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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757142207 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. 4. Violação... | sjur452100 | - Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
ADI 6025 (TP), RE 1259614 (1ªT), ARE 1307729 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/03/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1111950 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00022\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007102 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00002 ART-00157\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED ... | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 1111950 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"Recurso Extraordinário 1111950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 111... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324552 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada ... | sjur452774 | Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1333018 | null | RE-AgR | acordaos | RE 1333018 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 - RG",
"Recurso Extraordinário 889 . 173 / MS - RG",
"Recurso Extraordinário - RG n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762 / SC",
"Recurs... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.475
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARCIA ANTONIA SEMEGHINI PREVATO
ADV.(A/S)
:NAYHARA MENDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA ROSSATO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO SOARES PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCAS MALACHI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030512 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provimento e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condi... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo d... | sjur451764 | Número de páginas: 8.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1332475 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1332475 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARCIA ANTONIA SEMEGHINI PREVATO
ADV.(A/S) : NAYHARA MENDES CARVALHO
ADV.(A/S) : LUCIANA ROSSATO RICCI
ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCAS MALACHIAS ANSELMO
EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.475
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:MARCIA ANTONIA SEMEGHINI PREVATO
ADV.(A/S)
:NAYHARA MENDES CARVALHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA ROSSATO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO SOARES PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCAS MALACHI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1332475 ED / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1332475 ED / SP",
"ARE 1332475 ED / SP",
"ARE 1332475 ED / SP",
"ARE 1332475 ED / SP",
"ARE 1332475 ED / S... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.111
BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSE PERDIZ DE JESUS
ADV.(A/S)
:RODRIGO NEIVA PINH... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030493 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provimento e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condi... | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESERÇÃO.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para compl... | sjur451748 | Número de páginas: 9.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1315111 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1315111 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S) : EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S) : JOSE PERDIZ DE JESUS
ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.111
BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
EMBDO.(A/S)
:EDITORA GLOBO S/A
ADV.(A/S)
:JOSE PERDIZ DE JESUS
ADV.(A/S)
:RODRIGO NEIVA PINH... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 111",
"ARE 1315111 ED / BA Tribunal Federal",
"ARE 1315111 ED / BA Tribunal",
"ARE 1315111 ED / BA",
"ARE 757 . 742 AgR",
"ARE 757 . 742 AgR",
"ARE 1315111",
"ARE 786 . 478 AgR - segundo",
"ARE 1315111 ED / BA",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES ROBERTO
ADV.(A/S)
:FABIO RAMOS GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756940848 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Interrupção organização criminosa. Reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... | sjur451493 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, AGENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
(REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 201416 | null | HC-AgR | acordaos | HC 201416 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES ROBERTO
ADV.(A/S) : FABIO RAMOS GOMES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEANDRO RODRIGUES ROBERTO
ADV.(A/S)
:FABIO RAMOS GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 416",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HABEAS CORPUS 201 . 416 MINAS",
"HABEAS CORPUS 201 . 416",
"HC 201416 AGR / MG",
"HC 201416 AGR / MG",
"HABEAS C... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RONILSON BEZERRA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
LAVAGEM DE BENS, DIREITO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756981877 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS OU VALORES (ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, torna-se ... | sjur451628 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 151816 AgR (1ªT).
(ÔNUS, DEFESA TÉCNICA, IMPUGNAÇÃO, ORDEM, MANIFESTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS)
HC 157627 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(ÔNUS, DEFESA TÉCNICA, IMPUGNAÇÃO, ORDEM, MANIFESTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS)
hc 166373.
Número de páginas: 14.
Análise: 03... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 203667 | [
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203667 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RONILSON BEZERRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RONILSON BEZERRA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
LAVAGEM DE BENS, DIREITO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 667",
"HC 151 . 816 - AgR",
"HC 157 . 627",
"HC 203667 AGR / SP",
"HC 203667 AGR / SP",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 541 . 162 / SP",
"HABEAS CORPUS 203 . 667",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus 541 . 162 / SP",
"HC 203667 AGR / S... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MIKAEL FAGUNDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINALDO JOSE DO PRADO
ADV.(A/S)
:VINICIUS FONSECA LIMA
ADV.(A/S)
:TIAGO FABIANO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324486 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur452747 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 134974 (2ªT), HC 123182 AgR (1ªT), HC 135239 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 134691 AgR (1ªT), HC 154106 ED (1ªT), HC 137153 AgR (1ªT), HC 161267 AgR (1ªT), HC 161656 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 117737 (1ªT), HC 121861 (1ª... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 204278 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 INC-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 204278 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MIKAEL FAGUNDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINALDO JOSE DO PRADO
ADV.(A/S) : VINICIUS FONSECA LIMA
ADV.(A/S) : TIAGO FABIANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MIKAEL FAGUNDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINALDO JOSE DO PRADO
ADV.(A/S)
:VINICIUS FONSECA LIMA
ADV.(A/S)
:TIAGO FABIANO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 204 . 278",
"HABEAS CORPUS 204 . 278",
"Recurso Especial n . 1 . 907 . 335 / GO",
"HABEAS CORPUS 204 .",
"Recurso Especial n . 1 . 907 . 335 / GO .",
"HC 204278 AGR / GO",
"HC 204278 AGR / GO",
"HABEAS CORPUS 204 . 278",
"HABEAS CORPUS 204 . 278... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE QUEIROZ GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324465 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDI... | sjur452728 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)
HC 170547 AgR (1ªT), HC 175196 AgR (2ªT), HC 173711 ED-AgR (2ªT), HC 184848 AgR (2ªT).
(HC, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
HC 104564 AgR (1ªT), HC 138443 ED (2ªT), HC 148005 AgR (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA)
RH... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203787 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00014\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203787 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE QUEIROZ GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 787",
"HABEAS CORPUS 203 . 787",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 672 . 293 / SP",
"HABEAS CORPUS 203 . 787",
"Habeas Corpus n . 672 . 293 / SP",
"HC 203787 AGR / SP",
"HC 203787 AGR / SP",
"HC 203787 AGR / SP",
"HC 203787 AGR / SP"... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.328.135 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO APARECIDO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324439 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSS... | sjur452702 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 922680 AgR (1ªT).
(STF, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1056116 AgR (2ªT), ARE 1135872 AgR (1ªT), ARE 1179767 AgR-ED (2ªT).
(ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1328135 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNA... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1328135 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO APARECIDO PINHEIRO
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.328.135 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO APARECIDO PINHEIRO
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1328135 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 1328135",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"ARE 1328135 ED - AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO JUNIO BERNARDI
ADV.(A/S)
:SAMUEL
HENRIQUE
SILVA
MARQUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 668.527 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324433 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... | sjur452696 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
HC 186179 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA)
HC 166340 (1ªT), HC 169761 AgR (2ªT), RHC 183082 AgR (1ªT), HC 193274 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 07/06/2022, SOF... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 202916 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 202916 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO JUNIO BERNARDI
ADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 668.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO JUNIO BERNARDI
ADV.(A/S)
:SAMUEL
HENRIQUE
SILVA
MARQUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 668.527 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 916",
"HC n 668 . 527",
"HABEAS CORPUS 202 . 916",
"HC n 668 . 527",
"Habeas Corpus n . 668 . 527 / SP .",
"HABEAS CORPUS 202 . 916",
"HC n 668 . 527",
"Habeas Corpus n . 668 . 527 / SP .",
"HC 202916 AGR / SP",
"HC 202916 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.180 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO
PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA
ADV.(A/S)
:CAMILA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030518 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro rec... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravo interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos art... | sjur451767 | Número de páginas: 7.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1279180 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001\n PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1279180 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO PEREIRA
ADV.(A/S) : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA
ADV.(A/S) : CAMILA LIRA AFONSO FERREIRA PAIVA
ADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA
ADV.(A/S) : THIAGO RODRIGUES BARBOSA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.180 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL
DE
SEGUROS
ADV.(A/S)
:CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO
PEREIRA
ADV.(A/S)
:LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA
ADV.(A/S)
:CAMILA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 279 . 180",
"ARE 1279180 AGR /",
"ARE 1279180 AGR / SP",
"Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1279180 AGR / SP",
"ARE 1279180 AGR / SP",
"Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDE... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.643 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IRIS DE FATIMA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAIR AUGUSTO DO CARMO
AGDO.(A/S)
:EDMUNDO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299780 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O rec... | sjur452571 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 700776 ED (1ªT), ARE 1041045 AgR (2ªT), ARE 1256367 AgR (TP), ARE 1291185 AgR (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1328643 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1328643 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IRIS DE FATIMA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAIR AUGUSTO DO CARMO
AGDO.(A/S) : EDMUNDO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.643 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IRIS DE FATIMA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAIR AUGUSTO DO CARMO
AGDO.(A/S)
:EDMUNDO GUIMARAES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA FLAVIA EICHENBERGER GUIMARAES
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 643",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"processo n 000178 - 17 . 2015 . 8 . 26 . 0650",
"processo n 000178 - 17 . 2015 . 8 . 26 . 0650... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.837 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030511 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer ou... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV e XXXVI, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral ... | sjur451763 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1327837 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1327837 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NADAI SILVINO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.837 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1327837",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 327 . 837",
"Súmula 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 327 . 837",
"Súmula 279 do SUPREMO TR... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.322.325 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:ANDRE PEIXOTO DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757319870 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA... | sjur452835 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INOVAÇÃO)
ARE 722047 AgR-ED (2ªT), RE 1172179 AgR (1ªT), RE 1275110 AgR-segundo (1ªT).
(DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA DE MÉRITO)
RE 601392 ED (TP), ARE 739466 AgR-ED (1ªT), ARE 1193222 AgR-ED (TP).
