id large_string | exame int64 | questao large_string | split large_string | enunciado large_string | alternativas large_string | resposta large_string | comentario large_string | lei large_string | lei_literal bool | tem_jurisprudencia bool | so_jurisprudencia bool |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
38-01 | 38 | 01 | dev | Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes
Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o
sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que
determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se
indaga a respeito do... | [{"letra": "A", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento\nde honorários."}, {"letra": "B", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Roberto ... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da
Lei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente
por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por
cento) dos bens bloqueados para fins ... | Lei nº 8.906/94, art. 24-A: "Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos cr... | true | false | false |
38-02 | 38 | 02 | dev | O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB, Assinale a
opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex. | [{"letra": "A", "texto": "O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado\npor Alex."}, {"letra": "B", "texto": "O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável."}, {"letra": "C", "texto": "O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a\nadvocacia."}, {"l... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o inciso I do Art. 12 da
Lei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe:
“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”
A alternativa B está incorreta, já que contrari... | CC, art. 12: "Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado"
CC, art. 12: "Licencia-se o profissional que: [...] III - sofrer doença mental considerada curável."
CC, art. 12: "Licencia-se o profissional que: [...] II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com ... | true | false | false |
38-03 | 38 | 03 | dev | Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para
libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um
jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso
preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assi... | [{"letra": "A", "texto": "Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a\ninfração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente."}, {"letra": "B", "texto": "A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado\nrepercussão prejudicial à dignidade da advocacia."}, {"le... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº
8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha
inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão
prejudicial à dignidade da advocacia, depois... | Lei nº 8.906/94, art. 70, §3º: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atende... | true | false | false |
38-04 | 38 | 04 | dev | Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um
evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”,
que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas
atividades profissionais. Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a
afirmativa ... | [{"letra": "A", "texto": "Não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para\no evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado\nem local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio\nde publicidade."}, {"letra": "B", "texto": "É admiti... | C | A alternativa correta é a letra C.
O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra “C”. Todavia,
entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra
“D” é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto
porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicid... | CED, art. 39: "Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão."
CED, art. 45: "São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de ... | true | false | false |
38-07 | 38 | 07 | dev | Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se
gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no
Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a opção que apresenta, corretamente
um desses direitos. | [{"letra": "A", "texto": "Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos\nfóruns de todos os tribunais. |"}, {"letra": "B", "texto": "Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem\nrealizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição."}, {"letra"... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº
8.906/94, a seguir transcrito: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...]
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso ... | Lei 8.906/94, art. 7o-A: "Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;"
Lei 8.906/94, art. 7o-A: "Art. 7o-A. São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências ... | true | false | false |
38-08 | 38 | 08 | dev | Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o
supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia
a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que
disciplina o tema. Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu,
corretamente, que | [{"letra": "A", "texto": "deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional."}, {"letra": "B", "texto": "a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de\ninscrição."}, {"letra": "C", "texto": "deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do\nexercício de ... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado”
no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Art. 11. Cancela-se a inscrição do
profissional que: I - assim o requerer;”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da ... | LEI 8.906/94, art. 11: "Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;"
LEI 8.906/94, art. 11: "Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão;"
LEI 8.906/94, art. 11: "§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ... | true | false | false |
38-9 | 38 | 9 | dev | "Há muitos tipos diferentes de relação direito e a moral e a relação
entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso,
é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer
dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão
relacionados". (... | [{"letra": "A", "texto": "Pode se dar por meio da legislação ou por intermédio do processo judicial.\nPode ocorrer que, em alguns sistemas, os critérios últimos de validade incorporem\nexplicitamente princípios de justiça ou valores morais substantivos."}, {"letra": "B", "texto": "Por intermédio da religião, sobretudo ... | A | .
