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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1,750,896,000,000 | CONFIRMADA A DECISÃO | 127203/23.0YIPRT.P1 | 127203/23.0YIPRT.P1 | JUDITE PIRES | I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir).
II - São os tribunais administrativos e fiscais – e não os tribunais comuns – os materialmente competentes para apreciar e decid... | [
"ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL",
"CONCESSIONÁRIA",
"COMPETÊNCIA MATERIAL",
"TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS"
] | Processo n.º 127203/23.0YIPRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível do Porto – Juiz 9
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I. RELATÓRIO.
A..., S.A. instaurou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra AA, pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de 843,95 euros.
... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8d401cadf34fb6880258cc0003c17f0?OpenDocument |
1,740,528,000,000 | PROCEDENTE | 1927/23.7T8BRR.L1-4 | 1927/23.7T8BRR.L1-4 | ALEXANDRA LAGE | I.
Apenas os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados, sendo que as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, daí que quando um determinado ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou a valoração de factos que... | [
"JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO",
"TRABALHADOR BANCÁRIO",
"CRÉDITO BANCÁRIO",
"SANÇÃO DISCIPLINAR",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE"
] | Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
I- Relatório
1.
AA apresentou, em 16.08.2023, formulário para impulsionar ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Banco XX, SA manifestando oposição ao seu despedimento e tendo procedido à junção de cópia ... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/669e8c1562b1869c80258c4b004a6ef2?OpenDocument |
1,757,376,000,000 | IMPROCEDENTE | 3230/21.8T8FNC.L1-7 | 3230/21.8T8FNC.L1-7 | ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO | Sumário
: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):
I - Diversamente da excepção do caso julgado (que exige a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir), é dispensável quanto à autoridade do caso julgado, a verificação das três identidades a que se reporta o art. 581º do Código de Processo Civil... | [
"AUTORIDADE DO CASO JULGADO",
"EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS"
] | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
*
I. RELATÓRIO
Silva & Coelho, S.A.
intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
AA
, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €6.703,73, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos até efect... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d7ce47c30ed1ec80258d0e0055d947?OpenDocument |
1,750,809,600,000 | null | 111/24.7PBTMR.S1.E1 | 111/24.7PBTMR.S1.E1 | CARLA FRANCISCO | Impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que aponta na decisão recorrida os segmentos que impugna, que os coloca em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas, os documentos que pretende que sejam reexaminados e os outros elementos probatórios que pretend... | [
"HOMICÍDIO",
"CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DO CRIME"
] | Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
1– Relatório
No processo nº 111/24.7PBTMR do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão datado de 8/01/2025, foi o arguido AA condenado:
- pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pel... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f497a53385da64ee80258cf80039c925?OpenDocument |
1,758,585,600,000 | NÃO PROVIDO | 140/25.3T8MFR-A.L1-5 | 140/25.3T8MFR-A.L1-5 | RUI COELHO | Sumário:
I – A Lei de Saúde Mental visa permitir a sujeição do doente a um tratamento involuntário, ou seja, contra a sua vontade manifesta.
II - A actual lei consagra o direito de participação do requerido na sessão conjunta, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico. Diferente era o preceito na anterior ... | [
"LEI DE SAÚDE MENTAL",
"TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO",
"PRESSUPOSTOS",
"PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO"
] | Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
RELATÓRIO
No Juízo Local Criminal de Mafra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
«Por todo o exposto, julga-se estarem preenchidos todos os pressupostos legais para o ... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06e4193930a3357d80258d100050ccde?OpenDocument |
1,748,822,400,000 | PROVIDO | 1368/20.8PASNT.L2-9 | 1368/20.8PASNT.L2-9 | PAULA CRISTINA BIZARRO | I. O crime de violência doméstica protege uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente a integridade física, a saúde física, psíquica e psicológica, a dignidade do ser humano.
II. Maus tratos reconduzem-se a comportamentos, por acção ou omissão, que importem a sujeição da vítima a violência física ou psíquica, ... | [
"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA",
"MAUS TRATOS",
"CONDUTA ÚNICA"
] | Acordam em conferência os Juízes da 9ª secção criminal deste Tribunal da Relação
I. RELATÓRIO
Inconformado com a sentença proferida em 11-09-2024, depositada nessa mesma data, nestes autos de processo comum com intervenção de tribunal singular com o n.º 1368/20.8PASNT, do Juízo Local Criminal de Sintra - Juiz 3, em que... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e56c6aeff8fc6a1c80258c45005c0fea?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | REVOGADA A SENTENÇA | 3155/23.2T8AVR.P1 | 3155/23.2T8AVR.P1 | CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO | I - Nos termos do artigo 311.º do Código da Propriedade Industrial são requisitos da Concorrência Desleal:
(I)
a existência de uma relação de concorrência;
(II)
a deslealdade (contrariedade às normas ou usos honestos da atividade económica;
(III)
a culpa.
II -
(I)
O que seja concorrência apela ao conhecimento de duas d... | [
"CONCORRÊNCIA DESLEAL",
"REQUISITOS"
] | Apelação 3155/23.2T8AVR.P1
I.
[1]
Pâtisserie A...
com sede em ... Paris, França, inscrita no Registo Comercial e Comercial ...40, intentou ação declarativa, sob a forma comum, contra
B..., Lda.”,
com sede na Rua ..., ..., Aveiro e NIPC ...05, na qual peticionou que a ré fosse condenada a:
i. alterar e abster-se de util... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f7abbcb76133aa080258cab004cd978?OpenDocument |
1,740,614,400,000 | CONFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA | 1505/23.0T8TMR.E1 | 1505/23.0T8TMR.E1 | PAULA DO PAÇO | Sumário elaborado pela relatora:
I. Incumpre o ónus primário de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a recorrente que não indica nas conclusões do recurso quais os pontos de facto que especificamente impugna.
II. Havendo uma total omissão de indicação dos segmentos das gravações dos depoime... | [
"IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO",
"ÓNUS DO RECORRENTE",
"PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO",
"LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ"
] | P.1505/23.0T8TMR.E1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
1
I. Relatório
Na presente ação declarativa, com processo comum, que
AA
intentou contra
BB
, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 133.925,00, acrescida de juros à taxa legal de 4% até integral pagamento e a efetuar os devidos ... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/28da9a1b2a64abf580258c490051d31c?OpenDocument |
1,756,944,000,000 | NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO | 900/24.2JAAVR-B.P1 | 900/24.2JAAVR-B.P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | I – De acordo com o n.º 1, do artigo 171º, do Código de Processo Penal o exame que incide sobre as pessoas
inspeciona os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido
.
II – Sendo o corpo do arguido em si mesmo um meio de prova, sobre aqu... | [
"CRIME",
"EXAME PERICIAL",
"OBJECTO",
"PESSOA SINGULAR",
"MEIO DE PROVA",
"PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO",
"PRINCÍPIO DA NECESSIDADE",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE",
"BEM JURÍDICO PROTEGIDO",
"HIERARQUIA DE OBRIGAÇÕES",
"VERDADE MATERIAL",
"VALIDADE"
] | Rec. Penal n.º 900/24.2JAAVR-B.P1
Comarca do Porto
Acordam em Conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.
I. Relatório.
Nos autos com o
NUIPC 900/24.2JAAVR
, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de ... do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi proferido despacho datado de 23.12.... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dafaec9a3222cb2280258c8100500afa?OpenDocument |
1,748,908,800,000 | ANULADA A SENTENÇA | 1383/21.4T8OVR.P1 | 1383/21.4T8OVR.P1 | ISABEL PEIXOTO PEREIRA | I - Todos os actos praticados por escrito pelas partes, após a notificação da contestação do réu ao autor, obedecem à regra da notificação entre mandatários.
II - Material ou substancialmente qualificável o requerimento dos executados a requerer a extinção da instância executiva em curso como uma “oposição” ao requerim... | [
"OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO",
"NOTIFICAÇÃO OFICIOSA ENTRE MANDATÁRIOS",
"CONTRADITÓRIO",
"NULIDADE"
] | Processo 1383/21.4T8OVR. P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Execução de Ovar
Relatora:
Isabel Peixoto Pereira
1º Adjunto: António Carneiro da Silva
2º Adjunto: António Paulo Vasconcelos
*
Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto:
I.
Nestes autos de execução, por requerimento avuls... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18ef3650f4f7f81480258c52003dfdd9?OpenDocument |
1,759,536,000,000 | IMPROCEDENTE | 5016/22.3T8ALM-A.L1-2 | 5016/22.3T8ALM-A.L1-2 | JOÃO PAULO RAPOSO | I. Sendo enviadas por um contratante uma interpelação admonitória e uma comunicação resolutiva para o domicílio indicado no contrato, a declaração produz o seu efeito mesmo que não seja recebida pelo declaratário, a menos que este tivesse demonstrado que o não recebimento não se deveu a culpa sua;
II. A mera comprovaçã... | [
"LOCAÇÃO FINANCEIRA",
"INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA",
"RESOLUÇÃO",
"CLÁUSULA PENAL",
"USURA"
] | Decisão:
I. Caracterização do recurso:
I.I. Elementos objetivos:
- Apelação – 1 (uma), nos autos de embargos de executado;
- Tribunal recorrido – Juízo de Execução de Almada – J1;
- Processo em que foi proferida a decisão recorrida – embargos de executado;
- Decisão recorrida – Despacho saneador-sentença.
--
I.II. Elem... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/987e9c708ef6a9ea80258c7b0047e3a7?OpenDocument |
1,748,304,000,000 | IMPROCEDENTE | 943/22.0T8ACB.L2-1 | 943/22.0T8ACB.L2-1 | MANUELA ESPADANEIRA LOPES | I.
A acção de nomeação e destituição de gerente trata-se de um processo de jurisdição voluntária.
II.
Nos processos de jurisdição voluntária as decisões podem ser alteradas com base em alteração superveniente das circunstâncias que as determinaram (art.º 988º, n.º 1, do CPC).
III.
Incumbe aos gerentes de uma sociedade ... | [
"SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES",
"DESTITUIÇÃO DE GERENTE",
"PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA",
"ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE",
"GERENTE",
"PODERES DE ADMINISTRAÇÃO"
] | Acordam na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
*
I- RELATÓRIO
AA, residente …, intentou, ao abrigo do disposto nos arts. 1053º e 1055º do C.P.C., acção especial contra S…, Lda e BB, peticionando:
- a imediata suspensão e destituição das funções de gerente actualmente exercidas pelo réu BB;
- a nomeação... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88803d8fa540b71380258ca6002f9c7b?OpenDocument |
1,740,355,200,000 | PROCEDENTE. REVOGADA A DECISÃO. | 4156/23.6T8MTS-A.P1 | 4156/23.6T8MTS-A.P1 | MARIA LUZIA CARVALHO | A junção de documentos em poder da contrária ou de terceiro é pertinente quando os mesmos são aptos, por si ou conjugados com outros meios de prova, à demonstração de factos alegados que, sendo constitutivos do direito do autor e estando controvertidos, necessitam de ser provados.
(Sumário da responsabilidade da relato... | [
"JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA POSSE DA PARTE CONTRÁRIA",
"PERTINÊNCIA"
] | Processo n.º 4156/23.6T8MTS-A.P1
Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – J1
Acordam nos juízes da secção social do Tribunal da Relação do Porto
Relatório
AA intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Associação A..., pretendendo que esta seja condenada a ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6949a009bf7facf80258c500055ff94?OpenDocument |
1,750,982,400,000 | NÃO PROVIDO E PROVIDO | 87/23.8GDSNT.L1-3 | 87/23.8GDSNT.L1-3 | CRISTINA ISABEL HENRIQUES | I - O crime de perseguição foi introduzido no nosso ordenamento jurídico há relativamente poucos anos e o fenómeno que está por trás denomina-se em inglês, stalking.
