Datasets:
chunk_id stringlengths 36 36 | doc_id stringclasses 2
values | numero_artigo stringlengths 1 23 | titulo_secao_inferior stringlengths 4 166 ⌀ | capitulo stringclasses 49
values | titulo null | livro null | secao stringclasses 113
values | contexto_hierarquico stringclasses 160
values | temas_juridicos listlengths 0 7 | artigos_relacionados listlengths 1 251 | texto_original_chunk stringlengths 12 120k | texto_enriquecido stringlengths 151 120k | data_vigencia stringdate 1983-06-01 00:00:00 1983-06-01 00:00:00 | chunk_type stringclasses 3
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
eff98678-9164-434e-b585-75b575a32ded | codigo-civil-portugues | 2 | (Assentos) | null | null | null | null | [] | [
"3º"
] | Artigo 2.º
(Assentos)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro |
Tema: (Assentos)
Artigos relacionados: 3º
Artigo 2.º
(Assentos)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro | 1983-06-01 | individual | |
984133c3-9fca-4449-b3d0-154a24002d71 | codigo-civil-portugues | 3 | (Valor jurídico dos usos) | null | null | null | null | [
"negócios_juridicos"
] | [
"2º",
"4º"
] | Artigo 3.º
(Valor jurídico dos usos)
1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine.
2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. |
Tema: (Valor jurídico dos usos)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 2º, 4º
Artigo 3.º
(Valor jurídico dos usos)
1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine.
2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. | 1983-06-01 | individual | |
bf94031c-fde6-4054-b462-ef86a4c888d3 | codigo-civil-portugues | 4 | (Valor da equidade) | null | null | null | null | [
"prescricao"
] | [
"3º",
"5º"
] | Artigo 4.º
(Valor da equidade)
Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:
a) Quando haja disposição legal que o permita;
b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compro... |
Tema: (Valor da equidade)
Conceitos jurídicos: prescricao
Artigos relacionados: 3º, 5º
Artigo 4.º
(Valor da equidade)
Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:
a) Quando haja disposição legal que o permita;
b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
c) Quando as partes tenh... | 1983-06-01 | individual | |
8ddb35c4-8274-4670-b173-1e94fb5f215c | codigo-civil-portugues | 5 | (Começo da v igência da lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [] | [
"4º",
"6º"
] | Artigo 5.º
(Começo da v igência da lei)
1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.
2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Começo da v igência da lei)
Artigos relacionados: 4º, 6º
Artigo 5.º
(Começo da v igência da lei)
1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.
2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria l... | 1983-06-01 | individual |
4da49f3f-a80f-4abe-8c9b-7328a7b2c293 | codigo-civil-portugues | 6 | (Ignorância ou má interpretação da lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [
"contratos"
] | [
"5º",
"7º"
] | Artigo 6.º
(Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Ignorância ou má interpretação da lei)
Conceitos jurídicos: contratos
Artigos relacionados: 5º, 7º
Artigo 6.º
(Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as... | 1983-06-01 | individual |
215c2cff-4ec0-40ec-adcf-eae3c04e3f3c | codigo-civil-portugues | 7 | (Cessação da v igência da lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [
"negócios_juridicos"
] | [
"6º",
"8º"
] | Artigo 7.º
(Cessação da v igência da lei)
1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.
2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular
to... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Cessação da v igência da lei)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 6º, 8º
Artigo 7.º
(Cessação da v igência da lei)
1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra... | 1983-06-01 | individual |
dc05a59a-2b11-4d20-add3-07f4a8ebc189 | codigo-civil-portugues | 8 | (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [
"direitos_reais",
"contratos"
] | [
"7º",
"9º"
] | Artigo 8.º
(Obrigação de julgar e dever de obediência à lei)
1. O tribunal não pode abster-se de julgar , invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio.
2. O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito l... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei)
Conceitos jurídicos: direitos_reais, contratos
Artigos relacionados: 7º, 9º
Artigo 8.º
(Obrigação de julgar e dever de obediência à lei)
1. O tribunal não pode abster-se de julgar , invocando a f... | 1983-06-01 | individual |
ebe98ed6-e059-47b1-b003-928c7341dbf5 | codigo-civil-portugues | 9 | (Interpretação da lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [
"negócios_juridicos",
"prescricao"
] | [
"8º",
"10º"
] | Artigo 9.º
(Interpretação da lei)
1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico,
as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.
2. Não pode, ... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Interpretação da lei)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, prescricao
Artigos relacionados: 8º, 10º
Artigo 9.º
(Interpretação da lei)
1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento le... | 1983-06-01 | individual |
e0a78a1f-5803-4b23-bc35-e6220feb0179 | codigo-civil-portugues | 10 | (Integr ação das lacunas da lei) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [] | [
"9º",
"11º"
] | Artigo 10.º
(Integr ação das lacunas da lei)
1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.
3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a n... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Integr ação das lacunas da lei)
Artigos relacionados: 9º, 11º
Artigo 10.º
(Integr ação das lacunas da lei)
1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
2. Há analogia sempre que no caso omisso pr... | 1983-06-01 | individual |
90b7d27c-0b63-4ed6-b2f7-bdf753decc93 | codigo-civil-portugues | 11 | (Normas excepcionais) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [] | [
"10º",
"12º"
] | Artigo 11.º
(Normas excepcionais)
As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva. | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Normas excepcionais)
Artigos relacionados: 10º, 12º
Artigo 11.º
(Normas excepcionais)
As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva. | 1983-06-01 | individual |
c93b66be-c5a8-4e25-a524-5b2bf89f21ad | codigo-civil-portugues | 12 | (Aplicação das leis no tempo. Princípio ger al) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [] | [
"11º",
"13º"
] | Artigo 12.º
(Aplicação das leis no tempo. Princípio ger al)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se
destina a regular .
2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou fo... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Aplicação das leis no tempo. Princípio ger al)
Artigos relacionados: 11º, 13º
Artigo 12.º
(Aplicação das leis no tempo. Princípio ger al)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ... | 1983-06-01 | individual |
d3d3be28-1338-4369-99f3-2498974ae0e6 | codigo-civil-portugues | 13 | (Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas) | CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | null | null | null | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis | [
"direitos_reais",
"contratos"
] | [
"12º",
"14º"
] | Artigo 13.º
(Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)
1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por
transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza.