A resposta correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Vejamos: "A influência da moral sobre o direito. O
direito de todos os Estados modernos mostra em pontos muito numerosos a
influência não só da moral social aceite, como também de ideais morais mais
vastos. Estas influências entram no direito, quer de form... | null | null | false | false |
38-10 | 38 | 10 | dev | “Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e
que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade
disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se
afasta dela, os desvios." Michael Foucaut
Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder discipl... | [{"letra": "A", "texto": "Reduzir os desvios, funcionando, portanto, como algo essencialmente corretivo."}, {"letra": "B", "texto": "Coibir a ocorrência de crime, de modo a evitar a ocorrência de atos ilícitos."}, {"letra": "C", "texto": "Expiar a culpa de ter se afastado da norma, de forma a produzir\narrependimento."... | A | .
A resposta correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O castigo disciplinar, nesse contexto, tem como função
principal corrigir, adestrar e normalizar os indivíduos, a fim de torná-los obedientes,
produtivos e conformes às normas estabelecidas pelo poder. Ele funciona como
uma forma de controle social que atu... | null | null | false | false |
38-11 | 38 | 11 | dev | José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da
Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia
Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não
eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo,
causando-lhe lesões corporais ... | [{"letra": "A", "texto": "Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida\ncontra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa\nlegislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a\ntramitação da ação penal."}, {"letra": "B", "texto": "Por gozar da mes... | A | A alternativa correta é a letra A.
Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia
contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo
Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria... | CF, art. 53, § 3: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”... | true | false | false |
38-12 | 38 | 12 | dev | O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os
Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em
parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de
grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto
presidencial, tomou ci... | [{"letra": "A", "texto": "O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação\ndo estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso\nNacional."}, {"letra": "B", "texto": "O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente\ndo estado de sítio, o e... | D | A alternativa correta é a letra D.
O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas
medidas”.
Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constitui... | Constituição Federal, art. 49, IV: "art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas".
Constituição Federal, art. 136, §§ 4º e 6º: "art. 136 [...] § 4º Decretado o estado de de... | false | false | false |
38-13 | 38 | 13 | dev | Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta,
situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal,
criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o
Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenç... | [{"letra": "A", "texto": "A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de\nsecessão, sendo o decreto constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o\nque aponta para a constitucionalidade do decreto."}, {"letra": "C", "texto":... | C | A alternativa correta é a letra C.
A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses
taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos
Municípios, contudo, não existe nenhuma hipót... | CF, art. 1: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]"
JURISPRUDENCIA: STF IF 590 — Tribunal Pleno. QO/CE — Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 17/9/1998 e publicado em 9/10/1998: "Impossibilidade de decretação de intervenção federal... | false | true | false |
38-14 | 38 | 14 | dev | Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede
de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar
projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista.
No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para
efetivar o que est... | [{"letra": "A", "texto": "caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito\nà educação básica um direito subjetivo de todos."}, {"letra": "B", "texto": "poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo\nserviço de educação não afrontasse o princípio da propo... | A | A alternativa correta é a letra A.
O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é
um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o
art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base
nos seguintes princípios: [...] IV - gra... | Constituição Federal, art. 206, IV: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
Constituição Federal, art. 208, § 1º: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressi... | true | false | false |
38-15 | 38 | 15 | dev | A Lei n° VVY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso,
estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o
referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles
recebidas a tít... | [{"letra": "A", "texto": "A Lei n° YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, à retroatividade\nabsoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema\njurídico-constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem,\npor... | C | A alternativa correta é a letra C.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados
na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção
das relações sociais contra a insegura... | CF, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" | true | false | false |
38-16 | 38 | 16 | dev | O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande
número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível
inconstitucionalidade da Lei Federal n° XX/2021, ajuizou, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
visando a elidir a controvér... | [{"letra": "A", "texto": "Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja\ndeflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal n°\nXX/21 do mundo jurídico."}, {"letra": "B", "texto": "Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de\ndispositivo con... | C | A alternativa correta é a letra C.
O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -
processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de su... | Constituição Federal, art. 102: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -
processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".
