 500,00 foi destinado a uma prenda de casamento;
20. O cheque n.º ........69, datado de 17 de agosto de 2010, no montante de € 650,00, foi apresentado a pagamento e pago no dia 24 de agosto de 2010, através de desconto na identificada conta bancária (
facto aditado
).
21. No dia 14 de outubro de 2010 a conta referida em 1 apresentava um saldo de € 1 978,78 (
facto aditado
).
22. Na data referida no n.º anterior o Autor [aqui Réu] procedeu ao depósito na conta referida em 1 da quantia de € 2 000,00 (
facto aditado
).
23. Em 29 de outubro de 2010 a conta referida em 1 apresentava um saldo de € 3 219,02 (
facto aditado
).
24. Para pagamento do imposto devido com a doação referida em 1., a Autora [aqui Ré] emitiu e sacou da conta identificada em 9. o cheque n.º ........70, datado de 1 de outubro de 2010, apresentado a pagamento em 6 de outubro de 2010 e no montante de € 4 091,86 (
facto aditado
).
25. A Autora [aqui Ré], em nome da Ré [aqui Autora], pediu a HH, filho de II, a quantia de € 9 107,91, tendo em conta o valor do imposto de selo a pagar (
facto aditado
).
26. Por cheque emitido por HH, sacado sobre o Banco Comercial Português datado de 23.11.2010, foi creditado na conta referida em 1) o valor de €: 9.107,91 (8);
27. A Autora [aqui Ré] emitiu o cheque n.º ........83, sacado sobre a conta referida em 9., datado de 23 de novembro de 2010, no montante de 9 107,91, para pagamento do referido imposto de selo, o qual foi apresentado a pagamento no dia 26 de novembro de 2010 (facto aditado).
28. Em face da escritura de doação firmada em 27.07.2010 entre a Autora e os Réus, a administração pelos Réus da conta bancária referida em 1 iniciou com a sua constituição em 29 de junho de 2010 e terminou em 25 de novembro de 2010 (6).
29. No período indicado em 28, a Autora tinha rendimentos provenientes da sua reforma e da venda de produtos pecuários e agrícolas (11).
30. Até 26 de novembro de 2010 foi deduzido o montante global de €: 16,59 (dezasseis euros e cinquenta e nove cêntimos) correspondente a despesas bancárias (10).
31. Em 26 de novembro de 2010, a conta bancária referida em 1 apresentava o saldo de €: 2.112,35 (dois mil cento e doze euros e trinta e cinco cêntimos) o qual foi transferido pela Autora para outra conta bancária, da qual é titular exclusiva (9).
32. A estes factos, acrescenta-se que os Réus (Recorrentes) prestaram contas nos seguintes termos:
33. Os documentos que apresentaram foram as cópias dos cheques e talões mencionados na conta-corrente.
V – Fundamentação de direito
1.
Recorde-se que as questões objecto presente recurso são as seguintes:
• Nulidade do acórdão recorrido com fundamento no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC;
• Violação do caso julgado formado sobre as decisões finais proferidas nos processos n.º 461/13.8... e n.º 190/16.0...;
• Violação da lei substantiva nos termos do art. 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.
2.
Primeira questão:
Nulidade do acórdão recorrido com fundamento no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Invocam os recorrentes que o acórdão recorrido é nulo, com fundamento na 1.ª e na 2.ª parte do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, nos termos do qual
“[é] nula a sentença quando (…) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.”.
O Tribunal
a quo
, nos termos do art. 666.º, n.º 2, do CPC, pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade.
A alegação de nulidade é consubstanciada pelos recorrentes da seguinte forma:
- É contraditória a “argumentação” do Tribunal
a quo
, ao ter dado aditado, ao elenco dos factos provados, os factos 10, 12 e 15,
(“10. A quantia de € 1 000,00 foi destinado ao pagamento de despesas reclamadas pelo Dr. DD (facto aditado). 12. Para pagamento de honorários ao Dr. DD, advogado da Ré [aqui Autora] e do seu falecido irmão AA, a Autora [aqui Ré], em 26 de julho de 2010, emitiu e sacou, da conta identificada em 1, o cheque n.º ........66, no montante de € 20 000,00 (facto aditado). 15. O cheque n.º ........66, datado de 27 de julho de 2010, no montante de € 20 000,00, foi apresentado a pagamento e pago naquela data, através de desconto na identificada conta bancária (facto aditado).”)
e, sem prejuízo, ter considerado injustificadas as verbas n.º
s
1 e 2 da prestação de contas apresentada pelos recorrentes;
- Não lhes é possível
“(…) apreender, captar ou compreender o raciocínio lógico-dedutivo que o tribunal recorrido seguiu (…)”
, em face da prova de terem sido pagos
“(…) determinados valores a título de honorários reclamados pelo advogado de determinada pessoa, devidos pelos serviços prestados a essa mesma pessoa (…)”
, ter o Tribunal
a quo
considerado
injustificadas
as referidas verbas, ocorrendo, assim,
“(…) ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível.”
.
Vejamos.
O que, a este respeito, pretendem os recorrentes que seja discutida é a questão de saber se constitui
contradição
,
ambiguidade ou obscuridade
, eventualmente geradoras de
ininteligibilidade
da decisão, a circunstância de o Tribunal
a quo
ter considerado apuradas as referidas despesas, tendo, porém, concluído não deverem as mesmas considerar-se justificadas.
O acórdão recorrido distingue nitidamente entre
(i)
a prova da realização de despesas e
(ii)
a sua justificação:
“(…) Quanto às verbas indicadas sob os números 1 e 2, resultou provado que se destinaram ao pagamento de honorários a advogado.
Daqui não resulta, porém, que possam considerar-se despesas justificadas.
Na verdade, estamos aqui perante despesas relacionadas com honorários a advogado, o que pressupõe a emissão da nota, e, bem assim, uma vez feito o pagamento, do correspondente recibo. Só assim se poderá saber a natureza dos serviços prestados, a pessoa em nome de quem ou no interesse de quem foram prestados os serviços ou quem tirou benefício dos mesmos.” (p. 61 do Acórdão recorrido).”.
Considerou-se assim que, pese embora tenha sido produzida prova idónea a comprovar a realização de despesa,
não foi produzida prova idónea a justificá-la
; desde logo, em face da não produção da nota de honorários e do correspondente recibo.
A distinção entre a
realização de uma despesa
e a sua
justificação
resulta clara da letra da lei. A prestação de contas faz-se, nos termos do art. 944.º, n.º 1, do CPC, sob a forma de
conta-corrente
(
“As contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especifica a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respetivo saldo.”
), como, sintetizando a fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 09-11-2017 (proc. n.º 628/14.1TBBGC-C.G1.S1),disponível em
www.dgsi.pt
, se pode ler no respectivo sumário: trata-se de
“(…) forma simples de escrituração de transacções, em rubricas (de deve e haver), que releva a situação patrimonial de uma conta em dado momento, ou num determinado período de tempo, através do saldo resultante das entradas/receitas/créditos e das saídas/despesas/débitos.”
.
Ora, relativamente às verbas lançadas, tanto no caso em que o réu não apresente as contas, como no caso em que as apresente, cabe ao
prudente arbítrio do julgador
o juízo sobre as mesmas (cfr. os arts. 943.º, n.º 2 e 945.º, n.º 5, do CPC).
Quanto ao exercício deste
prudente arbítrio
, no acórdão deste Supremo Tribunal de 24-05-2022 (proc. n.º 2009/08.7TBALM-A.L1.S1), consultável em
www.dgsi.pt
, entendeu-se, em síntese, que
“[o] julgamento das contas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 943º nº 2 do CPC, é o que resulta de uma actuação judicial segundo critérios de ponderação cautelosa e razoável, abstraído das regras do ónus da prova, informada pelas regras da experiência, podendo e devendo o juiz, tendo em vista suprir eventuais lacunas ou dificuldades probatórias, ordenar oficiosamente as diligências probatórias que entenda adequadas, procurando obter um valor que, com forte e séria probabilidade, envolvendo a menor margem de erro e sem correr riscos expressivos, constitua o valor mais aproximado da realidade, assim se evitando um “non liquet”.”
.
Ora, no caso concreto, o decisor
não considerou
, fundamentadamente, justificadas as verbas n.ºs 1 e 2, isto é,
in casu
, não as considerou justificadas
sem a apresentação de documento
(designadamente, a nota de honorários). O que lhe é lícito, nos termos do art. 945.º, n.º 5, conjugado com o art. 607.º, n.º 5, do CPC.
Temos assim que a fundamentação do acórdão recorrido não é contraditória com a decisão.
A decisão não é, igualmente, obscura ou ambígua pelas razões já avançadas. O percurso decisório é inteligível, sendo-o, também, a própria decisão quanto a este ponto, a qual assenta, reitere-se, na distinção entre a
prova
da despesa e a sua
aprovação
, sem que de uma possa retirar-se, sem mais, a outra.
Conclui-se, deste modo, pela não verificação da invocada nulidade do acórdão recorrido.
3.
Segunda questão: violação do caso julgado formado sobre as decisões finais proferidas nos processos n.º 461/13.8... e n.º 190/16.0...
3.1.
Importa começar por referir que, entre as mesmas partes, correram já duas outras acções:
- A
acção n.º 461/13.8...
, cuja configuração subjectiva é idêntica à que aqui se apresenta. Tratou-se de acção de processo comum, na qual a aqui autora originária, AA, requereu a
resolução da doação
feita em favor dos aqui réus, BB e CC, a título principal, ou, a título alternativo, a sua revogação, bem como o cancelamento do registo de aquisição a favor dos réus e posteriores. A acção foi julgada improcedente;
- A
acção n.º 190/16.0...
, da qual foram autores os aqui réus, BB e CC, e ré a aqui autora originária, AA. Tratou-se de acção de processo comum: os (então) autores, aqui réus, peticionaram a condenação da ré a pagar-lhes a quantia de €11 107,31, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, em razão da celebração de dois contratos de mútuo e, subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa; a (ali) ré deduziu pedido reconvencional, requerendo a condenação dos (ali) autores a
“(...) reconhecer que são devedores da Ré pela quantia de €78.185,69, acrescida de juros de mora à taxa anual e legal, contados desde a data da notificação para contestar a reconvenção (…) até integral pagamento, bem como das demais quantias que se vencerem a partir desta data e até que cesse o incumprimentos dos Autores ou seja distratada a doação, a liquidar em execução de sentença, sendo os Autores condenados a pagar todos esses valores e as custas.”
. A acção foi julgada improcedente; a reconvenção foi julgada parcialmente procedente.
O caso julgado formado sobre decisões de mérito configura-se como um efeito da decisão que deve ser concretizado a partir do art. 619.º do CPC. Assim
“[t]ransitada em julgado a sentença (…) que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)”
, ainda que
“nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º (…)”.
A
força obrigatória
que a lei atribui à decisão de mérito (transitada em julgado) fora do processo em que foi proferida traduz-se, essencialmente, no instituto do caso julgado material, a que é comum fazer-se corresponder a expressão
“efeito de caso julgado”
.
Tem o caso julgado dupla eficácia. Por um lado, impede que, em nova acção entre as mesmas partes, o tribunal se pronuncie sobre idêntico objecto – este o efeito
negativo
de caso julgado, assim chamado por atingir a admissibilidade de exercício do poder jurisdicional sobre certo objecto, isto é, sobre o mérito da causa. Já o
efeito positivo
do caso julgado implica a observância, em decisões futuras, de decisões
de mérito
pretéritas que recaiam sobre objectos que, entre si, se encontrem em relações de prejudicialidade ou de integração.
Uma vez que, para a decisão da presente questão, não se afigura determinante que discorramos sobre o efeito negativo de caso julgado – ou da
excepção dilatória nominada
de caso julgado, nos termos do art. 577.º, alínea i), do CPC – detenhamo-nos no outro efeito extra-processual das decisões: a
autoridade de caso julgado
.
Este efeito manifesta-se quando, apesar de não se verificar
identidade objectiva
entre duas acções, se verifica certo tipo de relações entre os objectos processuais nestas deduzidos. Designadamente, nos casos em que certo elemento da decisão pretérita se apresenta como pressuposto
de mérito
da decisão
de mérito
que, o tribunal haja de proferir noutro processo. Nestas hipóteses, os objectos das duas acções não são coincidentes (cfr. Teixeira de Sousa, «O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material»,
in Boletim do Ministério da Justiça
, n.º 325, 1984, pág. 171), mas o elemento da decisão anterior é
prejudicial
quanto à decisão de mérito posterior (cfr. Lebre de Freitas, «Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado»,
in Revista da Ordem dos Advogados
, Ano 79, Vol. III/IV, Jul./Dez. 2019, pág. 700), quer em virtude da configuração da sua causa de pedir, quer da
arguição ou existência
de uma excepção peremptória (cfr. Lebre de Freitas,
Introdução ao Processo Civil: conceito e princípios gerais à luz do novo Código
, 4.ª ed., Gestlegal, 2017, II.5.2.). Neste conjunto de situações, não se verifica uma relação de identidade objectiva (ou de consumpção objectiva, na análise de Teixeira de Sousa,
ob. cit
., pág. 171) pelo que não pode operar a excepção de caso julgado. Mas, ainda assim, a decisão anterior conforma o modo como o tribunal pode conhecer do objecto da decisão a proferir. Aqui, o caso julgado material opera
positivamente
: o objecto sobre o qual se formou caso julgado material na acção anterior
condiciona prejudicialmente
o conhecimento do objecto da acção posterior entre as mesmas partes, pelo que os efeitos da decisão de mérito pretérita se projectam na acção subsequente. Porém, se é verdade que, não se verificando identidade de pedido e causa de pedir, tipicamente nos encontramos fora do âmbito da excepção de caso julgado, nem por isso pode automaticamente operar a autoridade de caso julgado em sentido estrito.
3.2.
A dificuldade que a concretização da noção de
autoridade de caso julgado
reveste para a decisão da causa reside na intersecção deste efeito da decisão com o
alcance objectivo
do caso julgado formado sobre as decisões pretéritas,
in casu
, as proferidas nos processos n.º 461/13.8... e n.º 190/16.0...
Coloca-se designadamente a questão de saber se os fundamentos da decisão de mérito –
maxime,
os fundamentos factuais de uma decisão de mérito – estão abrangidos pelo caso julgado que sobre ela se forma e podem, assim, considerar-se vinculantes para uma decisão de mérito futura, ao abrigo da figura da autoridade do caso julgado.
Esta questão é, como se sabe, muito debatida na doutrina e na jurisprudência. Afigura-se que a orientação maioritária da jurisprudência nacional é no sentido de não ser conveniente adoptar um critério rígido sobre os limites do caso julgado quando às questões prejudiciais. Sendo, contudo, possível afirmar que, se o caso julgado não deve abranger o pronunciamento sobre toda e qualquer questão debatida no percurso lógico que conduziu à decisão da acção, se justifica que ele confira definitividade ao julgamento das questões prejudiciais quando estas se encontrem numa estreita interdependência com a decisão, de tal modo que, mesmo quando as partes não hajam formulado os correspondentes pedidos, provocando pronúncias formais em termos decisórios do tribunal, seja aconselhável impedir uma nova apreciação da mesma questão de modo a evitar uma incompatibilidade prática entre as duas decisões, o que deve ser verificado caso a caso.
A resposta positiva visa, essencialmente, evitar a contradição de decisões sobre certas questões, assumindo particular relevância quando, em si mesmos, os fundamentos anteriormente conhecidos se encontrem em relação com o objecto de uma nova decisão. Nesta hipótese, autonomizar-se-ia o juízo que recaiu sobre uma certa questão (o
fundamento
).
Com relevância directa para o caso concreto, deve, porém, perguntar-se se esta noção de
fundamento
abrange a decisão em matéria de facto – mais concretamente, os próprios factos considerados provados – ou se, por outro lado, a noção de questão, ou fundamento, aqui antevista apenas diz respeito à decisão de questões de direito.
A este respeito pronunciou-se já este Supremo Tribunal:
- No acórdão de 29-10-2024 (proc. n.º 2985/20.1T8FNC.L1.S1), disponível em
www.dgsi.pt
:
“Simplesmente, no tocante aos factos, aqueles que forem considerados como provados nos fundamentos de uma decisão – sentença ou acórdão – não podem ser considerados isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de se extrair deles outras consequências, que excedam ou ultrapassem as contidas na decisão final. Ou, dito de outro modo: os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão. Numa proposição ainda mais incisiva: o caso julgado não abrange os factos adquiridos na acção: um enunciado de facto julgado provado numa acção é indiscutível enquanto fundamento da decisão nela proferida; fora dessa relação entre fundamento e decisão, o facto não é indiscutível; o objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido – não cada uma das suas premissas, designadamente de facto, pelo que se não estende a essas premissas, quando consideradas de forma isolada e separada da decisão, dado que não é possível desligar ou destacar esses fundamentos da respectiva decisão para lhes conferir a indiscutibilidade característica do caso julgado. Nem é outra a orientação deste Tribunal Supremo”.
- No acórdão de 09-05-2024 (proc. n.º 497/19.5BEPNF.P1.S1), consultável em
www.dgsi.pt
:
“O alcance do caso julgado formado pela anterior acção não se estende a matéria de facto declaradamente instrumental que naquela tenha sido considerada não provada; mais, os invocados juízos probatórios não correspondem a decisão sobre questão jurídica que, nessa qualidade poderia vir a constituir caso julgado material, nos termos do artigo 619.º, n.º 1, do CPC.”.
- No acórdão de 04-07-2023 (proc. n.º 142/15.8T8CBC-C.G1.S1), consultável em
www.dgsi.pt
:
“Sobre os factos provados e não provados num dado processo não se forma caso julgado, pois não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos. Tratam-se apenas de juízos positivos ou negativos que integram a decisão de facto, mas não suscetíveis de integrar a decisão definidora de efeitos jurídicos, a qual só se alcança através emissão de um juízo que defina o direito a dirimir entre as partes.”
.
- No acórdão de 14-01-2021 (proc. n.º 3935/18.0T8LRA.C1.S1),
in
jurisprudencia.csm.org.pt, assim sumariado:
“[O] princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421.º, nº 1, do Código de Processo Civil, permite que a prova produzida num processo possa ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, mas não permite importar factos provados numa acção para a outra porque a matéria de facto provada numa acção não tem valor caso julgado.”.
Sem prejuízo do debate sobre a atribuição de efeitos à forma como um tribunal se pronunciou sobre certa questão, pode afirmar-se haver reiteração, neste Supremo Tribunal, da ideia segundo a qual a matéria de facto
provada
em dado processo não deve, pelo menos
sem mais
, ser assimilada à matéria de facto dada como provada em processo subsequente.
3.2.
Ainda que não deva considerar-se ter sido formado caso julgado sobre aqueles fundamentos fáctico-decisórios, cumpre, ainda, determinar se, entre os objectos processuais (compostos por
pedido
e
causa de pedir
) das três acções, se estabelecem os nexos de prejudicialidade que são pressuposto do efeito positivo de caso julgado.
Como se afirmou
supra
, a
tríplice
identidade (cfr. art. 581.º, n.º 1, do CPC) que caracteriza o efeito
negativo
do caso julgado não é requisito do efeito
positivo
de caso julgado.
Porém, e desde que verificada a identidade subjectiva, em homenagem ao princípio do contraditório – como é o caso, ainda que, no processo n.º 190/16.0..., as ora partes se encontrassem investidas nas qualidades de autor e réu de modo inverso –, o que, para o efeito positivo de caso julgado, releva é a relação que se estabeleça entre objectos processuais
distintos
. Como ensina Teixeira de Sousa («Prejudicialidade e limites objectivos do caso julgado»,
in Revista de Direito e de Estudos Sociais
, Ano XXIV, n.º 4, 1980, págs. 305 e seg.):
“As situações de prejudicialidade entre acções situam-se no âmbito das relações de dependência entre objectos processuais. Em processo civil esta dependência pode ser genética, quando a origem das acções dependentes tem por base a existência de um outro objecto processual que condiciona o seu aparecimento, ou acidental, se a relação de dependência é uma contigência do conteúdo de alguns objectos processuais autonomamente constituídos. [...] Por outro lado, verifica-se uma eventualidade de consumpção entre objectos processuais quando a extensão de um deles está contida na extensão de um outro. Se a consumpção é total e recíproca há entre os objectos processuais uma relação de identidade, mas se for parcial, e necessariamente não recíproca, estar-se-á perante uma eventualidade de prejudicialidade. Como se vê, a prejudicialidade refere-se a hipóteses de objectos processuais que são antecedente da apreciação de um outro objecto que os inclui como premissas de uma decisão mais extensa. Por isso a prejudicialidade tem sempre por base uma situação de conjunção por inclusão entre vários objectos processuais simultaneamente pendentes em causas diversas.”
.
Veja-se, a este propósito, o acórdão deste Supremo Tribunal de 21-06-2022, na (proc. n.º 43/21.0YHLSB.L1-A.S1), disponível em
www.dgsi.pt
, assim sumariado:
“I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressupõe sempre uma relação de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto da ação posterior, sendo pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta venha a ser proferida.
II. A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, não dispensando a identidade subjectiva (sendo as mesmas as partes em ambas as acções, desde logo por exigência do princípio do contraditório – art. 3º do CPC), o que significa que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira, ainda que parcial.”.
Nas palavras do sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 12-11-2024 (proc. n.º 1236/05.3TBALQ.L2.S2), disponível em
www.dgsi.pt
:
“Para a verificação da autoridade de caso julgado exige-se a demonstração de um nexo de prejudicialidade entre as duas decisões judiciais em causa, o que sucede quando os fundamentos essenciais e decisivos da primeira constituem necessariamente pressupostos lógicos e incontornáveis da segunda.”.
Veja-se, ainda, o decidido no acórdão de 29-10-2024 (proc. n.º 2985/20.1T8FNC.L1.S1), disponível em
www.dgsi.pt
:
“A consequência da autoridade do caso julgado, enquanto efeito positivo do caso julgado, consiste, simplesmente, na vinculação do tribunal da acção posterior ao que foi decidido pelo tribunal na acção anterior - uma questão prejudicial para o julgamento da acção - e não na verificação de uma excepção dilatória inominada”.
Ora, no que releva para o caso dos autos, constata-se que, no processo n.º 461/13.8..., a (aqui e ali) autora pediu a resolução ou a revogação da doação feita aos (aqui e ali) réus; na reconvenção deduzida no processo n.º 190/16.0..., a (aqui) autora (e ali ré) repetiu os mesmos factos e, com base neles, pediu a condenação dos (ali) autores e (aqui) réus na restituição do dinheiro e dos bens de que estes, no seu entender, se haviam apropriado; na presente acção especial de prestação de contas, a (aqui) autora pediu a condenação dos (aqui) réus no cumprimento da obrigação de prestarem contas e de pagarem o saldo a seu favor que se apure existir.
Isto é, ainda que com causas de pedir (art. 581.º, n.º 4, do CPC) idênticas – total ou parcialmente – foram deduzidos pedidos (art. 581.º, n.º 3, do CPC) manifestamente distintos.
Mas serão os dois primeiros pedidos
prejudiciais
relativamente ao pedido deduzido na presente acção, de modo a que possa afirmar-se que a decisão das duas causas anteriores era
vinculativa
para o Tribunal
a quo
?
Em nosso entender, a resposta é negativa. As
decisões
anteriores não são
pressuposto
lógico-jurídico da decisão a proferir na presente acção de prestação de contas, cuja decisão final se exprime, nos termos do art. 941.º do CPC, no
“(…) apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se (…)”
. Com efeito, não releva para a decisão neste âmbito uma decisão anterior quanto à
resolução ou revogação de uma doação
; não releva também uma decisão anterior quanto à eventual
obrigação de restituição de bens de que a contraparte se houvesse ilicitamente apropriado
.
Afastada a possibilidade de dar como provados, na presente acção, os factos ali apurados – ou o contrário –, pela mera circunstância de o terem sido, concede-se serem parcialmente coincidentes os juízos de valor sobre estes incidentes. Mas não resulta, igualmente, do direito positivo, que os juízos de valor realizados sobre os mesmos factos por um anterior tribunal sejam vinculativos para um tribunal posteriormente chamado a pronunciar-se.
Em síntese, nas acções anteriores não foi decidida questão jurídica
“(…) cuja resolução constitua pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir [na acção posterior], nomeadamente por respeitar à causa de pedir ou a uma excepção peremptória”
(Lebre de Freitas,
cit
., pág. 700) Com efeito, e com relevância para a decisão do caso concreto, as
decisões
anteriores
não integram a causa de pedir da presente acção. Poder-se-ia discutir, como fazem os ora recorrentes, se os factos aí dados como provados a integram: a resposta é afirmativa; porém, dela não é possível extrair o efeito pretendido pelos recorrentes, uma vez que, como vimos, não se forma caso julgado material nem sobre factos dados como provados em acção anterior nem tampouco sobre juízos de valor incidentes sobre factos realizados em acção anterior.
Improcede, assim, esta pretensão recursória.
4.
Terceira questão: violação da lei substantiva, nos termos do art. 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC
Invocam os recorrentes a violação da lei substantiva, consubstanciada no facto de, tendo sido provados os factos elencados sob os números 10, 12 e 15, não terem, todavia, as despesas aí referidas sido consideradas justificadas.
Recordemos os factos em causa:
10. A quantia de € 1 000,00 foi destinado ao pagamento de despesas reclamadas pelo Dr. DD.
12. Para pagamento de honorários ao Dr. DD, advogado da Ré [aqui Autora] e do seu falecido irmão AA, a Autora [aqui Ré], em 26 de julho de 2010, emitiu e sacou, da conta identificada em 1, o cheque n.º ........66, no montante de € 20 000,00.
15. O cheque n.º ........66, datado de 27 de julho de 2010, no montante de € 20 000,00, foi apresentado a pagamento e pago naquela data, através de desconto na identificada conta bancária.
Alegam, a este respeito, o seguinte:
“O acórdão recorrido fundamenta um tal entendimento no facto de, sem a respetiva nota de honorários e recibo não se conseguir saber a natureza dos serviços prestados, a pessoa em nome de quem ou no interesse de quem foram prestados tais serviços e quem dos mesmos beneficiou.
Tal entendimento, para além de incoerente, é também contrário às regras da dedução lógica.
Pois que, da própria fundamentação do acórdão recorrido se depreende a natureza dos serviços prestados pelo Dr. DD, bem como em nome de quem, a favor de quem e em benefício de quem os mesmos foram prestados.
(…)
Isto é, segundo as regras da experiência comum e da dedução lógica, dos usos profissionais, da lei e, inclusive, da matéria de facto provada do acórdão recorrido que esses € 21.000,00 destinaram-se ao pagamento de serviços jurídicos em nome da recorrida AA.”
(págs. 54 e 55 das alegações de recurso).
Mais alegam que:
“(…) o acórdão recorrido segue o entendimento de que os recorrentes deveriam ter guardado a dita nota de honorários e recibo pelo prazo de 20 anos, dado ser esse o prazo de obrigação de prestar contas e por que a não apresentação dos mesmos apenas pode ser imputada aos recorrentes.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, o entendimento do tribunal recorrido é contrário à lei e ao sentido da lei.”
(págs. 57 e 58 das alegações de recurso).
Concluem afirmando que:
“[...] o acórdão recorrido interpretou e aplicou erroneamente a lei ao caso concreto, designadamente as seguintes disposições normativas:
- art.º 105.º EOA
- art.ºs 1157.º e 1158.º CC
- als. b) e c), art.º 1167.º CC
- art.º 40.º C. Com”
(pág. 59 das alegações).
Vejamos.
Nos termos do art. 944.º, n.º 1, do CPC,
“[a]s contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especifica a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respetivo saldo.”
. E, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo,
“[a]s contas são apresentadas em duplicado e instruídas com os
documentos justificativos
.”
.
Ora, no caso concreto, não foram juntos pelos réus nem os recibos nem a nota de honorários correspondente às verbas em causa.
De acordo com o art. 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro):
“1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
2 - Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.”.
Ainda que a
prova
de que foram realizados, por determinado advogado, certos
serviços
, não dependa, exclusivamente, da apresentação da
nota de honorários
, bem se depreende do disposto no n.º 3 que a concreta natureza e as especificações desses serviços – elementos essenciais, no quadro da presente acção, já não para a prova mas para a qualificação das verbas em causa – se atesta mediante a sua apresentação. Dito de outro modo, sendo lícito ao decisor, nos termos do art. 607.º, n.º 5, do CPC, apreciar livremente a prova – já que não nos encontramos no domínio de factos para cuja prova se requeira a mobilização de um específico meio probatório –, bem se compreende que tenham sido dados como provados os factos supracitados, sem que o correspondente juízo seja necessariamente no sentido de considerar justificadas aquelas despesas, como já acima se escreveu. É que, sobre estas – designadamente, sobre a sua concreta finalidade, no quadro da relação entre autora e réus –, não ficou
convencido
o julgador. Pouco importa, nesta sede, determinar se, em face da demais prova produzida,
podia
ter sido outra a decisão probatória, pois, como se sabe, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça o controlo do exercício da margem de livre apreciação conferida, pela lei, ao Tribunal da Relação.
Nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 14-09-2021 (proc. n.º 768/15.0T8MCN.P2.S1, disponível em
www.dgsi.pt
), e sumariado como segue:
“Face ao art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre se, em face de elementos que considerou seguros e suficientes para julgar as contas, o Tribunal da Relação apreciou correctamente as provas relativas às despesas e às receitas inscritas.”.
Devendo considerar-se, nos termos da fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 18-06-2024 (proc. n.º 3888/16.0T8VFR.P3.S1), disponível em
www.dgsi.pt
, que
“a matéria relativa ao julgamento “segundo o prudente arbítrio”, envolvendo a atendibilidade das circunstâncias de cada caso, a prova produzida e que, no caso, está sujeita à livre apreciação do julgador, e o apelo às regras da experiência comum, insere-se no âmbito da decisão da matéria de facto e dos poderes da Relação nesse domínio, os quais, conforme já acima referido, são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça”
.
Conclui-se, assim, também nesta parte, pela improcedência do recurso.
VI – Decisão
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes
Lisboa, 15 de Maio de 2025
Maria da Graça Trigo (relatora)
Carlos Portela
Catarina Serra
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e1b3e05e04e6b180258c8b00530bcd?OpenDocument
|
1,747,267,200,000
|
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
|
6659/10.3TBVNG-F.P1.S2
|
6659/10.3TBVNG-F.P1.S2
|
NUNO PINTO OLIVEIRA
|
A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil exige que o
acórdão recorrido
esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de
acórdão fundamento
; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da
mesma legislação
; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a
mesma questão fundamental de direito.
|
[
"AÇÃO EXECUTIVA",
"AGENTE DE EXECUÇÃO",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"RECURSO DE REVISTA",
"REVISTA EXCECIONAL",
"CONTRADIÇÃO DE JULGADOS",
"ACORDÃO FUNDAMENTO",
"QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO",
"PENHORA",
"PRÉDIO RÚSTICO",
"ALÇADA",
"SUCUMBÊNCIA"
] |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente: AA
Recorrida: Hipoteca IV Lux, SARL
I. — RELATÓRIO
1.
Hipoteca IV Lux, SARL, propôs acção executiva contra BB, CC e P..., S.A., entretando dissolvida.
2.
O bem penhorado como verba n.º 1 foi o prédio rústico designado por A........ .. ....., inscrito na matriz com o n.º ..98.
3.
O agente de execução decidiu que a venda do bem penhorado como verba n.º 1 deveria ser feita através leilão electrónico, na plataforma
www.e-leiloes.pt
.
4.
Informou que seriam aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor base que se fixou em 52.000,00 euros, ou seja a partir de 44.200,00 euros.
5.
O leilão electrónico encerrou-se sem que tivesse havido proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo de venda.
6.
Estando preenchida a previsão da alínea f) do artigo 832.º do Código de Processo Civil, o agente de execução notificou as partes para que se pronunciassem sobre a nomeação do agente de execução como encarregado da realização da venda por negociação particular.
7.
A exequente Hipoteca IV Lux, SARL,
I. — deu o seu acordo à nomeração do agente de execução como encarregado da realização da venda por negociação particular;
II. — requereu a redução do valor-base da venda do imóvel para 30.000,00 euros.
8.
AA apresentou uma proposta de compra do imóvel pelo preço de 20 000,00 euros.
9.
A Exequente Hipoteca IV Lux, SARL, aceitou a proposta de compra apresentada por AA.
10.
O agente de execução requereu ao Tribunal de 1.ª instância autorização para a venda do bem penhorado como verba n.º 1 por valor inferior ao mínimo anunciado.
11.
O Tribunal de 1.ª instância indeferiu o requerimento de venda pelo valor proposto.
Inconformado, AA interpôs recurso de apelação.
12.
O Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso, confirmado a decisão recorrida.
13.
Inconformado, AA interpôs recurso de revista.
14.
Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
a) O presente recurso de revista tem como objeto uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação, na qual se verificou um erro na interpretação dos elementos de prova e na identificação dos sujeitos processuais, o que resultou numa NULIDADE INSANÁVEL, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil.
b) A ação executiva em apreço tem o valor global de €1.390.447,48, e o valor de sucumbência relevante para o presente recurso é de €20.000,00.
c) O Acórdão Recorrido entendeu, de forma errónea, que o exequente e o credor hipotecário eram sujeitos processuais distintos, assumindo que o credor hipotecário não foi notificado da proposta de venda de imóvel, quando, na verdade, o exequente e o credor hipotecário são a mesma entidade.
d) Tal entidade foi devidamente notificada da proposta de venda e manifestou-se expressamente no sentido da sua aceitação, conforme os requerimentos apresentados aos autos em 13/03/2023 e 20/03/2023.
e) O erro na identificação dos sujeitos processuais e a consequente presunção que estaria em falta a notificação dum deles, resulta numa Nulidade do Acórdão recorrido, que afetou de forma essencial a decisão, comprometendo os direitos das partes envolvidas.
f) Além disso,o AcórdãodaRelação estáem claracontradição comoutros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais da Relação, conforme demonstrado ao longo das Alegações.
g) Nomeadamente, em várias decisões jurisprudenciais, foi confirmado que, em vendas por negociação particular, como a que ocorreu nos autos, não há uma exigência de um valor mínimo de 85% do valor base, desde que haja acordo entre as partes (o que se verificou!) ou autorização judicial.
h) No caso concreto, houve aceitação expressa do exequente/credor hipotecário e aceitação tácita dos executados quanto à proposta apresentada pelo recorrente, no valor de €21.598,15, para a venda do imóvel rústico penhorado.
i) Não se verificou qualquer oposição por parte dos sujeitos processuais à referida proposta de venda,pelo que não era necessária a intervenção judicial para autorizara venda por valor inferior a 85% do valor base.
j) A decisão do Acórdão recorrido, que indeferiu a proposta com base numa errada interpretação do direito aplicável, é contrária à Doutrina e à Jurisprudência consolidada sobre a matéria, violando, assim, os princípios da segurança jurídica e da justiça processual.
k) O presente recurso de revista é admissível nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, por existir contradição entre o Acórdão recorrido e outros Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão fundamental de direito.
l) Requer-se, portanto, a anulação do Acórdão recorrido, com fundamento na nulidade insanável decorrente do erro na identificação dos sujeitos processuais, bem como na errada aplicação da lei, determinando-se a adjudicação do imóvel ao recorrente, conforme a vontade manifestada pelas partes nos autos.
NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER JULGADO PROCEDENTE, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.
15.
Hipoteca IV Lux, S.A.R.L, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
16.
Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
A. As presentes contra-alegações vêm no seguimento do recurso excecional de revista interposto por AA, ora Recorrente, da decisão do Tribunal da Relação do Porto, de julgar improcedente o recurso da decisão de 1.ª instância e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
B. O Recorrente não se conformou com existência de dupla conforme sobre a não aceitação da proposta por si efetuada e apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
C. Considera, desde logo, o recorrente que existe uma nulidade insanável, na medida em que o Acórdão recorrido entendeu, de forma errónea, que o exequente e o credor hipotecário eram sujeitos processuais distintos.
D. O recurso assenta, igualmente, na convicção do proponente de que a sua proposta não teria que ser submetida ao Juiz, considerando que a exequente aceitou expressamente e os executados não se pronunciaram.
E. Na decisão do Tribunal da Relação do Porto, vulgo acórdão recorrido há, de facto, um lapso que consiste em fazer a distinção entre o exequente e o credor reclamante, detentor de hipoteca, quando da verdade o exequente é quem detém a hipoteca.
F. Mas isso resulta do que foi a tramitação processual, uma vez que existiu, na verdade, um credor reclamante – o Banco Popular, S.A. – que cedeu os créditos à aqui recorrida e que, face à renovação da instância, que peticionou, fruto do pagamento da quantia exequenda, passou a figurar como exequente.
G. Contudo, isso não é gerador do efeito pretendido pelo recorrente, já que a letra da lei, designadamente, o artigo 195.º do CPC não conduz esse equívoco a uma nulidade, uma vez que não torna a decisão ininteligível ou, nas palavras da norma não pode influir na decisão da causa.
H. O recorrente enumera múltiplos acórdãos cuja decisão vai no sentido daquela que defende, mas nunca faz referência à existência de jurisprudência uniformizada.
I. Contudo, existe, do outro lado, corrente jurisprudencial semelhante à decisão do acórdão recorrido.
J. No que concerne à questão do Senhor Agente de Execução ter submetido a proposta de € 21.598,15 (vinte e um mil quinhentos e noventa e oito euros e quinze cêntimos) à apreciação do Tribunal de 1.ª Instância, importa tecer as merecidas considerações.
K. Fê-lo, e bem, por questões de segurança jurídica, já que apesar de haver concordância da exequente, aqui recorrida, os executados não se haviam pronunciado e, além disso, o seu montante era desfasado do valor base.
L. Não obstante, poder reconduzir-se o silêncio dos executados a uma aceitação tácita, a verdade é que, não tendo havido uma manifestação expressa, o Agente de Execução procurou obter uma certeza jurídica.
M. E a sua atuação prendeu-se, igualmente, com o facto de se estar, apenas, na segunda tentativa de venda.
N. Em suma, o atuar do AE não pode ser de todo sancionável juridicamente.
O. Aliás, diga-se, até, que o facto do Tribunal não ter admitido a aceitação daquela proposta levou a que, já numa terceira venda, tenha surgido uma oferta superior ao valor base e que melhor se coaduna com o desiderato do processo executivo, isto é, a satisfação global de todas as partes.
P. Em síntese, sendo certo que não é passível de qualificar como nulo o erro na identificação dos sujeitos processuais e porquanto procedeu bem o Sr. Agente de Execução quando consultou o tribunal sobre a aceitação ou não da proposta inferior ao valor mínimo, falece tudo o alegado pelo recorrente.
Termos em que o recurso interposto pelo Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente e, em consequência, ser o acórdão recorrido mantido nos precisos termos em que foi proferido, só assim se fazendo JUSTIÇA.
17.
O primitivo Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça considerou que não devia conhecer-se do objecto do recurso e, em consequência, proferiu o despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
18.
Fundamentou o seu despacho nos seguintes termos:
8) Apreciemos liminarmente a admissibilidade do recurso interposto.
O artigo 629.º n.º 2 d) do Código de Processo Civil estabelece que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.
Visando a admissão, em verdade excepcional, do recurso da Relação prevista na citada norma a superação das inevitáveis divergências da jurisprudência dos tribunais superiores, no requerimento de interposição do recurso é imperioso identificar a questão fundamental de direito sobre a qual se regista a apontada divergência, bem como demonstrar a identidade do quadro normativo aplicável nas situações objecto de julgamento e a essencialidade da mencionada divergência de cada uma das decisões em confronto.
O recorrente não deu cumprimento a essa exigência, limitando-se a identificar alguns acórdãos de tribunais superiores sem sequer eleger o acórdão fundamento relativamente ao qual o tribunal de recurso teria que aferir do pressuposto de admissibilidade do recurso interposto e, eventualmente, definir o seu objecto, circunscrevendo o seu conhecimento à divergência essencial que se constatasse.
Para além disso, consistindo o fundamento do recurso na invocação de um conflito jurisprudencial que se quer ver concretamente resolvido, a identificação de um acórdão fundamento e a sua junção aos autos é plenamente justificada na exacta medida em que, sob pena de imediata rejeição do recurso, dele deve ser junta com o requerimento cópia, ainda que não certificada.
Como se prevê no artigo 637.º n.º 2 do Código de Processo Civil.
9) O recorrente não deu cumprimento ao ónus imposto na norma acabada de citar não juntando, nem protestando juntar, cópia de acórdão que identificasse como “acórdão-fundamento” da contradição alegada e exigida pelo artigo 629.º n.º 2 alínea d) do Código de Processo Civil enquanto pressuposto da admissibilidade do recurso, razão pela qual haverá agora que ponderar a consequência legal de tal omissão – a imediata rejeição do recurso.
10) E neste particular salientar que não sendo o recurso interposto “sempre admissível” obsta à sua admissão o artigo 854.º do Código de Processo Civil que restringe o recurso de revista aos acórdãos da Relação proferidos em recurso em procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético (artigo 716.º do Código de Processo Civil), de verificação e graduação de créditos (artigo 788.º e seguintes) do Código de Processo Civil e de oposição deduzida contra a execução (artigo 728.º e seguintes do Código de Processo Civil).
11) O recorrente também cita no requerimento de interposição do recurso que o mesmo tem cabimento legal ao abrigo do disposto no artigo 672.º n.º 1 alínea a) e c) do Código de Processo Civil, isto é, que, não obstante a dupla conformidade decisória sobre a questão decidida pelas instâncias, cabe excepcionalmente recurso de revista do acórdão da Relação proferido nestes autos.
A razão de ser da admissibilidade do recurso de revista nas situações em que se verifica o obstáculo previsto no artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil, radica na relevância jurídica da apreciação de determinada questão para a melhor aplicação do direito (artigo 672.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil) e, mais uma vez, na imperiosa necessidade de solucionar a divergência jurisprudencial registada em decisões dos tribunais superiores.
Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa avaliar do cabimento legal do recurso de revista importa que o recorrente cumpra o ónus de alegação previsto no artigo 672.º n.º 2 do Código de Processo Civil, isto é, que sendo esse o fundamento, indique as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e que identifique, sendo esse outro o fundamento, que os aspectos de identidade que determinam a contradicção alegada, juntando cópia do acórdão fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.
Sob pena de rejeição do recurso como inequivocamente estabelece a norma citada.
12) O recorrente omitiu – completamente – quaisquer referências às razões pelas quais entende que a intervenção excepcional do Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista é “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” em geral, uma vez que não relevam para esse efeito as particularidades do caso concreto.
E, como já atrás se salientou a propósito da invocação do artigo 629.º n.º 2 d) do Código de Processo Civil, o recorrente não só não identificou os aspectos de identidade, de facto e de direito, que determinam a contradição como omitiu a junção de cópia do acórdão que pudesse servir de acórdão fundamento.
13) Aqui chegados impõe-se concluir que o recurso de revista interposto pelo recorrente AA não é admissível devendo ser rejeitado, seja enquanto recurso interposto por ser “sempre admissível” ao abrigo do artigo 629.º n.º 2 d) do Código de Processo Civil, seja a título excepcional nos termos do artigo 671.º n.º 3 e 672.º n.º 1 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil.
15) Constitui incumbência do relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso (artigo 652.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil).
Se dessa análise resultar o entendimento de que não pode conhecer-se do objecto do recurso, deve, no entanto, o relator, antes de proferir decisão, ouvir cada uma das partes pelo prazo de dez dias, a fim de se poderem pronunciar sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça não tomar conhecimento da revista.
Tudo como resulta do artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil e, em especial do artigo 655.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.
DECISÃO
14) Termos em que se determina a notificação do recorrente e da exequente recorrida para, em dez dias, se pronunciarem, querendo, sobre a possibilidade de ser decidida a rejeição do recurso de revista interposto pelo primeiro, tendo por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 17 de junho de 2024, com os fundamentos que constam do presente despacho.
19.
AA respondeu ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil, requerendo:
a) que se declare a nulidade do Acórdão proferido pela Relação, por erro de julgamento (falso pressuposto sobre a falta de notificação) e por Omissão de Pronúncia sobre tal vício, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação ou proferindo-se decisão que supra tal nulidade;
b) que se admita e tenha por validamente suprida a omissão de indicação do Acórdão fundamento, atenta a apresentação das Conclusões Aperfeiçoadas ora juntas, ao abrigo do artigo 639.º, n.º 3, e artigo 652.º n.º 1 alínea a), ambos do Código de Processo Civil;
c) que se determine o prosseguimento dos autos com conhecimento do Recurso nos devidos termos, considerando agora integradas as Conclusões aperfeiçoadas com a menção expressa ao Acórdão fundamento.
20.
Indicou, como acórdão fundamento, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de Março de 2020 — processo n.º 2088/12.2T2AGD-B.P1 —, de que junta como cópia o
print
de uma página na
Internet
administrada pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
21.
Hipoteca IV Lux, S.A.R.L, não respondeu ao despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
22.
O primitivo Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça proferiu então despacho, determinando a remesa dos autor ao Tribunal da Relação do Porto para que fosse apreciada a nulidade invocada por AA.
23.
Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
11) Apreciando, liminarmente se salientará que, não obstante o princípio da adequação formal, a letra do artigo 637.º n.º 2 do Código de Processo Civil aponta claramente no sentido da imediata rejeição do recurso quando o recorrente não junte cópia do acórdão que invoca como fundamento da contradição que torna o recurso admissível.
No caso a admissibilidade da revista segundo as regras gerais só era possível sendo o recurso “sempre admissível” nos termos da primeira parte do artigo 854.º do Código de Processo Civil, pelo que a imediata rejeição do recurso tem a consequência indicada no ponto 9 do anterior despacho do relator.
12) O relator entende que não poderão ser consideradas as novas alegações de recurso apresentadas pelo recorrente no âmbito do exercício do contraditório, por a sua apresentação exceder a finalidade da notificação ordenada ao abrigo do artigo 655.º n.º 1 do Código de Processo Civil, não ter sido proferido despacho judicial a convidar o recorrente a apresentá-las, nem haver base legal para a formulação de um tal convite, e se mostrar há muito decorrido o prazo dentro do qual tal acto poderia ser praticado.
13) O relator mantém igualmente o entendimento segundo o qual o recurso de revista em causa, tal como interposto pelo recorrente através do requerimento de 9 de setembro de 2024, não está abrangido pela excepção contida na primeira parte do artigo 854.º do Código de Processo Civil (em conjugação com o artigo 629.º n.º 2 d) do mesmo diploma) (revista comum por fundamento especial) e que não foi dado cumprimento ao ónus de alegação imposto pelo artigo 672.º n.º 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil (revista a título excepcional), o que é igualmente sancionado com a rejeição do recurso sem necessidade de intervenção da formação de Juízes Conselheiros a que alude o artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil.
14) A apreciação e decisão da questão da “nulidade insanável” do acórdão recorrido por erro ou confusão na identificação do credor hipotecário e exequente só poderia ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça sendo o recurso admitido, e depois de o ser, no contexto do conhecimento e decisão material da revista.
15) Por outro lado, o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a arguição da mencionada nulidade, como previsto no artigo 617.º n.º 1 do Código de Processo Civil.