2. A desistê... | Capítulo: CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
Tema: (Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)
Conceitos jurídicos: direitos_reais, contratos
Artigos relacionados: 12º, 14º
Artigo 13.º
(Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)
1. A lei interpretativa integra-se na lei interpret... | 1983-06-01 | individual |
de4abd47-c72f-4963-8e60-9902d5ce5153 | codigo-civil-portugues | 14 | (Condição jurídica dos estr angeiros) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"13º",
"15º"
] | Artigo 14.º
(Condição jurídica dos estr angeiros)
1. Os estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário.
2. Não são, porém, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribuídos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o não sejam aos portugue... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Condição jurídica dos estr angeiros)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 13º, 15º
Artigo 14.º
(Condição jurídica dos estr angeiros)
1. Os estrangeiros são equiparados aos nacionais qu... | 1983-06-01 | individual |
8c463c73-3b6b-482e-a035-e68c506e1ff3 | codigo-civil-portugues | 15 | (Qualificações) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [] | [
"14º",
"16º"
] | Artigo 15.º
(Qualificações)
A competência atribuída a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de
conflitos. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Qualificações)
Artigos relacionados: 14º, 16º
Artigo 15.º
(Qualificações)
A competência atribuída a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regi... | 1983-06-01 | individual |
62ed17c0-55a8-407f-8a71-6b875ddfbbff | codigo-civil-portugues | 16 | (Referência à lei estr angeir a. Princípio ger al) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"15º",
"17º"
] | Artigo 16.º
(Referência à lei estr angeir a. Princípio ger al)
A referência das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Referência à lei estr angeir a. Princípio ger al)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 15º, 17º
Artigo 16.º
(Referência à lei estr angeir a. Princípio ger al)
A referência das normas d... | 1983-06-01 | individual |
8a98e011-a4d8-4a45-b686-87f9808177ea | codigo-civil-portugues | 17 | (Reenv io par a a lei de um terceiro Estado) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"sucessões",
"familia",
"direitos_reais"
] | [
"16º",
"18º"
] | Artigo 17.º
(Reenv io par a a lei de um terceiro Estado)
1. Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legislação e esta se considerar competente para regular
o caso, é o direito interno desta legislação que deve ser aplicado.
2. Cessa o disposto no ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Reenv io par a a lei de um terceiro Estado)
Conceitos jurídicos: sucessões, familia, direitos_reais
Artigos relacionados: 16º, 18º
Artigo 17.º
(Reenv io par a a lei de um terceiro Estado)
1. Se, porém, o d... | 1983-06-01 | individual |
40e7cc81-9831-490e-89ad-d2fa5bd0c310 | codigo-civil-portugues | 18 | (Reenv io par a a lei portuguesa) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"17º",
"19º"
] | Artigo 18.º
(Reenv io par a a lei portuguesa)
1. Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável.
2. Quando, porém, se trate de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se o interessado tiv... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Reenv io par a a lei portuguesa)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 17º, 19º
Artigo 18.º
(Reenv io par a a lei portuguesa)
1. Se o direito internacional privado da lei designada pela... | 1983-06-01 | individual |
f071a039-abec-4d6e-b993-22302f393507 | codigo-civil-portugues | 19 | (Casos em que não é admitido o reenv io) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"negócios_juridicos"
] | [
"18º",
"20º"
] | Artigo 19.º
(Casos em que não é admitido o reenv io)
1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplicação deles resulte a invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a
regra fixada no artigo 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo.
2.... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Casos em que não é admitido o reenv io)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 18º, 20º
Artigo 19.º
(Casos em que não é admitido o reenv io)
1. Cessa o disposto nos dois artigos ante... | 1983-06-01 | individual |
56eaef9a-55d4-4c0d-9c59-6ecbdc10ebf3 | codigo-civil-portugues | 20 | (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"negócios_juridicos",
"direitos_reais"
] | [
"19º",
"21º"
] | Artigo 20.º
(Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)
1. Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno
desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplicável.
2. Na falta de normas de direito interlocal... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, direitos_reais
Artigos relacionados: 19º, 21º
Artigo 20.º
(Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)
1. Quando, em razão d... | 1983-06-01 | individual |
cfbd26c4-fe3e-4945-a407-98b4277dbfd1 | codigo-civil-portugues | 21 | (Fraude à lei) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"20º",
"22º"
] | Artigo 21.º
(Fraude à lei)
Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras
circunstâncias, seria competente | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Fraude à lei)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 20º, 22º
Artigo 21.º
(Fraude à lei)
Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas... | 1983-06-01 | individual |
20c2f95a-a2db-4b8b-9e0b-4220b962d252 | codigo-civil-portugues | 22 | (Ordem pública) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"21º",
"23º"
] | Artigo 22.º
(Ordem pública)
1. Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública
internacional do Estado português.
2. São aplicáveis, neste caso, as normas mais apropriadas da legislação estrangeira co... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Ordem pública)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 21º, 23º
Artigo 22.º
(Ordem pública)
1. Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando... | 1983-06-01 | individual |
070b763f-562a-46e4-9a7a-0e4e290867ad | codigo-civil-portugues | 23 | (Interpretação e averiguação do direito estr angeiro) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"22º",
"24º"
] | Artigo 23.º
(Interpretação e averiguação do direito estr angeiro)
1. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.
2. Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira aplicável, recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competen... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Interpretação e averiguação do direito estr angeiro)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 22º, 24º
Artigo 23.º
(Interpretação e averiguação do direito estr angeiro)
1. A lei estrangeir... | 1983-06-01 | individual |
c6ba2000-0696-425e-8c2c-3c7f1da64e11 | codigo-civil-portugues | 24 | (Actos realizados a bordo) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Disposições gerais | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais | [
"direitos_reais"
] | [
"23º",
"25º"
] | Artigo 24.º
(Actos realizados a bordo)
1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei
territorial.
2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado a que pertenc... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Disposições gerais
Tema: (Actos realizados a bordo)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 23º, 25º
Artigo 24.º
(Actos realizados a bordo)
1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos o... | 1983-06-01 | individual |
22b151b9-da9d-415b-b714-189abd76fb06 | codigo-civil-portugues | 25 | (Âmbito da lei pessoal) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [] | [
"24º",
"26º"
] | Artigo 25.º
(Âmbito da lei pessoal)
O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as
restrições estabelecidas na presente secção. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Âmbito da lei pessoal)
Artigos relacionados: 24º, 26º
Artigo 25.º
(Âmbito da lei pessoal)
O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por mort... | 1983-06-01 | individual |
d8d75e03-0f9b-4909-946f-f1b6f9e90eda | codigo-civil-portugues | 26 | (Início e termo da personalidade jurídica) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"negócios_juridicos",
"prescricao"
] | [
"25º",
"27º"
] | Artigo 26.º
(Início e termo da personalidade jurídica)
1. O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo.
2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dess... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Início e termo da personalidade jurídica)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, prescricao
Artigos relacionados: 25º, 27º
Artigo 26.º
(Início e termo da personalidade jurídica)
1. O in... | 1983-06-01 | individual |
0673234a-c990-457a-8d12-c1cdbf44b24c | codigo-civil-portugues | 27 | (Direitos de personalidade) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"direitos_reais"
] | [
"26º",
"28º"
] | Artigo 27.º
(Direitos de personalidade)
1. Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua existência e tutela e às restrições impostas ao seu exercício, é também aplicável a lei pessoal.
2. O estrangeiro ou apátrida não goza, porém, de qualquer forma de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei portuguesa. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Direitos de personalidade)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 26º, 28º
Artigo 27.º
(Direitos de personalidade)
1. Aos direitos de personalidade, no que respeita à s... | 1983-06-01 | individual |
2aa4d6ef-ca79-4519-a842-c3d4158b8fdf | codigo-civil-portugues | 28 | (Desv ios quanto às consequências da incapacidade) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"propriedade",
"negócios_juridicos",
"direitos_reais"
] | [
"27º",
"29º"
] | Artigo 28.º
(Desv ios quanto às consequências da incapacidade)
1. O negócio jurídico celebrado em P ortugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso
de a lei interna portuguesa, se fosse aplicável, considerar essa pessoa como capaz.
