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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485864 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO
EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribuna... | sjur174291 | - Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2010, ANA. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 595507 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 595507 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
: MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: ADVOCACIA-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 507",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 507",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 507",
"Recurso Extraordinário 595 . 507 - AgR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=519672 | 2010-03-09T00:00:00 | 2010-04-16T00:00:00 | Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur175684 | - Acórdão citado: RE 579073 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2010, CRE. | EROS GRAU | Segunda Turma | 574413 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 574413 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/03/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 413",
"ADI n . 493",
"ADIns",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574 . 413",
"ADI n . 493",
"ADIns 493",
"Recurso Extraordinário 574 . 413 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário n . 175 . 678",
"AI n . 153 . 516 - AgR",
"ADIN 493 - 0 / DF"... |
Ementa e Acórdão
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485861 | 2009-09-08T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição, à parte agravante, de multa de 5%
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009. | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento
a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na
Cort... | sjur174283 | - Acórdãos citados: RE 377457 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2010, SOF. | CEZAR PELUSO | Segunda Turma | 569049 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017\r\n INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000070 ANO-1991\r\n ART-00006 INC-00002 \r\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 569049 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2009
SEGUNDA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.049 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CEZAR PELUSO
AGTE.(S)
: SUN - SERVICO UBAENSE DE NEFROLOGIA
LTDA
ADV.(A/S)
: JOÃO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE
AGDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 . 049",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 . 049",
"Recurso Extraordinário n 377 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569 .",
"Recurso Extraordinário n 377 . 457",
"Recurso Extraordinário 569 . 049 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 569 . 049 - AgR / MG"... |
"Ementa e Acórdão\n \n15/12/2009 \nPRIMEIRA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=485863 | 2009-12-15T00:00:00 | 2010-03-05T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso \r\nextraordinário, nos termos do voto da(...TRUNCATED) | AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIB(...TRUNCATED) | sjur174288 | "- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 10/03/2(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 584831 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00207 \r\n CF-1(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 584831 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO\r\nADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n \n15/12/2009 \nPRIMEIRA TURMA \n \nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 831","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584 . 831","Súmula (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935013 | 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Rel(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO(...TRUNCATED) | sjur186735 | "- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 613160 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 613160 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA\r\nADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS\r(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n02/12/2010\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 160","SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=555953 | 2010-04-06T00:00:00 | 2010-05-14T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo \r\n regimental no recurso extraordinári(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO \r\n DE INCONSTITUCIONALIDAD(...TRUNCATED) | sjur177571 | "- Acórdãos citados: RE 400479 ED, RE 489881 AgR, AI 547891 AgR-ED, RE 583417 AgR.\r\nNúmero de p(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Primeira Turma | 582258 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | RE-AgR-AgR | acordaos | RE 582258 AgR-AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : BANCO TRIÂNGULO S/A\r\nADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\nSupremo Tribunal Federal\nDJe 14/05/2010\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teo(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 258"],"LEGISLACAO":["Medida Provisória (...TRUNCATED) |
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