II - O Professor Manuel da Costa Andrade, no comentário conimbricense ao Código Penal, escreve que “o stalking abrange as diferentes manifestações de pers... | [
"CRIME DE PERSEGUIÇÃO",
"STALKING"
] | Acordam em Conferência os Juízes da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa
1. Relatório:
Nos autos de Processo n.º 87/23.8GDSNT.L1 foi proferida sentença na qual foi decidido
:
A) Absolvo o arguido, AA, da prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravada, na pessoa da fi... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31792f98e83a47f980258cbd00474628?OpenDocument |
1,754,265,600,000 | REVOGADA A SENTENÇA | 2199/24.1T8STS-A.P1 | 2199/24.1T8STS-A.P1 | RUI MOREIRA | Por interpretação extensiva do disposto no nº 1 do art. 17º-E do CIRE, são ilegítimas actuações de credores bancários que, depois do momento em que é nomeado o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização requerido pelo devedor, intervêm espontânea e unilateralmente sobre contas de depósito d... | [
"PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO",
"CONTAS BANCÁRIAS",
"INSTITUIÇÃO BANCÁRIA",
"SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS",
"DÉBITO UNILATERAL DE VALORES"
] | Proc. nº 2199/24.1T8STS.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 1
REL. N.º 949
Relator: Juiz Desembargador Rui Moreira
1º Adjunto: Juiz Desembargador Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira
2º Adjunto: Juíza Desembargadora Anabela Andrade Miranda
*
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELA... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6791f7455baea0ff80258c6900516ba1?OpenDocument |
1,748,822,400,000 | CONFIRMADA | 8577/20.8T8PRT-D.P1 | 8577/20.8T8PRT-D.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | I - A indicação do valor na reconvenção deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do texto do n.º 2 do artigo 583.º do Código de Processo Civil em que se refere que o réu deve “declarar o valor da reconvenção”.
II - Essa indicação tem de ser expressa, não meramente dedutível ou inferida. M... | [
"RECONVENÇÃO",
"VALOR",
"FALTA",
"EFEITOS"
] | Recurso de Apelação - 3ª Secção
ECLI:PT:TRP:2024:8577/20.8T8PRT-D.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
1. Relatório
AA, falecido na pendência da acção e devidamente habilitado, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum contra BB, residente na Rua ..., ... Porto, onde concluiu pedindo que:
- seja ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f74f80634d034b880258c37003fe58a?OpenDocument |
1,739,491,200,000 | CONFIRMADA | 4792/23.0T8LRA.C1 | 4792/23.0T8LRA.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | I – Por força do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 13/2023 (aplicação no tempo), <<ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anter... | [
"CONTRATO DE TRABALHO",
"APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO",
"NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE",
"ALTERAÇÃO DOS TERMOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO"
] | Acordam
[1]
na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
I – Relatório
O Ministério Público
intentou a presente ação de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, relativamente aos prestadores
AA
,
BB
e
CC
contra
A..., Unipessoal, Ldª
,
com sede em Lisboa
alegando, em síntese que:
A Ré... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/16c2e41dd0bf688b80258c3c004b0628?OpenDocument |
1,738,195,200,000 | IMPROCEDENTE | 6863/23.4T8LSB.L1-2 | 6863/23.4T8LSB.L1-2 | JOÃO PAULO RAPOSO | (Sumário da responsabilidade do relator)
I. Não se verifica nulidade da citação quando o arguente sustenta a sua invocação na omissão de envio de um documento, constando dos autos uma cota que expressamente certifica tal envio e cuja autenticidade não foi questionada;
II. Não se verifica ineptidão da petição inicial, p... | [
"NULIDADE",
"CITAÇÃO",
"INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL",
"CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR",
"RECURSO",
"QUESTÃO NOVA"
] | Decisão:
I. Caracterização do recurso:
I.I. Elementos objetivos:
- Apelação –
1 (uma), nos autos;
-
Tribunal recorrido –
Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 19;
-
Processo em que foi proferida a decisão recorrida
– Comum declarativo;
- Decisão recorrida –
Sentença final.
--
I.II. Elementos subjetivos:
- Recorrentes (r... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb6f05d1a66595e080258c2d00591ba9?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | REVOGAÇÃO PARCIAL | 636/23.1T8PVZ.P1 | 636/23.1T8PVZ.P1 | ANA OLÍVIA LOUREIRO | I - Apenas há direito a indemnização pelo dano decorrente de perda de chance quando possa concluir-se dos factos provados que era muito provável que tal dano não ocorreria na situação, hipotética, em que o lesado estaria se não fosse a lesão.
II - No caso da perda de chance de propor ação por negligência de advogado, o... | [
"RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO",
"DANO DE PERDA DE CHANCE",
"ÓNUS DA PROVA"
] | Processo número 636/23.1T8PVZ.P1, Juízo Central Cível da ...
São recorrentes e também recorridas:
As autoras AA; BB; CC; DD; EE; FF; e
As rés A... Company Se, Sucursal En España; e GG.
Relatora: Ana Olívia Loureiro
Primeira adjunta: Maria de Fátima Almeida Andrade
Segundo adjunto: José Eusébio Almeida
Acordam no Tribun... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49a1baddf137f37380258cad003f0890?OpenDocument |
1,736,985,600,000 | IMPROCEDENTE | 20595/18.1T8SNT-C.L2-2 | 20595/18.1T8SNT-C.L2-2 | HIGINA CASTELO | No âmbito de um incidente de habilitação de herdeiros de co-executado falecido, promovido pela exequente, o facto de um co-executado (requerido no incidente) afirmar que o falecido teria, além dos herdeiros já chamados aos autos, dois outros, de nomes «G» e «H», sem indicar qualquer elemento de prova de que esses nomes... | [
"HABILITAÇÃO DE HERDEIROS",
"INQUISITÓRIO"
] | Acordam os abaixo identificados juízes do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório
Em 8 de janeiro de 2020, por apenso à execução sumária movida contra «B», «C», «D», e «E», todos com os sinais dos autos, e na sequência do falecimento do último, veio a exequente
Caixa Geral de Depósitos, S.A.
deduzir o presente inci... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ba846dc4e2133e380258c23004e590e?OpenDocument |
1,738,022,400,000 | REVOGADA EM PARTE | 2031/24.6T8STS-D.P1 | 2031/24.6T8STS-D.P1 | JOÃO RAMOS LOPES | I - O apuramento do montante razoavelmente necessário ao sustento digno do devedor (art. 239º, nº 3, b) i) do CIRE) é determinado pela valorização casuística das concretas e peculiares necessidades do devedor, actuando a cláusula do razoável e o princípio da proibição do excesso, a ideia de justa medida e de proporção.... | [
"EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE",
"RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE",
"RENDIMENTO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR",
"RENDIMENTO CEDIDO AO FIDUCIÁRIO",
"CÁLCULO",
"SUBSÍDIO DE FÉRIAS",
"SUBSÍDIO DE NATAL"
] | Apelação nº 2031/24.6T8STS-D.P1
Relator: João Ramos Lopes
Adjuntos: Raquel Lima
Alberto Taveira (vencido)
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
RELATÓRIO
Apelantes (insolventes): AA e BB.
Juízo de comércio de Vila Nova de Gaia (lugar de provimento de Juiz 2) – T. J. da Comarca do Porto.
*
Na petição com que se aprese... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0790a35e67d855f280258c2a005b2f6d?OpenDocument |
1,740,441,600,000 | IMPROCEDENTE | 22595/23.0T8LSB-A.L1-1 | 22595/23.0T8LSB-A.L1-1 | RENATA LINHARES DE CASTRO | I -
Não padece do vício de inexistência jurídica a decisão sumária que tenha sido proferida ao abrigo do artigo 656.º do CPC, porquanto o foi por quem se mostra investido de poder jurisdicional, sendo irrelevante se se encontravam ou não preenchidos os pressupostos que habilitam o relator a fazê-lo (já que sempre as pa... | [
"INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA",
"PODER JURISDICIONAL",
"PER",
"RECUSA",
"HOMOLOGAÇÃO",
"DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL",
"PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE"
] | Acordam, em conferência, as Juízas da Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – RELATÓRIO
FP, Lda.
. veio intentar o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º-A e ss. do CIRE
[1]
, manifestando vontade em encetar negociações conducentes à sua recuperação.
Em 30/1... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e76c6cd4a5fd397080258c4600551d7f?OpenDocument |
1,759,795,200,000 | REVOGAÇÃO | 11789/21.3T8PRT.P2 | 11789/21.3T8PRT.P2 | FÁTIMA ANDRADE | I - A anulação da decisão para ampliação da matéria de facto, não afeta o decidido nessa mesma decisão que não venha impugnado e não esteja afetado pelo vício que determinou a anulação.
II - No recurso que venha a ser interposto da subsequente decisão, está precludido o direito da parte a impugnar matéria de facto que ... | [
"AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"ANULAÇÃO DA DECISÃO",
"RECURSO DA DECISÃO SUBSQUENTE",
"CASO JULGADO",
"IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"NÃO DESCRIMINAÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS POR REFERÊNCIA AOS FACTOS IMPUGNADOS",
"DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO",
"SOBRESSEGURO"
] | Processo nº. 11789/21.3T8PRT.P2
3ª Secção Cível
Relatora – M. Fátima Andrade
Adjunta – Eugénia Cunha
Adjunta –Fernanda Almeida
Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca de Porto – Jz. Central Cível do Porto
Apelantes/ AA e “A... – Companhia de Seguros, S.A.”(esta em ampliação do recurso).
Sumário
(ar... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c491d5050fef42b580258cd7003b74fb?OpenDocument |
1,750,896,000,000 | IMPROCEDENTE | 27898/11.4T2SNT.L1-2 | 27898/11.4T2SNT.L1-2 | ANA CRISTINA CLEMENTE | Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):
Não existe desproporcionalidade na fixação de uma prestação de alimentos de € 150, apesar da discrepância de rendimentos dos progenitores, quando aquele que tem a guarda suporta um valor correspondente a cerca de quatr... | [
"REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS",
"PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
I.
Relatório
Por sentença proferida a 29 de Outubro de 2023 foi regulado o exercício das responsabilidades parentais referentes ao menor JMTM estabelecendo a sua residência com a progenitora, no Brasil, com exercício por esta das responsabilidades parentais quanto aos atos de vi... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c39d901b085d8cfe80258cc900366fc6?OpenDocument |
1,750,896,000,000 | PARCIALMENTE PROCEDENTE | 5219/23.3T8LSB.L1-8 | 5219/23.3T8LSB.L1-8 | MARIA DO CÉU SILVA | 1 - O nº 4 do art. 10º da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de útil aos nºs 1 e 2: o legislador, com a expressão “propositura da ação ou da injunção”, quis abranger, para além do preço do serviço prestado ou da diferença entre o valor pago e o consumo efetuado, os respetivos juros.
2 - À indemnização pelo incump... | [
"PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES",
"CONTRATO",
"PRESCRIÇÃO",
"PREÇO",
"JUROS",
"INDEMNIZAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO"
] | Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa
Na presente ação declarativa que NOS Comunicações, S.A. move contra Achieving Up, Lda, a A. interpôs recurso do despacho saneador pelo qual foi julgada procedente a exceção de prescrição e, em consequência, foi julgada improcedente a ação e absolvida a R. do pedido.