Código de Processo Civil, art. 988: "Art... | true | false | false |
38-18 | 38 | 18 | dev | Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência
no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus.
Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção
Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que at... | [{"letra": "A", "texto": "uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos\nressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas."}, {"letra": "B", "texto": "pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em\nsituações de estado de emergência, c... | C | A alternativa correta é a letra C.
Embora o art. 27. 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH,
preveja a suspensão das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que não
podem ser suspensas: “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos
direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direi... | CADH, art. 27.2: "A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 ... | true | true | false |
38-19 | 38 | 19 | dev | No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos
federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram
tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas
proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado.
Após consultarem a legislação de re... | [{"letra": "A", "texto": "coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de\nimpugnação de mandato eletivo."}, {"letra": "B", "texto": "gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve\nperdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido."}, {"letra": "C", "texto": "aj... | D | .
A resposta correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Coligações não podem ser formadas para eleições
proporcionais, apenas para eleição majoritária, conforme artigo 6º da Lei 9.504/97:
"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar
coligações para eleição majoritária".
As letr... | Lei 9.504/97, art. 6: "É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária"
Lei 9.096/95, art. 11-A: "Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior El... | true | false | false |
38-20 | 38 | 20 | dev | Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de
governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição
dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em
razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha
eleitoral, teria essa nat... | [{"letra": "A", "texto": "estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas\neleitorais."}, {"letra": "B", "texto": "são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de\ncampanha."}, {"letra": "C", "texto": "pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gast... | B | .
A resposta correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta e a alternativa B está correta. Os gastos com
honorários advocatícios são considerados como gastos eleitorais, contudo não são
sujeitos a limites, conforme artigo 18-A, parágrafo único, da lei 9.504/97: "Art.
18-A. Serão contabilizadas nos limites de gast... | Lei 9.504/97, art. 18-A: "Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a con... | true | false | false |
38-21 | 38 | 21 | dev | Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma
representação consular de Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você,
como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que | [{"letra": "A", "texto": "nenhuma medida judicial é cabível."}, {"letra": "B", "texto": "deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal."}, {"letra": "C", "texto": "cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho."}, {"letra": "D", "texto": "deve ser proposta ação condenatória por obrigação ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária
da autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular,
no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de
trabalho), goza de imunidade de jurisd... | Convenção de Viena sobre relações consulares (1963), art. 43.1: “Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares” | false | false | false |
38-22 | 38 | 22 | dev | O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em
Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na
Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no
Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei | [{"letra": "A", "texto": "francesa."}, {"letra": "B", "texto": "portuguesa."}, {"letra": "C", "texto": "brasileira."}, {"letra": "D", "texto": "alemã."}] | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer
que seja a natureza e a situação dos bens”.
As... | LINDB, art. 10, caput: “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens” | true | false | false |
38-23 | 38 | 23 | dev | João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos
morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do
governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu
advogado verifica que não há l... | [{"letra": "A", "texto": "por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais,\ndentro do próprio ano do trânsito em julgado."}, {"letra": "B", "texto": "por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)."}, {"letra": "C", "texto": "por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trâns... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o valor de 30 salários mínimos não se enquadra
em hipótese de pagamento via precatório, mas sim por meio de RPV. Sobre o
tema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art.
100 da Constituição Federal e o art. 78 des... | Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixa... | true | false | false |
38-24 | 38 | 24 | dev | O Presidente da República está elaborando projeto de lei que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse
cenário, assinale a afirmativa c... | [{"letra": "A", "texto": "A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes\nOrçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no\nCongresso Nacional."}, {"letra": "B", "texto": "Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva\nde lei com... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e não da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 165 da CF/88: “Art.
