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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757142207 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. 4. Violação... | sjur452100 | - Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
ADI 6025 (TP), RE 1259614 (1ªT), ARE 1307729 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/03/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1111950 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00022\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007102 ANO-1983\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00002 ART-00157\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED ... | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 1111950 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S) : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO
ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.950 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE CORREIOS E TELEGRAFOS NOS ESTADOS DE
GOIAS E TOCANTINS - SINTECT - GO
ADV.(A/S)
:GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:EMP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR - SEGUNDO / GO",
"Recurso Extraordinário 1111950",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 1111950 AGR",
"Recurso Extraordinário 111... |
Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324552 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada ... | sjur452774 | Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1333018 | null | RE-AgR | acordaos | RE 1333018 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUAÇU | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.333.018 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE URUACU
ADV.(A/S)
:DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 018",
"Recurso Extraordinário 573 . 872 - RG",
"Recurso Extraordinário 889 . 173 / MS - RG",
"Recurso Extraordinário - RG n 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762 / SC",
"Recurs... |
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030512 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provim(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.(...TRUNCATED) | sjur451764 | Número de páginas: 8.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1332475 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-0000(...TRUNCATED) | ARE-ED | acordaos | ARE 1332475 ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : MARCIA ANTONIA SEMEGHINI PREVATO \nADV.(A/S) : NAYHARA MENDES CARVALHO \nADV.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal","ARE 1332475 ED / SP","Súmula 283 do S(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757030493 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-31T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, negou-lhe provim(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.(...TRUNCATED) | sjur451748 | Número de páginas: 9.
Análise: 22/02/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1315111 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n ART-01024 PAR-0000(...TRUNCATED) | ARE-ED | acordaos | ARE 1315111 ED | [
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] | "EMBTE.(S) : IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES \nADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA \nEMBDO.(A/(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.3(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 111","ARE 1315111 ED / BA Tribunal (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS\nRELA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756940848 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-26T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para(...TRUNCATED) | sjur451493 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PERICULOSIDADE, AGENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 201416 | null | HC-AgR | acordaos | HC 201416 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LEANDRO RODRIGUES ROBERTO \nADV.(A/S) : FABIO RAMOS GOMES \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRI(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.416 MINAS GERAIS\nRELA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 201 . 416","HC 137 . 234","HC 136 . 298","HC 136 . 935 - AgR","HC (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756981877 | 2021-08-23T00:00:00 | 2021-08-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS OU VALORES (ART. 1º, V, DA L(...TRUNCATED) | sjur451628 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\nHC 151816 AgR (1ªT). \n(ÔNUS, DEFESA T(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 203667 | [
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC-AgR | acordaos | HC 203667 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : RONILSON BEZERRA RODRIGUES \nADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n23/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.667 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 667","HC 151 . 816 - AgR","HC 157 . 627","HC 203667 AGR / SP(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324486 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. HABE(...TRUNCATED) | sjur452747 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)\nHC 134974 (2ªT), HC 123182 AgR (1(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 204278 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PE(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 204278 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MIKAEL FAGUNDES DOS SANTOS \nADV.(A/S) : REGINALDO JOSE DO PRADO \nADV.(A/S) : VINICI(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.278 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 204 . 278","HABEAS CORPUS 204 . 278","Recurso Especial n . 1 . 907(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324465 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA(...TRUNCATED) | sjur452728 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)\nHC 170547 AgR (1(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 203787 | ["LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00014\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 203787 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.787 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 203 . 787","HABEAS CORPUS 203 . 787","Agravo Regimental no Habeas (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324439 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONT(...TRUNCATED) | sjur452702 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nRE 140370 (1ªT). \n(RECURSO EXTRA(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1328135 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CON(...TRUNCATED) | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1328135 ED-AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : SERGIO APARECIDO PINHEIRO \nADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA \nAGDO.(A/S(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","ARE 1328135 ED - AGR / SP","Recurs(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757324433 | 2021-08-30T00:00:00 | 2021-09-20T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PRE(...TRUNCATED) | sjur452696 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)\nHC 186179 AgR (...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 202916 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 202916 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : SERGIO JUNIO BERNARDI \nADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE SILVA MARQUES E OUTRO(A/S)\nAGDO.((...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n30/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.916 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 202 . 916","HC n 668 . 527","HABEAS CORPUS 202 . 916","HC n 668 . (...TRUNCATED) |
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