Na... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ef9a9db92b956c280258cc100460780?OpenDocument |
1,742,774,400,000 | CONFIRMAÇÃO | 3344/22.7T8MAI.P1 | 3344/22.7T8MAI.P1 | TERESA PINTO DA SILVA | I - Quando os recorrentes alegam que na fundamentação da sentença o Tribunal recorrido aderiu à avaliação efetuada pelos peritos do Tribunal, desvalorizando totalmente a avaliação subscrita pelo perito por eles indicado, ignorando por completo o teor das alegações finais por eles apresentadas (ao abrigo do disposto no ... | [
"EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA",
"PERÍCIA",
"LAUDO DOS PERITOS"
] | Processo nº 3344/22.7T8MAI.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local de Cível de Santo Tirso – ...
Recorrentes: AA e BB
Recorrida: IP – Infraestruturas de Portugal, S.A.
Relatora: Juíza Desembargadora Teresa Pinto da Silva
1ª Adjunta: Juíza Desembargadora Fátima Andrade
2º Adjunto: Juiz Desembargador Mendes ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4762d14dfd398a180258c5e00530df6?OpenDocument |
1,742,860,800,000 | REVOGAÇÃO | 4662/23.2T8VNG-H.P1 | 4662/23.2T8VNG-H.P1 | JOÃO DIOGO RODRIGUES | Implicando a impugnação da resolução em benefício da massa insolvente a propositura de uma ação judicial, o prazo de caducidade para o exercício desse direito, quando termine a um sábado, é transferido para o primeiro dia útil subsequente. | [
"IMPUGNAÇÃO DE RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA",
"CADUCIDADE"
] | Processo n.º 4662/23.2T8VNG-H.P1
*
Sumário
:
…………………………………..
…………………………………..
…………………………………..
Relator: João Diogo Rodrigues;
Adjuntas: Desembargadora, Lina Castro Batista;
Desembargadora, Raquel Lima.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I-
Relatório
1
-
AA
instaurou, no dia 03/06/2024, ação de impugnação da resoluç... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b5a0a7ad01080ca80258c6500567881?OpenDocument |
1,747,094,400,000 | CONFIRMADA | 1515/22.5T8PBL.C1 | 1515/22.5T8PBL.C1 | FONTE RAMOS | 1. O
contrato de seguro
é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a assumir um
risco
e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado mont... | [
"CONTRATO DE SEGURO",
"SEGURO FACULTATIVO",
"PRIVAÇÃO DO USO",
"DEVER DE INDEMNIZAR",
"MORA"
] | *
Relator
: Fonte Ramos
Adjuntos
: Moreira do Carmo
Carlos Moreira
*
*
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
I. Em 09.12.2022, AA, instaurou a presente ação declarativa comum contra A... - Companhia de Seguros, S. A., pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 15 648, correspondente ao valor do veículo ... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b7fcaeff92b62fb280258c9600497ce5?OpenDocument |
1,739,836,800,000 | IMPROCEDENTE | 14720/20.0T8LSB.L1-7 | 14720/20.0T8LSB.L1-7 | DIOGO RAVARA | I-
Estando em causa imóveis de longa duração, o regime consagrado no art. 1225º do CC prevalece sobre aqueloutro consagrado nos arts. 913º e segs. do mesmo código;
II-
Estando o edifício constituído em propriedade horizontal, sendo o elevador de automóveis e as garagens de considerar partes comuns (art. º do CC), e te... | [
"ELEVADOR DE AUTOS",
"AVARIA",
"DEFEITOS",
"LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO",
"2ª INSTÂNCIA",
"PRIVAÇÃO DO USO DE GARAGEM",
"INDEMNIZAÇÃO",
"LEI DA DEFESA DO CONSUMIDOR"
] | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
O Condomínio do prédio denominado Edifício XYZ 1 sito na Avenida Marquês …., nº
s
……… e Av.ª Visconde ….. nº
s
…………., em Lisboa
[1]
, intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra
A
[ … Inves... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0969d1d2d19029a080258c3d003f4b50?OpenDocument |
1,759,536,000,000 | REVOGADA PARCIALMENTE A SENTENÇA | 17256/21.8T8PRT.P1 | 17256/21.8T8PRT.P1 | JUDITE PIRES | I - O direito de retenção consiste na faculdade de o detentor de uma coisa não entregar a mesma a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir a obrigação a que está adstrito para com aquele.
II - São pressupostos desse direito:
i) a posse e obrigação de entrega duma coisa;
ii) a existência, a favor do devedor, dum ... | [
"DIREITO DE RETENÇÃO",
"PRESSUPOSTOS",
"DEBITUM COM RE JUNCTUM"
] | Processo n.º 17256/21.8T8PRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível do Porto – Juiz 4
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I. RELATÓRIO.
1. Identificação das partes.
Autor:
A..., NIPC ..., clube desportivo sem fins lucrativos, com sede na Rua ..., ... Porto.
Réu:
AA, NIF ......, divorciado, resi... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bb095a1e253c37380258c7b004b07ad?OpenDocument |
1,747,180,800,000 | CONFIRMADA | 246/20.5PCCBR.C1 | 246/20.5PCCBR.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | 1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e 3 do artigo 368-A do Código Penal, é um crime de intenção a exigir o dolo específico – que acresce à consciência e vontade relativa aos elementos objetivos do crime – de atuar com o fim de dissimular a origem ilícita das vantagens obtidas e/ou de evit... | [
"CRIME DE BURLA QUALIFICADA",
"CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS",
"DOLO ESPECÍFICO",
"FALTA DE CONFISSÃO - PROVA INDIRETA",
"REGIME DA PERDA ALARGADA"
] | Acordam, em conferência, no tribunal da Relação de Coimbra.
I.
No processo comum com intervenção de tribunal coletivo que, com o nº 246/20.5PCCBR, corre termos pelo juízo central criminal de Viseu foi decidido (transcrição):
I) Julgar totalmente procedente a acusação deduzida contra o arguido AA e consequentemente cond... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d6bcfddd28cc28d380258c9d00464377?OpenDocument |
1,754,265,600,000 | CONFIRMADA | 237/21.9T8SEI.C1 | 237/21.9T8SEI.C1 | CRISTINA NEVES | I- A relação de consumo
depende de aquele a quem sejam destinados os bens ou serviços os destine a um uso não profissional, sendo por sua vez o fornecedor destes bens ou serviços um profissional que exerça uma actividade económica, na acepção da Lei nº 24/96 de 31 de Julho.
II- O condomínio pode ser considerado consumi... | [
"DIREITO DO CONSUMIDOR",
"CONDOMÍNIO",
"RELAÇÃO DE CONSUMO",
"ÓNUS DA PROVA",
"GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS",
"EMPREITADA DE CONSUMO",
"DEFEITOS",
"RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO",
"CADUCIDADE",
"PRAZOS"
] | ***
Recorrente:
Condomínio do Prédio A..., sito em Rua ..., ..., ...
Recorrida:
B..., Lda.
Juiz Desembargador Relator:
Cristina Neves
Juízes Desembargadores Adjuntos:
Hugo Meireles
Luís Miguel Caldas
*
Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
RELATÓRIO
B..., Lda., intentou acção declarativa de ... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8bd3649f98787b2280258c7c002da3d2?OpenDocument |
1,738,195,200,000 | null | 1749/23.5T8TMR.E1 | 1749/23.5T8TMR.E1 | ANA MARGARIDA LEITE | I – Assente que o réu se apropriou das chaves de um veículo automóvel pertencente ao autor e se apoderou da viatura, conduzindo-a, não se tendo provado que o fez com autorização daquele, violou o direito de propriedade do mesmo;
II - Considerando que o uso da coisa integra o conjunto das faculdades essenciais integrado... | [
"PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO",
"DIREITO DE PROPRIEDADE",
"NEXO DE CAUSALIDADE"
] | Processo n.º 1749/23.5T8TMR.E1
Juízo Local Cível de Tomar
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1.
Relatório
(…) intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra (…), pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 25.163,00, a títul... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6146c682cd1dcab780258c2f0057ff23?OpenDocument |
1,750,809,600,000 | ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA | 3646/23.5T8PTM-C.E1 | 3646/23.5T8PTM-C.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | Sumário:
I.
Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica-se, no processo de regulação das responsabilidades parentais, o alargamento do regime de convívios do pai à criança, quando, para a... | [
"RESPONSABILIDADES PARENTAIS",
"VISITAS",
"PROCESSO PENAL",
"PROCESSO PENDENTE"
] | Acordam as juízas da 1.ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório.
No P. 3646/23.5T8PTM-C de regulação do exercício das responsabilidades parentais que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 1, iniciado por requerimento de AA contra BB, pai... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5687341f2127dd1080258cc20045c47d?OpenDocument |
1,740,355,200,000 | REVOGADA | 4557/24.2T8MTS-A.P1 | 4557/24.2T8MTS-A.P1 | FÁTIMA ANDRADE | I - Requisito da admissibilidade do pedido a formular ao abrigo do procedimento cautelar previsto no artigo 409º do CPC é, no que ora releva, a pendência de ação de divórcio sobre a qual o legislador pressupõe a existência de uma situação de conflito e consequente presumido receio de extravio ou ocultação de bens. Bens... | [
"AÇÃO DE DIVÓRCIO",
"ARROLAMENTO"
] | Processo nº. 4557/24.2T8MTS-A.P1
3ª Secção Cível
Relatora – M. Fátima Andrade
Adjunta – Ana Olívia Loureiro
Adjunto –Manuel Fernandes
Tribunal de Origem do Recurso – T J Comarca do Porto – Jz. de Família e Menores de Matosinhos
Apelante/ AA
Apelada/ BB
Sumário:
………………………………
………………………………
………………………………
Acordam no Tribunal... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e507697284e09b8d80258c4500516479?OpenDocument |
1,745,971,200,000 | NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO | 875/24.8PDVNG-A.P1 | 875/24.8PDVNG-A.P1 | MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ | I - Com o GPS
“os dados de localização existem porque o veículo está equipado com um sistema localizador de origem (ou mandado instalar pelo seu proprietário) visando acautelar a prontidão de socorro urgente e eficiente em caso de acidente e que, por isso mesmo, permitirá (pelo menos em tese) conhecer o paradeiro do me... | [
"DADOS RECOLHIDOS POR GPS",
"INTERVENÇÃO DO JUIZ"
] | Processo:
875/24.8PDVNG-A.P1
Acórdão deliberado em conferência na 1.ª secção do Tribunal da Relação do Porto
I - RELATÓRIO
No âmbito do inquérito supra referenciado, a correr termos pela ... do DIAP de Vila Nova de Gaia, dos Serviços do Ministério Público da Procuradoria da República da Comarca do Porto, por factos que... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/560514ad0b629f3680258c8b00503d6a?OpenDocument |
1,748,908,800,000 | SENTENÇA REVOGADA PARCIALMENTE | 240/23.4T8VNG.P1 | 240/23.4T8VNG.P1 | ISABEL FERREIRA | I – As comunicações enviadas durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio pela seguradora à segurada, nas quais aquela propôs o pagamento de uma quantia a título de ressarcimento de danos sofridos por esta, mas não se pronunciou sobre quaisquer factos concretos do sinistro em causa, não havendo assunção da... | [
"CONTRATO DE SEGURO",
"SINISTRO",
"NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPOSTA DE INDEMNIZAÇÃO",
"VALOR PROBATÓRIO"
] | Proc. n.º 240/23.4T8VNG.P1
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I
–
“A..., Lda.”
intentou, no Juízo Local Cível ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
acção declarativa
,
com
processo comum
, contra
“B..., S.A.”
, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 7.324,39.
Alegou para tal ter celebrado... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7b8c13b344e137980258c520059236b?OpenDocument |
1,756,944,000,000 | REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA | 568/20.5T8LAG.E1 | 568/20.5T8LAG.E1 | FILIPE CÉSAR OSÓRIO | Sumário
:
I.
