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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas
de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos
correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5º, II,
e 37 do texto constitucional. 4. Violação ao art. 7º, XXII, da Constituição
Federal. Garantia do direito dos trabalhadores a redução dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança. 5. Lei 7.102/83.
Inaplicabilidade. 6. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.
Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Kassio Nunes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F6-4D9D-3F36-0DFD e senha 9DBC-E085-64F0-0255
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F6-4D9D-3F36-0DFD e senha 9DBC-E085-64F0-0255
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que
recorrente fora condenada a adotar medidas de segurança em
suas agências, como a instalação de portas detectoras de metais,
contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV.
De fato, o art. 7°, XXII, da Constituição Federal estabelece que é
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No entanto, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a lei
nº 7.102/83, que exige a adoção de tais medidas de segurança
por estabelecimentos financeiros, não foi utilizada como
fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da referida
legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
(…)
Assim, não havendo norma específica que imponha aos
bancos postais a adoção de tais medidas, restou violado o art.
7°, XXII, da Constituição Federal, que prevê a garantia do
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-914C-589E-F53E e senha 7BFF-DBCD-3C21-8530
Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que
recorrente fora condenada a adotar medidas de segurança em
suas agências, como a instalação de portas detectoras de metais,
contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV.
De fato, o art. 7°, XXII, da Constituição Federal estabelece que é
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No entanto, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a lei
nº 7.102/83, que exige a adoção de tais medidas de segurança
por estabelecimentos financeiros, não foi utilizada como
fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da referida
legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
(…)
Assim, não havendo norma específica que imponha aos
bancos postais a adoção de tais medidas, restou violado o art.
7°, XXII, da Constituição Federal, que prevê a garantia do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho por meio de normas de segurança. Foi vulnerado
também o próprio princípio da legalidade, previsto nos arts. 5°,
II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, conforme demonstram os seguintes precedentes desta
Corte:
(...)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a
controvérsia ora debatida não se limita ao âmbito
infraconstitucional ou à ofensa indireta ao texto constitucional,
vez que se refere à imposição de obrigações não previstas no
ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no art. 5°,
caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.” (eDOC
101)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que, para igualar o
serviço prestado pela recorrente às casas lotéricas e assim afastar a
obrigação pelo aspecto de violação a isonomia, faz-se necessário o
reexame de matéria fático-probatória.
Afirma ainda que “conforme consta no acórdão objurgado, estando todas
as unidades de Banco Postal em Goiás, repita-se, todas elas, após longo processo
judicial e depois de várias licitações, com as PDMs instaladas, em todas (mais de
250) o que, por obvio, torna a retirada delas um desperdício sem tamanho do
dinheiro publico, além da exposição desmedida da vida e da segurança dos
trabalhadores que La estão prestando serviços tipicamente bancários.”
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto. (eDOC 105)
Intimado, o agravado afirma que “diversamente do que pretende
induzir o SINTECTGO, em momento algum nas instâncias a quo a condenação
da ECT deu-se à luz de suas matrizes de risco, mas sim pela indevida imposição à
ECT de adotar medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83.”
Sustenta que somente as instituições financeiras estão sujeitas às
restrições trazidas pela Lei 7.102/1983, no que diz respeito aos requisitos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-914C-589E-F53E e senha 7BFF-DBCD-3C21-8530
Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho por meio de normas de segurança. Foi vulnerado
também o próprio princípio da legalidade, previsto nos arts. 5°,
II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, conforme demonstram os seguintes precedentes desta
Corte:
(...)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a
controvérsia ora debatida não se limita ao âmbito
infraconstitucional ou à ofensa indireta ao texto constitucional,
vez que se refere à imposição de obrigações não previstas no
ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no art. 5°,
caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.” (eDOC
101)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que, para igualar o
serviço prestado pela recorrente às casas lotéricas e assim afastar a
obrigação pelo aspecto de violação a isonomia, faz-se necessário o
reexame de matéria fático-probatória.
Afirma ainda que “conforme consta no acórdão objurgado, estando todas
as unidades de Banco Postal em Goiás, repita-se, todas elas, após longo processo
judicial e depois de várias licitações, com as PDMs instaladas, em todas (mais de
250) o que, por obvio, torna a retirada delas um desperdício sem tamanho do
dinheiro publico, além da exposição desmedida da vida e da segurança dos
trabalhadores que La estão prestando serviços tipicamente bancários.”
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto. (eDOC 105)
Intimado, o agravado afirma que “diversamente do que pretende
induzir o SINTECTGO, em momento algum nas instâncias a quo a condenação
da ECT deu-se à luz de suas matrizes de risco, mas sim pela indevida imposição à
ECT de adotar medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83.”
Sustenta que somente as instituições financeiras estão sujeitas às
restrições trazidas pela Lei 7.102/1983, no que diz respeito aos requisitos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
mínimos de segurança que devem integrar o complexo de bens
organizados para exercício da empresa, motivo pelo qual não pode haver
interpretação extensiva para que essa exceção alcance os correspondentes.
Por fim, acrescenta que atualmente inexiste obrigação que determine
à ECT instalar ou manter qualquer medida de segurança, oriunda da
incorreta interpretação da Lei 7.102/83, em seu desfavor, em especial
PDMs. Argumenta que, “em que pese o acordo firmado que, mediante o
provimento do extraordinário da ECT, caiu por terra, atualmente inexiste
qualquer dever da ECT em instalar ou manter PDMs nas unidades do Estado do
Goiás.” (eDOC 112)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
mínimos de segurança que devem integrar o complexo de bens
organizados para exercício da empresa, motivo pelo qual não pode haver
interpretação extensiva para que essa exceção alcance os correspondentes.
Por fim, acrescenta que atualmente inexiste obrigação que determine
à ECT instalar ou manter qualquer medida de segurança, oriunda da
incorreta interpretação da Lei 7.102/83, em seu desfavor, em especial
PDMs. Argumenta que, “em que pese o acordo firmado que, mediante o
provimento do extraordinário da ECT, caiu por terra, atualmente inexiste
qualquer dever da ECT em instalar ou manter PDMs nas unidades do Estado do
Goiás.” (eDOC 112)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal a quo, consignou que a Lei 7.102/83, que exige a
adoção de medidas de segurança por estabelecimentos financeiros, não
foi utilizada como fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da
referida legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
Cito, à propósito, trecho do acórdão impugnado:
“O Tribunal a quo manteve a concessão de tutela
antecipada nestes termos: [...] ‘Quanto a aplicabilidade da Lei nº
7.102/83 aos Bancos Postais, meros ‘correspondentes’ dos
verdadeiros estabelecimentos financeiros, insta salientar que a
sentença atacada afastou expressamente essa possibilidade,
condenando a reclamada a adotar medidas de segurança por
outros fundamentos, quais sejam, em razão de ser do
empregador os riscos do empreendimento e, também, a
obrigação de proporcionar aos seus empregados um ambiente
de trabalho saudável e seguro, nos termos dos artigos 2º e 157
da CLT. E, ainda, por ter sido conferido ao trabalhador, pelo
artigo 7º, inciso XXII da CF, o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança’
[...]
Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto,
que impõe normas de segurança além das previstas na Lei nº
7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal a quo, consignou que a Lei 7.102/83, que exige a
adoção de medidas de segurança por estabelecimentos financeiros, não
foi utilizada como fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da
referida legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
Cito, à propósito, trecho do acórdão impugnado:
“O Tribunal a quo manteve a concessão de tutela
antecipada nestes termos: [...] ‘Quanto a aplicabilidade da Lei nº
7.102/83 aos Bancos Postais, meros ‘correspondentes’ dos
verdadeiros estabelecimentos financeiros, insta salientar que a
sentença atacada afastou expressamente essa possibilidade,
condenando a reclamada a adotar medidas de segurança por
outros fundamentos, quais sejam, em razão de ser do
empregador os riscos do empreendimento e, também, a
obrigação de proporcionar aos seus empregados um ambiente
de trabalho saudável e seguro, nos termos dos artigos 2º e 157
da CLT. E, ainda, por ter sido conferido ao trabalhador, pelo
artigo 7º, inciso XXII da CF, o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança’
[...]