(IMPOSSIBILIDADE, ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1322325 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066 INC-00002\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1322325 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S) : ANDRE PEIXOTO DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.322.325 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ
ADV.(A/S)
:ANDRE PEIXOTO DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1 . 172 . 179 - AgR",
"ARE 722 . 047 - AgR - ED",
"ARE 1322325",
"ARE 1 . 262 . 431 - AgR",
"ARE 1 . 268 . 696 - AgR",
"ARE 1 . 257 . 973 - AgR",
"ARE 1 . 262 . 431 - AgR",
"ARE 1 ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.326.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AUTO POSTO ICARO II LTDA
ADV.(A/S)
:SIRLEI DE SOUZA ANDRADE
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757319908 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR PROCON. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de imp... | sjur452871 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1039927 AgR (1ªT), ARE 1136756 AgR (1ªT), ARE 1152438 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP), ARE 1312251 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1326725 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1326725 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AUTO POSTO ICARO II LTDA
ADV.(A/S) : SIRLEI DE SOUZA ANDRADE
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.326.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AUTO POSTO ICARO II LTDA
ADV.(A/S)
:SIRLEI DE SOUZA ANDRADE
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR - PROCON/SP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1326725",
"ARE 1326725 ED - AGR / SP",
"enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal",
"enunciados 279 e 280 da Súmula do... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.324.215 BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:FREDERICO
CARLOS
BINDERL
GASPAR
DE
MIRANDA
AGDO.(A/S)
:IRANDIR ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757546969 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL. INTERESSE JURÍDICO ALHEIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCO... | sjur453711 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 810385 AgR (2ªT), ARE 947052 AgR (2ªT), RE 1038986 AgR (2ªT), ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1324215 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00778 PAR-00001 INC-00002 ART-01021\n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-ED-AgR | acordaos | ARE 1324215 ED-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : IRANDIR SANTOS LACERDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : POLIBIO HELIO LAGO
ADV.(A/S) : LORENA ALMEIDA DA ROCHA LAGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.324.215 BAHIA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:FREDERICO
CARLOS
BINDERL
GASPAR
DE
MIRANDA
AGDO.(A/S)
:IRANDIR ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1324215 ED - ED - AGR / BA",
"AI n . 810 . 385 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1038986 AgR",
"ARE n . 947 . 052 - AgR",
"ARE n . 1 . 108 . 910 - AgR",
"ARE 1312011 AgR",
"ARE 1324215 ED - ED - AGR / BA",
... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.724 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
ADV.(A/S)
:FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757546975 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extrao... | sjur453716 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, INCORPORAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 781564 AgR (2ªT), RE 635957 AgR (2ªT), ARE 995152 AgR (1ªT), RE 611244 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/04/2022, ABO. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1323724 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST ... | RE-AgR | acordaos | RE 1323724 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
ADV.(A/S) : FABIO RENATO BOMFIM VELOSO | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.724 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
ADV.(A/S)
:FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 724",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1323724 AGR / PI",
"Proc",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.108 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324426 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur452691 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO)
RHC 161146 (1ªT), HC 194720 ED-AgR (2ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 170547 AgR (1ªT), HC 184848 AgR (2ªT), HC 191999 ED-AgR (2ªT), HC 194035 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 200108 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 200108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA
ADV.(A/S) : LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.108 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 108 PARÁ",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 108 PARÁ",
"Habeas Corpus n . 108 . 147",
"Habeas Corpus n . 180 . 709",
"Habeas Corpus n . 108 . 147",
"Habeas Corpus n . 180 . 709",
"HABEAS CORPUS 200 . 108 PARÁ",
"H... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.952
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:J.O.R.
ADV.(A/S)
:JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757357348 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-21T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR. CONDUTA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO ALCANÇANDO A ENTRADA EM VIGOR DE LEI POSTERIOR. ENUNCIADO 711 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOLVIMENT... | sjur452944 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 16/12/2021, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1330952 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000711\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1330952 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.O.R.
ADV.(A/S) : JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.952
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:J.O.R.
ADV.(A/S)
:JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 952",
"ENUNCIADO 711 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 ... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.438 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LEONEL PAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DIESEL BENDER
ADV.(A/S)
:AURO THOMAS RUSCHEL
ADV.(A/S)
:MA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757547011 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ... | sjur453750 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 744973 AgR (1ªT), ARE 1218723 AgR (2ªT), RE 1299799 AgR (2ªT), ARE 1301430 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1335438 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1335438 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEONEL PAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DIESEL BENDER
ADV.(A/S) : AURO THOMAS RUSCHEL
ADV.(A/S) : MAITE CRISTIANE SCHMITT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUST... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.438 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LEONEL PAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DIESEL BENDER
ADV.(A/S)
:AURO THOMAS RUSCHEL
ADV.(A/S)
:MA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 438",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1335438 AGR",
"ARE 1335438 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"S... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.185 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
EMBDO.(A/S)
:SIMONE MAZONI BOGO
ADV.(A/S)
:DAISSON FLACH
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757142210 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Alegada violação ao entendimento fixado no tema 190 da repercussão geral. Não configuração. Necessidade de prévia discussão... | sjur452103 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM)
RE 586453 (TP), ARE 1276711 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 0... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1293185 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000170\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1293185 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
EMBDO.(A/S) : SIMONE MAZONI BOGO
ADV.(A/S) : DAISSON FLACH
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.185 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
EMBDO.(A/S)
:SIMONE MAZONI BOGO
ADV.(A/S)
:DAISSON FLACH
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1293185 ED / RS",
"ARE 1293185 ED / RS",
"Recurso Extraordinário - RG 586 . 453",
"Recurso Extraordinário - RG 586 . 453",
"ARE 1293185 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE",
"ARE 1293185 ED / RS",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.294.492 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758477880 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-12-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR EM DEMANDA PRESTACIONAL DA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO NA ADI 1.842. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.... | sjur456855 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MUNICÍPIO, SANEAMENTO BÁSICO, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ADI 1842 (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA)
STJ: AgInt no REsp 1.341.886, EDcl no REsp 1.731.612, AgInt no AREsp 1.167.338.
Número de páginas: 7.
An... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1294492 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1294492 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.294.492 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 1 . 842",
"ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"ADI 1 . 842",
"enunciado n . 279 da Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1294492",
"ARE 1294492 AGR - SEGUNDO / RJ",
"ADI 1 . 842",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"ADI 1 . 842",
"enunciado n .... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.382 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOENDA PARTICIPACOES EIRELI
ADV.(A/S)
:ROSIQUEL SIMONE BONATO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS BRANCO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523626 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME... | sjur453607 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 989817 AgR (1ªT), RE 1065200 AgR (1ªT), ARE 1226337 AgR (TP), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP), ARE 961338 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1331382 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331382 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOENDA PARTICIPACOES EIRELI
ADV.(A/S) : ROSIQUEL SIMONE BONATO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BRANCO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.382 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MOENDA PARTICIPACOES EIRELI
ADV.(A/S)
:ROSIQUEL SIMONE BONATO
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS BRANCO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 382",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1331382 AGR / RS",
"ARE 1331382 AGR / RS",
"ARE 1331382 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Sup... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.383 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:SUELI PEREIRA PINI
ADV.(A/S)
:LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324474 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇ... | sjur452736 | Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2022, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 37383 | null | MS-ED | acordaos | MS 37383 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SUELI PEREIRA PINI
ADV.(A/S) : LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.383 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:SUELI PEREIRA PINI
ADV.(A/S)
:LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37383 ED / DF",
"MS 37383 ED / DF",
"MS 37383 ED / DF",
"MS 33 . 690 AgR",
"MS 37383 ED / DF",
"MS 33 . 690 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.977
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299777 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CURSO DE FORMAÇÃO. POSTERIOR NULIDADE DO ATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FED... | sjur452568 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 926632 AgR (1ªT), ARE 1142647 AgR (2ªT), RE 1178582 AgR (2ªT), ARE 1202343 AgR (TP), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1326977 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1326977 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.977
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIO RODRIGO DE SANTANA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 326 . 977",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1326977 AGR",
"ARE 1326977 AGR /",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.639 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE FREITAS SILVA
ADV.(A/S)
:EUGENIO
CARLO
BALLIANO
MALAVASI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757758704 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO ... | sjur454583 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, AGENTE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 124180 (2ªT), HC 136255 (2ªT), HC 185574 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/04/2022, LPC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 203639 | null | HC-AgR | acordaos | HC 203639 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CRISTIANO DE FREITAS SILVA
ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.639 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:CRISTIANO DE FREITAS SILVA
ADV.(A/S)
:EUGENIO
CARLO
BALLIANO
MALAVASI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 639",
"HC 203639 AGR / SP",
"HC 203639 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 203 . 639",
"HABEAS CORPUS 203 . 639",
"HABEAS CORPUS 203 . 639",
"HC 203639 AGR / SP",
"processo n 0002404 - 19 . 2015 . 8 . 26 . 0157",
"HC 203639 AGR / SP",
"processo ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO
ADV.(A/S)
:LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES
AGDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757319906 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTE... | sjur452869 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 721649 AgR (1ªT), RE 766897 AgR (1ªT), ARE 824640 AgR (2ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1099429 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1333267 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1333267 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO
ADV.(A/S) : LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.267 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO
ADV.(A/S)
:LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES
AGDO.(A/S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 333 . 267",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1333267 AGR / RJ",
"Súmula 279 do ... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.898
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE POMERODE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
POMERODE
ADV.(A/S)
:BARBARA MORGANA UBER
AGDO.(A/S)
:ANALORA STRVTZ
ADV.(A/S)
:SEM REPR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757072695 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-01T00:00:00 | A Turma, por maioria, indeferiu a Petição 72.271/2021 e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE POMERODE/SC. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 292 E 660. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA E REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
... | sjur451867 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA)
RE 591033 (TP).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR IRRISÓR... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1328898 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012767 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1328898 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE POMERODE
ADV.(A/S) : BARBARA MORGANA UBER
AGDO.(A/S) : ANALORA STRVTZ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.898
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE POMERODE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
POMERODE
ADV.(A/S)
:BARBARA MORGANA UBER
AGDO.(A/S)
:ANALORA STRVTZ
ADV.(A/S)
:SEM REPR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 591033",
"ARE 1328898 AGR /",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 611 . 231 - RG",
"Súmula 22 / TJSC"... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.083 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROQUE OSCAR RUGGERO BARROS
ADV.(A/S)
:ANA CARLA PENNA
AGDO.(A/S)
:SERPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA
ADV.(A/S)
:PAULO ADRIANO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757547015 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordi... | sjur453754 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 671330 AgR (1ªT), AI 753881 AgR (1ªT), ARE 928668 AgR (2ªT), ARE 1205241 ED (1ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 671330 AgR (1ªT), AI 753881 AgR (1ªT), ARE 928668 AgR (2ªT), ARE 1205241 ED (1ªT).... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1336083 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1336083 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROQUE OSCAR RUGGERO BARROS
ADV.(A/S) : ANA CARLA PENNA
AGDO.(A/S) : SERPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA
ADV.(A/S) : PAULO ADRIANO DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.083 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROQUE OSCAR RUGGERO BARROS
ADV.(A/S)
:ANA CARLA PENNA
AGDO.(A/S)
:SERPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA
ADV.(A/S)
:PAULO ADRIANO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 336 . 083",
"ARE 1205241 ED",
"ARE 928668 AgR / PR",
"AI 753 . 881 AgR / DF",
"AI 671330 AgR",
"ARE 1336083 AGR / SP",
"ARE 1336083 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 336 .... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.079
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADMILSON SEABRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GILMAR DE OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299795 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FU... | sjur452586 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, FUNDAMENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1262431 AgR (2ªT), ARE 1268696 AgR (1ªT), ARE 1257973 AgR (2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rc... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1328079 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1328079 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADMILSON SEABRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILMAR DE OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.079
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADMILSON SEABRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GILMAR DE OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 079",
"ARE 1 . 262 . 431 - AgR",
"ARE 1 . 268 . 696 - AgR",
"ARE 1 . 257 . 973 - AgR",
"ARE 1328079 AGR / GO",
"AI 760 . 358 - QO",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1 . 115 . 707 - AgR",
"Rcl 29 . 093 - AgR",
"SÚMULA 2... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.056 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:NELSON DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DE GODOY LEFONE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757025625 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020.