A interpretação do texto vertido na acta da assembleia de condóminos deve resultar das regras da interpretação objectiva constantes dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil, mormente, de acordo com a teoria da impressão do destinatário.
II.
As deliberações das assembleias de condóminos são anuláveis q... | [
"ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS",
"INTERPRETAÇÃO",
"DELIBERAÇÃO",
"ANULAÇÃO"
] | *
Apelação n.º 568/20.5T8LAG.E1
(1.ª Secção Cível)
Relator:
Filipe César Osório
1.º Adjunto
: Filipe Aveiro Marques
2.º Adjunto:
Susana Ferrão da Costa Cabral
*
*
*
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
*
I. RELATÓRIO
Ação Declarativa, Processo Comum
1. As partes:
Autora/Recorrente – AA.
Réu/Recorrido – Con... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9449c5cd67961b9780258c7c0034cd21?OpenDocument |
1,745,798,400,000 | IMPROCEDENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA | 1366/24.2T8VLG.P1 | 1366/24.2T8VLG.P1 | MARIA LUZIA CARVALHO | I - O assédio laboral não se confunde com situações de mera tensão laboral decorrente do conflito entre os interesses, tantas vezes opostos, do empregador e do trabalhador.
II - Não constitui assédio laboral justificante da resolução do contrato de trabalho, uma situação laboral de tensão e conflito no contexto de uma ... | [
"ASSÉDIO MORAL / HOSTILIDADE RECÍPROCA",
"NÃO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO"
] | Processo n.º 1366/24.2T8VLG.P1
Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ...
Acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
Relatório
AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum laboral contra A... S.A., pedindo que seja judicialmente declarado:
“- A licitude da resoluçã... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/543ea168ba4f29cb80258c9e004e334a?OpenDocument |
1,745,884,800,000 | IMPROCEDENTE | 1506/12.4TYLSB-L.L1-1 | 1506/12.4TYLSB-L.L1-1 | ANA RUTE COSTA PEREIRA | art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.
1. A apreciação de mérito, total ou parcial, da ação em sede de despacho saneador deve ser reservada para situações excecionais, em que a clareza dos factos e a presença de uma solução de direito praticamente unívoca, autorizam que o tribunal antecipe a fase decisória.
2. ... | [
"SANEADOR-SENTENÇA",
"INSOLVÊNCIA",
"CONTRATO PROMESSA",
"TRADIÇÃO DA COISA",
"POSSE",
"ANIMUS",
"USUCAPIÃO",
"DIREITO DE CRÉDITO"
] | Acordam na 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I.
a. Por apenso ao processo de insolvência que corre termos contra a devedora Euro 2007 – Construção Civil, Lda, declarada insolvente por sentença datada de 06.06.2013, transitada em julgado em 01.07.2013, veio AA., advogado, intentar ação declarativa comum contra ... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc51c04a9b6bc58680258c890037b5c0?OpenDocument |
1,750,809,600,000 | null | 28869/24.6YIPRT.E1 | 28869/24.6YIPRT.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | O facto de a entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos seus funcionários equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, os quais implica... | [
"COMPETÊNCIA MATERIAL",
"TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS",
"CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS",
"PARQUE DE ESTACIONAMENTO"
] | Apelação n.º 28869/24.6YIPRT.E1
(2.ª Secção)
Relatora: Cristina Dá Mesquita
1.ª Adjunta: Eduarda Branquinho
2.º Adjunto: Vítor Sequinho dos Santos
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO
I.1.
(…), SA, autora na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias movida ao abrigo d... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c693d7a45e1ed44880258cd700534615?OpenDocument |
1,762,128,000,000 | SENTENÇA REVOGADA PARCIALMENTE | 1136/22.2T8PVZ.P1 | 1136/22.2T8PVZ.P1 | ANABELA MIRANDA | I -
Por ser reconhecida a manifesta dificuldade ou mesmo impossibilidade probatória (numa acção cível destinada a obter uma indemnização emergente do contrato de seguro) do crime de furto, a jurisprudência tem considerado suficiente, para esse efeito, a
participação
do desaparecimento do veículo à autoridade policial d... | [
"CONTRATO DE SEGURO",
"DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE PRONTIDÃO",
"VIOLAÇÃO PELA SEGURADORA",
"EFEITOS",
"INDEMNIZAÇÃO AO SEGURADO"
] | Processo n.º 1136/22.2T8PVZ.P1
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunto: Rui Moreira
Adjunta: Lina Castro Baptista
*
Sumário
……………………………………….
……………………………………….
……………………………………….
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I—RELATÓRIO
AA
intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra “A..., S.A.–Sucursal... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7135f5501bd70fd380258c580037765d?OpenDocument |
1,748,908,800,000 | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | 2691/23.5T8VNF.G1 | 2691/23.5T8VNF.G1 | MARIA JOÃO MATOS | I.
Foi intenção do legislador privilegiar uma
aplicação flexível
do
critério de determinação da
«manifesta superioridade»
do passivo sobre o activo do devedor (para fundamentar um pedido de insolvência), em função das
particularidades do caso concreto
(incluindo as cada vez mais rápidas e imprevisíveis alterações da co... | [
"HOMOLOGAÇÃO DE PER",
"INSOLVÊNCIA ACTUAL",
"INSUSCEPTIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO",
"NÃO JUNÇÃO DE CONTAS"
] | Acordam,
em conferência
(após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo
Relatora -
Maria João Marques Pinto de Matos;
1.º Adjunto -
José Carlos Pereira Duarte;
2.ª Adjunta -
Rosália Cunha.
*
ACÓRDÃO
I - RELATÓRIO
1.1.
Decisão impugnada
1.1.1. EMP01..., Limitada
... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9e0cc0b3affaba3e80258c4d0033df44?OpenDocument |
1,754,352,000,000 | REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO | 392/04.2TBLGS-F.E1 | 392/04.2TBLGS-F.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | Sumário:
I. Se a parte demandada (embargada) não tiver sido identificada na petição inicial de embargos de terceiro, mas o tiver sido no formulário previsto na Portaria n.º 280/2013, de 26-08, na redação dada pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09, atento o disposto no seu artigo 7.º, n.º 2 e 3, prevalece o conteúdo do f... | [
"EMBARGOS DE TERCEIRO",
"INDEFERIMENTO LIMINAR",
"CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO",
"CONTRADITÓRIO"
] | Processo n.º 392/04.2TBLGS-F.E1 (Apelação)
Tribunal recorrido: TJ Comarca de Faro, Juízo de Execução de Silves – J2
Apelante: AA
Apelados: Arrow Global Limited, S.A. e outros
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Évora
I – RELATÓRIO
Por Apenso ao processo de execução sumária que corre termos no Juízo de Execu... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/61d23daf7c88d5b280258c8f002cffb6?OpenDocument |
1,759,363,200,000 | CONFIRMAÇÃO | 669/23.8T8MCN.P1 | 669/23.8T8MCN.P1 | ANA PAULA AMORIM | I - É através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida.
II - Num contrato de seguro facultat... | [
"CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS",
"EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA"
] | Seguro-Abandono Veículo-RMF-669-23.8T8MCN.P1
*
*
SUMÁRIO
[1]
(art.º 663º/7 CPC):
…………………………………
…………………………………
…………………………………
---
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)
I. Relatório
Na presente ação declarativa, que segue a forma de processo comum, em que figuram como:
- AUTORA:
... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21d0c603242ca00880258c38004184b3?OpenDocument |
1,759,795,200,000 | CONFIRMADA | 1192/22.3T8FLG.P1 | 1192/22.3T8FLG.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatório... | [
"CONFISSÃO",
"PLURALIDADE DE SUJEITOS"
] | Processo nº 1192/22.3T8FLG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Felgueiras – Juízo Local Cível, Juiz 1
Relator: Miguel Baldaia Morais
1ª Adjunta Desª. Maria de Fátima Andrade
2º Adjunto Des. José Eusébio Almeida
*
SUMÁRIO
………………………………
………………………………
………………………………
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5be03616044ee3f480258cdc00503e28?OpenDocument |
1,740,009,600,000 | IMPROCEDENTE | 8055/22.0T8SNT-B.L1-6 | 8055/22.0T8SNT-B.L1-6 | GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES | I. Verificando-se a legibilidade do credor e do crédito para efeitos de aplicação do PERSI, pode o Tribunal aferir do seu cumprimento perante a credora, conhecendo oficiosamente de tal excepção dilatória inominada verificando-se tal ausência.
II. Dada a natureza de excepção dilatória de conhecimento oficioso haverá que... | [
"PERSI",
"EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA",
"CONHECIMENTO OFICIOSO",
"PER",
"TÍTULO EXECUTIVO"
] | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório:
F… e J… vieram, por apenso à execução (a 29/03/2023, inicialmente separados, mas em que foi nestes autos ordenada a junção) que lhe foi movida por Parvalorem, S.A., deduzir oposição à execução mediante embargos de executado invocando d... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0331641d9322330f80258c3f004db526?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | CONFIRMAÇÃO | 3558/20.4T8GDM-D.P1 | 3558/20.4T8GDM-D.P1 | MANUEL DOMINGOS FERNANDES | I - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão, em homenagem à proibição da prát... | [
"INVENTÁRIO",
"ACUSAÇÃO DE FALTA DE BENS OU DÍVIDAS"
] | Processo nº 3558/20.4T8GDM-D.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores ...
Relator:
Des. Manuel Fernandes
1º Adjunto Des. Jorge Martins Ribeiro
2º Adjunto Des. José Eusébio Almeida
5ª Secção
Sumário:
………………………………………..
………………………………………..
………………………………………..
*
I - RELATÓRIO
Acordam no Tribu... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2536bfc2d4bd9a4180258cab003db68c?OpenDocument |
1,750,118,400,000 | NÃO PROVIDO | 31/21.7IDLSB.L2-5 | 31/21.7IDLSB.L2-5 | JOÃO GRILO AMARAL | I. Um dos requisitos do crime continuado é a verificação de uma conexão temporal entre os diversos actos, uma vez que, de contrário, dificilmente se poderá afirmar, no caso concreto, a referida diminuição considerável da culpa.
II. E quanto maior for o hiato temporal entre os diversos atos, maiores serão as razões para... | [
"CRIME CONTINUADO",
"ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA"
] | Acordaram, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
I-RELATÓRIO
I.1
No âmbito do processo comum singular n.º 31/21.7IDLSB, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 5, em que são arguidos
AA e outros
, melhor identificados nos autos, foi proferido sentença, no qual se de... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/337433d05e9504ba80258cb3004c1cba?OpenDocument |
1,745,884,800,000 | REVOGADA | 408/22.0T8CTB.C1 | 408/22.0T8CTB.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | I – Sendo inequívoca qual a parte do prédio reivindicada pelos Autores, não pode o julgador, apesar de ter entendido o que efetivamente aconteceu, optar pela via formal, de considerar os factos como não provados, apenas porque os Autores identificaram mal o prédio reivindicado.
II – Nem tão pouco considerar como não pr... | [
"AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO",
"ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO REIVINDICADO",
"JUÍZO SOBRE OS FACTOS",
"PRIVAÇÃO DO USO"
] | Recorrente
Herança Ilíquida e Indivisa Aberta por Óbito de AA
Recorridos
BB e Banco 1..., S.A.
Juiz Desembargador Relator:
Anabela Marques Ferreira
Juízes Desembargadores Adjuntos:
José Avelino Gonçalves
Paulo Correia
Sumário
(da responsabilidade do Relator – artº 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
(…).