Logo, ao decidir pela aplicação da CLT ao caso concreto,
que impõe normas de segurança além das previstas na Lei nº
7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a
devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente
existente”. (eDOC 34)
Desta forma, a condenação da recorrente teria se dado em razão de
ser do empregador os riscos do empreendimento e a obrigação de
proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro aos
empregados, nos termos dos arts. 2º e 157 da CLT.
Apesar disso, em que pese a natureza de meros correspondentes
bancários dos Bancos Postais, percebe-se que, na verdade, foram impostas
à recorrente medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, direcionadas
estritamente a estabelecimentos financeiros, conforme bem assinalou a
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho ao acatar pedido de
concessão de efeito suspensivo até a decisão do recurso extraordinário:
“Aqui, a matéria é debatida, em torno de as agências dos
Correios, por prestarem serviços de banco postal, deverem, ou não,
dispor dos mesmos equipamentos e medidas de segurança dos bancos”.
(eDOC 84)
A previsão genérica constante dos arts. 2º e 157 da CLT, referente ao
dever do empregador em proporcionar um ambiente seguro aos
empregados, não é suficiente para a imposição de medidas de segurança
de tamanha onerosidade direcionadas aos estabelecimentos financeiros, e
não aos meros correspondentes bancários. Prova disso é que as
obrigações impostas não são exigidas de outros correspondentes, como as
casas lotéricas.
Assim, não havendo norma específica que imponha aos bancos
postais a adoção de tais medidas, restou violado o art. 7º, XXII, da
Constituição Federal, que prevê a garantia do direito dos trabalhadores a
redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
segurança. Foi vulnerado também o próprio princípio da legalidade,
previsto nos arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a
devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente
existente”. (eDOC 34)
Desta forma, a condenação da recorrente teria se dado em razão de
ser do empregador os riscos do empreendimento e a obrigação de
proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro aos
empregados, nos termos dos arts. 2º e 157 da CLT.
Apesar disso, em que pese a natureza de meros correspondentes
bancários dos Bancos Postais, percebe-se que, na verdade, foram impostas
à recorrente medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, direcionadas
estritamente a estabelecimentos financeiros, conforme bem assinalou a
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho ao acatar pedido de
concessão de efeito suspensivo até a decisão do recurso extraordinário:
“Aqui, a matéria é debatida, em torno de as agências dos
Correios, por prestarem serviços de banco postal, deverem, ou não,
dispor dos mesmos equipamentos e medidas de segurança dos bancos”.
(eDOC 84)
A previsão genérica constante dos arts. 2º e 157 da CLT, referente ao
dever do empregador em proporcionar um ambiente seguro aos
empregados, não é suficiente para a imposição de medidas de segurança
de tamanha onerosidade direcionadas aos estabelecimentos financeiros, e
não aos meros correspondentes bancários. Prova disso é que as
obrigações impostas não são exigidas de outros correspondentes, como as
casas lotéricas.
Assim, não havendo norma específica que imponha aos bancos
postais a adoção de tais medidas, restou violado o art. 7º, XXII, da
Constituição Federal, que prevê a garantia do direito dos trabalhadores a
redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
segurança. Foi vulnerado também o próprio princípio da legalidade,
previsto nos arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
conforme demonstram os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER
JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO.
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO
DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O
RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA”. (RE 1.259.614, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 8.6.2020)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE
VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À
DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU
LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA
VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e
sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes
Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade
popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas
diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do
novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas
por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão
de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do
tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas
fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao
órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera
de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao
exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não
cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
conforme demonstram os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER
JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO.
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO
DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O
RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA”. (RE 1.259.614, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 8.6.2020)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE
VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À
DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU
LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA
VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e
sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes
Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade
popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas
diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do
novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas
por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão
de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do
tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas
fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao
órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera
de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao
exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não
cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de
concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 1.307.729 AgR,
Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 7.5.2021)
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS
CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES
E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA
LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção
tributária configura ato discricionário do ente federativo
competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito
ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição
Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos
absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário,
quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que
contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição
Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade
de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo,
ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de
modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos
pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes.
Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira
harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade
institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de
concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 1.307.729 AgR,
Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 7.5.2021)
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS
CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES
E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA
LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção
tributária configura ato discricionário do ente federativo
competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito
ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição
Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos
absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário,
quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que
contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição
Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao
princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade
de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo,
ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de
modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos
pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes.
Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira
harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade
institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
popular na condução dos negócios públicos pelos agentes
políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente”. (ADI 6.025, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2020)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a controvérsia ora
debatida não se limita ao âmbito infraconstitucional ou à ofensa indireta
ao texto constitucional, uma vez que se refere à imposição de obrigações
não previstas no ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no
art. 5º, caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, por
se tratar de controvérsia estritamente de direito, não se faz necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
popular na condução dos negócios públicos pelos agentes
políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente”. (ADI 6.025, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2020)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a controvérsia ora
debatida não se limita ao âmbito infraconstitucional ou à ofensa indireta
ao texto constitucional, uma vez que se refere à imposição de obrigações
não previstas no ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no
art. 5º, caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, por
se tratar de controvérsia estritamente de direito, não se faz necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 30/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E
TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (17351/GO)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (28724/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (39293/DF, 259898/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E
TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (17351/GO)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (28724/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (39293/DF, 259898/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757142207
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. 4. Violação ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Garantia do direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança. 5. Lei 7.102/83. Inaplicabilidade. 6. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
|
sjur452100
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
ADI 6025 (TP), RE 1259614 (1ªT), ARE 1307729 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/03/2022, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1111950
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00022\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007102 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00002 ART-00157\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 1111950 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas
de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos
correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5..., II,
e 37 do texto constitucional. 4. Violação ao art. 7..., XXII, da Constituição
Federal. Garantia do direito dos trabalhadores a redução dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança. 5. Lei 7.102/83.
Inaplicabilidade. 6. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.
Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Kassio Nunes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
2
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Relatório
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que
recorrente fora condenada a adotar medidas de segurança em
suas agências, como a instalação de portas detectoras de metais,
contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV.
De fato, o art. 7..., XXII, da Constituição Federal estabelece que é
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No entanto, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a lei
n 7.102/83, que exige a adoção de tais medidas de segurança
por estabelecimentos financeiros, não foi utilizada como
fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da referida
legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
(…)
Assim, não havendo norma específica que imponha aos
bancos postais a adoção de tais medidas, restou violado o art.
7..., XXII, da Constituição Federal, que prevê a garantia do
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que
recorrente fora condenada a adotar medidas de segurança em
suas agências, como a instalação de portas detectoras de metais,
contratação de vigilantes e instalação de circuito interno de TV.
De fato, o art. 7..., XXII, da Constituição Federal estabelece que é
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No entanto, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a lei
n 7.102/83, que exige a adoção de tais medidas de segurança
por estabelecimentos financeiros, não foi utilizada como
fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da referida
legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
(…)
Assim, não havendo norma específica que imponha aos
bancos postais a adoção de tais medidas, restou violado o art.
7..., XXII, da Constituição Federal, que prevê a garantia do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho por meio de normas de segurança. Foi vulnerado
também o próprio princípio da legalidade, previsto nos arts. 5...,
II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, conforme demonstram os seguintes precedentes desta
Corte:
(...)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a
controvérsia ora debatida não se limita ao âmbito
infraconstitucional ou à ofensa indireta ao texto constitucional,
vez que se refere à imposição de obrigações não previstas no
ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no art. 5...,
caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.” (eDOC
101)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que, para igualar o
serviço prestado pela recorrente às casas lotéricas e assim afastar a
obrigação pelo aspecto de violação a isonomia, faz-se necessário o
reexame de matéria fático-probatória.