Da apreciação de tal nulidade pelo Tribunal recorrido poderá resultar – ou não – a alteração do objecto do recurso de revista interposto pelo recorrente, tratando-se, em todo o caso de cumprimento de acto processual da competência do Tribunal recorrido que, no caso, foi omitido.
Prevenindo a possibilidade de, caso venha a ser adoptado em conferência entendimento colectivo diverso do do relator sobre a admissibilidade da revista, ser o recurso interposto efectivamente admitido e sujeito à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, entende o relator que se justifica que seja dado cumprimento ao estipulado no artigo 617.º n.º 1 do Código de Processo Civil antes de se decidir definitivamente se o recurso de revista interposto pelo recorrente deve ou não ser admitido.
O que se determina.
V
16) Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 617.º n.º 5 primeira parte do Código de Processo Civil, determino que os autos baixem ao Tribunal da Relação do Porto a fim de o Tribunal recorrido se pronunciar, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito, sobre a nulidade do acórdão de 17 de junho de 2024 invocada nas alegações do recurso de revista interposto pelo recorrente em 9 de setembro de 2024, seguindo-se os trâmites posteriores que ao caso couberem de acordo com o artigo 617.º n.º 2 a 4 do Código de Processo Civil.
24.
O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se no sentido da improcedência da arguição.
25.
Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Foi proferido acórdão, por esta secção, a 17.6.2024, relativo a recurso em processo executivo proposto por potencial comprador de um bem penhorado (o recorrente AA), o qual se não conformou com despacho que não aceitou o preço por si apresentado para a compra.
O acórdão confirmou a sentença recorrida.
Foi apresentado recurso excecional de revista pelo referido recorrente, tendo o Exm.º Sr. Juiz Conselheiro relator considerado não ser de admitir a revista excecional.
Não obstante, ordenou que este tribunal se pronuncie acerca da nulidade invocada em recurso, ao abrigo do disposto nos arts. 195.º e ss. do CPC, nulidade essa consistente em errada identificação das partes
1
, vício ao qual a recorrida, Hipoteca IV LUX, S.A.R.L., se opôs, em contra-alegações de recurso.
Conhecendo desta reclamação, diremos, desde logo, não vermos que o manifesto erro de escrita - que surge ostensivo do texto e dos autos e que, por isso, apenas permite a retificação (art. 249.º CC) - constitua qualquer nulidade, seja do processo, seja do acórdão.
Desde logo porque as nulidades dos arts. 195.º e ss. do CPC respeitam aos vícios cometidos durante o iter processual, isto é, à prática de atos processuais, diferentes da decisão final
2
, não sendo aplicável à situação dos autos.
Para a sentença, estão taxativamente indicadas as causas de nulidade, como se vê do art. 615.º, também aplicável aos acórdãos por força do art. 666.º CPC e, de entre as causas de nulidade não se conta a identificação errónea das partes.
Na situação vertente, o facto de exequente e credor hipotecário coincidirem – ao contrário do que se referiu no acórdão – em nada altera a decisão final do acórdão e, menos ainda, a sua fundamentação.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
26.
O recurso de revista excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conteúdo da decisão recorrida — artigo 671.º, n.º 1 —, com a alçada e com a sucumbência — artigo 629.º, n.º 1 —, com a legitimidade dos recorrentes — artigo 631.º — e com a tempestividade do recurso — artigo 638.º do Código de Processo Civil
3
.
27.
Em consequência, “[p]ara se determinar se é, no caso, de admitir a revista excepcional, deve começar por se apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos”
4
.
28.
Ora, em concreto, não estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista.
29.
Os artigos 852.º e 854.º do Código de Processo Civil, sobre os recursos em processo executivo, são do seguinte teor:
Artigo 852.° —
Disposições reguladoras dos recursos
Aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 854.º —
Revista
Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
30.
O incidente a que se refere o recurso interposto não corresponde a nenhum dos casos previstos no artigo 854.º, segunda parte, do Código de Processo Civil.
31.
Em consequência, o recurso só seria admissível desde que estivessem preenchidos os requisitos do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
32.
O Recorrente requereu que o recurso fosse admitido ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, invocando a contradição entre o acórdão recorrido e um conjunto de acórdãos das Relações.
33.
Em todo o caso, a contradição não foi invocada em termos processualmente adequados.
34.
O Recorrente não indicou, como deveria ter indicado, um único acórdão-fundamento, não indicou, como deveria ter indicado, qual a
questão fundamental de direito
sobre a qual haveria uma contradição e não indicou, como deveria ter indicado, as razões pelas quais haveria uma contradição entre um acórdão-fundamento e o acórdão recorrido.
35.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2017 — processo n.º 1029/12.1TVLSB-A.L1.S1
5
— diz, de forma exemplar, que
“VI. — A mera citação e referência a jurisprudência variada nas alegações de revista, no sentido e em apoio da solução que a recorrente defende e pretende ver reconhecida pelo tribunal, não se confunde com a invocação do fundamento específico da revista respeitante a conflito jurisprudencial evidenciado pela contradição ou oposição entre o acórdão recorrido e outro acórdão (da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça).
VII. — Não é por se citarem vários acórdãos, sufragando a mesma solução de determinada questão de direito que, só por si, se invoca a contradição de julgados”.
36,
Em concreto, como disse o primitivo Relator do processo no despacho previsto no artigo 655.º do Código de Processo Civil,
Visando a admissão, em verdade excepcional, do recurso da Relação prevista na citada norma a superação das inevitáveis divergências da jurisprudência dos tribunais superiores, no requerimento de interposição do recurso é imperioso identificar a questão fundamental de direito sobre a qual se regista a apontada divergência, bem como demonstrar a identidade do quadro normativo aplicável nas situações objecto de julgamento e a essencialidade da mencionada divergência de cada uma das decisões em confronto.
O recorrente não deu cumprimento a essa exigência, limitando-se a identificar alguns acórdãos de tribunais superiores sem sequer eleger o acórdão fundamento relativamente ao qual o tribunal de recurso teria que aferir do pressuposto de admissibilidade do recurso interposto e, eventualmente, definir o seu objecto, circunscrevendo o seu conhecimento à divergência essencial que se constatasse.
37.
Em todo o caso, ainda que se pudesse considerar a alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de Março de 2020 — processo n.º 2088/12.2T2AGD-B.P1 — invocada pelo Recorrente, nunca estariam preenchidos os requisitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
38.
A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil exige que o
acórdão recorrido
esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de
acórdão fundamento
; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da
mesma legislação
; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a
mesma questão fundamental de direito
6
.
39.
Interpretando-o, o Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a contradição seja
frontal
7
e que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão
fundamental
ou
essencial
para a decisão do caso
8
:
40.
A
contradição
ou
oposição de julgados
há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a
semelhança entre as situações de facto
e a
dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração
das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.
41.
Ora as situações de facto consideradas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são de todo em todo distintas: no acórdão fundamento, não houve acordo de todos os interessados na venda pelo valor proposto e, não havendo acordo, confirmou-se a decisão do Tribunal de 1.ª instância de autorizar a venda do imóvel penhorado por um preço inferior a 85% do valor-base; no acórdão recorrido, ainda que alegadamente tivesse havido acordo de todos os interessados na venda pelo valor proposto, confirmou-se a decisão do Tribunal de 1.º instãncia de não autorizar a venda do imóvel penhorado.
42.
Face à dissemelhança das situações de facto, os dois acórdãos não se pronunciaram em termos contraditórios sobre a mesma questão de direito.
43.
“A contradição de julgados relevante para a aplicação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil […]”, diz-se, p. ex., em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2019, “tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida”.
44.
Ora, entre os dois acórdãos não há contradição alguma — e, ainda que alguma contradição houvesse, nunca seria
fundamental
ou
essencial
para a decisão do caso.
45.
A alusão do acórdão fundamento a um acordo de todos os interessados que,
in casu
, não existia só era, só podia ser, um
obiter dictum
— e, como só pudesse ser um
obiter dictum
, nunca a alegada contradição entre os dois acórdãos seria relevante para a aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
não se toma conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelo Recorrente AA.
Lisboa, 15 de Maio de 2025
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
António Oliveira Abreu
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
________
1. O que resulta do histórico do processo e das substituições processuais, como bem acentua a recorrida.
2. Refere-se o artigo aos atos da
sequência processual
, como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, anotação 2 ao 195.º, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, 3.ª Ed., p. 380.
3. Cf. designadamente os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1 — e de 26 de Novembro de 2019 — processo n.º 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1.
4. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1.
5. Citado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2019 — processo n.º 143/11.5TBCBT.G1.S2.
6. Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2015 — processo n.º 9088/05.7TBMTS.P1.S1 —, “[só ocorre] oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no artigoº 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objecto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido decidida em sentido contrário pelo acórdão recorrido, ainda que mediante aplicação quase tabelar do mesmo normativo” .
7. Cf. designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2019 — processo n.º 1650/06.7TBLLE.E2.S1 —: “A contradição de julgados relevante para a aplicação do artigo 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta…”.
8. Cf. designadamente os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2017 — processo n.º 1512/07.0TBLSD.P2.S1 — e de 2 de Maio de 2019 — processo n.º 1650/06.7TBLLE.E2.S1.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61533266c77b67b180258c8b0059e088?OpenDocument
|
1,741,046,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
2071/21.7JAPRT.P1.S1
|
2071/21.7JAPRT.P1.S1
|
JORGE GONÇALVES
|
I - Apenas das decisões sumárias / decisões individuais do relator cabe reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 417.º n.º 8, do CPP, pelo que, no caso, porque estamos perante um acórdão da conferência e não face a uma decisão sumária, não pode estar em causa uma reclamação para a conferência ao abrigo do citado preceito legal, mas apenas uma reclamação / arguição de nulidades do acórdão deste STJ.
II - As recorrentes/reclamantes pretendem que o STJ dê o dito por não dito e inverta o sentido da sua decisão de rejeição do recurso que interpuseram, o que, obviamente, não pode ser alcançado pelo mecanismo processual da reclamação.
III - O haver-se decidido bem ou mal, de forma correta ou incorreta, em sentido contrário ao preconizado pelas recorrentes, não configura qualquer nulidade, obscuridade ou ambiguidade do acórdão, anomalias que não são, sequer, identificadas pelas recorrentes.
|
[
"RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA",
"RECLAMAÇÃO",
"REJEIÇÃO DE RECURSO",
"INDEFERIMENTO"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I – RELATÓRIO
1.
No âmbito do processo comum n.º 2071/21.7JAPRT, em que é arguido AA, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto – Juiz ..., foi proferido acórdão absolutório da prática de alguns dos crimes imputados e de condenação por outros (alguns por
convolação
), sendo o arguido condenado, em cúmulo jurídico: na pena única de 12 anos de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de dez anos (art.º 69.º-B, n.º 2, do Código Penal); na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores), pelo período de dez anos (art.º 69.º-C, n.º 2, do Código Penal). Na procedência, parcial ou total dos diversos pedidos de indemnização civil, foi condenado civilmente o arguido/demandado, além de ter sido arbitrada uma indemnização, ao abrigo do disposto no art.º 82.º-A do CPP e no art.º 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 04-09, condenando-se o arguido no respetivo pagamento.
2.
Não se conformando com aquela decisão, recorreram o arguido e as assistentes BB, CC (de Guimarães), DD (de Castelo de Paiva) e EE.
3.
Por decisão sumária do juiz desembargador relator do Tribunal da Relação do Porto, foi rejeitado o recurso interposto pelas assistentes, por considerar não disporem as mesmas do necessário «interesse em agir», ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 401.º n.º 2 “a contrario”, 414.º n.ºs 2 e 3, 417.º n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.
4.
Desta decisão reclamaram as assistentes BB, CC (de Guimarães), DD (de Castelo de Paiva) e EE, requerendo o julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal.
5.
Por acórdão da Relação do Porto, de 6.12.2023, foi rejeitado o recurso apresentado pelas assistentes BB, CC (de Guimarães), DD (de Castelo de Paiva) e EE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 401.º, n.º2, “a contrario”, 414.º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º6, alínea b) e 420.º, n.º1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, sendo, pois, confirmada a decisão sumária.
No que concerne ao recurso do arguido, foi-lhe negado provimento.
6.
Inconformadas com aquela decisão, dela recorreram as assistentes, pugnando pela revogação do acórdão da Relação e a sua substituição por outro que admita o recurso que interpuseram.
7.
Neste Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ), o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que passaremos a designar de CPP), emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso interposto pelas assistentes, por carecerem de interesse em agir.
8.
Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 19.02.2025, foi decidido:
« - Rejeitar, por inadmissibilidade, o recurso das assistentes BB, CC, DD e EE – artigos 400.º, n.º 1, al. c) e 414.º, n.º 3, do CPP;
- Rejeitar, por inadmissibilidade, em função da dupla conforme, o recurso do arguido relativamente às questões da caducidade do direito de queixa e da nulidade da decisão por falta de fundamentação no que respeita às penas parcelares, artigos 400.º n.º 1, alíneas e) e f), art.º 432.º n.º1 alínea b) e 414.º, n.º 3, todos do CPP;
- No mais, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido, condenando-se o arguido em 12 anos de prisão. »
9.
Na sequência, vêm as assistentes apresentar requerimento que intitulam de “RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA”, concluindo:
«TERMOS EM QUE, deve a decisão em apreço ser revogada e substituída por outra que admita o recurso interposto pelas Assistentes, por ser recorrível e em consequência seja declarado que estas têm “interesse” em recorrer, desacompanhadas do Ministério Público, porque são vitimas e têm um interesse próprio e autónomo em agir, para tutela dos seus direitos pessoais à autodeterminação sexual e dignidade humana, pelo que a decisão foi proferida contra si, em virtude de terem pugnado ao longo do processo pela condenação do arguido na pena máxima de prisão efetiva, conforme tem sido entendimento da jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, bem como da doutrina mais recentes, fazendo-se assim inteira e sã JUSTIÇA.»
10.
Foram os autos à conferência para apreciação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1.
Proferida a sentença (ou acórdão, quando se tratar de decisão de um tribunal colegial), fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa [artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC),
ex vi
artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP)].
O acórdão deste STJ foi proferido no passado dia 19.02.2025.
As assistentes/recorrentes podiam deduzir reclamação / arguição de nulidades do dito acórdão, no prazo de 10 dias previsto no artigo 105.º, n.º 1.º do CPP.
As assistentes optaram por apresentar um requerimento denominado de “RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA”.
É manifesto o equívoco.
Realmente, apenas das decisões sumárias/decisões individuais do relator cabe reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 417.º n.º 8, do CPP.
No caso, estamos perante um acórdão da conferência e não face a uma decisão sumária.
As recorrentes não podem ignorar que a rejeição, por inadmissibilidade, do recurso que interpuseram, foi decidida por acórdão e não singularmente pela relatora, mas ainda assim referem-se, a dado passo do seu requerimento, à “decisão sumária ora em crise”.
Conclui-se, pois, que não pode estar em causa uma reclamação para a conferência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º n.º 8, do CPP, mas apenas uma reclamação / arguição de nulidades do acórdão deste STJ, razão por que será nesse contexto que o requerimento apresentado será apreciado.
2.
Estabelece o artigo 425.º do CPP, sob a epígrafe “Acórdão”, no seu n.º 4:
«(…)
4 - É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.
(…).»
Dispõe o artigo 379.º do CPP, sob a epígrafe “Nulidade da sentença”, expressamente referido no transcrito artigo 425.º, n.º4:
«1 - É nula a sentença:
a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F;
b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;
c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
2 - As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º
3 - Se, em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.»
Por sua vez, o artigo 380.º (Correção da sentença), ali também referido, estabelece:
«1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando:
a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º;
b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.º»
As recorrentes/reclamantes não indicam, à luz dos preceitos legais que acabamos de transcrever, qualquer nulidade individualizada que imputem ao acórdão objeto de reclamação.
Também não reclamam quanto a qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, que tenham identificado no acórdão visado.
O que pretendem, afinal, é que o STJ dê o dito por não dito e inverta o sentido da sua decisão de rejeição do recurso que interpuseram, o que, obviamente, não pode ser alcançado pelo mecanismo processual da reclamação.
O haver-se decidido bem ou mal, de forma correta ou incorreta, em sentido contrário ao preconizado pelas recorrentes, não configura qualquer nulidade, obscuridade ou ambiguidade do acórdão, anomalias que não são, sequer, identificadas pelas recorrentes.
Não deixamos de observar que as recorrentes / reclamantes alegam:
«A interpretação das normas constantes nos artigos 69.º, n.º2, al. c) e 401.º, n.º1, al. b), ambos do C.P.P., efetuada pela decisão sumária ora em crise, no sentido de rejeitar o recurso interposto pelos assistentes por falta de legitimidade, porque limitado que é o seu objeto à mera discordância da medida da pena aplicada viola os normativos constitucionais constantes nos artigos 2.º (Estado de Direito Democrático), 9.º, al. b) e c) (Tarefas fundamentais do Estado), 20.º, n.º1 (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) e 32.º, n.º1 (Garantias de processo criminal) todos da Constituição da República Portuguesa.»
Para além da equivocada referência a uma inexistente “decisão sumária”, facilmente se alcança, da leitura do acórdão reclamado, que a sua
ratio decidendi
quanto à rejeição do recurso das assistentes nada tem a ver com os artigos 69.º, n.º2, al. c) e 401.º, n.º1, al. b), ambos do CPP – que não são, sequer, referidos no acórdão.
Por conseguinte, a reclamação deve ser indeferida.
*
III – Dispositivo
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação.
Custas pelas recorrentes/reclamantes, fixando-se em 2 UCs a taxa de justiça (artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e sua Tabela III, anexa).
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de abril de 2025
(certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP)
Jorge Gonçalves (Relator)
Jorge dos Reis Bravo (1.º Adjunto)
Vasques Osório (2.º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2fe99fb29355d7a80258c7500551922?OpenDocument
|
1,750,204,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
22/23.3YREVR-A.S1
|
22/23.3YREVR-A.S1
|
CARLOS CAMPOS LOBO
|
I - Não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos/razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação.
II - Permitir-se o uso deste mecanismo após tais momentos, seria abrir uma porta para mais um meio de reação contra uma decisão com a qual se não concorda e, desse modo, possibilitar que em função do agrado ou desagrado sobre o decidido, recorrer ao incidente da recusa para, por essa via, tentar atacar o posicionamento tomado.
III - A mera e simples circunstância de um juiz não aceitar/seguir/sufragar o mesmo entendimento do requerente, não conduz à demonstração da parcialidade/falta de isenção daquele e, nessa medida, não pode ser fundamento de recusa.
IV - O incidente de recusa reclama que se aprecie se existe falta de garantia de imparcialidade ou isenção por banda do juiz visado, não sendo o palco próprio e adequado para apreciar, ponderar, avaliar e decidir da existência ou inexistência de nulidades e/ou outros vícios alegadamente patentes no processado e, muito menos, num acórdão.
|
[
"RECUSA",
"EXTRADIÇÃO",
"JUÍZ DESEMBARGADOR",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL",
"FUNDAMENTOS",
"EXTEMPORANEIDADE",
"MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção Criminal)
I – Relatório
1. AA
, (doravante Requerente), extraditando nos autos em referência, invocando o estatuído nos artigos 43º e seguintes do CPPenal, 6º, nº 1
1
da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 202º e 205º da CRP, vem suscitar incidente de Recusa de intervenção, no processo em causa, do Venerando Juiz Desembargador BB, a exercer funções na Secção Criminal do Tribunal da Relação de..., invocando os fundamentos que, em síntese, se enunciam: (
transcrição
)
2
- O Senhor Juiz Desembargador visado apresenta preconceito pró-Brasil, ostracizou in totum a realidade juridico-penal-prisional vigente no brasil, sendo é do conhecimento comum que o Brasil tem um sistema judicial que está a adotar procedimentos incompatíveis com as Constituições de estados de Direito mais “maduros” e desenvolvidos.
- Basta atentar-se no 19º Relatório dos Direitos Humanos no Brasil, publicado em 5-12-2018, donde resulta que em todas as análises realizadas pelo sistema interamericano de protecção dos direitos humanos, diante da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), o Brasil foi considerado responsável por violações graves dos direitos humanos, sendo inadmissíveis essas violações, onde as mais recorrentes são a violência policial e a situação nos presídios, ao mesmo tempo que se questiona a aplicação das garantias processuais penais.
- Entregar o extraditando à Justiça brasileira traduzirá uma violenta e irreparável agressão dos seus direitos fundamentais.
- A extradição irá causar grave prejuízo para o extraditando que ali corre PERIGO DE VIDA !
- Os valores da dignidade humana e as consequentes proibições de tortura e da inflição de penas ou outros tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, por se referirem ao sistema internacional de protecção de direitos humanos, devem constituir motivos válidos de recusa da extradição, como uma causa de recusa facultativa de interesse e ordem pública a acrescer àquelas que se encontrem expressamente enumeradas em tratados bilaterais, ou multilaterais, mesmo que estes não contemplem normas expressas que prevejam a recusa da extradição com fundamento na existência de perigo de os extraditando vir a ser submetido a tortura ou a algum tipo de tratamento cruel, degradante ou desumano, em violação dos art.ºs 5º da DUDH, 7º do PIDCP, 3º da CEDH e 5ºda CADH, dada a desnecessidade de uma tal previsão em fase da preponderância de valores jurídicos e princípios gerais em matérias de direitos humanos que são universalmente reconhecidos como normas imperativas e garantias constitucionais dos Estados.
- A posição do Senhor Juiz agora recusado, sem colher informações e garantias prévias de que o recorrente não vai ser torturado ou morto no Brasil, traduz preconceito e manifesta desconfiança sobre a sua imparcialidade!
- Em vez de aceitar os argumentos invocados pelo recusante e os depoimentos de quem o conhece bem, o Sr Juiz recusado desvaloriza-os e entende que é no Brasil que as autoridades ali irão ponderar os motivos de recusa da extradição.
- O recusante suscitou a NULIDADE DO PROCESSADO desde 9 maio 2023.
- Em 9 maio 2023 o recusante AA foi libertado pelo Tribunal da Relação de ... conforme despacho da Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relator; desde 9 maio 2023 até 3 junho 2025 não foi notificado da tramitação processual; a notificação dos actos praticados pelo Tribunal é obrigatória e é pessoal.
- O recusante está preso numa jaula fria e húmida no EP. ...sem que o TR..., ao abrigo do Princípio do Juiz Natural, do “due process of law” dos artsº 43º e ss CPP, 6º -1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 202 e 205 da Lei Fundamental, tenha respeitado os direitos do “devido processo legal”.
- Pela madrugada de 3 junho 2025 o recusante foi algemado e levado pela PJ.
- Sua Excelencia o Senhor Juiz Relator foi nomeado ( ou foi-lhe atribuído?) o caso do recusante sem que se conheça qua tale o foi !!! ??? foi nomeado com manifesta violação do PRINCIPIO do DEVIDO PROCESSO LEGAL consagrado nos artigos 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC) para a realização da distribuição nos Tribunais Superiores, aqui aplicável por força do artº. 4.º do CPP, de harmonia com o processo penal; só em 5-6-2025. pela consulta ao Citius tem conhecimento da nova composição do Tribunal.
- O recusante foi enjaulado na jaula de ... sem que até ao momento, nestes DOIS ANOS UM MÊS e 23 DIAS tenha sido convidado a assistir ao sorteio eletrónico no Venerando Tribunal de ... apesar de residir desde há DOIS ANOS UM MÊS e 21 DIAS na morada constante dos autos mas o TR... nunca o informou da distribuição e sorteio dos autos a Sua Excelência o Senhor Juiz agora recusado.
- Acresce que em 4-6-2025 o advogado signatário esteve impedido em consulta de oftalmologia, designada há muito tempo, no Hospital ... de onde saiu pelas 13H00 e foi diretamente para o funeral de um amigo e cliente no ....
- O Tribunal a quo teve a gentileza de telefonar pelas 9H30 ao advogado signatário a notificar oralmente da diligencia para as 14H30 desse dia que pediu para a diligencia ser efectuada no dia seguinte às 9H00. Sem sucesso. “não convinha ao Senhor Juiz Relator”.
- O recusante bem como o advogado signatário deveriam ser notificados para comparecer no TR... afim de assistirem ao sorteio eletrónico e atribuição dos autos a Sua Excelência o Sr Juiz recusado. Tal formalidade ocorrida na ausência dos intervenientes em modus faciendi que desconhecem nunca ocorreu o que traduz nulidade do processado !!! Trata-se de respeitar “ o devido processo legal” sob a “ mother Law do artº 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que é direito positivo Português sob o artº. 8º da Lei Fundamental !!!..
- O recusante que é o ALVO da JUSTIÇA e muito interessado em todos os tramites processuais, nunca foi notificado ou convidado a assistir ao sorteio; tão pouco o advogado signatário foi avisado de tal diligencia que é essencial num ESTADO DE DIREITO.
- As ilegalidades supra suscitadas violam o direito do Arguido ao Juiz Legal – direito, garantia e princípio constitucional fundamental do artº 32.º, n.º 9 da Constituição.
- Urgia realizar SORTEIO ELETRONICO na presença do arguido e do advogado signatário pois ocorreu NULIDADE INSANÁVEL no modus faciendi da distribuição.
- Foi suscitada nulidade insanável pois o recusante desconhece como e se foi respeitado o PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL e o DUE PROCESS OF LAW !!! Tudo isto gera DESCONFIANÇA NO SISTEMA DE NOMEAÇÃO: desconhece-se, repete-se, como ocorreu a nomeação; certo é que o processo foi atribuído a Sua Excelência na ausência do recusante e do advogado signatário !!! ????....
- A tramitação dos autos com a imediata DETENÇÂO do recusante, a ausência de referencia ao estado calamitoso da violação dos Direitos Humanos no Brasil e as referencias a um Estado de Direito democrático (sic) como o Brasil geram DESCONFIANÇA e manifesto receio de que ocorreu uma prévia consideração de posição pró-Brasil !!!
- O Venerando Juiz Desembargador foi nomeado (?) ou “sorteado “ com violação do PRINCIPIO do DEVIDO PROCESSO LEGAL consagrado nos artºs. 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC) para a realização da distribuição nos Tribunais Superiores, aqui aplicável por força do artigo 4.º do CPP de harmonia com o processo penal. Ora, no formalismo do sorteio constam os seguintes requisitos:
- os Senhores Juízes julgam em nome do bom POVO ( artº 202º CRP) e para o POVO -o sorteio não contou com a assistência de Advogado
-o sorteio não contou com a presença do advogado do Arguido;
- Não ocorreu notificação da ACTA desconhecendo-se se foi efectuada.
- As ilegalidades supra suscitadas violam o direito do Arguido ao Juiz Legal – direito, garantia e princípio constitucional fundamental do artº 32.º, n.º 9 da Constituição. Ocorreu NULIDADE INSANÁVEL no modus faciendi da distribuição. Ocorre nulidade insanável e sério motivo de recusa do Sr. Juiz pois o recusante desconhece como foi respeitado o PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL e o DUE PROCESS OF LAW ..
- O preconceito pró-Brasil á revelia dos DIREITOS HUMANOS e Relatórios oficiais sobre a tortura e morte, gera DESCONFIANÇA NO SISTEMA DE NOMEAÇÂO DO SENHOR JUIZ RECUSADO: desconhece-se, repete-se, como ocorreu a nomeação; certo é que o processo foi atribuído a Sua Excelência na ausência do recusante e do advogado signatário.
- A Nulidade dos actos praticados e INEXISTENCIA JURIDICA DO ACÓRDÂO serão arguidos em sede de recurso.
2.
O Venerando Juiz Desembargador visado, na sequência do requerimento apresentado pelo Requerente extraditando, e em cumprimento do disposto no artigo 45º, nº 3 do CPPenal, tomou pronunciamento, nos seguintes termos: (
transcrição
)
3
De harmonia com o disposto no artigo 44º do CPP, aplicável na fase judicial do processo de extradição com as devidas adaptações, o incidente de recusa do juiz pode ser apresentado, no máximo, até ao momento da decisão final. Tendo o acórdão que decidiu a oposição do extraditando sido proferido em 3 de junho, é manifesto que o
requerimento agora apresentado é extemporâneo.
De todo o modo, competindo a sua apreciação ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem, de resto, está dirigido, cumpre-nos, apenas, em cumprimento do disposto no artigo 45º nº 3 do CPP, assinalar o seguinte:
1. O extraditando e o seu advogado constituído não conhecem o atual juiz relator do processo. O acórdão, proferido, aliás, em coletivo, e o despacho que indeferiu a arguição de nulidades, únicas decisões de mérito em que o atual juiz relator interveio, não revelam, minimamente, o que possa ser a sua opinião sobre o Brasil ou sobre o que quer que seja próximo disso. É, pois, impossível perceber onde foi o extraditando buscar a ideia de que o atual juiz relator tem algum tipo de «preconceito pró-Brasil».
2. O extraditando afirma que desconfia da imparcialidade do atual juiz relator. Isso não é verdade. Do que se trata é de não ter ficado agradado com a decisão que não atendeu à sua oposição e de procurar, agora também por esta via, continuar a atrasar a sua extradição, como vem fazendo há anos.
3. Quanto à atribuição do processo ao atual juiz relator, o extraditando parece insinuar que houve um qualquer ato de nomeação por razões desviadas e fora do processo normal de distribuição eletrónica. Também isso não é verdade. O atual juiz relator foi designado por sorteio eletrónico, na sequência da cessação de funções da anterior
relatora.
Tendo em vista a ordenação do processo de extradição e do incidente de recusa agora suscitado, determina-se o seguinte:
a) Tratando-se de processo com natureza urgente (cfr. artigo 46º nº 1 da Lei nº 144/99), de harmonia com o disposto no artigo 45º nº 2 do CPP, o juiz relator visado continuará a praticar os atos subsequentes à prolação do acórdão, tendo, ainda, em conta que o incidente não suspende os prazos em curso;
b) Organize-se um apenso com cópias das seguintes peças processuais, por esta ordem:
- Ofício/termo de remessa para distribuição, de 13set2024;
- Despachos do juiz relator, de 24set2024, 13dez2024, 7jan2025, 27jan2025,
11mai2025, 16mai2025 e 27mai2025;
- Requerimento do extraditando, de 18mai2025;
- Termo de inscrição em tabela, de 28mai2025;
- Acórdão, de 3jun2025;
- Ata de publicitação do acórdão, de 3jun2025;
- Mandado de detenção, de 3jun2025;
- Comunicação da PJ, de 4jun2025;
- Despacho de 4jun2025;
- Termo de 4jun2025;
- Auto de audição, de 4jun2025;
- Requerimento do extraditando, de 5jun2025;
- Despacho de 5jun2025;
- Promoção do MP, de 6jun2025;
- Despacho, de 6jun2025;
- Requerimento de recusa, de 12jun2025;
- Este despacho.
c) Remeta o apenso assim organizado para o Supremo Tribunal de Justiça;
d) Notifique o presente despacho ao MP e ao advogado constituído do extraditando.
*
Efetuado exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.
II – Fundamentação
1.Dos factos (com relevância para a decisão)
i) Por Requerimento de 10 de fevereiro de 2023, o Digno Mº Pº, junto do Venerando Tribunal da Relação de ... instaurou pedido de extradição do Requente extraditando para o Brasil
4
.
ii) Em sequência o Requerente extraditando foi sujeito a interrogatório, na presença de mandatário constituído, tendo-se decidido que
(…) face à factualidade e à razão que está subjacente à emissão do mandado de detenção do arguido e à fase processual em que se encontram os autos deve o mesmo continuar detido, ficando à guarda da policia Judiciária devendo tal entidade apresentar o arguido na próxima segunda-feira, dia 13-02-2023, pelas 09:00 horas, no Tribunal da Relação de ..., nos termos e para os efeitos a que alude o artº 53º do diploma legal acima já citado
5
.
iii) A 13/02/2023, o Requerente extraditando veio juntar aos autos comprovativo de pedido de proteção internacional
6
, sendo que nessa mesma data o mesmo foi de novo ouvido, tendo-se mantido em situação de detenção
7
.
iv) Por despacho proferido em 14 de março de 2023 foi prorrogado
(…) o prazo da medida de coação de prisão preventiva aplicada ao extraditando AA até ao dia 10-04-2023
8
.
v) Em 31 de março de 2023, o Requerente extraditando foi de novo ouvido, sendo que se manteve em prisão preventiva
9
.
vi) Foram sendo apresentados requerimentos por parte do Requerente extraditando, invocando nulidades e peticionando a sua libertação, que foram sucessivamente indeferidos, sendo que se foi prorrogando a sua situação de privação da liberdade.
vii) Na sequência de promoção do Digno Mº Pº, por despacho proferido em 25 de maio de 2023, foi determinada a libertação do Requerente extraditando
10
, ficando o mesmo sujeito à obrigação de apresentações periódicas (três vezes por semana) no posto policial da área da sua residência.
viii) Pelo Despacho nº 94/PP/2022/SETC, de 7 de junho de 2023, proferido pela Secretária de Estado da Proteção Civil, foi recusada a proteção internacional em Portugal do Requerente extraditando
11
.
ix) O Requerente extraditando, em 29 de junho de 2023, interpôs recurso da decisão de recusa de proteção internacional, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
12
.
x) Em 23 de outubro de 2023, os autos principais foram redistribuídos por força do despacho 41/2023 do Tribunal da Relação de ...
13
.
xi) Os autos foram aguardando, por sucessivos prazos de 40 dias úteis, pela decisão a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
14
a respeito da impugnação da decisão de recusa da proteção internacional em Portugal do Requerente extraditando.
xii) Em 13 de setembro de 2023, os autos principais foram redistribuídos por força do despacho nº 56/2024, proferido da Veneranda Juíza Presidente do Tribunal da Relação de ...
15
.
xiii) Por decisão proferida em 28 de novembro de 2024, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo nº 236/23.6..., foi recusado o recurso interposto pelo Requerente extraditando, relativamente à decisão de recusa de proteção internacional, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
16
.
xiv) Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional
17
.
xv) Em 9 de maio de 2025, o Tribunal Constitucional devolveu os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, na sequência do trânsito em julgado em 5 de maio de 2025, do Acórdão nº ..., ali proferido respeitante ao recurso interposto pelo Requerente extraditando.
xvi) Por requerimento apresentado em 18 de maio de 2025, o Requerente extraditando através do seu Ilustre Mandatário veio solicitar
(…) QUE SEJA OFICIADO AO BRASIL QUE É RECUSADA A EXTRADIÇÃO (…)
, invocando para tanto
(…) o extraditando corre sério PERIGO DE VIDA no Brasil face ao tratamento desumano e as más condições prisionais ali existentes qie atentam contra a Vida humana
18
.
xvii) Em 27 de maio de 2025, pelo Venerando Juiz Desembargador recusado foi proferido o despacho
Considerando que em 5mai2025 transitou em julgado a decisão que recusou o pedido de asilo apresentado pelo extraditando, termina a suspensão do presente processo, decidida por despacho proferido em 25mai2023.
Processo aos vistos aos juízes desembargadores adjuntos
19
.
xviii) Os autos foram inscritos em Tabela para a Conferência a ter lugar em 3 de junho de 2025
20
.
xix) Foi proferido Acórdão determinando a extradição do Requerente extraditando em 3 de junho de 2025
21
, emitidos mandados de detenção daquele, na mesma data
22
, a qual foi concretizada também em 3 de junho de 2025
23
.
xx) O Acórdão referido em xix) foi notificado ao Ilustre Mandatário do Requerente extraditando, por via de ofício de notificação de 3 de junho de 2025
24
.
xxi) O Requerente extraditando foi novamente interrogado nos autos em 4 de junho de 2025, na presença de defensora nomeada, para efeitos de decisão relativa a medida de coação
25
, tendo sido mantida a detenção do mesmo pelos prazos previstos no artigo 52º, nºs 3 e 4 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto.
xxii) Em 5 de junho de 2025 o Requerente extraditando veio arguir a nulidade do todo o processado
26
, tendo-se decidido inexistir qualquer nulidade, por despacho de 6 de junho de 2025
27
.
2. Apreciação
Num imediato excurso cumpre referir que a matéria relevante para a decisão do presente incidente é o todo referido no relatório que antecede, mormente o elenco descritivo constante do ponto
1.
,
II – Fundamentação
.
Importa ainda salientar que, ao que se pensa, e em termos de enfrentamento processual com vista a manifestar a discordância de entendimentos, será sempre de evitar a utilização de determinado tom, com recurso reiterado e repetitivo a exclamações, interrogações, reticências, associados a maiúsculas, cheios e sublinhados, modo este que em nada contribui para uma leitura escorreita e linear do que se pretende trazer à discussão.
Ultrapassado este passo prévio, atente-se então, ao pedido trazido pelo Requerente extraditando.
E, nesse desiderato, em tempo imediato, considere-se a tempestividade do requerido.
Observando o plasmado no artigo 44º do CPPenal o requerimento de recusa e o pedido de escusa são apenas admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório, sendo que poderão ser posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo peticionante, após o início da audiência ou do debate instrutório
28
.
Parece irrefutavelmente assente que não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos / razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação
29
.
Permitir-se o uso deste mecanismo após tais momentos, seria abrir uma porta para mais um meio de reação contra uma decisão com a qual se não concorda e, desse modo, possibilitar que em função do agrado ou desagrado sobre o decidido, recorrer ao incidente da recusa para, por essa via tentar atacar o posicionamento tomado
30
.
Por seu turno, demanda o princípio da lealdade processual
31
, que se o interessado conhecia factos / razões já anteriormente existentes e não o invocou no momento próprio não pode querer o fazer em momento oportuno futuro, escolhendo o tempo e a altura que lhe for mais conveniente / útil / proveitoso.
In casu
, mostra-se evidente que até ao momento da realização da conferência, o Requerente extraditando não questionou, por qualquer forma, o posicionamento / postura do Venerando Juiz Desembargador aqui visado.
Mais, proferido Acórdão determinando a extradição do Requerente extraditando em 3 de junho de 2025, emitidos mandados de detenção daquele, na mesma data, a qual foi concretizada também em 3 de junho de 2025, continuou a nada dizer.
Aponte-se, que tendo sido o visado novamente interrogado nos autos em 4 de junho de 2025, na presença de defensora nomeada, para efeitos de decisão relativa a medida de coação, igualmente se manteve o silêncio no que tange à alegada parcialidade do Venerando Juiz Desembargador, ora questionado.
Sendo cristalino que o Requerente extraditando, em 5 de junho de 2025 veio arguir a nulidade de todo o processado desde 9 de maio de 2023, nenhuma referência fez a esta questão.
Tendo-se decidido inexistir qualquer nulidade, por despacho de 6 de junho de 2025, aquele veio finalmente em 12 de junho de 2025 trazer aos autos este petitório.
Ora, como de modo imediato se retira, o pedido de recusa apresentado, para além de claramente extemporâneo - não está em causa qualquer quadro de factos supervenientes pois quando o mesmo foi interposto, já havia sido realizada conferência, proferido acórdão decisório e o teor do mesmo notificado ao Requerente extraditando -, surge como mais uma tentativa de obstar / obviar / evitar a concretização da extradição do Requerente extraditando, por via da utilização de expediente legal que não é o adequado.
Assim sendo, por esta razão, imediatamente baqueia a pretensão aqui em presença.
*
Todavia, ainda que assim se não entenda, o que se não concede, atente-se ao todo fornecido, mormente ao que assola como motivos / razões / fundamentos do petitório do Requerente extraditando, considerando que este tipo de manifestação processual tem cariz urgente e apelando a princípios de economia e celeridade processual.
Emerge cristalino, ao que se cogita, que no domínio da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado (artigo 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa), o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito, ou seja,
(n)enhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior
32
.
Contudo, face a alguma possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos do princípio do juiz natural, estabeleceu o sistema o seu afastamento em casos-limite, ou seja, unicamente quando se evidenciem outros princípios ou regras que o ponham em causa, como sucede, a título de exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus
33
.
Na verdade, o supra adiantado princípio pode sofrer constrangimentos na presença de situações em que o afastamento de determinado juiz deve ceder ante quadro em que outros princípios / valores / máximas despontem, como seja o caso de poder estar beliscada / questionada a exigência da imparcialidade / isenção / distanciamento do juiz natural, sendo aqui que exuberam os mecanismos notados da recusa e escusa.
À vista disso, para além de um juiz não poder declarar-se voluntariamente suspeito, igualmente não pode ser o mesmo recusado sem mais, reclamando-se que junto do tribunal competente, alegando e comprovando as condições expressas nos nºs 1 e 2 do artigo 43º do CPPenal, tal como o enuncia o nº 4 do mesmo preceito, se peça que deixe de intervir.
Diga-se que os fundamentos que se apresentem como alicerce de recusa demandam que ilustrem a existência de razões para gerar nos interessados o risco / perigo de a intervenção em sindicância poder ser vista como suspicaz
34
;
o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do art. 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade
35
.
Acresce que, assumindo-se a recusa e a escusa como meios processuais de garantia da imparcialidade, apresentam-se como uma cláusula geral a carecer de integração, em concreto
36
.
Figure-se, ainda, que
(s)ubjacente ao instituto em análise encontra-se a premente necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado, e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la, constituindo uma garantia essencial para o cidadão que, inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa
37
.
Apelando, igualmente, ao que reza o artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual vigora na ordem jurídica interna portuguesa com valor infra constitucional, parece cristalino o reforço do acima expendido, quando se plasma que (…)
qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei
(…).
Concebendo este palco conceptual, sugira-se, ainda, que se tem entendido que esta dimensão – imparcialidade do juiz -, deve ser abordada em dois segmentos, a saber: no plano subjetivo e no plano objetivo.
Subjetivamente, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se, internamente, tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. Assim, aqui impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão, e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.
Importa pois, neste segmento, apurar se o posicionamento circunstancial do juiz recusado ante algum recusante,
constitui "motivo sério e grave", adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (…) Os actos geradores de desconfiança hão-de ter repercussão na generalidade da opinião pública de modo que esta sinta - fundadamente - que o juiz em causa, em função deles, está ou pode estar tomado de preconceito relativamente à decisão final (…) A gravidade e seriedade do motivo de que fala a lei
38
,
têm que ser aferidas atendendo a interesses como sejam o bom funcionamento das instituições em geral e da Justiça em particular.
Partindo de tal, crê-se que no plano subjetivo, a imparcialidade, atém-se a aspetos relacionados com a posição pessoal do juiz, o seu posicionamento interior sobre determinado traço da vida e se, por alguma forma, existe algum motivo / razão para se pensar que aquele pode, ou não, favorecer e / ou prejudicar certo sujeito processual.
Objetivamente, a imparcialidade exprime-se na célebre formulação do sistema inglês
justice must not only be done: it must be seen to be done
, na mesma linha, a expressão
À mulher de César não basta ser honesta, deve parecê-lo
, onde avulta a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH, a propósito do conceito de «tribunal imparcial» constante do artigo 6º da CEDH.
Neste plano exuberam circunstâncias de caráter orgânico e funcional, bem como, todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objetivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si
39
.
Ainda, nesta perspetiva, é míster considerar e apurar se em relação ao concreto processo o juiz em causa pode ser reputado / apelidado de imparcial / equidistante em razão dos fundamentos de suspeição apontados
40
.
Por seu turno, o motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, deve resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do homem médio pressuposto pelo direito.
De outro modo, é imprescindível que exultem sinais de garantias bastantes de que a intervenção do juiz não gera qualquer dúvida / hesitação legítima.
Acresce que o prisma a que se tem que atentar não é o do particular ponto de vista do requerente, o seu pessoal sentir, mas antes o quadro objetivo que possa derivar de uma determinada posição do juiz relativamente ao caso concreto ou a determinado sujeito ou interveniente processual, em termos de existir um risco real de não reconhecimento público da imparcialidade do julgador
41
.
Sopesando todo o discorrido no contexto do caso concreto, e perante o sustentáculo exibido pelo Requerente extraditando e revisitando todo o posicionamento vertido nos autos pelo Venerando Juiz Desembargador visado com a recusa, não emerge, ainda que tenuemente, quadro de exclusão da presunção da imparcialidade deste, de molde a que se possa concluir que não exiba idoneidade / capacidade / distanciamento para intervir nos autos, nada se tendo elucidado, em concreto, demonstrando-o, que alinhe em sentido oposto ao ora concluído.
Com efeito, o que concretamente se transporta a este Tribunal
ad quem
, como sendo a “grande marca” de dúvida relativamente ao Venerando Juiz Desembargador em causa é que (…) apresenta preconceito pró-Brasil (…), seja lá o que isso for.
Presumindo-se que tal imputação / afirmação decorre do facto de não se ter atendido aos esgrimidos argumentos relativos às prisões do Brasil e ao clima / ambiente que ali pretensamente se vive, ao suposto perigo de vida que o Requerente extraditando poderia correr - não se acolheram estas razões - assola, também, como verdade inelutável, crê-se, que tal é manifestamente insuficiente / escasso / minguo para concluir na linha do pretendido.
A mera e simples circunstância de um juiz não aceitar / seguir / sufragar o mesmo entendimento do Requerente extraditando, salvo melhor e mais avisada opinião, não conduz à demonstração da parcialidade / falta de isenção daquele.
Seguir por este caminho, por certo, percentagem significativa dos juízes deste país, se não todos, estariam em patamar suscetível de serem recusados.
Em jeito de remate, quanto a este matiz argumentativo do Requerente extraditando, diga-se que nenhum facto / dado / elemento sólido e robusto se traz que possa, ainda que indelevelmente, ilustrar / denotar / concretizar a dita ideia (…) apresenta preconceito pró-Brasil (…).