1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Inte... | sjur451852 | - Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020).
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCEDIMENTO, REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EFICÁCIA, CASO CONCRETO)
ARE 1273640 AgR (TP).
Número de pág... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1331056 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n ART-00117\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n",
"LEG-FED LEI-009297 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-201... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331056 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NELSON DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : GUSTAVO DE GODOY LEFONE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.056 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:NELSON DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DE GODOY LEFONE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 056",
"ARE 1 . 273 . 640",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1331056",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1331056 AGR / SP",
"ARE 1 . 273 . 640 - AgR"... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.932 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERLAU JOSE MAGALHAES MOURA
ADV.(A/S)
:PAULA
FRASSINETTI
COUTINHO
DA
SILVA
MATTOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AGDO.(A/S)
:CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757078106 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS. READEQUAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PLANO DE CARGOS DE EMPRESA. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR... | sjur451903 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RE, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1057541 AgR (2ªT), ARE 1250275 AgR (TP), ARE 1297841 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1314932 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1314932 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HERLAU JOSE MAGALHAES MOURA
ADV.(A/S) : PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
ADV.(A/S) : GISELLE RODRIGUES CATTANIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.932 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:HERLAU JOSE MAGALHAES MOURA
ADV.(A/S)
:PAULA
FRASSINETTI
COUTINHO
DA
SILVA
MATTOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AGDO.(A/S)
:CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314932",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 -... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.429 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA
ADV.(A/S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
LATROCÍNIO. WRIT SUCEDÂNE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324346 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DELITO PRATICADO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DAS INSTALAÇÕES MILITARES E SEM CONEXÃO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS JURÍDICOS TITULARIZADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. INCOMPETÊNCIA ... | sjur452627 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, VÍTIMA, RÉU, MILITAR DA ATIVA)
HC 103812 (1ªT), HC 110286 (1ªT), HC 115590 (1ªT), HC 117254 (2ªT), HC 121778 (1ªT), HC 122302 (1ªT), HC 135675 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 201429 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00124\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009 INC-00002 LET-B LET-C\n LET-D LET-E LET-A\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC-AgR | acordaos | HC 201429 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA
ADV.(A/S) : ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.429 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA
ADV.(A/S)
:ALVARO MEDINA LOUZADA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
LATROCÍNIO. WRIT SUCEDÂNE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 429",
"HC 201429 AGR / RJ",
"HC 201429 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 201 . 429",
"HC 580 . 803 / RJ",
"HABEAS CORPUS 201 .",
"HC 580 . 803 / RJ",
"HABEAS CORPUS 201 . 429",
"HABEAS CORPUS 201 . 429",
"HC 201429 AGR / RJ",
"HC 201429 AG... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.084 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAROLINA RITTER
ADV.(A/S)
:ROGERIO VIOLA COELHO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757115930 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. ASSISTENTE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TRIBUNAL FEDERAL. ... | sjur451980 | - Acórdão(s) citado(s):
(ASSISTENTE SOCIAL, JORNADA DE TRABALHO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 809227 AgR (1ªT), ARE 961663 AgR (2ªT), RE 1034054 AgR (2ªT), ARE 1029158 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1330084 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1330084 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAROLINA RITTER
ADV.(A/S) : ROGERIO VIOLA COELHO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.084 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAROLINA RITTER
ADV.(A/S)
:ROGERIO VIOLA COELHO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 084",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1029158",
"AgR",
"ARE 961663 AgR",
"Recurso Extraordinário 1034054 AgR",
"Recurso Extraordinário 809227 AgR",
"ARE 1330084 AGR / RS",
"ARE 1330084 AGR / RS",
"AGRAVO 1 . 330 . 08... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.943 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DARIO GORETTI DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:FABIO CHRISTOFARO
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL E SERVICOS JVB LTDA.
ADV.(A/S)
:BENCE PAL DEAK
INTDO.(A/S)
:DARIO CENTRAL DE PECAS LTDA.
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299797 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de ... | sjur452588 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 512332 AgR (2ªT), AI 698287 AgR (2ªT), ARE 1241060 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1324943 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1324943 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DARIO GORETTI DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FABIO CHRISTOFARO
AGDO.(A/S) : COMERCIAL E SERVICOS JVB LTDA.
ADV.(A/S) : BENCE PAL DEAK
INTDO.(A/S) : DARIO CENTRAL DE PECAS LTDA.
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DO CARMO
INTDO.(A/S) : NANCI BORGES
ADV.(A/S) : WALTER WILIAM RIPPER | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.943 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DARIO GORETTI DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:FABIO CHRISTOFARO
AGDO.(A/S)
:COMERCIAL E SERVICOS JVB LTDA.
ADV.(A/S)
:BENCE PAL DEAK
INTDO.(A/S)
:DARIO CENTRAL DE PECAS LTDA.
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 943",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 512 . 332 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.676 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
ADV.(A/S)
:JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO
ADV.(A/S)
:JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS
AGDO.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA SILVA PESSANHA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757142205 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extravio de bagagem. Viagem aérea internacional. 3. Indenização por dano moral. Tema 210 da sistemática da repercussão geral. Inaplicável. Precedentes. 4. Dano moral. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo prob... | sjur452098 | - Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM)
ARE 820084 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1226627, RE 1221934 AgR-ED-EDv.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2022, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1207676 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1207676 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
ADV.(A/S) : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO
ADV.(A/S) : JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS
AGDO.(A/S) : LEONARDO MOREIRA SILVA PESSANHA
ADV.(A/S) : WILLIAN SALUSTIANO SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.676 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
ADV.(A/S)
:JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO
ADV.(A/S)
:JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS
AGDO.(A/S)
:LEONARDO MOREIRA SILVA PESSANHA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 207 . 676",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 207 . 676",
"Recurso Extraordinário - RG 636 . 331",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 207 . 676",
"Recurso Extraordinário - RG 636 . 331",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.760 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONDOMINIO VILLAGE CASAGRANDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO PARANHOS
AGDO.(A/S)
:RICAL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENIS AUDI ESPINELA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757204484 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-13T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS... | sjur452291 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO)
ARE 1089076 AgR (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT), ARE 1109295 ED-ED (TP).
(RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(RE, REEXAME FATO, PROVA)
ARE 890598 AgR (1ªT), ARE 1231700 Ag... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1323760 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00022 INC-00035 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1323760 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONDOMINIO VILLAGE CASAGRANDE
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO PARANHOS
AGDO.(A/S) : RICAL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DENIS AUDI ESPINELA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.760 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONDOMINIO VILLAGE CASAGRANDE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO PARANHOS
AGDO.(A/S)
:RICAL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENIS AUDI ESPINELA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 323 . 760",
"ARE 1 . 109 . 295 - ED - ED",
"ARE 1 . 089 . 076 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1323760 AGR",
"ARE 1323760 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribu... |
Decisão sobre Repercussão Geral
26/08/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.336.085 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARANAGUÁ
RECDO.(A/S)
:ELIZEU LAMEU
ADV.(A/S)
:GERSON DE ARAUJO NEVES
RECURSO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757121654 | 2021-08-26T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro LUIZ FUX
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. DIVISOR. LEI COMPLEMENTAR 46/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. | repercussao-geral12023 | - Acórdâo(s) citado(s):
(JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO, HORA EXTRA, SÚMULA 279/STF)
ARE 1283932-AgR (TP), ARE 1204898-AgR (TP), ARE 1134840-AgR (1ªT), RE
1220070-AgR (2ªT), ARE 1154390-AgR (2ªT), ARE 1305340-AgR (TP), ARE 1183886-AgR (2ªT), ARE 1180423 (1ªT), ARE 184.018-AgR (2ªT), ARE 1172052-AgR (2ªT),
ARE 11789... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1336085 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00013\r\n INC-00014 INC-00014 ART-00037 \"CAPUT\" \r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 ART-01042 \r\n ... | ARE-RG | acordaos | ARE 1336085 RG | [
""
] | RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
RECDO.(A/S) : ELIZEU LAMEU
ADV.(A/S) : GERSON DE ARAUJO NEVES | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
26/08/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.336.085 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARANAGUÁ
RECDO.(A/S)
:ELIZEU LAMEU
ADV.(A/S)
:GERSON DE ARAUJO NEVES
RECURSO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 336 . 085",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 1336085 RG / PR",
"Súmulas 279 , 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.245
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M.D.P.