2. Esta... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Desv ios quanto às consequências da incapacidade)
Conceitos jurídicos: propriedade, negócios_juridicos, direitos_reais
Artigos relacionados: 27º, 29º
Artigo 28.º
(Desv ios quanto às conse... | 1983-06-01 | individual |
7ce76622-5979-4c8e-a734-104d3ed23901 | codigo-civil-portugues | 29 | (Maioridade) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [] | [
"28º",
"30º"
] | Artigo 29.º
(Maioridade)
A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior . | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Maioridade)
Artigos relacionados: 28º, 30º
Artigo 29.º
(Maioridade)
A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior . | 1983-06-01 | individual |
a95c2d18-6134-4aa9-a2d0-7bfa02b7b1ed | codigo-civil-portugues | 30 | (Tutela e institutos análogos) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [] | [
"29º",
"31º"
] | Artigo 30.º
(Tutela e institutos análogos)
À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Tutela e institutos análogos)
Artigos relacionados: 29º, 31º
Artigo 30.º
(Tutela e institutos análogos)
À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal... | 1983-06-01 | individual |
a590cdbf-ccff-4215-b416-a6661918d374 | codigo-civil-portugues | 31 | (Determinação da lei pessoal) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"negócios_juridicos"
] | [
"30º",
"32º"
] | Artigo 31.º
(Determinação da lei pessoal)
1. A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.
2. São, porém, reconhecidos em P ortugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que
esta se considere competente. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Determinação da lei pessoal)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 30º, 32º
Artigo 31.º
(Determinação da lei pessoal)
1. A lei pessoal é a da nacionalidade do indi... | 1983-06-01 | individual |
dbfed03a-a013-485f-94ea-30278673815a | codigo-civil-portugues | 32 | (Apátridas) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [] | [
"31º",
"33º"
] | Artigo 32.º
(Apátridas)
1 - A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual.
2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por
sentença.
3. Na falta de residência habitual, é ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Apátridas)
Artigos relacionados: 31º, 33º
Artigo 32.º
(Apátridas)
1 - A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual.
2 - A lei pessoal do apátrida é, por... | 1983-06-01 | individual |
aa450cc7-3372-4b37-9a26-7b6561d3ae51 | codigo-civil-portugues | 33 | (Pessoas colectivas) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"responsabilidade",
"direitos_reais"
] | [
"32º",
"34º"
] | Artigo 33.º
(Pessoas colectivas)
1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração.
2. À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos d... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Pessoas colectivas)
Conceitos jurídicos: responsabilidade, direitos_reais
Artigos relacionados: 32º, 34º
Artigo 33.º
(Pessoas colectivas)
1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei ... | 1983-06-01 | individual |
6b10e517-9800-45d2-92ba-18a6d2da1bcc | codigo-civil-portugues | 34 | (Pessoas colectivas internacionais) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal | [
"negócios_juridicos"
] | [
"33º",
"35º"
] | Artigo 34.º
(Pessoas colectivas internacionais)
A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designação, a do país onde estiver a
sede principal.
SUBSECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
Tema: (Pessoas colectivas internacionais)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 33º, 35º
Artigo 34.º
(Pessoas colectivas internacionais)
A lei pessoal das pessoas colecti... | 1983-06-01 | individual |
eab433d7-d30e-4613-a6cd-2d733489cd7a | codigo-civil-portugues | 35 | (Declar ação negocial) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [
"negócios_juridicos"
] | [
"34º",
"36º"
] | Artigo 35.º
(Declar ação negocial)
1. A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da
vontade.
2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Declar ação negocial)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 34º, 36º
Artigo 35.º
(Declar ação negocial)
1. A perfeição, interpretação e integração da declaração ... | 1983-06-01 | individual |
65babab5-676e-47b5-b944-158bc280d7fd | codigo-civil-portugues | 36 | (Forma da declar ação) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [
"negócios_juridicos"
] | [
"35º",
"37º"
] | Artigo 36.º
(Forma da declar ação)
1. A forma da declaração negocial é regulada pela lei aplicável à substância do negócio; é, porém, suficiente a observância da lei em vigor no lugar em que é feita a
declaração, salvo se a lei reguladora da substância do negócio exigir , sob pena de nulidade ou ineficácia, a observânc... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Forma da declar ação)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 35º, 37º
Artigo 36.º
(Forma da declar ação)
1. A forma da declaração negocial é regulada pela lei apl... | 1983-06-01 | individual |
79398021-08a1-4324-a9c0-bc11a0fd1c80 | codigo-civil-portugues | 37 | (Representação legal) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [] | [
"36º",
"38º"
] | Artigo 37.º
(Representação legal)
A representação legal está sujeita à lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder representativo. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Representação legal)
Artigos relacionados: 36º, 38º
Artigo 37.º
(Representação legal)
A representação legal está sujeita à lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder repres... | 1983-06-01 | individual |
d5267dc0-2c42-44d3-a20b-82f725d7cc1d | codigo-civil-portugues | 38 | (Representação orgânica) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [] | [
"37º",
"39º"
] | Artigo 38.º
(Representação orgânica)
A representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respectiva lei pessoal. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Representação orgânica)
Artigos relacionados: 37º, 39º
Artigo 38.º
(Representação orgânica)
A representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respectiva... | 1983-06-01 | individual |
317c5a58-c160-4d00-8319-a532875932e1 | codigo-civil-portugues | 39 | (Representação voluntária) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [] | [
"38º",
"40º"
] | Artigo 39.º
(Representação voluntária)
1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes
são exercidos.
2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país diferente daquele que o... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Representação voluntária)
Artigos relacionados: 38º, 40º
Artigo 39.º
(Representação voluntária)
1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efe... | 1983-06-01 | individual |
23727cb8-1494-4b33-a426-cd0a06b913e7 | codigo-civil-portugues | 40 | (Prescrição e caducidade) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos | [
"prescricao",
"direitos_reais"
] | [
"39º",
"41º"
] | Artigo 40.º
(Prescrição e caducidade)
A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere.
SUBSECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
Tema: (Prescrição e caducidade)
Conceitos jurídicos: prescricao, direitos_reais
Artigos relacionados: 39º, 41º
Artigo 40.º
(Prescrição e caducidade)
A prescrição e a caducidade são reguladas p... | 1983-06-01 | individual |
d68e2eb8-b0bf-4801-91c4-e4291263b224 | codigo-civil-portugues | 41 | (Obrigações provenientes de negócios jurídicos) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | [
"propriedade",
"negócios_juridicos",
"direitos_reais"
] | [
"40º",
"42º"
] | Artigo 41.º
(Obrigações provenientes de negócios jurídicos)
1. As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem
tido em vista.
2. A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
Tema: (Obrigações provenientes de negócios jurídicos)
Conceitos jurídicos: propriedade, negócios_juridicos, direitos_reais
Artigos relacionados: 40º, 42º
Artigo 41.º
(Obrigações provenientes de negóc... | 1983-06-01 | individual |
250a10a2-b6ca-4862-afac-82be9c4caccc | codigo-civil-portugues | 42 | (Critério supletivo) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | [
"negócios_juridicos",
"contratos"
] | [
"41º",
"43º"
] | Artigo 42.º
(Critério supletivo)
1. Na falta de determinação da lei competente, atende-se, nos negócios jurídicos unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da
residência habitual comum das partes.