A par desta alegação, o Requerente extraditando vem aduzir razões como (…) NULIDADE DO PROCESSADO desde 9 maio 2023 (…) não foi notificado da tramitação processual; a notificação dos actos praticados pelo Tribunal é obrigatória e é pessoal (…) está preso numa jaula fria e húmida no EP. ... (…) Pela madrugada de 3 junho 2025 o recusante foi algemado e levado pela PJ (…) o Senhor Juiz Relator foi nomeado ( ou foi-lhe atribuído?) o caso do recusante sem que se conheça
qua tale
o foi !!! ??? foi nomeado com manifesta violação do PRINCIPIO do DEVIDO PROCESSO LEGAL (…) O recusante foi enjaulado na jaula de ... sem que até ao momento, nestes DOIS ANOS UM MÊS e 23 DIAS tenha sido convidado a assistir ao sorteio eletrónico no Venerando Tribunal de... apesar de residir desde há DOIS ANOS UM MÊS e 21 DIAS na morada constante dos autos mas o TR... nunca o informou da distribuição e sorteio dos autos a Sua Excelência o Senhor Juiz agora recusado (…) em 4-6-2025 o advogado signatário esteve impedido em consulta de oftalmologia, designada há muito tempo, no Hospital ... de onde saiu pelas 13H00 e foi diretamente para o funeral de um amigo e cliente no ... (…) O Tribunal a quo teve a gentileza de telefonar pelas 9H30 ao advogado signatário a notificar oralmente da diligencia para as 14H30 desse dia que pediu para a diligencia ser efectuada no dia seguinte às 9H00. Sem sucesso. “não convinha ao Senhor Juiz Relator” (…) recusante bem como o advogado signatário deveriam ser notificados para comparecer no TR... afim de assistirem ao sorteio eletrónico e atribuição dos autos a Sua Excelência o Sr Juiz recusado. Tal formalidade ocorrida na ausência dos intervenientes em modus faciendi que desconhecem nunca ocorreu o que traduz nulidade do processado (…) O recusante que é o ALVO da JUSTIÇA e muito interessado em todos os tramites processuais, nunca foi notificado ou convidado a assistir ao sorteio; tão pouco o advogado signatário foi avisado de tal diligencia que é essencial num ESTADO DE DIREITO (…) Urgia realizar SORTEIO ELETRONICO na presença do arguido e do advogado signatário pois ocorreu NULIDADE INSANÁVEL no modus faciendi da distribuição (…) Foi suscitada nulidade insanável pois o recusante desconhece como e se foi respeitado o PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL e o DUE PROCESS OF LAW (…) Tudo isto gera DESCONFIANÇA NO SISTEMA DE NOMEAÇÃO: desconhece-se, repete-se, como ocorreu a nomeação; certo é que o processo foi atribuído a Sua Excelência na ausência do recusante e do advogado signatário (…) A tramitação dos autos com a imediata DETENÇÂO do recusante, a ausência de referencia ao estado calamitoso da violação dos Direitos Humanos no Brasil e as referencias a um Estado de Direito democrático (…) O Venerando Juiz Desembargador foi nomeado (?) ou “sorteado “ com violação do PRINCIPIO do DEVIDO PROCESSO LEGAL (…) o sorteio não contou com a assistência de Advogado (…) Não ocorreu notificação da ACTA desconhecendo-se se foi efectuada (…) Ocorre nulidade insanável e sério motivo de recusa do Sr. Juiz pois o recusante desconhece como foi respeitado o PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL e o DUE PROCESS OF LAW (…) desconhece-se, repete-se, como ocorreu a nomeação; certo é que o processo foi atribuído a Sua Excelência na ausência do recusante e do advogado signatário.
Facilmente se deteta, sem necessidade de outros profundos e pormenorizados considerandos, que todo este acervo de fundamentos é completamente estranho / esdrúxulo aos requisitos em que a lei funda a possibilidade de ser suscitado um tão sério e grave incidente, como o de recusa de um juiz.
Na verdade, aqui o que se reclama que se aprecie é se existe falta de garantia de imparcialidade ou isenção por banda do juiz visado, não sendo o palco próprio e adequado para apreciar, ponderar, avaliar e decidir da existência ou inexistência de nulidades e / ou outros vícios alegadamente patentes no processado e, muito menos, num acórdão.
E tanto assim é que é o próprio Requerente extraditando que o reconhece e afirma quando, a dado passo do seu petitório anuncia (…) A Nulidade dos actos praticados e INEXISTENCIA JURIDICA DO ACÓRDÂO serão arguidos em sede de recurso.
Perante este todo expendido, também por esta via, falece a pretensão do Requerente extraditando.
*
Importa ainda avaliar se o retrato em exame, e perante todo o enunciado, aponta para situação enquadrável na ideia de pedido manifestamente infundado, reclamando que se deva fixar a sanção processual, devida pelo mau e indevido uso deste incidente de recusa.
Aqui, ao que se pensa, não basta que o peticionante se tenha excedido ao utilizar este mecanismo; necessário se torna que o pedido formulado seja claramente / evidentemente / imediatamente e sem sombra de quaisquer dúvidas, incapaz de vingar; quando através de uma mera e sumária avaliação dos fundamentos do pedido formulado, é possível concluir, sem margem para interrogações, que o mesmo está votado ao insucesso.
Em presença de todo o acima exposto, e como se adiantou, todo este agir processual do Requerente extraditando, para além de extemporâneo, é ostensiva, evidente e claramente descabido, sem o menor alicerce legal que o justifique, pelo que se considera que está patente quadro de pedido manifestamente infundado, cabível no disposto no artigo 45º, nº 7 do CPPenal.
III - Dispositivo
Nestes termos, acordam os Juízes da 3ª Secção Criminal, deste Supremo Tribunal de Justiça em:
a)
Negar o pedido de recusa
deduzido pelo Requerente extraditando
AA
, por extemporaneidade, bem como, por manifestamente infundado;
b)
Condenar
o Requerente extraditando no pagamento da quantia de 12 (doze) UC, nos termos do disposto no artigo 45º, nº 7 do CPPenal.
*
Sem Custas nos termos do estatuído no artigo 73º, nº 1 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto.
*
Comunique, DE IMEDIATO, ao Venerando Tribunal da Relação de ..., enviando cópia do presente Acórdão.
*
O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio, pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto e pela Senhora Juíza Conselheira Adjunta.
*
Supremo Tribunal de Justiça, 18 de junho de 2025
Carlos de Campos Lobo (Relator)
José Vaz Carreto (1º Adjunto)
Maria Margarida Ramos de Almeida (2ª Adjunta)
-*-
--
1. ARTIGO 6°
Direito a um processo equitativo
1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.
2. (…)
3. (…)
2. Consigna-se que apenas se transcrevem as partes que se entendem de relevância para a questão que aqui se discute.
3. Referência Citius .....17, dos autos principais.
4. Referência Citius ....00 dos autos principais.
5. Referência Citius ......17 dos autos principais.
6. Referência Citius ....33 dos autos principais.
7. Referência Citius .....38 dos autos principais.
8. Referência Citius .....37 dos autos principais.
9. Referência Citius .....74 dos autos principais.
10. Referência Citius .....71 dos autos principais.
11. Referência Citius ....02 dos autos principais.
12. Referência Citius ....65 dos autos principais.
13. Referência Citius .....91 dos autos principais.
14. Referência Citius .....98 dos autos principais.
15. Referência Citius .....79 dos autos principais.
16. Referência Citius ....28 dos autos principais.
17. Referência Citius .....24 dos autos principais.
18. Referência Citius ....72 dos autos principais.
19. Referência Citius .....25 dos autos principais.
20. Referência Citius .....05 dos autos principais.
21. Referência Citius .....97 dos autos principais.
22. Referência Citius .....80 dos autos principais.
23. Referência Citius .....80 e email enviado pela PJ às 19H12Mn do dia 03/06/2025, dos autos principais.
24. Referência Citius .....85 dos autos principais.
25. Referência Citius .....50 dos autos principais.
26. Referência Citius ......93 dos autos principais.
27. Referência Citius .....13 dos autos principais.
28. Artigo 44.º
Prazos
O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.
29. Neste sentido GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado,
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I – artigos 1º a 123º
, 2022, 2ª Edição, Almedina, p. 520.
30. Neste sentido, entre outros, a Decisão Sumária do STJ, de 15/05/2025, proferida no Processo nº 8/23.8YGLSB.S1-A –
(…) os fundamentos de recusa não se reconduzem à discordância do requerente quanto ao determinado, nem a eventuais erros que entenda padecer a decisão. Se assim fosse, encontrada estava a via perfeita para, ao invés de interpor recurso – ou nos casos em que este se mostra inadmissível (…) o interveniente processual insatisfeito com a decisão e procurando obter a sua reversão, suscitava um incidente de recusa, com fundamento na prática de irregularidades (…)
-, os Acórdãos do STJ, 23/11/2011, proferido no processo nº 14217/02.0TDLSB.S1-C –
(…) no caso de a recusa visar juiz de tribunal de recurso (…) o requerimento é admissível até ao início da conferência (…) mesmo que os motivos da recusa só sejam adquiridos pelo recusante posteriormente ao início da conferência (…) a ideia subjacente é a de evitar (…) a sua utilização surpreendente e abusiva, conforme as conveniências do recusante, como, fundamentalmente, uma “utilização inútil” (…)
-, de 16/05/2002, proferido no Processo nº 01P3914 -
(…) O requerimento de recusa de juiz é admissível até ao início da audiência. Depois de iniciada a audiência só poderão ser invocados, como fundamento desse pedido, factos posteriores ocorridos até à sentença, quando os actos invocados como fundamento tiverem tido lugar ou sido conhecidos pelo invocante após o início da audiência (…) A simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não pode fundar a petição de recusa
-, estes disponíveis em
www.dgsi.pt
.
31. Máxima que não se assumindo como noção jurídica autónoma, sendo sobretudo de natureza essencialmente moral, reclama a todos os intervenientes no processo que se comportem de forma aberta e nessa medida, sugere que qualquer imperfeição notada, seja de pronto suscitada por forma a causar o menor dano na tramitação processual, e não como último argumento que se mantém resguardado para se utilizar como derradeiro recurso caso o resultado final não agrade.
32. Neste sentido, MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui,
Constituição Portuguesa Anotada – Volume I – Preâmbulo, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Fundamentais – Artigos 1º a 79º
, 2017, 2ª Edição Revista, Universidade Católica Editora, p. 536 -
O princípio do juiz natural, garantido pelo nº 9 do artigo 32º, tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo (…) As normas (…) têm de conter regras que permitam determinar o tribunal que há de intervir em cada caso em atenção a critérios objectivos, não sendo admissível que a lei autorize a escolha discricionária do tribunal ou tribunais que hão de intervir no processo
.
33. Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24/01/2017, proferido no Processo nº 278/11.4IDFAR-A.E1, disponível em
www.dgsi.pt
.
34. Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da,
Código de Processo Penal Comentado
, 2016, 2ª Edição Revista, Almedina, p.130.
35. Acórdão do STJ, de 26 de outubro de 2022, proferido no Processo nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, disponível em
www.dgsi.pt
.
36. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 4 de dezembro de 2014, proferido no Processo nº 147/13.3JELSB.L1.S1, citado por GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, ibidem, p.131.
37. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, por pertinente, de 11 de maio de 2021, proferido no Processo nº 47/21.3YREVR, disponível em
www.dgsi.pt
.
38. Acórdão do STJ, de 6 de outubro de 2005, proferido no Processo nº 3195/05-5, disponível em
www.dgsi.pt
.
39. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 13/04/2005, proferido no Processo 05P1138, disponível em
www.dgsi.pt
.
40. Neste sentido, FERREIRA, Manuel Cavaleiro,
Curso de Processo Penal
,
vol. I
, 1981, Reimpressão da Universidade Católica, p. 237.
41. Neste sentido o Acórdão do STJ, de 14 de junho de 2006, proferido no Processo nº 06P1286, disponível em
www.dgsi.pt
.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a7876d045d918080258cb50035e186?OpenDocument
|
1,738,195,200,000
|
NEGADA
|
1744/20.6T8LRA.C1.S1
|
1744/20.6T8LRA.C1.S1
|
FERNANDO BAPTISTA
|
I. Conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma
taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l
(já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa forma, várias vezes o risco de acidente), o consequente estado de euforia leva-o a sobrevalorizar as suas capacidades motoras, que, por isso, ficam diminuídas ao nível da atenção e perceção sensorial, com a consequente descoordenação motora e lentificação do tempo de reação e discernimento, o que leva à perda de capacidade de avaliar corretamente as distâncias e as velocidades e bem assim de seleccionar adequadamente a manobra a efectuar perante qualquer vicissitude.
II. A condução de veículos automóveis, como actividade que comporta riscos, deve ser levada a cabo de forma prudente ou cautelosa, avaliando, em cada momento, todo o circunstancialismo envolvente, de forma a adequar a condução a esse conjunto de circunstâncias e evitar, de acordo com a avaliação que faz das mesmas, sinistros rodoviários.
III. Deve imputar-se ao lesado (que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l) a responsabilidade pela ocorrência de um acidente de viação quando a manobra que o mesmo efectuou está na origem do despiste de uma viatura por si conduzida (manobra causal do acidente).
|
[
"ACIDENTE DE VIAÇÃO",
"SEGURADORA",
"VEÍCULO AUTOMÓVEL",
"CONCORRÊNCIA DE CULPAS",
"CONDUTOR",
"COLISÃO DE VEÍCULOS",
"CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL",
"MANOBRA PERIGOSA",
"EXCESSO DE VELOCIDADE",
"MATÉRIA DE FACTO",
"PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA"
] |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível
I – RELATÓRIO
AA
instaurou no Juízo Central Cível de ... acção comum contra
AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A
.,
pedindo, com base no acidente de viação melhor descrito na petição inicial, que a ré seja condenada a pagar ao autor:
a)
A quantia global de 12.644,60 € (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro euros e sessenta cêntimos) a título de danos de natureza patrimonial sofridos pelo autor, acrescida das quantias vincendas devidas a título de privação de uso do veículo do autor., todas estas acrescidas dos competentes juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento;
b)
Uma quantia não inferior a 80.000,00 € (oitenta mil euros), devida a título de indemnização pelo dano biológico (défice permanente da integridade física e psíquica), acrescida dos juros de mora deste a citação até efetivo e integral pagamento;
c)
Uma quantia não inferior a 50.000,00 € (cinquenta mil euros) para compensação/indemnização de todos os demais danos de natureza não patrimonial (dano estético, quantum doloris, prejuízo da afirmação pessoal, dano sexual…), acrescida dos juros de mora a contar desde a data da prolação da sentença até efetivo e integral pagamento.
A ré contestou, impugnando, de forma motivada, uma parte substancial da factualidade alegada pelo autor, quer no que diz respeito à responsabilidade pelo sinistro que se discute nos autos, quer no que se refere aos danos daí resultantes.
Em 9/10/2020, foi proferido despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, após o que se procedeu à realização de perícia médico-legal, com vista a apurar as lesões/sequelas que o autor sofreu em consequência do acidente em que esteve envolvido.
Após ter sido realizada audiência final,
em 6/12/2023, foi proferida sentença, cujo dispositivo apresenta o seguinte teor
:
“
1. Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência,
2. Condena-se a Ré AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de €7.523,04 (sete mil, quinhentos e vinte e três euros e quatro cêntimos) [correspondentes a 70% dos danos patrimoniais sofridos de €10.747,20 (dez mil, setecentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos)], a que acrescem ainda as quantias vincendas devidas a título de privação de uso do veículo do Autor à razão diária de €14,00 (= 70% de €20,00), contadas desde a entrada da P.I. até efectivo e integral pagamento de toda a indemnização, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.
3. Condena-se a Ré AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de €21.000,00 (vinte e um mil euros) [correspondentes a 70% da quantia de €30.000,00 (trinta mil euros)], a título de dano biológico na vertente patrimonial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento;
4. Condena-se a Ré AGEAS PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., a pagar ao Autor AA a quantia de €28.000,00 (vinte e oito mil euros) [correspondentes a 70% de €40.000,00 (quarenta mil euros)], para compensar o Autor de todos os referidos danos não patrimoniais, que já incluem a vertente não patrimonial do dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento.
Absolve-se a Ré do restante pedido.
(…)”.
***
Não se conformando com a decisão, a
ré interpôs o recurso de apelação
, vindo a Relação de Coimbra, em acórdão, a “julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida, indo a ré/apelante absolvida do pedido formulado pelo autor/apelado.”.
*
Por sua vez inconformado,
veio o Autor/Recorrido interpor recurso de revista
, apresentando alegações que remata com as seguintes
CONCLUSÕES
1.
O acórdão do qual se recorre, proferido no âmbito do processo n.º 1744/20.6T8LRA.C1 concluiu pela absolvição da R., ora Recorrida, da totalidade do pedido contra a mesma formulado.
2.
Assim, e porque crê, com o devido e merecido respeito, que o tribunal
a
quo
mal andou na apreciação desses mesmos factos e, em concreto, na sua subsunção jurídica, não pode o Recorrente conformar-se com o teor do acórdão do qual ora se recorre.
3.
Analisado o teor do acórdão recorrido, o tribunal
a
quo
julga como
provados
factos, os quais segundo as regras aplicáveis e convocáveis no caso, fariam, em princípio, prova da ilicitude e responsabilidade da viatura RA, o que sempre determinaria o concurso e repartição de culpa pelo sinistro verificado.
4.
Assim, e porque está em tempo e tem legitimidade, nos termos dos arts. 631.º, n.º 1; 638.º, n.º 1; 671.º, n.º 1; 674.º, n.º 1, als. a) e c); 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1
a
contrario
, todos do CPC, vem o Recorrente apresentar recurso da decisão em escrutínio, na medida em que, com o devido respeito, violou as normas contidas no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, nos arts. 503.º; 506.º; 483.º, n.º 1; 496.º; 562.º, 566.º do Código Civil, bem como os arts. 3.º, n.º 2; 12.º, n.º 1; 29.º, n.º 1; 31.º, n.º 1, al. a), todos do Código da Estrada.
5.
Com a alteração factual empreendida, em concreto a dar como assentes os factos 6a; 6b e 6c, o tribunal recorrido ignora, com o devido respeito, o apuramento de um outro facto que, com a alteração factual realizada, seria essencial ao estabelecimento da dinâmica do acidente: o momento em que a condutora da viatura RA inicia a marcha e o momento concreto em que visualiza a viatura do Recorrente, não se pronunciando sobre o mesmo, porque para isso não tinha elementos suficientes.
6.
Não tendo dados suficientes para apurar tal facto, sempre o Tribunal da Relação de Coimbra deveria ter ordenado a reabertura da audiência de discussão e julgamentoe a sua repetição, comvista ao apuramentodos factos e da dinâmica do acidente, na medida em que esta, ao contrário do que é avançado na transcrição ora citada, deverá ser o mais próxima da realidade dos factos e jamais presumida.
7.
O momento em que a condutora olha para os lados a fim de averiguar se outra viatura se aproximava e o momento que inicia marcha, bem assim, o momento em que avista o Recorrente não são indiferentes: de nada serve a fim de excluir a responsabilidade da condutora RA a mesma ter olhado em ambos os lados e ter iniciado a manobra apenas uns minutos ou mesmo segundos largos depois.
8.
Não se pronunciando o acórdão recorrido sobre os factos visados, incorre numa nulidade de omissão de pronúncia nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d) aplicável
ex
vi
do art. 674.º, n.º 1, al. c), ambos do CPC.
Nulidade
a
qual
se
invoca
para
os
devidos
e
legais
efeitos.
Sem conceder,
9.
Pese embora o que ora se pugna, não deixam de evidenciar os factos dados como provados que, ainda assim, a ação da condutora da viatura segurada pela Recorrida reveste ilicitude bastante para que se conclua pela co-responsabilização de ambos os condutores, em concreto os factos provados do ponto 3. ao ponto 6c.
10.
Da leitura conjugada dos referenciados factos, conclui-se: 1) O Recorrente seguia na sua hemifaixade rodagem sentido A…/V…; 2) depois de passar a curva vê a viatura RA a iniciar a manobra de mudança de direcção à esquerda; 3) uma vez que a viatura RA segundo o facto provado em 3. já ocupava pelo menosmetade da via e a fimde evitaro embate,o Recorrente desvia-se para a hemifaixa contrária (facto 4) e 4)
ainda
assim
a
viatura
RA
prossegue
a
sua
marcha,
continuando
a
invadir
a
hemifaixa
agora
ocupada
pelo
Recorrente
(facto
5),
sabendo
que
nela
estava
outro
veículo
(facto
6c).
11.
Tendo avistado o Recorrente, antes de ingressar hemifaixa sentido V…/A… (facto 6c), ainda assim continuou a marcha (conforme referido no facto 5. dos factos provados), conformando-se que conseguiria passar. O que logrou, mas obrigou o Recorrente a evitar o embate com aquela viatura, desviando-se mais para a sua esquerda e embatendo, destafeita, nos eucaliptos que ladeavam aquela via.
12.
Demonstra-se que a conduta do Recorrente e o desvio da sua trajetória para o ladoesquerdo de tal formaque culminou no embate no eucaliptal foi motivado, a montante, pela falta de cuidado e diligência da condutora RA que vendo um veículo a aproximar-se na faixa onde iria ingressar, ainda assim prosseguiu a trajetória, conformando-se com o resultado da sua ação.
13.
Nomeadamente, com o facto demonstrado em 5. fica latente que a condutora RA violou, entre o mais, as regras contidas nos arts. 3.º, n.º2; 12.º, n.º 1; 29.º, n.º 1; 31.º, n.º 1, al. a), todos do Código da Estrada.
14.
Ao continuar a marcha, invadindo a hemifaixa sentido V…/A..., sabendo que o Recorrente nela se encontrava a circular (facto 6c), a condutora RA comprometeu a segurança rodoviária, violando o citado preceito.
15.
O facto de a condutora RA não parar na hemifaixa onde inicialmente o Recorrente a avistou e ter seguido, sem a atenção que lhe era exigível, foi causa adequada, necessária e, acrescente-se, suficiente para que o Recorrente desviasse ainda mais a sua trajetória para o eucaliptal onde embateu.
16.
O art. 29.º, n.º 1 do Código da Estrada não se basta com que o condutor olhe para ambos os lados, conforme firmou a decisão recorrida, o veículo obrigado a ceder passagem, como no caso era a viatura RA, se assim for necessário tem de parar. E, segundo o demonstrado pelo facto 5. da factualidade transcrita, a condutora RA continuou a avançar, ignorando a cedência de passagem a que estava obrigada num primeiro momento – art. 31.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada - mas também e mormente a obrigação de
parar
na hemifaixa sentido A…/V… quando vê a viatura do Recorrente na outra hemifaixa – cfr. ponto
6c.
dado como provado.
17.
Denota-se, como tal, ilicitude na conduta da condutora da viatura RA, bem assim, culpa. qualquer homem médio colocado na posição da condutora da viatura RA, ao avistar um “veículo branco” na via onde iria ingressar, tendo anteriormente desrespeitado uma cedência de passagem obrigatória, teria parado de forma a evitar choque ou colisão. Ao invés, a condutora seguiu para a hemifaixa visada, motivando o Recorrente a desviar a sua trajetória ao ponto de embater nos eucaliptos circundantes.
18.
Assim, e ainda que o tribunal recorrido tenha procedido à alteração da matéria de facto dada como provada pelo tribunal de primeira instância, a análise dos pontos 5. e 6c. da agora matéria factual demonstram que a condutora da viatura RA violou não só o dever geral de cuidado e diligência que sobre qualquer condutor recai, mas também incorreu na violação dos arts. 3.º, n.º 2; 12.º, n.º 1; 29.º, n.º 1; 31.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada.
19.
Consequentemente, o não reconhecimento pelo tribunal recorrido que a condutora da viatura RA violou as
supracitadas
normas violou, por conseguinte, os arts. 503.º; 506.º, n.º 2; 483.º, n.º 1; 496.º; 562.º, 566.º e 570.º do Código Civil, em concreto, no que respeita à repartição da responsabilidade pela verificação do sinistro, bem assim, à obrigação de indemnizar.
20.
Conforme salientado na sentença proferida em primeira instância, a factualidade assente não deixa de evidenciar um comportamento humano voluntário, ilícito e culposo que foi causa do dano que o Recorrente sofreu.
21.
Acresce que, no caso, não se olvida que também a conduta do Recorrente concorreu para a verificação dos danos comprovados.
22.
Neste caso a conduta do lesado, porque entra em concurso com conduta do lesante, merece um juízo de censura semelhante da conduta deste, a aferir por igual padrão (art. 487.º, n.º 2 Código Civil), que a lei coloca na veste de culpa – art. 570.º do Código Civil.
23.
Em tais hipóteses cabe ao tribunal determinar qual a parcela de culpa do lesado, que se pode vir a traduzir, nos termos do art. 570.º do Código Civil, numa redução do «
quantum»
indemnizatório nessa proporção.
24.
Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (art. 351.º do Código Civil) ao condutor que violou regras de direito estradal, desde que ele não logre demonstrar a existência de quaisquer circunstâncias anormais que determinaram tal facto.
25.
Pretendendo a condutora da viatura RA efetuar uma mudança de direção à esquerda numa saída de uma habitação particular, teria necessariamente de ceder passagem ao Recorrente –
não
o
fez
-,
tendo avistado o Recorrente na hemifaixa na qual iria ingressar teria necessariamente de parar porque ainda nela não tinha entrado –
não
fez
-,
ao invés, prosseguiu a sua marcha, bem sabendo que o Recorrente ocupa a hemifaixa contrária tendo em vista evitar o embate, pelo que, resulta claro que a sua atuação da condutora da viatura RA, não só é ilícita, como é culposa.
26.
Ponderando as circunstâncias do caso concreto, relativas à dinâmica do acidente, e salvo melhor entendimento, ocorre um maior grau de culpa da condutora da viatura RA.
27.
Se
a
condutora
da
viatura
RA
tivesse
num
primeiro
momento
cedido
passagem
a
que
estava
obrigada
ou
num
segundo
momento,
quando
avista
o
Recorrente,
imobilizado
a
viatura,
conforme
também
estava
obrigada,
o
Recorrente
não
teria
o
instinto
de
desviar
a
trajetória
à
esquerda,
evitando-se
assim
o
embate
com
o
eucaliptal.
28.
Atendendo ao disposto no art. 570.º, n.º 1 do Código Civil e à gravidade da contribuição de cada uma das partes para a produção do facto danoso e nas consequências que delas resultaram, mostra-se adequado fixar essa contribuição, em 30% para o Recorrente e em 70% para a condutora da viatura RA, em conformidade com os arts. 483.º, n.º 1; 496.º; 562.º, 566.º e 570.º do Código Civil, em concreto:
-
€
7.523,04
(sete
mil,
quinhentos
e
vinte
e
três
euros
e
quatro
cêntimos)
correspondentes a 70% dos danos patrimoniais sofridos de € 10.747,20 (dez mil, setecentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), a que acrescem ainda as quantias vincendas devidas a título de privação de uso do veículo do Recorrente à razão diária de
€
14,00
(=
70%
de
€20,00),
contadas desde a entrada da P.I. até efetivo e integral pagamento de toda a indemnização, acrescida de juros de mora, à taxalegal, desde a citaçãoaté efetivo e integral pagamento;
-
€
21.000,00
(vinte
e
um
mil
euros)
, correspondentes a 70% da quantia de €30.000,00 (trinta mil euros) a título de dano biológico na vertente patrimonial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;
-
€
28.000,00
(vinte
e
oito
mil
euros)
, correspondentes a 70% de €40.000,00 (quarenta mil euros), para compensar o Recorrente de todos os referidos danos não patrimoniais, que já incluem a vertente não patrimonial do dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento.
29.
Em caso de fundada dúvida sobre o grau de contribuição de cada um dos intervenientes, impor-se-á a regra ínsita no art. 506.º, n.º 2 do Código Civil, segundo a qual, emcaso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores, fixando-se em 50/50 a responsabilidade de cada um dos condutores e sendo, consequentemente, a Recorrida condenada ao pagamento de:
-
€
5.373,60
(cinco
mil,
trezentos
e
setenta
e
três
euros
e
sessenta
cêntimos)
correspondentes a 50% dos danos patrimoniais sofridos de € 10.747,20 (dez mil, setecentos e quarenta e sete euros e vinte cêntimos), a que acrescem ainda as quantias vincendas devidas a título de privação de uso do veículo do Recorrente à razão diária de
€
10,00
(=
50%
de
€20,00),
contadas desde a entrada da P.I. até efetivo e integral pagamento de toda a indemnização, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;
-
€
15.000,00
(quinze
mil
euros)
, correspondentes a 50% da quantia de €30.000,00 (trinta mil euros) a título de dano biológico na vertente patrimonial, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;
-
€
20.000,00
(vinte
mil
euros)
, correspondentes a 50% de €40.000,00 (quarenta mil euros), para compensar o Recorrente de todos os referidos danos não patrimoniais, que já incluem a vertente não patrimonial do dano biológico, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento.
Nestes
termos
e
nos
demais
de
Direito,
que
V.ªs
Ex.ªs
doutamente
suprirão,
deve
ser
dado
provimento
ao
recurso,
por
provado,
revogando-se o acórdão recorrido.
*
Contra-alegou a Ré/recorrida, pugnando pela improcedência da revista.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Nada obsta à apreciação do mérito da revista.
Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC). Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).
**
Considerando que o objecto do recurso (o “thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), a
questão
a decidir tem a ver com a
culpa na produção do sinistro.
**
III – FUNDAMENTAÇÃO
III. 1. FACTOS PROVADOS
Antes de mais, anota-se que, tendo a Relação alterado o facto provado nº 7, passando a palavra “
contínua”
para “
descontínua”
, obviamente que tal implica que a mesma alteração seja feita no ponto 4 dos factos provados
(onde, também ali se falava em “
linha longitudinal contínua”.
Da mesma forma, alterando-se o ponto 7 dos factos provados, nos sobreditos termos, tal
implica, também, a eliminação da al. a) dos factos não provados
(onde se faz alusão a linha “
…descontínua”
-
esta que, como visto, ficou provada no facto 7.
Trata-se, como é mais que evidente, de inexactidões ou lapsos manifestos da Relação
.
Nessa senda, e sem mais delongas – em conformidade com o estatuído no artº 614º, nºs 1 e 3,
fine
, do CPC – , procede-se aqui a tais rectificações (que, naturalmente, consideradas no elenco dos factos provados e não provados que segue).
**
É a seguinte a
matéria de facto provada (
fixada na Relação após impugnação em recurso
1
):
I. No dia 5 de agosto de 2019, pelas 20:30 horas, o A. conduzia o veículo da marca Renault, modelo Clio, de matrícula ..-..-VD, de sua propriedade, na Estrada Municipal ..., no sentido A… – V....
I. Naquela circunstância, o veículo ..-..-VD circulava a uma velocidade instantânea não apurada, não inferior a 60 km/h.
II.
No momento em que o autor passa a curva à direita junto ao ilhéu que permite a saída da
EM
... e a entrada na via que permite o acesso às localidades vizinhas, encontrava-se em movimento da direita para a esquerda, e na perpendicular, ocupando pelo menos metade da via, o veículo de marca Peugeot, modelo 206, de cor Branca, e de matrícula ..-..-RA
.
3a
.
O veículo RA era proveniente de uma moradia, situada do lado direito da via considerando o sentido de transito do autor, e pretendia dirigir-se para A..., para o que mudava de direção à esquerda para passar a circular em sentido contrário ao do autor.
“.
3. Nesse mesmo instante, apercebendo-se disso, para evitar o embate com o veículo de matrícula RA, o Autor desviou a sua marcha para a via de circulação contrária, transpondo o eixo da faixa de rodagem, passando a linha longitudinal
descontínua
.
4. No mesmo instante, a viatura de matrícula RA, que continuou a avançar, passou ainda a ocupar parte da via destinada ao trânsito em sentido contrário, na qual o veículo ..-..-VD tinha passado a circular.
5. Para evitar o embate no RA, o veículo ..-..-VD desviou-se ainda mais para a sua esquerda e passou a ocupar uma parte da berma da via contrária, despistou-se e foi embater nos eucaliptos que ladeavam aquela via.
6a.
A condutora do veículo de matrícula ..-..-VD olhou para ambos os lados e, verificando, que não se aproximava qualquer veículo, iniciou a marcha
(
aditado pela Relação).
6b.
Sendo que quando acedeu à faixa de rodagem, o veículo do autor não era visível
(aditado pela Relação).
6c.
Quando ainda não tinha ingressado na via da direita, a referida condutora verifica que se aproxima um “veiculo branco”
(aditado pela Relação).
6. O local em que o Autor passou a circular na faixa contrária e se veio a despistar é uma estrada composta por duas vias de trânsito, separadas entre si por linha longitudinal
descontínua
que constitui o eixo da faixa de rodagem, ladeada por duas moradias unifamiliares e eucaliptos do lado direito ao que animava o A. e, no lado esquerdo, só por eucaliptos.
7. Existindo um ilhéu, próximo do local do acidente, na margem esquerda da faixa de rodagem que permite aos veículos que circulam na ..., sair desta em direção às localidades de ..., ..., ..., ... e ....
8. O Autor, no momento do acidente, conduzia com uma taxa de alcoolemia de 1,13 g/l.
9. O local onde ocorreu o acidente uma zona urbana.
10. No sentido de trânsito do veículo do Autor, antes do local do acidente a via configura uma curva à direita, a qual dista aproximadamente 70 metros do local do embate.
11. O piso encontrava-se seco e limpo.
12. Do evento resultou traumatismo crânio encefálico com perda momentânea dos sentidos, recuperados ainda no local, traumatismo da cabeça (escoriações), da coluna lombar e do membro superior esquerdo (escoriações).
13. Na sequência do evento o Autor foi assistido no local pelos bombeiros e VMER, tendo sido transportado, em plano duro, para o serviço de urgência do Hospital 1, onde foi observado.
14. O Autor realizou numerosos exames complementares de diagnóstico, incluindo TAC cranioencefálica e da coluna, que revelaram focos de hemorragia subaracnoideia ao nível do encéfalo e fratura do corpo vertebral de L3.
15. O Autor ficou internado no serviço de ortopedia, vindo a ser operado no dia 27/08/2019, para fixação transpedicular L2-L3-L4, manteve internamento até ao dia 02/09/2019, tendo tido alta para o domicílio com indicação de uso de dorsolombostato, que manteve até fevereiro de 2020.
16. No dia 1 de março de 2020 o Autor retomou as funções de Guarda.
17. À data do sinistro o autor tinha 30 anos, exercia funções de Guarda da Guarda Nacional Republicana e auferia a remuneração mensal líquida no valor de € 1.129,65 (mil, cento e vinte e nove euros e sessenta e cinco cêntimos).
18. O A. é dono e legítimo proprietário da viatura da marca Renault, modelo Clio, de matrícula ..-..-VD, e com o quadro n.º ...10.
19. Em consequência do acidente o Autor ficou impedido de exercer a sua atividade profissional de Guarda Nacional Republicano desde o dia 5 de agosto de 2019 até ao dia 1 de março de 2020, data em que regressou ao serviço.
20. Circunstância que lhe causou perda de retribuição na quantia global de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros), tendo em consideração que apenas voltou a receber o salário e demais prestações sem descontos nos dois meses seguintes ao regresso ao serviço, ou seja, em maio de 2020.
21. No período de convalescença o A. gastou a quantia de, pelo menos, € 20,78 (vinte euros e setenta e oito cêntimos), na aquisição de mediação clinicamente prescrita, designadamente, por conta da aquisição de Zaldiar Efe 37,5/325 mg X 20 cmp. eferv; Miodia 30 mg X 30 cáps lib prol; Metamizol Cinfa MG 575 mg X 20 Cáps.
22. Suportou, ainda, despesas na quantia global de € 22,50 (vinte e dois euros e cinquenta cêntimos) por conta das várias consultas médicas a que foi sujeito em 2 de outubro de 2019, 4 de novembro de 2019, 2 de dezembro de 2019, 2 de janeiro de 2020 e 31 de janeiro de 2020.
23. Valores a que deverão acrescer as despesas de deslocação suportadas pelo A. em virtude de duas consultas em que compareceu que teve no Hospital 1 no dia 6 de novembro de 2019 e no dia 5 de fevereiro de 2020.
24. Consultas que o A. teve de fazer em viatura própria, percorrendo uma distância de 53km da sua residência até ao Hospital 1, ou seja, 212 (duzentos e doze quilómetros no total), devendo, por conseguinte, ser indemnizado pela R. na quantia de € 76,32 (setenta e seis euros e trinta e seis cêntimos). [212X0,36€]
25. O veículo do A. ficou destruído, considerando-se perda total, com o valor venal de €2.225,00 e o salvado €190,00.
26. Desde o dia do sinistro, ou seja, do dia 5 de agosto de 2009, que o A. e seu agregado, se encontram impedidos de usar, fruir de beneficiar das utilidades que o veículo VD lhes conferia.
27. Desde o momento do acidente até ao presente não foi disponibilizado ao A. veículo de substituição.
28. O Autor entrou no Serviço de Urgência do Hospital 1 às 22:45 horas de 05/08/2019, na sequência de acidente de viação (colisão frontal). Negava perda de consciência ou amnésia para a o vento. Mencionava ter sido retirado da viatura e imobilizado por equipa de emergência. Muito queixoso a nível lombar. Referia TCE (com cefaleia). Relatava ingestão de bebidas alcoólicas.
29. O Autor estava consciente, orientado, queixoso; hemodinamicamente estável; sem alterações neurológicas; auscultação cardiopulmonar sem alterações; sem dor à compressão torácica; sem enfisema subcutâneo; sem crepitação óssea; sem dor à palpação abdominal e à compressão da bacia; dor à palpação lombar; movimentava membros sem dificuldade; sem perda de sensibilidade.
30. O Autor realizou exames radiográficos da bacia, tórax, coluna (cervical, dorsal, lombar e sagrada), ecografias abdominal e renal, análises com alcoolémia, TAC cranioencefálica e analgesia.
31. Ecografia – sem lesões traumáticas do fígado, baço, pâncreas ou rins; vesícula biliar e bexiga sem alterações relevantes; sem derrames peritoneal, pleural ou pericárdico.
32. Radiografia do tórax – sem alterações.
33. TAC cranioencefálica – focos hemorrágicos contusionais frontais inferiormente, à esquerda. Duvidosa hemorragia subaracnoideia em sulcos frontais inferiores, à direita. Sem outras alterações.
34. Observação por Neurocirurgia – com colar cervical; dor referida aos membros inferiores; sem cefaleia, náuseas ou vómitos; sem alterações neurológicas. Indicação para repetir TAC no dia seguinte.
35. Observação por Ortopedia – dor à palpação local da coluna lombar; sem défices sensitivos ou motores. Radiografia – aparente fratura de L3. Requisitada TAC para caraterização da lesão. Analgesia.
36. TAC lombar – múltiplas fraturas envolvendo o corpo vertebral de L3, com atingimento do muro posterior e com recuo para o canal vertebral condicionando marcada redução do seu diâmetro ântero-posterior e compressão do saco dural; fratura do arco posterior adjacente à base da apófise espinhosa com extensão à lâmina esquerda; fratura das apófises transversas esquerdas de L1, L2 e L3, com desalinhamento ósseo. Achatamento da plataforma vertebral superior do corpo de D12, sem traços de fratura identificáveis, eventualmente em relação com fratura antiga, não se podendo excluir em definitivo que se possa tratar de fratura recente.
37. Depressão da plataforma vertebral superior de D11, com caraterísticas sobreponíveis às de D12 (embora menos acentuada).
38. Observação por Neurocirurgia, no dia seguinte ao do acidente – sem alterações neurológicas. TAC cranioencefálica de controlo – sem sinais de ressangramento (sobreponível ao anterior). Sem necessidade de cuidados por Neurocirurgia. Alta da Neurocirurgia.
39. O Autor foi internado no Serviço de Ortopedia A, para orientação terapêutica.
40. Relatório de alta do serviço de ortopedia do Hospital 1:
a. Internamento – de 06/08/2019 a 02/09/2019. Diagnóstico – fratura do corpo vertebral de L3. Tratamento – tratamento médico de suporte e cirúrgico (fixação transpedicular percutânea L2-L3-L4 com sistema Viper, a 27/08/2019). Orientação – cuidados de penso em dias alternados; retirar agrafos ao 14º dia de pós-operatório no centro de saúde; levante e marcha com dorsolombostato de acordo com ensinos na enfermaria. Consulta externa de Ortopedia em 2 meses, fazendo radiografia antes da consulta.
b. Ofício do Gabinete de Resposta a Relatórios Clínicos, datado de 02/02/2021: “
(…) AA (….) Utente acompanhado desde 06/08/2019, com entrada pela Urgência a 5, vítima de acidente de viação (despiste), com TCE por embate frontal, apresentando dor à palpação local da coluna lombar, sem défices neuromusculares. Após estudo (TC lombar: múltiplas fraturas do corpo vertebral de L3, com atingimento do muro posterior e recuo para o canal vertebral, condicionando marcada redução do seu diâmetro ântero-posterior e compressão do saco dural; fratura do arco posterior adjacente à base da apófise espinhosa, com extensão à lâmina esquerda; fratura da apófise transversa esquerda de L1, L2 e L3, com desalinhamento ósseo; achatamento da plataforma vertebral superior do corpo de D12, sem traços de fratura, com relação eventual com fratura antiga e/ou fratura compressiva recente; discreta depressão da plataforma vertebral superior de D11, de caraterísticas sobreponíveis a D12, embora menos acentuadas). Internado, foi operado a 27/08, por fratura explosiva, tipo A3, do corpo vertebral de L3 – fixação transpedicular percutânea L2-L3-L4 com sistema minimamente invasivo Viper, tendo saído com alta clínica em 02/09/2019, usando dorsolombostato.
I.
Observado em consultas de post operatório a partir de 06/11/2019, regista-se que fazia marcha autónoma, sem dores, indicando-se “desmame” do dorsolombostato. No seguimento a situação mantinha-se sem alterações, com boa evolução clínica e radiológica, tendo sido feita proposta para extração de material na última consulta, datada de 17/09/2020.
”.
II. Baixa por doença direta (com internamento) entre 06/08/2019 e 02/09/2019. Baixa (sem internamento) entre 03/09/2019 e 29/02/2020.
III. O Autor foi a consultas de ortopedia do Hospital 2 nos dias 01/04/2021, 25/05/2021 e 22/06/2021 e em consulta de anestesiologia do mesmo hospital no dia 15/04/2021.
IV. Internamento no serviço de Ortopedia de ambulatório do Hospital 2 no dia 29/04/2021 para intervenção cirúrgica.
V. Certificados de Incapacidade Temporária para o Trabalho Habitual passados pelo Hospital 2 de 29/04/2021 a 24/06/2021.
VI. Dos registos da consulta de Ortopedia do Hospital 2 do dia 22/6/2021 resulta “
Doente operado a coluna lombar por fratura de L3 (Hospital 1). Fixação pedicular percutânea L2-L3-L4 com sistema Viper (Fratura tipo A1 de L3). Clinicamente bem e sem sinais de alarme. Deve evitar esforço físico excessivo durante mais de 2 meses
.”.
VII. O Autor apresenta as seguintes sequelas:
a. − Pescoço: sem limitações das mobilidades; sem evidência de contraturas da musculatura paravertebral bilateralmente; sem referência a dor à palpação dos processos espinhosos.
b. − Ráquis e Membros inferiores: 4 cicatrizes operatórias rosadas, longitudinais, paravertebrais lombares (as duas mais superiores de medindo entre 2cm e 2,5cm de comprimento e as inferiores entre 4cm e 4,5cm de comprimento); contractura paravertebral bilateral, muito mais acentuada à direita, condicionando ligeira limitação das mobilidades: flexão anterior limitada (índice de Schober 14/15); extensão, rotação e inclinação lateral direita conservadas; rotação e inclinação lateral esquerdas ligeiramente limitadas; mobilidades das articulações coxofemorais aparentemente conservadas e simétricas, com sinais de Laségue e Bragard negativos.
VIII.Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano.
IX. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 22/08/2021, tendo em conta o tipo de lesões resultantes, o tipo de tratamentos efetuados e as indicações expressas na última consulta de ortopedia de que temos registo.
X. No âmbito do período de danos temporários são valorizáveis, entre os diversos parâmetros do dano, os seguintes:
a. - Défice Funcional Temporário (
corresponde ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e social, excluindo-se aqui a repercussão na atividade profissional
).
b. − Défice Funcional Temporário Total (
anteriormente designado por Incapacidade Temporária Geral Total e correspondendo com os períodos de internamento e/ou de repouso absoluto
), que se terá situado entre 05/08/2019 e 02/09/2019, e entre 29/04/2021 e 30/04/2021 sendo assim fixável num período total de 31 dias, correspondendo aos períodos de internamento hospitalar.
c. − Défice Funcional Temporário Parcial (
anteriormente designado por Incapacidade Temporária Geral Parcial, correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atos, ainda que com limitações
), que se terá situado entre 03/09/2019 e 28/04/2021 e entre 01/05/2021 e 22/08/2021, sendo assim fixável num período total de 718 dias, correspondendo ao período que decorreu entre os internamentos hospitalar e a data da consolidação médico-legal.
d. - Repercussão Temporária na Atividade Profissional (
correspondendo ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos inerentes à sua atividade profissional habitual
).
e. − Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total (
anteriormente designada por Incapacidade Temporária Profissional Total, correspondendo aos períodos de internamento e/ou de repouso absoluto, entre outros
), que se terá situado entre 05/08/2019 e 29/02/2020 e entre 29/04/2021 e 26/04/2021, sendo assim fixável num período total de 266 dias, nos quais o examinando se encontrou de baixa médica.
f. − Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial (
anteriormente designada por Incapacidade Temporária Profissional Parcial, correspondendo ao período em que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização destas mesmas actividades, ainda que com limitações
), que se terá situado entre 01/03/2020 e 28/04/2021 e entre 25/06/2021 e 22/08/2021, sendo assim fixável num período total de 483 dias, correspondendo aos restantes períodos até à data de consolidação médico-legal.
g. - Quantum doloris (
corresponde à valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado pela vítima durante o período de danos temporários, isto é, entre a data do evento e a cura ou consolidação das lesões
); fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo, os tratamentos efetuados e o sofrimento psicológico vivenciado pelo examinando.
XI. 4. No âmbito do período de danos permanentes são valorizáveis, entre os diversos parâmetros de dano, os seguintes:
a. − Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica (
refere-se à afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares e sociais, e sendo independente das atividades profissionais, corresponde ao dano que vinha sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente Geral - nomeadamente no Anexo II do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, e referido na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, como dano biológico
). Este dano é avaliado relativamente à capacidade integral do indivíduo (100 pontos), considerando a globalidade das sequelas (corpo, funções e situações de vida) e a experiência médico-legal relativamente a estes casos, tendo como elemento indicativo a referência à Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (Anexo II do Dec-Lei 352/07, de 23/10). Assim, consideraram-se os danos permanentes constantes da tabela seguinte:
b. −
Rigidez da coluna lombar, pós fratura do corpo de L3, implicando terapêutica ocasional, enquadrável em Md0905.
XII. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 29/02/2020.
XIII. Défice Funcional Temporário Total fixável num período total de 31 dias.
XIV. Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período total de 718 dias.
XV. Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 266 dias.
XVI. Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período total de 483 dias.
XVII.
Quantum Doloris
fixável no grau 4/7.
XVIII. Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 5 pontos.
XIX. As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
XX. Dano Estético Permanente fixável no grau 1/7.
XXI. Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/7.
XXII. Antes do acidente o A. era uma pessoa ativa, sadia, bem-disposta, e gozava de boa saúde, ao ponto de realizar atividades desportivas quase todos os dias, designadamente, correr,
trail
, bicicleta e natação.
XXIII. Viu todas estas capacidades afectadas, deixando de praticar desporto do mesmo modo que antes.
XXIV. Sendo caçador, além de não poder usufruir da prática na época venatória 2019/2020, teve, ainda assim, de pagar as respetivas licenças e os seguros dos quais, por via da sua condição, não pôde beneficiar.
XXV. Tinha um pequeno número de ovelhas das quais não pôde tratar, tal como dos seus cães, sendo obrigado a pedir auxilio ao seu irmão para que os animais não morressem por falta de cuidados básicos.
XXVI. Frequentemente, nos tempos livres, manobrava um trator amanhando as terras, o que fazia além do mais, por prazer.
XXVII. Circunstâncias que o desanimaram e angustiaram.
XXVIII. Sentiu durante todo o período de convalescença, e ainda sente, dores lombares.
XXIX. Poucos dias antes do sinistro, o autor tomou conhecimento da feliz notícia de que ia ser pai.
XXX. Recebeu a novidade com entusiamo já que era uma realidade há muito desejada quer pelo autor, quer pela sua companheira.