165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e met... | CF, art. 165, § 1º: "Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
CF, art. 47: "Art. 47. Salv... | true | false | false |
38-25 | 38 | 25 | dev | Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa
atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU], a contar de 1º de
janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto
orçamentário e financ... | [{"letra": "A", "texto": "Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU."}, {"letra": "B", "texto": "A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade,\npoderia ser feita por meio de decreto."}, {"letra": "C", "texto": "Embora possa ser usado tanto para a atualização deste v... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Correta a utilização de decreto para atualizar o valor
do imposto, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária, vez
que tal atualização não é considerada majoração. Nesse sentido dispõe o CTN: Art.
97. Somente a lei pode estabelecer: ... | CTN, art. 97: "Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."
JURISPRUDENCI... | true | true | false |
38-26 | 38 | 26 | dev | O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para
custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada
um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil rea... | [{"letra": "A", "texto": "Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas\nprogressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva."}, {"letra": "B", "texto": "É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição\nsocial, em respeito ao princípio da capacidade contri... | D | A alternativa correta é a letra D
A alternativa D está correta. Existe previsão constitucional expressa que permite aos
Estados-membros realizar a cobrança das contribuições por meio de alíquota
progressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribuição. In verbis o
dispositivo constitucional: Art. 149. Comp... | Constituição Federal, art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem
... | true | false | false |
38-27 | 38 | 27 | dev | O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação,
oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto
a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o imposto sobre
Propriedade ... | [{"letra": "A", "texto": "É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se\nenquadram no conceito de veículo automotor por analogia."}, {"letra": "B", "texto": "Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de\nbicicletas elétricas."}, {"letra": "C", "texto": "Tal tribut... | C | A alternativa correta é a letra C
A alternativa C está correta. O próprio enunciado afirma que a bicicleta elétrica
ainda não é classificada como veículo automotor, razão pela qual deveria ser
aplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a
utilização de analogia que resulte em imposto sem prev... | CTN, art. 108: "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." | true | false | false |
38-28 | 38 | 28 | dev | A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de
bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para
pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre
Produtos Industrializados ... | [{"letra": "A", "texto": "Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm\nmesmo na pendência da consulta tributária."}, {"letra": "B", "texto": "Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa\ntributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses... | C | A alternativa correta é a letra C
A alternativa C está correta. A existência de consulta pendente de julgamento, cuja
tempestividade foi verificada, afasta a incidência de juros moratórios ou multa
tributária. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 161. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de ... | CTN, art. 161: "Art. 161. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da
aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 2º O disposto neste artigo n... | true | false | false |
38-29 | 38 | 29 | dev | A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das
mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um
decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a
alíquota do Imposto sobre a I... | [{"letra": "A", "texto": "A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária."}, {"letra": "B", "texto": "O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou\nprincípio da anterioridade tributária nonagesimal."}, {"letra": "C", "texto": "Embora tal imposto seja classi... | D | A alternativa correta é a letra D
A alternativa D está correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre
Importação não se sujeita à anterioridade anual ou nonagesimal, razão pela qual
não existe qualquer óbice para que a alíquota majorada seja aplicada
imediatamente, nos termos do art. 150, § 1º, da Constituiçã... | Constituição Federal, art. 153: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V."
CTN, art. 19: "O imposto, de compet... | true | false | false |
38-30 | 38 | 30 | dev | Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo
diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão
funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão
estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida
pelo servidor, sendo certo que ... | [{"letra": "A", "texto": "O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o\ndireito subjetivo à progressão almejada."}, {"letra": "B", "texto": "As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e,\nportanto, são informação reservada, protegida por sigilo."}, {"letra": "C", "t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei
confere ao servidor o direito subjetivo à progressão funcional, conforme o STJ
decidiu no REsp 1878849-TO: “É ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional de servidor público, quando atendido... | JURISPRUDENCIA: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é dire... | true | true | false |
38-31 | 38 | 31 | dev | No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por
improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do
Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de
improbidade que violam princípio... | [{"letra": "A", "texto": "Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em\ncada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de\ncada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou\npara outra pessoa ou entidade."}, {"letra": "B", "texto... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois ambas as ações são pertinentes, e é imprescindível
a demonstração do dolo, conforme caput do art. 11 da Lei 8.429/92. Ademais,
conforme art. 11, § 1º, da Lei 8.429/92, somente haverá improbidade administrativa
fundada em atentado aos princípios da ad... | null | null | false | false |
38-32 | 38 | 32 | dev | Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia
e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas
atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa
delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da
atividade administrat... | [{"letra": "A", "texto": "Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando\nque esta é renunciável por servidor de alta hierarquia."}, {"letra": "B", "texto": "Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser\nrevogada após a sua formalização."}, {"letra": "C", "texto": "A ... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois não é possível delegação verbal. Conforme art.