ADV.(A/S)
:JORDANI PELISSER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757358108 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PETINENETE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AU... | sjur453050 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), RE 1317463 ED (1ªT), ARE 1317195 ED (2ªT), MI 823 ED-segundos.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT), ARE 740279 AgR (1ªT), RE 786153 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1323245 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1323245 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M.D.P.
ADV.(A/S) : JORDANI PELISSER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.245
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M.D.P.
ADV.(A/S)
:JORDANI PELISSER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 323 . 245",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"Recurso Extraordinário 1 . 317 . 463 - ED",
"ARE 1 . 317 . 195 - ED",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1323245 AGR ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.545 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO LADEIRA AVILA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757642057 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-10-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e majorou a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC)... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Imunidade tributária. Receitas auferidas com publicidade. Vinculação à coisa julgada. Fatos e provas. Afronta ao princípio da legalidade. Enquadramento dos serviços na lista anexa ao DL nº 406/68. Questão infraconstitucional. Fatos e provas. Sú... | sjur454071 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 649734 AgR (1ªT).
(RE, ISS, ENQUADRAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 908545 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/04/2022, ABO. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1313545 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n ART-00008\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-... | RE-AgR | acordaos | RE 1313545 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCIO LADEIRA AVILA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.545 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDITORA BRASIL ENERGIA LTDA
ADV.(A/S)
:MARCIO LADEIRA AVILA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 545",
"Súmulas ns 636",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 1313545 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 545",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 313 . 545",
"Súmula n 279 / Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.870 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA
ADV.(A/S)
:AMANDA THEODORO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757319936 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILI... | sjur452899 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CLÁUSULA CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1115672 AgR (1ªT), RE 1152202 AgR (2ªT), ARE 1171006 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1332870 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1332870 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA
ADV.(A/S) : AMANDA THEODORO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.870 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA
ADV.(A/S)
:AMANDA THEODORO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 332 . 870",
"Súmulas 279 , 280",
"ARE 1332870 AGR /",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 2... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LOJAS TANGER LTDA
ADV.(A/S)
:AGEU LIBONATI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ALEX LIBONATI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MARILIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARILIA
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757115929 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do perm... | sjur451979 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO ANULATÓRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MULTA, TRIBUNAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1306697 AgR (TP), ARE 1314201 AgR (TP), RE 1325983 ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1328085 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1328085 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LOJAS TANGER LTDA
ADV.(A/S) : AGEU LIBONATI JUNIOR
ADV.(A/S) : ALEX LIBONATI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARILIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARILIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.085 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LOJAS TANGER LTDA
ADV.(A/S)
:AGEU LIBONATI JUNIOR
ADV.(A/S)
:ALEX LIBONATI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MARILIA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARILIA
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 328 . 085",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federa... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.123 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARGARETH FERREIRA AVELLAR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757350898 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 721.001-RG (TEMA 635). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. A teor do art. 988, § 5º, II, do CPC, admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir ... | sjur452978 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 26775 AgR (2ªT), Rcl 29505 AgR (2ªT), Rcl 30068 AgR (1ªT), Rcl 30333 AgR (1ªT), Rcl 30479 AgR (2ªT), Rcl 32277 AgR (1ªT), Rcl 39305 AgR (1ªT), Rcl 45958 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 24639 AgR (1ªT).
... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 47123 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00292 PAR-00003 ART-00988 PAR-00005\n INC-00002 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47123 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARGARETH FERREIRA AVELLAR
ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.123 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARGARETH FERREIRA AVELLAR
ADV.(A/S)
:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S)
:TURMA RECURSAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 721 . 001 - RG",
"ARE 721 . 001 - RG",
"Recurso Extraordinário 721 . 001 - RG",
"ARE 721 . 001 - RG",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR / RJ",
"Rcl 26 . 775 - AgR / DF",
"Rcl 29 . 505 - AgR / MT",
"Rcl 30 . 068 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 721 . 001 - RG",... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.315.549 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BELA VISTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO SEICHI TAKAISHI
ADV.(A/S)
:LIGIA ARMANI MICHALUART
ADV.(A/S)
:PAULO MICHALUART
AGDO.(A/S)
:M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757133118 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSIVIDADE. IMÓVEL SUBUTILIZADO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recur... | sjur451936 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, IPTU PROGRESSIVO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 922390 AgR (1ªT), ARE 942521 AgR (2ªT), ARE 1225998 AgR (TP), ARE 1310262 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, IPTU PROGRESSIVO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1315549 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1315549 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BELA VISTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO SEICHI TAKAISHI
ADV.(A/S) : LIGIA ARMANI MICHALUART
ADV.(A/S) : PAULO MICHALUART
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.315.549 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:BELA VISTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO SEICHI TAKAISHI
ADV.(A/S)
:LIGIA ARMANI MICHALUART
ADV.(A/S)
:PAULO MICHALUART
AGDO.(A/S)
:M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULAS 282",
"ARE 922390 AgR",
"Súmula 279 desta Corte",
"SÚMULAS 280 E 636 DO Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 674.410 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758068496 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Preventiva. Crime descrito no art. 157, § 1º, c/c o art. 61, II, j, do Código Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Dupla supres... | sjur455610 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT).
(INADMISSIBILIDADE, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, COLEGIADO, AGRAVO INTERNO)
HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 118189 (... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 203816 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00002 LET-J ART-00157\n PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203816 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL
ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 674.410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.816 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMILIA MARIA BEZERRA CARRIL
ADV.(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 674.410 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 816",
"HC n 674 . 410",
"Recomendação n 62 do CNJ",
"HC 203816 AGR / SP",
"HC 203816 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 203 . 816",
"HC n 674 . 410",
"HC n 674 . 410 / SP",
"enunciado n 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recomendação ... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.350 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ACELINO MENDES DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757375378 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC e majorou a verba honorária em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. LEIS NºS 9.528/1997, 8.213/1991 E 8.069/1990. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. IMPROCEDÊNCIA.
1. Eventual div... | sjur453090 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, MENOR SOB GUARDA, DEPENDENTE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 943800 AgR (2ªT), RE 1150680 AgR (2ªT).
(AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO, MENOR SOB GUARDA, DEPENDENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 1091689 AgR (1ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT).
Núme... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1316350 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00016 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1316350 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : ACELINO MENDES DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.350 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:ACELINO MENDES DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 350",
"ARE 1316350 AGR / PI",
"ARE 1316350 AGR / PI",
"RECURSO",
"ARE 1316350 AGR / PI",
"Súmulas 284",
"Súmulas 284",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 763 . 778 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.097 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EQUIPE SERVIÇOS HUMANIZADOS EIRELLI
ADV.(A/S)
:WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BOTUCATU
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757432877 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. DESEQUILÍBRIO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampo... | sjur453294 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1014829 AgR (2ªT), ARE 897996 AgR (1ªT), ARE 1115891 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1326097 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1326097 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EQUIPE SERVIÇOS HUMANIZADOS EIRELLI
ADV.(A/S) : WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.097 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EQUIPE SERVIÇOS HUMANIZADOS EIRELLI
ADV.(A/S)
:WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BOTUCATU
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 326 . 097",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 326 . 097",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 326 . 097",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1 . 014 . 829 - AgR"... |
Decisão sobre Repercussão Geral
26/08/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.276 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
ADV.(A/S)
:DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:VALDIR SAREMBA
RECDO.(A/S)
:MARINEUSA SAREMBA
ADV.(A/S)
:SEM R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757121641 | 2021-08-26T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro LUIZ FUX
Relator | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... | repercussao-geral12022 | - Acórdão(s) citado(s):
(TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
ARE 1318283-AgR (TP), RE 1137187-AgR (1ªT), RE 1211103-AgR (2ªT), ARE 1189148-AgR (2ªT), ARE 1252422-AgR (2ªT), ARE 1301455-EDAgR (1ªT), ARE 1246414-AgR-segundo (TP), ARE 1050666-AgR (1ªT), ARE 1057720-AgR (1ªT)... | MINISTRO PRESIDENTE | Tribunal Pleno | 1333276 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00036 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ... | RE-RG | acordaos | RE 1333276 RG | [
""
] | RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
ADV.(A/S) : DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : VALDIR SAREMBA
RECDO.(A/S) : MARINEUSA SAREMBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Decisão sobre Repercussão Geral
26/08/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.276 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
ADV.(A/S)
:DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
RECDO.(A/S)
:VALDIR SAREMBA
RECDO.(A/S)
:MARINEUSA SAREMBA
ADV.(A/S)
:SEM R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 276",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 276",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1333276 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 1333276 RG / SC",
"Recurso Extraordinário 1333276 RG /",
"ARE 1 . 188 . 130 / PR",
"ARE 1 . 188 . 130 / PR"... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.721 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757432876 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.... | sjur453293 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(EXECUÇÃO FISCAL, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 692326 AgR (2ªT), RE 788894 AgR (1ªT), RE 988930 ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1330721 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1330721 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.721 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:RENATA
PASSOS
BERFORD
GUARANA
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 721",
"AI 791 . 292 / RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330721 AGR / RJ",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 .... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.121
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299800 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVID... | sjur452591 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇAO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AÇÃO REGRESSIVA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 869539 AgR (2ªT), RE 1197432 AgR (2ªT), ARE 1210720 AgR (TP).
