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Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485864 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO
EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribuna... | sjur174291 | - Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 595507 | [
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ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
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Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=519672 | 2010-03-09T00:00:00 | 2010-04-16T00:00:00 | Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur175684 | - Acórdão citado: RE 579073 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2010, CRE. | EROS GRAU | Segunda Turma | 574413 | [
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"Ementa e Acórdão\n \n08/09/2009 \nSEGUNDA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861 | 2009-09-08T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | "A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo \r\nregimental, com imposição, à parte agrav(...TRUNCATED) | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \r\n Jurisprudência assentada. Ausênci(...TRUNCATED) | sjur174283 | "- Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAnálise: 10/03/201(...TRUNCATED) | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 569049 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017\r\n (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 569049 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935013 | 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Rel(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO(...TRUNCATED) | sjur186735 | "- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 613160 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 613160 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=555953 | 2010-04-06T00:00:00 | 2010-05-14T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo \r\n regimental no recurso extraordinári(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO \r\n DE INCONSTITUCIONALIDAD(...TRUNCATED) | sjur177571 | "- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.\r\nNúmero de p(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 582258 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 582258 AgR-AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 104.407 DISTRITO FEDERAL\nRELATOR\n: M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1604952 | 2011-02-15T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Sumula 691/STF, concedeu, de of(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA (...TRUNCATED) | sjur202316 | "- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC \r\n79775, HC 79776, HC 92438, HC 93072, (...TRUNCATED) | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 104407 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 104407 | [
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"Ementa e Acórdão\n29/03/2011\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.957 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n: (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609482 | 2011-03-29T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 | "Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, nest(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO(...TRUNCATED) | sjur202508 | "- Acórdãos citados: HC 88393, HC 102080, HC 104468.\r\n- Veja Ação Penal 023/2080003607-1 da 1(...TRUNCATED) | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 106957 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00077 ART-00155\r\n (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 106957 | [
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"Decisão sobre Repercussão Geral\n21/04/2011\nPLENÁRIO\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDIN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597961 | 2011-04-21T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 | "Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional susc(...TRUNCATED) | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MA(...TRUNCATED) | repercussao-geral3202 | "- Acórdão citado: RE 562276 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 10.\r\nAnálise: 25/05/2012(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 636562 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146\r\n INC-0000(...TRUNCATED) | RE-RG | acordaos | RE 636562 RG | [
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