14, caput, da Lei 9.784/99, o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99, o ato de
delegação é... | Lei 9.784/99, art. 12, caput: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômi... | false | false | false |
38-33 | 38 | 33 | dev | O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta,
enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há
fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por
dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o
Município Alfa pretend... | [{"letra": "A", "texto": "concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do\ncontrato, seja por contemplar variados objetos."}, {"letra": "B", "texto": "leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que\npreencherem os requisitos objetivos estabelecidos."}, {"letra": "C", "t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A modalidade licitatória mais adequada é o diálogo
competitivo, posto que cumprida a definição de diálogo competitivo trazida pelo
art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021, bem como cumpridos todos os requisitos do artigo
32, I, alíneas a, b, c, da Lei 14.133/... | Lei 14.133/2021, art. 6º, XLII: "XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atende... | true | false | false |
38-34 | 38 | 34 | dev | O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão
administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de
instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de
iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em
especial pe... | [{"letra": "A", "texto": "enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado."}, {"letra": "B", "texto": "ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia\nindenização."}, {"letra": "C", "texto": "ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de\nregistro no C... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41: “O
expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, no
caso em tela a servidão administrativa insti... | Decreto-Lei 3.365/41, art. 40: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” | true | false | false |
38-35 | 38 | 35 | dev | Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe
sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o
interesse local. |Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina
legislativa estadual e federal atualmente vigente. No caso em tela, em matéria de
competência legislativa ... | [{"letra": "A", "texto": "ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre\nproteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais."}, {"letra": "B", "texto": "é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao\nDistrito Federal legislar privativamente sobre... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que a competência para legislar acerca da
proteção ao meio ambiente encontra-se fixada no art. 24, da CRFB/88, sendo
competência de natureza concorrente. Vejamos:“Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente s... | CRFB/88, art. 24: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
CRFB/88, art. 30: "Art. 30. Compete aos Município... | true | false | false |
38-36 | 38 | 36 | dev | O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos
blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do
Município Beta, situado no Estado Gama. Diante da inexistência de rede canalizada
para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente
construção do c... | [{"letra": "A", "texto": "licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos\nNaturais Renováveis (Ibama)."}, {"letra": "B", "texto": "licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta."}, {"letra": "C", "texto": "licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta."}, {"letra": "D", "text... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, já que o instituto cabível seria a outorga de uso e
não a licença ambiental. A lei 9.433/96 dispõe sobre a outorga para fins de
extração de água de aquífero subterrâneo, no inciso II do art. 12. Vejamos: “Art.
12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Púb... | Lei 9.433/96, art. 12: "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: [...] II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo."
Lei 9.433/96, art. 12: "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os dire... | true | false | false |
38-37 | 38 | 37 | dev | Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe.
Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana.
Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se
obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de
trinta dias. Nã... | [{"letra": "A", "texto": "Eduardo, sozinho, tem direito de cobrar a integralidade do preço pactuado, R$\n600.000,00, de Mariana, sozinha."}, {"letra": "B", "texto": "Letícia, sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$\n300.000,00, de Pedro, sozinho."}, {"letra": "C", "texto": "Letícia, sozinha... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos dos arts. 275 e 257 do CC/02: “O credor
tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou
totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais
devedores continuam obrigados solidariamente pelo... | CC, art. 275: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"
CC, art. 257: "Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisív... | true | false | false |
38-38 | 38 | 38 | dev | Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações
de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas
obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.
Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta. | [{"letra": "A", "texto": "Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha,\ntodos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a\ncitação dos fiadores."}, {"letra": "B", "texto": "Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam\nprimeiro ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 822 do CC/02: “Não sendo limitada,
a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as
despesas judiciais, desde a citação do fiador”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 827, caput, do CC/02: “O f... | CC, art. 822: “Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador”
CC, art. 827, caput: “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do deved... | true | false | false |
38-39 | 38 | 39 | dev | Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente,
foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo crime de
homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de
Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da
filha. Rose e Robson divorci... | [{"letra": "A", "texto": "Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe\nde Raquel, Rose, ainda está viva."}, {"letra": "B", "texto": "A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, o que volta a\nproduzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena."}, {"letr... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o dever de prestar alimentos compete
igualmente aos genitores. Nesse sentido, o art. 1.696 do CC/02: “O direito à
prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os
ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em ... | CC, art. 1.696: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros"
JURISPRUDENCIA: STJ: “(...) o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a p... | false | true | false |
38-40 | 38 | 40 | dev | Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022,
sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal
sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos,
Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do
referido imóvel residencia... | [{"letra": "A", "texto": "Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua\nparticipação na herança de Roberto."}, {"letra": "B", "texto": "Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais\nde um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Rob... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 1.831 do CC/02: “Ao cônjuge
sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo
da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente
ao imóvel destinado à residência da família,... | CC, art. 1.831: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar" | true | false | false |
38-41 | 38 | 41 | dev | Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo
prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e
constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral,
constante de seus documentos de identificação civil.
Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como... | [{"letra": "A", "texto": "Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por\nescrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no\nentanto, de sentença judicial."}, {"letra": "B", "texto": "Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro\... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015 (Lei de Registros
Públicos): “A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil,
requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome,
independentemente de decisão judicial, e a alteração s... | Lei 6.015, art. 56: “A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico” | true | false | false |
38-42 | 38 | 42 | dev | Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via
pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança
a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade
também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até
a via pública é men... | [{"letra": "A", "texto": "tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, mas só precisará\npagar indenização cabal se escolher Luiza."}, {"letra": "B", "texto": "tanto a passagem de Ricardo quanto a de Luiza, a seu critério, e deverá pagar\nindenização cabal a quem escolher."}, {"letra": "C", "texto": "... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 1.258, caput e § 1º do CC/02: “O
dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode,
mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar
passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se nece... | CC, art. 1.258, caput e § 1º do CC/02: “O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. §1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e ... | true | false | false |
38-43 | 38 | 43 | dev | Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de
ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos
legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação
em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
Ocorre que não... | [{"letra": "A", "texto": "A internação jamais poderá ser realizada em repartição policial, nem mesmo\ncautelarmente, mesmo que seja impossível a transferência imediata."}, {"letra": "B", "texto": "É admissível a internação cautelar em estabelecimento policial ou prisional\nquando da situação exposta no enunciado, por p... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 185, caput c/c §2º, do Estatuto da
Criança e d... | ECA, art. 185, caput c/c §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional” e “Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção is... | false | false | false |
38-44 | 38 | 44 | dev | A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu
acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com
deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A
escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo
muito alto impedia que a municip... | [{"letra": "A", "texto": "A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito\nindividual e específico de acompanhamento especializado."}, {"letra": "B", "texto": "Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não\nsignificando, porém, que seja mandatória a presença de profis... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta. Tal assertiva encontra fundamento no art. 208, inciso III,
da Const... | CC, art. 208, inciso III: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (..) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"
ECA, art. 54, inciso III: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III -... | false | true | false |
38-45 | 38 | 45 | dev | Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo
seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito
caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite ... | [{"letra": "A", "texto": "A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva."}, {"letra": "B", "texto": "O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar\nda evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual."},... | A | A alternativa correta é a letra A.