Afirma ainda que “conforme consta no acórdão objurgado, estando todas
as unidades de Banco Postal em Goiás, repita-se, todas elas, após longo processo
judicial e depois de várias licitações, com as PDMs instaladas, em todas (mais de
250) o que, por obvio, torna a retirada delas um desperdício sem tamanho do
dinheiro publico, além da exposição desmedida da vida e da segurança dos
trabalhadores que La estão prestando serviços tipicamente bancários.”
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto. (eDOC 105)
Intimado, o agravado afirma que “diversamente do que pretende
induzir o SINTECTGO, em momento algum nas instâncias a quo a condenação
da ECT deu-se à luz de suas matrizes de risco, mas sim pela indevida imposição à
ECT de adotar medidas de segurança previstas na Lei n 7.102/83.”
Sustenta que somente as instituições financeiras estão sujeitas às
restrições trazidas pela Lei 7.102/1983, no que diz respeito aos requisitos
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao
trabalho por meio de normas de segurança. Foi vulnerado
também o próprio princípio da legalidade, previsto nos arts. 5...,
II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, conforme demonstram os seguintes precedentes desta
Corte:
(...)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a
controvérsia ora debatida não se limita ao âmbito
infraconstitucional ou à ofensa indireta ao texto constitucional,
vez que se refere à imposição de obrigações não previstas no
ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no art. 5...,
caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.” (eDOC
101)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que, para igualar o
serviço prestado pela recorrente às casas lotéricas e assim afastar a
obrigação pelo aspecto de violação a isonomia, faz-se necessário o
reexame de matéria fático-probatória.
Afirma ainda que “conforme consta no acórdão objurgado, estando todas
as unidades de Banco Postal em Goiás, repita-se, todas elas, após longo processo
judicial e depois de várias licitações, com as PDMs instaladas, em todas (mais de
250) o que, por obvio, torna a retirada delas um desperdício sem tamanho do
dinheiro publico, além da exposição desmedida da vida e da segurança dos
trabalhadores que La estão prestando serviços tipicamente bancários.”
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto. (eDOC 105)
Intimado, o agravado afirma que “diversamente do que pretende
induzir o SINTECTGO, em momento algum nas instâncias a quo a condenação
da ECT deu-se à luz de suas matrizes de risco, mas sim pela indevida imposição à
ECT de adotar medidas de segurança previstas na Lei n 7.102/83.”
Sustenta que somente as instituições financeiras estão sujeitas às
restrições trazidas pela Lei 7.102/1983, no que diz respeito aos requisitos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
mínimos de segurança que devem integrar o complexo de bens
organizados para exercício da empresa, motivo pelo qual não pode haver
interpretação extensiva para que essa exceção alcance os correspondentes.
Por fim, acrescenta que atualmente inexiste obrigação que determine
à ECT instalar ou manter qualquer medida de segurança, oriunda da
incorreta interpretação da Lei 7.102/83, em seu desfavor, em especial
PDMs. Argumenta que, “em que pese o acordo firmado que, mediante o
provimento do extraordinário da ECT, caiu por terra, atualmente inexiste
qualquer dever da ECT em instalar ou manter PDMs nas unidades do Estado do
Goiás.” (eDOC 112)
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
mínimos de segurança que devem integrar o complexo de bens
organizados para exercício da empresa, motivo pelo qual não pode haver
interpretação extensiva para que essa exceção alcance os correspondentes.
Por fim, acrescenta que atualmente inexiste obrigação que determine
à ECT instalar ou manter qualquer medida de segurança, oriunda da
incorreta interpretação da Lei 7.102/83, em seu desfavor, em especial
PDMs. Argumenta que, “em que pese o acordo firmado que, mediante o
provimento do extraordinário da ECT, caiu por terra, atualmente inexiste
qualquer dever da ECT em instalar ou manter PDMs nas unidades do Estado do
Goiás.” (eDOC 112)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal a quo, consignou que a Lei 7.102/83, que exige a
adoção de medidas de segurança por estabelecimentos financeiros, não
foi utilizada como fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da
referida legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
Cito, à propósito, trecho do acórdão impugnado:
“O Tribunal a quo manteve a concessão de tutela
antecipada nestes termos: [...] ‘Quanto a aplicabilidade da Lei n
7.102/83 aos Bancos Postais, meros ‘correspondentes’ dos
verdadeiros estabelecimentos financeiros, insta salientar que a
sentença atacada afastou expressamente essa possibilidade,
condenando a reclamada a adotar medidas de segurança por
outros fundamentos, quais sejam, em razão de ser do
empregador os riscos do empreendimento e, também, a
obrigação de proporcionar aos seus empregados um ambiente
de trabalho saudável e seguro, nos termos dos artigos 2... e 157
da Consolidação das Leis do Trabalho. E, ainda, por ter sido conferido ao trabalhador, pelo
artigo 7..., inciso XXII da Constituição Federal de 1988, o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança’
[...]
Logo, ao decidir pela aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso concreto,
que impõe normas de segurança além das previstas na Lei n
7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências
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30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, o Tribunal a quo, consignou que a Lei 7.102/83, que exige a
adoção de medidas de segurança por estabelecimentos financeiros, não
foi utilizada como fundamento da condenação, ante a inaplicabilidade da
referida legislação aos bancos postais, meros correspondentes bancários.
Cito, à propósito, trecho do acórdão impugnado:
“O Tribunal a quo manteve a concessão de tutela
antecipada nestes termos: [...] ‘Quanto a aplicabilidade da Lei n
7.102/83 aos Bancos Postais, meros ‘correspondentes’ dos
verdadeiros estabelecimentos financeiros, insta salientar que a
sentença atacada afastou expressamente essa possibilidade,
condenando a reclamada a adotar medidas de segurança por
outros fundamentos, quais sejam, em razão de ser do
empregador os riscos do empreendimento e, também, a
obrigação de proporcionar aos seus empregados um ambiente
de trabalho saudável e seguro, nos termos dos artigos 2... e 157
da Consolidação das Leis do Trabalho. E, ainda, por ter sido conferido ao trabalhador, pelo
artigo 7..., inciso XXII da Constituição Federal de 1988, o direito à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança’
[...]
Logo, ao decidir pela aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso concreto,
que impõe normas de segurança além das previstas na Lei n
7.102/83, nada mais fez o Regional do que atender às exigências
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a
devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente
existente”. (eDOC 34)
Desta forma, a condenação da recorrente teria se dado em razão de
ser do empregador os riscos do empreendimento e a obrigação de
proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro aos
empregados, nos termos dos arts. 2... e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apesar disso, em que pese a natureza de meros correspondentes
bancários dos Bancos Postais, percebe-se que, na verdade, foram impostas
à recorrente medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, direcionadas
estritamente a estabelecimentos financeiros, conforme bem assinalou a
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho ao acatar pedido de
concessão de efeito suspensivo até a decisão do recurso extraordinário:
“Aqui, a matéria é debatida, em torno de as agências dos
Correios, por prestarem serviços de banco postal, deverem, ou não,
dispor dos mesmos equipamentos e medidas de segurança dos bancos”.
(eDOC 84)
A previsão genérica constante dos arts. 2... e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, referente ao
dever do empregador em proporcionar um ambiente seguro aos
empregados, não é suficiente para a imposição de medidas de segurança
de tamanha onerosidade direcionadas aos estabelecimentos financeiros, e
não aos meros correspondentes bancários. Prova disso é que as
obrigações impostas não são exigidas de outros correspondentes, como as
casas lotéricas.
Assim, não havendo norma específica que imponha aos bancos
postais a adoção de tais medidas, restou violado o art. 7..., XXII, da
Constituição Federal, que prevê a garantia do direito dos trabalhadores a
redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
segurança. Foi vulnerado também o próprio princípio da legalidade,
previsto nos arts. 5..., II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
2
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Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, com a
devida ponderação conforme o grau de risco ali potencialmente
existente”. (eDOC 34)
Desta forma, a condenação da recorrente teria se dado em razão de
ser do empregador os riscos do empreendimento e a obrigação de
proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro aos
empregados, nos termos dos arts. 2... e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Apesar disso, em que pese a natureza de meros correspondentes
bancários dos Bancos Postais, percebe-se que, na verdade, foram impostas
à recorrente medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, direcionadas
estritamente a estabelecimentos financeiros, conforme bem assinalou a
Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho ao acatar pedido de
concessão de efeito suspensivo até a decisão do recurso extraordinário:
“Aqui, a matéria é debatida, em torno de as agências dos
Correios, por prestarem serviços de banco postal, deverem, ou não,
dispor dos mesmos equipamentos e medidas de segurança dos bancos”.