Acordam o... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/75cd0e99e15a521d80258c9000307302?OpenDocument |
1,739,404,800,000 | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | 5919/20.0T8BRG.G1 | 5919/20.0T8BRG.G1 | ANTÓNIO BEÇA PEREIRA | I - No processo de inventário subsequente ao decretamento do divórcio não são relacionados os bens próprios de cada um dos cônjuges, mesmo que se encontrem na posse daquele que não é o seu proprietário, visto que ele tem normalmente por finalidade a partilha dos bens comuns do casal.
II - A Relação não pode, através de... | [
"PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL",
"RELAÇÃO DE BENS",
"COMUNICABILIDADE",
"PATRIMÓNIO COMUM",
"DÍVIDA"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
I
AA instaurou o presente inventário, subsequente ao decretamento do divórcio, para a partilha dos bens comuns, que corre termos no Juízo de Família e Menores de Braga, no qual o requerido BB é cabeça-de-casal.
Após a apresentação da relação de bens, a requerente reclamou ale... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/dd892cd10684a69b80258c3600343f72?OpenDocument |
1,749,081,600,000 | PROVIDO | 51/22.4SRLSB.L1-5 | 51/22.4SRLSB.L1-5 | PAULO BARRETO | I - Do auto de notícia da PSP e, bem assim, do resultado do exame toxicológico, de onde consta a data da recolha, a data dos factos é ........2022 e não ........2023, como se descreve no facto 1.
II - O tribunal a quo motivou a sua convicção (que os factos ocorreram em ........2023) em documentos que dizem que o crime ... | [
"ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA",
"CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL",
"CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES",
"CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ",
"PENA ACESSÓRIA",
"ROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR"
] | Acordam na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
AA foi condenado no Juiz 4, do Juízo Local Criminal de Sintra, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, como autor material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº ... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4afbe37c6d3b137480258c84004b65ca?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | NÃO PROVIDO | 122/23.0PMFUN.L1-3 | 122/23.0PMFUN.L1-3 | MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVA | I. A habilitação para conduzir obtém-se pela obtenção da licença de condução, que se comprova num documento único.
II. Tendo o arguido na sua posse dois documentos que, sucessivamente, validaram a sua licença para conduzir, respectivamente, um enquanto carta de condução original revalidada e outro enquanto segunda via,... | [
"INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR",
"CARTA DE CONDUÇÃO",
"SEGUNDA VIA",
"DOLO",
"CRIME DE DESOBEDIÊNCIA"
] | Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal:
***
I – Relatório:
Em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o arguido AA foi condenado pela prática de:
- um crime de desobediência, previsto e punido (p. e p.) pelo artigo 348.º, n.º 1 alínea b) e 69.º, n.º 3 ambos do Código Pena... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b09a6f00a197a01b80258cb50047ada3?OpenDocument |
1,740,355,200,000 | REVOGADA PARCIAL | 29/20.2T8AND.P1 | 29/20.2T8AND.P1 | ANA OLÍVIA LOUREIRO | I - A junção de documentos supervenientes em sede de recurso não pode visar a prova de factos que são eles próprios supervenientes e que não foram oportunamente alegados até ao encerramento da discussão;
II - Facultado contraditório à luz do artigo 665.º, número 3 do Código de Processo Civil para a hipótese de se vir a... | [
"JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO",
"CONTRADITÓRIO EM SEDE DE RECURSO",
"EMPREITADA",
"DEFEITOS DA OBRA",
"PEDIDO GENÉRICO"
] | Processo número 29/20.2T8AND.P1, Juízo Central Cível de Aveiro, Juiz 3.
Recorrente: AA
Recorrida: A..., Ldª
Relatora: Ana Olívia Loureiro
Primeiro adjunto: Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo
Segundo adjunto: José Nuno Duarte
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I – Relatório:
1. Em 17-01-2020 AA i... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a43fe5402d5f833280258c46004cf5d4?OpenDocument |
1,738,022,400,000 | CONFIRMADA | 1202/17.6T8CTB.C1 | 1202/17.6T8CTB.C1 | MOREIRA DO CARMO | i) Numa acção de demarcação, fixada a linha de divisão entre os prédios, é inócuo recorrer-se com o argumento que a parte do recorrente fica sem acesso à via publica, se tal facto não se provou;
ii) Ainda que provado, face aos normativos legais aplicáveis – arts. 1353º e 1354º -, não relevaria para impedir a demarcação... | [
"AÇÃO DE DEMARCAÇÃO",
"ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO"
] | I – Relatório
1. AA
, residente em ..., intentou acção declarativa contra
BB
e mulher
CC
, residentes em ...,
DD
, residente em ...,
EE
, residente em ...,
FF
, residente em ...,
GG
, viúva,
HH
e
II
, todos residentes em ...,
JJ
, residente em ...,
KK
, residente em ...,
LL
, residente em ...,
MM
, residente em ...,
NN... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6089530b982e46f480258c2e00551214?OpenDocument |
1,739,836,800,000 | PARCIALMENTE PROCEDENTE | 6025/21.5T8FNC.L1-7 | 6025/21.5T8FNC.L1-7 | CARLOS OLIVEIRA | (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)
1.
Para uma ação de prestação de contas, intentada contra administrador de condomínio, relativamente ao período de tempo em que o mesmo exerceu essas funções, tem legitimidade ativa o Condomínio, representado pelo atual administrador e suportado em de... | [
"ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO",
"ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS",
"LEGITIMIDADE ACTIVA",
"PRESCRIÇÃO",
"PRAZO"
] | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I- RELATÓRIO
O Condomínio do Edifício … da cidade do Funchal veio intentar a presente ação de prestação de contas, em processo especial regulado nos termos dos Art.ºs 941.º e ss. do C.P.C., contra J…, pedindo que o R. apresentasse contas referentes ao per... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/427a5676549a464f80258c3e00369762?OpenDocument |
1,737,417,600,000 | PARCIALMENTE PROVIDO | 2235/20.0T9LSB.L1-5 | 2235/20.0T9LSB.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | I. Tendo o processo sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, impõe-se, legal e oficiosamente, que o Julgador profira despacho nos termos do art.º 311º do Cód. Proc. Penal, nomeadamente nos termos do nº 2, apreciando a acusação e rejeitando-a se a considerar manifestamente infundada.
II. A acusação só pod... | [
"ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA",
"PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL",
"INÍCIO DO PRAZO"
] | Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa,
Relatório
No âmbito do processo comum (singular), com o nº 2235/20.0T9LSB, que corre termos no Juiz 9 do Juízo Local Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência de despacho proferido pela Meritíssima Juiz qu... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24d5872dc1b92aff80258c2200338c33?OpenDocument |
1,738,800,000,000 | RESOLVIDO | 10049/19.4T9LSB-C.L1-9 | 10049/19.4T9LSB-C.L1-9 | SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA | 1. O princípio geral de que a cada crime corresponde um processo [para o qual é competente o tribunal definido em função das regras de competência material, funcional e territorial] pode sofrer desvio para permitir a organização de um só processo para uma pluralidade de crimes [seja
ab initio
ou por via da apensação – ... | [
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA",
"COMPETÊNCIA POR CONEXÃO",
"NOTÍCIA DO CRIME"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
I.
Relatório
:
Na sequência de despacho judicial de 7 de Fevereiro de 2025 [complementado por despacho de 17.02.2025], proferido no âmbito do processo nº 9636/19.5 T9LSB do Juízo Local Criminal de Lisboa [Juiz 10], que declarou a nulidade do despacho judicial de 7 de Dezembro de... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf06ae9ff8559bcb80258cb5004ba4dc?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | REVOGAÇÃO PARCIAL | 2051/21.2T8AVR-A.P1 | 2051/21.2T8AVR-A.P1 | TERESA FONSECA | I - O depoimento de parte deve incidir sobre factos relevantes para a discussão da causa que sejam factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento e que não constituam factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida.
II - Enquanto corolário do direito constitucional à não autoincriminação, ainda que... | [
"DEPOIMENTO DE PARTE",
"RECUSA A DEPOR"
] | Proc. n.º 2051/21.2T8AVR-A.P1
Relatora: Teresa Maria Fonseca
1.ª adjunta: Maria Fernanda Almeida
2.ª adjunta: Maria de Fátima Andrade
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
AA, BB, CC, DD e EE intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra FF, GG e “Banco 1..., S.A.”.
Pedem q... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b45de3ba99231480258cad004e3bac?OpenDocument |
1,750,118,400,000 | REVOGADA A SENTENÇA | 2353/22.0T8VNG-A.P1 | 2353/22.0T8VNG-A.P1 | ANABELA MIRANDA | I - Na qualificação da insolvência como
culposa
, decorrente do incumprimento grave do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão
agravou
esse estado no período
suspeito
, ou seja, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
II - O comportamento prejudicial ao intere... | [
"INSOLVÊNCIA",
"VIOLAÇÃO GRAVE DO DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA",
"EFEITOS"
] | Processo n.º 2353/22.0T8VNG-A.P1
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunto: João Diogo Rodrigues
Adjunta: Alexandra Pelayo
*
Sumário
………………………………
………………………………
………………………………
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I—RELATÓRIO
O credor
AA
, em 23 de Março de 2022, requereu a qualificação da insolvência como culposa, e, ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22ac817163dd776c80258cb4004f141f?OpenDocument |
1,756,944,000,000 | IMPROCEDENTE | 14510/17.7T8LSB-C.L1-4 | 14510/17.7T8LSB-C.L1-4 | CELINA NÓBREGA | Face ao quadro legal vigente, a remessa da nota discriminativa e justificativa de custas de parte ao mandatário da parte basta para que se forme o título executivo. | [
"NOTA DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE",
"TÍTULO EXECUTIVO"
] | Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
Relatório
Na sequência de execução com base em nota discriminativa de custas de parte, que
SPDH – SERVIÇOS PORTUGUESES DE HANDLING, S.A.
, NIPC …, com sede no Aeroporto de Lisboa, Lisboa, propôs contra
AA
, casado, NIF ..., residente na ..., veio o E... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4116793e4d204b5d80258c6d0038eae2?OpenDocument |
1,743,897,600,000 | CONFIRMADA A SENTENÇA | 3422/23.5T8PNF.P1 | 3422/23.5T8PNF.P1 | JUDITE PIRES | I - Cabendo apelação autónoma da decisão que haja indeferido meio de prova, é de 15 dias o prazo de recurso dessa decisão.
II - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença.
III - Uma interpretação actualista do artigo 505.º do Código Civil não exclui a possibilidad... | [
"ACIDENTE DE VIAÇÃO",
"CULPA EXCLUSIVA DO LESADO",
"NÃO ADMISSÃO DE MEIO DE PROVA",
"PRAZO PARA RECORRER"
] | Processo n.º 3422/23.5T8PNF.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Central Cível de Penafiel – Juiz 3
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I. RELATÓRIO.
AA, NIF ..., residente na Rua ..., ..., ... ..., concelho de Felgueiras, instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, dem... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3ed547908a3984b80258ca80049db1a?OpenDocument |
1,748,390,400,000 | INDEFERIDO O PEDIDO DE ESCUSA | 867/23.4JALRA-A.C1 | 867/23.4JALRA-A.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | 1 - Não é suscetível de suscitar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz na boa administração da justiça, o facto de, em obediência a uma decisão de um Tribunal Superior, o referido Juiz ter proferido despacho de recebimento da acusação e - mantendo-se a sua intervenção nos autos, por razões de carácter orgânico e ... | [
"ESCUSA",
"JUIZ NATURAL"
] | Acordam, em Conferência, na 5. Secção do Tribunal – Criminal - da Relação de Coimbra
Relatório
O Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. AA, em exercício de funções no Juízo Central Criminal- Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, veio, nos termos do disposto no artigo 43.º nº. s 1 e 4 do Código Processo Pen... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/30f33b877f5de59d80258ca7004e6f1b?OpenDocument |
1,754,524,800,000 | NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO | 392/23.3GDCBR.C1 | 392/23.3GDCBR.C1 | PAULO GUERRA | I - Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na sentença, de certificado de registo criminal emitido há mais de 3 meses, porquanto a eventual desactualização desse CRC só pode ser resolvida por recurso a elementos exteriores à própria sentença.