De acordo com a Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
Ademais, de acordo com o artigo 51, do CDC as cláusulas abusivas em contratos de consumo serão
nulas de pleno direito.
A... | JURISPRUDENCIA: Súmula 608 do STJ: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"
JURISPRUDENCIA: Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo a internação hospitalar do segurado." | false | true | true |
38-47 | 38 | 47 | dev | Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários,
sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos
formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa
disposição legal.
Assinale ... | [{"letra": "A", "texto": "Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente."}, {"letra": "B", "texto": "A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado."}, {"letra": "C", "texto": "A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não\nhouver cláusula... | A | null | null | false | false | |
38-48 | 38 | 48 | dev | Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e
mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua
inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará
para o exercício da empresa.
Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma... | [{"letra": "A", "texto": "pelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser,\ndesignação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade."}, {"letra": "B", "texto": "pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando-lhe, se quiser, designação\ndo gênero de atividade."}, {"letra": "C", "tex... | A | null | null | false | false | |
38-49 | 38 | 49 | dev | Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário
Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com
vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o
título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso.
Considerando o efeito legal da cláusula de proi... | [{"letra": "A", "texto": "para o endossante Medeiros Neto, a cláusula de proibição de novo endosso tem\nefeito de cessão de crédito perante o endossatário direto e de endosso perante os\nendossatários posteriores."}, {"letra": "B", "texto": "Wagner Desidério não poderá realizar novo endosso no título sob pena de\ndeson... | D | null | null | false | false | |
38-50 | 38 | 50 | dev | Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada
Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), sendo, portanto, condôminos desta quota.
Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta. | [{"letra": "A", "texto": "Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a\nterceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade"}, {"letra": "B", "texto": "Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas\nprestações necessárias à integralização da quota."},... | B | null | null | false | false | |
38-51 | 38 | 51 | dev | Luíza ajuizou ação de cobrança contra Ricardo. Em sua petição
inicial, informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação
ou mediação. Ricardo, por sua vez, apresentou manifestação informando que
possui interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação. Diante do
interesse formali... | [{"letra": "A", "texto": "não precisa comparecer à audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista\nque já manifestou desinteresse em sua realização na petição inicial. Y"}, {"letra": "B", "texto": "não deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação, sob pena de o\nseu comparecimento representar anuência t... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 334, §4º do Código de Processo
Civil - CPC: “A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem,
expressamente, desinteresse na composição consensual.”
Note-se que o dispositivo exige que ambas as partes manifestem o de... | CPC, art. 334, §4º: "A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual."
CPC, art. 334, §8º: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado c... | true | false | false |
38-52 | 38 | 52 | dev | Arthur e Felipe trabalham juntos na Transportadora Esporte S/A, que
realiza campeonatos mensais de futebol entre suas diversas equipes. No último
torneio, houve um grande desentendimento, durante o qual Felipe dirigiu
numerosas ofensas contra Arthur.
Indignado, Arthur ajuizou ação indenizatória em face de Felipe, por m... | [{"letra": "A", "texto": "a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica\npretendida ou do valor da causa ao réu, uma vez que a recusa caracteriza prática de\nato atentatório à dignidade da justiça."}, {"letra": "B", "texto": "o regular prosseguimento do feito, sem a imposição de penalidade espec... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo
Civil – CPC: “§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento
pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se
recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.”
Log... | CPC, art. 385, § 1º: "§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena." | true | false | false |
38-53 | 38 | 53 | dev | Humberto, em conjunto com seus amigos Paulo e Maria, eram os
únicos sócios da Sociedade Incorporadora Ltda.