(eDOC 84)
A previsão genérica constante dos arts. 2... e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, referente ao
dever do empregador em proporcionar um ambiente seguro aos
empregados, não é suficiente para a imposição de medidas de segurança
de tamanha onerosidade direcionadas aos estabelecimentos financeiros, e
não aos meros correspondentes bancários. Prova disso é que as
obrigações impostas não são exigidas de outros correspondentes, como as
casas lotéricas.
Assim, não havendo norma específica que imponha aos bancos
postais a adoção de tais medidas, restou violado o art. 7..., XXII, da
Constituição Federal, que prevê a garantia do direito dos trabalhadores a
redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
segurança. Foi vulnerado também o próprio princípio da legalidade,
previsto nos arts. 5..., II, e 37 do texto constitucional. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, inclusive, já fixou entendimento no sentido de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
conforme demonstram os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER
JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO.
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO
DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O
RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA”. (Recurso Extraordinário 1.259.614, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 8.6.2020)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE
VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À
DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU
LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA
VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e
sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes
Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade
popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas
diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do
novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas
por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão
de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do
tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas
fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao
órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera
de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao
exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não
cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O
3
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Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
conforme demonstram os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER
JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO.
LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO
DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O
RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA”. (Recurso Extraordinário 1.259.614, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 8.6.2020)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE
VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À
DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU
LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA
VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e
sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes
Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade
popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas
diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do
novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas
por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão
de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do
tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas
fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao
órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera
de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao
exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não
cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de
concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 6. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 1.307.729 AgR,
Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 7.5.2021)
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS
CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES
E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2... E 150, § 6..., DA
CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6... DA
LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção
tributária configura ato discricionário do ente federativo
competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito
ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6..., da Constituição
Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos
absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário,
quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que
contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à
dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição
Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1..., IV, da Constituição Federal de 1988) e ao
princípio da igualdade (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 3. Impossibilidade
de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo,
ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de
modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos
pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes.
Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira
harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade
institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de
concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios
(art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 6. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 1.307.729 AgR,
Rel. Min ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 7.5.2021)
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS
CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE
AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES
E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2... E 150, § 6..., DA
CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6... DA
LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção
tributária configura ato discricionário do ente federativo
competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito
ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6..., da Constituição
Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos
absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário,
quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que
contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à
dignidade da pessoa humana (art. 1..., III, da Constituição
Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1..., IV, da Constituição Federal de 1988) e ao
princípio da igualdade (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 3. Impossibilidade
de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo,
ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de
modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos
pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes.
Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira
harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade
institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
popular na condução dos negócios públicos pelos agentes
políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente”. (ADI 6.025, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2020)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a controvérsia ora
debatida não se limita ao âmbito infraconstitucional ou à ofensa indireta
ao texto constitucional, uma vez que se refere à imposição de obrigações
não previstas no ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no
art. 5..., caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, por
se tratar de controvérsia estritamente de direito, não se faz necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111950 AGR-SEGUNDO / GO
popular na condução dos negócios públicos pelos agentes
políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente”. (ADI 6.025, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2020)
Destaco, por fim, que, conforme demonstrado, a controvérsia ora
debatida não se limita ao âmbito infraconstitucional ou à ofensa indireta
ao texto constitucional, uma vez que se refere à imposição de obrigações
não previstas no ordenamento jurídico, contrariamente ao disposto no
art. 5..., caput e II, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, por
se tratar de controvérsia estritamente de direito, não se faz necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito
do recurso extraordinário de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 30/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E
TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (17351/GO)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (28724/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (39293/DF, 259898/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 202E-5F82-F682-7C17 e senha EC4E-2877-0EC1-21AD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E
TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (17351/GO)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (28724/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (39293/DF, 259898/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"Recurso Extraordinário 1111950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR -",
"Recurso Extraordinário 1 . 259 . 614",
"Recurso Extraordinário 1111950",
"Recurso Extraordinário 1 . 259 . 614",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 307 . 729 AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 307 . 729 AgR",
"ADI 6 . 025",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"ADI 6 . 025",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Lei 7 . 102 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"lei n 7 . 102 / 83",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"lei n 7 . 102 / 83",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput e II , e",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"Lei 7 . 102 / 1983",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput e II , e",
"art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"Lei 7 . 102 / 1983",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 102 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 102 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 102 / 83",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"artigos 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 7 . . . , inciso XXII da Constituição Federal de 1988",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 102 / 83",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"artigos 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 7 . . . , inciso XXII da Constituição Federal de 1988",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 7 . 102 / 83",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 7 . 102 / 83",
"arts . 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 7 . 102 / 83",
"arts . 2 . . . e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 2 . . . E 150 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 6 . . . DA LEI 7 . 713 / 1988",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . , III , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 2 . . .",
"ART . 6 . . . DA",
"LEI 7 . 713 / 1988",
"art . 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 1 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput e II , e no art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput e II , e no art . 37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS",
"GOIÁS",
"Goiás",
"Goiás",
"Estado do Goiás",
"Estado do Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS",
"SINTECT",
"-",
"GO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"GO",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINTECT",
"-",
"GO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"SINTECT",
"-",
"GO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Postal",
"SINTECTGO",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Postal",
"SINTECTGO",
"ECT",
"ECT",
"/",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Vice",
"-",
"Presidência do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SOMIX CONCRETO LTDA ”",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"UNIÃO",
"SOMIX CONCRETO LTDA ”",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS",
"SINTECT",
"-",
"GO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS",
"SINTECT",
"-",
"GO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA",
"THIAGO ARAUJO LOUREIRO",
"RAPHAEL RIBEIRO BERTONI",
"Kassio Nunes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA",
"THIAGO ARAUJO LOUREIRO",
"RAPHAEL RIBEIRO BERTONI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA",
"THIAGO ARAUJO LOUREIRO",
"RAPHAEL RIBEIRO BERTONI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA",
"THIAGO ARAUJO LOUREIRO",
"RAPHAEL RIBEIRO BERTONI",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"GILMAR MENDES",
"GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA",
"THIAGO ARAUJO LOUREIRO",
"RAPHAEL RIBEIRO BERTONI",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"20",
"27 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"20",
".",
"8",
".",
"2021",
"27",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2021",
"27",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que
não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada
em julgado que determinou o repasse, pelo Estado, do valor devido aos
Municípios a título de ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9795-369A-5063-841F e senha 5440-5199-DDD0-4A66
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não se aplica, ao caso,
o entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do
RE 573.872 -RG (Tema 45), tendo em vista que não se trata de obrigação
de fazer, mas de obrigação de pagar; (b) aplica-se o entendimento do STF
no RE 889.173/MS-RG (Tema 831) considerando que, “quando se trata de
mandado de segurança, o Estado não pode ser compelido a pagar os
valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a
efetiva implementação da ordem concessiva, fora do regime de
precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 3, eDoc. 12);
(c) “é questionável a própria exigibilidade do título em execução diante
do entendimento firmado por essa e. corte no RE-RG nº 705.423/SE que
superou aquele constante do RE-RG 572.762/SC. De fato, no julgamento
do RE nº 705.423/SE, tema 653 da repercussão geral, essa Corte fixou a
seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto
sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às
Municipalidades”. Desse modo, incabível a penhora eletrônica ou o
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não se aplica, ao caso,
o entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do
RE 573.872 -RG (Tema 45), tendo em vista que não se trata de obrigação
de fazer, mas de obrigação de pagar; (b) aplica-se o entendimento do STF
no RE 889.173/MS-RG (Tema 831) considerando que, “quando se trata de
mandado de segurança, o Estado não pode ser compelido a pagar os
valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a
efetiva implementação da ordem concessiva, fora do regime de
precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 3, eDoc. 12);
(c) “é questionável a própria exigibilidade do título em execução diante
do entendimento firmado por essa e. corte no RE-RG nº 705.423/SE que
superou aquele constante do RE-RG 572.762/SC. De fato, no julgamento
do RE nº 705.423/SE, tema 653 da repercussão geral, essa Corte fixou a
seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto
sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às
Municipalidades”. Desse modo, incabível a penhora eletrônica ou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1333018 AGR / GO
bloqueio do valor supostamente devido pelo Estado de Goiás, porque
sequer é líquido.” (fl. 4, eDoc. 12); (d) a matéria não está pacificada no
âmbito desta SUPREMA CORTE, e (e) o movimento mais recente da
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
contrário ao citado na decisão agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
bloqueio do valor supostamente devido pelo Estado de Goiás, porque
sequer é líquido.” (fl. 4, eDoc. 12); (d) a matéria não está pacificada no
âmbito desta SUPREMA CORTE, e (e) o movimento mais recente da
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
contrário ao citado na decisão agravada.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado (fl. 152, Doc. 1):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS C/C
NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMAS
FOMENTAR/PRODUZIR. REPASSE DE ICMS NÃO
REALIZADO AO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
PRECATÓRIO. 1. O repasse do valor devido aos
Municípios a título de ICMS encerra uma obrigação de
fazer, e não de pagar. Daí por que o adimplemento dos
valores não repassados deve ser realizado imediatamente,
e não por meio do regime de precatórios. 2. Os
desequilíbrios ocorridos nas finanças estaduais não têm o
condão de obstar o reconhecimento de direito pleiteado
pelo agravado, assim como impedir sua efetivação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
Opostos Embargos de Declaração (fls. 158-168, Doc. 1),
foram rejeitados (fl. 209, Doc. 1).