II - A passagem do prazo de 3 meses sobre a emissã... | [
"VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL",
"CONSIDERAÇÃO DE CRC EMITIDO HÁ MAIS DE 3 MESES",
"REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO",
"PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO DE DEVERES E/OU REGRAS DE CONDUTA",
"PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE"
] | Acordam, em conferência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:
I -
RELATÓRIO
1.
A DECISÃO RECORRIDA
No processo …, foi decidido:
a) «Condenar o arguido
…
pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artº 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena ... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eda1943c3d6ee20480258cde003bf303?OpenDocument |
1,738,022,400,000 | ANULADA | 1817/21.8T8PVZ.P1 | 1817/21.8T8PVZ.P1 | MARIA EIRÓ | O cumprimento/execução dos contratos de intermediação financeira de acordo com o CVM exigem ao intermediário financeiro comportamentos altos padrões de lealdade. | [
"IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA",
"INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO"
] | Apelação nº 1817/21.8T8PVZ.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
O A AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra: - Banco 1..., S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL, pedindo que na procedência da ação se declare:
a) que as vendas/resgastes dos fundos de investimento/instrument... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43a38412b72cf64d80258c2f003ff38b?OpenDocument |
1,738,195,200,000 | null | 386/24.1T8BJA.E1-A | 386/24.1T8BJA.E1-A | FILIPE AVEIRO MARQUES | Sumário
:
1.
O despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade.
2.
A absoluta falta fundamentação, mesmo que sumária ou simplificada, de facto e de direito desse despacho conduz à sua nulidade.
3.
É pressuposto da subs... | [
"FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS",
"NULIDADE",
"REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS"
] | Apelação n.º
386/24.1T8BJA.E1-A
(1.ª Secção)
Relator: Filipe Aveiro Marques
1.º Adjunto: Filipe César Osório
2.º Adjunto: Fernando Marques da Silva
***
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO:
I.A.
AA
, requerente nos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais que instaurou contra
BB
, i... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6d9b9e89ad6a3b4580258c280038522d?OpenDocument |
1,750,809,600,000 | PROCEDENTE | 2803/19.3T9VCT.G1 | 2803/19.3T9VCT.G1 | LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO | 1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens, através de requerimento apresentado a todo o tempo, desde que permita o exercício efetivo do contraditório.
2. O art. 110º do CPenal não indica o prazo para a dedução do pedido de decretamento da perd... | [
"PERDA DE VANTAGENS",
"REQUERIMENTO",
"PRAZO"
] | Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
I. RELATÓRIO
No Processo nº 2803/19.3T9VCT do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Central Criminal de Viana do Castelo - Juiz 2, foi proferido, em 20.02.2025, o seguinte despacho:
“Referência ...7... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/30e0ca810761369780258cc700385917?OpenDocument |
1,759,795,200,000 | REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA | 1199/18.5T8BJA-A.E1 | 1199/18.5T8BJA-A.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | Sumário
:
1. O incidente de revisão de incapacidade pode ser accionado pelo responsável pelo pagamento da prestação, mas este deve alegar e provar uma melhoria da lesão ou da doença que deu origem à lesão, de modo a poder obter a redução ou extinção da prestação anteriormente fixada.
2. Está em causa um facto novo, mod... | [
"ACIDENTE DE TRABALHO",
"REVISÃO DA INCAPACIDADE",
"PROVA PERICIAL",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"FORÇA VINCULATIVA",
"FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE"
] | Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
:
No Juízo do Trabalho de Beja, foi participado acidente de trabalho ocorrido em 13.12.2017 a
AA
, quando exercia as funções de motorista de pesados e distribuidor, por conta e sob a direcção de
Transportes (…), Lda.
, estando parte da retribuição trans... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e516fdc2ec6a8d980258cd20047ad9b?OpenDocument |
1,759,536,000,000 | CONFIRMADA A SENTENÇA | 1663/15.8T8PVZ.P1 | 1663/15.8T8PVZ.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | I - A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita.
II - No caso em apreço, tendo as fracções maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artigo 2º, nº 1 da ... | [
"CONSUMIDOR",
"ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO",
"EMPREITADA",
"DEFEITOS",
"RECONHECIMENTO PELO EMPREITEIRO",
"CADUCIDADE"
] | Recurso de Apelação - 3ª Secção
ECLI:PT:TRP:2025:1663/15.8T8PVZ.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
1. Relatório
Condomínio ... - Lote ..., referente aos prédios constituídos em regime de propriedade horizontal correspondentes à segunda fase daquele empreendimento sito na Rua ..., ..., e Rua ..., ..., na fregues... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15fba7c91a51664580258c8200333c25?OpenDocument |
1,754,265,600,000 | REVOGADA | 3416/23.0T8LRA.C1 | 3416/23.0T8LRA.C1 | HUGO MEIRELES | I – Se, no quadro da declaração inicial do risco num contrato de seguro, perante questionário médico que integra a proposta de adesão a um seguro de grupo, o tomador/segurado responde negativamente à pergunta se tem ou teve HIV/SIDA, quando tal doença lhe havia sido diagnosticada anos antes e desde então se encontra em... | [
"CONTRATO DE SEGURO",
"DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO",
"QUESTIONÁRIO MÉDICO",
"SIDA",
"DECLARAÇÕES INEXATAS",
"ATUAÇÃO DOLOSA",
"ANULAÇÃO DO CONTRATO"
] | Requerente/Recorrente
: A..., SA
Recorrido
: AA
Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
AA instaurou ação declarativa de condenação contra A..., SA, pedindo a condenação desta:
a) a pagar ao Banco 1..., SA, beneficiário do contrato de seguro, o capital em dívida à data da decisão final destes a... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da3e7487ecc3695680258c81004d8312?OpenDocument |
1,750,896,000,000 | PROCEDENTE | 1658/23.8T8TVD.L1-8 | 1658/23.8T8TVD.L1-8 | CRISTINA LOURENÇO | Sumário
:
(elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
:
1. O art. 530º do CPC contém regras distintas para o pagamento da taxa de justiça para as situações de litisconsórcio e coligação. Nas situações de litisconsórcio o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve ... | [
"TAXA DE JUSTIÇA",
"LITISCONSÓRCIO",
"COLIGAÇÃO"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
Relatório
Autores
:
1)
Condomínio ….
, representado por J…, com morada na Rua…, Ericeira, e por
M…
, com morada na Rua…, Ericeira, ambos na qualidade de administradores;
2)
A…T…
, divorciada, residente na Rua …., Ericeira;
3)
A…M…
e
J…G…
, residentes na Rua …, Ericeira;
4)
J…S…... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48a1b77926be032f80258cc1003d47c7?OpenDocument |
1,747,958,400,000 | ANULAÇÃO DO PROCESSADO | 16/18.0T9VLN. G1 | 16/18.0T9VLN. G1 | PAULO ALMEIDA CUNHA | 1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há herdeiro habilitado para prosseguir a instância cível na qualidade exclusiva de demandado civil.
2. É obrigatória a cons... | [
"MORTE DO ARGUIDO",
"CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DO DEFENSOR",
"PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL",
"HABILITAÇÃO",
"CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO",
"FORMALIDADE DA CITAÇÃO",
"NULIDADE",
"CONHECIMENTO OFICIOSO"
] | Decisão Sumária
I
-
Relatório
1.
No âmbito do processo n.º
16/18.0T9VLN
, que corre os seus termos no Juízo Central Criminal de Viana do Castelo, foi proferido
acórdão, datado de
20.06.2024
, que decidiu nos seguintes termos na parte que ora releva (transcrição):
“(…)
Em face do exposto decidem as juízes que compõem o ... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c86580738f281a6880258cb6003e6a32?OpenDocument |
1,759,795,200,000 | REVOGADA A DECISÃO | 3263/23.0T8VLG-A.P1 | 3263/23.0T8VLG-A.P1 | ANABELA MIRANDA | I - Para que seja admissível o recurso a uma acção executiva, exige-se a apresentação de um
título
, pelo qual se determina o fim e os respectivos limites.
II - A
acta da assembleia de condóminos
é considerada
título executivo
se dela constarem deliberações que aprovem as despesas necessárias à conservação e fruição da... | [
"ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS",
"TÍTULO EXECUTIVO",
"REQUISITOS"
] | Processo n.º 3263/23.0T8VLG-A.P1
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunta: Alexandra Pelayo
Adjunta: Lina Castro Baptista
*
Sumário
………………………………
………………………………
………………………………
*
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I—RELATÓRIO
AA
deduziu os presentes embargos de executado e oposição à penhora contra o exequente,
Condomí... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e4856f47e392f0780258cdc0031a9b6?OpenDocument |
1,739,836,800,000 | IMPROCEDENTE | 6012/22.6T8PRT.L1-7 | 6012/22.6T8PRT.L1-7 | EDGAR TABORDA LOPES | I – O artigo 20.º do
Regulamento (EU) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
, relativo aos processos de insolvência,
prevê que a decisão de abertura de um processo de insolvência
referido no artigo 3.º, n.º 1 - um processo principal de insolvência, aberto no Estado-membro em que se situe o ... | [
"PROCESSO DE INJUNÇÃO EUROPEU",
"REGULAMENTO (EU) 2015/848",
"PROCESSO DE INJUNÇÃO",
"PROCÉDURE DE REDRESSEMENT JIDICIAIRE",
"INUTILIDADE SUPERVENIENTE"
] | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Relatório
C
E ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
intentou a 29 de Março de 2022, o presente procedimento de injunção de pagamento europeia contra a sociedade
H SAS
, indicando ser titular de um crédito (emergente de um contrato de prestação de serviços de assis... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e799ec244b6c723380258c3d004b1da3?OpenDocument |
1,747,267,200,000 | DIRIMIDO | 30/24.7PTBRR-B.L1-5 | 30/24.7PTBRR-B.L1-5 | MARIA JOSÉ MACHADO | I - É ao juiz natural, isto é, àquele a quem o processo é distribuído, nos termos dos artigos 203.º a 212.º do Código de Processo Civil, que compete a realização do julgamento, só podendo essa competência ser deslocada para outro tribunal ou juízo nos casos especialmente previstos na lei (artigo 39.º da LOSJ - Lei n.º6... | [
"JUIZ NATURAL",
"DISTRIBUIÇÃO",
"AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO",
"CONEXÃO DE PROCESSOS",
"SEPARAÇÃO DE PROCESSOS"
] | I –Relatório:
1. No âmbito do processo especial abreviado n.º 30/24.7PTBRR do Juízo Local Criminal do Barreiro, juiz 2, veio o Exmo. juiz suscitar a resolução do conflito negativo de competência que o opõe ao Exmo. juiz 1 do mesmo tribunal, para o julgamento do processo n.º 112/24.5PTBRR, mandado apensar àquele, com fu... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1260cf7a3c34260380258c930051c48b?OpenDocument |
1,746,489,600,000 | APELAÇÃO PROCEDENTE | 1516/23.6T8VRL-F.G1 | 1516/23.6T8VRL-F.G1 | ROSÁLIA CUNHA | I - Nos termos do art. 613º, nº 1, do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
II - Da “
extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que... | [
"IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS",
"ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL",
"CONSEQUÊNCIAS"
] | Acordam, em conferência, na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
RELATÓRIO
AA
apresentou-se à insolvência em 22.6.2023, tendo a insolvência sido declarada por sentença proferida em 26.6.2023.