2. Na falta de residência comum, é aplicável, nos contratos gratuitos, a lei da resid... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
Tema: (Critério supletivo)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, contratos
Artigos relacionados: 41º, 43º
Artigo 42.º
(Critério supletivo)
1. Na falta de determinação da lei competente, atende-se,... | 1983-06-01 | individual |
a3b39ac4-cd0c-4f0d-ac24-cc34d2ee1d3e | codigo-civil-portugues | 43 | (Gestão de negócios) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | [
"negócios_juridicos"
] | [
"42º",
"44º"
] | Artigo 43.º
(Gestão de negócios)
À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor . | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
Tema: (Gestão de negócios)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 42º, 44º
Artigo 43.º
(Gestão de negócios)
À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a pri... | 1983-06-01 | individual |
adb5e4e3-d363-4e49-8610-1c09aa4b0e42 | codigo-civil-portugues | 44 | (Enriquecimento sem causa) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | [] | [
"43º",
"45º"
] | Artigo 44.º
(Enriquecimento sem causa)
O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
Tema: (Enriquecimento sem causa)
Artigos relacionados: 43º, 45º
Artigo 44.º
(Enriquecimento sem causa)
O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do ... | 1983-06-01 | individual |
d5abdcfe-cd40-43a3-9b22-37f3cd8c185a | codigo-civil-portugues | 45 | (Responsabilidade extr acontr atual) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações | [
"responsabilidade"
] | [
"44º",
"46º"
] | Artigo 45.º
(Responsabilidade extr acontr atual)
1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal
actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
Tema: (Responsabilidade extr acontr atual)
Conceitos jurídicos: responsabilidade
Artigos relacionados: 44º, 46º
Artigo 45.º
(Responsabilidade extr acontr atual)
1. A responsabilidade extracontratual ... | 1983-06-01 | individual |
f76ebcbc-b5db-47de-898b-bbdf83fabb7e | codigo-civil-portugues | 46 | (Direitos reais) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | [
"propriedade",
"direitos_reais"
] | [
"45º",
"47º"
] | Artigo 46.º
(Direitos reais)
1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas.
2. Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do desti... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas
Tema: (Direitos reais)
Conceitos jurídicos: propriedade, direitos_reais
Artigos relacionados: 45º, 47º
Artigo 46.º
(Direitos reais)
1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pel... | 1983-06-01 | individual |
8bbdd851-5115-4e93-a86e-df83309541f4 | codigo-civil-portugues | 47 | (Capacidade par a constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | [
"direitos_reais"
] | [
"46º",
"48º"
] | Artigo 47.º
(Capacidade par a constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o
determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas
Tema: (Capacidade par a constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 46º, 48º
Artigo 47.º
(Capacidade par a constituir direitos... | 1983-06-01 | individual |
948e99d4-02ae-4e7b-99d5-cfecfee2f448 | codigo-civil-portugues | 48 | (Propriedade intelectual) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas | [
"propriedade",
"direitos_reais"
] | [
"47º",
"49º"
] | Artigo 48.º
(Propriedade intelectual)
1. Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor , sem prejuízo do disposto em
legislação especial.
2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação.
SUBSECÇÃO V
Lei... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas
Tema: (Propriedade intelectual)
Conceitos jurídicos: propriedade, direitos_reais
Artigos relacionados: 47º, 49º
Artigo 48.º
(Propriedade intelectual)
1. Os direitos de autor são regulados pela lei do luga... | 1983-06-01 | individual |
d3df5fe9-3321-4d04-b18f-4f6ef5e80fc8 | codigo-civil-portugues | 49 | (Capacidade par a contr air casamento ou celebr ar convenções antenupciais) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia",
"negócios_juridicos"
] | [
"48º",
"50º"
] | Artigo 49.º
(Capacidade par a contr air casamento ou celebr ar convenções antenupciais)
A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda
definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Capacidade par a contr air casamento ou celebr ar convenções antenupciais)
Conceitos jurídicos: familia, negócios_juridicos
Artigos relacionados: 48º, 50º
Artigo 49.º
(Capacidade par a ... | 1983-06-01 | individual |
b8bfded9-a886-49e0-8161-c24f0855efe2 | codigo-civil-portugues | 50 | (Forma do casamento) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"49º",
"51º"
] | Artigo 50.º
(Forma do casamento)
A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Forma do casamento)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 49º, 51º
Artigo 50.º
(Forma do casamento)
A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celeb... | 1983-06-01 | individual |
6413b65a-9782-4dc0-85cd-bd43051c9895 | codigo-civil-portugues | 51 | (Desv ios) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia",
"prescricao"
] | [
"50º",
"52º"
] | ARTIGO 51.º
(Desv ios)
1. O casamento de dois estrangeiros em P ortugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes
diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares por... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Desv ios)
Conceitos jurídicos: familia, prescricao
Artigos relacionados: 50º, 52º
ARTIGO 51.º
(Desv ios)
1. O casamento de dois estrangeiros em P ortugal pode ser celebrado segundo a fo... | 1983-06-01 | individual |
83a47749-66c7-4898-b700-cfd508570300 | codigo-civil-portugues | 52 | (Relações entre os cônjuges) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [] | [
"51º",
"53º"
] | Artigo 52.º
(Relações entre os cônjuges)
1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum.
2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mai... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Relações entre os cônjuges)
Artigos relacionados: 51º, 53º
Artigo 52.º
(Relações entre os cônjuges)
1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas p... | 1983-06-01 | individual |
a0eb9742-49fb-4178-a86c-9d5fed8b47d4 | codigo-civil-portugues | 53 | (Convenções antenupciais e regime de bens) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"52º",
"54º"
] | Artigo 53.º
(Convenções antenupciais e regime de bens)
1. A substância e efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do
casamento.
2. Não tendo os nubentes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência h... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Convenções antenupciais e regime de bens)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 52º, 54º
Artigo 53.º
(Convenções antenupciais e regime de bens)
1. A substância e efeitos da... | 1983-06-01 | individual |
c7f4c76c-d3ae-4b59-86a1-08cb4b474d89 | codigo-civil-portugues | 54 | (Modificações do regime de bens) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"prescricao"
] | [
"53º",
"55º"
] | Artigo 54.º
(Modificações do regime de bens)
1. Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.º
2. A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Modificações do regime de bens)
Conceitos jurídicos: prescricao
Artigos relacionados: 53º, 55º
Artigo 54.º
(Modificações do regime de bens)
1. Aos cônjuges é permitido modificar o regim... | 1983-06-01 | individual |
b1ce8705-8c42-45f8-955e-9f594a390547 | codigo-civil-portugues | 55 | (Separ ação judicial de pessoas e bens e divórcio) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"54º",
"56º"
] | Artigo 55.º
(Separ ação judicial de pessoas e bens e divórcio)
1. À separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 52.º
2. Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente, só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua
ver... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Separ ação judicial de pessoas e bens e divórcio)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 54º, 56º
Artigo 55.º
(Separ ação judicial de pessoas e bens e divórcio)
1. À separaç... | 1983-06-01 | individual |
2f4f56a9-fd45-46f5-94f4-8ac95e1e5376 | codigo-civil-portugues | 56 | (Constituição da filiação) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"55º",
"57º"
] | Artigo 56.º
(Constituição da filiação)
1. À constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação.