Número de p... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1327121 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1327121 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALANNE THAINARA COELHO DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.121
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1327121",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1327121 AGR / PE",
... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.210 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLOBAL SERVICOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523576 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. PIS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário... | sjur453587 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 698227 AgR (1ªT), RE 550846 AgR (2ªT), ARE 643823 AgR (1ªT), RE 627290 AgR (1ªT), AI 860225 AgR (1ªT), ARE 1110829 AgR (1ªT), ARE 1210759 AgR (2ªT), ARE 1237888 AgR (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 116... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1324210 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ST... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1324210 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GLOBAL SERVICOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.210 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLOBAL SERVICOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 210",
"ARE 1 . 237 . 888 - AgR",
"ARE 1 . 210 . 759 - AgR",
"ARE 1 . 110 . 829 - AgR",
"Súmulas 282",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.849 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BALL EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SA GIAROLA
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757350965 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE PRESTIGIOU A COISA JULGADA.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem anali... | sjur453029 | Número de páginas: 11.
Análise: 08/03/2022, MAF. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1324849 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01035\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1324849 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BALL EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SA GIAROLA
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.849 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BALL EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DE SA GIAROLA
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1",
"ARE 1324849 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 849",
"ação ordinária n 0001676 - 90 . 2006 . 4 . 01 . 3400",
"ação ordinária n 0001676 - 90 . 2006 . 4 . 01 . 3400",
"ARE 1324849",
"ARE 1324849 AGR / RJ",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.576
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROBSON TAVARES DA CAMARA
ADV.(A/S)
:ANDRE DA SILVA FERRAZ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523582 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL SOBRE OS PROVENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordiná... | sjur453592 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), RE 601230 AgR (2ªT), ARE 744672 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1322576 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1322576 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROBSON TAVARES DA CAMARA
ADV.(A/S) : ANDRE DA SILVA FERRAZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.576
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROBSON TAVARES DA CAMARA
ADV.(A/S)
:ANDRE DA SILVA FERRAZ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 322 . 576",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 322 . 576",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 518 . ... |
Ementa e Acórdão
26/08/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S)
:ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758666361 | 2021-08-26T00:00:00 | 2021-12-13T00:00:00 | Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 179/2021, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalha... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Banco Central do Brasil.
1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe acerca de sua autonomia, bem como sobre nomeação e exoneração de seu Presi... | sjur457476 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, CASA LEGISLATIVA)
MS 34099 AgR (TP).
(ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL)
ADI 3434 MC (TP).
(CONHECIMENTO, ADI, ERRO MATERIAL, INDICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO)
ADI 2682 (TP), ADI 4261 (TP).
(ADI, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA, C... | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 6696 | [
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00006\n ART-00007 ART-00021 INC-00007 ART-00022\n ART-00037 PAR-00016 ART-00048 INC-00013\n INC-00025 ART-00051... | ADI | acordaos | ADI 6696 | [
""
] | REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUES MAIMONI
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S) : FABIANA LAZZARINI AFONSO
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/08/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.696 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S)
:ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.(A/S)
:ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 696",
"ADI 6696 / DF",
"MS 34 . 099 - AgR",
"ADI 6696 / DF",
"MS 34 . 099 - AgR",
"ADI 6696 / DF",
"ADI 6696 / DF",
"ADI 6696 / DF",
"ADI 6696 / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 696",
"AÇÃO DIRETA... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.377
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324354 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do vot... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA. LEI COMPLEMENTAR N. 100/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEG... | sjur452635 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÁXIMA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 867468 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/03/2022, ABO. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1318377 | [
"LEG-FED LCP-000100 ANO-1999\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1318377 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS
ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.377
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIELA SILVA DE LEMOS
ADV.(A/S)
:PAULO CAMARGO TEDESCO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JOINVILLE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1318377 AGR / SC",
"ARE 1318377 AGR / SC",
"ARE 1318377 AGR / SC",
"ARE 1318377 AGR",
"ARE 1318377 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 867 . 468 - AgR",
"ARE 1318377 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 867 . 468 - AgR"
... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.936 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEGASPERI & POMPERMAYER LTDA - ME
ADV.(A/S)
:JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO
DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324375 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. VALOR INICIAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORR... | sjur452646 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE MULTA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO-MÍNIMO)
ADI 4398 (TP), AI 781820 AgR (1ªT), Rcl 19193 AgR (1ªT), ARE 1078032 AgR-EDv-AgR (TP).
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, APLICAÇÃO DE MULTA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO)
ARE 1255399 AgR (1ªT), ARE 1257026 AgR-segundo (2ªT).
Número... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1318936 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1318936 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEGASPERI & POMPERMAYER LTDA - ME
ADV.(A/S) : JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO
AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO
ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.936 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DEGASPERI & POMPERMAYER LTDA - ME
ADV.(A/S)
:JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO
DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 936",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1318936 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 936",
"AGRESP 200701877418",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 936",
"AGRESP 200701877418",
"Recurso Extraordinário 1318936 AGR",
"A... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.924 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LEITE PIMENTEL
AGDO.(A/S)
:FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS
PROFISSIONAIS
ADV.(A/S)
:MODESTO CRESTANI
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324325 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE... | sjur452608 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO)
ADI 2937 (TP).
(DISPENSABILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CIDE)
RE 449233 AgR (1ªT), RE 564901 AgR (1ªT), ARE 710133 AgR (1ªT).
(VINCULAÇÃO, BENEFÍCIO, CIDE, CONTRIBUINTE)
RE 595670 AgR (1ªT), RE 632832 AgR (1ª... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1241924 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00017 INC-00022 ART-00102\n INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003\n ART-00149 ART-00217 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIG... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1241924 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL
AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS
ADV.(A/S) : MODESTO CRESTANI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.924 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO LEITE PIMENTEL
AGDO.(A/S)
:FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS
PROFISSIONAIS
ADV.(A/S)
:MODESTO CRESTANI
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 241 . 924",
"ADI 2 . 937",
"ARE 1241924 AGR / RS",
"ARE 1241924 AGR / RS",
"ARE 710133 AgR",
"Recurso Extraordinário 449233 AgR",
"Recurso Extraordinário 564901 AgR",
"ARE 1241924 AGR / RS",
"ARE 710133 AgR",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.458 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LIVIA DUARTE TOLEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PABLO COELHO CUNHA E SILVA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRANCO DE CARVALHO MARQUES
AGDO.(A/S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757115920 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ... | sjur451970 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇAO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 719749 AgR (2ªT), ARE 737822 AgR (2ªT), ARE 745842 AgR... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1330458 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1330458 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LIVIA DUARTE TOLEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRANCO DE CARVALHO MARQUES
AGDO.(A/S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.458 PARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LIVIA DUARTE TOLEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PABLO COELHO CUNHA E SILVA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRANCO DE CARVALHO MARQUES
AGDO.(A/S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 458",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE n 1 . 078 . 220 / SP - AgR",
"ARE 1330458 AGR / PA Turma",
"ARE n 775 . 056 / SP - AgR",
"ARE n 745 . 842 / RS - AgR",
"ARE n 737 . 822 / DF - AgR",
"AI n 7... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.443 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LUCAS GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO SOARES DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324418 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
1. Crista... | sjur452683 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT).
(RE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1179754 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/03/2022, ABO. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1329443 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003\n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1329443 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUCAS GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.443 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LUCAS GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RODRIGO SOARES DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 443",
"SÚMULAS nS 282",
"Súmulas ns 282",
"ARE",
"RECURSO",
"ARE 1329443 AGR / SP",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853 . 128 -... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.637
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUPERMED
COMERCIO
E
IMPORTACAO
DE
PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GUILHERME FANTINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757115889 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. CONDICIONANTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.
1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constituciona... | sjur452007 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, ALÍQUOTA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 564225 AgR (1ªT), ARE 1312230 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ICMS, ALÍQUOTA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1136306, ARE 1179029, ARE 1245806, ARE 1299567, ARE 1326670.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1324637 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1324637 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO GUILHERME FANTINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.637
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUPERMED
COMERCIO
E
IMPORTACAO
DE
PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTO GUILHERME FANTINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 637",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 637",
"Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.324.373 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LIBERTE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREA CORREIA DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:VANDERLEI DOMINGOS MAURINA
ADV.(A/S)
:BRUNO LOUIS PABST WANKE
ADV.(A/S)
:IRANI DOS S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757138287 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-08T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGA... | sjur452084 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 188366 (2ªT), RE 220286 EDv-AgR (TP), ARE 725745 AgR (2ªT), ARE 1143354 AgR (TP).
-... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1324373 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1324373 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : LIBERTE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDREA CORREIA DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : VANDERLEI DOMINGOS MAURINA
ADV.(A/S) : BRUNO LOUIS PABST WANKE
ADV.(A/S) : IRANI DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.324.373 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LIBERTE VEICULOS LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREA CORREIA DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:VANDERLEI DOMINGOS MAURINA
ADV.(A/S)
:BRUNO LOUIS PABST WANKE
ADV.(A/S)
:IRANI DOS S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1324373 AGR - SEGUNDO / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 324 . 373",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.086
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLAUCIO RODRIGUES RAFAEL DE REZENDE
ADV.(A/S)
:PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757115931 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e da... | sjur451981 | - Acórdão(s) citado(s):
(ALUNO-APRENDIZ, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 832655 AgR (1ªT), ARE 1087423 AgR (2ªT), ARE 1220678 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2022, MJC.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/02/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1331086 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331086 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GLAUCIO RODRIGUES RAFAEL DE REZENDE
ADV.(A/S) : PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.086
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GLAUCIO RODRIGUES RAFAEL DE REZENDE
ADV.(A/S)
:PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 086",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 086",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Sup... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.240 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:ROGER DE MELLO OTTANO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324388 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 8º DA EC Nº 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO COMPENSATÓRIA DE ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 20/1998. CONSO... | sjur452657 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGRA DE TRANSIÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998)
MS 31299 AgR (TP), Rcl 10823 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/03/2022, ABO. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1309240 | [
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00008 PAR-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1309240 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : ROGER DE MELLO OTTANO
ADV.(A/S) : MAURICIO CORDENONZI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.240 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:ROGER DE MELLO OTTANO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 309 . 240",
"Rcl 10 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1309240 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309240 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 309 . 240",
"Recurso Extraordinário 1309240 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309240",
"Rec... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.421 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLEIDE ALVES GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:RAFAEL LEONE GUARILHA COLLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324379 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento ação penal. Nulidade. Alegação de provas ilícitas. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade das provas obtidas no interior da residência da pacient... | sjur452650 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 193881 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/03/2022, LPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 202421 | null | HC-AgR | acordaos | HC 202421 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLEIDE ALVES GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAFAEL LEONE GUARILHA COLLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.421 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLEIDE ALVES GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:RAFAEL LEONE GUARILHA COLLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 421",
"HC 202421 AGR / PR",
"HC 202421 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 202 . 421",
"HABEAS CORPUS 202 . 421",
"HABEAS CORPUS 202 . 421",
"HABEAS CORPUS 202 . 421",
"HC 202421 AGR / PR",
"AgRg no RHC 44 . 336 / BA",
"HC 202421 AGR / PR",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.637
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
FEDERAL METRO DF
ADV.(A/S)
:LUCIANA CAIXETA GANIM
ADV.(A/S)
:BRUNO OLIVEIRA DIAS
ADV.(A/S)
:GABRIEL BUNN ZOMER
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757072698 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação do trânsito em julgado do acórdão prolatado neste julgamento e a baixa imediata dos autos ao arquivo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o ... | sjur451870 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, DECISÃO EMBARGADA)
ARE 721123 AgR (2ªT).
- Veja ADPF 524 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/03/2022, MAF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 29637 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED-ED | acordaos | Rcl 29637 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF
ADV.(A/S) : LUCIANA CAIXETA GANIM
ADV.(A/S) : BRUNO OLIVEIRA DIAS
ADV.(A/S) : GABRIEL BUNN ZOMER
ADV.(A/S) : LIVIA HOLANDA REGIS LIMA
ADV.(A/S) : RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS
ADV.(A/S) : DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI
ADV.(A/S) : KAROL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.637
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
FEDERAL METRO DF
ADV.(A/S)
:LUCIANA CAIXETA GANIM
ADV.(A/S)
:BRUNO OLIVEIRA DIAS
ADV.(A/S)
:GABRIEL BUNN ZOMER
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 637",
"RCL 29637",
"ADPF 524 - MC - Ref",
"ADPF 524 - MC - Ref",
"RECLAMAÇÃO 29 . 637",
"ARE 721 . 123 - AgR",
"ADPF 524 - MC",
"ARE 721 . 123 - AgR",
"ADPF 524 - MC - Ref",
"ADPF 524 - MC - Ref",
"Rcl 1 . 723 - AgR - QO",
"Rcl 4 .... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.952 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLÁUDIO CORREA ALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO AFONSO MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual
Penal. Associação para o tr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757617688 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-10-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas não configurada. Ausência de vínculo associativo. Instância revisora que assentou a existência de associação estável e permanente voltada a mercancia ilegal de drogas com base no acervo fático probató... | sjur453991 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 108790 (1ªT), HC 137059 AgR (2ªT), RHC 170283 (1ªT).
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÍNCULO, CARÁTER PERMANENTE, CONDUTA TÍPICA)
HC 164213 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/03/2022, PBF. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 202952 | null | HC-AgR | acordaos | HC 202952 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLÁUDIO CORREA ALVES
ADV.(A/S) : SERGIO AFONSO MENDES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.952 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLÁUDIO CORREA ALVES
ADV.(A/S)
:SERGIO AFONSO MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual
Penal. Associação para o tr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 952",
"HABEAS CORPUS 202 . 952",
"HC n 630 . 551 / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 952",
"HC n 630 . 551 / SP",
"HC 202952 AGR / SP",
"HC 202952 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 952",
"HC 538 - 185",
"HC 538 . 185 / SP",
"HABEAS CORPUS 20... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954.858 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S)
:KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA
COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
RECDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757448754 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-09-24T00:00:00 | Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e propunha a seguinte tese (tema 944 da repercussão geral): “Os atos ilícitos prati... | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA... | sjur453238 | - O ARE 954858 foi objeto de embargos de declaração acolhidos parcialmente para conferir nova redação à tese firmada no tema 944 da Repercussão Geral, no seguinte sentido: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de juris... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 954858 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003\n INC-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005\n INC-00002 INC-00035 INC-00054 ART-00102\n INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00002\n LET-C ART-00109 INC-00002 ART-00133\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDER... | ARE | acordaos | ARE 954858 | [
""
] | RECTE.(S) : KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
RECDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954.858 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S)
:KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA
COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO
RECDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954 . 858",
"ARE 954858 / RJ artigo 6",
"ARE 954858 / RJ",
"ARE 954858 / RJ",
"ARE 954858 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954 . 858",
"ARE 954858 / RJ",
"AgRg no RO 110 / RJ",
"RO 72 / RJ",
"RO 66 / RJ",
"Ag... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.657 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KLEBCION PORFIRIO CAMILO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO BARBOSA
IMPTE.(S)
:ALCION ALVES CAMILO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC N° 619.042 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756999462 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do supremo tribunal federal.
1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessa... | sjur451718 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
HC 115659 (1ªT).
(GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE, AGENTE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
Número de pág... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 202657 | null | HC-AgR | acordaos | HC 202657 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KLEBCION PORFIRIO CAMILO
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO BARBOSA
IMPTE.(S) : ALCION ALVES CAMILO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N° 619.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.657 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KLEBCION PORFIRIO CAMILO
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO BARBOSA
IMPTE.(S)
:ALCION ALVES CAMILO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 619.042 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 657",
"HC n 619 . 042",
"HC 115 . 659",
"HC 202657 AGR / PE",
"HC 202657 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 202 . 657",
"HC n 619 . 042",
"HC 619042 / PE",
"HABEAS CORPUS 202 . 657",
"HC n 619 . 042",
"HC 619042 / PE",
"HC 202657 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 37.889 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756981823 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURIDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL DO WRIT INDEFERIDA NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUP... | sjur451575 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, CABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EXCEPCIONALIDADE)
MS 25019 AgR (TP), MS 25070 AgR (TP), MS 25413 AgR (TP), MS 27915 AgR (TP), RMS 36787 AgR (1ªT), MS 22626 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 04/03/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 37889 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000267\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RMS-ED-AgR | acordaos | RMS 37889 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV.(A/S) : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 37.889 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 27 . 915",
"MS 25 . 413",
"MS 25 . 070",
"MS 25 . 019",
"MS 22 . 626",
"Súmula 267 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RMS 37889 ED - AGR / RJ",
"RMS 37889 ED",
"RMS 37889",
"RMS 37889",
"RMS 58 . 771 / RJ",
"Súmula n . 182 / Superior Tribunal de Ju... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.617 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:OBRAS SOCIAIS
DA ORDEM ESPIRITUALISTA
CRISTA
ADV.(A/S)
:LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756922909 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur451360 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, INCOMPETÊNCIA, STF)
MS 21250 (TP), MS 22041 AgR (TP), MS 21559 AgR (TP), MS 25170 AgR (TP), MS 30193 AgR (TP), MS 37703 AgR (1ªT), MS 37900 AgR (2ªT).
(REMESSA, AUTOS, JUÍZO COMPETENTE, AUSÊNCIA, RISCO, PERECIMENTO DE DIREITO)
MS 25087 ED (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, INCOMP... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 37617 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 37617 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA
ADV.(A/S) : LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBIL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.617 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:OBRAS SOCIAIS
DA ORDEM ESPIRITUALISTA
CRISTA
ADV.(A/S)
:LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37617",
"MS",
"MS 37617 AGR / DF",
"MS 37617",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 617",
"SÚMULA N . 273 DO Supremo Tribunal Federal",
"MS n . 37 . 900 - AgR",
"SÚMULA N . 273 DO Supremo Tribunal Federal",
"MS n . 37 . 900 - AgR",
"MS 37617 AGR / DF",
"MS n... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.721 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MATHEUS HENRIQUE ARGOLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL MALLMANN
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462435 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PENSÃO POST MORTEM. CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à ... | sjur453377 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
RE 752805 AgR (2ªT), RE 814740 AgR (1ªT), RE 1144641 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1323721 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1323721 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MATHEUS HENRIQUE ARGOLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL MALLMANN | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.721 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MATHEUS HENRIQUE ARGOLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL MALLMANN
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 721",
"ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 721",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 721",
"Súmula 280 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.366 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMADEU BAIOCO
ADV.(A/S)
:NORTON DE ARAUJO MATTOS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757813183 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da pa... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988. Limitação ao teto constitucional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Ambas as Turmas do S... | sjur454681 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, BENEFÍCIO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 564354 (TP), RE 1085209 AgR (2ªT), RE 1127986 AgR-segundo (1ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1254655 AgR (1ªT), RE 1288693 AgR (1ªT), ARE 1313654 AgR (TP).