Em 18.9.2023, a Sr.ª Administradora da Insolvência (AI) juntou a lista de credores reconhecidos e não reconhecid... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/01785a4ebae755c580258cbb00530f98?OpenDocument |
1,756,944,000,000 | PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. | 632/22.6PAPVZ.P1 | 632/22.6PAPVZ.P1 | MARIA DO ROSÁRIO MARTINS | I - Se as razões apontadas pelo Tribunal a quo para fundamentar a factualidade dada como provada carecerem de razoabilidade, lógica e racionalidade pode-se concluir que a decisão recorrida padece do vício do erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, n.º 2, al. c) do CPP.
II - Dispondo este Tribunal d... | [
"ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA",
"CORREÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO"
] | Processo 632/22.6PAPVZ.P1
Comarca do Porto
Juízo Central de… – Juiz 1
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto:
I -
RELATÓRIO
I.1
Por acórdão proferido em 10.01.2025 foi decidido:
“-
Absolve-se
o
arguido AA
da prática de
um crime de violência doméstica,
do art. 152... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/127cf6122e39f60680258c7e0066f2ff?OpenDocument |
1,747,872,000,000 | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | 1700/24.5T8VRL-A.G1 | 1700/24.5T8VRL-A.G1 | ROSÁLIA CUNHA | Para efeitos de cálculo da retribuição variável devida ao AJP no âmbito do PER, prevista no art. 23º, nº 4, al. a) e nº 5 do EAJ, a situação líquida corresponde à diferença entre o valor total dos créditos reconhecidos e o valor de tais créditos resultante da execução do plano de recuperação. | [
"PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO",
"ADMINISTRADOR JUDICIAL",
"REMUNERAÇÃO VARIÁVEL"
] | Acordam, em conferência, na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
RELATÓRIO
EMP01..., LDA.
instaurou processo de revitalização comunicando a intenção de iniciar negociações com os seus credores conducentes à sua revitalização, mediante aprovação de um plano de recuperação.
*
Em 20.9.2024, foi proferido d... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/18adf525424640e580258c9a003cf4c1?OpenDocument |
1,743,120,000,000 | CONFIRMADA | 1002/24.7T8CTB.C1 | 1002/24.7T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | I – Nem todas as situações de inatividade de trabalhadores constituem uma violação do dever de ocupação efetiva, só assim sendo quando não forem justificadas e constituam violação do princípio da boa-fé ou integrem uma situação de abuso de direito, devendo, pois, distinguir-se os casos em que a situação de inocupação v... | [
"CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE",
"ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS",
"BOMBEIRO VOLUNTÁRIO",
"DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA",
"IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO",
"QUADRO ATIVO",
"PASSAGEM AO QUADRO DE RESERVA"
] | Acordam
[1]
na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
I –
Relatório
A arguida
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ...,
com sede em Lisboa,
veio impugnar a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima de € 8.260,00 pela prática de uma contraordenação muito grave p. e p. pelo artigo... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ba7337f6d38c1d7980258c680031d8ed?OpenDocument |
1,736,726,400,000 | CONFIRMAÇÃO | 1805/15.3T8AVR.P2 | 1805/15.3T8AVR.P2 | NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO | I - Observados os requisitos da impugnação da matéria de facto previstos no art. 640.º do CPC, a Relação passa a ter autonomia decisória, competindo-lhe formar a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes e demais que julgue pertinentes, sem prejuízo da observância do princ... | [
"REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO",
"DEVER DE INDEMNIZAR",
"CULPA DO LESADO",
"REPARAÇÃO NATURAL",
"CONSTITUIÇÃO EM MORA"
] | Acção Comum nº1805/15.3T8AVR.P2
ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM O
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
(3.ª SECÇÃO CÍVEL):
Relator: Nuno Marcelo Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo
1.º Adjunto: Ana Paula Amorim
2.º Adjunto: Teresa Pinto da Silva
RELATÓRIO.
A..., S.A., contribuinte nº ...88, com sede na Rua ..., ..., instaurou ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef8c552b8369dc5080258c1800582a46?OpenDocument |
1,747,785,600,000 | NÃO PROVIDO | 269/20.4KRLSB-A.L1-3 | 269/20.4KRLSB-A.L1-3 | FRANCISCO HENRIQUES | I - A aplicação de medida de coacção de obrigação de prestação de caução no montante de 100.000,00 euros é da necessidade, adequação e proporcionalidade no caso de se encontrar fortemente indiciada a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, na forma agravada, previsto pelo artigo 36.º n.º 1 a... | [
"MEDIDA DE COAÇÃO",
"CAUÇÃO",
"FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO",
"PERIGO DE FUGA",
"PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS"
] | Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
:
No processo de inquérito com n.º 269/20.4KRLSB, foi proferido despacho a 16/12/2024 pelo Juiz 1 do Tribunal Central de Instrução Criminal que
determinou que, cada um dos arguidos, AA e BB, aguarde os ulteriores termos do processo em... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8070ea6728a727e180258c970049ec31?OpenDocument |
1,736,899,200,000 | IMPROCEDENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 1082/22.0T9PRD.P1 | 1082/22.0T9PRD.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | I - O Código de Processo Penal não prevê segundas chances para acusar.
II - O regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis em sede de instrução conduz-nos à impossibilidade de dedução pelo Ministério Público de uma segunda acusação num segundo processo autónomo sobre matéria que constituiu em termos ma... | [
"ART. 29.º N.º 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA",
"PRINCÍPIO NE BIS IDEM"
] | Proc. n.º 1082/22.0T9PRD.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo de Instrução Criminal de Penafiel – Juiz 2
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto
I. Relatório
No âmbito do Inquérito n.º 1082/22.0T9PRD, a correr termos na Comarca do Porto Este, ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/049f20f5f0e6257e80258c230037fe15?OpenDocument |
1,754,352,000,000 | PROCEDENTE | 3729/22.9T8CSC.L1-6 | 3729/22.9T8CSC.L1-6 | JORGE ALMEIDA ESTEVES | (da responsabilidade do relator)
I- No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, o direito à remuneração prevista depende do efetivo exercício de uma atividade por parte do mediador tendente ao negócio visado pelo contrato e que essa atividade seja causa adequada da celebração do negócio que, a final, venha a ser ... | [
"CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA",
"REMUNERAÇÃO",
"EXCLUSIVIDADE"
] | Acordam os Juízes que compõem este Coletivo da 6ª Secção do
Tribunal da Relação de Lisboa
RELATÓRIO
Ré recorrente:
SUBMARINO DO RIO, LDA.,
pessoa coletiva n.º ..., com sede na Avenida de ..., Cascais
Autora recorrida:
FCGM – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A.,
pessoa coletiva n.º..., com sede na Alameda das ..., L... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1afdb16ac6e286780258c8a0030bf2b?OpenDocument |
1,759,536,000,000 | IMPROCEDENTE | 1682/24.3YLPRT.L1-8 | 1682/24.3YLPRT.L1-8 | CARLA FIGUEIREDO | (elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil)
- Tendo em conta que o arrendatário é casado e que o locado se destina à habitação do agregado do requerido, constituindo casa de morada de família, a comunicação remetida pela requerente destinada a operar a oposição à renovação do contrato de arren... | [
"CONTRATO DE ARRENDAMENTO",
"HABITAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR DO LOCATÁRIO",
"OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO",
"COMUNICAÇÃO",
"INEFICÁCIA"
] | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
I – RELATÓRIO
MM apresentou requerimento de despejo contra KK, com fundamento em “cessação por oposição à renovação pelo senhorio”, juntando para o efeito cópia do contrato de arrendamento (ref. 40758349), cópia do comprovativo da comunicação a que se refere o nº 1 do artigo 109... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/540084f5835098ef80258c7a0038db5c?OpenDocument |
1,754,352,000,000 | CONFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA | 1135/23.7T8LLE-A.E1 | 1135/23.7T8LLE-A.E1 | FILIPE CÉSAR OSÓRIO | Sumário
:
I.
A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito apenas ocorre quando esta falta é absoluta, questão diversa consiste na discordância dos seus fundamentos ou por conter fundamentos errados, deficientes ou incompletos, mas neste caso, se ocorrerem estes vícios, já esta... | [
"PRESCRIÇÃO",
"INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO",
"INTERPELAÇÃO",
"NULIDADE DA SENTENÇA"
] | *
Apelação n.º 1135/23.7T8LLE-A.E1
(1.ª Secção Cível)
Relator:
Filipe César Osório
1.º Adjunto
: Manuel Bargado
2.º Adjunto:
Susana Ferrão da Costa Cabral
*
*
*
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
*
I. RELATÓRIO
- Embargos de Executado – Oposição à Execução
1. As partes:
Embargante/Executado/Recorrido – A... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9972e40e302d7a7780258c8f002cffbf?OpenDocument |
1,741,219,200,000 | null | 3947/24.5T8FAR.E1 | 3947/24.5T8FAR.E1 | ARTUR VARGUES | Um despacho a dar sem efeito uma anterior decisão que ordenava a devolução das custas, sem contraditório e sem qualquer facto superveniente, constitui uma violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e da proibição de decisões surpresa, pelo que tal alteração não é admissível, por tal d... | [
"DEVOLUÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA",
"ALTERAÇÃO DA DECISÃO",
"INEFICÁCIA PROCESSUAL"
] | Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
1. No Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Local Criminal de … – Juiz …, Proc. com o nº 3947/24.5T8FAR, foi proferido despacho, aos 07/04/2025, em que se decidiu dar sem efeito a parte de despacho anterior que determinou a “d... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ad7073c39f68e9e380258cab002b561b?OpenDocument |
1,743,033,600,000 | null | 92/24.7T8LGA-B.E1 | 92/24.7T8LGA-B.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | 1 – O incidente de qualificação da insolvência visa, fundamentalmente, averiguar as causas e as razões que conduziram à insolvência do devedor ou o seu agravamento, designadamente se a mesma constituiu o resultado de uma actuação ou omissão culposa, imputável ao devedor a título de dolo ou de negligência.
2 – Para que ... | [
"INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA",
"INSOLVÊNCIA CULPOSA",
"CULPA GRAVE",
"AGRAVAMENTO"
] | Processo n.º 92/24.7T8LGA-B.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Comércio de Lagoa – J1
*
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório:
(…) foi declarado insolvente e o subsequente incidente de qualificação da insolvência foi julgado procedente, tendo o afectado pela qualificação... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a857e802197db8db80258c69002ea8a7?OpenDocument |
1,746,489,600,000 | REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE IMPUGNADA | 592/22.3T8TVR-B.E1 | 592/22.3T8TVR-B.E1 | ANTÓNIO MARQUES DA SILVA | Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC):
- o acompanhante só está obrigado a prestar contas pelos actos que pratique, não podendo ser obrigado a prestar contas, mormente indicando despesas e sua aplicação, decorrentes de actos cuja autoria lhe não é atribuída. | [
"PRESTAÇÃO DE CONTAS",
"CONTA BANCÁRIA",
"PATRIMÓNIO",
"ADMINISTRAÇÃO",
"MAIOR ACOMPANHADO"
] | Proc. 592/22.3T8TVR-B
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
I. AA, filha do acompanhado BB, sendo acompanhante CC (irmão da requerente), intentou «incidente de revisão da medida de acompanhamento» alegando, no essencial, que:
- foram realizadas operações bancárias a partir de conta do acompanhado (transferência de 40... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/dce4ac0a0e1ae14f80258cb4002dd089?OpenDocument |
1,745,971,200,000 | NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO | 765/23.1GBAMT.P1 | 765/23.1GBAMT.P1 | LILIANA DE PARIS DIAS | I - Tratando-se de prova de valor acrescido, reforçado, o tribunal não pode afastar--se dos juízos técnicos contidos na prova pericial, a não ser que esteja na posse de um meio probatório de valor idêntico, exigindo-se, neste caso, especial dever de fundamentação da decisão.