XXXI. Sucede que, por causa do acidente, o autor não consegui acompanhar a gravidez com a presença e dedicação que pretendia e que tinha perspetivado.
XXXII. Sentindo-se frustrado por não poder ter oferecido o acompanhamento que a sua companheira precisava, ao passo de nem poder ter assistido à 1.º ecografia já que se encontrava acamado.
XXXIII. Os primeiros tempos em casa revelaram-se particularmente difíceis, uma vez que o autor perdeu toda a sua autonomia, necessitando da ajuda da sua companheira, na altura grávida, e do seu irmão, quer para o levantar da cama, quer para fazer a sua higiene pessoal, e ainda, para colocar o colete com que andou durante largo período de tempo.
XXXIV. Tudo isto o deprimiu, ao ponto de ter necessidade de recorrer a apoio psicológico.
XXXV. Quando antes era uma pessoa ativa, apresenta-se hoje como uma pessoa entristecida, sempre com dores, as quais variam com a mudança do tempo, isolando-se da sua família mais próxima e dos seus amigos.
XXXVI. Deixou de passear, e de ter qualquer atividade desportiva e/ou de lazer nos moldes anteriores.
XXXVII. Frequentemente, aos fins-de-semana, antes do acidente, corrida e praticava BTT.
XXXVIII. Atividades que, agora, não consegue praticar do mesmo modo.
XXXIX. No dia 5.8.2019 a responsabilidade civil por danos emergentes da detenção e circulação do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-RA encontrava-se transferida para a ré, por contrato de seguro do ramo “Seguro Automóvel”, titulado pela apólice n.º ...71.
XL. A Ré extrajudicialmente entendeu propor a regularização do sinistro através de uma divisão de responsabilidade, na proporção de 70 % - 30 % desfavorável à sua segurada, a qual foi recusada.
*
B. Factos Não Provados
Não resultaram provados os seguintes factos:
a. (Eliminada, nos sobreditos termos).
a. O local onde ocorreu o sinistro é caracterizado como sendo fora de localidade, a velocidade máxima instantânea estava limitada à velocidade de 90 km/h.
b. (eliminada pela Relação)
c. (eliminada pela Relação)
d. (eliminada pela Relação)
e. Qual a velocidade concreta a que circulava o veículo do Autor.
f. O veículo do Autor esboça uma travagem.
g. (eliminada pela Relação)
h. O Autor tinha duas colmeias de abelhas que, sem assistência, e sem que o autor tivesse alguém com formação para a sua manutenção, acabaram por morrer no período de convalescença do A..
i. O Autor sofreu outros danos para além dos referidos nos factos provados.
**
III. 2. DO MÉRITO DO RECURSO
Em causa está a culpa na produção do evento danoso (o acidente de viação).
A primeira instância entendeu repartir as culpas: 70% para a condutora do veículo segurado na Ré e 30% para o Autor. Com base nessa percentagem atribuiu a indemnização ao Autor.
Em recurso de apelação, a Relação alterou a factualidade provada (e não provada) e, face a ela, revogou a sentença, absolvendo a Ré do peticionado, pois considerou que o Autor foi o único culpado pela ocorrência do acidente.
Em revista, vem o Autor procurar mostrar que a Relação não andou bem nessa determinação da culpa e, consequentemente, pede a manutenção da sentença.
Qui juris?
**
Adiantando solução, entendemos que a Relação andou bem em imputar a culpa do evento (exclusivamente) ao próprio autor.
Fundamentou a sentença:
«Considerando os factos acima descritos, a configuração do local e a dinâmica do embate, verifica-se desde logo que a condutora do veículo ..-..-RA violou o disposto no art. 31.º, n.º 1, al. a), do Código da Estrada porque não cedeu passagem ao veículo do Autor que circulava na via.
Com efeito, em face do avistamento do veículo do Autor deveria parar ou recuar e, ao invés disso, avançou obstruindo a via – agindo assim com falta de cuidado, com negligência, contribuindo culposamente para o acidente.
Em contraponto, considerando ainda o mesmo local, destacando-se que o limite de velocidade em zona urbana é de 50 Km/hora, que o Autor circulava a velocidade não inferior a 60Km/h mesmo aproximando-se entroncamento, curva à direita com visibilidade reduzida e por se tratar de via marginada por edificações, desde logo, a sua velocidade instantânea não inferior a 60 km/h não é a adequada para conduzir naquele concreto local, ou seja, circulava em excesso de velocidade.
Aliás, o Autor conhecia bem aquele local por ali circular diariamente, por isso, tinha perfeita consciência que poderiam sair ou entrar veículos das várias casas que marginavam a estrada, como veio a suceder no caso concreto.
Acresce ainda que, em abstrato, mesmo que se tivesse provado a versão do limite de velocidade de 90 Km/h alegada pelo Autor (e já vimos que não provou), mesmo assim, este estava obrigado a circular a velocidade bem inferior a 60Km/h, precisamente por se aproximar de uma curva e entroncamento e ser local marginado por edificações.
A velocidade moderada exigida no concreto local (visibilidade reduzida e via marginada por edificações) destina-se a permitir a quem ali circula poder ter tempo para reduzir a velocidade ou mesmo travar em face de um qualquer obstáculo na via, como veículos parados a largar passageiros, veículos a entrar na via, peões, ou seja, o Autor devia ter tempo de reduzir ou parar o seu veículo em caso de necessidade.
Repita-se que, por estarmos em face de estrada marginada por edifícios (factos do conhecimento do Autor, que ali circulava diariamente), a qualquer momento podem entrar ou sair veículos ou, inclusivamente, estar um carro parado a recolher passageiros, ou mesmo ter ocorrido um acidente como foi o caso dos autos – ou seja, após a curva o Autor estava sempre obrigado a reduzir substancialmente a velocidade.
Por sua vez, acresce ainda que, ao contatar a presença do outro veículo, ao invés de reduzir a velocidade ou travar, o Autor decidiu temerariamente invadir a via contrária transpondo uma linha longitudinal contínua, acabando por circular em parte da berma e veio a despistar-se em virtude disso, a que não será alheio o álcool no sangue – agiu assim de igual modo com falta de cuidado, com negligência, contribuindo culposamente para o acidente.».
A Relação, em impugnação da matéria de facto, procedeu a alteração de factos e aditamento de outros, aos provados, factos estes que foram absolutamente determinantes na (re)apreciação da questão da culpa do sinistro, que ora nos ocupa.
Assim:
i. Deu nova redação ao facto provado 3 (passando a constar: “
3. No momento em que o autor passa a curva à direita junto ao ilhéu que permite a saída da ... e a entrada na via que permite o acesso às localidades vizinhas, encontrava-se em movimento da direita para a esquerda, e na perpendicular, ocupando pelo menos metade da via, o veículo de marca Peugeot, modelo 206, de cor Branca, e de matrícula ..-..-RA
.”);
ii. Aditou um
novo facto
(assim redigido: “
3a
.
O veículo RA era proveniente de uma moradia, situada do lado direito da via considerando o sentido de transito do autor, e pretendia dirigir-se para A..., para o que mudava de direção à esquerda para passar a circular em sentido contrário ao do autor.
“);
iii.
Acrescentou à relação dos factos provados
–
retirando-os do elenco dos factos considerados na sentença como não provados
–, os seguintes:
6a.
A condutora do veículo de matrícula ..-..-VD olhou para ambos os lados e, verificando, que não se aproximava qualquer veículo, iniciou a marcha
.
6b.
Sendo que quando acedeu à faixa de rodagem, o veículo do autor não era visível
.
6c.
Quando ainda não tinha ingressado na via da direita, a referida condutora verifica que se aproxima um “veiculo branco”
.
iv) No mais, apenas no ponto provado 7, onde constava “
contínua”,
passou a constar “
descontínua”
2
.
A factualidade alterada/aditada pela Relação levou à alteração radical do sentido da decisão
de meritis
.
Atentemos na justificação da Relação para revogar a sentença e absolver a Ré:
Começando por chamar a atenção de que sendo certo que o pressuposto que esteve na base da posição adoptada na sentença consistiu no facto de a condutora do veículo de marca
Peugeot
(matrícula ..-..-RA) ter avistado a viatura do autor (matrícula ..-..-VD) a circular na via onde ocorreu o sinistro e, apesar disso, ter continuado a avançar, ao invés de parar ou recuar, assim contribuindo culposamente para o acidente (
ut
raciocínio operado na sentença),
observa, porém
(com inteira pertinência) a Relação: “o raciocínio expendido a este propósito
poderia estar correcto na ausência da factualidade que foi alterada no presente recurso
, embora, deva acrescentar-se, do acervo factual originariamente fixado não resulte em que momento a condutora da viatura segurada se apercebeu da existência de uma viatura que circulava na via onde pretendia entrar.
A matéria atinente à visualização (ou avistamento) do veículo propriedade do autor, independentemente do momento em que ocorre, não consta, aliás, do acervo factual que o Tribunal recorrido considerou provado, pelo que os argumentos expendidos a propósito deste aspecto essencial devem resultar, muito provavelmente, de uma presunção extraída dos factos referentes à dinâmica do sinistro.
Ora, ficou demonstrado, para além da factualidade já fixada em 1ª instância, que:
- 6a. A condutora do veículo de matrícula ..-..-VD olhou para ambos os lados e, verificando, que não se aproximava qualquer veículo, iniciou a marcha;
- 6b. Sendo que quando acedeu à faixa de rodagem, o veículo do autor não era visível.
- 6c. Quando ainda não tinha ingressado na via da direita, a referido a condutora verifica que se aproxima um “veiculo branco”.
Este conjunto factual tem uma importância decisiva no caso vertente, pois do mesmo resulta que a condutora do veículo seguro na ré não actuou de forma negligente, sendo, consequentemente, o sinistro inteiramente imputável ao autor.
(…)».
De seguida, a Relação, após observar que do conjunto das normas que cita e transcreve
3
resulta que os condutores, na realização de qualquer manobra, devem adoptar as providências necessárias para evitar acidentes (sendo que o legislador vai mais longe, uma vez que pretende evitar, desde logo, situações que possam causar perigo
4
para todos aqueles que circulavam nas vias sujeitas ao quadro legal que rege este domínio), revertendo ao caso concreto, refere:
«… afigura-se, …, que a condutora do veículo segurado actuou de forma diligente quando iniciou a manobra que pretendia efectuar, pois certificou-se de que não circulava nenhum veículo na estrada municipal identificada nos autos e só depois, após constatar que a via se encontrava desobstruída, é que iniciou a marcha, com o propósito de se dirigir para a mencionada localidade de A....
No decurso dessa manobra, quando a viatura já se encontrava na estrada municipal, é que surge o automóvel conduzido pelo autor,
sendo que este, em face da presença da referida viatura, tomou a opção – errada, como veio a constatar-se – de se desviar para o lado esquerdo da via, passando a circular junto à berma, facto que veio a determinar o despiste e consequente embate num eucalipto que ladeava a estrada.
A manobra que o autor efectuou, em nosso entender foi temerária e está na causa do acidente que veio a ocorrer, sendo que,
face às características do local e ao modo como a referida condutora entrou na via de circulação, o autor poderia – e deveria – ter reduzido a velocidade de que vinha animado, pois não há notícia nos autos de que os órgãos de travagem da viatura sinistrada padecessem de qualquer deficiência que impossibilitassem a respectiva utilização.
A condutora da viatura segurada na ré não contribuiu, com a sua actuação, para o despiste do veículo sinistrado, devendo, por isso, atentos os elementos fácticos carreados para o processo,
concluir-se que o acidente resultou de um erro de avaliação do autor, o qual, perante um automóvel que se encontrava a realizar uma manobra regular, optou por se desviar para o lado da via destinado ao trânsito que seguia em sentido contrário, invadindo, logo após, a respectiva berma e indo embater, após perda de controlo do veículo, na árvore supra mencionada.».
Deixa a Relação duas notas finais (face ao suporte factual que ficou demonstrado nos autos):
«A primeira, é para referir que se concorda com o entendimento expresso pelo Tribunal
a quo
no sentido de que
a
TAS que o autor apresentava (1,13 g/l) contribuiu para o sinistro em causa, dado que o valor apresentado,
que se situa muito próximo do limite a partir do qual essa actuação configura um ilícito criminal (1,2 g/l)
5
,
aumenta várias vezes o risco de acidente (cf. as informações disponibilizadas pelo I..., I.P.
).
O art. 81º, nºs1 e 2, do CE rege esta matéria nos seguintes moldes:
“
1 - É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico
.”.
A segunda nota, é para mencionar que tudo indicia – e aqui também se concorda, em parte, com a tese defendida pela 1ª instância – que
o veículo conduzido pelo autor circulava em excesso de velocidade.
Com efeito, o art. 24º, nº, do CE, prescreve que “
O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente
.”
E o art. 25º, nº1, alínea a), do mesmo Código acrescenta que “
Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: (…) c) Nas localidades ou
vias marginadas por edificações
;”
6
.
Complementarmente a estas normas, deve ainda referir-se o art. 19.º do CE, o qual dispõe que “
Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m
.”.
Dos factos assentes, resulta (ponto 11) que “No sentido de trânsito do veículo do Autor, antes do local do acidente a via configura uma curva à direita, a qual dista aproximadamente 70 metros do local do embate.”,
mais resultando da factualidade provada que o autor se apercebeu da viatura segurada logo após ter passado essa curva, tendo, de imediato, transposto a linha longitudinal existente na via e passado a circular na hemifaixa destinada ao trânsito que seguia em sentido contrário.
Significa isto que o autor percorre, pelo menos, 70 metros, sem que imobilize o veículo, sendo que nenhum elemento carreado para os autos demonstra que, após a referida curva, a visibilidade era insuficiente.»
7
.
Nesta senda, remata (e, a nosso ver, sem que mereça censura) a Relação:
«Face a todos os elementos fácticos e ao quadro legal vigente,
uma de duas hipóteses:
a) O
autor circulava em excesso de velocidade
e, por esse motivo,
constatando que não era possível imobilizar o veículo por meio de travagem, optou por guinar para a esquerda e invadir a hemifaixa de rodagem já referida;
b) Era possível a imobilização da viatura por meio de travagem, sendo que o autor,
não ponderando essa possibilidade (erro de avaliação), optou por invadir a sobredita hemifaixa, facto que, conjugado com a circulação junto à berma, acabou por determinar o despiste e embate no eucalipto.
Em qualquer das situações que descrevemos, e considerando que a condutora do veículo segurado adoptou todos os procedimentos que o caso exigia, é de imputar ao autor,
in totum
, a responsabilidade pelo sinistro a que os autos se reportam».
*
Não vemos como discordar deste raciocício vertido no acórdão recorrido e conclusão a que chega: que a culpa do acidente é do próprio Autor.
Com efeito, se é certo que a manter-se a factualidade provada e não provada tal como vertida na sentença, a situação sob apreciação seria outra, bem diferente – aí, tal como aqui, não teríamos dúvidas na repartição da culpa do sinistro (embora, sempre em grau bem diferente daquele que a sentença considerou) – , não é menos certo que a alteração dos factos pela Relação, tal como plasmado no acórdão recorrido – e nesta sede intocáveis – não deixa, salvo o devido respeito, margem para dúvidas quanto ao desfecho da demanda: que ao próprio Autor, e só a ele, se deveu o acidente, à sua gravíssima negligência – a que, naturalmente, não é alheio o facto de estar a conduzir em estado de embriaguez, com uma taxa de alcoolemia no sangue que quase chega ao patamar da criminalização!
Entende o Recorrente, no fito de ver revertida a decisão da Relação, que, para a boa compreensão da dinâmica do acidente, se deveria apurar “o momento em que a condutora da viatura RA inicia a marcha e o momento concreto em que visualiza a viatura do Recorrente”, dessa forma entendendo que a audiência de discussão e julgamento deveria ser reaberta “
com vista ao apuramento dos factos e da dinâmica do acidente”.
Parece que o Recorrente olvida os factos que a Relação aditou à matéria provada, bastando atentar – para que se dissipem as dúvidas do Autor – no facto apurado em
6.b,
ou seja, que “
quando a condutora do RA
acedeu
à
faixa
de
rodagem,
o
veículo
do
Autor
não
era
visível.”.
Ou seja, no “momento em que a condutora da viatura RA inicia a marcha”, ingressando na via por onde circulava o veículo do Autor, este ainda não tinha, sequer, surgido na curva que antecedia o local do acidente, à direita do Autor e atento o seu sentido de marcha, curva essa que mediava “aproximadamente 70 metros”.
Não se vê, assim, a pertinência e/ou utilidade de averiguar qualquer outra factualidade atinente à dinâmica do acidente que se repute relevante para a apreciação da culpa.
Relevante é, sim, o que consta dos alterados e/ou aditados factos 3º e 6º a. b. e c..
E destes resulta que quando a condutora do RA
já estava em plena faixa de rodagem
(ocupando já “
pelo menos metade da via”
, isto é, da Estrada Municipal ... – facto 3º), o Autor ainda não tinha transposto a aludida curva; e, outrossim, que a condutora do RA, antes de iniciar a travessia da via,
fez o que (tomou os cuidados que) a lei impõe:
“
olhou para ambos os lados e, verificando que não se aproximava qualquer veículo, iniciou a marcha
” (facto
6.a.
), – ausência essa de aproximação de qualquer veículo que é corroborada ou reforçada no facto
6.b.
(“quando acedeu à faixa de rodagem, o veículo do autor
não era visível”).
De facto, a condutora do RA segurado na Ré apenas se apercebeu do surgimento (na referida curva, obviamente – cfr. pontos de facto referidos) de um “
veículo branco”
(que se supõe ser o do Autor) quando já estava em plena faixa de rodagem “
e na perpendicular
(facto 3º - i.e., atravessada perpendicularmente à via). E, como tal,
fez (também aqui) o que se lhe impunha que fizesse
: prosseguir a sua marcha de forma a posicionar-se na metade da via destinada ao sentido de trânsito que pretendia seguir,
dessa forma garantindo que as linhas de marcha dos dois veículos na Estrada Municipal ... por onde surgira o Autor não se cruzariam.
Também se não percebe o interesse manifestado pelo Recorrente em saber as distâncias com reporte ao
momento do
embate. É que,
não ocorreu
embate
algum entre os dois veículos.
Apenas e só, o Autor se
despistou
, afastando-se da via por onde seguia – sabe-se lá porquê, embora se creia ter sido devido ao
acentuado grau de alcoolemia de que ia munido e que, naturalmente, lhe toldava significativamente a capacidade de condução e reacção
, pois outra explicação não se almeja –
optou
por ir na direcção da faixa de rodagem contrária (
desviar-se para a sua esquerda”
), atravessando-a e acabando por embater, sim, não numa viatura automóvel, mas “
nos eucaliptos que ladeavam aquela via
” (facto 6).
Surgindo o Autor a uma distância não inferior a 70 metros quando visualizou o RA e vendo que este já ocupava pelo menos metade da faixa de rodagem, em posição perpendicular, é mais que óbvio que se conduzisse em estado normal e atento (designadamente, ao RA), teria percebido que, decorrendo com normalidade a manobra/trajectória do RA com prosseguimento pela metade da via oposta (e nada indicia qualquer anormalidade na execução da mesma), podia seguir normalmente a sua marcha sem chocar naquele.
O
excesso de velocidade a que seguia o Autor
é mais que evidente
– não apenas porque
seguia a velocidade superior ao limite legal para o local
(que é de 50 km - cfr. Artº 27º do Código da estrada), como também porque a velocidade a que seguia
não lhe permitia parar a viatura
no espaço livre e visível à sua frente
(artº 24º, nº1 CE).
Veja-se que é o próprio Autor a reconhecer que para evitar o embate no RA se desviou para sua esquerda, passando a ocupar parte da berma da via contrária, indo, então, a embater nos eucaliptos.
Mas porquê falar em
evitar o embate”
(este que, como dito, nem existiu, antes um choque da viatura do Autor com uns eucaliptos) quando o Autor avistou o RA a pelo menos 70 km, quando desfez a curva à sua direita?
Naturalmente que se seguisse – que não seguia
– , seja à velocidade legalmente prevista para o local, seja a uma outra velocidade que atendesse a todas as
“circunstâncias relevantes
” que lhe permitissem “
em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever”
, teria, sem dúvida, logrado “
fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente”
(cit. artº 24º do CE) caso o RA, por qualquer razão, se mantivesse na posição em que o Autor o viu àquela distância de pelo menos 70 metros.
Note-se que atentando nas
distâncias médias de paragem
(fornecidas em
https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/EnsinoConducao/ManuaisEnsinoConducao/Documents/Fichas/FT_DistanciasdeSeguranca.pdf
) temos que se o Autor/Recorrente (condutor do VD) estivesse atento e reagisse quando refere ter visualizado o RA, mesmo que seguisse à velocidade de 70 kms/hora (portanto, até superior à provada “
não inferior a 60/km/hora –
facto provado nº 2.), ainda assim, teria conseguido fazer parar a sua viatura a uma distância de 45,5 m de distância (já somadas as distâncias de reacção e de travagem).
O mesmo é dizer que para o Autor não conseguir fazer parar a sua viatura de forma a evitar o choque no RA (partindo da hipótese, diríamos, académica – que se não verificou – de este se manter estático na faixa de rodagem onde o Autor o avistou), tinha de seguir a uma velocidade muito superior aos 60, 70 ou ainda mais kms/hora.
E veja-se que nada havia, em termos de condições climatéricas ou da via que alterasse a normalidade: era Verão (Agosto) e “o piso estava seco e limpo” (facto 12).
Assim, portanto, não se vê como não dar razão à Ré/Recorrida.
Efectivamente, considerando a distância entre as duas viaturas,
é patente concluir
que quando avistou o RA, o Autor/Recorrente podia ter abrandado ou até imobilizado o VD, o que – atenta a (provada) distância a que avistou o RA – não carecia, sequer, de levar a cabo uma travagem brusca, mas
tão só o cuidado, diligência e perícia de um homem medianamente prudente, capaz e conhecedor das regras estradais, dessa forma evitando o seu despiste
.
Porém, assim não procedeu o Autor:
ao invés,
sem se perceber porquê, repentinamente,
desviou a sua marcha para a via de circulação contrária
(a sua esquerda)
(facto provado 4.), precisamente na direção que era evidente que o RA tomava, perdendo o controlo do veículo e só se imobilizando contra os eucaliptos do lado oposto e, como dito, a mais 70 metros após ter visualizado o RA
(facto provado 6. e cfr. medições constantes do croquis do auto da GNR que faz parte do Doc. 2 junto com a contestação.)
Assim se vê que nada, mesmo nada, explica a inusitada manobra do Autor/Recorrente, face à conjuntura estradal com que se deparou,
apenas se podendo explicar (pois outra razão se não vislumbra) pelo facto de conduzir alcoolizado e em excesso de velocidade
(cfr. factos provados 2. e 9) –
excesso, aliás, bem patente se considerarmos a distância que percorreu em despiste
e sem conseguir imobilizar o veículo, que só se deteve após percurso de mais de 70 metros e porque embateu contra uns eucaliptos.
*
Já a manobra da condutora do RA não merece, como supra ficou dito, qualquer censura
, não sendo causadora do acidente – nem, sequer, susceptível de causar um acidente – , não incorrendo em violação de qualquer norma do Código da Estrada.
Percute-se que quando o RA entrou na via, o veículo do Autor (ou qualquer outro que se lhe antecedesse, pois nada se provou nesse sentido)
“não era visível
” (facto 6.b).
Como, pertinentemente, observa a recorrida, “um acidente de viação é uma sucessão dinâmica de factos, que no caso importou dois veículos a convergir para o mesmo ponto, impondo por isso um tempo de reação curto,
não compatível com uma paragem ou inversão da manobra por parte da condutora do RA,
como de forma, salvo o devido respeito incoerente, preconiza o recorrente.
Mais uma vez, de acordo com as regras de experiência comum e prudência,
não é expectável que quem está a levar a cabo manobra análoga à da condutora do RA, pare a meio, atravessada na via, antes está a obrigada a terminá-la no mais curto espaço de tempo, muito menos recuar
, pelo que não tem qualquer cabimento que o recorrente pudesse legitimamente pensar que a manobra que empreendeu fosse suscetível de evitar o acidente.”
8
.
Importa salientar que, o recorrido acabara de passar por um entroncamento, seguido de curva, após a qual
bem sabia – até pelas funções que exercia na Guarda e residindo a cerca de 3 km, permitindo-lhe um perfeito conhecimento da localidade – haver casas que ladeavam a via, o que lhe impunha um especial dever de cuidado e a adequação da velocidade às características da via,
o que não fez, circulando, inclusivamente, a uma velocidade superior ao limite máximo para o local.
A que acresce que
o nível de alcoolização a que o Autor conduzia também foi determinante para o sinistro.
Como dito, o Autor conduzia a sua viatura com uma
taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l
– portanto, muito superior à taxa a partir da qual se considera que um individuo não está já apto para o exercício da condução (que é 0,5 g/l, cfr. dispõe o Artº 81º Código da Estrada) e já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – , como tal,
naturalmente, em estado de euforia e com as suas capacidades motoras, naturalmente, diminuídas ao nível da atenção e percepção sensorial, com a consequente descoordenação motora e tornando mais lento o tempo de reação e discernimento, o que importava a perda de capacidade de avaliar correctamente as distâncias e as velocidades e bem assim de seleccionar adequadamente a manobra a efectuar perante qualquer vicissitude, como aconteceu na situação dos autos.
Assim, portanto, afigura-se que razão tem a Relação quando refere que o despiste
“
resultou
de uma
erro
de
avaliação
do
autor,
o
qual,
perante
um
automóvel
que
se
encontrava
a realizar
uma
manobra
regular,
optou
por
se
desviar
para
o
lado
da
via
destinado
ao trânsito
que
seguia
em
sentido
contrário,
invadindo,
logo
após,
a
respectiva
berma
e indo
embater,
após
perda
de
controlo
do
veículo,
na
árvore
supra
mencionada.”.
Não sendo –
como também considerou a Relação
– indiferente a esta dinâmica
o facto de o Autor
se encontrar alcoolizado
,
“
dado
que
o
valor
apresentado,
que
se
situa
muito
próximo
do
limite
a
partir
do
qual
essa
actuação
configura
um
ilícito
criminal
(1,2
g/l)
15,
aumenta
várias
vezes
o
risco
de
acidente.”.
Assim, nada temos a censurar ao acórdão recorrido, pois o evento danoso apenas se deveu à (muito grave) negligência do Autor que, além da elevada taxa de álcool no sangue com que conduzia o VD, incorreu em violação de várias normas de direito estradal, violação essa causal do sinistro.
Nesta senda, entende-se imputar o acidente exclusivamente à conduta do Autor, Recorrente. Pois – e secundando a Recorrida, “o Autor, considerando a visibilidade reduzida pela existência da curva e a presença de habitações à margem da via, não cuidou, tão pouco estava capaz de o fazer, pelo estado de alcoolemia em que se encontrava, de regular a velocidade de modo a que, pudesse em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade deveria ter previsto, tanto mais que era bem conhecedor do local, fazendo parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, sem sair da sua mão de trânsito e sem perder o controlo do veículo que tripulava. Ao não o fazer, o recorrido violou o disposto nos Artºs 11º nº 2, 13º nº 1, 24º nº 1, 25º nº 1 c) e h), 27º e 81º do Código da Estrada e deu causa ao acidente a que se reportam os autos.”.
Termos em que
improcede a questão
suscitada.
**
IV. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente,
negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação
.
Custas da revista a cargo do Recorrente.
Lisboa, 30.01.2025
Fernando Baptista de Oliveira (
Juiz Conselheiro Relator
)
Maria da Graça Trigo (
Juíza Conselheira 1º adjunto)
Catarina Serra (
Juíza Conselheira 2º Adjunto)
________
1. A destaque estão as alterações/aditamentos levados a cabo pela Relação.
2. Que ficou assim redigido:
7. O local em que o Autor passou a circular na faixa contrária e se veio a despistar é uma estrada composta por duas vias de trânsito, separadas entre si por linha longitudinal
descontínua
que constitui o eixo da faixa de rodagem, ladeada por duas moradias unifamiliares e eucaliptos do lado direito ao que animava o A. e, no lado esquerdo, só por eucaliptos.
3. Quais sejam, os arts. 3º, nº2, 12º, nº2, 24º, nº1 e 25º, nº1, alínea c), e 35º, nº1, todos do CE, os quais apresentam a seguinte redacção:
-
Art. 3º, nº2 do CE
: “
As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis
.”.
-
Art. 12º, nº1, do CE
“
Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente
.”.
-
Artigo 24.º, nº1, do CE
: “
O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente
.”.
-
Artigo 25.º, nº, alínea c), do CE
: “
Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: (…) c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações
;”.
-
Artigo 35.º, nº1, do CE
: “
O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.”.
4. Não se trata aqui, unicamente, de prevenir os acidentes de viação, mas sim de evitar, à partida, situações potencialmente danosas, ou seja, situações que, apesar de acarretarem perigo para os utilizadores das vias, não comportam qualquer prejuízo para os mesmos.
5. Cf. art. o 292º, nº1, do Código Penal, cuja redacção é a seguinte: “
Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal
.”.
6. O sublinhado é nosso.
7. Os destaques são da nossa autoria.
8. Destaques nossos.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18c84309458e764d80258c23005d9be1?OpenDocument
|
1,750,896,000,000
|
PROVIDO
|
209/22.6T9MMV.C1-A.S1
|
209/22.6T9MMV.C1-A.S1
|
VASQUES OSÓRIO
|
I. A lei faz depender o deferimento da
escusa
da existência de
motivo sério e grave
, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Não definindo os conceitos de
seriedade
e
gravidade
do motivo da
escusa
, deverão estes ser densificados, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade.
II. Perante a situação concreta onde, para além da relação profissional entre a Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente e o Sr. Advogado, coexistem também relações de natureza pessoal e familiar, à luz do enunciado critério do cidadão comum, diremos que existem razões sérias e graves capazes de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade da Magistrada impetrante para decidir o recurso pelo que, impondo-se a necessidade de afastar qualquer suspeita sobre a isenção da decisão a proferir, deve ser concedida a peticionada escusa.
|
[
"ESCUSA",
"JUÍZ DESEMBARGADOR",
"IMPARCIALIDADE",
"JUIZ NATURAL",
"ADVOGADO",
"DEFERIMENTO"
] |
Acordam na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
I
A Exma. Juíza Desembargadora da Secção Criminal do Tribunal da Relação de ..., Dra. AA, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 43º e seguintes do C. Processo Penal, formular pedido de escusa a fim de não intervir, como relatora, no processo nº 209/22.6...
Funda a pretensão, em síntese, nas seguintes razões:
- Foi-lhe distribuído o processo nº 209/22.6..., em que é arguida BB, cujo mandatário judicial constituído é o advogado, Sr. Dr. CC, com domicílio profissional em ...;
- Há cerca de 15 anos, a requerente constituiu o Sr. Dr. CC mandatário judicial, vindo o mesmo a intermediar as negociações entre si e o seu então marido, com vista ao divórcio por mútuo consentimento que veio a ocorrer, bem como intermediou a regulação das responsabilidades parentais da filha menor de ambos;
- Veio também a requerente a constituir o Sr. Dr. CC mandatário judicial, no âmbito do processo comum nº 11871/16.9..., para nele a representar, nas qualidades de denunciante, assistente e demandante civil, tendo sido acompanhada por ele em todas as fases do processo, incluindo a de recurso;
- A requerente nutre elevada estima profissional e pessoal pelo Sr. Dr. CC, vindo a estabelecer com o mesmo e com alguns elementos da sua família chegada, laços de amizade;
- A existência de anteriores contratos de mandato judicial e o estabelecimento de uma relação pessoal de amizade com o Sr. Advogado, não afectando a capacidade da requerente para decidir no descrito circunstancialismo, podem, no entanto, constituir motivos sérios e graves, susceptíveis de gerarem desconfiança sobre a sua imparcialidade.
*
Não se afigurou necessário ordenar outras diligências de prova.
Colhidos os vistos, remeteram-se os autos à conferência.
*
Cumpre decidir.
*
*
*
II
Factos relevantes
Os factos relevantes são os que constam do requerimento e se deixaram sintetizados em I, que antecede, e aqui se dão por reproduzidos, a fim de evitar desnecessárias repetições.
*
O direito
1. A formulação do pedido de
escusa
é admissível até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório, só o sendo posteriormente, e apenas até à sentença ou até à decisão instrutória, quando os factos que o fundamentam sejam supervenientes ou de conhecimento posterior ao início da audiência ou do debate (art. 44º do C. Processo Penal).
Assim, o pedido de
escusa
em apreço é tempestivo, uma vez que foi deduzido pela Sra. Juíza Desembargadora antes do marco fixado na lei para tal efeito.
Dispõe o art. 45º, nº 1, a), do C. Processo Penal que O pedido de
escusa
deve ser apresentado perante o tribunal imediatamente superior (art. 45º, nº 1,
a)
do C. Processo Penal.
Estando em causa o pedido de escusa de uma Sra. Juíza Desembargadora, mostra-se o mesmo correctamente apresentado perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Nada obsta, pois, ao conhecimento do mérito do incidente.
2. Compete aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, administrar a justiça em nome do povo (art. 202º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa), função em que
são independentes e apenas estão sujeitos à lei
(art. 203º).
O princípio constitucional da independência dos tribunais impõe a independência dos juízes e a sua imparcialidade, qualidades igualmente garantidas pela Lei Fundamental (art. 216º), e asseguradas pela lei ordinária (art. 4º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Com efeito, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, bem como, a decisão das causas em prazo razoável e mediante processo equitativo, que a Constituição da República garante a todos os cidadãos no seu art. 20º, nºs 1 e 4, têm como pressuposto a imparcialidade de quem julga pois que, sem ela, é impossível a realização do direito no caso concreto.
Tendo por fim assegurar a efectiva imparcialidade do julgador, o C. Processo Penal regula, no Livro I, Título I, Capítulo VI, o regime dos
impedimentos
,
recusas
e
escusas
do juiz.
Relativamente às
suspeições
, portanto, às
recusas
e
escusas
, estabelece o art. 43º:
“
1 – A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.”.
2 – Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40º.
3 – A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
4 – O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2.
”.
Recusa
e
escusa
são figuras processuais que comungam o mesmo fim, obstar a que um juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, distinguindo-as a diferente legitimidade para a respectiva dedução [a
recusa
pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis (art. 43º, nº 3, do C. Processo Penal), enquanto a
escusa
só pode ser pedida pelo próprio juiz (nº 4 do mesmo artigo)].
A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, deve ser analisada numa dupla perspectiva.
Na
perspectiva subjectiva
, ela respeita à posição pessoal do juiz sobre qualquer circunstância que possa favorecer ou desfavorecer qualquer interessado na decisão. Como afirma Paulo Pinto de Albuquerque,
o teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa
(Comentário do Código de Processo Penal, Volume I, 5ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 151). Esta imparcialidade presume-se, pelo que, só a existência de provas da parcialidade determinam a elisão da presunção.
Na
perspectiva objectiva
, relevam as aparências – circunstâncias de carácter orgânico e funcional, ou circunstâncias externas – que, sob o ponto de vista do cidadão comum, e não tanto do destinatário directo da decisão, possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade.
Em suma, a dúvida sobre a imparcialidade do juiz resulta, assim, de uma especial relação sua com algum dos sujeitos processuais, ou com o processo.
O motivo sério e grave referido no nº 1, do art. 43º, do C. Processo Penal, deve resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem objectivamente adequados a fazer nascer e suportar a dúvida sobre a imparcialidade do juiz.
A concordância prática entre o princípio do
juiz natural
e a suspeita fundamentadora da escusa exige uma especial gravidade desta, suportada em factos objectivos, por forma a que o afastamento do juiz não resulte de motivos menores.
Com efeito, o princípio do
juiz natural
, constitucionalmente previsto no art. 32º, nº 9 da Lei Fundamental, constitui uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso concreto, assegurar a imparcialidade e isenção da decisão a proferir.
Por isso, vem a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça adoptando um critério exigente para a avaliação da seriedade e gravidade do motivo que suporta a suspeição, critério que, partindo do caso concreto, deve ser conjugado com as regras da experiência e do senso comum, conforme o juízo do
bonus pater familiae
(acórdãos deste Supremo Tribunal de 19 de Abril de 2023, processo nº 37/23.1JAFAR-A.E1-A.S1 e de 26 de Outubro de 2022, processo nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, ambos
in
www.dgsi.pt
).
3. Tendo presente que o deferimento de qualquer
escusa
constitui, sempre, uma derrogação do princípio do
juiz natural
, bem como tendo presente o referido critério interpretativo, atentemos agora nos factos invocados pela Sra. Juíza Desembargadora requerente, fundamentadores do pedido.
Começamos por notar, na perspectiva subjectiva de imparcialidade, que não está em causa qualquer concreto comportamento da Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente, susceptível de levantar suspeita, por mínima que seja, sobre a sua imparcialidade.
Quanto ao mais.
No caso em análise o pedido deduzido funda-se na existência de uma relação de amizade pessoal entre a Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente e o Sr. Advogado que, enquanto mandatário judicial, representa a arguida de um processo penal que chegou à Relação, em recurso, processo que foi distribuído à Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente.
A relação de amizade pessoal em causa tem origem na circunstância de o Sr. Advogado ter sido constituído mandatário da Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente, há já cerca de quinze anos, para a representar nas negociações entre si e o seu então marido, com vista ao divórcio por mútuo consentimento que veio a acontecer e ainda na regulação das responsabilidades parentais da filha menor de ambos, relação que se densificou com a constituição do mesmo Sr. Advogado como mandatário da Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente num processo penal, para a representar nas qualidades de denunciante, assistente e demandante civil, representação que assegurou em todas as fases do processo, incluindo a de recurso, e que hoje permanece, alargada, aliás, a alguns elementos da sua família chegada.
É certo, como repetidamente vem afirmando o Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 21 de Fevereiro de 2024, processo nº 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1, in
www.dgsi.pt
, e jurisprudência aí citada), que a relação de amizade entre o juiz que vai decidir e o advogado de sujeito processual do processo em causa não é, necessariamente, fundamento de escusa.
Por outro lado, também a Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente podia ter explicitado de forma menos lacónica, os fundamentos do pedido, designadamente, fazendo chegar aos autos apontamentos de facto concretos da invocada amizade.
De todo o modo, temos para nós que quando um Juiz Desembargador formula um pedido de escusa invocando como fundamento uma relação de amizade com o Advogado mandatário de sujeito processual em causa que deve julgar, conhece o significado e sentido profundo da palavra –
amizade
– usada e que, por isso, está a invocar a existência de um sentimento de estima e afeição prolongado e reforçado no tempo.
E no caso, face aos dados de facto disponíveis, assim é, uma vez que o Sr. Advogado tem vindo, já ao longo de quinze anos, a representar a Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente em processos judiciais, pela sua própria natureza, de algum melindre, de tudo isto tendo resultado um sentimento de estima recíproco que, excedendo o que é normal entre juiz e advogado e/ou entre mandante e mandatário, alastrou já, conforme dito, a outros elementos das respectivas famílias.
Ora, como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2022 (processo nº 981/17.5PBMTS.P2-A.S1, numa situação muito semelhante e que deferiu o pedido de escusa,
[o]
homem médio poderia suspeitar da decisão que o requerente viesse a adotar nos autos quando soubesse que o mandatário do assistente é o mesmo mandatário que o requerente escolheu em processo do seu foro pessoal. A Justiça não se compadece com dúvidas sobre a imparcialidade de uma decisão. Impõe-se que quem venha a decidir esteja livre de qualquer suspeição, assim se assegurando a necessária tranquilidade enquanto condição indispensável a um sadio sistema judicial. Decorre do que fica dito que a intervenção do requerente como relator do recurso em que intervém como mandatário do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa ação que correu termos no Juízo de Execução …, corre o risco de aos olhos de observadores externos poder ser considerada suspeita
(no mesmo sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro,
supra
identificado, e de 19 de Setembro de 2024, processo nº 2531/16.1T9GDM.P1-A.S1,
in
www.dgsi.pt
).
Como dissemos, a lei faz depender a deferimento da
escusa
da existência de
motivo sério e grave
, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Não definindo os conceitos de
seriedade
e
gravidade
do motivo da
escusa
, deverão estes densificados, em cada caso, a partir de regras de razoabilidade e do senso comum, portanto, tendo em conta a perspectiva do homem médio, do cidadão comum representativo do sentir da comunidade.
Assim, perante a concreta situação na qual, para além da relação profissional entre a Exma. Sra. Juíza Desembargadora requerente e o Sr. Advogado, coexistem também relações de natureza pessoal e familiar, à luz do enunciado critério do cidadão comum, diremos que existem razões sérias e graves capazes de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade da Magistrada impetrante para decidir o recurso.
Face ao risco existente, impondo-se a necessidade de afastar qualquer suspeita sobre a isenção da decisão a proferir, deve, nos termos do disposto no art. 43º, nºs 1 e 4 do C. Processo Penal, ser concedida a peticionada escusa.
*
*
*
III
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em deferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de ..., Dra. AA, relativamente ao recurso que lhe foi distribuído, no âmbito do processo nº processo nº 209/22.6...
Incidente sem tributação.
*
(O acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos signatários, nos termos do art. 94º, nº 2 do C. Processo Penal).
*
*
Lisboa, 26 de Junho de 2025
Vasques Osório (Relator)
Jorge Gonçalves (1º Adjunto)
Ernesto Nascimento (2º Adjunto)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f296a3e75fdff10780258cc2003b9282?OpenDocument
|
1,762,646,400,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
1553/17.0GBABF-A.S1
|
1553/17.0GBABF-A.S1
|
VASQUES OSÓRIO
|
1. O fundamento de revisão previsto na alínea
d)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, invocado pelo recorrente não se preenche pela circunstância de este suportar o pedido de revisão na falsidade das declarações da assistente e na falsidade do depoimento da testemunha, sua filha, prestados na audiência de julgamento, os quais, enquanto meios de prova, foram credibilizados pelo tribunal que proferiu o acórdão revidendo.
2. A alegação da falsidade destes meios de prova, convoca, eventualmente, o fundamento de revisão previsto na alínea
a)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, mas a não invocação pelo mesmo da existência de sentença com trânsito em julgado que tenha considerado o referido depoimento e as referidas declarações como
falsos meios de prova
, e a não junção de prova da existência de tal sentença, afasta a verificação deste fundamento de revisão
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"NOVOS FACTOS",
"NOVOS MEIOS DE PROVA",
"FALSIDADE",
"TESTEMUNHA",
"REJEIÇÃO"
] |
Acordam em conferência, na 5ª secção do Supremo Tribunal de Justiça
*
I. RELATÓRIO
O recorrente
AA
, com os demais sinais nos autos, foi condenado por acórdão de
7
de Novembro de 2019, proferido no processo comum colectivo nº 1553/17.0GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz 4, já transitado em julgado, pela prática de dois crimes de
violência doméstica
, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um, pela prática de um crime de
dano
, na pena de 3 meses de prisão, pela prática de um crime de
violação de domicílio
, na pena de 2 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.
*
Vem o recorrente interpor recurso extraordinário de revisão, formulando no termo do respectivo requerimento as seguintes
conclusões
:
A. A Fundamentação da decisão de facto da decisão da primeira instância a que corresponde o Juízo Central Criminal de Portimão – J4 que traz o ora Recorrente condenado pela prática de um crime de violência domestica p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea b) do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (pelos factos praticados contra a sua companheira BB), condenado pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1 alínea d) do Código Penal na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (pelos factos praticados contra a sua filha CC), condenado pelo prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212.º n.º 1 do Código Penal na pena de três meses de prisão, e condenado pela prática de um crime de violação de domicilio p. e p. pelo artigo 190.º n.º 1 do Código Penal na pena de dois meses de prisão, e em cúmulo jurídico veio condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão pelos supra referidos crimes, sustenta-se no depoimento de alegada ofendida e assistente BB, sua esposa , e no depoimento de CC , que era menor e dependente de BB durante toda a fase do inquérito e durante toda a fase de julgamento.
B. Tal decorre da essencialidade apontada a estes depoimentos prestados em sede de Audiência de Julgamento na Fundamentação da decisão sobre matéria de facto , para o juízo de julgar provados os factos que traziam o ora Recorrente acusado nos presentes autos, sendo identificados , quer o depoimento prestado por BB, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 12 horas e 03 minutos e o seu termo pelas 13 horas e 16 minutos na Primeira Sessão de dia 26 de Setembro de 2019, quer o depoimento de CC , que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 45 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 18 minutos, e prestado na Segunda Sessão de dia 24 de Outubro de 2019.
C. Sucede que o depoimento prestado por CC agora que já é maior, casada, com o sobrenome DD, situação em que pôde apresentar queixa que originou o processo de inquérito n.º 499/24.OJAFAR que corre termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal, revela factos novos decorrentes das crimes, coação exercidas pela ofendida e assistente BB sobre a sua filha CC agora que já é maior, casada, com o sobrenome DD, que revela a falsidade dos depoimentos de CC prestados em sede de Audiência de Julgamento, ao mesmo tempo que revelam a falsidade dos depoimentos de BB , e a criação de factos para serem falsamente atribuíveis ao ora Recorrente, o que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do ora Recorrente.
D. Tal já decorria do depoimento de CC, agora DD, a fls 339 e prestado à ordem do presente processo 1553/17.0GBABF acima em referência, onde refere expressamente que o ora Recorrente “em circunstancia alguma foi agressivo para a sua mãe”.
E. O que tem identidade e correspondência com o depoimento prestado a fls. 572 e 573 também do processo 1553/17.0GBABF acima em referência, que indicia claramente a falsidade dos depoimentos CC, ao mesmo tempo que revelam a falsidade dos depoimentos de BB, e a criação de factos para serem falsamente atribuíveis ao ora Recorrente, o que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do ora Recorrente.
F. Destes elementos decorre que é revelado um plano conducente à alteração da verdade dos depoimentos que conduziram à condenação do ora Recorrente.
G. Afastar o ora Recorrente da casa de morada de família, e afastá-lo do estabelecimento comercial de restauração que constituía o negócio da família, e assim eliminar o impedimento ao relacionamento extra-conjugal que a ora ofendida e assistente já mantinha na altura dos factos que criou, constituiu o motivo para a alegada falsa ofendida e assistente BB criar a narrativa falsa de ser vítima de violência doméstica.
H. Tal foi perpetrado através do seu falso depoimento prestado em sede de Audiência de Julgamento, e do constrangimento e coacção da sua filha CC, agora DD, que dependia de sua mãe por ser na altura menor, e que sobre sevícias, ameaças e pressão psicológica para prestar falsa depoimento na mesma Audiência de Julgamento que revela a falsidade dos depoimentos de CC prestados em sede de Audiência de Julgamento , quer através do depoimento prestado por BB, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 12 horas e 03 minutos e o seu termo pelas 13 horas e 16 minutos na Primeira Sessão de dia 26 de Setembro de 2019, quer através do depoimento de CC, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 45 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 18 minutos, e prestado na Segunda Sessão de dia 24 de Outubro de 2019.
I. CC, agora DD sabe que a ofendida BB se auto mutilou e infligiu a sua própria lesões para puder exibi-las como praticadas pelo ora Recorrente, recolhendo e apresentando a assistente BB propositadamente os registos fotográficos que recolheu da realidade por si própria criada.
