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anterioridade da lei | Não há pena sem prévia cominação legal |
lei penal no tempo | Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transi... |
lei excepcional ou temporária | a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua |
tempo do crime | considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado |
territorialidade | aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro o... |
lugar do crime | considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado |
extraterritorialidade | ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: i - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do presidente da república; b) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do distrito federal, de estado, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundaçã... |
pena cumprida no estrangeiro | a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas |
eficácia de sentença estrangeira | a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no brasil para: i - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ii - sujeitá-lo a medida de segurança. parágrafo único - a homologação depende: a) para os efe... |
contagem de prazo | o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum |
frações não computáveis da pena | desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro |
legislação especial | as regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso |
crime relação de causalidade | o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. . superveniência de causa independente § 1º - a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o... |
tentado consumado | diz-se o crime: crime consumado i - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; tentativa ii - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. pena de tentativa parágrafo único - salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a... |
desistência voluntária e arrependimento eficaz | o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. |
arrependimento posterior | nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços |
crime impossível | não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime |
doloso ou culposo | diz-se o crime: crime doloso i - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; crime culposo ii - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. parágrafo único - salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crim... |
agravação pelo resultado | pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente |
erro sobre elementos do tipo | o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. . descriminantes putativas § 1º - é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. não há ... |
erro sobre a ilicitude do fato | o desconhecimento da lei é inescusável. o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. . parágrafo único - considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstância... |
coação irresistível e obediência hierárquica | se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem |
exclusão de ilicitude | não há crime quando o agente pratica o fato: i - em estado de necessidade; ii - em legítima defesa; iii - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. excesso punível parágrafo único - o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo |
estado de necessidade | considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. . § 1º - não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de ... |
legítima defesa | entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. parágrafo único. observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou r... |
imputabilidade penal inimputáveis | é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. . redução de pena parágrafo único - a pena pode ser reduzida de um a do... |
menores de dezoito anos | os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial |
emoção e paixão | não excluem a imputabilidade penal: i - a emoção ou a paixão; embriaguez ii - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. . § 1º - é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteirament... |
concurso de pessoas | quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade § 1º - se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. . § 2º - se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; e... |
circunstâncias incomunicáveis | não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime |
casos de punibilidade | o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado |
das espécies de pena | as penas são: i - privativas de liberdade; ii - restritivas de direitos; iii - de multa. seção i das penas privativas de liberdade reclusão e detenção |
pena de reclusão | a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da p... |
regras do regime fechado | o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das ap... |
regras do regime semiaberto | aplica-se a norma do art. 34 do código penal, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. § 1º - o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. . § 2º - o trabalho externo é admissível, bem como a frequên... |
regras do regime aberto | o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. . § 2º - o condenado será tr... |
regime especial | as mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo |
direitos do preso | o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral |
trabalho do preso | o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da previdência social |
legislação especial | a legislação especial regulará a matéria prevista nos artes. 38 e 39 deste código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções |
superveniência de doença mental | o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado |
detração | computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior |
penas restritivas de direitos | as penas restritivas de direitos são: i - prestação pecuniária; ii - perda de bens e valores; iii - limitação de fim de semana. . iv - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; v - interdição temporária de direitos; vi - limitação de fim de semana |
quando penas restritivas substituem as privativas de liberdade | as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: i – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ii – o réu não for reincide... |
conversão das penas restritivas de direitos | na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos artes. 46, 47 e 48. . § 1o a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) sal... |
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas | a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superioras a seis meses de privação da liberdade. . § 1o a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. . § 2o a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em e... |
interdição temporária de direitos | as penas de interdição temporária de direitos são: i - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ii - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; iii - suspensão de autorização... |
limitação de fim de semana | a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. . parágrafo único - durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas |
o que é pena de multa | a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. . § 1º - o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo m... |
pagamento da multa | a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. . § 1º - a cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado qu... |
conversão da multa e revogação | transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição |
suspensão da execução da multa | é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental |
penas privativas de liberdade | as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime |
penas restritivas de direitos | as penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos |
duração das penas restritivas de direitos | as penas restritivas de direitos referidas nos incisos iii, iv, v e vi do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46 |
penas de interdição de exercícios | as penas de interdição, previstas nos incisos i e ii do art. 47 deste código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes |
penas de interdição de suspensão de autorização | a pena de interdição, prevista no inciso iii do art. 47 deste código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito |
limites da pena de multa | a multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste código. parágrafo único - a multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste código aplica-se independentemente de cominação na parte especial |
fixação da pena | o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: i - as penas aplicáveis dentre as comi... |
critérios especiais da pena de multa | na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. . § 1º - a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. . multa substitutiva § 2º - a pena privativa de liberdade aplicada, nã... |
circunstâncias agravantes | são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: i - a reincidência; ii - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissim... |
agravantes no caso de concurso de pessoas | a pena será ainda agravada em relação ao agente que: i - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ii - coage ou induz outrem à execução material do crime; iii - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qua... |
reincidência | verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior |
efeitos da reincidência | para efeito de reincidência: i - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ii - não se consid... |
circunstâncias atenuantes | são circunstâncias que sempre atenuam a pena: i - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; ii - o desconhecimento da lei; iii - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e c... |
atenuada em razão de circunstância relevante | a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei |
concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes | no concurso de agravantes e atenuantes, a pena devem aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência |
cálculo da pena | a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. . parágrafo único - no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a... |
concurso material | quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. . § 1º - na hipótese deste artigo, quan... |
concurso formal | quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicasse-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os c... |
crime continuado | quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se di... |
multas no concurso de crimes | no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente |
erro na execução | quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste código. no caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretend... |
resultado diverso do pretendido | fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste código |
limite das penas | o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - sobrevindo condenação por fat... |
concurso de infrações | no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave |
requisitos da suspensão da pena | a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: i - o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autori... |
observações sobre a suspensão da pena | durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. . § 1º - no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). . § 2° se o condenado houver reparado o dano,... |
sentença da suspensão da pena | a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado |
quando não se aplica suspensão da pena | a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa |
revogação obrigatória | a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: i - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ii - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; iii - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste código. . revogação fac... |
cumprimento das condições | expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade |
requisitos do livramento condicional | o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: i - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ii - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime ... |
soma de penas | as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento |
especificações das condições | a sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento |
revogação do livramento | revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: . i - por crime cometido durante a do benefício; . ii - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste código |
revogação facultativa do livramento | o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade |
efeitos da revogação do livramento | revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado |
extinção | o juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na do livramento |
extinção quando o livramento não é revogado | se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade |
efeitos genéricos e específicos da condenação | são efeitos da condenação: . i - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; . ii - a perda em favor da união, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: . a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícit... |
efeitos genéricos e específicos da condenação com perda | na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º pa... |
outros efeitos da condenação | são também efeitos da condenação: i - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública; (incluído pela lei nº 9.268, de 1º.4.1996) b) qu... |
reabilitação | a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. . parágrafo único - a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste código, vedada reintegração na situação anterior, no... |
quando a reabilitação pode ser requerida | a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: i - tenha tido domicílio no país no prazo acima refe... |
reabilitação revogada | a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do ministério público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa |
medidas de segurança | as medidas de segurança são: i - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; ii - sujeição a tratamento ambulatorial. . parágrafo único - extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta |
imposição da medida de segurança para inimputável | se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. . prazo § 1º - a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, m... |
substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável | na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º |
direitos do internado | o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento |
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