Nú... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1317366 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636... | RE-AgR | acordaos | RE 1317366 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMADEU BAIOCO
ADV.(A/S) : NORTON DE ARAUJO MATTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.366 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMADEU BAIOCO
ADV.(A/S)
:NORTON DE ARAUJO MATTOS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 317 . 366",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1317366 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário 1317366 AGR / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 317 . 366",
"Recurso Extr... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.888 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUMITOMO
CHEMICAL
BRASIL
INDÚSTRIA
QUIMICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462436 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fa... | sjur453378 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 727069 AgR (2ªT), RE 883712 AgR (1ªT), RE 1249070 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/03/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1332888 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1332888 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.888 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUMITOMO
CHEMICAL
BRASIL
INDÚSTRIA
QUIMICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 888",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 888",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 888",
"Súmula 279 do Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.153
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CIDADANIA - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS
ADV.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756919702 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur451325 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1054498 AgR (2ªT), ARE 1091675 AgR (1ªT), ARE 1190825 AgR (TP), ARE 1229478 AgR (2ªT), ARE 1249954 AgR (2ªT).
(DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1329153 | [
"LEG-FED LEI-009096 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RES-023546 ANO-2017\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1329153 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CIDADANIA - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS
ADV.(A/S) : DERALDO VELOSO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PRO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.153
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CIDADANIA - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
ADV.(A/S)
:SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS
ADV.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 153",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1329153 AGR / DF",
"ARE 1329153 AGR / DF",
"ARE 1329153 AGR / DF",
"AR... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.994
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TANIA MARIA ROCHA
ADV.(A/S)
:BRUNO BATISTA AGUIAR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
EMENTA:
AGRAVO
INTER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462450 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFE... | sjur453354 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 742557 AgR (1ªT), RE 583801 AgR (1ªT), RE 629475 AgR (1ªT), RE 894601 AgR (2ªT), ARE 9... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1331994 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331994 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TANIA MARIA ROCHA
ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA AGUIAR
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.994
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TANIA MARIA ROCHA
ADV.(A/S)
:BRUNO BATISTA AGUIAR
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CONTAGEM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CONTAGEM
EMENTA:
AGRAVO
INTER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 994",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 994",
"ARE 1331994 AGR ... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.455 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANEAQUA MAIRINQUE S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
MAIRINQUE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462426 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR | Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLAROU A NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO CELEBRADO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA ORIGEM QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL ... | sjur453368 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRACAUTELA, GRAVE LESÃO, INTERESSE PÚBLICO, LESÃO À ORDEM PÚBLICA, LESÃO À SAÚDE, LESÃO À SEGURANÇA, ECONOMIA PÚBLICA)
SS 846 AgR (2ªT), SL 698 AgR (TP), SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP).
(CONTRACAUTELA, AÇÃO ORIGINÁRIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL)
STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1455 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011445 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n"... | SL-AgR | acordaos | SL 1455 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANEAQUA MAIRINQUE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MAIRINQUE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : M... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.455 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SANEAQUA MAIRINQUE S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA COMARCA DE
MAIRINQUE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SUSPENSÃO DE LIMINAR 1 . 455",
"SL 1455 AGR / SP",
"SUSPENSÃO",
"SL 1455 AGR / SP",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"SL 1 . 165 AgR",
"STA 782 AgR / SP",
"SS 5112 AgR / ... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.593
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:JECICLEIA MORAES DE OLIVEIRA FRAZAO
ADV.(A/S)
:FLAVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462458 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
... | sjur453359 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 715029 AgR (1ªT), ARE 925311 AgR (2ªT), RE 600988 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 02/03/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1335593 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1335593 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : JECICLEIA MORAES DE OLIVEIRA FRAZAO
ADV.(A/S) : FLAVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.593
TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:JECICLEIA MORAES DE OLIVEIRA FRAZAO
ADV.(A/S)
:FLAVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 925 . 311 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.323.652 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALID SOLUÇÕES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO FREELAND NEVES
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757462447 | 2021-09-08T00:00:00 | 2021-09-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. COBRANÇA. LEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADOS EM... | sjur453351 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 717787 AgR (2ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 747428 AgR (1ªT), AI 768076 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1323652 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1323652 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALID SOLUÇÕES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO FREELAND NEVES
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADV.(A/S) : PATRICIA SHIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.323.652 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALID SOLUÇÕES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO FREELAND NEVES
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE
ADV.(A/S)
:MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1323652 ED - AGR / RJ",
"AI 769 . 919 / RS AgR",
"ARE 717 . 787 - AgR",
"AI 769 . 919 / RS AgR - segundo",
"ARE 717 . 787 - AgR",
"ARE 1323652 ED - AGR /",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 768 . 076 - ED",
"AI 747 . 428 - AgR",... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.710
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TANIA MARIA PECHIR TOMICH
ADV.(A/S)
:ROGERIO VIEIRA SANTIAGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523635 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERN... | sjur453610 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 493623 AgR (1ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 685664 AgR (2ªT), ARE 973581 AgR (1ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP).
Númer... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1331710 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331710 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TANIA MARIA PECHIR TOMICH
ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.710
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TANIA MARIA PECHIR TOMICH
ADV.(A/S)
:ROGERIO VIEIRA SANTIAGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 710",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 331 . 710",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"REsp 687 . 479 - RS",
"... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.314.901 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE OSVALDO SILVESTRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:GILBERTO MARTIN ANDREO
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757546965 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para majorar os honorários advocatícios em 25% em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça g... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1 . A decisão embargada incidiu em omissão no tocante à majoração dos honorários de sucumbência.
2. Embargos de declaração parcialmente provido... | sjur453707 | Número de páginas: 6.
Análise: 21/02/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1314901 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1314901 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE OSVALDO SILVESTRE DE SOUZA
ADV.(A/S) : GILBERTO MARTIN ANDREO
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
INTDO.(A/S) : ANTONIO GREGORIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : GILBERTO MARTIN ANDREO
INTDO.(A/S) : VALDEV... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.314.901 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE OSVALDO SILVESTRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:GILBERTO MARTIN ANDREO
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 1314901 AGR - ED / MS",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314901 AGR - ED / MS",
"AI 791... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.005
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO XAVIER DA COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757547025 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2.... | sjur453761 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
RE 471230 AgR (1ªT), RE 606221 AgR (2ªT), AI 829874 AgR (2ªT), ARE 935061 AgR (1ªT), ARE 1249703 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/03/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1334005 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1334005 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO XAVIER DA COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.005
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO XAVIER DA COSTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 334 . 005",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Sup... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.262
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENILDES PAULINA VIVIANI
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:CAPSECI - CAIXA
DE APOSENTADORIAS
E
PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CIANORTE
ADV.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757547010 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-10-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação ... | sjur453749 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1066419 AgR (2ªT), ARE 1150293 AgR (2ªT), ARE 1171132 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1335262 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1335262 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENILDES PAULINA VIVIANI
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : CAPSECI - CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE
ADV.(A/S) : CLAUDIA CRISTIANE JEDLICZKA
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CIANORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CIANO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.262
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENILDES PAULINA VIVIANI
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:CAPSECI - CAIXA
DE APOSENTADORIAS
E
PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CIANORTE
ADV.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 335 . 262",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 661 . 256 - RG",
"ARE 1 . 172 . 577 - RG",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.092
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523668 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACON... | sjur453631 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1329092 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1329092 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.092
PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 092",
"Súmulas 282",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1329092 AGR / PE",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.833 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALAN TROST
ADV.(A/S)
:JOSE VIRGILIO LACERDA PALMA
AGDO.(A/S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARIA RANGEL KASSAB
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523639 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordin... | sjur453612 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 660202 AgR (1ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1060107 AgR (1ªT), ARE 1092381 AgR (TP), RE 1206818 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1331833 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1331833 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALAN TROST
ADV.(A/S) : JOSE VIRGILIO LACERDA PALMA
AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARIA RANGEL KASSAB | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.833 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALAN TROST
ADV.(A/S)
:JOSE VIRGILIO LACERDA PALMA
AGDO.(A/S)
:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SAO PAULO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARIA RANGEL KASSAB
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 833",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1331833 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 331 . 833",
"Súmula 279 do Supr... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.780 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANSELMO LUIZ VIANNA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:AURELIO VIANNA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ VICE-GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS DA
SEÇÃO JUDIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324425 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM EFEITO VINCULANTE: NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 584.3... | sjur452690 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT).
(CABIMENTO, ARE, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 7569 (TP), Rcl 9471 AgR (2ªT), Rcl 11635 ED (TP).
(CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 47780 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01030\n INC-00001 LET-A ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000727\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47780 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANSELMO LUIZ VIANNA DE ARAUJO
ADV.(A/S) : AURELIO VIANNA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : JUIZ VICE-GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.780 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANSELMO LUIZ VIANNA DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:AURELIO VIANNA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:JUIZ VICE-GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS DA
SEÇÃO JUDIC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 780",
"SÚMULA N . 727 DO SUPREMO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 584 . 313",
"RECLAMAÇÃO 47 . 780",
"SÚMULA N . 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 584 . 313",
"SÚMULA N . 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORD... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.004 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE SOUZA ELIAS
ADV.(A/S)
:BRUNO PELLE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:DURVAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324412 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SIMPLES... | sjur452677 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT).
(REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, LEI COMPLEMENTAR)
MS 36101 AgR (TP), ARE 1314105 AgR (2ªT).