J. CC, agora DD sabe que a ofendida BB procedeu à deliberada destruição de bens pessoais para puder apresentar e documentar como tendo sido realizadas pelo Recorrente.
K. CC, agora DD sabe de tudo isto porque assistiu a estes factos e tem razão de ciência e conhecimento directo.
L. CC, agora DD sabe que a ofendida BB já tinha revelado tal conhecimento no depoimento acima transcrito, mas foi coagida a mudar depoimento e manter versão que a sua mãe lhe exigiu que verbalizasse em audiência de julgamento, e a manter silêncio sobre a falsidade do que fora forçada a verbalizar.
M. O depoimento de CC, agora DD, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 45 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 18 minutos, e prestado na Segunda Sessão de dia 24 de Outubro de 2019, foi prestado sob ameaça.
N. O depoimento de CC, agora DD, que foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 45 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 18 minutos, e prestado na Segunda Sessão de dia 24 de Outubro de 2019, foi prestado sob coação e porque era dependente económica e emocionalmente de sua mãe, a ofendida e assistente BB que cogitou a criação de toda uma realidade incriminadora do seu marido e pai de CC, agora DD, para eliminá-lo da vida de ambas.
O. CC, agora DD, estando casada e liberta da influência de sua mãe pode finalmente revelar a verdade que já pode contar ao seu marido EE .
P. Os depoimentos prestados na fase de inquérito por CC, agora DD, constituem prova de que as declarações ofendida e assistente BB prestadas em sede de Audiência de Julgamento são falsos, tal já decorria do depoimento de CC, agora DD, a fls 339 e prestado à ordem do presente processo 1553/17.0GBABF acima em referência, onde refere expressamente que o ora Recorrente “em circunstancia alguma foi agressivo para a sua mãe”.
Q. E tal como decorria do depoimento prestado a fls.572 e 573 também do processo 1553/17.0GBABF acima em referência, que indicia claramente a falsidade dos depoimentos CC, ao mesmo tempo que revelam a falsidade dos depoimentos de BB, e a criação de factos para serem falsamente atribuíveis ao ora Recorrente , o que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do ora Recorrente.
R. Assim constata-se a descoberta de novos factos e meios de prova que por si próprios e combinados com as declarações prestadas em sede de Audiência de Julgamento pela ofendida e assistente BB se verifica agora serem falsas, na medida em que constitui um depoimento eivado de declarações falsas contra seu marido e o ora Recorrente imputando-lhe falsamente factos que este não cometeu;
S. E combinado com o depoimento de CC, agora DD, prestado em sede de Audiência de Julgamento pela que se verifica agora ter sido prestado sob ameaça e coação de BB que manipulou e impôs a prestação de depoimento por CC, agora DD, que era sua filha e que estando fragilizada e dependente de sua mãe não teve alternativa senão submeter-se e anuir em prestar declarações falsas contra seu pai e o ora Arguido imputando-lhe falsamente factos que não cometeu.
T. Pelo que estes meios de prova que foram cruciais e determinantes na consideração no acórdão condenatório transitado em julgado, são falsos, e foram facilitados porque o ora Recorrente esteve ausente do país em todas as fases do inquérito fora do país doente, para se sujeitar a Cirurgia cardíaca, e por isso absolutamente impedido de acompanhar o desenvolvimento processo, onde não pode defender-se nem preparar a sua defesa, e onde nem sequer foi ouvido em nenhuma das diferentes fases processuais.
Nestes termos requer-se que a presente revisão seja recebida, autorizada, e em consequência se ordene nos termos do artigo 457.º n.º 2 do Código de Processo Penal a comunicação a todas as autoridades policiais, e a todas as autoridades europeias de cooperação judiciária, nomeadamente as Justiças do Reino da Dinamarca, a suspensão imediata de todos os mandatos de condução, extradição e prisão, mantendo-se o termo de identidade e residência ao abrigo do n.º 3 do artigo 457.º do Código de Processo Penal, e mantendo-se o ora Recorrente em liberdade porquanto é um doente cardíaco crónico que graves limitações de saúde e com a necessidade de constante acompanhamento e cuidados ao pós operatório a cirurgias de cardiologia.
Mais se requerendo que a presente revisão seja processada por apenso aos presentes autos onde se proferiu a decisão a rever , mais se requerendo que a V. Exas .que procedam às diligências ora requeridas por se considerarem indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar por meio eletrónico de reprodução integral as declarações prestadas, determinando-se deverá ser designado dia para julgamento pelo tribunal de revisão ao abrigo do artigo 460.º do Código de Processo Penal , e em consequência roga-se que seja proferida decisão de absolvição do ora Arguido por todos os crimes em que vem condenado no presente processo, e em consequência deverá ser aquela decisão anulada, e o ora Arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação como prevê o n.º 1 do artigo 461.º do Código de Processo Penal, fazendo-se JUSTIÇA!
*
O recurso foi admitido por despacho de 10 de Abril de 2025.
*
Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da resposta apresentada a seguinte
síntese conclusiva
:
Nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., a falsidade de um meio prova que tenha sido determinante para a decisão, unicamente pode alicerçar que se autorize a revisão da condenação quando «uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falso esse mesmo meio de prova», inexistindo, como in casu, tal sentença, o recurso de revisão soçobra, o que, na situação em apreço sempre sucederia, por outro lado, em virtude de inexistirem novos factos e/ou novas provas a considerar, sendo certo também que, a «prova oferecida» nem por si, ou quando conjugada com as demais produzidas em audiência de discussão e julgamento desencadeiam pesadas incertezas sobre a justiça da condenação, razões pelas quais, não se verificam os pressupostos da revisão do acórdão requerido pelo recorrente.
Termos em que, deverá ser negada a revisão do acórdão por manifestamente infundada.
Contudo, V.ªas Ex.ªs, farão como sempre Justiça!
*
Também a assistente BB respondeu ao recurso, formulando no termo da resposta apresentada as seguintes
conclusões
:
I - Sob a égide da verificação de facto novo, e invocando para o efeito o art.º 449 nº 1 al. d) do Código de Processo Penal, procura o Recorrente revisão de acórdão em que foi condenado.
II – Sucede que inexistem factos novos alegados, outrossim uma versão diversa dos mesmos factos, o que não preenche o requisito exigido pelo art.º 449 nº 1 al. d) do Código de Processo Penal, porquanto deverá o presente Recurso Extraordinário de Revisão, não ser admitido.
III - Ainda que se considere “enquadrar” a alegação carreada no dispositivo legal que o pressupõe – art.º 449º nº1 al. a) do Código Processo Penal, a verdade é que sempre faltará instruir o presente recurso com a decisão judicial que declare falsos aqueles meios de prova, pelo que, inexistindo tal decisão, ou ainda que exista, não tendo sido junta, também por esta via, deverá ser frustrado o presente recurso.
IV – Acresce que o Recorrente apresenta novos meios de prova, sem que o haja justificado nos termos impostos art.º 453.º nº 2 do Código de Processo Penal, porquanto em violação deste, não deverá ser admitido o respetivo arrolamento.
V – Extraindo-se do Recurso apresentado que tudo se concentra na “nova versão” da Testemunha, importará, desde logo, conhecer-se do seu estado, da sua capacidade e da inerente credibilidade, destacando-se que desde os 12 anos (2016), a Testemunha deu entrada em Hospitais de Norte a Sul do Pais, e em Espanha (pelo menos), por tentativas de suicídio, por consumo de substâncias psicoativas, por suposta vítima de abusos sexuais, por agressões, etc.,
VI – Tendo sido internada vezes sem conta em diversas Instituições, onde lhe foram sendo diagnosticadas diversas patologias e sintomatologias, vg. - Consumo de Álcool, Consumo de Substâncias Psicoativas (Marijuana, Cocaína e MDMA), Traços Desadaptativos da Personalidade Cluster B, Bulimia, Distúrbios Mistos da Conduta e das
Emoções, Transtornos Depressivos, Perturbação Esquizoafetiva, Perturbação de Personalidade Cluster C, Depressão Major, Sintomas Psicóticos, Perturbação de Stress Pós traumático, Perturbação Bipolar, tendo-lhe sido atribuída incapacidade de 65%.
VII – Neste espectro subjetivo, enquadrar-se-ão outros, objetivos, que atribuem inconsistência às posições da testemunha ao longo do tempo, quando conjugadas com o teor do recurso apresentado, ao faltar, desde logo, qualquer referência a supostas falsas declarações, suas ou de sua mãe, em queixa-crime que origina processo de inquérito nº NUIPC: 499/24.0JAFAR, expressamente invocado naquele Recurso.
VIII – Noutra dimensão, também aflorada em sede de Recurso, não sustenta do ponto de vista probatório, a relação entre suicídios e comportamentos da Assistente, como aquela relação vem sobejamente contrariada por todos os demais elementos clínicos, trocas de mensagens e declarações.
IX – A contrário, verifica-se um comportamento da Testemunha, mais ou menos típico, de alteração de versões, junto de pessoas, médicos, Mãe, Pai, OPC’s, Ministério Público e Tribunais,
X – O que tenderá a, naturalmente, reduzir qualquer potencial crença nas suas inovações, como as que agora o Recorrente nos traz,
XI – Enraizando-se a Justiça nas perceções eivadas pelo Princípio da Imediação de que gozou o Tribunal a quo aquando da produção de prova, considerando-se quase arrebatadoramente convencido da veracidade do depoimento então prestado,
XII – O qual, noutra vertente, veio corroborado pelas declarações da Assistente, bem assim como, estas e aquele, sustentadas por outros meios de prova externos, incluindo declarações do próprio Recorrente,
XIII – O que solidificou a convicção daquele Tribunal, não se afigurando, tudo sopesado, que a pretensa nova versão dos factos, seja apta a abalar a decisão ou seus segmentos,
XIV – Razões estas e pelas quais, deverá ser negada a Revisão do Acórdão por manifestamente infundada.
Contudo, Vs. Exas., Colendos Juízes Conselheiros, farão a habitual JUSTIÇA
*
O Mmo. Juiz titular do processo prestou a informação a que alude o art. 454º do C. Processo Penal, nos termos que se transcrevem:
1. O recorrente apresenta o recurso ao abrigo do disposto na al. d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.
Essa norma demanda a «descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».
Porém, o recorrente não especifica quais são os factos (acontecimentos históricos empíricos) e os meios de prova novos, ou seja, que não puderam ser tidos em consideração à data do julgamento por serem ignorados pelo recorrente.
2. A “novidade” que decorre do requerimento de interposição de recurso é, isso sim, a alegação da falsidade dos depoimentos prestados na audiência de julgamento pela assistente BB e pela filha de ambos, CC.
2.1. A existência da queixa-crime que deu azo ao Nuipc referido pelo recorrente não constitui nem facto nem meio de prova novo.
O Tribunal diligenciou pelo acesso a tal queixa, cf. fls. 56-65, a que corresponde o Nuipc 499/24.0JAFAR, e pela análise da mesma nada se pode inferir quanto a uma alegada falsidade dos depoimentos prestados na audiência de julgamento.
3. A alegação da falsidade dos depoimentos prestados na audiência de julgamento – circunstância que, em rectas contas, constitui o fundamento da pretensão do recorrente – traduz a invocação da falsidade de meio de prova que tenha sido determinante para a prolação da decisão.
Esta falsidade teria dado azo a uma decisão injusta.
3.1. Porém, essa alegação não cabe na previsão da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.
Ela será antes constitutiva do fundamento para a revisão da sentença ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do referido artigo 449.º.
3.2. Todavia, para que tal fundamento possa ser actuante, mister se torna que exista uma outra sentença, também transitada em julgado, que tenha considerado falsos os meios de prova que hajam sido determinantes para a decisão revidenda.
No caso, uma sentença que declarasse falsos os depoimentos prestados pela assistente BB e por CC na audiência de julgamento, pressuposta a essencialidade dos mesmos na formação do concreto sentido decisório expressado na decisão revidenda.
E, na situação sub judice, não foi oferecida pelo recorrente qualquer sentença transitada em julgado com tal conteúdo, nem, obviamente, tal pode ser suprido pela singela menção à existência da denuncia que deu azo ao Nuipc 499/24.0JAFAR.
4. Em conclusão:
4.1. Pela motivação apresentada no recurso constata-se, sem margem para dúvida, que o fundamento invocado para a revisão (o previsto no artigo 449.º, n.º 1, al. d), do CPP) não é aplicável, razão porque se torna desnecessário ajuizar sobre as sugeridas inquirições testemunhais (sem prejuízo de o recorrente também não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 453.º, n.º 2, do CPP);
4.2. Pela motivação apresentada no recurso constata-se, sem margem para dúvida, que o fundamento para a revisão será, antes, a falsidade de meio de prova que tenha sido determinante para a prolação da decisão (previsto no artigo 449.º, n.º 1, al. a) do CPP), mas não foi oferecida qualquer sentença transitada em julgado pelo recorrente (nem o Tribunal possui qualquer conhecimento a este respeito) que tivesse concluído pela falsidade dos meios de prova.
Pelas razões expostas, e ressalvado o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a revisão pretendida deve ser negada por infundada.
*
*
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, na vista a que alude o nº 1 do art. 455º do C. Processo Penal, emitiu parecer, argumentando
i)
que o recorrente suporta o recurso na alínea
d)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, nos termos da qual, para além da descoberta de
factos novos ou novos meios de prova
, é também necessário que estes, em si mesmos, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, levantem dúvidas graves sobre a justiça da condenação,
ii)
que, por outro lado, os factos e os
meios de prova
têm de ser
novos
, no sentido de serem desconhecidos do tribunal e do requerente ao tempo do julgamento, sendo esta a razão da sua não apresentação atempada, ser impeditiva da sua apreciação e valoração na decisão revidenda, embora alguma jurisprudência conceda que também são
novos factos ou meios de prova
, para efeitos da citada alínea, os que eram conhecidos ao tempo do julgamento, pelo requerente, desde que justifique porque é que não pôde, na altura, apresentá-los ao tribunal,
iii)
que, em consequência, estarão sempre excluídos os factos ou meios de prova que tenham sido apreciados pelo tribunal na audiência de julgamento da decisão revidenda, no âmbito da livre apreciação da prova pelo que, a mera alteração de versão dada por testemunha sobre factos ali apreciados, na sequência de depoimentos contraditórios da mesma, não constituem facto ou meio de prova novo,
iv)
que é este o caso dos autos, onde o requerente invoca, relativamente ao depoimento da testemunha e ofendida, sua filha, CC, prestado na audiência de julgamento, a falsidade do mesmo, até porque estava em contradição com as declarações prestadas no inquérito, falsidade essa que comprova a falsidade das declarações da assistente, prestadas na mesma audiência de julgamento, sendo certo que, se contradição houve, nada foi requerido na audiência, e o questionado depoimento da testemunha veio a merecer credibilidade ao tribunal,
v)
que relativamente às testemunhas EE, FF e GG, que não foram ouvidas no processo, não foi esclarecida a sua razão de ciência quanto aos factos que conduziram à condenação, nem a razão de não terem sido anteriormente indicadas, o que torna inviável a sua inquirição,
vi)
que a falsidade do depoimento da testemunha ofendida e a falsidade das declarações da assistente, atento o disposto na alínea
a)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, só pode fundamentar a revisão da condenação, quando uma outra sentença, transitada em julgado, tiver considerado falsos estes meios de prova, alegação e consequente prova, que o requerente não fez,
E concluiu pela absoluta e manifesta falta de fundamento legal do pedido de revisão do acórdão condenatório.
*
Notificados para, em dez dias, querendo, se pronunciarem sobre o parecer, recorrente e assistente nada disseram.
*
*
O Supremo Tribunal de Justiça é o tribunal competente (art. 11º, nº 4,
d)
do C. Processo Penal).
O processo é o próprio.
O recorrente tem legitimidade para requerer a revisão (art. 450º, nº 1,
c)
do C. Processo Penal).
Não existindo, relativamente ao recurso de revisão de sentença, norma idêntica à do art. 448º do C. Processo Penal, entendemos não poder o mesmo ser conhecido em decisão sumária.
*
Colhidos os vistos, foi realizada a conferência.
Cumpre decidir.
*
*
*
*
II. FUNDAMENTAÇÃO
Objecto do recurso
Tal como decorre do respectivo requerimento, constitui objecto do recurso apreciar a verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea
d)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal.
*
*
A)
Matéria de facto relevante para a questão a decidir
i)
O recorrente AA foi condenado por acórdão de 7 de Novembro de 2019, proferido no processo comum colectivo nº 1553/17.0GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Criminal de Portimão, pela prática de dois crimes de
violência doméstica
, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1,
b)
e
d)
do C. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um, pela prática de um crime de
dano
, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 do C. Penal, na pena de 3 meses de prisão, pela prática de um crime de
violação de domicílio
, p. e p. pelo art. 190º, nº 1 do C. Penal, na pena de 2 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.
ii)
O acórdão referido em
i)
transitou em julgado em 26 de Outubro de 2020;
iii)
O recorrente não compareceu a audiência de julgamento do processo comum colectivo referido em
i)
.
iv)
A ofendida CC, filha do recorrente e da assistente, foi ouvida, na qualidade de testemunha, na audiência de julgamento do processo comum colectivo referido em
i)
.
v)
Consta da
motivação de facto
do acórdão referido em
i)
, relativamente ao depoimento da testemunha CC, que, «
A testemunha CC, além de ter logrado convencer o tribunal relativamente aos factos que a si directamente lhe diziam respeito, contribuiu ainda para credibilizar, reforçando o depoimento já de si robusto e avassalador da assistente (sua mãe), relativamente aos factos indicados a 28, 30 32, 33, 35 41 a 44 da factualidade provada que descreveu de forma coerente e segura, reveladora, sem qualquer margem de dúvida, que presenciou os mesmos
».
vi)
Consta ainda da
motivação de facto
do acórdão referido em
i)
que o tribunal colectivo formou a sua convicção, para além do depoimento da testemunha CC, nas declarações da assistente, qualificadas de convincentes e merecedoras de total credibilidade, dada a forma segura, serena, isenta de contradições, emocionada, espontânea e genuína como foram prestadas, no depoimento da testemunha HH, colaboradora do restaurante da assistente, que foi espontâneo e objectivo, tendo relatado uma agressão física do recorrente à assistente, no depoimento da testemunha II, advogado, que viu roupa cortada e espalhada pela residência da assistente, enquanto esta chorava, e presenciou, no estabelecimento da assistente, um comportamento violento do recorrente para com esta, no depoimento da testemunha JJ, colaboradora do restaurante da assistente, que assegurou que esta receava o recorrente e que este lhe dirigia palavras injuriosas, e ainda nos documentos fotográficos e relatórios médicos juntos aos autos.
vii)
A testemunha CC apresentou, em 9 de Outubro de 2024, uma denúncia, na Directoria do Sul da Polícia Judiciária, visando a assistente, sua mãe, e um cidadão estrangeiro, que deu origem ao Inquérito nº 499/24.0JAFAR [Procuradoria da República da Comarca de Faro – DIAP de Portimão], na qual relata ter sido vítima de sucessivos abusos sexuais, quando tinha 13/14 anos, por estes perpetrados, mediante pagamentos avultados efectuados pelo referido cidadão à assistente, abusos que voltou a relatar, de forma mais pormenorizada, nos autos de inquirição de 28 de Outubro e de 14 de Novembro de 2024 do referido inquérito.
B)
Verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal
1. A Constituição da República Portuguesa garante a todos os cidadãos injustamente condenados o direito,
nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos
(art. 29º, nº 6).
A consagração do direito fundamental à revisão de sentença penal condenatória injusta responde à necessidade de estabelecer o equilíbrio entre as exigências de justiça e da verdade material, por um lado, e a imutabilidade da sentença por efeito do caso julgado, por outro (Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, 9ª Edição, 2020, Rei dos Livros, pág. 233).
Não sendo incontroversa a sua qualificação – verdadeiro recurso, acção de rescisão autónoma de revisão de sentença ou figura mista de recurso e acção –, pelo recurso de revisão visa-se obter uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, que substitua uma decisão anterior transitada em julgado.
Por tal razão, o seu
iter
não passa pelo reexame do primitivo julgamento e respectiva sentença – se assim fosse, seria apenas mais um recurso ordinário –, antes pressupõe um novo julgamento, assente em novos dados de facto, e a respectiva decisão (Simas Santos e Leal Henriques, op. cit., págs. 234-235 e Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, , 2000, Almedina, págs. 278-279).
Dispõe o art. 449º do C. Processo Penal, com a epígrafe «
Fundamentos e admissibilidade da revisão
», na parte em que agora releva:
1 – A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
(…)
.
O fundamento invocada pelo recorrente é composto, por dois requisitos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e; que estes factos ou meios de prova,
per se
, ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.
a. Por
factos
devem entender-se os
factos probandos
portanto, quer os factos preenchedores dos elementos constitutivos do tipo do crime, quer os factos de cuja prova se pode inferir a prova daqueles outros, ou seja, por
factos
devem entender-se
todos os factos que devem ou deveriam constituir tema da prova
(Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, 9ª Edição, 2020, Rei dos Livros, págs. 243-244 e João Conde Correia, O Mito do Caso Julgado e a Revisão
Propter Nova
, 1ª Edição, 2010, Coimbra Editora, págs. 561-562).
Por
meios de prova
devem entender-se
as provas
destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos
(Cavaleiro de Ferreira, Revisão Penal,
Scientia Iuridica
, Tomo XIV, nº 75/76, pág. 522, citado por Simas Santos e Leal Henriques, op. e loc. cit.).
Os factos e/ou os meios de prova devem ser novos. Qual é, porém, o significado a atribuir ao requisito
novidade
?
É seguro que o facto ou o meio de prova é novo se não era conhecido do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foi valorado na decisão produzida. Assim, tudo o que o tribunal ignorava, pode no recurso de revisão ser usado
como fundamento justificativo da, excepcional, quebra do caso julgado
(João Conde Correia, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, obra colectiva, Tomo V, 2024, Almedina, pág. 534).
Mas o facto e/ou o meio de prova também tem de ser novo para o condenado, no mesmo sentido, isto é, tem de ser deste desconhecido ao tempo do julgamento. Se os conhecia e os não indicou ao tribunal do julgamento, embora os considerasse relevantes,
sibi imputet
, por violação dos princípios da verdade material e da lealdade processual (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2023, processo nº 5215/18.2T9CSC-A.S1, de 17 de Maio de 2023, processo nº 3503/18.7T9CBR-A.S1, de 15 de Fevereiro de 2023, processo nº 364/20.0PFAMD-A.S1, de 24 de Junho de 2021, processo nº 1922/18.8PULSB-A.S1 e de 7 de Abril de 2021, processo nº 921/12.8TAPTM-J.S1, todos
in
www.dgsi.pt
).
Contudo, algumas decisões, assumindo posição menos exigente, admitem que o recorrente, embora conhecedor, ao tempo do julgamento, do facto e/ou do meio de prova, justifique através de razão suficiente, a omissão da sua indicação ao tribunal (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2025, processo nº 104/14.2JBLSB-F.S1, de 28 de Novembro de 2024, processo nº 977/19.2SGLSB-J.S1, de 11 de Outubro de 2023, processo nº 7882/19.0T9LSB-A.S1, de 25 de Maio de 2023, processo nº 149/17.0T9CSC-A.S1 e de 6 de Outubro de 2022, processo nº 1106/19.8PAOLH-A.S1, todos
in
www.dgsi.pt
).
b. Os novos factos e/ou meios de prova devem, por si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação.
O direito fundamental previsto no nº 6 do art. 29º da Constituição da República Portuguesa não faz recair sobre o cidadão que se considere injustamente condenado o ónus da prova da injustiça da condenação, mas exige-lhe que suscite a existência de graves dúvidas sobre a justiça da mesma (João Conde Correia, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, obra colectiva, Tomo V, 2024, Almedina, pág. 536).
A lei não se basta com a mera dúvida, antes exige a verificação de uma dúvida qualificada, ou seja,
é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação
(acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2023,
supra
, identificado).
Dito isto.
2. No requerimento peticionando a revisão o recorrente pretende que sejam inquiridas como testemunhas, CC, EE, FF e GG.
Destas quatro testemunhas, só a primeira, ofendida e filha do recorrente e da assistente, foi ouvida como testemunha, na audiência de julgamento do processo comum colectivo nº 1553/17.0GBABF.
Assim, não tendo o recorrente apresentado qualquer justificação para só agora indicar as três restantes testemunhas, designadamente, justificando a ignorância da sua existência ao tempo da audiência de julgamento, ou demonstrando a impossibilidade de as mesmas aí deporem, atento o disposto no nº 2 do art. 453º do C. Processo Penal, não pode ser atendida a sua indicação como meio de prova na peticionada revisão.
Quanto ao mais.
Resulta de forma clara e inequívoca que o recorrente funda o pedido de revisão na falsidade do depoimento da testemunha CC e na falsidade das declarações prestadas pela assistente BB, prestados na audiência de julgamento do processo comum colectivo nº 1553/17.0GBABF, no qual veio a ser proferido o acórdão revidendo.
O recorrente sustenta a falsidade de tal depoimento e de tais declarações na afirmação de que a testemunha CC foi coagida – sendo então menor, mediante sevícias, ameaças e pressão psicológica –, pela sua mãe, a assistente, a declarar factos falsamente atribuídos ao recorrente, seu pai, na referida audiência de julgamento, falsidade que, aliás, decorria igualmente da circunstância de, em distintos depoimentos, prestados anteriormente no processo, ter dito que o recorrente nunca foi agressivo para com a assistente, que todos os episódios de violência para com a assistente relatados nos autos são invenção desta, que quem, em casa, batia, não era o recorrente mas a assistente, que a assistente é uma pessoa violenta, que a queixa de violência doméstica apresentada pela assistente contra o recorrente visou apenas afastá-lo de si e do estabelecimento de restaurante que era o negócio da família, para assegurar o relacionamento extra-conjugal que mantinha.
O depoimento da testemunha CC e as declarações da assistente, um e outras prestadas na audiência de julgamento do processo comum colectivo nº 1553/17.0GBABF, não constituem, pelas razões que
supra
se deixaram expostas,
novos meios de prova
, para efeitos de preenchimento da previsão da alínea
d)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal.
Note-se, por outro lado, ainda que como mero
obiter dictum
, que a existir, como afirma o recorrente, contradição entre o depoimento da testemunha CC, prestado na audiência de julgamento, e anteriores depoimentos prestados pela testemunha, em fase anterior do processo, o meio processual adequado para reagir a tal situação seria o previsto no art. 356º do C. Processo Penal, não havendo notícia da sua utilização.
Note-se, também, que a circunstância de a testemunha CC ter apresentado a denúncia referida em
vii)
dos factos relevados, bem como, de ter prestado o depoimento aí sintetizado, pelos respectivos conteúdos, é insusceptível de ser qualificada como
novo facto
ou como
novo meio de prova
, apto a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Em suma, não se mostra verificado o fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 449º, nº 1,
d)
, do C. Processo Penal.
3. Ao invocação pelo recorrente, como fundamento do pedido de revisão, a falsidade de depoimento de testemunha e de declarações de assistente, que contribuíram de forma relevante para a formação da convicção do tribunal, expressa na
motivação de facto
do acórdão revidendo, convoca o fundamento previsto na alínea
a)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, segundo a qual,
[a] revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão
.
Acontece que o recorrente não invocou a existência de sentença com trânsito em julgado que tenha considerado o referido depoimento e as referidas declarações como
falsos meios de prova
, como também não juntou prova da existência de tal sentença.
Em suma, não se mostra verificado o fundamento do recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 449º, nº 1,
a)
, do C. Processo Penal.
4. Em conclusão,
in casu
e pelas sobreditas razões, não se verifica o fundamento invocado pelo recorrente, previsto na alínea
d)
do nº 1 do art. 449º do C. Processo Penal, para deduzir o pedido de revisão pelo que, deve ser esta negada.
Como também não se verifica qualquer outro fundamento para o pedido, designadamente, o previsto na alínea
a)
do mesmo número e artigo.
Por outro lado, o recorrente formulou um pedido manifestamente infundado, pelo que, deve ser condenado na sanção prevista na parte final do art. 456º do C. Processo Penal.
*
*
*
*
III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal, em negar a revisão pedida pelo recorrente AA.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (arts. 456º do C. Processo Penal e. 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa), mais se condenando o mesmo na quantia de 8 UC (parte final do referido art. 456º).
*
*
(O acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos signatários, nos termos do art. 94º, nº 2 do C. Processo Penal).
*
*
Lisboa, 11 Setembro de 2025
Vasques Osório (Relator)
José Piedade (1º Adjunto)
Ernesto Nascimento (2º Adjunto)
Helena Moniz (Presidente da secção).
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/104b1aef5eae2c4080258d09002fda6a?OpenDocument
|
1,741,824,000,000
|
INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
|
513/22.3T8SSB.E2-A.S1
|
513/22.3T8SSB.E2-A.S1
|
NUNO PINTO OLIVEIRA
|
Os fundamentos de revista excepcional indicados no artigo 672.º do Código de Processo Civil, como sejam a
relevância jurídica
ou a
relevância social
da questão suscitada, só são de apreciar em hipóteses em que a revista normal não é admissível por se verificar uma situação de dupla conforme, e
apenas
por se verificar uma situação de dupla conforme.
|
[
"PROCEDIMENTOS CAUTELARES",
"ADMISSIBILIDADE DE RECURSO",
"REVISTA EXCECIONAL",
"REQUISITOS",
"DUPLA CONFORME",
"DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO",
"RECLAMAÇÃO",
"INADMISSIBILIDADE",
"REJEIÇÃO DE RECURSO"
] |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Reclamantes: AA e BB
Reclamada: CC
I. — RELATÓRIO
1.
AA e BB instauraram contra CC o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, pedindo que na sua procedência e sem audição da requerida:
a) fosse decretada a restituição provisória da posse do imóvel e respetivo recheio sito na Rua de ..., em ..., mediante a mudança de todas as fechaduras do aludido imóvel e entrega de um duplicado, apenas, a cada uma das Requerentes;
b) fosse nomeado Agente de Execução para a diligência de restituição da posse às Requerentes o Dr. DD;
c) no acto de mudança das fechaduras da casa fosse a requerida citada para, querendo, deduzir oposição à presente providência, com a cominação acrescida de ter de abandonar o imóvel dentro do mesmo prazo (10 dias).
d) fosse fixada uma sanção pecuniária compulsória à Requerida no valor diário de €100,00 EUR, para garantir a eficácia da providência e por cada dia de atraso na efetivação da saída do aludido imóvel após o decurso do prazo concedido para o efeito.
e) fossem as requerentes dispensadas do ónus de intentar a ação principal, uma vez demonstrado o seu direito de posse e propriedade sobre o imóvel em apreço nos autos, sem prejuízo do artigo 376.º, n.º 4 do CPC.
2.
O Tribunal de 1.ª instância indeferiu a providência cautelar requerida, declarando prejudicada a questão da inversão do contencioso.
3.
Inconformados, as Requerentes interpuseram recurso de apelação.
4.
O Tribunal da Relação revogou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.
5.
A Requerida interpôs recurso de revista e, na sequência da não admissão do recurso de revista, recurso para o Tribunal Constitucional.
6.
O recurso para o Tribunal Constitucional não foi admitido.
7.
As Requerentes requereram então que o Tribunal de 1.ª instância se pronunciasse sobre a inversão do contencioso.
8.
O Tribunal de 1.ª instância decretou a inversão do contencioso.
9.
Inconformada, a Requerida interpôs recurso de apelação.
10.
O Tribunal da Relação julgou procedente o recurso, anulando a decisão recorrida.
11.
O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação é do seguinte teor:
Acordam os juízes da 2.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso e, em conformidade:
a) anulam a decisão recorrida, no segmento em que decretou a inversão do contencioso;
b) julgam improcedente a arguida caducidade da providência, devendo todavia ser ordenada a notificação das requerentes nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos art.ºs 364.º e 373.º, n.º 1, al. a) do CPCiv. e com a cominação aqui prevista.
Custas a cargo de requerentes e requeridas na proporção de metade para cada (art.º 527.º, nºs 1 e 2 do CPCiv.).
12.
Inconformados, as Requerentes interpuseram recurso de revista.
13.
Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
1. Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), nos presentes autos e datado de 25/10/2024 que determinou na alínea a) da sua decisão, anular o despacho judicial da 1.ª instância, no segmento que decretou a inversão do contencioso e, na alínea b) da decisão do acórdão, determinar a notificação das Requerentes AA e BB, aqui Recorrentes, nos termos dos artigos 364.º e 373.º, n.º 1, alínea a) do CPC, para efeitos de início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias, para a propositura da acção principal.
2. Para o efeito, o acórdão do TRE de 25/10/2024 aqui em apreço, entendeu que tendo sido decretada a providência cautelar de restituição provisória da posse (pelo mesmo TRE em 12/01/2023), sem que, na mesma decisão tivesse sido decretada a inversão do contencioso, não o poderia ser, em decisão autónoma, pela 1.ª Instância e em momento posterior.
3. O acórdão do TRE de 25/10/2024 sustenta que resulta claramente do disposto no artigo 369.º, n.º 1 do CPC que tendo sido formulado o pedido de inversão do contencioso, é na própria decisão que decreta a providência cautelar que o Juiz vai verificar que se encontram reunidos os pressupostos dessa mesma inversão do contencioso, peticionada pelas Requerentes (e aqui Recorrentes), "ab initio", no seu requerimento inicial do procedimento cautelar.
4. Está assim em causa, com a interposição do presente recurso de revista excepcional saber se, de facto, a inversão de contencioso tem de ser decretada em simultâneo com a providência cautelar, ou se pode sê-lo, "a posteriori" em decisão autónoma e em momento processual ulterior ao decretamento da providência.
5. As situações específicas da admissibilidade excepcional do recurso de revista estão elencadas no n.º 1 do artigo 672.º do CPC, prevendo-se na sua alínea a) que cabe revista do acórdão do Tribunal da Relação quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.
6. Cabe igualmente às aqui Recorrentes demonstrarem as razões pelas quais a apreciação da questão colocada em crise no seu recurso, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito (artigo 672.º, n.º 2, alínea a) do CPC).
7. Nesse sentido, cumpre dizer que a decisão vertida no acórdão "sub judice" acerca da simultaneidade da decisão de inversão do contencioso com a decisão de decretamento da providência, não se encontra devidamente desbravada e sedimentada na doutrina, nem na jurisprudência consultada.
8. Tanto que o próprio acórdão "sub judice" do TRE de 25/10/2024 apenas cita um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) de 25/10/2018 (Proc. n.º 3554/18.1T8BRG.G1), sobre a questão de a decisão da inversão do contencioso ser incindível da decisão do decretamento da providência cautelar, face à alegada extinção do poder jurisdicional do Juiz, com esta última decisão, conforme aí se fundamenta.
9. O referido acórdão "a quo" também cita na sua nota de rodapé n.º 6 (pág. 11) que também parece ser esse o entendimento do TRE, em anteriores decisões ("in casu", Proc. 76/16.9T8RDD.E3 de 26/04/2018), embora, tal como expressamente refere, não fosse esse exactamente o objecto do recurso que ali se discutia.
10. Em nossa opinião, a tese defendida pelo acórdão do qual agora se recorre, não está devidamente clarificada, uma vez não ser totalmente correcto dizer-se que o poder jurisdicional do Juiz esgota-se completamente com a sentença de decretamento da providência cautelar, como aí se observa ao citar-se meramente o acórdão do TRG de 25/10/2018, transcrito num parágrafo da pág. 11 da decisão do TRE.
11. Destarte, não perfilhamos da tese de que o poder jurisdicional do Juiz se esgota com o decretamento da providência cautelar, tanto que essa primeira decisão pode vir a ser modificada, no todo ou em parte, ou complementada, em momentos processualmente posteriores, mormente após a dedução da oposição do Requerido que não foi ouvido previamente ou através dos recursos interpostos, no exercício do seu contraditório do artigo 372.º do CPC.
12. Assim, pese embora tenhamos uma decisão produzida em vários momentos processuais (p. ex., antes e depois da audição do Requerido), a jurisprudência considera essa mesma decisão "unitária", sendo as várias sentenças, complemento umas das outras, num claro desvio ao princípio da imodificabilidade das decisões judiciais, plasmado no artigo 613.º do C.P.C. (cfr. Acórdão STJ de 15/06/2000, C.J. ano VIII, tomo II, pág. 110, negrito e sublinhado nosso).
13. Devendo por isso, em nosso entender, levar-se em linha de conta essa circunstância de desvio ao princípio da imodificabilidade das decisões judiciais (artigo 613.º do CPC), para interpretar correctamente o artigo 369.º, n.º 1 do CPC, quando fala na decisão que decreta a providência cautelar.
14. Por esta via, somos de opinião que a interpretação do artigo 369.º, n.º 1 do CPC quando refere que a inversão do contencioso pode ser proferida na sentença que decreta a providência, deve ser entendida "lato sensu", dada a natureza especifica das decisões cautelares.
15. Se é assim para o caso das sentenças, emitidas após o julgamento da oposição do Requerido que se consideram complemento e parte integrante das decisões iniciais (cfr. artigo 372.º, n.º 3, "in fine" do CPC), por maioria de razão deverá aceitar-se que a inversão do contencioso pode ser deferida, em momento processualmente ulterior ao decretamento da providência, na esteira do princípio "a maiori, as minus" que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou seja, "quem pode o mais, pode o menos”.
16. "In casu", como se disse e bem na 1.ª Instância, no despacho judicial de 10/07/2024, colocado em crise com o recurso da Requerida para o TRE, a matéria de facto provada na providência consolidou-se por falta de oposição e impugnação da Requerida em momento próprio, nada obstando então a que seja acionada a inversão do contencioso, após o trânsito em julgado da decisão de decretamento da providência.
17. Para mais, o artigo 369.º, n.º 1 do CPC refere que o Juiz "pode" dispensar a propositura da acção principal, mediante o requerimento de pedido de inversão do contencioso (que, por sinal, foi logo requerida pelas aqui Requerentes, na petição inicial) e não expressões que remetem para uma situação de obrigatoriedade como o Juiz “tem” ou “deve” dispensar o ónus da acção principal.
18. Pelo que, em nosso entender, a posição do acórdão do TRE de 25/10/2024 encontra-se incorrecta, por ser demasiado restritiva, ao impedir que a inversão do contencioso possa ser cindida do decretamento da providência cautelar, quando a lei do processo admite o desdobramento das decisões, como complemento umas das outras e parte integrante umas das outras, em outras situações, como é o caso da decisão proferida após o julgamento da oposição do Requerido (vd. artigo 372.º, n.º 3, "in fine" do CPC).
19. E tal entendimento não condiciona sequer as garantias processuais do Requerido, mesmo não tendo deduzido oposição, nem contestado a matéria de facto já fixada nos autos visto que é à Requerida e não às Requerentes que cabe intentar a acção judicial destinada a impugnar a existência do direito que foi acautelado na providência, sob pena da mesma se consolidar então como composição definitiva do litígio (cfr. artigo 371.º do CPC).
20. É assim premente clarificar este instituto da inversão do contencioso que foi introduzido há relativamente pouco tempo no nosso ordenamento jurídico e que veio "revolucionar" por completo a mecânica da relação entre a decisão cautelar e a decisão definitiva, com a possibilidade de abolir a chamada acção principal que mais não era, na maioria das vezes, uma repetição de julgados, sem qualquer vantagem para as partes e para a segurança e eficácia jurídica.
21. Ora, não estando ainda, no nosso entender, devidamente solidificado no sistema jurisdicional o referido instituto da inversão do contencioso, em toda a sua extensão e no que nos é dado conhecer pela produção jurisprudencial consultada, a questão da suposta obrigatoriedade de decisão simultânea e contemporânea com o decretamento da providência, na esteira da interpretação estrita do artigo 369.º, n.º 1 do CPC dada agora pelo TRE, é para nós uma questão que tem relevância jurídica até para casos futuros e que merece uma apreciação pelo STJ, para uma melhor aplicação do Direito, como dita o artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, na atribuição de excepcionalidade a este tipo de recursos de revista.
22. Além dos pressupostos de admissibilidade da presente revista de natureza excepcional, cumpre apurar se estão verificados todos os pressupostos para a inversão do contencioso, aqui em apreço.
23. Ao determinar a inversão do contencioso, compete à Requerida, após a notificação do seu trânsito em julgado, prevista no artigo 371.º, n.º 1 do CPC, impugnar a existência do direito acautelado, sob pena de o mesmo se consolidar como composição definitiva do litígio.
24. Assim, parece-nos incorrecto o entendimento do TRE, em não aceitar agora a inversão do contencioso, com o mero argumento de que o mesmo tem de ser deferido em simultâneo com o decretamento da providência cautelar (cfr. o aludido artigo 369.º, n.º 1 do CPC) e assim impor, outrossim às Requerentes o ónus de serem elas a intentar uma acção principal, que mais não será que a repetição a "papel químico" de todos os factos que já foram objecto de julgamento na providência cautelar e aí ficaram provados, até em dois graus de instância.
25. Nada impede por isso que a 1.ª Instância tenha assim determinado a inversão do contencioso, nos termos em que o fez e com os fundamentos que apresentou, pois a Requerida sempre vê a sua posição acautelada, ao abrigo do disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CPC, cabendo-lhe assim evitar a composição definitiva do litígio, com a impugnação do direito acautelado, ao invés da decisão do TRE de impor às Requerentes o ónus de intentar a acção principal, quando as mesmas peticionaram a inversão do contencioso "ab initio”.
26. Acresce que, encontram-se reunidos neste processo todos os requisitos que a lei impõe para a verificação da inversão do contencioso e de acordo com a restante leitura do artigo 369.º, n.º 1 do CPC.
27. Prevê o restante segmento do mencionado artigo 369.º, n.º 1 do CPC que além do pedido formulado pelas Requerentes, a inversão do contencioso possa ter lugar quando: (1) a matéria adquirida no procedimento cautelar lhe permita formar convicção segura sobre a existência do direito acautelado e (2) a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, como é o caso da presente providência cautelar de restituição da posse, por força da aplicação do artigo 376.º, n.º 4 do CPC.
28. Resta pois saber se a matéria de facto, dada como provada nos presentes autos é suficiente para formar convicção segura sobre o direito acautelado, ou seja, a posse do imóvel "sub judice", a favor das Requerentes e nesse âmbito o acórdão do TRE de 12/01/2023 concluiu que: "resulta claro nos autos que as Requerentes tinham a posse do imóvel aqui em apreço, mediante as chaves que possuíam e que lhes permitia o gozo e o livre acesso à casa do pai, sempre que o quisessem fazer, imóvel esse do qual as mesmas são actualmente proprietárias, por via da sucessão hereditária, por morte do progenitor, ocorrida em 27/12/2021, acabando assim por consolidar a sua posse, como uma posse titulada, a partir do momento do registo predial da casa a seu favor (pela dita sucessão hereditária que ocorreu por óbito do seu pai)" ("sic", pág. 26 do acórdão de 12/01/2023, negrito e sublinhado nosso).
29. Acrescenta ainda a decisão que decretou a providência que: "na verdade havia para as Requerentes uma clara intenção de se comportarem como titulares da posse do imóvel, a partir do momento em que o pai lhes facultou um duplicado das chaves e lhes deu total liberdade de acesso e de utilização do referido imóvel." ("sic", “ibidem").
30. Concluindo ainda o mencionado acórdão de 12/01/2023 que se assim não fosse, nunca a Requerida teria sentido necessidade de proceder à alteração das fechaduras do imóvel, na colocação de cadeados nos portões e na vedação dos terrenos circundantes (cfr. pontos 30, 37, 44 e 52 dos factos provados, vd. acórdão, pág. 26).
31. Da matéria de facto, dada como provada na decisão da providência cautelar, a Requerida não deduziu qualquer oposição, optando antes por recorrer, nos termos do artigo 372.º, n.º 1, alínea b) do CPC e sem sequer recorrer especificadamente da matéria de facto dada como provada, no âmbito do artigo 640.º do CPC.
32. A 1.ª Instância, ao decidir agora decretar a inversão do contencioso, fê-lo com o seguinte fundamento: (1) a matéria de facto relativa ao direito acautelado na providência consolidou-se, visto que a Requerida nem sequer impugnou tal decisão, em sede de oposição ou de recurso especificado dessa mesma factualidade; (2) a matéria nos autos, ao reconhecer o direito de posse às Requerentes (e sem oposição da Requerida ou a impugnação especificada da matéria de facto), permite assim formar uma convicção segura, acerca da existência desse mesmo direito; (3) sendo a natureza desta providência cautelar adequada a realizar a composição definitiva do litígio (cfr. artigo 376.º, n.º 4 do CPC) .
33. Os requisitos do artigo 369.º, n.º 1 do CPC encontram-se assim verificados, dado que a inversão do contencioso foi logo pedida pelas Requerentes, na petição inicial do presente procedimento cautelar.
34. E tal despacho proferido agora pela 1.ª Instância, vem ao encontro da jurisprudência que encontramos sobre este tema e que, em momento algum, aponta como requisito de admissão da inversão do contencioso que tal decisão tenha de ser simultânea com o decretamento da providência cautelar (dado até o desvio ao princípio da imodificabilidade das decisões judiciais, ínsito no artigo 613.º do CPC que encontramos na lei do processo, como por exemplo, no caso das decisões proferidas após a oposição do Requerido, no artigo 372.º, n.º 3 do CPC).
35. Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.º 157/16.9T8LSA.C1, datado de 12/09/2017, “in”
www.dgsi.ppt
o seguinte (negrito e sublinhados nossos): «Sumário: (…) 3) Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova “stricto sensu”) e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, não haverá razões para que não se resolva a causa de modo definitivo (evitando-se a “duplicação da prova”), ficando o requerente dispensado do ónus de propor a acção principal; 4) Aquela prova “stricto sensu” do fundamento da providência determina, necessariamente, uma inversão do contencioso; o requerido poderá obstar à consolidação daquela tutela como tutela definitiva através de uma acção de impugnação (art.ºs 369º, n.º 1e 371º, n.º 1 do CPC).
36. Por seu turno, atente-se na fundamentação exaustiva sobre os requisitos para a inversão do contencioso que encontramos no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 799/22.3T8PDL.L1-2, datado de 12/01/2023, “in”
www.dgsi.pt
e que em seguida transcrevemos (negrito e sublinhados nossos): «A epígrafe “inversão do contencioso” designa a inversão do ónus de propositura da ação principal, que deixa de ser do requerente da providência cautelar (como seria normal, já que é este o titular do direito invocado), para passar a ser o requerido; essa inversão também pressupõe uma “conversão do contencioso”, pois este, “que por princípio, seria transitório, passa a assumir natureza (potencialmente) definitiva”; ~
37. Na verdade, a inversão do contencioso depende da iniciativa do requerente; o juiz do procedimento cautelar, neste caso, não julga a causa principal, mas decreta uma providência que pode convolar-se numa decisão definitiva; esta convolação fica dependente da não propositura da ação principal pelo requerido. (“sic”, “vide ibidem”).
38. Nos casos em que no procedimento cautelar é produzida prova suficiente para que se forme convicção segura sobre a existência do direito acautelado, e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, não haverá razões para que não se resolva a causa de modo definitivo (evitando-se a “duplicação da prova”), ficando o requerente dispensado do ónus de propor a ação principal. (“vide ibidem”).