No apelo extremo (fls. 220-232, Doc. 1), interposto com
amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, a parte
recorrente sustenta, violação aos arts. 102, caput; e 100 da
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado (fl. 152, Doc. 1):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS C/C
NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMAS
FOMENTAR/PRODUZIR. REPASSE DE ICMS NÃO
REALIZADO AO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
PRECATÓRIO. 1. O repasse do valor devido aos
Municípios a título de ICMS encerra uma obrigação de
fazer, e não de pagar. Daí por que o adimplemento dos
valores não repassados deve ser realizado imediatamente,
e não por meio do regime de precatórios. 2. Os
desequilíbrios ocorridos nas finanças estaduais não têm o
condão de obstar o reconhecimento de direito pleiteado
pelo agravado, assim como impedir sua efetivação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
Opostos Embargos de Declaração (fls. 158-168, Doc. 1),
foram rejeitados (fl. 209, Doc. 1).
No apelo extremo (fls. 220-232, Doc. 1), interposto com
amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, a parte
recorrente sustenta, violação aos arts. 102, caput; e 100 da
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1333018 AGR / GO
Constituição Federal. Em suma, alega que, “em se tratando de
título judicial que impôs à Fazenda Pública Estadual o dever de
pagar quantia certa, apurada na fase de liquidação de sentença,
deve ser observado o procedimento trazido pela legislação
processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos moldes
dos arts. 534 e 535 do CPC de 2015, bem como o art. 100 da
Constituição Federal,” (fl. 226, Doc. 1), requerendo seja
observado o regime de precatório para o pagamento das
quantias devidas no presente caso.
Inicialmente, o Tribunal de origem negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, considerando que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo STF no julgamento do RE 573.872/RS - Tema 45 da
Repercussão Geral, nos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do
Código de Processo Civil (fls. 254-255, Doc. 1).
Interposto Agravo Interno na origem (fls. 258-269, Doc. 1),
o Vice-Presidente do Tribunal a quo reconsiderou a decisão
anterior e admitiu o Recurso Extraordinário determinando a
remessa dos autos a esta SUPREMA CORTE (fls. 305-308, Doc.
1).
É o relatório. Decido.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 148-150,
Doc. 1):
“Conforme relatado, cuida-se de Agravo de
Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos da Ação de Cobrança
e Compensação de Dívidas c/c Nulidade de Ato Jurídico
em fase de Cumprimento de Sentença proposta em seu
desfavor pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU, face à decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas
Públicas da Comarca de Uruaçu, Dr. Leonardo Naciff
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
Constituição Federal. Em suma, alega que, “em se tratando de
título judicial que impôs à Fazenda Pública Estadual o dever de
pagar quantia certa, apurada na fase de liquidação de sentença,
deve ser observado o procedimento trazido pela legislação
processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos moldes
dos arts. 534 e 535 do CPC de 2015, bem como o art. 100 da
Constituição Federal,” (fl. 226, Doc. 1), requerendo seja
observado o regime de precatório para o pagamento das
quantias devidas no presente caso.
Inicialmente, o Tribunal de origem negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, considerando que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo STF no julgamento do RE 573.872/RS - Tema 45 da
Repercussão Geral, nos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do
Código de Processo Civil (fls. 254-255, Doc. 1).
Interposto Agravo Interno na origem (fls. 258-269, Doc. 1),
o Vice-Presidente do Tribunal a quo reconsiderou a decisão
anterior e admitiu o Recurso Extraordinário determinando a
remessa dos autos a esta SUPREMA CORTE (fls. 305-308, Doc.
1).
É o relatório. Decido.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 148-150,
Doc. 1):
“Conforme relatado, cuida-se de Agravo de
Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos da Ação de Cobrança
e Compensação de Dívidas c/c Nulidade de Ato Jurídico
em fase de Cumprimento de Sentença proposta em seu
desfavor pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU, face à decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas
Públicas da Comarca de Uruaçu, Dr. Leonardo Naciff
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1333018 AGR / GO
Bezerra, que fixou o rito de cumprimento de obrigação de
fazer e concedeu o prazo de 30 dias para o agravante
pagar o débito executado de forma voluntária.
Requer o agravante o provimento do presente
Agravo a fim de que seja reformada a r. decisão agravada,
para impedir a fixação da obrigação como sendo de fazer,
a determinação de pagamento voluntário, o eventual
bloqueio, além do arresto ou sequestro de verbas públicas
para o adimplemento de indenizações fora da sistemática
dos precatórios.
Sem razão, contudo, o insurgente.
Sem delongas, destaco que, ao contrário do que
pretende fazer crer o ente agravante, o repasse objeto da
demanda deve ser feito de forma imediata pois trata-se de
cumprimento de norma constitucional prevista no artigo
158, inciso IV, da Constituição Federal, que traz
determinações e regras para a distribuição das receitas
tributárias entre seus entes federativos, implicando na
divisão do produto arrecadado entre os aludidos entes,
constituindo-se, assim, em nítida obrigação de fazer
(realizar o repasse), que não se sujeita ao regime de
precatórios.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do
julgamento do RE n. 573.872-8, pelo regime de repercussão
geral, fixou a seguinte tese: “A execução provisória de
obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o
regime constitucional dos precatórios.”
Outrossim, observo que a imposição ao ente
municipal que aguarde da espera do recebimento de
crédito via precatório fere o princípio da razoabilidade e
representaria verdadeira judicialização da postergação de
cumprimento da obrigação em favor do Estado.
Destarte, o repasse das diferenças do ICMS
provenientes dos programas estaduais FOMENTAR,
PRODUZIR e PROTEGE, fixadas na sentença exequenda,
devem ser efetuados independentemente do regime de
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
Bezerra, que fixou o rito de cumprimento de obrigação de
fazer e concedeu o prazo de 30 dias para o agravante
pagar o débito executado de forma voluntária.
Requer o agravante o provimento do presente
Agravo a fim de que seja reformada a r. decisão agravada,
para impedir a fixação da obrigação como sendo de fazer,
a determinação de pagamento voluntário, o eventual
bloqueio, além do arresto ou sequestro de verbas públicas
para o adimplemento de indenizações fora da sistemática
dos precatórios.
Sem razão, contudo, o insurgente.