Com o falecimento de Humberto e considerando que nenhum de seus sucessores
integrava o quadro societário da Sociedade Incorporadora Ltda., seu espólio
ajuizou ação de dissolução parcial da referida sociedade, req... | [{"letra": "A", "texto": "A sentença proferida pelo juiz está contaminada por vício de nulidade, tendo em\nvista que a Sociedade Incorporadora Ltda. não foi citada para integrar a lide,\nconcordando com o pedido ou contestando a ação."}, {"letra": "B", "texto": "Paulo e Maria poderão interpor recurso de apelação contra... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 601, parágrafo único, do Código de
Processo Civil – CPC, dispensa a citação da sociedade se os sócios forem citados,
veja-se: “A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará
sujeita aos efeitos da decisão e à coisa j... | CPC, art. 601, parágrafo único: "A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada."
CPC, art. 603: "Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidaç... | true | false | false |
38-54 | 38 | 54 | dev | Tatiana ingressou com ação de alimentos em face do seu ex-marido
José, pleiteando pensão alimentícia no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e gratuidade de justiça que lhe foi concedida. No processo restou
comprovado que José estava desempregado e com grave enfermidade, não tendo
possibilidade de prestar ali... | [{"letra": "A", "texto": "O advogado de José poderá cobrar os honorários de sucumbência se, no prazo\nde 5 anos após o trânsito em julgado da sentença, demonstrar que deixou de existir\na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de\njustiça para Tatiana."}, {"letra": "B", "texto": ... | A | A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil
– CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao t... | CPC, art. 98, §3º: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insu... | false | false | false |
38-55 | 38 | 55 | dev | Joaquim celebrou com a concessionária Fast Cor Ltda. contrato de
compra e venda de veículo, com força de título executivo, em que restou prevista a
entrega do automóvel, com indicação de seu valor (R$ 50.000,00), trinta dias após a
avença.
Não cumprido o contrato, Joaquim ajuizou execução para a entrega de coisa certa
... | [{"letra": "A", "texto": "Propor ação de conhecimento para que a ré seja condenada ao pagamento da\nindenização pelos danos sofridos, na medida em que a ação proposta foi\nunicamente de execução para entrega de coisa certa."}, {"letra": "B", "texto": "Pleitear, no mesmo processo, o recebimento tanto do valor da coisa c... | B | A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois não é necessário que Joaquim proponha nova
ação de conhecimento para ser ressarcido dos danos sofridos, haja vista a
possibilidade de ressarcimento na própria execução, conforme dispõe o art. 809,
caput, do Código de Processo Civil – CPC: “O exeque... | CPC, art. 809, caput: “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.”
CPC, art. 809, §2º: “Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.”
CPC, art. 8... | true | false | false |
38-56 | 38 | 56 | dev | Rafael ajuizou ação de despejo em face de Luiz, sob o fundamento
de que Luiz não teria pago o aluguel do imóvel de sua propriedade nos últimos
meses. Em primeira instância, foi proferida sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na petição inicial.
Rafael, então, interpôs apelação, a qual foi desprovida p... | [{"letra": "A", "texto": "interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal\nFederal examine se o recurso extraordinário preenche ou não seus requisitos de\nadmissibilidade."}, {"letra": "B", "texto": "interposição de recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal\nreexamine a e... | C | A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto no comentário da
alternativa C.
A alternativa C está correta, nos termos dos arts. 1.030, inciso I, alínea “a” c/c
1.030, §2º, do... | CPC, art. 1.030: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso e... | true | false | false |
38-57 | 38 | 57 | dev | Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet
verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente
utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a
Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido
relatório final pelo ... | [{"letra": "A", "texto": "inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam\npartem."}, {"letra": "B", "texto": "admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem."}, {"letra": "C", "texto": "inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, ten... | D | A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A analogia, como técnica de integração do
ordenamento jurídico, não pode ser efetivada, no âmbito penal, em desfavor do
réu, sob pena de violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º,
XXXIX, da CF e no artigo 1º do CP. Todavia, a aplicaçã... | null | null | false | false |
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