39. Como acabado de ver, a jurisprudência não aponta como relevante a cisão ou “décalage” entre o momento do deferimento da providência e a decisão quanto à inversão do contencioso.
40. Bastaria também pensar que a inversão pode ser pedida até final da audiência de julgamento e a lei prevê que uma sentença anterior à audição da Requerida e uma sentença posterior à sua oposição constituem uma só decisão, pelo que não se percebe como o acórdão em apreço de que aqui se recorre, pode recusar a inversão do contencioso, por simplesmente, tal instituto não ter sido decretado, no acórdão do TRE de 12/01/2023.
41. Aquilo que se pretende evitar é precisamente a repetição de julgados e duplicação de prova quando estão reunidos os aludidos requisitos do artigo 369.º n.º 1 do CPC (e como se verificam “in casu”).
42. Ou seja, o indeferimento destes moldes da inversão do contencioso, constitui uma decisão incompreensível, até para a economia processual dos Tribunais, ao vir exigir uma repetição da lide, em claro retrocesso com a reforma do CPC de 2013.
43. Assim, entendemos em suma que o desfasamento temporal entre o momento do decretamento da providência e a decisão da inversão do contencioso (que é assim uma “decisão unitária”), não é requisito essencial do artigo 369.º n.º 1 CPC e não obsta a que o dito mecanismo opere, tanto mais como na situação dos autos, em que a providência acaba só por ser decretada no Tribunal da Relação em 12/01/2023 e com a produção de prova essencialmente coincidente nos 2 (dois) graus de instância.
44. Para mais, o artigo 369.º n.º 1 do CPC diz que cabe ao Juiz dispensar o Requerente do ónus de intentar a acção principal e quem realizou o julgamento da providencia foi precisamente o Juiz da 1ª Instância.
45. Tal como alegado junto do TRE, nas nossas contra-alegações, parece-nos não ser obrigatória a oposição à inversão do contencioso, juntamente com a oposição ao decretamento da providência, precisamente porque o artigo 369.º n.º 2 do CPC diz que o Requerido “pode” e não diz que o Requerido “deve” ou “tem” de opor-se à inversão conjuntamente com a oposição à providencia.
46. Porém, a Requerida nada alegou quanto a esta parte da decisão da 1.ª Instância e na parte que não lhe conferiu a prerrogativa do artigo 371.º, n.º 1 do CPC, pelo que não podia sequer o TRE pronunciar-se sobre esta questão, por não ser objecto de recurso, nem nulidade de conhecimento oficioso, como erradamente o TRE sustenta (e que aqui também se apresenta como fundamento de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea e) e n.º 4 do CPC, por excesso de pronúncia do TRE).
47. Pelo que, parece-nos que a Requerida também precludiu o direito de recorrer da decisão que lhe vedou a impugnação da consolidação definitiva do litígio, ao abrigo do artigo 371.º do CPC, ao nada dizer sobre este aspecto no seu recurso de Apelação que interpôs para o TRE.
48. Assim e como principal conclusão da importância da excepcionalidade da presente revista, à luz do artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, pensamos ser da maior relevância, para melhor aplicação do Direito em casos futuros, ser esclarecido que o entendimento sobre a expressão “decisão que decrete a providência” no n.º 1 do artigo 369.º do CPC deverá levar em conta a particularidade de tal sentença ser de natureza complexa, composta por várias decisões, em diversos momentos processuais, complementares umas das outras e consideradas partes integrantes da primeira (como se atenta, no artigo 372.º, n.º 3 do CPC).
49. Pelo que, em nosso entender, pode a inversão do contencioso operar em momento processualmente posterior, desde que sejam observados os restantes requisitos cumulativos do mesmo preceito legal (o aludido artigo 369.º, n.º 1 do CPC).
50. Só desta forma e em nosso entender, se fará uma correcta interpretação sistemática de tal segmento do artigo 369.º, n.º 1 do CPC, de modo a não desvirtuar a intenção do legislador, em evitar a repetição de julgados e duplicação de prova, quando existe convicção segura sobre a existência do direito acautelado e a natureza da providência cautelar em causa, permitir assim realizar a composição definitiva do litígio.
Termos em que, conforme o supra exposto e no mais de Direito aplicável que não se deixe doutamente por suprir, requer-se o seguinte
A) Requer-se a admissão do presente recurso, como revista excepcional, à luz do artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, a fim de clarificar, para efeitos de uma melhor aplicação do Direito que a inversão do contencioso pode operar em momento processual diferido do decretamento da providência, visto tratar-se de uma decisão complementar da primeira, considerada unitária e sua parte integrante, nos termos da lei do processo, desde que sejam também observados os restantes requisitos cumulativos do artigo 369.º, n.º 1 do CPC.
B) Pelo que, mais se requer que seja revogado o acórdão do TRE de 25/10/2024, mantendo-se assim a decisão de inversão do contencioso, determinada na 1.ª Instância e dispensando as Requerentes do ónus de intentar a acção principal.
C) Mais requer-se que seja mantida a decisão da 1.ª Instância de consolidação da decisão da providência cautelar, como composição definitiva do presente litígio, em virtude de a Requerida não ter recorrido dessa parte da decisão que não lhe facultou o ónus de impugnação do direito acautelado, ao abrigo do artigo 371.º, n.º 1 do CPC.
D) Por fim, requer-se a condenação da Requerida, nas custas judiciais do presente processo, sem prejuízo do apoio judiciário, nos termos do artigo 527.º, n.º 2 e 539.º, n.º 2 do CPC, realizando-se assim de toda esta forma a tão costumada JUSTIÇA!
14.
O Exmo. Senhor Juiz Desembargador relator não admitiu o recurso.
15.
O despacho reclamado é, no essencial, do seguinte teor:
[…] sendo a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista excecional inequivocamente da competência exclusiva da formação a que alude o n.º 3 do convocado art.º 672.º do CPCiv., previamente haverá que indagar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade (cf. o art.º 641.º, n.º 2, al. a) do mesmo diploma legal).
Conforme reconhecem as recorrentes, o art.º 370.º, n.º 2 do Código do Processo Civil diz ser inadmissível o recurso para o STJ das decisões proferidas em sede de procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”. Ora, os casos em que o recurso é sempre admissível para o STJ são apenas os previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigoº 629.º do mesmo diploma legal, a saber:
a
violação
de
regras
de
competência
internacional,
em
razão
da
matéria
e
da
hierarquia
e/ou
a
ofensa
de
caso julgado
(al.
a);
a
decisão
sobre
o
valor
da
causa
ou
do
incidente
que
se
pretenda
dever
ser
superior
à
alçada
do
tribunal
da
Relação
(al.
b),
a
decisão
contra
jurisprudência
uniformizada
do
STJ
(al.
c)
e
a
contradição
com
outra
decisão
da
Relação
tomada
sobre
a
mesma
questão
fundamental
de
direito,
salvo
se
tiver
sido
proferido
acórdão
de
uniformização
de
jurisprudência
com
ele
conforme
(al.
d).
Verifica-se, porém, que as recorrentes não invocaram na sua alegação recursiva nenhum dos fundamentos previstos nas citadas als. do n.º 2 do art.º 629.º do CPCiv., donde não ser admissível o recurso que apresentaram. Assim vem decidindo, ao que cremos sem divergência, o STJ, como se colhe dos seguintes arestos, que se citam, com destaque dos pertinentes pontos do sumário, sem preocupações de exaurir o acervo produzido a respeito da questão suscitada:
-
Acórdão
de
29
de
Outubro
de
2020
(processo
464/19.9T8VRL.G1-A.S1)
“I.
A
revista
excecional
está
prevista
para
situações
de
dupla
conforme,
nos
termos
em
que esta
está
delimitada
pelo
nº
3
do
artigo
671º,
do
Código
de
Processo
Civil,
desde
que
se
verifiquem
também
os
pressupostos
gerais
do
recurso
de
revista
“normal”,
constituindo
factor
impeditivo
de
qualquer
recurso
de
revista
a
existência
de
norma
que
vede
o
acesso
ao
Supremo
Tribunal
de
Justiça.
II.
Em
matéria
de
procedimentos
cautelares,
existe
a
norma
do
artigo
370º,
nº
2
do
Código
de
Processo
Civil,
que
veda,
em
regra,
o
recurso
de
revista
para
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça
do
acórdão
do
Tribunal
da
Relação
proferido
no
âmbito
de
procedimentos
cautelares,
incluindo
o
que
determine
a
inversão
do
contencioso,
a
não
ser
que
se
verifique
qualquer
uma
das
situações
elencadas
nas
alíneas
a)
a
d)
do
nº
2
do
artigo
629º,
do
mesmo
código,
em
que
o
recurso
é
sempre
admissível.
III.
Daí
constituir
entendimento
unânime,
quer
da
doutrina,
quer
da
jurisprudência,
que,
de
harmonia
com
o
disposto
no
artigo
370º,
nº
2
do
Código
de
Processo
Civil,
os
acórdãos
proferidos
pela
Relação
em
autos
de
procedimento
cautelar,
só
podem
ser
objeto
de
recurso
de
revista
“normal”
nos
casos
excecionais
previstos
no
citado
artigo
629º,
nº
2,
não
sendo
admissível,
quanto
aos
mesmos,
recurso
de
revista,
a
título
excecional.”
-
Acórdão
de
13
de
Julho
de
2021,
no
processo
11269/20.4T8LSB.L1.S1
“I -
O
artigo
370º,
nº
2
do
CPCivil
dispõe
que
«Das
decisões
proferidas
nos
procedimentos
cautelares,
incluindo
a
que
determine
a
inversão
do
contencioso,
não
cabe
recurso
para
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça,
sem
prejuízo
dos
casos
em
que
o
recurso
é
sempre
admissível.».
II -
Quer
isto
dizer,
que
a
Revista
em
sede
cautelar
apenas
tem
lugar
nas
circunstâncias
particularizadas
no
apontado
ínsito,
isto
é,
as
prevenidas
nas
alíneas
a)
a
d)
do
nº
2
do
artigo
629º
do
CPCivil,
o
que
afasta
per
se
qualquer
possibilidade
de
recurso
por
via
excepcional,
nos
termos
do
artigo
672º,
nº
1,
alíneas
a),
b)
e/ou
c)
do
CPCivil,
sendo
aquela
a
única
via
impugnatória,
a
qual,
embora
normal,
assume
contornos
excepcionalíssimos.
III -
In
casu,
não
enquadrando
o
recurso
interposto
qualquer
das
hipóteses
prevenidas
no
apontado
artigo
629.º,
nº
2,
situações
essas
as
únicas
que
poderiam
permitir
a
impugnação
encetada,
mesmo
num
caso
de
dupla
conformidade
decisória,
ocorre
uma
circunstância
obstativa
ao
conhecimento
do
seu
objecto.”
-
Acórdão
de
28
de
Setembro
de
2022
(processo
332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1)
“I.
A
admissibilidade
da
revista
excepcional
pressupõe
sempre
a
da
revista
normal,
apenas
impedida
por
via
da
constituição
da
dupla
conforme,
nos
termos
do
artigo
671º,
nº
3,
do
Código
de
Processo
Civil,
o
que
não
sucede
na
situação
sub
judice,
em
que
o
recurso
de
revista
(normal
e
excepcional)
se
encontra
expressa
e
especialmente
excluído
nos
termos
do
artigo
370º,
nº
2,
do
Código
de
Processo
Civil,
em
coerência
e
conformidade
com
o
regime
legal
fortemente
restritivo
da
admissibilidade
de
revista
no
âmbito
dos
procedimentos
cautelares,
nos
quais,
segundo
o
regime
vigente
em
matéria
recursória,
o
acórdão
que
venha
a
ser
proferido
pelo
Tribunal
da
Relação
é,
por
via
de
regra,
irrecorrível
e,
nessa
mesma
medida,
definitivo.
II.
A
ressalva
da
parte
final
do
artigo
370º,
nº
2,
do
Código
de
Processo
Civil,
reporta-se
exclusivamente
às
situações
enunciadas
no
artigo
629º,
nº
2,
alíneas
a),
b),
c)
e
d),
do
Código
de
Processo
Civil,
que
não
foram
invocadas
na
situação
sub
judice
e
que,
por
isso
mesmo,
não
há
que
tomar
em
consideração,
sendo
certo
que
a
alínea
c)
do
nº
3
do
artigo
629º
do
Código
de
Processo
Civil,
aplicável
in
casu,
permite
a
interposição
de
recurso
(de
apelação)
para
o
Tribunal
da
Relação,
o
que
afasta
e
excluí
portanto,
nessa
mesma
medida,
a
possibilidade
de
interposição
de
recurso
de
revista
para
o
Supremo
Tribunal
de
Justiça.”
-
Acórdão
de
11
de
Outubro
de
2022
(processo
1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
“I.
Os
acórdãos
proferidos
pela
Relação
em
autos
de
procedimento
cautelar,
só
podem
ser
objeto
de
recurso
de
revista
“normal”
nos
casos
excecionais
previstos
no
art.º
629,
n.º
2,
do
CPC,
não
sendo
admissível,
quanto
aos
mesmos,
recurso
de
revista,
a
título
excecional.”
Acórdão
de
30
de
Maio
de
2023
(processo25868/21.3T8LSB-A.L1-A.S1)
“
De
harmonia
com
o
disposto
no
art.
370º,
nº
2
do
CPC,
os
acórdãos
proferidos
pela
Relação
em
autos
de
procedimento
cautelar
apenas
podem
ser
objecto
de
recurso
de
revista
nos
casos
excepcionais
previstos
no
art.
629º,
nº
2
do
mesmo
diploma.”.
Atento o exposto, por inadmissibilidade legal, atento o preceituado no n.º 2 do art.º 370.º não se admite o recurso de revista apresentado pelas requerentes, visando o acórdão proferido por este TRE em 25 de Outubro.
Custas do incidente a que deram causa a cargo das requerentes (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPCiv).
16.
Inconformados, as Requerentes apresentaram reclamação do despacho do Exmo. Senhor Desembargador relator, ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil.
17.
Finalizaram a sua reclamação com as seguintes conclusões:
I. Ao TRE cabia apenas cumprir o mero despacho de gestão de admitir e fazer subir o recurso, uma vez que o mesmo é tempestivo, foi interposto por quem tem legitimidade e foi paga a taxa de justiça, fixando-se o seu modo de subida e seu efeito.
II. Quanto à matéria da apreciação da excepcionalidade da Revista, tal competência cabe apenas à Formação de Juízes do STJ, prevista do artigo 672.º, n.º 3 do CPC como, inclusivamente o próprio TRE começa por reconhecer no seu despacho judicial de 06/12/2024.
III. Para mais, nesta matéria de apreciação da inversão do contencioso, nem se verificou sequer uma dupla conforme, na 1.ª e 2.ª Instância, o que apenas serve para demonstrar a falta de consolidação deste entendimento
IV. Como também se diz no despacho do TRE, os pressupostos de recorribilidade do artigo 629.º, n.º 2 do CPC, são pressupostos gerais em matéria de recursos.
V. A nosso ver, a ressalva final do artigo 370.º, n.º 2 do CPC, não se esgota nos casos genéricos do artigo 629.º, n.º 2 do CPC, visto que há ainda a considerar os casos particulares de natureza excepcional dos recursos, como se observa no regime dos recursos de revista, no artigo 672.º, n.º 1 do CPC (como até outros casos, em que se admite sempre uma instância de recurso, independente do valor da causa, cfr. artigo 542.º, n.º 3 do CPC ou artigo 27.º, n.º 6 do RCP, a título de exemplo) .
VI. Assim, parece-nos que recaindo os casos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º sobre a apreciação de uma questão com relevância jurídica, para uma melhor aplicação do Direito, não vemos por que razão, essa apreciação deve excluir situações de procedimentos cautelar, uma vez aberto acesso ao STJ, por via da ressalva final do artigo 370.º, n.º 2 do CPC.
VII. Estamos em crer que não deve ser retirada relevância jurídica a situações de procedimentos cautelares que, muitas vezes, pelo seu efeito surpresa e natureza urgente e confidencial até certo ponto, provocam um maior impacto nos sujeitos processuais do que muitas acções comuns.
VIII. Parece-nos pois que se trata de uma questão que ainda não foi aprofundada na jurisprudência (na esteira do Ac. STJ, Proc. 1924/17.1T8PNF.P1.S2, datado de 11/05/2022, supra citado que aponta como critérios o carácter paradigmático, exemplar, controverso ou até inédito da questão a apreciar, com relevância jurídica) e que, a nosso ver, cabe assim dar uma resposta para casos futuros, em que, como ocorre nos presentes autos:
a) a providência seja decretada;
b) não seja desde logo determinada a inversão do contencioso, não obstante o seu pedido inicialmente formulado nos autos, pelas Requerentes;
c) não haja oposição do Requerido, consolidando-se a matéria de facto;
d) determinando-se assim a inversão do contencioso, inicialmente peticionada, mas não em simultâneo, com a decisão que decretou a providência.
IX. Ou seja, urge então saber, em sede de apreciação da Revista Excepcional, se a inversão do contencioso tem forçosamente de acontecer em simultâneo com o decretamento da providência, dado esse instituto admitir casos em que a sentença é complementada em momento posterior, por outra sentença, como acontece quando se dá o julgamento da oposição do Requerido, sendo pois uma decisão complexa, embora considerada unitária, para efeitos formais (vd. artigos 369.º e 372.º do CPC).
Termos em que, conforme o supra exposto e no mais de Direito aplicável, requer-se assim que seja deferida a presente reclamação da não admissão do recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, mais requerendo que seja determinada a subida dos autos ao STJ, para a apreciação da revista excepcional, interposta ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC, realizando-se assim a tão costumada JUSTIÇA!
18.
Em 23 de Janeiro de 2025 foi proferida decisão singular, indeferindo a reclamação apresentada.
19.
Inconformados, os Recorrentes AA e BB vêm reclamar da decisão singular para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, por remissão do artigo 643.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
20.
Finalizaram a sua reclamação com as seguintes conclusões:
1) O artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC dispõe que excepcionalmente cabe recurso de revista do acórdão da Relação, referido no n.º 3 do artigo anterior, quando, esteja em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária uma apreciação com vista a uma melhor aplicação do Direito.
2) O dito n.º 3 do artigo 671.º do CPC prevê que, sem prejuízos dos casos em que é sempre admissível, não é admitida a revista quando existe uma dupla conformidade de decisões na 1.ª e 2.ª Instância, sem votos de vencido ou fundamentação substancialmente diversa.
3) Com isto, a decisão singular do STJ de 23/01/2025 pretendeu defender que a via de acesso para a revista excepcional do artigo 672.º, n.º 1, alínea a) do CPC são "apenas" ("sic"), situação de dupla conforme (sustentando a sua tese com um acórdão que remonta ao ano de 2009).
4) A nosso ver, se atentarmos bem na leitura do artigo 672.º, n.º 1 do CPC, aquilo que é dito é que, "excepcionalmente" cabe recurso de revista do acórdão da Relação, referido no n.º 3 do artigo anterior (artigo 671.º do CPC).
5) Ora, o dito n.º 3 do artigo 671.º do CPC, não só fala da inadmissibilidade recursiva de casos de dupla conforme da 1.ª e 2.ª Instância, mas começa, precisamente, por ressalvar os casos em que "o recurso é sempre admissível" (artigo 671.º, n.º 3 do CPC).
6) Ou seja, a excepcionalidade que advém da revista prevista no artigo 671.º, n.º 1 do CPC, não contempla tão somente as situações de "dupla conforme", como pretende sustentar a decisão singular do STJ de 23/01/2025, mas ressalva também os casos em que a revista é sempre admissível, precisamente por se observarem os pressupostos das alíneas aí elencadas.
7) Doutra maneira não faria sentido encarar o fundamento da admissibilidade da revista excepcional que vise uma melhor aplicação do Direito para os casos que parecem estar consolidados, à partida, com a "dupla conforme" da 1.ª e 2.ª Instância e deixar de fora a apreciação de matérias que, ao invés, transparecem uma menor consolidação, precisamente por apresentarem decisões de sentido diverso, nos 2 (dois) graus de instância inferiores.
8) Pelo que, em nosso entender, indeferir à partida a reclamação da não admissão de um recurso de revista excepcional, fundamentando-se no facto de não haver "dupla conforme", além de não fazer muito sentido (precisamente pela falta de consolidação "a priori" da matéria em causa), parece também não ser bem o que resulta da letra da lei, ao excepcionar no artigo 672.º, n.º 1 do CPC a admissão do recurso, não só nos casos de "dupla conforme", mas também levando-se em conta a ressalva inicial que é feita no n.º 3 do artigo 671.º de casos em que o recurso é sempre admissível.
9) Pois bem, o caso em que o recurso aqui seria sempre admissível respeita precisamente às situações em que o STJ pode apreciar as matérias de procedimentos cautelares, conforme previsto na parte final do n.º 2 do artigo 370.º do CPC.
10) "In casu", como a decisão singular de 23/01/2025 disse e bem, no seu ponto 27) é irrelevante que a questão para a apreciação excepcional do recurso de revista da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC seja de um procedimento cautelar, ou não, precisamente porque os seus pressupostos de admissibilidade são a relevância jurídica e a clara necessidade de melhor aplicação do Direito.
11) Como é fácil de ver, a necessidade de clarificação de uma questão que é controversa afere-se muito mais facilmente quando existem decisões de sentido diverso nas instâncias inferiores, do que quando há "dupla conforme”.
12) E é este pressuposto de excepcionalidade da revista, previsto no elenco do artigo 672.º, n.º 2 do CPC, designadamente na alínea a) aqui suscitada que abre caminho ao recurso para o STJ de uma matéria de procedimento cautelar, ao abrigo, por sua vez, da ressalva final do artigo 370.º, n.º 2 do CPC.
13) Quanto à apreciação dos restantes pressupostos de verificação da excepcionalidade da revista, designadamente, "a relevância jurídica da matéria" e a sua "clara necessidade de apreciação para uma melhor aplicação do Direito", já explanados nas nossas alegações de recurso, cabem à Formação de Juízes previstas no n.º 3 do artigo 672.º do CPC, depois de decidida a presente reclamação sobre a admissão e subida do recurso de revista das aqui Reclamantes ao STJ.
14) Por esta razão, requer-se assim que a decisão singular do STJ de 23/01/2025 seja submetida à Conferência de Juízes nos termos do artigo 643.º, n.º 4, "in fine", conjugado com o disposto no artigo 652.º, n.º 3 do CPC, importando com isto salientar não se tratar esta decisão singular de um despacho de mero expediente, por visar precisamente uma decisão sobre a reclamação da inadmissibilidade recursiva e que a lei do processo prevê precisamente, com esta hipótese de impugnação aqui explanada.
Termos em que, conforme o supra exposto e no mais de Direito aplicável, se requer ao abrigo do disposto nos artigos 643.º, n.º 4 e 652.º, n.º 3 do CPC que a presente impugnação da decisão do Juiz Relator de 23/01/2025 seja julgada procedente, admitindo-se, por conseguinte, a interposição do recurso de revista excepcional, à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, cuja consequente apreciação preliminar e sumária dos seus pressupostos caberá à Formação de Juízes, prevista no n.º 3 do mesmo preceito legal, realizando-se assim a tão costumada JUSTIÇA!
II. — FUNDAMENTAÇÃO
21.
O Provimento n.º 23/2019 do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina que, depois de distribuídas, as revistas são apresentadas ao relator a fim de ser proferido o despacho liminar a que alude o artigo 652.º do Código de Processo Civil.
22.
O artigo 652.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respetivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º;
b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
c) Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no artigo 656.º;
d) Ordenar as diligências que considere necessárias;
e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;
f) Julgar os incidentes suscitados;
g) Declarar a suspensão da instância;
h) Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto.
23.
Estando em causa um recurso de revista excepcional, deve atender-se ao seguinte:
24.
O recurso de revista excepcional pressupõe que estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conteúdo da decisão recorrida — artigo 671.º, n.º 1 —, com a alçada e com a sucumbência — artigo 629.º, n.º 1 —, com a legitimidade dos recorrentes — artigo 631.º — e com a tempestividade do recurso — artigo 638.º do Código de Processo Civil
1
.
25.
Em consequência,
“[p]ara se determinar se é, no caso, de admitir a revista excepcional, deve começar por se apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos”
2
.
26.
Ora, no caso
sub judice
, não estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso.
27.
O artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
“Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”.
28.
Entre os corolários do artigo 671.º, n.º 1, encontra-se, em primeiro lugar, a regra de que não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de incidentes e, em segundo lugar, a regra de que não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares
3
.
29.
Em todo o caso, ainda que o artigo 671.º, n.º 1, não fosse correntemente interpretado no sentido de que o âmbito do recurso de revista não abarca os acórdãos proferidos pela Relação no âmbito de procedimentos cautelares, sempre a admissibilidade do recurso deveria confrontar-se com o artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte:
“Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”.
30.
Estando preenchidos os pressupostos do artigo 370.º, n.º 2, constata-se que as Requerentes, agora Recorrentes, não invocaram nenhum dos fundamentos específicos do artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em que o recurso é admissível.
31.
Em lugar dos fundamentos do artigo 629.º, n.º 2, as Requerentes, agora Recorrentes, invocaram tão-só o fundamento da revista excepcional previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.
32.
Ora o Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado, constantemente, que “os casos de revista excepcional são hipóteses em que a revista normal não é admissível
apenas
por se verificar uma situação de ‘dupla conforme’ – i.e., hipóteses que, não fora a ocorrência de ‘dupla conforme’, se reconduziriam a situações de revista normal”
4
.
33.
Os fundamentos de revista excepcional indicados no artigo 672.º do Código de Processo Civil, como sejam a
relevância jurídica
ou a
relevância social
da questão suscitada, só são de apreciar em hipóteses em que a revista normal não é admissível por se verificar uma situação de dupla conforme, e
apenas
por se verificar uma situação de dupla conforme.
34.
O corolário lógico das premissas enunciadas é o de que o facto de “[estar] em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” é em absoluto irrelevante para a decisão sobre se deve ou não ser admitido o recurso de revista de uma decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar.
III. — DECISÃO
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se a decisão reclamada.
Custas pelas Reclamantes AA e BB, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.
Lisboa, 13 de Março de 2025
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
Fátima Gomes
Maria de Deus Correia
________
1. Cf. designadamente os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1 — e de 26 de Novembro de 2019 — processo n.º 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1.
2. Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1.
3. Cf. António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao artigo 370.º, in:
Código de Processo Civil anotado
, vol. I —
Parte geral e processo de declaração (artigos 1.º a 702.º)
, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 434-436 (435).
4. Cf. designadamente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2009 — processo n.º 1449/08.6TBVCT.G1.S1.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50682aecbff94b980258c4c0063344a?OpenDocument
|
1,742,428,800,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
981/22.3PALSB-A.S1
|
981/22.3PALSB-A.S1
|
ERNESTO NASCIMENTO
|
I. Não se poder qualificar como de inepto o requerimento do recurso de revisão, de uma decisão condenatória penal, quando, por um lado, não se invoca, sequer o artigo 449. CPPenal e, por outro, se invoca a pertinente norma do recurso de revisão do CPCivil.
II. Apesar dessa omissão resulta evidente que a situação de facto alegada apenas se pode reconduzir à previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal.
III. Se a finalidade pretendida pelo recurso é a audição de uma testemunha e a revogação da sentença condenatória, na parte relativa a um dos dois crimes pelos quais fora condenado e, se decrete a suspensão da execução da pena de prisão, cujo patamar a passou a admitir, então, não se aplica a previsão do artigo 449.º/3 CPPenal, que impede a admissibilidade da revisão de sentença penal com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
IV. Para que o recurso extraordinário de revisão, no que respeita ao fundamento legal enunciado no artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal possa prosseguir, exige-se, por um lado, que haja novos factos e/ou novos meios de prova, pressupondo-se que os mesmos foram conhecidos depois da prolação da sentença condenatória, e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.
V. Assente que o requerente ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão (condenação) a rever, não se verifica, contudo, o segundo requisito, quando o que se alega é que se tivesse sido ouvida levaria à conclusão de que nunca violou seja quem for.
VI. Não se vislumbra em que medida este depoimento possa, por si só, de forma autónoma e, especialmente quando confrontada com a prova, efectivamente, produzida e examinada na audiência, mormente, com o depoimento da vítima - relativamente ao crime de violação, por factos ocorridos no domicílio da vítima e sem testemunhas presencias - poderia ser suficiente para convencer este Supremo Tribunal da não autoria por parte do recorrente no cometimento do crime de violação e, portanto, da grave (qualificada) injustiça da respectiva condenação.
|
[
"RECURSO DE REVISÃO",
"NOVOS FACTOS",
"NOVOS MEIOS DE PROVA",
"PROVA TESTEMUNHAL",
"INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO",
"IMPROCEDÊNCIA"
] |
Acordam, em conferência, na 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1. O arguido AA, invocando o artigo 696.º CPCivil, veio interpor recurso de revisão, para o Tribunal da Relação de Lisboa, do acórdão proferido no processo comum colectivo 981/22.3... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ..., J..., que o condenou, em 6 de Dezembro de 2023, (omitindo qualquer referência ao seu trânsito em julgado – que se constata ter ocorrido a 14.1.2024) pela prática de:
− um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, numa pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
− um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão;
− em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.
2. Para o efeito, apresentou na sua petição do recurso de revisão, pugnando pelo integral provimento do recurso, ordenando-se a audição da testemunha BB revogando-se a douta sentença recorrida na parte do crime de violação e substituindo-se a pena de prisão efectiva pela pena de prisão suspensa, rematando o corpo da motivação com as conclusões que se passam a transcrever:
I. O ora recorrente foi condenado como autor material da prática de um crime de violência doméstica e um crime de violação, numa pena única de 5 anos e 4 meses de prisão efectiva.
II. Nunca o arguido violou seja quem for
III. Deverá a testemunha BB ser ouvida, pois poderá fazer com que a condenação pelo crime de violação fique sem efeito, o que só por si, salvo melhor opinião será o suficiente para que a pena de prisão não seja efectiva.
IV. Cumpre salientar que este tem uma vida profissional e social perfeitamente estabilizada, visto que o ora recorrente é empresário.
V. Ademais, o arguido é uma pessoa muito considerada no meio social onde reside e bem relacionada em termos sociais com os seus amigos e familiares.
VI. Por conseguinte, o arguido é uma pessoa completamente integrada em termos profissionais e sociais.
3. Notificados, quer, o MP, quer a vítima CC para, no prazo de 20 dias, apresentarem resposta, nos termos dos artigos 413.º/1 e 454.º CPPenal, veio a Sra. Procuradora da República defender que não existe qualquer fundamento para que se proceda à revisão da sentença, devendo, em consequência, ser indeferido o recurso, apresentando as seguintes conclusões:
1 - Por acórdão proferido nos autos supra identificados o arguido AA foi condenado, como autor de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, numa pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.
Foi-lhe ainda aplicada a pena acessória de proibição de contacto, por qualquer meio com a ofendida CC, durante o período de cinco anos.
Este acórdão transitou em julgado em 14.01.2024.
2 - O arguido veio requerer a “revisão da sentença” proferida nos autos referidos, com fundamento no artigo 696º, do Código de Processo Civil (!), requerendo a inquirição de uma nova testemunha, a qual permitiria, diz, a aplicação de pena mais branda ao arguido.
3 - Concluiu no sentido de que deve ser revista a pena que lhe foi aplicada, a qual deverá ser suspensa na sua execução.
4 - Os fundamentos da revisão de sentença transitada em julgado encontram-se taxativamente previstos no artigo 449.º CPPenal.
5 - Atendendo ao fundamento invocado pelo arguido (nova testemunha que a ser ouvida, determinaria a aplicação de pena menos grave), conclui-se que o mesmo não é subsumível a qualquer das alíneas do n.º 1 citado artigo 449.º, nomeadamente à alínea d) por si invocada, porquanto inexistem quaisquer meios de prova que sejam novos e que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
6 – Com efeito, quanto ao caso em apreço, não foram apresentados quaisquer novos meios de prova que permitam ou evidenciem a inocência do arguido/recorrente, trata-se tão só, como diz o arguido, de ser-lhe aplicada uma pena menos grave.
7 – E o recurso de revisão, extraordinário por natureza, não serve para esse fim.
8 – O arguido, conhecedor do acórdão condenatório, conformou-se com ele, não tendo interposto recurso ordinário, pelo que não pode vir agora lançar mão de um recurso extraordinário, que no caso servirá apenas para suprir a sua inércia.
4. O Sr. Juiz titular do processo pronunciou-se sobre o mérito do pedido, cfr. artigo 454.º CPPenal, nos termos que se transcrevem:
“Veio o condenado, AA, interpor recurso de REVISÃO, nos termos do artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal (a referência ao art. 696.º-C do Código de Processo Civil tratar-se-á de manifesto lapso), do acórdão proferido em 6 de Dezembro de 2023, e que o condenou, para além do mais, pela prática de:
− Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, numa pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
− Um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão;
− Em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.
Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte:
(1) O ora recorrente foi condenado:
“Numa pena de 2 anos e 6 meses para o crime de violência doméstica e 4 anos e seis meses para o crime de violação.”
(2) No que respeita ao crime de violação, crime esse de elevada gravidade, nunca o arguido violou seja quem for.
(3) Na realidade, para infelicidade do arguido, este e a ofendida mantiveram o caso amoroso, assumindo efectivamente que mantiveram relações sexuais.
(4) Relações sexuais essas que sempre foram de comum acordo, nunca tendo o arguido forçado a ofendida a manter relações sexuais contra a sua vontade.
(5) A versão da ofendida em tribunal não é mais do que uma vingança ao arguido, por este ter de findado a relação que com ela mantinha.
(6) A ofendida pedia ao arguido, enquanto fazia sexo com o arguido, para este lhe dar palmadas, pelo que muitas vezes ficava marcada com as mãos do arguido.
(7) Contudo nada era feito sem o seu consentimento.
(8) No julgamento não ouvida a testemunha BB, que só agora o arguido teve conhecimento, e que poderá prestar depoimento a seu favor e esclarecer a versão distorcida dos factos apresentada pela ofendida.
(9) O que só por si poderá ser suficiente para que o arguido não cumpra pena pelo tão gravoso crime de violação.
(10) E consequentemente a pena de prisão deixe de ser efectiva passando para suspensa, uma vez que importa sublinhar, que o arguido este tem uma vida profissional e social perfeitamente estabilizada.
(11) O ora recorrente, é empresário, na área da construção civil,
(12) É pai de uma filha menor e é casado
(13) Além do mais, o arguido é uma pessoa muito considerada no meio social onde reside e bem relacionada em termos sociais com os seus amigos e familiares.
(14) Significa isto que face ao vertido supra, o arguido é uma pessoa completamente integrada em termos profissionais e sociais.
(15) Assim, pensamos nós que V. Exas depois de ouvida a nova testemunha não poderão deixar de considerar, em especial, a aplicação ao caso em apreço, pelo menos, da pena de prisão suspensa ou com a recurso a pulseira electrónica.
(16) Com efeito, afigura-se a pena de prisão suspensa depois de cair o crime de violação, como a pena adequada às exigências de prevenção geral, especial e ressocialização, penalizando e consciencializando o recorrente da necessidade de conformar a sua actuação às regras legais vigentes.
(17) Atendendo à idade, ao enquadramento familiar, social e profissional do recorrente e às finalidades exclusivamente preventivas subjacentes às penas de substituição, considera-se, modestamente que a pena de prisão suspensa, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, penalizando e consciencializando o recorrente da necessidade de conformar a sua actuação às regras legais vigentes.
O Ministério Público, notificado para o efeito, apresentou resposta ao recurso de revisão, formulando as seguintes conclusões:
1. Por acórdão proferido nos autos supra identificados o arguido AA foi condenado, como autor de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, numa pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão.
Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva.
Foi-lhe ainda aplicada a pena acessória de proibição de contacto, por qualquer meio com a ofendida CC, durante o período de cinco anos.
Este acórdão transitou em julgado em 14.01.2024.
2. O arguido veio requerer a “revisão da sentença” proferida nos autos referidos, com fundamento no artigo 696º, do Código de Processo Civil (!), requerendo a inquirição de uma nova testemunha, a qual permitiria, diz, a aplicação de pena mais branda ao arguido.
3. Concluiu no sentido de que deve ser revista a pena que lhe foi aplicada, a qual deverá ser suspensa na sua execução.
4. Os fundamentos da revisão de sentença transitada em julgado encontram-se taxativamente previstos no artº 449º do Cód. Proc. Penal.
5. Atendendo ao fundamento invocado pelo arguido (nova testemunha que a ser ouvida, determinaria a aplicação de pena menos grave), conclui-se que o mesmo não é subsumível a qualquer das alíneas do nº 1 citado artigo 449º, nomeadamente à al. d) por si invocada, porquanto inexistem quaisquer meios de prova que sejam novos e que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
6. Com efeito, quanto ao caso em apreço, não foram apresentados quaisquer novos meios de prova que permitam ou evidenciem a inocência do arguido/recorrente, trata-se tão só, como diz o arguido, de ser-lhe aplicada uma pena menos grave.
7. E o recurso de revisão, extraordinário por natureza, não serve para esse fim.
8. O arguido, conhecedor do acórdão condenatório, conformou-se com ele, não tendo interposto recurso ordinário, pelo que não pode vir agora lançar mão de um recurso extraordinário, que no caso servirá apenas para suprir a sua inércia.
Assim e não existindo qualquer fundamento para que se proceda à revisão da sentença, deve em consequência ser indeferido o presente recurso.
Nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, “No prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.”
Fundamenta o condenado a revisão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, nos termos do qual a revisão de sentença é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Elucida o Supremo Tribunal de Justiça no ac. de 08.10.2003, processo 03P2285 (acessível in
https://jurisprudencia.pt/acordao/140757/
):
“O recurso de revisão, como meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, pressupõe que esta esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo; a revisão tem o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça substancial sobre a formal, ainda que com sacrifício do caso julgado.
Um dos fundamentos da revisão é, pois, a existência de factos novos ou novos meios de prova, que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, por serem desconhecidos do tribunal na data do julgamento, sejam susceptíveis de suscitar dúvidas sérias sobre a justiça da decisão.
São factos novos ou novos meios de prova aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, sejam susceptíveis de levantar dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, os factos são novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar (cfr., v. g., os acórdãos do STJ, de 9 de Julho de 1997, no BMJ, nº 469, pág. 334, e de 22 de Outubro de 1998, no BMJ, nº 489, pág. 287).
O recurso extraordinário de revisão procura conciliar valores fundamentais: a justiça da decisão, permitindo os meios processuais adequados a corrigir erros de julgamento, mas na consideração, na maior medida razoável, das expectativas comunitárias de segurança e confiança nas decisões com força de caso julgado.
Por isso, todo o procedimento previsto no âmbito (complexo) do recurso de revisão, nomeadamente, quando esteja em causa a invocação de factos novos ou novos elementos de prova, a previsão de uma fase, integrada e preventiva, de produção de prova, necessária a um primeiro juízo sobre a verificação da novidade dos factos ou dos meios de prova.
O artigo 453º, nº 2, do Código de Processo Penal, em decomposição ou leitura positiva da norma, dispõe, a este respeito, que o recorrente na revisão, que alegue o fundamento da alínea d) do artigo 449º do mesmo diploma, pode indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas no processo, se justificar que ignorava a sua existência ou que estiveram impossibilitadas de depor.
A exigência e as condições têm de ser compreendidas na perspectiva funcional da fase do recurso em que a norma se insere, prévia e de verificação preliminar dos pressupostos, isto é, de uma espécie de avaliação prima facie da existência do pressuposto invocado.
Tem, pois, a exigência de ser avaliada e ponderada no contexto próprio do processo onde foi proferida a decisão que o recorrente pretende rever, nomeadamente das condições particulares que aí se tenham verificado; a imposição do referido artigo 453º, nº 2, não será de sentido estritamente formal, mas de avaliação sobre a razoabilidade ou de justa aparência segundo as regras da experiência e a aceitabilidade que possam induzir. O recurso de revisão, quando seja invocado o fundamento da alínea d) do artigo 449º do Código de Processo Penal, não obstante ser meio extraordinário, constitui ainda uma garantia, de última ratio, excepcional e rodeada de cautelas, mas ainda assim uma garantia de defesa.
Nesta perspectiva, o exame do processo da condenação, mesmo em exclusiva aparência formal, permite fazer supor que a alegação do recorrente não é inteiramente falha de razoabilidade ou incompreensível; a não indicação de testemunhas de defesa (de nenhuma testemunha de defesa) pode fazer aceitavelmente supor, ou que o recorrente terá tido dificuldades não imediatamente superáveis na identificação e/ou contacto com as testemunhas, ou, como de certo modo também se pode deduzir da alegação, que tenha havido insuficiência ou carência de defesa.
No caso de defesa oficiosa, a carência de defesa, se for manifesta - e pode, de certo modo (cfr, acta de audiência de 29 de Maio de 2002), questionar-se se não terá havido carência manifesta de defesa pela circunstância de nem sequer ter sido apresentado rol de testemunhas, - impõe-se mesmo ao juiz e exige a atenção e intervenção activa deste, no respeito pelo artigo 6º, § 3, c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cfr, v. g., os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos casos DAUD c. Portugal, de 21 de Abril de 1998, "Recueil", 1998- II, e "Revista do Ministério Público", Ano 19º, nº 75, pág. 181, e CZEKALLA c. Portugal, de 10 de Outubro de 2002).
Nestas circunstâncias, e em interpretação não estritamente formal, mas antes moldada pelo lado dos interesses em causa e da garantia que constitui o recurso, não deverá ser excluída a possibilidade de ouvir, no âmbito preliminar do recurso de revisão, as testemunhas que o recorrente indica e que não foram ouvidas em julgamento, e que, no domínio da razoabilidade e das regas da experiência, o recorrente poderia não ter tido a possibilidade (interpretada em sentido, não físico ou natural, mas processual) de indicar e fazer convocar e ouvir.”
Também Paulo Pinto de Albuquerque elucida que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste (in Comentário ao Código de Processo Penal, Volume II, 5.ª Edição, UCP, p. 757 e seguintes).
Portanto, não basta que os factos sejam desconhecidos do tribunal. Por essa razão, o arguido só pode indicar novas testemunhas se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que elas não puderam ser apresentadas, cfr. art. 453.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.
Mas, como elucida o Supremo Tribunal de Justiça, no douto acórdão de 12.03.2009 (prolatado no processo 09P316, acessível in
www.dgsi.pt
), “(…) de acordo com o n.º 3 do art. 449.º do CPP, com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.”
Como bem aponta a Exma. Senhora Procuradora da República na douta resposta que apresentou, “(…) a revisão versa sobre uma questão de facto ou probatória. É ainda necessário que os factos sejam novos, neles se incluindo quer os factos constitutivos do próprio crime (seus elementos essenciais), quer os factos dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime; todos os factos que devem ou deveriam constituir tema de prova.”
No caso em apreço, o recorrente limitou-se a referir que “No julgamento não (foi) ouvida a testemunha BB, que só agora o arguido teve conhecimento, e que poderá prestar depoimento a seu favor e esclarecer a versão distorcida dos factos apresentada pela ofendida.”
Pergunta-se: quais factos? E quais os factos novos que implicam a absolvição do arguido do crime de violação em que foi condenado? E por que razão o recorrente não pode apresentar aquela “nova” testemunha na audiência de julgamento? Nada disto foi alegado.
Socorrendo-nos novamente da douta resposta do Ministério Público, “no caso de descoberta de novos meios de defesa, “Para ser permitida a revisão é necessário que os novos factos ou provas possam fazer alterar de forma qualitativa, substancial, abstracta, o crime; que alterem o grau de responsabilidade do agente, a gravidade abstracta da infracção, o seu enquadramento jurídico-penal, o grau de comparticipação ou a forma do crime ou que levem à absolvição, mesmo por existência de causas de exclusão da culpa ou ilicitude ou extinção do procedimento. (neste sentido, AC STJ de 91/05/15).
Se os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta, não pode ser concedida revisão, pois requer-se que os mesmos evidenciem inocência, e a alternativa seja, portanto, “condenação-absolvição” (neste sentido Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in “Código de Processo Penal, 1996, 2º vol. pág. 684).”
Por todo o exposto, entende-se que o recurso de revisão não pode ser julgado procedente.
De qualquer forma, Vossas Excelências, como sempre, farão a habitual Justiça”.
5. Neste Tribunal o Sr. PGA pronunciou-se no sentido de ser negada a revisão por manifesta improcedência, devendo, nos termos do artigo 456.º CPPenal, além das custas, ser o recorrente acrescidamente condenado a pagar quantia a fixar, entre 6 e 30 UC, por ser manifestamente infundado o pedido de revisão entendendo que,
- a informação que antecede e as prévias alegações do Ministério Público, por si, evidenciam a manifesta falta de fundamento do presente recurso de revisão e mesmo a sua manifesta ineptidão, por se confundir em substância com um recurso ordinário – porém, impossível, face ao trânsito em julgado da decisão em causa – ao questionar a medida da pena e a espécie de pena aplicadas, no pressuposto de que é ainda possível um novo julgamento que reverta a qualificação jurídica e condenação pelo crime de violação e que altere a medida da pena aplicada;
- em primeiro lugar, o requerente da revisão não indica com propriedade, especificação e relevância qual o fundamento legal particular que sustenta a sua pretensão, pois no artigo 449.º, n.º 1, alíneas a) a g) CPPenal estão estabelecidos vários e diversos fundamentos legais elencados nas diferentes alíneas, não sendo a nenhum deles que o requerente reporta especificamente o fundamento ou fundamentos do recurso que apresenta e que, aliás, não encontram nesse normativo qualquer fundamento taxativo de revisão que se reconduza ora à alteração da qualificação jurídica de crimes pelos quais o arguido foi condenado ora à alteração da medida e/ou espécie de pena;
- aliás, nem sequer invoca o artigo 449.º CPPenal, mas antes remete tais fundamentos para o disposto no artigo 696.º do CPCivil, que não tem qualquer pertinência enquanto tal, ou seja, enquanto fundamento legal para ser requerida a revisão de uma sentença penal - logo por aí se nos afigura inepto o requerimento de revisão, pois a revisão, sendo um meio excecional, só é admissível se estiver expressamente previsto na lei e, manifestamente, não está previsto no artigo 696.º CPCivil, que o requerente invoca para o fundamentar;
- ainda que se pudesse reconduzir a peticionada revisão a um dos fundamentos previstos no artigo 449.º CPPenal, designadamente a sua alínea d) [como em última análise e em socorro do requerente assim o entendem o Ministério Público em 1.ª instância e o Mmº. Juiz que deu a informação], sempre a finalidade pretendida pelo recurso não é outra senão a de (nas palavras do requerente) ser ordenada: “a audição da testemunha BB revogando-se a douta sentença recorrida na parte do crime de violação e substituindo-se a pena de prisão efetiva pela pena de prisão suspensa”;
-
como claramente foi identificado pelo Ministério Público em 1.ª instância e pelo Mmº. Juiz que deu a informação, com fundamento na alegada existência de novos meios de prova e mesmo para além do significado e exegese que a “novidade” de factos ou meios de prova possa ter e vem tendo na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça;
- o artigo 449.º/3 CPPenal impede a admissibilidade da revisão de sentença penal com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada, o que, nos termos do pedido de revisão em concreto, seria sempre necessária e prévia à substituição da pena de prisão de 5 anos e 4 meses por pena de prisão inferior que possibilitasse a sua substituição por outra espécie de pena, designadamente por pena de suspensão da execução da prisão (cf. artigo 50.º do Código Penal);
- imediata ou mediatamente, sempre o recurso teria e tem por fito a correção da medida da pena, o que conduz à inadmissibilidade legal da revisão, pois a revisão excecional de decisão penal transitada não é admitida quando se questiona a justiça da medida da sanção.