2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição da filiação relativamente ao pai é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido; na falta desta, é
aplicável ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Constituição da filiação)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 55º, 57º
Artigo 56.º
(Constituição da filiação)
1. À constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do p... | 1983-06-01 | individual |
20c12078-87b3-4170-af52-069fe98fa38e | codigo-civil-portugues | 57 | (Relações entre pais e filhos) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"56º",
"58º"
] | Artigo 57.º
(Relações entre pais e filhos)
1. As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os pais residirem
habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho.
2. Se a filiação apenas se achar estabe... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Relações entre pais e filhos)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 56º, 58º
Artigo 57.º
(Relações entre pais e filhos)
1. As relações entre pais e filhos são reguladas pel... | 1983-06-01 | individual |
95d2f8ea-1eef-4318-a73c-c32bb9a3eeb1 | codigo-civil-portugues | 58 | (Legitimação) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [] | [
"57º",
"59º"
] | Artigo 58.º
(Legitimação)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Legitimação)
Artigos relacionados: 57º, 59º
Artigo 58.º
(Legitimação)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes dipl... | 1983-06-01 | individual |
895f7b8c-7126-4b88-9c40-9c2c04c035a9 | codigo-civil-portugues | 59 | (Filiação ilegítima) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"58º",
"60º"
] | Artigo 59.º
(Filiação ilegítima)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Filiação ilegítima)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 58º, 60º
Artigo 59.º
(Filiação ilegítima)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as a... | 1983-06-01 | individual |
1164843c-39ac-47ab-9f69-aaaad276de03 | codigo-civil-portugues | 60 | (Filiação adoptiva) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia",
"direitos_reais"
] | [
"59º",
"61º"
] | Artigo 60.º
(Filiação adoptiva)
1. À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges e, na falta desta... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Filiação adoptiva)
Conceitos jurídicos: familia, direitos_reais
Artigos relacionados: 59º, 61º
Artigo 60.º
(Filiação adoptiva)
1. À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei p... | 1983-06-01 | individual |
179453fb-7596-48fd-a5e6-e4ac2ec26e17 | codigo-civil-portugues | 61 | (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família | [
"familia"
] | [
"60º",
"62º"
] | Artigo 61.º
(Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)
1. Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.
2. Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
Tema: (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)
Conceitos jurídicos: familia
Artigos relacionados: 60º, 62º
Artigo 61.º
(Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)
1. Se, como requ... | 1983-06-01 | individual |
4bc1d4c4-43d2-42c5-a689-744a74285aee | codigo-civil-portugues | 62 | (Lei competente) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | [
"sucessões"
] | [
"61º",
"63º"
] | Artigo 62.º
(Lei competente)
A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da
herança e do executor testamentário. | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
Tema: (Lei competente)
Conceitos jurídicos: sucessões
Artigos relacionados: 61º, 63º
Artigo 62.º
(Lei competente)
A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falec... | 1983-06-01 | individual |
79086e9a-86ce-411c-afc2-56e7986e1e08 | codigo-civil-portugues | 63 | (Capacidade de disposição) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | [
"negócios_juridicos",
"prescricao"
] | [
"62º",
"64º"
] | Artigo 63.º
(Capacidade de disposição)
1. A capacidade para fazer , modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências de forma especial das disposições por virtude da idade do disponente,
são reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declaração.
2. Aquele que, depois de ter feito a disposição,... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
Tema: (Capacidade de disposição)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, prescricao
Artigos relacionados: 62º, 64º
Artigo 63.º
(Capacidade de disposição)
1. A capacidade para fazer , modificar ou revo... | 1983-06-01 | individual |
9ae8dca4-d2ef-4f7c-8d1f-b2afa55dc4f6 | codigo-civil-portugues | 64 | (Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | [
"sucessões",
"negócios_juridicos"
] | [
"63º",
"65º"
] | Artigo 64.º
(Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)
É a lei pessoal do autor da herança ao tempo da declaração que regula:
a) A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;
b) A falta e vícios da vontade;
c) A admissibilidade de ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
Tema: (Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)
Conceitos jurídicos: sucessões, negócios_juridicos
Artigos relacionados: 63º, 65º
Artigo 64.º
(Interpretação das disposições; falta e ví... | 1983-06-01 | individual |
b9561670-d1d5-45da-8951-019804ada603 | codigo-civil-portugues | 65 | (Forma) | CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | null | null | SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões | [
"sucessões",
"negócios_juridicos"
] | [
"64º",
"66º"
] | Artigo 65.º
(Forma)
1. As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, quanto à forma, se corresponderem às prescrições da lei do lugar onde o acto for
celebrado, ou às da lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte, ou ainda às prescrições ... | Capítulo: CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis | Seção: SECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
Tema: (Forma)
Conceitos jurídicos: sucessões, negócios_juridicos
Artigos relacionados: 64º, 66º
Artigo 65.º
(Forma)
1. As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, ... | 1983-06-01 | individual |
1b268002-f500-40ce-8680-aa06dcd6369f | codigo-civil-portugues | 66 | (Começo da personalidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | [
"direitos_reais"
] | [
"65º",
"67º"
] | Artigo 66.º
(Começo da personalidade)
1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.
2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
Tema: (Começo da personalidade)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 65º, 67º
Artigo 66.º
(Começo da personalidade)
1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.
2. Os direi... | 1983-06-01 | individual |
4faf624c-f042-465a-8ff3-2416d8c71f59 | codigo-civil-portugues | 67 | (Capacidade jurídica) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | [] | [
"66º",
"68º"
] | Artigo 67.º
(Capacidade jurídica)
As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste a sua capacidade jurídica. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
Tema: (Capacidade jurídica)
Artigos relacionados: 66º, 68º
Artigo 67.º
(Capacidade jurídica)
As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste a sua capacidade... | 1983-06-01 | individual |
a9fb2fce-e7a0-4d60-a0e4-8f153b7ae72b | codigo-civil-portugues | 68 | (Termo da personalidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | [
"negócios_juridicos",
"prescricao"
] | [
"67º",
"69º"
] | Artigo 68.º
(Termo da personalidade)
1. A personalidade cessa com a morte.
2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.
3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o de... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
Tema: (Termo da personalidade)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos, prescricao
Artigos relacionados: 67º, 69º
Artigo 68.º
(Termo da personalidade)
1. A personalidade cessa com a morte.
2. Quando certo efeito jurídico dep... | 1983-06-01 | individual |
ce449a43-5493-48f2-bf30-c366ad0afce5 | codigo-civil-portugues | 69 | (Renúncia à capacidade jurídica) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica | [
"direitos_reais"
] | [
"68º",
"70º"
] | Artigo 69.º
(Renúncia à capacidade jurídica)
Ninguém pode renunciar , no todo ou em parte, à sua capacidade jurídica.
SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
Tema: (Renúncia à capacidade jurídica)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 68º, 70º
Artigo 69.º
(Renúncia à capacidade jurídica)
Ninguém pode renunciar , no todo ou em parte, à sua capacidade jurídica.
... | 1983-06-01 | individual |
6dd65f4c-d3e8-47b6-8bd4-5bb431eda5f6 | codigo-civil-portugues | 70 | (Tutela ger al da personalidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"responsabilidade"
] | [
"69º",
"71º"
] | Artigo 70.º
(Tutela ger al da personalidade)
1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.
2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar , a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Tutela ger al da personalidade)
Conceitos jurídicos: responsabilidade
Artigos relacionados: 69º, 71º
Artigo 70.º
(Tutela ger al da personalidade)
1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofens... | 1983-06-01 | individual |
8edaccad-d1d2-455c-bb41-c6aa1833978a | codigo-civil-portugues | 71 | (Ofensa a pessoas já falecidas) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"sucessões",
"direitos_reais"
] | [
"70º",
"72º"
] | Artigo 71.º
(Ofensa a pessoas já falecidas)
1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular .
2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão,
sobrinho ... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Ofensa a pessoas já falecidas)
Conceitos jurídicos: sucessões, direitos_reais
Artigos relacionados: 70º, 72º
Artigo 71.º
(Ofensa a pessoas já falecidas)
1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da m... | 1983-06-01 | individual |
264c5338-5862-4dc8-8dd8-d2cc7a54eba5 | codigo-civil-portugues | 72 | (Direito ao nome) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"direitos_reais"
] | [
"71º",
"73º"
] | Artigo 72.º
(Direito ao nome)
1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins.
2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os intere... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Direito ao nome)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 71º, 73º
Artigo 72.º
(Direito ao nome)
1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamen... | 1983-06-01 | individual |
8a714e5e-a38f-4175-9b28-70ac748b7462 | codigo-civil-portugues | 73 | (Legitimidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [] | [
"72º",
"74º"
] | Artigo 73.º
(Legitimidade)
As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular , como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Legitimidade)
Artigos relacionados: 72º, 74º
Artigo 73.º
(Legitimidade)
As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular , como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do ... | 1983-06-01 | individual |
0041506b-d232-4679-9743-952e7be49590 | codigo-civil-portugues | 74 | (Pseudónimo) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [] | [
"73º",
"75º"
] | Artigo 74.º
(Pseudónimo)
O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Pseudónimo)
Artigos relacionados: 73º, 75º
Artigo 74.º
(Pseudónimo)
O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome. | 1983-06-01 | individual |
d689271f-0e58-4719-86a0-aac7d58b4b75 | codigo-civil-portugues | 75 | (Cartas-missivas confidenciais) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [] | [
"74º",
"76º"
] | Artigo 75.º
(Cartas-missivas confidenciais)
1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela
tenha levado ao seu conhecimento.
2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser or... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Cartas-missivas confidenciais)
Artigos relacionados: 74º, 76º
Artigo 75.º
(Cartas-missivas confidenciais)
1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo líc... | 1983-06-01 | individual |
89bb457f-2a65-4ed9-bc27-395ea81b07bd | codigo-civil-portugues | 76 | (Publicação de cartas confidenciais) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [] | [
"75º",
"77º"
] | Artigo 76.º
(Publicação de cartas confidenciais)
1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao
suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico.
2. Depoi... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Publicação de cartas confidenciais)
Artigos relacionados: 75º, 77º
Artigo 76.º
(Publicação de cartas confidenciais)
1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimen... | 1983-06-01 | individual |
3dccc094-5078-4a8d-bb35-cfd9a3697c59 | codigo-civil-portugues | 77 | (Memórias familiares e outros escritos confidenciais) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [] | [
"76º",
"78º"
] | Artigo 77.º
(Memórias familiares e outros escritos confidenciais)
O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carácter confidencial ou se
refiram à intimidade da vida privada. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Memórias familiares e outros escritos confidenciais)
Artigos relacionados: 76º, 78º
Artigo 77.º
(Memórias familiares e outros escritos confidenciais)
O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às... | 1983-06-01 | individual |
1a92f4b5-e383-415e-a8d5-3284eab93712 | codigo-civil-portugues | 78 | (Cartas-missivas não confidenciais) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"prescricao"
] | [
"77º",
"79º"
] | Artigo 78.º
(Cartas-missivas não confidenciais)
O destinatário de carta não confidencial só pode usar dela em termos que não contrariem a expectativa do autor . | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Cartas-missivas não confidenciais)
Conceitos jurídicos: prescricao
Artigos relacionados: 77º, 79º
Artigo 78.º
(Cartas-missivas não confidenciais)
O destinatário de carta não confidencial só pode usar dela em termos que não con... | 1983-06-01 | individual |
a1eaec16-f508-471f-9012-e62fb67c21e1 | codigo-civil-portugues | 79 | (Direito à imagem) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"direitos_reais"
] | [
"78º",
"80º"
] | Artigo 79.º
(Direito à imagem)
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização
compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pes... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Direito à imagem)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 78º, 80º
Artigo 79.º
(Direito à imagem)
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; ... | 1983-06-01 | individual |
7d3b2d4d-38e7-4d9c-b799-c2b1f67982af | codigo-civil-portugues | 80 | (Direito à reserva sobre a intimidade da v ida privada) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"direitos_reais"
] | [
"79º",
"81º"
] | Artigo 80.º
(Direito à reserva sobre a intimidade da v ida privada)
1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.
2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Direito à reserva sobre a intimidade da v ida privada)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 79º, 81º
Artigo 80.º
(Direito à reserva sobre a intimidade da v ida privada)
1. Todos devem guardar reserva quant... | 1983-06-01 | individual |
501d207c-7a73-4839-b576-e989d1e9a578 | codigo-civil-portugues | 81 | (Limitação voluntária dos direitos de personalidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Direitos de personalidade | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade | [
"direitos_reais",
"contratos"
] | [
"80º",
"82º"
] | Artigo 81.º
(Limitação voluntária dos direitos de personalidade)
1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública.
2. A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Direitos de personalidade
Tema: (Limitação voluntária dos direitos de personalidade)
Conceitos jurídicos: direitos_reais, contratos
Artigos relacionados: 80º, 82º
Artigo 81.º
(Limitação voluntária dos direitos de personalidade)
1. Toda a limitação voluntária ... | 1983-06-01 | individual |
05c7cba9-5ebb-4eb8-9b90-7eff57765d2b | codigo-civil-portugues | 82 | (Domicílio voluntário ger al) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [] | [
"81º",
"83º"
] | Artigo 82.º
(Domicílio voluntário ger al)
1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.
2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser d... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio voluntário ger al)
Artigos relacionados: 81º, 83º
Artigo 82.º
(Domicílio voluntário ger al)
1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qu... | 1983-06-01 | individual |
2e20440a-a3b0-4512-86a4-a3b6bccb510e | codigo-civil-portugues | 83 | (Domicílio profissional) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [] | [
"82º",
"84º"
] | Artigo 83.º
(Domicílio profissional)
1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem, domicílio profissional no lugar onde a profissão é exercida.
2. Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe correspondem. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio profissional)
Artigos relacionados: 82º, 84º
Artigo 83.º
(Domicílio profissional)
1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem, domicílio profissional no lugar onde a profissão é exercida.
2. S... | 1983-06-01 | individual |
89243bca-3764-479d-8e3f-7ebf4d3d9e6e | codigo-civil-portugues | 84 | (Domicílio electivo) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [
"negócios_juridicos"
] | [
"83º",
"85º"
] | Artigo 84.º
(Domicílio electivo)
É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio electivo)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 83º, 85º
Artigo 84.º
(Domicílio electivo)
É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a esc... | 1983-06-01 | individual |
784384a4-3972-43ee-b5b1-9bf78aaf86e4 | codigo-civil-portugues | 85 | Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [] | [
"84º",
"86º"
] | Artigo 85.º
Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados
1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir , tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver .
2. O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de ... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados
Artigos relacionados: 84º, 86º
Artigo 85.º
Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados
1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir , tem por ... | 1983-06-01 | individual |
b8724b1e-b1ff-4414-8c60-c2194ff42f4a | codigo-civil-portugues | 86 | (Domicílio legal da mulher casada) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [] | [
"85º",
"87º"
] | Artigo 86.º
(Domicílio legal da mulher casada)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25 de Novembro Versões anteriores deste artigo:
- 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio legal da mulher casada)
Artigos relacionados: 85º, 87º
Artigo 86.º
(Domicílio legal da mulher casada)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL ... | 1983-06-01 | individual |
c72bcd3e-2782-4864-8e58-bb00be89c15a | codigo-civil-portugues | 87 | (Domicílio legal dos empregados públicos) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [
"propriedade"
] | [
"86º",
"88º"
] | Artigo 87.º
(Domicílio legal dos empregados públicos)
1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio
voluntário no lugar da residência habitual.
2. O domicílio necessário é determinado pela posse do ... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio legal dos empregados públicos)
Conceitos jurídicos: propriedade
Artigos relacionados: 86º, 88º
Artigo 87.º
(Domicílio legal dos empregados públicos)
1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exer... | 1983-06-01 | individual |
06bb4c94-3077-464f-a2b3-7b8a993c11cb | codigo-civil-portugues | 88 | (Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO III
Domicílio | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio | [] | [
"87º",
"89º"
] | Artigo 88.º
(Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses)
Os agentes diplomáticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Lisboa.
SECÇÃO IV
Ausência
SUBSECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO III
Domicílio
Tema: (Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses)
Artigos relacionados: 87º, 89º
Artigo 88.º
(Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses)
Os agentes diplomáticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-... | 1983-06-01 | individual |
db732787-a4f5-4e06-b6d5-bf313571dc2c | codigo-civil-portugues | 89 | (Nomeação de cur ador prov isório) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"negócios_juridicos"
] | [
"88º",
"90º"
] | Artigo 89.º
(Nomeação de cur ador prov isório)
1. Quando haja necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou
procurador , deve o tribunal nomear-lhe curador provisório.
2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se ... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Nomeação de cur ador prov isório)
Conceitos jurídicos: negócios_juridicos
Artigos relacionados: 88º, 90º
Artigo 89.º
(Nomeação de cur ador prov isório)
1. Quando haja necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem de... | 1983-06-01 | individual |
f263bbf5-1981-49e3-80a4-2933b286b6c5 | codigo-civil-portugues | 90 | (Prov idências cautelares) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [] | [
"89º",
"91º"
] | Artigo 90.º
(Prov idências cautelares)
A possibilidade de nomeação do curador provisório não obsta às providências cautelares que se mostrem indispensáveis em relação a quaisquer bens do ausente. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Prov idências cautelares)
Artigos relacionados: 89º, 91º
Artigo 90.º
(Prov idências cautelares)
A possibilidade de nomeação do curador provisório não obsta às providências cautelares que se mostrem indispensáveis em relação a quaisq... | 1983-06-01 | individual |
d5f078ef-94a8-4db6-8462-9ae293959480 | codigo-civil-portugues | 91 | (Legitimidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [] | [
"90º",
"92º"
] | Artigo 91.º
(Legitimidade)
A curadoria provisória e as providências a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Legitimidade)
Artigos relacionados: 90º, 92º
Artigo 91.º
(Legitimidade)
A curadoria provisória e as providências a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. | 1983-06-01 | individual |
febaaaf7-95a4-4c20-a665-ba19848f78e2 | codigo-civil-portugues | 92 | (A quem deve ser deferida a cur adoria prov isória) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"sucessões",
"prescricao"
] | [
"91º",
"93º"
] | Artigo 92.º
(A quem deve ser deferida a cur adoria prov isória)
1. O curador provisório será escolhido de entre as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados
na conservação dos bens.
2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (A quem deve ser deferida a cur adoria prov isória)
Conceitos jurídicos: sucessões, prescricao
Artigos relacionados: 91º, 93º
Artigo 92.º
(A quem deve ser deferida a cur adoria prov isória)
1. O curador provisório será escolhido de e... | 1983-06-01 | individual |
cb84aaf9-b6f8-41d3-90f2-3874c426d2fc | codigo-civil-portugues | 93 | (Relação dos bens e caução) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [] | [
"92º",
"94º"
] | Artigo 93.º
(Relação dos bens e caução)
1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao curador provisório, ao qual será fixada caução pelo tribunal.
2. Em caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a caução exigida.
3. Se o curad... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Relação dos bens e caução)
Artigos relacionados: 92º, 94º
Artigo 93.º
(Relação dos bens e caução)
1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao curador provisório, ao qual será fixada caução pelo tribunal.
2. Em ... | 1983-06-01 | individual |
1b7ffa55-c9bf-4c8e-8f38-675fe5134e34 | codigo-civil-portugues | 94 | (Direitos e obrigações do cur ador prov isório) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"direitos_reais"
] | [
"93º",
"95º"
] | Artigo 94.º
(Direitos e obrigações do cur ador prov isório)
1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção.
2. Compete ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo ... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Direitos e obrigações do cur ador prov isório)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 93º, 95º
Artigo 94.º
(Direitos e obrigações do cur ador prov isório)
1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tu... | 1983-06-01 | individual |
a4cb7745-6dcd-49b5-9972-3641c2521aa9 | codigo-civil-portugues | 95 | (Prestação de contas) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"prescricao",
"contratos"
] | [
"94º",
"96º"
] | Artigo 95.º
(Prestação de contas)
1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir .
2. Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsecção seguinte, as contas do curador provisório são prestadas aos curadores definitivos. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Prestação de contas)
Conceitos jurídicos: prescricao, contratos
Artigos relacionados: 94º, 96º
Artigo 95.º
(Prestação de contas)
1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando est... | 1983-06-01 | individual |
9731ae84-709f-4bce-8a3e-11e51a3e3c82 | codigo-civil-portugues | 96 | (Remuner ação do cur ador) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"direitos_reais"
] | [
"95º",
"97º"
] | Artigo 96.º
(Remuner ação do cur ador)
O curador haverá dez por cento da receita líquida que realizar . | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Remuner ação do cur ador)
Conceitos jurídicos: direitos_reais
Artigos relacionados: 95º, 97º
Artigo 96.º
(Remuner ação do cur ador)
O curador haverá dez por cento da receita líquida que realizar . | 1983-06-01 | individual |
dd52a9b4-4848-4278-a742-a7e9d50b105b | codigo-civil-portugues | 97 | (Substituição do cur ador prov isório) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [] | [
"96º",
"98º"
] | Artigo 97.º
(Substituição do cur ador prov isório)
O curador pode ser substituído, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua permanência no cargo. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Substituição do cur ador prov isório)
Artigos relacionados: 96º, 98º
Artigo 97.º
(Substituição do cur ador prov isório)
O curador pode ser substituído, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, logo que se mos... | 1983-06-01 | individual |
52b11373-152e-4952-b45d-7d3132751cbf | codigo-civil-portugues | 98 | (Termo da cur adoria) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO I
Curadoria provisória | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória | [
"prescricao"
] | [
"97º",
"99º"
] | Artigo 98.º
(Termo da cur adoria)
A curadoria provisória termina:
a) Pelo regresso do ausente;
b) Se o ausente providenciar acerca da administração dos bens;
c) Pela comparência de pessoa que legalmente represente o ausente ou de procurador bastante;
d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-ca... | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO I
Curadoria provisória
Tema: (Termo da cur adoria)
Conceitos jurídicos: prescricao
Artigos relacionados: 97º, 99º
Artigo 98.º
(Termo da cur adoria)
A curadoria provisória termina:
a) Pelo regresso do ausente;
b) Se o ausente providenciar acerca da administração ... | 1983-06-01 | individual |
1793af2c-4af3-4ada-9f04-f419dbee61e1 | codigo-civil-portugues | 99 | (Justificação da ausência) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Curadoria definitiva | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva | [] | [
"98º",
"100º"
] | Artigo 99.º
(Justificação da ausência)
Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrário, pode o Ministério
Público ou algum dos interessados requerer a justificação da ausência. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva
Tema: (Justificação da ausência)
Artigos relacionados: 98º, 100º
Artigo 99.º
(Justificação da ausência)
Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no... | 1983-06-01 | individual |
aaca64c4-4522-4adf-9e27-d0edcba2bf52 | codigo-civil-portugues | 100 | (Legitimidade) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Curadoria definitiva | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva | [
"sucessões",
"direitos_reais"
] | [
"99º",
"101º"
] | Artigo 100.º
(Legitimidade)
São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do
ausente direito dependente da condição da sua morte. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva
Tema: (Legitimidade)
Conceitos jurídicos: sucessões, direitos_reais
Artigos relacionados: 99º, 101º
Artigo 100.º
(Legitimidade)
São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdei... | 1983-06-01 | individual |
25804989-93cf-4e2b-a332-3ed2ae802841 | codigo-civil-portugues | 101 | (Abertur a de testamentos) | CAPÍTULO I
Pessoas singulares | null | null | SECÇÃO II
Curadoria definitiva | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva | [
"sucessões"
] | [
"100º",
"102º"
] | Artigo 101.º
(Abertur a de testamentos)
Justificada a ausência, o tribunal requisitará certidões dos testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem
tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. | Capítulo: CAPÍTULO I
Pessoas singulares | Seção: SECÇÃO II
Curadoria definitiva
Tema: (Abertur a de testamentos)
Conceitos jurídicos: sucessões
Artigos relacionados: 100º, 102º
Artigo 101.º
(Abertur a de testamentos)
Justificada a ausência, o tribunal requisitará certidões dos testamentos públicos e mandará proceder ... | 1983-06-01 | individual |
End of preview. Expand in Data Studio
Legislação Portuguesa: Códigos Penal e Civil Pré-processados para Análise Jurídica e PLN
Este dataset unificado oferece uma coleção abrangente e cuidadosamente pré-processada dos Códigos Penal e Civil Portugueses, fragmentados em unidades semânticas menores (chunks) para facilitar a análise, pesquisa e o desenvolvimento de aplicações de Processamento de Linguagem Natural (PLN) no domínio jurídico.
📚 Visão Geral do Dataset
Este dataset combina o conteúdo dos principais códigos legais de Portugal em um único recurso acessível, organizado para uso eficiente em tarefas de PLN. Cada chunk representa um artigo ou parte dele, enriquecido com metadados cruciais para contexto e navegação.
Este dataset é a base de dados subjacente à nossa API de Pesquisa Semântica de Leis Portuguesas, que oferece busca avançada por similaridade usando embeddings e FAISS para alta performance e escalabilidade. Explore nossa API para uma experiência de busca jurídica otimizada: [Link para sua Landing Page da API aqui]
💡 Casos de Uso e Valor
Este dataset é ideal para:
- Pesquisa Jurídica Abrangente: Facilita a localização de informações em ambos os códigos.
- Desenvolvimento de Ferramentas de PLN Jurídico: Excelente para treinar, afinar e avaliar modelos de linguagem especializados em português jurídico.
- Busca por Similaridade Semântica: Perfeito para ser combinado com modelos de embedding para criar sistemas de busca que entendem o significado da consulta, não apenas palavras-chave.
- Análise de Dados Jurídicos: Permite a extração de informações, sumarização de artigos e identificação de relações entre diferentes disposições legais.
- Educação e Pesquisa Acadêmica: Um recurso valioso para estudantes e pesquisadores em Direito e Ciência da Computação.
📊 Estrutura dos Dados
O dataset é organizado em "splits" baseados na hierarquia de pastas, com cada split representando um código legal. Cada split contém objetos JSON (no formato JSON Lines, jsonl) onde cada linha representa um chunk individualizado de texto.
Cada objeto JSON possui a seguinte estrutura e campos (comuns a todos os códigos):
{
"chunk_id": "string", // ID único do chunk (UUID v4)
"doc_id": "string", // Identificador do documento legal (ex: "codigo-penal-portugues", "codigo-civil-portugues")
"numero_artigo": "string", // Número do artigo a que o chunk pertence (ex: "1", "2º-A")
"titulo_secao_inferior": "string ou null", // Título da seção/subseção diretamente abaixo do artigo, se aplicável
"capitulo": "string ou null", // Capítulo ao qual o artigo pertence
"titulo": "string ou null", // Título ao qual o artigo pertence
"livro": "string ou null", // Livro ao qual o artigo pertence
"secao": "string ou null", // Seção ao qual o artigo pertence
"contexto_hierarquico": "string", // Caminho hierárquico completo do chunk
"temas_juridicos": ["string"], // Lista de temas jurídicos identificados no chunk (pode ser vazia)
"artigos_relacionados": ["string"], // Lista de outros artigos referenciados ou relacionados
"texto_original_chunk": "string", // O texto exato do chunk
"texto_enriquecido": "string", // O texto do chunk, enriquecido com metadados contextuais para melhor desempenho em modelos de PLN
"data_vigencia": "YYYY-MM-DD", // Data de início de vigência do texto do chunk
"chunk_type": "string" // Tipo do chunk (ex: "individual", "combinado")
}
Criado por fernando@snipers.pt
Caso deseje acesso a API completa com datasets juridicos disponiveis para consulta vetorial (FAISS), entre em contato.
- Downloads last month
- 3