Sem delongas, destaco que, ao contrário do que
pretende fazer crer o ente agravante, o repasse objeto da
demanda deve ser feito de forma imediata pois trata-se de
cumprimento de norma constitucional prevista no artigo
158, inciso IV, da Constituição Federal, que traz
determinações e regras para a distribuição das receitas
tributárias entre seus entes federativos, implicando na
divisão do produto arrecadado entre os aludidos entes,
constituindo-se, assim, em nítida obrigação de fazer
(realizar o repasse), que não se sujeita ao regime de
precatórios.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do
julgamento do RE n. 573.872-8, pelo regime de repercussão
geral, fixou a seguinte tese: “A execução provisória de
obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o
regime constitucional dos precatórios.”
Outrossim, observo que a imposição ao ente
municipal que aguarde da espera do recebimento de
crédito via precatório fere o princípio da razoabilidade e
representaria verdadeira judicialização da postergação de
cumprimento da obrigação em favor do Estado.
Destarte, o repasse das diferenças do ICMS
provenientes dos programas estaduais FOMENTAR,
PRODUZIR e PROTEGE, fixadas na sentença exequenda,
devem ser efetuados independentemente do regime de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1333018 AGR / GO
precatório.
Nessa linha de entendimento, são os seguintes
julgados emanados desta Corde de Justiça, in verbis:
[…]
Noutro vértice, no tocante à alegação do agravante
de que a saída repentina de elevada monta de seus cofres
comprometerá as contas públicas, tornando mais grave a
crise financeira pela qual está a passar, notadamente em
virtude da pandemia, igualmente não vejo como
prosperar.
Isso porque, protelado o pagamento, naturalmente o
montante só tende a tornar-se ainda mais vultuoso, visto
que deve ser acrescido os consectários legais.
Demais disso, por certo, a Municipalidade depende
do repasse de sua participação na receita do Estado para
realizar seus fins, além de ser atingida diretamente pelos
impactos da pandemia.
Note-se, portanto, que os desequilíbrios ocorridos
nas finanças estaduais não têm o condão de obstar o
reconhecimento de direito pleiteado pelo agravado, assim
como impedir sua efetivação.
Destarte, não merece reprimendas a decisão que
fixou o rito de cumprimento de obrigação de fazer e
concedeu o prazo de 30 dias para o Estado de Goiás pagar
o débito executado de forma voluntária.
FACE AO EXPOSTO, conheço do presente recurso,
porém nego-lhe provimento, para manter incólume o ato
judicial recorrido.”
Ao assim decidir, o Tribunal de origem seguiu a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria,
razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido.
No mesmo sentido, veja-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
precatório.
Nessa linha de entendimento, são os seguintes
julgados emanados desta Corde de Justiça, in verbis:
[…]
Noutro vértice, no tocante à alegação do agravante
de que a saída repentina de elevada monta de seus cofres
comprometerá as contas públicas, tornando mais grave a
crise financeira pela qual está a passar, notadamente em
virtude da pandemia, igualmente não vejo como
prosperar.
Isso porque, protelado o pagamento, naturalmente o
montante só tende a tornar-se ainda mais vultuoso, visto
que deve ser acrescido os consectários legais.
Demais disso, por certo, a Municipalidade depende
do repasse de sua participação na receita do Estado para
realizar seus fins, além de ser atingida diretamente pelos
impactos da pandemia.
Note-se, portanto, que os desequilíbrios ocorridos
nas finanças estaduais não têm o condão de obstar o
reconhecimento de direito pleiteado pelo agravado, assim
como impedir sua efetivação.
Destarte, não merece reprimendas a decisão que
fixou o rito de cumprimento de obrigação de fazer e
concedeu o prazo de 30 dias para o Estado de Goiás pagar
o débito executado de forma voluntária.
FACE AO EXPOSTO, conheço do presente recurso,
porém nego-lhe provimento, para manter incólume o ato
judicial recorrido.”
Ao assim decidir, o Tribunal de origem seguiu a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria,
razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido.
No mesmo sentido, veja-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1333018 AGR / GO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REPASSE AO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO
AFASTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O
entendimento da decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos
e do material probatório dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, principalmente no que se refere à
ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.255.401-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 18/3/2021)
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ICMS REPASSE. PARCELA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
REPASSE.
DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.
REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado
na decisão agravada não diverge da jurisprudência
firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REPASSE AO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO
AFASTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O
entendimento da decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos
e do material probatório dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, principalmente no que se refere à
ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.255.401-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 18/3/2021)
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ICMS REPASSE. PARCELA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
REPASSE.
DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.
REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado
na decisão agravada não diverge da jurisprudência
firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1333018 AGR / GO
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As
razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.” (RE 1211180AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1333018 AGR / GO
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As
razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.” (RE 1211180AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE (21926/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE (21926/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324552
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada em julgado que determinou o repasse, pelo Estado, do valor devido aos Municípios a título de ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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sjur452774
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Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2022, MJC.
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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1333018
| null |
RE-AgR
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acordaos
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RE 1333018 AgR
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""
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AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
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""
] |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que
não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada
em julgado que determinou o repasse, pelo Estado, do valor devido aos
Municípios a título de ICMS.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9795-369A-5063-841F e senha 5440-5199-DDD0-4A66
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não se aplica, ao caso,
o entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do
Recurso Extraordinário 573.872 -RG (Tema 45), tendo em vista que não se trata de obrigação
de fazer, mas de obrigação de pagar; (b) aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 889.173/MS-RG (Tema 831) considerando que, “quando se trata de
mandado de segurança, o Estado não pode ser compelido a pagar os
valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a
efetiva implementação da ordem concessiva, fora do regime de
precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 3, eDoc. 12);
(c) “é questionável a própria exigibilidade do título em execução diante
do entendimento firmado por essa e. corte no Recurso Extraordinário-RG n 705.423/SE que
superou aquele constante do Recurso Extraordinário-RG 572.762/SC. De fato, no julgamento
do Recurso Extraordinário n 705.423/SE, tema 653 da repercussão geral, essa Corte fixou a
seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto
sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às
Municipalidades”. Desse modo, incabível a penhora eletrônica ou o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta CORTE.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não se aplica, ao caso,
o entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do
Recurso Extraordinário 573.872 -RG (Tema 45), tendo em vista que não se trata de obrigação
de fazer, mas de obrigação de pagar; (b) aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 889.173/MS-RG (Tema 831) considerando que, “quando se trata de
mandado de segurança, o Estado não pode ser compelido a pagar os
valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a
efetiva implementação da ordem concessiva, fora do regime de
precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal” (fl. 3, eDoc. 12);
(c) “é questionável a própria exigibilidade do título em execução diante
do entendimento firmado por essa e. corte no Recurso Extraordinário-RG n 705.423/SE que
superou aquele constante do Recurso Extraordinário-RG 572.762/SC. De fato, no julgamento
do Recurso Extraordinário n 705.423/SE, tema 653 da repercussão geral, essa Corte fixou a
seguinte tese: “É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto
sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às
Municipalidades”. Desse modo, incabível a penhora eletrônica ou o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
bloqueio do valor supostamente devido pelo Estado de Goiás, porque
sequer é líquido.” (fl. 4, eDoc. 12); (d) a matéria não está pacificada no
âmbito desta SUPREMA CORTE, e (e) o movimento mais recente da
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
contrário ao citado na decisão agravada.
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
bloqueio do valor supostamente devido pelo Estado de Goiás, porque
sequer é líquido.” (fl. 4, eDoc. 12); (d) a matéria não está pacificada no
âmbito desta SUPREMA CORTE, e (e) o movimento mais recente da
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido
contrário ao citado na decisão agravada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado (fl. 152, Doc. 1):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS C/C
NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMAS
FOMENTAR/PRODUZIR. REPASSE DE ICMS NÃO
REALIZADO AO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
PRECATÓRIO. 1. O repasse do valor devido aos
Municípios a título de ICMS encerra uma obrigação de
fazer, e não de pagar. Daí por que o adimplemento dos
valores não repassados deve ser realizado imediatamente,
e não por meio do regime de precatórios. 2. Os
desequilíbrios ocorridos nas finanças estaduais não têm o
condão de obstar o reconhecimento de direito pleiteado
pelo agravado, assim como impedir sua efetivação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
Opostos Embargos de Declaração (fls. 158-168, Doc. 1),
foram rejeitados (fl. 209, Doc. 1).