6. Notificado do parecer do Sr. PGA, para querendo exercer o contraditório, no prazo de 10 dias, o recorrente nada disse.
7. Colhidos dos vistos legais, foram os autos submetidos à conferência e dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão.
II. Fundamentação
1. Em sede da decisão sobre a matéria de facto, com relevância para esta decisão, fez-se constar da sentença condenatória, transitada em julgado a 14.1.2024, o seguinte:
Factos Provados
1. O arguido e CC mantiveram uma relação de namoro desde o dia 25 de julho de 2022 e durante cerca de 3 semanas, até data não concretamente apurada, mas que se situará em meados do mês de agosto de 2022.
2. A vítima descobriu, nas redes sociais, que o arguido era casado bem como outras situações de que não gostou, relacionadas com declarações fiscais e confrontou o arguido.
3. Nessa sequência o arguido ficou irritado, uma vez que não gostou que a vítima tivesse feito pesquisas nas redes sociais sobre ele pelo que discutiram, e o arguido bloqueou a vítima nas redes sociais.
4. Em data não concretamente apurada, mas no mês de agosto de 2022, o arguido dirigiu-se à residência da vítima com uma garrafa de vinho pretendendo que esta lhe fizesse companhia a beber, o que a vítima recusou.
5. O arguido disse-lhe que queria ter relações sexuais com ela, o que esta recusou, momento em que o arguido a agarrou com força nos braços dizendo-lhe: "você não sabe do que sou capaz", "não vou embora sem o que quero", "tá vendo a força que eu tenho, tenho mais força que isso".
6. Momento em que virou a vítima de costas deu-lhe umas palmadas no rabo e forçou sexo anal com a mesma, dizendo-lhe que aquilo era só o começo.
7. No dia 12 de agosto o arguido enviou uma mensagem escrita à vítima onde dizia: “E desculpa se te machuquei isso não vai mas acontecer”.
8. Em data não concretamente apurada, mas situada no mês de setembro de 2022 o arguido quis voltar a relacionar-se com a ofendida, o que esta aceitou, mas já não fisicamente.
9. A 3 de setembro de 2022, quando a vítima estava na casa de uma amiga o arguido enviou-lhe mensagens a fazer pressão para saber onde estava, o que estava a fazer e que tinha de ir imediatamente para casa, dizendo “As 18h quero que você esteja em casa ou então vá viver com essa sua amiga” e “não brinque com migo ok!”.
10. Já na mesma data o arguido enviou mensagem à vítima em que dizia: “Não quero que tenha medo de me só me respeite…só isso; se não você escolhe sair do meu caminho ou…”.
11. A 15 de novembro de 2022, o arguido dirigiu-se ao local de trabalho da vítima e após visualizar a mesma proferiu a seguinte frase “então desgraçada não vais para o Brasil?”.
12. Efetivamente, no dia 25 de julho 2022 a vítima teria combinado com o arguido comprar uma viagem para o Brasil, uma vez que este lhe havia referido que trabalhava numa agência de viagens e que lhe tratava do voo.
13. Na sequência da informação que o arguido veiculou à vítima esta transferiu cerca de € 760,00 para o arguido, contudo nunca chegou a ter acesso à viagem.
14. Assim, no referido dia 15 de novembro de 2022, a vítima questionou o arguido sobre o dinheiro que teria transferido para este por conta da viagem, tendo este respondido que a vítima nunca iria ter o seu dinheiro de volta e que apenas o iria ver no seu caixão.
15. O arguido foi confrontado diversas vezes pela vítima tendo esta referido que se o mesmo não lhe devolvesse o dinheiro iria apresentar queixa contra ele, ao que este lhe respondeu que a iria matar se o fizesse e que ia fazer o seu corpo desaparecer.
16. Depois da relação terminar o arguido junto ao local de trabalho da ofendida chamava-a de "puta, vagabunda, vadia, desgraçada".
17. O arguido passou por diversas vezes em frente ao restaurante onde a vítima trabalhava a olhar de forma agressiva e intimidatória lá para dentro e na direção da vítima, a última vez foi 2 semanas antes do Natal de 2022.
18. A vítima está de baixa desde 23 de dezembro de 2022, devido a crises de ansiedade que esta situação com o arguido lhe provocou, sendo acompanhada no Centro de Saúde de ....
19. A vítima, na sequência destas situações viu-se forçada a despedir-se do restaurante onde trabalhava, uma vez que o arguido vive na rua por trás do restaurante.
20. Ao agir da forma descrita, o arguido atuou deliberada, livre e conscientemente, com o propósito logrado de, com o recurso à força física, constranger a vítima a sofrer, contra a sua vontade, introdução anal do pénis daquele, bem sabendo que assim punha em causa a liberdade sexual da vítima, o que previu e quis.
21. Com as expressões que o arguido dirigiu à ofendida, pretendeu, com o anúncio daquele mal físico, provocar diretamente medo naquela, o que conseguiu, criando um ambiente constante de ansiedade, nocivo à sua estabilidade emocional.
22. Ao dirigir-lhe as expressões que lhe dirigiu, sabia o arguido que as mesmas eram aptas para causar vexame, humilhação e tristeza na ofendida, o que o mesmo logrou pretender e alcançar
23. As condutas assim descritas são fortemente ofensivas da dignidade pessoal e da liberdade da vítima e provocaram-lhe humilhação, medo, angústia, ansiedade, receio e prejuízo na sua liberdade.
24. O arguido atuou sempre livre, deliberada e conscientemente com o propósito, conseguido, de agredir psicologicamente a vítima.
25. O arguido agiu sempre, bem sabendo, que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal, não se coibindo de as praticar.
Da situação pessoal do arguido
26. AA teve um primeiro matrimónio que terminou em rutura após 19 meses, por divergências no que concerne ao modo de vida pois o cônjuge privilegiava a diversão e os consumos de bebidas alcoólicas, e o arguido um estilo de vida recatado.
27. Cresceu numa dinâmica familiar estruturada junto dos pais e de uma fratria de quatro, com uma condição económica deficitária, que o investimento laboral do pai, que tratava de jardins, se esforçava por colmatar. A mãe era doméstica. No país de origem vivenciou contexto e episódios de violência, o que espoletou a sua vinda há sete anos para Portugal, em busca de maior segurança.
28. No domínio escolar, afirmou ser bacharel em Teologia e estar habilitado com o mestrado em Ciências da Religião, sendo pastor dos 17 aos 27 anos no Brasil, onde fazia palestras que versavam o estudo da Bíblia, cujas gravações eram vendidas à porta do respetivo evento, valores monetários que, associados à venda dos livros que também redigia, lhe garantiam a sua subsistência.
29. Casou aos 23 anos no país de origem, Brasil, com a atual companheira.
30. Em Portugal, constituiu em novembro de 2016 a sociedade unipessoal N..., Lda., que presta serviços no ramo da construção civil. Em 2019, como trabalhador nesta empresa, declarou um rendimento bruto € 7.200,00 anuais. Tem uma dívida de € 16.000,00 euros às Finanças.
31. Atualmente é o único trabalhador da empresa, auferindo aproximadamente € 750,00 a € 1000,00 euros mensais e tem despesas de € 850,00 euros de renda da habitação, situação económica que lhe permite subsistir, sendo o único do agregado que se encontra inserido profissionalmente.
32. A mulher nunca exerceu qualquer atividade laboral, dedicando-se aos cuidados da filha e da casa, contexto que se coaduna com as expetativas do arguido.
33. AA menciona participar no culto religioso aos domingos e alude à prática Jiu Jitsu, referindo ser nestes dois contextos que se circunscrevem as suas convivialidades. Foi professor numa escola de artes marciais.
34. AA afirmou contar com o apoio do cônjuge, conhecedor das circunstâncias que deram origem ao processo, o que aumentou o seu amor pela mulher.
35. À data factos, AA vivia com a mulher e a filha de cinco anos do casal. A dinâmica familiar é descrita pelo próprio como harmoniosa e coesa, valorizando no seu discurso as qualidades do cônjuge e o seu papel cuidador no seio doméstico.
36. O arguido descreveu com orgulho ser alvo de atenções e assédio por parte das mulheres em geral, condição para a qual não indica necessidade de envidar esforços de evitamento.
37. O arguido revelou no seu discurso estereótipos de género e crenças relativas à diferenciação de papéis no seio das relações afetivas.
38. O arguido contextualiza as circunstâncias que deram origem ao processo em causa à conduta da vítima, numa postura desculpabilizante, não assumindo eventual responsabilidade pelos seus comportamentos, demonstrando ausência de juízo crítico e falta de reconhecimento do bem jurídico em apreço.
39. As circunstâncias que deram origem ao presente processo ocorreram no seio de uma ligação de intimidade, revelando o arguido crenças e estereótipos de género fortemente enraizados, denotando, também, desvalor pela figura da vítima, fazendo comentários depreciativos a respeito desta, e pela da mulher em geral.
40. O arguido revela falta de autocrítica, com tendência para minimizar as suas condutas, contextualizando-as em atos de terceiros.
41. O arguido já foi julgado e condenado pela prática em 28.02.2017, em 08.09.2016, em 28.01.2020, em 10.09.2017, em 29.11.2017, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, em penas de multa;
42. No proc. n.º 49/22.2..., por decisão proferida em 28.06.2022, transitada em julgado em 16.09.2022, foi condenado numa pena de 8 (oito) meses de prisão suspensa por um ano, pela prática em 14.04.2022, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro.
Factos não provados - não existem.
Motivação
A convicção do tribunal no que concerne aos factos provados fundou-se no conjunto de toda a prova produzida, tendo sido determinantes as declarações da ofendida CC, que descreveu, de forma emocionada e particularmente triste, a merecer toda a credibilidade, os acontecimentos acima considerados provados.
Relatou de forma circunstanciada a relação que teve com o arguido, o comportamento instável, controlador e persecutório deste e relatou as expressões que o arguido lhe dirigia e contextualizou-as (o arguido passava de forma intimidatória no restaurante em que trabalhava a ofendida, que tinha a frontaria em vidro, olhava e chamava-lhe vagabunda, filha da puta, vadia, desgraçada, que a botava no caixão e sumia com o corpo).
Denotando a comoção natural de descrever um episódio especialmente traumático da sua vivência com o arguido, confirmou os acontecimentos relatados na acusação e descritos nos pontos 4. a 7. supra, descrevendo o comportamento e atitude agressiva e as sequelas que tal acontecimento lhe provocou [teve muitas dores, diarreia, começou a ter incontinência anal].
Mais relatou, de forma objetiva, circunstanciada e credível os acontecimentos referidos nos pontos 12. a 15., referindo que até hoje não conseguiu recuperar o valor do bilhete.
Num registo sofrido e triste, a ofendida relatou as repercussões destas vivências na sua vida [Tive muito medo e vergonha; ficava com tal ansiedade, tinha medo que ele aparecesse, crises de ansiedade, tive que deixar o trabalho; não consegui sair de casa durante três meses; tive pensamentos suicidas; mudei de casa, duas vezes, mudei de telemóvel, ando sempre acompanhada do aparelho de teleassistência da Cruz Vermelha].
A testemunha DD, dono do restaurante em que trabalhava a ofendida, referiu que o arguido lhe foi apresentado pela ofendida, como sendo o namorado desta, e que este passava com frequência naquele local. Não presenciou os factos, mas recebeu uma chamada do arguido em que este, num tom ameaçador e agressivo, perguntou “essa miserável ainda está viva?”. Viu mensagens enviadas pelo arguido à ofendida em tom ameaçador, com insultos e ameaças, de conteúdo preocupante. Confirmou que a CC esteve de baixa médica e, por razões de saúde, acabou por deixar o restaurante. Relativamente aos factos 12. e 13 supra explicou como teve conhecimento de que não havia nenhum bilhete de avião para o Brasil em nome da ofendida, logo se apercebendo que esta tinha sido enganada.
Todos os depoimentos não mereceram qualquer reparo, relativamente à sua credibilidade e clareza e são consentâneos com a análise que a DGRSP transmitiu no seu relatório social.
O Tribunal atendeu ainda aos seguintes documentos: 1. Certificado de fls. 113-115; 4. Guia de tratamento de fls. 116, Informação clínica de fls. 117; 5. documento de fls. 119-121; 8. Mensagens de texto constantes do Apenso I.
Que o arguido atuou com consciência e vontade de ofender e agredir a ofendida resulta da própria natureza das suas condutas conjugada com as regras da experiência comum e que nos levam a concluir que quem atua da forma que o arguido atuou não pode senão ter aquela consciência e vontade.
As condições pessoais do arguido retiraram-se do relatório social, em que se confiou.
Os antecedentes resultam do certificado de registo criminal, junto aos autos.
2. Apreciando
Dispõe o artigo 29.º/6 da CRP que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.”
“(…) Este normativo constitucional atribuiu um direito geral de revisão de sentenças em circunstâncias bem definidas, não uma porta escancarada a toda e qualquer revisão, em quaisquer situações. A CRP não deixa, aliás, quaisquer dúvidas: porquanto sublinha que o direito de revisão dos cidadãos “injustamente condenados” existe, muito concretamente: “nas condições que a lei prescrever” (…)”, estando vertidas no artigo 449.º/1 CPPenal as condições a que a Constituição explicitamente alude”, cfr. Ac. STJ de 20/05/2020, in Proc. nº 906/13.7GAVNF-A.S1, consultado in
www.dgsi.pt
, apud acórdão de 13.1.2022 do mesmo Tribunal, consultado no mesmo local.
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), Protocolo 7, no artigo 3º (direito a indemnização em caso de erro judiciário) alude a “condenação penal definitiva” “ulteriormente anulada” “porque um facto novo ou recentemente revelado prova que se produziu um erro” de julgamento.
E no artigo 4º dispõe que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento”.
Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excepcionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário - é o que fora do comum, raro, que sucede em circunstâncias excepcionais, nas expressivas palavras do acórdão do STJ de 20.3.2019, consultado no site da dgsi - no regime, substantivo e procedimental, especial. Por isso, somente os fundamentos firmados pelo legislador podem legitimar a admissão da revisão da condenação transitada em julgado.
O Ac. do Tribunal Constitucional 376/2000, consultável in DRE II série, de 13/12/2000, apud acórdão de 13.1.2022 do mesmo Tribunal, consultado no mesmo local, refere que “(…) no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento (…)”.
“(…) O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme (…)”, cfr. Ac. STJ de 15/09/2021, in Proc. nº 699/20.1GAVNF-A.S1, consultado in
www.dgsi.pt
, apud acórdão de 13.1.2022 do mesmo Tribunal, consultado no mesmo local.
“Do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários (…)”, cfr. Ac. STJ de 26/09/2018, apud citados acórdãos do STJ de 15/09/2021 e de 13.1.2022, consultados no mesmo local.
O recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449.º a 466.º CPPenal, constitui um meio processual que se aplica às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo, artigo 449.º/1 e 2 CPPenal, naturalmente, também, transitados.
O recurso de revisão visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (condenatória ou absolutória ou que ponha fim ao processo), desde que se verifiquem determinadas situações, artigo 449.º/1 CPPenal.
Assim, se dando prevalência ao princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado (daí podendo dizer-se, com Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, Lisboa, 1994, 359, que do “trânsito em julgado da decisão a ordem jurídica considera em regra sanados os vícios que porventura nela existissem”, acrescentando ainda que, “há, porém, certos casos em que o vício assume tal gravidade que faz com que a lei entenda ser insuportável a manutenção da decisão. O princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança e a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado, o que é praticamente sensível no domínio penal em que as ficções de segurança dificilmente se acomodam ao sacrifício de valores morais essenciais”.
A importância do recurso de revisão – já que pode estar em causa essencialmente uma “condenação ou uma a absolvição injusta” é de tal ordem que é admissível, ainda que o procedimento se encontre extinto, a pena prescrita ou mesmo cumprida, artigo 449.º/4 CPPenal.
Têm legitimidade para requerer a revisão os sujeitos indicados no artigo 450.º CPPenal, entre eles, o condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias, artigo 450.º/1 alínea c) CPPenal.
O recurso de revisão comporta duas fases (a fase do juízo rescindente decidida pelo STJ e a do juízo rescisório, começando esta última apenas quando é autorizado o pedido de revisão e, por isso, acontecendo quando o processo baixa à 1.ª instância para novo julgamento) e, sendo esta, a primeira fase (a do juízo rescindente), importa, então, analisar se, no caso, ocorrem os pressupostos para conceder a revisão.
Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no citado artigo 449.º CPPenal.
Dispõe esta norma que:
"1. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n°s 1 a 3 do artigo 126°;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça (…)”.
A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos.
Em regra, a revisão funda-se em matéria de facto e só excepcionalmente algumas legislações a admitem com base em matéria de direito.
Será o caso da previsão das alíneas e), f) e g), aditadas pela Lei 48/2007, de 29/08, cfr. Pereira Madeira, CPPenal Comentado, Almedina 3.ª ed., 1436.
3. Baixando ao caso concreto.
Sem invocar qualquer norma concreta atinente com os fundamentos do recurso de revisão, reportadas ao processo penal, constantes do artigo 449.º - atente-se que invoca mesmo a norma pertinente do CPCivil (e, já agora dirige o recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa e não ao Supremo Tribunal de Justiça como seria, aqui, suposto, atento o artigo 455.º CPPenal) – alega o arguido que,
- nunca violou seja quem for;
- deve a testemunha, que arrola, ser ouvida, já que poderá fazer com que a condenação pelo crime de violação fique sem efeito – o que entende ser suficiente para que a pena de prisão não seja efectiva;
- tem uma vida profissional e social perfeitamente estabilizada, visto que é empresário;
- é muito considerado no meio social onde reside e bem relacionado em termos sociais com os seus amigos e familiares;
- está completamente integrado em termos profissionais e sociais.
Vejamos, no entanto, desde já, as questões suscitadas pelo Sr. PGA, a qualificar o recurso como manifestamente infundado e mesmo como inepto.
Isto porque o recorrente não indica em qual das alíneas do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal, integra a sua pretensão e, não invoca sequer, tal norma, invocando, pelo contrário a norma pertinente ao recurso de revisão do CPCivil;
Cremos bem não se poder qualificar como de inepto o requerimento do recurso de revisão, de uma decisão condenatória penal, quando se invoca a pertinente norma do recurso de revisão do CPCivil.
Estamos sim, perante um evidente e absolutamente inusitado e indesculpável erro de leitura das normas e institutos legais, que, por si só, não prejudica a interpretação da real pretensão do recorrente, nem é de molde a ser apreciada e, mesmo, eventualmente deferida.
O que em nada colide com o facto de o recurso de revisão constituir um meio excepcional, só admissível se estiver expressamente previsto na lei e, manifestamente, não estar, no caso concreto, na norma invocada, do CPCivil.
Se é certo que este Tribunal, através do acórdão de 5.2.2020, no processo n.º 3741/15.4JAPRT-D.P1.S1, relator Conselheiro Nuno Gonçalves – invocado pelo Sr. PGA – já decidiu que, “a não enunciação de situação subsumível a qualquer das normas do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal, é, de per si, suficiente para evidenciar a impropriedade da pretensão rescindente”, cremos bem que “não enunciação” não significa “não invocação”.
Uma realidade não implica a outra. Pode não existir invocação e existir enunciação. E, pode existir enunciação sem existir invocação.
E, naquele aresto estava em causa uma situação de facto alegada como causa de pedir do recurso de revisão, que o recorrente não integrava, em concreto, em qualquer das diversas alíneas do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal e, que, inquestionavelmente, não era susceptível, de todo, de integrar em qualquer uma das previsões do artigo 449.º/1 CPPenal.
Isto, é nem enunciação nem invocação.
Com efeito o que se peticionava era,
-que “a medida concreta da pena seja revista e reduzida para o patamar do limite mínimo legal;
- deve a mesma ser novamente modificada, por respeito à eminente dignidade da pessoa:
- “ser condenado em pena igual á da primeira instância, suspensa na sua execução”.
E, no caso vertente o que se pretende é, no imediato a absolvição do arguido do crime de violação - para o que se pretende a inquirição da testemunha arrolada - e, no plano mediato, que (deixando de subsistir a pena correspondente a tal crime) a pena aplicada pelo crime de violência doméstica, afinal, seja suspensa na sua execução - o que não era permitido, em face da dimensão da pena única em que fora condenado, pela prática, em concurso real, dos dois crimes.
Por outro lado diz, ainda, o Sr. PGA que ainda que se pudesse reconduzir a peticionada revisão a um dos fundamentos previstos no artigo 449.º CPPenal, designadamente à sua alínea d) (como em última análise e em socorro do requerente assim o entendem o MP em 1.ª instância e o Mmº. Juiz que deu a informação), sempre a finalidade pretendida pelo recurso não é outra senão a de (nas palavras do requerente) ser ordenada: “a audição da testemunha BB revogando-se a douta sentença recorrida na parte do crime de violação e substituindo-se a pena de prisão efetiva pela pena de prisão suspensa”.
É certo que artigo 449.º/3 CPPenal impede a admissibilidade da revisão de sentença penal com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
Mas não é isso que o recorrente visa, exclusivamente.
Esta é a consequência que pretende se extraia do meio instrumental, a que recorre. A inquirição de uma testemunha, tendente a provar que não cometeu o crime de violação e, que por isso, por ele, deve ser absolvido.
O que, natural e de forma necessária teria repercussão, desde logo, na medida da pena e, porventura, defende o arguido, na espécie da pena, mormente permitindo a suspensão da sua execução.
O que o recorrente pretende é ser absolvido e não condenado. Num processo em que foi condenado por dois crimes, pretende ser absolvido por um deles - donde está, indubitavelmente, verificada a antinomia condenação-absolvição, no caso reportada a um dos dois crimes em que o recorrente fora condenado.
E, se assim é, como parece ser, então também não merece acolhimento a invocação do entendimento, ainda sufragado naquele mesmo aresto deste Tribunal, no sentido de ser inadmissível o recurso de revisão se mais não se visa que a suavização da pena.
Donde, nada impede o conhecimento do mérito do recurso.
A propósito da argumentação expendida pelo arguido, o fundamento que dela se aproxima é o constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º/1 CPPenal.
Dos fundamentos invocados, cremos resultar de forma assaz manifesta, a inadmissibilidade do recurso, face à natureza e à operância prática do recurso extraordinário de revisão e à visão consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne à verificação do fundamento legal – ainda que, por si não enunciado – que lhe subjaz – alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal.
A sua pretensão vem estruturada em duas premissas:
- vindo condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 2 anos e 6 meses de prisão e, pela prática de um crime de violação na pena de 4 e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão efectiva;
- pretende a inquirição de uma testemunha, para provar que nunca violou seja quem for e, assim, fazer cair a condenação pelo crime de violação – o se reputa ser suficiente para que a pena de prisão não seja efectiva, alegando ter uma vida profissional e social perfeitamente estabilizada, visto que é empresário, ser muito considerado no meio social onde reside e bem relacionado em termos sociais com os seus amigos e familiares e estar completamente integrado em termos profissionais e sociais.
E, assim, alega que no julgamento não foi ouvida a testemunha BB, que só agora o arguido teve conhecimento, e que poderá prestar depoimento a seu favor e esclarecer a versão distorcida dos factos apresentada pela ofendida.
Para que o recurso extraordinário de revisão possa prosseguir, tal como resulta da lei e, da interpretação que lhe vem sendo dada, no que respeita ao fundamento legal enunciado no artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal, exige-se, por um lado, que haja novos factos e/ou novos meios de prova, pressupondo-se que os mesmos foram conhecidos depois da prolação da sentença condenatória, e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação. Trata-se de dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação.
Desta forma, os factos e/ou os meios de prova têm de ser novos, no sentido de serem desconhecidos do tribunal e do arguido aquando do seu julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, de uma real e efectiva impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento. Por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação terá de ser séria e consistente.
O fundamento previsto na mencionada alínea d) (único que aqui importa) exige desde logo a descoberta de novos factos ou meios de prova.
E exige ainda que os novos factos ou meios de prova, por si sós ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Norma cuja redacção provem e se mantem inalterada desde o texto original, inspirada no artigo 673.º/4 CPPenal de 1929, “se, no caso de condenação, se descobrirem novos factos ou elementos de prova que, de per si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo, constituam graves presunções da inocência do acusado”.
Entendia-se então que “a suspeita grave de injustiça da decisão, no sentido da violação da lei substantiva, não podia fundamentar a revisão”.
Sustenta-se na doutrina e tem sido adotado na jurisprudência o entendimento de que a actual alínea d) “tem um campo de aplicação bastante divergente deste seu antecedente, muito mais amplo, pois enquanto aquele n.º 4 exigia que os novos factos ou elementos de prova constituíssem graves presunção de inocência do condenado, basta agora que eles suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. A disposição actual tem, é certo, a limitação do n.º 3, determinante da inadmissibilidade do pedido de revisão com o único fim de corrigir a medida da pena. Mesmo assim, ficam agora a caber no âmbito legal casos que a lei anterior não comportava, como o de posteriormente à condenação se descobrir que o arguido era inimputável ou tinha imputabilidade diminuída à data da condenação (…) e o de diferente enquadramento dos factos”, cfr. Maia Gonçalves, CPPenal, anotado e comentado, 12.ª ed., 845.
Mas há também quem entenda que, no essencial, o fundamento em apreço traduz a ideia ventilada pelos autores espanhóis Emílio Orbaneja e Vicente Quemada, citados por Simas Santos e Leal Henriques em “Recursos em Processo Penal”, 215, no sentido de que a revisão só deve caber quando esteja em causa a relação condenação‑absolvição.
Interpretação adoptada por este Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 13.3.2003, in CJ, S, I, 231 e de 20.11.2003, processo 03P3225-5.ª, consultado in
www.dgsi.pt
. Para ser admitida a revisão não é suficiente a descoberta de novos factos ou elementos de prova. Exige-se que, por si sós ou conjugados com os factos apurados no julgamento ou as provas aí apreciadas, demonstrem ou indiciem fortemente a inocência do condenado.
Jurisprudência que tem inflectido no sentido de que naquele fundamento não está apenas em causa a presunção de inocência do arguido, bastando que os novos factos ou documentos suscitem grave dúvida sobre a justiça da condenação.
Um dos fundamentos da revisão é, então, a descoberta de novos factos ou meios de prova e que estes evidenciem que o condenado devia ter sido absolvido.
Podem fundamentar a rescisão da sentença condenatória novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condenação.
Não satisfaz aquele requisito a mera invocação de factos novos, nem tampouco basta a sua hipotética verosimilhança.
Aqui, a alegação de factos sem provas, diretas ou indirectas que os demonstrem, - por si sós (autonomamente) ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo - não tem a potencialidade de elevar ao nível da crise grave (qualificada) a força da res judicata.
Do mesmo modo, não basta a apresentação de quaisquer novas provas. Somente fundamentam a rescisão da sentença provas que aportem dados que infirmem os factos que nesta se julgaram provados e que suportaram a condenação.
Como consta do sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 26.9.2018, processo 219/14.7PFMTS.S1-3.ª, consultado, também, no site da dgsi, “I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado.
II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se solidificada ou, pelo menos, maioritária, uma interpretação mais restritiva do preceito, mais adequada, do nosso ponto de vista, à natureza extraordinária do recurso de revisão e, ao fim e ao cabo, à busca da verdade material e ao consequente dever de lealdade processual que impende sobre todos os sujeitos processuais. Assim, “novos” são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal”.
Em suma, terá que se tratar de novas provas ou novos factos que se revelem seguros e relevantes - desde logo, pela oportunidade e originalidade, como pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas ou, pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis – de forma a que o juízo rescindente não corra, facilmente, o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato.
Estamos, assim, perante a pretensão de se inquirir alguém, que se identifica – que só agora teve conhecimento - ainda não ouvido no processo, que poderá prestar depoimento a favor do recorrente e, esclarecer a versão distorcida dos factos apresentada pela ofendida.
Aparentemente, um meio de prova novo.
Novo para o Tribunal. Ainda aqui não apreciado.
Novo para o arguido, que alegadamente não sabia da sua existência.
Nos termos do artigo 453.º/2 CPPenal, a admissão de testemunha, em recurso de revisão, quando não ouvida no processo, está dependente de uma de duas circunstâncias, a justificar, a provar pelo recorrente:
- que ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão (condenação) a rever;
- que essa testemunha estava impossibilitada de depor ao tempo da decisão a rever.
Está assim preenchido a primeira parte do pressuposto previsto no artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal – descoberta de novos meios de prova.
Atentemos na segunda parte da norma - que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
O novo meio de prova tem de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Não se exige certezas acerca da injustiça da condenação, apenas dúvidas. Mas dúvidas graves, de molde a colocar em causa, de forma séria, a condenação.
Diz o recorrente que a nova testemunha poderá prestar depoimento a seu favor e, esclarecer a versão distorcida dos factos apresentada pela ofendida.
Na decisão condenatória procedeu-se a aturado e criterioso exame crítico da prova, mormente sobre os factos julgados como provados susceptíveis de integrar o tipo legal de crime de violação:
4. Em data não concretamente apurada, mas no mês de agosto de 2022, o arguido dirigiu-se à residência da vítima com uma garrafa de vinho pretendendo que esta lhe fizesse companhia a beber, o que a vítima recusou;
5. O arguido disse-lhe que queria ter relações sexuais com ela, o que esta recusou, momento em que o arguido a agarrou com força nos braços dizendo-lhe: "você não sabe do que sou capaz", "não vou embora sem o que quero", "tá vendo a força que eu tenho, tenho mais força que isso";
6. Momento em que virou a vítima de costas deu-lhe umas palmadas no rabo e forçou sexo anal com a mesma, dizendo-lhe que aquilo era só o começo;
7. No dia 12 de agosto o arguido enviou uma mensagem escrita à vítima onde dizia: “E desculpa se te machuquei isso não vai mas acontecer”.
Recorde-se que a audiência de julgamento se realizou sem a presença do arguido.
Ali se entende que,
- na formação da convicção do tribunal no que concerne aos factos provados fundou-se no conjunto de toda a prova produzida, tendo sido determinantes as declarações da ofendida CC, que descreveu, de forma emocionada e particularmente triste, a merecer toda a credibilidade, os acontecimentos acima considerados provados;
(…)
- denotando a comoção natural de descrever um episódio especialmente traumático da sua vivência com o arguido, confirmou os acontecimentos relatados na acusação e descritos nos pontos 4. a 7. supra, descrevendo o comportamento e atitude agressiva e as sequelas que tal acontecimento lhe provocou (teve muitas dores, diarreia, começou a ter incontinência anal).
O recorrente aposta na existência de uma nova testemunha, que não conheceria à data do julgamento, “que só agora teve conhecimento” mas que se tivesse sido ouvida levaria à conclusão de que nunca violou seja quem for.
Estamos perante factos praticados no que deveria ser o recato do lar da vítima. Onde só estavam a vítima e o recorrente. Sem testemunhas presenciais.
A nova testemunha, naturalmente não estava no local. O próprio recorrente não a conhecia, então. Só agora dela teve conhecimento – signifique lá isso o que for, mas em termos semânticos pretenderá significar que o recorrente não sabia, sequer, da sua existência.
Ter-lhe-á sido apresentada posteriormente e, então ficou a saber da sua existência.
E, assim, não pode ter estado no local, no momento dos factos.
Se não é testemunha presencial e, com conhecimento directo dos factos, não se vislumbra qual a sua razão de ciência, para que, de forma séria e razoável possa contribuir com dados relevantes e pertinentes sobre os factos. Para nas palavras do recorrente permitir afirmar que nunca violou seja quem for e, concretamente, a vítima.
Não se vislumbra em que medida o seu depoimento possa, por si só, de forma autónoma e, especialmente quando confrontada com a prova, efectivamente, produzida e examinada na audiência, mormente com o depoimento da vítima, poderia ser suficiente para convencer este Supremo Tribunal da não autoria por parte do recorrente no cometimento do crime de violação e, portanto, da grave (qualificada) injustiça da respectiva condenação.
Esta particular exigência, com esta amplitude, depreende-se da própria natureza extraordinária do recurso de revisão, que não se compagina com a possibilidade de reabrir constantemente o problema probatório nas causas penais, simplesmente trazendo outros quaisquer elementos de prova então não utilizados.
Com efeito, a nova prova tem de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação (isto é, dúvidas que atinjam gravidade tal que coloquem em causa a justiça da condenação e não que se suscitem simples dúvidas sobre a justiça da condenação).
A revisão de sentença, que é um recurso extraordinário, com pressupostos de admissibilidade limitados, não serve para obter efeitos que, porventura, apenas seriam alcançados por via do recurso ordinário, do qual o recorrente não se socorreu.
Ou seja, o que consta na petição da revisão não permite concluir que o recorrente tivesse trazido provas novas que fossem que fossem de molde a criar graves e fundadas dúvidas sobre a justiça da sua condenação.
Em conformidade com tudo o que vem de expor, impõe-se, pois, concluir que no caso não está preenchido o pressuposto previsto na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal e, consequentemente, não se verifica o fundamento para que possa ser admitida a revisão do acórdão condenatório proferido nos autos.
Deve, pois, ser negada a revisão.
III. Decisão
Termos em que acorda o Supremo Tribunal de Justiça, em conferência da 5.ª Secção Criminal em negar a revisão do acórdão que nos autos condenou o recorrente AA
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator, artigo 94.º/2 CPPenal, sendo assinado pelo próprio, pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e pela Senhora Juíza Conselheira Presidente desta Secção Criminal.
Supremo Tribunal de Justiça, 20.3.2025
Ernesto Nascimento – Relator
Ana Paramés – Juíza Conselheira Adjunta
Jorge Jacob – Juiz Conselheiro Adjunto
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a6d7ba4da174ba280258c5f0055518f?OpenDocument
|
1,758,067,200,000
|
NEGADO PROVIMENTO
|
112/20.4GAETR.1.P1.S1
|
112/20.4GAETR.1.P1.S1
|
JOSÉ CARRETO
|
I - De acordo com o artº 432º 1 c) CPP recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça
“ c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;”
e tendo o arguido recorrente sido condenado na pena única de 11 anos pelo tribunal colectivo e pretendendo apenas ver revista a medida dessa pena, ou seja matéria de direito, é o STJ o competente para dele conhecer, tratando-se de um recurso
“per saltum”
II - Estando em causa a privação da liberdade para além do principio da necessidade e da adequação da pena, impõe o artº18º 2 CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do principio da proporcionalidade cuja observância compete em especial ao Supremo Tribunal de Justiça, e sendo o recurso
remédio
jurídico, neste caso, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do
quantum
exacto de pena, salvo se
“tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”
reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar
III - No âmbito da pena única há que ter presente a moldura do concurso, e atender aos factos apreciados num modo global tendo em conta todas as circunstâncias da sua realização, sua conexão e natureza, a temporalidade desde o seu inicio até ao seu final, ou seja a sua duração, o modo como se desenvolvia a actividade e sua sofisticação ou não, quantidade e qualidade dos bens subtraídos, e o perigo que dessa atividade adveio para o bem jurídico protegido, e a personalidade do arguido neles evidenciada tendo em conta o seu estatuto social e o seu nível educacional, cultural e modo de vida.
|
[
"CONCURSO DE CRIMES",
"COMPETÊNCIA",
"PENA ÚNICA"
] |
Acordam com conferencia os Juízes Conselheiros na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
No Proc. nº 112/20.4GAETR.1 do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Aveiro – Juiz 2, em que é arguido AA,
Foi por acórdão de 26/3/2025 proferida a seguinte decisão:
“Por todo o exposto, decide-se condenar o arguido, procedendo-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos nºs 69/21.4GCOVR e 112/20.4GAETR, na pena única de 11 (onze) anos de prisão.”
Recorre o arguido, o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
“A - Por acórdão proferido por sentença em 18.01.2022, transitado em julgado em 22.09.2022, pelo Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 4, no processo nº 69/21.4GCOVR, foi decidido condenar o arguido: a) pela prática de um crime de furto simples, na pena de 1 e 3 meses de prisão; b) pela prática de um crime de furto simples, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; c) pela prática, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; d) pela prática, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; e) pela prática, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
f) pela prática, de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão; g) pela prática, de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.
B - Procedendo ao cúmulo jurídico das sete indicadas penas, em cumprimento do disposto no artigo 77º do Código Penal, foi o recorrente condenado na pena unitária de 7 anos e 6 meses de prisão.
C – Por acórdão proferido em 08.05.2024, transitado em julgado em 31.10.2024, pelo Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 2, no processo nº 112/20.4GAETR, foi decidido, condenar o arguido: a) na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado e b) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada.
D - Em cúmulo jurídico dessas duas penas foi condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão.
E - Em 26 de março de 2025, pelo Juízo Central Criminal de Aveiro – Juiz 2, foi proferido acórdão que, procedendo ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.ºs 69/21.4GCOVR e 112/20.4GAETR, condenou o arguido na pena única de 11 anos de prisão, com a qual o arguido não concorda e por isso dela recorre
F – No caso concreto o douto tribunal a quo não teve em consideração a ressocialização do arguido e as necessidades de prevenção previstas legalmente, sendo absolutamente excessiva e desadequada a pena de prisão aplicada.
G – A decisão sob recurso não valorou convenientemente todas as circunstâncias que militam a favor do recorrente, designadamente o curto período temporal em que os crimes foram praticados, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução, bem como a gravidade das suas consequências, os fins/motivos que determinaram a sua conduta e as condições pessoais do recorrente.
H - O Tribunal a quo optou por fixar uma pena única de 11 anos, valor claramente desproporcionado face à natureza e gravidade dos ilícitos em causa – crimes contra o património, essencialmente não violentos, com valores subtraídos relativamente baixos e danos materiais moderados.
I - Os crimes em causa são maioritariamente patrimoniais, de baixa expressão económica e sem violência contra pessoas, sendo os danos patrimoniais e morais globalmente limitados e, por conseguinte, a pena aplicada é manifestamente desproporcionada face à gravidade dos ilícitos praticados pelo arguido e, considerando as molduras penais consideradas em abstrato, merece, salvo o devido respeito, reparo e censura, afigurando-se severa, exagerada e desproporcional.
J - O Tribunal a quo valorou muito mais as circunstâncias que depõem contra o arguido do que aquelas que pendiam a seu favor, mormente o facto de o arguido se mostrar arrependido e ter confessado alguns dos factos, assumindo uma postura de colaboração com o Tribunal.
K - O recorrente não pertencia a redes organizadas, nem liderava grupos criminosos, pelo que a perigosidade social é efetivamente reduzida e o modo de atuação era rudimentar, tratou-se de furtos praticados com meios simples, sem o uso de ferramentas complexas, tecnologias, nem estratégias elaboradas.
L - O recorrente emigrou ainda menor para o ..., tendo vivido diversos períodos de instabilidade emocional, social e económica e foi expulso desse país por dificuldades relacionadas com consumos aditivos e contactos com o sistema penal.
M - Regressou a Portugal sem retaguarda familiar, sendo que a sua mãe, o seu principal suporte, faleceu recentemente, vítima de doença oncológica, o que favoreceu ainda mais a falta de apoio moral e emocional.
N – No meio prisional, o recorrente regista participação em ações de formação e reintegração social em contexto prisional e se atualmente não tem nenhum trabalho ou ocupação no EP onde se encontra, não é por culpa sua, mas sim porque o EP em causa ainda não conseguiu ocupação para si, encontrando-se a aguardar para esse efeito. Pretende trabalhar e manter-se ocupado, assim conseguindo também a sua plena e cabal ressocialização. E se o não faz, não é por decisão nem vontade suas.
O – O arguido beneficia atualmente de suporte familiar por parte de um primo, que se mostra disponível para o acolher em eventuais Licenças de Saída Jurisdicionais.
P – Os elementos referidos nas precedentes conclusões K, L, M, N e O foram claramente desvalorizados na determinação da pena, quando deveriam ter um peso significativo na avaliação da personalidade e ressocialização do agente.
Q - Os factos praticados concentram-se, em cada um dos processos judiciais agora sob cúmulo, num determinado período de tempo não excessivamente longo, em circunstâncias próprias específicas, sendo duvidoso perante a matéria de facto provada, concluir-se que são reveladores de uma tendência radicada na personalidade do recorrente.
R -Apena aplicada de que ora se recorre, desrespeita o princípio da culpa, pois não reflete a reduzida intensidade do dolo nem a dimensão do dano causado e carece de reequilíbrio, devendo situar-se em patamar inferior, de modo a respeitar os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora da pena, pelo que deve ser revista e substancialmente reduzida.
S - O acórdão recorrido viola o disposto no artigo 77º do Código Penal.
T – Pelo que deve ser revogado e ser determinada pena de prisão não superior a oito anos de prisão.”
Respondeu o Mº Pº pugnando pelo não provimento do recurso.
Por decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto de 26/5/2025 por declaração da sua incompetência foram os autos remetidos a este Supremo Tribunal.
Neste Supremo Tribunal, o ilustre PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Foi cumprido o disposto no artº 417º2 CPP e o arguido não respondeu.
Procedeu-se à conferência com observância do formalismo legal
Consta dos autos ( transcrição):
“II – Fundamentação
A – De facto
Factos provados
1 - Por acórdão proferido em sentença proferida em 18.01.2022, transitada em julgado em 22.09.2022, pelo Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 4, no processo
nº69/21.4GCOVR
, foi, além do mais, decidido condenar o arguido:
a) pela prática, em 06.03.2021 (“Restaurante ...”), de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), e n.º 4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;
b) pela prática, em 07.03.2021 (“B...”), de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), e n.º 4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;
c) pela prática, em 07.03.2021 (posto de abastecimento de combustíveis), de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
d) pela prática, em 10.04.2021 (“G...”), de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), e n.º 4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;
e) pela prática, momento não concretamente determinado compreendido no período temporal entre as 13:00 horas do dia 10 e as 09:30 horas do dia 12.04.2021 (“Stand M...”), de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
f) pela prática, em 02.05.2021 (residência em ...), de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;
g) pela prática, em 14.05.2021 (residência de BB, em ...), de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;
h) procedendo ao cúmulo jurídico das sete indicadas penas, em cumprimento do disposto no artigo 77º do Código Penal, na pena unitária de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Nestes autos resultou apurado, além do mais, que:
“I
1. No dia 06 e Março de 2021, cerca das 11:00 horas, o arguido deslocou-se ao estabelecimento de restauração “Restaurante ...”, pertencente a CC, sito na Rua 1, em ..., Ovar.
2. Então, fazendo uso de luvas de proteção, após tentar destruir a fechadura de uma porta em alumínio, quebrou o vidro de uma janela e logrou aceder ao interior do estabelecimento.
3. Dali, o arguido retirou da caixa registadora quantia em numerário de valor não concretamente apurado não inferior a €25,00 (vinte e cinco euros), que levou consigo.
4. Com o comportamento descrito, o arguido causou estragos no estabelecimento no valor de €246,00 (duzentos e quarenta e seis euros).
II
5. No dia 07 de Março de 2021, perto das 15:18 horas, o arguido deslocou-se ao estabelecimento “B...”, sito na Zona Industrial de Ovar, de que é gerente DD.
6. Então, fazendo uso de luvas de proteção, forçou a fechadura de uma porta de alumínio, através da qual entrou no estabelecimento.
7. Depois, não tendo encontrado a caixa registadora do estabelecimento, o arguido levou consigo maços de tabaco em quantidade e valor não concretamente apurados, mas não inferior a dois maços, e moedas em quantidade e valor não concretamente apurados, mas não inferior a €2,00 (dois euros), que retirou de máquina de venda de tabaco instalada no “B...”, pertencente a H..., Lda.
8. Com tal conduta o arguido causou estragos no estabelecimento, no valor de €580,00 (quinhentos e oitenta euros).
III
9. No mesmo dia 07 de Março de 2021, cerca das 15:30 horas, o arguido, utilizando o veículo com a matrícula V1, deslocou-se ao posto de abastecimento de combustíveis “Cepsa”, sito na Rua 2, explorado pela “C..., Lda.”
10. Então, depois de ter forçado a fechadura da porta do armazém do referido posto de abastecimento de combustíveis, o arguido retirou do seu interior e levou consigo o seguinte material:
- uma motosserra de marca “Oleo Mac”, modelo “952”, avaliada, em nova, em €350,00 (trezentos e cinquenta euros) e valendo, no estado em que então se encontrava, €100,00 (cem euros);
- uma caixa de e com ferramentas, com o valor de €150,00 (cento e cinquenta euros) e- uma caixa com várias embalagens de um litro de óleo para automóveis, com o valor de €90,00 (noventa euros).
IV
11. No dia 10 de Abril de 2021, cerca das 17:13 horas, o arguido, utilizando o veículo com a matrícula V2, dirigiu-se a um edifício sito na Localização 3, em Esmoriz, em cujo rés-do-chão funcionam diversos estabelecimentos comerciais, nomeadamente o estabelecimento “...”, a loja de animais “...” e o “Café ...”.
12. O arguido abeirou-se desses três estabelecimentos e com as mãos abanou as respetivas portas, verificando a sua resistência.
13. Depois, munindo-se para o efeito de uma chave de fendas, forçou a fechadura da porta do “Café ...”, tentando abri-la.
14. Nessa altura disparou o alarme e o arguido abandonou rapidamente o local.
V
15. No mesmo dia 10 de Abril de 2021, cerca das 17:19 horas, o arguido, utilizando o veículo com a matrícula V2, dirigiu-se à lavandaria “self-service” denominada “G...”, sita na Localização 3, em Esmoriz, pertencente a EE.
16. Então, forçando para o efeito a fechadura da porta, conseguiu abri-la, após o que se introduziu na lavandaria.
17. Dali o arguido retirou e levou consigo uma caixa que continha €40,00 (quarenta euros) em numerário.
VI
18. Em momento não concretamente determinado compreendido no período temporal entre as 13:00 horas do dia 10 e as 09:30 horas do dia 12 de Abril de 2021, o arguido deslocou-se ao “stand” de automóveis, “M...”, pertencente a FF, em ..., Ovar.
19. Nesse local, o arguido galgou o muro de vedação, após o que se deslocou ao edifício do “stand” e, forçando a fechadura da porta da entrada, logrou abri-la e aceder ao interior do estabelecimento.