(RE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, APRE... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1233004 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00040 PAR-00004\n INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000033\n SÚMULA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1233004 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS
ADV.(A/S) : BRUNO PELLE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : DURVAL RODRIGUES
ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.004 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE SOUZA ELIAS
ADV.(A/S)
:BRUNO PELLE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:DURVAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1233004 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 33",
"ARE 1233004 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 33",
"ADI 2311",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 33",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 233 . 004",
"ADI 2311",
... |
Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.821
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUMO S/A
ADV.(A/S)
:GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S)
:VANDERLEI MENINO DE FARIAS
ADV.(A/S)
:ANDRESA BATISTA DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757523599 | 2021-09-15T00:00:00 | 2021-09-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... | sjur453604 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 777871 AgR (1ªT), ARE 824640 AgR (2ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1099429 AgR (2ªT), ARE 1233729 AgR (1ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/03/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1326821 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1326821 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUMO S/A
ADV.(A/S) : GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S) : VANDERLEI MENINO DE FARIAS
ADV.(A/S) : ANDRESA BATISTA DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
15/09/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.821
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUMO S/A
ADV.(A/S)
:GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S)
:VANDERLEI MENINO DE FARIAS
ADV.(A/S)
:ANDRESA BATISTA DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 326 . 821",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 -",
"ARE",
"ARE 1326821 AGR / PR",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.887 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FERNANDO DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324475 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA IMPETRAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A... | sjur452737 | - Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, AGENTE, REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 189182 (1ªT), HC 191649 AgR (2ªT), HC 192816 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 16/03/2022, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203887 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203887 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FERNANDO DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.887 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FERNANDO DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 887",
"HABEAS CORPUS 203 . 887",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 142 . 871 / SP",
"HABEAS CORPUS 203 . 887",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 142 . 871 / SP",
"HC 203887 AGR / SP",
"HC 203887 AGR / SP",
"HC 203887 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.707 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JUDITH DIAS TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:REGINA CELIA CORTES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324440 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur452703 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, AGRAVANTE, CONTRARRAZÕES)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, REDISCUSSÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 12397 ED (TP), Rcl 2680 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/03/2022, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 47707 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001 ART-01021\n PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 47707 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JUDITH DIAS TEIXEIRA
ADV.(A/S) : EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR
EMBDO.(A/S) : REGINA CELIA CORTES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.707 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JUDITH DIAS TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:REGINA CELIA CORTES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 707",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECLAMAÇÃO 47 . 707",
"Processo n . 949 . 429 / MT",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365 - RG",
"Processo n . 949 . 429 / MT",
"Processo n . 949 . ... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.606
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324399 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. O art. 310, II, do CPP, vigente à época dos fatos e ainda plenamente em vigor, impõe ao ma... | sjur452668 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, ATO DE OFÍCIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 174102 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONVERSÃO, ATO DE OFÍCIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 188139.
(LEI PROCESSUAL PENAL, TEMPUS REGIT ACTUM)
HC 184006, HC 196840.
Número de páginas: 13.
Análise: 21/... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1320606 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00144\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00002 ART-00282 PAR-00002 PAR-00004\n ART-00310 INC-00002 ART-00311 ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1320606 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.606
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIO RODRIGUES OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 320 . 606",
"ARE 1320606 AGR / ES",
"ARE 1320606 AGR / ES",
"HC n . 590 . 039 / GO",
"HC 583 . 995",
"/",
"MG",
"HC n . 590 . 039 / GO",
"HC 583 . 995 / MG",
"ARE 1320606 AGR / ES",
"HC 188 . 888 / MG",
"ARE 1... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.304 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA CELINA MENEZES MOURA
ADV.(A/S)
:MARVYN KEVIN VALENTE BRITO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324408 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 13.954/2019. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur452675 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT).
(DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES)
Rcl 3138 (TP), Rcl 4119 AgR (TP), Rcl 5159 AgR (1ªT), Rcl 5703 A... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 47304 | [
"LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47304 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA CELINA MENEZES MOURA
ADV.(A/S) : MARVYN KEVIN VALENTE BRITO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.304 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA CELINA MENEZES MOURA
ADV.(A/S)
:MARVYN KEVIN VALENTE BRITO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DO 2... JUIZADO ESPECIAL DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 304",
"ACO n . 3 . 396",
"ACO n . 3 . 396",
"SS n",
"SS n . 5 . 460",
"ACO n . 3 . 350",
"ACO n . 3 . 396",
"SS n . 5 .",
"SS n",
"ACO n . 3 . 350",
"ARE n . 1 . 039 . 755",
"RCL 47304",
"ARE n",
"RECLAMAÇÃO",
"Rcl n . ... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.312.001 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NAZARIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:DEPART... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756919602 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do vot... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/1992. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:... | sjur451331 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 661702 (TP).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1232908 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, SERVIÇO DE... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1312001 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 ART-00030 INC-00005 ART-00093\n INC-00009 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO D... | RE-AgR | acordaos | RE 1312001 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NAZARIO DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DF
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.312.001 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NAZARIO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:DEPART... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 312 . 001",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1312001 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.133
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES
CLAROS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE CARLOS OLIVA
ADV.(A/S)
:OLIVER AQUINO DE OLIVA
ADV.(A/S)
:THIAGO FERNANDES MAIA MEIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324405 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRA... | sjur452673 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 861318 AgR (1ªT), ARE 1034006 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 9.
Anális... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1191133 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1191133 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE CARLOS OLIVA
ADV.(A/S) : OLIVER AQUINO DE OLIVA
ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES MAIA MEIRELES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.133
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES
CLAROS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE CARLOS OLIVA
ADV.(A/S)
:OLIVER AQUINO DE OLIVA
ADV.(A/S)
:THIAGO FERNANDES MAIA MEIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 1 . 191 . 133",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191133 AGR / MG",
"ARE 1191133 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.806 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756922886 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur451339 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 176218 ED-AgR (2ªT), RHC 187962 AgR (2ªT).
(HC, DIREITO PROCESSUAL PENAL, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 201406 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 16/02/2022, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203806 | null | HC-AgR | acordaos | HC 203806 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.806 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 806",
"HABEAS CORPUS 203 . 806",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 647 . 856",
"HABEAS CORPUS 203 . 806",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 647 . 856",
"HC 203806 AGR / RS",
"HC 203806 AGR / RS",
"HC 203806 AGR / RS",
"HC 20380... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.950 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES DELGADO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324539 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur452764 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 188759 AgR (1ªT), HC 192609 AgR (1ªT), HC 194826 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 16/03/2022, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203950 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 203950 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO ALVES DELGADO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.950 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES DELGADO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
".",
"637",
".",
"742",
"/",
"SC",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 637 . 742 / SC",
"HC n . 194 . 826 - AgR",
"HC n . 194 . 826 - AgR",
"HC n . 188 . 759 - AgR",
"HC 109 . 168",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n . 192 . 609... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.680 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRO DE BRITO CONCEICAO
ADV.(A/S)
:LAIUS BIANCHINI DE MELLO
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 634.123 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PACIENTE CON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756922894 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR AGREDIR E INCENDIAR A CASA DA EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INC. II DO ART. 392 DO CÓDIGO DE... | sjur451347 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, COLEGIADO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 120259 AgR (2ªT).
(DIREITO PROCESSUAL PENAL, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR CONSTITUÍDO)
HC 101643 (1ªT), HC 144735 AgR (2ªT), HC 179553 AgR (1ªT).
(HC, EXCEPCIONALIDADE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INTIMAÇÃO ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203680 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00392 INC-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203680 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRO DE BRITO CONCEICAO
ADV.(A/S) : LAIUS BIANCHINI DE MELLO
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 634.123 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.680 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SANDRO DE BRITO CONCEICAO
ADV.(A/S)
:LAIUS BIANCHINI DE MELLO
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 634.123 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PACIENTE COND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 203 . 680",
"HC n 634 . 123 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 203 . 680 BAHIA",
"HC n 634 . 123 DO",
"Habeas Corpus n . 634 . 123 / BA",
"Habeas Corpus n . 8030221 - 14 . 2020 . 8 . 05 . 0000",
"HABEAS CORPUS 203 . 680",
"HC n 634 . 123",
"Habeas Cor... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.750 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PATRICIA GALINDO DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324471 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou re... | sjur452734 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
HC 107784 (1ªT), HC 125400 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 92887 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/03/2022, ABO. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 203750 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 203750 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PATRICIA GALINDO DE GODOY
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.750 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PATRICIA GALINDO DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203 . 750",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203 . 750",
"HC 638 . 379 / SP",
"HC 638 . 379 / SP",
"RECURSO",
"RHC 123 . 813 / RJ",
"HC 121 . 255 / SP",
"HC 139 . 741 / DF",
"RHC 123 . 813 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.120 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ADAUTO CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756940839 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Prorrogação de medida de segurança. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. O entendimento do STF é no sentido de que “a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limit... | sjur451484 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, COMPROVAÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 97621 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2022, LPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 201120 | null | HC-AgR | acordaos | HC 201120 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADAUTO CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.120 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ADAUTO CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 120",
"HC 97 . 621",
"HABEAS CORPUS 201 . 120 SÃO",
"HABEAS CORPUS 201 . 120",
"HABEAS CORPUS 201 . 120 SÃO",
"SÚMULA N . 527 DO Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 201 . 120",
"SÚMULA N . 527 DO Superior Tribunal de Justiça",
"H... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.670 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756922883 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE... | sjur451336 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, INADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1259512 AgR (2ªT), ARE 1275293 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1038107 AgR (2ªT), ARE 1143056 ED-AgR (2ªT), ARE 1285490 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 16/... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1324670 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1324670 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.670 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 670",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 1324670 AGR / MT",
"ARE 1324670 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1324670 AGR / MT",
"... |
Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.138 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO HALFEN GRILL
ADV.(A/S)
:WALTER WILIAM RIPPER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756922907 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur451358 | - Acórdão(s) citado(s):
(VALIDADE, SOBRESTAMENTO, RECURSO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, RE, JURISPRUDÊNCIA, STF)
RE 984430 AgR (2ªT), RE 1123745 AgR (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO)
ARE 963412 ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1308138 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1308138 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO HALFEN GRILL
ADV.(A/S) : WALTER WILIAM RIPPER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.138 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO HALFEN GRILL
ADV.(A/S)
:WALTER WILIAM RIPPER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 308 . 138",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 308 . 138",
"ADI n 4927",
"ADI n 4927",
"ADI n 4927",
"ADI n 4927",
"ARE 1308138 AGR / SP",
"ARE 1308138",
"RECURSO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 92... |
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