No apelo extremo (fls. 220-232, Doc. 1), interposto com
amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, a parte
recorrente sustenta, violação aos arts. 102, caput; e 100 da
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado (fl. 152, Doc. 1):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS C/C
NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMAS
FOMENTAR/PRODUZIR. REPASSE DE ICMS NÃO
REALIZADO AO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE
PRECATÓRIO. 1. O repasse do valor devido aos
Municípios a título de ICMS encerra uma obrigação de
fazer, e não de pagar. Daí por que o adimplemento dos
valores não repassados deve ser realizado imediatamente,
e não por meio do regime de precatórios. 2. Os
desequilíbrios ocorridos nas finanças estaduais não têm o
condão de obstar o reconhecimento de direito pleiteado
pelo agravado, assim como impedir sua efetivação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
Opostos Embargos de Declaração (fls. 158-168, Doc. 1),
foram rejeitados (fl. 209, Doc. 1).
No apelo extremo (fls. 220-232, Doc. 1), interposto com
amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, a parte
recorrente sustenta, violação aos arts. 102, caput; e 100 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
Constituição Federal. Em suma, alega que, “em se tratando de
título judicial que impôs à Fazenda Pública Estadual o dever de
pagar quantia certa, apurada na fase de liquidação de sentença,
deve ser observado o procedimento trazido pela legislação
processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos moldes
dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015, bem como o art. 100 da
Constituição Federal,” (fl. 226, Doc. 1), requerendo seja
observado o regime de precatório para o pagamento das
quantias devidas no presente caso.
Inicialmente, o Tribunal de origem negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, considerando que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS - Tema 45 da
Repercussão Geral, nos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do
Código de Processo Civil (fls. 254-255, Doc. 1).
Interposto Agravo Interno na origem (fls. 258-269, Doc. 1),
o Vice-Presidente do Tribunal a quo reconsiderou a decisão
anterior e admitiu o Recurso Extraordinário determinando a
remessa dos autos a esta SUPREMA CORTE (fls. 305-308, Doc.
1).
É o relatório. Decido.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 148-150,
Doc. 1):
“Conforme relatado, cuida-se de Agravo de
Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos da Ação de Cobrança
e Compensação de Dívidas c/c Nulidade de Ato Jurídico
em fase de Cumprimento de Sentença proposta em seu
desfavor pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU, face à decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas
Públicas da Comarca de Uruaçu, Dr. Leonardo Naciff
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
Constituição Federal. Em suma, alega que, “em se tratando de
título judicial que impôs à Fazenda Pública Estadual o dever de
pagar quantia certa, apurada na fase de liquidação de sentença,
deve ser observado o procedimento trazido pela legislação
processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos moldes
dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015, bem como o art. 100 da
Constituição Federal,” (fl. 226, Doc. 1), requerendo seja
observado o regime de precatório para o pagamento das
quantias devidas no presente caso.
Inicialmente, o Tribunal de origem negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, considerando que o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS - Tema 45 da
Repercussão Geral, nos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do
Código de Processo Civil (fls. 254-255, Doc. 1).
Interposto Agravo Interno na origem (fls. 258-269, Doc. 1),
o Vice-Presidente do Tribunal a quo reconsiderou a decisão
anterior e admitiu o Recurso Extraordinário determinando a
remessa dos autos a esta SUPREMA CORTE (fls. 305-308, Doc.
1).
É o relatório. Decido.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 148-150,
Doc. 1):
“Conforme relatado, cuida-se de Agravo de
Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos da Ação de Cobrança
e Compensação de Dívidas c/c Nulidade de Ato Jurídico
em fase de Cumprimento de Sentença proposta em seu
desfavor pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU, face à decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas
Públicas da Comarca de Uruaçu, Dr. Leonardo Naciff
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
Bezerra, que fixou o rito de cumprimento de obrigação de
fazer e concedeu o prazo de 30 dias para o agravante
pagar o débito executado de forma voluntária.
Requer o agravante o provimento do presente
Agravo a fim de que seja reformada a r. decisão agravada,
para impedir a fixação da obrigação como sendo de fazer,
a determinação de pagamento voluntário, o eventual
bloqueio, além do arresto ou sequestro de verbas públicas
para o adimplemento de indenizações fora da sistemática
dos precatórios.
Sem razão, contudo, o insurgente.
Sem delongas, destaco que, ao contrário do que
pretende fazer crer o ente agravante, o repasse objeto da
demanda deve ser feito de forma imediata pois trata-se de
cumprimento de norma constitucional prevista no artigo
158, inciso IV, da Constituição Federal, que traz
determinações e regras para a distribuição das receitas
tributárias entre seus entes federativos, implicando na
divisão do produto arrecadado entre os aludidos entes,
constituindo-se, assim, em nítida obrigação de fazer
(realizar o repasse), que não se sujeita ao regime de
precatórios.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-8, pelo regime de repercussão
geral, fixou a seguinte tese: “A execução provisória de
obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o
regime constitucional dos precatórios.”
Outrossim, observo que a imposição ao ente
municipal que aguarde da espera do recebimento de
crédito via precatório fere o princípio da razoabilidade e
representaria verdadeira judicialização da postergação de
cumprimento da obrigação em favor do Estado.
Destarte, o repasse das diferenças do ICMS
provenientes dos programas estaduais FOMENTAR,
PRODUZIR e PROTEGE, fixadas na sentença exequenda,
devem ser efetuados independentemente do regime de
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
Bezerra, que fixou o rito de cumprimento de obrigação de
fazer e concedeu o prazo de 30 dias para o agravante
pagar o débito executado de forma voluntária.
Requer o agravante o provimento do presente
Agravo a fim de que seja reformada a r. decisão agravada,
para impedir a fixação da obrigação como sendo de fazer,
a determinação de pagamento voluntário, o eventual
bloqueio, além do arresto ou sequestro de verbas públicas
para o adimplemento de indenizações fora da sistemática
dos precatórios.
Sem razão, contudo, o insurgente.
Sem delongas, destaco que, ao contrário do que
pretende fazer crer o ente agravante, o repasse objeto da
demanda deve ser feito de forma imediata pois trata-se de
cumprimento de norma constitucional prevista no artigo
158, inciso IV, da Constituição Federal, que traz
determinações e regras para a distribuição das receitas
tributárias entre seus entes federativos, implicando na
divisão do produto arrecadado entre os aludidos entes,
constituindo-se, assim, em nítida obrigação de fazer
(realizar o repasse), que não se sujeita ao regime de
precatórios.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do
julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.872-8, pelo regime de repercussão
geral, fixou a seguinte tese: “A execução provisória de
obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o
regime constitucional dos precatórios.”
Outrossim, observo que a imposição ao ente
municipal que aguarde da espera do recebimento de
crédito via precatório fere o princípio da razoabilidade e
representaria verdadeira judicialização da postergação de
cumprimento da obrigação em favor do Estado.
Destarte, o repasse das diferenças do ICMS
provenientes dos programas estaduais FOMENTAR,
PRODUZIR e PROTEGE, fixadas na sentença exequenda,
devem ser efetuados independentemente do regime de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
precatório.
Nessa linha de entendimento, são os seguintes
julgados emanados desta Corde de Justiça, in verbis:
[…]
Noutro vértice, no tocante à alegação do agravante
de que a saída repentina de elevada monta de seus cofres
comprometerá as contas públicas, tornando mais grave a
crise financeira pela qual está a passar, notadamente em
virtude da pandemia, igualmente não vejo como
prosperar.
Isso porque, protelado o pagamento, naturalmente o
montante só tende a tornar-se ainda mais vultuoso, visto
que deve ser acrescido os consectários legais.