II - Contudo, se o juízo pericial vincula o ... | [
"PROVA PERICIAL",
"PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA",
"DIVERGÊNCIA",
"ABRANGÊNCIA",
"FUNDAMENTAÇÃO",
"ANOMALIA PSÍQUICA",
"INIMPUTABILIDADE",
"IMPUTABILIDADE DIMINUIDA",
"AVALIAÇÃO",
"CRITÉRIOS"
] | Proc. nº 765/23.1GBAMT.P1
Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.
I - Relatório
No âmbito do processo comum coletivo que, sob o nº 765/23.1GBAMT, corre termos pelo Juízo Central Criminal de Penafiel, foi submetido a julgamento o arguido AA, tendo, a final, sido proferido acórdão,... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b5e40dc51416d3f80258c90004e8a36?OpenDocument |
1,742,860,800,000 | null | 166/21.6GEBNV.E1 | 166/21.6GEBNV.E1 | MOREIRA DAS NEVES | I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista no artigo 98.º CP, estriba-se no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição, permitindo que nos casos menos graves, em que ao processo de reintegração do agente da sociedade não é imprescindível a privação ... | [
"MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO",
"SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO",
"PROPORCIONALIDADE",
"MOBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE"
] | ACÓRDÃO I – Relatório
a. No ….º Juízo1 Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, procedeu-se a julgamento em processo comum, da competência do tribunal singular, de AA, nascida a 20/12/1949, com os demais sinais dos autos, à estava imputada a autoria, em concurso efetivo, de:
- quatro crimes de dano, p... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9fd513a10c6fdba980258c66002ed3a1?OpenDocument |
1,747,094,400,000 | IMPROCEDENTE | 2181/23.6T8SNT.L1-1 | 2181/23.6T8SNT.L1-1 | AMÉLIA SOFIA REBELO | Sumário
da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.
:
1. A exoneração do passivo restante corresponde a benefício cujo pedido a lei coloca na exclusiva disponibilidade/vontade do devedor mas, requerendo-o e nele mantendo interesse, onera-o com um conjunto de obrigações erigidas a condições ou requisit... | [
"EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE",
"PERÍODO DE CESSÃO",
"DEVER DE INFORMAÇÃO",
"CESSAÇÃO"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1. A., casado, nascido em 1969, apresentou-se à insolvência em 07.02.2023, que foi declarada por sentença proferida em 27.02.2023, e deduziu incidente de exoneração do passivo restante, que foi deferido por despacho inicial (de autorização do período de cessão) pr... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d57932e64daca7c80258c96002ebef8?OpenDocument |
1,750,118,400,000 | PARCIALMENTE PROCEDENTE | 2638/21.3T8OER.L1-7 | 2638/21.3T8OER.L1-7 | DIOGO RAVARA | Sumário
:
[1]
-
[2]
-
[3]
-
[4]
I. O não exercício pelo Tribunal
a quo
, do poder-dever de levar a cabo diligências oficiosas de prova (art. 411º do CPC), não configura nulidade processual (art. 195º, nº 1 do CPC); embora possa motivar a anulação do julgamento pelo Tribunal da Relação com fundamento na i... | [
"CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO",
"PRESUNÇÃO DE BOM ESTADO",
"AVARIA",
"RESOLUÇÃO DO CONTRATO",
"INDEMNIZAÇÃO"
] | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
A …
[1]
e B …
[2]
intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra C …
[3]
e D …
[4]
, deduzindo os seguintes pedidos:
“Ser declarada a resolução judicial do contrato celebrado entre as partes, com efeitos retroativos à data d... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdf118a93477510180258cbd00393fc8?OpenDocument |
1,742,428,800,000 | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | 2044/24.8T8VRL.G1 | 2044/24.8T8VRL.G1 | SANDRA MELO | 1. O artigo 651º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não permite que as partes que não produziram na 1ª instância prova suficiente sobre determinado facto que alegaram ser essencial para a sua pretensão, quando confrontadas com sentença em que esse facto não é julgado provado, venham juntar com o recurso documento par... | [
"JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO",
"LOCAÇÃO FINANCEIRA",
"DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO"
] | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
.I- Relatório
Recorrente e Requerente:
Banco 1..., S.A. – Sucursal em Portugal
Recorrida e Requerida:
EMP01..., Transportes, L.Da
Autos
de: procedimento cautelar de entrega, ao abrigo do disposto no artigo 21º do DL 149/95 de 24 de junho
A embargante pediu a entrega de objeto... | TRG | https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f4d7bbce9123b92280258c5b00350a4c?OpenDocument |
1,738,022,400,000 | CONFIRMADA | 1844/21.5T8MTS-A.P1 | 1844/21.5T8MTS-A.P1 | RUI MOREIRA | I - Não deve admitir-se o prosseguimento de um incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, designadamente da obrigação de prestação de alimentos, quando ao requerido, residente na Alemanha, não é apontado qualquer rendimento ou património no estado português, não é pretendida a intervenção substitutiva d... | [
"RESPONSABILIDADES PARENTAIS",
"INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO",
"OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS",
"RESIDENTE NO ESTRANGEIRO"
] | Proc. nº 1844/21.5T8MTS-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Família e Menores ... - Juiz 2
REL. N.º 934
Relator: Juiz Desembargador Rui Moreira
1º Adjunto: Juíza Desembargadora Maria da Luz Teles Meneses de Seabra
2º Adjunto: Juiz Desembargador João Proença
*
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
1 – ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20999e6f1ca0e53180258c2a005704f1?OpenDocument |
1,745,798,400,000 | CONFIRMADA | 1543/22.0T8PRT-A.P1 | 1543/22.0T8PRT-A.P1 | CARLA FRAGA TORRES | I - O indeferimento liminar da oposição à penhora com o fundamento legal da sua manifesta improcedência não carece de contraditório prévio.
II – Não viola o princípio da proporcionalidade a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado quando, estando em causa dívida superior ao dobro do valor da... | [
"OPOSIÇÃO À PENHORA",
"PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA"
] | Proc. n.º 1543/22.0T8PRT-A.P1 – Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Execução do Porto – Juiz 7
Relatora: Carla Fraga Torres
1.º Adjunto: Manuel Fernandes
2.º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca
Acordam os juízes subscritores deste acórdão da 5.ª Secção Judicial/3.ª Secção Cível do Tribunal ... | TRP | https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67d8cda1fed83a580258c88002fe49f?OpenDocument |
1,754,524,800,000 | CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO | 523/24.6GAPNI-A.C1 | 523/24.6GAPNI-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | I - A pesquisa e posterior apreensão das mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante que se encontrem no telemóvel apreendido pode constituir uma ingerência grave na vida privada, afetando restritivamente os direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e sigilo das comunicações (art... | [
"CIBERCRIME",
"PESQUISA E APREENSÃO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO OU REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE EM TELEMÓVEL",
"INTERESSES PÚBLICOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE E DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PROSSEGUIDOS PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL",
"PODERES DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTIC... | *
Acordam, em conferência, na 5ª secção, do Tribunal da Relação de Coimbra
I. Relatório
1.
Por despacho judicial datado de 19.12.2024, o Mm.o Juiz de Instrução não autorizou a pesquisa e posterior apreensão das mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante que se encontrem no tele... | TRC | https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0ded5e6001c15c3680258cde003d6edd?OpenDocument |
1,750,809,600,000 | CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA | 1242/25.1T8STR.E1 | 1242/25.1T8STR.E1 | MANUEL BARGADO | Sumário
:
I - A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não lhe atribui qualquer direito subjetivo à quota-parte que constituirá a sua quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária.
II - O facto de os autores da sucessão terem doado à requerida, su... | [
"HERDEIRO",
"EXPECTATIVA JURÍDICA",
"DOAÇÃO",
"QUOTA DISPONÍVEL"
] | Proc. nº 1242/25.1T8STR.E1
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
AA
e mulher,
BB
, instauraram procedimento cautelar de arresto contra
CC
, pedindo que seja decretado o arresto dos seguintes bens imóveis:
a) Fração autónoma designada pela letra “B”, que corresponde a uma garagem na ca... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1aaeb875d411a01480258cc20045c469?OpenDocument |
1,762,128,000,000 | null | 513/24.9TXEVR-A.E1 | 513/24.9TXEVR-A.E1 | CARLA OLIVEIRA | I - Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto apenas para as situações em que está em causa um dos fins previstos nos nºs 5 e 6, do art. 10º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e não sendo estes fins destinados às pessoas coletivas, importa concluir que a previsão do art.12º se li... | [
"CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL",
"ARTIGO 12.º DA LEI Nº 37/2015",
"DE 5 DE MAIO",
"PESSOAS COLETIVAS"
] | Acórdão deliberado em Conferência
1. Relatório
1.1 Decisão recorrida
Por decisão de 28 de novembro de 2024 o Tribunal recorrido determinou, para fins de contratação pública (Código dos Contratos Públicos), o cancelamento provisório do registo criminal da sociedade “AA, Ldª” quanto à decisão condenatória proferida no pr... | TRE | https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7b788ec159c623e680258c5e0035114f?OpenDocument |
1,747,785,600,000 | NÃO PROVIDO | 4003/23.9T9LRS.L1-3 | 4003/23.9T9LRS.L1-3 | CARLOS ALEXANDRE | I – Da acusação não consta a data em que a arguida foi notificada para entregar a sua carta de condução, qual o prazo que lhe foi concedido para o efeito, quem foi a entidade que emitiu a ordem para a arguida proceder à entrega da carta de condução, sob a cominação de, não o fazendo, incorrer no crime de desobediência,... | [
"DESOBEDIÊNCIA",
"ACUSAÇÃO",
"REJEIÇÃO",
"MANIFESTAMENTE INFUNDADA"
] | Acordam os Juízes que constituem a Conferência nesta 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
O Ministério Público recorreu do despacho proferido pelo Juízo Local Criminal de Loures – Juiz 3, que ao abrigo do disposto no artigo 311º, nº 2, alínea a) e nº3, alínea d), do CPP, decidiu rejeitar a acusação públ... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/886ada52d303136280258ca0005243ea?OpenDocument |
1,745,280,000,000 | NÃO PROVIDO | 11/25.3PCAMD-A.L1-5 | 11/25.3PCAMD-A.L1-5 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | 1 – As necessidades processuais de natureza cautelar a que as medidas de coação procuram dar resposta resultam da existência dos perigos elencados nas três alíneas do artigo 204.º do CPP.
2 – Olhando às circunstâncias em apreço, de onde sobressai que volvido menos de um mês em que foi presente a interrogatório judicial... | [
"MEDIDA DE COAÇÃO",
"CRIME DE FURTO",
"CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA",
"2ª INSTÂNCIA",
"PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS"
] | Em conferência, acordam os Juízes na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório
1.
No Juízo de Instrução Criminal da Amadora, após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi imposta ao arguido
AA
, por despacho judicial de 29 de janeiro de 2025, a medida de coação de
prisão preventiva
e de o... | TRL | https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a3d278033ccbc1180258c7c002da4c3?OpenDocument |
Subsets and Splits
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