20. Dali, o arguido retirou e levou consigo os seguintes bens:
- quatro jantes em liga leve 16” com o símbolo “BMW”, no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros);
- uma carteira com dez cheques, no valor de €15,00 (quinze euros);
- quatro pneus semi-novos da marca e modelo “Michelin 205-55-R16”, no valor de €120,00 (cento e vinte euros);
- um compressor pequeno no valor de €80,00 (oitenta euros);
- um conjunto de chaves de roquete, no valor de €65,00 (sessenta e cinco euros);
- uma chave inglesa, outras chaves e alicates, tudo no valor de €100,00 (cem euros);
- uma rebarbadora pequena de marca e modelo “Einhell TC-AG 115”, adquirida em 29.05.2019 pelo preço de de €31,71 (trinta e um euros e setenta e um cêntimos);
- duas embalagens de cinco litros de óleo “5w30 PSA C2”, no valor de €50,00 (cinquenta euros);
- cinco litros de óleo “5w30 C4”, no valor de €25,00 (vinte e cinco euros);
- cinco litros de óleo “5w40 C3”, no valor de €25,00 (vinte e cinco euros) e
- um rádio MP3 “Pionner” adquirido em 19.05.2019 pelo preço de €44,90 (quarenta e quatro euros e noventa cêntimos).
21. Com o comportamento descrito o arguido causou danos na fechadura da porta cuja reparação orçou em €75,00 (setenta e cinco euros) e estragos num veículo automóvel de marca e modelo “Ford Fiesta” cuja reparação orçou em €179,73 (cento e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos).
VII
22. No dia 02 de Maio de 2021, em momento não concretamente determinado compreendido entre as 10:30 e as 18:15 horas, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua 4, em ..., Estarreja, de GG.
23. Ali, depois de transpor o muro de vedação da residência, acedendo dessa forma ao respetivo logradouro, o arguido dirigiu-se à residência e, através de uma portada em vidro situada na cozinha, cuja abertura para esse efeito forçou, acedeu ao seu interior.
24. No interior da residência, o arguido percorreu várias divisões da casa, de onde retirou e levou consigo:
- um fio de senhora em ouro, avaliado em €250,00 (duzentos e cinquenta euros);
- um fio de homem em ouro, avaliado em €250,00 (duzentos e cinquenta euros);
- um fio de senhora com uma estrela em ouro, avaliado em €250,00 (duzentos e cinquenta euros);
- um computador portátil da marca “Asus”, avaliado em €350,00 (trezentos e cinquenta euros);
- um relógio de senhora da marca “Wellington”, avaliado em €200,00 (duzentos euros);
- um relógio da marca “Hugo Boss”, avaliado em €150,00 (cento e cinquenta euros);
- um relógio da marca “Massimo Dutti”, avaliado em €100,00 (cem euros);
- um relógio da marca “Tommy Hilfiger”, avaliado em €100,00 (cem euros);
- um relógio da marca “Kelvin Klein”, avaliado em €150,00 (cento e cinquenta euros);
- um relógio da marca “Eugénio Campos”, avaliado em €150,00 (cento e cinquenta euros);
- um relógio da marca “Timberland”, avaliado em €120,00 (cento e vinte euros);
- um relógio da marca “Tag Heuer”, avaliado em €300,00 (trezentos euros) e
- um relógio da marca “Bvlgari”, avaliado em €150,00 (cento e cinquenta euros).
25. Com o comportamento descrito o arguido causou estragos na porta da cozinha avaliados em €625,00 (seiscentos e vinte e cinco euros).
26. No dia seguinte, 03 de Maio de 2021, o arguido apresentou-se na loja de penhores/ourivesaria, “Companhia....”, sita na Localização 5, em Aveiro, onde celebrou o contrato de mutuo com penhor com o n.º ....98 no valor global de €654,72 (seiscentos e cinquenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos), entregando, para garantia de tal contrato, os três fios em ouro que subtraíra da residência de GG (objetos esses que foram recuperados pela Guarda Nacional Republicana e entregues à proprietária).
VIII
27. No dia 14 de Maio de 2021, no período compreendido entre as 09:00 e as 10:15 horas, o arguido dirigiu-se à residência de HH, sita na Travessa 6, em ..., Ovar.
28. Ali chegado, abriu o portão, que se encontrava fechado apenas com o trinco, e entrou no logradouro da residência, após o que subiu ao primeiro andar, onde forçou a abertura da porta de uma marquise com um instrumento que levava consigo, logrando aceder ao seu interior.
29. Depois, o arguido tentou forçar a abertura de uma janela e da porta de acesso ao interior da residência, mas não logrou tal abertura, acabando o arguido por abandonar o local sem levar nada consigo.
IX
30. De seguida, o arguido dirigiu-se à residência de BB, sita na mesma rua.
31. Depois de ter galgado o muro de vedação dessa residência, com a altura de cerca de 1,80 metros, o arguido dirigiu-se à habitação, onde forçou a abertura de duas portadas situadas no rés-do-chão, acabando por partir um dos vidros junto ao fecho de uma das portas, após o que abriu a porta e entrou na habitação.
32. Ali, o arguido percorreu diversas divisões da casa, incluindo o quarto de BB, e dali retirou e levou consigo uma caixa guarda-joias, no interior da qual se encontravam os seguintes objetos:
- vários pares de brincos de senhora em ouro amarelo, um deles com uma pedra azul, com o valor de em €350,00 (trezentos e cinquenta euros);
- três fios de senhora em ouro amarelo, com cerca de cinquenta centímetros de comprimento, avaliados em €400,00 (quatrocentos euros);
- dois anéis de senhora em ouro amarelo, ambos com uma pedra azul, avaliados em €400,00 (quatrocentos euros);
- três pulseiras em ouro amarelo, avaliadas em €300,00 (trezentos euros);
- vários colares de fantasia, avaliados em €200,00 (duzentos euros);
- um relógio de homem da marca “Tissot” com pulseira em ouro, no valor de €395,00 (trezentos e noventa e cinco euros) e
- uma medalha dourada com cerca de trinta anos, cujo valor não se logrou apurar.
X
33. Nas nove situações anteriormente descritas, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente.
34. E agiu com o propósito de se apoderar de dinheiro e de objetos com valor que encontrasse nos locais atrás identificados.
35. No “Café ...” (referido em IV) e na residência de HH (VIII), o arguido não logrou alcançar tal objetivo, por motivos alheios à sua vontade.
36. O arguido sabia bem que os objetos e dinheiro que procurava e de que se apropriou não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus proprietários.
37. Sabia, igualmente, que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.
(…)”
2 - Por acórdão proferido em 08.05.2024, transitado em julgado em 31.10.2024, pelo Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 2, no
processo nº112/20.4GAETR,
além do mais, foi decidido, além do mais, condenar o arguido:
i. na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado dos artigos 203º e 204º, nº 2 alínea e) do Código Penal - factos provados 1-8 e 15-18.
ii. na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 203º, 204º, nº 2 alínea e), 22º, 23º e 73º do Código Penal - factos provados 9-18.
iii. em cúmulo jurídico das penas descritas de i e ii), na pena única de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.
Nestes autos resultou apurado, além do mais, que:
“1- No dia 11/06/2020, da parte da tarde, o 1º arguido, AA, conduzindo o veículo com matrícula V1, propriedade da sua mãe, II abeirou-se das instalações da empresa Transportes ..., mais concretamente da respetiva cantina, sita na área industrial de ..., Murtosa.
2- Uma vez junto da referida cantina, o arguido, usando uma chave de fendas partiu o vidro de uma das suas janelas, e desta forma conseguiu introduzir uma das suas mãos nessa janela, acabando por conseguir forçar a respetiva fechadura, cortando-se.
3- Aberta a janela, pela mesma o arguido introduziu-se no referido estabelecimento, arrombando a máquina registadora, de onde retirou, pelo menos €75,00 Euros, subtraindo o respetivo computador HP, de valor não inferior a €500,00 Euros e tombando igualmente a máquina de venda de tabaco, de onde retirou os maços de tabaco e quantia monetária não concretamente apurada mas não inferior a €45,00 Euros, deixando na referida máquina a marca do seu próprio sangue.
4- E provocando danos no valor de cerca de €90,00 Euros.
5- Ainda do interior do referido estabelecimento o arguido retirou umas calças azuis com riscas florescentes, que vestiu.
6- Após o que, na posse dos referidos objetos o arguido se ausentou daquele local, levando-os consigo.
7- Com a intenção de fazer deles coisa sua.
8- Como efetivamente fez.
*
9- No dia 16/06/2020, cerca das 23h, o arguido, AA abeirou-se da agência do Banco, Caixa de Crédito Agrícola, sita na Localização 7, na torreira.
10- Uma vez ali, o 1º arguido, AA, através de método que não foi possível apurar forçou a fechadura da porta interior da referida agência.
11- Nela entrando e remexendo em vários armários.
12- Mas como o alarme foi acionado, o 1º arguido acabou por fugir do local.
13- Agiu o arguido com a intenção de subtrair valores que pudesse encontrar no referido banco, deles se apoderando, em valor não apurado, mas obviamente superior a 102,00 Euros.
14- O que só não conseguiu, por o alarme ter disparado
*
15- Bem sabia o 1º arguido, AA, que os valores de que se apoderara da cantina da empresa “Transportes ...” ou queria apoderar da Agência do Banco Crédito Agrícola não lhe pertenciam.
16- E que nessas situações agia contra a vontade dos seus verdadeiros donos,
17- e com o conhecimento que as suas condutas lhe eram proibidas por Lei
18- Assim, agindo o arguido de forma livre, voluntária e consciente.
(…)
[Das condições pessoais e socioeconómicas do arguido]
4 – O arguido AA encontra-se preso à ordem processo nº 69/21.4GCOVR tendo iniciado o cumprimento da pena de 7 anos e 6 meses de prisão em D-M-2023 (antecedido de detenção de prisão preventiva desde D-M-2021).
5 – Inicialmente esteve preso no Estabelecimento Prisional 1 foi transferido a D de M de 2023 para o Estabelecimento Prisional 2 a título definitivo.
6 – Anteriormente à sua reclusão o arguido residia sozinho em apartamento pertencente à progenitora, que entretanto faleceu, vítima de doença oncológica.
7 - Após o falecimento da progenitora, tem contado, enquanto recluso, com o apoio de um primo, JJ de 50 anos de idade (filho de uma irmã da progenitora) e sua esposa, KK de 49 anos de idade. que se mostram disponíveis para o acolher em eventuais LSJ.
8 – Em termos profissionais, o arguido encontrava-se desempregado desde meados de 2020, vivia do rendimento social de inserção (no valor de 189€) e da ajuda financeira por parte da mãe, que assegurava todas as despesas e consumos inerentes à habitação.
9 – Entre maio de 2019 e junho de 2020 esteve em período de liberdade condicional com acompanhamento por parte da equipa de Baixo Vouga.
10 – O arguido AA emigrou com os pais e os 4 irmãos para o ... ainda menor de idade, país onde terá concluído o 12° ano de escolaridade, ingressou no mercado de trabalho com 18 anos por conta de outrem, e com 23 anos estabeleceu-se por conta própria na comercialização e distribuição de pão, atividade que abandonou por falência da empresa fornecedora, tendo passado a trabalhar na área da construção civil.
11 – No ... registou vários contactos com o sistema de justiça, relacionados com os hábitos de consumos de estupefacientes, situação que levou à intervenção dos serviços de emigração, que lhe moveram um processo de expulsão do País.
12 – O arguido AA foi deportado do ... para Portugal três vezes (regressava ao ... a fim de ver a família acabando por ser descoberto).
13 – A nível afetivo casou em 1993 com uma cidadã canadiana, desta relação tem dois filhos, adultos e autonomizados, de origem e a residir no referido país.
14 – Na sequência da deportação do ... instalou-se em Portugal e ao longo dos anos tem registado fases em que os consumos de estupefacientes se agravaram e intensificaram, e períodos alternados entre a inatividade e atividade laboral, ainda que de forma precária.
15 – Em período de situação de inatividade e sem recursos financeiros nem enquadramento sociofamiliar em 2005 cumpriu em Portugal a primeira de três penas efetivas de prisão.
16 – No dia 10.12.2024, o arguido foi notificado do despacho “aguarda melhor oportunidade” proferido pelo Senhor Diretor do estabelecimento Prisional da Guarda relativamente à candidatura ao exercício de atividade laboral.
17 – O arguido concluiu em 08.09.2023 as seguintes unidades de competência/formação:
Comunicação pessoal e assertividade – 25 horas;
Plano de negócio – criação de micronegócios – 25 horas;
Competências empreendedoras e técnicas de procura de emprego – 25 horas;
Planeamento e gestão de orçamento familiar – 25 horas.
18 – O arguido concluiu em 25.02.2024 as seguintes unidades de competência/formação:
Informática – noções básicas – 50 horas.
19 – O arguido tem averbadas no seu certificado de registo criminal, além das supra referidas, as seguintes condenações:
i. por decisão transitada em julgado em 29.09.2004, pela prática em 21.07.2004 de um crime de detenção ilegal de arma, na pena de 130 dias de multa à razão diária de €2,50, que veio a extinguir-se por prescrição em 2009 (p. 6/04.0GASJM, Juízo Criminal de Santa Maria da Feira);
ii. por decisão transitada em julgado em 24.05.2005, pela prática em 01.10.2003 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à razão diária de €2,00, que em 2007 foi convertida em 53 dias de prisão subsidiária, vindo esta a extinguir-se por cumprimento em 06.01.2009 (p. 137/03.4PTVNG, Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia);
iii. por decisão transitada em julgado em 21.03.2006, pela prática em 16.07.2003 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, que veio a extinguir-se em 2008, sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (p. 815/03.8PHLSB, Juízo Criminal de Lisboa);
iv. por decisão transitada em julgado em 06.06.2007, pela prática em 26.09.2003 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa à razão diária de €3,50 (p. 281/05.3TAETR, Juízo de Estarreja);
v. por decisão transitada em julgado em 27.06.2007, pela prática em 18.09.2003 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, a qual foi extinta em 03.11.2009, sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (p. 1685/03.1PSLSB, Vara Criminal de Lisboa);
vi. por decisão transitada em julgado em 23.08.2007, pela prática em 01.07.2003 de crimes de tentativa de furto qualificado, furto qualificado, furto simples e falsas declarações, na pena cumulativa de 4 anos e 9 meses de prisão (p. 37/03.8SBLSB, Vara Criminal de Lisboa);
vii. por decisão transitada em julgado em 30.10.2008, pela prática em 31.10.2005 de crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão (p. 1137/05.5PRLSB, Vara Criminal de Lisboa);
viii. por decisão transitada em julgado em 09.03.2009, pela prática em 11.01.2005 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão (p. 9/05.8GAETR, Juízo de Estarreja);
ix. por decisão transitada em julgado em 04.05.2009, pela prática em 18.05.2004 de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 15 meses de prisão (p. 98/04.2PQLSB, Vara Criminal de Lisboa);
x. por decisão transitada em julgado em 19.01.2010, pela prática em 11.08.2004 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 ano de prisão (p. 804/04.5PELSB, Juízo Criminal de Lisboa);
xi. por decisão transitada em julgado em 09.03.2009, pela prática em 17.07.2005 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão (p. 782/05.3PRLSB, Juízo Criminal de Lisboa);
xii. por decisão transitada em julgado em 02.02.2012, pela prática em 17.10.2004 de um crime de detenção ilegal de arma, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, pena esta extinta em 02.02.2013, sem que tenha ocorrido revogação da suspensão (p. 1073/04.2PHLSB, Juízo Criminal de Lisboa);
xiii. por decisão transitada em julgado em 12.03.2009, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 37/03.8SBLSB e 1137/05.5PRLSB, sendo determinada a pena cumulativa de 5 anos de prisão (cúmulo determinado no âmbito do processo 1137/05.5PRLSB);
xiv. por decisão transitada em julgado em 25.11.2010, foi realizado cúmulo jurídico englobando as penas aplicadas nos processos 281/05.3TAETR, do Juízo de Estarreja; 9/05.8GAETR, do Juízo de Estarreja; 37/03.8SBLSB, da Vara Criminal de Lisboa; 804/04.5PELSB, do Juízo Criminal de Lisboa; 98/04.2PQLSB, da Vara Criminal de Lisboa; 782/05.3PRLSB, do Juízo Criminal de Lisboa, sendo determinada a pena cumulativa de 7 anos de prisão (cúmulo realizado no âmbito do processo 1137/05.5PRLSB);
xv. relativamente à pena determinada no processo 1137/05.5PRLSB, em 18.07.2011 foi ao arguido concedida liberdade condicional até 17.12.2012, vindo a pena a ser julgada extinta desde 18.12.2012, sem que tenha ocorrido revogação da liberdade condicional (7553/07.0TXLSB e 3732/10.1TXLSB-C, Tribunal de Execução de Penas de Lisboa);
xvi. por decisão transitada em julgado em 12.08.2015, pela prática em 09.02.2013 de cinco crimes de furto qualificado (um dos quais na forma tentada), na pena de 6 anos de prisão (107/13.4SHLSB, Vara Criminal de Lisboa);
xvii. relativamente à pena determinada no processo 107/13.4SHLSB, em 30.04.2019 foi ao arguido concedida liberdade condicional até 30.05.2020, vindo a pena a ser julgada extinta desde 30.05.2020, sem que tenha ocorrido revogação da liberdade condicional (3732/10.1TXLSB-F, Tribunal de Execução de Penas);
xix. por decisão transitada em julgado em 12.09.2016, pela prática em 23.01.2013 de um crime de violação do domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 6 meses de prisão, pena esta extinta, por cumprimento, desde 30.05.2017 (191/13.0PGAMD, Juízo Criminal da Amadora).
*
– Motivação da decisão da matéria de facto
Os factos provados relativos às condenações sofridas pelo arguido resultaram, respetivamente, das certidões das decisões judiciais referidas em 1 e 2 dos factos provados juntas aos presentes autos e do teor do Certificado de Registo Criminal.
Consideraram-se ainda quanto às condições pessoais, o relatório social junto aos autos, cujas conclusões se encontram devidamente fundamentadas, bem como, se encontram indicados os meios utilizados para a sua elaboração.
Igualmente, teve-se em consideração os documentos juntos pelo arguido relativos à formação por si frequentada no Estabelecimento Prisional para prova dos respetivos factos.”
+
O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar (artºs 412º, nº1, e 424º, nº2 CPP Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), sem prejuízo de ponderar os vícios da decisão e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – artºs, 410º, 412º1 e 403º1 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 e 7/95 de 19/10/ 95 e do conhecimento dos mesmos vícios em face do artº 432º1 a) e c) CPP (redação da Lei 94/2021 de 21/12), pelo que em face das conclusões as questões a apreciar traduzem-se em averiguar:
- medida da pena única
+
Estabelecendo o artº 432º 1 c) CPP que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça
“ c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 410.º;”
e tendo o arguido recorrente sido condenado na pena única de 11 anos pelo tribunal colectivo e pretende apenas ver revista a medida dessa pena, ou seja matéria de direito, não ocorre duvidar que este Supremo Tribunal é o competente, tratando-se de um recurso
“per saltum”
ou seja, directamente para este Tribunal sendo que nos termos do AFJ nº 5/17 que decidiu:
“A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.”
1
pelo que compete a este Supremo tribunal conhecer da questão suscitada relativa à medida da pena única.
Conhecendo.
Reclama o arguido da pena única que considera excessiva e desproporcional , por em seu entender ser a adequada a de 8 anos de prisão, porque o tribunal:
“
Não valorou devidamente o curto período temporal em que os crimes foram praticados, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução, bem como a gravidade das suas consequências, os fins/motivos que determinaram a sua conduta e as condições pessoais do recorrente”
traduzidos em serem
“crimes contra o património, essencialmente não violentos, com valores subtraídos relativamente baixos e danos materiais moderados”e “ sem violência contra pessoas”, e “valorou muito mais as circunstâncias que depõem contra o arguido do que aquelas que pendiam a seu favor, mormente o facto de o arguido se mostrar arrependido e ter confessado alguns dos factos, assumindo uma postura de colaboração com o Tribunal.”
sendo o
“modo de cometimento dos crimes rudimentar
(instrumentos
); e as suas condições de vida ( emigrado, instabilidade emocional e consumos aditivos), falta de apoio da mãe com a sua morte, e conduta do EP, e actual suporte familiar.
Diz-se no acórdão recorrido:
“…procedendo ao cúmulo jurídico das penas correspondentemente aplicadas por via das condenações referidas em 1) e 2), seguindo as regras previstas no nº2 do artigo 77º do Código Penal: construir-se-á em primeiro lugar a moldura do concurso e, considerando globalmente o conjunto dos factos e a personalidade do arguido, seguidamente se determinará, dentro dela, a medida concreta da pena única a aplicar.
Como refere Figueiredo Dias (ob. cit. pp. 291 e 292) “Tudo deve passar-se (…) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente revelará, entretanto, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.”
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, sendo que em caso de cúmulo anterior somente se atenta às penas parcelares, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Posto que, no caso concreto a moldura do concurso fixa-se entre os
4 anos e 3 meses de prisão e 25 anos de prisão
(por ser o limite máximo legal, sendo que a soma material das penas ascende a 25 anos e 3 meses).
Dentro da moldura indicada, deve ter-se em conta, à luz das exigências gerais de culpa e prevenção e acordo com o artigo 77º, nº1 do Código Penal, os factos e a personalidade do agente.
O conjunto dos factos fornece-nos a gravidade dos ilícitos perpetrados, o que, no caso dos autos, se revela elevada considerando que o período em causa engloba a prática de diversos crimes (9), em particular e na sua maioria contra bens de natureza patrimonial, pelos quais o arguido já havia anteriormente sido condenado, que assumem alarme social por corresponderem à prática de crimes de maior incidência no nosso país, e as suas consequências situam-se num nível médio atentas as consequências decorrentes dos factos e os valores dos objetos subtraídos que situam num patamar baixo, revelando-se, assim, as exigências de prevenção geral medianas.
Por outro lado, quanto à personalidade do arguido, na pena a aplicar deve ter-se em conta, à luz do objetivo da ressocialização, os seus antecedentes criminais pela prática de crimes de tipologia semelhantes, a circunstância das penas de prisão efetivas que lhe foram aplicadas anteriormente não lhe terem servido de advertência para não voltar a praticar crimes e a circunstância de não se encontrar inserido social e profissionalmente e o facto de ter comportamentos aditivos (estupefacientes), o que implica um risco de reincidência elevado, entendendo-se da avaliação global dos factos, resulta uma tendência da personalidade do arguido para a prática de crimes. Entende-se, pois, que as exigências de prevenção especial são superiores à média.
Assim, conjugado, considera-se justo, adequado e proporcional aplicar
uma pena próxima do primeiro terço da pena, considerando em particular a mediana ilicitude dos factos, em concreto, a pena de 11 anos de prisão
.”
+
Tendo em conta o exposto verificamos que foi observado o critério legal e especial para a determinação da pena única, no essencial considerando os factos provados, a globalidade dos mesmos e a personalidade do arguido neles manifestada, como projeção da sua personalidade.
Estando em causa a privação da liberdade para além do principio da necessidade e da adequação da pena, impõe o artº18º 2 CRP – de aplicação directa e imediata
2
– a observância do principio da proporcionalidade
3
cuja observância compete em especial ao Supremo Tribunal de Justiça. Todavia sendo o recurso
remédio
jurídico, neste caso, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do
quantum
exacto de pena, salvo se
“tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”
4
reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar
5
.
Sabido, que
“ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a
gravidade do ilícito global
… “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”
6
, apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva deste Tribunal
7
.
Nesse âmbito há que atender aos factos na sua globalidade, desde o seu inicio até ao seu final, ou seja a sua duração, o modo como se desenvolvia a actividade e sua sofisticação ou não, quantidade e qualidade dos bens subtraídos, e o perigo que dessa atividade adveio para o bem jurídico protegido e a personalidade do arguido vista como quase um modo de vida na angariação de fundos em substituição de um trabalho honesto, e pese embora casos divergentes no que à pena respeita, mas dissemelhantes nos factos e suas consequências, e as exigências de prevenção geral que são acentuadas em relação às espécies de crime em apreciação (furtos simples e qualificados, em estabelecimentos e habitações e daí a sua íntima conexão) e a intranquilidade que tal gera na Comunidade onde são praticados em especial os relativos aos domicílios dos ofendidos e interligados com o seu modo de vida (sem hábitos de trabalho e RSI e também o seu consumo aditivo que potência e cria a necessidade de dinheiro para o efeito (droga e furtos), sabendo que tal atividade era punida com penas de prisão que já sofrera por várias vezes e apesar disso não teve ou não conseguiu emenda e ingressou nesta nova atividade ilícita, demonstrando que a prisão sofrida não o convencera a mudar o rumo da sua vida. Tudo isto se mostra suficientemente ponderado na imagem global que os factos e a personalidade que o arguido manifesta. Foram outros os factos – valores patrimoniais mais altos, mais sofisticação nos arrombamentos, ou violência contra as pessoas - e outras seriam também as penas e os ilícitos – o seu comportamento prisional é o adequado, e as condições de vida anteriores com o suporte familiar da mãe não o demoveu , juntamente com as prisões sofridas (por 14 processos e alguns por mais de 1 crime - ( só um tem 5 crimes) - a maior parte contra o património e condução ilegal) desde 2004, não é o apoio de um primo (oxalá fosse) que num juízo de prognose o fará mudar de vida, adequando-a aos valores sociais. O curto espaço de tempo dos factos (quase um ano) não é factor abonatório, in casu, pois demonstra uma vontade inabalável no cometimento dos factos indiferente à Ordem Jurídica e seus efeitos, na sequência dos actos anteriores ilícitos por que cumprira penas de prisão que já conhecia para si (pena) e para os outros/ lesados. Mesmo que tivesse ocorrido arrependimento e confissão – apenas de alguns factos – não se poderia ver nesses actos um querer mudança de vida e de comportamento, mas antes uma técnica de defesa.
É tendo em conta os factos praticados pelo arguido, - apreciados num modo global tendo em conta todas as circunstâncias já atrás elencadas, sua conexão e natureza, a temporalidade e a personalidade do arguido neles evidenciada (mais próxima de uma tendência criminosa com vista à angariação de fundos, aliada ao seu consumo aditivo) sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional, cultural e modo de vida, e tendo em conta o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso ( que parte das penas parcelares e não dos cúmulos já efectuados que são desfeitos), - que se nos afigura que a pena única em que foi condenado não excede a medida da sua culpa, nem a gravidade da sua conduta, pelo que não se mostra com potencialidade ofensiva do princípio da proporcionalidade, sendo por isso de manter, não restando outra opção que não seja a inoculação, dado não se mostrar ainda sensível a uma mudança de conduta, no sentido de não cometer novos crimes se em liberdade.
Improcede assim o recurso.
+
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça decide:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo a decisão recorrida.
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 6 UCs e nas demais custas
Registe notifique
Dn
+
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 17/9/2025
José A. Vaz Carreto (relator)
Carlos Campos Lobo
Horácio Correia Pinto
_______
1. De 23/6/20217 in Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23, páginas 3170 - 3187
2.
“2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”
3. Seguimos neste ponto o teor no nosso ac. STJ de 9/4/2025, proc. 1102.23.0JAPDL.S1 in
www.dgsi.pt
;
4. Neste sentido também os acórdãos do STJ de 15.10.2008 e 11.7.2024, nos proc.s 08P1964 e 491/21.6PDFLSB.L1.S1; e de 17/12/2024 Proc. 158/24.3JACBR.S1,
www.dgsi.pt
5. Cfr por todos Ac.s do STJ de 4.3.2004, CJ 2004, 1, pg. 220 e de 20.2.2008, proc. 07P4639; F. Dias Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 2ª reimpressão, 2009, §255, pg. 197.
6. Ac STJ 17/12/2024 citado
7. “A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos, – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na justa medida, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.12.2020, proc. 565/19.3PBTMR.E1.S1)
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ad8f7d61319b95480258d09003a0bb1?OpenDocument
|
1,741,824,000,000
|
INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
|
946/20.0T8CSC.L1.S1
|
946/20.0T8CSC.L1.S1
|
NUNO PINTO OLIVEIRA
|
A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é um meio adequado para o requerente exprimir a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o propósito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.
|
[
"ARGUIÇÃO DE NULIDADES",
"NULIDADE DE ACÓRDÃO",
"FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO",
"OMISSÃO DE PRONÚNCIA",
"ERRO DE JULGAMENTO"
] |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Reclamante: AA
Reclamados: TVI - Televisão Independente, S.A., Grupo Media Capital, SGPS, S.A., BB e CC
I. — RELATÓRIO
1.
AA propôs a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra TVI - Televisão Independente, S.A., Grupo Media Capital, SGPS, S.A., BB e CC pedindo a sua condenação.
I. — a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 150000 euros;
II. — a pagar ao Autor, a título de danos patrimoniais, a quantia a liquidar;
III. — a publicitar a sentença condenatória. “em lugar de destaque, na estação televisiva TVI em horário nobre e nos exatos termos da reportagem por esta exibida a ... .02.2020, e novamente exibida na TVI 24, no dia ... de Março pelas 22.30 horas e novamente no dia ... de Março pelas 8.30 minutos”.
2.
O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente.
3.
O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância é do seguinte teor:
“julgo parcialmente procedente por parcialmente provada a presente acção, e consequentemente:
V.1 - Condeno as Rés “TVI -TELEVISÃO INDEPENDENTE, S.A”, GRUPO MÉDIA CAPITAL, SGPS, SA, BB, e CC solidariamente a pagar ao A. AA a quantia de € 100.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.
V.2. Condeno as 1.ª e 2.ª RR. após trânsito, a publicar a presente sentença, em lugar de destaque, na estação televisiva TVI, em horário nobre nos termos do art.º Artigo 34.º da Lei de Imprensa.
V.3. Absolvo as RR. do demais peticionado.
Custas cargo do Autor e das Rés na proporção do decaimento, nos termos do art. 527º, n.º 1 e 2, do C.P.C.”.
4.
Inconformadas, as Rés interpuseram recurso de apelação.
5.
O Tribunal da Relação julgou o recurso parcialmente procedente, absolvendo as Rés do pedido de publicação da sentença.
6.
Inconformadas, as Rés interpuseram recurso de revista.
7.
O Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso parcialmente procedente, reduzindo a indemnização devida pelas Rés TVI - Televisão Independente, S.A., Grupo Media Capital, SGPS, S.A., BB e CC para 50000 euros.
8.
O Autor AA vem agora arguir a nulidade do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
9.
Finalizou a sua reclamação com as seguintes conclusões:
A. O acórdão sub iudice é nulo, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil (CPC), porquanto, com o maior respeito, não se pronunciou sobre uma questão que deviam ter apreciado.
B. Impunha-se averiguar se, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil das Rés, a indemnização de 100 000 euros é excessiva.
C. O acórdão proferido apenas refere, e passa a citar-se: “Ora, as indemnizações pela lesão dos bens jurídicos bom nome e honra são em regra inferiores aos 1000000 euros [um milhão ou, por lapso, deve ler-se, como nos parece 100 000 euros?] em que as Rés, agora Recorrentes, foram condenadas.” . Nada mais referiu ou apreciou.
D. In casu, estamos perante direitos de personalidade que, pela sua relevância assumem no nosso ordenamento jurídico uma proteção especialmente elevada, e cuja violação determina, em virtude disso, uma agravação do quantum indemnizatório.
E. No caso, uma indemnização de 100 mil euros não é excessiva, porque o direito ao bom nome (do Recorrido) foi, para sempre, afetado. E se é excessiva, pergunta-se: porque é excessiva? É excessiva apenas porque as indemnizações pela lesão dos bens jurídicos bom nome e honra são em regra inferiores aos 100 000 euros?
F. O acórdão proferido é, assim, nulo por não se pronunciar sobre a questão – se o quantum da indemnização é ou não excessivo - que devia ter apreciado.
Sem prescindir,
G. A atribuição de uma indemnização no valor de 100 000 euros a quem ficou, para sempre, com o seu bom nome afetado, não é excessiva.
H. Não há, no panorama nacional, em momento precedente, um caso sequer semelhante ao dos presentes autos, em que uma reportagem com a dimensão da transmitida, tivesse sido três vezes difundida na televisão nacional em horário nobre, em plena pandemia provocada pela COVI-19 e, por isso, com o País inteiro a assitir.
I. No critério do quantum indemnizatório tem de se atender ao benefício económico do incumpridor. Para as Recorrentes, nomeadamente para a Recorrente TVI, 100 000 euros não é nada!
J. Na indemnização pelo dano não patrimonial o pretium doloris deve ser fixado por recurso a critérios de equidade, de modo a proporcionar, ao lesado, momentos de prazer, que, de algum modo, contribuam para atenuar a dor sofrida – Ac. deste STJ de 07-11-2006, Proc. n.º 3349/06 -1.ª.
K. No caso sub iudice, está em causa a divulgação, de uma reportagem/ debate, falsa, em plena televisão nacional (não num rádio, ou num jornal, mas no maior meio de comunicação social: a televisão), no canal televisivo de maior audiência nacional, no horário nobre das audiências e numa situação excecional de confinamento, em que o País estava obrigatoriamente fechado em casa a ouvir as notícias.
L. E o retorno económico da Recorrente TVI com esta divulgação desta reportagem foi enorme.
M. Mais, as Recorrentes, não se limitaram simplesmente a transmitir uma notícia, mas sim a transmitir factos falsos, que sabiam ser falsos, sem contraditório do Recorrido, sem ouvirem o Recorrido, de forma sensacionalista, alegando que o Recorrido burlou vários clientes, que pode ter feito pagamentos suspeitos a uma acompanhante de luxo e que circula num topo de gama da jaguar, carro igual ao da família real inglesa (“dinheiro, prostitutas e carros de luxo”) porque, bem sabem que choca, cativa e atrai audiências.
N. Divulgaram a imagem do Recorrido, a sua cara, em grandes planos, procederam à captação de imagens, a sair do carro, à porta de casa, do banco e na auto-estrada; não contactaram o Recorrido no sentido de obter a sua versão dos factos, omitiram-lhe a existência da reportagem, tendo mentido publicamente dizendo que o Recorrido se negou a prestar esclarecimentos e que foi convidado a participar no programa não tendo comparecido;
O. As Recorrentes atuaram com dolo, e acabaram com o bom nome, e com vida de uma pessoa e da sua família, condenando em praça pública inocentes, com fins de obtenção de audiências, buscando impacto e mediatismo com especial censurabilidade no presente caso, conhecendo e omitindo na reportagem: 1º) existência de processo crime instaurado pelo Recorrido contra a PP, e DD, pelos mesmos factos relatados na reportagem, que corre termos com o n.º 615/19.3..., no DIAP de ...; 2º) existência de um relatório n.º .35/18 ( Proc. n.º 154/18) de averiguação realizado pelo Banco Montepio que conclui pela inexistência de desvios de dinheiro; 3º) existência de um processo disciplinar instaurado contra o Recorrido que concluiu pela inexistência de qualquer infração; 4º) E a extinção do processo n.º 4411/17.4... que correu termos na ... Secção do DIAP de ..., da aludida acompanhante de luxo, onde nada do que a mesma alega se confirma.
P. O Recorrido é filho, é marido e pai de 4 filhos e sempre foi muito considerado e respeitado na sociedade, por todos os Colegas e pelos Clientes do Banco. Ao longo dos quase 25 anos que exerceu a profissão, sempre teve um percurso de vida profissional exemplar!
Q. Desde o momento em que começaram a surgir na televisão as VT’s e a publicitação da “burla milionária no Montepio”, com a divulgação da sua imagem, associada a fraude no Montepio, a sua vida mudou radicalmente!
R. O Recorrido está irremediavelmente destruído, na sua imagem e bom nome, com danos irreparáveis.
S. Face à especificidade do caso, à censurabilidade do comportamento das Recorrentes que não investigaram os factos, omitiram prova que absolvia o Recorrido, não cumpriram o contraditório, não o ouviram, e aos danos provocados na sua vida pessoal, familiar e profissional mas também aos benefícios patrimoniais e financeiros das Recorrentes que obtiveram uma das maiores audiências televisivas de sempre o quantum indemnizatório até foi bastante reduzido !
T. Não existe na jurisprudência portuguesa caso com tamanha gravidade, com esta dimensão, quer quanto ao contexto – TVI, horário prime time, confinamento, repetição recorrente da reportagem – ou seja, chegou a mais pessoas e o dano foi muito maior –, quer quanto à prova que possuíam (relatório da DAI do Banco Montepio a absolver o Recorrido destas acusações, absolvição do Recorrido no processo disciplinar instaurado por estes mesmos factos) que levou o M.P. a entender que as Recorrentes agiram com dolo e a deduzir acusação pública contra elas por esta reportagem.
U. O quantum indemnizatório tem de atender ao beneficio económico decorrente da violação do direito; a indemnização tem de ser proporcional ao benefício que o incumpridor dela retirou.
V. O recurso, de revista excecional, foi admitido porque se alegou que em causa estava uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito e por estarem em causa interesses de particular relevância social – no entanto, a questão sujeita a apreciação não foi apreciada.
Nestes termos requer V. Exas. se dignem declarar a nulidade do acórdão proferido por não apreciação da questão relativa ao quantum da indemnização, isto é se, no caso concreto dos autos, deve ou não considerar-se excessiva a indemnização de 100 000 euros, assim se fazendo total e merecida Justiça!
10.
As Rés TVI - Televisão Independente, S.A., Grupo Media Capital, SGPS, S.A., BB e CC não responderam à reclamação.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
10.
O n.º artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por remissão dos artigos. 666.º e 585.º, é do seguinte teor:
É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
10.
O Autor, agora Reclamante, AA fundamenta a sua reclamação nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º.
Em primeiro lugar, na alínea b) — alegando que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não especificaria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão — e. em segundo lugar, na alínea d) — alegando que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça não conheceria de uma questão que deveria ter conhecido.
11.
Os termos em que o Autor, agora Reclamante, se refere à nulidade por falta de fundamentação são os seguintes:
“[…] cabia na decisão proferida especificar os fundamentos de facto e de direito que a justificam e, sim, pronunciarem-se V. Exas. sobre a (segunda) questão submetida a apreciação.
Não o tendo feito, o acórdão padece de nulidade, que aqui se argui para os devidos efeitos”.
12.
Em primeiro lugar, não há absolutamente nada na reclamação apresentada pelo Autor, agora Reclamante, AA que sequer sugira a falta de fundamentação da resposta dada a alguma das questões suscitadas e, em segundo lugar, ainda que houvesse alguma coisa que sequer o sugerisse, o acórdão reclamado só seria nulo desde que a falta de fundamentação fosse absoluta
1
— ainda que a fundamentação fosse errada ou insuficiente, nunca seria causa de nulidade do acórdão reclamado
2
.
13.
Esclarecido que a alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação não tem a mínima consistência, entrar-se-á na nulidade por omissão de pronúncia.
14.
Os termos em que o Autor, agora Reclamante, se refere à nulidade por omissão de pronúncia são os seguintes:
In casu, estamos perante direitos de personalidade que, pela sua relevância assumem no nosso ordenamento jurídico uma proteção especialmente elevada, e cuja violação determina, em virtude disso, uma agravação do quantum indemnizatório.
No caso, uma indemnização de 100 mil euros não é excessiva, porque o direito ao bom nome (do Recorrido) foi, para sempre, afetado.
E se entendem V. Exas. que é excessiva, pergunta-se: porque é excessiva?
É excessiva apenas porque as indemnizações pela lesão dos bens jurídicos bom nome e honra são em regra inferiores aos 100 000 euros??
Sim, porque foi apenas esta a apreciação feita à questão da excessividade da indemnização suscita no recurso de revista.
Com o maior respeito, esta questão não foi apreciada!
Ao Supremo Tribunal de Justiça cabia controlar os pressupostos e os critérios utilizados pelas instâncias para a sua determinação do montante indemnizatório – o que não o fez.
O acórdão proferido é, assim, nulo por não se pronunciar sobre a questão – se o quantum da indemnização é ou não excessivo - que devia ter apreciado.
15.
Entre a alegação de que o acórdão reclamado é nulo, por não ter apreciado a questão suscitada, e a alegação de que a apreciação da questão suscitada é errada ou, em todo o caso, insuficiente, há uma
contradição manifesta.
16.
Independentemente de haver ou não uma
contradição manifestada
entre as duas alegações, dir-se-á que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a questão suscitada.
17.
Os parágrafos 30 a 42 do acórdão reclamado são do seguinte teor:
30. A segunda questão consiste em averiguar se, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil das Rés, agora Recorrentes, a indemnização é excessiva.
31. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o
controlo
, designadamente em sede de
recurso de revista
, da fixação
equitativa
da indemnização
3
deve concentrar-se em averiguar se estavam preenchidos os
pressupostos normativos
do recurso à equidade
4
; se foram considerados as
categorias
ou os
tipos de danos
cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os
critérios
que, de acordo com a lei e a jurisprudência, deveriam ser considerados; e se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os
limites
que, de acordo com a lei e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.
32. Está em causa fazer com que o juízo equitativo se conforme com os princípios da igualdade e da proporcionalidade — e que, conformando-se com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, conduza a uma decisão razoável
5
.
33. O acórdão recorrido considerou os
critérios
de avaliação dos danos não patrimoniais que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados — em especial, os critérios designados no artigo 496.º do Código Civil:
34. Em primeiro lugar, o Tribunal da Relação atendeu à
gravidade dos danos não patrimoniais
do Autor, agora Recorrido e, em segundo lugar, à
gravidade da ilicitude e da culpa
das Rés, agora Recorrentes.
35. Considerou que grau de ilicitude era
elevadíssimo
ou
intensíssimo
6
e que o grau de culpa era
elevado,
distinguindo a
culpa grave
das Rés, agora Recorrentes, na
investigação jornalística
, descrita como
leviana
, e o
dolo
das Rés, agora Recorrentes, na
divulgação
dos resultados da
investigação jornalística
, descrita como
sensacionalista
— como se deduziria da “ausência de escrúpulos na formulação de graves e delicados juízos de valor sobre a pessoa do Autor” e da divulgação deliberada ou intencional da imagem do Autor, agora Recorrente — “na sua identificação, na captação e divulgação de imagens do seu rosto, em momentos da sua vida privada e até, pasme-se, a conduzir na autoestrada […]”.
36. Em terceiro lugar, o Tribunal da Relação atendeu à situação económica das Rés, agora Recorrentes, e aos lucros alcançados através do facto ilícito — dizendo que, “apesar de não contabilizadas (nada consta a este respeito dos factos provados), podem ter-se por certas, tendo em conta os horários de transmissão escolhidos, as audiências alcançadas e as retransmissões feitas”.
37. Esclarecido que o acórdão recorrido considerou os
critérios
de avaliação dos danos não patrimoniais que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, deverá dizer-se — como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2016 — processo n.º 175/05.2TBPSR.E2.S1 —, que
“[o] ‘juízo de equidade’ das instâncias, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em bom rigor, a resolução de uma ‘questão de direito’, pelo que tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade — muito em particular, se o critério adoptado se afastar, de modo substancial, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados, e, em última análise, o princípio da igualdade”.
38. O ponto foi reafirmado, p. ex., nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2019 — processo n.º 3710/12.6TJVNF.G1.S1 — e de 21 de Janeiro de 2021 — processo n.º 6705/14.1T8LRS.L1.S1:
“[c]onforme tem sido afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, ‘tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade — muito em particular se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade’”
7
39. Ora, as indemnizações pela lesão dos bens jurídicos
bom nome
e
honra
são em regra inferiores aos 100 000 euros em que as Rés, agora Recorrentes, foram condenadas.
40. Entre os acórdãos mais recentes, chamar-se-á ao caso o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2020 — processo n.º 24555/17.1T8LSB.L1.S1 —, em que se fixou a indemnização num total de 25000 euros, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2022 — processo n.º 14570/16.8T8LSB.L1.S1 —, em que se fixou a indemnização num total de 45000 euros.
41. A indemnização de 100 000 euros deve considerar-se excessiva, por se desviar “de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística”.
42. Entendendo-se, como se entende, que a indemnização de 100 000 euros deve considerar-se excessiva, há que fixá-la, de acordo com a equidade, atendendo aos factores descritos no artigo 496.º do Código Civil, no montante de 50 000 euros.
18.
Esclarecido que a alegação de que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia também não tem a mínima consistência, esclarecer-se-á ainda o seguinte:
19.
O Autor, agora Reclamante, AA quer, essencial ou exclusivamente, exprimir a sua discordância com a decisão proferida.
20.
Simplesmente, a reclamação para a conferência não é um meio adequado para o requerente exprimir a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o propósito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável
8
.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
indefere.-se a presente reclamação.
Custas pelo Recorrente AA, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.
Lisboa, 13 de Março de 2025
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
Oliveira Abreu
Ferreira Lopes
________
1. Cf. designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2019 — processo n.º 132/13.5TBPTL.G1.S1 —: o vício da nulidade por falta de fundamentação, “como é jurisprudência uniforme, apenas ocorre na falta absoluta de fundamentação”.
2. Cf. designadamente os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006 — processo n.º 06B905 —, de 9 de Julho de 2015 — processo n.º 13804/12.2T2SNT.L1.S1 —, de 11 de Abril de 2019 — processo n.º 132/13.5TBPTL.G1.S1 —, de 14 de Setembro de 2021 — processo n.º 60/19.0T8ETZ.E1.S1 — ou de 28 de Setembro de 2021 — processo n.º 422/17.8YHLSB.L1.S1 —: “uma fundamentação insuficiente, errada ou medíocre não constitui causa da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil”.
3. Sobre o recurso à equidade,
vide
designadamente António Castanheira Neves
, Curso de Introdução ao estudo do direito
(policopiado), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1971-1972, pág. 244; ou Manuel Carneiro da Frada, “A equidade ou a justiça com coração. A propósito da decisão arbitral segundo a equidade”, in:
Forjar o direito
, Livraria Almedina, Coimbra, 2015, págs. 653-687.
4.
Vide
, por último, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2018 — processo n.º 2416/16.1T8BRG.G1.S1 — e de 6 de Dezembro de 2018 — processo n.º 652/16.0T8GMR.G1.S2.
5.
Vide
, por último, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 245/12.0TAGMT.G1.S1 —, de 17 de Maio de 2018 — processo n.º 952/12.8TVPRT.P1.S1 —, de 18 de Outubro de 2018 — processo n.º 3643/13.9TBSTB.E1.S1 —, de 6 de Dezembro de 2018 — processo n.º 652/16.0T8GMR.G1.S2 — e de 14 de Março de 2019 — processo n.º 9913/15.4T8LSB.L1.S1.
6. Entre os factores convocados para considerar como
intensíssimo
o grau de ilicitude do comportamento das Rés, agora Recorrentes, estariam “desde logo, […] os diversos deveres deontológicos violados, mas também a enorme repercussão decorrente da publicação sensacionalista da reportagem e do debate subsequente, a ampla divulgação que mereceram e as audiências alcançadas, os meios utilizados (dois canais de televisão, de dimensão nacional e de grande difusão, e a internet, de dimensão mundial), o horário de transmissão, a repetição dessa transmissão (mesmo depois de as RR. tomarem conhecimento que tinha sido instaurada uma queixa e uma providência cautelar contra si), a circunstância de a divulgação ter ocorrido em período de confinamentos obrigatórios, em que as pessoas estavam mais atentas às emissões de televisão e aos meios de comunicação em geral, demonstrando que tudo as RR. fizeram para que a reportagem e o debate chegassem ao maior número de telespectadores possível”.
7. Expressão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2019 — processo n.º 3710/12.6TJVNF.G1.S1.
8. Cf. designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 2021 — processo n.º 873/19.3T8VCT-A.G1.S1.
|
STJ
|
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/887c5d74b7d9eaaa80258c4c006321c1?OpenDocument
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.