Demais disso, por certo, a Municipalidade depende
do repasse de sua participação na receita do Estado para
realizar seus fins, além de ser atingida diretamente pelos
impactos da pandemia.
Note-se, portanto, que os desequilíbrios ocorridos
nas finanças estaduais não têm o condão de obstar o
reconhecimento de direito pleiteado pelo agravado, assim
como impedir sua efetivação.
Destarte, não merece reprimendas a decisão que
fixou o rito de cumprimento de obrigação de fazer e
concedeu o prazo de 30 dias para o Estado de Goiás pagar
o débito executado de forma voluntária.
FACE AO EXPOSTO, conheço do presente recurso,
porém nego-lhe provimento, para manter incólume o ato
judicial recorrido.”
Ao assim decidir, o Tribunal de origem seguiu a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria,
razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido.
No mesmo sentido, veja-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
precatório.
Nessa linha de entendimento, são os seguintes
julgados emanados desta Corde de Justiça, in verbis:
[…]
Noutro vértice, no tocante à alegação do agravante
de que a saída repentina de elevada monta de seus cofres
comprometerá as contas públicas, tornando mais grave a
crise financeira pela qual está a passar, notadamente em
virtude da pandemia, igualmente não vejo como
prosperar.
Isso porque, protelado o pagamento, naturalmente o
montante só tende a tornar-se ainda mais vultuoso, visto
que deve ser acrescido os consectários legais.
Demais disso, por certo, a Municipalidade depende
do repasse de sua participação na receita do Estado para
realizar seus fins, além de ser atingida diretamente pelos
impactos da pandemia.
Note-se, portanto, que os desequilíbrios ocorridos
nas finanças estaduais não têm o condão de obstar o
reconhecimento de direito pleiteado pelo agravado, assim
como impedir sua efetivação.
Destarte, não merece reprimendas a decisão que
fixou o rito de cumprimento de obrigação de fazer e
concedeu o prazo de 30 dias para o Estado de Goiás pagar
o débito executado de forma voluntária.
FACE AO EXPOSTO, conheço do presente recurso,
porém nego-lhe provimento, para manter incólume o ato
judicial recorrido.”
Ao assim decidir, o Tribunal de origem seguiu a
jurisprudência desta SUPREMA CORTE a respeito da matéria,
razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido.
No mesmo sentido, veja-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E40-75C8-63EB-B860 e senha 6132-095F-66B8-DCED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REPASSE AO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO
AFASTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O
entendimento da decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos
e do material probatório dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, principalmente no que se refere à
ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.255.401-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 18/3/2021)
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ICMS REPASSE. PARCELA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
REPASSE.
DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.
REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado
na decisão agravada não diverge da jurisprudência
firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REPASSE AO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO
AFASTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O
entendimento da decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos
e do material probatório dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
da decisão agravada, principalmente no que se refere à
ausência de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.255.401-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 18/3/2021)
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ICMS REPASSE. PARCELA
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
REPASSE.
DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.
REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado
na decisão agravada não diverge da jurisprudência
firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As
razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1211180AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As
razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno
conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1211180AgR, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
Publique-se.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE (21926/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE (21926/GO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 - RG",
"Recurso Extraordinário 889 . 173 / MS - RG",
"Recurso Extraordinário - RG n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 - RG",
"Recurso Extraordinário 889 . 173 / MS - RG",
"Recurso Extraordinário - RG n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 / RS",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 / RS",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 872 - 8",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário n . 573 . 872 - 8",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"ARE 1 . 255 . 401 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"ARE 1 . 255 . 401 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1211180AgR",
"Recurso Extraordinário 1333018 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 1211180AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"arts . 102 , caput ; e 100 da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 100 da Constituição Federal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea “ a ” do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"arts . 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 100 da Constituição Federal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea “ a ” do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE URUAÇU",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE URUAÇU",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICIPIO DE",
"URUACU",
"MUNICÍPIO",
"URUAÇU",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE URUAÇU",
"Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO",
"URUAÇU",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"MUNICÍPIO DE URUAÇU"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE URUACU",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Fazenda Pública Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICÍPIO",
"Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de Goiás",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANILO SIQUEIRA DE REZENDE",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANILO SIQUEIRA DE REZENDE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANILO SIQUEIRA DE REZENDE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Leonardo Naciff",
"Leonardo Naciff",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANILO SIQUEIRA DE REZENDE",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANILO SIQUEIRA DE REZENDE",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"30 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
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"2001",
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"/",
"2021",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"2001",
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"08",
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"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"2021",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"20",
".",
"8",
".",
"2021",
"27",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2021",
"27",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030512
| 2021-08-23T00:00:00
| 2021-08-31T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provim(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.(...TRUNCATED)
|
sjur451764
|
Número de páginas: 8.
Análise: 22/02/2022, ABO.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1332475
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-0000(...TRUNCATED)
|
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 1332475 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : MARCIA ANTONIA SEMEGHINI PREVATO \nADV.(A/S) : NAYHARA MENDES CARVALHO \nADV.(A/S) :(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal","ARE 1332475 ED / SP","Súmula 283 do S(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030493
| 2021-08-23T00:00:00
| 2021-08-31T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provim(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.(...TRUNCATED)
|
sjur451748
|
Número de páginas: 9.
Análise: 22/02/2022, ABO.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1315111
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-0000(...TRUNCATED)
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ARE-ED
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acordaos
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ARE 1315111 ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES \nADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA \nEMBDO.(A/(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 111","ARE 1315111 ED / BA Tribunal (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS\nRELA(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756940848
| 2021-08-23T00:00:00
| 2021-08-26T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para(...TRUNCATED)
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sjur451493
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PERICULOSIDADE, AGENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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201416
| null |
HC-AgR
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acordaos
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HC 201416 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES ROBERTO \nADV.(A/S) : FABIO RAMOS GOMES \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 201 . 416","HC 137 . 234","HC 136 . 298","HC 136 . 935 - AgR","HC (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756981877
| 2021-08-23T00:00:00
| 2021-08-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS OU VALORES (ART. 1º, V, DA L(...TRUNCATED)
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sjur451628
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\nHC 151816 AgR (1ªT). \n(ÔNUS, DEFESA T(...TRUNCATED)
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ALEXANDRE DE MORAES
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Primeira Turma
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203667
|
[
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 203667 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : RONILSON BEZERRA RODRIGUES \nADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 667","HC 151 . 816 - AgR","HC 157 . 627","HC 203667 AGR / SP(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324486
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. HABE(...TRUNCATED)
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sjur452747
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)\nHC 134974 (2ªT), HC 123182 AgR (1(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Primeira Turma
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204278
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PE(...TRUNCATED)
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HC-AgR
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acordaos
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HC 204278 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MIKAEL FAGUNDES DOS SANTOS \nADV.(A/S) : REGINALDO JOSE DO PRADO \nADV.(A/S) : VINICI(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 204 . 278","HABEAS CORPUS 204 . 278","Recurso Especial n . 1 . 907(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324465
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA(...TRUNCATED)
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sjur452728
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)\nHC 170547 AgR (1(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
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203787
| ["LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00014\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
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HC-AgR
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acordaos
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HC 203787 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 787","HABEAS CORPUS 203 . 787","Agravo Regimental no Habeas (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324439
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONT(...TRUNCATED)
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sjur452702
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nRE 140370 (1ªT). \n(RECURSO EXTRA(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Primeira Turma
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1328135
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CON(...TRUNCATED)
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ARE-ED-AgR
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acordaos
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ARE 1328135 ED-AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : SERGIO APARECIDO PINHEIRO \nADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA \nAGDO.(A/S(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","ARE 1328135 ED - AGR / SP","Recurs(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324433
| 2021-08-30T00:00:00
| 2021-09-20T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PRE(...TRUNCATED)
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sjur452696
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)\nHC 186179 AgR (...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
202916
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 202916 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : SERGIO JUNIO BERNARDI \nADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES E OUTRO(A/S)\nAGDO.((...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 202 . 916","HC n 668 . 527","HABEAS CORPUS 202 . 916","HC n 668 . (...TRUNCATED)
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